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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648561 #
Numero do processo: 10880.957847/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.268, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.957846/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.268, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.957846/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição que indicou como crédito pagamento a maior/indevido de IRPJ/CSLL. O despacho decisório foi fundamentado na inexistência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 78 47 /2 01 7- 18 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957847/2017-18 crédito, haja vista que o pagamento informado estaria regularmente alocado a débito declarado pela Contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, que “as importâncias sobre as quais o tributo foi calculado e recolhido têm a natureza de indenização por dano emergente, o que não constitui entrada com a natureza de renda (acréscimo patrimonial)”. A referida indenização teria sido obtida na via judicial, após a propositura da Ação Ordinária nº 91.0004416-4, cujo objeto seriam os prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção, em desobediência aos ditames dos arts. 9º e 10 da Lei n. 4.870/65. Ao receber a indenização, teria incluído, indevidamente, o valor percebido, na base de cálculo do IRPJ/CSLL. Na eventualidade de ter o seu pedido negado, no mérito, argui que os juros de mora incidentes sobre a condenação sofrida pela União seriam isentos, pois não possuiriam a natureza de acréscimo patrimonial e por caracterizarem mera recomposição do prejuízo decorrente da mora. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR indeferiu o recurso. A decisão foi pelo improvimento da manifestação de inconformidade haja vista que a Recorrente não teria carreado aos autos os documentos necessários à demonstração do respectivo crédito, ou mesmo do recebimento da indenização; a Autoridade Julgadora citou textualmente como necessárias para fazer a prova do crédito as demonstrações contábeis e financeiras. Ainda, verificou a Autoridade Julgadora inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor registrado no documento hábil. Por último, em relação à alegação de que a verba recebida seria isenta do IRPJ/CSLL, concluiu a DRJ o seguinte: Ora, em última análise, os valores pagos pela União, a despeito do título jurídico que lhe tenha dado o judiciário, tem a natureza econômica de faturamento, na medida em que restabelece o valor de venda ao efetivo valor de mercado. E ainda que juridicamente tratados como indenização, seria uma indenização compensatória e não reparatória e portanto, sujeita à incidência de impostos e contribuições, conforme defende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, não é toda e qualquer indenização que está fora do alcance da incidência tributária, pois a própria Constituição Federal exige lei específica que lhe conceda isenção ou exclusão da base de cálculo, a teor do seu artigo 150, § 8º. (...) Tratando-se de acréscimo ao valor de venda, sob o fundamento econômico de recuperação do custo de produção, restabelecido que foi por determinação judicial, os valores devem ser integralmente adicionados à base de cálculo, nos termos em que determinado pelo artigo 53 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957847/2017-18 a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. A mesma disposição já constava na Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nos termos do seu artigo 44. Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (...) De se concluir que o pagamento de indenização patrimonial, ao contrário do que muito se difunde, pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. É o descrito na Solução de Consulta Cosit nº 76/2019. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão. Portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio e, consequentemente, não há que se falar em incidência da CSLL. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado, ou quando se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador da CSLL e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que esteja excluída por isenção legal. No caso em exame, portanto, impende verificar se a indenização percebida pela impugnante proporcionou-lhe mera reposição de perda patrimonial causada pela União ou acréscimo patrimonial. Aqui examinaremos a real fundamentação dos valores pagos pela União. Assim, passamos a analisar a decisão emitida pela Exma. Juíza Eliana Calmon (fls. 187/194): (...) Considero, portanto, de toda pertinência o pedido de indenização, porque suficientemente provado o nexo de causalidade entre o ato governamental e o prejuízo, prejuízo este devidamente comprovado por perícia, no seu "an debeatur". Do período reclamado, que vai de março/85 a outubro/89, excluem-se os períodos em que a Lei n. 4.870/65 esteve suspensa, por força da política de congelamento. De acordo com o Plano Cruzado, tais períodos vão de março/86 a junho/87, segundo a legislação vigente (DL's ns. 2.283,2.228 e 2.290/86 e de julho/87 em diante, por faça do DL n. 2.335, de 12/06/87, e da MP n. 32, de 15/01/89, convertida na Lei n. 7.730/89). Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957847/2017-18 Nesse período, se o congelamento reportou-se aos preços praticados em 27/02/86, para o setor sucro-alcooleiro, da mesma forma, tem-se como aplicáveis os preços majorados segundo os cálculos da Fundação Getúlio Vargas, válidos para 27/02/86. Verifica-se, entretanto, que um dos pecados do Governo, à época, apontado por credenciados economistas-políticos, foi o de permitir que o Plano Cruzado fosse transformado em instrumento de manobra eleitoreira. Realizadas eleições na primeira quinzena de novembro/88, imediatamente tiveram início as exceções, quebrando-se, aqui e ali, com a regra geral do congelamento. E isto acabou ocorrendo com o setor sucro-alcooleiro, como demonstrado pela autora, haja vista os Atos ns. 58/86, 36 e 37, de setembro/87, pelos quais houve expressamente reajuste de preços. Desta forma, embora a legislação tenha previsto que o congelamento duraria de março/86 a junho/87, este efetivamente somente se deu até novembro/86, como acima demonstrado. Resta, portanto, a descoberto, o período de março/85 a fevereiro/86, em que, efetivamente, houve prática de preços abaixo do custo. Assim, e em conclusão, dou parcial provimento ao apelo e à remessa, para acolher o pedido de indenização, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, à vista dos elementos constantes da prova pericial, referente ao período que vai de março/85 a fevereiro/86. A indenização a ser apurada deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária. A prova pericial está anexada aos autos às fls. 65 a 105. Dentre algumas perguntas, há o seguinte esclarecimento (fl. 94): 2. Há diferença entre os custos levantados pelo então IAA, FGV e os custos efetivamente consignados nas peças contábeis da Empresa Autora? Em caso afirmativo queiram o Sr. "Expert" oficial e seus Assistentes, explicar tal diferença. RESPOSTA. O I.A.A., através da Fundação Getúlio Vargas, apura funções custo de produção, com base na metodologia apontada nos anexos n° 01 a 20 deste laudo. As funções custo de produção abrangem, inclusive, retorno ideal para reinvestimentos, juros e lucro. Por essa razão não podem ser confundidos com custos contábeis, uma vez que possuem características exatas de preço de venda. Além disso, a Fundação Getúlio Vargas adota na formação do preço de venda, os preços de reposição de insumos, enquanto os custos contábeis são registrados em valores históricos. Assim sendo, não há como realizar a comparação solicitada no quesito, pois há diferença entre ambos. Segundo a perícia contábil, os valores discutidos na ação judicial e que integraram os valores a título de indenização são, na verdade, valores correspondentes a preços de Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957847/2017-18 venda. Dessa forma, caracteriza-se a indenização como lucro cessante, pois não houve comprovação de mera perda patrimonial. Portanto, aplica-se o definido na Solução de Consulta da Cosit nº 76/2019: Conclusão 44. Ante o exposto, soluciona-se a consulta afirmando que: 44.1. O Imposto sobre a Renda incide sobre rendas e proventos bem como a CSLL incide sobre o lucro da pessoa jurídica, independentemente da denominação da parcela auferida; 44.2. Para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, o valor da correção monetária e dos juros legais é considerado como receita financeira e devem ser computados nas respectivas bases de cálculo; 44.3. Não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL a indenização destinada a reparar dano patrimonial até o montante efetivamente diminuído do patrimônio; 44.4. Para fins do IRPJ e da CSLL, o contribuinte que não baixa como despesa o montante relativo ao dano deve apurar o acréscimo ou a diminuição patrimonial oriunda dos recebimentos diminuídos do valor das respectivas perdas; 44.5. Para fins do IRPJ e da CSLL, os lucros cessantes são verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando- se, portanto, em ambas as bases de cálculo. No caso do IRRF, os lucros cessantes sujeitam-se, ainda, à retenção na fonte prevista no art. 60 da Lei nº 9.430, de 1995; 44.6. Para fins do IRPJ e da CSLL, o dano moral objetivo é dano extrapatrimonial e a aquisição do direito de receber qualquer parcela a ele vinculada evidencia acréscimo patrimonial sujeito à incidência de ambos os tributos e; 44.7. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral sujeitam-se à incidência da Cofins não cumulativa e da Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativa. DOS JUROS DECORRENTES DA SENTENÇA JUDICIAL Em relação aos juros decorrentes da sentença judicial, assim dispõe a seguinte legislação: Lei nº 8.981, de 1995 Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; (...) Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957847/2017-18 Importante destacar que ambos (juros decorrentes da sentença e atualização monetária) compõem a base de cálculo do período de apuração na forma dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, por não constituírem receita bruta: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) (...) Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) Nesses termos, os valores auferidos a título da indenização em exame, incluídos os valores de juros decorrentes da sentença e a atualização monetária, constituem receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência da CSLL. Dessa forma, não se confirma a tese alegada pela manifestante. Conclui-se que os referidos valores recebidos e ora em discussão devem compor a base de cálculo dos impostos e contribuições, descabendo a pretendida retificação dos valores devidos e pagos a ensejar o presente Pedido de Restituição. Assim, sem a disponibilidade de crédito para a presente restituição, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual repete os mesmos argumentos já expendidos quando da apresentação da impugnação. É o relatório. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957847/2017-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido de CSLL apurada no 2º trimestre de 2007. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido em função da verificação da inexistência do crédito pleiteado. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, tendo sido fundamentada, em apertadíssima síntese, nos seguintes aspectos: 1) Ausência, nos autos, dos documentos necessários à demonstração do respectivo crédito, ou mesmo do recebimento da indenização; asseverou a Autoridade Julgadora a necessidade da juntada das demonstrações contábeis e financeiras para fazer prova da existência do crédito; 2) Também verificou a Autoridade Julgadora inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor constante da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras; 3) Ainda, não teria havido, por parte da Recorrente, a retificação da DIPJ e da DCTF que espelhassem a nova base de cálculo e o valor da CSLL que entendia devida; 4) Por último, concluiu que a natureza da indenização recebida deveria ser considerada como de lucros cessantes, tributável, portanto, e não como dano emergente, conforme defende a Recorrente; 5) Em relação aos juros incidentes sobre a indenização recebida, bem assim a correção monetária, considerou que tais verbas constituem-se em receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência da CSLL na forma dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957847/2017-18 O recurso voluntário, no que se refere aos três primeiros itens acima, limitou-se a arguir que a mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de CSLL. Ainda, que a natureza jurídica do referido indébito permanece inalterada em razão dessa incorreção formal, de modo que, havendo a efetiva comprovação do direito creditório por meio de documentação hábil e idônea, deve o direito à restituição ora pleiteado ser reconhecido. Ao final alega textualmente que “Houvesse a DRJ a quo examinado as provas acostadas aos autos pela Recorrente, em atenção à orientação fiscal, naturalmente concluiria pela regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado”. As alegações da recorrente não procedem naquilo que é fundamental para a resolução da pendenga. É certo que a “mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de CSLL”. Esta Turma tem decidido, de forma reiterada, a favor do entendimento acima exposado pela Recorrente, entretanto, eventual erro cometido no preenchimento das citadas declarações (DIPJ e DCTF, principalmente), que digam respeito ao crédito pleiteado, devem ser comprovados através de quaisquer elementos de prova admissíveis em direito. No caso, conforme bem assentado pela decisão recorrida, fazia-se necessária a juntada aos autos dos registros contábeis e fiscais que dessem guarida às alegações trazidas no bojo do recurso. Abro um parêntese para discorrer especificamente sobre a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, haja vista a sua natureza de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84. Referida declaração possui o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, os erros cometidos no preenchimento da DCTF devem ser devidamente comprovados mediante confrontação com a própria escrituração contábil/fiscal; não basta à Interessada alegar ter realizado um pagamento a maior ou indevido de tributo calcado unicamente na informação de que teria cometido erro no preenchimento da DCTF; deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do 2º trimestre do ano calendário de 2007. O recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, preferindo tangenciar o Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957847/2017-18 tema, ao alegar que a DRJ não havia examinado as provas acostadas aos autos. Ora, os documentos acostados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade limitaram-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os danos patrimoniais sofridos pela Recorrente em razão da fixação do valor dos seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65. Dentre os documentos juntados não se encontra sequer a comprovação dos valores liberados pela Justiça Federal no período de apuração a que se refere o crédito pleiteado. A decisão recorrida foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de anexar aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; também não foi apresentado nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; não foi apresentado o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada pela Autoridade Julgadora relativamente aos valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras” e a alegada indenização, recebida no respectivo período de apuração. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse sentido, conclui-se que, não há razão para avançarmos na discussão da natureza da indenização alegadamente recebida e tributada indevidamente, pois inexiste nos autos a comprovação da existência de direito creditório líquido e certo, da Contribuinte contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DERAT/SP, nem de reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, não nos resta outra opção a não ser manter integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957847/2017-18 acórdão a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722732/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 32 /2 01 3- 21 Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722732/2013-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722732/2013-21 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722732/2013-21 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722732/2013-21 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722732/2013-21 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722732/2013-21 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.007209/2010-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-097.962, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 09 /2 01 0- 64 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007209/2010-64 razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, a ilegitimidade do agente marítimo, e a impossibilidade de se aplicar penalidade para este sujeito, ocorrência da denúncia espontânea; e, no mérito, erro material no momento da aplicação das multas, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento realizado. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 22/05/2018 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.145-175) em 18/06/2018 repisando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à decisão de 1ª instância não estaria fundamentada e a ocorrência de fato superveniente, a solução de consulta cosit n° 02/2016 requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, conforme alegado pelo recorrente na preliminar de nulidade de decisão. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007209/2010-64 aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva do contribuinte e argumentos de inconstitucionalidade: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007209/2010-64 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.006315/2007-11
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, quando inexistir dolo, fraude ou simulação e houver sido antecipado pagamento, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, quando inexistir dolo, fraude ou simulação e houver sido antecipado pagamento, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006315/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.527  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDVALDO MARTINEZ PONTES BELASQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento por homologação, quando  inexistir  dolo,  fraude ou  simulação e  houver  sido  antecipado pagamento,  o prazo decadencial  para  a  constituição  de créditos  tributários é de cinco anos  contados do  fato gerador, que em se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal  sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência, a atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  O  processo  trata  de  lançamento  do  IRPF  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  HSBC  S/A  Banco  Múltiplo no valor de R$69.124,77, conforme informado em DIRF e documentação apresentada  pelo contribuinte.  Cientificado,  em  28/05/2007  (fl.  11),  o  contribuinte  apresentou,  em  04/06/2007, a  impugnação de fls. 01 a 09, alegando a percepção, no ano­calendário 2001, de  indenização  proveniente  de  ação  judicial movida  contra  o  HSBC  Bank  Brasil  S/A  e  Banco  Bamerindus  do  Brasil  S/A,  no  valor  bruto  de  R$  300.000,00  (Processo  TRT­PR­RO  n°  12864/1999 — RI n° 13219/1998), conforme acordo de cópias às fls. 24 a 29.  Ciência  do  acórdão  em  20/01/2010.  Recurso  voluntário  interposto  em  19/02/2010 com os seguintes argumentos:  1.  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  a  DRJ  não  enviou  cópia  integral  do  processo,  mas  somente  o  acórdão com relatório e voto;  2.  indevida a glosa de ajudas de custos  indenizadas e falta  de provas concretas; e  3.  erros no auto de infração implicam em sua nulidade;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  De  início  registro que o AR  referente  à notificação do auto de  infração  foi  devolvido  em  20/12/2006  (fls.  49),  não  havendo  prova  inequívoca  do  recebimento,  a  DRJ  considerou a impugnação tempestiva e consta às fls. 11 anotação manuscrita de que a ciência  foi em 28/05/2007.  O  recorrente  em  sua  impugnação  alegou  que  tomou  ciência  do  lançamento  após consulta á Receita Federal.  Não houve dolo,  fraude ou  simulação, houve antecipação de pagamento  do  imposto  por  meio  de  retenção  na  fonte  (R$34.999,45,  fls.  14)  e  trata­se  do  ano­calendário  2001. Aplica­se por força de norma regimental o entendimento do STJ exarado no rito do art.  743­C (RESP 973733).  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.006315/2007­11  Acórdão n.º 2802­01.527  S2­TE02  Fl. 70          3 Passo a apreciar a decadência.  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Outrossim, o imposto é devido, mensalmente, à medida que os rendimentos  forem sendo percebidos, sem prejuízo do ajuste anual, cabendo ao sujeito passivo a apuração e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  consumando­se o fato gerador em 31 de dezembro.  Nestes  autos  verifica­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  em 31  de  dezembro  de  2001, não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e houve antecipação do  pagamento, logo o termo final do prazo decadencial foi 31 de dezembro de 2006, sendo que o  auto de infração não foi notificado ao sujeito passivo dentro deste prazo.  Destarte, o crédito tributário foi extinto por decadência, nos termos do inciso  V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, meu voto é DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.006315/2007­11  Acórdão n.º 2802­01.527  S2­TE02  Fl. 71          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 19 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13161.720093/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA. Cabível o acolhimento da Área Preservação Permanente existente no imóvel, ainda mais estando amparada por Ato Declaratório Ambiental protocolado antes o início da ação fiscal. ÁREA DE PASTAGEM. A simples existência de área com pastagem no imóvel não autoriza a declaração a título de área de pastagem. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Diante da legislação a reger a multa de ofício, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter alegado e tentado demonstrar erro material na declaração.
Numero da decisão: 2401-010.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a APP. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA. Cabível o acolhimento da Área Preservação Permanente existente no imóvel, ainda mais estando amparada por Ato Declaratório Ambiental protocolado antes o início da ação fiscal. ÁREA DE PASTAGEM. A simples existência de área com pastagem no imóvel não autoriza a declaração a título de área de pastagem. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Diante da legislação a reger a multa de ofício, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter alegado e tentado demonstrar erro material na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 93 /2 00 8- 57 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a APP. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, veiculando preliminar de nulidade por ter apresentado todos os documentos, inclusive Ato Declaratório Ambiental - ADA e Laudo Técnico, e, no mérito, discorrendo sobre o valor da terra nua e as áreas de preservação permanente e pastagem, bem como sobre a multa aplicada. O julgamento foi convertido em diligência para se esclarecer o significado da expressão aptidão agrícola “outras” da tela do SIPTe a metodologia de cálculo para obter o VTN médio. O recorrente foi instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, não constando protocolo de manifestação. Foi realizado novo sorteio dentre os Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em razão de o Conselheiro Relator não mais integrar colegiado da Seção. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos” 1. . 1 Assevero que apreciei apenas o presente processo nº 13161.720093/2008-57 (item 31 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento do processo constante dos itens 32 e 33 da Pauta. Para facilitar a consulta pelos demais conselheiros, destaco as e- folhas do processo n° 13161.720093/2008-57 em que se encontram os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do Exercício 2004, e-fls. 49/54; ciência do lançamento em 26/09/2008, e-fls.85/86; Impugnação, e-fls. 55/63; Acórdão a julgar a impugnação procedente em parte para deferir em parte o pedido de alteração da área de pastagem declarada para 485,7 ha, e-fls. 98/109; intimação postal do acórdão em 25/04/2012, e-fls. 110/120; Recurso Voluntário interposto em 25/05/2012, e-fls. 122/131 e 134; Resolução n° 2401-000.847, e-fs. 137/139; Informações da Receita Federal e do Município, e-fls. 147/150; Intimação do contribuinte, e-fls. 151 e 153; e despacho encaminhamento, e-fls. 154. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Apresentação de todos os documentos, inclusive ADA e Laudo Técnico. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento discorre sobre os documentos apresentados durante o procedimento fiscal e apresenta sua apreciação sobre tais documentos a motivar o lançamento empreendido. Não há que se falar em nulidade do lançamento ou em violação do princípio da verdade material em razão de o recorrente considerar que a apreciação dos documentos deva gerar conclusões diversas das adotadas pela fiscalização, uma vez que a divergência na valoração dos documentos constitui-se justamente na controvérsia a ser solucionada em sede de mérito. Rejeita-se a preliminar. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 Valor da Terra Nua. Na impugnação e nas razões recursais, o recorrente pede que seja aplicado o valor da terra nua com base no valor da pauta fiscal do Município de Maracajú- MS, relativamente à 4ª microrregião 2 , já juntada aos autos. Além disso, reconhecendo que o laudo apresentado para a fiscalização não observava as normas da ABNT, sustenta que o laudo a instruir a impugnação as teria observado. Este último laudo aparentemente apura o valor da terra nua para o fato gerador de 01/01/2004 (faz referência ao Termo de Intimação que envolve os fatos geradores ocorridos em: 01/01/2004, 01/01/2005 e 01/01/2006), acrescentando que, para efeito de conhecimento, o imóvel mantém o mesmo valor avaliado nos últimos anos, anos de 2005, 2006 e 2007. Apesar disso, o contribuinte pede que se observe o valor apurado no laudo, mas o valor da pauta fiscal do Município de Maracajú-MS, relativamente à 4ª microrregião, já juntada aos autos, valor superior ao declarado, mas inferior ao apurado nos laudos. Consta dos autos tela SIPT a revelar enquadramento por aptidão agrícola único, denominado “outras”. Diante disso, foi comandada diligência para se esclarecer se o VTN médio/ha respeitou o critério legal de aptidão agrícola, para fins de avaliação do preço da terra. A diligência restou frustrada, pois a Receita Federal informou que, de acordo com os registros existentes, o VTN foi encaminhado à Superintendência da Receita Federal mediante ofício emitido pelo Município, entretanto, em razão da temporalidade, os ofícios recebidos no mencionado período já foram incinerados. Por outro lado, o Município informou não dispor de informações e registro de como foi apurado o VTN médio, pois seus arquivos da época também devem ter sido incinerados. Apesar de Receita Federal e Município não mais disporem da documentação que deu origem ao VTN médio por aptidão agrícola constante do SIPT, considero que se trata de VTN por aptidão, sendo praxe o enquadramento como “outras” para o lançamento do menor valor apurado por aptidão agrícola. Logo, considerando a praxe e não tendo a diligência colhido elementos em sentido contrário, não há como se concluir que o SIPT tenha sido indevidamente alimentado com dado a não refletir valor por aptidão agrícola para as terras do município. A simples leitura de ambos os laudos constantes dos autos revela a inobservância da NBR 14 653-3 da ABNT, não tendo o segundo laudo superado as inconsistência indicadas pela Notificação de Lançamento. Para demonstrar a pauta fiscal do Município de Maracajú-MS, consta dos autos uma folha intitulada “ANEXO I DO DECRETO N” com lançamento manuscrito ilegível do que deve ser o número e o ano do Decreto Municipal 3 . O documento em questão é incapaz de gerar 2 No processo n° 13161.720093/2008-57, a pauta em questão consta das e-fls. 65, a atestar o VTN/ha de R$ 1.000,00. 3 No processo n° 13161.720093/2008-57, a pauta em questão consta das e-fls. 65, a atestar o VTN/ha de R$ 1.000,00. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 convencimento de que o valor relacionado para a 4ª microrregião seja o valor vigente na data do fato gerador. Além disso, esse documento nem mesmo não evidencia de que se trata o Decreto. A tabela de preços referenciais do INCRA engloba diversos Municípios de forma indistinta, não tendo o condão de prevalecer sobre o constante do SIPT, alimentado com dados fornecidos pelo Município. Destarte, não merece reforma a decisão recorrida no que toca ao Valor da Terra Nua. Áreas de Preservação Permanente e de Pastagem. A autoridade lançadora reconheceu que houve comprovação da existência de uma área de preservação permanente de 25,4ha. Contudo, não haveria ADA tempestivo a contemplar tal área. Contudo, antes do início da fiscalização, houve apresentação de ADA a informar uma área superior a título de Área de Preservação Permanente. Logo, na linha da jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, considero como tempestiva a apresentação de ADA até o início da ação fiscal, sendo o caso de, na hipótese dos autos, reconhecer uma área de preservação permanente de 25,4ha. A decisão recorrida apreciou de forma detalhada a questão relativa à Área de Pastagem, transcrevo: O interessado informou na declaração do ITR área de pastagem de 350,0 ha e este dado tributário não foi alterado no lançamento. Não obstante isso, o interessado requer, em sua impugnação, que a área de pastagem declarada seja alterada para 630,75 ha, uma vez que, na DITR, a diferença de área que se pretende seja ora reconhecida foi indevidamente declarada como área de preservação permanente. Depreende-se dos autos que o impugnante não foi intimado especificamente a comprovar a área de pastagem no ano calendário em questão. Em relação à área de preservação permanente, ficou configurada, com base no laudo técnico, a existência de área dessa natureza muito inferior à declarada, o que foi admitido como verdadeiro pelo interessado em sua impugnação. Diante disso, é possível alterar a área declarada a título de preservação permanente para área de pastagem, até o limite de 485,7 ha, que é a área de pastagem calculada após aplicação de índice de rendimento para pecuária em razão do quantitativo de rebanho declarado, conf. DITR f. 89. O reconhecimento de área de pastagem ainda maior dependeria da comprovação do rebanho efetivamente apascentado no imóvel no período do lançamento, em quantidade suficiente para justificar a pretendida área servida de pastagem, observado o referido índice de lotação mínima com pecuária. Constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 Em síntese, é deferido em parte o pedido de alteração da área de pastagem declarada para 485,7 ha, o que implica na alteração do crédito tributário lançado, conforme demonstrado no capítulo deste voto intitulado "revisão do lançamento". O recorrente insiste no sentido de que seja reconhecida como área de pastagem a área fisicamente existente no imóvel com pastagens, constantes de Laudo e ADA. A legislação, contudo, não ampara sua pretensão, tendo a decisão recorrida já reconhecido a área passível de ser considerada a título de área de pastagem, a partir do quantitativo de animais informado na Declaração de ITR. Multa. A multa de ofício aplicada possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização na Notificação de Lançamento. Em face dessa legislação, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter alegado e tentado demonstrar erro material na declaração. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer uma Área de Preservação Permanente de 25,4ha. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Ao que se passa a analisar. Pois bem. O arbitramento do Valor da Terra Nua, expediente legítimo, nos termos do art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo, deve observar os parâmetros previstos pelo legislador, inclusive quanto à capacidade potencial da terra. A propósito, cabe destacar que a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. É de se ver: Lei n° 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifei) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n° 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei) III - dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) declarado e procedeu ao arbitramento, adotando o VTN/ha de R$ 4.687,00/ha, conforme se extrai da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 48), correspondente à aptidão agrícola “outras”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (OUTRAS), como exatamente ele foi apurado? Ou seja, trata-se de média dos valores das várias aptidões agrícolas existentes no Município ou do menor valor dentre as aptidões agrícolas do Município? Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 Ou, ainda, trata-se do maior valor por aptidão agrícola no Município ou há no Município uma única aptidão agrícola? Diante disso, entendo que não é possível afirmar que o sujeito passivo teve acesso aos referenciais que levaram à composição do VTN constante da tabela SIPT, eis que há apenas um único valor informado no SIPT a título de aptidão agrícola, não tendo sido demonstrado, pela fiscalização, a observância do critério de arbitramento fixado na lei (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II). Sugere-se, pois, que o VTN arbitrado pela fiscalização foi apurado levando em consideração a média da totalidade das classes de aptidão agrícola, de modo global, ou seja, tem como origem a média de todas as aptidões agrícolas existentes no município de localização do imóvel rural, sem considerar, efetivamente, as características do imóvel objeto de lançamento, em desrespeito à legislação de regência. A propósito, a própria municipalidade reconhece expressamente que desconhece a origem dos dados que subsidiaram a informação acerca da aptidão agrícola “Outras”, conforme se destaca dos seguintes excertos do ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Maracaju/MS, em resposta à diligência fiscal: Assunto: Resposta do Ofício 117/2021 ITR Excelentíssimo Senhor, O Município de Maracaju(MS) celebrou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 42 do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Atendendo a Instrução Normativa RFB n° 1.640, de 11 de Maio de 2016 que disciplina a celebração do referido convênio, o Município encaminhou para a Secretaria da Receita Federal todos os documentos solicitados conforme o artigo 10 da referida Instrução Normativa, com a competência do fiscal para cumprir e trabalhar conforme as normas. A partir desta data que passamos a fazer levantamentos técnicos para a formulação do valor VTN médio e conduzir todo o processo até o lançamento. Como era feito anteriormente ao convênio, e onde estão estas informações e os registros existentes não é de conhecimento deste setor fiscal. Considerando o tempo, acredito que também já tenham sido incinerados. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração e nos colocamos a disposição para demais informações. Atenciosamente, Acrescente-se que o valor utilizado para arbitramento (R$ 4.687,00/ha, conforme tela e-fl. 48) é, inclusive, expressivamente superior ao valor médio das DITR do município (R$ 1.169,52/ha), o que indica que o dado do SIPT pouco espelha a realidade do imóvel. Corrobora esse entendimento o fato de que o valor do SIPT corresponde a uma aptidão agrícola genérica, denominada “outras”. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 Nesse sentido, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o arbitramento teria levado em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola levando em consideração a característica do imóvel objeto de lançamento), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o presente lançamento. Conforme visto, a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei. Em outras palavras, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. E, ainda, uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo o contribuinte apresentado documentos que comprovam o valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor requerido, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre o valor requerido e o valor declarado. Ademais, o julgador está adstrito ao solicitado pela parte, não podendo julgar além dos limites do pedido. Dessa forma, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser considerado o VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e (ii) acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 165DF CARF MF Original

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9615062 #
Numero do processo: 15578.720050/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.747          1 1.746  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720050/2013­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.754  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de  Processos (Dipro) da Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para  aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, após a realização de  diligências  nele  determinadas,  com  vistas  ao  julgamento  conjunto,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.211 a 1.232) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.629,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.197  a  1.203),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 0/ 20 13 -7 2 Fl. 1747DF CARF MF Original Processo nº 15578.720050/2013­72  Resolução nº  1302­000.754  S1­C3T2  Fl. 1.748          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  891  a  989)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  409/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado  (fls.  873  a  881),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  37467.10187.040712.1.7.02­0042,  30973.87441.241111.1.3.02­0607  e  18353.44856.201211.1.3.02­4810.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  (fls.  220  a  281)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302­000.515, esta Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  de modo  a  que  fosse  esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano­ calendário de 2010, até a data de apresentação da DComp nº 42060.93103.251011.1.3.025259,  (fls. 1.342 a 1.344).  O processo  retornou  ao CARF,  com a  Informação da Unidade de origem  (fls.  1.728 a 1.730) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.736 a 1.738).  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  que  alterou  o  crédito  que  deu  suporte  à  apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Assim, considerando que a Resolução nº 1302­000.716 desta Turma Julgadora,  em 19 de fevereiro de 2019, determinou a realização de diligência no processo administrativo  nº 15578.720163/2013­78, impõe­se o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para  aguardar  na  Divisão  de  Análise  de  Retorno  e  Distribuição  de  Processos  (Dipro)  da  Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno daquele processo,  para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1748DF CARF MF Original

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9608496 #
Numero do processo: 10783.904953/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em virtude do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 95 3/ 20 14 -4 6 Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904953/2014-46 24247.76133.191214.1.5.10-2471) de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 2º trimestre de 2012, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Conforme Despacho Decisório de fl. 1.965, do crédito pleiteado no valor de R$ 2.565.419,38, foi deferido à interessada o montante de R$ 1.239.617,21. Por tal razão, as Declarações de Compensação vinculadas ao PER foram parcialmente homologadas. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 6/24, o Auditor Fiscal relata que observou a existência de créditos passiveis de ressarcimento decorrentes de receita não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação, mas que somente foi solicitado ressarcimento dos créditos vinculados à receita não tributada. Narra, ainda, que os créditos relativos à importação foram totalmente deduzidos da contribuição a pagar, não sendo solicitados no PER/Dcomp em análise. Na sequência, relata as inconsistências verificadas no procedimento fiscal. No tópico “IV – BENS PARA REVENDA”, diz que verificou que a empresa adquiriu e revendeu “ureia pecuária – NCM 31021010”, produto que é tributado pelo PIS/Cofins na entrada e na saída. Afirma que os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno não podem ser ressarcidos ou compensados, podendo apenas ser deduzidos da própria contribuição. Explica que segregou a parcela de créditos que geram o direito ao ressarcimento ou compensação (vinculados à receita de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno) daquela que não gera o mesmo direito (créditos presumidos e créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno). Relata que o método do rateio proporcional, utilizado pela empresa, só pode ser utilizado em relação aos custos, despesas e encargos comuns. Conclui que todo o crédito relacionado à compra de ureia deve ser vinculado à receita tributada no mercado interno. Assevera que não há previsão legal de ressarcimento ou compensação desses créditos, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2004. Informa que os valores ajustados estão no “DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - BENS PARA REVENDA”, em anexo ao processo. No tópico “V – BENS UTILIZADOS COMO INSUMO”, a autoridade fiscal demonstra que a interessada se creditou de aquisições de matéria-prima, material de embalagens, material de uso e consumo, material auxiliar e combustíveis e lubrificantes. Relativamente às aquisições de matéria-prima, diz que a empresa atua na industrialização e comercialização de fertilizantes, produto contemplado no capítulo 31 da TIPI, cuja receita está sujeita à alíquota zero. Afirma que, corretamente, a empresa não constituiu crédito sobre estas aquisições. No que tange aos dispêndios com “material de embalagem”, aduz que os créditos foram regularmente constituídos. Em relação aos gastos com “material de uso e consumo”, afirma que estes não ensejam direito a crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS/Cofins, de acordo com o artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto às aquisições de “material auxiliar”, relata que constatou a apuração de crédito na aquisição de aditivos empregados na fabricação de fertilizantes. Afirma que quando a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de determinado produto é tributada à alíquota zero, as compras da matéria-prima não geram direito ao crédito, consoante art. 1°, inc. I, §2°, do Decreto n° 5.630/2005. Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904953/2014-46 Relativamente aos dispêndios com “combustíveis e lubrificantes”, explica que estes produtos não foram utilizados diretamente no processo produtivo da interessada. Afirma que, neste caso, por não se enquadrar no conceito de insumos, os referidos produtos não geram direito ao crédito postulado. As irregularidades apontadas encontram-se discriminadas no “Demonstrativo da base de cálculo – bens utilizados como insumo”. No tópico “VI – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO”, a autoridade a quo informa que a interessada se creditou de aquisições dos seguintes serviços: frete s/ compra de insumos, prestação de serviços-PJ / serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, serviços de industrialização, serviços de operações portuárias e frete municipal. Informa que as irregularidades apontadas encontram-se discriminadas no “Demonstrativo da base de cálculo – serviços utilizados como insumo”. Em relação ao “frete s/ compra de insumos” e “frete municipal”, o Auditor Fiscal explica que, “em tratando de serviços de transporte de bens ou produtos, ou seja, fretes utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda, tanto faz se o documento fiscal idôneo seja o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou NF de Prestação de Serviços”. Diz que, por isso, tais dispêndios serão analisados em conjunto. Aduz que os “fretes utilizados na aquisição de bens para revenda (ureia pecuária), por comporem o custo de aquisição destes, somente poderão ser utilizados como dedução da própria contribuição, não sendo passíveis de ressarcimento e/ou compensação”. Afirma que, apesar de as Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 não preverem crédito sobre os fretes pagos pelo adquirente na aquisição de bens para revenda, é entendimento da RFB que estes compõem o custo de aquisição quando discriminados na própria nota fiscal ou CTRC ou na nota fiscal municipal vinculada à nota de aquisição. Afirma, todavia, que o crédito do frete está vinculado ao produto ao qual está relacionado. Afirma que, com base no inc. I do art. 1º da Lei 10.925/2004, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Cofins incidentes na importação sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas. Diz que é vedado, a partir de 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Conclui que se não há previsão legal para a apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderão ser apurados créditos sobre estas despesas. Relata, na sequência, que o frete incorrido para transporte de bem importado a partir do porto ou do aeroporto alfandegado de descarga onde devem ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, não gera direito a crédito, em razão de seu valor não fazer parte da base de cálculo de apuração do tributo. Diz que, por força do disposto no §1º do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, o aproveitamento de créditos está vinculado à existência de contribuição efetivamente paga na importação de bens ou serviços. Sustenta que, por não incidirem PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, não há o que se falar em crédito sobre fretes nacionais utilizados no processo de aquisição via importação. Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904953/2014-46 Esclarece que constatou, também, a existência de créditos relativos a frete vinculado à transferência, remessa, empréstimos ou retorno de bens entre seus estabelecimentos. Argumenta que, por falta de previsão legal, gastos com tais serviços não geram direito ao crédito. Destaca, também, que por falta de informação sobre o tipo de operação (compra, venda, transferência, remessa, etc.) e descrição da mercadoria transportada no documento fiscal do frete, ficou impossibilitado de verificar o enquadramento legal para apuração do crédito tomado em relação a diversas operações de frete. Informa que, por não ser possível identificá-los, os créditos de fretes vinculados à aquisição, remessa, retorno, transferência e importação, relacionados ao transporte de matéria-prima, foram glosados. No que tange aos “frete s/ material de embalagem”, a autoridade fiscal aduz que constatou que parte destes fretes estava vinculado ao retorno de mercadoria remetida para industrialização e transferências entre estabelecimentos, situações que não podem ensejar a apuração de créditos na sistemática do PIS/Cofins. Igualmente, relata que os créditos apurados sobre o “frete s/ material de uso e consumo”, por comporem o custo de aquisição de produtos sem direito a crédito, foram glosados. Relativamente ao “frete s/ material auxiliar”, afirma que se trata de transporte de matéria-prima utilizada na produção de fertilizantes agrícolas cuja alíquota do PIS/Pasep e Cofins foram reduzidas a zero. Aduz que também não têm direito a crédito. Em relação aos créditos sobre a “prestação de serviços – PJ / serviços de manutenção de máquinas e equipamentos”, explica que a interessada se apropriou de “créditos decorrentes de serviços de alimentação, funerária, carga, descarga, movimentação, transbordo, pesagem, transporte interno, mão de obra, entre outros”. Diz que tais serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumos, não geram direito a crédito. Informa, ainda, que “em outras situações, os serviços foram discriminados de forma muito abrangente e genérica, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização”. Quanto aos “serviços s/ operações portuárias”, aduz que eles se referem a “operações empregadas dentro do porto nas atividades aduaneira de desembaraço de produtos envolvendo comercio exterior”. Diz que a manifestante apurou créditos sobre: armazenagem no processo de desembaraço, assessoria de importação, carga e descarga, compra de equipamento (lona agrícola), desembaraço (assessoria, certidões e certificados, comissão de despachante, docs. fotos, liberação de BL, emissão LI), desestiva; locação equipamentos de operação portuária, locação de máquinas e equipamentos, movimentação de carga, operação portuária, pesagem de carga e transporte portuário. Entende que tais serviços, por não serem aplicados ou consumidos na produção do produto que industrializa, não geram direito a crédito. No tópico “VII – Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, alega que algumas notas apresentadas não se referem a frete na operação de venda e, por isso, foram glosadas. Quanto à armazenagem, diz que faltaram informações importantes sobre qual a mercadoria e o serviço que foram prestados. Afirma ter verificado, ainda, que a interessada se creditou de valores relativos à armazenagem vinculada à importação e serviços, entre outros, os quais não são passíveis de creditamento. Afirma que as glosas dos créditos de armazenagem nas operações de vendas estão discriminadas no Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904953/2014-46 “Demonstrativo da base de cálculo – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Por fim, informa que os ajustes e a apuração dos créditos estão discriminados na planilha “Demonstrativo de apuração da contribuição”. O crédito deferido foi o seguinte: (...) Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. Apontou nulidade do despacho decisório por falta de motivação. A 3ª Turma da DRJ/CTA, no acórdão n° 06-55.254, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. VEÍCULOS. TRANSPORTE INTERNO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não geram direito ao crédito, os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos de transporte interno de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, dado não se poder considerar tais veículos como equipamentos empregados na fabricação de produtos, e, por conseguinte, tampouco os combustíveis neles empregados como insumos à fabricação de produtos destinados à venda. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904953/2014-46 utilidade adicional, razão pela qual não pode haver crédito sobre gastos com embalagem utilizada apenas para transporte de produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Quando a compensação declarada numa Dcomp não for totalmente homologadas, os débitos não extintos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data do seu efetivo pagamento. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca os argumentos da decisão recorrida e ratifica o seu direito aos créditos pleiteados. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. O conceito que norteou a análise fiscal é o restrito, no sentido de que insumos são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904953/2014-46 prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904953/2014-46 Diante desse quadro, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto nos anos calendários dos processos de crédito da Recorrente difere totalmente do contexto atual, pós-julgamento do Recurso Especial e edição do Parecer Normativo da RFB. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa. CONCLUSÃO Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) Intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo. b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos. ii) Indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 2590DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.900890/2010-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1003-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02409.87278,291009.1.7.02 -1021, em 29.01.2009 utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$4.934,78 do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04 e 38-40: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 08 90 /2 01 0- 57 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 4.934,78 [...] 4.934,78 CONFIRMADAS [...] 4.934,78 [...] 4.934,78 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.934,78 Valor na DIPJ: R$ 4.934,78 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 38.967,78 IRPJ devido: R$ 34.033,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-84.325, de 04.10.2018, e-fls. 41-47: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, acordam os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 11.09.2019, e-fl. 51, a Recorrente apresentou Balanço, Demonstrativo – Outros e Extratos e Comprovantes de Pagamento em 03.10.2019, e-fls. 53-59, e em 16.10.2019 apresentou o recurso voluntário, e-fls. 62-64, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO DA PRELIMINAR Estando portanto em acordo com os Artigos 165 e 170 da Lei n°. 5.172 de 25/10/1966(CTN) e Art. 74 da Lei 9.430 de 27/12/1996, não se enquadrando na hipótese referida no Artigo 170-A da Lei no. 1172 de 25/10/1966(CTN) e através dos anexos abaixo citados que demonstram o acima comentado; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 A compensação ora não homologada trata-se de recolhimento a maior do imposto devido, onde a compensação efetuado refere-se meramente a SALDO NEGATIVO DE IRPJ, na Apuração do Lucro Real Anual do Exercício de 2007, conforme informação constante na D1PJ ano base 2008, exercício de 2007. DO MÉRITO Diante das justificativas que retro transcrevemos, requeremos seja revisto o DESPACHO DECISÓRIO. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) O valor de R$ 4.937,78 foi recolhido a maior por estimativa no ano de 2007. h) O saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.937,78 e devido DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta impugnação os seguintes documentos: 1. Relação de pagamentos do IRPJ mensal. 2. Razão contábil do IRPJ recolhido por estimativa. 3. Balanço e DRE do ano de 2007 demonstrando valor recolhido a maior No que concerne ao pedido conclui que: Nestes termos, Pede deferimento. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.307, de 10.06.2021, e-fls. 70-75 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi preferida o Relatório de Diligência Fiscal EQRAT/SRRF 9ª RF de 27.04.2022, e-fls. 93-95, do qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 96 e permaneceu silente, e-fls. 97: É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Verifica-se que conforme Análise das Parcelas do Crédito – Pagamentos estão relacionados um total de pagamentos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada no valor total de R$38.967,78, código 5993, nos períodos de apuração dos meses de janeiro a março, e junho a outubro do ano-calendário 2007. Estes dados estão em harmonia com as informações constantes na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral do DIPJ do ano-calendário de 2007, e-fl. 17. Ocorre que somente foi considerado como correto o “Total Confirmado de Pagamentos + Estimativas compensadas com outros pagamentos indevidos ou a maior: R$ 4.934,78”, e-fls. 38-40. Por seu turno, a Recorrente procura demonstrar pela apresentação de excertos do Livro Diário de e-fls. 54-59 a regularidade dos pagamentos na integralidade dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do período para fins de reconhecimento do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.307, de 10.06.2021, e-fls. 70-75 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Consta no Relatório de Diligência Fiscal EQRAT/SRRF 9ª RF de 27.04.2022, e- fls. 93-95, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 2. O presente processo trata da análise das Declarações de Compensação (DCOMP) 02408.87273.291009.1.7.02-3021, bem como da 01249.72831.230508.1.3.02-7508, com ela conexa, que utiliza do mesmo crédito – saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/07. 3. Pelo Despacho Decisório eletrônico nº 887147840, de 05/10/10 (fl. 4), concluiu-se pela não homologação das compensações, dado que as parcelas informadas na DCOMP como dando suporte ao saldo negativo (apenas parte das estimativas pagas – fls. 79 a 82), eram suficientes para dar origem ao saldo negativo, mas não para quitar, também, o IRPJ apurada no ajuste, como tem que ser. 3.1 – Esta decisão foi mantida pela DRJ/SPO (fls. 44 a 48). Vejamos. 4. O saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/07 está demonstrado na DIPJ/2008 original, não retificada, recepcionada em 05/06/08 (fls. 6 a 32), no valor de R$ 4.934,78, todo ele oriundo de estimativa considerada paga, no valor de R$ 38.967,78 (fl. 17). Apurou IRPJ devido, no período, de R$ 34.033,00 (fl. 17). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 4.1 – As estimativas apuradas como a pagar, na DIPJ (fls. 13 a 16), foram confessadas em DCTF, e quitadas, por pagamento, conforme telas SIEF-Fiscel (fls. 88 a 92). Totalizam R$ 38.967,78. 4.2 – Não houve utilização de IRRF, quer na dedução das estimativas, quer no ajuste. Da instrução processual demonstra-se a liquidez e da certeza o direito creditório pleiteado no valor de R$ 4.934,78 referente saldo negativo do ano-calendário de 2007. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910837/2009-77
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2002 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15215.N0RR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 15092.67941.301105.1.3.04­7621, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins,  recolhido  em  15/02/2002,  no  valor  de  R$  262,96.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  credito  tributário  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2002,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/01/2002 a 31/01/2002;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­27.991, de 28 de outubro de 2010, fls. 42 e 43, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 46 a 56, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  da  exclusão  das  receitas  financeiras  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15215.N0RR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910837/2009­77  Acórdão n.º 3803­02.146  S3­TE03  Fl. 72          3 anteriormente tributadas, conforme decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos  autos do recurso extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008,  tendo registrado e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão  em  sede  de  repercussão  geral  do  STF  ocorrida  nos  autos  do  recurso  extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008, não havendo motivos para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre  sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  46  a  56  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­27.991, de 28  de outubro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15215.N0RR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos autos do recurso extraordinário de  nº  585235 QO­RG/MG  em 10/09/2008. Visando  a  corroborar  sua  nova  explicação,  instrui  a  peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do ajuste e  com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15215.N0RR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910837/2009­77  Acórdão n.º 3803­02.146  S3­TE03  Fl. 73          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15215.N0RR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15215.N0RR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910837/2009­77  Acórdão n.º 3803­02.146  S3­TE03  Fl. 74          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15215.N0RR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910837/2009­77  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.146, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15215.N0RR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:08:47. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.15215.N0RR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E8A615A3FF539B0C148C7296B3616BAC50D0F7C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910837/2009-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.730146/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas acarreta a incidência da contribuição não cumulativa por força de previsão legal específica. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento as bonificações recebidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 EMENTA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO. Por se referir aos mesmos fatos e à mesma fundamentação legal que ensejaram o lançamento de ofício da Cofins, dispensa-se aqui a reprodução da ementa de mesmo teor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 AUDITORIA FISCAL. VALORES DEVIDOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido apurados, com base na contabilidade, valores das contribuições não cumulativas não declarados em DCTF, ainda que recolhidos, o lançamento de ofício se impõe, para fins de se constituírem os respectivos créditos tributários.
Numero da decisão: 3201-010.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas relativas aos créditos presumidos de ICMS instituídos e concedidos pelos Estados de Pernambuco (Prodepe) e Paraíba (Fain), vencido o conselheiro Márcio Robson Costa, que dava provimento em maior extensão, no sentido de também excluir do lançamento as parcelas relativas a bonificações. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas acarreta a incidência da contribuição não cumulativa por força de previsão legal específica. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento as bonificações recebidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 EMENTA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO. Por se referir aos mesmos fatos e à mesma fundamentação legal que ensejaram o lançamento de ofício da Cofins, dispensa-se aqui a reprodução da ementa de mesmo teor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 AUDITORIA FISCAL. VALORES DEVIDOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido apurados, com base na contabilidade, valores das contribuições não cumulativas não declarados em DCTF, ainda que recolhidos, o lançamento de ofício se impõe, para fins de se constituírem os respectivos créditos tributários.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-30T19:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-30T19:14:55Z; Last-Modified: 2022-12-30T19:14:55Z; dcterms:modified: 2022-12-30T19:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-30T19:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-30T19:14:55Z; meta:save-date: 2022-12-30T19:14:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-30T19:14:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-30T19:14:55Z; created: 2022-12-30T19:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-12-30T19:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-30T19:14:55Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.730146/2016-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.150 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas acarreta a incidência da contribuição não cumulativa por força de previsão legal específica. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento as bonificações recebidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 EMENTA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO. Por se referir aos mesmos fatos e à mesma fundamentação legal que ensejaram o lançamento de ofício da Cofins, dispensa-se aqui a reprodução da ementa de mesmo teor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 AUDITORIA FISCAL. VALORES DEVIDOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido apurados, com base na contabilidade, valores das contribuições não cumulativas não declarados em DCTF, ainda que recolhidos, o lançamento de ofício se impõe, para fins de se constituírem os respectivos créditos tributários. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 01 46 /2 01 6- 57 Fl. 3831DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas relativas aos créditos presumidos de ICMS instituídos e concedidos pelos Estados de Pernambuco (Prodepe) e Paraíba (Fain), vencido o conselheiro Márcio Robson Costa, que dava provimento em maior extensão, no sentido de também excluir do lançamento as parcelas relativas a bonificações. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte para se contrapor à lavratura de autos de infração relativos às contribuições PIS/Cofins não cumulativas, decorrentes da apuração de (i) falta de inclusão na base de cálculo das receitas presumidas a partir de passivos inexistentes, (ii) insuficiência de recolhimento da contribuição, (iii) falta de inclusão na base de cálculo das receitas de bonificação e (iv) falta de inclusão na base de cálculo de outras receitas operacionais (subvenções estatais). Constam do Relatório de Auditoria Fiscal as seguintes constatações: a) não se encontram presentes as características conclusivas do Parecer Normativo CST nº 112/1978 necessárias para que as subvenções de ICMS dadas pelos Estados de Pernambuco e Paraíba possam ser admitidas como “de investimento” e dessa forma serem passíveis de exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS/Cofins; b) a partir do confronto entre os dados contidos em planilhas apresentadas pelo contribuinte e os valores declarados em DCTF, constataram-se diferenças das contribuições não declaradas ou não pagas, em diversos períodos de apuração; c) falta de inclusão na base de cálculo das contribuições de receitas de bonificação recebidas no período; d) a fiscalizada mantinha registrados em sua contabilidade saldos passivos que não constituíam efetivas obrigações, ou porque já haviam sido pagos sem os devidos registros na contabilidade ou porque não foram comprovadas as suas exigibilidades, tendo-se por caracterizado presunção legal de omissão de registro de receitas; Fl. 3832DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 e) a empresa deixou de computar na apuração das bases de cálculo das contribuições não cumulativas as receitas de subvenção de ICMS (Prodepe e Fain), receitas essas consideradas como subvenções para custeio, sujeitas à tributação. Na Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência dos autos de infração, alegando o seguinte: 1) nulidade dos autos de infração em razão da ocorrência de vício material, dada a impossibilidade de se apurarem apenas débitos das contribuições não cumulativas sem se descontarem os créditos respectivos; 2) os incentivos fiscais do Prodepe (fomento de investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista no Estado de Pernambuco – Crédito presumido de ICMS/Subvenção de investimentos) e do Fain (incentivo fiscal do ICMS dado pelo Estado da Paraíba - Vitamilho) não se enquadram no conceito de receita para fins de incidência das contribuições não cumulativas (repercussão geral já reconhecida pelo STF), pois trata-se de subvenções para investimento, cuja tributação ocorre apenas na hipótese de destinação diversa da prevista, nos termos art. 18, § 1º, da Lei nº 11.941/2009; 3) necessidade de se considerarem os investimentos no Ativo Imobilizado ocorridos em 2012 e 2013 para fins de se reconhecerem, como subvenções para investimento, os incentivos fiscais do ICMS, considerando-se, ainda, a desnecessidade de o investimento abranger todo o montante do incentivo; 4) os créditos presumidos não acarretam aumento patrimonial, pois trata-se de valores recebidos gratuitamente de terceiros, sem contraprestação, que não se caracterizam como ingresso de numerário ou de direito no Ativo, não indicando, por conseguinte, capacidade contributiva do beneficiário; 5) improcedência da exigência da diferença entre o valor contabilizado e o valor constante da DCTF, pois, na verdade, houve recolhimento a maior, conforme comprovantes anexos; 6) improcedência da presunção de omissão de receita em decorrência da manutenção equivocada de saldos no Passivo (reversões de provisões, valores de depósitos bancários não identificados, devoluções de vendas etc.), cujos valores vieram a ser baixados em 2013 para conta de resultado denominada “outras despesas indedutíveis”; 7) as contribuições não cumulativas não incidem sobre bonificações recebidas de fornecedores em mercadorias (natureza de doação), tratando-se de premiação dada em razão de relações comerciais, tendo as mesmas características dos descontos incondicionais, cuja entrada não acarreta desconto de créditos. A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, excluindo dos autos de infração valores comprovadamente pagos a maior do que os informados na DCTF, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 3833DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 Ano-calendário: 2012, 2013 DIFERENÇA ENTRE O CONTABILIZADO E O CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO A MAIOR. EXCEDENTE OBJETO DE DCOMP. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. Para a redução do tributo lançado não pode ser utilizada a parcela do Darf excedente ao montante vinculado em DCTF quando esta já foi utilizada como crédito em Dcomp, salvo se este não tiver sido reconhecido. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NATUREZA DE DESCONTOS INCONDICIONAIS OU DE DOAÇÃO RECEBIDOS. INCIDÊNCIA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto têm natureza de desconto incondicional. As segundas, tem natureza de doação. Ambas são consideradas receitas para a pessoa jurídica recebedora das mercadorias, incidindo a contribuição sobre o valor de mercado desses bens. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NATUREZA DE DOAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no recebimento de bonificações em mercadorias com natureza de doação, ou seja, a título gratuito e sem desembolso financeiro, sem vínculo com a operação de venda e por mera liberalidade do fornecedor. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES NO PASSIVO COM ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PASSIVO FICTÍCIO. REGULARIZAÇÃO. BAIXA MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA DE DESPESA. AJUSTE NÃO PERMITIDO. NECESSÁRIA ESCRITURAÇÃO EM CONTA DE RECEITA. Obrigações mantidas no passivo decorrentes de períodos anteriores, cuja origem o contribuinte não identificou, representam passivo fictício, caracterizando, por presunção legal, omissão de receitas. A regularização deste passivo fictício pelo próprio contribuinte implica a baixa das contas do passivo respectivas e o crédito em conta de receita. A regularização feita a crédito de conta de despesa corresponde a tentativa de ocultar o passivo fictício, sendo devido o lançamento para exigir a contribuição incidente sobre o passivo baixado. INCENTIVO FISCAL DE ICMS. PRODEPE E FAIN. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização das subvenções de incentivo fiscal de ICMS como de investimento, é imprescindível a intenção do subvencionador de destinálas para investimento e a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. As subvenções decorrentes do Prodepe e do Fain não se enquadram como de investimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. SUBVENÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DE ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo, a subvenção estatal concernente em incentivo fiscal de ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição, não havendo previsão legal para sua exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 Fl. 3834DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 DIFERENÇA ENTRE O CONTABILIZADO E O CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO A MAIOR. EXCEDENTE OBJETO DE DCOMP. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. Para a redução do tributo lançado não pode ser utilizada a parcela do Darf excedente ao montante vinculado em DCTF quando esta já foi utilizada como crédito em Dcomp, salvo se este não tiver sido reconhecido. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NATUREZA DE DESCONTOS INCONDICIONAIS OU DE DOAÇÃO RECEBIDOS. INCIDÊNCIA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto têm natureza de desconto incondicional. As segundas, tem natureza de doação. Ambas são consideradas receitas para a pessoa jurídica recebedora das mercadorias, incidindo a contribuição sobre o valor de mercado desses bens. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NATUREZA DE DOAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no recebimento de bonificações em mercadorias com natureza de doação, ou seja, a título gratuito e sem desembolso financeiro, sem vínculo com a operação de venda e por mera liberalidade do fornecedor. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES NO PASSIVO COM ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PASSIVO FICTÍCIO. REGULARIZAÇÃO. BAIXA MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA DE DESPESA. AJUSTE NÃO PERMITIDO. NECESSÁRIA ESCRITURAÇÃO EM CONTA DE RECEITA. Obrigações mantidas no passivo decorrentes de períodos anteriores, cuja origem o contribuinte não identificou, representam passivo fictício, caracterizando, por presunção legal, omissão de receitas. A regularização deste passivo fictício pelo próprio contribuinte implica a baixa das contas Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão em 11/09/2017 (fl. 3.759), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/10/2017 (fl. 3.760) e reiterou seu pedido, salvo em relação à preliminar de nulidade, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que (i) não cabe à DRJ e nem à autoridade fiscal discutir normas jurídicas exaradas pelos Estados da Federação, (ii) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência assentada no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra o conceito de receita para fins de incidência das contribuições e (iii) a DRJ reconheceu apenas parte dos valores pagos a maior, não acatando, equivocadamente, aqueles vinculados a PER/DComps ainda não apreciados. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração relativos às contribuições PIS/Cofins não cumulativas, decorrentes da apuração de (i) falta de inclusão na base de cálculo das receitas presumidas a partir de passivos inexistentes, (ii) insuficiência de recolhimento da contribuição, (iii) falta de inclusão na base de cálculo das receitas de bonificação e (iv) falta de inclusão na base de cálculo de outras receitas operacionais (subvenções estatais do ICMS). Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) inclusão na base de cálculo das contribuições dos incentivos fiscais do Prodepe (fomento de investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista no Estado de Pernambuco – Crédito presumido de ICMS/Subvenção de investimentos) e do Fain (incentivo fiscal do ICMS dado pelo Estado da Paraíba - Vitamilho); b) improcedência da exigência da diferença remanescente após a decisão de primeira instância entre o valor contabilizado e o valor constante da DCTF em relação aos créditos vinculados a PER/DComps ainda não apreciados; c) inclusão na base de cálculo de receita decorrente da manutenção equivocada de saldos no Passivo; d) incidência das contribuições não cumulativas sobre bonificações recebidas de fornecedores em mercadorias. Inobstante os presentes lançamentos terem decorrido, na condição de reflexos, de uma mesma ação fiscal abrangendo também o IRPJ e a CSLL, há coincidência de fatos tributáveis somente em relação a parte deles, pois, nos autos de infração das contribuições PIS/Cofins, além da matéria comum a todas as autuações (item “a” do parágrafo anterior deste voto), houve apurações fundadas em elementos de prova específicos (demais itens supra), razão pela qual, aqui, não se aplicará a regra contida no inciso IV do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. I. Incentivos fiscais do ICMS. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, incluíram-se na base de cálculo das contribuições não cumulativas os valores referentes às subvenções de ICMS dadas pelos Estados de Pernambuco (Prodepe) e Paraíba (Fain), por não se enquadrarem nas condições estipuladas no Parecer Normativo CST nº 112/1978, segundo as quais, para se classificarem como “subvenções para investimento”, tais incentivos devem cumprir, acumuladamente, as seguintes condições: (i) intenção do subvencionador de destiná-las para investimento, (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, e (iii) o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Segundo a Fiscalização, tais incentivos fiscais somente poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições se se enquadrassem como “subvenções para investimento”, para o quê se exigia, também, que sua contabilização transitasse em conta de resultado pelo regime de competência e que os valores respectivos fossem destinados a Reservas de Lucros Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 (Reserva de Incentivos Fiscais), no limite do lucro líquido do exercício, nos termos estipulados pela Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976), com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009. Analisando as legislações estaduais que concederam os benefícios, confrontadas com o Parecer Normativo CST nº 112/1978, concluiu a Fiscalização o seguinte: 1) da análise da legislação do Estado de Pernambuco que disciplina o Prodepe, constatam-se equívocos conceituais em seus dispositivos, quais sejam: (i) apesar de os atos normativos usarem a expressão “subvenções para investimentos”, não o fazem de forma técnica, pois afirmam que serão assim considerados os benefícios financeiros aplicados em “investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente”, em contradição com as características essenciais emanadas pelo PN CST nº 112/1978 e (ii) apesar de terem como finalidade atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista do Estado, não exigem a destinação dos recursos ofertados a investimentos fixos nas empresas beneficiadas, ou seja, em bens e direitos que redundem em implantação, ampliação ou revitalização dos empreendimentos, inexistindo, ainda, acompanhamento quanto à efetiva destinação dos recursos; 2) da análise da legislação do Estado da Paraíba, não se encontram elementos que vinculem a concessão ou a sua mantença com a destinação dos recursos recebidos a ser dada pelo beneficiário; 3) a empresa não apresentou os projetos de investimento necessários à verificação das aplicações e destinação dos recursos; 4) as pequenas aquisições realizadas nos anos de 2012 a 2015 (que somaram R$ 25.561.988,95) não apresentam possuir qualquer vinculação com os investimentos relativos aos projetos de incentivos fiscais do ICMS, estes no montante de R$ 81.782.563,34. O Recorrente apresenta como contra-argumento às conclusões da Fiscalização o seguinte: a) tendo a legislação do Estado de Pernambuco consolidado o Prodepe, estabelecendo que o incentivo fiscal tem natureza de subvenção de investimento, não cabe à DRJ e nem a autoridade fiscal discutir tal norma jurídica, da mesma maneira que esses órgãos não discutem os pareceres vinculantes da Cosit, mesmo quando eivados de ilegalidade; b) o Parecer Normativo CST nº 112/1978 inaugurou interpretação no sentido de que, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, nessa condição, se encontrar fora do cômputo da base de cálculo dos tributos, é, supostamente, imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não sendo suficiente a realização dos propósitos almejados com a subvenção, entendimento esse que não espelha a legislação tributária de regência; c) os incentivos do Prodepe concedidos às indústrias são oferecidos na forma de crédito presumido de ICMS (redução do valor a ser pago), podendo ser concedido, inclusive, para indústrias já estabelecidas em Pernambuco e que queiram ampliar sua produção; Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 d) no caso dos incentivos fiscais do Estado da Paraíba (Fain), a empresa pode ser enquadrada como empreendimento novo, ampliado, revitalizado ou relocalizado, podendo ser concedido o crédito presumido de ICMS para todas as empresas industriais, cujas variações dos percentuais dependem da quantidade de empregos diretos gerados e do volume de investimentos realizados, além da localização escolhida pela empresa no Estado; e) o § 1º do art. 18 da Lei nº 11.941/2009 estabelece que as doações e as subvenções serão tributadas somente nos casos de haver destinação diversa da prevista, o que não é o caso dos autos, inexistindo acusação nesse sentido pela autoridade fiscal; f) a jurisprudência do CARF e do STJ caminham no sentido de não se tributar o crédito presumido de ICMS; g) no próprio Relatório Fiscal se reconhece que, nos anos de 2012 e 2013 (período das presentes autuações), foram investidos pela empresa, no Ativo imobilizado, R$ 21.120.176,20, valor esse que, confrontado com o total da receita de subvenção (R$ 37.098.389,66), indica que o investimento não foi pequeno, como asseverou a Fiscalização, devendo-se observar, ainda, que o Recorrente é uma empresa industrial e, nessa qualidade, possui gastos inerentes à atividade dessa natureza, o que significa que a aplicação de recursos para além dos investimentos não desvalida a característica de subvenção de investimento (ainda que adotado o entendimento incorreto do PN CST 112/78); h) os créditos presumidos de ICMS não constituem expressão de riqueza sobre a qual devam incidir tributos, pois seu ingresso no caixa não promove efetivo acréscimo à sua esfera patrimonial e, dessa forma, eventual exigência de tributos sobre eles fere a capacidade contribuitiva do contribuinte. Nota-se do acima exposto que não se controverte nestes autos acerca da possibilidade de se excluírem da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins as subvenções para investimento, encontrando-se a lide restrita ao enquadramento ou não como tal dos incentivos fiscais Prodepe e Fain. A Lei nº 11.675/1999 (Prodepe), do Estado de Pernambuco, define o incentivo fiscal que concede como “crédito presumido de ICMS”, tendo como finalidade a atração e o fomento de investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista do Estado. A Lei nº 4.866/1986 (Fain), do Estado da Paraíba, identifica o benefício dado como “subsídios de encargos financeiros” (“subscrição de ações, empréstimos e prestação de garantias”), tendo como parâmetro valores de ICMS recolhidos, visando à concessão de estímulos financeiros à implantação, à relocalização, à revitalização e à ampliação de empreendimentos industriais que sejam declarados de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado. Nota-se que se trata de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento econômico dos Estados. O direito à não tributação pelas contribuições PIS/Cofins dos créditos presumidos de ICMS já foi reconhecido por inúmeros vezes nesta turma ordinária, conforme se verifica das ementas a seguir: Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 (...) BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos não se encartam no conceito de receita para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. (Acórdão nº 3202-008.417, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 25/05/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. (Acórdão nº 3201- 007.523, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 19/11/2020) [...] ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, § 3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. (Acórdão nº 3201-005.670, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/08/2019) Conforme apontado no voto condutor do acórdão nº 3201-007.523, de minha relatoria, cuja ementa encontra-se em parte transcrita acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à não tributação do crédito presumido de ICMS (RE 835.818), mas até a presente data não decidiu quanto ao mérito. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE 606.107, relativo ao direito de exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins do crédito de ICMS transferido a terceiros, já decidiu que “[o] aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seu turno, já tem jurisprudência assentada acerca da impossibilidade de se tributar o crédito presumido de ICMS na apuração das contribuições PIS/Cofins, sendo reproduzida na sequência a ementa da decisão mais recente daquela Corte (Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial 2017/0044659-5, rel. Min. Francisco Falcão, j. 29/04/2020): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS E CRÉDITO SOBRE O ATIVO IMOBILIZADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCENTIVO FISCAL MERAMENTE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO STJ. I – (...) II - Quanto à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, verifica-se não assistir razão à Fazenda Nacional. III - Sabe-se que a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, definição que, logicamente, não abarca eventuais subvenções fiscais concedidas pelos entes federativos em fomento à atividade empresarial de determinado setor econômico. IV - O crédito presumido do ICMS, assim como o crédito sobre o ativo imobilizado, configura modalidade de incentivo fiscal meramente contábil, pela qual os estados buscam promover a competitividade das empresas estabelecidas em seus territórios, mediante a redução de custos tributários. Tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada nesse sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 843.051/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 2/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.573.339/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016. V - Agravo interno improvido. Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. 1. Tem o contribuinte o direito de não incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que esses créditos não constituem receita ou faturamento. (Apelação Cível proc. 5011924- 26.2019.4.04.7107, j. 13/10/2020 – g.n.) Conforme se verifica dos excertos supra, o crédito presumido de ICMS se reveste do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também caminha na mesma linha, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-006.774, de 16/05/2018, da relatoria da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, a seguir transcrita: Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (g.n.) Além disso, a Lei Complementar nº 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da mesma Lei n° 12.973/2014, estipulando o seguinte: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere oart. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) Verifica-se, portanto, que a lei passou a prever de forma expressa e com efeitos retroativos que incentivos fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no referido artigo da lei. Verifica-se que a jurisprudência, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, afasta a tributação do crédito presumido de ICMS pelo simples fato de tal benefício fiscal não se enquadrar no conceito de receita tributável pelas contribuições PIS/Cofins (incentivo fiscal meramente contábil, segundo o STJ), razão pela qual, não há que se verificar eventual ofensa ao Parecer Normativo CST nº 112/1978, que, como se vê, é bastante anterior às leis de regência das contribuições não cumulativas, encontrando-se, portanto, assegurado o direito do Recorrente ao cancelamento da parte dos autos de infração decorrente da inclusão dos referidos créditos presumidos nas bases de cálculo apuradas pela Fiscalização. II. Valores pagos. Créditos vinculados a PER/DComps. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal que, a partir do confronto entre os dados contidos em planilhas apresentadas pelo contribuinte, baseadas na contabilidade, e os valores declarados em DCTF, constataram-se diferenças das contribuições não declaradas ou não pagas, em diversos períodos de apuração. Fl. 3841DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 Na Impugnação, o Recorrente contestou tal exigência, aduzindo que ele havia recolhido os valores relativos às diferenças apuradas entre os valores contabilizados e aqueles declarados em DCTF, conforme comprovantes então anexados, vindo a DRJ a excluir dos autos de infração os valores comprovadamente pagos a maior, mantendo, contudo, aqueles que haviam sido objeto de PER/DComps deferidos/homologados. Eis alguns trechos do acórdão recorrido em que tal questão restou analisada: 32. Cotejando os valores dos pagamentos informados nas DCTFs, como créditos vinculados aos débitos confessados, com os montantes recolhidos acima mencionados, verifica-se que para diversos períodos de apuração, o recolhimento foi efetivamente maior do que o informado na DCTF, conforme alegado pelo contribuinte. Os recolhimentos a maior podem ser vistos nas planilhas abaixo, especificamente na coluna "DIFERENÇA RECOLHIDA A MAIOR", e estão confirmados nas telas de consulta ao sistema Documentos de Arrecadação juntada aos autos por este julgador às fls. 3629 a 3704, que indicam a utilização de cada Darf, e o saldo não utilizado em montante igual ao da referida coluna. (...) 33. Para o tipo de infração aqui tratado, decorrente do procedimento fiscal consistente em comparar o tributo apurado com base na escrituração com o declarado em DCTF e/ou pago, quando o montante recolhido é superior ao informado em DCTF, o lançamento deve considerar obrigatoriamente o valor pago. Assim, caso tivessem sido considerados os montantes recolhidos efetivamente e não os vinculados aos débitos em DCTF, restaria exigência de diferença de tributo apenas relativamente a poucos períodos de apuração, conforme colunas "DIFERENÇA APURADA NO AI" e "DIFERENÇA APÓS DEDUÇÃO DA PARCELA RECOLHIDA A MAIOR" das planilhas acima. 34. Acontece que, conforme consulta realizada no sistema PERDCOMP, o contribuinte já havia pleiteado o aproveitamento em compensação de todos esses pagamentos a maior. As Dcomps foram transmitidas em abril de 2016, quando já cientificado do início do procedimento fiscal. As telas de consulta estão às fls. 3629 a 3704 (consecutivamente às telas do sistema Documentos de Arrecadação para cada período de apuração). Nas planilhas acima estão identificadas essas declarações (coluna "DCOMP SOLICITANDO DIFERENÇA RECOLHIDA A MAIOR"). (...) 36. Em relação às quatro Dcomps com despacho decisório favorável (parágrafo 35.1.2 acima) e às demais vinte e duas que terão decisão favorável ao contribuinte em função do contexto em que se encontram (parágrafo 35.2.2 acima), resta considerar que o contribuinte não faz jus ao abatimento, do valor dos tributo lançado, do pagamento a maior efetuado, vez que foi ou será ressarcido do mesmo (via compensação com outro débito). 37. Em relação à Dcomp que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação (parágrafo 35.1.1 acima), bem assim em relação às seis Dcomps que terão o direito creditório indeferido (parágrafo 35.2.1 acima), cabe considerar que o contribuinte faz jus à dedução, do valor do tributo lançado, do pagamento a maior realizado, vez que não se beneficiará com a utilização deste em compensação declarada. (g.n.) Após apontar os fatos ocorridos, a DRJ concluiu que, em relação aos pagamentos a maior objeto de PER/DComps deferidos ou passíveis de deferimento, os valores respectivos deviam ser mantidos nos autos de infração deste processo, conclusão essa contestada pelo Fl. 3842DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 Recorrente, que alega que o acórdão recorrido se baseou em fatos que viriam a ocorrer apenas no futuro e que a melhor solução seria o bloqueio dos valores recolhidos a maior, considerando-se improcedentes os valores lançados a esse título ou tornando sem efeito os PER/DComps pendentes de apreciação. Primeiramente, há que se destacar que, tratando-se de diferenças de tributo devido apuradas em ação fiscal, não declaradas em DCTF, o respectivo lançamento se impõe, deduzindo-se dos valores lançados, no momento da execução, eventuais pagamentos a maior efetuados pelo sujeito passivo. Não se pode ignorar que, na primeira instância, o Recorrente havia alegado tão somente que os pagamentos a maior se referiam aos valores apurados na auditoria, tratando-se, portanto, de valores devidos que apenas não haviam sido declarados em DCTF, passíveis, portanto, de lançamento de ofício. Eis o trecho da Impugnação acerca desse tema: C) Diferença entre o valor contabilizado e o valor da DCTF. Pagamento pelo valor maior. Improcedência da cobrança da diferença. Quanto à diferença entre o valor contabilizado e o valor da DCTF, é preciso destacar que a empresa recolheu via DARF a importância a maior, não devendo haver, por óbvio, cobrança de diferença de valores já pagos. Os comprovantes dos pagamentos, realizados no montante indevidamente lançado, encontram-se em anexo. Nota-se do excerto supra que a contestação do então Impugnante se centrou no lançamento de ofício do valor que já havia sido pago, valor esse apurado de acordo com a contabilidade, repita-se, cuja diferença a maior não constara da DCTF respectiva, razão pela qual se efetuou o lançamento. Merece registro o fato apontado pela DRJ de que o Recorrente havia transmitido os referidos PER/DComps após o início da ação fiscal, situação em que ele já não mais se encontrava sob a proteção da espontaneidade; logo, eventual direito creditório comprovadamente existente somente poderia ser reconhecido no momento da execução final da decisão definitiva a ser proferida nestes autos. No entanto, a DRJ, a partir dos elementos probatórios produzidos na primeira instância, considerou os pagamentos como potencialmente indevidos, cancelando os lançamentos, porém, somente em relação aos valores objeto de PER/DComps não deferidos ou não homologados, concluindo que, nos casos de indébitos reconhecidos pela autoridade administrativa, o Recorrente já teria se beneficiado de sua devolução. Ora, se os valores lançados se basearam na contabilidade, a despeito de valores declarados a menor na DCTF, conforme consta expressamente do Termo de Auditoria Fiscal, informação confirmada pelo então Impugnante, o lançamento deveria ter se mantido hígido, independentemente de qualquer medida tomada pelo sujeito passivo após o início da auditoria. Contudo, em relação aos indébitos já abatidos dos autos de infração pela DRJ, já se tem decisão definitiva na esfera administrativa, dada a inexistência de recurso de ofício. Fl. 3843DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 Diante do exposto, tratando-se de lançamento decorrente da apuração de valores extraídos da contabilidade mas não declarados em DCTF, ou seja, não constituídos, deve-se manter as parcelas do auto de infração não revertidas pela DRJ, sem prejuízo do aproveitamento de eventual crédito existente no momento da execução da decisão administrativa definitiva. III. Passivo fictício. Segundo a Fiscalização, identificaram-se na contabilidade da empresa, ano calendário 2013, diversos lançamentos a crédito da conta “Despesas Indedutíveis”, cujas contrapartidas devedoras provinham basicamente de contas de passivo, vindo o Recorrente, devidamente intimado, a aduzir que se tratava de regularizações de passivos inexistentes (passivos fictícios) e que, sobre tais lançamentos, não havia sido encontrada nenhuma documentação comprobatória. Por não terem sido contabilizados a crédito da conta “Receita”, mas a crédito da conta “Despesa”, configurando-se registro de saldos passivos que não constituíam efetivas obrigações, ou porque já haviam sido pagos sem os devidos registros na contabilidade ou porque não foram comprovadas as suas exigibilidades, teve-se por caracterizada a presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 281 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), dispositivo esse fundado no § 2º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, bem como no art. 40 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o Recorrente aduzira que nem sempre a manutenção de um passivo correspondia a uma obrigação liquidada ou mesmo inexistente, conforme jurisprudência pátria, sendo que, no presente caso, os valores lançados pela autoridade fiscal para fins de exigência das contribuições se referiam a (i) reversões de provisões (tributos/fretes), (ii) valores de depósitos bancários não identificados, (iii) devoluções de vendas, dentre outros, conforme, segundo ele, provavam os razões contábeis então anexados, sem qualquer influência nas bases de cálculos das contribuições. No julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a conta de despesa, dada sua natureza, não comportava lançamento a crédito, salvo quando se tratasse de lançamento de estorno ou lançamento relativo ao transporte de seu saldo, necessariamente devedor, para a apuração do resultado ao final do período, o que não correspondia ao caso presente. Ainda segundo o julgador, conforme se verificava da resposta à intimação fiscal, o contribuinte procurara esclarecer que tais créditos decorriam de ajustes de saldos de contas do passivo remanescentes de anos anteriores, cujas origens não haviam sido identificadas, numa tentativa de se regularizar a situação, sem contudo registrar a respectiva receita tributável. No Recurso Voluntário, o Recorrente aduz que a presunção de omissão de receita sob comento é relativa, passível de contestação por meio de provas, sendo que, no presente caso, a ausência de contabilização da quitação veio a ser retificada em momento posterior, antes de iniciada a ação fiscal. Alega, ainda, que, no desempenho de suas atividades operacionais, é comum a prática de se pagarem e receberem adiantamentos vinculados a operações em andamento ou futuras, ressaltando-se que os adiantamentos feitos para aquisição de milho ocorrem em nome de um determinado fornecedor sendo a mercadoria recebida de terceiro. Fl. 3844DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 No presente caso, ainda segundo o Recorrente, acumularam-se pendências na contabilidade por vários anos, vindo ele, em 2013, a resolver limpar o balanço e proceder aos ajustes necessários, quando então se baixaram todos os valores pendentes de conciliação, ativos e passivos, para conta de resultado denominada "outras despesas indedutíveis", tendo sido o total dos valores lançados a crédito integralmente oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL. Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria. De início, merece registro o fato de que, durante a ação fiscal, devidamente intimado, o Recorrente alegou que o passivo fictício detectado pela Fiscalização se referia a regularizações de passivos inexistentes (passivos fictícios) e que, sobre tais lançamentos, não havia sido encontrada nenhuma documentação comprobatória, verbis: 1. Em atendimento ao item 2, i, esclarecemos: a) Valores lançados a débito da conta 11120010 - R$ 2.896.668,37, corresponde aos saldos de contas do passivo, remanescentes de anos anteriores que foram baixados do passivo e lançados em contrapartida à conta, de natureza transitória, denominada "CEF - Petrolina". Ato contínuo, tendo em vista que não confirmamos as origens desses valores, bem como a falta de cobrança dos respectivos credores, estes valores foram levados ao resultado a crédito da conta 62130003; b) Valores lançados a débito da conta n° 21210002 - R$ 2.690.865.41, decorre de adiantamentos recebidos de clientes, cujas origens não foram confirmadas, e, considerando que não foram reclamadas pelos credores, e considerando também, que os valores a receber de clientes cujas origens não foram identificadas foram levadas à debito de resultado na conta n° 62130003, tais valores foram levados a resultado a crédito dessa mesma conta; c) Valores lançados a débito da conta n° 2110001 - R$ 1.439.553,32, diz respeito aos saldos a pagar remanescentes de anos anteriores nas contas de fornecedores, cujas origens não identificamos e por não terem sido reclamados pelos credores os levamos a resultado, a crédito da conta n° 62130003; d) Valores lançados a débito da conta n° 21540015 - R$ 1.182.924,38, trata-se de créditos de COFINS de períodos anteriores que equivocadamente foram contabilizados a crédito da conta n° 62130003; e) Valores lançados a débito da conta n° 21610001 - R$ 636.519,79, referem-se a custos de fretes não reclamados, que revertemos para resultado a crédito da conta n° 62130003; f) Valores lançados a débito da conta n° 21610010 - R$ 400.997,64, referem-se a reversão de provisões contabilizadas em períodos anteriores, revertida para resultado a crédito da conta n° 62130003. g) Não localizamos documentos que lastreiem os lançamentos relacionados no item 2.ii, cujas origens foram esclarecidas acima. (grifos da Fiscalização) Verifica-se do excerto supra que os registros de passivo fictício foram justificados pelo então fiscalizado como de origem não confirmada, em relação aos quais inexistiam documentos comprobatórios, vindo ele a aduzir, já durante o trâmite do presente processo, que se tratava de equívocos devidamente demonstrados, situação em que se devia afastar a presunção relativa de omissão de receitas. Fl. 3845DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 Nota-se que se está diante de valores vultosos cujos registros contábeis foram justificados de forma errática pelo Recorrente, ora aduzindo se tratar de lançamentos não confirmados ou não identificados, destituídos de prova, ora como reversão de provisões, valores de depósitos bancários não identificados, devoluções de vendas etc. O Recorrente faz referência aos razões contábeis de forma genérica, não apontando a que lançamentos contábeis específicos ele se refere ou em que documentos tais registros se fundaram, numa tentativa de se inverter o ônus da prova, pois, conforme já dito, durante o procedimento fiscal, ele afirmara, categoricamente, que se tratava de valores não identificados, repita-se, destituídos de prova. Além disso, tendo sido os valores tributados pelo IRPJ e pela CSLL, como afirma o Recorrente, a única conclusão a que se chega é que se trata de valores correspondentes a receitas, pois o lucro, base de cálculo desses tributos é o resultado, esquematicamente falando, da operação “Receitas” (-) “Despesas” = “Lucro”, receitas essas que compõem, em sua totalidade e independentemente de sua classificação contábil, a base de cálculo das contribuições não cumulativas, conforme se extrai do art. 1º das Leis nº 10.633/2002 e 10.833/2003, 1 em relação à qual se excluem somente as hipóteses previstas no § 3º do mesmo artigo da lei. Nesse contexto, dada a fragilidade da defesa, não se vislumbra possibilidade de se afastar a presunção de omissão de receita sob comento, presunção essa prevista na Lei nº 9.430/1996 nos seguintes termos: Seção IV Omissão de Receita Falta de Escrituração de Pagamentos Art.40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Verifica-se que o caso sob análise se enquadra exatamente na previsão legal de omissão de receita, pois se está diante de manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, razão pela qual mantêm-se os lançamentos de ofício respectivos. IV. Bonificações recebidas de fornecedores em mercadorias. A Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as receitas de bonificação recebidas no período. O Recorrente contesta a autuação, aduzindo que se trata de mercadorias recebidas de fornecedores a título de premiação ou doação em razão de relações comerciais, caracterizadas como descontos incondicionais, cuja entrada no estoque não configura direito a desconto de crédito das contribuições não cumulativas, dado não deter natureza de receita, mas apenas de redutor de custos, conforme jurisprudência do CARF. 1 Art. 1º A Contribuição (...), com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 3846DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 O § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê as hipóteses de redução da base de cálculo nos seguintes termos: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (g.n.) Verifica-se do dispositivo supra que os descontos incondicionais são designados como redutores da base de cálculo, restando aqui perquirir acerca do enquadramento ou não da referida bonificação nessa rubrica. Não obstante os sólidos argumentos defendidos pelo Recorrente, baseados em jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado inexistir previsão legal para a exclusão dos valores sob comento da base de cálculo da contribuição. A previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações recebidas em mercadorias dependentes de eventos futuros (“relações comerciais”). O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, bem mais recente que os acórdãos apontados pelo Recorrente, da relatoria do então conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) No presente caso, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da empresa, não tributados nessa transferência, não sendo, portanto, geradores de crédito da não Fl. 3847DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730146/2016-57 cumulatividade, que se incluem no faturamento pois que relativos a mercadorias inerentes ao objeto social da pessoa jurídica. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base nos excertos supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica, independentemente de sua classificação fiscal, compõem o seu faturamento ou suas receitas, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pelas contribuições não cumulativas. Diante do exposto, mantêm-se as parcelas dos lançamentos relativas ao recebimento de bonificações em mercadorias. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas relativas aos créditos presumidos de ICMS instituídos e concedidos pelos Estados de Pernambuco (Prodepe) e Paraíba (Fain). É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 3848DF CARF MF Original

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