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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721085 #
Numero do processo: 13851.001788/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. ANÁLISE DE QUESTÕES LEVANTADAS PELA CONTRIBUINTE EM IMPUGNAÇÃO. Havendo abordagem, pela DRJ, de pontos suscitados pela contribuinte em defesa apresentada contra auto de infração, impraticável considerar-se nula a decisão expedida por tal órgão julgador sobre a matéria. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PROCESSO ESPECÍFICO. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA COBRANÇA FISCAL VINCULADA À COMPENSAÇÃO ALEGADA. O indeferimento de compensação em processo administrativo específico deve ser considerado para efeito de análise da alegação de inexistência de obrigação a adimplir por força do encontro de contas, deduzida em autos no qual se promove a cobrança de crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVGNA
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ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. ANÁLISE DE QUESTÕES LEVÁNTADAS PELA CONTRIBUINTE EM IMPUGNAÇÃO. I-Iavendo abordagem, pela DR', de pontos suscitados pela contribuinte em defesa apresentada contra auto de infração, impraticável considerar-se nula a decisão expedida por tal órgão julgador sobre a matéria. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PROCESSO ESPECÍFICO. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA COBRANÇA FISCAL VINCULADA À COMPENSAÇÃO ALEGADA. O indeferimento de compensação em processo administrativo específico deve ser considerado para efeito de análise da alegação de inexistência de obrigação a adimplir por força do encontro de contas, deduzida em autos no qual se promove a cobrança de crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. ntik tonioa rra Neto Presid n i• IMPA Pian igna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Efial/mdc ar- A.: .J4 faillERn A - CONFERE COM O ORit;Pal. $f4&SILIA .20 o 6- 1 -visto 1 CC-MF irlf. 'ri,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes `• Processo n° : 13851.001788/2002-72 Recurso n° : 125.125 Acórdão n" : 203-11.246 Recorrente : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A RELATÓRIO Auto de infração (fls. 04/05), lavrado em 22/10/2002, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$3.710.874,53. O débito decorreria de divergências entre valores escriturados e valores pagos ao Fisco. Isto porque importâncias representativas de débitos de COFINS teriam sido quitadas por meio de compensações de valores referentes a restituições postuladas ao Fisco em três processos administrativos, cujos créditos cogitados indisporiam de certeza e liquidez por conta de confundirem-se quanto aos períodos de apuração, segundo relatado em "relatório de fiscalização" acostado às fls. 06/08. A viabilidade da exigência dera-se com o indeferimento dos pedidos de restituição, embora as pertinentes decisões tenham seguido para revisão por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 103/110) na qual, basicamente, sustentou a legitimidade da compensação intentada, fator que a liberaria da cobrança implícita ao auto de infração anexo às fls. 04/05. Decisão (fis. 115/119) do Colegiado de piso manteve integralmente a cobrança fiscal. Recurso Voluntário (128/139) argüiu a nulidade da decisão de piso sob o pálio de não ter a mesma apreciado todos os argumentos deduzidos em impugnação ofertada nos presentes autos, reprisando os temas ventilados em tal expediente. Após a negativa de seguimento ao recurso voluntário interposto (fls. 151/152) sobreveio sentença ((ls. 159/163) que impôs a sua apreciação por este Colegiado. Resolução (fls. 239/241) deste Colegiado opinou pelo sobrestamento do julgamento do feito até a conclusão do processo de compensação relacionado à controvérsia. Informação (fl. 264) noticiou a conclusão da análise do processo administrativo no qual a compensação reputada questão prejudicial ao julgamento do feito em tela era examinada. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235172). CtI\ f 2 ntu.m CONFERt "ar n %. 2VISTO eltASILIA al b CC-MF Ministério da Fazenda n. ,ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13851.001788/2002-72 Recurso n° : 125.125 Acórdão n" : 203-11.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA Duas questões afloram ao conhecimento deste órgão: preliminar de nulidade da decisão de piso, e alegação de invalidade da cobrança em razão de o crédito exigido ter sido satisfeito por compensação. A preliminar eriçada não vinga diante da confrontação do teor da impugnação ofertada pela contribuinte (fls. 103/110) com a decisão expedida pela DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls. 115/119). A contribuinte insurgiu-se contra a cobrança retratada nesses autos, consoante depreende-se da impugnação apresentada, argüindo, basicamente, a nulidade do auto de infração expedido em razão de deduzir exigência fiscal já extinta por compensação, bem como por inexistir fundamento legal para o lançamento, na medida em que o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001 referir-se-ia apenas a casos de compensação indevida, situação esta não vislumbrada no caso vertente. Alegou, em seguida, a inexistência da obrigação tributária ventilada pelo Fisco nesses autos em virtude de sua extinção por compensação. A decisão da instância de origem enfrentou, com cautela, as questões eriçadas em suas extensões. Não se inclinou profundamente sobre a compensação ventilada porquanto reputou-a, com razão, afeta a outro processo administrativo que tramitava à oportunidade. Manifestou-se, ainda que laconicamente, sobre a extinção e sobre a suspensão do crédito tributário ventiladas pela contribuinte, dizendo que a primeira inocorrera em razão de a compensação a ela relacionada ter sido indeferida, e que a segunda não se configurara por não estar encampada no rol de hipóteses do artigo 151 do CTN. Com a posição adotada a instância de origem inclusive preservou o pronunciamento do órgão competente para a análise da compensação, evitando suprimir seu entendimento, ou superpor decisões sobre um mesmo tema. A questão era prejudicial e mereceu o tratamento adequado, condizente com o mesmo posicionamento externado por este Colegiado quando do sobrestamento do julgamento do recurso voluntário por meio da Resolução anexada às fls. 239/241. Não se pode dizer, portanto, que houve omissão sobre questão levantada em impugnação. Segundo entendimento da jurisprudência do STJ, aplicável por analogia ao caso vertente, não se está "obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (REsp. 662.882/RJ, l' Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 13/02/2006). Rejeito, assim, a preliminar. ().‘ , • s NI a - 5 CONFERE CON O ORWIN.1 rwASILIA 3G i 10-6 3 VISTQ CC-MF i"-•;. Ministério da Fazenda m. ,..,-P,Tr•tw' Segundo Conselho de Contribuintes 4f,rtirs5 Processo n° : 13851.001788/2002-72 Recurso n° : 125.125 Acórdão n° : 203-11.246 - COMPENSAÇÃO - Não é possível admitir a compensação aduzida pela empresa como subsídio para reputar extinta a obrigação tributária cogitada pelo Fisco nesses autos. Com efeito, ficou assentado em processo administrativo específico que a compensação promovida pela contribuinte era inaceitável (fls. 256/262). Aproveitando tal entendimento para a solução do caso vertente é forçoso admitir que subsiste intacto, ao menos sob a ótica da compensação arguida pela contribuinte, o crédito tributário reclamado pelo Fisco. Nada sobra a examinar nesses autos, impondo-se a confirmação da cobrança fiscal. Nego provimento ao recurso. Sala das Se sões, em 23 de agosto de 2006. CES AVIGNA _ 2 • :N. t AVIV', 0810114;i.• 1. COM ° 105cotit R ,101 O - vasa %I ir' IstO 4 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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11134954 #
Numero do processo: 13116.722144/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. AUTUAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. FUNDESP. É válido o lançamento efetuado com base em dados fornecidos ao Fisco pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito de valores vertidos ao Fundesp pelo Cartório quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SÚMULA CARF N. 163. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia contábil, por ausência dos requisitos do art. 36 do Decreto nº 7.574/2011, não configura cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando os autos já contêm elementos suficientes para a solução da lide. Aplicação da Súmula CARF nº 163, segundo a qual diligências e perícias podem ser indeferidas quando consideradas prescindíveis. MULTAS DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo na omissão reiterada de rendimentos, mantém-se a multa de ofício qualificada, reduzida de 150% para 100% em aplicação retroativa do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Os rendimentos recebidos de pessoa física estão sujeitos ao recolhimento obrigatório de carnê leão. No caso de descumprimento dessa obrigação, aplica-se a multa isolada de 50% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996. É cabível a exigência concomitante da multa isolada de 50% por falta de recolhimento de carnê-leão e da multa de ofício, conforme previsão expressa após a Lei nº 11.488/2007, entendimento consolidado na Súmula CARF nº 147.
Numero da decisão: 2201-012.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada aopercentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. AUTUAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. FUNDESP. É válido o lançamento efetuado com base em dados fornecidos ao Fisco pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito de valores vertidos ao Fundesp pelo Cartório quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SÚMULA CARF N. 163. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia contábil, por ausência dos requisitos do art. 36 do Decreto nº 7.574/2011, não configura cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando os autos já contêm elementos suficientes para a solução da lide. Aplicação da Súmula CARF nº 163, segundo a qual diligências e perícias podem ser indeferidas quando consideradas prescindíveis. MULTAS DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo na omissão reiterada de rendimentos, mantém-se a multa de ofício qualificada, reduzida de 150% para 100% em aplicação retroativa do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Os rendimentos recebidos de pessoa física estão sujeitos ao recolhimento obrigatório de carnê leão. No caso de descumprimento dessa obrigação, aplica-se a multa isolada de 50% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996. É cabível a exigência concomitante da multa isolada de 50% por falta de recolhimento de carnê-leão e da multa de ofício, conforme previsão expressa após a Lei nº 11.488/2007, entendimento consolidado na Súmula CARF nº 147.

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EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. AUTUAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. FUNDESP. É válido o lançamento efetuado com base em dados fornecidos ao Fisco pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito de valores vertidos ao Fundesp pelo Cartório quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SÚMULA CARF N. 163. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia contábil, por ausência dos requisitos do art. 36 do Decreto nº 7.574/2011, não configura cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando os autos já contêm elementos suficientes para a solução da lide. Aplicação da Súmula CARF nº 163, segundo a qual diligências e perícias podem ser indeferidas quando consideradas prescindíveis. MULTAS DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo na omissão reiterada de rendimentos, mantém-se a multa de ofício qualificada, reduzida de 150% para 100% em aplicação retroativa do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Os rendimentos recebidos de pessoa física estão sujeitos ao recolhimento obrigatório de carnê leão. No caso de descumprimento dessa obrigação, aplica-se a multa isolada de 50% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996. É Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.341 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722144/2015-50 2 cabível a exigência concomitante da multa isolada de 50% por falta de recolhimento de carnê-leão e da multa de ofício, conforme previsão expressa após a Lei nº 11.488/2007, entendimento consolidado na Súmula CARF nº 147. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, conforme Relatório Fiscal (fls. 309 a 325), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2011, 2012 e 2013, incluindo Imposto de Renda, Juros de Mora, Multa Proporcional e Multa Exigida Isoladamente. Foram apuradas as seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos A Título de Emolumentos e Custas Por Tabeliães, Notários e Oficiais Públicos. b) Falta de Recolhimento do IRPF Devido A Título de Carnê Leão. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.341 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722144/2015-50 3 Conforme o Relatório Fiscal, a contribuinte exerceu interinamente o cargo de Oficial do Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Protestos da Comarca de Jaraguá no período de 13/6/2011 a 22/4/2014. Com base nos documentos solicitados durante o procedimento fiscal (fl. 310 a 311), foi constatado que a ora Recorrente declarou na DIRPF dos anos calendário 2011, 2012 e 2013 valores inferiores aos enviados pelo Tribunal de Justiça de Goiás à DRF Anápolis, por meio do Ofício nº 967/2014-DF1 (CAJ) e seu anexo (fls. 03 a 05), especificados nos recolhimentos das Guias de Recolhimento Simplificadas - GRS com o código 504-5 (Fundesp-PJ). Como o percentual recolhido ao Estado de Goiás é de 10% dos valores totais recebidos a título de emolumentos, concluiu-se que a receita auferida pela contribuinte foi de, no mínimo, 10 vezes o valor recolhido ao Fundesp. A análise das despesas registradas em livro caixa restringiu-se ao ano calendário 2013, para o qual foi apresentada DIRPF no modelo completo. Tendo em vista que as referidas despesas não foram declaradas em DIRPF e que o livro caixa somente foi apresentado após o Termo de Início de Procedimento Fiscal, as despesas passíveis de dedução previstas em lei foram deduzidas de ofício da base de cálculo do imposto de renda conforme planilha constante do Relatório Fiscal. Diante da constatação de que a contribuinte não efetuou o recolhimento inerente a todos os ganhos obtidos de sua atividade cartorária, a autoridade fiscal procedeu à aplicação da multa isolada de 50% do imposto devido. O auditor expõe que os valores já recolhidos a título de IRPF - Carne Leão foram devidamente considerados no lançamento. A fiscalização aplicou multa qualificada de 150% e lavrou Representação Fiscal para Fins Penais pelos motivos expostos no Relatório Fiscal. Cientificada do lançamento em 25/09/2015 (fls. 332-333), a autuada apresentou Impugnação em 20/10/2015 (fls. 340 a 353). Com base no Relatório da Decisão de 1ª instância, seguem reproduzidos os argumentos: a) O Corregedor Geral de Justiça, no uso das atribuições indicadas pelo art. 2° da Resolução n° 80/2009, ao julgar o Pedido de Providências (PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000), proferiu decisão que limitou a remuneração dos cartorários interinos ao teto constitucional. Afirma que, conforme devidamente comprovado pelos documentos colacionados ao procedimento fiscal, a contribuinte estava submetida ao teto remuneratório de 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, não tendo, contudo, informado tal fato de forma precisa à autoridade autuante. b) Por conseguinte, defende que não procede a alegação do fiscal de que a remuneração da mesma seria de 90% do montante arrecadado a título de emolumentos, enquanto 10% constituiriam receita do Estado de Goiás (Fundesp-PJ). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.341 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722144/2015-50 4 c) Pela inobservância do fato de que a impugnante estava submetida ao teto remuneratório de 90,25% dos subsídios dos ministros do STF e de que todas as receitas e despesas foram informadas e declaradas e registradas e escrituradas em livro-caixa, não há que se falar em dolo ou evidente intuito de fraude. d) É o órgão acusador que deve provar a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, e não o inverso. Contudo, afirma que a presente autuação na forma agravada se deu sem amparo legal, haja vista ser indispensável a comprovação do dolo e da consumação das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. e) Expõe que, ainda que reste comprovada a ocorrência de fraude, alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio de razoabilidade. f) Solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado e, caso não seja o entendimento adotado, pugna pela realização de perícia contábil. O Acórdão n. 12-81.475 - 20ª Turma da DRJ/RJO, em Sessão de 19/05/2016 (fl. 372 a 378) julgou pela improcedência da Impugnação. a) Preliminarmente, quanto à perícia, considerou por não formulada, pois necessário que se demonstre os motivos que a justifique e informe os quesitos referentes aos exames desejados, além do nome, o endereço e qualificação profissional de seu perito, nos termos do art. 36 do Decreto 7.574/2011. b) Sobre a qualificação da multa de ofício (150%), entendeu a DRJ que o Relatório Fiscal (fls. 323/324) aponta, de forma reiterada (2011 a 2013), que a receita declarada ao Fisco foi inferior à informada ao Tribunal de Justiça de Goiás, onde a contribuinte pagava ao Fundesp 10% sobre os valores reais. Assim, enquanto utilizava os valores corretos para o repasse ao TJ-GO, informava montante reduzido à Receita Federal, reduzindo artificialmente a base do carnê-leão. Pela conduta sistemática e prolongada, concluiu-se que o dolo não foi presumido, mas comprovado pela omissão intencional das receitas. c) Nos anos-calendário 2011 e 2012, a contribuinte apresentou DIRPF simplificada, sem direito a dedução de livro caixa; em 2013, embora tenha usado o modelo completo, não informou despesas, mas a autoridade fiscal deduziu de ofício as legalmente previstas. d) Em defesa, a contribuinte alegou estar submetida ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, mas não apresentou comprovantes do recolhimento do excedente ao Fundesp-PJ (cód. 517-3), como exigem os Ofícios Circulares 99/2010 e 152/2013 da Corregedoria do TJ-GO. e) A simples alegação de submissão ao teto não afasta a responsabilidade tributária, sendo correto o procedimento fiscal que apurou os rendimentos com base nas informações do Fundesp (GRS código 504-5). Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.341 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722144/2015-50 5 O Contribuinte foi cientificado do Acórdão em 27/06/2016, conforme AR (fl.388), protocolando em 15/07/2016 Recurso Voluntário (fl. 390 a 403). Nele requer: a) preliminarmente, o cancelamento da autuação pela autuação presumida pela autoridade fiscal; b) ainda preliminarmente, o cancelamento da autuação pela negativa de realização de perícia contábil de acordo com o artigo 35 e seguintes do Decreto 7.574/2011. c) Realização de perícia oficial contábil a fim de mitigar o valor do imposto devido; d) Exclusão das multas aplicadas, ante a ausência de comprovação da má-fé da recorrente. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Contribuinte foi cientificado do Acórdão em 27/06/2016, conforme AR (fl.388), protocolando em 15/07/2016 o Recurso Voluntário (fl. 390). Está, portanto, tempestivo. 2. Autuação com base em presunção. A contribuinte sustenta que o lançamento foi feito apenas com presunções da fiscalização, utilizando os repasses ao TJ-GO (Fundesp) como parâmetro para calcular a receita, sem exame direto da movimentação financeira do cartório. Defende que a autuação carece de base concreta e não reflete a realidade dos rendimentos. Critica o critério da fiscalização de simplesmente multiplicar por dez o valor recolhido ao Fundesp (GRS 504-5), sem levar em conta eventuais diferenças operacionais ou situações em que o repasse não corresponde exatamente à proporção matemática. Alega que esse método pode superestimar as receitas e, portanto, viola o princípio da verdade material. A autoridade julgadora não avistou qualquer presunção ilegítima, mas a identificação correta de importâncias explicitamente registradas no Livro Caixa e Livro de Controle do Fundesp não oferecidas à tributação. Não foi possível contraditar, portanto, que o montante auferido a título de emolumentos era superior ao declarado na DIRPF, legitimando o lançamento. 3. Negativa de realização de perícia contábil. Novo pedido de perícia. Alega que, em primeira instância, houve indeferimento de prova pericial contábil, a qual seria essencial para comprovar suas receitas e despesas efetivas. Reitera, no recurso, novo Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.341 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722144/2015-50 6 pedido de perícia, argumentando que somente por meio dela seria possível afastar a presunção utilizada pelo Fisco. Preliminarmente, no que diz respeito à realização de perícia, deve-se esclarecer que não basta que o contribuinte simplesmente a solicite em sua defesa, sendo necessário, outrossim, que ele demonstre os motivos que a justifique e informe os quesitos referentes aos exames desejados, além do nome, o endereço e qualificação profissional de seu perito, nos termos do art. 36 do Decreto 7.574/11. Sendo assim, por não preencher os requisitos previstos na legislação de regência, considera-se não formulado o pedido para realização de perícia constante da impugnação que aqui se aprecia. Ademais, entendo que já constam dos autos todos os elementos necessários à solução do presente litígio, mostrando-se desnecessária a realização de perícia, nos termos do art. 35, caput, do Decreto 7.574/11. Cabe ressaltar que as diligências e perícias têm como objetivo firmar o convencimento do julgador a respeito de um determinado assunto, não se prestando a suprir a omissão do contribuinte em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamenta. E finalmente: Súmula CARF nº 163, Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 4. Remuneração submetida ao teto de 90,25%. O contribuinte reforça a tese de que, por força de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, sua remuneração estava limitada a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. (fl. 395) Destarte, não procede a alegação da ilustre fiscal e também decisão de primeira instância que entendeu correto o procedimento fiscal adotado de que, a remuneração da recorrente seria de 90% do montante arrecadado a título de emolumentos, enquanto 10% constituiria receita do Estado de Goiás (FUNDESP- PJ). O tema dos emolumentos recebidos por pessoas físicas ao respeito de valores vertidos ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) pelo cartório, com base em dados fornecidos ao Fisco pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , é corrente neste Conselho. Cite-se: a) o Acórdão 2301-011.419, Conselheira Relatora Flavia Lilian Selmer Dias, Sessão de 08/08/2024 (negar provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade); b) o Acórdão nº 2402-008.932, Conselheiro Relator Denny Medeiros da Silveira, Sessão de 04/09/2020 (negar provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade, com cancelamento da multa isolada pela Súmula CARF 147); c) o Acórdão nº 2301-004.789, Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza, Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.341 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722144/2015-50 7 Sessão de 16/08/2016 (negar provimento ao Recurso Voluntário pelo voto de qualidade); d) o Acórdão 2101-003.111, Relator Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sessão de 07/04/2025 (também negar provimento por unanimidade, com cancelamento da multa isolada pela Súmula CARF 147). Em todos, comunga-se que (texto com base na Ementa do voto do Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto): a) É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco a respeito de valores vertidos ao Fundesp pelo Cartório, quando as informações evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física; b) Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. c) O valor dos emolumentos é base de cálculo da taxa a ser recolhida ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça; logo, o valor dessa taxa pode ser usada para se estabelecer o valor dos emolumentos do notário ou registrador. d) A conduta reiterada, por parte de tabelião/registrador, de omitir rendimentos, declarando ao Fisco valores inferiores aos declarados ao Tribunal de Justiça a título de Fundesp-PJ, o qual possui como base de cálculo os emolumentos recebidos, prova a existência do dolo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, (art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964), ocorrendo, desse modo, a subsunção ao art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996. Assim, não tendo a Recorrente apresentado comprovação de que efetivamente recolheu ao Fundesp os valores excedentes ao teto remuneratório, não há como acolher sua tese. A utilização do parâmetro adotado pela fiscalização encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Conselho, devendo ser mantida a autuação. 5. Exclusão das multas aplicadas. Por fim, pleiteia a exclusão das multas de ofício e de ofício qualificada, sob os argumentos de que não houve dolo, fraude ou má-fé, mas apenas divergência de interpretação quanto à base de cálculo de seus rendimentos. Defende que a penalidade aplicada é desproporcional e deve ser cancelada. No tocante à multa qualificada, a redação atual determina a aplicação do percentual mais alto nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964. Neles, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável haver vontade consciente de se praticar a conduta prevista. No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela prestação de informação incorreta e deliberada nos documentos contábeis e nas declarações à Receita Federal, Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.341 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722144/2015-50 8 quando declarava valores corretos para o Fundesp. Mais especificamente, a questão de se utilizar valor irrisório, ainda que com pleno conhecimento da receita efetivamente auferida. Como consta no Relatório Fiscal: (fl. 304) No caso em epígrafe a contribuinte pagou as Guias (GRS) para o Fundesp ao Tribunal de Justiça de Goiás, correspondente a 10% da receita (emolumentos), todavia recolheu o carnê-leão durante todos os meses dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013, em que figurou como titular interina da serventia, utilizando como base de cálculo um valor irrisório se comparado com os valores efetivamente recebidos. Tendo em vista que os rendimentos recebidos de pessoas físicas se sujeitam obrigatoriamente ao recolhimento mensal a título de carnê-leão, nos termos do art. 106 do RIR/99, e que a fiscalizada não efetuou recolhimentos inerentes a todos os ganhos obtidos de sua atividade cartorária, deve ser mantida a multa isolada de 50% do imposto devido apurada no lançamento, conforme previsto nos arts. 43 e 44, II, "a", da Lei n° 9.430/96. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 323) que os valores já recolhidos a título de IRPF - Carne Leão foram considerados no cálculo da multa em comento. A Recorrente questiona a multa qualificada de 150%, alegando ausência de dolo e de enquadramento nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. O Relatório Fiscal (fls. 323-324), contudo, demonstra que, de forma reiterada nos anos de 2011 a 2013, a contribuinte declarou receitas inferiores ao Fisco em relação às informadas ao TJ-GO. Essa conduta sistemática evidencia dolo, não sendo mero descuido. Em razão dos fatos, lavrou-se Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 325), por indícios de crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). Quanto ao argumento de caráter confiscatório da multa (fl. 399), a análise de constitucionalidade é matéria exclusiva do Poder Judiciário, cabendo à Administração apenas aplicar a lei vigente. Contudo, cabe aqui um ajuste no valor da multa qualificada, pois foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova retroage quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa para 100%. Quanto a multa isolada por falta de recolhimento de Carnê-Leão, no que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, verifica-se que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal (carnê leão) sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, houve a incidência da penalidade de multa de ofício e a isolada por falta de recolhimento. Antes da alteração feita pela Lei nº 11.488, de 2007, não havia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades de multa isolada e de multa de ofício. Deste modo, as Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.341 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722144/2015-50 9 decisões para os períodos do fato gerador até 2007 eram no sentido da impossibilidade da cumulação. Ocorre que, com a alteração legislativa, passou a existir a previsão de cumulação das duas multas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os julgados deste Conselho Administrativo passaram então a determinar a possibilidade ou não da cumulação das multas com base no período apurado, s e for antes de 2007, não cabe a cumulação, se for depois, sim (Súmula CARF nº 147). No caso concreto, o lançamento se refere aos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013, ou seja, já havia previsão expressa na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 para a cumulação das multas, não havendo motivo para reformar a decisão neste tema. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito dou provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.733261/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. SÚMULA CARF N. 195. Configuram remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas pagas ou creditadas a título de participação nos lucros e resultados da empresa, a administradores, na qualidade de contribuintes individuais. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada.
Numero da decisão: 2102-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-23T20:26:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-23T20:26:54Z; Last-Modified: 2025-11-23T20:26:54Z; dcterms:modified: 2025-11-23T20:26:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-23T20:26:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-23T20:26:54Z; meta:save-date: 2025-11-23T20:26:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-23T20:26:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-23T20:26:54Z; created: 2025-11-23T20:26:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-11-23T20:26:54Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-23T20:26:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.733261/2012-81 ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAN-AMERICANA SA INDÚSTRIAS QUÍMICAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. SÚMULA CARF N. 195. Configuram remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas pagas ou creditadas a título de participação nos lucros e resultados da empresa, a administradores, na qualidade de contribuintes individuais. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733261/2012-81 2 Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela sociedade Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas, inscrita no CNPJ sob nº 50.142.223/0001-61, contra o Acórdão nº 12-68.809, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2014, no âmbito do Processo nº 18470.733261/2012-81, que julgou improcedente a impugnação apresentada às fls. 124/137, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. A controvérsia originou-se da lavratura de autos de infração relativos às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre verbas pagas pela empresa no período de janeiro a dezembro de 2009, cujos fatos geradores foram apurados nos termos do Relatório Fiscal de fls. 20/31. As informações foram extraídas da contabilidade, das folhas de pagamento e também dos valores pagos a cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Foram constituídos três autos de infração. O AI nº 51.025.488-8, no valor de R$ 132.830,62, acrescido de juros, multa de mora e multa de ofício, referente às contribuições Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733261/2012-81 3 previdenciárias destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição a riscos ambientais do trabalho (GILRAT). O AI nº 51.025.489-6, no montante de R$ 22.652,83, acrescido de juros e multa de mora, relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos. Por fim, o AI nº 51.025.490-0, no valor de R$ 1.617,12, acrescido de juros, correspondente à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, em virtude de não terem sido elaboradas corretamente as folhas de pagamento de remunerações a segurados contribuintes individuais, conforme as normas da Receita Federal. Os lançamentos tiveram como fundamento distintos levantamentos fiscais. No tocante ao PE – PLR Empregados, a fiscalização apurou contribuição patronal sobre os valores pagos a empregados a título de participação nos lucros, em desacordo com a legislação, pois a empresa não apresentou o acordo coletivo relativo ao exercício de 2009. Quanto ao PA – PLR Administradores, entendeu-se pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos administradores, uma vez que a Lei nº 10.101/2000 abrange apenas empregados. No levantamento AP – Aviso Prévio Indenizado, verificou-se a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, apesar de a verba ter passado a integrar a base de cálculo a partir do Decreto nº 6.727/2009. Em relação ao CI – Contribuintes Individuais, constatou-se a ausência de recolhimento das contribuições incidentes sobre remunerações de segurados contribuintes individuais, com base nos lançamentos contábeis. Por fim, no levantamento CO – Cooperativa de Trabalho, apurou-se a contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas em razão de serviços de transporte de cargas e passageiros por cooperativa. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 124/137, sustentando, em síntese, que os pagamentos de participação nos lucros a empregados foram realizados em estrita observância à Lei nº 10.101/2000, que a verba paga aos administradores não estaria sujeita à incidência de contribuições previdenciárias por serem também segurados empregados ou, alternativamente, por força de jurisprudência que afastaria a tributação, e que o aviso prévio indenizado teria caráter indenizatório, estando protegido por decisão judicial que afastaria sua inclusão na base de cálculo. Registra-se que a parte do crédito não impugnada foi desmembrada e transferida para o Processo nº 18470.722047/2013-80, conforme termo juntado às fls. 264. Ademais, em razão das alegações relacionadas ao PLR pago a administradores, o processo foi objeto de diligência, determinada pela Resolução nº 333, de 25/02/2014 (fls. 281/282), oportunidade em que a autoridade fiscal prestou esclarecimentos às fls. 305/307, concluindo pela manutenção do lançamento. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733261/2012-81 4 Na Informação Fiscal, a autoridade destacou que os documentos apresentados pela empresa não continham anotações atualizadas capazes de comprovar vínculo empregatício, sendo inaplicável o argumento de que os diretores seriam segurados empregados. Ademais, invocou a Súmula nº 269 do TST, segundo a qual, ao assumir o cargo de administrador, suspende-se automaticamente o contrato de trabalho, de modo que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR. Segundo a diligência fiscal, o então empregado, passa ao status de empregador e tem seu contrato de trabalho suspenso. Além disso, asseverou que a empresa recorrente , quando da elaboração da GFIP, reconhece espontaneamente os segurados como diretores não empregados, ao adotar o código da categoria 05 – contribuinte individual diretor não empregado com FGTS. Cientificada dessa manifestação, a autuada protocolou petição às fls. 313/322, reiterando que seus diretores mantiveram a condição de segurados empregados, e defendendo que, em qualquer hipótese, satisfeitos os requisitos da Lei nº 10.101/2000, os pagamentos de PLR não se sujeitariam à incidência de contribuições previdenciárias, independentemente da condição do beneficiário. Após a análise de todo o conjunto probatório e das alegações apresentadas, a 11ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo na íntegra os autos de infração lavrados Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. As razões recursais apresentadas sustentam, em preliminar, que o acórdão da DRJ incorreu em nulidade por violação aos princípios da legalidade e da motivação, especialmente ao desconsiderar provas documentais apresentadas que comprovariam a regularidade das práticas adotadas. No mérito, a recorrente argumenta, em primeiro lugar, que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados observaram rigorosamente as exigências da Lei nº 10.101/2000, não podendo ser enquadrados como salário de contribuição. Em segundo lugar, defende que a PLR paga aos administradores também não se sujeita às contribuições previdenciárias, pois estes, ainda que ocupem cargos de direção, permaneceriam vinculados como segurados empregados, além de existirem precedentes jurisprudenciais que afastariam a tributação sobre tais verbas. Por fim, quanto ao aviso prévio indenizado, a recorrente sustenta sua natureza indenizatória, reforçada por decisões judiciais já proferidas em seu favor, motivo pelo qual não poderia compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Dessa forma, pleiteia a reforma integral da decisão recorrida, com a consequente anulação dos autos de infração lavrados É o relatório. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733261/2012-81 5 VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. Da Admissibilidade e Tempestividade Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e por ser tempestivo. - Preliminarmente Nulidade e cerceamento de defesa Alegou o contribuinte recorrente quanto aos vícios inerentes ao procedimento de fiscalização, em suma, que a condução da fiscalização foi realizada de maneira temerária, com o objetivo de prejudicar a empresa. Pois bem! Ao compulsar os autos, no que se refere ao mérito do lançamento efetuado, o processo observou, em todas as suas fases, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à parte contribuinte. Fica evidente que o procedimento fiscal foi conduzido com total observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, destaco que a autoridade fiscal concedeu prazos razoáveis, evidenciando que não houve intenção de prejudicar a empresa. Por fim, alio-me ao acórdão de impugnação ao dispor que a fiscalização foi conduzida de maneira regular e em conformidade com as normas aplicáveis, não havendo qualquer indício de arbitrariedade ou má-fé por parte da autoridade fiscal. A rejeição das alegações de vícios no procedimento de fiscalização, portanto, está em linha com a legislação tributária e com os princípios do devido processo legal. Verifica-se que as alegações do Recorrente carecem de respaldo jurídico e probatório, uma vez que não demonstrou, de forma inequívoca, qualquer irregularidade na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal ou prejuízo concreto ao seu direito de defesa. O procedimento fiscal transcorreu dentro dos limites legais, com observância aos prazos e formalidades estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. Enalteço que as hipóteses de declaração de nulidade do ato do lançamento estão contempladas no art 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual se cinge à incompetência do agente e preterição do direito de defesa. Não é o caso dos autos. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733261/2012-81 6 No caso concreto, estão presentes os requisitos previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, especialmente, nos incisos III , IV e V. Desta feita, valho-me do ensejo para dispor que o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. Ademais, a fiscalização pautou-se em elementos objetivos e verificáveis, garantindo ao contribuinte, portanto, o amplo direito ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, não há que se falar em nulidade do auto de infração, motivo pelo qual as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. Afasta-se, portanto, a preliminar. - Do mérito Dado o cenário processual e toda a fundamentação exposta pela DRJ no acórdão vergastado, tem-se que, em parte, assiste razão o contribuinte recorrente, pelo que passa-se a expor. Da Participação nos Lucros e Resultados – Empregados Conforme bem exposto pela DRJ e, no que concerne ao levantamento do Procedimento de Fiscalização, em que foi apurada a exigência de contribuição previdenciária sobre as quantias pagas aos empregados a título de participação nos lucros, observa-se que a autoridade fiscal solicitou à empresa a apresentação do Acordo Coletivo de Trabalho referente ao exercício de 2009, documento que deveria estabelecer as regras para o pagamento da verba e possibilitar a verificação do cumprimento das exigências da Lei nº 10.101/2000, condição indispensável para afastar a incidência contributiva. Todavia, conforme dispôs o acórdão recorrido, a empresa, naquele momento, deixou de exibir o referido instrumento, impossibilitando a análise pela fiscalização quanto à observância das disposições legais, razão pela qual os valores foram considerados como integrantes do salário de contribuição. Posteriormente, em sede de impugnação, a contribuinte juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 163/169), acompanhado do Anexo I (fl. 226), documentos que lhe haviam sido solicitados durante a ação fiscal. Nesse toar, o contribuinte foi advertido que a Participação nos Lucros ou Resultados, segundo a Lei nº 8.212/91, deve obedecer ao que dispõe norma específica, qual seja, a Lei nº 10.101/2000. Esta disciplina, em seu artigo 2º, os mecanismos de negociação entre empresa e empregados, seja por comissão paritária com representação sindical, seja por convenção ou acordo coletivo. Além disso, exige a fixação de critérios claros e objetivos, como índices de produtividade, metas e prazos, bem como regras de periodicidade e vigência. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733261/2012-81 7 O artigo 3º da mesma lei, por sua vez, estabelece que a PLR não substitui nem complementa remuneração, não constitui base de encargos trabalhistas e não se sujeita ao princípio da habitualidade, além de impor vedação ao pagamento em prazo inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano. Examinando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que, de fato, havia previsão em acordo coletivo, com plano de metas anexo, contemplando parcialmente os requisitos legais. No entanto, constatou-se que os pagamentos não obedeceram integralmente às regras da lei nem às estipulações contidas no próprio acordo. Conforme bem asseverado no acórdão de piso, o item 6.2 do Acordo (fl. 167) previa que o pagamento da PLR relativa a 2009 deveria ocorrer até fevereiro de 2010, admitindo-se a possibilidade de antecipação em julho de 2009 (item 6.3). Entretanto, as provas dos autos atestam que os pagamentos foram efetuados em janeiro e março de 2009, sem qualquer observância do acordo firmado. Diante disso, restou configurada a violação ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, vigente à época, que veda o pagamento de PLR em prazo inferior a um semestre civil ou em mais de duas ocasiões no mesmo ano. Desse modo, acertada foi a decisão da autoridade fiscal julgadora, ao concluir que os valores pagos pela empresa a título de PLR não atenderam às exigências legais, sendo correta a atuação fiscal que incluiu tais quantias na base de cálculo da contribuição previdenciária. Da Participação nos Lucros e Resultados – Administradores/Diretores não empregados No que se refere aos pagamentos efetuados a administradores, a empresa sustentou que não incide contribuição previdenciária sobre a PLR paga a seus diretores estatutários, sob o argumento de que seriam diretores empregados, além de invocar jurisprudência que afastaria a tributação mesmo quando se trata de administradores sem vínculo empregatício. A questão foi submetida à autoridade fiscal responsável, que emitiu Informação Fiscal (fls. 305/307), na qual consignou que: a) os documentos apresentados não estavam devidamente atualizados quanto ao histórico funcional dos empregados, não servindo para comprovar vínculo de emprego; b) segundo a Súmula 269 do TST, quando empregado é eleito para cargo de diretor, o contrato de trabalho fica suspenso, salvo manutenção da subordinação, o que afasta efeitos diferenciados; c) a própria empresa informou seus diretores na GFIP sob a categoria “contribuinte individual – diretor não empregado com FGTS”. Em nova manifestação (fls. 313/322), a contribuinte anexou outros documentos (fls. 323/356), mas ainda insuficientes para comprovar vínculo empregatício ou subordinação jurídica. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733261/2012-81 8 Foram apresentados apenas recibos de pagamento, sem contrato de trabalho ou registro atualizado que confirmassem as condições alegadas. Exemplificativamente, para o diretor financeiro João Luís Peres Quesada de Lancaster foi juntado apenas recibo de pagamento (fl. 301), mas não contrato ou registro atualizado que comprovasse manutenção de subordinação. Já em relação ao diretor presidente, Filipo de Lancaster Cappellini, o contrato apresentado (fl. 297) referia-se à função de assessor de diretoria, e não à presidência, havendo apenas recibo de pagamento (fl. 302) que indicava o cargo ocupado. Ademais, a empresa não retificou a GFIP para alterar a condição declarada de “diretores não empregados”, fato que fragiliza ainda mais sua alegação. Como se verifica dos autos, o cerne da controvérsia cinge-se à isenção de contribuições previdenciárias paga a administradores não empregados. Em que pese as alegações da recorrente, acerca da natureza não salarial da verba, foi aprovada recentemente pela 2ª Turma da CSRF, em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024, a Súmula CARF n. 195, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 195 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Como se vê, a previsão de não incidência para “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” ( §9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91) não é aplicável aos administradores, na qualidade de contribuintes individuais. Nos termos do art. 85, VI do RICARF o entendimento sumulado é de observância obrigatória por esta Julgadora. Assim, não tendo a contribuinte comprovado a existência de vínculo empregatício ou subordinação, mostra-se correta a inclusão dos valores pagos a tais diretores na base de cálculo da contribuição previdenciária. - Do Aviso Prévio Indenizado Sustenta a autoridade julgadora de piso que o aviso-prévio indenizado constitui direito assegurado ao empregado e se amolda a hipótese típica de interrupção do contrato de trabalho: não há prestação de serviços nem disponibilidade do trabalhador ao empregador, mas subsiste o pagamento de salário em razão da continuidade do vínculo (o pacto laboral permanece em execução), contando-se o período, para todos os fins legais — inclusive previdenciários —, como tempo de serviço. Assim, dispõe que o aviso prévio indenizado tem natureza remuneratória. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733261/2012-81 9 Acrescenta, então, que o aviso-prévio indenizado tem natureza eminentemente salarial e constitui tempo de serviço do empregado, devendo, desse modo, ser considerado para fins de incidência do FGTS e, portanto, de contribuições sociais. Ocorre que, após o lançamento, o julgamento em Turma Ordinária e a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 892.238/RS, concluiu não haver questão constitucional na discussão sobre a natureza jurídica do aviso-prévio indenizado. Destaca-se do voto do Min. Luiz Fux que a controvérsia limita-se à definição, à luz do art. 28 da Lei 8.212/1991, da natureza das parcelas pagas ao empregado para fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, a matéria foi decidida com base em legislação infraconstitucional (Leis 8.212/1991 e 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999), inexistindo tema de estatura constitucional a ser enfrentado. Ressalvou-se, ainda, que essa discussão não se confunde com o Tema 20 (RE 565.160), que versa sobre a interpretação da expressão “folha de salários” do art. 195 da CF para fins de contribuição patronal, nem com o Tema 163 (RE 593.068), relativo à delimitação de “remuneração” para a base das contribuições de servidores públicos após a EC 41/2003. Por isso, proclamou-se a inexistência de repercussão geral na matéria. Na sequência, e em harmonia com o posicionamento já firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 478, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 1626/2021/ME, de 03/02/2021, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, consolidando as seguintes diretrizes: (a) as contribuições previdenciárias dos empregados (art. 28, I e II, da Lei 8.212/1991) não incidem sobre o aviso-prévio indenizado; (b) as contribuições patronais previstas nos arts. 22, II, e 24 da Lei 8.212/1991 (SAT/RAT) e no art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1991 não incidem sobre essa rubrica; (c) as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários não alcançam tal verba; e (d) os entendimentos acima não abrangem o reflexo do aviso-prévio indenizado no 13º salário, por possuir este caráter remuneratório, conforme precedentes do STJ. No julgamento do Tema 478, o STJ fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. O art. 99 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023) determina que as decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional sob repercussão geral ou recursos repetitivos, devem ser observadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito deste Conselho. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733261/2012-81 10 O parágrafo único do art. 99 excepciona hipóteses em que haja recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente no STF sobre o mesmo tema já decidido pelo STJ em repetitivo. Tal ressalva, porém, não se aplica à espécie, pois, como visto, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre a questão aqui tratada. Nesse sentir, razão assiste ao recorrente, pelo que deve ser afastada a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 5. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 529DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.002622/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o direito creditório que fundamenta o pedido de restituição ou compensação. A simples juntada de documentos desacompanhados de vinculação contábil e fiscal ou de demonstração da metodologia de apuração dos valores pleiteados não é suficiente para comprovar a existência, liquidez e certeza do crédito alegado. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Inexistindo comprovação do direito creditório pleiteado, mantém-se o indeferimento do pedido de restituição/compensação.
Numero da decisão: 3201-012.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o direito creditório que fundamenta o pedido de restituição ou compensação. A simples juntada de documentos desacompanhados de vinculação contábil e fiscal ou de demonstração da metodologia de apuração dos valores pleiteados não é suficiente para comprovar a existência, liquidez e certeza do crédito alegado. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Inexistindo comprovação do direito creditório pleiteado, mantém-se o indeferimento do pedido de restituição/compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o direito creditório que fundamenta o pedido de restituição ou compensação. A simples juntada de documentos desacompanhados de vinculação contábil e fiscal ou de demonstração da metodologia de apuração dos valores pleiteados não é suficiente para comprovar a existência, liquidez e certeza do crédito alegado. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Inexistindo comprovação do direito creditório pleiteado, mantém-se o indeferimento do pedido de restituição/compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.002622/2010-65 2 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Nos autos do Mandado de Segurança nº 5004334-97.2025.4.04.7006/PR, o Meritíssimo Juiz da 1ª Vara Federal de Guarapuava determinou a reanálise do processo em epígrafe, no prazo máximo de 30 dias, nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à Autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceda à reanálise dos Processos Administrativos nº 10935.002625/2010-07 e nº 10935.002622/2010-65, observando todos os documentos já apresentados naqueles autos (ainda que extemporaneamente) ou que venham a ser anexados antes do encerramento de tais procedimentos, nos termos da fundamentação. Versa o presente processo sobre pedido de restituição protocolado no PER/DCOMP nº 40679.32236.190606.1.2.04-0065, no montante de R$ 3.443,74, fundamentado na alegação de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 9.718/1998. A contribuinte busca a restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e Cofins, relativos a receitas classificadas como financeiras e outras receitas. O pedido foi indeferido pela DRF/Cascavel, em razão da ausência de saldo disponível vinculado ao pagamento indicado. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/Fortaleza manteve a decisão de indeferimento, sob o fundamento de inexistirem provas suficientes que demonstrassem a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado: “Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.002622/2010-65 3 competente, à época dos fatos, para fins de comprovar a existência e regularidade do direito creditório pleiteado. [...] Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF. No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de efetivamente comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado, salvo quando restar apurada a existência de eventual saldo disponível em relação ao pagamento indicado para respaldar o pleito.” Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou o direito creditório com fundamento na decisão do STF que declarou inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, defendendo a aplicação do princípio da verdade material e a validade da documentação contábil apresentada. Para reforçar suas alegações, juntou documentos, dentre os quais citou: “prova contábil, DARF referente ao período de 01/01/2003 a 31/01/2003, Auto de Infração demonstrando o crédito pleiteado e Declaração de Compensação comprovando o pagamento do débito relacionado ao referido auto. Ressaltou em seu pedido que diferentemente do processo judicial, o processo administrativo fiscal admite a juntada de provas a qualquer tempo, desde que antes da decisão final, em observância ao princípio da verdade material. O colegiado, contudo, manteve a decisão de improcedência pelos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância: ausência de crédito disponível e de provas que comprovem a certeza e liquidez do direito creditório. Foram opostos Embargos de Declaração, rejeitados por ausência dos vícios alegados. No Recurso Especial, a contribuinte arguiu nulidade do acórdão e omissão na análise de provas, além de divergência jurisprudencial quanto à aplicação da verdade material, à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal e à determinação de diligências (arts. 29 e 59 do Decreto nº 70.235/72). A Presidência da 2ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso por falta de divergência, decisão posteriormente reformada em sede de agravo, permitindo o exame do mérito pela 3ª Turma da CSRF. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.002622/2010-65 4 Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional defendeu a impossibilidade de juntada de documentos na fase recursal, a vedação de controle de constitucionalidade pelo CARF (Súmula nº 2) e a inexistência de direito creditório líquido e certo. A 3ª Turma da CSRF decidiu pelo não conhecimento do Recurso Especial, por entender que os paradigmas indicados não guardavam relação de similitude fática com o acórdão recorrido, afastando, assim, a configuração de divergência interpretativa. Inconformado com as decisões proferidas na esfera administrativa, o contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, pleiteando a análise das provas apresentadas em sede de Recurso Voluntário, o que foi deferido. Neste sentido, os autos foram incluídos em lote extraordinário e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora As questões relativas à admissibilidade foram devidamente examinadas em momento oportuno, razão pela qual não cabe nova análise por este colegiado. Em cumprimento à decisão judicial, exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5004334-97.2025.4.04.7006/PR, pelo Meritíssimo Juiz da 1ª Vara Federal de Guarapuava, passo à reavaliação dos referidos autos. Conforme relatado, trata-se de pedido eletrônico de restituição de valores de Cofins recolhidos a maior no período de janeiro de 2003.O pedido foi indeferido por ausência de saldo disponível em relação ao pagamento indicado. Na manifestação de inconformidade, a interessada afirmou ter apresentado o pedido em razão da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/1998, buscando a restituição dos valores pagos a maior a título de PIS e Cofins, por se tratarem de valores recolhidos sobre receitas classificadas como Receitas Financeiras e Outras Receitas. Alegou, ainda, que o Despacho Decisório deixou de apreciar o ponto central do pedido — qual seja, a restituição dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998 —, razão pela qual entende que o pleito deveria ter sido julgado procedente. Cumpre observar, entretanto, que a contribuinte não havia informado, em seu pedido inicial, feito de forma eletrônica, a fundamentação jurídica na qual se baseava o pleito, o Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.002622/2010-65 5 que impediu, naquele momento, a correta identificação da matéria e a análise de mérito sob o enfoque pretendido. Em sede de primeira instância, o pleito da contribuinte foi indeferido, ante a ausência de comprovação inequívoca do direito líquido e certo alegado, uma vez que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos, tais como escrituração contábil e fiscal, bem como demonstrações financeiras devidamente firmadas e registradas no órgão competente à época dos fatos, capazes de comprovar a existência e a regularidade do direito creditório pleiteado. Apenas em sede de Recurso Voluntário a recorrente juntou aos autos nova documentação, sob as alegações constantes do tópico intitulado “Do Princípio da Verdade Material/Verdade Real – Da Prova do Crédito – Juntada de Documentos”. Sustentou que, diferentemente do processo judicial, o processo administrativo fiscal permite à autoridade julgadora aprofundar as investigações, podendo diligenciar ou determinar a realização de perícias, com o objetivo de apurar a realidade dos fatos e não se limitar à análise formal dos documentos apresentados. Nessa linha, requereu que os documentos anexados fossem devidamente considerados para fins de comprovação do direito creditório pleiteado. Entre os documentos apresentados, constam: prova contábil, DARF referente ao período de 01/01/2003 a 31/01/2003, Auto de Infração demonstrando o crédito pleiteado e Declaração de Compensação comprovando o pagamento do débito relacionado ao referido Auto de Infração, os quais, segundo a recorrente, embasariam o deferimento do pedido de restituição. A partir de então, a contribuinte deu início ao percurso recursal em diferentes instâncias deste colegiado, alegando que a documentação apresentada não havia sido devidamente analisada e buscando o reconhecimento do direito pleiteado à luz dos elementos posteriormente juntados aos autos, inclusive recorrendo à via judicial para fazer prevalecer o seu entendimento. De início, cumpre registrar que este colegiado se encontra expressamente impedido de se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, em observância à Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante disso, passa-se à análise da documentação anexada aos autos, da qual se destaca: 1. Darf pago em 14/02/2003, fls. 90, referente a débitos de COFINS, código 2172, período de apuração 31/01/2003, no valor de R$ 14.041,41. Consta informação no rodapé de base de cálculo da COFINS no valor de R$ 468.046,85. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.002622/2010-65 6 2. Termo de Constatação Fiscal, fls. 91 a 128, referente ao MPF 0910300.2004.00163-8, com termo em 17/12/2004. 3. Darf, fls. 129, referente a débitos de COFINS, código 2960, no valor de R$ 504.192,92, referente ao processo 10935.004535/2004-02, com informação de débito compensado no processo 13924.000389/2004-55; 4. Declaração de Compensação, referente ao processo 13924.000389/2004-55, no valor de R$ 1.580.549,09. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve conter, entre outros elementos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como as provas que possuir e as diligências ou perícias que pretenda sejam realizadas, com a devida justificativa. A análise do conjunto probatório não comprova o direito líquido e certo da contribuinte, pois não foram apresentados livros contábeis ou registros fiscais que evidenciem a formação das bases de cálculo declaradas. A comprovação do direito creditório exigiria a apresentação de documentação hábil e idônea, como a escrituração contábil e fiscal e as demonstrações financeiras devidamente firmadas e registradas no órgão competente à época dos fatos, indispensáveis para atestar a existência e regularidade do crédito pleiteado. Para a comprovação, não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos) Competia à recorrente demonstrar de forma clara a correlação entre os elementos juntados e os valores indicados no pedido de compensação, conforme o ônus que lhe incumbe quanto à existência, liquidez e certeza do crédito. No entanto, limitou-se à simples anexação de documentos, sem apresentar metodologia ou justificativa técnica capaz de sustentar o direito reivindicado. Ressalte-se que, em pedidos de ressarcimento ou restituição, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte, a quem compete comprovar o direito creditório por meio de documentação idônea e instruir o processo com todos os elementos necessários à sua verificação. Ademais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, conforme o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, incumbe ao contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não restou comprovado nos autos. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.002622/2010-65 7 Diante do exposto, e em consonância com as decisões anteriores, concluo que não restou comprovado, pela documentação apresentada, o direito líquido e certo da recorrente, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o indeferimento do pedido de restituição nos termos do despacho decisório recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 11610.002613/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Numero do processo: 19679.720152/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.631
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720152/2018-15 2 O contribuinte protocolou o MS nº 1050839-94.2021.4.01.3400 na 22ª Vara Federal Cível da SJDF com pedido de liminar para que os processos decorrentes da fiscalização em comento fossem distribuídos para julgamento. Requereu ainda a distribuição dos processos à mesma DRJ (conforme item “c” dos pedidos na Inicial). A liminar foi parcialmente deferida em 23/07/2021, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a distribuição das Manifestações de Inconformidade da Impetrante protocolizadas em 16/07/2020 e 17/07/2020 nos Processos Administrativos Fiscais indicados no quadro arrolado no tópico introdutório da petição inicial (páginas 03/05) e cujos comprovantes constam do ID. 640760455, para uma das delegacias de julgamento competentes da RFB. Sobre a distribuição dos processos à mesma unidade, o juízo esclareceu que: Sobre o item ‘c’ dos pedidos exordiais – distribuição dos referidos recursos para uma mesma DRJ – trata-se questão a ser analisada pela própria COCAJ em cumprimento à presente decisão, razão pela qual deixo de analisar referido pleito formulado em cumulação própria sucessiva. Em seguida, o processo foi devolvido em diligência para a unidade de origem para cumprimento dos seguintes quesitos: a) Em relação às aquisições não tributadas, verificar se as operações estão sujeitas à isenção, não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou, ainda, outra hipótese de vedação ao creditamento. Caso contrário, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte; b) Em relação à glosa de devolução de mercadorias, esclarecer a situação das notas fiscais de saída com destaque das contribuições consideradas não tributadas e, constatado o equívoco nas glosas, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte, caso não haja outra hipótese de vedação ao creditamento; c) Informar, por meio de planilha mensal, o valor das glosas a serem revertidas em favor do contribuinte em relação aos itens “a” e “b” acima, e o direito creditório ajustado, se houver; d) Intimar o contribuinte a apresentar outros esclarecimentos sobre as matérias objeto desta diligência, caso entenda necessário; e) Prestar quaisquer outras informações que julgar necessárias. Após execução dos trabalhos, os resultados da diligência foram descritos em Relatório Fiscal, apresentando o contribuinte razões adicionais de defesa. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720152/2018-15 3 Os autos retornaram a esta DRJ para julgamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 LOCAÇÃO DE BENS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a título de insumos somente as aquisições de bens ou serviços utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A locação de bens não gera créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. DEVOLUCÃO DE BENS. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDA VINCULADA À NOTA FISCAL DE SAÍDA. EXIGÊNCIA. Para fins do creditamento previsto no inciso VIII das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não basta o destaque do PIS/Cofins nas notas fiscais de saída. É condição para o creditamento sobre bens recebidos em devolução que a respectiva receita de venda desses bens tenha integrado o faturamento da pessoa jurídica, no próprio mês ou em mês anterior. FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. As despesas com frete na aquisição de insumos integram o custo de aquisição das mercadorias. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, há presunção relativa da inexistência dos créditos e, nesse caso, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720152/2018-15 4 “Por todo o exposto, a TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações e ressarcido eventual saldo credor remanescente. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual, razão por que merece ser apreciado. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se à análise do mérito. Conforme se observa, a inconformidade da Recorrente se refere à glosa de créditos apurados tendo por referência dispêndios relativos à locação de toalhas, devolução de bens não tributados, fretes na remessa e retorno de mercadorias para substituição em garantia e créditos extemporâneos. No que diz respeito aos créditos extemporâneos, ressalvado meu entendimento pessoal, observo que esta 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção vem decidindo no sentido de afastar condicionantes para a fruição de créditos apurados em períodos de apuração anteriores (ditos extemporâneos), desde que não tenham sido utilizados no período anterior em que foi gerado o crédito nem nos períodos subsequentes até aquele do pedido de ressarcimento formulado. Segundo essa linha intelectiva, a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam condicionantes, autorizando o aproveitamento desses créditos. Sob essa ótica, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. De fato, da leitura do Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, observa-se que, para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720152/2018-15 5 preferível e, uma vez não ocorrida, recomendava-se o registro para informação extemporânea de créditos nos registros 1101, 1102, 1501, 1502 e de contribuições nos registros 1200, 1210, 1220 e 1600, 1610, 1620. Restava apenas observar o prazo prescricional para demandar o crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial. Senão vejamos: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720152/2018-15 6 obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. Nesse sentido, tendo por referência o entendimento desta Primeira Turma, considerando que o presente processo trata de créditos apurados no período de apuração de 01/07/2012 a 30/09/2012 e com o fim de preservar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, qualificados como extemporâneos, informando a data de aquisição. b) Havendo bens ou serviços qualificados pela Recorrente como insumos, analisar se são essenciais ou necessários ao processo produtivo ou prestação de serviços, de acordo com o teste de subtração e com a IN RFB nº 2.121/22; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente, e d) Elabore planilha com indicação dos documentos fiscais que respaldam os créditos extemporâneos e confirme se foram apropriados ou não em outros períodos, bem como se foram escriturados no prazo de 05 anos. Caso a Autoridade Fiscal considere necessário, a Recorrente poderá ser intimada a apresentar esclarecimentos e/ou documentos que comprovem os valores registrados extemporaneamente, de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização. Finalizado o trabalho, deve ser elaborado relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indicação dos ajustes no crédito reconhecido, se for o caso. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, se quiser, apresentar manifestação. Após, sejam os autos devolvidos a este Relator para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720152/2018-15 7 Fl. 1091DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10725.721329/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O pagamento antecipado realizado após o início da contagem do prazo decadencial pelo artigo 173, I, do CTN, não atrai a possibilidade de sua alteração para aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. A Reserva Particular do Patrimônio Natural depende para sua efetivação da assinatura de termo de compromisso perante o órgão ambiental e da averbação da área correspondente no registro imobiliário, motivo pelo qual a natureza destes atos é constitutiva e não declaratória, não produzindo efeitos pretéritos. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARÁTER GERAL. AMPLIAÇÃO DE RESTRIÇÕES. Para fazer jus a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em razão do reconhecimento de área de interesse ambiental pela municipalidade, o mencionado ato precisa ser específico e não de atribuição genérica a uma região do município, e desde que demonstrado o aumento de restrições superiores àquelas das áreas de reserva legal e de preservação permanente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. COMPROVAÇÃO ANTES DA LEI 12.651/2012. As áreas de preservação permanente decorrem de imposição da legislação ambiental, independentemente da vontade do proprietário rural, prescindindo da exibição do Ato Declaratório Ambiental para sua comprovação, podendo ser demonstrada por outros meios, a critério da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2202-011.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deduzir da área tributável 1.204,9 ha a título de Área de Preservação Permanente. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O pagamento antecipado realizado após o início da contagem do prazo decadencial pelo artigo 173, I, do CTN, não atrai a possibilidade de sua alteração para aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. A Reserva Particular do Patrimônio Natural depende para sua efetivação da assinatura de termo de compromisso perante o órgão ambiental e da averbação da área correspondente no registro imobiliário, motivo pelo qual a natureza destes atos é constitutiva e não declaratória, não produzindo efeitos pretéritos. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARÁTER GERAL. AMPLIAÇÃO DE RESTRIÇÕES. Para fazer jus a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em razão do reconhecimento de área de interesse ambiental pela municipalidade, o mencionado ato precisa ser específico e não de atribuição genérica a uma região do município, e desde que demonstrado o aumento de restrições superiores àquelas das áreas de reserva legal e de preservação permanente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. COMPROVAÇÃO ANTES DA LEI 12.651/2012. As áreas de preservação permanente decorrem de imposição da legislação ambiental, independentemente da vontade do proprietário rural, prescindindo da exibição do Ato Declaratório Ambiental para sua Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 2 comprovação, podendo ser demonstrada por outros meios, a critério da autoridade julgadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deduzir da área tributável 1.204,9 ha a título de Área de Preservação Permanente. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 173 a 176, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.461.526,41, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Caruara Glebas “5 e 6”, com área de 3.882,1 ha, NIRF 1.691.540-2, localizado nº município de São João da Barra/RJ. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que, após intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 3 produtos vegetais, por isso esse item foi alterado, nos termos do art. 10 § 1º inciso V alínea “a” da Lei nº 9.393/1993. Intimada, a impugnação foi apresentada pela LLX Açu - Operações Portuárias S.A em 28/11/2012, alegando, em síntese que: Em 31/12/2008 foi republicada a Lei n° 115/2008, na qual a Fazenda Caruara passa a ser considerada Zona de Especial Interesse para Desenvolvimento Sustentável, por sua vez, em 01/12/2009, é demarcada pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ), a Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Iquipari, localizada na divisa da Fazenda Caruara e a Fazenda do Meio, além da Faixa Marginal da Lagoa de Grussaí, que faz divisa entre a RPPN Caruara e a Fazenda Pontinhas. São faixas reconhecidas como área de preservação permanente pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo CONAMA. Apesar de já dispor de ato declaratório emanado da Administração Pública reconhecendo a condição de Área de Proteção Permanente, a fim de garantir a preservação da formação florestal existente na área e ter individualizado tal situação, foi iniciado em 18/02/2011, processo de constituição da Fazenda Caruara como Reserva Particular do Patrimônio Natural perante o INEA/RJ, sob o n° E-07/501.766/2011, cujo relatório técnico de vistoria foi realizado pelo próprio INEA em 21/02/2011. Seguiram-se atos adicionais por parte do Poder Público, no sentido de reconhecer a condição de área de proteção ambiental da Fazenda Caruara, tais como: Certidões Ambientais n° 18820 e 18822 aprovando 770 hectares de reserva legal; Por lapso escusável, classificou na DITR, as terras abrangidas pelas glebas 5 e 6 como área de plantação de produtos vegetais, recolhendo equivocadamente ITR sob a alíquota de 0,30%, quando na verdade, estaria isenta de tal imposto, devido à não tributação das áreas de preservação permanente e das áreas cobertas por florestas nativas; Apresentou o Ato Declaratório Ambiental – ADA do Ibama, que reconhece a condição de RPPN, Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, que abrange a totalidade da extensão das glebas 5 e 6 da Fazenda Caruara, entretanto, a existência deste no momento da ocorrência do fato gerador não é indispensável ao gozo da isenção, dada a natureza declaratória deste; O descumprimento de obrigação acessória não gera o nascimento de obrigação tributária acerca do tributo e, para justificar seu entendimento sobre a matéria cita Jurisprudências judiciais e administrativas e doutrina do eminente Celso Antônio Bandeira de Mello, que em seus ensinamentos diz que o ADA possui efeitos “ex tunc”, o que revela o direito à isenção de ITR; Desconsiderar a orientação do artigo 153, § 4°, I, CF, por conta do cumprimento após a ocorrência do fato gerador das formalidades associadas a atos administrativos ambientais de natureza declaratória, aplicando-se a maior alíquota prevista em lei, significa tratar área de Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 4 preservação ecológica como latifúndio improdutivo, subvertendo radicalmente a pauta axiológica estabelecida constitucionalmente, a preservação do meio ambiente e da função social da propriedade rural; A contagem do prazo decadencial de 05 anos, em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tem início no momento da ocorrência do fato gerador, sendo assim, o fisco não tem mais o direito de efetuar qualquer lançamento de ofício em relação à diferença porventura detectada, uma vez que houve pagamento parcial a ser homologado de R$ 23.292,00, no exercício 2007; Requer produção de provas, conversão do julgamento em diligência para apresentação de documento para comprovar os argumentos ora produzidos na impugnação ou prova pericial – e, para tanto indica perito e apresenta quesitos. Por fim, pede o desprovimento da autuação constante da Notificação de Lançamento. Em complemento à impugnação apresentada, a interessada alega que na condição de sucessora tributária nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional e art. 5º da Lei nº 9.393/1996, pede a juntada do Relatório Técnico para comprovar a área de preservação permanente e reserva legal. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 984 a 1.051, representados por Procuração, Contrato de Compra e Venda, Escritura Pública de Compra e Venda, Instrumento Particular de Cessão de Direitos e outras Avenças, Certidão, Certidão da Matrícula, Planta do Imóvel Georreferenciado, Ata da Assembleia Geral Extraordinária, Laudo Técnico, entre outros. Sobreveio o Acórdão nº 04-34.270 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, que concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrente, não conhecendo da impugnação apresentada. Irresignado, a LLX Açu Operações Portuárias S/A, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1240 a 1284), onde houve provimento parcial para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, em razão do cerceamento do direito de defesa, e determinou o retorno dos autos à DRJ para que, superada a questão da legitimidade passiva do recorrente, seja submetido a novo julgamento (Acórdão nº 2201-009.319). Por meio do Acórdão nº 101.015.341, a 1ª Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 DA DECADÊNCIA Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 5 No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE RESERVA LEGAL, DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de RPPN à margem da matrícula do imóvel e da apresentação do Ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico, emitido até a data do fato gerador do ITR. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigação prevista na legislação. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DA GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 6 Irresignado com a decisão proferida, a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela sua legitimidade para integrar a lide, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, uma vez que se sub-roga nas obrigações tributárias de OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. Preliminarmente, aponta que o crédito tributário se encontraria decadente na data de sua constituição; no mérito, a não incidência do ITR por se encontrar o imóvel rural em Unidade de Conservação, questiona a exigência do Ato Declaratório Ambiental e que este, mesmo exibido extemporaneamente, se prestaria a comprovar as áreas não tributáveis do ITR, dado o seu caráter declaratório, defendendo, ainda, a existência de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural, desconsideradas pela autoridade lançadora. Solicita a realização de perícia, indicando os quesitos e o seu assistente técnico. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O Acórdão nº 04-34.270 foi encaminhado para o endereço cadastral da LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., recebido na data de 18.08.2022, tendo apresentado Recurso Voluntário (fls. 1394 a 1431) antes mesmo de sua ciência, em 15.08.2022, sendo ele tempestivo, superada a questão da legitimidade do recorrente, e presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em apertada síntese, o recorrente desenrola seus argumentos suscitando as seguintes alegações de defesa: (i) decadência do lançamento; (ii) existência de Reserva Particular do Patrimônio Ambiental e sua retroatividade; (iii) desnecessidade do ADA para a comprovação das áreas de interesse ambiental; (iv) erro na apuração da área aproveitável; DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO Preliminarmente ao mérito, aduz o recorrente a decadência do lançamento em questão, na medida em que o fato gerador para exercício 2007 do ITR é o dia 01.01.2007, sustentando que o início da contagem do prazo decadencial se dê a partir desta data, considerando a antecipação do tributo. No entanto, o julgador de piso refutou a argumentação do recorrente, pois o mencionado pagamento antecipado, ocorreu apenas em 14.04.2011 (fls. 1.329), quando seu vencimento era 28.07.2007. Semelhante questão já foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sede de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em que se discutiu o termo de início de contagem do prazo decadencial, quando a antecipação do pagamento do ITR é extemporânea, no ano subsequente ao do fato gerador: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício: 2009 Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 7 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento após o vencimento não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. Número da Decisão: 9202-010.592 – Processo nº 10120.721556/2014-34 A doutrina inadmite a contagem simultânea do prazo decadencial pelos artigos 150 § 4º e 173, I do CTN, reservando o primeiro caso quando houver a realização do pagamento antecipado do tributo sujeito a ulterior homologação. Daí porque, após o seu vencimento, já deve ser possível identificar o termo inicial da contagem do prazo decadencial. A tese do recorrente levaria a inusitada situação em que o termo inicial, ante a ausência de pagamento, seria originariamente contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN), mas que em razão de pagamento realizado após o vencimento, a regra do “dies a quo” seria alterada, posteriormente, para a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Sem maiores esforços, resta concluir que tal raciocínio ocasionaria grande insegurança jurídica. Assim sendo, nenhum reparo ao julgador de piso que enfrentou a questão embasado na melhor doutrina e na jurisprudência deste CARF, pois uma vez realizado o pagamento em período posterior ao do vencimento da obrigação tributária, não há que se admitir que ele possa ser considerado como pagamento antecipado, para fins de aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. CONSIDERAÇÕES INICIAIS DO RELATOR Para trazer luz à discussão, é importante mencionar que o lançamento tributário não desconsiderou qualquer área de interesse ambiental informada pelo sujeito passivo em sua DITR, mas a área informada como destinada à atividade rural que não foi comprovada, reduzindo o grau de utilização do solo. Portanto, a discussão sobre as áreas de interesse ambiental neste processo não foram objeto de questionamento no lançamento tributário, mas ora alegadas, visando o contribuinte reduzir o montante da área tributável. DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) – RETROATIVIDADE DO ADA Argumenta o recorrente que apenas em 2011 obteve a certificação do INCRA quanto ao Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), com a aprovação do georreferenciamento necessário para viabilizar a transferência do imóvel. Alega que a averbação da Reserva Particular do Patrimônio Natural ocorreu em 28.05.2012, constituída sobre todo o imóvel, que passou a ser informada no Ato Declaratório Ambiental – ADA, a partir deste ano. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 8 Alega que antes do lançamento tributário, embora posteriormente ao fato gerador, as formalidades legais para o reconhecimento da não tributação da Fazenda Caruara já havia sido cumpridos. Defende a natureza declaratória do ADA e dos registros públicos, pugnando pela sua retroatividade à data do fato gerador da obrigação tributária de modo a afastar a tributação ora questionada. Ora, a Reserva Particular do Patrimônio Natural está disciplinada no artigo 21, da Lei 9.985, de 18 de junho de 2000, cuja área a ela destinada, o proprietário impõe espontaneamente gravame ao seu direito de propriedade visando preservar a diversidade biológica. Daí, por ser ato de vontade do proprietário, para produzir os efeitos legais, notadamente a não incidência da tributação, é necessário a publicidade deste ato por meio da averbação da mencionada área no registro imobiliário. Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. § 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. § 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: I - a pesquisa científica; II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais; III - (VETADO) § 3º Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade. Portanto, não se pode admitir a produção de efeitos retroativos da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural informada no ADA entregue em 2012, uma vez que carece para sua constituição a assinatura de termo de compromisso perante o órgão ambiental, além da devida averbação no registro imobiliário, razão pela qual se considera a natureza destes atos como constitutivos e não meramente declaratórios como pretendem os recorrentes. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL – OBRIGATORIDADE DO ADA PARA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL Neste tópico de seu recurso voluntário, sustentam que pelas características do imóvel, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, a Fazenda Caruara não se sujeitaria à tributação. Que o interesse ambiental foi reconhecido pelo Município de São João da Barra que publicou a Lei nº 115, de 31.12.2008, que caracterizou a região englobada pela Fazenda Caruara, como Zona de Interesse Ambiental, restringindo a exploração agrícola do imóvel. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 9 Defendem, ainda, a existência de áreas de preservação permanente, assim considerado em razão do imóvel estar contida em região de restinga, bioma legalmente preservado por determinação da Lei 4.471/1965, posteriormente revogada pelo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Que além do reconhecimento público do interesse ambiental, da existência de áreas de preservação permanente e da existência de áreas de vegetação nativa, não há materialidade para o lançamento tributário, uma vez que não se sustenta ante a realidade dos fatos. Por fim, conclui que as formalidades legais não podem se sobrepor a realidade das características ambientais do imóvel. Anexa jurisprudência judicial e administrativa que amparariam a sua pretensão, notadamente a apresentação do ADA como condição essencial para a sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Que a autoridade fiscal não teria levado em consideração as condições ambientais da propriedade para o lançamento da exação. Inicio com o enfretamento da questão relativa à falta de identificação das características ambientais do imóvel pela autoridade lançadora. Ocorre que tais condições ambientais não foram objeto de discussão por ocasião do lançamento, uma vez que o próprio contribuinte na sua DITR 2007, não as informou, muito pelo contrário, pois declarou que 3.329,1 ha se prestavam a utilização da atividade rural. No que diz respeito a existência do ADA como elemento indispensável para a exclusão das áreas de interesse ambiental da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural, antes da Lei nº 10.165/2000, publicada em 28.12.2000, o entendimento da jurisprudência dominante era de que a exibição do ADA determinada por ato administrativo da Receita Federal (IN SRF 67/1997), não se prestava para vincular o contribuinte. A Lei nº 10.165/2000, passou a exigir esta condicionante, ou seja, a utilização do ADA para a redução do ITR, mas, por meio da Medida Provisória 2.166-67, de 24.08.2001, foi incluído o § 7º ao artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, dispensando o ADA para a comprovação das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de servidão ambiental. Lei 10.165/2000 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ....................................................... Lei 9.393/1999 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 10 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 25.05.2012, que revogou o § 7º do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, o entendimento jurisprudencial dominante é que o ADA não é o meio exclusivo para comprovar as áreas de reserva legal, de preservação permanente ou de servidão ambiental. Tanto isso é verdadeiro, que por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, tal matéria figurou na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002. Este entendimento, em absoluto, autoriza que as informações prestadas no ADA entregue em 2012, fosse utilizado para justificar a não incidência da tributação relativamente ao fato gerador ocorrido em 01.01.2007. Também não dispensa o sujeito passivo de demonstrar a averbação da área de reserva legal por ocasião do fato gerador, uma vez que isso é condição necessária para a sua constituição, ou da efetiva existência de áreas de preservação permanente, conforme Leis nº 4.771/1965 e 12.651/2012. No que toca a área de reserva legal, esta Turma não pode observar entendimento diverso à Súmula nº 122, que não faz qualquer distinção ao período a que se refere. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Compulsando o documento de fls. 76 e 197, verifica-se que a Área de Reserva Legal foi averbada em 15.06.2012, e, portanto, posteriormente à ocorrência do fato gerador de 01.01.2007, razão pela qual, sua averbação extemporânea não se presta para a redução da área tributável pelo ITR. Quanto a área de preservação permanente, considerando que essa decorre de condições ambientais imutáveis previstas em lei, admite-se que o sujeito passivo as demonstre por outros meios de prova, diferentes do ADA, posição essa a que adiro, juntamente com o entendimento hodierno desta Turma Ordinária que vem concluindo que o ADA não é meio exclusivo de prova, quando a contenda envolver Área de Preservação Permanente, antes do Novo Código Florestal. Isso, porque as APP decorrem de lei, e não da vontade do sujeito passivo, Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 11 notadamente das Leis nº 4.771/1965 e 12.651/2012, não podendo o proprietário rural furtar-se à sua obediência, além de não estar sujeito a reconhecimento por parte do órgão ambiental. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, mas sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil para que seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. Diante de laudo técnico que atende às normas legais e comprova a existência da área de preservação permanente, esta deve ser considerada. Número da decisão: 2202-010.844 - Processo nº 10650.720749/2015-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Número da decisão: 2201-001.115 - Processo nº 10835.002365/2005-22 Portanto, uma vez superada a questão quanto a exclusividade do ADA como meio de comprovação da APP, em período anterior ao Novo Código Florestal para a comprovação das áreas de reserva legal, de servidão ambiental e de preservação permanente, passemos a apreciar o Laudo Técnico Agronômico apresentado às fls. 206 a 239, cujo objetivo “visa à comprovação de dados referentes à utilização do imóvel denominado Fazenda Caruara, junto ao Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)”, a fim de transformá-lo em futura Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). O referido laudo técnico, datado de 09.12.2010, concluiu pela existência de área de preservação permanente referente à faixa marginal de lagoas e cursos de água com área de 319,0209 ha e de restingas com áreas de 885,9350 ha, conforme artigo 2º, alíneas “a”, “b” e “f”, da Lei nº 4.771/1965. Nestes termos, não se pode desconsiderar os apontamentos do laudo técnico agronômico para a formação da convicção de que há época do fato gerador as APP já existiam na propriedade, considerando que tais áreas não decorrem da vontade do proprietário, mas de características geográficas imutáveis. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 12 Nestes termos, entendo que deve ser deduzida dá área tributável o montante de 1.204,9559 ha, a título de Area de Preservação Permanente (APP). ERROS NA APURAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL – EXCLUSÃO DOS CORPOS D’AGUA Reclamam os recorrentes erro na apuração da área aproveitável, pleiteando a exclusão das áreas correspondentes às Lagoas de Grussaí e de Iquipari e às respectivas faixas marginais. Sobre esta demanda, cabe ressaltar a regra legal do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, a área aproveitável é apurada após a exclusão das áreas de interesse ambiental e das benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, da área total do imóvel. A questão relativa às exclusões das áreas de interesse ambiental foi apreciada no tópico antecedente, que acolheu a dedução das áreas marginais e de restinga, consideradas de Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 13 preservação permanente. Quanto às áreas das Lagoas de Grussaí e de Iquipari, cabe ressaltar que para tal finalidade caberia a demonstração inequívoca de que tais áreas não se prestassem à atividade aquícola. A área envolvendo estas lagoas sequer foi identificada no processo, além do quê, o município de São João da Barra ao publicar a Lei nº 115, de 31.12.2008, embora houvesse considerado a região englobada pela Fazenda Caruara como de Interesse Ambiental, não impôs qualquer restrição para seu uso, motivo pelo qual não se pode acolher este pleito. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.621 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.721329/2012-38 14 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado por LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, e dar-lhe parcial provimento para deduzir da área tributável 1.204,9 ha a título de Área de Preservação Permanente. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17437.720488/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como produtor rural ou agroindústria, para fins aplicação do tratamento tributário diferenciado estabelecido na legislação previdenciária , é indispensável a comprovação de produção própria. AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL SUBSTITUTIVO DO ARTIGO 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA IRRELEVANTE. Não se caracteriza a condição de agroindústria, para fins de aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, quando a industrialização de produção rural própria da empresa é irrelevante se comparada com a adquirida de terceiros.
Numero da decisão: 2201-012.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite , Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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AGROINDÚSTRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como produtor rural ou agroindústria, para fins aplicação do tratamento tributário diferenciado estabelecido na legislação previdenciária , é indispensável a comprovação de produção própria. AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL SUBSTITUTIVO DO ARTIGO 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA IRRELEVANTE. Não se caracteriza a condição de agroindústria, para fins de aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, quando a industrialização de produção rural própria da empresa é irrelevante se comparada com a adquirida de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720488/2015-52 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite , Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento realizado em 07/03/2016 de contribuições previdenciárias (AI DEBCAD 51.082.052-2) e de contribuições de Terceiros (DEBCAD 51.082.053-0), incidentes sobre a Folha de Pagamentos no período de 01/2011 a 12/2012. Segundo do contrato social, consolidado em 21/06/2011, contribuinte autuado se dedica a atividade de industrialização de madeiras, comercialização de móveis e projetos florestais. Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, foi verificado que o contribuinte se enquadrou para fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE sob código 1610-2-01 – SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA. Até a competência 12/2006, contribuinte se auto enquadrava como indústria na GFIP, informando o código FPAS 507. Ocorre que, em 08/12/2006, o contribuinte adquiriu, mediante repasse de contrato de arrendamento de glebas de terras, localizadas no município de Piratini/RS, uma floresta com 535,2932 hectares, constituída por árvores de “Pinus sp” e “Eucalyptus sp”. Assim, a partir da competência 01/2007 resolveu alterar seu auto enquadramento para agroindústria, informando na GFIP o código do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 833. Entendeu a autoridade fiscal que a empresa não preenchia os requisitos para o enquadramento como agroindústria, tendo em vista as razões adiante elencadas:  Segundo os dados constantes no Sistema Público de Escrituração Digital – SPE, durante todo período analisado, 99,% dos valores gastos com aquisição de matéria-prima para utilização no processo industrial originaram-se de produtos fornecidos por terceiros (produtores rurais);  O contribuinte não teria exercido atos naturais do processo de florestamento ou reflorestamento. A simples compra da floresta plantada não caracteriza produção própria, ainda que o contribuinte tivesse dispendido alguns gastos com o corte e o transporte da madeira empregada no processo industrial;  Em que pese emitir notas fiscais de entrada com operações de transferência de produção própria para industrialização, ainda que em valores irrisórios, se considerarmos o volume de matéria-prima industrializado pelo Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720488/2015-52 3 contribuinte, os valores destes insumos, sequer foram registrados no estoque de matéria-prima utilizado no processo industrial e, em consequência, não foram considerados como custos de industrialização; Diante dos fatos narrados, a autoridade fiscal considerou que o contribuinte teria realizado planejamento tributário abusivo, mediante aquisição de uma floresta pronta, buscando criar situação jurídica com intuito de se beneficiar da tributação diferenciada destinada à agroindústria, ocasionando evasão fiscal imprópria, uma vez que estaria em desacordo com a legislação. Diante da desclassificação realizada pela autoridade fiscal, foram lançadas as contribuições devidas para Previdência Social e para outros fundos e entidades, considerando a condição de indústria do contribuinte (código FPAS 507-0) e CNAE 1610-2-01 – SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA. Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, tendo em vista a prática de planejamento tributário abusivo, reduzindo e deixando de recolher a efetiva contribuição devida à previdência social. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 08/04/2016 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Discorda dos critérios utilizados pela autoridade fiscal para a desclassificação da condição de agroindústria. Que o conceito de agroindústria estabelecido na norma legal não estabelece relação percentual de insumos próprios ou de terceiros que devem ser consumidos no processo para que uma empresa se caracterize como tal;  Que o fato de a autoridade fiscal não identificar na escrituração contábil os custos de estoque as matérias-primas próprias, decorre de lançamentos realizados de forma equivocada, mas que tais custos teriam de fato ocorrido;  Que uma floresta com fim de industrialização exige manutenção constante, quer seja para mantê-la limpa e sem pragas, quer seja para acompanhamento de novas plantas ou para o desbaste. Portanto haveria custos decorrentes da atividade rural;  Que teria realizado junto à Secretaria da Receita Previdenciária pedido de informação a respeito do enquadramento de FPAS correto para sua atividade. Tal consulta teria sido respondida no sentido de reconhecer o enquadramento na condição de agroindústria;  Que não seria devida a contribuição para o RAT, diante da substituição prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lai 8.212/1991 para as agroindústrias.  Que não foram descontados do lançamento os valores recolhidos pelo contribuinte na condição de agroindústria; Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720488/2015-52 4  Que a multa foi aplicada em percentuais desproporcionais, devendo ao menos ser reduzida em caso de manutenção do lançamento. Em 29/06/2016 a Impugnação foi julgada procedente em parte pela 5ª TURMA/DRJ/BEL através do Acórdão 01-33.166, excluindo-se a qualificação multa de ofício, com a redução para o percentual de 75%. Adiante transcrevo os principais trechos decisórios: O ponto central das discussões que integram o presente contencioso administrativo reside na questão relativa à orientação obtida pela autuada, quanto ao seu enquadramento como agroindústria, encartada no Processo nº 37.087.000163/007-74, de 24.01.2007 e o incerto nos presentes autos. Assevera a defendente, que a alteração do FPAS a partir de 01/2007, não se deu aleatoriamente, pois foi feito em consonância com a informação obtida no referido processo, e assim considera que os motivos apresentados para não reconhecer a condição de agroindústria são contrários às disposições da legislação. ................................................................................................................................... Neste contexto, e considerando a realidade fática, constatada durante o procedimento fiscal , que ensejou a lavratura dos autos ora impugnados, ocasião em que além dos documentos que serviram de base para o lançamento, foi analisada em profundidade a contabilidade da empresa, permite concluir que não houve alteração no processo de subsunção – aplicação da legislação previdenciária tributária, inexistindo qualquer mudança expressa na interpretação das normas jurídicas adotados no lançamento inaugural, como o visto totalmente acatado pelo sujeito passivo, e portanto, é de se considerar descabida a alegação de que os recolhimentos na forma efetuada, os foram calcados na orientação antes obtida. .................................................................................................................................. Verifica-se que a industrialização da produção rural própria é condição essencial para que uma empresa possa ser qualificada como agroindústria e recolher as contribuições previdenciárias tendo como base o valor bruto da receita de comercialização da produção rural, em substituição à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos. O fato de o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, autorizar a aquisição de matéria-prima de terceiros na atividade agroindustrial, não significa que permita a dispensa do departamento da produção rural própria da agroindústria (inciso II do § 1º do art. 240 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005) com o objetivo de enquadramento ou manutenção dessa condição, para fins da substituição tributária nele contemplada. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720488/2015-52 5 Nas indústrias, a matéria-prima não necessariamente precisa ser produtos oriundos diretamente do setor rural. Entretanto, nas agroindústrias a característica fundamental é a transformação de matérias-primas, predominantemente rurais. ............................................................................................................................... Reportando-se à questão dos autos, cabe ressaltar que em consonância com a fiscalização e diferentemente do entendimento exarado na resposta à consulta da empresa, entendo que a orientação pertinente no caso é a de que a extração (corte) de árvores de florestas para industrialização, quando adquiridas ou arrendadas conjuntamente com as terras em que foram cultivadas, não caracteriza atividade rural. Da mesma forma, as toras de madeira obtidas da extração de árvores adquiridas prontas para o corte não são consideradas de produção rural própria. Ou seja, a utilização de madeira de árvores extraídas de terras adquiridas já florestadas não autoriza o enquadramento da adquirente ou arrendatário dessas terras na condição de agroindústria, para fins de substituição da contribuição previdenciária. ................................................................................................................................. Nesse sentido, somente será considerado como produção rural própria quando o contribuinte exerce atos naturais do processo de florestamento ou reflorestamento. A simples compra de madeira em toras não caracteriza produção própria. Da mesma forma, o transporte da madeira e o corte da madeira em toras, por si só também não têm o condão de caracterizar a produção própria. ................................................................................................................................. Nos autos, a fiscalização, por meio da contabilidade e dos contratos anexos, comprova que a atividade da empresa está sustentada na aquisição de matéria- prima de terceiros, pois adquire a madeira, ainda que execute alguma atividade para que seja passível de industrialização, a exemplo da extração e limpeza das árvores e o transporte. Expressivamente, não há o que se falar em produção própria. ................................................................................................................................. As mesmas conclusões, aplica-se às contribuições ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as contribuições destinadas à terceiros, cuja argumentação da impugnante contrária a cobrança dessas contribuições, residem em reafirmar a sua condição de agroindústria, o que como visto, nas peças deste processo, diante da realidade fática constatada durante o procedimento de auditoria fiscal, ocasião em que além dos documentos Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720488/2015-52 6 citados no Relatório Fiscal, foi analisada em profundidade a contabilidade do contribuinte. Desse modo, ratifica-se, também em relação as aludidas contribuições, o entendimento que ensejou a lavratura dos Autos de Infração de que trata o presente processo. Quanto a aplicação da multa no percentual de 150%, ainda que repita a impugnante, a argumentação de terem sido atribuída as contribuições previdenciárias indevidas para a atividade industrial. Relevante registrar que muito embora tenha a Autoridade Fiscal, asseverado: que o contribuinte, deliberadamente, utilizou da prática de planejamento tributário abusivo, reduzindo e deixando de recolher a efetiva contribuição devida à previdência sócia, é de se entender por não demonstrada, suficientemente, a subsunção daqueles à combinação normativa que dá azo à qualificação da multa de ofício e, por tal razão, imperioso seja hostilizada majoração expungida da Autuação em apreço, restando, contudo, aplicável aquela prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, de caráter objetivo e inafastável nos lançamentos de ofício. ............................................................................................................................. CONCLUSÃO Considerando tudo que dos autos consta, VOTO no sentido de julgar procedente em parte a impugnação apresentada, retificando-se o crédito tributário exigido, mediante a redução do percentual da multa para 75%. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ser cientificado, em 05/07/2016, da decisão de 1ª instância (fls. 346), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2016, trazendo as mesmas alegações já enfrentadas na decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O fundamento central do lançamento fiscal é descaracterização da condição de agroindústria do Recorrente. Analisando diversos documentos, entre eles a escrituração contábil, entendeu a autoridade lançadora, que a atividade desenvolvida pela empresa era industrial (FPAS 507), já que a produção rural própria era pouco significativa. Conclui que o contribuinte, que se Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720488/2015-52 7 auto declarava como indústria até 12/2006, fez uso de planejamento tributário abusivo ao adquirir propriedade rural com a finalidade de se beneficiar de tributação favorecida conferida às agroindústrias. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que agiu de forma correta ao alterar seu enquadramento para agroindústria. Que realizou consulta à Secretaria da Receita Previdenciária (doc. fls. 290/298), que reconheceu a condição de agroindústria do Recorrente. Alega, ainda, que os elementos apontados pela fiscalização não seriam suficientes para descaracterizar o auto enquadramento realizado. O julgador de 1ª instância não acatou os argumentos apresentados na peça impugnatória. Corroborou o entendimento manifestado pela fiscalização de que a utilização de madeira extraída da propriedade adquirida, com floresta já plantada, não seria suficiente para caracterizar a produção própria. Em relação à consulta junto à Secretaria da Receita Previdenciária, o julgador 1ª instância considerou que não houve alteração na aplicação da legislação previdenciária tributária, inexistindo qualquer mudança expressa na interpretação das normas jurídicas adotados no lançamento. Que, diante da realidade fática constatada durante o procedimento fiscal, ocasião em que além dos documentos que serviram de base para o lançamento, foi analisada em profundidade a contabilidade da empresa, a autoridade fiscal poderia dar interpretação diversa àquela manifestada na resposta à consulta realizada. Antes de adentrar na análise de mérito, é importante compreender o contexto que a envolve a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento para os produtores rurais. A atividade rural possui especificidades e envolve risco específicos. A produção além ficar sujeita a sazonalidades, pode ser afetada por riscos ambientais e climáticos, que em muitos casos acarreta quebra de toda a produção, com consequente prejuízo para os produtores. Assim sendo, a legislação transferiu o ônus fiscal previdenciário para o momento da comercialização da produção, mitigando os riscos decorrentes da atividade. Além do produtor rural, pessoa física ou jurídica, o benefício da substituição prevista no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991 foi estendido à agroindústria, que não deixa de ser um produtor rural, mas que agrega atividade industrial nos termos legislação aplicada. Neste sentido é importante realizar a distinção entre um estabelecimento tipicamente industrial daquele que, na condição de produtor rural, resolve por industrializar sua produção. Nos parece que intenção do legislador ao conferir o regime substitutivo às agroindústrias era permitir que produtores rurais aumentassem o valor agregado de sua produção, através do processo de industrialização. Portanto, tal regime não deve ser aplicado a estabelecimentos industriais já estabelecidos, que incorporem em escala reduzida, atividades de produção rural ao seu processo produtivo a posteriori. Caso fosse admitido tal possibilidade, abrir- se-ia um espaço significativo para evasão fiscal, ao permitir o benefício do regime substitutivo a Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720488/2015-52 8 indústrias que incorporassem pequenas propriedades rurais com o intuito único de obter a condição de agroindústria. No caso concreto analisado, fica claro que o contribuinte revestia a condição de indústria até 12/2006, quando, a partir de então, ao adquirir propriedade rural, alterou seu auto enquadramento para agroindústria. A autoridade fiscal, por meio dos dados extraídos da escrituração contábil digital, demonstrou que a quase totalidade da custo da matéria prima utilizada no processo industrial era oriunda de terceiros. Ainda que a legislação não estabeleça percentuais mínimos de produção própria, como alega o Recorrente, fica evidente a natureza tipicamente industrial do contribuinte (fabricação de móveis). Além da pequena representatividade da produção rural própria nos insumos industriais, não teria sido cumprido o ciclo completo de produção (preparar o solo, semear, produzir mudas, plantar, irrigar, aplicar defensivos, promover o desbaste ou o corte da madeira, etc). Neste sentido tem decido este Conselho, conforme ementas de decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais adiante transcritas: AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como agroindústria o produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, exercer, de forma preponderante, outra atividade econômica autônoma, seja comercial, industrial ou de serviços.( Acórdão 9202006.911, de 22/05/2018, relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME FISCAL SUBSTITUTIVO DO ARTIGO 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256, DE 2001. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA QUANDO A PRODUÇÃO RURAL É ÍNFIMA SENDO SEM REPRESENTATIVIDADE PARA A EMPRESA CARACTERIZADA MERAMENTE COMO INDUSTRIAL. É indevida a aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação da Lei nº 10.256, de 2001, à indústria cuja produção rural própria é irrelevante em relação àquela adquirida de terceiros, não podendo por isso ser qualificada como Agroindústria. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria (com representatividade) e adquirida de terceiros. Sendo a industrialização de produção rural própria da empresa insignificante se comparada com a adquirida de terceiros, não se caracteriza a condição de agroindústria. (Acórdão 9202006.911, de 27/11/2024, relator Leonam Rocha de Medeiros) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720488/2015-52 9 Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. CÓPIA O regime substitutivo previsto no artigo 22A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. (Acórdão 9202003.570, relator Manoel Coelho Arruda Junior). Quanto à alegação de que a resposta ao pedido de informações realizado junto à Secretaria da Receita Previdenciária (doc. fls. 290/298) teria chancelado o auto enquadramento como agroindústria, necessário se faz fazer algumas considerações. Embora tal pedido tenha o caráter de consulta formal ao órgão público sobre o enquadramento adequado, o procedimento não se confunde com o Processo de Consulta, regulado pelo Decreto 70.236/1972, que possui regras próprias. Ademais, é plenamente admissível que a autoridade fiscal, diante de novos elementos, revise o auto enquadramento realizado pelo contribuinte, como no caso analisado. Assim, como bem apontado no acórdão recorrido, a realidade fática constatada por ocasião do procedimento fiscal, com a análise da escrituração contábil, permite à autoridade fiscal dar interpretação diversa àquela manifestada na resposta à consulta realizada. Portanto não acato tal alegação. Com base na situação fática e nos argumentos narrados, considero que o Recorrente não se enquadra no conceito de agroindústria, fazendo uso de planejamento tributário abusivo, ao adquirir propriedade rural, visando a obtenção de regime tributário mais favorecido. Portanto não pode gozar da substituição das contribuições sobre a folha de pagamentos, previstas no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991. Com relação ao lançamento das contribuições para o RAT, decorrem do novo enquadramento dado pela autoridade fiscal, cujos a fundamentação já foi descrita nos parágrafos anteriores. Portanto incabível as alegações apresentadas com relação a este tributo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11139723 #
Numero do processo: 16682.900996/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOSDEDECLARAÇÃO.OMISSÃO. Existindoasuscitadaomissão,pelacorretainterpretaçãodoacórdãoembargado,osembargosdevemserprovidos.
Numero da decisão: 3402-012.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos apresentados, sem efeitos infringentes, para, saneando o erro material apontado no Acórdão embargado, modificar a decisão de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior.” Para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de PIS recolhido a maior.” Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.631, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão emba rgado, os embargos devem ser providos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos apresentados, sem efeitos infringentes, para, saneando o erro material apontado no Acórdão embargado, modificar a decisão de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior.” Para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de PIS recolhido a maior.” Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.631, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900996/2011-24 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos opostos pelo Presidente da Turma 3402, o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, e ss. com objetivo de corrigir inexatidão material no acórdão de nº 3402-010.027, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em 23 de novembro de 2022. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. A alienação de participação societária com características que atendem o objeto social da sociedade integra a sua receita operacional, sujeitando-se à norma de incidência da Contribuição para o PIS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica o disposto em solução de consulta, quando esta versar sobre fato distinto daquele objeto do litígio. RESULTADO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. Não se considera receita financeira o resultado de alienação de ações, quando decorrentes da atividade principal da sociedade. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos objeto de compensação. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando a documentação acostada aos autos for suficiente para a solução da lide. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, por fim: “Por todo o exposto e tendo em vista que as compensações requeridas são direito do contribuinte, a BNDESPAR requer que o presente recurso seja provido para determinar: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900996/2011-24 3 (i) a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da glosa, nos termos do art. 151, III do CTN e do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96; (ii) o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação analisada; (iii) a exclusão da multa, dos juros de mora e do valor correspondente à atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, na forma do parágrafo único do art. 100 c/c art. 112 do CTN; e (iv) alternativamente, caso entenda ausente as evidências de que a receita tributada é não-operacional ou sujeita à alíquota zero, requer-se a anulação da decisão recorrida e a determinação da realização de diligências e perícias para a demonstração da real natureza da receita tributada.” A Turma 3402, por unanimidade, julgou dando provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Contudo, no acórdão, não obstante relatar bem os fatos, o processo não discutiam COFINS, mas tão somente PIS. Inclusive, o mérito do processo nada julgou sobre PIS. Em razão desse fato, foi interposto embargos a fim de corrigir o erro material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da tempestividade Tendo em vista que os embargos inominados já foram admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise do erro alegada pelo embargante. Da inexatidão material Conforme já relatado, a ementa do voto determinou que “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior”, contudo tal voto não foi apresentado. Por conseguinte, observo que o voto analisou tão somente o direito ao creditamento do PIS, tendo em vista que o PERDCOMP se referia apenas a PIS, conforme fls. 11 e ss. da DCTF. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900996/2011-24 4 Ante o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro no Acórdão nº 3402-010.025, modificando a decisão para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de PIS recolhido a maior.” Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos apresentados, sem efeitos infringentes, para, saneando o erro material apontado no Acórdão embargado, modificar a decisão de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior.” Para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de PIS recolhido a maior.” Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 457DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11138003 #
Numero do processo: 10855.723920/2011-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-008.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

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AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.097 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723920/2011-63 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 41/44): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano-calendário 2006, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 08/08/2011, de fls. 06/08. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte 5.827,40 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu à intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 5.827,40, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 71.584.833/0002-76 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 294.480.188-00 0,00 5.827,40 5.827,40 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei no. 9.250;95, arts. 7º, parágrafos 1º e 2º e 87, inciso IV, parágrafo 2º, e 841, inciso II do Decreto no. 3.000/99 - RIR/99. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.097 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723920/2011-63 3 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação, fl. 03, em que alegou, em breve síntese: - Encaminha documentos que enviou anteriormente, quando intimado em 09/06/2011, e que foram extraviados. INFORMAÇÀO FISCAL Consta nas fls. 16/17, Informação Fiscal elaborada pelo Serviço de Fiscalização - SEFIS, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba em que se verifica: - Analisando os comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte, verificou-se que ambos se referem a mesma retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos recebidos no processo judicial nº 1185/1991, sendo, porém de anos-calendário distintos, um de 2005 e outro de 2006; - O contribuinte foi intimado para apresentar Guia de Retirada Judicial, autenticada pela instituição financeira ou extrato da conta judicial, para ser verificada a efetiva data do levantamento dos valores e consequente retenção de imposto de renda na fonte. O contribuinte, intimado, não apresentou os documentos solicitados; - Por serem os documentos insuficientes para revisar o lançamento, a notificação de lançamento nº 2007/608435472923205 restou mantida, conforme Despacho Decisório SEFIS/DRF/Sorocaba no. 029/2012, fl. 17. Na fl. 32 consta Intimação Secat/DRF Sorocaba no. 151/2012-IF que trata da ciência da Informação Fiscal/Despacho Decisório elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. O contribuinte poderia manifestar-se contrariamente ao decidido no prazo de trinta dias da ciência dos referidos documentos. A ciência do contribuinte ocorreu em 10/04/2012, fl. 33. Conforme despacho do órgão preparador, fl. 39, não houve pagamento dos valores mantidos, nem contestação do contribuinte. Desse modo, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. A impugnação do contribuinte consistiu somente na anexação de documentos, estes analisados pela Fiscalização, que elaborou Despacho Decisório mantendo o lançamento efetuado. O contribuinte não apresentou contestação ao decidido e o Imposto Suplementar oriundo da Notificação de Lançamento restou mantido. Cientificado da decisão em 09/12/2014 (fls. 48), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 08/01/2015, recurso voluntário (fls. 50/52), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, pugnando, preliminarmente, seja intimada a fonte pagadora para que Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.097 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723920/2011-63 4 informe acerca dos rendimentos pagos e da retenção do imposto devido no processo judicial. No mérito, alega que juntou aos autos todos os documentos que dispunha, devendo assim ser intimada a fonte pagadora para informe sobre a retenção e o recolhimento do imposto devido, em virtude de decisão judicial que beneficiou seu genitor falecido. Requer, ao final, preliminarmente, seja oficiado a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que traga aos autos os comprovantes de retenção e recolhimento do imposto devido e, ultrapassada esta, no mérito, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 53/54. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 66), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. Em 22/08/2024, o julgamento foi convertido em diligência, para que unidade de origem intimasse o contribuinte para, querendo, trazer aos autos, cópia de peças processuais extraídas dos processos judiciais nº 1185/91 e 308/98, que tramitaram na Vara Pública da Capital/SP, com especial destaque para o Alvará ou Ofício/guia DARF autenticada ou o extrato da conta judicial junto à instituição financeira, demonstrando o efetivo recolhimento aos cofres públicos do IR Fonte retido e levado ao ajuste anual no ano-calendário de 2006 - DIRPF/2007 (fls. 68/73), diligência regularmente cumprida, em 11/07/2025 (fls. 75/131), retornando-me os autos, em 15/08/2025, para prosseguimento do julgamento (fls. 132). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.097 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723920/2011-63 5 O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte, decorrente de ação da justiça federal, no valor de R$ 5.827,40, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada na DAA/2007. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/44) e atendo-se às informações contidas no lançamento e na informação fiscal/despacho decisório (fls. 6/8 e 16/17), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a dedução pleiteada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários para efeito de confirmar as informações declaradas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da dedução realizada, quando exigida e não apresentada, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que pelos documentos acostados (fls. 60/125), não restou demonstrada a retenção ou eventual recolhimento do IRRF sobre o valor declarado como resgatado no ano de 2006 que, diga-se de passagem, também consta como recebido em 2005, portanto em duplicidade, impossibilitando assim o respectivo aproveitamento no ano-calendário autuado – me convenço do acerto da decisão recorrida. Portanto, à mingua de comprovação efetiva da retenção/recolhimento do IR Fonte relativo ao ano-calendário de 2006, mesmo intimado e reintimado não desincumbiu do ônus que lhe competia – limitando-se suas sucessoras, diante do falecimento do contribuinte, basicamente em informar que requereram o desarquivamento dos autos judiciais, quedando-se silente quanto ao consequente atendimento da diligência requestada por este Colegiado (fls. 68/73) – correto é procedimento fiscal, porquanto encerrado o ano-calendário em que ocorreu o pagamento e findo o prazo para entrega da declaração de ajuste, deverá ser afastado o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.097 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723920/2011-63 6 Neste ponto, tem-se que eventual retenção realizada tem a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte em sua DAA/2007. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção/recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto devido se dará no ajuste anual, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Ainda sobre a responsabilidade pela retenção do imposto, vale ressaltar que a matéria já passou pela apreciação da RFB, culminando com a edição do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, ao teor dos excertos abaixo aplicáveis ao caso vertente: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.097 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723920/2011-63 7 Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) A título de exemplificação, tal entendimento se robustece conforme se deduz da pergunta 297, do IRPF 2006 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 297 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (PN SRF nº 1, de 2002) Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos e ao IRRF, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo o contribuinte responder pela declaração inexata, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, na exata dicção dos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99. Destarte, à mingua de comprovação efetiva da retenção e/ou recolhimento do IRRF declarado no ano-calendário autuado, correta a ação fiscal e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.097 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723920/2011-63 8 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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