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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9802344 #
Numero do processo: 10680.905348/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 53 48 /2 01 5- 21 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório de 03/07/2015, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 23785.29344.240414.1.2.04-4774, da parcela de R$ 261,83 do pagamento de R$ 950,90 efetuado em 31/01/2012 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 4º trimestre/2011. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 4º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2011 para ajustar o valor pago do débito, restando crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na liquidação do saldo devedor do débito de CSLL, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, “Azzurro”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$950,9, enquanto que o devido era de R$ 689,07. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da SCP Azzurro, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante o Despacho, trouxe as informações requeridas. Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 959,73 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 4º trimestre/2011. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 03/07/2015 (fls. 47), nº rastreamento 102743304, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/12/2011 Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Riacho das Pedras”, apurou que o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.999,10, enquanto que o devido era de R$ 1.039,37; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhado à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 80/86): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi “aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011.” 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 344/2021, de 14 de julho de 2021 (fls. 152/153) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “Em atenção ao item 12 da Resolução de fls.80 a 86, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 2. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar no valor de R$ 356.507,52 (telas de fls.89/90). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data de vencimento do débito, extinguindo o saldo a pagar, diferentemente da pretensão do contribuinte. 3. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: 4. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 5. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.91 na 93, em consulta ao parcelamento Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 citado, verificamos que foi parcelado para o 4° Trimestre de 2011 o montante de apenas R$4.197,83, que somado ao valor pago importa no montante de R$20.764,49, pouco mais de 5% do valor que alega ter sido regularizado. 6. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam quitados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 7. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 8. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 9. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 14/07/2021 (fls. 156), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301- 001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905348/2015-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original

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9805403 #
Numero do processo: 16327.903270/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/01/2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento.
Numero da decisão: 1201-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-31.887 (fls. 50), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 56) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 70 /2 00 8- 97 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903270/2008-97 O processo trata de declaração de compensação – DCOMP de nº 39037.18944.070704.1.3.04-4829 (fls. 38), que aponta direito de crédito de R$ 334.763,69 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre JCP (Código 5706), relativo ao período de apuração 03/01/2004, arrecadado no dia 07/01/2004, em DARF no valor total de R$ 33.000.000,00. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório de fls. 43. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1, assim resumida no relatório da decisão recorrida (fls. 52): Irresignada, a contribuinte apresentou em 19/09/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/08 alegando que preencheu incorretamente a sua DCTF original, restando devidamente comprovado, pela contabilização no ativo circulante, o seu direito creditório. Apontou equívoco na informação pertinente à origem do crédito declarado em DCTF quanto ao valor do principal (seria R$ 34.142.203,23 e não R$ 34.500.735,14). Alega ainda que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ São Paulo I (fls. 50), quando apreciou detidamente cada argumento do interessado, mas concluindo que o alegado erro não é coerente com a DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório; que a requerida alteração do valor e do fato gerador do direito creditório configura inovação do pedido e que não foram apresentadas provas do alegado erro. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 56) repisa os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2011 (fls. 120) e seu recurso voluntário foi apresentado em 25/07/2011 (fls. 56). Considerando que o dia 23/06/2011 foi ponto facultativo para a Administração Pública Federal (Corpus Christi), o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância reafirmando que cometeu um erro ao fazer a apuração do IRRF sobre JCP referente à 1ª semana de janeiro de 2004, ao incluir nessa base o JCP pago a entidades isentas e imunes. Acrescenta que este é um erro formal o qual não deve onerar indevidamente o contribuinte, que trouxe provas do referido erro e que arcou com o ônus do recolhimento perante os beneficiários dos pagamentos, conforme o seguinte excerto (fls. 58): Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903270/2008-97 Ocorre que, ao efetuar o cálculo e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, a Recorrente incluiu indevidamente ao valor da provisão de JCP o montante de RS 2.281.859,07 correspondente ao JCP relativo aos acionistas com natureza jurídica de entidades imunes/isentas. Tal equívoco gerou o pagamento indevido de imposto de renda no valor de RS 334.763,69. [...] Ademais, para a devida comprovação do seu direito creditório, a Recorrente apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (cf. doe. 05), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (cf. doe. 05). Pontue-se, por oportuno, que a Recorrente ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos. Logo, resta comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN). A decisão recorrida constatou que o contribuinte não havia apresentado qualquer documento que comprovasse o alegado erro. Até mesmo a DCTF retificadora (fls. 48) apresentada após a ciência do despacho decisório não embasaria o pedido do contribuinte. Entendo que a decisão recorrida acertou ao afirmar que o contribuinte não havia atendido ao ônus de provar o alegado erro, ônus que recai sobre o recorrente, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. Deve ser salientado que o artigo 170 do CTN autoriza a Administração Tributária a realizar a compensação de tributo apenas com direito creditório líquido e certo. No presente recurso voluntário, o interessado apresenta uma tabela sintética com os valores a corrigir na sua apuração da base de cálculo do IRRF (fls. 59), resultando no direito creditório alegado. O recorrente também juntou algumas tabelas analíticas que apontaria os valores que deram origem à referida tabela sintética (fls. 90). Verifico que a maior parte do direito creditório pleiteado refere-se a “ações PN sem retenção (parte da Units)”, no valor de R$ 330.892,82, conforme a tabela sintética. A correspondente tabela analítica (fls. 95) possui centenas de linhas, uma para cada beneficiário do JCP que não teria sofrido retenção do IRRF. Não foram apresentados documentos contábeis e bancários que comprovem as alegadas diferenças entre os valores provisionados e os valores pagos. Entendo que tais tabelas, por si só, não são suficientes para provar que os beneficiários apontados não deveriam sofrer a retenção do IRRF e que, de fato, não sofreram essa retenção. O pedido do recorrente pressupõe a alteração do crédito tributário espontaneamente constituído pelo contribuinte em DCTF, a qual somente pode ser alterada por meio de declaração retificadora quando o contribuinte prova o seu erro, conforme a determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903270/2008-97 Apreciando os documentos dos autos, inclusive aqueles juntados por ocasião do presente recurso, verifiquei que o contribuinte sequer alterou a sua DCTF e não apresentou documentação suficiente para comprovar que efetuou pagamento de IRRF acima do devido. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.721370/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há em nulidade do lançamento. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235-72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF 02, bem como também não pode se pronunciar quanto à ilegalidade de lei, nos termo do art. 26-A, do Decreto 70.235-72. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4
Numero da decisão: 2301-010.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf. 2), em rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf. 2), em rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há em nulidade do lançamento. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235-72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF 02, bem como também não pode se pronunciar quanto à ilegalidade de lei, nos termo do art. 26-A, do Decreto 70.235-72. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 70 /2 01 1- 58 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2011-58 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf. 2), em rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu improcedência da impugnação apresentada. Auto de Infração foi lavrado para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de apuração das competências: 01/01/2007 a 31/12/2008, apurados com base nos valores declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, além das contribuições devidas pelo GIL/RAT (grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como às contribuições para terceiros (SESI/SENAI, SEBRAE), e salário-educação. Do relatório fiscal ainda extrai-se o seguinte: 1.1 O crédito apurado e lançado no valor de R$ 473.714,02 (Quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e quatorze reais e dois centavos) através do Al n° 37.327.3495 Destina-se â Seguridade Social e corresponde à contribuição previdenciária devida pela empresa (Quota Patronal), incidente sobre as remunerações dos segurados empregados ao GIL/RAT (grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), incidente sobre as remunerações dos segurados empregados por serviços prestados à referida empresa relativo ao período fiscalizado. 1.2 O montante apurado e lançado no valor de R$ 75.468,30 (Setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) através do Al n° 37.327.3509 corresponde à contribuição da empresa, destinada a Outras Entidades e Fundos, denominada (Terceiros). Apesar dos créditos terem sido constituídos em autos de infrações distintos (um para a parte da empresa, outro para a parte das contribuições destinadas a terceiros, conforme Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2011-58 identificação acima), os fatos geradores de que decorreram os lançamentos estão descritos neste único relatório, tendo em conta que amparados nos mesmos elementos de prova. ... A auditoria informa que na autuação da obrigação principal os fatos geradores foram separados em códigos denominados “levantamentos", códigos estes utilizados para a individualização e a identificação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, de forma a permitir a apuração das contribuições sociais e a possibilitar o exato enquadramento na legislação de regência em cada período, a saber: a. 01 DIF FOLHA X GFIP 001, 002 e 009: refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga pela empresa e não declaradas em GFIP aos seus EMPREGADOS até a competência 11/2008 relativas às unidades com CNPJ 80.170.76/000183, 80.170.376/000264 e 80.170.376/000930 que não possui convênio com SESI/SENAI; b. 02 DIF FOLHA X GFIP 003: refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga pela empresa e não declaradas em GFIP aos seus EMPREGADOS até a competência 11/2008 relativa â unidade com CNPJ 80.170.376/000345 que mantém convênio com SESI/SENAI; c. 03 DIF FOLHA 12 2008 002: refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga pela empresa e não declaradas em GFIP aos seus EMPREGADOS relativo á competência 12/2008 em diante, relacionada à unidade com CNPJ 80.170.376/000264 e que não possui convênio com SESI/SENAI; d. 04 DIF FOLHA 12 e 13 2008 003: refere-se ás contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga pela empresa e não declaradas em GFIP aos seus EMPREGADOS relativo à competência 12/2008 em diante, relacionada à unidade com CNPJ 80.170.376/000345 e que mantém convênio com SESI/SENAI; Durante o transcorrer da ação fiscal, no tocante a análise dos fatos geradores objeto desta autuação foram examinadas, as folhas de pagamentos, além das Guias de Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social (GFIP) relativo ao período fiscalizado. Da análise das GFIPs, em confronto com as folhas de pagamentos apresentados pela empresa, foi constatado pela fiscalização que a empresa não declarou ou declarou parcialmente na GFIP valores constantes nas Folhas de Pagamentos relacionados à remunerações pagas a seus trabalhadores relativo ao período fiscalizado. Foi efetuada uma comparação entre aqueles valores informados na folha de pagamento e os declarados em GFIP. Claramente há de se notar que os valores constantes em algumas folhas de pagamentos não estão em conformidade com os valores declarados em GFIP. Sendo assim, esses valores que não foram oferecidos à tributação previdenciária ensejou a lavratura do presente Auto de Infração. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL E 04 foi solicitado à empresa que apresentasse os contratos de "CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA" relativo à "TERCEIROS", também denominado de "OUTRAS ENTIDADES" firmados com SESI e SENAI relacionado ao período fiscalizado. Desta solicitação, a empresa encaminhou cópia do Termo de Cooperação Técnica e Financeira TCTF 61151 firmado com SENAI e também cópia do Convênio para Arrecadação Direta n° 00029 firmado com o SESI. Estes dois termos foram firmados somente com a unidade com CNPJ 80.170.376/000345. Portanto, nesta unidade foi desconsiderada a cobrança relativa a SESI/SENAI relativo ao período fiscalizado, uma vez que a empresa mantém o convênio com terceiros e também apresentou as guias recolhidas relacionadas ao período fiscalizado. É importante salientar que esta fiscalização está efetuando somente o lançamento da Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2011-58 diferença entre valores constantes em folha de pagamento comparado com os valores declarados na GFIP”. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 361 e seguintes, alegando, em apertada síntese o seguinte: i) Nulidade da decisão de primeira instância em razão da falta de apreciação do pedido de compensação; ii) Cerceamento do direito de defesa em razão da autuação não estar acompanhada dos documentos necessários para a própria defesa; iii) Ilegalidade e inconstitucionalidades das exigências das contribuições ao INCRA, salário-educação, SENAI; iv) Ilegalidade quanto à taxa Selic; v) Pedido de exclusão ou redução da multa quanto em razão de afronta ao princípio da capacidade contributiva; Diante dos fatos é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO Alega a recorrente que não teria sido apreciado seu pedido de compensação, alegado nulidade da decisão de piso. Tal pedido é inviável em sede de processo de cobrança do crédito fiscal, já que segundo as normas vigentes o referido pedido deve se dar em âmbito de processo próprio A sistemática da compensação de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem homologados extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na hipótese de compensação não homologada os débitos seriam cobrados por meio das informações prestadas em DCOMP. Assim, inviável o pedido da recorrente em sede recursal. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente Cerceamento do direito de defesa em razão da autuação não estar acompanhada dos documentos necessários para a própria defesa. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2011-58 Assim, como informado na decisão de piso, a contribuinte recebeu integralmente as informações para sua defesa, e tendo em seu poder os documentos que embasaram a presente autuação. Inviável falar-se em cerceamento do direito de defesa. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. DA AUTUAÇÃO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, destinadas a terceiros (INCRA, ao SESC e ao SEBRAE), contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2011-58 “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Assim, identificado o fato gerador do tributo, a autuação é devida. DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES. Alegou a recorrente inconstitucionalidades e ilegalidades na aplicação das leis tributárias. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade sobre por incompetência do Tribunal administrativos. DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS A contribuição destinada ao SEBRAE foi instituída pela Lei n° 8.029/1990 (na redação acrescentada pela Lei n° 8.154/1990) que autorizou o Poder Executivo a desvincular o antigo “CEBRAE” da Administração Pública Federal, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante seu artigo 8°, como adicional das contribuições devidas ao SESC/SENAC e SESI/SENAI. Referida Lei, além de se encontrar em pleno vigor, não liberou da exigência fiscal qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário ou não das atividades desenvolvidas pelo órgão, seja micro e pequena empresa, a empresa de médio ou de grande porte, ou mesmo aquelas que já contribuem para as entidades acima mencionadas, pois como adicional, a contribuição atinge exatamente as que estão vinculadas a essas entidades. Cumpre ressaltar, ainda, que em seu artigo 240, a Constituição Federal ressalvou que, além das contribuições previstas no artigo 195, é possível a cobrança de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, cujo produto arrecadado é destinado a entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Neste sentido, é legal a cobrança de adicional ás contribuições relativas ao Senai/Sesi, Senac/Sesc, instituída pela Lei n° 8.029/1990 (na redação da Lei n° 8.154/1990), por atender à execução de política de apoio às micro e pequenas empresas desenvolvida pelo SEBRAE. Considerando que legislação que instituiu a contribuição ao SESC/SENAC e SESI/SENAI Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2011-58 definiu muito bem o sujeito passivo da obrigação ali estabelecida, não há como entender que a Lei n° 8.154/1990 não teria definido o sujeito passivo da contribuição destinada ao SEBRAE. Ademais, a legalidade e constitucionalidade da referida exação encontra-se pacificada inclusive no âmbito do judiciário, inclusive no STF no RE - Recurso 396.266 UF/SC. Nesse sentido, a empresa se caracteriza como comercial, estando sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, uma vez que sua atividade se encontra entre aquelas relacionadas, no quadro anexo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 01/05/1943, a que se refere seu art. 577, como vinculadas à Confederação Nacional do Comércio. Em relação à contribuição ao INCRA, ela foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. Esta contribuição se torna obrigatória para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados A. Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural. A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art.15, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.212/91. Assim, constata a ocorrência dos fatos geradores correto o lançamento. SALÁRIO-EDUCAÇÃO A contribuição do salário-educação, na forma da Lei n° 9.424/96, c/c a Lei n° 9.766/98, como contribuição lastreada nos artigos 149 e 225, § 5°, da Constituição Federal de 1988, sujeita-se a lei complementar de normas gerais, ou seja, ao Código Tributário Nacional. Entende a recorrente que referida contribuição em 1975, deveria atender o Decreto 1.422/75, ao estabelecido no artigo 43, I, sendo indelegável a competência para a fixação de alíquotas, sem os limites estabelecidos no DL 1.422775 para disposição desta pelo Poder Executivo, fulcrado no artigo 21, I, tudo da EC 1/69 na sua redação então vigente. Sem razão a recorrente. Isso porque, em 1964 é criado o Salário-Educação, por meio da Lei nº 4.440/1964, tendo como objetivo a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental), adotando como base de cálculo 2% do Salário Mínimo local, por empregado, mensalmente. Em seguida, em 1965, a alíquota dessa contribuição social passou a ser calculada à base de 1,4 % do salário de contribuição definido na legislação previdenciária e mais tarde, em 1975, por meio do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Dec. 76.923/1975, novas alterações foram implantadas no contexto do Salário-Educação, passando sua alíquota a ser calculada à base de 2,5% do salário de contribuição das empresas, situação que perdura até os dias atuais. O universo de contribuintes do salário-educação é formado pelas empresas vinculadas à Previdência Social, atualmente definidas como toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas (§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.766/1998- informações in https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario- educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao). Ademais, o fato gerador da contribuição do salário-educação está devidamente previsto na Lei n° 9 424/96. O Supremo Tribunal Federal já declarou (com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc) a constitucionalidade dos dispositivos referentes à contribuição do salário-educação na Lei n° 9.424/96 (art. 15, caput,§ 1°, incisos I e II e § 3°), superando a sua introdução por meio de Medida Provisória, e determinou que a cobrança da contribuição do salário-educação no regime da Lei. n° 9.424/96 é constitucional. Fl. 403DF CARF MF Original https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario-educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario-educacao/sobre-o-plano-ou-programa/entendendo-o-salario-educacao Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2011-58 Assim, não acolho as argumentos da recorrente. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS Fl. 404DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2011-58 MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. Quanto ao pedido de exclusão da multa ou diminuição dessa, com base no princípio da capacidade contributiva é inviável igualmente acolher o pedido da contribuinte, já que a penalidade aplicada é objetiva, e não subjetiva, não podendo o fiscal utilizar de dosimetria da pena de multa, sob afronta às normas tributárias, princípios e também responsabilidade funcional. Assim, constata a ocorrência dos fatos geradores corretos o lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, para na parte conhecida afastar as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 405DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73

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Numero do processo: 35408.000829/2007-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/10/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Recuso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.510
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:14Z; created: 2009-08-06T20:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:14Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:14Z | Conteúdo => e MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGINAL CCO2/C06 Brasas, ao 5- , a Fls. 230 NeOfmim Ma: Sep. 877012 MINISTÉRIO DA FAZENDA1534 454.17---5 • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-en.;.31t SEXTA CÂMARA Processo n° 35408.000829/2007-99 Recurso n° 144.764 Voluntário Govisints Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Conis°°flásoaos " 0-.`" awar no 000 Acórdão n° 206-00.510 p‘mer,_k 6I1J-r • Rutrnal Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente ALB - ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE BASQUETE Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/10/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Recuso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35408.000829/2007-99 CONFERE COM O ORSGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.510 Braellut 09- f e: i5ew , cri Fls. 231 Sn Ais de IML: Sopa 177882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEq:7S por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\7....N.„ LUAS SAMPAIO FREIRE Presidente / tcitily A 4, " ARIA BA1DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. , , Processo n.° 35408.000829/2007-99M/C*06 Acórdão n°206-00.510 PAF • SEGUIDO Caia" DE DairRIBUINTES CC CONFERE COM O MOINA. te, Fls. 232 C 5 Brunis. # Ws Ne • eare Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Às folhas 12/66, a auditoria fiscal informa quais as remunerações deixaram de ser incluídas na folha de pagamento, por empregado e por competência. A autuada apresentou defesa tempestiva (fls. 13/31) onde alega que foi surpreendida com o recebimento do auto de infração sob a alegação de que deixou de apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Apresenta como preliminar a argüição da nulidade do documento de lançamento de débito confessado, sob a alegação de que foi induzida a erro pelo auditor fiscal, uma vez que desconhecia estar firmando um termo de confissão de dívida e, conseqüentemente, renunciando ao seu direito de contestar administrativamente o ato fiscal. Contesta os critérios utilizados para a apuração do débito que entende não espelharem o montante real a ser cobrado, pela aplicação de alguns acréscimos descabidos. Argumenta que o auditor fiscal ignorou que a entidade é uma associação sem fins lucrativos e tem por objeto a prática do desporto e que o espetáculo desportivo está regido por normas diferenciadas, principalmente no tocante à imagem dos integrantes. Alega que o auditor fiscal decretou ser fraude a premiação pelo uso da imagem de alguns atletas da requerente a aplicou toda o rol possível de penalidades que estivessem ao seu alcance, esquecendo-se que fraude não se presume. Afirma que foi surpreendida ao deparar com valores onde foram agregados valores relativos a atualização monetária , multa e juros moratórios. Argumenta, também que na designação do montante da multa a ser cobrada, foi arbitrado um percentual totalmente elevado, bem como juros de mora, o que é um absurdo. Afirma que houve reincidência fiscal sobre um mesmo fato gerador nos autos de infração lavrados, bem como no lançamento de débito confessado, o que é vedado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. •• MF - 3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 35408.00082912007-99 Acórdão n.° 206-00.510 Brasis. O CCO2/C06 n Oi Fls. 233 Ume Ais Md. Siate ene" Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/0042/2007 (fls. 143/154), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 157/185) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 35408.000829/2007-99 CCO2/C06 Acórdão e.° 206-00.510 ME • !SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 234CONFEFtE COM O ORSGINAL Fk. 9f mãe. O 9-• 0—Ê--1 dg Mese Ase Voto 04048178.2 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA , Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A autuada deixou de cumprir a obrigação acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei n°8.212/1991, in verbis: "Art 32. A empresa é também obrigada a: 1 - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social." No presente caso, os valores que deixaram de constar na folha de pagamento da recorrente foram aqueles pagos a segurados empregados sob a forma de cartões de incentivo, por intermédio da empresa Incentive House e valores pagos a contribuintes individuais. As contribuições decorrentes dos fatos geradores acima discriminados foram objeto de confissão de dívida por parte do contribuinte, por meio do LDC — Lançamento de Débito Confessado n°35.871.278-5. Assevere-se que a recorrente pretendeu demonstrar a nulidade da lavratura da LDC acima, sob o argumento de que desconheceria o objeto do documento, bem como suas conseqüências. Entretanto, tal argumentação restou afastada no julgamento de recurso apresentado nos autos da LDC, que concluiu que o contribuinte ao confessar os valores apurados perdeu o direito ao contencioso administrativo fiscal. Assim, qualquer alegação a respeito do mérito dos fatos geradores que originaram os fatos geradores que deixaram de ser incluídos nas folhas de pagamento é impertinente e não será objeto de argüição. Cumpre afastar a alegação de que teria havido a lavratura de diversos autos de infração sob o mesmo fundamento. O que se verifica é que um ato da recorrente resultou no descumprimento de obrigações acessórias distintas. O pagamento das remunerações objeto do LDC encimado, originou a presente autuação pela não inclusão de fatos geradores nas folhas de pagamento. O não desconto da contribuição dos segurados incidente sobre tais valores e, também o fato da autuada não haver informado em GFr1) os fatos geradores correspondentes. Infrações que foram objetos dos AI n° 35.871.281-5 e 35.871.282-3, respectivamente. (,çP • . . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES • Processo n.° 35408.000829/2007-99 oor4FE com O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.510 Fls. 235; sniwa. n t__o Também há que se afastar as alegações quanto à suposta agregação de correção monetária, multa e juros moratórios. Cabe lembrar que o caso em testilha refere-se à aplicação de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, não sendo cabível o inconformismo mencionado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 ,, e AN dde. Ir ff BALIN-4 EIRA Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.902538/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/01/2012 a 31/01/2012 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 02900.67333.240413.1.3.04-8896, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/01/2012 a 31/01/2012 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 02900.67333.240413.1.3.04-8896, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.235 (fls. 207/213), por meio da qual este Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 25 38 /2 01 3- 31 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902538/2013-31 seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: [...] “Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Inicialmente, é necessário destacar que o crédito ora pleiteado refere- se ao IOF recolhido indevidamente, no montante de R$ 13.357,91, declarado na DCTF do mês de janeiro de 2012 (doc. 04), sendo que o débito de IOF efetivamente devido naquele período, no montante de R$ 16.872.178,68, foi quitado com um DARF no valor de R$ 17.034.532,48 (doc. 05), gerando, assim, o crédito em questão. No caso em tela, o crédito ora declarado tem como origem o estorno de IOF, ao cliente CONTRACTA GAMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., que sofreu retenções indevidas sobre às operações de crédito para construção de empreendimentos imobiliários, que somadas atingem o valor total de R$ 73.121,52, (...)Nesse sentido, cumpre-nos assinalar que o cliente do qual foi retido o IOF não poderia sofrer tal retenção, uma vez que a operação de crédito imobiliário em questão é destinada para construção de empreendimento misto, ou seja, para fins comerciais e habitacionais, conforme a descrição do empreendimento constante da Cédula de Crédito Bancário n° 101-171629 (doc. 06): Assim, verifica-se do CCB n° 101-171629 (doc. 06), que se trata de empreendimento misto, composto por 174 unidades autônomas, sendo somente 02 unidades destinadas ao comércio e 172 destinadas à habitação. Com efeito, destaca-se que a operação de crédito relativa às 172 unidades destinadas à habitação é isenta da tributação do IOF, conforme o art. 9°, do Decreto n° 6.306/07 (...).No entanto, apesar da referida isenção, o Manifestante efetuou, indevidamente, a retenção do IOF sobre o financiamento total do empreendimento imobiliário, sem exclusão da fração do imóvel destinada à habitação, no montante de R$ 73.121,52, que compôs o DARF no valor de R$ 17.034.532,48 (doc. 05), recolhido em 03/02/2012, período de apuração de 31/01/2012. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902538/2013-31 Assim, identificado o recolhimento indevido, o Manifestante procedeu o estorno ao cliente da quantia relativo à fração residencial ao cliente (cálculo detalhado - doc. 07), conforme se comprova da leitura do extrato do cliente e carta de anuência (doc. 08), passando, portanto, a suportar o ônus financeiro. Registra-se, ainda, que esses valores de IOF indevidamente recolhidos e compensados foram devidamente contabilizados, conforme se verifica da leitura dos anexos documentos (doc. 09). Ademais, a DCTF pertinente já contempla o crédito controvertido (Doc. 04)”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/Ribeirão Preto-SP) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 03/02/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 31/03/2015, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 095 a 099)1, no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade e contesta a decisão de 1ª Instância, alegando adicionalmente, em síntese, que: i) a DRJ Ribeirão Preto-SP teria mantido o indeferimento do pedido de compensação sob o fundamento da necessidade da necessidade de abertura da composição do DARF de R$ 17.034.532,48, para verificar se o crédito pleiteado estaria nele contido, razão pela qual junta aos autos relatório analítico de composição do referido DARF; ii) demonstra plenamente o crédito de R$ 13.357,91 naquele DARF, comprovando ainda que teria suportado o ônus financeiro do tributo indevidamente retido na operação de crédito, nos termos do art. 166 do CTN; e iii) a DCTF Retificadora de onde surgiria a divergência apontada pela DRJ teria sido novamente retificada, de sorte que o crédito aberto em DCTF seria suficiente para quitar os débitos compensados no presente processo, não havendo sob qualquer ângulo de visão, segundo seu entendimento, motivos para a não homologação da compensação. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança atrelada ao processo administrativo em epígrafe, protestando assim pela juntada de documentos que se fizerem necessários. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902538/2013-31 Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator entendeu que a Recorrente agiu de forma proativa, apresentando, em sede de manifestação de inconformidade, os documentos que ela considerava suficientes à comprovação do direito creditório e que, sobrevinda a decisão de piso, a qual julgou improcedente a manifestação por insuficiência de provas, a ora Recorrente procurou, em âmbito recursal, juntar documentos que suprissem as lacunas apontadas pela DRJ. Conforme destacado pelo nobre Conselheiro, no CARF tem se admitido a apresentação novas provas quando a análise inicial do direito creditório ocorre por meio de despacho eletrônico e, conjugado a isso, a atividade probatória em segunda instância se mostre um desdobramento daquela iniciada em primeira. O ilustre relator, então, entendeu por bem encaminhar seu voto no sentido da conversão do feito em diligência para que a unidade de origem analisasse a documentação juntada, solicitasse outras provas que se mostrassem necessárias, se manifestasse conclusivamente sobre a existência ou não do direito creditório pleiteado e, ao cabo, desse ciência à Recorrente do resultado da apuração, concedendo-lhe o prazo de 30 (dias) para resposta. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por unanimidade de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para verificar a existência do direito creditório pleiteado. Os autos, então, foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões no Despacho de diligência de 30/03/2022 (fls. 232/236). Em 06/04/2022, a ora Recorrente tomou ciência do referido despacho (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM às fls. 239), apresentando resposta (fls. 243/245) em 06/05/2022. Em 13/05/2022 (fls. 340), na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001-000.235 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido posteriormente sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902538/2013-31 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP nº 02900.67333.240413.1.3.04-8896, às fls. 17/22), pelo despacho decisório nº 057865605 (fls. 76/79). Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/07), que foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 14-56.561 (fls. 82/86). A ora Recorrente, então, apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 95/99). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.235 (fls. 207/213). Essa decisão baseou-se no fato de a Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em síntese, que o direito creditório seria decorrente da retenção e recolhimento indevidos de IOF sobre operação de crédito que não estaria sujeita à incidência do tributo e que a documentação apresentada comprovaria não só que houve o pagamento indevido como também que foi realizado o estorno do valor correspondente na conta corrente do cliente. Os seguintes trechos da peça recursal explicam bem o erro que teria levado ao pagamento a maior objeto da DCOMP nº 02900.67333.240413.1.3.04-8896: 7. Tal como exposto na Manifestação de Inconformidade apresentada, inicialmente foi retido do referido cliente, a título de IOF, o valor de R$ 73.121,52, que compôs o DARF de R$ 17.034.532,48 (n° 06085606439), recolhido no dia 03/02/2012 (doc. 03). 8. Ocorre que por um equívoco, o Recorrente não excluiu do cálculo do IOF da operação de crédito imobiliário a fração destinada à habitação. 9. Conforme detalhado e comprovado na Manifestação de Inconformidade, a operação de crédito imobiliário do cliente em questão era destinada à construção de empreendimento misto, ou seja, para fins comerciais e habitacionais (doc. 04). 10. A descrição do empreendimento constante da Cédula de Crédito Bancário n° 101- 171629 do cliente comprova que se tratava de empreendimento misto, composto por 174 unidades autônomas, sendo somente 2 unidades destinadas ao 'comércio e 172 destinadas habitação, isentas da tributação do IOF, conforme o art. 9°, do Decreto n° 6.306/071 . Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902538/2013-31 11. Por tal razão, foi efetuado o recálculo de todo o IOF devido e, ao final, foi estornado ao cliente o valor total de R$ 58.076,33 (doc. 06), que engloba o crédito de R$ 13.357,91, ora pleiteado. [...] 15. Por fim, alega de forma derradeira a DRJ que o crédito de R$ 162.353,80, aberto em DCTF retificadora pelo Recorrente, foi integralmente utilizado em outras duas DCOMPs. 16. Todavia, a referida DTCF foi novamente retificada, conforme comprova a documentação ora juntada aos autos e, portanto, o crédito atrelado ao DARF de R$ 17.034.532,48 alcança, na realidade, o montante de R$ 179.757,74 (doc. 09) . A unidade de origem, então, procedeu à diligência solicitada e registrou suas conclusões no Despacho de diligência de 30/03/2022 (fls. 232/236). Da análise empreendida pela autoridade tributária, ressaltam-se os seguintes apontamentos: O presente processo trata de um direito creditório referente ao recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) sobre operações de crédito – pessoa jurídica (código 1150), apurado no terceiro decêndio de janeiro de 2012 e desembolsado em 03/02/2012 no valor total de R$ 17.034.532,48. De acordo com o banco, o valor em questão fora recolhido a maior aos cofres públicos, havendo um recolhimento indevido de parcela de R$ 13.357,91. Para recuperar essa parte indevida do pagamento, o interessado apresentou um Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no qual propunha a extinção por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN)) de um débito do IOF de mesmo código de receita. O quadro a seguir detalha o crédito tributário que seria compensado com o alegado pagamento indevido, bem como os demais pedidos de compensação que se utilizaram de outras parcelas do mesmo pagamento. Quadro 01* PER/DCOMP ativo Processo de crédito Débito confessado compensado com o IOF (código 1150) do 3o decêndio de janeiro/2012 pago em 03/02/2012 no valor de RS 17.034.532,48, com pagamento indevido de RS 13.357,91 Periodo de Data apuração vencimento Valor Pagamento Compensação Saldo devedor 37976.42442.050912.1.3.04-0150 16327.901154/2013-09 3o dec ago/2012 05/09/2012 113.095,74 113.095,74 0,00 37673.27467.050213.1.3.04-8990 16327.901188/2013-95 3o dec jan/2013 05/02/2013 59.395,84 59.395,84 0,00 02900.67333.240413.1.3.04-8896 16327.902538/2013-31 2o dec abr/2013 24/04/2013 14.582,83 14.582,83 0,00 12856.49266.150714.1.3.04-0302 16327.901156/2017-13 1° dec JLi/2014 15/07/2014 4.870,21 4.870,21 0,00 *Adaptado [...] No erro de fato aqui examinado, constata-se que a instituição financeira suportou o ônus do incorreto provisionamento e recolhimento do IOF, tendo em vista que, pelas informações extraídas do extrato da conta nº 68293-0 (agência 0265) trazido aos autos administrativos (folha 69 e 70), o correntista devedor da instituição financeira foi devidamente ressarcido do erro cometido pelo responsável tributário, em 11/09/2012, conforme se observa no estorno, devolução, do IOF ao contribuinte de fato. No caso, foi estornada a soma de R$ 58.076,33, tal como detalhado no quadro contido na folha 05, que incorpora, entre outros valores, a quantia indevidamente exigida do IOF de R$ 13.357,91, a qual foi debitada da conta em 24/01/2012. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902538/2013-31 Nessa toada, o interessado apresentou a carta anuência assinada pelo representante legal do correntista na qual ele afirma de maneira expressa que fora ressarcido do IOF incorretamente provisionado e repassado aos cofres públicos (folha 71). Além disso, o interessado apresentou seis páginas de uma planilha de milhares de páginas (folhas 157 a 162), nas quais encontram-se registradas as 1.451.793 operações de crédito que resultaram no recolhimento do IOF no valor de R$ 17.034.532,48 no terceiro decêndio de janeiro de 2012. No caso vertente, é inviável fazer a checagem de 1.451.793 empréstimos bancários e o IOF incidente sobre essas operações de intermediação financeira, portanto, para os fins aqui pretendidos, cumpre destacar o princípio da Lealdade Processual, em que as partes se comprometem aos deveres correlatos à boa-fé, ou seja, o interessado compromete-se implicitamente a não produzir elementos probatórios fraudulentos e a não utilizá-los em demandas formuladas junto à RFB. Sendo assim, serão admitidas as seis páginas da planilha como prova de que o montante de R$ 13.357,91 integrou o somatório do IOF apurado no terceiro decêndio de janeiro de 2012, de R$ 17.034.532,48, recolhido aos cofres públicos em 03/02/2012. Além disso, é importante destacar no caso vertente que os dois pedidos de compensação mostrados nas duas primeiras linhas do quadro 01 não se utilizaram do pagamento indevido do imposto de R$ 13.357,91 aqui examinado. Isso porque o direito creditório reclamado no PER/DCOMP nº 37976.42442.050912.1.3.04-0150 se refere ao IOF indevido de R$ 28.945,08 e R$ 78.478,69 registrados nas operações sequenciadas nos números 1.011.562 e 168.495 respectivamente (folhas 158 e 159), perfazendo o direito creditório já reconhecido pelos sistemas da RFB de R$ 107.423,77 nesse pedido de compensação (28.945,08 + 78.478,69 = 107.423,77). O mesmo ocorreu em relação ao PER/DCOMP nº 37673.27467.050213.1.3.04-8990 que reivindicou parcela de R$ 54.930,03 do pagamento de IOF do terceiro decêndio de janeiro de 2012. Neste caso, o direito creditório era formado por duas parcelas a recuperar do imposto de R$ 37.667,34 e R$ 17.262,69, perfazendo R$ 54.930,03 (37.667,34 + 17.262,69 = 54.930,03), sequenciadas nos números 587.249 e 587.250 (folha 160). Por fim, em cálculos realizados no sistema SAPO, confirma-se que o direito creditório aqui reconhecido é suficiente para a completa extinção por compensação do débito mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.902945/2013-48. Bem assim, repisando-se os pontos aqui examinados, foi visto que a instituição financeira realizou uma operação de mútuo com um de seus correntistas, uma incorporadora de empreendimentos imobiliários. Ocorreu que o responsável tributário não observara que a operação em comento era isenta da incidência do IOF, nos termos do artigo 9º, inciso I do RIOF, considerando que a operação de crédito financiou a construção de unidades habitacionais e, inadvertidamente, repassou o IOF incidente sobre esse contrato no valor de R$ 13.357,91 aos cofres públicos. Diante disto, com o objetivo de recuperar essa parcela indevida do IOF, o responsável tributário formalizou o PER/DCOMP mostrado no quadro 01. [...] Foi relatado que a entidade bancária atuou como responsável tributária pelo cálculo e recolhimento do IOF, sendo o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. O contribuinte de fato do imposto é o correntista que suportou o ônus da provisão e repasse do tributo aos cofres públicos. Então, foi destacado que a instituição financeira só poderia recuperar para si o IOF indevido se demonstrasse que suportou o ônus do incorreto recolhimento do imposto ou se estivesse expressamente autorizada a se utilizar desse direito creditório pelo correntista. No caso aqui examinado, o Itaú Unibanco S/A estornou o IOF indevidamente recolhido ao contribuinte de fato, conforme foi atestado no extrato bancário apresentado pelo interessado. Além disso, foram apresentadas seis páginas de uma planilha com o registro de quase um milhão e meio de operações de Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902538/2013-31 crédito na qual, aqui se assume, encontra-se demonstrado que o indébito de R$ 13.357,91 integrou o somatório de R$ 17.034.532,48 repassado aos cofres públicos. Nesse sentido, o registro dessas operações de crédito evidencia que os PER/DCOMPs nº 37976.42442.050912.1.3.04-0150 e nº 37673.27467.050213.1.3.04-8990, já homologados pelos sistemas da RFB, não se utilizaram do direito creditório aqui examinado, sendo destinadas outras parcelas do pagamento em questão na compensação dos débitos neles declarados. Portanto, com base no exame desse extrato bancário da conta mantida pela incorporadora de empreendimentos imobiliários foi aqui comprovado o lançamento e o estorno do imposto incorretamente retido, estando confirmado que o responsável tributário assumiu o encargo do repasse indevido do IOF aos cofres públicos. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi atestado que a parcela indevida do pagamento do IOF referente ao terceiro decêndio de janeiro de 2012, desembolsado em 03/02/2012 no valor total de R$ 17.034.532,48, com parcela a recuperar de R$ 13.357,91 é suficiente para a completa extinção do crédito tributário mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.902945/2013-48. (grifo nosso) De acordo com as conclusões da autoridade tributária responsável pelo cumprimento da diligência, as quais basearam-se nas provas carreadas pela Recorrente aos autos e nas informações contidas nos sistemas da RFB, o recolhimento à título de IOF no 3º decêndio de janeiro de 2012 foi realizado em valor maior do que o devido pela Recorrente neste período. Parte desse valor foi utilizado em outras duas DCOMPs (conforme indicado no quadro 1), restando crédito para a compensação discutida nestes autos. Ademais, por se tratar de um tributo apurado e recolhido por uma pessoa (responsável), mas cujo encargo financeiro recai sobre outra (contribuinte de fato), o deferimento do direito creditório demanda a comprovação de que a Requerente assumiu o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, recebeu autorização expressa daquele para solicitar o crédito. Assim, visando tal comprovação, a Recorrente apresentou não só autorização, como também extrato da conta bancária do contribuinte de fato, indicando ter havido o restituição do valor indevidamente retido. Cientificada do resultado da diligência, a ora Recorrente apresentou resposta contendo a seguinte petição (fls. 243/245): [...] considerando que a Autoridade Administrativa reconheceu o direito creditório, requer, por consequência, o julgamento do Recurso Voluntário com seu provimento integral para o reconhecimento do crédito e, consequentemente, a homologação da compensação envolvida, de modo que haja a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, controlado no Processo Administrativo de Cobrança nº 16327.902945/2013-48. Diante do que fora apurado em diligência, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não seja o reconhecimento do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 02900.67333.240413.1.3.04-8896. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902538/2013-31 Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 02900.67333.240413.1.3.04-8896, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 349DF CARF MF Original

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4841777 #
Numero do processo: 37317.005781/2002-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1 –Somente será devida a restituição de contribuições, retidas caso subsista saldo em favor do contribuinte após a compensação dos valores quando do recolhimento das contribuições devidas sobre o valor da folha de pagamento dos segurados utilizados na prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.619
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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O a- I 0 10 2 CCO2/C06 Fls. 165 Sarna Alves *Oliveira IML Nen BI Ir e eaV;" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À it. SEXTA CÂMARA Processo n° 37317.005781/2002-45 Recurso n° 141.928 Voluntário de como, Atos Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO to-segu"d°c5sodiNdat puby16,°"°, Acórdão n° 206-00.619 le •Rio* -_. Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente PINTORTEC PINTURAS TÉCNICAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM OSASCO - SP Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1 —Somente será devida a restituição de contribuições, retidas caso subsista saldo em favor do contribuinte após a compensação dos valores quando do recolhimento das contribuições devidas sobre o valor da folha de pagamento dos segurados utilizados na prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. dpi MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES CONFERE COM O ORt SINAL Processo n.° 373 I 7.005781/2002-45 1 02t ia. o 9- 05- ------ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.619 Fls. 166 Sarna es de Oksine Mal.: $4pt ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente (lb U4- CLEUSA VIEIRA D SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CaNSELH° ff arrolnUINTES ORSGt.jrProcesso n.° 37317.005781/2002-45 CONFERE COM O CCO2. CO6 Acórdão n.° 206-00.619 br,e3a.1.----1 o 5- ° e Fls. 167 Uma Paes no Oltra IteL: Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pela empresa PINTORTEC PINTURAS TÉCNICAS LTDA. dos valores referentes ao excedente das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação aos valores devidos sobre as folhas de pagamento, relativa às competências 03/1999 a 09/1999. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal, para diligenciar a empresa com o objetivo de proceder à analise do presente pedido, manifestando-se , circunstanciadamente sobre sua procedência. De acordo com a informação fiscal de fls. 108, constatou-se que a empresa foi optante pelo SIMPLES de 01/1997 a 28/02/1999. Não é optante pelo SIMPLES no período que envolve as contribuições objeto do presente pedido de restituição. Entretanto declarou em GFIP ser optante., possuindo débito referente à contribuição devida pela empresa, no período de 03/1999 a 09/1999. Houve recolhimento da diferença do valor devido pela empresa, porém o valor recolhido pela empresa é menor que o valor devido, sendo que o valor retido, objeto do pedido de restituição, utilizado como parte da quitação do débito, motivando o indeferimento do presente pedido de restituição. Informado do indeferimento do pedido, o contribuinte apresentou documento solicitando a revisão da decisão, juntando cópias das GFIP e GPS, fls. 114/150. A auditoria fiscal procedeu à análise dos documentos, de acordo com as disposições contidas na IN/INSS/DC n° 100/2003, informando que em razão de a empresa não ser optante pelo SIMPLES no período a que se refere o pedido de restituição, possuía valores a ser recolhidos, de acordo com a tabela constante da presente Informação Fiscal. Informou, outrossim que a empresa apresentou GFIP retificadas para as competências em questão e, conseqüentemente, a declaração dos valores a serem recolhidos referentes à contribuição da empresa. Informou ainda, que os valores de recolhimento da empresa e de retenção foram abatidos do valor total devido, ainda assim, houve diferenças, recolhidas pela empresa em 14/12/2004. O valor da retenção foi utilizado como parte da quitação dos valores a serem recolhidos pela empresa. Assim, da análise do pedido de restituição concluiu-se que havia diferenças a recolher, o que já ocorreu no curso da diligência anterior, conforme GPS anexas ao processo, recolhidas em 14/12/2004, já tendo sido descontado o valor retido sobre as notas fiscais. Portanto, não há valor a ser restituído para as competências solicitadas. Estes autos foram objeto de apreciação pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS, que, pela decisão n° 000343/2006, converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte fosse cientificado da Informação Fiscal de fls. 151, em observância ao principio do Contraditório e da Ampla defesa, reabrindo-se o prazo recursal. A diligência foi cumprida, conforme documentos de fls. 158/161. Porém exaurido o prazo o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. - oecoNTRnuents Processo n.° 37317.005781/2002-45 Mr - SEGUNDO CONSEL HO CCO2C06 Acórdão n." 206-00.619 CONFERE COM O ORONAI- g Fls. 168 O MS San 8. ter, VotO Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo não havendo qualquer óbice quanto a sua admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição formulado pela empresa Trata-se de pedido de restituição formulado pela empresa PINTORTEC PINTURAS TÉCNICAS LTDA. dos valores referentes ao excedente das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação aos valores devidos sobre as folhas de pagamento, relativa às competências 03/1999 a 09/1999. A restituição das contribuições retidas por empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, é efetuada de acordo com o permissivo constante do § 2° do art. 31 da Lei n° 8212/91, que estabelece:"na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição". Ao pedido de restituição de que trata esse parágrafo aplicam-se as mesmas regas aplicadas ao pedido de restituição de contribuições indevidas, nos termos do art. 89 da Lei n° 8212/91, ou seja, somente poderão ser restituídas as contribuições recolhidas indevidamente. Em se tratando da restituição das contribuições retidas é necessário, antes se efetuar a apropriação desse valor àqueles devidos em decorrência da mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços. No presente caso, após análise da documentação acostada aos autos, concluiu-se que, embora a empresa houvesse apresentado em GFIP a informação de que era optante pelo SIMPLES, restou comprovado nos autos, documento de fls. 150, que a empresa foi excluído do SIMPLES a partir de 01/03/1999, justamente a partir da primeira competência objeto do presente pedido de restituição. Essa situação, evidentemente ensejou diligência junto à empresa para verificação da procedência do pedido. Dessa maneira, como se observa da Informação Fiscal de fls. 151, restou devidamente comprovada a inexistência de restituição de contribuições, posto que os valores relativos à retenção efetuado foram utilizados para a quitação das contribuições em atraso devidas em razão da contribuição da quota patronal, restabelecida com a exclusão do SIMPLES, não recolhida pela empresa. Assim, não se caracterizando a situação de contribuições vertidas indevidamente, nem havendo excesso do valor retido em razão das contribuições devidas no período, não há a possibilidade de promover a restituição pleiteada, simplesmente pela falta de valores a restituir, nos termos da legislação pertinente. • • Processo n." 37317.005781/2002-45 L— CCOVC06Acérdào n.°206-O0.69 "Fin-erc007,F"ETSEcouroDEofroCrINAL:UIPITEn S Fls. 169 :Z • liar Isto posto e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 11_ CLEUSA V) 15;42 I RA DitZUZA _ _ _ Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.015484/2008-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-­se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-­se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32­-A à Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de decretar a extinção dos créditos lançados com base em períodos anteriores à competência 11/2000, inclusive esta e a competência 13/2000, em razão de decadência, bem como para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 6o, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.015484/2008­53  Acórdão n.º 2803­01.181  S2­TE03  Fl. 195          2 inclusive  esta  e  a  competência  13/2000,  em  razão  de  decadência,  bem  como  para  que  a  aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à  aplicação do art. 32, IV, § 6o, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória  n. 449/2008.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 90DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.015484/2008­53  Acórdão n.º 2803­01.181  S2­TE03  Fl. 196          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  a  quo,  que  manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de multa por descumprimento do disposto no  art. 32, IV, § 6o, da Lei n. 8.212­1991, por ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Temo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  Gia  de  Recolhimento  Rescisíorio  do  Fundo  de  Garantia  e  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social  – GRFP,  com dados  incorretos,  incompletos  ou  omissos  nos  campos  não  relacionados a  fatos geradores no período de 01/01/1999 a 31/12/2005. A ciência do auto de  infração inaugural foi em 16.08.2006.  Assim, o  recurso, após ordem judicial de dispensa de depósito prévio como  requisito de admissibilidade recursal, veio à presente turma especial para seu julgamento, em  que apresentou os seguinte argumento resumido: a ilegalidade da aplicação da multa.  Esse é o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.015484/2008­53  Acórdão n.º 2803­01.181  S2­TE03  Fl. 197          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Preliminarmente, em face à análise do Recurso e dos autos do processo,  atenta­se à extinção parcial dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  Fl. 92DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.015484/2008­53  Acórdão n.º 2803­01.181  S2­TE03  Fl. 198          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria ser cumprida, mas não é. Assim, consoante a regra retro citada, bem como  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  questionado  deu­se  em  16.08.2006,  se  faz  necessário reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2000, inclusive esta e a  competência 13/2000. Considerando que a entrega da GFIP 12/2000 se dá em janeiro de 2001,  esta competência não se encontra atingida pela decadência.  Fl. 93DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.015484/2008­53  Acórdão n.º 2803­01.181  S2­TE03  Fl. 199          6   Quanto  à  alegação  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem a aplicação da  lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo nas exceções  expressas dos  artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §6º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 94DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.015484/2008­53  Acórdão n.º 2803­01.181  S2­TE03  Fl. 200          7     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §6º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Fl. 95DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.015484/2008­53  Acórdão n.º 2803­01.181  S2­TE03  Fl. 201          8 Em  razão  do  entendimento  acima  quanto  à  aplicação  da multa,  entende­se  como prejudicada a discussão quanto à aplicação dos juros sobre o valor da multa, com base na  Taxa Selic.  Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de decretar a extinção dos créditos lançados com  base em períodos  anteriores à competência 11/2000,  inclusive esta e a competência 13/2000,  em  razão  de  decadência,  bem  como  para  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 6o, da Lei n.  8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 29 de novembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 96DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15411.GLC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. 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Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0323.15411.GLC9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E31EDCF1465DB1D3CD30DE7878E6DADF66E80DCA Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.015484/2008-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.653840/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao segundo trimestre de 2012 (01/04/2012 e 30/06/2012). Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 119580256 (e-fl. 628), o crédito não foi homologado integralmente, pois não foram identificadas todas as retenções de imposto de renda (IRRF). De acordo com a PER/DCOMP (e-fls. 597 a 627), o saldo negativo do segundo trimestre de 2012 era baseado em retenções de IRRF código 1708 no valor de R$ 282.636,05. Contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil somente identificou retenções no montante de R$ 246.919,10. Logo, remanesceu um débito de R$ 36.074,13. Segundo o Despacho Decisório n.º de rastreamento 119580256, as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas foram as seguintes: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 53 84 0/ 20 16 -3 1 Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653840/2016-31 CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 00.872.905/0001-51 1708 16,52 - 16,52 01.497.754/0001-61 1708 45,71 12,83 32,88 01.838.723/0001-27 1708 474,40 441,98 32,42 02.014.622/0001-02 1708 18,26 - 18,26 02.089.969/0005-30 1708 2.469,84 - 2.469,84 02.193.145/0001-81 1708 21,97 - 21,97 02.214.604/0001-66 1708 44,54 - 44,54 02.386.450/00/7-57 1708 19,48 - 19,48 02.773.629/0001-08 1708 987,33 706,51 280,82 02.905.110/0001-28 1708 325,64 162,88 162,76 02.950.254/0001-04 1708 27,94 - 27,94 04.206.050/0082-46 1708 112,39 - 112,39 04.247.79.2,'000/-54 1708 692,88 - 692,88 04.936.388/0001-98 1708 20,10 - 20,10 05.071.186/0001-93 1708 88,14 - 88,14 05.144.062/0001-90 1708 1.270,23 1.209,54 60,69 05.156.713/0001-62 1708 11,17 - 11,17 05.281.313/0001-89 1708 1.198,76 1.184,64 14,12 06.117.880/0001-67 1708 15,65 - 15,65 07.170.943/0001-01 1708 507,71 425,89 81,82 07.206.816/000/-/5 1708 918,07 847,23 70,84 07.529.438/0001-00 1708 10,52 - 10,52 07.720.854/0001-91 1708 261,34 - 261,34 07.953.678/0001-38 1708 6.721,44 2.154,71 4.566,73 08.310.404/0001-93 1708 65,74 - 65,74 08.528.567/0001-47 1708 42,48 - 42,48 08.743.754/0001-43 1708 12.050,23 12.007,27 42,96 08.960.738/0001-02 1708 68,17 - 68,17 09.115.912/0001-83 1708 98,78 - 98,78 09.358.108/0001-25 1708 285,55 250,89 34,66 09.861.170/0001-35 1708 62,99 - 62,99 09.967.852/0001.227 1708 46,30 - 46,30 10.763.773/0002-64 1708 226,09 - 226,09 10.807.972/0006-50 1708 79,12 - 79,12 Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653840/2016-31 10.939.427/0001-03 1708 1.201,54 - 1.201,54 11.195.362/0001-00 1708 2.395,13 914,10 1.481,03 11.365.296/0001-60 1708 15,65 - 15,65 11.447.902/0004-30 1708 185,46 - 185,46 11.630.697/0001-09 1708 757,94 - 757,94 11.966.201/000/-64 1708 378,98 - 378,98 12.314.699/0001-43 1708 1.277,34 - 1.277,34 /3.135.103/000/-00 1708 34,33 - 34,33 13.574.594/0001-96 1708 1.800,79 1.631,11 169,68 14.006.564/0001-46 1708 152,18 - 152,18 15.055.529/0001-80 1708 33,39 - 33,39 17.469.701/0083-13 1708 2.938,03 - 2.938,03 29.834.025/0006-87 1708 19,31 - 19,31 30.278.428/0001-61 1708 6.474,87 5.624,63 850,24 30.535.975/0006-90 1708 2.143,62 - 2.143,62 33.009.911/0001-39 1708 5.955,91 5.896,72 59,19 33.200.056/0001-49 1708 4.771,43 4.419,96 351,47 35.402.759/0001-85 1708 2.944,12 1.491,18 1.452,94 39.022.041/0004-67 1708 81,39 - 81,39 42.196.550/0001-78 1708 4.345,21 4.275,13 70,08 43.708.379/0001-00 1708 317,72 251,41 66,31 43.816.719/0001-08 1708 1.267,26 1.185,16 82,10 45.242.914/0001-05 1708 9.251,89 4.656,64 4.595,25 53.928.891/0022-98 1708 20,52 - 20,52 58.514.928/0039-47 1708 126,25 - 126,25 61.064.838/0001-33 1708 394,69 349,32 45,37 61.067.161/0001-97 1708 2.781,19 2.057,03 724,16 61.077.830/0010-00 1708 42,78 - 42,78 61.077.905/0192-54 1708 216,99 - 216,99 61.286.613/0006-36 1708 136,70 - 136,70 62.440.235/0001-51 1708 23,50 - 23,50 62.691.043/0001-18 1708 293,56 258,91 34,65 63.554.067/0001-98 1708 10,80 - 10,80 65.696.932/0001-66 1708 83,24 56,05 27,19 68.802.370/0001-86 1708 2.585,70 1.649,74 935,96 71.059.521/0017-20 1708 4.577,50 - 4.577,50 Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653840/2016-31 73.486.177/0001-13 1708 147,19 - 147,19 87.315.834/0001-74 1708 5.529,50 5.308,74 220,76 97.422.620/0021-02 1708 128,07 - 128,07 TOTAL 95.147,15 59.430,20 35.716,95 Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que por prestar serviços sujeitos à retenção na fonte, nos moldes do art. 649 do Decreto 3.000/99, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebido, foi efetuada a retenção do IRRF pelos clientes, demonstrada pelo Razão Contábil da conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (Doc. 08), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no 2º trimestre do ano-calendário de 2012 (Doc. 09). Além disso, a Recorrente informa que não recebeu diversos informes de rendimentos dos seus clientes. Contudo, isso não pode ser utilizado para negar os créditos que têm direito, uma vez que se trata de obrigações acessórias de terceiros. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, através do Acórdão n.º 103-000.443 - 4ª TURMA DA DRJ03, de 28 de agosto de 2020, não acatou as argumentações da Recorrente, alegando que (i) os valores declarados de receita na DIPJ foram inferiores aos valores declarados de retenção; (ii) não identificou no banco de dados da Receita Federal do Brasil valores superiores àqueles já confirmados no Despacho Decisório n.º de rastreamento 119580256, bem como ressaltou que a Recorrente não apresentou documentação hábil e idônea à comprovação da retenção, veja: “Nesse aspecto, constata-se que a empresa declarou na DComp n.º 25726.72643.250712.1.3.02-5558, transmitida em 25/07/2012, que a soma do IRPJ Retido na Fonte no código 1708 (fls. 599 a 625) importava em R$ 282.636,05, valor este objeto de apreciação no Despacho Decisório proferido em 03/02/2017. Entretanto, conforme se vê na Ficha 06-A (Demonstração do Resultado do Exercício) da DIPJ 2013 (Retificadora Ativa), transmitida em 18/02/2014, as receitas de prestação de serviços no mercado interno, correspondentes a R$ 27.795.295,89, não comportariam aquela soma de retenções, haja vista que, ainda que houvesse incidência sobre a totalidade das receitas declaradas, no percentual de 1% (um por cento, conforme definido em lei), as retenções seriam no máximo de R$ 277.952,95. Este é o maior valor a ser deduzido a título de antecipações que a empresa poderia fazer, excetuada a possibilidade de ter sofrido retenções em valor maior que o devido, as quais também deveriam estar demonstradas e provadas nos autos do processo. Entretanto, compulsando os sistemas informatizados da RFB, verifiquei inexistir valores de IRRF informados em sede de DIRF (código 1708) e não utilizados na composição do saldo negativo do IRPJ em litígio, pelo que, foram todos reconhecidos como antecipação do devido no período, a compor o direito creditório, no valor confirmado no Despacho Decisório. Tendo em vista, portanto, não terem sido localizados valores de IRRF (antecipações do IRPJ devido no 2º trimestre de 2012) em valores superiores aos apurados pela fiscalização, não há que se alterar a decisão combatida. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653840/2016-31 Releva esclarecer que nada fora apresentado pela manifestante que comprove a retenção a maior, nos termos em que exigido pela legislação citada. Restringiu- se ela a trazer aos autos registros em livros contábeis, documentos que não são hábeis a comprovar a efetiva retenção, como antes exposto.” Em 26/01/2021 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 103-000.443 e em 08/02/2021 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando que a documentação contábil apresentada é documentação hábil e idônea para sustentar as retenções sofridas. Este é o relatório Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada a não confirmação de algumas retenções, sendo que a Recorrente demonstra essas retenções através da contabilidade, em especial por cópias do Razão Contábil da conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (Doc. 08), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no 2º trimestre do ano-calendário de 2012 (Doc. 09). Inicialmente, cabe-se destacar que conforme a Súmula CARF n.º 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, mas também por quaisquer outros meios ao seu dispor que efetivamente demonstrem as retenções. Nesse sentido, o art. 251 do Decreto 3.000/99 dispõe sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as suas operações para fins de identificação do seu resultado contábil, bem como o art. 264 do mesmo decreto trata sobre a comprovação das suas operações através de documentação hábil e idônea. Portanto, a Contabilidade devidamente registrada e acompanhada dos seus comprovantes faz prova em favor do contribuinte. Destaca-se que, conforme Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, caracteriza-se como documentação hábil e idônea aquele documento apto, próprio e adequado a atingir o fim desejado pela legislação tributária (de Carvalho, F. A. J., & da Silva, M. I. C. P. (1999). IRPJ: teoria e prática jurídica. Dialética). Sendo assim, as notas fiscais de prestação de serviços, nas quais estão evidenciadas as retenções, caracterizam-se como documentação hábil e idônea para registro das receitas, bem como os respectivos ativos, contas a receber e retenções a compensar. Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653840/2016-31 Ressalta-se que a própria Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004, apresentou o entendimento que “na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” (g.n.). Dessa forma, o Contribuinte pode comprovar seu direito à retenção apresentando os seguintes documentos: 1 – Seus livros contábeis que comprovem a retenção, tais como o Razão Contábil das receitas, contas a receber, líquido das retenções, tributos retidos (ativo) e disponível (Caixa ou Bancos), demonstrando o recebimento líquido das retenções; 2 – Nota fiscal ou Fatura que comprova a retenção sofrida; 3 – Extratos bancários com a comprovação do recebimento líquido das retenções. Compulsando os autos, verifica-se no doc. 8 (e-fls. 49 a 94) que a Recorrente apresenta o livro razão referente ao imposto de renda (conta 1160100002 - IR ANTECIPAÇÃO A COMPENSAR), em seguida no doc. 9 (e-fls. 95 a 488) são apresentadas as planilhas que descrevem analiticamente, por nota fiscal, as retenções que ocorreram no ano-calendário de 2012 e, por fim, no doc. 10 (e-fls. 490 a 596) a Recorrente apresenta o razão das duplicatas a receber (conta 1140100001 - DUPLICATAS A RECEBER). Aleatoriamente, a se acompanhar uma nota fiscal qualquer, que no caso foi a nota fiscal de número 38505, constata-se que realmente houve a retenção do imposto de renda, pois verificou-se no Razão Contábil de IR Antecipação (e-fl. 91) um IRRF de R$ 658,88, sendo que na planilha informativa (e-fl. 129), constata-se que a nota fiscal 38505 tem um valor bruto de R$ 65.888,29, ou seja, 1% desse valor proporciona um IRRF de 658,88. Além disso, verifica-se pela planilha apresentada pela Recorrente (e-fl. 382) que as notas fiscais emitidas pela Recorrente possuem retenção de ISS, IRF, INSS, PIS, COFINS e CSLL, sendo que o valor líquido recebido por essa nota fiscal foi de R$ 51.623,49, valor este confirmado no Razão Contábil de duplicatas a receber (e-fl. 592). Portanto, verifica-se que o IRRF foi devidamente registrado, assim como constata-se que o valor recebido pela Recorrente é o valor deduzido das retenções pertinentes. Chama-se atenção também, que o Razão do IRRF apresenta a retenção solicitada pela Recorrente de R$ 282.636,05. Além disso, se considerarmos a receita bruta informada na DIPJ de R$27.795.295,89 para o segundo trimestre de 2012 e deduzir desse valor as retenções (ISS – 5%; IRF – 1%; INSS – 11%; PIS – 0,65%; COFINS – 3%; CSLL – 1%) em um total de 21,65%, teremos um valor líquido recebido de R$ 21.777.614,33, bem próximo aos créditos (baixas) informados no Razão Contábil da Recorrente de Duplicatas a Receber no valor de R$ 21.787.726,07, ou seja, 99,95% do valor. Destaca-se também que a Recorrente apesar de ter apresentado várias notas fiscais de serviços não apresentou as notas fiscais referentes ao segundo trimestre do ano-calendário de 2012. Sendo assim, não foi possível constatar na nota fiscal as retenções. Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653840/2016-31 Contudo, independente desse fato, existe um indicativo de que as argumentações da Recorrente podem estar corretas. Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intime a Recorrente a apresentar as notas fiscais, referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 633 e 634), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 119580256; 2) Intime a Recorrente a apresentar os Razões Contábeis de Receita, Duplicatas a Receber, IR Antecipação a Compensar e Bancos, com a devida identificação das notas fiscais referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 633 e 634), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 119580256; 3) Intime a Recorrente a apresentar os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido das retenções referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 633 e 634), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 119580256; 4) Com base nas Notas Fiscais, Razões Contábeis e Extratos Bancários apresentados pela Recorrente, conforme itens 1 a 3 acima, identifique se as notas fiscais foram devidamente contabilizadas na Receita tributada, se o IRRF foi devidamente contabilizado no Ativo Circulante, se o Contas a Receber (Duplicatas a Receber) está líquido das retenções e se os valores recebidos, contabilizados no Bancos, estão de acordo com os extratos bancários apresentados; 5) Ao final deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações, bem como apresentando se a Recorrente possui algum valor adicional de créditos; 6) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 1519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006534/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 34 /2 01 0- 18 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006534/2010-18 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Devidamente cientificada, a interessada trouxe na impugnação como alegações a ausência de prejuízo ao fisco, inaplicabilidade dos prazos do art 22 da IN RFB nº 800/2007 e incidência de denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, preliminar de prescrição intercorrente, nulidade da autuação ante a ausência de previsão de prazo de inclusão de informações, que as informações foram efetivamente prestadas, inexistência de tipificação da penalidade, da ofensa ao princípio da motivação e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006534/2010-18 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/15), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805170768864, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 150805169625133, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006534/2010-18 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas em 09/09/2008, às 09h12, (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 08/09/2008, às 14h33. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminares de prescrição intercorrente e nulidade da autuação ante a ausência de previsão de prazo de inclusão de informações, que as informações foram efetivamente prestadas, inexistência de tipificação da penalidade, da ofensa ao princípio da motivação e incidência de denúncia espontânea. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006534/2010-18 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006534/2010-18 Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, o que poderia acarretar a nulidade do auto de infração, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. As alegações de que as informações foram efetivamente prestadas e inexistência de tipificação da penalidade não procedem. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006534/2010-18 Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. No mais, quanto a alegação de ofensa ao princípio da motivação, o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto a suscitada nulidade do acórdão recorrido pois a sua fundamentação é genérica e não correspondem com os argumentos suscitados pela Recorrente em sua defesa, entendo que ainda que tenha veiculado questões não suscitadas na impugnação, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, mesmo que de forma sucinta, decidindo por não acolher os argumentos, sendo que o julgador não esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação.” 1 1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006534/2010-18 De acordo ainda com o princípio Pas De Nullité Sans Grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Assim, entendo que a decisão está suficientemente motivada, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto por, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.903269/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/07/2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento.
Numero da decisão: 1201-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-31.886 (fls. 51), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 57) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 69 /2 00 8- 62 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903269/2008-62 O processo trata de declaração de compensação – DCOMP de nº 23404.68461.070704.1.3.04-7348 (fls. 41), que aponta direito de crédito de R$ 206.562,12 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre JCP (Código 5706), relativo ao período de apuração 05/07/2003, arrecadado no dia 10/07/2003, em DARF no valor total de R$ 29.197.899,80. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório de fls. 45. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1, assim resumida no relatório da decisão recorrida (fls. 52): Irresignada, a contribuinte apresentou em 19/09/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/08 alegando que preencheu incorretamente a sua DCTF original, restando devidamente comprovado, pela contabilização no ativo circulante, o seu direito creditório. Apontou equívoco na informação pertinente à origem do crédito declarado em DCTF quanto ao valor do principal (seria RS 28.957.936,69 e não R$ 29.197.899,80) e quanto ao período de apuração (seria 4a semana de junho/03 e não 1a semana de julho/04). Alega ainda que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ São Paulo I (fls. 51), quando apreciou detidamente cada argumento do interessado, mas concluindo que o alegado erro não é coerente com a DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório; que a requerida alteração do valor e do fato gerador do direito creditório configura inovação do pedido e que não foram apresentadas provas do alegado erro. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 57) repisa os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2011 (fls. 114) e seu recurso voluntário foi apresentado em 25/07/2011 (fls. 57). Considerando que o dia 23/06/2011 foi ponto facultativo para a Administração Pública Federal (Corpus Christi), o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância reafirmando que cometeu um erro ao fazer a apuração do IRRF sobre JCP referente à 1ª semana de julho de 2003, ao incluir nessa base o JCP pago a entidades isentas e imunes. Acrescenta que este é um erro formal o qual não deve onerar indevidamente o contribuinte, que trouxe provas do referido erro e que arcou com o ônus do recolhimento perante os beneficiários dos pagamentos, conforme o seguinte excerto (fls. 59): Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903269/2008-62 Ocorre que, ao efetuar o cálculo e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, a Recorrente incluiu indevidamente ao valor da provisão de JCP o montante de R$ 2.204.264,77 correspondente ao JCP relativo aos acionistas com natureza jurídica de entidades imunes/isentas. Tal equívoco gerou o pagamento indevido de imposto de renda no valor de RS 330.582,65. [...] Ademais, para a devida comprovação do seu direito creditório, a Recorrente apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (cf. doe. 05), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (cf. doe. 05). Pontue-se, por oportuno, que a Recorrente ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos. Logo, resta comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN). A decisão recorrida constatou que o contribuinte não havia apresentado qualquer documento que comprovasse o alegado erro. Até mesmo a DCTF retificadora (fls. 50) apresentada após a ciência do despacho decisório não embasaria o pedido do contribuinte. Entendo que a decisão recorrida acertou ao afirmar que o contribuinte não havia atendido ao ônus de provar o alegado erro, ônus que recai sobre o recorrente, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. Deve ser salientado que o artigo 170 do CTN autoriza a Administração Tributária a realizar a compensação de tributo apenas com direito creditório líquido e certo. No presente recurso voluntário, o interessado apresenta uma tabela sintética com os valores a corrigir na sua apuração da base de cálculo do IRRF (fls. 60), resultando no direito creditório alegado. O recorrente também juntou algumas tabelas analíticas que apontaria os valores que deram origem à referida tabela sintética (fls. 88). Verifico que a maior parte do direito creditório pleiteado refere-se a “Units parte” (UBB e Holding), nos valores de R$ 139.669,36 e R$ 119.781,27, respectivamente, conforme a tabela sintética. A correspondente tabela analítica (fls. 92) possui mais de cem linhas, uma para cada beneficiário do JCP que não teria sofrido retenção do IRRF. Não foram apresentados documentos contábeis e bancários que comprovem as alegadas diferenças entre os valores provisionados e os valores pagos. Entendo que tais tabelas, por si só, não são suficientes para provar que os beneficiários apontados não deveriam sofrer a retenção do IRRF e que, de fato, não sofreram essa retenção. O pedido do recorrente pressupõe a alteração do crédito tributário espontaneamente constituído pelo contribuinte em DCTF, a qual somente pode ser alterada por meio de declaração retificadora quando o contribuinte prova o seu erro, conforme a determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.780 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903269/2008-62 Apreciando os documentos dos autos, inclusive aqueles juntados por ocasião do presente recurso voluntário, verifiquei que o contribuinte sequer alterou o valor declarado na sua DCTF e não apresentou documentação suficiente para comprovar que efetuou retenção de IRRF acima do devido. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 207DF CARF MF Original

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