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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9587760 #
Numero do processo: 10840.000236/2003-69
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. Somente são isentos os resgates de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO.  Somente são isentos os resgates de contribuições de previdência privada, cujo  ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do  plano  de  benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1o  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     2 San  Martin  Fernandez  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente o Conselheiro: German Alejandro San Martin Fernandez   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 43  / 47,  que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos a título de resgate de previdência privada.  Na decisão de 1ª instância manteve­se o lançamento nos seguintes termos de  ementa:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  na  declaração de ajuste anual os beneficio recebidos de entidade de  previdência privada, bem como as importâncias correspondentes  ao resgate de contribuições.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  18/08 /2008, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  48­verso  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  15/09 /2008, recurso voluntário de  fls. 49 /61, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte  informou  ter  protocolado  declaração  retificadora  fundamentando­se  no  fato  de  que o  resgate  de  seu  plano  de  previdência  privada  junto ao UNIBANCO AIG S/A, seria isento ou não tributável. Acrescenta que, na condição de  funcionário  do  Banco  Bamerindus  do  Brasil  S/A.,  alçado  ao  cargo  de  Diretor,  teve  o  recolhimento do valor mensal do seu F.G.T.S. destinado a um Fundo de Previdência Privada.  Após a retificadora, fora surpreendido com a lavratura de auto de infração.  Acrescenta que a formação de capital em tal Fundo se deu até a data do seu  desligamento do quadro da empregadora, oportunidade em que resgatou o respectivo saldo. No  ato  do  resgate  foi  procedido  ao  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte,  à  razão  de  27,50%.  Posteriormente, ao  analisar a  legislação  tributária,  constatou que no período de 01.01.1989 a  31.12.1995 não havia tributação por ocasião de resgates.  Diante do fato concreto, promoveu à retificação de sua Declaração de Ajuste  Anual, desmembrando o que fora aplicado no período de 01/01/1993 a 31.12.1995, acrescido  da  respectiva  valorização  e  deduzindo­o  do  montante  recebido  por  ocasião  do  resgate,  e  considerando esse montante apurado como isento, gerando, em conseqüência, uma devolução  de imposto descontado indevidamente.  Com a decisão de manutenção do  lançamento entende que a divergência  se  funda na questão sobre a subsunção do caso à norma contida no inciso VII, ou no inciso VIII,  artigo 6.°, da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1998. (fl. 58)   A seu ver entende fundamentar­se no inciso VIII do artigo 6 , que dispõe que  são  isentas  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas  de  previdência  privada em favor de seus empregados e dirigentes;” Acrescenta, ainda que como as aplicações  dos Fundos de Previdência foram tributadas na fonte, cai por terra o argumento da autoridade  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 10840.000236/2003­69  Acórdão n.º 2802­00.847  S2­TE02  Fl. 49          3 recorrida, mesmo que se queira, incorretamente, subsumir o caso concreto ao inciso VII, "b" e  não ao inciso VIII, do artigo 6.°, da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada.  Na peça  recursal, o  recorrente além de alegar  tratar­se de isenção  relativa a  contribuições  anteriores  a  1.995,  entende  agora  estar  a  isenção  ao  abrigo  do  inciso  VIII  do  artigo 6º da Lei n° 7.713/88.  A alegação de estar ao abrigo do inciso VIII não pode prosperar uma vez que  por esse dispositivo legal estariam isentas as próprias contribuições pagas pelos empregadores  relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes, o que  não é o caso, pois estamos tratando da tributação por ocasião do resgate da previdência privada  pelo recorrente.  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:    VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;”  Vejamos então se o resgate em questão se trata de contribuições efetuadas em  períodos anteriores a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus foram por ele sofridos.  Compilando  a  legislação  de  regência,  observa­se  que  inicialmente  o  inciso  VII do artigo 6° da Lei n° 7.713/88 dispunha  Art.  6º­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:....  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:  a) quando em decorrência da morte ou invalidez permanente  do participante;  b)  relativamente  ao  valor  correspondente  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     4 Posteriormente  essa  legislação  foi  modificada  pela  Lei  9.250/95  que  estabeleceu:  “Art.  6º Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  VII  ­  os  seguros  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada  decorrentes  de  morte  ou  invalidez  permanente  do  participante.'   Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições."  Através  da Medida Provisória MP  1.459,  de 21/05/96, DOU de  22/05/96  e  republicações esse assunto foi revisto, passando a considerar:  "Art. 8º ­ Exclui­se da incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano  de  benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995."  Essa media provisória sofreu várias reedições e publicações, sendo a última a  Medida Provisória No 2.159­70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, ainda em tramitação que cuida  em seu artigo 7°  Art.7oExclui­se da incidência do imposto de renda na fonte e na  declaração de  rendimentos o  valor do resgate de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro  de 1995.  Desta  feita  desde  96,  somente  são  isentos  os  resgates  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano  de  benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  No  recurso  apresentado  o  recorrente  não  juntou  qualquer  documentação,  alegando  apenas  que  teve  “o  recolhimento  do  valor mensal  do  seu  F.G.T.S.  destinado  a  um  Fundo de Previdência Privada.”, que “A formação de capital em tal Fundo se deu até a data do  seu desligamento do quadro da empregadora, oportunidade em que resgatou o respectivo saldo.  No ato do resgate foi procedido ao desconto do imposto de renda na fonte, à razão de 27,50%.”  Com a impugnação, havia juntado os documentos de fls. 33 e 34  ­“fotocópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  emitido  eletronicamente  em  17.02.98,  pela  Unibanco  AIG  S/A  —  Seguros  e  Previdência,  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 10840.000236/2003­69  Acórdão n.º 2802­00.847  S2­TE02  Fl. 50          5 anteriormente  denominada  Prever  S/A  —  Seguros  e  Previdência” e  ­ declaração firmada em 18.11.2002 pela Unibanco AIG S/A —  Seguros  e  Previdência,  referente  ao  fundo  de  previdência  privada:  Nesses  não  resta  caracterizado  o  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação em regência, ou seja, o contribuinte não logrou comprovar nos autos que os resgates  recebidos  em  1998  corresponderiam  a  contribuições  por  ele  efetuadas  no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995.  Portanto,  correta  a  tributação,  não  havendo  que  se  falar  em  rendimentos isentos.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO

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9203137 #
Numero do processo: 11684.721073/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-012.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.584, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.721052/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.584, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.721052/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 10 73 /2 01 3- 36 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.584, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.721052/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, o Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação tributária ora exigida;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Requer a relevação da penalidade;  A multa fere princípios constitucionais. A DRJ jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de que não houve omissão nas informações prestadas e sim mero erro de preenchimento da obrigação acessória em relação ao frete, sendo, portanto, incabível a penalidade, nesse sentido cita a Solução de Consulta Interna nº 02/2016. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/11/2020 (fl.144) e protocolou Recurso Voluntário em 07/12/2020 (fl.145) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, dele conheço em parte, em razão da inovação defensiva recursal, com a colação de argumentos não apresentados na petição inaugural, acarretando, por si só, a sua preclusão consumativa (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Na sua Impugnação, a contribuinte defende as seguintes matérias: (i) ilegitimidade passiva; (ii) denúncia espontânea; e, (iii) ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário, principio da proporcionalidade e razoabilidade. Já no Recurso Voluntário, além das matérias elencadas acima, a contribuinte inova em suas alegações, defende que não houve qualquer omissão nas informações determinadas pela IN 800/07. Afirma que após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Cita a Solução de Consulta Interna nº 02/2016. Em que pese os argumentos explicitados pela recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 14, 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que em sede de impugnação não trouxe tais alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Oportuna a transcrição: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (..._ Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura desses dispositivos, que regem o Processo Administrativo Fiscal, fica claro que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com o oferecimento da impugnação (art. 14) que, por sua vez, deverá conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta defesa, os pontos de discordância em relação àquilo que se contrapõe e as razões e provas que se pretende produzir (art. 16, III) e que, por fim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 In casu, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz” 2 . Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A Impugnação é a oportunidade que a recorrente deve deduzir todas as suas razões de defesa, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes deste Conselho, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma, Processo nº 19515.000915/2004-85, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 08 de dezembro de 2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 PEÇAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. GUINADA ARGUMENTATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Segundo o artigo 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula, com estatura reconhecidamente legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, considera-se “...não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, ocorrendo preclusão consumativa, não cabendo ao julgador conhecer de novel argumentação recursal, sequer submetida à instância de piso. (Acórdão nº 3401-006.990 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.004011/2003- 48, Pres. e Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 24 de outubro de 2019). 2 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225-226. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. (Acórdão nº 3302-008.194 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.727388/2011- 98, Re. Conselheiro Vinucius Guimarães, Sessão de 17 de fevereiro de 2020) Por conseguinte, entendo que esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser conhecidos por esse colegiado, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Ora, a competência do CARF limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II), logo não há como se conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na Impugnação e não submetidos à apreciação da primeira instância administrativa. Portanto, operou-se a preclusão consumativa e a apreciação por este Colegiado de matéria não deliberada pela DRJ ensejaria evidente supressão de instância e violação do princípio da congruência. Além do mais, nada foi juntado aos autos que pudesse demonstrar que a recorrente prestou informações dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal (art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66), como alegado em seu recurso, alegações desse tipo devem ser documentadas para que façam prova a favor da parte. Dessa forma, não conheço do recurso nessa parte em face da preclusão. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico nº 131.205.156.742.313. A multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Nulidade do Auto de Infração;  Ilegitimidade Passiva;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário, princípio da proporcionalidade e razoabilidade e da autotutela. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da nulidade do Auto de Infração: A recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. Alega, para tanto, que “incumbe ao fisco para efetivar o lançamento, tendo formada sua convicção a respeito da ocorrência do fato sujeito a exigência tributária, laborar no sentido de, entre outras determinações, identificar o sujeito passivo, isto em atendimento ao disposto no artigo 142 da Lei nº. 5.172, de 1966 (CTN)”. No entanto, ao contrário do alegado, não vislumbro qualquer vício ou mácula no Auto de Infração que dê ensejo à sua nulidade, como se demonstrará a seguir. A recorrente certamente se equivocou quanto ao processo administrativo. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo. Em completas 14 páginas de descrição dos fatos e enquadramentos legais, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, em sua análise jurídica, detalhou os fatos apurados, a norma de regência, inclusive com a apreciação da imputação da responsabilidade pela infração à agência de navegação e a abrangência do termo transportador, a jurisprudência administrativa e sua conclusão. Não há como imputar qualquer cerceamento no direito de defesa ao contribuinte e falta de nexo entre os fatos, o agente e os fundamentos. Portanto, não se vislumbra, no presente processo, qualquer medida que afronte o direito de defesa da contribuinte (art.59 do Decreto nº 70.235/72 3 ), pois a fiscalização agiu com base nas provas presente nos autos, em conformidade com o contido no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 4 , e ao contribuinte se assegurou o direito de se manifestar acerca do lançamento de ofício efetuado, nos termos previstos nos arts. 14, 15 e 16, do mesmo decreto. Além do mais, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que o Auto de Infração possui alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – Da ilegitimidade passiva: Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. In casu, o Agente de Carga foi autuado por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 Com efeito, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que o agente de carga é o responsável legal por prestar informações, no que toca à consolidadação e desconsolidação de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Ademais, a questão restou pacificada no âmbito do CARF, o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 V – Da análise do mérito: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida Instrução Normativa, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) O referido dispositivo preceitua que a empresa de transporte internacional marítimo dispõe do prazo de 48 horas, antes da chegada da embarcação no porto de destino, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/26), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) nº 131.205.156.742.313. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A embarcação HAMMONIA MASSILIA-9383261 chegou ao Brasil procedente do porto de PUERTO MADRYN, tendo atracado no porto de IMBITUBA (escala n° 12000231707) no dia 16 de agosto de 2012 às 14:05:00h, conforme consta nas telas de Histórico da Embarcação às fl.15 e Detalhes da Escala n° 12000231707/BRIBB-IMBITUBA às fls. 16 e 17. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para se contar o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação para que a agência de navegação prestassem as informações de suas responsabilidades, sobre a carga existente a bordo da embarcação, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0001-57, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.18, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.19, após ter informado o Manifesto n° 1312501797082 (fls. 20 à 27) e efetuado sua vinculação às escalas, informou tempestivamente, em 10 de agosto de 2012, às 14:19:00h, o Conhecimento Eletrônico (CE-Mercante) Genérico (MBL) n° 131.205.150.310.632 (fls. 28 e 29), conforme se pode depreender das telas de Consulta de Conhecimento do sistema Mercante anexadas às fls.30 e 31. Isso posto, conclui-se que as informações referentes ao Manifesto e ao CE- Mercante Genérico supracitado foram prestadas com antecedência em relação à data da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. O CE-Mercante Genérico (MBL) n° 131.205.150.310.632 estava consignado à empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl. 32, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl. 33. A data/hora da atracação da embarcação no porto de Itaguaí (Escala 12000231723) em de agosto de 2012 às 05:58:00h (fls. 34 e 35) estabeleceu o limite para se contar o prazo de 48 horas antes de sua chegada para que a empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Esta procedeu à desconsolidação da carga, informando, tempestivamente, o Agregado (MHBL) n° 131.205.153.840.632 (fls. 36 e 37) em 15 de agosto de 2012, às 16:58:15h, conforme tela de Consulta de Conhecimento do sistema Mercante, anexada às fls.38 e 39. A empresa NOVA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.515.025/0001-41, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.40, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.41, efetuou, intempestivamente, a inclusão do Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 novo Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) n° 131.205.156.742.313 (fls. 42 e 43) no dia 20 de agosto de 2012, às 10:03:28h, conforme as Telas de Consulta de Conhecimento do Sistema Mercante anexadas às fls.44 e 45. À fl. 16 consta informação discriminando o número da embarcação, data da atracação, informação do embarque e nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do SISCOMEX, abaixo reproduzidas: Às fls.45/46 a inclusão do Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) n° 131.205.156.742.313, no dia 20 de agosto de 2012, às 10:03:28h, conforme as Telas de Consulta de Conhecimento do Sistema Mercante colacionadas abaixo: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 Como visto, no presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a inclusão do ao Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) nº 131.205.156.742.313, às 10:03:28hs do dia 20 de agosto de 2012, ou seja, no mesmo dia em que a embarcação da atracação em porto nacional. O fato em questão é a vinculação Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa à vinculação do manifesto eletrônico à escala, por violar o controle aduaneiro, configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua detecção e prevenção. Com relação a violação dos princípios violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Ademais, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este colegiado, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para afastar o Auto de Infração ou a decisão recorrida, devendo ser mantido integralmente o lançamento. VI – Da Denúncia Espontânea: Aduz a recorrente que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721073/2013-36 do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Por todo o exposto, conheço não conheço de parte do recurso em razão da preclusão, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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9230601 #
Numero do processo: 16327.901891/2009-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações.
Numero da decisão: 9101-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em darlhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Os conselheiros Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanharam o voto do relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em darlhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Os conselheiros Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanharam o voto do relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 18 91 /2 00 9- 17 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 227 a 241) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1003-001.076 (fls. 204 a 216), proferido pela C. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 14 de outubro de 2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. Em resumo, a contenda tem como objeto PER/DCOMP transmitido pela Contribuinte, visando compensar diversos débitos de sua titularidade com suposto crédito de CSLL, de recolhimento a maior de DARF (código 2469) efetuado em dezembro de 2004, que não fora reconhecido pela Autoridade Fiscal, posto que o pagamento estaria integralmente alocado em outros débitos, quando do cruzamento com as DCTFs apresentadas anteriormente. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02516.23925.140807.1.7.04-0503, em 14.08.2007, fls. 33-37, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2469, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do dezembro do ano-calendário 2004 no valor de R$29.232,94 contido no DARF de R$127.429,15 recolhido em 31.01.2005 e para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 21, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 29.232,94 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-48.462, de 21.11.2014, e-fls. 40-45: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 16.12.2014, e-fls. 50-52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.12.2014, e-fls. 54-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – FATOS [...] 5. Nessa análise, foi considerado exclusivamente o fato de a Recorrente ter deixado de apontar a existência do crédito na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF"). Não houve exame mais detalhado das demais declarações apresentadas pela Recorrente, tendo o despacho decisório se pautado exclusivamente em confronto eletrônico entre DARF e DCTF, sem o exame da escrita fiscal da Recorrente. [...] 7. A Recorrente informou que, por aparente lapso, deixou de retificar a DCTF referente ao período de apuração de dezembro de 2004, para que a declaração fiscal pudesse refletir, assim como as demais declarações da Recorrente, o recolhimento a maior. Esse lapso, entretanto, não compromete a certeza e liquidez do crédito. 8. Mais especificamente, a Recorrente comprovou que o valor devido a título de CSLL - estimativa em relação ao mês de dezembro de 2004 era de R$ 98.196,21 – e não de R$ 127.429,15, como pago mediante DARF e informado em DCTF - , restando-lhe crédito a ser restituído ou ressarcido no valor de R$ 29.232,94. 9. Para comprovar o seu direito, a Recorrente apresentou a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") do ano-calendário 2004, exercício 2005, que, em sua ficha 16, página 4, indica a CSLL - estimativa a pagar em relação ao mês de dezembro no valor exatamente de R$ 98.196,21. [...] III – DIREITO III.A - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO 14. Conforme já antecipado, o crédito compensado decorre de recolhimento a maior de CSLL - estimativa referente ao período de apuração de dezembro de 2004, quitado por pagamento via DARF em 31/1/2005. 15. Naquela oportunidade, a Recorrente realizou o pagamento da CSLL - estimativa relativa ao mês de dezembro de 2004 no valor de R$ 127.429,15. Em cumprimento à legislação tributaria, a Recorrente informou em DCTF o valor pago. 16. Após, revisando os controles fiscais, a Recorrente verificou que foi realizado recolhimento a maior da CSLL em relação ao período de apuração de dezembro de 2004. O valor devido naquele mês é de R$ 98.196,21 (e não de R$ 127.429,15). 17. A apuração e o valor da CSLL devida em relação ao mês de dezembro de 2004 podem ser observados na DIPJ 2005, exercício 2004, em sua ficha 16, página 4 (fl. 30 dos autos). A base de cálculo da CSLL é de R$ 9.433.139,18; a CSLL apurada, de R$ 848.982,53; o valor já antecipado nos outros meses, de R$ 750.786,32, restando um valor a pagar de CSLL -estimativa de R$ 98.196,21. [...] Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 20. Assim, resta demonstrado que a Recorrente realizou pagamento a maior e, por consequência, possui inequívoco direito de reaver o valor indevidamente recolhido, seja pela restituição, seja pela compensação, tal como foi a forma escolhida. III. B - LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO 21. O fundamento utilizado tanto pela Fiscalização, quanto pela DRJ, para não homologar a compensação foi a divergência das informações prestadas mediante apresentação de DCTF e de PER/DCOMP, bem como a suposta ausência de provas que comprovem o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. [...] 23. A Recorrente reconhece que pode ter havido erro no preenchimento de sua DCTF, mas não pode admitir que um mero equívoco no cumprimento de obrigação formal - que pode, no máximo, gerar a aplicação de eventual multa - possa vedar o seu direito de compensar um valor que foi indevidamente recolhido. [...] Das provas apresentadas que demonstram a existência do crédito [...] 26. No caso da Recorrente, ao contrário do que alega a D. Delegacia de Julgamento, os dois pontos foram demonstrados e comprovados por documentos hábeis e suficientes, sendo que a negativa do reconhecimento do crédito só pode ser atribuída a uma resistência injustificada em reconhecer o direito do contribuinte. 27. O pagamento é irrefutável, sendo demonstrado pelo DARF recolhido em 31/1/2005, correspondente à CSLL do período de apuração de dezembro de 2004, no montante de R$ 127.429,15. Esse ponto sequer é objeto de questionamento pela Receita Federal, sendo que o recolhimento no montante descrito é expressamente aceito pela Fiscalização e pela Delegacia de Julgamento (fato incontroverso). 28. Já o recolhimento "a maior", ao contrário do que alega a Delegacia de Julgamento, também foi comprovado pela Recorrente, mediante a apresentação dos documentos fiscais válidos. Mais especificamente, a Recorrente juntou, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, a DIPJ 2005, ano-calendário 2004, que reproduz a apuração da CSLL para o período de apuração de dezembro de 2004 (doc. 3) [...] 29. Depreende-se desse documento, especificamente em relação ao mês de dezembro de 2004, que a base de cálculo da CSLL é de R$ 9.433.139,18; a CSLL apurada, de R$ 848.982,53; o valor já antecipado nos outros meses, de R$ 750.786,32, restando um valor a pagar de R$ 98.196,21. 30. Assim, a considerar que o valor devido da contribuição em relação a dezembro de 2004 é de R$ 98.196,21 e que o montante objeto de recolhimento, em relação a tal período, foi de R$ 127.429,15, resta claro o direito de crédito da Recorrente, passível de compensação, no valor histórico de R$ 29.232,94. 31. No mais, é de se destacar que a DIPJ 2005, que demonstra a apuração da base de cálculo da CSLL devida em relação a dezembro de 2004, nunca foi objeto de questionamento por parte da Administração Pública. [...] 34. Transcorrido esse prazo de 5 anos sem manifestação do Fisco, está caracterizada a homologação tácita do procedimento realizado pelo contribuinte, com a consequente extinção do crédito tributário, pelos efeitos da decadência. [...] Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 39. Como se vê, a afirmação de que a Recorrente não apresentou documentos suficientes para a comprovação do direito de crédito não é correta. O DARF acostado demonstra o efetivo pagamento e a DIPJ 2005 comprova o recolhimento a maior. [...] Prevalência da verdade material 41. E nem se alegue, como fez a decisão recorrida, que o simples fato de a DCTF não ter sido retificada, para apresentar o valor efetivamente devido relativo a dezembro de 2004, seria suficiente para a não homologação da compensação questionada nos autos. [...] 45. Muito embora possa ter ocorrido um aparente erro no preenchimento da DCTF, a Recorrente informou em PER/DCOMP e comprovou mediante a apresentação de DIPJ (com a demonstração da apuração da contribuição devida) que a CSLL recolhida em relação a dezembro de 2004 é maior do que aquela devida em relação a esse período de apuração, caracterizando inequívoco recolhimento a maior e, por consequência, crédito passível de compensação. [...] Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei nº 9.430/96 51. O Código Tributário Nacional ("CTN") dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (artigo 170). Estabelece, ainda, que a compensação é uma das modalidades da extinção do crédito tributário (artigo 156, II). 52. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, estabelece que os créditos apurados pelo contribuinte, passíveis de restituição ou ressarcimento, poderão ser utilizados para compensar débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. [...] 55. Conclui-se, dessa maneira, que todos os requisitos previstos em lei para compensar tributos federais foram cumpridos, de tal forma que não resta alternativa à Administração Pública senão a de homologar o procedimento realizado pela Recorrente, cancelando-se os créditos tributários exigidos pela não homologação do procedimento adotado pela Recorrente no PER/DCOMP n° 02518.23926.140807.1.7.04-0503. Diligência fiscal 56. A Recorrente entende que já apresentou todos os documentos necessários para se verificar a legitimidade da compensação ora analisada. Apesar disso, é de se considerar que, diversamente do que afirma a decisão da DRJ, eventuais argumentos e/ou provas (ou até o pedido de realização de diligência) para esclarecer os fatos analisados podem ser apresentados em qualquer momento processual e não apenas na oportunidade da apresentação da manifestação de inconformidade. [...] 64. Portanto, caso reste qualquer dúvida em relação à existência do crédito passível de compensação - o que se cogita apenas por argumentar - requer-se a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, para que se apure a efetiva legitimidade do crédito compensado, decorrente do recolhimento a maior, e, por fim, seja integralmente homologada a compensação realizada. III.C - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 65. Caso V.Sas, não entendam pela integral homologação da compensação realizada pela Recorrente, o que se admite apenas por argumentar, o valor do crédito tributário exigido deve ser reduzido, tendo em vista a necessidade de cancelamento da multa moratória, nos termos do artigo 133 do CTN. [...] 77. Assim, caso V. Sas. não entendam pela legitimidade da compensação objeto de questionamento, o que se cogita apenas por argumentar, deve ser ao menos cancelada a multa de mora imposta à Recorrente, na qualidade de sucessora da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos exatos termos do artigo 133 do CTN. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - PEDIDO 78. Diante das razões acima expostas, requer-se o provimento do recurso voluntário, para que seja integralmente homologada a compensação formalizada no PER/DCOMP n° 02518.23926.140807.1.7.04-0503. 79. Apenas se restar eventual dúvida em relação à efetiva existência do crédito compensado, requer-se a conversão do julgamento em diligência, para que a Fiscalização verifique, nos documentos fornecidos pela Recorrente, que o direito de crédito é legitimo e decorre de recolhimento a maior realizado em 31/1/2005. 80. Sucessivamente, caso a homologação da compensação não seja o entendimento de V. Sas., o que se cogita apenas por argumentar, requer-se o cancelamento da multa moratória imposta à Recorrente na qualidade de sucessora da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos exatos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. 81. Os patronos da Recorrente declaram a autenticidade dos documentos ora anexados, nos termos dos artigos 365, IV e 544, § 1º do Código de Processo Civil. É o Relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 40 a 45), entendendo que não haveria prova bastante da existência de erro na transmissão da DCTF original, anterior à DCOMP, correspondente à CSLL paga, que deu margem ao indébito. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa, demonstrando que as informações de DIPJ, transmitida anteriormente, respaldam a existência do seu crédito pretendido. Quando do julgamento de tal Apelo, entendeu a C. Turma Extraordinária a quo que não assistia razão à Recorrente, não bastando a DIPJ como prova de erro no preenchimento e transmissão da DCTF, sendo necessárias outras provas do erro de fato na apuração do pagamento a maior, entendendo, também, não ser o caso de diligência. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Ao seu turno, a Contribuinte também não opôs Declaratórios, mas apresentou o Recurso Especial, ora sob apreço, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo acórdão paradigma, em relação à necessidade de apreciação das informações prestadas em DIPJ, transmitida anteriormente ao Despacho Decisório, na apreciação da procedência do crédito, sendo prova idônea. Processado, o Apelo Especial da Contribuinte teve seu seguimento acatado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 305 a 312, entendo por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada, em face de estar configurado o dissídio jurisprudência. Na sequencia, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 314 a 319), não questionando o conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, mas apenas pugnando pela devida manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional não questiona o conhecimento do Apelo do Contribuinte em suas Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 1301- 004.540, trazido como paradigma para a singular matéria questionada, referente à necessidade da análise do teor da DIPJ para a devida evidenciação do crédito da contribuinte, basta para constatar a certa similitude fática necessária e a notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1003-001.076, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 305 a 312. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, não válido o ato de não-homologação de compensação que deixa de considerar as informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Em suma, defende-se que se que a controvérsia posta nos presentes autos, conforme sobejamente explicitado nas linhas acima, cinge-se à possiblidade de a DIPJ constituir via hábil e suficiente para se verificar a existência de crédito (pagamento a maior), o que, de acordo com a legislação, com o princípio da verdade real e com o entendimento prestigiado pelo acórdão paradigma (Acórdão n.º 1301-004.540) se revela inteiramente cabível.. E acrescenta, concluindo que diante das lições acima expostas, temos que diante da patente comprovação do pagamento de tributo a maior na DIPJ apresentada pela Recorrente, as autoridades administrativas julgadoras jamais poderiam, ignorando a realidade Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 dos fatos, negar este direito de crédito com base em informações equivocadas e conflitantes constantes da DCTF, sob pena de se prestigiar a verdade formal em detrimento da verdade real. O tema, especificamente, já foi enfrentado por esta C. 1ª Turma da CSRF e por este mesmo Conselheiro, diversas vezes. Nesse sentido, implementando as razões de decidir do presente julgamento, adota- se o entendimento já endossado por este Conselheiro, em decisões pretéritas, estampada no v. Acórdão nº 9101-005.098, proferido por esta mesma 1ª Turma da CSRF, em sessão de 03/09/2020, ainda que vencido. Confira-se: (...) O exame da DCOMP sob análise evidencia que o indébito utilizado em compensação, apesar de integrar pagamento totalmente vinculado a débito declarado em DCTF à época da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre o recolhimento indicado e o débito correspondente informado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório e contemporaneamente à transmissão da DCOMP. Confirma-se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito foi constatado por ocasião da apresentação da DIPJ, devendo apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da DIPJ original, mas ainda assim apresentada quase dois anos antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não homologação sob debate. A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/2011, faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, e que, na forma do art. 147, §1º do Código Tributário Nacional, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante depende da comprovação do erro em que se funde, e deve ser promovida antes da notificação do ato fiscal. Sob esta ótica, entendeu imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do período, bem como os ajustes correspondentes no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na DIPJ retificadora, origina os tributos devidos em valor inferior aos recolhidos e informados em DCTF. Contudo, desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil assim presentada, dado que esta Conselheira já apreciou litígio semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-00.536: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativada União: Art. 1º . O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I – cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II – em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. §3º - As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º - As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º - A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º - Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos Anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I –cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: (...) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Dessa forma, como confirmado nos autos, a Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da DIPJ do Contribuinte, transmitida espontaneamente, antes da denegação de seu crédito por r. Despacho eletrônico (vide fls. 22), que confirmaria nas suas informações o direito crédito pretendido em DCOMP (independentemente das falhas de preenchimento de DCTF e sua retificação, supostamente, tardia), devendo ser reformado o entendimento estampado no v. Acórdão recorrido. Considerando a insubsistência do r. Despacho Decisório, o mesmo não se prestou para interromper o prazo quinquenal previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que já se operou a homologação tácita da compensação manobrada – não havendo em se falar de repetir os atos administrativos. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, para dar-lhe provimento, reformando o v. Acórdão recorrido, para reconhecer integralmente o crédito pretendido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado entendeu que o recurso deveria ser provido apenas parcialmente, com retorno dos autos à Unidade de Origem. E isto em razão dos contornos do dissídio jurisprudencial, resultantes da similitude fática do acórdão recorrido com o paradigma nº 1301-004.540, na forma admitida pelo Colegiado, consoante debates entabulados na sessão de julgamento e refletidos na declaração de voto juntada por esta Conselheira ao presente julgado. Como ali consignado, a intepretação expressa no paradigma é no sentido de que a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP é início de prova do indébito utilizado em Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 compensação e autoriza a devolução dos autos à Unidade de Origem para que se investigue os demais elementos que comprovariam o indébito que se acredita existente. Assim, o dissídio jurisprudencial sob análise tem em conta a arguição da Contribuinte de que, diante da DIPJ apresentada, seja determinada a devolução dos presentes autos às instâncias administrativas inferiores para que elas confirmem a existência do direito creditório da Recorrente, por meio do exame da sua DIPJ, instaurando-se as demais diligências que entenderem necessárias, em fiel observância aos Princípios da Verdade Real e da Oficialidade, com fundamento nas razões jurídicas a seguir expostas. E, como expresso desde a manifestação de inconformidade apresentada nestes autos, nos termos resumidos pela autoridade julgadora de 1ª instância: - De acordo com a nossa DIPJ 2005, ano calendário 2004, entregue no dia 30/06/2006 o valor devido de CSLL referente ao mês 12/2004 foi de R$ 98.196,21, conforme declarado na Ficha 16; - O débito informado na DCTF do mesmo período referiu-se ao valor pago e não ao valor correto do débito, o que gerou a inconsistência no processamento da PER/DCOMP; - Entendemos ser devido o aceite da compensação, uma vez que o ocorrido foi mero erro na informação da DCTF, a qual deveria ter sido retificada, de acordo com os valores abaixo: CSLL devida em 12/2004 - R$ 98.196,21; CSLL paga em 31/01/2005 - R$ 127.429,15; e Valor pago a maior - R$ 29.232,94. Contudo, o Colegiado a quo rejeitou totalmente a pretensão da Contribuinte argumentando, nas palavras da Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que: Relativamente a CSLL, código 2469, do mês do dezembro do ano-calendário 2004 tem- se que: - no Despacho Decisório emitido em 25.03.2009 e notificado a Recorrente em 01.04.2009 consta o pagamento a maior no valor de R$29.232,94 recolhido em 31.01.2005, fls. 21 e 31; - na DCTF original apresentada em 25.05.2006 consta o valor de R$127.429,15, fls. 22- 24; e - na DIPJ original apresentada em 30.06.2005 consta o valor de R$98.196,21, e-fls. 119- 122. Ressalte-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório informado nos Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como retificada a DCTF depois do Despacho Decisório há possibilidade de revisão do erro de fato comprovado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a memória de cálculo e a DCTF retificadora apresentadas em sua defesa, por si sós, não são elementos probatórios hábeis e suficientes para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Ademais, não se verifica o transcurso do prazo de cinco anos entre a entrega do Per/DComp 14.08.2007, fls. 33-37 e a notificação do Despacho Decisório Eletrônico em 01.04.2009, fls. 21 e 31 de modo a não restar evidenciada a homologação tácita. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este Colegiado já se manifestou, em diferentes circunstâncias, acerca da repercussão da retificação da DCTF, ou de sua ausência, no reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No Acórdão nº 9101-002.766, em face de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão de relatoria desta Conselheira, no qual foi reconhecido indébito evidenciado no confronto entre DARF e débito informado em DIPJ apresentada e não questionada antes da edição do ato de não-homologação da compensação, este Colegiado 1 reformou o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. No Acórdão nº 9101-003.156, apreciando recurso especial da Contribuinte contra decisão que lhe negou reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior vinculado a débito informado em DCTF retificada depois do decurso do prazo decadencial e dissociada de escrituração e documentação de suporte a comprovar o novo valor informado, este Colegiado 2 reafirmou o caráter de confissão de dívida da DCTF original e a necessidade de provas para demonstração do indébito. Referido acórdão, também conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1998 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. No Acórdão nº 9101-004.139, apreciando recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu direito creditório por pagamento indevido ou a maior em face da retificação da DCTF promovida após o despacho decisório de não-homologação da compensação, este Colegiado 3 entendeu por reformar o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte, restando vencido o ex- Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, que entendeu provado o crédito com base na DIPJ apresentada antes da edição do ato de não-homologação. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de débito informado em DCTF, a Contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF evidenciado pela informação corretamente prestada em DIPJ antes da mesmo da apresentação da DCOMP. Este, portanto, é o contexto dos autos no qual o Colegiado a quo, embora releve a exigência de retificação da DCTF, declara irrelevantes as informações prestadas em DIPJ, e conclui que o sujeito passivo deveria trazer elementos de sua escrituração comercial e fiscal para provar o indébito. Não se trata, portanto, de ausência de retificação prévia de DCTF dissociada de qualquer outro elementos de prova do indébito, contexto que, inclusive poderia atrair a aplicação da Súmula CARF nº 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. No presente caso há início de prova, produzido mediante apresentação da DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP, veiculando não só o valor do débito apurado no período, mas também os componentes desta apuração, expressando resultado consistente com o indébito utilizado em compensação. Aplicável, assim, o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 que afirma a dispensabilidade da retificação da DCTF, inclusive porque há casos em que ela nem mesmo é possível. Veja-se: [...] Relatório Edita-se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF. Para tanto, tomou-se por base consulta oriunda da Delegacia da Receita Federal do Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte- MG, encaminhada pela Coordenação- Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade. [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destacou-se) Diante de todo o exposto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução demanda avaliar se, sem a retificação da DCTF correspondente, pode ser desprezada a DIPJ como evidência de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a esta pergunta é negativa, especialmente porque o conteúdo informativo da DIPJ já se presta, minimamente, a suscitar dúvida a ser esclarecida junto à escrituração comercial e fiscal do sujeito passivo, ainda que esta não seja juntada à defesa. Assim, admitido este início de prova, embora não seja possível prover integralmente o pedido da Contribuinte de reconhecimento da existência de seu crédito, vez que a DIPJ é, apenas, informativa, nos termos da Súmula CARF nº 92 - citada no acórdão recorrido para outra conclusão - ela traz evidências que permitiriam, desde o julgamento de 1ª instância, a sua conversão em diligência para confirmação dos valores alegados. Deflui daí que a melhor solução para o litígio é o envio dos autos à Unidade de Origem, como sucedâneo da diligência não promovida em 1ª instância, para reavaliação da existência do indébito em face da DIPJ apresentada antes da DCOMP, reabrindo-se a possibilidade de manifestação de inconformidade complementar caso subsista compensação não homologada. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira solicitou declaração de voto para esclarecer os contornos do dissídio jurisprudencial estabelecido nestes autos, especialmente tendo em conta que o paradigma admitido para tanto, Acórdão nº 1301-004.540, faz referência a seu entendimento expresso no Acórdão nº 1402-003.767, mas não o aplica integralmente. De fato, no Acórdão nº 1402-003.767 (editado pelo mesmo Colegiado que proferiu o recorrido e que, por isso, não se prestaria à caracterização de dissídio jurisprudencial), está pautado em interpretação que esta Conselheira construiu no Acórdão nº 1101-00.536 (já reformado à época da interposição deste recurso especial e que, também, não se prestaria como paradigma no presente caso), no sentido de que seria desnecessária a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil para fins de aferição do pagamento indevido ou a maior de tributo incidente sobre o lucro na hipótese de o sujeito passivo provar a apresentação de DIPJ, antes da análise da compensação e edição do correspondente despacho decisório, que confirme a existência do indébito utilizado em compensação, sem que a autoridade fiscal tenha desconstituído essa realidade. Contudo, esta tese não é aplicada em seus exatos contornos no paradigma nº 1301-004.540 porque, depois de sua reprodução, o relator do paradigma de repetitivo que o precede (Acórdão nº 1301-004.538), Conselheiro Lucas Esteves Borges, assim consigna: A partir das premissas expostas se mostram convincentes os argumentos levantados pelo contribuinte no sentido de que houve um pagamento a maior com a apresentação de DARF e da DIPJ retificadora e, dessa forma, me filio ao entendimento da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, para aceitar a DIPJ retificadora, entretanto, de forma mais cautelosa, proponho o provimento parcial para que seja confirmada a existência do direito creditório na origem. Pelas razões expostas, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, devolvendo os autos à unidade de origem para que: - verifique a certeza e a liquidez do crédito alegado; - intime o contribuinte para complementar as provas que entender pertinentes; e - HOMOLOGUE a compensação até o limite do crédito apurado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Assim, a tese do paradigma é no sentido de que a evidenciação do indébito em DIPJ transmitida antes da DCOMP não resulta na desconstituição do ato de não-homologação, mas sim demanda a confirmação da existência do direito creditório na origem. Daí porque a recorrente assim circunscreve a divergência jurisprudencial estabelecida a partir do referido paradigma: Destarte, diante da patente divergência jurisprudencial entre o que restou decidido no acórdão recorrido e o acordão paradigma, a Recorrente interpõe o presente Recurso Especial que deve ser conhecido e provido por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais para que, reconhecendo-se que a DIPJ constitui veículo perfeitamente hábil para a demonstração do crédito utilizado pela Recorrente, seja homologada a compensação formalizada nos presente autos ou, caso V. Sa. entenda necessário, seja determinada a devolução dos presentes autos às instâncias administrativas inferiores para que elas confirmem a existência do direito creditório da Recorrente, por meio do exame da sua DIPJ, instaurando-se as demais diligências que entenderem necessárias, em fiel observância aos Princípios da Verdade Real e da Oficialidade, com fundamento nas razões jurídicas a seguir expostas. Nestes autos, o Colegiado a quo entendeu que as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes. Em consequência, negou provimento ao recurso voluntário, diversamente do paradigma que deu provimento parcial ao recurso com retorno à Unidade de Origem. A intepretação expressa no paradigma, portanto, é no sentido de que a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP é início de prova do indébito utilizado em compensação e autoriza a devolução dos autos à Unidade de Origem para que se investigue os demais elementos que comprovariam o indébito que se acredita existente. Assim, é sob esta ótica que se concorda, no conhecimento, com o fundamento expresso pelo I. Relator, no sentido de que o paradigma trazido para a singular matéria questionada, referente à necessidade da análise do teor da DIPJ para a devida evidenciação do crédito da contribuinte apresenta a certa similitude fática necessária e a notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1003-001.076, ora recorrido. Daí também porque, embora concordando com a tese adotada pelo I. Relator na apreciação do mérito do recurso especial aqui admitido, esta Conselheira diverge da conclusão por ele expressa, sob a premissa de que a divergência estabelecida pela Contribuinte não diz respeito à invalidade do ato de não-homologação que desconsidera DIPJ antes apresentada e evidenciando o indébito utilizado em compensação, mas sim à eficácia desta DIPJ como indício da existência do indébito, a demandar confirmação pela Unidade de Origem. Estes os esclarecimentos necessários, portanto, para acompanhar o I. Relator em seus fundamentos e conclusões para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.971 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.901891/2009-17 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado No presente caso, acompanhei o conselheiro relator em suas conclusões no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, tendo em vista a circunstância relatada de que o erro que ocasionou o indeferimento da compensação da estimativa apurada em 31/12/2004, paga a maior que o devido, deveu-se exclusivamente ao erro de preenchimento da DCTF, que apontava valor devido idêntico ao recolhido. Ocorre que, no caso, a DIPJ originalmente entregue já apontava a apuração no valor correto que seria devido no período, de sorte que, embora não esta se trate de uma declaração constitutiva do débito aponta todos os elementos da apuração, ao contrário da DCTF que aponta apenas o valor devido apurado. Nesses casos em que a DIPJ originalmente entregue já aponta o valor correto do débito apurado, a despeito do erro na indicação da DCTF, entendo que esta se reveste de valor probante suficiente ao reconhecimento do indébito apontado, pois trata-se à toda evidência de situação distinta daquelas em que o contribuinte comete erro no preenchimento de ambas as declarações o que, ai sim, não prescindiria da apresentação de elementos comprobatórios do erro cometido no preenchimento, para além da simples retificação das declarações, nos termos do art. 147, § 1º do CTN. De outra forma, sendo possível à autoridade administrativa identificar o erro cometido na DCTF pelo simples cotejo com a DIPJ apurada originalmente, entendo que esta pode, de ofício, retificar os dados declarados incorretamente na DCTF e homologar a compensação da parcela recolhida a maior, também em sintonia com o disposto no art. 147 do CTN em seu § 2º. Por tais razões, dissenti da maioria do colegiado que votou por dar provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório mediante proferimento de despacho decisório complementar. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.000129/2011-51
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à Câmara recorrida para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, em relação à matéria “nulidade dos autos de infração por alteração do critério jurídico”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de OliveiraSantos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, JorgeOlmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello,Rodrigo da Costa Possas (Presidente)
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à Câmara recorrida para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, em relação à matéria “nulidade dos autos de infração por alteração do critério jurídico”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de OliveiraSantos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, JorgeOlmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello,Rodrigo da Costa Possas (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-08T19:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-08T19:33:55Z; Last-Modified: 2021-10-08T19:33:55Z; dcterms:modified: 2021-10-08T19:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-08T19:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-08T19:33:55Z; meta:save-date: 2021-10-08T19:33:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-08T19:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-08T19:33:55Z; created: 2021-10-08T19:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-08T19:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-08T19:33:55Z | Conteúdo => 0 CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.000129/2011-51 Recurso Especial do Contribuinte Resolução nº 9303-000.135 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente COMPANHIA FABRIL LEPPER Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à Câmara recorrida para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, em relação à matéria “nulidade dos autos de infração por alteração do critério jurídico”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte de fls. 5354 a 5388, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 12 9/ 20 11 -5 1 Fl. 5461DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-003.344, de 31/01/2018, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando a matéria foi devidamente decidida pela instância a quo. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Improcede a irresignação recursal no que tange a eventual erro de direito, quando este se confunde com o mérito da questão em debate. CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. Fl. 5462DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 Intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial. A divergência suscitada diz respeito: 1- Nulidade processual decorrente de Erro de Direito; 2- Incidência da CIDE-remessas ao exterior (royalties) efetuadas para pagamento de direitos autorais. A decisão recorrida entendeu que no caso concreto deve incidir a CIDE-Royalties sobre as remessas ao exterior efetuadas pelo contribuinte para pagamento de direitos autorais. Confiram-se trecho do voto vencedor do julgado (fl. 5334): Incidência sobre remessa de direito autorais A matéria já foi enfrentada por esta turma no Acórdão nº 3201001.702, de relatoria do i. Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, onde foi decidido pela incidência da CIDE-ROYALTIES sobre as remessas ao exterior para pagamento de direitos autorais. Os motivos de decidir deste Acórdão caminham no mesmo entendimento deste Relator, assim, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir quanto a esta matéria. (...) Em que pese os argumentos do recurso, entendo que não assiste razão as afirmações da Recorrente. O art. 2º da Lei nº 10.168/2000, define como fato gerador da CIDE, quaisquer transferências de valores ao exterior a título de royalties. O instrumento primário, introdutor da obrigação tributária principal é a Lei, nos termos do art. 97, 98 e 99 do Código Tributário Nacional. (...) O art. 99 do CTN é cristalino ao definir o alcance dos decretos em função das leis em que sejam expedidas. Entender que o Decreto nº 4.195/2002 possui o poder de limitar o alcance da Lei não pode ser a interpretação a ser dada nesta situação. O decreto é instrumento de disciplinamento da Lei e não o contrário. O decreto somente pode disciplinar o conteúdo legal, jamais poderia servir de instrumento para alterar as disposições do fato gerador da CIDE, reduzindo o seu alcance, por meio de um artigo em que delimitaria a situações a serem consideradas para Fl. 5463DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 o fato gerador. A Lei nº10.168/2000, conforme já ressaltado, definiu como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (...) O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 5442 a 5444. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 5446 a5452 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Como bem apontado pela contribuinte, o exame de admissibilidade, embora tenha dado prosseguimento integral ao Recurso Especial da Contribuinte, examinou apenas uma das divergências apontadas pela recorrente, deixando de fora a matéria apresentada sob o título “Nulidade processual decorrente de Erro de Direito.” Ante tais circunstâncias, voto pela conversão do julgamento em diligência, com o retorno do processo ao Presidente da 2ª Câmara para complementação do exame de admissibilidade. O processo deve ser remetido à Dipro para as providências de sua alçada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 5464DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9303-000.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 Fl. 5465DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.720725/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 07 25 /2 01 1- 17 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720725/2011-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 25/28): A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2008, ano calendário 2007, quando foi apurado o seguinte crédito tributário: Imposto de Renda Suplementar 1.325,69 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 994,26 Juros de Mora – (até 12/2010) 361,78 Total do Crédito Tributário Apurado 2.681,73 O lançamento decorre da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 6.300,00, referentes aos seguintes prestadores de serviços: - Paola de Carvalho Gonçalves, no valor de R$ 6.000,00, recibo sem identificação do profissional, sem identificação do beneficiário dos serviços prestados, sem os requisitos legais; - Wagner Andrade Dantas Viero, no valor de R$ 300,00, pela diferença entre o valor declarado (R$ 1.116,00) e o comprovado de R$ 816,00. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da infração, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. A contribuinte impugnou o lançamento, fl. 2, alegando que está apresentando comprovação de despesas médicas, no montante de R$ 5.000,00 e que os documentos contêm todos os requisitos exigidos pela legislação. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo o sujeito passivo, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/12/2014 (fls. 35), a contribuinte interpôs, em 18/12/2014, Recurso Voluntário (fls. 38), trazendo aos autos declaração emitida pela profissional contratada, atestando o beneficiário, sua qualificação e Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720725/2011-17 registro junto à entidade de classe, os serviços prestados e os pagamentos realizados, suprindo assim a deficiência apontada, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/41. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve o lançamento, em relação a glosa das despesas pagas à profissional Paola de Carvalho Gonçalves, no valor de R$ 5.000,00, por falta de indicação do paciente e identificação da profissional contratada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com declaração emitida pela profissional contratada, atestando o tratamento em favor da Recorrente, sua qualificação junto à entidade de classe, os serviços prestados e os dispêndios realizados pela Recorrente (fls. 39). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa odontológica declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720725/2011-17 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pela profissional Paola de Carvalho Gonçalves (fls. 39), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (40/41), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2007, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação do paciente e qualificação da profissional, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 5.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 50DF CARF MF Original

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9321670 #
Numero do processo: 10935.000948/2010-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-013.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 09 48 /2 01 0- 58 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000948/2010-58 Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3302-008.821, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG) e GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000948/2010-58 Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito dos valores referentes a embalagens para transportes (esquadrejamento das chapas e classificação cantoneira plástica, tinta spray verde, tina verde 3.6Lt (para piso). Traz, entre outros, que para considerar embalagens como insumos, faz-se necessário o emprego destas na fabricação de produtos destinados à venda. Em despacho às fls. 706 a 710, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Irresignada, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão inerente a tomada de crédito sobre o custo de aquisição de combustíveis utilizados na fabricação de produtos, uso e consumo utilizados na fabricação de produtos e correção monetária dos créditos das contribuições. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O Recurso Especial não deve ser conhecido;  Todo o processo de embalagem foi demonstrado nos autos, atestando serem de suma importância para a qualidade do produto pretendido. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000948/2010-58 Em despacho às fls. 1031 a 1046, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto: “[...] Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000948/2010-58 DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida.”  Acórdão indicado como paradigma 9303-007.845:  Ementa: “[...] COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.215 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000948/2010-58 O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gast os com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Vê-se que, do confronto dos arestos, que há, em verdade, convergência de entendimento, eis que no acórdão recorrido foi constatado que a embalagem se incorpora ao produto, sendo essencial para a manutenção de sua qualidade; enquanto, no acordo indicado como paradigma, também houve reflexão de que se a embalagem não se incorpora ao produto, não haveria que se falar em constituição de crédito das contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital

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9479740 #
Numero do processo: 13005.901627/2013-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou pela não conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-16T19:01:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-16T19:01:32Z; Last-Modified: 2022-08-16T19:01:32Z; dcterms:modified: 2022-08-16T19:01:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-16T19:01:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-16T19:01:32Z; meta:save-date: 2022-08-16T19:01:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-16T19:01:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-16T19:01:32Z; created: 2022-08-16T19:01:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-08-16T19:01:32Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-16T19:01:32Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.901627/2013-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.290 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de julho de 2022 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Recorrente BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que votou pela não conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 15-49.621, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SDR, que decidiu pelo indeferimento do direito creditório do PERDCOMP nº 06252.25860.200112.1.1.09-2942. O requerente transmitiu a referida PERDCOMP 06252.25860.200112.1.1.09- 2942, visando compensar créditos de COFINS-Exportação não cumulativa apurados no 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 575.032,71 O Despacho Decisório, fl.2, deferiu parcialmente o pedido de compensação uma vez que parte dos créditos, especificamente o valor de R$ 566.830,07, Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, apontando que a diferença apontada pelo órgão fiscalizados, não existe, já que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 01 62 7/ 20 13 -1 2 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.290 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901627/2013-12 foi glosado o crédito relativo às importações de bens para seu ativo imobilizado vinculadas à receita de exportação. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado defere parcialmente o pedido de compensação, alegando em síntese que: “Na Lei nº 10.833, de 2003, está previsto: no art. 1º, que a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica; no art. 2º, que, na apuração da contribuição devida, a alíquota prevista deve ser aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º; e no art. 3º, que, do valor da contribuição apurada conforme o art. 2º, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação: aos bens e serviços previstos em seus incisos I e II, adquiridos no mês (§ 1º, I) e às despesas e aos encargos previstos nos incisos III a IX, incorridos no mês (§1º, I e II). Ou seja, da mesma forma que na composição da base de cálculo da contribuição devida, em relação a um determinado mês, há que se considerar somente as receitas tributáveis auferidas neste mês; na composição da base de cálculo dos créditos do Cofins - Importação somente podem ser incluídas as importações possíveis de gerar créditos ocorridos no mesmo mês. E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pela contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB, pois, caso contrário, incorreria em risco do crédito já ter sido considerado em períodos anteriores. No caso sob análise, verifica-se que a contribuinte incluiu os valores dos créditos vinculados à Receita de Exportação informados na Ficha 16B – “Apuração dos Créditos da Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 4º trimestre de 2011. Para comprovação do direito creditório, a interessada juntou as Notas fiscais de entrada nº: 146383 e 146384, de 08/01/2007; 016391, de 22/11/2007; 0187581, de 11/08/2009; 18912, de 08/04/2011, referentes à aquisição no mercado externo de máquinas automáticas de embalagem e outros equipamentos.” A recorrente tomou ciência da decisão e interpôs Recurso Voluntário em 07/07/2020 reiterando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 06252.25860.200112.1.1.09-2942 visando compensar créditos de COFINS-Exportação apurados no 4º trimestre de 2011. Em relação às glosas dos créditos relativos aos custos de aquisição dos equipamentos, a DRJ deixou claro em seu julgamento que “ formulado pela contribuinte limita- se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela legislação para permitir a Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.290 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901627/2013-12 apuração e o aproveitamento dos créditos da Cofins – Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus da contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir”, em primeira análise, aparentemente a DRJ afirma que o crédito não foi deferido em razão de erro da DACON, excluindo a análise das notas fiscais. A recorrente, por sua vez, explicou em suas razões que o fato da DRJ desconsiderar as notas, fazendo alusão apenas ao erro apresentado em DACON afrontaria o princípio da verdade material que rege este PAF. E nesse, ponto, preciso concordar com a recorrente, já que não há impedimento para que a DACON seja retificada. Entretanto, de análise mais detida da decisão de 1ª instância, verifica-se, em verdade, que o pleito não foi deferido em sua integralidade, uma vez que os créditos já haviam sido utilizados em outra PERDCOMP. Senão, vejamos especificamente o disposto à fl. 33: “Ademais, é imperioso registrar que o aproveitamento da Cofins - Importação de R$ 287.316,15, recolhido em 27/12/2006, referente às notas fiscais nº 146383 e 146384, de 08/01/2007, pleiteado nesse processo por meio do Per/dcomp nº 06252.25860.200112.1.1.09- 2942, relativo ao 4º trimestre de 2011, foi solicitado também no processo nº 13005.902014/2013-94 através Per/dcomp 12430.23197.241208.1.5.09-1815, referente ao 3º trimestre de 2008.” E, quanto a este ponto, a matéria não foi impugnada, com provas, pela defesa. E mais, não obstante a recorrente alegar que, em razão da proporcionalidade da fração 1/48 avos, pela aplicação das alíquotas em 4 anos, em razão da aplicação da lei 10. 865/2004, é patente que a referida legislação esclarece que a matéria seria regulamentada por pela Secretaria da Receita Federal. E, de fato, foi, tanto é que, conforme bem explanado pela decisão de 1º grau “a controvérsia foi esclarecida no bojo da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, com efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013”, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.290 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901627/2013-12 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator resignado. Cumpre-me redigir o voto vencedor em face do resultado do julgamento em que a maioria do colegiado votou pela sua conversão em diligências à unidade de origem, nos termos deste voto. Como relatado pela conselheira relatora, trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/SDR, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade nos termos do voto de e-fls. 31/34. Conforme consta do despacho decisório de e-fl. 22, emitido eletronicamente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação, o crédito pleiteado foi informado no PER/DCOMP nº 06252.25860.200112.1.1.09-29421, tratando-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa vinculados às receitas de exportação, apurados no 4º trimestre de 2011, no montante original de R$ 575.032,71. O pedido foi deferido parcialmente, tendo o crédito sido reconhecido no montante original de R$ 566.830,07. Em face do deferimento parcial, as compensações declaradas nas Dcomp nº 24901.52542.291211.1.3.09-6849 e 16961.02077.300112.1.3.09-0893, a partir da utilização do crédito informado, foram também parcialmente homologadas, restando um saldo devedor de débitos compensados indevidamente no montante original de R$ 8.202,64. Os anexos do mencionado despacho decisório eletrônico encontram-se acostados às e-fls. 23/24, e demonstram a apuração do crédito reconhecido e a sua utilização para fins de quitação dos débitos compensados, conforme informados nas declarações de compensação transmitidas pela contribuinte a partir do pedido de ressarcimento já identificado. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 2/4), a manifestante identifica que o montante do crédito que não foi reconhecido corresponde exatamente aos créditos relativos à operação de importação de bem do ativo (maquinário utilizado em seu processo produtivo), devidamente informados na Ficha 16B do Dacon por ela transmitido. Por ocasião da análise efetuada no julgamento da manifestação de inconformidade, o relator do voto do processo (em voto acolhido à unanimidade), decidiu por analisar o crédito que não fora reconhecido pelo batimento eletrônico do PER pelo SCC, à vista das informações e documentos trazidos pela manifestante, bem como pelo disposto na legislação regente, concluindo por manter a decisão eletrônica sob o fundamento de que o crédito pleiteado tratava-se de crédito extemporâneo. Transcrevo excerto pertinente daquela decisão (e-fl. 27): (...) De acordo com o Per/dcomp objeto de análise, a interessada pede o aproveitamento dos créditos de Cofins – Importação recolhidos em 2006, 2007, 2009 e 2011 (tabela acima) referentes às importações de bens relacionadas às notas fiscais acima declinadas, cujos valores, em vez de terem sido declarados nas competências da emissão das notas fiscais, foram informados nos DACON de outubro/2011, novembro/2011 e dezembro/2011. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.290 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901627/2013-12 Resta claro, portanto, que se equivocou o sujeito passivo ao relacionar nos Dacon os créditos a que tem direito em período distinto ao da emissão das notas fiscais de entrada e dos respectivos recolhimentos da Cofins – Importação. (...) A recorrente recorre da decisão inicialmente pontuando que “o crédito foi apurado após a imobilização das máquinas, sendo que a própria administração tributária reconhece, na decisão recorrida que a contribuinte se equivocou ao relacionar créditos da Cofins no Dacon, o que não elide a legitimidade do crédito”. Asseverou, ademais, que “o crédito objeto do PERDCOMP nº 12430.23197.241208.1.5.091815”, não é o mesmo que o objeto deste processo”, como considerado pela decisão recorrida. E, ao final, pede pelo provimento do recurso ou, subsidiariamente, requer que “seja baixado o processo em diligência, para que a Autoridade Fazendária se manifeste sobre a alegada duplicidade de aproveitamento do crédito, considerando os documentos acostados” (e-fl. 63). Pois bem. Sem mais delongas, entendo que a decisão de piso consubstanciou-se em uma nova decisão acerca do crédito pleiteado, baseada em fundamento diverso daquele que foi considerado na decisão inicialmente recorrida. Em outros termos, a decisão de piso inovou na fundamentação jurídica na análise do crédito pleiteado, razão pela qual entendo que não deva prevalecer. .Com efeito, como oportunamente analisado pela instância recorrida no processo nº 13005.901337/2014-41 (objeto de julgamento, pela instância de piso, na mesma sessão que julgou o presente processo, e também objeto de julgamento nesta mesma sessão deste colegiado ad quem), tal como aqui ocorrido, o despacho decisório eletrônico que motivou a instauração do litígio sobre o qual ora se debruça, não reconheceu a parte do crédito informado na Ficha 16B do Dacon, relativo a créditos referente a operações de importação. Isso porque o sistema não estava programado para ler as informações desta ficha, em razão do entendimento que havia anteriormente, superado pelo novel entendimento esposado na Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, que expressamente reconheceu o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos relativos a aquisições no mercado externo (importações). A meu juízo, tratando-se a espécie de litígio instaurado em razão de indeferimento de créditos pelo mero batimento eletrônico do SCC, superado o óbice que levou ao deferimento apenas parcial do crédito pretendido, o processo deva necessariamente retornar à unidade de origem para que seja enfim procedida a análise do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. Com efeito, se o batimento eletrônico de informações do SCC estivesse programado para considerar os créditos de importações, como restou posteriormente reconhecido pela RFB, dois poderiam ter sido os destinos do processamento PER: 1) o deferimento integral do crédito; ou 2) a seleção do documento para análise fiscal (conforme parâmetros de malha estabelecidos para aquele processamento). Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.290 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901627/2013-12 Neste contexto, em que pese a possibilidade deste colegiado analisar o crédito à vista das informações que constam do processo, tenho que esta análise vai de encontro ao insuperável óbice da supressão de instância, não observado pela decisão de piso, razão pela qual voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que a unidade de origem proceda a análise do crédito pleiteado à vista das informações que constam do processo, inclusive acerca do pedido subsidiário posto no recurso voluntário, sem prejuízo de outras informações que a autoridade diligenciadora entenda necessárias ao propósito, demandadas à contribuinte por meio de intimação fiscal. Realizada a auditoria, deve a autoridade fiscal manifestar-se, por meio do competente relatório de auditoria, acerca do montante do crédito que deve finalmente ser reconhecido à contribuinte, informado no PER nº 06252.25860.200112.1.1.09-29421. Deste relatório deverá ser intimada a contribuinte para, se quiser, sobre ele se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo o prazo, o processo deverá retornar a este colegiado para prosseguir o julgamento do recurso voluntário, ainda que não haja manifestação da parte. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.000688/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.

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EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 06 88 /2 01 0- 46 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000688/2010-46 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório GLASTERM INDUSTRIA E COMERCIO FIBERGLASS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-31.818/2011, às e-fls. 150/160, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições destinas as outras entidades (TERCEIROS), em relação ao período de 01/2005 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 36/40, consubstanciados no DEBCAD n° 37.277.397-4. De conformidade com o Relatório Fiscal, a empresa era optante do Simples – Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte até 30/06/2007 e, posteriormente, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, vigente a partir de 01/07/2007. O sujeito passivo foi excluído do Simples por meio do Ato Declaratorio Executivo DRF/POA n° 071, de 05/12/2008, com efeitos a partir de 01/01/2005, por ter excedido o limite legal da receita bruta anual. A empresa tomou ciência da exclusão em 09/12/2008, por meio da Notificação ri° 207/2008/DRF/POA/SECAT/CNPJ. Em razão da exclusão do Simples, a fiscalização apurou as contribuições previdenciárias devidas a outras entidades e fundos. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, excluindo do lançamento as competência de 07/2007 a 12/2008 por ser a empresa optante do Simples Nacional, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 185/215, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Exigência indevida por ser optante pelo Simples Em relação ao procedimento fiscal, o sujeito passivo manifestou o entendimento de que o Fisco agiu como se a exclusão do Simples, por suposto excesso de receita bruta no Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000688/2010-46 ano de 2004, produzisse efeitos por tempo indeterminado, quando produz efeitos excludentes somente para o ano seguinte, isto 6, 2005. Alega que, considerando que a receita se manteve no limite nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, a empresa pode novamente ser tributada pelo Simples a partir de 2006, inclusive. Entende que as exigências relativas aos anos de 2006, 2007 e 2008 não podem prosperar, já que nesses anos a empresa não apresentou qualquer impedimento à tributação pelo Simples. Argumenta que, enquanto não considerada definitiva a exclusão do Simples, não é possível exigir da excluída o pedido de reingresso no sistema, conforme sugestão da fiscalização. Multas de mora e de oficio Em relação às multas lançadas, entende que o artigo referendado pelo Fisco no lançamento de oficio (artigo 35, incisos I, II e III da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei no 11.941/2009) trata de acréscimos legais de mora pertinentes a recolhimentos intempestivos, mas espontâneos, o que não é o caso. Aduz ainda que os incisos do artigo 35, citados no Auto de Infração, não vigem mais, embora, possivelmente, antes de sua revogação fornecessem o embasamento equivocadamente adotado pelo Fisco neste processo. Entende que o embasamento legal para a multa, nos casos de lançamento de oficio, é o artigo 44 da Lei n" 9.430/1996, sem previsão para multa de mora. Requer a insubsistência das multas de mora e de oficio lançadas no processo, por estar equivocada a fundamentação legal e incorreta sua quantificação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO EXCLUSÃO DO SIMPLES Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência da exclusão da contribuinte do Simples. Em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000688/2010-46 Observe-se, que em nenhum momento a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo n° 11080.013817/2008-87, relativo à exclusão do Simples, houve contestação (manifestação de inconformidade) sido julgada por meio do Acórdão nº 10-30.789, em 07/04/2011, pela DRJ em Porto Alegre/RS, cujo resultado foi pela manutenção da exclusão em tela. A contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual foi julgado improcedente, conforme depreende-se do Acórdão n° 1801-001.023. Pela movimentação constante do sitio do COMPROT, o acórdão transitou em julgado e a demanda arquivada. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada. Ademais, no caso em analise, verifica-se que o Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 071/2008 (fls. 114) traz a informação de que os efeitos da exclusão do Simples dar-se-ão a partir de 01/01/2005, em conformidade com o disposto no artigo 15, inciso VI, da Lei no 9.317/1996. Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. Não é possível limitar os efeitos da exclusão do Simples para apenas um exercício, como requerido pela impugnante. Uma vez excluído do Sistema, o retorno não é automático nem obrigatório, cabendo ao próprio contribuinte optar entre solicitar ou não nova inclusão, cujo deferimento está condicionado ao preenchimento de todos os requisitos legalmente estabelecidos para usufruir do beneficio. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000688/2010-46 por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Pelo exposto, não se verifica incorreção no lançamento quanto ao período de 01/01/2005 a 30/06/2007, em razão dos citados efeitos da exclusão do Simples - Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresa; de Pequeno Porte a partir de 01/01/2005, conforme consta do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 071/2008. Para este período, o contribuinte está regularmente excluído do Simples, deixando de fazer jus ao sistema substitutivo de tributação. Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento. Não sendo o bastante, resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Em face do exposto, improcedente é o pedido. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA A recorrente insurge-se ainda contra as multas aplicadas As contribuições lançadas no Auto de Infração, por entender que o embasamento legal correto é o artigo 44 da Lei no 9.430/1996. Pois bem! Pondero que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN- ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000688/2010-46 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Assim, adota-se a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora deve ser limitada a 20%. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reconhecer a retroação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 236DF CARF MF Original

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9587724 #
Numero do processo: 10480.900981/2006-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”, que deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI  COMO “NT”.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na TIPI  como NT.”,  que  deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.415, da  5ª Turma da DRJ/Recife, de 27 de maio de 2008, fls. 91 a 99, que decidiu pelo indeferimento  da solicitação de ressarcimento.  Nos presentes autos foram juntados os processos n° 19647.007185/2005­29 e  19647.007208/2005­03  O  primeiro  processo  foi  constituído  com  a  DComp  eletrônica  n°  4812.90593.301003.1.3.01­7150, de fls.23/28.   O  crédito  utilizado  foi  solicitado  por  meio  do  PER  n°  0238.51221.180903.1.1.01­4787, de  fls.01/15,  em que a  interessada pede o  ressarcimento do  IPI  que  informou  haver  recolhido  na  ocasião  de  compras  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários, das quais decorreria o pretendido saldo credor apurado ao longo do 1° trimestre  do  ano  1999,  no  valor  de  R$  2.371,41,  PER  que  constituiu  o  segundo  processo,  n°  19647.007208/2005­03, em 15 de julho de 2005.  O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e a DComp não homologada pela  DRF/Recife,  a partir  da  Informação Fiscal que  identificou o CNAE Fiscal da  interessada, nº  4521,  como  pertinente  ao  ramo  de  construção  civil,  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais e de serviços), atividades excluídas expressamente do conceito de industrialização  pelo art.5°, VIII, "a", do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002).   Em sua manifestação de  inconformidade,  fls.42/72, a  interessada contesta o  indeferimento de seu pedido sob as alegações a seguir resumidas:  a) os códigos  referentes à descrição da atividade econômica principal e das  atividades econômicas secundárias são, respectivamente, 41.20­4­00, construção de edifícios, e  42.99­5­01,  construção  de  instalações  esportivas  e  recreativas,  e  não  aquele  indicado  na  decisão combatida;  b)  atendendo  a  expressa  informação  constante  da  intimação  que  recebeu,  providenciou perante a PFN o parcelamento dos débitos que pretendera antes compensar;  c)  ainda  assim,  persiste  o  legítimo  crédito  de  IPI  postulado,  que  deve  ser  ressarcido.  Não  pode  ser  desconsiderado  o  princípio  da  não­cumulatividade,  que  visa  à  desoneração da cadeia produtiva mediante compensação, em cada etapa, do valor recolhido nas  etapas anteriores;  d) as empresas de construção civil possuem natureza industrial incontestável,  inserindo­se no conceito jurídico de indústria de transformação, que utiliza matérias­primas e  produtos intermediários para a produção de outros bens, classificados como bens imóveis pelo  Direito:  e) no exercício de suas atividades as empresas de construção civil adquirem  matérias­primas gravadas com o  IPI, cujo recolhimento  leva ao acumulo contábil de créditos  que  ficam  impossibilitados  de  aproveitamento  na  etapa  final  da  cadeia  de  produção/comercialização, visto que os imóveis não sofrem incidência desse tributo. Impedir o  direito  de  crédito  do  IPI  recolhido  nas  etapas  precedentes  é  violar  o  princípio  da  não­ cumulatividade;  f) doutrina de Eduardo D. Bottalo ensina que há no inciso II do art. 153 da  CF/88  autorizando  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900981/2006­99  Acórdão n.º 3803­01.612  S3­TE03  Fl. 164          3 cobrado nas anteriores, a atribuição de direito subjetivo ao contribuinte (do IPI), que serve de  freio  à ação do Poder Público, que não pode agir de modo a contrariar  a Lei Maior,  seja na  instituição, seja na cobrança do IPI. Assim, com relação à não­cumulatividade dessa exação, a  norma  constitucional  tem  eficácia,  independentemente  do  que  possa  vir  a  figurar  na  lei  infraconstitucional;  g) por decorrência do disposto no art.46 do CTN, para fins e efeitos do IPI,  considera­se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe  modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. O Decreto 4.544/2002,  art.4°,  tornou  a  concepção  ainda  mais  clara,  deixando  expresso  que  a  operação  de  transformação caracteriza industrialização.  h)  a execução de obras de construção civil, é nítido que se trata de atividade  de transformação, haja vista a utilização de produtos e matérias­primas em conjunto, no intuito  de obter espécie nova, as casas edificadas, os apartamentos e outros bens.  i) nesse sentido é  significativo o posicionamento do E. TRF/5 Região, cujo  entendimento  em  aresto  transcrito,  fls.69/70,  estabelece  que  embora  a  empresa  mantivesse  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  construção  civil,  caracterizava­se  a  apelante  como  indústria  de  transformação,  na  medida  em  que  está  voltada  para  a  transformação  de  matérias­primas  em  bens.  Corrobora  tal  tese  o  fato  da  exigência  de  que  as  empresas  de  construção civil contribuam para o SESI;  j) o C. STJ, 1ª Turma, Resp 244.903/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, esposou o  entendimento  de  que  a  atividade  de  construção  civil  pode  se  classificar  como  atividade  industrial.  l)  com  efeito, mesmo  quando  não  haja  previsão  de  alíquota  no RIPI/2002,  não se afasta a aplicação da não­cumulatividade do IPI, pois ao contrário do que ocorre com  relação ao ICMS, na Carta Magna não há óbice a tal exercício.   m)  é  ilegal  a  exclusão  da  atividade  da  construção  civil  do  conceito  de  industrialização  por  meio  de  decreto  presidencial,  não  cabendo  sequer  lei,  porque  seria  inconstitucional a pretensão de excluir oficio incluso na hipótese de incidência do IPI.   n)  na  dicção  da  a  Lei  9.779/99,  art.11,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação em face da  isenção ou alíquota zero, o sujeito passivo poderá utilizar o crédito  para compensação com outros tributos ou requere ressarcimento.  o)  referiu  que  sentença  prolatada  na  Justiça Federal  em São  Paulo  que  em  mandado  de  segurança,  processo  2003.61.00.022917­0,  concedeu  ao  impetrante  o  direito  de  não  ser  compelido  a  estornar  ou  a  pagar  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  lançados  nas  operações  de  compra  ou  entrada  de  matérias­primas,  materiais  secundários,  intermediários e de embalagens, isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Nela ficara,  ainda, assegurado, creditar­se de valores indevidamente pagos nas operações comprovadas nos  autos  do  processo  judicial,  e  realizados  nos  dez  anos  que  precederam  a  propositura  da  demanda,  ou,  compensar­se  desse  valor  nos  termos  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430/96,  observado o disposto nos arts.166 e 170­A do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Pediu,  ao  final,  que  fosse  reconhecida  a  validade  do  procedimento  do  contribuinte, bem como a  legitimidade do seu direito ao  ressarcimento do crédito de  IPI por  decorrência da atividade que desenvolve.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Recife  não  apreciou  as  argüições  de  inconstitucionalidade de lei formalmente vigente, referindo que tal competência é exclusiva do  Poder  Judiciário,  por  fugir  à  alçada  da  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância, inclusive dos preceitos instituídos em Decreto, ou Instrução Normativa.  Afirmou  que,  no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, apenas mau entendimento por parte da interessada quanto às normas que  regem a matéria. Somente pode ser evocada a aplicação da técnica da não­cumulatividade do  IPI em relação a operação ínsita à cadeia de produção/comercialização de que resultasse fato  apto a satisfazer à subsunção na hipótese de incidência do tributo.   Quanto  à  sentença  transcrita  pela  interessada,  no  âmbito  do  processo  n°  2003.61.00.022917­0, considerou que os efeitos de decisões judiciais eventualmente contrárias  à orientação normativa legalmente estabelecida para a administração direta vinculam apenas as  partes que integram o respectivo processo judicial e nos limites da lide. Também ressaltou que  a autoridade judicial naquele caso determinou ao final a observância do disposto no art.166 do  CTN e que tais condições fogem ao alcance do interessado no caso do presente processo.  Afirmou  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  definiu  que  a  atividade  sob  análise não deve ser considerada como industrialização. Os recolhimentos feitos a título de IPI  na  ocasião  da  aquisição  de  insumos  representam  apenas  custos  da  produção,  e  de  nenhum  modo podem ser identificados com créditos de IPI, posto que este "produto final" não está no  campo de incidência do tributo por decisão do legislador ordinário competente.   Por  essa  razão,  considerou não haver  sentido na  alegação de  infringência  à  técnica  da  não­cumulatividade  no  presente  caso,  precisamente  porque  a  cadeia  produtiva  examinada rigorosamente não se refere a contribuinte do IPI.  Anotou que o art. 8° do RIPI/2002 estabelece que para fins de tributação pelo  IPI só é estabelecimento industrial o que industrializa produtos sujeitos à incidência do TPI, ou  seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art.  40  do R1PI12002)  e  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  tributável,  ainda  que  de  alíquota  zero ou  isento. A contrario  sensu,  não  é estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele que elabora produtos não­tributados, bem como não é contribuinte do IPI quem realiza  operacões excluídas do conceito de industrialização dado pelo REM.  Citou doutrina para observar que na TIPI a expressão "NT" é posta ao lado  dos produtos excluídos da incidência do IPI, e concluiu assentando que aquele que dá saída a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica  para  fins  de  incidência  do  imposto  como  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  E  não  ser  um  desses  estabelecimentos  implica  a  exclusão  da  possibilidade  de  obtenção  do  ressarcimento  ou  restituição  de  saldo  credor  indevidamente contabilizado por ocasião da aquisição de MP ou PI utilizado na construção de  edificação de imóvel.  Conseqüente  de  tudo  o  que  registrou  não  reconheceu  os  alegados  saldos  credores  de  IPI  ao  amparo  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  para  operações  nas  quais  a  interessada  simplesmente não é contribuinte do IPI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900981/2006­99  Acórdão n.º 3803­01.612  S3­TE03  Fl. 165          5 Cientificada de decisão em 10 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls.103 a 233, em 5 de novembro de 2008, em que reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  validade,  portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento do que incidira nas aquisições de insumos aplicados na construção de imóveis e  outras obras.  A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  técnica  da  não­cumulatividade  ao  caso  concreto,  cimentando  minudentemente  os  fundamentos  de  sua  decisão,  na  forma  como  relatado,  nada  havendo  a  reformar no que expôs e dispôs.   No  âmbito  deste  Conselho,  despiciendo,  na  matéria,  contrapor  com  novos  arrazoados os argumentos com que esta recorrente militou em ambas as instâncias, porquanto  pacificada com a edição da Súmula CARF Nº 20, que diz: “Não há direito aos créditos de IPI  em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT.”. Deve, sumariamente, ser aplicada.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.900981/2006­99  Interessada:  SÓLIDA ENGENHARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.612, de 05 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10665.720422/2007-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INOCORRÊNCIA Se a fundamentação do ato decisório, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi dada ao contribuinte a oportunidade de tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe foram imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por meio de apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos. DESPESAS MÉDICAS PROVA EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz”. DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO Deve-se restabelecer as despesas médicas glosadas, quando não restar provado, nos autos, que os recibos apresentados pelo contribuinte são, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado: : Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais). Vencido(s) o Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 152          1 151  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720422/2007­10  Recurso nº  162.384   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.989  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  INOCORRÊNCIA   Se a fundamentação do ato decisório, embora sucinta, permite ao contribuinte  o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito,  é  de  se  afastar  a  qualquer  nulidade  por  conta  de  suposto  cerceamento  de  direito de defesa.   PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Improcedente a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em  cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi dada ao contribuinte  a oportunidade de tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe  foram  imputadas,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  por  meio  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos.   DESPESAS  MÉDICAS  ­ PROVA  ­ EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ ­   Sem  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes  pagamentos,  incabível  aceitar  a  dedução  de  despesas  médicas  relativas  a  profissional  para  o  qual  existe  “Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz”.  DESPESAS MÉDICAS­ COMPROVAÇÃO  Deve­se  restabelecer  as  despesas  médicas  glosadas,  quando  não  restar  provado,  nos  autos,  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  são,  imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto  de renda pessoa física. Recurso provido em parte.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  :  Por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  restabelecer  dedução de despesas médicas no valor de R$5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais).  Vencido(s) o Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae que negava provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­. Relatora.  EDITADO EM: 09/04/2010  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 02 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Ano­calendário 2003, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.238,50, acrescido de multa de ofício e juros  de mora calculados até maio de 2007.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 56/62):  “  No  lançamento  a  fiscalização  procedeu  As  seguintes  alterações: I — despesas médicas de R$ 8.200,00 para R$  60,00 (fls. 5 e 23).  Sobre  parte  do  imposto  correspondente  A  glosa  de  despesas  médicas,  decorrente  da  glosa  dos  valores  constantes dos recibos em nome da psicóloga Silvia Helena  Calixto  Polloni,  foi  lançada multa  qualificada  de  cento  e  cinqüenta  por  cento  e  formalizada  a  representação  fiscal  para  fins  penais  mediante  o  processo  n°  10665.720423/2007­64, apenso.  Segundo  registro  da  autoridade  lançadora,  fl.  3,  as  despesas  em  questão  estão  lastreadas  em  documentos  inidôneos  conforme  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  exarada  no  processo  administrativo  n°  10665.000171/2006­72,  cópia  As fls. 26 a 32...”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.720422/2007­10  Acórdão n.º 2802­00.989  S2­TE02  Fl. 153          3 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls.36 a  42),  acatada  como  tempestiva.  Consoante  transcrito  no  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 56/62) o contribuinte:  .  0  lançamento  baseou­se  em  conjecturas  e  presunções  infundadas;  • A fiscalização não provou cabalmente a inidoneidade dos  recibos;  •  As  conclusões  do  processo  10665.000171/2006­72  não  podem  ser  estendidas  às  demais  despesas  médicas  declaradas.  Ao  final,  protesta  pela  suspensão  da  exigibilidade,  pela  juntada  posterior  de  provas,  requer  perícia  técnica  e  contábil para provar se de fato houve falsificação ou outra  irregularidade  em  relação  aos  recibos  apresentados  e  postula o cancelamento da exigência  A DRJ­BELO HORIZONTE ­ MG ao examinar o pleito, proferiu o acórdão  n° 02­15.377, de 24 de agosto de 2007, que se encontra às fls. 56/62, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Exercício: 2004  DESPESAS MEDICAS.  Havendo questionamento da autoridade fiscal, somente são  dedutíveis  quando  restar  comprovada  a  prestação  de  serviços e o pagamento correspondente.  Lançamento Procedente     Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/09/2007,  (fls.63v),  o  contribuinte apresentou, em 11/10/2007, o Recurso de fls. 65/75 ratificando os argumentos da  impugnação.   Em suas razões, o Contribuinte invocou a preliminar de nulidade da Decisão  de  primeira  instância  ,  sob  o  fundamento  que  a  decisão  embasar­se  em mera  “presunção  de  presunção”,  inadmissível  na  lição  de  CAIO  MAIOR  DA  SILVA  PEREIRA,  em  "INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL — VOL. I— FORENSE — 18a EDIÇÃO — 1997 —  p. 390, a r. decisão deve ser reformada em sua totalidade por violar, prima facie, os preceitos  do devido processo legal e de adequação.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 DO CERCEAMENTO DE DEFESA:  Alega cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que o art. 16, §  4°,  do  Decreto  70.235/72,  foi  violado,  quando  suprimiu  do  recorrente  consubstanciar  a  idoneidade  dos  recibos  de  VANESSA  CINTRA  e  EDUARDO  NEGRÃO  ao  indeferir  a  perícia contábil mediante a abertura das declarações de renda de ambos no mesmo período  para  aplicação  da mesma  ordem  interpretativa  e  analítica  do  Fisco  Federal  à  profissional  Silvia Helena.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332 DO CPC:  Destaca  que  nas  fls.  59  a  61  a  decisão  recorrida  refuta  as  declarações  de  VANESSA  e  EDUARDO,  dizendo  que  as  mesmas  nada  provam  porque  "'são  passiveis  de  confecção a qualquer tempo".  Porém, não apresenta um elemento sequer capaz de pôr em xeque os recibos  emitidos por ambos e então passa a relacionar o que entende como prova aceitável: "extratos  bancários,  saques  coincidentes  em datas  e  valores  com as  despesas,  exames,  radiografias  e  laudos"  (fl.  61),  numa  contrariedade  .flagrante  ao  artigo  332  do  CPC,  pois,  não  só  os  pagamentos  podem  ter  sido  feitos  legitimamente  com  cheques  de  terceiros  e  ou  dinheiro  de  caixa, como também não terem os tratamentos demandado exames radiografias ou laudos, isto  sem  se  levar  em  conta  que  ninguém  guarda  receitas  médicas,  mormente  exames  ou  radiografias depois de concluído tratamento, que dirá por tantos anos depois.  Conclui pleiteando o acolhimento do e recurso por ser próprio e tempestivo,  dando­se lhe PROVIMENTO para cassar a r. decisão recorrida por violar a lógica das provas,  o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, além dos artigos 332 e 333 do CPC, e  manter as deduções dos valores relativos aos recibos emitidos por VANESSA e EDUARDO.  É o Relatório  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  de  fls.  65/75,  o  Contribuinte  requereu  o  cancelamento do auto de infração, para fins de serem mantidas as deduções pleiteadas.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscitou  a  nulidade da  decisão  de  primeiro  grau  ,  sob  o  fundamento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na medida  que,  ao  exigir  as  únicas provas que aceita, impede o recorrente de produzi­las já que não poderia apresentá­las  por causa do sigilo fiscal.  PRELIMINARES  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O Recorrente alega, em preliminar, que de acordo com os artigos 31 e 59, II  do Decreto n° 70.235/72 a decisão de primeira instancia é nula, pois não faz referência a todas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.720422/2007­10  Acórdão n.º 2802­00.989  S2­TE02  Fl. 154          5 as questões suscitadas em sua impugnação, notadamente, às declarações prestadas por todos os  profissionais que lhe prestaram serviços, ensejando cerceamento do direito de defesa.  As causas de nulidade estão exaustivamente previstas no art. 59 do Decreto  n°  70.235/72.  Restringem­se,  no  tocante  ao  auto  de  infração,  à  lavratura  por  servidor  incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa, a saber:  "Art 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinarei as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3°  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  Em relação ao alegado pelo recorrente,  entendo que não há cerceamento ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  a  ele  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização,  quanto  na  impugnatória  e  recursal,  sempre  com  observância aos ditames normativos do Decreto n°70.235, de 1972.  A decisão da Delegacia de Julgamento encontra­se fundamentada e revestida  de legalidade não podendo ser invalidada sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva  sua  improcedência. O  julgador analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou  todos os argumentos impugnatórios, inexistindo, desta forma, preterição do direito de defesa..  Ocorrendo prejuízo à defesa do autuado, a autoridade que a reconhecer deve  providenciar  o  seu  saneamento,  se  necessário  reabrindo  prazo  para  a  defesa  apropriada,  consoante disposição expressa no art. 60 do Decreto n° 70.235/72. Não é o caso aqui tratado.  De  acordo  com  a  análise  dos  autos  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento combateu todas as matérias apontadas na impugnação.   Assim, rejeito as preliminares invocadas  No tocante ao mérito, o interessado pleiteia o restabelecimentos das despesas  médicas glosadas, no ano calendário de 2003, com os profissionais Silvia Melena C. Polloni,  no  valor  de R$2.500,00, Vanessa Cintra Nascimento  no  valor  total  de  e  Eduardo Negão  da  Silva no valor de R$2.500,00.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Ocorre  que,  conforme  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz – processo administrativo fiscal nº. 10665.00017/2006­72, EFEITOS  DA SÚMULA: Os efeitos desta súmula se estendem a  todos os contribuintes que  tenham se  utilizado,  para  dedução  de  despesas médicas,  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  por  SILVIA HELENA RODRIGUES CALIXTO, ou em seu nome, no período de 1° de janeiro de  2000  a  31  de  dezembro  de  2003,  foram  declarados  inidôneos,  por  serem  ideologicamente  falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto  de renda pessoa física, conforme Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal  em Divinópolis. (fls. 26 a 32).  É importante frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento  de  elementos  de  prova  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  realizado  pela  administração  tributária, mediante procedimentos  fiscais  apropriados,  com vistas  a propiciar  a  formação de  convicção por parte das autoridades  julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar  com  documentos  de  emissão  de  empresas  e/ou  pessoas  físicas  sumuladas,  poderá  recorrer  à  respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos  já conhecidos.  Dessa  forma,  comprovada  pelo  Fisco  a  inidoneidade  dos  recibos  emitidos  pelo  citado  profissional,  cabe  ao  recorrente  a  prova  de  que  a  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas  apresentadas, caracterizarem tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas  produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos.  Portanto,  embora  a  declaração  de  inidoneidade  alcance  todos  os  recibos  emitidos por SILVIA HELENA RODRIGUES CALIXTO, CPF n° 310.755.506­10, no período  de 01/01/2000 a 31/12/2003. os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento  psicológico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová­lo.  Todavia, no caso, o interessado não logrou trazer aos autos elementos hábeis  de  prova  para  corroborar  sua  assertiva  de  que  efetivamente  teria  recebido  o  atendimento  profissional  alegado, bem como efetuado os pagamentos decorrentes. Restringe­se  a  ratificar  suas alegações quanto aos documentos que já haviam sido analisados com muita propriedade  no acórdão recorrido, cujas ponderações encontram­se registradas no relatório deste voto.   Ora, nesse contexto, suas alegações são estéreis e não têm o condão de alterar  o acerto da decisão recorrida no que se  refere aos  recibos emitidos pela profissional SILVIA  HELENA RODRIGUES CALIXTO, no valor total de R$2.500,00 .  Por outro lado quanto aos recibos emitidos pelos profissionais Vanessa Cintra  Nascimento  no  valor  total  de  R$3.140,00  e  de  Eduardo  Negão  da  Silva,  no  valor  total  de  R$2.500,00  (recibos  de  fls.18  a  22)  ,  ouso  divergir  do  acórdão  vergastado  sob  o  seguinte  fundamento:     Provas das despesas passíveis de deduções.   ( Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95)  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.720422/2007­10  Acórdão n.º 2802­00.989  S2­TE02  Fl. 155          7 no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe.  Para  fins  de  comprovação  de  pagamento,  a  legislação  não  admite  prova  testemunhal  e o único documento  idôneo para comprovar o pagamento  é o  recibo ou  a nota  fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu  como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Quanto  aos  requisitos  essenciais que devem constar do  recibo, para  fins  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à  sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços,  caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal,  cabendo  ao  contribuinte,  quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu o respectivo  pagamento.  Da norma  contida  no  inciso  III,  do  §  2°,  do  artigo  8°,  da Lei  n°  9.250,  de  1995, se extrai que em nenhum momento o legislador estabeleceu como condição de validade  do recibo o nome do paciente. Neste ponto, andou bem o legislador, pois o normal se presume  sem necessidade de inclusão no texto da lei. A interpretação da norma aqui analisada exige que  o  julgador  atue  dentro  da  normalidade  de  como  os  fatos  ocorrem  na  vida  real,  ou  seja,  a  presunção  de  que o  normal  é  que o  beneficiário  dos  serviços  foi  quem  pagou. Somente  nos  casos em que a pessoa que paga não seja o próprio paciente é que se pode exigir que conste do  recibo o nome do beneficiário dos serviços.  Entendo apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração  do  profissional  que  prestou  os  serviços,  a  mera  suspeita  de  que  os  serviços  não  foram  prestados,  desacompanhada  de  outros  elementos  de  convicção,  não  se  constitui  em meio  de  prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa­fé se presume em favor  da contribuinte e a má­fé deste se prova.  Salvo  em  casos  excepcionais,  isto  é:  a)  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ,  devidamente  homologada  e  com  cópia nos  autos  para que  o  contribuinte  possa manifestar­se  em  relação  a  ela  exercendo  seu  direito de defesa   Segundo penso, o caso dos autos situa­se entre os casos excepcionais, isto é,  tratam­se  de  profissionais  que  possuem  contra  si  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz.  Este  entendimento  levo  somente  para  a  profissional  SILVIA  HELENA RODRIGUES CALIXTO.   Em  relação  aos  profissionais  Vanessa  Cintra Nascimento  no  valor  total  de  R$3.140,00 e de Eduardo Negão da Silva, no valor total de R$2.500,00 (recibos de fls.18 a 22),  entendo que devam ser acatados.  Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados  são  documentos  hábeis  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  e  justificar  as  deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Tais recibos , até podem ter sido todos montados. Todavia o que se tem nos  autos  é  de  um  lado  é  a  declaração  da  profissional  SILVIA  HELENA  RODRIGUES  CALIXTO,de que recebeu os valores constantes nos recibos por ela emitidos no ano calendário  2003  e  de  outro  a  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  onde  foram  declarados  inidôneos,  por  serem  ideologicamente  falsos  os  recibos  emitidos  por  essa  profissional no período de 01/01/2000 a 31/12/2003.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  (recibos  emitidos  em 2003),  como os  argumentos  trazidos pelo  fisco,  os  quais  serão decisivos para  a  formação da livre convicção do julgador.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei – e entendo que de  fato há ­ que permitam a deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  do  lançamento,  a  impugnação,  a peça  recursal  e os documentos  com  trazidos  aos  autos,  considero que não há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente  para fazer jus às deduções pleiteadas no exercício 2004, no valor total de R$5.640,00, que são  os  valores  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais  Vanessa  Cintra  Nascimento  e  Eduardo  Negão da Silva (fls. 18 a 22). Assim, à luz do artigo 112, II, do CTN, que em caso de dúvida  quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus  efeitos,  determina  que  a  lei  seja  interpretada  de  forma mais  favorável  ao  contribuinte,  neste  posto,  entendo  que  deve  ser  restabelecido  a  recorrente  a  dedução  do  valor  de  R$5.640,00,  referente ao ano­calendário de 2003.  .  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.  Sala das Sessões, 24 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.720422/2007­10  Acórdão n.º 2802­00.989  S2­TE02  Fl. 156          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10665.720422/2007­10        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2802­00.989, de 24 de agosto de 2011.      Brasília/DF,       ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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