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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5853826 #
Numero do processo: 12466.004784/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO Não merece ser conhecido Recurso Voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário, por intempestivo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Vanessa Albuquerque Valente, Elias Fernandes Eufrásio e Tarásio Campelo Borges (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004784/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.169  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro  Recorrente  MSC MEDITERRANEAN SHIPPING BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/09/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO  Não merece  ser  conhecido Recurso Voluntário  interposto  após  decorrido  o  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 11/03/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Tarásio  Campelo  Borges  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 47 84 /2 00 8- 12 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.004784/2008­12  Acórdão n.º 3101­001.169  S3­C1T1  Fl. 107          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  não  prestação  de  informação sobre carga transportada (fls. 01­14). Seguem as alegações  da fiscalização.  A embarcação Log­In Macau 012R atracou no Porto de Vitória no dia  14/09/2008 às 14:48, tendo como procedência o Porto de Itaguaí­RJ.  A  agência  de  navegação  Log­in  Logística  informara  a  escala  no  dia  12/09/2008.  A  agência  de  navegação  autuada  informara  o  manifesto  no  dia  05/09/2008,  sendo  que  o  manifesto  foi  vinculado  à  escala  no  dia  12/09/2008. Tais informações foram prestadas no prazo.  Por  se  tratar  de  baldeação  de  carga  estrangeira,  deveria­se  fazer  a  associação do conhecimento a novo manifesto.  Todavia,  a  associação  dos  conhecimentos  eletrônicos  ao manifesto  foi  intempestiva.  O  conhecimento  n°  120805164875601  foi  associado  ao  manifesto  0708b01681823  em 25/09/2008,  fora  do  prazo.  Tal  prazo  se  encerrava  na  última  desatracação  do  navio  no  porto  de  origem  (13/09/2008 às 03:51).  Intimada  a  empresa  autuada  (fl.  01),  ingressou  a  mesma  com  a  impugnação de fls. 26­43. Seguem as alegações da empresa.  Alega  ilegitimidade  passiva  pelo  fato  de  a  pessoa  jurídica  do  agente  marítimo não se confundir com a do transportar marítimo estrangeiro.  Os  artigos  2°  e  6°  da  IN  n°  800/2007 definem  o  transportar marítimo  como  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte,  emite  o  conhecimento de carga e presta à RFB informações sobre o veículo e as  cargas transportadas. Não há menção ao agente marítimo.  As  informações  necessárias  e  exigidas  pela  IN  foram prestadas,  sendo  que apenas prestou as  informações em data diversa daquela entendida  pela fiscalização.  Os prazos de antecedência definidos no artigo 22 da IN somente serão  obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.  Alega que o artigo 50 da IN não exige a informação objeto do presente  processo.  O  bloqueio  automático  constante  dos  extratos  dos  conhecimentos  somente implicarão em multa quando o motivo que o gerou caracterizar  infração prevista na legislação aduaneira.  Informação  prestada  fora  do  prazo  não  equivale  à  informação  não  prestada.  Argüi a aplicação do artigo 646, III, `lf, Regulamento Aduaneiro vigente  à época.  Em observância ao princípio da  razoabilidade,  solicita a aplicação da  penalidade de advertência prevista no artigo 76 da Lei n° 10.833/2003  Alega denúncia espontânea.  Solicita a improcedência da autuação.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.004784/2008­12  Acórdão n.º 3101­001.169  S3­C1T1  Fl. 108          3 À folha 82, encaminhou­se o processo para julgamento e informou­se a  tempestividade da impugnação.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 116, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.169, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  A interessada foi cientificada do resultado do julgamento, por via postal, em  11/09/2009 (AR fls. 96), e apresentou seu Recurso Voluntário em 14/10/2009 (fls.99 a 109).  Considerando  o  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72,  o  prazo  para  apresentação do Recurso Voluntário iniciou­se no dia seguinte à data da ciência, ou seja, no  dia 14/09/2009 (segunda­feira), e venceu no dia 13/10/2009 (terça­feira).  Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi apresentado em 14/10/2009, o  mesmo é intempestivo.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário, por intempestivo.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5825768 #
Numero do processo: 13830.000338/2001-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO, PORÉM ANTES DA DATA FINAL PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento sem que tenha havido a retenção, até a data final para apresentação da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física, há de ser mantida a responsabilidade atribuída à fonte pagadora pelo tributo não retido. Isto porque o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora deve permanecer até o momento em que essa obrigação passa a ser exigida da pessoa física beneficiária do rendimento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator-Designado EDITADO EM: 02/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO, PORÉM ANTES DA DATA FINAL PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento sem que tenha havido a retenção, até a data final para apresentação da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física, há de ser mantida a responsabilidade atribuída à fonte pagadora pelo tributo não retido. Isto porque o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora deve permanecer até o momento em que essa obrigação passa a ser exigida da pessoa física beneficiária do rendimento. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator-Designado EDITADO EM: 02/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.000338/2001­20  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.534  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO­ CALENDÁRIO,  PORÉM  ANTES  DA  DATA  FINAL  PARA  APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO  IMPOSTO DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.  Findo o ano­calendário em que se deu o pagamento sem que tenha havido a  retenção,  até  a  data  final  para  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  há  de  ser  mantida  a  responsabilidade  atribuída à fonte pagadora pelo tributo não retido. Isto porque o cumprimento  da  obrigação  pela  fonte  pagadora  deve  permanecer  até  o momento  em  que  essa  obrigação  passa  a  ser  exigida  da  pessoa  física  beneficiária  do  rendimento.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Lian Haddad  (Relator), Alexandre  Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 03 38 /2 00 1- 20 Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator­Designado  EDITADO EM: 02/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em  face  de  Unimed  de  Ourinhos  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/11  para  a  exigência  de  débitos  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte – IRRF, referente ao ano­calendário de 2000, acrescidos de multa de ofício e  de  juros de mora. O  lançamento decorre da  falta de  retenção e  recolhimento do  IRRF  sobre  pagamentos efetuados pela contribuinte para prestadores de serviços.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  ao  apreciar o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte exarou o acórdão 2201­01.383, que se encontra às fls.  399/405 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2000  Ementa:  IRRF.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  PAGAMENTOS AOS ASSOCIADOS. Incide imposto de renda na  fonte  sobre  os  valores  pagos  por  cooperativas  de  trabalho  médico a seus associados.  Recurso negado”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte.   Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.000338/2001­20  Acórdão n.º 9202­003.534  CSRF­T2  Fl. 9          3 Intimado do acórdão em 12/03/2012 (fls. 1138/1139), o contribuinte interpôs  recurso  especial  (fls.  1140/1148),  em que  sustenta divergência  entre o  acórdão  recorrido  e o  acórdão nº CSRF/01­05.026, no tocante a data limite para formalização da exigência perante a  fonte pagadora de imposto não retido e não recolhido incidente sobre rendimentos do trabalho.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  s/n,  de  06/02/2013 (fls. 1213/1214).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto, a Procuradoria da  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 1216/1218).  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Passo  à  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  O recurso foi admitido em razão da divergência entre o acórdão recorrido e o  acórdão paradigma nº CSRF/01­05.026, assim ementado:   “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ ANTECIPAÇÃO ­ FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  LANÇAMENTO  APÓS  31  DE DEZEMBRO  DO  ANO­CALENDÁRIO  ­  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DEVIDO  ­ Se a  previsão  da  tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na  declaração  de  ajuste  anual  de  rendimentos,  e  se  a  ação  fiscal  ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte,  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.”  No presente  caso,  a  autuação  foi  formalizada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário  em  que  se  deu  o  pagamento,  tendo  o  acórdão  recorrido  consignado  que  a  fonte  pagadora é responsável pelo imposto que deixou de ser retido, perdurando tal responsabilidade  até que o beneficiário ofereça os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual.  O  paradigma  colacionado,  no  entanto,  decidiu  que  em  relação  ao  imposto  retido  como  antecipação  do  devido  o  lançamento  somente  pode  ser  formalizado  em  face  da  fonte pagadora se a autuação fiscal ocorrer até 31 de dezembro do ano­calendário em que se  deu o pagamento.  Entendo, portanto, comprovada a divergência.  No mérito, portanto, a questão a ser enfrentada no recurso especial é a data  limite para formalização da exigência, perante a fonte pagadora, do imposto não retido e não  recolhido,  incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, pagos aos seus  cooperados.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 O  acórdão  recorrido  entendeu  ser  possível  a  formalização  da  exigência  do  tributo  perante  a  fonte  pagadora  até  a  data  limite  para  apresentação  pela  pessoa  física  beneficiária do rendimento de sua respectiva declaração de ajuste anual.  Em seu recurso especial a contribuinte sustenta que a data limite é o último  dia do ano­calendário em que ocorreu o fato gerador do IRRF.  A meu ver a razão está com a contribuinte.  Conforme decidido pelo acórdão recorrido os valores pagos pela Recorrente,  cooperativa de serviços médicos, estavam sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte a  título de antecipação do tributo devido pelos beneficiários (os cooperados).  Pela  sistemática  legal  em vigor a  fonte pagadora dos  rendimentos  foi  eleita  como  sujeito  passivo  do  dever  de  reter  o  imposto,  cabendo  ao  beneficiário,  posteriormente,  submeter os rendimentos a tributação em sua declaração de ajuste anual.  Destaque­se  que  a  responsabilidade  imputada  à  fonte  pagadora  (de  reter  o  imposto  a  título  de  antecipação)  não  afasta  a  obrigação  do  beneficiário  de  oferecer  esses  rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual, apurando eventual tributo devido.  Em outras palavras, ocorrendo ou não a retenção, é obrigação do beneficiário  tributar esses rendimentos e informá­los em sua declaração de ajuste anual.   Tanto  assim  que  o  enunciado  de  súmula  12  prevê  a  exigência  de  imposto  devido pelo beneficiário do rendimento mesmo em caso de não retenção dos valores a título de  antecipação pela fonte pagadora.  Assim, tratando­se de eventual imposto a ser recolhido a título de antecipação  do devido a fonte pagadora somente pode ser responsabilizada pelo tributo caso a autoridade  fiscal  efetue  o  lançamento  dentro  do  próprio  ano­calendário  em  que  deveria  ter  ocorrido  a  retenção.  Uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  passa  a  ser  obrigação  do  beneficiário  dos  rendimentos apurar o eventual imposto devido partindo dos rendimentos recebidos e abatendo  eventuais despesas/ajustes admitidos em lei.  A  contrário  senso,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  em  que  ocorreu  (ou deveria ter ocorrido) a retenção, não se pode exigir da fonte pagadora eventual antecipação  de  tributo  posto  que  não  há mais  o  que  se  antecipar  já  que  o  compete  ao  beneficiário  dos  rendimentos apurar o tributo efetivamente devido.  A meu ver a utilização da data da apresentação da declaração de ajuste pelo  beneficiário como restou consignado no acórdão recorrido não é um critério seguro e tampouco  sistemático, não havendo razão para diferenciar a situação do beneficiário pessoa física daquela  aplicável ao beneficiário pessoa jurídica como fez o Parecer Normativo n. 1 de 2002.  Já  há  tempos  o  lançamento  do  IRPF  é  por  homologação,  e  não  por  declaração.  O  beneficiário  do  rendimento  é  obrigado  tributar  os  valores  recebidos  independentemente  de  ação  pela  autoridade  fiscal,  sendo  a  declaração  de  ajuste  instrumento  para informar ao fisco os cálculos efetuados. Aguardar 30 de abril para passar a responsabilizar  o beneficiário e não a  fonte pagadora não faz sentido, eis que desde o encerramento do ano­ calendário  já  se  deslocou  para  a  pessoa  física  a  obrigação  de  tributar  os  valores  correspondentes.   Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.000338/2001­20  Acórdão n.º 9202­003.534  CSRF­T2  Fl. 10          5 Elemento indiciário desta conclusão é a própria sistemática de regulação das  obrigações acessórias. A fonte pagadora tem até o final de fevereiro para apresentar a DIRF e  entregar  informes de rendimentos, mas segundo o critério utilizado pela  fiscalização  teria até  30 de abril para efetuar a retenção.   De fato, em casos como o presente não há como a fonte pagadora identificar  o momento em que os beneficiários apresentaram suas respectivas declarações de ajuste anual  e se incluíram ou não tais rendimentos no ajuste anual, além de logicamente não haver mais o  que antecipar se já existe a obrigação do beneficiário em tributar tais rendimentos.  Essa,  inclusive,  foi  a posição adotada por  este E. Colegiado por ocasião do  acórdão nº 9202­002.858, de 10/9/2013, assim ementado:  “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. FALTA  DE  RETENÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.  No caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação  do  devido  na  declaração,  sendo  o  beneficiário  obrigado  a  oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual, de  há muito vem sendo discutido até onde vai a responsabilidade da  fonte pagadora, nos casos de não retenção. Isto é, até quando se  pode  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto  que  deixou  de  ser  retido.  Findo  o  ano  calendário  em  que  se  deu  o  pagamento  e,  mais  ainda,  transcorrido  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário,  não  há  que  perdurar  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora.  Isto  porque  se  trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte  pagadora  fica  afastada,  ou  seja,  o  encerramento  do  ano  calendário  afasta  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  passando  a  surgir  a  obrigação  do  legítimo  sujeito  passivo  contribuinte — o beneficiário do rendimento.”  Examinando  o  relatório  do  acórdão  transcrito  acima  verifico  que  situação  fática enfrentada era semelhante à ora examinada, conforme transcrição abaixo:  Relatório  “Entende  a  PGFN  que  o  aresto  recorrido  diverge  dos  paradigmas que apresenta:  (...)  Explica  que  o Colegiado  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  da  empresa  contribuinte  para  excluir  a  sua  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto,  mesmo  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração ocorrido em 20/03/2003, ou  seja,  antes do  término do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física (30/04/2003) (Parecer Normativo Cosit n.º 01/2002).”  Voto  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 “O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto  na  fonte  a  título de antecipação,  por mero  equívoco  ou mesmo  omissão,  não  significa  que  o  beneficiário  do  rendimento  esteja  desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à  tabela  progressiva  na  declaração,  pois,  efetivamente,  é  ele  o  contribuinte.  A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro  (no caso a fonte pagadora) tão somente a responsabilidade pela  retenção  do  imposto  a  título  de  antecipação  do  devido  na  declaração.  No  entanto,  há  de  se  observar  que  esta  responsabilidade não persiste "ad eternum".  Portanto, findo o ano calendário em que se deu o pagamento e,  mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de  rendimentos  do  beneficiário,  não  há  que  perdurar  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora.  Isto  porque  se  trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte  pagadora  fica  afastada,  ou  seja,  o  encerramento  do  ano  calendário  afasta  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  passando  a  surgir  a  obrigação  do  legítimo  sujeito  passivo  contribuinte — o beneficiário do rendimento.  Ante  o  exposto,  NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.”  No  presente  caso  o  auto  de  infração  relativo  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  recolhido  no  ano­calendário  de  2000  foi  lavrado  em  26/03/2001  (fls.  03),  com  ciência  em  02/04/2001  (fls.  121),  e,  portanto,  após  o  encerramento  do  ano­calendário  em  que  se  deu  o  pagamento mas antes da data final prevista para a entrega da DIRPF.  Assim,  seguindo  a  jurisprudência  deste  E.  Colegiado  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  posto  que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  somente  poderia perdurar até o encerramento do ano­calendário.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  para,  no  mérito, DAR LHE PROVIMENTO.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.000338/2001­20  Acórdão n.º 9202­003.534  CSRF­T2  Fl. 11          7   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Designado  Em  que  pesem  a  clareza  e  objetividade  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator, peço venia para discordar de suas conclusões.  Com  efeito,  no  caso  dos  autos,  discute­se  a  sujeição  passiva  da  fonte  pagadora, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte que deixou de ser recolhido no ano­ calendário de 2000, com o respectivo crédito tributário constituído mediante auto de infração  de 02/04/2001, portanto posterior ao encerramento do ano­calendário, mas anterior à data final  para entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  Conselheiro  Relator  afasta  a  aplicação  do  critério  proposto  no  Parecer  Normativo SRF n° 01, de 2002, que prevê: (a) lançamento do tributo contra a fonte pagadora  até a data final para entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física e  (b) lançamento do tributo contra o beneficiário, após essa data. Cumpre referir que, de acordo  com  esse  mesmo  parecer,  para  beneficiário  pessoa  jurídica,  o  momento  em  que  se  passa  a  exigir o tributo do beneficiário é o final do período de apuração do tributo, em detrimento da  data final para entrega de declaração de ajuste.  Em  sua  fundamentação,  o  Conselheiro  Relator  argumenta  que  não  haveria  razão  relevante  para  tratamento  diferenciado,  quanto  ao  momento  de  alteração  do  sujeito  passivo  objeto  de  lançamento,  entre  o  caso  do  beneficiário  pessoa  jurídica  e  do  beneficiário  pessoa física.   Entretanto, entendo com há diferenças importantes que ensejam o tratamento  diferenciado, vejamos:   (1) no caso da pessoa jurídica existe a obrigação de emissão de documentos  fiscais  e manutenção da  contabilidade,  com o  registro de  todas  as  receitas de cada mês,  que  integram a base de cálculo de vários  tributos,  inclusive das antecipações mensais do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica, para o caso de optantes pela sistemática do lucro real anual. Isso  permite verificar se a receita está oferecida à tributação antes da data final para apresentação da  declaração de ajuste. Adicionalmente, e de forma coerente, os juros relativos ao saldo apurado  no ajuste de final de período já começam a correr a partir do início do ano seguinte.   (2)  no  caso  de  pessoa  física  não  há  obrigatoriedade  de  manutenção  da  contabilidade,  o  que  impede o  fisco  de verificar  se  o  rendimento  está  oferecido  à  tributação  antes  da  data  final  para  apresentação  da  declaração  de  ajuste.  Adicionalmente,  os  juros  relativos ao saldo apurado no ajuste de final do período somente começam a correr a partir da  data final para apresentação da declaração de ajuste.  Com  essas  diferenças,  concluo  que  há  razões  suficientes  para  aplicação,  ao  caso, do tratamento previsto no Parecer Normativo SRF n° 01, de 2002.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8   Pelos motivos acima expostos, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10855.002879/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, tendo em vista o art. 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.063          1 1.062  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002879/2006­21  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.110  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ FALTA RECOLHIMENTO  ESTIMATIVA ­ LANÇAMENTO REFLEXO  Recorrente  UTEVA AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência do julgamento do recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, tendo  em  vista  o  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  às  fls.  220­224,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  a  título multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$236.544,16  determinada sobre a base de cálculo estimada referente aos fatos geradores de abril a dezembro  do ano­calendário de 2002.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 02 87 9/ 20 06 -2 1 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.064          2 O  lançamento  fundamenta­se  na  “falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  determinada  em  função  de  balancetes/balanços  mensais,  refeitos  tendo  em  vista  a  omissão  de  receitas  apurada  no  curso  da  ação  fiscal”,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fl.  216­219.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte enquadramento legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  233­238,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  1.  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  cujo  objeto  social  é  a  exploração  das  atividades  da  agricultura  e  da  pecuária,  em  suas  várias  espécies  e  modalidades (contrato social, art. 2° — doc. 02 anexo).  2.  Em  cumprimento  ao  MPF  0811000/00490/05,  em  16/12/2005  teve  início  fiscalização das atividades da Impugnante no ano­calendário de 2002.  3. Encerrada a auditoria fiscal, a Impugnante foi autuada porque, em sUma, teria  auferido receitas de origem não comprovada naquele período.  4. O Processo  n°  10855.002878/2006­86,  objeto  de  impugnação  especifica,  foi  instaurado  à  vista  dos  autos  de  infração  referentes  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  inclusive  a  respectiva  multa  isolada,  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  PIS  (PIS)  e  a  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (cópia anexa — doc. 3).  5.  A  Impugnação  aos  lançamentos  acima  referidos  (cópia  anexa  —  doc.  4)  demonstra a improcedência dos correspondentes créditos, uma vez que os ingressos de  numerário considerados receitas sem origem pelo agente fiscal consistem em (i) mútuos  pactuados  com  terceiros;  (ii)  recebimento  antecipado  de  venda  de  produtos  agropecuários  (pré­venda);  e  (iii)  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da própria  Impugnante e outras operações bancárias  (estornos, devolução de cheques)  que não configuram receita.  6. Já o processo em epígrafe (PAF n° 10855.002879/2006­21), objeto da presente  impugnação, foi instaurado, exclusivamente em face da imposição de multa isolada pela  falta de recolhimento mensal da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL).  7. De sorte que o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos de IRPJ e  CSLL acima  referidos  (PAF n° 10855.002878/2006­86),  dos quais o presente  é mero  lançamento reflexo, importará, necessariamente, no cancelamento ou revisão do crédito  ora  impugnado.  Nessas  circunstâncias,  a  Impugnante  reporta­se  As  razões  expostas  naquela impugnação, como se dessa fossem parte integrante.  8. De qualquer  forma, ainda que  fossem devidos  os  tributos  cobrados no outro  processo, o que se admite apenas ad argumentandum, improcede a imposição da multa  isolada, exigida no auto ora impugnado, como se passa a demonstrar.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CUMULAR  MULTA  DE  OFICIO  COM  MULTA ISOLADA. Conforme se verifica das autuações (principal e reflexa),  O auditor fiscal .aplicou, sobre a mesma base de cálculo, multa de lançamento de  oficio por falta de pagamento de CSLL e multa exigível isoladamente, ambas de 75%, a  teor, respectivamente, do art. 44, inc. I e § 1º, inc. IV da Lei 9.430/96. 1 10. 0 mesmo  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.065          3 procedimento  foi  adotado  em  relação  ao  IRPJ,  em  processo  administrativo  distinto  (10855.002878/2006­86).  11. Em relação à CSLL, o valor devido a título de multa isolada — cobrado neste  processo — é de R$236.544,16  (duzentos  e  trinta  e  seis mil  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e dezesseis  centavos)  e  o  devido  a  titulo  de multa  de  oficio  (cobrada  no  processo 10855.002878/2006­86) é  também de R$236.544,14 (duzentos e trinta e seis  mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).  12. Ocorre que  a  cumulação  das multas  acima  citadas  decorre de  interpretação  manifestamente equivocada do art. 44 da Lei 9.430/96.  13.  Na  espécie,  a  apontada  falta  de  pagamento  de  tributo  ensejaria  somente  a  aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no inciso I do referido dispositivo;  jamais  a  aplicação  cumulativa  de multa  "isolada"  (sic!),  eis que  "os  incisos  I  e  II  do  `caput'  e  os  incisos  I,  II,  Ill  e  IV  do  §  10  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num  bis  in  idem'  punitivo,  em  detrimento  do  principio  da  não  propagação  dó  multas  e  da  não  repetição da sanção tributária" (AC. 1° CC. 101­ 94.717/03. J. 03/06/03).  14. Note­se que a aplicação da multa  isoladamente prestase à hipótese, prevista  no próprio § 1°, inc. IV, de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal do IRPJ e da  CSLL pelo regime da estimativa, que deixar de fazê­lo (mensalmente), mas que venha a  fazê­lo quando da apuração anual daqueles tributos.  15. Essa incidência cumulativa é vedada pelo ordenamento jurídico por sancionar  duplamente uma única infração (a apontada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL).  16. A sobreposição de penas emerge inequívoca quando se verifica que as multas  em questão recaem sobre a mesma base (ambas calculadas A taxa de 75% sobre o valor  do IRPJ.,,e da CSLL que a Impugnante teria deixado de recolher). [...]  19. Em suma, a multa "isolada" de que trata o artigo 44 § 1°, IV da Lei 9.430/96  não pode ser exigida quando, mediante procedimento de oficio, seja apurado tributo a  pagar e imposta a respectiva multa de oficio. Assim, de rigor que se afaste a incidência  cumulativa da multa isolada por falta de recolhimento mensal do tributo.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  20.  A  luz  de  todo  o  exposto,  6  a  presente  para  requerer  seja  dado  total  provimento  6  presente  impugnação,  afastando­se  a  imposição  da  multa  isolada,  seja  como decorrência do cancelamento ou revisão do lançamento da CSLL (objeto do PAF  10855.002878/2006,  ­86),  seja  por  impossibilidade  de  cumulação  com  a  multa  de  ofício.   Termos em que, requerendo a produção de todas as provas admitidas perante essa  instância administrativo respeitosamente,   Pede Deferimento.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.066          4 Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/POR/SP  nº  14­ 22.438, de 05.03.2009, fls. 475­481:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  processo  decorrente  deve  seguir  a  mesma  orientação  decisória prolatada no processo principal.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFICIO. CUMULAÇÃO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com a multa  isolada,  incidente  sobre  as  estimativas  não  pagas,  a  exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado ao final do ano­calendário, por  caracterizarem penalidades distintas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2002  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Notificada em 15.06.2009, fl. 487, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 15.07.2009, fls. 488­493, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  1. Trata­se de auto de infração reflexo, lavrado à vista dos lançamentos objeto do  Processo  n°  10855.002878/2006­86,  instaurado  em  face  de  autuação  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  inclusive  a  respectiva multa  isolada,  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  contribuição  para  o  PIS  e  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  incidentes  sobre  supostas receitas de origem não comprovada (doc. 03 da impugnação).  2. Na  impugnação aos  lançamentos acima  referidos  (doc. 04 da  impugnação)  a  ora  recorrente demonstrou a  improcedência dos débitos, uma vez que os  ingressos de  numerário considerados receitas sem origem pelo agente fiscal consistem em (i) mútuos  pactuados  com  terceiros;  (ii)  recebimento  antecipado  de  venda  de  produtos  agropecuários  (pré­venda);  e  (iii)  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da própria  impugnante e outras operações bancárias  (estornos, devolução de cheques)  que não configuram receita.  3.  Já  no  processo  em  epígrafe  (PAF  n°  10855.002879/2006­21),  instaurado  exclusivamente  em  face  da  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  mensal da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), a recorrente apresentou  impugnação alegando, em suma, que:  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.067          5 (i) "o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos de IRPJ e CSLL (PAF  n° 10855.002878/2006­86), dos quais o presente é mero lançamento reflexo, importará,  necessariamente,  no  cancelamento  ou  revisão  do  crédito  ora  impugnado"  (fls.);  e  (ii)  "de qualquer forma, ainda que fossem devidos os tributos cobrados no outro processo  ...,  a multa  'isolada'  de  que  trata  o  artigo  44  §  1°,  IV  da  Lei  9.430/96  não  pode  ser  exigida  quando,  mediante  procedimento  de  oficio,  seja  apurado  tributo  a  pagar  e  imposta  a  respectiva  multa  de  oficio",  sendo  de  rigor  que  se  afaste  a  incidência  cumulativa das multas de oficio e isolada.  4. A DRJ de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo  a multa isolada para R$123.091,35, eis que (i) o crédito principal de CSLL exigido no  PAF n° 10855.002878/2006­86 (base de cálculo da multa) foi _reduzido: e que (ii) "os  valores das multas isoladas” [...]   6.  Conforme  se  verifica  das  autuações  (principal  e  reflexa),~o  auditor  fiscal  aplicara,  sobre  a mesma  base  de  cálculo, multa  de  lançamento  de  oficio  por  falta  de  pagamento  de  CSLL  e  multa  exigível  isoladamente,  ambas  de  75%,  a  teor,  respectivamente, do art. 44,  inc.  I e § 1 0,  inc. IV da Lei 9.430/96. 1 Considerando a  alteração promovida pela Lei 11.488/07, que reduziu a multa isolada de 75% para 50%,  o acórdão da DRJ houve por bem aplicar tal redução ao presente caso, com base no art.  106, II, 'c' do CTN.  7. Após as reduções promovidas pelo acórdão, o valor da multa isolada em cobro  neste  processo  passou  a  ser  de  R$123.091,35  (50%  de  R$246.182,69)  e  o  devido  a  titulo  de multa  de  oficio  (cobrada  no  PAF  10855.002878/2006­86)  de R$184.637,02  (75% de R$246.182,69).  8.  Ocorre  que  a  cumulação  das  multas  acima  citadas  decorre  de  interpretação  manifestamente equivocada do art. 44 da Lei 9.430/96.  9.  Na  espécie,  a  apontada  falta  de  pagamento  de  tributo  ensejaria  somente  a  aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no inciso I do referido dispositivo;  jamais  a  aplicação  cumulativa  de multa  "isolada"  (sic!),  eis que  "os  incisos  I  e  II  do  caput'  e  os  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  §  1°  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num  bis  in  idem'  punitivo,  em  detrimento  do  principio  da,  não  propagação  de  multas  e  da  não  repetição da sanção tributária" (AC. 1° CC 101­94.717/03. J. 03/06/03).  10. Note­se que a aplicação da multa isoladamente presta­se à hipótese, prevista  no próprio § 1°, inc. IV, de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal do IRPJ e da  CSLL pelo regime da estimativa, que deixar de fazê­lo (mensalmente), mas que venha a  fazê­lo quando da apuração anual daqueles tributos.  11. Essa incidência cumulativa é vedada pelo ordenamento jurídico por sancionar  duplamente uma única infração (a apontada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL).  12. A sobreposição de penas emerge inequívoca quando se verifica que as multas  em  questão  recaem  sobre  a  mesma  base  (ambas  calculadas  o  valor  da  CSLL  que  a  recorrente teria deixado de recolher — R$246.182,69) [...].  15. Em suma, a multa "isolada" de que trata o art. 44, § 1°, IV da Lei 9.430/96  não pode ser exigida quando, mediante procedimento de oficio, seja apurado tributo a  pagar e imposta a respectiva multa de oficio. Assim, de rigor que se afaste a incidência  cumulativa da multa isolada por falta de recolhimento mensal do tributo.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.068          6 16. Ressalte­se, ainda, que o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  PAF  no  10855.002878/2006­86,  dos  quais  o  presente  é  mero  lançamento reflexo, importará, necessariamente, no cancelamento ou revisão do crédito  ora  impugnado.  Nessas  circunstâncias,  a  impugnante  reporta­se  às  razões  expostas  naquela  impugnação  e  recurso  voluntário  (docs.  02/03),  como  se  dessa  fossem  parte  integrante.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  17.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  seja  dado  total  provimento ao presente recurso, afastando­se a imposição da multa isolada, seja como  decorrência  do  cancelamento  ou  revisão  do  lançamento  da  CSLL  (objeto  do  PAF  10855.002878/2006­86), seja por impossibilidade de cumulação com a multa de oficio.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Preliminarmente,  tem  cabimento  estabelecer  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86  e  o  presente  processo  decorrente  nº  10855.002879/2006­21.  O instituto da conexão está originalmente previsto no Código de Processo Civil:  Art.  103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Há  conexão  pelo  objeto  quando  existe  identidade  de  pedido mediato,  ou  seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.069          7 A  causa  de  pedir  constitui  premissa  para  o  correto  entendimento  do  pedido  e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre a matéria, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina:  Art.  9º A  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Por seu turno, a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, cujo entendimento  deve ser adotado de plano, resolve:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  [...]§  1º O  disposto  no  inciso  I  aplica­se  inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um  ou mais tributos.  §  2º  Também  deverão  constar  do  processo  administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência  de mesma  ação  fiscal.  [...]Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1º,  serão  juntados  por  anexação  na  unidade da RFB em que se encontrem.  Esse  entendimento  já  se  encontrava  na  Portaria  RFB  nº  6.129,  de  02  de  dezembro de 2005, que foi revogada pela mencionada Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de  2008.  O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46. [...].  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.070          8 Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros. [...].  § 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc. (grifos acrescentados)  O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos  de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um  único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos  ao mesmo sujeito passivo 1. Ressalte­se que somente tem possibilidade jurídica de se distribuir,  independentemente  de  sorteio,  ao mesmo  relator,  o  processo  conexo  que  esteja  pendente  de  julgamento  na  mesma  instância  e  que  ainda  não  tenha  sido  indicado  para  pauta  contemporaneamente.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Termo de Constatação Fiscal, fl. 216­219:  CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados:  1­ A ação  fiscal  teve inicio em 16/12/2005, ocasião em que o contribuinte, por  intermédio de seu procurador, foi intimado a apresentar os livros comerciais e fiscais,  contrato  social  e  alterações,  e  os  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras.  2­  Em  atendimento,  apresentou  em  09/02/2006  os  livros  Diário,  Razão  e  de  Apuração do Lucro Real e alterações contratuais datadas de 07/01/2005 e 08/09/2005.  Os  extratos  bancários  foram  exibidos  de  forma  parcial,  sob  a  alegação  de  impossibilidade  de  obtenção  de  alguns  extratos  junto  às  instituições  financeiras  3­  Posteriormente, em 07 de março de 2006, trouxe­nos outros extratos, ficando em falta  apenas  os  extratos  do  período  de  setembro  a  dezembro  de  2002,  relativos  à  conta  109753­3  mantida  na  agência  232  do  Unibanco,  que  obtivemos  diretamente  da  instituição financeira via RMF.  4­  Com  a  lavratura  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  05/04/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural  e  a  origem  dos  valores creditados nas contas correntes, relacionados no anexo a esse termo.  5­  O  fiscalizado  apresenta­nos  em  19/05/2006,  após  ter  o  prazo  prorrogado,  demonstrativo  indicando  a  que  se  referem  os  valores  levados  a  crédito  nas  contas­ correntes.  Entretanto,  nesse  documento  constam  apenas  nomes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  vezes  de  forma  abreviada,  e  a  indicação  de  possíveis  operações  como:  "venda de gado", "empréstimo", Bradesco 6512­9", "B. Brasil 34404­4", "pré­venda", e  outras.  Não  traz  qualquer  esclarecimento  de  que  se  trata,  tampouco  apresenta  a  comprovação daquilo que indica.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.071          9 6­ Em 11/07/2006 é novamente intimado a apresentar comprovantes das receitas  da  atividade  rural  e  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem dos valores creditados nas c/c. Desta feita foram excluídos os valores referentes  às transferências entre contas de mesma titularidade, e àqueles vinculados a operações  de empréstimos obtidos na própria instituição financeira depositária dos recursos.  7­ Em resposta o contribuinte apresentou os talonários da empresa com o intuito  de  comprovar  a  receita da  atividade  rural. Não  trouxe qualquer outro documento que  comprovasse a origem dos valores depositados em suas contascorrentes.  8­ A partir dos demonstrativos anexos aos Termos de Intimação acima citados,  elaboramos a Planilha  I  "Depósitos/Créditos Efetuados Em C/Corrente  ­ Origem Não  Comprovada"  (fls.  176/175)  totalizando  mês  a  mês,  e  excluindo  os  valores  correspondentes aos cheques depositados e devolvidos.  9­ Com base nessa planilha I, e com base nos valores correspondentes às Receitas  de  Vendas  escrituradas  no  Livro  Diário,  comprovadas  mediante  a  apresentação  das  Notas Fiscais, elaboramos a planilha II "Apuração da Receita Omitida" (fls. 186), que  demonstra os valores, que se presume como receitas omitidas nos termos do art. 42 da  Lei 9430/96, passíveis de lançamento de oficio.  10­  A  partir  dos  valores  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  de  lucros/prejuízos  acumulados  transcritos  no  livro  Diário  (fls.  106/115),  refizemos,  conforme  "demonstrativo  da  compensação  de  prejuízos  fiscais"  [...],  a  apuração  do  lucro real (anual), considerando a receita omitida verificada no curso da ação fiscal. O  resultado  ajustado  foi  reduzido  pela  compensação  com  prejuízos  acumulados  de  períodos anteriores, demonstrados no extrato do sistema SAPLI (fls. 187/188).  11­  Da  mesma  forma,  refizemos  também,  conforme  "demonstrativo  da  compensação  de  bases  negativas"  (fls.  187/188),  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  base  de  cálculo  foi  reduzida  pela  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores, extraída do extrato do sistema SAPLI (fls. 187/188).  11­ O contribuinte,  no  ano­calendário  sob  fiscalização, optou pela  apuração do  lucro real anual, portanto, sujeito ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurados  na forma de estimativa ou com base em balancetes mensais de suspensão ou redução.  Entretanto, como apurou prejuízo em todos os períodos, não efetuou o recolhimento dos  tributos, tampouco os declarou em DCTF.  12­ Refizemos os cálculos dos pagamentos do IRPJ e da CSLL que deveriam ter  sido efetuados, considerando os valores constantes dos balancetes transcritos no Livro  Diário (fls 106/175) , os valores correspondentes à receita omitida apurada no curso da  ação fiscal, e, o prejuízo acumulado e a base de cálculo negativa de períodos anteriores  obtidos do sistema SAPLI (fls. 187/188).  13­ As planilhas III­"Multa Isolada do IRPJ a ser exigida em Auto de Infração"  [...]  e  IV­  "Multa  Isolada  da  CSLL  a  ser  exigida  em  Auto  de  Infração"  (fls.  189),  quantificam  a  multa  isolada  que  corresponde  a  75%  dos  tributos  que  deveriam  ser  recolhidos mensalmente,  conforme  dispõe  o  art.  44,  parágrafo  1º  ,  inciso  IV,  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  14­  Assim,  de  acordo  com  as  razões  e  motivos  acima  apontados,  e  em  conformidade  com o art.  841, 843 e 926 do Decreto 3000/1999  (RIR/1999),  estamos  efetuando  o  competente  lançamento  de  oficio  para  exigência  do  crédito  tributário  relativo ao IRPJ (inclui a multa isolada) e reflexos, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.072          10 ano­calendário  de  2002.  (Autos  de  Infração  formalizados  pelo  processo  10855.00278/2006­86)  15­ Por  intermédio do processo 10855.002879/2006­21,  foi  formalizado o Auto  de Infração para exigência da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento mensal  da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). (grifos acrescentados)  Para  fins  de  constatar  a  circunstância  de  que  há  nexo  de  causalidade  entre  o  processo principal nº 10855.002878/2006­86, cujo recurso voluntário encontra­se pendente de  julgamento na 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF (e­processo) e o presente processo decorrente  nº 10855.002879/2006­21, foi elaborada a Tabela 1.    Tabela  1  –  Valores  comparativos  das  multas  de  oficio  isoladas  determinadas  sobre a base de cálculo estimada de IRPJ e de CSLL no ano­calendário de 2002    Processo Principal nº 10855.002878/2006­86   Uteva Agropecuária Ltda  (e­porcesso)  Processo Decorrente nº 10855.002879/2006­21  Uteva Agropecuária Ltda   Meses do  Ano­ Calendário  de 2002  (A)  Receita Omitida  Ação Fiscal  R$  (B)  Base de Cálculo  Apurada de  Ofício  de IRPJ  R$  (C)  Multa de Ofício  Isolada – Base  de Estimada –  IRPJ  (75%)  R$  (D)  Receita Omitida  Ação Fiscal  R$  (E)  Base de Cálculo  Apurada de  Ofício  de CSLL  R$  (F)  Multa de Ofício  Isolada – Base  de Estimada –  CSLL  (75%)  R$  (G)  Janeiro  416.802,54  (411.126,22)  0,00  416.802,54  (410.892,24)  0,00  Fevereiro  476.095,49  (382.918,17)  0,00  476.095,49  (382.684,19)  0,00  Março  746.049,91  (115.147,37)  0,00  746.049,91  (114.913,39)  0,00  Abril  1.040.646,90  172.250,19  26.296,91  1.040.646,90  172.484,17  11.642,68  Maio  2.122.753,55  1.170.188,11  185.613,36  2.122.753,55  1.170.422,09  67.360,81  Junho  2.482.012,81  1.473.727,76  55.413,68  2.482.012,81  1.473.961,74  20.488,93  Julho  2.807.429,15  1.760.158,25  52.205,72  2.807.429,15  1.760.392,23  19.334,06  Agosto  3.141.992,26  2.007.959,59  44.962,75  3.141.992,26  2.008.193,57  16.726,59  Setembro  3.336.890,69  2.186.000,54  31.882,68  3.336.890,69  2.186.234,52  12.017,76  Outubro  3.588.096,75  2.409.323,74  40.373,10  3.588.096,75  2.409.557,72  15.074,32  Novembro  3.956.854,18  2.739.669,86  60.439,90  3.956.854,18  2.739.903,84  22.298,36  Dezembro  4.797.655,02  3.504.123,99  141.835,15  4.797.655,02  3.504.357,97  51.600,651    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86 e o presente processo decorrente nº 10855.002879/2006­21.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  declinar  da  competência  do  julgamento  do  recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, com fundamento no art. 47 e no art.  49  do  Anexo  II  da  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face da relação de causalidade  que  informa  o  presente  lançamento  e  que  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe  aquele  que  foi  dado  à  exigência  formalizada  no  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86,  já  distribuído  para  julgamento  àquela  Turma  e  que  se  encontra  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.073          11 pendente  de  julgamento  do  recurso  voluntário  e  que  ainda  não  foi  indicado  para  pauta  contemporaneamente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19515.001051/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência na competência 02/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência na competência 02/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  há  que  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento por vício material.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento ao  recurso para  reconhecer a decadência na  competência 02/2004,  inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001051/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.934  S2­C4T3  Fl. 203          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  BTG  PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA contra Acórdão nº 16­24.338 ­ 14ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.205.015­8, com valor consolidado de R$ 5.316,72.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores.  Conforma o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 78, a empresa não declarou  todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme descrito abaixo:  ­ remuneração a segurados empregados referentes a pagamentos  efetuados  na  forma  de  gratificação  espontânea  de  admissão.  Verificado nas competências 06, 07 e 10/2004.  ­ remuneração a segurados empregados referentes a pagamentos  de PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados sem atender ao  disposto na Lei 10.101/2000 . Competência 02/2004.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 78, e o Termo de Antecedentes, às fls.  75,  informa  que  não  se  caracterizou  reincidência  nem  foi  constatada  a  ocorrência  de  circunstância agravante da penalidade aplicada.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 78:  Em ação fiscal na empresa supra identificada, constatou­se:  1. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO: Lei 8.212/1991, art. 32,  inc.  IV,  §  3°,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  9.528/1997  c/c  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, art 225, inc. IV, § 4 o .  2. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: a empresa não declarou todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  descrito abaixo:  ­  remuneração  a  segurados  empregados  referentes  a  pagamentos efetuados na forma de gratificação espontânea de  admissão. Verificado nas competências 06, 07 e 10/2004.  ­  remuneração  a  segurados  empregados  referentes  a  pagamentos  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 sem  atender  ao  disposto  na  Lei  10.101/2000  .  Competência  02/2004.  3.  A  relação  com  os  segurados  empregados  é  apresentada  no  anexo 1.  4.  Não  foram  efetuadas  correções,  por  parte  da  empresa,  durante a ação fiscal.  5. Este AI foi lavrado considerando­se a situação mais benéfica  para o contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 35­A da Lei  8212/91, incluída pela MP 449/2008 , que estabelece a multa de  ofício de 75%. Os valores estão demonstrados na tabela abaixo.  (..)  Nota:  AI  empresa  ­  AI  n°  37.205.016­6  AI  terceiros  ­  AI  n°  37.205.017­4 AI 68 ­ AI n° 37.205.015­8  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 79:  De acordo com a Lei 8.212/91 art. 32,  inciso IV, parágrafo 5  ,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  e  c/c  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99  art.  284 inciso II (com a redação dada pelo Decreto 4.729/02 ) e art.  373,  a  empresa  está  sujeita  a  multa  de  100%  da  contribuição  apurada  relativa aos  fatos geradores não declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4  o  do  artigo 32 da Lei 8.212/91 .  A  empresa  está  compreendida  entre  6  a  15  segurados,  representando  o  multiplicador  de  1  vez  o  valor  mínimo,  o  que  equivale a R$ 1.329,18 e que representa o valor limite citado no  parágrafo anterior.  A multa foi calculada considerando­se as alíquotas abaixo:  ­  2  0  %  parte  da  empresa  sobre  a  contribuição  de  segurados  empregados  ­  1  %  RAT  sobre  a  contribuição  de  segurados  empregados A contribuição dos segurados empregados já havia  sido feita pelo teto.  O  valor  mínimo  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF N° 48 de 13 de fevereiro de 2009 (DOU 13/02/2009) .  Não são calculados terceiros.  Valor da multa: R$ 5.316,72, conforme tabela do anexo 2.  Esclareça­se,  conforme  discutido  tanto  na  Impugnação  quanto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  que  a  NFLD  nº  37.205.016­6,  se  refere  ao  processo  administrativo nº 19515.001049/2009­54, corresponde ao conexo processo principal.   A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado com art. 225,  IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001051/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.934  S2­C4T3  Fl. 204          5 Em virtude da infração cometida fica a autuada sujeita à multa prevista na Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art.  284, inc. II, e art. 373.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é: 02, 06, 07 e 10/2004.  A Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia 03.04.2009,  conforme  Aviso de recebimento – AR às fls. 68.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância:  2.1. os fatos geradores a que se refere a autuação são relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  título  de  PLR  e  Gratificação Admissão, objeto de  lançamento, através daNFLD  n° 37.205.016­6 (19515.001049/209­54);  2.2.  assim,  o  fato  gerador  da  presente  autuação  é  obrigação  acessória  (multa)  e  deriva  de  uma  obrigação  principal  (recolhimentos questionados pela RFB);  2.3.  o  procedimento  adotado  contaria  o  ordenamento  jurídico,  na medida em que a obrigação acessória não pode subsistir sem  a obrigação principal;  2.4. sendo improcedente a obrigação principal não que se falar  em manutenção da obrigação acessória;  2.5.  Em  decorrência  da  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46,  da  lei  8.212/91,  a  multa  relativa  à  competência  02/2004  encontra­se  extinta pela decadência, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN,  dado  que  a  lavratura  do  Auto  de  infração  deu­se  em  abril  de  2009;  3.  Do  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  para  que  seja  desconstituído  o  crédito  tributário,  ou então, para que seja reconhecida a decadência  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­24.338 ­ 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004   OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  em  face  do  disposto na Súmula Vinculante n° 8 e do Parecer PGFN/CAT n°  1.617/2008, é regido pelo art. 173,1, do CTN.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  14a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. I o da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002. observando­se o disposto no art. 293, §2°, do Decreto  n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 6.103/2007.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação.  (i)  Da  necessidade  de  exclusão  da  penalidade  fixada  por  existência  de  prejudicialidade  externa  ­  conexo  processo  principal pendente de julgamento  A autuação ora  combatida decorre de  suposto descumprimento  de  obrigação  acessória  (declaração  em GFIP)  relativamente  a  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  a  seus  empregados  a  título  de  PLR  e  Luvas,  cuja  sujeição  à  Contribuição  Previdenciária  é  discutida  em  Procedimentos  Administrativos  próprios,  decorrente de Notificações Fiscais de Lançamento de  Débitos ("NFLD") ­ NFLD n° 37.205.016­6.  (...) Portanto,  resta  clara  a  vinculação  entre  o  lançamento  ora  combatido  e  aquele  corporificado  na  NFLD  n°  37.205.016­6,  afastada qualquer dúvida de que se impõe aguardar o resultado  definitivo  desse  para  o  nascimento  leste  ou,  ao  menos,  o  seu  prosseguimento, pelo que deve ser reconhecida a insubsistência  do AI  que  inaugura  este  feito  e  determinado  seu  cancelamento  até  que  sobrevenha  decisão  final  irrecorrível  no  Procedimento  relativo  à  obrigação  principal,  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  deve ser determinado o sobrestamento do presente Procedimento  Administrativo, até que seja analisado definitivamente o Recurso  apresentado  em  face  da  NFLD  n°  37.205.016­6,  a  fim  de  se  vincular  o  seu  julgamento  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  naquele Procedimento.    (ii) Da decadência ­ art. 150, § 4º, CTN  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001051/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.934  S2­C4T3  Fl. 205          7 Note­se que, no caso em tela, houve o pagamento antecipado das  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  comprovado  pelas  guias  de  recolhimento  acostadas  aos  autos,  razão  pela  qual  a  contagem do prazo decadencial, em obediência à jurisprudência  já  pacificada  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  inicia­se a partir da ocorrência dos fatos geradores dos tributos.  Dispõe  o  artigo  150  do  CTN  que  "o  lançamento  por  homologação, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" (negritamos  e sublinhamos).  Desta feita, haja vista a existência de pagamento antecipado das  Contribuições  Previdenciárias  ora  debatidas,  conforme  comprovado  nos  autos,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  §  4o,  do  artigo  150,  do  CTN,  inicia­se  na  data  dos  fatos geradores, in casu, ocorrido em fevereiro de 2004.  Neste  passo,  não  pode  ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN, mas  o  artigo  150,  §  4o,  uma  vez  que  a  Recorrente,  recolheu  as  Contribuições  Previdenciárias  devidas  no  período  em  questão,  conforme  comprovado  pelas  GPS  acostadas aos autos.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (ii) Da decadência ­ art. 150, § 4º, CTN  Note­se que, no caso em tela, houve o pagamento antecipado das  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  comprovado  pelas  guias  de  recolhimento  acostadas  aos  autos,  razão  pela  qual  a  contagem do prazo decadencial, em obediência à jurisprudência  já  pacificada  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  inicia­se a partir da ocorrência dos fatos geradores dos tributos.  Dispõe  o  artigo  150  do  CTN  que  "o  lançamento  por  homologação, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" (negritamos  e sublinhamos).  Desta feita, haja vista a existência de pagamento antecipado das  Contribuições  Previdenciárias  ora  debatidas,  conforme  comprovado  nos  autos,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  §  4o,  do  artigo  150,  do  CTN,  inicia­se  na  data  dos  fatos geradores, in casu, ocorrido em fevereiro de 2004.  Neste  passo,  não  pode  ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN, mas  o  artigo  150,  §  4o,  uma  vez  que  a  Recorrente,  recolheu  as  Contribuições  Previdenciárias  devidas  no  período  em  questão,  conforme  comprovado  pelas  GPS  acostadas aos autos.  Analisemos.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001051/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.934  S2­C4T3  Fl. 206          9 O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001051/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.934  S2­C4T3  Fl. 207          11 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Na hipótese dos autos, o Relatório Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal ­ TEAF, às fls. 67, expressamente menciona o exame de Comprovantes de Recolhimento  do contribuinte.  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, bem  como na Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Temos que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal da Infração, é: 02, 06, 07 e 10/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração no dia 03.04.2009,  conforme Aviso de recebimento – AR às fls. 68.  Constata­se  então que  já  se operara  a decadência do direito de  constituição  dos créditos lançados na competência 02/2004, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 (i)  Da  necessidade  de  exclusão  da  penalidade  fixada  por  existência  de  prejudicialidade  externa  ­  conexo  processo  principal pendente de julgamento  A autuação ora  combatida decorre de  suposto descumprimento  de  obrigação  acessória  (declaração  em GFIP)  relativamente  a  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  a  seus  empregados  a  título  de  PLR  e  Luvas,  cuja  sujeição  à  Contribuição  Previdenciária  é  discutida  em  Procedimentos  Administrativos  próprios,  decorrente de Notificações Fiscais de Lançamento de  Débitos ("NFLD") ­ NFLD n° 37.205.016­6.  (...) Portanto,  resta  clara  a  vinculação  entre  o  lançamento  ora  combatido  e  aquele  corporificado  na  NFLD  n°  37.205.016­6,  afastada qualquer dúvida de que se impõe aguardar o resultado  definitivo  desse  para  o  nascimento  leste  ou,  ao  menos,  o  seu  prosseguimento, pelo que deve ser reconhecida a insubsistência  do AI  que  inaugura  este  feito  e  determinado  seu  cancelamento  até  que  sobrevenha  decisão  final  irrecorrível  no  Procedimento  relativo  à  obrigação  principal,  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  deve ser determinado o sobrestamento do presente Procedimento  Administrativo, até que seja analisado definitivamente o Recurso  apresentado  em  face  da  NFLD  n°  37.205.016­6,  a  fim  de  se  vincular  o  seu  julgamento  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  naquele Procedimento.  Analisemos.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 78:  Em ação fiscal na empresa supra identificada, constatou­se:  1. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO: Lei 8.212/1991, art. 32,  inc.  IV,  §  3°,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  9.528/1997  c/c  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, art 225, inc. IV, § 4 o .  2. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: a empresa não declarou todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  descrito abaixo:  ­  remuneração  a  segurados  empregados  referentes  a  pagamentos efetuados na forma de gratificação espontânea de  admissão. Verificado nas competências 06, 07 e 10/2004.  ­  remuneração  a  segurados  empregados  referentes  a  pagamentos  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  sem  atender  ao  disposto  na  Lei  10.101/2000  .  Competência  02/2004.  3.  A  relação  com  os  segurados  empregados  é  apresentada  no  anexo 1.  4.  Não  foram  efetuadas  correções,  por  parte  da  empresa,  durante a ação fiscal.  5. Este AI foi lavrado considerando­se a situação mais benéfica  para o contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 35­A da Lei  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001051/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.934  S2­C4T3  Fl. 208          13 8212/91, incluída pela MP 449/2008 , que estabelece a multa de  ofício de 75%. Os valores estão demonstrados na tabela abaixo.  (..)  Nota:  AI  empresa  ­  AI  n°  37.205.016­6  AI  terceiros  ­  AI  n°  37.205.017­4 AI 68 ­ AI n° 37.205.015­8  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 79:  De acordo com a Lei 8.212/91 art. 32,  inciso IV, parágrafo 5  ,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  e  c/c  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99  art.  284 inciso II (com a redação dada pelo Decreto 4.729/02 ) e art.  373,  a  empresa  está  sujeita  a  multa  de  100%  da  contribuição  apurada  relativa aos  fatos geradores não declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4  o  do  artigo 32 da Lei 8.212/91 .  A  empresa  está  compreendida  entre  6  a  15  segurados,  representando  o  multiplicador  de  1  vez  o  valor  mínimo,  o  que  equivale a R$ 1.329,18 e que representa o valor limite citado no  parágrafo anterior.  A multa foi calculada considerando­se as alíquotas abaixo:  ­  2  0  %  parte  da  empresa  sobre  a  contribuição  de  segurados  empregados  ­  1  %  RAT  sobre  a  contribuição  de  segurados  empregados A contribuição dos segurados empregados já havia  sido feita pelo teto.  O  valor  mínimo  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF N° 48 de 13 de fevereiro de 2009 (DOU 13/02/2009) .  Não são calculados terceiros.  Valor da multa: R$ 5.316,72, conforme tabela do anexo 2.  Esclareça­se,  conforme  discutido  tanto  na  Impugnação  quanto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  que  a  NFLD  nº  37.205.016­6,  se  refere  ao  processo  administrativo nº 19515.001049/2009­54, corresponde ao conexo processo principal.   Evidencia­se que o Relatório Fiscal da Infração aponta de forma genérica  que houve o descumprimento de obrigação acessória ao afirmar que a autuada não declarou  em GFIP todos fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme descrito abaixo:  ­ remuneração a segurados empregados referentes a pagamentos  efetuados  na  forma  de  gratificação  espontânea  de  admissão.  Verificado nas competências 06, 07 e 10/2004.  ­ remuneração a segurados empregados referentes a pagamentos  de PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados sem atender ao  disposto na Lei 10.101/2000 . Competência 02/2004.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 De  fato,  compulsando­se  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  78,  não  se  consegue evidenciar com clareza e especificamente quais os fatos geradores para suportar  o auto de infração de obrigação acessória lavrado.  Por  exemplo,  não  há  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  discriminação  precisa e clara do fundamento para a incidência de contribuição social previdenciária a  título de gratificação espontânea de admissão, bem como não há a discriminação precisa e  clara  do  descumprimento  da  Lei  10.101/2000  a  fundamentar  a  desconsideração  dos  pagamentos efetuados a título de PLR.  Neste sentido, o lançamento fiscal deveria ter sido elaborado nos  termos do  artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do  tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Por outro lado, compulsando­se os autos, em especial a peça de Impugnação  da  Recorrente  bem  como  a  decisão  de  primeira  instância,  é  provável  se  considerar  que  no  conexo processo principal, NFLD nº 37.205.016­6, Processo nº 19515.001049/2009­54, devam  estar presentes os fundamentos legais e fáticos dos fatos geradores, no entanto, é certo que no  presente  processo  em  julgamento  AI  nº.  37.205.015­8,  CFL  ­  68,  Processo  nº.  19515.001051/2009­23, não se consegue evidenciar com clareza e especificamente quais os  fatos geradores para suportar este auto de infração.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  não  atendeu  todas  as  determinações  legais, de forma que prosperam as alegações da Recorrente.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001051/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.934  S2­C4T3  Fl. 209          15 Portanto,  a  autuação  lavrada  deve  ser  anulada  por  vício  material  pela  falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, violando portanto o art. 142,  CTN,  o  que,  ademais,  claramente  também  implicou  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  posto  que  ao  contribuinte  não  foi  possibilitada  ampla  defesa na discriminação clara e precisa dos fatos geradores.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso,  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para:  (i)  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  na  competência  02/2004,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (ii)  No  Mérito,  anular  o  lançamento  por  vício  material.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.925498/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Roberto Armond Ferreira, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Relatório
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925498/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.      Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.       Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Roberto  Armond  Ferreira, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 49 8/ 20 09 -1 1 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.925498/2009­11  Resolução nº  1401­000.289  S1­C4T1  Fl. 3            2 Relatório Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  02­34.565,  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE).   Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:   Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  05,  tendo  como  interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos:      DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    A manifestação de inconformidade de fls. 01/04 foi apresentada em 29/07/2009,  tendo o contribuinte alegado, em síntese, o seguinte:    ­  inicialmente, o manifestante sustentou a tempestividade do contraditório  apresentado­,  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  analisando  a  DIPJ  apresentada  em 2007,  relativa  ao  ano­base de 2006,  concluiu que os  créditos declarados nas  DComp  em  questão  eram  superiores  àqueles  discriminados  na  DIPJ,  o  que,  inicialmente,  sugeriria, que a Recorrente efetuou compensações equivocadas. Na verdade, a DIPJ 2007 não  contemplou TODOS os créditos relativos a saldo negativo do ano de 2006, pois a Recorrente  ainda  não  dispunha  de  TODOS  os  comprovantes  anuais  de  retenção  de  seus  clientes.  Em  resumo:  não  são  as  PERDCOMP  que  estão  equivocadas  ao  pleitear  o  crédito  de  R$1.054.212,90, que está CORRETO, mas, antes, a DIPJ/2007 (ano­base 2006), que aponta o  saldo  negativo  R$534.184,00  é  que  está  incompleta  e,  portanto,  INCORRETA,  o  que  fica  evidente  a  partir  dos  comprovantes  e  demais  documentos  que  a  Recorrente  ora  traz  ao  conhecimento desta DRJ­,            Fl. 781DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.925498/2009­11  Resolução nº  1401­000.289  S1­C4T1  Fl. 4            3 ­  portanto,  é  a presente Manifestação de  Inconformidade para  se demonstrar a  fidedignidade das declarações apresentadas em DCOMP, solicitando­se que sejam juntadas ao  processo  OS  COMPROVANTES  ANUAIS  DE  RETENÇÃO  DE  IRPJ  E  AS  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇO  ANEXAS,  emitidas  em  2006,  PARA  A  PROVA  DA  LEGITIMIDADE DO CRÉDITO NOS CASOS DE CLIENTES QUE NÃO ENVIARAM OS  COMPROVANTES ANUAIS  DE RETENÇÃO  e  que,  após  análise  pelo  órgão  competente,  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  declarando­se  nula  a  exigência  apontada,  bem como a  inexistência de quaisquer débitos  relativamente  às  compensações que  são objeto do presente PTA;    ­ o  impugnante discorreu ainda acerca da verdade material,  tendo solicitado ao  final,  caso  os  comprovantes  e  notas  fiscais  anexos  não  bastem  para  o  convencimento  do  julgador,  a  produção  de  prova  pericial  contábil  ou  nova  prova  documental,  para  que  fique  definitivamente comprovado que os  créditos compensados em PERJDCOMP são  legítimos e  que, portanto, deve ser invalidada a exigência fiscal em referência.    Os  demais  documentos  que  acompanham  a  manifestação  de  inconformidade  constam das fls. 05/336.    Por  sua  vez,  o  Histórico  de  Comunicações  pertinente  à  ciência  do  Despacho  Decisório foi juntado à fl. 337, tendo indicado a data da entrega em 29/06/2009.    No  despacho  de  fl.  338,  a  DRF  de  origem  reconheceu  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade apresentada.    Posteriormente,  foi  juntada  nesta  instância  de  julgamento  cópia  dos  seguintes  documentos (fls. 339/478): Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  referente  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006;  telas  de  sistema  de  processamento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  e  Acórdão  DRJ1/BHE n° 34.111, de 23 de agosto de 2011.  Em  face  de  tais  argumentos,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  2ª  Turma de Julgamento da DRJ/BHE julgaram procedente o lançamento em parte, nos termos do  voto condutor.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —IRPJ  Exercício:  2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  SALDO  NEGATIVO.  Verificado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  e  da  Dcomp  com  demonstrativo  de  crédito,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pertinente ao saldo negativo de IRPJ apurado com base nas informações  da. DIPJ correspondente, corroboradas pelos  comprovantes de  retenção  juntados  pelo  contribuinte  e  pelo  processamento  da.  Dirf  apresentada  pelas fontes pagadoras.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito creditório Reconhecido em Parte  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.925498/2009­11  Resolução nº  1401­000.289  S1­C4T1  Fl. 5            4 Em  decorrência  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância  a  EPC  Engenharia  Projeto Consultoria S.A. interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto  O presente Recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme  consta  no  relatório,  trata­se de manifestação  de  inconformidade  em  que o Recorrente almejava a compensação de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006,  exercício 2007, com outros débitos de sua titularidade.  No  transcorrer  do  voto  proferido  pela DRJ  restou­se  claramente  conhecido  do  erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de suas declarações, sendo certo que a DRJ,  ao  verificar  o  aludido  erro,  reconheceu,  em  parte,  o  direito  creditório  pertinente  ao  saldo  negativo do contribuinte, ainda mais no tocante ao seguinte trecho:    “Conforme  ficou  evidenciado,  o  contribuinte  efetivamente  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento  da DComp  com demonstrativo  de crédito e também da DIPJ 2007 retificadora, ao deixar de preencher  a Linha 16 da Ficha 12A pertinente ao “Imp. de Renda Mensal Pago por  Estimativa”, apurado com base na Ficha 11.    No caso da DIPJ, o erro sobressai ainda mais quando se verifica  que  o  valor  informado  na  Ficha  54,  correspondente  à  retenção  do  imposto  na  ordem  de  R$1.499.025,97,  é  muito  superior  ao  valor  declarado na Linha 12 da Ficha 12A.    Nestas  condições,  foram  apropriadas  as  retenções  na  fonte  de  IRPJ  no  valor  total  de  R$1.141.967,58,  que  corresponde  aos  valores  indicados na Ficha 54 da DIPJ 2007, confirmados pelos comprovantes  de retenção e pelas Dirf apresentadas pelas  fontes pagadoras, além de  serem compatíveis com o montante de receitas indicado na Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral. “  Ocorre que não foi  reconhecido o valor  integral constante na PERDCOMP em  questão,  sendo o ponto  nodal do presente  caso  a  falta de  semelhança  entre o  cruzamento de  dados constantes na DIPJ da contribuinte, com a DIRF de suas fontes pagadoras.  Nesse  ponto,  de  acordo  com  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  as  fontes  pagadoras  não  informaram  corretamente  em  DIRF  os  valores  efetivamente  retidos,  motivo pelo qual haveria a inconsistências e defasagem de informações.   Além  disso,  segundo  a  Recorrente,  as  Fontes  Pagadoras  deixaram  de  cumprir  varias  obrigações  fiscais,  por  exemplo,  deixaram  de  fornecer  os  comprovantes  anuais  de  retenção e as DIRF’s para a Recorrente, motivo pelo qual dificultou a comprovação dos valores  efetivamente retidos.    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.925498/2009­11  Resolução nº  1401­000.289  S1­C4T1  Fl. 6            5 Para carrear seus argumentos, a Recorrente elaborou minuciosas tabelas, anexas  ao seu Recurso Voluntário, com o detalhamento do IRRF (por nota fiscal) que não teria sido  declarado por cada cliente na DIRF, e juntou as notas fiscais emitidas para seus clientes, com a  comprovação do IRRF fonte de cada Nota Fiscal.  Diante dessa  quantidade  de  documentos  e provas  carreadas,  não  há  como,  em  virtude do princípio da verdade material, não analisar tal pleito.  Assim, converto o presente feito em diligência, para que o órgão fiscal apure o  IRRF  destacado  nos  documentos  fiscais  anexos,  e  verifique  se  este  compõe  a  diferença  do  crédito referente ao saldo negativo de IRPJ pleiteado na compensação. De igual forma, deverá  ser intimadas as Fontes Pagadoras para prestarem informações quanto ao IRRF recolhido.   Após  a  conclusão  da  diligência  deve  o  contribuinte  ser  intimado  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  mesma,  em  observância  ao  principio  da  ampla  defesa  e  contraditório.      É como voto.        Maurício Pereira Faro ­ Relator  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 18050.001238/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 RECURSO AVIADO ALÉM DO TRINTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO. VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO MÉRITO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-004.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 120          1 119  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001238/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.106  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM  PAT EM PECÚNIA.  Recorrente  POSTO DE GASOLINA FELICI LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005  RECURSO AVIADO ALÉM DO TRINTÍDIO LEGAL.  INTEMPESTIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  ADENTRAR  AO  MÉRITO.  VEDAÇÃO  LEGAL.  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE  DESATENDIDO.  SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO MÉRITO.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 12 38 /2 00 9- 79 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.001238/2009­79  Acórdão n.º 2803­004.106  S2­TE03  Fl. 121          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.196.109­2,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias – parte patronal, decorrente da remuneração paga devida  ou creditada aos trabalhadores da recorrente da categoria de empregados, conforme Relatório  Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 23 a 27, com período de apuração de 01/2004 a  12/2004, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 28 e 29.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/01/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  17/02/2009,  as  fls.  52  a  55,  acompanhada dos documentos, de fls. 56 a 78.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 79 e 80.  A empresa impugnante apresentou nova petição, as fls. 81 a 85, recebida, em  16/07/2009.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­22.187  ­  7ª,  Turma DRJ/SDR, em 26/01/2010, fls. 86 a 93.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  09/12/2010,  conforme AR, de fls. 93.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 95 a 98, recebido, em 12/01/2011, conforme carimbo  de recepção, de fls. 95, acompanhado dos documentos, de fls. 99 a 108.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 111.   O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 11/09/2014, Lote 05,  conforme, fls. 119, numeração digital.   É o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.001238/2009­79  Acórdão n.º 2803­004.106  S2­TE03  Fl. 122          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  INTEMPESTIVO  e  considerando  o  não  preenchimento do requisito de sua admissibilidade ele não merece ser apreciado em mérito.  Verifica­se do AR, de fls. 93, que o contribuinte foi cientificado da decisão  de primeiro grau, em 09/12/2010.  Todavia, a peça recursal só foi aviada, em 12/01/2011, conforme carimbo de  recepção,  de  fls.  95,  não  havendo  nenhuma  ressalva  quanto  aos  termos  inicial  e  final  da  contagem do prazo recursal.  Assim sendo, verifica­se que o recurso foi interposto além do trintídio legal,  o  que  inviabiliza  o  seu  conhecimento,  essa  foi  a  razão  pela  qual  as  alegações  recursais  não  foram sumariadas.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  de  sua  intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5825381 #
Numero do processo: 10814.005790/2001-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/06/2000 Isenção de Caráter Subjetivo. Exigências. Na vigência da Lei tf 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. Momento do Reconhecimento Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante quiescência da autoridade tributária competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/06/2000 Isenção de Caráter Subjetivo. Exigências. Na vigência da Lei tf 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. Momento do Reconhecimento Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / V' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. j%\> ! 0); Processo 10814.005790/2001-98 S3-C21.1 Acórdflo n.^ 3201-90.002 Fl. 160 .• L - • • • LO GUERRA DE CASTRO Presidente e Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo 11" 10814.005790/2001-98 53-C2T1 Aciwtiflo n." 3201-00.002 Fl. 161 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 02/03), oriundo de requisição de cancelamento de declaração de importação (DI 00/0515383-7, registrada em 08/06/2000), em conformidade ao beneficio fiscal concedido pelas MPs n's. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068- 38/01, convertidas na Lei n" 10.182/0 1. A referida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos, destinados à indústria automobilística. Requer o contribuinte o reconhecimento do direito creditório, de acordo com a IN SRF n°34/98. Instrui o pedido os documentos de fls. 04 a 54, dentre esses: Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito (fls. 04/ 05); memorial de cálculos do imposto a restituir (fls. 06/07); Declaração de Importação n" 00/0515383-7, de 08/06/00 (fls. 08 a 28); comprovante de pagamento do imposto (fl. 29/30); Comprovante de Importação (fl. 31); DIPJ/2000 (fl. 32); Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa (fl. 33/34); Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS (fl. 35); Procuração (fl. 36); documentação pessoal do procurador (fl. 37) e Contrato Social (fls. 38/54). Dando prosseguimento ao feito, foi expedido despacho pelo Sr. Supervisor do Grupo de Fiscalização de Operações de Comércio Exterior- GF10EX (fl. 60), cujo teor segue: "Trata-se de solicitação de restituição de Imposto de Importação. Segundo o Parecer COSIT n" 47, de 17/11/2003 (Ementa abaixo tmnscrila), que reformou o entendimento do Parecer CST/DAA n" 1965, de 18/07/1980, o II não comporta transferência do respecitvo encargo financeiro. Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretária da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA 1.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei n°5.172, de 996, art. 66. Isto posto, proponho o encaminhamento deste PAF à ALE/AISP/SP para prosseguimento." Processo n" 10814.005790/2001-98 S3-C2TI Acórdão n." 3201-00.002 Pl. 162 Após, foi proferido o Despacho Decisório (fls. 66/68), cuja ementa segue: "Assunto: Pedido de Restituição de Imposto sobre a Importação com base na Medida Provisória 1939-24 de 06/01/00. Ementa: Pedido de restituição formulado por pessoa que não possui poderes para representar o requerente. Pedido Indeferido. Dispositivos Legais: artigo 165 do CTN- Lei ri° 5.172/966; Lei n" 8.212/91; Lei n°9.069/95; Decreto n°646/92; IN SRF N°21/1997; 1NSRF n°98/97; IN SRF n°34/1998; IN SRF n" 600/2005." Ciente do indeferimento (AR — fl. 70), o contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade (fls. 86/90), na qual aduz em síntese: i. O procurador habilitado nos autos tem poderes para ratificar os atos do gerente da Impugnante; ii. A empresa tem habilitação específica no Siscomex para usufruir dos beneficios do regime automotivo previsto na Lei n° 10.182/2001; iii. Junta aos autos a certidão negativa do INSS, vigente à época da D1, não possuindo em seus arquivos a certidão negativa expedida pela PGFN; - iv. A exigência de tais documentos é descabida, haja vista que a IN 34/98 vigente à época do pedido de restituição não os exige, assim como as pessoas previamente habilitadas no regime automotivo estão eximidas de mencionada exigência; v. O presente caso trata-se de isenção objetiva, não condicionada a apresentação de qualquer certidão negativa. Por todo exposto, requer a reforma do despacho decisório ora atacado, para que seja finalmente concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado. •Às fls. 91/93, o contribuinte colaciona Declaração expedida pela Siscomex e certidão negativa de débito perante o INSS. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 11- SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte (fls. 99/112), nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/06/2000 Processo ci" 10814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdão ft' 3201-00.002 Fl. 163 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/20001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITORIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À EPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo aplicável o disposto no artigo 60 da Lei ri° 9.069, de 29 de junho de 1995. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão (AR — fl. 115), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.1 I 6/121), no qual reitera os argumentos anteriores e acrescenta que: Preliminarmente: Processo ri I 0814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdão n.' 3201-00.002 Fl. 164 1. o prosseguimento do feito foi condicionado ao arrolamento de bens e direitos ou depósito equivalente a 30% da exigência fiscal, conforme disposto no art. 32, da Lei if 10.522/02 convertida pelo art. 33, §2", do Decreto n" 70.235/72; ii. é de tamanha importância incluir que a própria SRF, por meio de orientação emanada do CORAT, advertiu as suas respectivas unidades para que deixem de exigir o arrolamento de bens e direitos ou o • depósito do contribuinte corno condição de admissibilidade do Recurso Voluntário, em consonância a Ação Direta de Inconstituicionalidade - AD In n" 1976/ DF; iii. logo, a partir de 10/04/2007, o arrolamento de bens e direito ou depósito deixou de ser condição para a admissibilidade do Recurso Voluntário, consubstanciando-se no prosseguimento regular do feito. Mérito.. i. a r. Decisão proferida pela DRJ, vinculou a fruição do beneficio à apresentação das certidões referentes à época do fato gerador, fornecidas pelos órgãos competentes; ii. ressalva-se que a época dos fatos, foi colacionada a certidão negativa emitida pelo INSS, sendo inclusive tal procedimento reconhecido pela DRJ; iii. ao contrário do ácordão em questão, em nenhum momento houve confirmação por parte da Recorrente de que essa não possuía a Certidão Negativa da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN); iv. o que foi informado é que, em virtude do tempo transcorrido, a localização Fisica do documento demandaria tempo; v. para ter direito a mencionado beneficio, a lei que o institui não exige apresentação de certidões, mas sim, a prévia habilitação no Siscomex; • vi. mesmo não concordando com o entendimento da DRJ, a Recorrente localizou a certidão que comprova sua regularidade com os 0 Processo o" 10814.005790/2001-98 s3-c2'r1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 165 pagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Requer por fim, o integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado, visto que na Lei n" 10.182/2001 não exige a apresentação de nenhuma Certidão Negativa e a juntada da Certidão anexa comprova cabalmente que a Recorrente estava em regularidade com o pagamento de tributos e contribuições federais. Anexa ao seu recurso os documentos de fls. 122 a 155, dentre eles: certidão positiva de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, com efeitos de negativa. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um volume, constando numeração até à fl. 158, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • Processo n" I 08 I 4.005790/2001-98 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 166 • Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOL1 - Relator Conheço do Recurso Voluntário interposto por ser tempestivo e conter matéria a ser apreciada por esse Ilustre Conselho. • Cinge-se a celeuma aqui instaurada acerca do Pedido de Restituição pleiteado pelo Recorrente, haja vista que esse requisitou o cancelamento da declaração de importação (Dl 00/0515383-7, re gistrada em 08/06/2000), objetivando a concessão de beneficio fiscal previsto pelas MPs n's. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068-38/01, convertidas na Lei n" I 0. I 82/01. A época dos fatos, o Recorrente quitou integralmente a exação. Ocorre que a referida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados ao setor automobilístico. Instaurado o processo administrativo para análise do pedido em comento, esse restou indeferido, uma vez que a r. Decisão da DRJ entendeu que, para concessão de beneficios, o contribuinte deve provar sua regularidade com o fisco mediante apresentação de certidões, nos termos do art. 60, da Lei n" 9.069/95. Por outro lado, aduz o Recorrente que a Lei n" 10.182/2001 ao prever tal beneficio, somente exigiu a comprovação de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, sendo arbitrária a exigência das mencionadas certidões. Mesmo irresignado com a argumentação fiscal, junta às fis. 33/35 e 155, cópias das certidões emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal. Feito o breve relato dos fatos, passo ao julgamento. Preceitua o CTN em seu artigo 175, inciso I: "Art. /75— Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; • Sobre esse instituto, esclarece o Ilustre Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim, em sua obra 'Dicionário Jurídico Tributário, ed. Dialética, 6 0 ed., pg. 198: "Na esteira de Sainz de Btqatula, Becker e Souto Maior, abonada por outros festejados publicistas, entrevemos na isenção uma norma negativa que inibe a incidência da norma positiva. Por exemplo, quando o legislador qualifica como isento do imposto sobre a renda um dado fato jurídico, assim como o recebimento de aviso prévio, pago em dinheiro, em virtude de rescisão de contrato de trabalho, é de se notar que essa norma • obsta a incidência da norma de tributação. Essas ponderações, 84its Processo n" I 0814.005790/2001 -98 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 167 debalde sucintas. revelam a imprecisão da doutrina bem comportada que, de firma equivocada, vê a isenção "1111L favor legal consistente na dispensa do pagamento do tributo devido. Seu conceito, sua natureza jurídica e seus efeitos são objeto de discussão ..• doutrinária há muito tempo. Para ilustrar, cito alguns entendimentos: 1) Isenção como um favor legal — sob o fulgor da doutrina tradicional, a isenção é entrevista como um favor legal consistente na dispensa do I pagamento do tributo devido. Corno expoentes dessa corrente destacam-se Rubens Gomes de Souza e Amílcar de Araújo Falcão. Para esses renomados juristas a isenção antessupõe a existência da obrigação, que é seguida pela exoneração do dever juridico consubstanciado em promover o recolhimento do tributo; 2) Teoria de Alfredo Augusto Becker — o espírito arguto e agudo de Becker apontou os equívocos contidos na doutrina clássica. Nesse sentido observou que a lógica da definição tradicional descansa tão- . somente no plano pré-jurídico. Inspirado na elaboração de Pontes de Miranda no tangente à classificação das normas jurídicas (juridicizantes, desjuridicizantes e não juridicizantes), o festejado jurista assinalou que, na verdade ; a isenção não é precedida por uma relação jurídica anterior, máxima porque não se situa ela no feixe de normas desjuridicizantes. Daí emergir a sutil conclusão: a regra jurídica isencional consiste na formulação negativa da regra estabelecedora de tributação. 3) Teoria de Paulo de Barros Carvalho — o consagrado jurista versou o assunto com sua proverbial mestria e alvidez. Sua proposta consiste basicamente em reconhecer na isenção urna regra que investe contra um ou mais critérios da norma-matriz de incidência ; mutilando-as parcialmente. Justificando a relatividade da mutilação da norma, aduz 1 que a supressão não poderia ser total, sob pena de destruir a própria regra-padrão de incidência. Para ilustrar a proposta alude à isenção do imposto sobre a renda com relação aos funcionários de carreira diplomática. Mostra ; então, que .• ,819 Processo n" I 0814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórcliio n." 3201-00.002 Fl. I 68 nesse caso a regra de incidência vai de encontro ao critério pessoal do consequente da norma, substraindo da raia de incidência apenas aquela classe de pessoas, remanescendo, contudo, a intagibilidade da norma- matriz para os demais domínios da sujeição passiva. 4) Isenção e igualdade — Alberto Xavier assinala que a isenção não atrita o princípio da igualdade ou da capacidade contributiva, pois pressupõe tratamento diferençado a pessoas reveladoras de igual capacidade contributiva, mas com desigual aptidão para realizar desígnos econômicos c sociais qualificados como relevantes no ordenamento jurídico. Em sentido oposto, a Constituição do México chega ao extremo de proibir as isenções. 5) Exclusão ou 'esenzione secondo la ,fattispécie s — a primeira expressão é adotada, por vezes, pelo legislador pátrio, enquanto a segunda é predicada por Albert Hensel ao categorizar um dado tipo de isenção, ou seja, aquela que reduz o campo de abrangência do fato gerador, alcançando determinado número de situações e não a generalidade originalmente inerente ao mencionado fato jurídico. Em veras, Paulo de Barros Carvalho explica bem o assunto, ao dizer que o caso vertente cogita a regra isencional que desqualifica um critério da norma-matriz, qual seja, o verbo da hipótese de incidência. Nessa esteira, independentemente da corrente adotada, observaremos a ocorrência do mesmo fenômeno: o encontro de normas jurídicas onde, de um lado, temos a regra matriz de incidência; noutra, a regra de isenção, que irá mutilar um dos critérios dessa norma jurídica tributária. Logo, temos duas espécies de isenção: a total e a parcial. Na total, temos' a substração do campo de abrangência do critério da consequência, enquanto na parcial, há a redução da base de cálculo ou da alíquota, sem anular a abrangência da regra-matriz. Traz ainda o artigo 176 do CTN:. "Art. 176 — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." A isenção tem por fonte a lei (art. 150, §6°, CF), criada pela pessoa política competente para instituir o tributo cuja exoneração se trate, devendo ser fundada em razões de 6710 Processo n" I 08 I 4.005790/200 I -98 S3-C2T1 Acórckio n. 3201-00.002 Fl, 169 interesse público, sob pena de vulnerar o principio da isonomia e mais especialmente, o princípio da generalidade da tributação. Além disso, a lei de isenção deve identificar precisamente o tributo a que se refere e as condições necessárias à sua fruição. Outro ponto a ser observado é que esse beneficio pode ser concedido em caráter geral, cabendo ao agente público competente apreciar o preenchimento dos requisitos básicos dessa lei ou, em alguns casos, o interessado deverá requerer e provar seu enquadramento nos pressupostos legais. Nesse ínterim, traz a doutrina: "A isenção pode ser concedida em caráter geral. Nesse caso, o beneficio aproveita aos seus destinatários independentemente de qualquer decisão prévia de autoridade . fiscal. Se a isenção abrange, por exemplo, o MI incidente sobre determinado produto industrializado, MIO há necessidade de que o sujeito passivo requeira à autoridade administrativa o reconhecimento da isenção. Poderá deixar de recolher o tributo a cada operação envolvendo aquele determinado produto. Todavia, se a isenção exigir, para que opere, o atendimento de determinadas exigências por parte do sujeito passivo (como isenção de imposto de renda ou IPI a quem realize investimentos em tecnologia, por exemplo), o deferimento do beneficio poderá ficar condicionado ao prévio exame, pela, admints.trativa, do adimplemento dessas condições. exatamente isso o que se acha previsto pelo capta do art. 179 do CTIV." (Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain. Ed Saraiva, pg. 695/696). No processo ora discutido, o Recorrente requer o reconhecimento de seu direito creditório, embasada no beneficio fiscal concedido pelas MP 1939-24, de 06/01/00, MP 2068-37, de 27/12/00, MP 2068-38, de 25/01/01, convertida na Lei n" 10.182, de 12/12/2001, que dispõe em seus artigos 5°e 6": "Art. 5' - Fica reduzido em quarenta por cento o imposto incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. §I" - O disposto no capta aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas 1170P71(1ilOPCIS e dos fabricantes de: I — veículos leves: automóveis e comerciais leves; II — ónibus; III — caminhões: IV — reboques e semi-reboques: V — chassis com motor: 4 Processo n" 10814.005790/2001-98 53-C2T1 Acórdão n 3201-00.002 Fl. 170 Vi — carrocerias; VII — tratores rodoviários para semi-reboques; VIII — tratores agrícolas e colheitadeiras; IX — máquinas rodoviárias: e • X — autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necesssá rios à produção dos veículos listados nos incisos I a X incluídos os destinados ao mercado de reposição." "Art. 6"- A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende da habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX Parágrafo ánico - A solicitação de habilitação será .feita ~diante petição dirigida à Secretaira de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento. Indústria e Comércio Exterior, contendo: — comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, — cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro • Nacional de Pessoa Jurídica; Iii — comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados 170 inciso X do §I° do artigo anterior, de que mais de cinquenta por cento do seu ,faturan?ento liquido anual é decorrente da venda desses produtos. destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos inciso 1(1 X do citado , 1°e ao mercado de reposição." A época dos fatos, o Recorrente recolheu integralmente a exação, e agora requer a restituição do valor pago a mais, haja vista que a lei em comento instituiu uma isenção parcial, modificando a regra-matriz de incidência no que tange ao seu critério quantitativo, qual seja, a base de cálculo. Todavia, a DRJ ao analisar o pedido em tela o indeferiu, sob a argumentação de que o Recorrente devera apresentar certidões que comprovassem sua regularidade perante o Fisco. Não assiste razão a fiscalização, conforme motivos a seguir expostos. Como dito anteriormente, a isenção, por ser uma causa excludente do crédito tributário, independentemente de ser total ou parcial, deve ser oriunda de lei, sendo suas condições e requisitos nela previstas para sua concessão, assim como estar expressamente • disposta a exação a que se aplica, podendo ter caráter geral ou individual. No caso dos autos temos: d712 Processou" 10814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdiin n." 3201-00.002 Fl. 171 isenção parcial — redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos; oriunda de lei — após a reedição de várias Medidas Provisórias, esse beneficio foi convertido na Lei n° 10.182/2001; iii. condições e requisitos para sua concessão: 1. realizar importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras -e fabricantes de veictdos leves, ônibus, caminhões, reboques e semi-reboques, chassis co,,? motor, carro cerias, tratores rodoviários, tratores agrícolas e colheiladeiras, máquinas rodoviárias e autopeças: de acordo com a cláusula segunda do contrato social da Recorrente às tls. 40, sua atividade emprçsarial consiste em realizar 'a pesquisa, a produção, o comércio, a importação e a exportação de aparelhos de mediação, controle e 1 comando em geral, de instrumento de precisão, sobretudo daqueles destinados ao setor automobilístico, de transporte industrial; 2. ter habilitação específica no Sistema Inteerado de Comércio Exterior — S1SCOMEX: mencionado documento está acostado às fls. 92, trazendo em sua bojo: "Referimo-nos d correspondência s/n", de 14/10/2004, protocolada neste Departamento sob o n" 021644, em 27/10/2004, e documentação complementar apresentada em 06/12/2004, a propósito das datas de habilitação de duas unidades dessa empresa no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX para fins • de fruição do beneficio instituído pelo art. 5" da Medida Provisória n" 1939-24, de 06/01/2000, sucessivamente reeditado e convalidade até sua posterior conversão na Lei n°10.182, de 12/02/2001. A ene respeito, exclusivamente para atender as exigências no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informamos que a empresa Siemens VDO Automotive Ltda., por intermédio de suas Processo n° 10814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 172 unidades registradas no CNPJ sob os trs 48.754.139/0001-57 e 48.754.139/0008-23, foi, em 18/01/2000 e 27/12/2001, respectivamente, habilitada no S1SCOMEX, nos termos dos disposti vos legais vigentes à época das habilitações (MP n" 1939- 24/00 e Lei n" 10.192/01). 11 ; (grifo nosso) Para ter a habilitação especifica acima, o interessado deveria apresentar perante aquele órgão: comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, cópia autenticada do cartão de CNP' e comprovação do .faturamento liquido anual decorrente de vendas desses produtos (para as empresas fabricantes); 4. tributos a que se refere: imposto de importação; 5. caráter geral. Da análise da documentação acostada aos autos, indaga-se: se para ser expedida a habilitação especifica para uso dessa isenção parcial era necessário a comprovação da regularidade do contribuinte perante o fisco. Qual a razão de ser requisitado ao Recorrente o cumprimento da mesma condição, sem previsão legal na norma que instituiu o beneficio fiscal? A lei que prevê a isenção em tela é clara quanto aos requisitos e condições para sua concessão. Urna vez cumpridos tais requisitos, face seu caráter geral, nasce o direito a usufrui-la de forma incontestável àqueles que foram acobertados por ela. Repiso: como pode a fiscalização tolhi- o direito do Recorrente embasado numa condição não prevista na norma que a instituiu? • Para reforçar mencionado argumento, relembro o artigo 111 do CTN: "Art. Iii - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário: II — outorga de isenção,'" Para elucidação, cito os comentários acerca do tema explanados pelo Ilustre Jurista, Dr. Sérgio Feltrin Corrêa, 'Código Tributário Nacional Comentado', ed. RT, 4 a ed., p. 568: "Ao intérprete, aqui, não se dá qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Processo e' 10814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdão o•" 3201-00.002 1-3, 173 Essa rigidez, por certo, vincula-se à circunstância de o elenco versado ao longo dos três incisos dizer respeito a matérias de cunho excepcional. Ainda que a leitura do texto legal acabe propiciando não apenas uma interpretação, e sendo estas lógicas. a teor do art. 111 prevalecente haverà de ser aquela que mais adequado relacionamento guarde com a interpretação literal." E traz a jurisprudência: -TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — INTERPRETAÇÃO LITERAL. O art. I I I, II, do CTN proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção, .yem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma. Recurso Especial provido.- (STJ, Resp 98.809/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 23/06/1998, v.u., MU 10/08/1998,». 49). "A isenção é avessa às interpretações ampliativas, não se acomodando à .filiação analógica (art. 111, II, CTN). (RSTI 6I/374).'' "TRIBUTÁRIO — ANISTIA - DECRETO-LEI N" 2303/86. ART. 18 — A recomendação de interpretar restritivamente as concessões de isenção e anistia não vai ao ponto de discriminar entre situações não discriminadas pela lei, como anistiar os que não decair= bens adquiridos anteriormente, deixando de fazê- lo em relação aos que declararam. (ESTI 6/285) "A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo artigo 111 do CTN". (RSTJ 61/382) Face o exposto, conheço do Recurso e a ele DOU PROVIMENTO, a tini de se reconhecer o direito de restituição pleiteado pelo Recorrente. Sala das Sessões, em 25 de m de 2009. a-oc.0-9e,ART ator 4. Processo n" I 0814.005790/2001-98 S3-C2TI Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 174 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO — Redator Designado Reconhecendo a ponderação com que os argumentos do i. relator, desde já pedindo a devida venia, entendo que o recurso não deva ser provido. Com efeito, o ponto fulcral do litígio, corno se percebe da leitura da ementa da decisão recorrida é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as condições exigidas pela legislação de regência. Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações: se o art. 60 da Lei n" 9.069/95 1 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida, em qual momento se dá o reconhecimento da isenção de caráter subjetivo. Definido tal momento, define-se, por consequencia, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação dos tributos federais. A redução em litígio encontra-se prevista no art. 5" da Lei n" 10.181, de 2001, que criou o que se convencionou denominar "Novo Regime Automotivo", em substituição àquele disciplinado pela Lei n° 9.449, de 1997, transcrevo-os: Art. 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de panes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos. §1'0 disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: X- autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX incluídos os destinados ao mercado de reposição. §2'0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei ti 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei ti2 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. O parágrafo 2" acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais sãos as condições de caráter geral excepcionadas pela norma que disciplina especificamente os Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou juridica, da quitação de tributos e contribuições federais. ey Processo n" 108 I 4(105790/2001-98 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 175 beneficios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL n" 37/66) 2 e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2° do DL n° 666/69)3: As demais condições, dentre as quais a regularidade no pagamento dos tributos e contribuições, não foram excepcionadas e, como tal, devem ser cumpridas. Subsistiria, portanto, dúvida acerca do momento em que o beneficio é reconhecido, máxime em razão de que, a lei que o instituiu prevê a realização de um procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6", que reza: (os grifos não constam do original) Art.6" A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único.A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: 1-comprovação de regularidade C0177 o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais: H- cópia autenticada do cartãe; de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do ,sç' do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu .faluramento liquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § ie ao mercado de reposição. Lembrar neste ponto que, no sentir da recorrente, teria sido comprovado, no momento defende justamente que, no momento da habilitação (18/01/2000) encontrar-se-ia satisfeita a exigência cujo descumprimento fundamentara o indeferimento do pedido por parte da autoridade de jurisdição do seu estabelecimento (certidão negativa referente à Divida Ativa da União). 2 Art. 17 - A isenção do impósto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. An. IR - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas: 3 Art 2" Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o transpone de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive emprêsas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais c, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito. assim também com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta. 4600) 17 ..;> Processo n' 0814.00579012001-98 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 176 • Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex, mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172/66): Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada' caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento C0172 o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos etn lei ou contrato para concessão. § 1" Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Cotejando as regras gizadas no art. 6° da lei n" 10.182/01 e o no art. 179 do CTN acima transcrito penso que, data venia, razão não assiste à recorrente. A meu ver o procedimento de habilitação acima descrito constitui-se mais uma exigência para reconhecimento da isenção e, não, corno alegado, o próprio reconhecimento do beneficio. Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu parágrafo 1', deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do beneficio deve ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando-se de tributo lançado por período certo, antes do encerramento de cada período. Ora, como é cediço, nos termos do art. 23 do DL 37/664 , para efeito de cálculo do imposto de importação incidente sobre mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente Dl. Ou seja, a cada fato gerador, impõe-se a manifestação da autoridade competente, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuiria competência para conceder isenção, certamente a habilitação não preencheria a exigência do dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única vez. Finalmente, ainda que se considerasse que tal manifestação prévia equivaleria a ao despacho da autoridade que reconhece a isenção pleiteada, seria aplicável, ainda a regra insculpida no parágrafo 2' do art. 179, que, conjuntamente com o art. 155 do CTN rezam: § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito • adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou 4 Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo. considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. 13 Processo n" I 0814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acárfflo n.° 3201-00.002 H. 177 deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Ou seja, ainda que se considerasse que a isenção teria sido previamente concedida, verificado que a recorrente deixara de atender um dos requisitos para a sua concessão (ausência de divida para com a União), revogado estaria o beneficio. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. a/0CW Â ELO GUERRA DE CASTRO - Redator designado Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.910082/2012-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910082/2012­59  Resolução nº  3801­000.882  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910082/2012­59  Resolução nº  3801­000.882  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910082/2012­59  Resolução nº  3801­000.882  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910082/2012­59  Resolução nº  3801­000.882  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910082/2012­59  Resolução nº  3801­000.882  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10320.900654/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausentes justificadamente os Conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausentes justificadamente os Conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 104          1 103  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900654/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.099  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade  com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constatado o decurso  do prazo, impõe o não conhecimento.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 06 54 /2 00 8- 31 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 08­23.275, da 4ª  Turma  da  DRJ/FOR  (DRJ/Fortaleza  ­  CE  ­  fls.  58/62  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  DECOMP,  visando a restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  nº  759930844,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  11667.30970.151204.1.3.040349.  2. O pedido de compensação objetiva compensar com débito(s)  fiscal(is) o alegado pagamento a maior de Cofins,  referente ao  mês  de  junho  de  2004  e  efetuado  em  15.07.2004.  O Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fls 42/44):  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 69.760,91. A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN);  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  4. Cientificado da decisão em 26.05.2008  (fl  45),  o  interessado  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 25.06.2008  (fls  3/7),  instruída  com  os  documentos  de  fls  10/25,  requerendo  a  homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  configurado  a  partir  da  retificação  da  DCTF,  apresentada  após  tomar  ciência  do  Despacho Decisório. A retificação foi motivada por equívoco no  preenchimento da DCTF original.  Os argumentos  aduzidos pela Recorrente,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.900654/2008­31  Acórdão n.º 3802­004.099  S3­TE02  Fl. 105          3 É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão que indeferiu o pedido da Recorrente ocorreu em uma  sexta  feira, 26/10/2012  (fl. 65 – despacho da Unidade preparadora e às  fl. 66, cópia do AR).  Inconformada, a mesma apresentou em 28/11/2012 (protocolo às fl. 70), o Recurso Voluntário  (fls.  70/75),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  e  que  considerando  os  argumentos apresentados requer que seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator    Da Admissibilidade do Recurso  Cabe  inicialmente  verificar  se  foi  atendido  os  pressupostos  de  admissibilidade, no caso concreto a tempestividade.  Examinando­se os autos,  constata­se que a ciência do Acórdão  recorrido  se  deu em uma sexta feira, 26/10/2012 (fl. 65 – despacho da Unidade preparadora e fl. 66, cópia  do AR).   Assim, conta­se o prazo, prorrogado, a partir de segunda feira, 29 de outubro,  30 (trinta) dias. Portanto, conclui­se que o prazo findo para apresentação do recurso ocorreu em  27 de novembro de 2012.  Porém,  a  petição  de  recurso  voluntário  só  foi  apresentada  em  28/11/2012,  quarta feira (conforme carimbo de protocolo às fls. 70), portanto, posteriormente ao prazo de  30  dias  de  que  dispõe  o  sujeito  passivo  para  formalizar  sua  contestação,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  de  julgamento,  nos  termos  dos  artigos  15  e  33  do  Decreto  n°  70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  [...]  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Como visto, nota­se que, no caso, a interposição do recurso aconteceu após o  lapso temporal trintídio.  Desta forma, o prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de  peremptório,  ou  seja,  improrrogável,  é  também  preclusivo,  tendo,  portanto,  natureza  decadencial, posto que findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.     Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2015.       (assinado digitalmente)     Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5822153 #
Numero do processo: 11516.723200/2012-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 01 DO CARF. Não deve ser reconhecido o recurso voluntário na parte que trata de mesma matéria discutida no judiciário. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da concomitância de instância (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 01 DO CARF. Não deve ser reconhecido o recurso voluntário na parte que trata de mesma matéria discutida no judiciário. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 399          1  398  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723200/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.102  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE EX­DEPUTADOS DO ESTADO DE SANTA  CATARINA (AEDESC)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 01 DO CARF.  Não deve ser reconhecido o recurso voluntário na parte que trata de mesma  matéria discutida no judiciário.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da concomitância de instância  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 00 /2 01 2- 92 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pela Associação  de Ex­Deputados  do Estado  de Santa Catarina  (Aedesc)  em  face  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Curitiba (PR), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO FISCAL.  A  discussão  judicial  para  afastar  a  cobrança  de  determinado  tributo  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento  fiscal,  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A  propositura  de  ação  judicial  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  administrativo  ater­se,  eventualmente, à matéria diferenciada.  MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL.  Somente  o  depósito  judicial  no  montante  integral  do  crédito  tributário,  realizado conforme a legislação tributária, afasta a exigência da multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata  o  processo  em  epígrafe  de  lançamento  de  créditos  tributários  envolvendo  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.027.922­8,  referente  às  contribuições  previdenciárias,  não  recolhidas  e  nem  informadas  em  GFIP,  correspondentes  a  parte  da  associação  autuada,  no  percentual  de  15%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas das cooperativas de trabalho UNIMED.  O Relatório Fiscal (fls. 18/25) menciona que a associação tentou suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  realizando  o  depósito  do  montante  devido  em  processo  judicial. Contudo, para a Fiscalização, além de a autuada ter realizado o depósito, em muitos  casos, em competência  incorreta ou com a base de cálculo  imprecisa,  eles  foram  fulminados  pela  inconsistência  ao  serem  feitos  em  documento  inábil  para  promover  a  suspensão  da  exigibilidade de contribuições previdenciárias.  A Associação apresentou impugnação na qual argumenta que:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.723200/2012­92  Acórdão n.º 2803­004.102  S2­TE03  Fl. 400          3  a)  o  magistrado  de  primeiro  grau  consignou  a  faculdade  de  a  Associação  realizar  o  depósito  em  montante  integral,  tendo  realizado  desde  então  o  depósito  judicial  mensal das quantias em proveito da União;  b)  apesar  de  a  Fiscalização  não  considerar  que  os  depósitos  tenham  sido  realizados  de  forma  regular,  tendo  se  utilizado  de  guias  incorretas,  a  Associação  efetuou  o  pagamento, em benefício da União, ente credor;  d) a Associação requereu, em petição pendente de apreciação, que o TRF 4ª  Região determinasse, por meio de encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para  que esta  fizesse a  transferência dos valores depositados em seu nome para a operação 280 –  Código 0204;  e) não houve qualquer conduta dolosa que desse ensejo à aplicação de multa,  eis que não houve, efetivamente, inadimplemento, mas pagamento em guia equivocada, sendo  que, de toda forma o deposito realizado o foi em benefício do ente credor, a União.  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  integralmente as ponderações apresentadas, mantendo incólume o crédito tributário lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando,  em  apertado escorço, as alegações trazidas em sua peça de impugnação. Além disso, trouxe à baila  a  questão  da  constitucionalidade  do  artigo  22,  inciso  IV  da  Lei  8.212/1991,  que  prevê  contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de  cooperativas de trabalho.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  todavia  há  a  necessidade  de  melhor  análise em relação aos demais requisitos para a sua admissibilidade.  A recorrente, em suas sucintas razões recursais, aduz que a matéria recorrida  está  sendo discutida na  ação ordinária n° 2008.72.00.002015­6,  em  trâmite perante  a  Justiça  Federal  de  Santa Catarina. Observa­se,  assim,  que  a  a  própria  peça  recursal  buscar  exigir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  justamente  porque  as  matérias  tratadas  no  PAF  são  tratadas no judiciário.  Verifica­se,  portanto,  que  o  próprio  recorrente  suscita  a  concomitância  de  processos judiciais com o presente apelo administrativo. Trata­se, portanto, da chamada dupla  impugnação, vedada pelo art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Art. 38 [...]  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.  No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 1 do Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  A concomitância de processos em esferas de  impugnação distintas constitui  ato incompatível com o exercício do direito de recorrer administrativamente, ante a prevalência  da função judicante pelo Poder Judiciário (art. 2º da CF).  O Conselho tem precedentes em uníssono:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  EXERCÍCIO:  2005.  OPÇÃO  PELA VIA JUDICIAL.A PROPOSITURA PELA RECORRENTE, CONTRA A  FAZENDA NACIONAL, DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO,  IMPORTA  A  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 01  (CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  180100539.  Processo  11610003705200700.  Data  30/03/2011,Relatora  Conselheira  Carmen Ferreira Saraiva).  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  26/06/1995  A  30/08/1996  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO,  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF  N°  1.IMPORTA  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  A  PROPOSITURA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  POR  QUALQUER  MODALIDADE  PROCESSUAL,  ANTES  OU  DEPOIS  DO  LANÇAMENTO  DE  OFICIO,  COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.RECURSO  VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  MAIORIA  DE  VOTOS,  EM  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  EM  FACE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  VENCIDO  O  CONSELHEIRO  DALTON  CÉSAR.  CORDEIRO  DE  MIRANDA  QUE  NÃO  RECONHECERA  A  CONCOMITÂNCIA  E,  POR  CONTA  DISSO,  APRESENTARÁ  DECLARAÇÃO  DE  VOTO”  (CARF  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  340100913  do  Processo  10920003412200413  Data28/07/2010.  Rel.  Cons.  Odassi Guerzoni Filho)  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.723200/2012­92  Acórdão n.º 2803­004.102  S2­TE03  Fl. 401          5  Dessa forma, no caso, se trata de não conhecimento pela concomitância (art.  38,  p.  ún.  da LEF)  das matérias  discutidas  no  judiciário,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso voluntário apresentado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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