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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9747164 #
Numero do processo: 13816.000288/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para confirmação do recolhimento do valor indicado em DARF. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para confirmação do recolhimento do valor indicado em DARF. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendário 2004, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 1.674,28 dos quais: R$ 972,69 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física (sujeito à Multa de Mora); R$ 194,53 Multa de Mora (Não Passível de Redução) e R$ 507,06 de Juros de Mora (calculados até 31/03/2009). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 16 .0 00 28 8/ 20 09 -1 6 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.100 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.000288/2009-16 e/ou dependentes, no valor de R$ 2.424,36 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Não consta no relatório da DIRF valores recolhidos de R$ 2.424,36 relativo a retenção do IRRF/2005, da fonte pagadora CNPJ-43.035.146/0001-85. Dessa maneira o valor será glosado. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/03/2009. O contribuinte foi cientificado em 06/04/2009 e ingressou com impugnação [...] em 04/05/2009, alegando, em síntese: Informou a renda junto ao Instituto Nacional do Seguro Social bem como a renda apurada em processo trabalhista de Edivaldo Pereira dos Santos (meu esposo). A indenização referente a ação trabalhista movida por meu marido só fora liberada após o seu falecimento. Assim, em cumprimento a instrução de declaração de rendimentos tributáveis, declarei em minha declaração os valores referente ao espolio de meu falecido marido bem como os valores retidos na fonte. A infringência involuntária há de ser relevada, haja vista que ao apresentar a declaração de imposto de renda não houve intenção de sonegar valores recebidos. Requer que seja acolhida a impugnação e o cancelamento do débito fiscal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não comprovado que foi devida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, é de se manter a glosa correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos; e b) aplica-se o princípio da verdade material na apreciação das provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Com o recurso voluntário, o sujeito passivo junta cópia de guia DARF alegadamente pertinente aos valores retidos pela fonte, cuja compensação é pleiteada. Para boa compreensão do quadro fático, entendo ser útil encaminhar os autos à unidade de origem, para confirmação do registro desse recolhimento. Conclusão Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.100 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.000288/2009-16 Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 48DF CARF MF Original

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9721892 #
Numero do processo: 12571.000259/2010-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3003-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 59 /2 01 0- 45 Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000259/2010-45 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 570/598, interposta pela sucessora da contribuinte (SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE) aos 05/10/2011 contra o Despacho Decisório de fls. 559/565, cientificado à contribuinte aos 05/09/2011, fl. 569, que deferiu parcialmente, no valor de R$ 65.588,09, o Pedido de Ressarcimento, apresentado no montante de R$ 69.981,57, a título da contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa - exportação do 4º trimestre de 2004 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 2. O Despacho Decisório recorrido reproduz o art. 3º e 5º, da Lei nº 10.637/2002, bem como o art. 6º, §3º e art. 15, III, da Lei nº 10.833/2003, e diz que o crédito cujo ressarcimento é aqui analisado deve estar obrigatoriamente vinculado à receita de exportação, sendo que, quando a empresa auferir mais de um tipo de receita (por exemplo, cumulativa e não-cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) e houver custos, despesas e encargos comuns, deve ser realizado rateio, previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, c/c o art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, segundo os critérios de apropriação direta ou de rateio proporcional, sendo que os créditos devem ser diretamente apropriados quando for possível identificar a que receita se vinculam (esclarece que aqui foi aplicado o rateio proporcional para determinar os créditos sobre despesas relacionadas às receitas auferidas no mercado externo). 3. Aponta que, dos créditos apurados pelo sujeito passivo, foram glosados aqueles calculados sobre despesas com comissões sobre vendas, cujas Notas Fiscais foram discriminadas em planilha anexa ao Despacho Decisório, pois, em relação a tais despesas, não há direito a creditamento, nos termos do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Em seguida, o Despacho Decisório explica que "Conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004, estabelece que, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004", pelo que foram os valores dos créditos de encargos de depreciação sobre bens adquiridos antes de 01/05/2004 excluídos da base de cálculo dos créditos, conforme apontado nas planilhas anexas. 5. Menciona que o valor da contribuição devida no período foi abatido dos créditos apurados e, após, foi levantado o saldo de crédito passível de ressarcimento/compensação. 6. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte discorre sobre sua atividade - indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras em toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas - e registra que optou pelo lucro real e, por decorrência, sujeita-se à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sob a sistemática não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000259/2010-45 tecendo breve histórico a respeito da contribuição aqui discutida até a introdução da sistemática não-cumulativa. 7. Fala que a não-cumulatividade de sobreditas contribuições se distingue daquela aplicável ao IPI e ao ICMS, pois parte de pressuposto fático distinto, sendo que, no caso das contribuições, a não-cumulatividade deve ser compreendida como uma forma de atenuar os efeitos de suas incidências sobre a receita ou o faturamento. 8. Censura que a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumos a serem considerados como créditos das comentadas contribuições restringiria a adequada aplicação do princípio da não-cumulatividade contemplado pela Constituição Federal, sendo que a manifestante compartilha da tese no sentido da máxima amplitude da regra de não-cumulatividade debatida. 9. Reproduz o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e argumenta que todos os bens adquiridos para revenda e todos os insumos adquiridos para a fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito a creditamento. 10. Faz remissão ao princípio da capacidade contributiva, que tem por desrespeitado em virtude da glosa de créditos perpetrada pela autoridade fiscal. 11. Garante que as despesas com comissão de vendas e os encargos de depreciação do ativo imobilizado dão direito a creditamento, aos moldes do art. 3º, da Lei nº 10.637/2003. 12. Prosseguindo, assegura que, como o legislador ordinário não definiu o que se deveria entender por insumo para fins do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, seria necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços, os quais, neste contexto, são o resultado de qualquer atividade humana. 13. Exproba que as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 não conferem a melhor interpretação ao inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, pois não se coadunam com a base econômica da contribuição, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção da receita com o produto ou serviço. 14. Então, passa a sustentar que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, devendo-se compreender por insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, podendo o insumo integrar mesmo as etapas posteriores àquelas de que resulta o produto ou o serviço, desde que imprescindíveis para o funcionamento do fator de produção. 15. Repisa que a noção de insumo no âmbito do IPI seria aqui inaplicável, pois está estritamente relacionada a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, enquanto insumo, para fim da contribuição em altercação, relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo, devendo-se aqui admitir como insumos os custos de produção e as despesas necessárias de que tratam os arts. 290 e 299, do RIR/99. 16. Objetivando corroborar suas assertivas, reproduziu excertos doutrinários e decisão administrativa proferida pelo CARF e sintetiza que todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas, devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação de créditos da contribuição examinada. 17. Avante, comenta as normas que regem a compensação de tributos administrados pela RFB, que diz ter seguido à risca, inclusive quanto à apresentação de formulário por meio do sistema PER/DCOMP. 18. Pelas razões expostas, entende devem ser reconhecidos os créditos em testilha e, por decorrência, integralmente homologadas as compensações, como resultado da constituição e da suficiência dos créditos utilizados pela peticionária. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000259/2010-45 19. Mais adiante, aduz ser imprescindível a realização de perícia, cujos quesitos apresentou e para a qual indicou assistente técnico, para elucidar dúvidas técnicas atinentes às compensações não homologadas. 20. Reporta-se, em seguida, ao princípio da verdade material e diz que esta somente será alcançada através do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos créditos da contribuição da empresa, "via de resultado, a respectiva compensação com os débitos informados através do Programa PER/DCOMP". 21. Alfim, requereu: (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujas compensações foram não homologadas; (ii) que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório recorrido e homologando-se, integralmente, as compensações aqui tratadas, seja porque a empresa possui o crédito postulado, seja em decorrência da correta utilização do conceito de insumos para efeitos de créditos da contribuição discutida; (iii) a realização de perícia, cujos quesitos apresentou, com o objetivo de garantir a busca da verdade material; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito; (v) a juntada de novos documentos e de provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; (vi) a apresentação de quesitos complementares, se necessária; e (vii) a apresentação de resposta expressa e fundamentada à Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta a aplicação às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito de insumos delimitado na decisão do STJ, no REsp 1.221.170 e para que sejam validados os créditos sobre despesas com comissões de vendas e relativos aos encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos. É o Relatório. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000259/2010-45 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao conceito de insumos e, no caso em tela, às glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas e encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000259/2010-45 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo a análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Quanto às despesas com comissões sobre vendas acompanho a decisão recorrida quanto a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000259/2010-45 produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. III – glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos; Não obstante o conceito de insumos referido acima, a glosa foi efetuada no despacho decisório e mantida no julgamento em primeira instância em razão da vedação legal para aproveitamento de créditos dos encargos de depreciação sobre bens adquiridos até 30 de abril de 2004. Alega a recorrente que decisão recorrida não demonstra que os bens em questão foram adquiridos antes de 01/05/2004. Não assiste razão a recorrente pois o relatório aponta a glosa efetuada no Despacho decisório: Em seguida, o Despacho Decisório explica que "Conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004, estabelece que, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004", pelo que foram os valores dos créditos de encargos de depreciação sobre bens adquiridos antes de 01/05/2004 excluídos da base de cálculo dos créditos, conforme apontado nas planilhas anexas. Compulsando os autos verifico que a glosa efetivamente se deu em razão da data de aquisição dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, conforme vedação do art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que foi mantida na decisão recorrida pelas mesmas razões de decidir, não ocorrendo nenhuma nulidade por falta de fundamentação. No entanto a questão restou superada pois o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 599316, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no art. 1.036 da Lei n. 13105, de 16.3.2015, (Código de Processo Civil – CPC), declarou inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o caput do art. 31 da Lei n. 10865, na parte que vedou o creditamento da contribuição ao PIS e COFINS relativamente aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 30.4.2004. Confira-se a tese firmada naquela oportunidade: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.”. Concluiu, então, que não há que se falar em manutenção das glosas realizadas com fundamento no art. 31 da Lei n. 10865, na medida em que o mencionado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, o qual deve ser aplicado a todos os julgamentos desse E. CARF. O trânsito em julgado da referida decisão deu-se em 20/04/2021, razão pela qual se aplica tal precedente, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, para conceder o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000259/2010-45 direitos de ativos imobilizados adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento prescritos na legislação de regência. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado, para afastar as glosas sobre créditos relativos à encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 744DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.901913/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IPI. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. O pedido de ressarcimento de IPI refere-se àqueles créditos escriturados no trimestre calendário, que não tenham sido absorvidos pelos débitos do mesmo período. Verificada a existência de créditos em suficiência para extinguir os débitos em diligência fiscal proposta especificamente para essa finalidade, é de se reconhecer o encontro de contas declarado pelo contribuinte até o limite dos créditos.
Numero da decisão: 3401-011.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. O pedido de ressarcimento de IPI refere-se àqueles créditos escriturados no trimestre calendário, que não tenham sido absorvidos pelos débitos do mesmo período. Verificada a existência de créditos em suficiência para extinguir os débitos em diligência fiscal proposta especificamente para essa finalidade, é de se reconhecer o encontro de contas declarado pelo contribuinte até o limite dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 19 13 /2 01 5- 11 Fl. 2800DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 Trata-se de declaração de compensação, realizada com base em suposto crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, nos termos do relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve: "Trata-se de manifestação de inconformidade (efls. 1869 a 1898 – demais documentos até a efl. 2291) apresentada em 22 de março de 2016 contra despacho decisório de 17 de fevereiro de 2016 (efls. 1851 e 1852), cientificado em 19 de fevereiro de 2016 (efl. 1867), que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações com créditos de IPI do 2º trimestre de 2013, contidas em declarações de compensação apresentadas a partir de 20 de fevereiro de 2014. De acordo com a informação fiscal de efls. 1846 a 1849, foi lavrado auto de infração em relação aos períodos de julho de 2011 a outubro de 2014 (processo administrativo n. 10830.723689/201510). A redução a zero do saldo de créditos resultou dos procedimentos de devolução à escrita fiscal dos estornos de crédito efetuados pela Interessada, da inclusão dos valores lançados de ofício no auto de infração, do estorno de créditos não ressarcíveis (consumo dos saldos pelos PER apresentados em períodos anteriores e pelos autos de infração dos processos 10830.725456/201217 e 10830.726826/201314) e da anulação do saldo credor inicial". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "(...) os ajustes da Informação Fiscal apresentam erros que influenciaram na análise do saldo credor de IPI em favor da Manifestante. Em caráter preliminar de análise, temos que o ajuste da Coluna K3, de anulação do crédito inicial de R$ 208.765.190,19, mostrasse indevido, uma vez que tem amparo na suposta glosa de créditos de IPI havida em decorrência dos Autos de Infração n° 10830.725456/201217 e n° 10830.726826/201314. No entanto, ambos os processos ainda estão sendo discutidos na esfera administrativa e. assim, as glosas lá havidas não podem ser consideradas definitivas para fins de apuração do crédito existente para a Manifestante. Já com relação ao ajuste da Coluna E1, de inclusão dos valores de crédito indevido de IPI lançados no Auto de Infração n° 10830.723689/201510 como débito apurado, há novo equívoco, visto que a Manifestante pagou o IPI e os créditos indevidos lançados naquela autuação, fazendo jus aos créditos correspondentes a estes pagamentos (ou seja, o alegado "débito" que diminuiria o valor do saldo credor a ressarcir foi, efetivamente, pago pela Manifestante antes mesmo da análise do PER). E por fim, temos que, considerados os necessários ajustes acima descritos, quais sejam, a (i) devolução dos lançamentos do Auto de Infração n° 10830.723689/201510 e (ü) da devolução do valor inicial de R$ 208.765.190,19, haveria saldo credor de IPI em favor da Fl. 2801DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 manifestante à época da transmissão do PER n° 07142.71910.200214.1.1.013283. E mesmo se considerados os indevidos ajustes propostos pela Manifestante no parágrafo acima (Colunas E1 e E3), ainda assim, a Manifestante apresentaria um saldo credor de RS 14.955.664,24 à época da transmissão do pedido de ressarcimento, como demonstra a Coluna L para o 2° trimestre de 2013, não havendo que se falar em indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações declaradas. (...) necessidade de julgamento conjunto da manifestação de inconformidade com os autos de infração contidos nos processos n. 10830.725456/201217 e n. 10830.726826/201314, que teria fundamento na Portaria RFB n. 354, de 2016, art. 3º, e nas disposições do novo Código de Processo Civil. (...) o auto de infração que lastreou o despacho decisório seria precário, "em razão da violação e não observância, por parte do Auditor Fiscal, do artigo 142 do Código Tributário Nacional ('CTN'). (...)Nos anos de 2012 e 2013, a Manifestante foi alvo de fiscalizações e autuações por parte do Fisco em razão de supostas irregularidades no aproveitamento do beneficio fiscal previsto na Lei n° 8.248/91, alterada pelas Leis n° 10.176/2001 e 11.077/2004 ("Lei da Informática" e "Processo Produtivo Básico") . Contra a Manifestante foram lavrados os Autos de Infração n° 10830.725456/201217 e n° 10830.726826/201314. No primeiro processo, parte do IPI entendido como devido foi lançada, e parte foi coberta por saldo credor de IPI, que acabou sendo glosado da escrita fiscal da Manifestante na monta de R$ 23.360.431,26. Já no segundo processo, todo o IPI supostamente devido foi coberto com saldo credor, também glosado da escrita, no total de R$ 20.424.126,57. Em razão das glosas acima expostas, o Despacho Decisório entendeu que deveria desconsiderar os valores de R$ 23.360.431,26 e R$ 20.424.126,57 do crédito passível de ressarcimento para Manifestante, visto que eles teriam sido utilizados para o pagamento do IPI devido naqueles processos (...) tendo a Manifestante utilizado crédito indevido, o Fisco lançou estes valores no Auto de Infração, cobrando da Manifestante pelo uso do crédito que era indevido. E, concordando com tal conclusão do Fisco, a Manifestante providenciou o pagamento do Auto de Infração por meio do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELTT). [...]Ocorre que o art. 6o da Lei n° 13.202/15 e o art.7° da Portaria PGFN/RFB n° 1.037/15, criada para regulamentação do PRORELIT, previam que a adesão ao programa e a conseqüente quitação do crédito tributário pelo pagamento com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa implicavam a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação. (...) para fins de apuração do valor de IPI passível de ressarcimento, no mínimo o Despacho Decisório deveria ter considerado o crédito no valor Fl. 2802DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 de R$ 21.966.578,45, face ao pagamento integral do Auto de Infração n° 10830.723689/201510 via PRORELIT. Ou seja. equivocadas são as conclusões do Despacho Decisório e da planilha do processo que indevidamente estornam da escrita da Manifestante o montante de R$ 21.432.966,32 de credito de IPI. (...) o procedimento correto seria o Fisco ter unicamente glosado estes créditos indevidos na escrita da Manifestante, na oportunidade do Auto de Infração n° 10830.723689/201510, o que atualmente impactaria no PER n° 07142.71910.200214.1.1.013283. Mas não houve a glosa, houve lançamento dos valores creditados para cobrança, os quais foram devidamente quitados pela Manifestante e agora estão habilitados a gerar o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento" (seleção e grifos nossos). Em 28/06/2016, a Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 1461.710, situado às fls. 2.318 a 2.333, de relatoria da Auditora-Fiscal Marcela Cheffer Bianchini, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em conformidade com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. As intimações são matéria de atribuição da autoridade preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora quanto ao pedido do contribuinte de que elas sejam enviadas para endereço diverso do de seu domicílio tributário. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de prova pericial, quando se trate de matéria que não exige opinião técnica de especialista e que seja irrelevante para o exame do direito de crédito. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VALOR REDUZIDO EM FUNÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Ao julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deixou de reconhecer parte do direito ao ressarcimento de IPI, em decorrência exclusiva de infrações apuradas em autos de infração já julgados em primeira instância administrativa, devem ser aplicados os efeitos das decisões proferidas nos respectivos processos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AUTO DE INFRAÇÃO PAGO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO. Fl. 2803DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem ou ao IPI escriturado pelo próprio contribuinte e que restou desacobertado por glosa de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado em nota fiscal pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização. Tratando-se, assim, de valor de débitos líquidos dos créditos legítimos, o pagamento do auto de infração não restaura crédito algum à escrituração fiscal do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OUTROS CRÉDITOS ESCRITURAIS. O pedido de ressarcimento de IPI refere-se àqueles créditos escriturados no trimestre calendário, que não tenham sido absorvidos pelos débitos do mesmo período. Não é possível, dessa forma, substituir os créditos que foram objeto do pedido por créditos que permaneceram na escrituração, especialmente quando tais créditos sofram os efeitos de autos de infração lavrados em relação a períodos anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, intimada em 12/07/2016, em conformidade com o termo de ciência por abertura de mensagem situado a fl. 2.352, interpôs, em 09/07/2012, recurso voluntário, situado às fls. 2.354 a 2.389, no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação. Em sessão realizada em 27/11/2018, esta turma decidiu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/201217 e no Processo Administrativo nº 10830.726826/201314; (ii) ateste que os valores lançados no auto de infração nº 10830.723689/2015-10 foram integralmente quitados pela contribuinte autuada mediante adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o Relatório Conclusivo e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta, e prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Fl. 2804DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que fundamento utilizado para o indeferimento do crédito pleiteado foi o consumo integral do crédito excedente de IPI relativo ao 2º trimestre de 2013 “por débitos escriturados/lançados na escrita fiscal no período entre o trimestre em questão (junho/2013) e o mês anterior à transmissão do pedido (janeiro/2014)”. Segundo ainda o acórdão recorrido: A redução a zero do saldo de créditos resultou dos procedimentos de devolução à escrita fiscal dos estornos de crédito efetuados pela Interessada, da inclusão dos valores lançados de ofício no auto de infração, do estorno de créditos não ressarcíveis (consumo dos saldos pelos PER apresentados em períodos anteriores e pelos autos de infração dos processos 10830.725456/2012-17 e 10830.726826/2013-14) e da anulação do saldo credor inicial. A unidade preparadora apresentou Informação Fiscal (e-fls. 2779-2782) em que informa: Foram lavrados os seguintes autos de infração, que promoveram lançamento de ofício de IPI relativos a períodos de apuração anteriores a data de transmissão deste PER: - Auto de infração objeto do processo 10830.725456/2012-17, relativo ao período de março/2007 a dezembro/2008. Em recurso voluntário ao CARF, o contribuinte teve o recurso provido, cancelando o auto de infração; - Auto de infração objeto do processo 10830.725826/2013-14, relativo ao período de janeiro/2009 a junho/2011. Em recurso voluntário ao CARF, o contribuinte teve o recurso parcialmente provido. Os valores remanescentes deste auto de infração encontram-se na cópia da Informação Fiscal de folhas 2718 a 2732; - Auto de infração objeto do processo 10830.723689/2015-10, relativo ao período de julho/2011 a outubro/2014. Os valores lançados neste auto não foram cobertos por créditos existentes na escrita fiscal, quando da reconstituição da escrita. Ou seja, todo valor lançado foi cobrado no auto de infração. Razão pela qual ele não interfere nos pedidos de ressarcimento. O contribuinte abriu mão da impugnação e aderiu ao Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, conforme Extrato do Processo de folhas 2772 a 2775. É importante observar que a ordem de transmissão dos PERs, em muitos casos, não seguiu a ordem cronológica dos trimestres, conforme se verifica no demonstrativo de folha 2776. Situação que aumenta o grau de complexidade da apuração do direito creditório. Fl. 2805DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 A fim de atender ao solicitado no acordão supra, por meio do Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico em anexo, promovemos uma nova reconstituição da escrita do contribuinte até o mês anterior à data de transmissão do PER. Nesta reconstituição, desconsideramos os valores lançados de ofício no processo nº 10830.725456/2012-17, em razão do seu cancelamento. Para tanto, aos saldos do Livro de IPI de folhas 1770 a 1809 e 2405 a 2594 serão acrescentados: a) Os valores reconhecidos nos pedidos de ressarcimento transmitidos em datas anteriores, ainda que se refiram a trimestres posteriores ao ora analisados; b) Os valores remanescentes do auto de infração, objeto do processo n° 10830.725826/2013-14; Por meio desse demonstrativo verifica-se que: – PER é de R$ 11.332.453,53 (Coluna (I)); passível de ressarcimento para o 2º trimestre de 2013 é de R$ 11.332.453,53; escriturados na escrita fiscal até outubro/2014, restando R$ 7.787.439,02, conforme demonstrado abaixo: VALORES ESTORNADOS/APARTADOS X VALORES CONCEDIDOS. Como podemos constatar pelo quadro abaixo e no Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico (entre as colunas (C) e (D)), os valores estornados/apartados da escrita fiscal pelo contribuinte em razão dos Pedidos de Ressarcimento totalizam R$ 353.960.676,04. Fl. 2806DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 Parte desses valores foram utilizados para cobrir os débitos remanescente do Auto de Infração objeto do processo nº 10830.725826/2013-14, que totalizam R$ 1.645.675,23 (coluna (E1)). Assim, do total estornado/apartado da escrita fiscal restou R$ 352.313.536,41. Já os valores reconhecidos nos pedidos de ressarcimento transmitidos em datas anteriores ao pedido ora analisado totalizam (R$ 352.313.536,41 – R$ 7.787.439,02) R$ 344.526.097,39 (Coluna (J)). Pelo acima exposto, resta claro que para o pedido de ressarcimento ora analisado resta um estorno de (R$ 352.313.536,41 - R$ 344.526.097,39) R$ 7.787.439,02. Note-se que, ainda que o contribuinte tivesse intenção de estornar o restante do valor solicitado no presente PER, não seria possível, uma vez que o saldo credor foi esgotado da escrita fiscal em outubro de 2014. Logo, constata-se que a interessada faz jus a PARTE do excedente de crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de IPI - PER nº 07142.71910.200214.1.1.01-3283, no valor de 7.787.439,02. Fl. 2807DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 Intimada, a contribuinte apresentou petição de e-fls. 2789-2796 em que sustenta ser falsa a premissa de que débitos posteriores teriam consumido os créditos escriturados. A planilha apresentada pela unidade preparadora caminha no sentido de indeferir o crédito pleiteado uma vez que o saldo credor foi esgotado da escrita fiscal em outubro de 2014. Trata-se de informação nova aos autos, além de evidente alteração de critério jurídico, Fl. 2808DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 violando-se os princípios de ampla defesa e contraditório, pois ao contribuinte não foi oportunizada a manifestação de inconformidade acerca desse tema, o que implicaria ainda grave supressão de instância cujo reconhecimento implicaria nulidade. Não obstante, a questão formulada à unidade por este colegiado foi respeitante à análise dos impactos do resultado definitivo dos Processos Administrativos nº 10830.725465/2012-17 e 10830.726826/2013-14 e do pagamento dos valores lançados no Processo nº 10830.723689/2015-10 sobre ressarcimento de IPI em discussão no presente processo, tendo sido constatado, no relatório fiscal apresentado, que “(...) a interessada faz jus a parte do excedente de crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de IPI - PER nº 07142.71910.200214.1.1.01-3283, no valor de 7.787.439,02”: Assim, dos R$ 11.332.453,53 vindicados em ressarcimento pela ora recorrente, dos quais nada havia sido admitido pelo despacho decisório inaugural, passam a ser reconhecidos R$ 7.787.439,02. Desta forma, restaram integralmente homologadas as compensações realizadas pela contribuinte, que totalizaram R$ 5.107.856,99, objeto das seguintes DCOMPs nº 42880.58320.200214.1.3.01-6318 (R$ 2.896.671,13), nº 38378.75812.270214.1.3.01-9361 (R$ 664.771,04), nº 37266.49636.160414.1.7.01-1328 (R$ 1.526.513,98), e nº 13632.24632.220414.1.3.01-0075 (R$ 19.900,84). Quanto à diferença entre o valor reconhecido de R$ 7.787.439,02 e aquele inicialmente pleiteado, de R$ 11.332.453,53, a justificativa apresentada pela autoridade fiscal é nos sentido de que débitos posteriores ao período objeto do pedido de ressarcimento teriam consumido R$ 3.545.014,51. Assim, como aponta a decisão recorrida, o pedido de ressarcimento de IPI refere- se àqueles créditos escriturados no trimestre calendário, que não tenham sido absorvidos pelos débitos do mesmo período, não sendo possível, dessa forma, substituir os créditos que foram objeto do pedido por créditos que permaneceram na escrituração, especialmente quando tais créditos sofram os efeitos de autos de infração lavrados em relação a períodos anteriores. Ocorre que, em que pese a empresa ter de fato registrado em sua escrita débitos de IPI entre o 2º trimestre de 2013 e outubro de 2014, o saldo credor de IPI apurado ao final do 2º trimestre de 2013, objeto do PER/DCOMP aqui em exame, foi estornado pela recorrente de sua escrita findo este período, coerentemente com a transmissão do PER. Em outras palavras, o saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2013 não foi utilizado para o pagamento de débitos de IPI escriturados posteriormente, pois retirado da conta gráfica, tendo apenas ocorrido quando da reescrita fiscal promovida pela autoridade fiscal, que deu destino diverso aos créditos com relação àquele dado pela contribuinte: Fl. 2809DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 A decorrência lógica desta afirmação é que os créditos de IPI consumidos no pagamento de débitos de períodos posteriores ao período objeto do pedido de ressarcimento não são os mesmos créditos de IPI objeto do PER/DCOMP em apreço no presente processo, mas créditos apurados em período posterior, na dinâmica das operações da empresa, uma vez que os créditos objeto do PER 07142.71910.200214.1.1.01-3283 foram expurgados da sua apuração. De fato, a compensação dos créditos de IPI deve ser governada pelo art. 67 daa IN RFB nº 1.717/2017, segundo o qual “(...) os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação”. Logo, a perspectiva prioritária é a do débito que o sujeito passivo escolheu para compensar com seu crédito, não sendo possível à Administração coarctar ou direcionar a opção realizada de modo a afirmar quais débitos deverá a empresa compensar os créditos de IPI devidos em ressarcimento. Desta forma, não vislumbro outra saída senão se reconhecer a higidez das compensações realizadas pela Recorrente com saldo credor de IPI acumulado ao final do 2º trimestre de 2013, bem como seu direito ao ressarcimento do montante integral objeto do PER 07142.71910.200214.1.1.01-3283 (R$ 11.332.453,53), uma vez que não se questiona ter a contribuinte estornado de sua escrita o valor objeto do PER o saldo credor de IPI apurado ao final do 2º trimestre de 2013. Assim, uma vez ultrapassadas as questões iniciais que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado no despacho decisório, e considerando, sobretudo, que a diligência informa e reconhece a suficiência dos créditos para fazer frente às compensações objeto das DCOMPs nº 42880.58320.200214.1.3.01-6318, nº 38378.75812.270214.1.3.01-9361, nº 37266.49636.160414.1.7.01-1328, e nº 13632.24632.220414.1.3.01-0075, entendo deva ser dado provimento ao recurso voluntário para serem reconhecidas as compensações efetuadas. Não obstante, a proposta realizada em sede de diligência de se proceder à glosa de R$ 3.545.014,51 Fl. 2810DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901913/2015-11 fundada na utilização de parcela dos créditos objeto do pedido de ressarcimento para abater débitos de IPI de períodos posteriores me parece deva ser afastada, não apenas em virtude da inovação do argumento em sede recursal que frustraria o iter processual e a própria defesa, mas, sobretudo, porque a consumição dos créditos não seria possível devido ao estorno acima descrito, o que apenas se daria em desprestígio à ordem da compensação regida pelo art. 67 da IN RFB nº 1.717/2017. Ante todo o exposto, deve ser reconhecido o crédito no limite do valor reconhecido pela diligência, devendo ser conhecidas das compensações efetuadas. Assim conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acolher o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 2811DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900490/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INCUMBE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, em procedimento de PER/Dcomp o ônus da prova recai sobre o contribuinte.
Numero da decisão: 3003-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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NECESSÁRIO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INCUMBE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, em procedimento de PER/Dcomp o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação – DComp, de nº 37516.37665.310706.1.3.04- 8657, com crédito relativo a alegado pagamento a maior de PIS não-cumulativo (código 6912), do período de apuração 01/2006, no valor original de R$ 1.809,21, efetuado em 15/02/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 90 /2 00 9- 91 Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 A DRF/Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório Eletrônico por meio do qual não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório em 02/04/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: a) o débito de PIS relativo a 01/2006, no valor de R$ 1.809,21, foi equivocadamente apurado e recolhido, e que o valor correto seria de R$ 506,98 ; b) errou novamente, ao transmitir em 05/10/2006 a DCTF original, fazendo constar o valor do débito na forma como havia recolhido o DARF, ou seja a maior; c) verificado o erro no débito declarado em DCTF, realizou a compensação do seu crédito no valor de R$ 1.302,23 via DCOMP; d) após tomar ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, transmitiu em 14/04/2009 a DCTF Retificadora para que constasse o valor correto do débito de PIS, PA 01/2006, no valor de R$ 506,98, em conformidade com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais(DACON) original transmitido em 03/01/2007. Esta 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 09-34.238, de 24/03/2011, sob o fundamento de que a interessada não retificou previamente a DCTF e não provou a existência do crédito alegado, conforme ementa abaixo reproduzida: DÉBITO INFORMADO EM DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de documentos fiscais (DCTF e DACON), para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão dos documentos retificadores. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual alega o direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de PIS e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas sujeitas à incidência de tais contribuições à alíquota zero e, também, o direito de ver homologada a compensação declarada, pelas razões e fundamentos legais que cita. Por meio do Acórdão nº 3302002.366, proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, decidiu-se pelo retorno do processo à unidade de origem para apreciação das alegações e provas relacionadas ao direito creditório pleiteado na DCOMP, conforme ementa abaixo reproduzida: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Em atendimento ao Acórdão nº 3302-002.366 do CARF, a autoridade fiscal da Unidade de origem, após intimação à contribuinte, proferiu Informação Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 Fiscal que concluiu pela manutenção da não homologação da Dcomp, nos seguintes termos: Constatando-se a inexistência de quaisquer elementos contábeis comprobatórios da natureza “material/formal” do erro do valor do PIS não-cumulativo originalmente declarado na DCTF-1º Semestre/06 (R$ 1.809,21, fl.398) aliado ao fato de que todas as alegações relativas às alterações posteriores (R$ 506,98 e R$ 0,00, DCTF-1º Semestre/06, fls. 399 e 400) apresentadas, respectivamente, por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário convergirem para a questão da aplicabilidade das normas da não-cumulatividade na apuração de referida contribuição social, especialmente apuração de créditos, conforme demonstrado nos Quadros 02 e 03 acima, concluímos pela manutenção da decisão de não homologação da DCOMP nº 37516.37665.310706.1.3.04-8657, consubstanciada no Despacho Decisório nº 825001689, de 25/03/09. Cientificada da Informação Fiscal, a interessada apresentou nova manifestação de inconformidade alegando, em síntese: Após realizar a reapuração dos tributos devidos, com a aplicação da regra que determina a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, conforme determina a Lei n° 11.033/04 (art.7°), esta percebeu que incorrera em erro ao apurar o débito de PIS relativo à referida competência, motivo pelo qual apresentou DACON retificador (fls.469/480 - doc.3). Assim, verificou-se que o débito relativo ao mês de janeiro/2006 era, na realidade, de R$553,87 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme receita tributável decorrente da venda de materiais de inseminação e prestação de serviços, no valor de R$33.568.16 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), detalhadas na planilha abaixo elaborada de acordo com as informações extraídas do "Livro Razão" e "Livro de Saídas" (doc.4). Veja-se: (...)No mesmo período de apuração, em cumprimento ao princípio da não- cumulatividade, a Impugnante reapurou também os créditos a descontar e, apurou base de cálculo de crédito no valor de R$33.568.16 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), em conformidade com a aquisição de bens utilizados como insumos e as despesas incorridas e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos termos do art. 8 o , inc. I, b " , inc. II, a " , " e " da Instrução Normativa SRF n° 404/04. É o que se extrai da planilha demonstrativa abaixo, elaborada de acordo com as notas fiscais escrituradas nos Livros de Entrada da Impugnante (as contas contábeis estão especificadas na planilha analítica anexa - doc.5): (...)Assim, considerando a base de cálculo de crédito retificada, os créditos a descontar, em janeiro de 2006, correspondem a R$553,87 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos): (...)Note-se que o valor do PIS a pagar relativo à competência de janeiro/2006 corresponde exatamente ao crédito a descontar, inexistindo valor a pagar no referido período de apuração. Tal valor foi apurado de forma proposital pela Impugnante que utilizou os créditos a descontar até o limite do débito a pagar da referida contribuição. E o que se extrai do DACON retificador (ativo) transmitido em 14/04/11 (fls.469/480 - doc.3): (...)Dessa forma, equivoca-se a Fiscalização ao entender que não foram apresentados documentos fiscais, contábeis e extracontábeis comprobatórios do cometimento de "erro de natureza formal na Declaração da Cofins originariamente apurado (R$1.809,21 - DCTF – 1º Semestre/06, fl. 400)", haja vista que o objeto deste processo e a finalidade da diligência fiscal determinada pelo CARF é a análise da "apuração de créditos segundo a sistemática estabelecida para a não cumulatividade do PIS". Não podemos esquecer que as declarações retificadoras terão "a mesma natureza da Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados". Por tal motivo, em atendimento ao "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" (fls.482/484), foram apresentadas informações declaradas no DACON retificador relativas à competência janeiro/06, conforme reconheceu a Fiscalização: (...) A constatação do despacho recorrido de que a Impugnante não teria apresentado "planilha demonstrativa da apuração do PIS não cumulativo (cód: 6912), nos mesmos moldes estabelecidos pelo formulário DACON" é equivocada. Ora, conforme reconheceu a decisão recorrida, "os valores apresentados no demonstrativo correspondem, exatamente, aos valores informados à RFB em 14/04/2011, por meio do DACON n° 10.32.71.07.24.33 (fls. 344 e 521) por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário junto ao CARF" (fls.616). E não poderia ser diferente já que é esta é a finalidade da diligência determinada pelo CARF: comprovar as informações prestadas pela Impugnante nas declarações retificadoras através de documentos contábeis, e assim, reconhecer a certeza e liquidez do crédito que lastreou a declaração de compensação decorrente do pagamento indevido constado após a reapuração de tributos. Pelas mesmas razões equivoca-se a decisão recorrida ao entender que a Impugnante não teria apresentado "memória de cálculo relativa à apuração do PIS não cumulativo (cód: 6912) no valor de R$ 1.809,21 declarado na DCTF originalmente apresentada pela empresa". As contas contábeis analíticas utilizadas na contabilização dos valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos da contribuição para o PIS, com a indicação inequívoca dos lançamentos realizados foram também apresentadas pela Impugnante e, por óbvio, dizem respeito ao DACON retificador/ativo n° 10.32.71.07.24.33, objeto de análise neste processo. Veja-se: (...)Assim, as informações prestadas e os documentos carreados aos autos, que não obstante a determinação do CARF, não foram analisados pela Fiscalização, como demonstrado, afastam a conclusão, equivocadamente da decisão recorrida de que da análise dos registros contábeis abaixo relacionados, extraídos do Livro Diário n° 09/2006 (...) e Livro Razão Analítico n° 9/2006, verificou-se que a diferença entre o valor provisionado a título de PIS não cumulativo e o valor dos créditos relativos a janeiro/06 corresponde, exatamente, ao valor recolhido (DARF, fl.398) e originalmente declarado pela empresa (DCTF – 1º Semestre/06, fl.398)"(fls.617) Os registros contábeis da empresa amplamente acostados aos autos permanecem os mesmos, desde a apresentação das declarações (DACON e DCTF) originárias. Entretanto, o tratamento tributário conferido pela Impugnante quanto à manutenção de créditos de vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, como determina o art. 17 da Lei n° 11.033/04, olvidado pela Fiscalização, ampara a reapuração e retificações por ela realizadas. Dessa forma, demonstradas que as retificações das declarações realizadas pela Impugnante encontram amparo em planilhas consubstanciadas em documentos contábeis, deve ser reconhecido o direito creditório decorrente de pagamento a maior, conforme orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em recentíssima decisão: (...)”Vindo os autos a esta Turma de Julgamento, foi determinada a realização de diligência (fls. 787/7911), em resumo, para que fosse verificado, junto à escrituração e os documentos que a respaldam, a efetiva existência do alegado crédito, bem como o real valor do débito objeto de pagamento. O resultado da diligência encontra-se consubstanciado no Termo de Encerramento às fls. 815/817, de onde se extrai os seguintes excertos: Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 Após solicitação de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido para apresentação dos documentos, o contribuinte informou acerca da incineração dos documentos fiscais, conforme excertos seguintes (fls. 812 a 814): “(...) Ocorre que, por se tratar de documentos antigos, relativos ao ano- calendário 2006, a Requerente não dispõe mais dos documentos fiscais originais relacionados no termo de intimação citado acima, tendo os mesmos sido incinerados. No entanto, tais documentos foram relacionados na escrita contábil e fiscal do Requerente, conforme se extrai das fls. 678/767, notadamente “Livro Razão”, “Livro Saída” e “Livro de Entrada (...).” Grifos nossos. De acordo com o disposto no art. 373 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Considerando a inexistência de documentos fiscais que acobertam as operações que deram origem ao crédito de PIS apurado em janeiro/06, no valor de R$ 553,87, conclui-se pela impossibilidade de verificação dos atributos de “certeza” e “liquidez” do mesmo. Relativamente à verificação do “real” valor do débito de PIS, constatou-se que a diferença entre o valor provisionado e o valor dos créditos apurados em janeiro/06 corresponde exatamente ao valor recolhido (DARF, fl.481), inexistindo quaisquer registros compatíveis com os valores posteriormente declarados nas DCTFs retificadoras apresentadas em 14/04/2009 (R$ 506,98) e 16/12/2010 (R$ 0,00). (...)Constatando-se, pois, a inexistência de elementos probatórios para a verificação da pertinência do crédito informado na DCOMP nº 37516.37665.310706.1.3.04-8657, originário de pagamento a maior de PIS não-cumulativo (cód:6912), período de apuração: janeiro/06, conclui-se pela manutenção da decisão de não-homologação de referido documento, conforme Despacho Decisório nº 825001689, de 25/03/2009 (fl. 05). Por fim, cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou contrarrazões (“manifestação de inconformidade”) às 824/844, na qual, em síntese, assim se manifestou: Consoante explicitado alhures, a Impugnante, após realizar a reapuração dos tributos devidos, percebeu que incorrera em erro ao apurar o débito de PIS relativo à competência de janeiro/06, ao não aplicar a regra inserta no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que determina a manutenção de créditos de vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero. (...)Por essa razão, dentre as atividades exercidas pela Impugnante, esta apurou, de forma equivocada, o valor de R$1.809,21 (mil, oitocentos e nove reais e vinte e um centavos) como débito de PIS, tendo efetuado o pagamento do valor mediante DARF (fls.481). É o que se extrai dos DACON´s original (fls.405/444) e retificadores transmitidos em 16/12/10 (fls.405/444) e 14/01/11 (fls.469/480). (...)Destarte, verificou-se que o débito relativo ao mês de janeiro/2006 era, na realidade, de R$553,87 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme receita tributável decorrente da venda de materiais de inseminação e prestação de serviços, no valor de R$33.568,16 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos)5, detalhadas na planilha abaixo elaborada de acordo com as informações extraídas do “Livro Razão” e “Livro de Saídas” (doc.05). No mesmo período de apuração, em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, a Impugnante reapurou também os créditos a descontar e, apurou base de cálculo de Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 crédito no valor R$33.568,16 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), em conformidade com a aquisição de bens utilizados como insumos e as despesas incorridas e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos termos do art. 8º, inc. I, “b”, inc. II, “a”, “e” da Instrução Normativa SRF nº 404/04. (...)Portanto, após realizar a reapuração dos tributos devidos (DACON original – fls.405/444), com a aplicação da regra que determina a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, conforme preceitua o art. 17º da Lei nº 11.033/046, foram apresentados os DACON’s retificadores transmitidos em 16/12/10 (fls.405/444) e 14/01/11 (fls.469/480), no período de apuração de janeiro de 2006, bem como a DCTF retificadora (fls.400), nos termos do art. 147, §1° do CTN7. Reitera-se que, a Instrução Normativa RFB nº 1.110/10 estabelecia que “a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados” (art.10, §1º). No mesmo sentido, determinava a Instrução Normativa RFB nº 1.015/10, vigência à época que transmissão do DACON retificador, ao estipular que “o Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados” (art.10, §1º). Desta forma, considerando a base de cálculo de crédito retificada, os créditos a descontar, em janeiro de 2006, correspondiam ao valor da contribuição ao PIS a pagar (R$553,87) relativo à competência de janeiro/2006. Inexistindo, pois, valor a pagar no referido período de apuração, o valor originalmente recolhido pela Impugnante mediante DARF (fls.481) no importe de R$1.809,21 (mil, oitocentos e nove reais e vinte e um centavos), informado na DCTF original (fls. 398), configura pagamento a maior, sendo esta, portanto, a origem do direito creditório que lastreou a DCOMP n° 37516.37665.310706.1.3.04-8657 (fls.17/22) por ela apresentada para extinguir débito de imposto de renda relativamente ao período de apuração de junho/06. Para comprovação da origem deste direito creditório, segundo a sistemática estabelecida para a não cumulatividade do PIS, foram apresentadas planilhas consubstanciadas em documentos contábeis, notadamente “Livro Razão”, “Livro de Saída” e “Livro de Entrada”, bem como documentos complementares, quais sejam: (...)Dessa forma, equivoca-se a Ilma. Auditora-Fiscal da DRF/Uberaba ao entender que inexistem “elementos probatórios para a verificação da pertinência do crédito informado na DCOMP nº 37516.37665.310706.1.3.04-8657” (fls.816). Mais uma vez permanece a escusa da Delegacia da Receita Federal de Uberaba em analisar as informações apresentadas pela Impugnante no DACON retificador (fls.469/480) e na DCTF retificadora (fls. 400). A Autoridade Fiscal continua desconsiderou os documentos carreados aos autos (fls.311/380), bem como aqueles apresentados em 20/05/15, às fls.592/608, em cumprimento ao “Termo de Constatação e Intimação Fiscal” (fls.482/484). (...)As contas contábeis analíticas utilizadas na contabilização dos valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos da contribuição para o PIS, com a indicação inequívoca dos lançamentos realizados foram também apresentadas pela Impugnante e, por óbvio, dizem respeito ao DACON retificador/ativo n° 10.32.71.07.24.33, objeto de análise neste processo. Veja-se: (...)De mais a mais, frisa-se que, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte e não pode ser desconsiderada, conforme dispõe os arts. 923 e 924 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99): (...)Diante de todo o exposto, a Impugnante requer: Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 a) seja recebida a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do art.151, inc. III do CTN; b) seja homologada integralmente a compensação realizada pela Impugnante, desconstituindo-se o crédito em discussão. A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta reitera os termos da manifestação de inconformidade quanto a existência de direito creditório após reapuração dos lançamentos do PA em discussão. Alega que as DACONS e DCTFs retificadas demonstram a existência do direito creditório vindicado. No prazo regimental distribuiu memoriais a este Colegiado repisando os argumentos aventados no Recurso. São os fatos. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove nos autos a razão que justifique a retificação da DCTF. Não resta margem para dúvidas de que a retificação de DCTF que resulte em redução de saldo de tributo a pagar, sendo feita após a expedição de despacho decisório, não produzirá os mesmos efeitos da DCTF original. Deste modo, caberia à Recorrente, que trouxe para si o ônus probatório, fazer a demonstração das razões fáticas que motivaram a retificação do documento e, por consequência, comprovação da existência do direito creditório que pretende compensar. Importa recordar às e-fls. 591/608 a Recorrente trouxe aos autos a escrituração do Livro Razão e do Livro Diário do período em discussão e que foram objeto de análise da unidade de origem, que apurou não existir o crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda, ao dar cumprimento no que fora determinado pelo acórdão deste Conselho que dera provimento ao Recurso Voluntário primevo, a unidade de origem intimou a Recorrente para trazer aos autos documentação complementar, em formato digitalizado, para que se fizesse a verificação da existência do crédito. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 Recordando que a instrução processual se dá nos moldes do que determina o art. 16 do Decreto 70.235/1972, a Recorrente foi oportunizada a trazer novos elementos probatórios após a fase de instrução e, ainda assim, não logrou êxito no intento de demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil goza de presunção de legitimidade e sendo os livros Razão e Diário já apreciados pela unidade de origem, entendo que carece de demonstração o quantum do crédito pleiteado no caso em debate. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. 3 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.223 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900490/2009-91 Fl. 1057DF CARF MF Original

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9732453 #
Numero do processo: 10320.003873/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-009.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR – que acolheu as impugnações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 73 /2 00 7- 90 Fl. 2983DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003873/2007-90 apresentadas pelo CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO (CONSORCIO ALUMAR) e pelos responsáveis solidários – ALCAN ALUNINIA LTDA., ABALCO S.A. e ALCOA ALUMÍNIO S.A. para reconhecer não só a inclusão indevida do CONSÓRCIO como sujeito passivo, como ainda a decadência da exigência. De acordo com o relatório fiscal, a exigência é referente à responsabilidade da empresa notificada pela retenção e recolhimento de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme determina o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.711/98. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003 NFLD. AÇÃO JUDICIAL. No Direito Patio vigem os princípios da inafastabilidade da apreciação judicial e da unidade de jurisdição. Dessa forma, existindo ação judicial cuja decisão diga respeito ao objeto de processo administrativo fiscal, deve o julgador administrativo submeter-se ao julgamento efetuado pelo Poder Judiciário. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO CONSÓRCIO. O consórcio constituído conforme os arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76 não tem personalidade jurídica e não pode figurar no pólo passivo da relação tributária. Também quando irregular o consórcio, por descumprir as normas legais pertinentes, não pode responder pelas obrigações tributárias, que passam a ser da responsabilidade das empresas envolvidas, aplicando-se a solidariedade entre elas (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Desconfigurado o consórcio, as empresas que celebraram o correspondente contrato aplica-se a solidariedade prevista no art. 124 do CTN (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). Mesmo tendo sido intimadas as empresas, se a NFLD foi lavrada no nome do consorcio, tendo sido o cadastramento no Sistema de Cobrança efetuado com o seu número no CNPJ, é inviável a sua exclusão, restando impossível o saneamento do processo. Esse vicio não afeta a aplicação da norma que instituiu a contribuição a ser cobrada, porém impede que seja alcançada sua finalidade (vicio formal), devendo ser declarada a nulidade. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência das contribuições destinadas A. Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Somente se aplica o art. 173, II, do CTN no caso de declaração de .nulidade do' lançamento anterior por vicio formal. Se a decisão que Fl. 2984DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003873/2007-90 anulou o lançamento anterior se baseou em vicio de natureza material, devem ser aplicados ou o art. 173, I, ou o art. 150, §4°, do CTN. (f. 8003/8004) Consta que RECORRE- SE DE OFICIO do presente Acórdão à 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 10 da Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 07/01/2008. Assim, a exoneração do crédito operada por este acórdão somente terá plena eficácia após o reexame necessário a ser efetuado em 2ª instância. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração de R$934.907,48, referente ao principal, e R$140.236,12, a título de multa. O somatório da exoneração é inferior ao atual limite de alçada. Por essa razão, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2985DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003873/2007-90 Fl. 2986DF CARF MF Original

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9732024 #
Numero do processo: 10280.904346/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T20:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T20:17:49Z; Last-Modified: 2023-01-30T20:17:49Z; dcterms:modified: 2023-01-30T20:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T20:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T20:17:49Z; meta:save-date: 2023-01-30T20:17:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T20:17:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T20:17:49Z; created: 2023-01-30T20:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-01-30T20:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T20:17:49Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.904346/2018-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.291 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente IRMAOS TEIXEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 46 /2 01 8- 71 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904346/2018-71 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000510/2001-14
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DE SÚMULA. CONTRARIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Ficais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DE SÚMULA. CONTRARIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Ficais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 10 /2 00 1- 14 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.598 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.000510/2001-14 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. De acordo com o Auto de Infração (fls. 6/10), o Contribuinte deixou de apresentar as Declarações do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRPF, mesmo após intimado, relativas aos exercícios 1996 a 2000. A autoridade autuante informa ainda que o lançamento do imposto foi feito com base na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF, conforme documentos de fls. 28/36 e 37/39. Nos termos do Auto de Infração, houve ainda lançamento de multa por falta de entrega das declarações. Em face do Recurso Voluntário de fls. 112/132, o Colegiado Ordinário acolheu em parte as alegações do Contribuinte, para declarar a decadência do lançamento em relação ao exercício 1996, para excluir a multa por atraso na entrega das declarações relacionadas aos demais exercícios, bem assim para afastar o agravamento da multa de ofício, conforme Acórdão nº 104-22.414 (fls. 161/179), assim ementado: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECADÊNCIA - MULTA POR ATRASO OU NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - 0 regime decadencial relativo a multa por descumprimento da obrigação acessória é regido pelo artigo 173 do CTN. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte a data prevista para a entrega da respectiva declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Devem ser tributados os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, constatados através de documentação hábil e idônea emitida pela própria fonte pagadora em favor do beneficiário do rendimento, observadas as deduções legalmente admitidas e comprovadas pelo contribuinte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É indevida a acumulação da multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Descabe a aplicação do agravamento da penalidade pelo não atendimento à intimação quando a fiscalização se utiliza da documentação apresentada pelo próprio contribuinte para efetivar o lançamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.598 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.000510/2001-14 A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, vencidos Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1997 a 2000, anos- calendário de 1996 a 1999, respectivamente, e desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 18/07/2007 (fl. 181) que, em 21/08/2007 (fl. 183), apresentou o Recurso Especial de 183/190, com fundamento nos incisos I e II do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, no intuito de rediscutir: a) sob o argumento de contrariedade à lei, a matéria decadência; e b) por alegada divergência jurisprudencial, as matérias i) exclusão da multa por atraso na entrega das declarações; e ii) desagravamento da multa de ofício. Pelo despacho de fls. 195/201, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente em relação à decadência. Acerca da matéria admitida a rediscussão, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: - o art. 150 do CTN foi contrariado, visto que não houve recolhimento do tributo devido, sendo cabível a aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa; - se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de oficio (CTN - 149, V) e, se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN - 149, V); - sendo lançamento de oficio, para fins de contagem de prazo decadencial não se aplica o art. 150, § 4°, do CTN e sim, o art. 173; - não há que se falar em homologação do art. 150 do CTN, prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do art. 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN; - para o fato gerador ocorrido em 1995, o lançamento somente poderia ser efetuado em 1996, fazendo com que o inicio do prazo decadencial fosse para o dia 1° de janeiro de 1997. Contando-se cinco anos, tem-se que a decadência iria ocorrer em 31/12/2001; e - como a ciência do auto ocorreu em abril de 2001, o lançamento não aconteceu a destempo. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da PGFN e do despacho que lhe deu parcial seguimento em 25/01/2008 (fl. 2009), o Contribuinte, em 29/01/2008 (fl. 210), interpôs dos embargos de fls. 210/213, os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 234/236. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.598 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.000510/2001-14 Antes mesmo da ciência da decisão que rejeitou seus embargos, o Sujeito Passivo, em 08/02/2008 (fl. 221), apresentou contrarrazões ao apelo fazendário (fls. 221/226), com as seguintes considerações: - no tocante ao único ponto de irresignação da parte da Fazenda Nacional, que sobrou após o despacho de segmento parcial, não existe o pré-requisito regimental, vez que, também nesse aspecto, não foi juntado o acórdão divergente, tampouco demonstrado os pontos de eventuais confrontos com a lei ou com à evidência da prova (RICSRF, art. 7º, I); - ainda que pressupostos houvesse, a questão referente à decadência da constituição do crédito tributário do Exercício de 1996, ano-calendário- 1995, tanto a lei, quanto a doutrina tributária e a jurisprudência desse Conselho são acordes no sentido de que a caducidade se evidencia para fins de extinção do crédito, na forma do art. 156, V, do CTN e no cômputo do art. 173, I, do mesmo Diploma de Direito Tributário; - tendo havido descontos na fonte, que obviamente ocorreram dentro do ano- calendário de 1995, (data do fato gerador) e considerando-se que o contribuinte, ora recorrido, só veio a ser notificado da lavratura do auto de infração em 20/04/2001, quanto já havia decorrido o quinquênio decadencial, seja pela forma do art. 173, I, seja pela regra do lançamento por homologação, contado da ocorrência do fato gerador do tributo antecipado, na forma do art. 150, § 4° do CTN, tendo-se em conta ainda, que não houve dolo, ma-fé, fraude ou simulação, portanto, não pode prevalecer as razões da Recorrente; - indiscutível que o lançamento é único por exercício. A constituição do crédito tributário agrega o principal e a multa, ex vi da regra contida no art. 142 do CTN, como ato jurídico vinculado e regrado, com unicidade dos mesmos pressupostos e dos mesmos requisitos, inclusive os da tempestividade e da imediatidade, não se admitindo o fracionamento ou desdobramento para fins de escapar-se da prescrição ou da decadência, mesmo porque, constitui principio de Direito que, "extinta a obrigação principal, extingue-se a acessória", ou por outras palavras: o acessório acompanha o principal, mesmo para fins de extinção. Cita jurisprudência administrativa. O Contribuinte se utiliza ainda da peça de contrarrazões, tópico denominado “Do Prequestionamento” para repisar sua irresignação com relação à decisão recorrida. Além disso, também apresentou Recurso Especial (fls. 244/270), o qual teve seguimento negado, nos termos do despacho de fls. 304/308. Em 31/08/2017, carreou-se aos autos a petição de fls. 316/318 em que o Sujeito Passivo apresenta pedido de desistência parcial do Recurso Especial, para adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 783/2017. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.598 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.000510/2001-14 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessários ao seu conhecimento. De início, cumpre salientar que, admitido recurso especial de uma das partes, à parte adversa é oportunizado o oferecimento de contrarrazões que, como indica sua denominação, presta-se exclusivamente a contrapor os fundamentos suscitados na peça recursal. Em vista disso, o presente voto não abordará questões relacionadas à rejeição a preliminar de nulidade do lançamento, falta de notificação para apresentação de documentos ou qualquer dos temas abordados no tópico das contrarrazões denominados “Do Prequestionamento”, eis que tais temas não têm relação alguma com a parte do apelo fazendário admitida a rediscussão, mas, como dito no relatório, com aspectos da decisão recorrida dos quais o Contribuinte diverge. Há de se esclarecer que se encontra em discussão no presente processo tão- somente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e apenas quanto a matéria decadência, eis que o apelo recursal do Sujeito Passivo teve seguimento negado por não atender os requisitos regimentais. De outra parte, o Contribuinte pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional sob argumento de que não teriam sido preenchidos requisitos regimentais, vez que não foi juntado o acórdão divergente, tampouco demonstrado os pontos de eventuais confrontos com a lei ou com à evidência da prova, conforme inciso I do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007. Nesse ponto, convém ressaltar que, no que se refere à decadência, a modalidade de recurso utilizada pela Fazenda Nacional foi aquela prevista no inciso I do art. 7º do RICSRF, sendo, nesses casos, dispensável a apresentação de decisões divergentes ou mesmo a demonstração de dissenso interpretativo. Senão vejamos o teor da disposição regimental: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e Ademais, nas situações em que se alega contrariedade à lei ou a evidencia de prova, a análise desses requisitos acaba por se confundir com o mérito da controvérsia, ou seja, na hipótese de os argumentos da parte recorrente não representarem a melhor interpretação da norma tributária é o caso de se negar provimento ao apelo e não de deixar de conhece-lo. Em outras palavras, para que recursos dessa natureza sejam admitidos é suficiente que decisão tenha sido decorrente do entendimento da maioria do colegiado, cabendo à Câmara Superior de Recursos Fiscais decidir, a partir do exame do mérito, se a alegação de contrariedade à lei ou a evidência de prova é procedente ou não. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.598 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.000510/2001-14 Em relação ao mérito, a Recorrente alega que, em se tratando de lançamento de oficio, para fins de contagem de prazo decadencial não se aplica o art. 150, § 4°, do CTN e sim, o art. 173. Não obstante tais argumentos, a jurisprudência se pacificou no sentido de que, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas situações em que se verifique a antecipação de pagamento, a decadência deve ser aferida mediante aplicação do art. 150, § 4º do CTN, a menos que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A esse respeito, tem-se decisão do STJ, no Recurso Especial nº 973.733 – SC, submetida ao rito do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho, por força do § 2º do 62 do Regimento Interno do CARF, cuja ementa faz-se mister reproduzir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199) 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.598 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10665.000510/2001-14 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, não inexiste menção à ocorrência de dolo, fraude ou simulação e, além disso, há referência a retenção do imposto na fonte em relação a todos os exercícios abrangidos no lançamento, com se pode constatar facilmente a partir do exame do Auto de infração e dos demonstrativos de fls. 28/36 e 37/39. Nesse passo, tem-se situação que atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, de conformidade com a Súmula CARF nº 123: Súmula CARF nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse passo, entendo aplicável ao caso o disposto no § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, segundo o qual não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Em virtude disso, considerando-se que os argumentos recursais vão de encontro a enunciado de Súmula editada por decisão CSRF, e tendo em vista entendimento recentemente consolidado nesta Turma de Julgamento, não se deve conhecer do Recurso Especial, ainda que seu exame de admissibilidade tenha sido efetuado anteriormente à edição da referida Súmula CARF nº 123. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.001160/2009-29
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição do ato regularmente proferido. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.811
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração da PGFN, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 395          1 394  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001160/2009­29  Recurso nº  940.440   Embargos  Acórdão nº  3803­003.811  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  PRESSUPOSTOS.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição do  ato regularmente proferido.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os Embargos de Declaração da PGFN, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 60 /2 00 9- 29 Fl. 395DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL  invoca  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –   RICARF,  para  interpor  Embargos  de  Declaração,  desafiando  o  Acórdão  3803003.382, de 21 de agosto de 2012, 366 a 381, assim ementado:  ASSUNTO: Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício da atividade produtiva;   ii) os custos dos serviços de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo;   e  iii)  as  despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  síntese,  o  Colegiado  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde  que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos  autos e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens  adquiridos usados.  Nos  termos do  arrazoado de  fls.  384 a 387, o pedido de  ressarcimento  que  constitui o objeto deste processo é atinente ao 1º trimestre de 2005, transcorrido sob a vigência  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  que  alterou  a  regulamentação  das  contribuições  sociais PIS e Cofins. Destaca­se a vedação do desconto de créditos de PIS e Cofins apurados  na forma do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei  noº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004, contida no art. 31 da citada  lei  e  com  efeito  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente  ao  da  sua  publicação,  Fl. 396DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.001160/2009­29  Acórdão n.º 3803­003.811  S3­TE03  Fl. 396          3 matéria e fundamento sobre os quais se estribaria o pedido de ressarcimento apreciado por esta  Turma.  O  Embargante  inquina  a  decisão  de  omitir­se  da  apreciação  da  disposição  normativa  acima,  em  razão  do  que,  veio  a  Turma  a  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. Assinala  que  o leading case invocado no  acórdão  desafiado, REsp 1.256.134,  tanto  concluiu  ter  a  Lei  no  10.865,  de  2004,  art.  31,  instituído  restrições  na  utilização  dos  créditos de PIS e Cofins, como deixou de se pronunciar sobre a validade dessa restrição, haja  vista reconhecer que a discussão está eivada de contorno constitucional.  A par da omissão em que  teria  incorrido o Colegiado,  alega  ainda que, por  estar a matéria sub judice no STF, para  análise da validade daquela norma,  a deliberação  desta Terceira Turma Especial pôs­se, também, em contradição por trilhar em sentido diverso  da  decisão  da  Corte  Superior  evocada  pelo  Relator  no  voto  condutor  e  por  vulnerar  a  sua  competência, a teor do RICARF, art. 62A, pronunciando­se sobre aplicação de lei no exercício  do controle de constitucionalidade.  O  exame  da  admissibilidade  dos  declaratórios  da  PGFN  foi  afeto  ao  Conselheiro  Belchior Melo  de  Sousa,  redator  do  voto  condutor  da  decisão  relativamente  à  matéria  embargada,  designado  pela  Presidente  da Turma  com  apoio  no §  3º  do  art.  66  do  RICARF.  A Informação no 3803­000.186, fls. 391 a 393, deu conta de que:  Embora correta a menção, pelo Embargante, do conteúdo da decisão no Resp  nº 1.256.134 e de ter pertinência com a matéria objeto destes autos, equivoca­se ao  indicá­la como sendo a utilizada pelo Relator ad quem, que foi a decisão no REsp  1.246.317MG,  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  16.06.2011, de que se serviu tão só para fixar o conceito de insumo para o fim de  creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Não obstante o erro, penso  que, neste caso, ele não afasta o requisito da contradição indicada, na medida em que  decorre  diretamente  da  omissão  atribuída,  e  a  ela  está  ligada,  podendo  ser  conjuntamente apreciada.  O pressuposto da adequação está presente por se ajustar o recurso apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.  A expedição do processo para a PFN para ciência do acórdão foi efetuada em  14  de  setembro  de  2012.  O  processo  teve  retorno  em  26  de  setembro  de  2012.  Conforme  disposição  do  art.  7º,§3º,  da  Portaria  no  527,  de  09  de  novembro  de  2010,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do CARF,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN na  forma  deste artigo. Portanto, os embargos são tempestivos.  Quanto  aos  pressupostos  subjetivos  é  manifesto  o  interesse  na  causa  e  a  legitimação  do  i.  PFN  para  recorrer,  em  vista  do  disposto  no  art.  65,  III,  do  RI/CARF.  O  Conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa  concluiu  pela  admissibilidade  dos  aclaratórios apresentados e propôs que se lhes desse seguimento.  Fl. 397DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser  interpostos,  mediante petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.  Ensina  Humberto  Theodoro  Junior1  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função esse remédio recursal.  Omissão  A  douta  Representa  Jurídica  da  Fazenda  Nacional  invoca  a  ocorrência  de  omissão, posto que a Turma não teria observado as disposições do art. 31 da Lei nº 10.865, de  2004,  autorizando  o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos e destinados ao ativo imobilizado, vedadas pelo referido dispositivo.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos2 (1998, p. 146  a 148) para  lembrar que se dá omissão quando o  julgado não se pronuncia  sobre ponto, ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício.  A jurisprudência não destoa:  A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado,  lhe  contraria  os  interesses.”  (Edcl em REsp 56.201BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32346)                                                             1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense, 2004. p.  560 e ss.  2 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  Fl. 398DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.001160/2009­29  Acórdão n.º 3803­003.811  S3­TE03  Fl. 397          5 De pronto, ressalta que o ponto referido pela Embargante –  a incidência do  art. 31 da Lei no 10.865, de 2004, não foi aventado pelas partes no recurso voluntário, nem em  contrarrazões,  que,  aliás,  não  foram  apresentadas.  Ademais,  parece­me  que  o  ponto  não  é  questão sobre a qual o relator deveria pronunciar­se de ofício.  Assim,  inobstante  o  error  in  judicando  em  que  incorreu  o  Colegiado,  consubstanciado na inobservância de norma vigente a restringir o creditamento autorizado pelo  voto  vencedor  da  decisão  vergastada,  deve­se  ressaltar  que  inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer omissão a reclamar o acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto  os fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e nítida.  Incidentalmente, convém acrescentar, como fez o Conselheiro Belchior Melo  de Sousa, ao informar sobre a admissibilidade dos aclaratórios ora sub judice, que embora seja  pertinente à matéria aventada, o voto condutor do julgado não cogitou do REsp no1.256.134.  Contradição  O Embargante inquina a decisão recorrida do vício de contradição, por trilhar  em sentido diverso da decisão da Corte Superior evocada pelo Relator no voto condutor e por  vulnerar a sua competência, a teor do RI/CARF, art. 62A, pronunciando­se sobre aplicação de  lei no exercício do controle de constitucionalidade.  A propósito, o vício de contradição que enseja a abertura da via recursal dos  declaratórios  refere­se  à  diferença  entre  premissa  e  conclusão  existente,  isso  é,  entre  a  motivação e a  conclusão do  julgado,  e deve  a  contradição  ser  sempre constatável da própria  decisão  embargada. O  que  importa  para  fins  de  cabimento  dos  embargos  de  declaração  por  contradição  é  que  haja  concomitância  de  idéias  inconciliáveis  que  influa  na  intelecção  da  decisão. Em  síntese,  é  a  contradição  interna  ao  decisum,  isso  é,  entre  o  seu  fundamento  e  o  resultado do julgamento, pois o saneamento de eventuais contradições externas (entre a decisão  e  as  alegações  das  partes,  pareceres  jurídicos,  documentos  constantes  dos  autos  etc.  etc.)  implicaria a rediscussão da matéria, o que não se admite por essa via.  Nesse  contexto,  a  arguição  é  improcedente.  Inexiste  qualquer  contradição  entre  o  fundamento  do  voto  vencedor  –   que  reconheceu  o  direito  ao  creditamento  da  depreciação de bens adquiridos usados por entendê­lo consentâneo com as Leis nº 10.637, de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003 –   e  o  resultado  do  julgamento,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso.  Gize­se  que,  ainda  que  se  cogitasse  da  extensão  ao  caso  concreto  do  que  ficou  decidido  no  REsp  no  1.256.134,  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  não  seria  acolhido, pois, no despacho do Ministro Marco Aurélio, relator do RE 599.316, a providência  não  foi  comprovadamente  determinada,  condição  exigida  pelo §  1º  do  art.  1º  da  Portaria  CARF no 1, de 3 de janeiro de 2012.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração da PGFN.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern  Fl. 399DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6                               Fl. 400DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11025.A7BK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/01/2013 15:36:21 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:51:42 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.11025.A7BK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0D5F6859CB57BD647CFA9B260C4160EC686B339F Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.001160/2009-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10280.904351/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 51 /2 01 8- 83 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904351/2018-83 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.902509/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Ronaldo Souza Dias, que votaram pela realização do julgamento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Ronaldo Souza Dias, que votaram pela realização do julgamento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de restituição relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por ter sido integralmente vinculado, o pagamento que daria origem ao crédito, a outros débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível a restituir. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição realizado pela Manifestante no PER/DCOMP n° 01063.92447.261007.1.2.04-5340, nos termos do Despacho Decisório, emitido em 01 de agosto de 2012. No referido PER/DCOMP o contribuinte indicou um crédito no valor original de R$ 36.576,69, referente ao pagamento efetuado em 13/12/2002, Cofins código 2172, período de apuração 30/11/2002. Segundo o Despacho Decisório à fl. 47, o DARF indicado como crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 02 50 9/ 20 12 -6 5 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 Irresignado com o indeferimento do pleito, tendo sido cientificado em 13/08/2012 (fl. 55), o contribuinte apresentou, em 12/09/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02/10. Em sua defesa a interessada alega, em síntese, o que segue: "Não há óbice na legislação tributária para repetição de valores pagos indevidamente, aliás, na inteligência do art. 165, incisos I e II do CTN, o direito ao crédito independe de prévio protesto. Assim a mera informação de que o DARF pago indevidamente está vinculado a um débito na DCTF não pode constituir óbice para a restituição. Nesse sentido, tratando-se de valor recolhido a maior de COFINS, é evidente a existência de direito à restituição do indébito. No caso, como já exposto, trata-se de erro na composição da base de cálculo da Contribuição, uma vez que a empresa considerou inadvertidamente o ICMS como componente da sua receita bruta. De acordo com a planilha ora anexada é possível constatar a existência de pagamento a maior uma vez que corrigindo a base de cálculo, ou seja, retirando o valor do ICMS da receita bruta, tem-se que o pagamento realizado é maior do que o devido. " A Manifestante apresenta, ainda, posicionamentos acerca do conceito de receita bruta, ICMS e postura que deve ser assumida pela Autoridade Julgadora”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-89.911 - 6ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 092 a 103) 1 , considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. A confecção da Ementa foi dispensada em decorrência pela aplicação da Portaria RFB n o 2.724/2017. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 26/02/2019 pelo recebimento da decisão recorrida e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 089), a recorrente manejou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 099 a 111) em 28/03/2019, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 090). Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que: a) a DRF/BHE teria concluído que "sem a previsão legal para exclusão pleiteada e sem que o julgamento do Supremo tenha sido concluído, não resta caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido”, mas é de se observar que o crédito requerido tem origem na indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, entendimento este referendado pelo STF no julgamento do RE n° 574.706 que, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"; b) para fins de tributação das contribuições sociais, “receita se caracteriza pela entrada definitiva, configurada pela efetiva disponibilidade de recursos que, ao mesmo tempo em que remuneram, decorrem do efetivo exercício da atividade empresarial”, o que significaria que “os ingressos não destinados ao sujeito passivo, mas sim a terceiros, são receitas destes e não daquele que a princípio os recebe”, ou seja, “o ingresso correspondente ao imposto estadual, e, assim, é destinado ao fisco 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 estadual, não assiste razão incluí-lo como base de cálculo de contribuições que possuem a obtenção de receita como hipótese de incidência”; c) a presente matéria foi pacificada pela Suprema Corte, a qual, no julgamento do RE n° 574.706, sob o rito da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, de forma que “a acertada decisão em sede de recurso repetitivo deve ser observada nas decisões administrativas”, tanto que “o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem reconhecendo a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”; e d) a planilha acostada, “devidamente assinada pelo profissional responsável pela apuração faz a prova necessária para confirmar-se o pagamento indevido”, mas, em caso de dúvida, deve ser o julgamento convertido em diligência para que a empresa seja intimada a apresentar outros elementos que o julgador entender necessários. Ao fim de seu apelo, “pleiteia a Requerente que seja recebida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de afastar o questionado Despacho Decisório, culminando com o reconhecimento do direito à restituição regularmente pleiteada. Alternativamente, requer a conversão em diligência, nos termos do art. 35 do Decreto n° 7.574/2011, para que sejam feitas demais provas que entender necessário a d. autoridade julgadora”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento integral do pedido de restituição formalizado no PER/DCOMP n o 01063.92447.261007.1.2.04-5340, de 26/10/2007 (doc. fls. 044 a 046), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes do DARF de 13/12/2002, no montante de R$ 273.830,56, relativo ao período de apuração encerrado em 30/11/2002. Com base nesses créditos, pretendia ver restituído o suposto indébito em montante de R$ 36.576,69. O pedido foi indeferido por meio de Despacho Decisório da DRF/Manaus, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/11/2002, não restando crédito disponível para a restituição. A requerente tem defendido desde o início do litígio que o indébito decorreria de erro na composição da base de cálculo da COFINS e que teria considerado inadvertidamente o ICMS como componente da sua receita bruta, trazendo como comprovação somente planilha na Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 qual seria possível constatar a existência de pagamento a maior, “uma vez que corrigindo a base de cálculo, ou seja, retirando o valor do ICMS da receita bruta, tem-se que o pagamento realizado é maior do que o devido”, asseverando ainda que tal planilha estaria devidamente assinada pelo profissional responsável pela apuração e “faz a prova necessária para confirmar- se o pagamento indevido”. A decisão da DRJ/Belo Horizonte, ao considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, baseou-se unicamente no fundamento de que existiriam posicionamentos da Receita Federal de que o valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica na condição de contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto não cumulativa, pela aplicação da Solução de Consulta COSIT n o 104, de 27 de janeiro de 2017. Concluiu-se ainda que, apesar de já haver posicionamento do SRF sobre a aludida questão, não haveria como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, aplicando a Solução de Consulta COSIT n o 137, de 16 de fevereiro de 2017. Não se concluiu pela existência ou não do direito ao crédito no montante pleiteado e tampouco foram contestados os elementos de prova trazidos pela impugnante (fls. 081 e ss. – destaques nossos): “Alega que o crédito tem origem na composição da base de cálculo da Contribuição, uma vez que a empresa considerou inadvertidamente o ICMS como componente da sua receita bruta. Embora a planilha mencionada não esteja anexada aos autos, a mesma pode ser verificada no processo nº 10283.902508/2012-11, referente à Cofins de Outubro de 2002, reproduzida abaixo. A planilha demonstra o suposto crédito da Cofins no valor de R$ 37.285,97, resultante da aplicação da alíquota de 3% sobre o valor do ICMS sobre vendas. A Lei n° 9.718, de 1998, aplicável a partir de 1° de fevereiro de 1999 (conforme previsto em seu art. 17, I), definiu que as contribuições para o PIS e a Cofins seriam calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Posteriormente, tanto a Lei n° 10.637, de 2002, que estabeleceu a não-cumulatividade para o PIS, a partir de 12/2002, quanto a Lei n° 10.833, de 2003, que estabeleceu a não- cumulatividade para a Cofins, a partir de 02/2004, determinaram a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 (...) De fato, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o resultado auferido nas operações de conta alheia e o preço dos serviços prestados (art. 279 do RIR/1999). E na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e adicionados ao preço do bem ou serviço, e do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, isto é, o IPI e o ICMS ST (parágrafo único do art. 279 do RIR/1999). O ICMS próprio integra a receita bruta e é considerado parcela redutora para fins de apuração da receita líquida. Portanto, a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS, cobrado na condição de contribuinte, depende de expressa previsão legal que não existe, razão pela qual os impostos apurados não podem ser deduzidos. Sendo o faturamento o produto das vendas e/ou da prestação de serviços e o ICMS imposto calculado "por dentro", eles compõem o preço e, conseqüentemente, o faturamento. A Coordenação Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta n° 104, de 27 de janeiro de 2017, manifestou-se sobre o tema, exarando entendimento de que o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não-cumulativa: (...) Releva ressaltar ainda que, apesar de já haver posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins), não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente. Nesse sentido, a RFB expôs entendimento sobre essa questão na Solução de Consulta Cosit n° 137, de 16 de fevereiro de 2017, conforme transcrição da ementa: (...) Nesse contexto, sem que haja previsão legal para a exclusão pleiteada e sem que o julgamento no Supremo tenha sido concluído, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido”. Quanto ao mérito da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, é cediço que a controvérsia está atualmente em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), por força de inúmeros recursos extraordinários interpostos contra as decisões que pendiam para a regular inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento e a receita bruta, sendo de se destacar o RE n o 574.706/PR 2 , no qual foi reconhecida repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. 2 RE n o 574.706/PR “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2°, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3°, § 2°, inc. I, in fine, da Lei n.° 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 A controvérsia se estende também no âmbito administrativo e o tema guarda diferentes posicionamentos dentro deste mesmo Conselho, visto que ainda não é vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE n o 574.706/PR. Nesses termos, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, esta c. Turma tem recentemente privilegiado o entendimento de sobrestar o julgamento até que o citado Recurso Extraordinário transite em julgado vinculando o CARF, sob o posicionamento prudente de que a modulação dos efeitos da decisão pode vir a impactar os presentes casos, ao qual passo a me alinhar. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, por sobrestar o julgamento até o julgamento definitivo do RE n o 574.706/PR pelo STF. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF. RE 574706, Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dj 15/03/2017)” Fl. 114DF CARF MF Original

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