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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10169264 #
Numero do processo: 23034.033968/2004-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1997 a 30/07/2001 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA DECISÃO. NULIDADE. Na decisão administrativa não consta a motivação nem a fundamentação legal. Destarte, deve ser nula, pois acarreta cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para anular a decisão do FNDE que deu provimento parcial (Informação nº 3017/2004 DIADE/CGACl/DIFIN/FNDE/MEC) e que posteriormente declarou a revelia sem motivação e fundamentação legal (fl. 146), devendo ser proferida nova informação detalhada da Notificação Para Recolhimento de Débito NRD n° 01047/2004 para o contribuinte, reabrindo prazo para impugnação, após, emissão de decisão de primeira instância administrativa, ciência e prazo para recurso, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.033968/2004­62  Acórdão n.º 2803­002.152  S2­TE03  Fl. 234          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira  dos Santos.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.033968/2004­62  Acórdão n.º 2803­002.152  S2­TE03  Fl. 235          3   Relatório  Trata­se de processo administrativo  fiscal  referente à contribuição social do  Salário­Educação,  constituído  pelo  FNDE  com  base  nos Decretos  3.142/1999  e  4.943/2003,  revogados pelo decreto 6.003, de 28 de dezembro de 2006, e lei 9.424, de 24 de dezembro de  1996, em razão da existência de irregularidade no recolhimento, competências 07/96 a 12/96,  02/97 a 05/97, 07/97 a 12/97, 07/99 a 12/99, 12/00 e 04/01 a 07/01.  Emitida  Notificação  Para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  n°  01047,  de  16/08/2004, fl. 30 dos autos digitalizados.   O   con t r i bu in t e   fo i   c i en t i f i c ado   da   NRD n° 01047, de 16/08/2004,  em 20/08/2004, fl. 31, solicitando prorrogação de prazo, o que foi concedido trinta dias, fl. 32.  Emitida Informação nº 3017/2004 ­ DIADE/CGACl/DIFIN/FNDE/MEC, em  21/12/2004, deferindo parcialmente a defesa do contribuinte, fls 64/66.  Não foi localizada nos autos a ciência do contribuinte quanto à Informação nº  3017/2004.  O  contribuinte  apresentou  requerimento,  em  13/06/2005,  fls.  72/76,  manifestando que a obrigação tributária havia sido cumprida, requerendo a anulação da NRD  n° 01047/2004, anexando diversas cópias de documentos aos autos.  Os  autos  foram  transferidos  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  contendo informação de que se encontra na fase de revelia (fl. 146) e na situação notificado, fl.  147.  Por intermédio do Parecer DRF/BRE/SECAT n° 225/2011, fls. 169/176, foi  analisado o pedido de apropriação de pagamentos pagos nas competências 04/2001, 05/2001 e  07/2001. O pedido de apropriação do pagamento efetuado para a competência 05/2001 não foi  acatado,  tendo em vista que, por  ter sido recolhido em GPS através do código 2119 (quando  deveria  ter  sido  recolhido  através  da  guia  de  recolhimento  do  FNDE  através  de  código  específico),  o  pagamento  foi  automaticamente  apropriado  às  divergências  apuradas  no  confronto GFIPxGPS na referida competência, não cabendo mais apropriação em outro débito.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Parecer  DRF/BRE/SECAT  n°  225/2011,  em  22/08/2011,  fl.  194.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  iniciou­se  em  23/08/2011, encerrando­se em 21/09/2011.  Em  22/09/2011  o  contribuinte  apresentou  recurso  intempestivo  às  folhas  196/203, alegando em síntese:  ­  a  decisão  restou  carente  de  uma  análise  mais  detida  das  provas  de  pagamento juntadas aos autos e contraditória nos seus fundamentos e conclusão, razão pela qual  deve ser reformada;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.033968/2004­62  Acórdão n.º 2803­002.152  S2­TE03  Fl. 236          4 ­  não houve  a  apropriação do pagamento  realizado  referente  à  competência  maio/2001.  Faz­se  necessária  a  reforma  da  decisão  impugnada,  de  modo  a  se  considerar  o  pagamento  efetuado  em  30.09.2004,  apropriando­o  devidamente  ao  débito  correspondente,  e  cancelando, ao fim, o lançamento referente ao mês em discussão (maio/2001). É inequívoca a  necessidade da apropriação e extinção da competência, nos termos do art. 156, I do CTN, ou  mesmo  compensação  e  utilização  dos  valores  pagos,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  e  cobrança em duplicidade;  ­ houve contradição na decisão de primeira instância. Uma leitura superficial da  decisão recorrida explicita, ainda, a contradição ocorrida na análise dos pagamentos efetuados  para as competências de abril/2001 e julho/2001;  ­  os  pagamentos  efetuados  em  30.09.2004,  pela  GPS,  foram  realizados  visando à satisfação dos débitos relativos abril/2001 e julho/2001, e o foram feitos nas quantias  devidas, contando, inclusive, com as atualizações e encargos exigíveis, razão pela qual devem  ser apropriados, dando­se a quitação e respectiva baixa dos lançamentos;  ­  qualquer  alegação  acerca  da  impossibilidade  de  análise  dos  documentos  trazidos  pela  recorrente  baseada  na  intempestividade  da  defesa  apresentada  não  merece  prosperar,  em razão da busca da verdade material. Desnecessário ajuizamento de execução  fiscal de crédito extinto pelo pagamento;  ­  requer  a  reforma  parcial  da  decisão  para  corrigir  as  faltas  apontadas  no  recurso, protesta pela realização de sustentação oral e que as correspondências sejam enviadas  ao patrono da recorrente.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.033968/2004­62  Acórdão n.º 2803­002.152  S2­TE03  Fl. 237          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  fls.  232,  entretanto,  existe  questão  constante dos autos que merece ser reconhecida de ofício.  A Lei n° 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal,  nos termos dos arts. 2º, 3º , 4º, atribui competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB para  administrar  os  créditos,  constituídos  ou  em  constituição,  das  contribuições  sociais  relativas a Terceiros (outras entidades e fundos), aplicando, no que couber, as disposições da  lei. O processo  administrativo  fiscal passa a  ser  regido pelo Decreto nº 70.235/72, conforme  art.  25  da  citada  lei.  A  competência  para  julgamento  de  recursos  referente  às  citadas  contribuições  (Terceiros)  passa  a  ser  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, nos termos do art. 29 da Lei n° 11.457/2007, atualmente Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência  para  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 48 da Lei n° 11.941/2009, e art. 25,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72, bem como, Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n° 9,  de 11/06/2010 e na Nota CODAC/DICOP n° 05, de 16/06/2010.   Consta dos autos que foi emitida Notificação Para Recolhimento de Débito ­  NRD n° 01047/2004, com ciência do contribuinte em 20/08/2004, que solicitou prorrogação de  prazo, sendo concedido trinta dias.  Foi emitida Informação nº 3017/2004 ­ DIADE/CGACl/DIFIN/FNDE/MEC,  em 21/12/2004, deferindo parcialmente a defesa do contribuinte, fls 64/66.  Não foi localizada nos autos a ciência do contribuinte quanto à Informação nº  3017/2004.  O  contribuinte  apresentou  requerimento,  em  13/06/2005,  fls.  72/76,  manifestando que a obrigação tributária havia sido cumprida, requerendo a anulação da NRD  n° 01047/2004, anexando diversas cópias de documentos aos autos.  Os  autos  foram  transferidos  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  contendo informação de que se encontra na fase de revelia (fl. 146) e na situação notificado, fl.  147.  Como se pode notar há contradição na decisão de primeira instância (FNDE)  que concede provimento parcial ao contribuinte (Informação nº 3017/2004), sem comprovação  nos autos da ciência da decisão pelo contribuinte, e informando sua revelia (fl. 146).  Em  razão  da  dúvida  suscitada  quanto  à  revelia  aplicada  ao  contribuinte,  relativa  à  notificação  ­  NRD  n°  01047,  de  16/08/2004,  e  se  foram  analisados  todos  os  argumentos da defesa, considerando o princípio da ampla defesa e contraditório, entendo que a  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.033968/2004­62  Acórdão n.º 2803­002.152  S2­TE03  Fl. 238          6 decisão  recorrida  (Informação  nº 3017/2004  ­  DIADE/CGACl/DIFIN/FNDE/MEC)  deva  ser  considerada  nula,  pois  acarreta  cerceamento  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto nº 70.235/72.  Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99.   A  decisão  deve  conter  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, ao lançamento objeto do  processo, bem como às razões suscitadas pelo impugnante, se houver, nos termos do art. 31 do  Decreto nº 70.235/72 com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993.  É dever da autoridade administrativa zelar pela legalidade de seus atos e de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  a  decisão  do  FNDE  que  deu  provimento  parcial  (Informação  nº  3017/2004  ­  DIADE/CGACl/DIFIN/FNDE/MEC) e que posteriormente declarou a revelia sem motivação e  fundamentação legal (fl. 146), devendo ser proferida nova informação detalhada da Notificação  Para Recolhimento de Débito ­ NRD n° 01047/2004 para o contribuinte, reabrindo prazo para  impugnação,  após,  emissão  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  ciência  e  prazo  para recurso, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal no âmbito federal.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10171953 #
Numero do processo: 10380.731117/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 11 17 /2 01 3- 98 Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2013-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2013-98 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 997DF CARF MF Original

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10172002 #
Numero do processo: 10821.720379/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 03 79 /2 01 8- 03 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720379/2018-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720379/2018-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

score : 1.0
10162955 #
Numero do processo: 12448.721394/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-27T17:26:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-27T17:26:58Z; Last-Modified: 2023-10-27T17:26:58Z; dcterms:modified: 2023-10-27T17:26:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-27T17:26:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-27T17:26:58Z; meta:save-date: 2023-10-27T17:26:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-27T17:26:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-27T17:26:58Z; created: 2023-10-27T17:26:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-27T17:26:58Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-27T17:26:58Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.721394/2010-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.401 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente ROBERTO LUCIO CORDEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/41): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 07, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 13 94 /2 01 0- 43 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721394/2010-43 tendo sido apurado crédito tributário de R$ 2.015,53, já acrescido de multa de ofício, de mora e juros de mora calculados até 30/11/2010. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/10, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 5.342,49 por falta de previsão legal, sendo lançado o valor conforme Dirf, tendo o contribuinte incluído a parcela referente ao 13º salário dos pensionistas. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 235,60, por falta de comprovação do valor de R$ 75,60 da Associação Brasileira Civil Militar Secur. Social e por falta de previsão legal para dedução do valor pago a Robert Paul David Jacob de R$ 160,00. Cientificado do lançamento em 19/11/2010, conforme documento de fls. 24, o Contribuinte apresentou impugnação em 15/12/2010, fls. 2/4 onde alega que: - O pagamento da pensão alimentícia foi feito em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. - Conforme pode ser observado e comprovado através dos documentos acostados fez sua declaração de acordo com seu comprovante de rendimentos. - Os valores pagos a cada beneficiário da pensão judicial foram divididos por 13 salários e somente foram informados no IRPF os valores de 12 salários, conforme demonstra através de cálculos apresentados, concluindo que o valor total da pensão alimentícia de R$ 64.188,69, é dedutível R$ 59.250,82, sendo o valor da pensão sobre o décimo terceiro salário de R$ 4.937,58. - A glosa deve ser alterada de R$ 5.324,49 para R$ 4.937,58. - Quanto ao valor apontado às fls. 03/06 fez o lançamento somando todos os boletos pagos incluindo os juros e moras. A instituição só passou o recibo dos valores brutos, acarretando o erro nos valores. Como não possui mais os boletos segue a glosa dos mesmos. - Solicita que sejam efetivadas as devidas correções. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEDUTIBILIDADE DA PARCELA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721394/2010-43 Cientificado da decisão, em 06/06/2016 (fls. 46), o contribuinte, em 07/07/2016, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 49/52), insurgindo-se contra a glosa da despesa com pensão alimentícia, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de erro de cálculo no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, majorando indevidamente a apuração das pensões alimentícias descontadas do 13º salário, no valor de R$ 404,62, calhando na redução da glosa para o valor de R$ 4.937,58. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 53/83. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia incidentes sobre o 13º salário, no valor de R$ 404,62, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do valor indevidamente glosado na DAA/2008. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 35/41) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 7/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando basicamente em requerer a retificação da glosa operada para ajustar os valores das pensões alimentícias incidentes sobre o 13º salário, sob a alegação de erro na apuração dos descontos realizados, sendo certo que o total dos valores autuados (R$ 64.188,69 – R$ 58.846,20 = R$ 5.342,49/13º salário) repaginam e corroboram literalmente os descontos contemplados no informe de rendimentos (campo 03 e informações complementares) e no contracheque emitidos pela ALERJ (código 678), que instruem a peça recursal (fls. 16/17), inexistindo, ao meu sentir, a alegada incorreção nos cálculos de apuração realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 40), Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721394/2010-43 mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 38, o Contribuinte informou despesa de pensão alimentícia judicial no valor total de R$ 64.188,69. A autoridade lançadora glosou despesa de pensão alimentícia no valor de R$ 5.342,49 alegando tratar-se de parcela referente ao décimo terceiro salário. O valor de décimo terceiro salário está sujeito à tributação exclusiva, não podendo ser utilizado como dedução no Ajuste Anual a pensão alimentícia referente a estes rendimentos, conforme previsão do art. 638 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. “Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.” O Contribuinte alega que o valor da parcela do décimo terceiro salário seria de R$ 4.937,58 ao invés de R$ 5.324,49. No Comprovante de Rendimentos apresentado consta no campo 03 pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 58.846,20, sendo especificado no campo Informações Complementares o nome dos beneficiários das pensões e os valores pagos, os quais totalizam R$ 64.188,69. O valor da pensão alimentícia não dedutível referente ao décimo terceiro salário é a diferença entre os respectivos valores indicados que resulta exatamente em R$ 5.324,49. Ademais foi também anexado aos autos o Comprovante de Pagamento que se refere especificamente ao pagamento de 13º salário, fls. 17, onde se constata que a pensão alimentícia correspondente foi R$ 5.324,49. Dessa forma, uma vez que os documentos apresentados pelo próprio Contribuinte corroboram a glosa efetuada, conclui-se pela manutenção da apuração. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade – diga-se de passagem, considerando que a verba alimentar incidente sobre o 13º salário não pode compor a base tributável dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual por se sujeitar ao regime de tributação exclusiva na fonte, e não vislumbrando eventual erro na apuração dos descontos apurados pela fonte pagadora ALERJ, os quais encontram-se devidamente registrados no informe de rendimentos e no contracheque do mês 12/2007 (fls. 16/17), documentos estes, aliás, trazidos pelo próprio Recorrente na peça impugnatória – correta é ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litigio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721394/2010-43 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.042706/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES É escorreita a glosa de deduções do salário-educação de empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, quando deixarem de respeitar os procedimentos e prazos estabelecidos em normas do FNDE. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042706/2006­51  Acórdão n.º 2803­002.201  S2­TE03  Fl. 262          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD 0546/2006, de  17/12/2006  (fl.  21),  DEBCAD  49.900.937­1  (fl.  161),  relativa  à  contribuição  ao  Salário­ Educação,  emitida  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  do  Ministério  da Educação,  em  razão  da  constatação  de  deduções  indevidas  na  contribuição  ao  Salário­Educação,  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  informações  obtidas  no  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação  —  SIGA,  tudo  conforme  a  informação  1185/2006  ­  SETAD/COARC/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC de folha 1.  O  valor  devido  originário  está  demonstrado  no  Quadro  de  Lançamento  de  Débitos de 18/12/2006 (fl. 09/14), somado aos devidos acréscimos legais, conforme Quadro de  Atualização de Débito de 18/12/2006 (fl. 15/20).  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal.  Inconformado  apresentou impugnação.  DO RECURSO  A decisão de primeira instância administrativa fiscal deu provimento parcial  à impugnação reconhecendo a decadência das competências 07/1996 a 11/2001, pelos critérios  previstos no art. 150, § 4o do CTN.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  06/12/2011,  apresentando  recurso voluntário em 04/01/2012, alegando em síntese:  ­ por equívoco a recorrente não apresentou a Relação de Alunos Indenizados  ­  RAI  nos  períodos  de  apuração  em  discussão  e,  em  vista  disso,  a  fiscalização  glosou  as  deduções realizadas, presumindo a inexistência do direito à dedução;  ­  o  FNDE  não  tem  competência  para  criar  exigências  ou  condições  para  o  gozo do direito à dedução. Não se pode, portanto, admitir que o descumprimento de obrigação  acessória criada pelo órgão resulte na perda de direito conferido por lei;  ­ a glosa das deduções realizadas pela recorrente pelo simples fato de não ter  cumprido a obrigação acessória de entregar a RAI implica em exigência de tributo baseada em  mera  presunção,  o  que  não  é  admitido  no  direito  tributário  e  fere  os  princípios  da  estrita  legalidade e da tipicidade;  ­  se  não  foram  reunidas  as  provas  necessárias  e  suficientes  da  inexistência  dos gastos que ensejaram a dedução feita pela recorrente, a fiscalização não poderia ter glosado  os valores deduzidos. O simples fato de não ter obtido os dados para sua devida conclusão, não  autoriza  a  fiscalização  a  presumir  inadimplência  por  parte  da  recorrente,  sob  pena  de  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042706/2006­51  Acórdão n.º 2803­002.201  S2­TE03  Fl. 263          3 constituição de ato arbitrário, eivado de injuridicidade e insubsistente e sem a busca da verdade  material;  ­ a fiscalização não adotou qualquer procedimento no sentido de verificar se a  recorrente  efetivamente  havia  realizado  os  gastos  com  "indenização  de  dependentes"  que  resultaram nas deduções glosadas;  ­ além dos documentos já apresentados na impugnação, a recorrente requer a  juntada e apreciação dos documentos recentemente obtidos  junto aos seus arquivos antigos e  que  estavam  em  local  de  difícil  acesso  (Doc.  03),  os  quais  demonstram  a  regularidade  do  benefício concedido aos dependentes de seus empregados durante o período controvertido no  presente recurso;  ­  esclarece  que  ainda  está  tentando  localizar  em  seus  arquivos  mais  documentos que comprovem os gastos realizados, razão pela qual, face o princípio da verdade  material protesta pela juntada da documentação que localizar;  ­ o fato de a recorrente ter deixado de cumprir a obrigação acessória exigida  pelo FNDE não causou  nenhum prejuízo  ao  erário,  tendo em vista que  a verba deduzida  foi  integralmente revertida em favor da educação dos dependentes dos empregados;  ­ o máximo que o descumprimento dessa obrigação acessória poderia ensejar  é a aplicação de penalidade e não a glosa das deduções realizadas;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042706/2006­51  Acórdão n.º 2803­002.201  S2­TE03  Fl. 264          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passa­se a analisá­lo.  O  lançamento  fiscal  se  refere  a  deduções  indevidas  na  contribuição  ao  Salário­Educação,  efetuadas  pelo  contribuinte,  na modalidade  "indenização  de dependentes",  cujas informações foram extraídas do Sistema de Gestão da Arrecadação — SIGA gerenciado  pelo  FNDE.  Assim,  foram  cruzados  os  valores  recolhidos  com  os  valores  informados  pelo  contribuinte,  resultando  em  glosa  dos  valores  deduzidos  indevidamente  e  sem  comprovação  pela empresa.  Consta  da  decisão  recorrida  cujo  texto  se  transcreve  parcialmente,  folhas  180/192:  Do Direito  Não procede a alegação da Impugnante de que não há previsão  legal  de  glosa  dos  valores  por  ela  deduzidos,  a  título  de  indenização  de  dependentes,  na  contribuição  ao  Salário  Educação.  A Lei n° 9424/96, que dispõe sobre a matéria, determina que:  Art  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5o,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim  definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  (...)  § 3o Os  alunos  regularmente  atendidos,  na data da edição desta  Lei,  como  beneficiários  da  aplicação  realizada  pelas  empresas  contribuintes,  no  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes,  à  conta  de  deduções  da  contribuição  social  do  Salário­Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir  de 1o  de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as  condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos  termos do art. 212, § 5o, da Constituição Federal.  Se  a  lei  estabeleceu  condições  para  a  fruição  do  direito  à  dedução em tela, cabe à beneficiária a comprovação de que está  exercendo esse direito. A forma de comprovação foi determinada  já  na  Instrução  FNDE  n°  1,  de  23/12/1996  e  mantida  nas  Resoluções  que  a  sucederam.  Dentre  essas  Resoluções,  a  Impugnante cita a de número 3 do ano de 2000.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042706/2006­51  Acórdão n.º 2803­002.201  S2­TE03  Fl. 265          5 Portanto,  a  empresa  deve  prestar  contas  dos  valores  da  contribuição  ao  Salário  Educação  que  deixou  de  recolher,  informando ao órgão competente a aplicação deles.  Ocorre  que  a  própria  Notificada  admite  que  não  prestou  tais  informações,  porque  deixou  de  enviar  ao  FNDE  a  declaração  obrigatória.  A  Notificada,  em  assim  procedendo,  tornou­se  responsável  pelo  recolhimento  desses  valores  que  foram  deduzidos sem a devida informação obrigatória.  Não  pode  ser  acatada  a  alegação  de  que  o  procedimento  não  trouxe  prejuízo  ao  FNDE,  porque  o  benéfico  foi  oferecido  aos  empregados  e/ou  dependentes  enquadrados  nas  exigências  necessárias. Mesmo que  fosse  a  ausência  de  prejuízo  condição  válida  para  eximir  o  sujeito  passivo  de  suas  obrigações,  não  poderia  ser  aceita  no  caso  presente  porque  não  comprovada a  alegação.  Os  documentos  juntados,  relativos  aos  dependentes  de  uma  empregada e  seus dois dependentes, não são suficientes para a  comprovação dos  requisitos previstos na  legislação para que a  empresa faça uso da modalidade "indenização de dependentes".  A  própria  Notificada  cita  as  condições  para  a  concessão  do  benefício (pág. 6 da peça de impugnação, fl. 29). Os documentos  juntados  não  comprovam,  por  exemplo,  a  condição  de  estabelecimento autorizado da escola e a frequência efetiva dos  alunos a que se referem.  Se  são  insuficientes  para  comprovar  os  requisitos  dos  dois  dependentes a que se referem, os documentos juntados não dizem  nada  a  respeito  dos  demais  que,  alegadamente,  também  são  beneficiários.  O  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento  (fl.  02/08)  mostra  que,  nas  competências  não  atingidas  pela  decadência,  a  Notificada  promoveu  deduções  relativas a bem mais que dois alunos.  Mostra  ainda  que  houve  variação,  mês  a  mês,  nos  valores  deduzidos,  o  que  indica  variação  também  no  número  de  vagas  incluídas no benefício. A Notificada, no entanto, nem menciona  nem traz documentação que justifique as variações ­ para maior,  entre alguns meses ­ apontadas no citado demonstrativo.  A  variação para maior  em  tese contraria o disposto na Lei n.°  9424/96,  que  garantiu  o  benefício  àqueles  que  já  o  gozavam e  vedou novos ingressos.  Os  demais  documentos  juntados  são  denominados  Relação  de  Eventos e parecem ter a natureza de controle  interno para  fins  de  repasse  de  valores,  mas  não  são  aqueles  previstos  em  legislação para comprovar o direito ao benefício.  Dessa  forma, não  logrou a  Impugnante  comprovar que  tinha o  direito de proceder às deduções objeto do presente lançamento.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042706/2006­51  Acórdão n.º 2803­002.201  S2­TE03  Fl. 266          6 E por isso que não pode ser aceita sua alegação de que procedeu  corretamente em relação aos valores  recolhidos,  tendo deixado  apenas de cumprir uma obrigação acessória.  No caso presente, não se trata de autuação por descumprimento  de  obrigação  acessória.  Está  sendo  exigido  da  Notificada  o  recolhimento de valores que por ela deixaram de ser recolhidos  sob  a  alegação  não  comprovada  de  que  seriam  deduções  legitimamente feitas.  Em outras palavras, é da obrigação principal, conforme definida  no Código Tributário Nacional, de que aqui se fala:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §   I a   A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2o A obrigação acessória decorrente da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Sendo assim, não pode ser atendido o pedido da Impugnante de  que,  em  substituição ao presente  lançamento,  lhe  seja aplicada  multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Em  conseqüência,  também  não  pode  ser  atendido  o  pedido  de  relevação dessa multa pleiteada.  Do Pedido   67. Por todo o exposto, os pedidos da Impugnante não podem ser  atendidos;  67.1. Improcedência: os argumentos e documentos juntados não  foram suficientes para demonstrar a improcedência da presente  notificação;  67.2.  Juntada  posterior  de  documentos:  conforme  dispõe  o  Decreto  n°  70235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal e que se aplica ao presente nos  termos da  Lei n.° Lei n° 11457/07. Determina o Decreto n.° 70235/72 que  as provas serão apresentadas no momento da impugnação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042706/2006­51  Acórdão n.º 2803­002.201  S2­TE03  Fl. 267          7 §4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532,  de 1997)  b)  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela Lei  n° 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  §5o  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°  9.532, de 1997)  67.3. Dispensa da multa por falta de comprimento de obrigação  acessória,nos termos do art. 291, §1°, do Decreto n.° 3048/99: o  citado dispositivo,  além de estar  revogado, não  se aplicaria ao  caso presente, por determinação expressa em seu §2°:  (...)  Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falia  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.032,  de  2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)  (...)  §1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de  2009)  §2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n° 6.121, de 2009)  Da Conclusão  68.Ante  todo  o  exposto, VOTO por  julgar  IMPROCEDENTE A  IMPUGNAÇÃO,  com  reconhecimento  de  ofício  da  decadência  para  as  competências  entre07/1996  e  11/2001,  e MANTENDO  EM  PARTE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  constituído  no  presente lançamento.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042706/2006­51  Acórdão n.º 2803­002.201  S2­TE03  Fl. 268          8 O  contribuinte  alega  que  a  verba  deduzida  foi  integralmente  revertida  em  favor  da  educação  dos  dependentes  dos  empregados,  entretanto,  não  junta  aos  autos  a  comprovação de seus argumentos.  Os  documentos  anexados  aos  autos  referente  à  empregada  Sônia Vieira  de  Matos  e  seus  dois  dependentes  (Grazielli  e  Guilherne  de  Matos),  fls.  249/252,  já  foram  apresentados na impugnação e analisados pela decisão recorrida.  Os documentos anexados relativos a Rita de Cássia Penalva Farias, datados  de  28/01/2003  e  05/08/2004,  fls.  253/255,  e  Valdemir  Lima  Figueiredo  Filho,  datados  de  21/01/2002  e  29/01/2003  ou  2004  rasurado,  e  10/02/2005,  fls.  256/258,  estão  sem  comprovação adequada dos beneficiários do salário­educação administrado pelo FNDE, assim,  não são suficientes para a desconstituição do lançamento fiscal.  O Sr. Cássio Silva Oliveira, documento apresentado com data de 17/12/2002  (fl.  259),  não  consta da Relação de Eventos da  empresa BARRY CALLEBAUT Brasil  S/A,  período 01/12/2002 a 31/11/2002 (fl. 105).  O  contribuinte  deve  demonstrar  de  maneira  clara  que  os  valores  de  contribuição ao FNDE glosados pela fiscalização e declarados pelo contribuinte são indevidos.  Não  houve  contestação  da  planilha  apresentada  pela  fiscalização  (fls.  3/21)  que  contém  a  competência  (mês/ano),  CNPJ  do  contribuinte,  valores  das  deduções,  número  de  vagas  no  cadastro  do  FNDE  e  as  diferenças  apuradas.  Informações  essas  extraídas  dos  documentos  declarados pelo contribuinte.  Requer a  juntada de documentos, no entanto, até o momento do julgamento  do recurso não houve pedido nesse sentido.  Ademais, o pedido de  juntada de documentos  após a  impugnação não deve  ser acolhido, uma vez que o art. 16, §4o, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento para a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. No  caso  em  análise,  o  impugnante  não  demonstrou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações  de  excepcionalidade, razão pela qual indefiro o pedido.  Declara  no  recurso  que  por  equívoco  não  apresentou  a  Relação  de  Alunos  Indenizados  ­  RAI  nos  períodos  de  apuração  em  discussão  e,  em  vista  disso,  a  fiscalização  glosou as deduções realizadas. Assim, a glosa se deu com base nas informações e documentos  que dispunha a fiscalização à época do lançamento.  O  lançamento  fiscal  se  refere  ao  cumprimento  de  obrigação  principal  pelo  não pagamento das contribuições devidas ao salário­educação administrado pelo FNDE e não  de obrigação acessória. O cumprimento da obrigação principal e acessória está  regulado pela  Lei  8.212/91,  Decreto  3.048/99,  CTN  (Lei  5.172/66)  e  demais  dispositivos  constantes  dos  autos, cabendo ao fisco o cumprimento dos dispositivos legais.   Desse modo, não há que se falar em ato arbitrário eivado de injuridicidade e  insubsistência, ou em presunção do lançamento fiscal, tampouco, em ferimento aos princípios  da estrita legalidade, da tipicidade e da verdade material;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042706/2006­51  Acórdão n.º 2803­002.201  S2­TE03  Fl. 269          9 O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, e art. 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10170684 #
Numero do processo: 10073.001495/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/01/2004, 09/01/2004, 05/02/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 14 95 /2 00 9- 31 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.001495/2009-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.001495/2009-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Original

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10172143 #
Numero do processo: 10805.725776/2017-81
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É possível o manejo do recurso uniformizador quando as turmas julgadores do acórdão recorrido e dos paradigmas divergem acerca da solução jurídica ante idêntico contexto fático. AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGEM. ATIVIDADES. INTERMEDIAÇÃO. FORNECIMENTO. O artigo 27 da Lei Geral do Turismo dispõe que as Agências de Viagem e Turismo podem atuar de duas formas, intermediando serviços (atividades descritas no § 3° do mesmo artigo) ou os fornecendo diretamente (atividades descritas no § 1° do mesmo artigo). PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE TURISMO. COMPOSIÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. O veto ao artigo 46 da Lei Geral de Turismo deixa claro que não há qualquer diferença entre a tributação das agências de turismo e das operadoras de turismo em comparação com outras atividades; a base de cálculo é, sempre, o valor do serviço prestado pelo contribuinte; se de intermediação, apenas esta, se de operadora de turismo, a integralidade dos serviços que a compõe (hotel, transporte, traslado, etc). AGENCIAMENTO. CONCEITO. No contrato de intermediação nomeado de agência (art. 710 caput do Código Civil) uma pessoa (o agente) se compromete a promover, à conta de outra (o proponente), negócios, em seu nome, podendo o proponente nomear o agente como seu representante na conclusão dos negócios (art. 710 parágrafo único do Código Civil). Desta feita, para que se tenha qualificado por agenciamento ou a) o proponente entabula os contratos com o interessado captado pelo agente ou b) o proponente é representado no contrato pelo agente. Não há agenciamento se o contribuinte contrata por sua ordem (podendo livremente escolher o prestador) e por sua conta, sendo o credor da contraprestação pecuniária ao serviço prestado. Ademais, na esteira da lição do professor Fabio Ulhoa Coelho o traço essencial do contrato de agenciamento (...) é exatamente a articulação entre as empresas das partes contratantes. Existe contrato de agenciamento, assim, apenas se um dos empresários assume a obrigação contratual de ajudar a formação ou ampliação do mercado consumidor do produto fabricado ou comercializado pelo outro [sendo que] (...) “o elemento comum a qualquer espécie de contrato de colaboração é a subordinação da empresa do colaborador à do fornecedor”. Se não há subordinação ou colaboração, não há que se falar em contrato de intermediação/agenciamento.
Numero da decisão: 9303-014.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É possível o manejo do recurso uniformizador quando as turmas julgadores do acórdão recorrido e dos paradigmas divergem acerca da solução jurídica ante idêntico contexto fático. AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGEM. ATIVIDADES. INTERMEDIAÇÃO. FORNECIMENTO. O artigo 27 da Lei Geral do Turismo dispõe que as Agências de Viagem e Turismo podem atuar de duas formas, intermediando serviços (atividades descritas no § 3° do mesmo artigo) ou os fornecendo diretamente (atividades descritas no § 1° do mesmo artigo). PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE TURISMO. COMPOSIÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. O veto ao artigo 46 da Lei Geral de Turismo deixa claro que não há qualquer diferença entre a tributação das agências de turismo e das operadoras de turismo em comparação com outras atividades; a base de cálculo é, sempre, o valor do serviço prestado pelo contribuinte; se de intermediação, apenas esta, se de operadora de turismo, a integralidade dos serviços que a compõe (hotel, transporte, traslado, etc). AGENCIAMENTO. CONCEITO. No contrato de intermediação nomeado de agência (art. 710 caput do Código Civil) uma pessoa (o agente) se compromete a promover, à conta de outra (o proponente), negócios, em seu nome, podendo o proponente nomear o agente como seu representante na conclusão dos negócios (art. 710 parágrafo único do Código Civil). Desta feita, para que se tenha qualificado por agenciamento ou a) o proponente entabula os contratos com o interessado captado pelo agente ou b) o proponente é representado no contrato pelo agente. Não há agenciamento se o contribuinte contrata por sua ordem (podendo livremente escolher o prestador) e por sua conta, sendo o credor da contraprestação pecuniária ao serviço prestado. Ademais, na esteira da lição do professor Fabio Ulhoa Coelho o traço essencial do contrato de agenciamento (...) é exatamente a articulação entre as empresas das partes contratantes. Existe contrato de agenciamento, assim, apenas se um dos empresários assume a obrigação contratual de ajudar a formação ou ampliação do mercado consumidor do produto fabricado ou comercializado pelo outro [sendo que] (...) “o elemento comum a qualquer espécie de contrato de colaboração é a subordinação da empresa do colaborador à do fornecedor”. Se não há subordinação ou colaboração, não há que se falar em contrato de intermediação/agenciamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É possível o manejo do recurso uniformizador quando as turmas julgadores do acórdão recorrido e dos paradigmas divergem acerca da solução jurídica ante idêntico contexto fático. AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGEM. ATIVIDADES. INTERMEDIAÇÃO. FORNECIMENTO. O artigo 27 da Lei Geral do Turismo dispõe que as Agências de Viagem e Turismo podem atuar de duas formas, intermediando serviços (atividades descritas no § 3° do mesmo artigo) ou os fornecendo diretamente (atividades descritas no § 1° do mesmo artigo). PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE TURISMO. COMPOSIÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. O veto ao artigo 46 da Lei Geral de Turismo deixa claro que não há qualquer diferença entre a tributação das agências de turismo e das operadoras de turismo em comparação com outras atividades; a base de cálculo é, sempre, o valor do serviço prestado pelo contribuinte; se de intermediação, apenas esta, se de operadora de turismo, a integralidade dos serviços que a compõe (hotel, transporte, traslado, etc). AGENCIAMENTO. CONCEITO. No contrato de intermediação nomeado de agência (art. 710 caput do Código Civil) uma pessoa (o agente) se compromete a promover, à conta de outra (o proponente), negócios, em seu nome, podendo o proponente nomear o agente como seu representante na conclusão dos negócios (art. 710 parágrafo único do Código Civil). Desta feita, para que se tenha qualificado por agenciamento ou a) o proponente entabula os contratos com o interessado captado pelo agente ou b) o proponente é representado no contrato pelo agente. Não há agenciamento se o contribuinte contrata por sua ordem (podendo livremente escolher o prestador) e por sua conta, sendo o credor da contraprestação pecuniária ao serviço prestado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 57 76 /2 01 7- 81 Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 Ademais, na esteira da lição do professor Fabio Ulhoa Coelho o traço essencial do contrato de agenciamento (...) é exatamente a articulação entre as empresas das partes contratantes. Existe contrato de agenciamento, assim, apenas se um dos empresários assume a obrigação contratual de ajudar a formação ou ampliação do mercado consumidor do produto fabricado ou comercializado pelo outro [sendo que] (...) “o elemento comum a qualquer espécie de contrato de colaboração é a subordinação da empresa do colaborador à do fornecedor”. Se não há subordinação ou colaboração, não há que se falar em contrato de intermediação/agenciamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3401-006.207, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo, independentemente do fato da agência emitir nota fiscal/fatura/boleto pelo valor integral do negócio, ou do consumidor contratar unicamente com a agência. Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo, independentemente do fato da agência emitir nota fiscal/fatura/boleto pelo valor integral do negócio, ou do consumidor contratar unicamente com a agência. 1.2. Insurge-se a Recorrente contra decisão que excluiu da base de cálculo das contribuições não cumulativas as receitas com intermediação de serviços turísticos (valores repassados aos fornecedores de serviços turísticos e comissões repassadas ás lojas) e, para tanto, aponta os seguintes acórdãos como paradigmas (que serão analisados em juízo de prelibação abaixo): Acórdão nº 3201-003.727 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. (...) Acórdão nº 3302-004.818 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido 1.2.1. No mérito a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1.1. “Nos termos das Leis 11.771/2008 e 12.974/2014 “há a possiblidade de mera intermediação na atividade de turismo (Agencia de Viagens) ou a execução direta de serviços (Agência de Viagens e Turismo / Operadora Turística), com reflexos na seara tributária posto que, na hipótese de mera intermediação, a receita auferida restringe-se a comissão paga pelos fornecedores. Diversamente, a execução direta dos serviços implicará um alcance maior englobando todas as receitas decorrentes”; 1.2.1.2. “O Estatuto Social da fiscalizada dispõe que suas atividades abrangem não apenas a intermediação, mas também a operação de pacotes de viagem e turismo”; 1.2.1.3. As notas fiscais dos serviços relacionados com o turismo foram emitidas em nome da Recorrida; 1.2.1.4. “Os contratos apresentados evidenciam a existência de negócio jurídico entre a fiscalizada e os clientes/passageiros, bem como a relação entre ela e os fornecedores de serviços, no entanto, nada que comprovasse as comissões na intermediação nessas vendas”; 1.2.1.5. Dos contratos entabulados com as companhias aéreas “resta clara a condição que a companhia aérea aluga a aeronave com tripulação e o serviço é prestado ao passageiro por conta e risco da CVC”; 1.2.1.6. “As notas de hospedagem emitidas pelos hotéis expressamente indicam o nome da CVC com condições de contratação próprias e diferenciadas para esta”; 1.2.1.7. A forma de contabilização dos valores recebidos em terceiros demonstra que os serviços prestados pela Recorrida são típicos de uma operadora de turismo e não de mera intermediária; 1.2.1.8. “Outro ponto crucial que evidencia a inexistência de vinculação entre clientes e fornecedores é a constatação de pagamentos prévios pela fiscalizada aos seus fornecedores independentemente dos pagamentos parcelados dos clientes/consumidores finais”; 1.2.1.9. Não há cruzamento concomitante de créditos recebidos de clientes e débitos pagos a fornecedores pela Recorrida; Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 1.2.1.10. “A fiscalizada garante, contratualmente [ao consumidor final], um novo serviço, seja de hospedagem, traslado, embarque/desembarque, locação, etc”. 1.2.1.11. Nos termos da Cláusula 3.2 do contrato da Recorrida com o cliente final “o preço era direcionado à fiscalizada que ainda poderia ceder tal crédito a alguma instituição financeira, o que, mais uma vez, demonstra a inexistência de liame jurídico entre o cliente, pagador do preço, e os fornecedores contratados pela CVC”. 1.3. Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões em que alega: 1.3.1. O Recurso Especial não comporta conhecimento pois demanda revolvimento do conjunto probatório, “tanto que em nenhum momento de seu recurso a PGFN se dá ao trabalho de expor argumentos de mérito ou interpretação divergente da legislação tributária”; 1.3.2. Os paradigmas indicados pela PGFN envolvem situações fáticas distintas pois referentes a outros períodos de apuração; 1.3.3. O § 3° do artigo 27 da Lei 11.771/2008 explicita que as atividades desenvolvidas pela Recorrida são de mera intermediação; 1.3.3.1. “A legislação acima citada indica expressamente as formas de remuneração das Agências de Turismo, prevendo a possibilidade de que seja (i) cobrada comissão dos fornecedores; (ii) agregado valor ao preço de custo dos serviços disponibilizados pelos fornecedores; e/ou (iii) cobrada taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados”; 1.3.4. “O fato de determinada agência de viagens e turismo caracterizar-se como Operadora, como é o caso da Recorrida, não significa, ao contrário do que equivocadamente afirmado pela PGFN, que tal empresa vende/revende os serviços turísticos diretamente aos clientes!”; 1.3.4.1. Não possui infraestrutura (hotéis, aviões, navios, etc) ou autorização dos órgãos competentes para prestar os serviços que intermedeia; 1.3.5. São os hotéis que indicam em portal próprio o custo do serviço e a disponibilidade de vagas; 1.3.6. “As companhias aéreas não imputam as informações no Portal do Fornecedor da Recorrida, mas concedem acesso à Recorrida aos seus próprios sistema, de modo que a Recorrida consegue consultar a disponibilidade e as tarifas dos assentos de forma imediata”; 1.3.7. “Não é porque os clientes não são partes ou anuentes dos contratos firmados com os fornecedores e vice-versa que inexiste relação jurídica entre fornecedores e clientes! Afinal, quem consome os serviços de hotelaria e de transporte aéreo prestados pelos fornecedores?”; Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 1.3.8. “Os Contratos de Intermediação de Serviços Turísticos firmados com os clientes trazem, de forma clara, a descrição da natureza do serviço prestado pela Recorrida, bem como apontam quem são as companhias aéreas ou os hotéis que de fato prestam os serviços turísticos”; 1.3.9. “O repasse dos valores ocorre, como se pode verificar dos documentos ora juntados, sempre posteriormente à sua efetiva comercialização aos turistas, o que demonstra a total vinculação entre turista e prestador e a natureza de intermediação da atividade prestada”; 1.3.10. A antecipação dos pagamentos ao fornecedor dos serviços não desnatura a atividade de intermediação; 1.3.11. “Ora, Ilmos. Conselheiros, o fato de os fornecedores – que são os efetivos prestadores dos serviços aos clientes – emitirem as NF ou outros documentos contra a Recorrida, de forma isolada, certamente não poderia afetar nem desnaturar a essência da atividade de intermediação/aproximação realizada pela Recorrida”; 1.3.12. “No caso de bilhetes aéreos, as companhias não emitem NF contra os passageiros por expressa determinação legal, já que os bilhetes aéreos as substituem e são considerados, para todos os efeitos legais, como documentos fiscais válidos”; 1.3.13. “Por sua relação comercial, sua confiabilidade e seu poder de barganha, é claro que a Recorrida consegue, muitas vezes, obter tarifas mais vantajosas para seus clientes, mas quem fixa os preços são os fornecedores”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas de Turma Ordinária não alterados por esta Casa. Da leitura do arrazoado resta clara a divergência de interpretação legislativa (art. 1° da Lei 9.718/98 c.c. Leis 11.771/2008 e 12.974/2014). Nenhum dos precedentes vinculantes sobre o tema impede a análise de mérito. 2.1.1. Sem prejuízo das considerações da Recorrida a similitude fática é evidente. Em todos os casos (acórdão recorrido e paradigmas) debate-se a qualificação dos serviços contabilizados na conta Recursos em Trânsito de Terceiros referentes aos valores repassados aos fornecedores dos serviços de transportes e hotelaria para a mesma Recorrida: Acórdão 3201-003.727 Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 Esta constatação é corroborada por outras cláusulas constantes nos contratos celebrados pela fiscalizada com seus clientes, como, por exemplo, a que garante, em caso de alteração do contrato, a escolha do cliente por um novo roteiro, novo bilhete ou novo serviço turístico, ou ainda carta de crédito para fruição posterior. E como já observado, nesses lançamentos contábeis, a totalidade dos valores dos contratos com clientes celebrados pela fiscalizada era registrada a débito da conta de n°11001.1001.000000.112010001 RECURSOS EM TRANSITO DE TERCEIROS, podendo-se afirmar que o valor total dos débitos mensais registrados nessa conta correspondem à receita bruta da atividade da fiscalizada. Acórdão 3302-004.818 "Os lançamentos ocorreram face a infração de omissão de receitas sujeitas as contribuições, referentes aos valores dos contratos de vendas de produtos e serviços turísticos – pacotes, cruzeiros, hospedagens, passeios que a CVC Brasil, na qualidade de operadora de turismo vendeu a seus clientes/passageiros nas respectivas datas dos lançamentos contábeis “ débitos” lançados na conta contábil 112010001 RECURSOS EM TRANSITO DE TERCEIROS , no ano de 2010, em seu nome, por sua conta e risco, e que nessa condição configuram-se como receita bruta da empresa. Acórdão Recorrido: Tome-se, por exemplo, a reserva nº 114939822, referente ao contrato nº 2770-002345, abaixo demonstrados pela contribuinte, dos quais os demais exemplos seguem basicamente a mesma sistemática: (...) Neste resumo, percebe-se que o contrato foi celebrado no valor total de R$ 3.677,12 (valor do recibo) a ser recebido pela fiscalizada em 10 parcelas de R$ 367,71. O contrato abrange valores de hospedagem (fornecedor), receptivo, bilhete aéreo e serviço do agente em um total de R$ 2.976,21 correspondentes às despesas com os fornecedores da fiscalizada, a qual emite nota fiscal apenas da diferença de R$ 700,91, considerada por ela como sua receita de prestação de serviços. Além deste resumo, a contribuinte apresentou demonstrativo dos lançamentos contábeis relacionados a este contrato em que se observa que o valor total do contrato foi debitado na conta 112010001 – RECURSOS EM TRANSITO DE TERCEIROS e creditado na conta 219010001 – CONTRATOS NÃO EMBARCADOS, conforme lançamento identificado pela contribuinte como nº 1 e confirmado pela sua ECD – Escrituração Contábil Digital. 2.1.2. A divergência de interpretação jurídica acerca do tema também resulta clara da leitura dos votos paradigmas em confronto com o recorrido. No recorrido a Turma considerou que os serviços prestados pela Recorrida são de mera intermediação e, por este motivo, somente a contraprestação referente a esta parcela do serviço comporta tributação pelas contribuições não cumulativas. Nos paradigmas, as Turmas fixaram que o serviço prestado pela Recorrida não é de mera intermediação, porém de operação de turismo, consequentemente, sua receita é composta não apenas pela intermediação mas pela totalidade dos valores recebidos dos clientes. 2.1.3. Poder-se-ia argumentar que a divergência é meramente probatória, o que impediria o conhecimento do reclamo. No entanto o intermediação e operação de turismos são conceitos jurídicos, são qualificações normativas que se dão aos fatos jurígenos. Desta feita, erra a Recorrida ao apontar a Súmula 7 do Tribunal da Cidadania como óbice ao conhecimento do recurso – por sinal a antedita súmula não vincula esta Corte. De mais a mais, não temos aqui um Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 caso de divergência probatória (significando que em cada processo foram apresentadas provas diferentes). Da leitura dos votos percebe-se que o conjunto probatório é equivalente, e a este foi dada igual força probante em todos os acórdãos. A diferença entre eles reside na qualificação jurídica destas provas, logo, o recurso comporta conhecimento. 2.2. Para este relator a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais não é meramente consultiva, ou seja, não é dado a esta Corte manifestar-se sobre lei em tese. A função desta Corte é definir a aplicação da Lei ao caso concreto e, por este motivo, deve analisar as provas que estão encartadas nos autos. Ademais, da leitura do artigo 1.034 da Lei de Ritos temos que, uma vez admitido o Recurso Uniformizador é dever do julgador aplicar o direito e não somente dizer o direito. O antedito prova-se da leitura de quaisquer dos Acórdãos Vinculantes proferidos tanto pelo Egrégio Sodalício quanto pelo Tribunal da Cidadania; fixada a tese, invariavelmente, o Tribunal Superior aplica-a ao caso concreto. É o que se passa a fazer. 2.3. É inquestionável que a Recorrida presta serviços e que esta prestação de serviços é base de cálculo da contribuintes (sob a égide da Lei 9.718/98). A celeuma encontra-se justamente na composição do serviço prestado pela Recorrida: de um lado, esta última descreve o serviço por si prestado como mera intermediação (consequentemente limitando a base de cálculo à contraprestação recebida por este serviço), de outro, a fiscalização dispõe que o serviço prestado pela Recorrida é de operadora de turismo, consequentemente, a base de cálculo das contribuições deve abarcar a totalidade das receitas recebidas em contraprestação aos serviços de operadora de turismo (hotéis, transportes, traslados, passeios, etc). 2.3.1. O artigo 27 da Lei Geral do Turismo (com a redação vigente na data dos fatos geradores) dispõe: Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos OU os fornece diretamente. § 1º São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista. § 2º O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3º As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros: I - passagens; II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e III - programas educacionais e de aprimoramento profissional. § 4° As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços: Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens; II - transporte turístico; III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões; IV - locação de veículos; V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas; VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos; VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres; VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico. § 5° A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados. § 6° (VETADO) § 7° As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície. 2.3.2. Do acima temos que as agências de turismo podem exercer dois tipos de atividade: de intermediação stricto sensu ou de fornecimento direito dos produtos turísticos aos consumidores final. Desta forma, quer parecer que o § 3° do artigo 27 acima descreve uma das duas formas de atuação das agências de turismo, a intermediação. O § 2° vem em complemento do § 3° esclarecendo a remuneração de uma das duas formas de atuação das agências de turismo, a intermediação. O caput do artigo 27 descreve que as agências de turismo podem atuar como intermediárias ou fornecedoras de serviço; o § 3° descreve quais atividades compõe a intermediação, somente; o § 2° explicita a remuneração das atividades descritas no § 3°, somente. 2.3.3. Por este motivo, com a máxima vênia as sábias vozes em sentido contrário, não faz sentido afirmar que a agência de turismo age sempre como intermediária, ou que as atividades exercidas pelas agências de turismo são sempre de intermediação e somente “compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos (...) serviços turísticos fornecidos por terceiros”, ou ainda que as agências de turismo são somente remuneradas por “comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agrega[do] ao preço de custo desses fornecedores, [ou] taxa de serviço do consumidor”; ainda mais quando se tem em mente que, além de o caput do artigo 27 descrever atividade paralela à de intermediação – o fornecimento de serviços – o § 1° explicita as atividades que compõe o fornecimento de serviços pelas agências de turismo: Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 § 1º São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista. 2.3.4. É certo que o legislador poderia ser mais cuidadoso com o vernáculo e indicar no § 1° “são considerados fornecimento de serviços” ao invés de “são considerados serviços de operações de viagens”, porém, a diferença entre um e outro serviço (de intermediação e de fornecimento) é intuitiva: uma coisa é adquirir uma passagem aérea por meio de uma agência de viagem (123 milhas, decolar.com, etc), ou mesmo uma hospedagem por meio de site de agenciamento (Airbnb, trivago, hotéis.com, etc). Outra coisa completamente diferente é adquirir a experiência da viagem em que a hospedagem e o transporte são apenas partes, itens dentro de um pacote (com o perdão do trocadilho) maior – e este é, de um modo geral, a atividade das Agências de Turismo, como revela o parecer da lavra do professor FABIO ULHOA COELHO coligido aos autos com o Recurso Voluntário: Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 .2.5. Ademais, a Lei Geral de Turismo teve como objetivo precípuo codificar as normativas esparsas sobre as atividades envolvendo Turismo - como revelam os itens 4 e 5 da Exposição de Motivos -, e, dentre as normas esparsas se encontra o Decreto 84.934/1980 em que a diferença entre a Agência de Turismo intermediária (artigo 2° incisos I e II) e fornecedora (artigo 2° inciso IV) está melhor sistematizada (e mais inteligível, portanto): Exposição de Motivos Lei 11.771/2008: 4. As atividades e serviços relativos ao setor turístico, até o presente momento, encontram-se disciplinados pela Lei no 6.505, promulgada em 13.12.1977. Por meio do Decreto no 84.910, de 1980, o qual tratou dos meios de hospedagem de turismo, restaurantes de turismo e acampamentos turísticos, e do Decreto n o 84.934, de 1980, que versou sobre as atividades e serviços das agências de turismo, foram definidas Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 normas referentes aos prestadores de serviços turísticos. Em 1982, foi editado o Decreto no 87.348, que disciplinou a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, e, em 1984, o Decreto no 89.707, que tratou das empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, seminários, convenções e eventos congêneres. O Decreto no 5.406, de 2005, regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das empresas prestadoras de serviços turísticos no País. 5. Em alguns estados membros existem disposições legislativas estaduais para regulamentarem atividades afins. O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados no 5.120, de 2001, em andamento no Senado Federal com o no 22, de 2003, dispõe sobre atividades das agências de turismo. Assim existem diferentes propostas sobre a matéria que ora complementam-se, ora sobrepõem-se. A consolidação e a organização de referências e normas que disponham sobre o funcionamento da atividade constituem-se requisitos fundamentais para a legitimação e crescimento econômico do setor. Decreto 84.934/1980 Art. 2º. Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes em: I - venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; II - intermediação remunerada na reserva de acomodações; III - recepção, transferência e assistência e especializadas ao turista ou viajante; IV - operação de viagens e excursões, individuais ou coletivas, compreendendo a organização, contratação e execução de programas, roteiros e itinerários; V - representação de empresas transportadoras, empresas de hospedagem e outras prestadoras de serviços turísticos; VI - divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores. 2.2.5.1. Pede-se vênia pelo exemplo, porém ele é esclarecedor, a posição da Operadora de Turismo e Viagem é exatamente a mesma do restaurante ou da sala de cinema. A farinha, a água, o molho de tomate, o queijo, a azeitona (etc..), são custos para a produção da pizza. O valor que o pizzaiolo paga por estes itens são custos da formação do produto pizza. O direito de reprodução do filme é um custo do proprietário da sala de cinema, tal qual o milho para fazer a pipoca. O pizzaiolo não é agente ou representante do produtor da farinha, do queijo, da azeitona, etc. O dono da sala de cinema, igualmente, não é representante ou agente da Paris Filmes ou da Paris Hilton. 2.2.5.2. Do mesmo modo, o que a operadora de turismo vende é a experiência turística, e, nesta encontram-se como itens o hotel, o traslado, o transporte, os passeios, etc. Em assim sendo, o fato de possuir ou não aeronaves ou hotéis (ou autorização para operá-los) é absolutamente indiferente para a qualificação da atividade da Recorrida, assim como o é o fato de o dono do restaurante ser ou não dono de um hectare de trigo ou de o dono da sala de cinema ser ou não dono de uma câmera. 2.3.6. Fixado que a atividade e a remuneração das agências de turismo não estão descritas, numerus clausus, nos §§ 2° e 3° do artigo 27 da Lei 11.771/2008,e a composição de Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 cada uma destas atividades resta analisar se no caso concreto a Recorrida PRESTOU SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO OU DE OPERAÇÃO DE VIAGEM e seus impactos na base de cálculo das contribuições. 2.3.6.1. Assim o é vez que o artigo 46 da Lei 11.771/2008 fixava a base de cálculo das contribuições nas atividades de turismo (intermediação ou operação) como “o preço da comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo destes fornecedores”. Todavia, o antedito artigo foi vetado, e não apenas com base na LRF (como alega um dos pareceres), mas porque “com esta medida deforma-se-[ia] tanto o conceito do lucro como o de faturamento/receita bruta, prejudicando todo o sistema de tributação presente na legislação. Isto porque esses tributos não devem incidir sobre o valor agregado, como pretende o artigo, mas sim sobre os preços e valores recebidos”. A mensagem do veto é clara, não há qualquer diferença entre a tributação das agências de turismo e das operadoras de turismo em comparação com outras atividades; a base de cálculo é, sempre, o valor do serviço prestado pelo contribuinte – assunto dos próximos parágrafos. 2.3.7. Como bem destaca o professor MARCO AURÉLIO GRECO, no contrato de intermediação nomeado de agência (art. 710 caput do Código Civil) uma pessoa (o agente) se compromete a promover, à conta de outra (o proponente), negócios, em seu nome, podendo o proponente nomear o agente como seu representante na conclusão dos negócios (art. 710 parágrafo único do Código Civil). Desta feita ou a) o proponente entabula os contratos com o interessado captado pelo agente ou b) o proponente é representado no contrato pelo agente. 2.3.7.1. Todavia, no presente caso, todos contratos coligidos aos autos pela Recorrida ou são com seus fornecedores ou com seus clientes. Não há nos autos qualquer contrato que indique o cliente da Recorrida como cliente de um dos seus fornecedores, ou que os fornecedores apareçam como garantes/mandantes da prestação de serviços. Em alguns casos o nome do fornecedor da Recorrida sequer aparece no contrato, não obstante todos os serviços turísticos tenham sido regularmente contratados. 2.3.7.2. Por exemplo, o contrato de fls. 199/229 descreve como objeto uma excursão para Maceió de nove dias e oito noites, no valor de R$ 3.677,12: Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 2.3.7.2.1. Contudo, não há no contrato qualquer indicação da companhia aérea que realizará os transportes ou do hotel em que serão feitas as hospedagens e ambos foram regularmente contratados pela Recorrida: 2.3.7.2.2. Desta feita, a responsabilidade de contratação dos itens hotéis e transportes, a possibilidade de decidir sobre o serviço em si (nos termos descritos pelo professor GRECO para qualificar a atividade por conta própria), era exclusivamente da Recorrida que Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 poderia, ao seu talante, contratar com aquele que melhor lhe aprouvesse, fato que não se coaduna com a posição de intermediário. 2.3.7.3. Corrobora com o antedito o fato de a Recorrida assegurar ao cliente a opção de alteração da contratação inicial podendo “(a) usufruir de um novo roteiro, bilhete ou serviço turístico contratado no momento da alteração ou (b) obter uma carta de crédito para usufruir dos serviços turísticos em momento posterior, por uma única vez, no prazo de 18(dezoito) meses” (fls. 1090/112). Estivéssemos a tratar de uma simples venda de passagem aérea e hospedagem de terceiros, a Recorrida não garantiria a alteração de origem e destino. O crédito a receber seria do hotel que, certamente, não permitiria o envio deste a seu concorrente, em outro Estado, em outra data. 2.3.8. Claro que, em outros contratos o nome dos fornecedores da Recorrida aparece no campo serviços intermediados, porém, em primeiro lugar, os fornecedores dos serviços intermediados não são indicados quer como contratados ou como mandantes da Recorrida/Contratada. Ademais, sem prejuízo de o contrato indicar como objeto serviço de intermediação, o credor da contraprestação pecuniária ao serviço prestado, aquele que pode exigir o cumprimento coativo desta prestação é a Recorrida e não seus fornecedores, inclusive sob pena de sanções contratuais: 2.3.8.1. É básico de qualquer relação obrigacional (na esfera cível, é bom que se alerte) que débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung) estão intimamente relacionados; se de um lado há um débito é porque de outro há uma responsabilidade; se de um lado há um interesse juridicamente protegido livremente exercível por seu titular, de outro, o titular também tem uma responsabilidade intimamente correlacionada com este interesse – é nisto que consiste o vínculo obrigacional. Receber algo de outrem (débito) sem precisar fazer algo (responsabilidade) ou é doação ou é enriquecimento sem causa. O objeto da contraprestação auferida pela Recorrida é a íntegra dos valores recebidos, logo, a responsabilidade pela prestação, o serviço prestado pela Recorrida também é a íntegra. 2.3.8.2. Evidentemente, é possível a legitimação extraordinária para exercer direitos em nome de outrem, porém esta legitimação é (bem) extraordinária, deve ser demonstrada e, in casu, não o foi. 2.3.9. Os contratos da Recorrida com seus fornecedores revelam, de forma ainda mais clara, a natureza dos serviços por ela prestados. Em seu Curso, o professor FÁBIO ULHOA COELHO dispõe que todo contrato comercial, inclusive a compra e venda mercantil é uma forma de intermediação, ou seja, de aproximar o produtor do consumidor final. Todavia, o renomado autor aponta diferenças entre o contrato de fornecimento (compra e venda) e aproximação/colaboração (intermediação stricto sensu). No fornecimento o adquirente não se compromete com o desenvolvimento do negócio do fornecedor, apenas ajusta preço e produto, Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 adquirindo-o, por este motivo, inclusive, no fornecimento não há direito a indenização em caso de cessação da produção. 2.3.9.1. Já no contrato de colaboração “o traço essencial (...) é exatamente a articulação entre as empresas das partes contratantes. Existe contrato de colaboração, assim, apenas se um dos empresários assume a obrigação contratual de ajudar a formação ou ampliação do mercado consumidor do produto fabricado ou comercializado pelo outro [sendo que] (...) “o elemento comum a qualquer espécie de contrato de colaboração é a subordinação da empresa do colaborador à do fornecedor” (COELHO, p. 110). 2.3.10. Nenhum dos contratos coligidos aos autos goza de cláusula de indenização por rescisão imotivada antecipada. Nos contratos da TAM (fls. 796/804), Air France, KLM e Alitalia (fls. 805/18), Turkish (fls. 836/917), Qatar Airways (fls. 918/36), TAP (fls. 937/40) – bem como da GOL (fls. 785/95), com algumas especificidades – e em todos os demais contratos com as redes hoteleiras não há qualquer tipo de subordinação entre a Recorrida e os contratantes sendo que os contratos da Qatar e da Turkish tratam de venda de passagens em grupo para a Recorrida e os demais contratos de venda de passagens para a Recorrida: 2.3.10.1. O contrato com a VRG (fls. 785/95) - não obstante a ausência de subordinação - aparenta em uma primeira leitura ser de intermediação, posto que dispõe acerca da possibilidade de o cliente final fazer o pagamento das passagens aéreas diretamente para a VRG em troca de uma comissão para a Recorrida. Todavia, estas cláusulas estão em aparente conflito com outras que expressam que a Recorrida, em verdade, goza de um crédito com a VRG na aquisição de passagens e que, passado período de tempo, a VRG exige, exclusivamente da Recorrida, os valores das passagens emitidas por meio de boleto bancário. Ainda, ao observarmos os contratos da Recorrida com os clientes finais em que a GOL aparecesse como Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 transportadora, nota-se que há o recebimento integral do pacote pela Recorrida com posterior pagamento à VRG em bloco (tal como reza o contrato): 2.3.11. Somente nos contratos da Recorrida com a Etihad Airways (fls. 825/33) e a South African (fls. 834/5) há previsão de alguma colaboração entre as partes com contraprestação em forma de comissão: Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 2.3.11.1. Todavia, não há nos autos qualquer contrato entre o cliente final e as empresas acima citadas ou ainda contrato em que estas empresas figurem como prestadoras de serviço, impedindo maiores digressões sobre os serviços efetivamente prestados neste caso. 2.3.12. Destarte, demonstrado que a Recorrida não agiu como mera intermediária dos serviços que transacionou, os valores destinados a terceiros são custos de sua atividade não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições na forma brilhantemente pronunciada pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no Acórdão 3201-003.727: AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.725776/2017-81 agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso especial da Fazenda Nacional dando-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1943DF CARF MF Original

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10170736 #
Numero do processo: 12466.723979/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/10/2006, 28/01/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 39 79 /2 01 1- 61 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723979/2011-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723979/2011-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.720252/2011-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, na hipótese de inexistir comprovação de pagamento parcial. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DESCABIMENTO. O contribuinte individual que prestar serviço, durante o mês, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas, ou exercer atividade por conta própria, deve recolher a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos rendimentos auferidos, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2004-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, na hipótese de inexistir comprovação de pagamento parcial. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DESCABIMENTO. O contribuinte individual que prestar serviço, durante o mês, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas, ou exercer atividade por conta própria, deve recolher a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos rendimentos auferidos, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 52 /2 01 1- 62 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.026 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720252/2011-62 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECADÊNCIA. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. MULTA. Inexistindo pagamento antecipado, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições de seguridade social obedece a regra do art. 173, I do CTN. O salário de contribuição do segurado Contribuinte Individual que presta serviços por conta própria, é a sua remuneração mensal, assim entendido o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação. A multa aplicada em conformidade com a lei não pode ser reduzida ou dispensada. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias de contribuinte individual – profissional liberal – médico psiquiatra, incidentes sobre remuneração recebida na prestação de serviços a pessoas físicas, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008. O crédito tributário, consolidado em 04/10/2011, totalizou R$ 18.524,43 (dezoito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). O Relatório Fiscal de fls. 14/18, quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, informa tratar-se de divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF e os valores por ele considerados para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Esclarece que foi aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida, e observado o limite máximo do salário de contribuição, em obediência ao disposto no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Informa que foram deduzidos da base de cálculo, quando existentes, os valores da remuneração sobre a qual houve recolhimento e/ou declaração em GFIP de contribuição previdenciária ao RGPS, nas categorias de segurado empregado e/ou contribuinte individual, e elabora planilha demonstrativa de referidos valores (fls. 19/20). Informa ainda as penalidades e cita os relatórios anexos ao Auto de Infração que integram o presente processo. Cientificado da autuação em 11/10/2011 (AR de fls. 38), o autuado apresentou impugnação tempestiva em 11/11/2011 por meio do arrazoado de fls. 39 a 53, cujos argumentos estão a seguir sintetizados: Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou o seguinte: - decadência: as contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2006 estão decaídas e é nulo o lançamento; - alternativamente, devem ser excluídas do lançamento essas contribuições; - despesas necessárias ao exercício da profissão: o auditor fiscal desconsiderou as despesas necessárias ao exercício da profissão, tais como aluguel, energia elétrica, água etc.; - cita jurisprudência do CARF relativa ao IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.026 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720252/2011-62 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Decadência e nulidade do auto de infração Conforme acima relatado, o recorrente defende que as contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2006 estariam decaídas e que seria nulo o lançamento. Subsidiariamente, o recorrente pediu a exclusão, do lançamento, das contribuições desse período. Deve ser rejeitada a alegação de decadência e, consequentemente, de nulidade. Conforme notado pela decisão recorrida, embora a autoridade lançadora tenha afirmado que teriam sido abatidas, do lançamento, as contribuições recolhidas, o demonstrativo dos valores demonstra que não houve nenhum recolhimento relativo ao presente período de apuração. Isto é, o recorrente não realizou recolhimentos antecipados parciais das contribuições lançadas neste processo administrativo fiscal, o que afasta a possibilidade de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, bem como a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No mesmo sentido, o entendimento do colendo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.026 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720252/2011-62 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) Tendo inexistido recolhimentos antecipados parciais, é aplicável ao caso a regra do art. 173, I, do CTN. Quando o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração, em 11/10/2011, não havia transcorrido o prazo decadencial. 3 Dedução de despesas necessárias Em linhas gerais, o recorrente pretende que sejam deduzidas da base de cálculo das contribuições as despesas necessárias ao exercício da profissão, tais como aluguel, energia elétrica, água etc. A pretensão do recorrente não deve prosperar. O recorrente exerce atividade remunerada como autônomo, sendo, pois, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual. Logo, e nos termos da legislação, o recorrente tem a obrigação de arcar com as contribuições incidentes sobre a totalidade dos valores pagos por pessoas físicas e jurídicas, dentro do mês, em decorrência dos serviços prestados, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Há previsão legal expressa no art. 28, III, da Lei 8212/91, sobre a incidência das contribuições sobre a totalidade da remuneração auferida. Veja-se: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.026 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720252/2011-62 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Conforme art. 21 da citada lei, o salário-de-contribuição consiste exatamente na base de cálculo sobre a qual incide a alíquota de 20% das contribuições: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Ao contrário do imposto de renda pessoa física, cuja base de cálculo, para o autônomo, admite a dedução de despesas necessárias ao exercício da atividade (livro caixa), a contribuição do contribuinte individual incide sobre o rendimento bruto, sendo descabida a dedução de despesas pleiteada. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 110DF CARF MF Original

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4555601 #
Numero do processo: 10580.005024/2005-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 30/03/2001, 31/05/2001. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) – CONTROLE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE INEXISTENTE. O MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e eventuais descumprimento de comandos normativos em relação ao MPF não acarreta a nulidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF pelo período dos últimos 05 anos. DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a impugnação, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I - Por unanimidade de votos em reconhecer que operou a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em maio de 2000. II - Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso em relação às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que reconheciam a nulidade do procedimento fiscal em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 2          2 Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que reconheciam a nulidade do procedimento fiscal  em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).                         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 05/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 739DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 3          3     Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  06/12)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/2000  a  31/01/2000, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000,  01/03/2001 a 30/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/12/2002  a 31/12/2002.  Em face da edição da Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro  de  2005,  o  presente  processo  também  pretende  a  cobrança  da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Auto  de  Infração  fls.  323/329),  pertinente  aos  mesmos  períodos  de  apuração.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/15 e fls. 330/332), que é  parte  integrante dos Autos de Infração, os autuantes descrevem  os  passos  do  procedimento  fiscal,  expondo  as  diferenças  que  encontraram  entre  os  valores  escriturados  pela  empresa  e  os  declarados  em  DCTF.  Os  auditores­fiscais  apresentam,  ainda,  planilha com as diferenças apuradas (fl. 16 e fl. 333)  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  28.06.05,  a  autuada  apresenta  Impugnação  em  27.07.05  (Cofins  fls.  106/115  e  PIS  fls. 424/433), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  utilizado  para  iniciar a fiscalização previa tão­somente a fiscalização do IRPJ;  Assim,  os  autos  lavrados  pretendendo  a  cobrança  de  tributos  diversos, como o PIS e a Cofins, padecem de nulidade;  Requer a juntada de laudo pericial, nos termos do art. 16, IV, do  Decreto nº 70.235, de 1972;  Com relação aos períodos autuados do ano 2000, as diferenças  encontradas pelos autuantes entre os valores lançados na escrita  contábil  e  as  quantias  declaradas/recolhidas  decorrem  de  valores que foram retidos quando do pagamento de receitas por  órgãos públicos à impugnante, conforme preceitua o art. 64 da  Lei nº 9.430, de 1996;  Quanto aos períodos de março e maio de 2001, houve erro por  parte  dos  autuantes,  que,  na  análise  da  escrita  contábil,  tomaram  simples  provisões  para  pagamento  de  PIS  e  Cofins  como  se  fossem  os  valores  devidos,  não  percebendo  que  parte  das provisões foram posteriormente revertidas;  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 4          4 Quanto  ao  período  de  dezembro  de  2002,  não  atentaram  os  autuantes  ao  fato  de  que  parte  das  receitas  decorriam  da  prestação de  serviços ao Ministério de Minas e Energia, e que  neste caso é autorizado o diferimento do recolhimento do PIS e  da Cofins, conforme art. 7º da Lei nº 9.718, de 1998;  Diante do escasso prazo para obtenção e organização de  todos  os  documentos  necessários  à  ampla  e  irrestrita  prova  de  seus  argumentos,  protesta  pela  posterior  juntada  de  alegações  e  documentos comprobatórios, nos termos do art. 16, § 4º, alínea  “a”, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em 29.08.05 a contribuinte apresenta novos documentos (Anexos  I a VI), conforme protestado à época da impugnação.  A DRJ  em  Salvador  Campo Grande  (MS)  julgou  procedentes  em  parte  os  lançamentos da Cofins e do PIS, nos termos da ementa abaixo transcrita:  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Não  há que se falar em nulidade do lançamento quando o MPF, que é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  contiver  determinação expressa de verificações obrigatórias em relação a  todos  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil.  RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. O  contribuinte  possui  o  ônus probatório de apresentar os comprovantes de retenção por  órgãos públicos.  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores.  Portanto,  DCTF  retificada  após  a  fiscalização  não  será considerada no julgamento administrativo.  CONTRATO  COM  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  PAGAMENTO.  DIFERIMENTO.  No  caso  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  o  pagamento  da  Cofins  poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento  do preço.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  bora  o  processo  de  nº  10580.005023/2005­01,  referente  à  contribuição  PIS,  tenha sido anexado a este, Termo de Juntada por Anexação às fl. 317, a recorrente apresentou  recursos  distintos  para  as  contribuições  Cofins  e  PIS.  Em  síntese  apresentou  os  mesmos  argumentos das impugnações e em petições avulsas, acrescentando basicamente que:  Preliminar.   Da Nulidade do Auto de Infração: Flagrante Vício Formal do  Mandado de Procedimento Fiscal  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 5          5 ­  ao  contrário  do  que  afirmaram  os  ilustres  Julgadores  de  primeira  instância administrativa, o Mandado de Procedimento  Fiscal  não  consiste,  tão­somente,  num  "mero  instrumento  de  controle  interno".  Trata­se,  em  verdade,  de  uma  ordem  ou  determinação  a  um  subordinado  manifestada  por  autoridade  hierarquicamente  superior,  ou  seja,  é  um  comando  para  a  execução  de  uma  atividade  especifica  voltada  à  verificação  da  prática ou cumprimento de determinadas obrigações tributárias;  ­ muito embora o agente que efetuou o lançamento no presente  caso seja competente para a prática desse ato (por se tratar de  um Auditor da Receita Federal), o exercício dessa competência  depende  da  autorização  conferida  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  estabelece  o  âmbito  e  o  alcance  do  procedimento de fiscalização;  ­ a Portaria SRF 1.265/99 estabelece em seu art. 7, § 18 que o  Mandado  de Procedimento Fiscal­F  deve  indicar  "o  tributo  ou  contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado". E,  caso  fosse  necessária  uma  alteração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  inclusão  de  outros  tributos  não  previstos,  bastaria  a  expedição  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  conforme  dispõe  o  art.  10  da Portaria SRF nº. 1.265/99;  ­  em  momento  algum  foi  emitido  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  como  determina  a  legislação,  ocasionando,  assim,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  já  que  o  lançamento do crédito tributário de PIS e Cofins foi formalizado  por agente do Fisco que não estava habilitado para o exercício  específico da competência tributária;  Preliminar de decadência   ­ embora a alegação de decadência não tenha sido deduzida na  Impugnação  Administrativa  apresentada,  há  de  ser  apreciada  por este eg. Conselho de Contribuintes, por se tratar de questão  de  ordem  pública  e  por  constituir  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional;  ­ por se tratar a Cofins de um tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  a  recorrente  identificou  os  fatos  geradores  das  obrigações tributárias, calculou o montante devido e antecipou o  respectivo  pagamento.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização,  exercendo  seu direito de rever o procedimento realizado pelo contribuinte,  lançou valores que entendia devidos, fundamentando­se em uma  pretensa insuficiência de recolhimentos;  ­ todavia, no momento em que o Auto de Infração ingressou no  mundo  jurídico  (28/06/2005,  data  da  efetiva  notificação  do  contribuinte ­ ver doc. 03), já havia ocorrido a perda do direito  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  rever  o  lançamento  por  homologação  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28.06.2000, em razão do quanto disposto no § 4° do art. 150 do  Código Tributário Nacional;   Fl. 742DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 6          6 ­  operou­se  a  decadência  de  parte  dos  créditos  tributários  exigidos no presente Auto de infração, uma vez que a notificação  de sua lavratura se deu após transcorrido o prazo de 05 (cinco)  anos contados do fato gerador da contribuição;  Mérito: retenções realizadas no ano 2000   ­  com  relação  ao  argumento  de  compensação  efetuada  pela  recorrente, não poderia a 4ª   Turma de Julgamento ter deixado  de  apreciá­lo,  uma  vez  que  a  compensação  constitui  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  na  forma  do  art.  156,  II,  do  Código Tributário Nacional;  ­  a  recorrente  possuía  o  legítimo  direito  ao  crédito,  materializado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº.  10580.015994/99­98,  e,  tendo  sido  negado  pela  Secretaria  da  Receita Federal o ressarcimento do tributo, foi determinado que  o  crédito  fosse  utilizado  para  quitar  os  débitos  pendentes.  E  assim procedeu a recorrente;   ­  a  simples  desconsideração  do  argumento  defensivo,  no  caso  sob  exame,  implica  a  nulidade  da  decisão  administrativa  recorrida,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  primeira  instância, a fim de que se aprecie o argumento de compensação;  Mérito: ano de 2001   ­ informa que está realizando diligências para localizar em seus  arquivos  os  documentos  que  demonstrem  a  venda  isenta  realizada em março de 2001.  Por fim, a recorrente pleiteou que fosse declarada a nulidade do lançamento  fiscal efetuado, em virtude do flagrante vício formal do Mandado de Procedimento Fiscal que o  originou, e que na remota hipótese deste Eg. Conselho rejeitar a preliminar, requereu que fosse  provido seu Recurso Voluntário, julgando­se improcedentes os Autos de Infração.  É o relatório.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A recorrente,  em preliminar, sustenta a nulidade do procedimento fiscal  em  face de  flagrante vício  formal do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), uma vez que ele  continha determinação específica para a fiscalização de IRPJ.   Não assiste razão à recorrente, pois o MPF tem apenas a função de controle  administrativo  interno  da  instituição  Receita  Federal  e  não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência privativa do Auditor­Fiscal de efetuar o lançamento de ofício.   Por    seu  turno,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória nos  termos do § único do  art.  142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  isto  é,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  uma  infração  à  legislação  tributária,  ele  tem  o  dever  funcional  de  efetuar  o  lançamento  correspondente  a  esta  infração  ou,  no  caso  de  ser  incompetente  para  formalizar  a  exigência,  representar  para  seu  chefe  imediato,  que,  por  seu  turno, adotará as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.  Não se pode perder de vista que a exigência de crédito tributário por meio de  lançamento de ofício deve observar os procedimentos previstos no Decreto nº 70.235/72, em  especial  os  requisitos  formais  estabelecidos  nos  arts.  9  e  10.  Do  exame  do  lançamento  em  questão, constata­se que estes requisitos  foram observados pela autoridade fiscal, de sorte que  não há que se falar em nulidade do lançamento por eventuais vícios na emissão do MPF.  Cumpre observar que o descumprimento de comandos normativos em relação  ao  MPF,  pode,  em  tese,  configurar  um  ilícito  funcional,  todavia  eventuais  omissões  ou  incorreções não acarretam a nulidade do lançamento.   Em casos análogos, esta tese também foi acolhida, ainda que por maioria,  em   julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  (...)  NULIDADES. VICIO NO MPF.  A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  Auditor­Fiscal,  pois  o  MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um limitador da competência do agente público.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  nº  13819.001389/2001­27,  Acórdão  nº  02­03.717,  de  27/11/2008)  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 8          8 MPF.  NULIDADE.  O  desrespeito  à  previsão  de  indicação  no  MPF do período ou tributos fiscalizados não implica na nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura  de  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  de  fiscalizar e promover  lançamento, nos  termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Processo nº 10235.000197/2005­08, Acórdão nº 9101­00.414, de  03/11/2009).  Além  do  mais,  no  MPF  originário,  05.1.01.00­2004­00509­6,  emitido  em  17/08/2004,  fl.  1,  consta  autorização  expressa  para  que  os  Auditores­Fiscais  efetuassem  as  verificações  obrigatórias  referentes  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF,  nos  últimos  cinco anos,  conforme o disposto no § 1º do  art.  7º  da Portaria SRF 3.007/01 com a  redação dada pela Portaria SRF 1.468/2003, vigente a época do lançamento, a saber:  §  1o  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim  as  verificações  relativas  à    correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido  nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos  constantes dos Anexos I e III..     Assim  sendo,  nos  termos  das  verificações  obrigatórias  constantes  do MPF  original, verifica­se que no caso vertente o crédito tributário decorreu exatamente da diferença  encontrada entre os valores declarados e/ou omitidos pela contribuinte a título da contribuições  Cofins  e  PIS  e  os  obtidos  através  da  análise  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  conforme  Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 16.  Outra  questão  relevante  consiste  em  observar  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II  aplica­se, apenas,   aos casos de despachos e decisões, ressaltando que o auto de infração enquadra­se na categoria  de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido artigo.  Em remate,  rejeita­se a alegação de nulidade dos  lançamentos de ofício por  eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 9          9 De outro  giro,  a  recorrente  argumenta que operou­se  a decadência de parte  dos  créditos  tributários  exigidos  no  presente  Auto  de  infração,  fatos  geradores  anteriores  a  26/06/2000, uma vez que a notificação de sua lavratura se deu após transcorrido o prazo de 05  (cinco) anos contados do fato gerador da contribuição.   Embora  essa  preliminar  somente  tenha  sido  apresentada  por  ocasião  da  interposição  dos  recursos  voluntários,  ela  será  objeto  de  exame  por  ser  matéria  de  ordem  pública.   A  Lei  nº  8.212/91  estabelecia  em  seu  art.  45  que  o  prazo  do  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez)  anos.    Ocorre,  todavia,  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  após  analisar  a  matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes  recursos  extraordinários nºs.  559.943­4, 559.882­9, 560.626­1  e 556.664­1),  editou  a  seguinte  súmula  vinculante:   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   A propósito dos efeitos da súmula vinculante, o artigo 103­A da Constituição  Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Neste sentido, é o disposto no art. 2º da Lei 11.417/2006:  “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”  Destarte,  após  a  publicação  desta  súmula  no  DOU  em  20/06/2008  com  eficácia imediata para a Fazenda Pública, é inconteste que o prazo decadencial é o estabelecido  no Código Tributário Nacional  A  contribuição  Cofins  é  sujeita  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação. Assim sendo, se houver pagamento antecipado da contribuição em tela, aplica­se  a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional:  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 10          10 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifou­se)  Por outro  lado, não havendo pagamento, a  regra a ser aplicada é a geral do  art. 173, I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.   Este também é o magistério de Leandro Paulsen:   No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  podem  ocorrer  duas  hipóteses  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial do Fisco para a constituição de crédito tributário: I)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato  gerador,  forte  no  art.  150,  §  4º  do  CTN;    2)  quando  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para o lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  decorre  da  aplicação,  ao  caso,  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Importante é considerar que, conforme o caso, será aplicável um  ou  outro  caso  prazo;  jamais  os  dois  sucessivamente,  pois  são  excludente  um  do  outro.  Ou  é  o  caso  de  aplicação  da  regra  especial  ou  da  regra  geral,  jamais  aplicando­se  as  duas  no  mesmo caso. (Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição  e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12 ed.  ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2010, p.  1.190  e 1.191).  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 11          11 Nessa  esteira  é  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008:  (...)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;    O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento,  inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)  Anote­se  que,  segundo  demonstrativo  de  apuração  e  planilha  de  diferenças  apurada,  a interessada não efetuou pagamentos parciais dos débitos em discussão para o fato  gerador de 31/01/2000, de sorte que neste período de apuração aplica­se a regra geral do art.  173, I do CTN.  Assim sendo e tendo em vista que a ciência pessoal ocorreu em 31/05/2000,  fls.  07  e  323,  quando  não  havia  transcorrido  prazo  superior  a  05  (cinco)  anos  contado  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado. E,  iniciada  sua  contagem  em  01/01/2001,  regular  é  o  lançamento  cientificado  antes  de  31/12/2005.   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 12          12 De  outro  lado,  e  segundo  referidos  demonstrativos,  a  interessada    efetuou  pagamentos parciais dos débitos em discussão a partir do fato gerador de 31/05/2000, de sorte  que em relação a esse período de apuração aplica­se a regra do art. 150, §4º, do CTN.  Como visto, os lançamentos de ofício correspondem a períodos de apuração  dos anos de 2000 e 2001 e a ciência pessoal ocorreu em 28/06/2005. Assim para os períodos  em  que  houve  recolhimentos,    o  prazo  de  05  (cinco)  anos  é  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador. Destarte, aplicando­se como termo inicial a data da ocorrência do fato, constata­se que  encontra­se atingido pelo instituto da decadência o período de apuração de maio de 2000.  Em  suma,  aplicando­se  o  art.  150,  §4º,  do  CTN,  operou­se  o  instituto  da  decadência tão­somente em relação aos fato gerador ocorrido em maio de 2000.  No  mérito,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  2000,  a  recorrente  argumentou inicialmente  que as divergências apuradas pela fiscalização decorreram de valores  de tributos que foram retidos na fonte por órgãos públicos quando do pagamentos do serviços  tomados, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430/96.  Essa tese não merece ser acolhida por falta de provas, pois  o § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da impugnação. In casu, a recorrente não alegou uma das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção  de  prova  documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  as  supostas  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos,  todavia  limitou­se  a  informar  que  está  realizando  diligências  para  localizar  em  seus  arquivos  os  documentos  que  demonstrem  que  houve  retenção  pelos  órgãos públicos.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 13          13 desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetivamente ocorrerem as retenções, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.  Outrossim,  com  referência  aos  períodos  de  apuração  do  ano  de  2000,  a  interessada  reiterou  a  tese apresentada após  a  impugnação de que os débitos  lançados  foram  objeto de compensação realizada com créditos originários do PAF nº 10580.015994/99­98.     Ocorre,  todavia,  que  a  interessada  apresentou  alegações  genéricas  sem  colacionar  os  respectivos  documentos  que  comprovassem  seu  direito.  A  recorrente  deveria  apresentar  os  respectivos  atos  administrativos  do  PAF  nº  10580.015994/99­98  que  homologaram, em tese, as pretensas compensações. Vale ressaltar, que em consulta ao sistema  Comprot  (  consulta  de  processo  do  Ministério  da  Fazenda),  constata­se  que  o  processo  nº  10580.015994/99­98  encontra­se  arquivado  desde  12/12/2000.    Deste  modo,  por  falta  de  comprovação, rejeita­se a tese de compensação.  Quanto  aos  débitos  do  ano  de  2001,  a  recorrente  apenas  informa  que  está  procedendo  a  diligências  para  localizar  em  seus  arquivos  os  documentos  que  demonstrem  a  venda isenta realizada em março de 2001. Como amplamente demonstrado, as teses de defesa  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  de  seu  direito.  Ora,  constitui ônus da interessada a comprovação da suposta venda isenta.  Alegar sem comprovar é  como  não  alegar.  Assim,  a  interessada  não  logrou  comprovar  o  seu  direito,  portanto,  em  relação aos débitos de 2001,  o lançamento de ofício deve ser mantido.     Além  disso,  como  visto,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, o que não ocorreu  no  caso  vertente,  salientando  que  a  recorrente  teve  tempo  mais  do  que  suficiente  para  comprovar as suas alegações.   Ante ao exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para  reconhecer que operou a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em maio de 2000.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.005024/2005­48  Acórdão n.º 3801­01.114  S3­TE01  Fl. 14          14                               Fl. 751DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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