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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9896785 #
Numero do processo: 13312.002432/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. A hipótese tributária do imposto de renda da pessoa física, que abarca, em regra, a universalidade das rendas auferidas ao longo do ano-calendário, incluídos os rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, tem como critério temporal o em 31 de dezembro de cada ano. Descabida a arguição de decadência mensal.
Numero da decisão: 2201-010.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. A hipótese tributária do imposto de renda da pessoa física, que abarca, em regra, a universalidade das rendas auferidas ao longo do ano-calendário, incluídos os rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, tem como critério temporal o em 31 de dezembro de cada ano. Descabida a arguição de decadência mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 24 32 /2 00 8- 49 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002432/2008-49 Conforme Auto de infração (fls. 277 a 282), trata-se de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 228.014,61, valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício. A alegação é de que o contribuinte não comprovou, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem de parte dos recursos depositados na conta corrente n° 00325-5, agência 105, do Banco do Nordeste e na conta corrente n° 4722-8, agência 2087, do Banco do Brasil, durante 2003. Na Impugnação (fl. 263 a 275) o contribuinte alegou que a) operou-se a decadência do direito de lançar o crédito relativo ao período anterior a novembro de 2003; b) o contribuinte não deixou de apresentar documentos; c) não houve omissão de receita e nem de recolhimento de tributos. O Acórdão n. 08-23.738 – 1ª Turma da DRJ/FOR, em Sessão de 20/06/2012 (fls. 286 a 308), julgou a impugnação improcedente, entendendo-se que: a) Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. b) Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. c) A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial, portanto não configuram origem de recursos os saldos de disponibilidades financeiras constatadas no mês anterior. d) Quando o artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. e) A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, de forma individualizada, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. f) Dada sua natureza complexiva (sic), o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, que abarca, em regra, a universalidade das rendas auferidas ao longo do ano calendário, incluídos os rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002432/2008-49 não comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Descabida a arguição de decadência mensal. Cientificado em 11/07/2012 (fl. 314), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/08/2012 (fls. 316 a 327) alegando: a) cerceamento do direito de defesa do contribuinte, decorrente do indeferimento da realização de perícia; b) a apuração mensal do Imposto de Renda implica, no cômputo do art. 150, §4º do CTN, em considerar que, tendo o lançamento ocorrido somente em novembro de 2008, não se poderia ter lançado nada relativo ao período anterior a novembro de 2003; c) o auto de infração em análise comete o equívoco de exigir do recorrente imposto de renda fundado somente em depósitos bancários. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, em especial dada a tempestividade. Cientificado em 11/07/2012 (fl. 314), o contribuinte interpôs a peça recursal em 02/08/2012 (fls. 316). Decadência. Imposto de Renda e apuração mensal. Alega o contribuinte que apuração mensal do Imposto de Renda implica, no cômputo do art. 150, §4º do CTN, em considerar que, tendo o lançamento ocorrido somente em novembro de 2008, não se poderia ter lançado nada relativo ao período anterior a novembro de 2003. A par da interpretação da 1ª instância de que se trata de imposto com “natureza complexiva”, chego à mesma conclusão afirmando que o critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é, sempre, o último instante do dia 31 de dezembro. Não há fato complexo, que se trata de termo incongruente, posto que todo evento acontece em um instante (no espaço-tempo), ou mesmo “complexivo”, palavra que sequer existe em língua portuguesa, como lembra Paulo de Barros Carvalho: Nos chamados fatos geradores complexivos, se pudermos destrinçá-los em seus componentes fácticos, haveremos de concluir que nenhum deles, isoladamente, tem a virtude jurídica de fazer nascer a relação obrigacional tributária; nem metade de seus elementos; nem a maioria e, sequer, a totalidade menos um. O acontecimento só ganha proporção para gerar o efeito da prestação fiscal, mesmo que composto por mil outros fatores que se devam conjugar, no instante em que todos estiverem concretizados e relatados, na forma legalmente estipulada. Ora, isso acontece num determinado momento, num especial marco de tempo. Antes dele, nada de jurídico existe, em ordem ao nascimento da obrigação tributária. Só naquele átimo irromperá o vínculo jurídico Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002432/2008-49 que, pelo fenômeno da imputação normativa, o legislador associou ao acontecimento do suposto. Se o chamado fato gerador complexivo aflora no mundo jurídico, propagando seus efeitos, apenas em determinado instante, é força convir em que, anteriormente àquele momento, não há que falar-se em obrigação tributária, pois nenhum fato ocorreu na conformidade do modelo normativo, inexistindo, portanto, os efeitos jurídico-fiscais próprios da espécie. (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva Educação, 2019, p. 350-351) A prova de que tais digressões são verdadeiras é que, sem maiores explicações, chego no mesmo resultado. O fato ocorreu dia 31/12/2003 e, contado pelo art. 150, §4º, teríamos a decadência em 31/12/2008. Considerando que a Notificação de Lançamento foi lavrada em 05/11/2008, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Presunção por depósitos bancários. Indeferimento de perícia. O contribuinte alega que não é possível o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários: (fl. 326) 7.7. Dessa forma, os valores depositados na conta bancária do recorrente não decorrem ou revelam "disponibilidade econômica ou jurídica" de renda dele, mas recursos que pertencem às indústrias de carnaúba e de castanha de caju mencionadas na autuação, que lhes são repassados para que compre — em nome e por conta das indústrias proprietárias dos depósitos — a carnaúba e a castanha necessárias junto a cada produtor rural. 7.8. Ademais, se a mesma situação fática foi suficiente para comprovar a origem de alguns dos depósitos inicialmente apontados pela fiscalização como omitidos, também deveria ser utilizada para comprovar o restante, sob pena de ofensa ao dever de coerência. O fiscal não poderia considerar que uma conta bancária é movimentada por uma "empresa", e reputar vinculados à sua atividade os depósitos ali efetuados, e, ao mesmo tempo, considerar que parte desses mesmos depósitos, só porque não coincide em datas e valores com os documentos apresentados para demonstrar sua origem, sejam "rendimentos diversos" de um contribuinte pessoa física. O tema envolve afirmar que os depósitos são meros indícios e que a mera presunção não pode ser utilizada para a cobrança de tributo. Todavia, o contribuinte precisa comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Tais depósitos estão provados e tabelados no processo. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002432/2008-49 contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Sobre isto, vale observar a questão do indeferimento da perícia. Alega o contribuinte que, na sua impugnação, apontou incoerências no levantamento do fiscal autuante, as quais, para serem esclarecidas, necessitam de realização de prova técnica, não sendo suficiente o mero somatório dos valores, como fez o julgador. Era o caso das transferências de valores entre contas, e da utilização dos saldos das contas em um mês para justificar supostas omissões referentes a meses posteriores, por exemplo (fl. 319). A necessidade de perícia para o deslinde da questão deve estar demonstrada nos autos. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece que: Art.18 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. O processo administrativo fiscal se respeitou os argumentos apresentados, dando ao contribuinte a oportunidade de defesa em todos os momentos. Verifica-se, dos autos, que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e o Auto de Infração bem fundamentado. É posicionamento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O contribuinte, por sua vez, deveria provar que os recursos são repassados para que compre a carnaúba e a castanha necessárias junto a cada produtor rural, o que não foi feito, o que foi dada a oportunidade. Pessoa Física versus Pessoa Jurídica Aduz o contribuinte, em sua peça recursal, sobre a comprovação de depósitos: (fl. 326) 7.8. Ademais, se a mesma situação fática foi suficiente para comprovar a origem de alguns dos depósitos inicialmente apontados pela fiscalização como omitidos, também deveria ser utilizada para comprovar o restante, sob pena de ofensa ao dever de coerência. O fiscal não poderia considerar que uma conta bancária é movimentada por uma "empresa", e reputar vinculados à sua atividade os depósitos ali efetuados, e, ao mesmo tempo, considerar que parte desses mesmos depósitos, só porque não coincide em datas e valores com os documentos apresentados para demonstrar sua origem, sejam "rendimentos diversos" de um contribuinte pessoa física. Ocorre que o art. 42 da Lei 9.430 traz que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002432/2008-49 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como dito em 1ª instância, quando o artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Em não havendo provas de que o depósito se refere a pessoa jurídica, mantém-se a presunção. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13883.000113/2007-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 30/04/2002 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 (CINCO) ANOS. De conformidade com o artigo 168 do Código Tributário Nacional, bem como sua interpretação inscrita na Lei Complementar n° 118/2005, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos/contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou à maior, é de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.443
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:08:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:08:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:08:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:08:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:08:18Z; created: 2009-08-06T23:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:08:18Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:08:18Z | Conteúdo => , • N2Rmer -c42,i7tÍ gItarA 1_ Brasilia 29 CC82/C06 Maria de Fatima Fer de ...amalho Fls. 62 Matr. Siado 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA W4.1.:;41L • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gitájáV)- SEXTA CÂMARA Processo n° 13883.000113/2007-43 Recurso n° 151.516 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-01.443 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente ARMANDO SALLES FUJI Recorrida DRF - TAUBATÉ/SP Assuwro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 30/04/2002 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 (CINCO) ANOS. De conformidade com o artigo 168 do Código Tributário Nacional, bem como sua interpretação inscrita na Lei Complementar n° 118/2005, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos/contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou à maior, é de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 0 C:C/MF - Sexta Câmara • crps..rt-r‘E COM O ORIGINAL Processo n° 13883.000113/2007-43 Acórdão o.° 206-01.443 Brasilla 24/ II i Qg CCO2/C06 ets i Mi Els 63 Maos de F- ;duna For 4. n dill0 Mau. emiepo rtlit,S...1 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p animidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presideeti\ ,. \ ) 4 : .., "At di, at RYCAR is E ! 'á SE MAGALHÃES DE OLIVEIRA • elator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. -, - . . Processo n° 13883.000113/2007-43 2° cCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.443 cof,: crecgr c-_s_extp Can-taratuavl C... ORIGINAL ES. 64 Brasília, £214, • tia- ni Mana de Fátima Ferrei laTIPli.vMetr. Siado 751683' alho Relatório ARMANDO SALLES FUJI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP, Despacho Decisório, às fls. 41/42, que indeferiu integralmente seu Pedido de Restituição, concernente às contribuições previdenciárias incidentes a remuneração dos autônomos recolhidas indevidamente, em relação ao período de 05/1994 a 04/2002, conforme Requerimento de Restituição, às fls. 01/21. A autoridade recorrida achou por bem indeferir a pretensão do recorrente, sob o argumento de estar prescrito seu direito de pleitear a restituição de referidas contribuições recolhidas indevidamente, nos termos dos artigo 253, inciso I, do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 218, inciso I, da Instrução Normativa SRP n°03/2005. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 47/48, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a decisão recorrida, a qual indeferiu integralmente o pedido de restituição, aduzindo para tanto que toda documentação acostada aos autos só foi disponibilizada ao contribuinte após o Juizado Especial Federal indeferir o seu pedido de aposentadoria por idade, fazendo com que ficasse impossibilitado promover qualquer pedido de restituição durante esse período. Assevera que o Decreto n° 3.048/99, utilizado como fundamento à decisão recorrida, somente passou a produzir efeitos legais a partir da data de sua publicação, não se prestando a amparar os recolhimentos efetuados anteriormente à sua vigência, sobretudo por conflitar com a Lei n°8.213/91, sob pena de malferir o principio da irretroatividade das leis. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida nos termos encimados, homologando expressamente a restituição na forma pleiteada. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Em suas razões recursais, pugna o recorrente pela reforma da decisão atacada, que indeferiu integralmente seu pedido de restituição, reiterando as alegações ofertadas por ocasião da peça inaugural do feito, suscitando que somente pleiteou a restituição dos valores ,ck, recolhidos indevidamente nesta ocasião tendo em vista que os documentos que instruem sua . c 3 , . 2° CC/MF - Sexta Carnar CONFERE COM O °RUGI 4,a11, Processo n° 13883.000113/2007-43 Brasiliaa O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.443 o Met., Slape 751dia -NalhO *Maria de Fatima Ferre Fls. 65 pretensão se encontravam sob a égide da Jurisdição Federal, nos autos de processo referente a pedido de aposentadoria por idade, o qual fora indeferido. Assevera que o Decreto n° 3.048/99, esteio da decisão de primeira instância, além de conflitar com a Lei n°8.213/91, não pode ser aplicado ao caso, uma vez que só passou a produzir efeitos legais a partir de sua edição, em 06/05/1999, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade. Em que pesem as razões de fato e de direito lançadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, não obstante as diversas controvérsias a propósito da matéria, a jurisprudência administrativa, com fulcro no artigo 168 do CTN, firmou o entendimento que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de indébitos é de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Posteriormente, a Lei Complementar n° 118, de 09 de Fevereiro de 2005, contemplou a interpretação que deve ser levada a efeito na aplicação do dispositivo legal encimado: "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1" do art. 150 da referida Lei." Dessa forma, com o advento da Lei Complementar n° 118, definitivamente restou esclarecido que o prazo para o contribuinte requerer a restituição de tributos/contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou à maior é de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Com mais especificidade, relativamente às contribuições previdenciárias em epígrafe, os prazos prescricionais obedecem, igualmente, as regras contidas no artigo 218, inciso 1, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, nos seguintes termos: "Art. 218. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importáncias extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data: 1— do recolhimento ou do pagamento indevido; 4 . .• 2 CC/MF - Sexta Câmara CONFFRE COMO ORIGINAL• Processo n° 13883.000113/2007-43 Lis-asila, / 0 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.443 Fls. 66Mamada Fátima For alho mau F•ape Italta83 Nesse sentido, não há dúvidas que as contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente pelo contribuinte, em relação ao período de 05/1994 a 04/2002, objeto de seu pedido de restituição, já se acham fulminadas pela prescrição, porquanto formalizado o pedido somente em 22/05/2007, fora do prazo de 05 (cinco) anos, conforme preceitua a legislação de regência acima transcrita. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida em sua íntegra, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela autoridade julgadora de primeira instância que serviram de base ao seu decisum, mormente com relação a prescrição do direito de pleitear a restituição. Por todo o exposto, estando o Pedido de Restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Rssões, em 08 de outubro de 2008 ta -----jia:S(1k • há 'es RYCAR . a P MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.694839/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/07/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.
Numero da decisão: 1201-005.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Não há que se falar em débito em aberto, portanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório da RFB, que não homologou as compensações de IRPJ efetuadas pela CSC Computer Sciences do Brasil LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 48 39 /2 00 9- 37 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.870 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694839/2009-37 A empresa manifestou-se no sentido de que seu crédito seria legítimo e decorreria de saldo negativo de IRPJ. Solicita, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do referido crédito nos termos dos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.420/96 1 . Alega, na sequência, que cometeu erro em suas DIPJs de 2003 a 2007, o que acarretou saldo de tributos recolhidos indevidamente ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Demonstra o alegado em quadro que provaria suas explicações. Socorre-se do princípio da verdade material para defender o direito ao crédito que alega possuir, ainda que haja erro em sua declaração de renda. A DRJ conta-nos que o crédito compensado refere-se a um pagamento de tributo, o qual foi considerado indisponível pela DERAT/SPO por se tratar de pagamento efetuado a título de estimativa. Quanto à juntada de novos documentos, esclarece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazer em outro momento processual, a menos que se cumpram as situações previstas na norma, o que não teria ocorrido. No mérito, a DRJ analisou os argumentos da Recorrente e não lhe deu razão. Em Recurso Voluntário, a CSC discorre sobre os tributos recolhidos por estimativa e sua formação. E colaciona os valores que considera corretos, informando que que, uma vez detectado pela Recorrente a existência do valor do imposto pago a maior, procedeu à compensação através de PER/DCOMP, porém o procedimento adotado foi equivocado, haja vista ter informando em sua DIPJ que o tipo do crédito tratava-se de "pagamento indevido ou maior". Houve, assim, para a Recorrente, um erro de preenchimento de DIPJ, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos. Diante das alegações da empresa, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária entendeu por bem proferir as Resoluções nº 1201-000.368; 1201-000.370; 1201-000.377, 1201-000.378; 1201-000.379; 1201-000.507; 1201-000.371; 1201-000.380; 1201-000.369; 1201-000.506; 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.870 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694839/2009-37 1201-000.362 e 1201-000.381, na esteira de outras decisões proferidas para o mesmo caso, na qual determina a baixa do feito em diligência para que, no presente caso, em síntese: a) verificasse qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e retidas na fonte; e b) relacionasse todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ/CSLL do ano-calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. O despacho de diligência relacionou o valor das estimativas, constatando que foram compensadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Trata-se de processo administrativo que versa sobre compensação de saldos oriundos de DIPJ AC 2006, utilizando-se de saldos de estimativa/recolhimento a maior cujos erros de informação na declaração geraram o Despacho Decisório inicialmente expedido. Como o suposto crédito gerou dúvidas relacionadas aos montantes de declarados e nas rubricas escolhidas pela empresa, o processo foi encaminhado à diligência e o resultado dessa diligência foi no sentido de que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Ao final, a empresa não questiona a compensação considerada apta à homologação acima citada. O que restou foi a discussão de saldos discutidos em outros processos administrativos, pendentes de decisão e que deveriam ser aqui considerados como não declarados/existentes. É o que se vê nos últimos trechos reproduzidos no Relatório. Pelo que se depreende, para o mês 03/2006, declarou-se R$ 181mil como débito, no entanto, o Despacho Decisório dos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48, deve-se considerar R$ 137mil para fazer jus aos R$ 181mil, devendo as diferenças serem quitadas. Importante consignar que tais diferenças serão liquidadas nos processos acima informados, devendo compor o saldo negativo da Recorrente para fins do presente processo. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.870 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694839/2009-37 Para a Recorrente, no Despacho Decisório do processo 10880.679525/2009-12 , o fiscal exige pelo processo 10880.650673/2009-11 o valor do saldo remanescente de débitos de 03/2006. Ao mesmo tempo, com relação ao processo 10880.694837/2009-48 também se conclui que deve ser exigido o saldo remanescente de estimativa de 03/3006. No entanto, a estimativa de 03/2006 deveria, na visão da Recorrente, ser considerada para aumentar o referido saldo negativo. E assiste razão à Recorrente. Ficou assim o cálculo do saldo negativo (após a diligência): Cálculo Saldo Negativo AC 2006 IR s/ Lucro Real à Alíquota de 15% 349.481,30 Adicional 208.987,53 (-) Imposto de Renda retido na fonte 144.871,28 (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 1.112.058,06 (-)IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA COMPENSADA 181.264,09 IRPJ A PAGAR -879.724,60 Na DIPJ, o contribuinte informou R$ 1.389.538,50 de estimativas quitadas, e informou R$ 41.473,01 de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 872.542,68. Durante seus trabalhos, a RFB apontou: “Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM (pagamento indevido ou a maior) e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se- ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. A propósito, nota-se que o contribuinte pretendeu compensar acréscimos legais em separado dos valores principais. É uma forma equivocada de preenchimento, que impede o sistema de identificar corretamente os débitos. Assim, relacionou débitos considerados, atualizados manualmente para as datas das compensações, já considerando as datas das DCOMP originais, nos casos em que houve retificação.” Para o contribuinte, há aqui uma dupla penalidade imposta: ao mesmo tempo em que o fiscal reduz o valor da estimativa a ser considerada no saldo negativo, exige esse mesmo valor em cobranças que estarão contidas nos processos nº 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Compulsando, portanto, as informações constantes da diligência (fls. 228), constata-se que o Fiscal, nas suas análises, considerou o saldo de estimativa compensada de R$ 181.264,09, ao invés de R$ 137.232,84, como se o contribuinte já fizesse jus a tais valores. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.870 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694839/2009-37 Nos dizeres da RFB: “No entanto, em face do Despacho Decisório (nova decisão) exarado no processo 10880.679525/2009-12 e do Despacho de Diligência do processo 10880.694837/2009-48, deve-se considerar líquido e certo, no momento, o valor de R$ 137.232,84. Para fazer jus aos R$ 181.264,09, o contribuinte deverá quitar saldos devedores, uma vez cientificado das decisões.” Naqueles processos, houve a determinação para pagamento de diferenças relacionadas a compensações, de modo que o saldo pago naqueles casos passa a compor o saldo negativo ora debatido. Tudo em linha com a Súmula CARF 177. Assim, conclui a diligência no sentido de que há saldo de imposto a compensar, pois os valores que a empresa tem de estimativa são superiores ao crédito que ela precisa utilizar. Conclui que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Eventuais diferenças de valor a recolher deverão ser quitadas nos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Assim, deve-se considerar suficiente o saldo de imposto a compensar neste processo, fazendo-se as devidas compensações até o limite de crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.870 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694839/2009-37 Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.723358/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A dedução de valores informados a título de dedução de pensão judicial está sujeita à comprovação da obrigatoriedade de pagamento em função de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou ainda Escritura Pública em que conste a separação ou o divórcio consensual anterior ao pagamento dos mesmos. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. DEDUÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 40. A não comprovação dos valores deduzidos a título de contribuições à previdência privada/FAPI, aliada à existência de “Súmula e Documentação Tributariamente Ineficaz”, impede a dedução informada na Declaração de Ajuste Anual e enseja a qualificação da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Nos termos da Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-010.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DEDUÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A dedução de valores informados a título de dedução de pensão judicial está sujeita à comprovação da obrigatoriedade de pagamento em função de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou ainda Escritura Pública em que conste a separação ou o divórcio consensual anterior ao pagamento dos mesmos. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. DEDUÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 40. A não comprovação dos valores deduzidos a título de contribuições à previdência privada/FAPI, aliada à existência de “Súmula e Documentação Tributariamente Ineficaz”, impede a dedução informada na Declaração de Ajuste Anual e enseja a qualificação da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Nos termos da Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 58 /2 01 3- 02 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723358/2013-02 Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos anos-calendário de 2008 a 2011, apurada em decorrência de deduções indevidas da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A impugnação ao lançamento foi parcial, insurgindo-se o impugnante quanto à i) glosa da dependente Kamila, filha menor; ii) glosa de pensão desta mesma dependente; e iii) multa qualificada aplicada pela dedução indevida de previdência privada, em relação à qual havia Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Conforme relatado pela autoridade julgadora de piso (fl. 160), a impugnação se resumiu às seguintes alegações: • A fiscalização não acatou a escritura pública apresentada pelo impugnante, como prova da pensão alimentícia; • Além de ter sido cassada a paternidade do impugnante em relação à sua filha menor ainda vedou-lhe o reconhecimento dos valores relativos à pensão judicial. • Requer que sejam restabelecidas as deduções por dependência nos anos­calendário 2008, 2009, 2010 e 2011. • A situação fiscal do contribuinte já se encontra definida e amparada por sentença judicial, revestida de efeitos retroativos, por conta de sua eficácia preclusiva. • Encontra­se atrelado a outra relação conjugal desde 2004 e requer desde já a inclusão da atual companheira do impugnante no rol de seus dependentes. • Alega ainda ter confiado a terceiro a responsabilidade pelo fazimento de sua declarações de ajuste anual e viu-se surpreendido com a utilização indevida do nome da empresa Brasilprev. • Não houve a ocorrência de ato ou fato que justificassem a aplicação da multa de ofício no patamar de 150%. • Acrescenta que enquanto o Ato Declaratório que considerou a documentação correspondente à Brasilprev tributariamente ineficaz no ano-calendário de 2010, ainda estendeu o entendimento ao ano-calendário 2009. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), por unanimidade de voto, julgou a impugnação procedente em parte, para acatar a dedução da dependente glosada (filha Kamila). A decisão que restou assim ementada: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Tendo em vista a comprovação da relação de dependência existente, há que se restabelecer a dedução de dependente correspondente à filha menor do contribuinte. INCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Não é possível incluir a atual companheira do contribuinte como sua dependente nas declarações de ajuste do período porque a retificação da declaração somente é autorizada quando fique caracterizado o erro por parte do contribuinte e, ainda, anteriormente ao início do procedimento fiscal. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL. Há que se manter a glosa dos valores informados a título de dedução de pensão judicial, por não ter ficado comprovada a obrigatoriedade de pagamento em Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723358/2013-02 função de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou ainda Escritura Pública em que conste a separação ou o divórcio consensual anterior ao pagamento dos mesmos. DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Há que se manter a glosa das despesas com instrução, em função da falta de comprovação da realização das mesmas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Há que se manter a glosa das despesas com instrução, por não ter havido a comprovação da realização das mesmas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” impede a utilização dos documentos correspondentes como elementos de prova, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, é de se manter a glosa das contribuições à previdência privada/FAPI MULTA QUALIFICADA. A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 16/9/2013 (fl. 198) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 11/10/2013 (fls. 172 e ss), por meio do qual reitera as alegações relativas à glosa da pensão da filha, repisando que se a escritura pública apresentada não pode ser aceita como prova dos pagamentos da pensão, não poderia ser acatada para cassar o parentesco; que já possui (após o lançamento) sentença judicial reconhecendo o pagamento da pensão; novamente requer a inclusão da atual companheira como sua dependente nas respectivas Declarações de Ajuste Anual; reitera o pedido de afastamento da multa qualificada por não se ter praticado nenhuma das condutas ensejadoras da qualificação, alegando mais uma vez que, enquanto o Ato Declaratório que considerou a documentação correspondente à Brasilprev tributariamente ineficaz no ano-calendário de 2010, este foi estendido ao ano-calendário 2009, o que entende não ser possível, requerendo a desconsideração da representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Por ser reiterativo, adoto os fundamentos apresentados pelo julgador de piso como minhas razões de decidir: Quanto à glosa da pensão da filha Kamila Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723358/2013-02 Inicialmente frise-se que o julgador de piso já restabeleceu a glosa da filha como dependente do recorrente, de forma as alegações trazidas nesse aspecto não serão analisadas por falta de interesse recursal. Porém foi mantida a glosa do pagamento da pensão à mesma. Conforme fundamentou o julgador de piso: O Termo de Verificação Fiscal de fls. 51 a 63 traz a informação que a glosa de dependentes se deu “pela falta de comprovação da guarda judicial” e que a glosa dos pagamentos de pensão alimentícia teria ocorrido “por falta de apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ... ... foram glosados os valores relativos aos pagamentos de pensão alimentícia por ter sido apresentada somente a Escritura Pública de Declaração de fl. 133, na qual declara “que paga pensão sua filha menor Kamila Kendrick dos Santos, nascida em 22/09/1997, representada na pessoa de sua mãe Janira Aparecida Lopes Kendrick dos Santos”. O referido documento não foi aceito a fim de comprovar a dedução relativa à pensão judicial já que não faz a necessária prova para a concessão da dedução, pois trata-se de uma escritura de Declaração, efetuada pelo próprio contribuinte, sem a presença de advogados das partes, conforme consta no §2º do artigo 1.124-A da Lei nº 5.869/73 com a redação dada pela Lei nº 11.441/2007 em seu artigo 21, acima transcritos. A escritura que a legislação menciona é um meio possível de se formalizar a separação consensual ou divórcio consensual, desde que respeitadas as condições necessárias. Não se trata de uma escritura de declaração. Assim, concluindo, para que seja concedido o direito à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia judicial, é necessário que haja um dos seguintes instrumentos formais: - decisão judicial - acordo homologado judicialmente - escritura pública (relativa à separação consensual ou divórcio consensual) Esta última só poderá ser lavrada se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Desta forma, o documento não tem validade jurídica para a finalidade de se comprovar os valores pagos a título de pensão judicial, não sendo hábil a determinar a separação consensual ou litigiosa, nem tampouco a guarda judicial. O contribuinte junta às fls. 134 a 144 o documento de homologação da separação consensual celebrado pelo contribuinte e sua ex-esposa Janira, mãe da dependente Kamila Kendrick dos Santos, que foi elaborado em 2013, estabelecendo o valor da pensão alimentícia e que a guarda da menor será compartilhada entre os pais. No entanto, por mais que o contribuinte alegue que esta homologação tem efeito preclusivo, o legislador, ao autorizar que os pagamentos efetuados a título de pensão judicial sejam deduzidos na declaração de ajuste anual, estabeleceu a condição de que eles sejam determinados por sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Ou seja, não autoriza a dedução dos valores pagos por mera liberalidade, sem que houvesse uma obrigação firmada judicialmente. Por esta razão, tudo o que o contribuinte pagou a título de pensão alimentícia anteriormente à homologação de fls. 134/144 não pode ser deduzido para fins de imposto de renda. Cabe ainda frisar ainda que o pagamento de pensão e a dedução do dependente que recebe a pensão são excludentes, ou seja, ou se deduz a pensão paga, ou se deduz o Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723358/2013-02 dependente, de forma que o contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos NÃO pode considerá-los dependentes na declaração. A exceção se dá apenas no ano em que se iniciar o pagamento da pensão. Ainda quanto ao pedido para que sua atual companheira Andréia Aristides da Silva seja considerada sua dependente nos anos-calendário de 2008 a 2011, conforme também já esclareceu o julgador de piso, no que o acompanho: ...isto significaria, de fato, uma retificação das declarações de ajuste correspondentes. A respeito da retificação da declaração de rendimentos, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), em seu artigo 832 dispõe que: “Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). (grifo nosso) Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.” (grifo nosso) De acordo com o supracitado artigo, a caracterização do erro de fato torna viável a retificação da declaração de rendimentos após iniciado o processo de lançamento de ofício. Neste caso, o contribuinte ao não informar sua atual companheira como sua dependente, deixou de fazer uma opção, não se tratando de erro e, por esta razão, não se enquadra na permissão legal acima. Ressalte-se ainda que a companheira do contribuinte, Andréia Aristides da Silva, apresentou declaração em separado no ano-calendário correspondente ao ano-calendário 2009. Para afirmar o entendimento acima, há ainda que lembrar que o contribuinte só poderia retificar as declarações anteriormente ao início do procedimento fiscal, o que, no caso, não ocorreu. Mais vez chama-se a atenção para o fato de a companheira ter apresentado declaração em separado, o que por si só já é condição impeditiva de ser dependente do contribuinte. Da multa qualificada (150%) Quanto ao pedido de afastamento da multa qualificada por não se ter praticado nenhuma das condutas ensejadoras da qualificação, alegando mais uma vez que, enquanto o Ato Declaratório que considerou a documentação correspondente à Brasilprev tributariamente ineficaz no ano-calendário de 2010 foi estendido ao ano-calendário 2009, o que entende não ser possível, mais uma vez reproduzo os fundamentos lançados pelo julgador de piso, adotando-os: O contribuinte teve glosadas as despesas informadas em suas declarações de ajuste dos anos-calendário 2009 e 2010 correspondentes aos pagamentos feitos à Brasilprev Seguros e Previdência SA nos valores abaixo relacionados: ... Tais glosas ocorreram em função do fato de que os pagamentos correspondentes foram considerados INIDÔNEOS no ano-calendário 2010, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 304 de 14/11/2012, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, evidenciando o intuito de fraude e a necessária aplicação da multa qualificada no patamar de 150%. ... Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723358/2013-02 Com relação ao Ato Declaratório que julgou inidôneos os pagamento efetuados à Brasilprev, há que se esclarecer que isso resultou de uma investigação formalizada no Processo Administrativo 16327-721332/2012-21, com a emissão da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. A investigação, após acumular uma série de evidências, chegou à conclusão que os pagamentos eram ideologicamente falsos, imprestáveis, por conseguinte, à dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Quanto ao ano-calendário 2009, a fiscalização intimou a Brasilprev a informar o valor da contribuição à previdência privada do contribuinte, conforme Termo de Intimação nº 66 de fl. 61. Em sua resposta juntada à fl. 63, a Brasilprev Seguros e Previdência S/A, informou que não encontrou quaisquer transações de previdência ou contratos celebrados com o contribuinte. Assim, tendo o contribuinte informado em sua declaração de ajuste dos anoscalendário 2009 e 2010 valores que foram considerados imprestáveis para a dedução do imposto de renda ou que tiveram sua autenticidade negada pela empresa beneficiária dos supostos pagamentos, há que se manter a glosa efetuada em ambos os anos-calendário. Nesse mesmo sentido, cito verbete sumular deste Conselho, que, embora tratando de despesas médicas, tem perfeita aplicação ao caso vertente: Súmula CARF nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. No caso, diante da resposta da Brasilprev no sentido de que jamais teve quaisquer transações de previdência ou contratos celebrados com o recorrente, aliados à Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, evidenciado está o intuito fraudulento do recorrente em inserir informações falsas em suas DAA, de forma que deve ser mantida a multa qualificada aplicada. Por fim, quanto ao requerimento de que seja desconsiderada a Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723358/2013-02 Fl. 207DF CARF MF Original

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4840015 #
Numero do processo: 35284.000562/2006-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA MÉDICA. SEGURO DE VIDA. MÉDICOS AUDITORES. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Valor pago a título de Seguro de Vida integra a contribuição previdenciária, quando não oferecido a totalidade de segurados da Cooperativa. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação de custeio da Previdência Social. Assim, sobre o valor pago à médico auditor cooperado, enquadrado como contribuinte individual, incide a contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.560
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos rejeitada a preliminar de decadência, o Conselheiro Marco André Ramos Vieira apresentará voto. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho de Arruda Junior e Renata Souza Rocha e, no mérito, por maioria negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Acórdão n° 205-00.560 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos LTDA (Unimed) Recorrida DRF em Santa Maria - RS Assunto: Contribuições Socinis Previdenciárias P.° se C°PtO. Oia Período de apuração: 01/12/1998 a 31/122005 cotse":00v;à6:.-09)--. se0a4anola- I Ementa: DECADÊNCIA CUSIE10 - NOTIFICAÇÃO kg„tmeti..) 6„,r- wátt" FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. O pazo para corigituição" do crédito previdenciário é & 10 anos, confiarrnepevistono art. 45 daLein° 8212/1991. corrnuBuiçÃo SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA MÉDICA. SEGURO DE VIDA. MÉDICOS • AUDITORES. CONIRD3UNTE INDIVIDUAL Valor pego a titulo de Seguro de Vida intega a contribuição previclenciátia, quando ião oferecido a totalidade de segtaados da Cooperativa. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de ap • da legislação de custeio da Previdência Social. Assim, - • pago à médico atalitcr coopera3o, enquacIrado como . incErvidual, incide acontnbuiçãoprevidenciária. RecursoVoluntárioNeglit. 14‘('111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. —• 4 2° CC/Mir - Curara Câmara CONFERE COM O ORIGINAL_ I Brasília, 3J / ÕS Processo n.°35284 000562/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.560 isis Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos rejeitada a preliminar de decadência, o Conselheiro Marco André Ramos Vieira apresentará voto. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho de Arruda Junior e Renata Souza Rocha e, no mérito, por maioria negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. JULIO ESA • VIEIRA GOMES Presidenti trf L OLIVEIRA . or designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco iutdre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liège Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL - .111 dl os Processo n.° 35284.000562/2006-0 I BrasIna / / CCO2/CO5 Acórdão n • 205-00.560' leia Sousa Moura 11 Fls. 242 Matr. 4295 Relatório 1. Segundo informa o relatório • fiscal (fls. 107/108) "a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, tem origem nos pagamentos efetuados a médicos auditores, por serviços prestados à cooperativa. Levantamento AU — Médicos Auditores. Nos pagamentos , a empresas prestadoras de serviços SEM a retenção de 11% do valor dos serviços, como prevê a Lei 9.711/98, levantainentos CM1, CM2, CM4, CM5, CM6, CM7 e CM8. Por Ultimo, tem I como fato gerador, o pagamento, por parte da notificada, de seguro de vida aos administradores, motoristas e gerente, exclusivamente. Levantamento SI — Seguro de Vida". 2. O contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento fiscal, nos termos de petição acostada às fls. 113/120. . 3. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVEDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SEGURO DE VIDA. REMUNERAÇAO DE MÉDICOS AUDITORES. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O prazo decadencial para o lançamento dm contribuições previdenciárias é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Valor pago a titulo de Seguro de Vida integra a contribuição previdenciária, quando não oferecido a totalidade de segurados da Cooperativa. A retribuição paga/creditada pela cooperativa aos segurados contribuintes individuais e empregados, por serviços que lhe são prestados, integra hipótese de incidência contributiva. É condição imposta à compensação o reconhecimento de contribuição indevida (art. 89 da Lei 8.212/91). Não se instaura o contencioso administrativo fiscal sobre matérias não expressamente impugnadas." 4. Irresignada com a solução dada ao lançamento, a contribuinte interpôs r urso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, com amparo no art. 173, I, do Código Tribut' "o acional, defende a decadência quanto ao lançamento das contribuiçõe tenores a novembro de 2000, b) no mérito, combate o lançamento das contribuições previclenciárias incidentes sobre: i) seguro de vida, pago aos diretores e gerentes da sociedade; ii) produção cooperada paga aos médicos auditores. 5. O depósito recursal foi efetuado pela empresa, conforme atesta o documento juntado aos autos à fl. 204. • 2° CC/MF Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL. je.,L2t- Procwso n.• 35284.000562/2006-01 leis Sousa Moura 11 CCOVC95 Acórdão n.• 205-00.560 Matr 4295 Fls. 243 6. M contra-razões do fisco pugnam pela manutenção da decisão de primeira instância (fls. 235/237). É o Relatório. • as/ 21 CC/MF . Quinta Cabalara CONFERE COMO ORIGINAL taraenue a/ dl 02 • Processo n ° 35284.000562/2006-01 ii CCO2/CO5bala Sousa MouraAcórdã •• o n. 205-00.560 Maur. 4295 Voto Vencido • . Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator . DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE • 1. Conheço do recurso voluntário, urna vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DA OUESTÃO PRELIMINAR - DECADÊNCIA * 2. Preliminarmente, quanto ao lançamento das contribuições anteriores a novembro de 2000 e com amparo no art. 173, I, do Código Tributária Nacional, defende a_ nto4. extinção do crédito pela decadênki,a4ilinqüénal.. • . ._ . . 3. Razão assiste o Recorrente. Entelido, data venia daqueles que não trilham o mesmo caminho, que o prazo decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do limite determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto porque, levo em consideração que o artigo 146, inciso III, alínea 'ff, do " CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo admissivel que a Lei 8.212/91 tomasse a iniciativa de estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. A vedação toma mais relevo ainda se 1 considerado o entendimento predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, respectivamente: "STF - Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à I Id complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacifica. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, IH, 'b 9. Quer dizer, os , prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1%9 são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." (STF, Tribunal Pleno, RE n°148.754-2 QO/RI, rel. Min. Carlos Venoso, redator placórdão Min. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290) " . - "2. STJ - As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa ' cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de UUNP*ng COMO ORIGINAL ' Processo n! 35284.000562/2006-01 Nd* liouaa Moura CCO2/035 Acórdão n! 205-00360 ésMeu 4205 Fls. 245 • inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991; que fixou - „ . em dez anos o prazo de decadência para o:, lançamento das . • * contribuições sociais devidas à Previdência Social.. 3. Instauração do • : ; incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. . . • 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)". (STJ, 1" T, AgRg no REsp - • - n" 616.348/MG, Rei Mm Teori Albino ZaVascki, DJU de 14/02/2005, ." • pg 144 - destacamos) - Considerando o artigo l 45 *da Lei n° 8.212/91, que • fixou prazo de 10 arios,:.: : também Sou daqueles que entendem, evidentemente, que' as leis gozam de presunção de' , •• • I: ". legalidade"' enquanto não declaradas inconstitucionais ; De forma que o incidente de -• inconstitucionalidade que revelai 'controle difuso não tem o condão de paralisar Os feitos acerca , • ,' * ••i • . • do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraeonstituciOnal t6m eficácia inter partes ----------------------------------------------------------------------------- ' No entanto, partindo do pressuposto de que discussão não há Mais sobre a • •:' 'natureza 'tributária da contribuição social previdericiária, pois o Supremo Tribunal Federal :•.- passou: a reconhecê-la já a partir da Constituição Federal de 1967 e com a Emenda ri° 1/69, :: • . com todas as implicações decorrentes (aplicação dos princípios tributários, das limitações ao ;;.• . poder de tributar, das prerrogativas legais para cobrança dos créditos tributários etc); é forço • admitir um conflito entre a norma previdenciária, que fixou Prazo deeadencial : de dei anos e à ••• ,", ,• tributária, que estabeleceu o limite de cinco anás. : • • •,:- E o conflito entre normas quem resolve e a Constituição, pois e . esta que distribui as competências. Sendo assim, Peço licença pra repisar, pois para mim é suficiente o . „ •••••, . argumento, que o STF já deixou assentado que ”.todas as contribuições, sem exceção, sujeitam- . .• Se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.TN. (art. 146, III, ex vi do disposto n6 art - 149)", incluindo Por certo à decadência. (RE n° 148354-2) I ;• : ••;.; • - ••• • • • Diga-se, também, que ,no presente , Caso não se t., trata de declarar: . a •• • ' • inconstitucionalidade ou a ilegalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas de aplicar norma- • • , - z ' , •• que traduz Perfeitamente o prazo decadeficial a ser aplicado à hipótese dciS autos, já que esse ••: instituto é próprio da lei complementar de normas gerais (cf. art. 146,111, `13'):',- : . • Voltando a questão em seu ponto principal; tenho' como certo que, nas hipóteses ' de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não Ocorrendo o pagamento 'antecipado •••• : • pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento ;de ofício obedecendo ao; prazo ' deeadeficial estipulado peba 'artigo 173, I, do . CTN;segundo o qual •"o direito de a Fa da •••,,, .• , • • •- Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do prime o eia , do exercício seguinte aquele em que o lançamento Poderia ter sido efetuado". • • ,• 5. Por' todo o exposto, coloco as preliminares sob apreciação do o - giado é, • uma vez superadas passo ao exame do mérito. : • ... • , DO SEGURO DE VIDA• 5., No mérito, combate a recorrente •• o -lançamento das contribuições • previdenciárias • incidentes sobre o seguro :de vida: pago aos , administradores, motoristas e gerentes • • • . • : . • , . .• _ :. . i Y . :4. , • . . ` Enealfia: arit.-1 oR=-2i Processo n.' 35284.000562/2006-01 , . ' . lama Sousa Moura .1-.1Acórdão n.• 205-00.560 , • : - -, .Matr 4295 lis 246 6..A decisão recorrida manteve o lançamento por considerar que o beneficio não . • - •t, - ; '• ."' foi estendido à totalidade dos empregados e dirigentes, o que teria configurado salário indireto . ‘ , para os empregados e remuneração para os administradores, incidindo assim, em ambos os - `•• casos, a contribuição previdenciária: . . 7. -Analisando . o caso concreto, enteado que, para fins da tributação .: . - • -• . previdenciária, há, genericamente, duas excludentes da caracterização do salário-utilidade: 1') • . •• _ ' .'. , • .... , , , ,. mesmo sendo pago pelo trabalho; existir expressa previsão legal; e 2') o fornecimento da . • ; ; , ::- • . ' - . utilidade ser necessário à própria execução do trabalho ("para o trabalho"); e não decorrer de um ganho pela mera qualidade de empregado ("pelo trabalho"). .. • • ' 1 : : . , e 8. O fato gerador dessa exação previdenciária enfocada é a retribuição dos i serviços prestados à empresa, por parte do empregado definido no art. 3 0 da Consolidação das ---: , 9: Nesse particular, todavia, antes, é preciso perquirir quais as remunerações, '. - : 1, -•:,. : : ,, • que _integram as bases de cálculos de contribuições previdenciárias que se enquadram na :., .. ., • • - , fórmula legislativa do inciso 1, do artigo 28, da Lei n°, 8.212/91. E o • conceito é legal ;é doutnnano Se não vejamos -- . • :' c ' • Art 28 - Entende-se por salário-de-contribuição: - - . .-., • . - .: , , ' .. - :• - , -- . - . , • . • ., . I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou •• •.( .. mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos Ou .• - .-: •:. . . ,•- - : - creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir O trabalho, - • .: : ? . .:‘,.." :: •• ' qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os - ganhos habituais sob a - c, forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer • pelos : serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do . empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato mi, ainda, . . ' , ;" - •• . . . • de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" 10. 'Avulta fazer parte nuclear do salário-de-contribuição, à remuneração, &esta. -• • , • • não • é concepção eminentemente previdenciária, devendo a descrição legal ser buscada na.. legislação laboral e a doutrinária, no Direito do Trabalho, principalmente distingui-la de outros .. ingressos, caso das modalidades indenizatórias e ressarcitórias de despesas, e de valores decorrentes de convenções paralelas ao contrato de trabalho. • -, ' -• . . .. • , • . 11. No seu art. 457 reza a legislação trabalhista que: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que rece. Já, no -' • T,:: :', . : :'- ' . inciso V, do §2°, do artigo 458, postam-se dados válidos ao ponto nuclear da perq ão, eis • ,: ', .i . .- ..f ::. • - que, taxativamente, determinou que não são considerados como salário as util . i .. ., pagas a • 2. 4- ,"' ' titulo de seguros de vida e de acidentes pessoais. Senão vejamos: : , •• "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no -alário, para . todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações In natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer . • : • " • ' habitualmente ao empregado Em caso algum será permitido o pagamento com - • bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. . . - . § 2° Para os efeitos 'previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empreeador , coe:pá% o- ORA O ORIGINAL- - . Processo n.°35284.00056212006-01 Bransma, ccovcos . • Acórdão n.°205-00.560 Moura Zi si. SOUn MaU 4295 V — seguros de vida e de acidentes pessoais (Incluído pela Lei n° 10.243, de - , • 12. E a própria Lei n 8.212/91 diz que não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos expressamente desvinculados do salário (art. 28, - • •§9°, letra "e", número 7). ' • . • • ; • • • - • • • • 13. Evidentemente que, em atendimento ao principio da especificidade das .='••• . normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a • : esfera do ordenamento legal previdenciário, notadamente no que se refere à cobrança de . :•-" • • contribuições sociais. • . •14. O conceito juridico de salário, entretanto, não é originário do direito • • previdenciáriNimaa sim d6 direito trabalhista. E não se Pode admitir que a CLT exclua do . •;• "s •-•-• salário do trabalhador determinada parcela e a previdência a considere Para efeitos de cobrança ••••••:•.. • , das contribuições sociais, desvirtuando conceitos jurídicos. . • • • ‘,` •• • - 15. O próprio Código Tributário Nacional assevera em seu art. 110 que "a lei ' •<•.'• tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e 'o alcance de institutos, Conceitos e formas • - .." de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas •• „. • -,,"; Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para • • definir ou limitar competências tributárias". , • - • - • • " 16.. Pensar de forma diferente é colocar em risco a segurança jurídica nas . relações entre fisco e contribuinte. Aliás, não se pode perder de vista, jamais, que o principio • • t; • - da segurança jurídica se acha esculpido no art. 2°, da Lei n° 9.784, de 1999 e que deve ser •"‘ cumprido Por toda a administração pública. . : • :••• ; - • 17. :Amiúde a doutrina vem apregoando a necessidade de se observar tão -; • importante princípio. Mauro Nicolau Junior assevera que "a segurança jurídica é o mínimo de . previsibilidade necessária que o estado de Direito deve ofereceia todo cidadão, a respeito de •.. quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar . • ' relações jurídicas válidas e eficazes". (in www.jurid:om.br) • • " . • • -• 18. Muito mais se deve observar a previsibilidade juridica quando se trata de pagamento de tributos, em que o Estado retira do cidadão a sua riqueza, o seu patrimônio, os - seus bens, a sua renda... Camisa de força deve ser imposta ao fisco para que não se viva em . constante instabilidade jurídica, situação odiosa a uma sociedade baseada nos prin ' ios de ,: • justiça e legalidade. • 19. Com isso, cobrar contribuições sociais sobre este benefic"o nalizar as ; • empresas e desestiMular a colaboração da sociedade na proteção aos trabalh r s, além de se desvirtualizar a natureza desse beneficio. ; 20. De outro lado, cumpre enfatizar, que a norma trabalhista, a não considerar ; o pagamento de seguro como salário, não colocou a peia que pretende impor a fiscalização ao contribuinte com base no Decreto n° 3.048/99 (art. 214, §9°, inciso )OXV) no sentido dê quê • a parcela paga somente não integraria o salário de contribuição se prevista em convenção - coletiva de trabalho e disponível à totalidade dos empregados. , • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35284.00056212006-01 : Brasifill "IS-1 4 ccovco; Acórdão n.° 205-00360 laia Sousa Moura Fis 248Matr. 4295 • 21. A prevalecer o entendimento do fisco, sob • fundamento legal da ;••• ; obrigatoriedade da presente exação na inovação trazida pelo Decreto, seria o mesmo que . . admitir que mero Regulamento possa tratar de matéria de reserva exclusivamente legal, visto , que norma trabalhista não trouxe qualquer exigência pára a concessão do beneficio. . 22.. Nesse mesmo caminho, cumpre dizer que a redação da Lei n° 8.212/91- , permanece inalterada, sendo que apenas o Decreto, na sua f-unção constitucional de explicitar a :••• lei; confirmou que sobre a rubrica em tela não deveria haver a incidência de contribuição ' previdenciária. E, como sabemos, não é da função do Decreto dispor sobre isenção tributária," • '. matéria que está no campo da legalidade em sentido estrito, sendo sua função explicar ou ; interpretar a legislação, mas nunca a de estabelecer regra de isenção de tributos • „ , . • 23. Temos assim, que o decreto veio apenas afirmar aquilo que já se sabia, ou . • seja, que o seguro de vida não tem natureza salarial quando pago nos termos das leis , trabalhistas, sendo dispensável saber se pago a todos os empregados da empresa ou apenas a - parte deles 24. Concluindo, à vista de todo o exposto, cristalino que o seguro de vida pago . pela cooperativa, é modalidade dos acessórios aludidos no artigo 458, par. 2°, da CLT, ou seja, - - . 4 . ferramenta de trabalho imposta ao trabalhador por foiça dê necessidade de dar segurança ao , trabalhador e, neste caso, não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o seu valor. •• ; 25. Assim, dou provimento parcial ao recurso para excluir as contribuições • previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de seguro, à partir de 20.6.2001, data em que sê • - iniciou a vigência da lei n° 10243, de 19.6.2001, que incluiu o inciso II do §2°, ao art. 458 da • CLT • • DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRODUCÃO DOS MÉDICOS AUDITORES 26. Sem razão, a Recorrente insurge contra á DN que julgou procedente o . ; lançamento referente a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre os honorários • ; . pagos aos médicos auditores ; • 27. Nos termos do relatório fiscal :(fi. 107) o lançamento teve origem "nos " •-• • : pagamentos efetuados a médicos auditores, por serviços prestados à cooperativa". A própria". • . . notificada explicita o tipo de serviços prestados pelos médicos auditores ao afirmar que (fl. , • * "11. Constituem tais serviços na revisão de contas médicas e hospitalares para que a) os atendimentos médicos não sejam executados ou cobrados com é o dos - pacientes e • b) Os sócios, entre si, não alcancem vantagem indevida, burlando egra de ouro de qualquer sociedade cooperativa que é a igualdade de co i ões dos seus . • • • 28. É dizer dúvida não há que os médicos prestam serviços de auditoria e fiscalização dos procedimentos médicos para a própria cooperativa notificada e, nesse caso, t conforme muito bem avaliado pela decisão de primeira instância: "... a relação juridica de • ; • prestação de serviço é firmada entre o médico e a cooperativa, que o supervisiona, controla e • remunera os seus serviços. Não está à se dar ao médico cooperado condição de segundo empregado, mas sim de contribuinte individual prestador de serviços". 2° CCIMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n." 35284.000562/2006-01 ' tala Sousa Moura ag CCO2/CO5 - Matr 4295 Fls. 249 " 29. Sendo assim, dúvida não tenho quanto a exigibilidade de contribuição sobre.• . os pagamentos efetuados pela cooperativa para os médicos auditores, pois equiparados ' y. • autônomos. E, de acordo com a legislação previdenciária aplicável ao caso, ás cooperativas de • trabalho e as sociedades civis, mesmo de fato, que ocupam serviços de seus sócios, estão na mesma posição da empresa (pois a ela equiparada) que se utiliza de serviços de trabalhadores . autônomos Sujeitando-se a todas as obrigações determinadas pela lei. . • .; 30 Nesse sentido é que dispõe o parágrafo único, do art. 15 da Lei n° 8212/91 (Lei de Custeio) "Art. 15. Considera-se:. , . • • Parágrafo uni. co: Equipara-se a empresa, liara os "efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como , a cooperativa a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a, . - - inisaão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação - • „ • alterada pela Lei n° 9.876/99. Ver parágrafo único do Etrt. 12 do Regulamento, Dec. 3.048/99 e Leis n's 9396/99 e 9.867/99)" (O grifo é nosso) .31: Por sua . vez,. a Lei Complementar n° 84/96, institUi a contribuição , • ; • previdenciária ora lançada, prevendo em seu art. 1°, I: .• • , , • . • "Ara* - Para a manutenção da Segu- ridade Social, ficam instituídas as . seguintes contribuições sociais I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas .. pagas ou : . creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo — empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos avulsos e , • demais pessoas físicas; e" (o destaque é nosso) . : . 32. Assim, como facilmente se percebe, o lançamento ora guerreado acha-se . • perfeitamente vinculado à legislação previdenciária regente à época do seu fato gerador, não . tendo, os argumentos da sociedade contribuinte, , o condão de afastar a exigência das : • contribuições previdenciárias englobadas nesta NFLD' - CONCLUSÃO ' 33. Assim, voto no sentido de CONHECER do recurso para, em seguid .. • • LHE provimento, em parte, para excluir as contribuições previdenciárias sobre o alores . .:•• • .% pagos a título de seguro, a partir de 20.62001, data em que se iniciou a vigên • a lei n° • . , 10243, de 19.62001, que incluiu o inciso II do §2°, ao art. 458 da CLT, , m ndo-se as demais rubricas 1 , . Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 • DAIV1IA0 CORDEIRO DE MORAES Relator CC/NIF - Ou Processo n.° 35284.000562/2006-01 CONFERE COM O ORIGINAL ccovcos Acórdão n • 205-00 560 - Bramiu*, Isis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, vencedor somente na - preliminar de decadência „ . : Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, na peça recuisal, de que o • . • lançamento já fora atingido pela decadência de acordo com o disposto no art. 173 do CTN, • .. razão não lhe confiro • O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca . • : da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas 'gerais, a legislação ordinária pode dispor -; : sobre normas específicas e assim o prazo clecadencial previsto no art. 45 da Lei n o 8.212/1991 "- é compatível com o Ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. • . • • , -•z. 1 , . ' • Não Se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas • gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o .; • •t. disposto no CTN adquirem sua yalidade. Assim, o próprio CTN em Seu artigo 97; VI dispõe ▪• - que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades: O instituto da decadência é modalidade.: de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e Sendo assim pode . ser regulado por lei ordinária. • - . Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que à lei pode alterar o prazo à •• homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições • . previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei m 8212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. .• „, , • • : O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciánas não y surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da, .• • • Lei n ° 8212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do institu -pelo • • •, órgão fiscalizador: • • - . • .:, • Ari 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos , extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia cio exercício seguinte àquele em que o crédit - • poderia ter sido constituído,- • , • • II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, - por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada . Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212, não Cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa aci . • • ' cumprimento de norma Supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos . regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas • às • : contribuições previdenciárias, C M - Quinta Câmara — CONFEREC frINFERE COM O ORIGINAL 2 Processo n • 35284 00056212006-01 dl 0 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.560 Sousa Moura Fls. 251 Matr. 4295 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinadoseu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n * 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o LTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a • Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. Sú MULA N c' 1 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a • aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA • Voto Vencedor Conselheiro MARCELO OLIVEIRA Com o devido respeito, apresento voto divergente do Relator, no qu nge à integração do valor do Seguro de Vida (SV) ao Salário-de-Contribuição (SC). • Não concordamos com as alegações da recorrente de que o Seguro d , Vida não deva integrar o Salário-de-Contribuição A legislação contém determinação sobre o assunto. Decreto 3.048/1999: Ar: 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em urna ou, mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o Quanta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 35284.000562/2006 -0 I BrasIlla, 1 1:1 cg? CCO2/CO5 • laia Sousa Moura /I lis 252Acórdão n.• 205 00560 Matr. 4295 mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de • convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 92 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: - , , XXV- o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica • relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em ' • acordo ou convenção coletiva de trabalho. e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes observados no que couber, os arts. 9"e , 468 da Consolidação das Leis do Trabalha Como se venfica, com facilidade, há condições na legislação para que O Seguro de Vida não integre o Salário de Contribuição: • - - - previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho; e - disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes Pela leitura do Relatório Fiscal verifica-se que o Seguro de Vida não foi disponibilizado à totalidade dos segurados a serviço da empresa. Assim, o mesmo deve integrar o Salário de Contribuição. CONCLUSÃO Assim, voto ri, nti o de C•NHECER do recurso para, em seguida, NEGAR LHE PROVIMENTO. ARCELO OLIVEIRA Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.721943/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração tampouco cerceamento de defesa. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Nos termos do verbete sumular de nº 163 do CARF, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco, nos termos do verbete sumular CARF de nº 02.
Numero da decisão: 2202-009.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração tampouco cerceamento de defesa. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Nos termos do verbete sumular de nº 163 do CARF, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 43 /2 01 2- 40 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721943/2012-40 da proporcionalidade e do não-confisco, nos termos do verbete sumular CARF de nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela STAY WORK SEGURANCA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 2.495.430,18 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos), por força de retenções de 11% não comprovadas, glosa de compensação indevida e deduções indevidas, nas competências de 01/2009 a 13/2009, bem como a multa [CFL 38], no montante de R$ 16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos), por ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. De acordo com o Relatório Fiscal – vide f. 121 –, a ora recorrente requereu fossem feitas as compensações dessas contribuições devidas, em pedido liminar no Mandado de Segurança por ela impetrado. Assim, pleiteou a concessão do direito de compensar os valores recolhidos ao INCRA, até 20/11/1995 sem limite de 30%, bem como os recolhidos até 10/01/2001, sendo-lhe concedido em parte a segurança pleiteada, permitindo a compensação dos recolhimentos efetuados para o INCRA, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança, ocorrido em 2004. Todavia, a 6ª Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expediu o Acórdão nos autos 0007954-72.2004.403.6100 (2204.61.00.007954/1-SP), favorável à União Federal, afastando a ilegalidade e a inconstitucionalidade das contribuições sociais para o INCRA, prejudicando-se o pleito de compensação requerido. Houve o trânsito em julgado da decisão em 08/02/2010, o que permitiu a constituição do crédito. A partir da análise das informações constantes do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, constatado que ora recorrente deixou de recolher e informar em GFIP o total das contribuições sociais devidas, incidentes sobre as folhas de pagamentos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços no período objeto da Auditoria Fiscal, mediante a Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721943/2012-40 utilização de compensações indevidas e de retenções de 11% não comprovadas, bem como os valores informados nas GFIP entregues, no campo "dedução de salário família", eram superiores aos dos resumos das folhas de pagamento analisadas. Em sua peça impugnatória (f. 136/155) arguiu, preliminarmente, (i) a necessidade de observância do prazo decadencial quinquenhal; (ii) a nulidade na NFLD, seja por preterição aos direitos de defesa, seja por ausência de indicação da base de cálculo e da alíquota aplicada. (f. 44) No mérito, disse (i) ser necessária a realização de perícia técnica-contábil, eis que “muito provável que tal recolhimento tenha sido promovido pelo tomador do serviço”; (iii) haver violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco na aplicação das multas, sejam aquelas por descumprimento da obrigação principal, seja a por inobservância dos deveres acessórios [CFL 68]; e, (iv) inconstitucionalidade da SELIC. Foram acostados a procuração, o contrato social e documentos de representação – vide f. 156/170. Ao se debruçar sobre os motivos de insurgência, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. GLOSAS. Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. A empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto das cotas do salário-família pago aos segurados a seu serviço, mediante dedução do respectivo valor, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houver antecipação de pagamento, a contagem do prazo de decadência inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do Código Tributário Nacional). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721943/2012-40 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 187/188). Cientificada, apresentou recurso voluntário (f. 220/240) replicou as teses arguídas em sede de impugnação, salvo a preliminar de decadência e inaplicabilidade da SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO De modo lacônico pede a declaração da nulidade do auto de infração. Diz que [o] v. acórdão relata primeiramente que: "Não prospera a arguição de nulidade dos AI que compõem o presente processo, em razão de alegado cerceamento de defesa em face de não identificação dos fatos geradores. Compulsando os autos, verifica-se que no presente lançamento, juntamente com seus relatórios e anexos discriminados todos OS fatos geradores e documentos que deram origem as contribuições sociais devidas, os períodos a que se referem e todos os dispositivos legais que embasam o presente lançamento, por rubrica e por período, de acordo com os atos normativos que disciplinam o assunto.” (..) Porém, não é esse o entendimento do requerente. (...) Ora, no presente caso, em que pese ser viabilizado a requerente, a apresentação da respectiva impugnação formal ao lançamento realizado, materialmente, o seu direito de defesa está sendo violado, pois, não se há indicação da forma com que a fiscalização alcançou os valores, o que causa a nulidade do auto de infração. Nesse diapasão, veja o que dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721943/2012-40 n.° 70.235/72, no tocante a declaração de nulidade do auto de infração. In verbis: "Artigo 59 - São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (..) (g.n.) Contextualizando, verifica-se que o ato administrativo de lavratura do auto de infração, tal como manejado, resta eivado de vício de nulidade insanável, pois implica em cerceamento ao direito de defesa da requerente, que se vê impedida de se defender integralmente do que lhe está sendo imputado. Permitir ao contribuinte, o pleno direito de se defender perante a esfera administrativa, não é apenas viabilizar o manejo formal da defesa, mas, sim, implica em conceber aquele que procura se defender de uma imputação administrativa, a oportunidade material que suas razões fáticas detém. Não obstante, além da viabilidade formal e material da defesa, é necessária a apuração imparcial de todas as circunstâncias, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa em observância ao dogma constitucional. (...) Portanto há insuficiência de informações que inviabilizam a condução de uma defesa consubstanciada em fatos concretos. Isso porque, não se encontra, em todo o procedimento fiscal, um único relatório que aponte a base de cálculo e a alíquota correspondente. A mera leitura do auto de infração afasta a tese arguida, uma vez que lá está claramente consignado o fato ensejador autuação, além de o ora recorrente demonstrar ter plena ciência do que lhe fora imputado, eis que elaborada defesa na tentativa de elidir a autuação. Aponto que às f. 4/28 foram acostados os autos de infração, o Discriminativo do Débito, os Fundamentos Legais do Débito e o Relatório de Lançamento, além de às f. 163/176 terem sido acostados os Relatórios Fiscais das obrigações principal e acessória. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. II – DO MÉRITO II.1 – DA (DES)NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Na peça recursal diz que, [d]e acordo com o critério adotado pelo Auditor Federal, verifica-se verdadeiro arbitramento para a obtenção de créditos previdenciários a título de diferenças das retenções a 11%. No entanto, ainda que em determinados documentos fiscais não se observe clareza a existência dessa contribuição, é certo que será possível levantar tal informação mediante o eventual recolhimento realizado pelos tomadores de serviço. Naturalmente, que essa dinâmica para a adequada e efetiva apuração até em apreço ao primado do contraditório e da ampla defesa, exigir-se-á a Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721943/2012-40 necessidade de perícia contábil, o que por certo, ao final, reduzirá e muito essa autuação fiscal, tendo em vista que é muito provável que tal recolhimento tenha sido promovido pelo tomador do serviço. Portanto, diante dessa perspectiva, protesta e requer desde logo, a realização de perícia contábil, viabilizando-se assim, a demonstração efetiva de pagamentos realizados pelos tomadores e consequente redução do crédito tributário. (f. 258/259; sublinhas deste voto) Pela ausência de insurgência específica quanto os motivos declinados pela instância a quo seria possível cogitar, por desatendimento ao princípio da dialeticidade, norteador do processo recursal, o não conhecimento da matéria. Entretanto, passo à análise. Narra a DRJ, que, da análise dos autos, o sujeito passivo sequer atendeu, integralmente, a intimação da fiscalização federal no sentido de apresentar documentos e livros contábeis solicitados, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das diretrizes legais concernentes à compensação e dedução das contribuições previdenciárias. Fatos estes que levaram a lavratura dos AI pela comparação total das deduções informadas na GFIP com aquelas constantes dos resumos das folhas de pagamento apresentadas. Salienta-se que, mesmo gozando de prazo para se defender, o sujeito passivo apenas fez alegações genéricas sem juntar nenhum documento comprobatório. Destarte não pode a Administração Federal deixar de aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas na legislação, e ocorrendo o fato descrito na hipótese de incidência a autoridade administrativa tem o dever de proceder ao lançamento nos termos da lei, sob pena de responsabilidade funcional. (...) No que se refere ao pedido de perícia, vale destacar que o Decreto 70.235, de 1972 prevê que o pedido de perícia ou diligência deve estar de acordo com o inciso IV do artigo 16. Logo, considero não formulado, nos termos como fora solicitado na impugnação, o pedido sem estes requisitos, a teor do § 1° do mesmo artigo. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Isto posto, indefiro o pedido de perícia, por inexistirem fatos cuja comprovação exija conhecimentos técnicos especializados e/ou que foram colocados em contradição pelo autuado. Ademais, há de se indeferir pedidos de diligência ou perícia quando estes se mostram desnecessários e protelatórios. Assim, constando dos autos todos os elementos necessários à convicção do julgador, não se justifica tal pretensão. (sublinhas deste voto) Resta evidenciado que, por ter falhado em produzir as provas que lhe competiam, pretende o recorrente a realização de perícia no claro desiderato de suprir o ônus que sobre seus ombros recaía. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721943/2012-40 Acrescento que, nos termos do verbete sumular de nº 163 do CARF, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Indeferidos os pedidos de realização de perícia e diligência, bem como ausentes provas capazes de infirmar a autuação, mantenho-a. II.2 – DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco, bem como o assentado na razoabilidade e proporcialonalidade, esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Ainda que fosse possível superar a ausência de competência deste eg. Conselho para apreciação da matéria, ao meu aviso, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto já relatadas, a multa cominada, seja por descumprimento da obrigação principal, seja da acessória, sequer poderia ser rotulada desarrazoada e/ou desproporcional, tampouco confiscatória, eis que ausente qualquer demonstração nesse sentido. Por derradeiro, inaplicável na espécie o entendimento firmado no Tema de nº 736 do STF, no sentido de que "é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", vez que a sanção ora aplicada encontra arrimo no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que versa sobre os “casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” Rejeito as alegações, pois. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.003436/2006-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONSTRUÇÃO CIVIL A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.596
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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O I . celso. Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP Manaus / AM Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONSTRUÇÃO CIVIL A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, ler specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/MF - Quinta Cair.ara CONFERE com O OR!OINAL Processo n.• 35011.003436/204)6-18 Brosilla C5 / 1 2- / OS g CCO2/05 Acórdão n.° 205-00.596 Fls. 90Nig Sousa Moura 95 Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A 'PI JULIO t i S • VIEIRA GOMES III ' esidente \O N . 1 si • N . SATO • ato . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Ct:ma aCONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35011.0034362006- 18 Brasília 09 i _ta CCO2/CO5, i Acórdão rt.• 205-00396 Fls. 91 Isis Sousa Moura /11Matr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 17/24, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e pela falta de enquadramento quanto ao tipo de débito. O lançamento foi fundamento nos artigos 30, VI e 33, §§ 3 e 6 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. 07). Somente a recorrente principal impugnou o lançamento (fls. 50/60) e Decisão- Notificação (fls.65/70), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: -A estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. -Que não restou caracterizada a cessão de mão de obra para provocar a responsabilidade solidária, porque não tem nos autos provas da subordinação e temporariedade. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de co- responsáveis está equivocada, pois a PGE e a SUSAM são órgãos autônomos e paralelos, não havendo entre eles relação de hierarquia ou ingerência. Por este motivo, a autoridade maior da Procuradoria não pode figurar como co-responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode ser imputado pessoalmente ao Procurador. Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nome do Procurador Geral da relação de co-responsáveis. 2• GC/IVIF - Quinta CâmaraProcesso n.°35011.003436/2006-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/05Acórdão n.°205-00.596 Brasilia, 09 Og Fls. 92 Isis Sousa Moura ik Metr. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Considerando que o recurso é tempestivo e que as entidades públicas estavam dispensadas do depósito recursal, vigente à época, passo ao seu exame. A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620. de 5.1.93) V/ - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem • (Redação dada pela Lei 9.528. de 10.12.971 Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generall. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. gr A inadimpMncia do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edcações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n°9.032. de 1995) Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n°8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: • 2'' CC/MF - Qui CONFERE COm nta câmara • O ORIGINAL Graailea Processo o!' 35011.003436/2006-18 • og CCO2/CO5 Acórdão 205-00.596 lois Sousa Moura Fls. 93Mau-. 4295 § 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciá rios resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212. de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n°9.032. de 1995). Lei n°8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711. de 20.11.98). Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. sç 1° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção I, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS N'S 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: Contribuições previdenciá rias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciá rias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. • kvk • ciVisiorocnt egaocrttgbairk. Processo n.°35011.003436/2006-18 E:trauma, 05 O • cccrvcos Acórdão n.• 205-00.596 Fls. 94laia Sousa Moura Matr. 4295 (*) Parecer n` 'AC - 055 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU1MS- 08/2006, da lavra do Consultor da Unido, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, ,f 1°, da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República azarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-11-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo pedi] histórico - concluindo, à vista do art. 71 e ff da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, if 1° c./c Lei n°8.666/93, art. 71). Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n°8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há corno sustentá-lo. ---- —.. 2° CClIV!F - Ositnt..1 Cr; orlara ... CONFERE COM O ORIGINAL . Brasilia 05 , st , oR Processo n.• 35011.003436/2006-18 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.596 Isis Sousa Moura 43f Mutr. 4295 Fls. 95 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito DAR PROVIMENTO. SI . das Ses Tes, em 07 maio de 2008‘ k % ‘1 N • r ma. TO ! -- .tor. 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4758869 #
Numero do processo: 35244.000292/2006-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2001 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA DIRETORIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSS À CONSULTA TÉCNICA N ° 343, PUBLICADA EM 18/08/2003 A FIM DE NÃO SE FERIR O ASPECTO CONCEITUAL DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO Não há que se falar em prescrição quando a Compensação inicia-se no prazo da execução. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.594
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para anular o acórdão n° 2006/2003 da Câmara de Julgamento do CRPS, e no mérito, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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"detiM Matéria Glosa -• • Acórdão n° 205-00.594 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente DRP SANTA MARIA / RS Recorrida VIVA TURISMO E VIAGENS LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/10/1999 a 31/12/2001 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA DIRETORIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS À CONSULTA TÉCNICA N ° 343, PUBLICADA EM 18/08/2003 A FIM DE NÃO SE FERIR O ASPECTO CONCEITUAL DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO Não há que se falar em prescrição quando a Compensação inicia-se no prazo da execução. Recurso Voluntário Provido. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° COMeragiv juinota0CRSIGmlasirAae - — CONFER ., Brasília, 09 11 DE , Processo n.• 35244000292/2006-04 IsiS Sousa Moura CCO2/CO5 Acórdão e.°205-00.594 Metr. 4295 . Fls. 122 ACORDAM os membros da QUINTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para anular o acórdão n° 2006/2003 da Câmara de Julgamento do CRPS, e no mérito, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • -4) JULI 1ESlí k?it VIEIRA GOMES \I I Presiden e •'1 I I I SATOg4ip Relatora . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). cattkisciiceia,,Ro9c- oc:einIta O ORIGINA • Processo n.° 35244.000292/2006-04 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.594 leis Sousa ts4 Fls. 123 "afr. 4298"ra Relatório Trata-se de Pedido de Revisão interposto pela Delegacia da Receita Previdência em face de acórdão proferido pelo CRPS que reconheceu o crédito previdenciário, nos termos da DN. A DN julgou procedente o lançamento declarando o Recorrido devedor do crédito previdenciário correspondente às contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a folha de pagamento do período de 10/1999 a 12/2001, no montante correspondente as compensações indevidas em razão da inobservância do limite por competência e do limite final para o exercício do direito creditício. Inconformado o Recorrido interpôs recurso e o Recorrente apresentou contra- razões. As contra-razões foram acolhidas pela 2° CAJ e manteve o lançamento, negando provimento ao recurso interposto. Apesar do acórdão ter sido favorável ao Recorrente, o mesmo entendeu necessária a modificação da decisão a fim de se resgatar a legalidade ofendida de um ato sem que fossem desprestigiados os órgãos do contecioso administrativo fiscal, e, sem que subvertesse a estrutura institucional. Em seu pedido de revisão, alegou o Recorrente em síntese: • De 10/1999 até a competência de 09/2000 — glosa dos valores compensados acima do limite legal imposto pelo artigo 89, §, 3° da Lei 8.212/91; • A partir da competência 10/2000 — glosa total dos valores compensados, por disposição expressa do parágrafo único do artigo 29 da IN INSS/DC n°67/2002; • A compensação se iniciou no prazo permissivo legal, no entanto, a Autoridade lançadora não validou as compensações efetivadas no período superveniente; • O instituto da prescrição só pode ser alegado quando a compensação não é iniciada no prazo da execução; • Em abril/1995 foi instituído o limite compensável de 25% do valor a ser recolhido em cada competência (Lei 9032/95), e, em novembro/1995 (Lei 9.129/95) o limite foi alterado para 30%; • Aplicação do entendimento da Diretoria da Receita Previdenciária do INSS à Consulta Técnica n ° 343, publicada em 18/08/2003 a fim de não se ferir o aspecto conceituai do instituto da compensação. • r CC/IVIF - OuInta CZmara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia 09,de> og • Processo o.' 35244.000292t2006-04 CO32/CO5 Acórdão n.• 205-00.594 IsIs Sousa Moura F15. 124Matr. 4295 O Recorrido foi intimado para apresentar CONTRA-RAZÕES ao pedido de revisão e alegou a mesma matéria do recurso. É o Relatório. • .. 2° C:CM/ir - fluinta (....-atnaraCONFERa COM O ORIGINAL " Processo n.° 35244.000292/2006-04 Brasília, / 4 2. / O 2' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.594 Fls. 125leis Sousa Moura ela ê/latr. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, haja vista que a compensação iniciou dentro do prazo, no entanto, as mesmas não foram validadas pela Autoridade lançadora. O Recorrido reconheceu que a compensação iniciou dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Apesar do acórdão proferido ter sido a seu favor, o Recorrido interpôs pedido de revisão pleiteando o reconhecimento parcial do recurso interposto a fim de que seja aplicado o entendimento da Diretoria da Receita Previdenciária do INSS em resposta dada à Consulta Técnica n o 343, publicada em 18/08/2003, com fulcro na Portaria MPS n°88/2004, qual seja, a aplicação do limite de compensação de 25% até novembro de 1995, e, após com o limite de 30%. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Delegacia da Receita Previdenciária Santa Maria / RS e resolvo RESCINDIR o Acórdão de fls.92/96, a fim de DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de afastar a prescrição e aplicar os limites da compensação da Lei 9032195 (25%) e da Lei 91-29/95 (30%). SalaSala : • Sessõe 07 de Maio de 2008. • f / a • 4 . • NA • ATO .. ' elatora Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18470.727339/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não existe cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm todos os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito tributário lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 2202-010.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não existe cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm todos os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito tributário lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e devidas por lei a terceiros, não declaradas em GFIP e incidentes sobre as parcelas legais integrantes do Salário de Contribuição, registradas em Folha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 73 39 /2 01 3- 17 Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727339/2013-17 de Pagamento de Empregados Temporários e totalizada nos Resumos das Folhas de Pagamento apresentados pela empresa, integrantes do ANEXO VI ao Relatório Fiscal. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 545 e ss): As contribuições lançadas (obrigação principal) referem-se ao seguinte levantamento: LEVANTAMENTO RT - FP TEMPORÁRIOS SEM GFIP: representa o fato gerador da contribuição previdenciária apurada por ocasião do pagamento, do débito ou do crédito, no decorrer do mês, aos segurados empregados temporários, de valor correspondente à remuneração mensal com vínculo empregatício, conforme registrado na Folha de Pagamento de Empregados Temporários, relacionados por competência na planilha integrante do ANEXO IX ao Relatório Fiscal. Os valores foram apurados a partir dos dados registrados nos Resumos das Folhas de Pagamento apresentados pela empresa e integrantes do ANEXO VI do Relatório Fiscal. Extraem-se ainda dos autos os seguintes esclarecimentos: 1. Os levantamentos RG – FP TEMPORÁRIOS GFIP e RE - FP EFETIVOS GFIP foram registrados exclusivamente para apropriação dos valores recolhidos através de Guia da Previdência Social - GPS em relação à contribuição devida, estando os valores correspondentes a estes levantamentos devidamente declarados em GFIP. 2. O Relatório de Documentos Apresentados - RDA registra as Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS recolhidas no CNPJ da empresa e correspondentes às competências abrangidas pelo procedimento fiscal. 3. O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA registra as Guias da Previdência Social recolhidas no CNPJ da empresa e apropriadas no cálculo do débito apurado no presente procedimento fiscal. 4. Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no Relatório Fiscal e, também, no relatório demonstrativo "Fundamentos Legais do Débito - FLD", integrante do presente Processo Administrativo Fiscal. 5. O contribuinte autuado não informou ou informou a menor em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, até a data de ciência do início da Auditoria Fiscal, nas competências indicadas no presente Processo Administrativo Fiscal, os fatos geradores da contribuição apurada no presente processo. A situação descrita, em tese, configura “crime de sonegação de contribuição previdenciária”, previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000 e “crime contra a ordem tributária”, previsto no artigo 1º , inciso I, da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Em consequência, será este fato objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. 6. As contribuições apuradas, as alíquotas aplicadas, assim como os acréscimos legais aplicados e os créditos considerados, constam do Demonstrativo do Débito (DD). DAS IMPUGNAÇÕES. O sujeito passivo foi regularmente cientificado e apresentou impugnações às fls. 132/152 e 419/423, nas quais expõe um breve relato a respeito da autuação e, após, alegam em síntese: 1. Da tempestividade. Afirma que a ciência pessoal ocorreu em 15/08/2013 e que o trintídio legal somente finda em 14/09/2013, sábado, motivo pelo qual o prazo para a interposição finda no dia 16/09/2013. 2. Da preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Assevera que a descrição dos fatos é elemento fundamental do material probatório da autoridade lançadora e afirma que na presente autuação não se pode saber com precisão Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727339/2013-17 quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação, com que se funda o liame entre os meios de provas e a demonstração da plausibilidade legal da autuação. Alega que o Fisco não fez constar as GFIP em que teria havido a correspondente omissão de fatos geradores, com o que a impugnante não pode concordar, sob pena de ver suprimida, novamente, a possibilidade de apresentar a sua defesa em sua amplitude. Entende que deveria ter sido juntadas ao processo todas as relações constantes em GFIP no período de apuração constante do auto de infração, bem como todos os elementos fiscais da impugnante, o que requer como meio de prova, possível de produção na esfera administrativa. Questiona a base de cálculo apurada pela Fiscalização e entende que o lançamento deveria ser aprofundado quanto à natureza dos valores pagos para aferir, em um segundo momento, se existem valores devidos (ou omitidos), sob pena de mácula à legislação vigente. Colaciona ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconhece indevida a equiparação dos trabalhadores contratados pelas empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária a autônomos. Traz aos autos (fls. 339/414) cópias do Livro Diário nº 10 com registro na JUCERJ em 20/10/2010 referente ao exercício de 2009. Em síntese, caracterizado o cerceamento do direito de defesa por impedir que a impugnante exerça a sua defesa em sua amplitude, sendo seu direito fundamental devidamente previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 3. Dos pedidos. Por todo o exposto, vem requerer que seja a presente impugnação recepcionada para que seja os autos de infração traduzidos no DEBCAD 51.040.644-0 e 51.040.645-9 sejam declarado nulos; ou, alternativamente, sejam integralmente improcedentes. Caso não seja o entendimento, que seja o presente recurso provido para fins de reduzir a exigência fiscal e considerar os valores retidos a título de INSS para compensar com os valores que se considerou devidos. A ª Turma de Julgamento DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o lançamento fiscal e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam o crédito tributário, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. Ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 26/12/2014 (fl. 562), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 23/1/2015 (fls. 564 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento, que se resumem na arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, repisando que os valores recolhidos não constaram com perfeita similitude, quando da lavratura do Auto de Infração; alternativamente, requer a insubsistência dos autos de infração. É o relatório. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727339/2013-17 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, pretende a recorrente a nulidade do lançamento sob argumento de ter tido o seu direito de defesa cerceado, constituindo-se tal acusação no mérito do recurso. Inicialmente cumpre esclarecer que o lançamento se deu apenas em relação aos fatos geradores de contribuições que não haviam sido declarados em GIFP, ou seja, para todos aqueles declarados foram apropriados os respectivos recolhimentos em GPS encontrados. A leitura do item 4.3 e 4.3.1 a 4.3.4 do Relatório Fiscal deixa claro que o lançamento foi motivado por falta de recolhimento de contribuições devidas, incidentes sobre remunerações pagas a trabalhadores temporários, não declaradas em GFIP, apuradas com base nos RESUMOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELA EMPRESA, conforme consta do Anexo VI do Relatório Fiscal, às fls. 126 e ss. Alega a recorrente: O agente fiscal faz constar na descrição das autuações que haveria pretensa mácula aos dispositivos legais vigentes já que haveria carência de recolhimento sobre a remuneração de trabalhadores temporários. Ora, a falta de recolhimento das contribuições devidas não pode ser imputada como pretensa mácula à legislação, citada no anexo FDL ou seja, 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências : 01/2009 a 12/2009 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I ...; Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, ¨b¨ e paragrafos 1. ao 6., com as alteracoes do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. Assim dispõe o art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, em cristalina consonância com a motivação do lançamento: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Prossegue o recorrente: Trouxe nos anexos, ao longo dos presentes autos, diversas planilhas de apuração de débitos, mas sem fazer constar, com os indispensáveis pormenores, como chegou aos valores apurados mês a mês. Fez constar somente valores. Não tendo formulado a necessária descrição fática de como chegaria a essa conclusão. ... Fl. 673DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727339/2013-17 Não se sabe com precisão cirúrgica quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação... Isso acaba por impedir que a recorrente possa exercer sua defesa... ... Conforme já apontado acima, não restam dúvidas quanto aos fatos que motivaram a autuação, qual seja o não recolhimento e a não declaração em GFIP de contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a trabalhadores temporários, sendo os valores apurados a partir das folhas de pagamento apresentadas pela empresa. A própria recorrente, em afronta à sua pretensão, alega que Os autos de infração estão calcados na afirmação... de que os valores apurados não constariam em GIFPs apresentadas pelo recorrente até o início da ação fiscal. Prossegue a recorrente: A decisão tomada pela 1ª instância administrativa repeliu a preliminar sob o anêmico argumento de que se trataria de uma alegação genérica. ... Vejamos como se posicionou o julgador de piso, Os relatórios que integram este crédito tributário demonstram as bases de cálculo lançadas por competência (Anexo IX), as guias de recolhimento consideradas pela Fiscalização (RDA – Relatório de Documentos Apresentados) e o aproveitamento das mesmas para fins de dedução dos valores apurados (RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados), além do valor do crédito previdenciário constituído, por competência, discriminação por rubrica, e identificação de juros e multa aplicados por competência (DD – Discriminativo do Débito). A título de exemplo, demonstra-se a seguir a apuração da competência 02/2009: a) Base de Cálculo Empregados Temporários conforme Resumos de Folhas de Pagamento (planilha IX fl. 281) = R$ 85.658,33; b) (-) Base de Cálculo Empregados Temporários declarada na GFIP (tomador Emissão Engenharia - controle OtM1atWdQlO0000-0; planilha X fls. 286) = R$ 3.437,93; c) Base de Cálculo Apurada (a-b) conforme Discriminativo de Débito – DD (fl. 5) = R$ 82.220,40. As guias de recolhimento foram prioritariamente apropriadas nos levantamentos oriundos da GFIP, os quais não foram lançados, de modo que somente as sobras de recolhimentos foram alocadas ao presente lançamento, conforme demonstrado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 07/11 e 18/22). No tocante à arguição de que a Fiscalização deixou de trazer aos autos as GFIP que embasaram a autuação, supostamente propiciando o cerceamento de defesa do contribuinte, cumpre ressaltar que todas as informações e dados utilizados foram obtidos em documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo, os quais devem ser mantidos sob sua conservação e guarda. Como elemento de prova, a Fiscalização relaciona no Anexo X as GFIP válidas transmitidas pela empresa com o respectivo código de controle, obtidas a partir do banco de dados da RFB (sistema GFIPWeb). Logo, não se pode acolher o argumento de falta de provas e elementos embasadores do lançamento vez que o procedimento fiscal realizado pautou-se estritamente em documentos elaborados pelo próprio sujeito passivo, como folhas de pagamento, GFIP e GPS. Portanto, não há qualquer obscuridade ou ausência de liquidez que possa macular o lançamento fiscal. Da mesma forma, todos os fundamentos legais que embasam o crédito previdenciário constituído constam no relatório FLD – Fundamento Legal do Débito. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727339/2013-17 Neste diapasão, caberia ao sujeito passivo, em vez de insurgir-se genericamente em relação à apuração fiscal realizada, apontar oportuna e especificamente cada um dos equívocos eventualmente ocorridos, já que teve ao seu alcance todos os elementos carreados pelo Fisco, tanto no Relatório Fiscal, quanto nos relatórios e documentos integrantes dos Autos de Infração, especialmente o DD, RDA, RADA, FLD e Anexos VI, IX e X, sobre os quais já discorremos anteriormente. Verifica-se, portanto, que a Impugnante, e não a autoridade lançadora, é quem deixou de arcar com o ônus que lhe cabia, inviabilizando desta maneira, o acolhimento dos pedidos de nulidade e insubsistência do lançamento fiscal. Destarte, por tudo até aqui exposto, rejeita-se a pretensão de cerceamento de defesa ou a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ora, nota-se que os fundamentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido estão longe de serem “anêmico argumento de que se trataria de uma alegação genérica”. De fato a recorrente não se insurge especificamente contra nenhum dos débitos apurados no lançamento, trazendo acusação lacônica de cerceamento de seu direito de defesa, o que foi combatido pelo julgador de piso, que trouxe inclusive exemplos que comprovam a rosbustez do lançamento. A empresa alega ainda que O agente fiscal pautou a sua apuração de pretensos débitos previdenciários através de relatórios internos da empresa, que não têm qualquer presunção de veracidade. ... Os documentos foram apresentados em resposta à intimação fiscal, de forma que a afirmação da recorrente depõe contra ela mesma, ao indicar que os documentos por ela apresentados não gozam de veracidade. Se não gozam, não cabe tal análise neste momento recursal, o que será apurado em eventual análise da Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela autoridade lançadora. Por ora, basta saber que a documentação apresentada serviu como base para o lançamento, que deve ser mantido. Em resumo, não vejo qualquer cerceamento do direito de defesa alegado. Pelo contrário, este foi exercido plenamente. O Relatório de lançamento apontou todos os valores não confirmados e a autuada pode se defender, tanto que o fez e o lançamento ainda se encontra em discussão. Além disso, todos os elementos obrigatórios previstos no Decreto nº 70.235, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, estão presentes no lançamento, de forma que o mesmo deve ser mantido. Nesse mesmo sentido, cito o seguinte precedente deste Conselho: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a ocorrência do fato gerador foi demonstrada, bem como a base de cálculo utilizada, o sujeito passivo corretamente identificado e informado de todos os dispositivos legais que ampararam o lançamento. ACÓRDÃO 206-01531. Data da Sessão: 05/11/2008 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727339/2013-17 Fl. 676DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.010688/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001. Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. FLUÊNCIA. SUSPENSÃO. Os depósitos judiciais à disposição da União suspendem a fluência da multa e dos juros moratórios a partir de sua realização. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.559
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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FLUÊNCIA. SUSPENSÃO. Os depósitos judiciais à disposição da União suspendem a fluência da multa e dos juros moratórios a partir de sua realização Recurso Provido em Parte .s0 cot'‘ 0#Cçb°. ol'A %tCst. 041. A I; 11 41" ti1/43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "- 1 • Processo n°36624.010688/2006-40 CCO2/CO5• Acórdão n.°205-00.559 Fls. 145 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unam ' id. • de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Presidente -- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator izok(3 G#xxv0-# te") ,%t co k \.•N 01P) Se 11 '- çfis , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , Processo ir 36624 010688/2006-40 ,eçy 1.4Abt.r-°,1),/cou‘3, CCO2/CO5 '• Acórdão n.° 205-00.669 O aDO Fis 146 Relatório S cores • 1. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa Alfa Holdings S/A, referente a diferenças de recolhimentos de contribuições previdericiatias correspondentes à parcela da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (riscos ambientais do 2. Nos termos do relatório fiscal (fls. 15/16), as referidas contribuições incidiram sobre as remunerações pagas aos empregados segurados da empresa, declaradas em GFIP, considerados os valores constantes dos depósitos judiciais realizados através das Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais no processo n° 2000.61.00.046386-4 (fl. 17). 3. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento conforme petição de fls. 4. A decisão de primeira instância, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR14. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA EM FACE DE POSSIVEL INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS Transitada em julgado a decisão judicial que determinou a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor do INSS, a extinção do crédito fica condicionada à suficiência dos valores depositados e convertidos. A possibilidade de haver insuficiência dos valores depositados justifica a constituição do crédito com a incidência de juros e multa de mora, nos tennos dos art. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 5, Irresignada, recorreu tempestivamente a empresa para batalhar pela reforma do julgado, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, a "necessidade de sobrestarnento da cobrança dos valores ora lançados até o julgamento da medida judicial em comento"; b) no mérito, a inaplicabilidade da multa e dos juros de mora, haja vista que o depósito judicial realizado pela recorrente impede a cobrança irnediata do tributo e de eventual aplicação de penalidades. 6. O recurso, que é tempestivo, foi recebido mediante depósito recursal prévio 7. As contra-razões do fisco estão às fls. 138/143 e batalham pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório Processo n°36624.010688/2006-40 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.559 Fls. 147 DF COI"Ri ) \t SEGC1:(14;5,,&b, ( 0%10 012:19_021'. Voto 144nt Conselheiro D • : • •RDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2 Em sede de preliminar, batalha a recorrente pelo sobrestamento da "cobrança dos valores ora lançados" até o julgamento da medida judicial ajuizada pela empresa. 3. Sem razão a recorrente. É que o presente lançamento foi efetuado exatamente para prevenir a decadência, cuja discussão da exigibilidade das contribuições foi judicializada, cabendo a este julgador administrativo analisar as questões formais da NFLD. 5. Razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do processo, pois, uma vez transitada em julgado no âmbito administrativo, a exigência do crédito somente se dará após a decisão definitiva na esfera judicial. 6. Nesse sentido, rejeito a preliminar. DO MÉRITO 7. No mérito, cumpre dar solução à lide quanto a incidência ou não dos juros e multa de mora, ante os depósitos realizados à fl. 17. 8. No meu entender, a partir da efetivação do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juizo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento, por parte do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. 9. Nesse sentido, conforme demonstram as guias de fl. 17, os valores objeto do presente lançamento, referentes às competências janeiro e fevereiro de 2001, foram depositados no dia 24/10/2001 à disposição do INSS, após a cassação de liminar que favorecia a empresa. 10.A cobrança da multa moratória, por sua vez, está prevista de forma genérica no art. 34 da Lei n° 8.212/91 e regulamentada no art. 239 do Regulamento da Previdência Social -- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. 11. Conforme consta das guias de depósitos acostadas aos autos, as competências 01 e 02/2001 foram depositadas no dia 24/10/2001, portanto após os respectivos vencimentos, mas acompanhadas de juros e multa. Processo ti0 36624 010688/2006-40 CCO2/COS , • - 12. Assim, dou provimento parcial ao recurso tão somente para que sejam excluídos os juros e multa, a partir da efetivação do depósito, cobrando-se o acréscimo apenas entre o vencimento da obrigação e o efetivo depósito, bem como para excluir a multa 13. Por todo o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO do recurso, - ` para, depois, DAR PROVIMENTO PARCIAL Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 DAMIAO CORDEIRO DE MORAES oUt ' ,5*01/4-coSIS o , • ' ' P: eo o‘e .00 " • , - Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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