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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9622992 #
Numero do processo: 12571.000116/2008-19
Data da sessão: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO. AJUSTE DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora não pode refazer o cálculo dos tributos originalmente lançados no regime de lucro real, mudando a sistemática de apuração para a do lucro arbitrado. Alteração de fundamento legal da exigência e inovação em razão da definição de coeficiente aplicável para arbitramento dos lucros demandam lançamento complementar e não podem ser veiculados em decisão administrativa.
Numero da decisão: 9101-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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AJUSTE DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora não pode refazer o cálculo dos tributos originalmente lançados no regime de lucro real, mudando a sistemática de apuração para a do lucro arbitrado. Alteração de fundamento legal da exigência e inovação em razão da definição de coeficiente aplicável para arbitramento dos lucros demandam lançamento complementar e não podem ser veiculados em decisão administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 16 /2 00 8- 19 Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1301-004.000, de 17/07/2019, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar provimento a recurso de ofício contra a decisão de primeira instância, para fins de manter o cancelamento integral das exigências formalizadas nos presentes autos. Acórdão recorrido 1301-004.000 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -(IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ e CSLL. LANÇAMENTO EFETUADO PELO LUCRO REAL. MUDANÇA LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 146. Uma vez realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. A partir do momento em que determinada decisão administrativa modifique as razões do ato de imposição, o direito à defesa e ao contraditório resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir qual seria a fundamentação do órgão ou autoridade julgadora para manter o ato de imposição. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a manter sob motivação distinta daquela adotada pela autoridade fiscal autuante. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora) que votou por lhe dar provimento parcial para aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e restabelecer a exigência de multa qualificada e agravada. Tendo em vista o cancelamento integral da exigência, restou prejudicada a análise do recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. A Fazenda Nacional primeiramente apresentou embargos de declaração, pleiteando que “fique expresso o tipo de vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal).”. Os embargos foram rejeitados por despacho de Presidente da Turma, que assim observou: (...) Assim, prevaleceu o entendimento pelo cancelamento da exigência tributária, com a negativa de provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão de primeira instância, que também cancelara a cobrança dos créditos tributários. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 Parece-me claro que o vício apontado no lançamento é material. Se a maioria dos Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara entendesse pela existência de erro formal, teria acompanhado o voto da i. Conselheira Relatora pela manutenção do lançamento com base no lucro arbitrado. Não faria sentido declarar-se a nulidade por vício formal para que um novo lançamento pudesse posteriormente ser realizado, exatamente nos mesmos moldes encaminhados pelo voto vencido. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF/2015, REJEITO em caráter definitivo os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, por considerar manifestamente improcedente a alegação de omissão apresentada. A Fazenda Nacional então apresentou o presente recurso especial, no qual alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, conforme indicadas no recurso: 1- Da ausência de nulidade; 2- Da possibilidade de retificação do lançamento; e 3- Da nulidade por vício formal. Em 17 de março de 2020, Presidente de Câmara deu seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, em despacho confirmado após agravo da Fazenda Nacional, admitindo-se apenas a discussão acerca do tema 2- Da possibilidade de retificação do lançamento, nos seguintes termos (grifos do original): (...) - O entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pelo e. Colegiado a quo, e está representado em acórdãos, cujas ementas estão abaixo reproduzidas na forma do art. 67, §9º do RICARF: Acórdão nº 1402-00.728 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. ARTIGO 62A DO REGIMENTO DO CARF E DECISÃO NO RESP 973.733/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Enquanto o STJ, pela composição competente, não corrigir o entendimento contido no RESP 973.733/SC, ou houver mudança no artigo 62A do Regimento do Carf, o Conselheiro do Carf está obrigado a adotá-lo. No caso não subsiste o argumento de que o STJ, em outros julgados decidiu de forma diversa ao disposto no RESP 973.733/SC, pois os integrantes do Carf estão obrigados a seguir as decisões do STJ em recursos repetitivos, cuja composição para deliberação não é a mesma das composições que decidem os recursos que não são submetidos ao regime de que trata o artigo 544C. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado que a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e acolher a preliminar de decadência, em relação aos PIS e COFINS, para os fatos geradores correspondentes ao período de apuração do mês de julho de 2003; 2) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, deduzindo-se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que, cancelava as exigências do IRPJ e de CSLL, por entender que o lançamento deveria ter sido efetuado no regime do lucro arbitrado. Acórdão nº 1401-001.773 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabível o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, quando a própria Recorrente não logra comprovar oportunamente e de forma organizada, mediante argumentos lógicos e concatenados, que parte dos valores omitidos que transitaram em sua conta corrente não correspondiam a receitas de suas atividades e sim a reembolso de despesas efetuadas por conta e ordem de terceiros no exercício de suas atividades. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial inicia-se da data do fato gerador no caso de pagamento antecipado ou de qualquer outra modalidade extintiva, isto é, de quitação do crédito tributário, como a compensação. Apresentar declarações, mesmo constitutivas do crédito, como DCTF, não produz o mesmo efeito, ou seja, não autoriza a aplicação da regra decadencial mais favorável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PELO JULGADOR. Todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas. Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação da origem dos depósitos mantidos em contas correntes da empresa fiscalizada implica na caracterização de omissão de receitas, cabendo à empresa que não atende aos anseios da fiscalização a comprovação de sua origem. CSLL, PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS E COFINS. RECEITAS OPERACIONAIS OU NÃO. Incabível argumento de segregação de receitas operacionais e não operacionais para tributação do Pis e da Cofins, quando a própria fiscalizada é quem não comprovou a origem dos depósitos bancários existentes em suas contas correntes. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REDUTOR. SÚMULAS CARF. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais (Súmula CARF nº 04), não havendo abertura para utilização de redutor. Ademais, não cabe à autoridade julgadora discutir sobre a inconstitucionalidade ou não da atualização pela taxa Selic, por ser matéria exclusiva do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 02. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, em acolher em parte a decadência da CSLL do 1º e do 2º Trimestre de 2002; da Contribuição para o PIS, de janeiro a agosto de 2002; da COFINS, do período de março a agosto de 2002. Vencido o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que dava provimento também em janeiro e fevereiro em relação à Cofins e vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, em relação à Cofins, que davam provimento em maior extensão adotando a tese da atividade; no mérito, acordam em dar provimento parcial para ajustar a base de cálculo para o lucro arbitrado até o limite do valor lançado, nos termos do voto do redator designado. Ficaram vencidos em primeira rodada, em que todos participaram, os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Abel Nunes de Oliveira Neto que mantinham no mérito o lançamento. Em segunda rodada, contra a tese vencedora na primeira rodada, ficaram vencidos as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanim que cancelavam integralmente o lançamento por não admitirem a alteração na base de cálculo. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (...) O voto vencedor que orientou o acórdão recorrido, após referendar a tese de que o lançamento deveria ter se dado pelo lucro arbitrado, e não pelo lucro real (como fez a Fiscalização), cancelou o lançamento com o entendimento de que a autoridade julgadora não poderia refazer o cálculo do IRPJ/CSLL, mudando a sistemática de apuração do lucro. Nos paradigmas, por outro lado, diante de situações semelhantes, os julgadores determinaram ajustes na base de cálculo (alterando o regime de tributação, de lucro real para lucro arbitrado), em vez de cancelarem o lançamento. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente de Câmara para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. De fato, o acórdão recorrido, após concluir que o lançamento deveria ter se dado pelo lucro arbitrado, e não pelo lucro real (como fez a Fiscalização), cancelou o lançamento com o entendimento de que a autoridade julgadora não poderia refazer o cálculo do IRPJ/CSLL, mudando a sistemática de apuração do lucro. No caso do paradigma 1402-00.728, tratou-se de lançamento efetuado originalmente no regime do lucro real trimestral, mas que a Turma julgadora, por afirmar que a contabilidade da empresa não mereceria credibilidade, entendeu que os tributos deveriam ser exigidos no regime do lucro arbitrado, razão porque foi dado provimento parcial ao recurso voluntário “para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, deduzindo-se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados”. Já no caso do paradigma 1401-001.773, a autoridade lançadora exigiu os tributos no regime do lucro real trimestral, mas o voto vencedor entendeu que o regime aplicável seria o lucro arbitrado porque a “escrituração não reflete a realidade dos fatos econômicos praticados pela empresa e, portanto, não é possível aferir o lucro real”. Diante disso, decidiu-se adaptar “a exigência para o patamar das regras do lucro arbitrado”. Ambos os paradigmas caracterizam o dissídio. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se autoridade julgadora poderia refazer o cálculo dos tributos devidos, mudando a sistemática de apuração do lucro originalmente adotada no auto de infração, adotando a sistemática do lucro arbitrado. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 A Fazenda Nacional sustenta ser “desnecessária e ilegal o cancelamento de todo o lançamento tributário, bastando sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se apenas os valores indevidamente exigidos”. Acontece que a revisão de lançamento está sujeita a regramento próprio e demanda, sobretudo, lançamento complementar. Daí porque, sobre o tema, esta 1ª Turma da CSRF já negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional por unanimidade, nos termos do voto da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão 9101-005.429, de abril de 2021, posição que, mais recentemente, foi também adotada como razões de decidir do acórdão 9101- 005.699, sessão de 11 de agosto de 2021. Rendendo homenagens ao seu brilhante voto, adoto-o como razões de decidir também para o caso dos autos: (...) Quanto à segunda matéria, este Colegiado já se manifestou, por duas vezes, contrariamente ao ajustamento pretendido pela PGFN. A decisão mais recente integra o Acórdão nº 9101-004.213 1 , no qual foi negado provimento ao recurso especial da PGFN por unanimidade, votando pelas conclusões esta Conselheira e a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Seu voto condutor, de lavra da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, reproduz o entendimento por ela antes manifestado no Acórdão nº 9101-003.157 2 , acolhido à unanimidade para dar provimento parcial a recurso especial do sujeito passivo questionando o ajustamento promovido pela autoridade julgadora de 1ª instância. Segue a transcrição: No caso dos presentes autos, o contribuinte sustenta a nulidade da decisão da DRJ que redefiniu a sistemática de apuração do IRPJ, de lucro real para lucro arbitrado. De fato, é nula a decisão administrativa que modifique o critério de lançamento tributário. O acórdão recorrido reconheceu tal nulidade, tratando da exclusiva competência da DRJ para julgamento (nos termos da Lei n° 8.748/93) e, ainda, do artigo 146, do CTN, que impede a modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quanto a fatos anteriores à alteração deste critério. Com efeito, o artigo 146, do CTN, impede seja alterado critério de lançamento: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A respeito do artigo 146, são as considerações de Hugo de Brito Machado: “Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotada uma entre várias alterativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado” (Curso de Direito Tributário, 30ª ed., Malheiros, 2009, p. 176). O Código Tributário Nacional ainda autoriza a revisão de ofício de lançamento quando há erro de fato, nos termos do artigo 149, IV, c/c artigo 145, III: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:(...) III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Em que pese autorize a revisão do lançamento quanto ao erro de fato, o Código Tributário Nacional não autoriza a revisão do lançamento quando há – se o caso – erro de direito. A esse respeito, são as primorosas considerações de Humberto Ávila: A mudança de orientação da Administração quer com relação à prática até então adotada, quer com referência aos atos de lançamento já efetuados, só pode dizer respeito a erros de fato, nunca erros de direito. Com efeito, se a Administração, por algum motivo, entende que a legislação foi mal-aplicada, só pode mudar a orientação para o futuro, não para o passado, inclusive por determinação do art. 146 do Código Tributário Nacional. (Segurança Jurídica – Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário, Malheiros, 2011, p. 458) Como também entende Ricardo Lobo Torres, reiterando a impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito: Enquanto o artigo 149 exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o artigo 146 proíbe a alteração do critério jurídico geral da Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia para os fatos pretéritos (O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte, RFDT 06/09, dez/03) Tampouco os artigos 145 e 149 legitimam tal alteração pela autoridade julgadora administrativa. Afinal, o julgamento de processos administrativos é forma de controle da legalidade do lançamento, sem que as autoridades julgadoras detenham competência para refazer o lançamento. Nesse sentido, e em respeito aos princípios do contraditório e ao da ampla defesa, o artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 assegura aos contribuintes o direito de nova impugnação administrativa quando houver inovação da fundamentação legal da exigência, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Decreto nº 7.574/2011 se alinha a tal diretriz legal, explicitando a possibilidade de alteração de lançamento e a necessária oportunização de contencioso desde impugnação administrativa: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 § 3º Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. § 4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão. O dispositivo do Decreto nº 7.574/2011 novamente trata de erro de fato, ao possibilitar tal alteração do lançamento por: (a) apuração incorreta da base de cálculo (inciso I, alínea a), (b) não inclusão de matéria devidamente identificada no crédito tributário (inciso I, alínea b) ou (c) fatos novos, desconhecidos pela autoridade lançadora original (inciso II). O artigo 41, portanto, está devidamente alinhado às normas do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça também acena pela impossibilidade de mudança no critério jurídico, por eventual erro de direito: (...) 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder- dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1130545, DJe 22/02/2011). A decisão administrativa (DRJ) que modifica critério de lançamento, como no caso destes autos, é nula, por ofensa direta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional, como também ao artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972. De fato, o Decreto nº 7.574/2011 fixou limites estreitos para ajustamento do lançamento, exigindo lançamento complementar e, por consequência, impedindo que assim faça por meio de decisão administrativa, na hipótese de alteração da fundamentação legal da exigência – o que se verificaria no presente caso, ao se transpor o regime de tributação de lucro real para lucro arbitrado – e, mais ainda, que assim se proceda em relação a aspectos conhecidos e interpretados de forma diferente pela autoridade fiscal, sem que se verifique a subtração, ao seu conhecimento, de fatos conhecidos somente depois do lançamento. Some-se, a isso, a inovação resultante da definição, em julgamento, do coeficiente aplicável para arbitramento dos lucros em razão da atividade exercida pelo sujeito passivo, suprimindo seu direito de defesa contra esse elemento acusatório. Por tais razões, não há reparos ao acórdão recorrido que cancelou integralmente a exigência ao constatar que o IRPJ e a CSLL lançados deveriam ter sido calculados mediante arbitramento dos lucros, e não na sistemática do lucro real. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Vale repisar, ainda, as observações do voto vencedor do acórdão recorrido, ao discorrer sobre a atitude de se refazer o cálculo do IRPJ e CSLL devidos, sob a sistemática do lucro arbitrado: (...) incorreria em alteração do critério jurídico do lançamento, por ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Isso porque, é defeso à autoridade julgadora alterar o auto de infração, inovando-o, trazendo, por assim dizer, um novo fundamento. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte e, uma vez lavrado com base em um fundamento, e se esse fundamento foi ultrapassado, não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mantê-lo incólume. Com efeito, uma vez realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. A partir do momento em que determinada a decisão administrativa modifique as razões do ato de imposição, o direito à defesa e ao contraditório resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir eventual fundamentação do órgão ou autoridade julgadora para manter determinado ato de imposição. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a mantê-lo sob motivação distinta daquela adotada pela autoridade fiscal autuante. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 Realmente, se subsiste o lançamento a partir de novos motivos pelos quais o tributo exigido seria supostamente devido, tal não terá o efeito de legitimar o ato de lançamento, já que o vício decorrente de motivação inadequada enseja nulidade e não anulabilidade, inviabilizando seu aproveitamento. Portanto, se o auto de infração não preencheu os requisitos legais de validade, a sua alteração por autoridade julgadora implica o reconhecimento dos vícios de que padecia a autuação, resultando, assim, no reconhecimento de sua nulidade. Isto posto, impõe-se o cancelamento do lançamento, restando prejudicados a análise do recurso voluntário e demais questões subjacentes. Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, oriento meu voto para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Minha declaração de voto decorre do dever que entendo ter de registrar de forma expressa as razões que adotei para mudar meu entendimento acerca de questão julgada pelo Colegiado, qual seja, a possibilidade de manutenção de parte da autuação com base no lucro arbitrado, uma vez decidido que o lançamento foi incorretamente feito sob o regime do lucro real. Afinal, além de ter mudado meu entendimento, deve-se destacar que o voto vencedor do acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria foi da minha lavra na instância ordinária. Pois bem, apesar de meu voto ter sido usado como paradigma, não era inédito, nem sequer na turma de julgamento. O precedente da posição adotada foi fixado no AC nº 1402- 00.728, de 24/11/2011 da Segunda Turma, Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF. Na Primeira Turma, a orientação já havia sido fixada pelo AC nº 1401-001.737, de 06/12/2016, cujo voto vencedor foi da lavra do ilustre Conselheiro Marcos de Aguiar Villas-Bôas. Na época, aderi a essa posição por duas razões: primeira, pelo fato de inexistir um critério objetivo para delimitar quando uma infração que impulsiona o lucro real é significativa para determinar o lançamento pelo lucro real; segunda, pela circunstância de o ajuste, no caso concreto, depender, em tese, apenas de variáveis de cunho formal-matemático. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.270 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.000116/2008-19 Nada obstante, esse entendimento não teve maior ressonância posterior na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aliás, o presente julgamento foi unânime em desfavor da Fazenda Nacional. E são muitas as razões para isso, como pode ser verificado no voto da ilustre Conselheira Relatora e em inúmeros acórdãos emanados sobre o mesmo tema, inclusive no recorrido. A autoridade julgadora pode (para ser mais preciso, deve) manter parcialmente o lançamento quando ocorrem erros de fato na atividade de constituir o crédito tributário, mas não quando o erro é de direito; e um dos mais significativos é relativo à escolha do próprio regime de tributação, pois não se trata de uma norma isoladamente considerada, mas todo um conjunto de regras em substituição a outro conjunto que disciplina a incidência do IRPJ. E essa diretriz jurídica não deve ser afastada, ainda que casuisticamente seja possível quantificar a diferença pela simples aplicação de variáveis matemáticas. Isso posto, sigo o entendimento fixado pelo voto condutor do presente acórdão para negar o recurso da Douta Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 986DF CARF MF Original

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9656409 #
Numero do processo: 10410.000824/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem realiza o pedido de restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-010.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem realiza o pedido de restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 08 24 /2 00 9- 58 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000824/2009-58 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição, apresentado em formulário, relativo a pagamento indevido de COFINS no regime cumulativo, entre setembro/2004 a setembro/2008, no valor de R$ 179.890,89, com fulcro no RE n° 240.785-2/MG, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da citada contribuição. Por meio do Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal de Maceió indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a contribuinte não seria parte no RE n° 240.785- 2/MG, não se aplicando ao caso o instituto da repercussão geral. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havia oposto embargos declaratórios, no qual requereu a modulação temporal dos efeitos da decisão. A 31ª turma da DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e não reconheceu o direito creditório, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2008 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS. As doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PROVAS. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2008 PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. STF. Em que pese haver decisão do STF julgando inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, essa decisão não pode ser aplicada ao caso em tela, visto que não houve trânsito em julgado nem a "modulação" dos efeitos dessa decisão. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão em 02/09/2020, interpôs o Recurso Voluntário em 01/10/2020, contendo como principais elementos de defesa: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000824/2009-58 - o ICMS não incide sobre o bem como uma forma de custo sobre sua formação e, por isso, hábil a compor receita bruta; - aptidão da decisão em produzir efeitos de maneira imediata, independentemente do julgamento de aclaratórios ou da modulação de efeitos. Ou seja, ainda que pendente de trânsito em julgado, o recurso representativo da repercussão geral tem ampla e irrestrita incidência para os órgãos jurisdicionais e administrativos; - o Regimento Interno do CARF garante ao colegiado a faculdade de proferir julgamento sobre crédito tributário com fulcro na constitucionalidade de ato normativo, desde que lastreado em decisão definitiva do STF; - por vias inversas, se é possível ao Fisco verificar, a partir da escrituração digital, se o ICMS foi contabilizado corretamente, é igualmente factível que utilize esses mesmos sistemas para operação contrária: aferir o quanto seria restituível ao contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia dos autos desdobra-se no reconhecimento de direito de crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para a DRJ, o STF não tinha se manifestado acerca da modulação dos efeitos da referida sentença no julgamento do RE n. 574.706, na pendência de apreciação de Embargos de Declaração. Além disso, a aplicação da referida decisão pela autoridade administrativa da RFB não poderia prescindir da manifestação da PGFN delimitando o julgado e sua aplicação, nos termos da Lei n. 10.522, de 19/07/2002 (arts. 19 e 19-A). Depreende-se do acórdão recorrido que à época do julgamento, em que pese tratar-se de questão recorrente nos tribunais, não havia sido definitivamente resolvida. Por essa razão, bem pela ausência de expressa manifestação por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o caso, não seria possível adotar de imediato a decisão do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, contudo, não há dúvida sobre o caráter definitivo e produção de efeitos, também na esfera administrativa, da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000824/2009-58 Assim, desde o trânsito em julgado, em 13 de maio de 2021, encontra-se mais do que pacificada possibilidade de exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tendo em vista que o valor relativo ao imposto estadual não se inclui na definição de faturamento, não se sujeitando à incidência das contribuições. Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS- AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) Ademais, conforme destacado pela i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora no julgamento que culminou no Acórdão nº 9303-011.834, verifica-se a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, cujo excerto é abaixo reproduzido: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. Finalmente, também no que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, a alegação de recolhimento indevido foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000824/2009-58 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. (Acórdão nº 3003-001.892) Há de se destacar ainda que em se tratando de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório pertencente à Recorrente. Assim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito à apuração do direito creditório, que deve ser homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado. Em que pese o como de costume bem fundamentado voto da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, relatora, ouso dele discordar, o que faço pelos motivos a seguir expostos. Como referido pelo voto da eminente Conselheira Relatora, trata-se de pedido de restituição realizado em formulário, relativo a pagamento indevido de PIS/Pasep, regime não- cumulativo (período de apuração fev/2004 a set/2008) no valor de R$ 153.205,33, pela inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da citada contribuição. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000824/2009-58 Com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, cuja decisão de caráter transubjetivo, por decorrência regimental, vincula este Colegiado, conforme o art. 62, §2º do RICARF, está-se diante de aresto com caráter definitivo e produção de efeitos incontroversos sobre a esfera administrativa. Neste sentido, o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais vem produzindo efeitos sobre a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não obstante o direito a restituir/compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS e Cofins sobre o valor correspondente ao ICMS tenha sido integralmente reconhecido ("an debeatur"), os valores efetivamente apurados a título de crédito ("quantum debeatur") detido pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública devem ser comprovados pela contribuinte. Assim, o que há é o direito a se reaver valores indevidamente pagos, mas não a definição do quanto deve ser devolvido, segundo momento lógico da discussão, sobretudo diante de um processo que, como o presente, controla a restituição de valores. Uma vez não desincumbida do ônus probatório, no que se refere à prova do direito creditório, observa-se, fazendo eco à decisão recorrida, que a recorrente sequer forneceu qualquer documento voltado a comprovar minimamente o valor de ICMS cuja exclusão pretende expurgar da base de cálculo das contribuições. Incabível, diante sequer da demonstração do mínimo minimorum que se esperaria daquele que pleiteia direito a créditos a serem reavidos do Estado, que se converta um julgamento em diligência para se verificar aquilo que a ora recorrente já deveria ter desde o início apresentado como prova devidamente constituída, não sendo concebível suprir de maneira temporã a coleção probatória deficiente. Não tendo apresentado a escrituração e os documentos que a acobertem (notas fiscais), de modo a identificar e comprovar o valor do ICMS, impossibilitou a quantificação de seu direito e frustrou a possibilidade de se incitar no julgador a dúvida apta a justificar uma diligência, o que tem por implicação o reconhecimento da carência na instrução que conduz a conhecimento do mérito. Pelos motivos acima expostos, voto por conhecer o recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.005268/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APURAÇÃO DO QUANTUM. CRÉDITO SUFICIENTE. LANÇAMENTO EXONERADO. Apurado pela Unidade de Origem que o crédito de origem judicial é suficiente para quitar os débitos informados em DCTF, deve ser exonerada a exigência.
Numero da decisão: 3302-012.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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APURAÇÃO DO QUANTUM. CRÉDITO SUFICIENTE. LANÇAMENTO EXONERADO. Apurado pela Unidade de Origem que o crédito de origem judicial é suficiente para quitar os débitos informados em DCTF, deve ser exonerada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de Auto de Infração decorrente de auditoria interna de DCTF, lavrado para a exigência da Cofins relativa ao 2º trimestre de 1997, acrescida de multa de ofício e juros de mora, em razão do pagamento a menor do que o devido do tributo. Um valor mínimo foi pago por meio de Darf e, em relação ao restante, constou do lançamento que não foi encontrado o processo judicial informado como origem do crédito utilizado na compensação. O contribuinte esclareceu em sua Impugnação que o direito creditório decorria da decisão favorável proferida pelo TRF-5ª Região no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 54.685-PE, relativa à compensação dos débitos de Cofins com os valores do Finsocial que excedessem a alíquota da 0,5%, pagos no período de novembro/1989 até março/1991, tendo por origem o Mandado de Segurança nº 1993.0010231-1. Juntou as decisões judiciais e memória dos cálculos utilizados para as compensações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 52 68 /2 00 2- 14 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005268/2002-14 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento reconheceu a existência e o trânsito em julgado da decisão judicial, mas deu provimento apenas em parte, para exonerar a multa de ofício, por aplicação da retroatividade benigna. Em relação ao principal, decidiu-se pela sua manutenção tendo em vista que a sentença não fora ainda liquidada e que o lançamento constituía, à época em que efetuado, a correta providência nos casos em que se constatava a falta de pagamento. O Acórdão nº 14-64.771 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. Conforme art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo serão objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. No Recurso Voluntário, a recorrente argumentou que, uma vez comprovada a existência de decisão judicial definitiva e favorável, o lançamento deveria ter sido integralmente exonerado, e não apenas a multa de ofício, entendendo como obrigação da Administração assim proceder quando constatava erro ou fato não conhecido quando do lançamento (art. 149 do CTN). Protestou contra a total desconsideração do crédito reconhecido judicialmente, suficiente para a quitação integral dos débitos de Cofins. Defendeu que se procedesse à revisão de ofício do lançamento e requereu a realização de perícia, apresentando quesitos e indicando perito. Solicitou, ainda, que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos e o cancelamento de seu envio para a Dívida Ativa. Em sessão ocorrida em 27.01.2021, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que fosse efetuada a apuração do crédito judicial, que não havia sido ainda realizada. Concluída a apuração, foi providenciada a ciência da recorrente, que não se manifestou no prazo regulamentar, sendo o processo, então, devolvido para este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. Tendo em vista o relatado, resta-nos apreciar o resultado da diligência. Conforme a Informação Fiscal constante às fls. 168 e 169 aplicou-se a este processo o mesmo procedimento do processo 10480.019869/2001-15, que se julga na mesma data. Por ele, constata-se que foi levada a termo uma ação fiscal no ano de 2005, processo nº 19647.002405/2005-28, com vistas a apurar a regularidade dos pagamentos de diversos tributos e contribuições relativos aos anos de 2000 a 2003, tendo sido realizado o cotejamento entre a contabilidade e as DCTFs do período, bem como a análise e apuração dos créditos decorrentes Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005268/2002-14 de decisões judiciais, dentre elas a decisão do presente processo. Concluíram pela total regularidade das apurações dos tributos, bem como dos cálculos relativos aos créditos de origem judicial, utilizados para as compensações analisadas. Este processo trata do 2º trimestre de 1997, anterior, portanto, ao período fiscalizado no processo 19647.002405/2005-28, que abrange os exercícios de 2000 a 2003. Todavia, considerando a correição dos documentos de controle e apuração elaborados pelo contribuinte, a unidade de origem entendeu por correto o cálculo também em relação ao período deste processo. Transcrevo a conclusão da diligência: E, apenas para colaborar em termos de instrução processual, anexamos o arquivo nomeado como “Demonstrativo Analítico de Compensação”, que demonstra que o crédito da empresa (advindo do Finsocial) auditado e reconhecido pela fiscalização da Receita Federal mediante o processo 19647.002405/2005-28, foi suficiente para extinguir, à época, via compensação, todos os créditos tributários em foco. Assim, somos pela insubsistência da autuação. Por concordar com a conclusão alcançada na diligência, dou provimento ao Recurso Voluntário, exonerando o lançamento na sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13964.001051/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2003-004.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 10 51 /2 00 8- 78 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.001051/2008-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 12/14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na imposto suplementar de R$10.387,16. A notificação noticia omissão de rendimentos, no montante de R$51.372,17, registrando (fl.13): Foram acrescentados aos rendimentos tributáveis declarados R$ 51.372,17 sendo R$48.530,05 recebidos pelo êxito na ação judicial n° 2001.7207002852-6 (alvará: 60.600,87 - 12.070,82: hon. adv) e R$ 2.842,12 recebidos da Metalúrgica MS Ltda, os quais não haviam sido declarados pelo contribuinte. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, às fls. 2/21 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: O contribuinte apresenta impugnação, fls. 02/1, a qual em síntese apresenta os seguintes argumentos: Cita que moveu um processo contra o INSS, cujos documentos não foram fornecidos, não sendo possível sua juntada nos autos, e requer prazo de 30 dias para juntada. Alega que a legislação do imposto de renda determina que o calculo siga o sistema de competência mês a mês, observando-se a época, as alíquotas, as faixas de contribuição, e as isenções próprias de cada um. Que sendo o imposto indevido assim também seriam as multas e demais encargos. Sustenta que o Estado não pede cobrar a maior, mas tão somente o que é correto e apresenta jurisprudência sobre a matéria. Aduz que o lançamento seria nulo pela ausência de fundamentação da decisão de indeferimento e pelos próprios vícios das formalidades inerentes ao próprio lançamento. Alega ainda a prescrição de valores anteriores a cinco anos. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.001051/2008-78 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 26/32): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 AÇÕES JUDICIAIS Verbas recebidas em decorrência de ação judiciais cujos valores não foram oferecidos à tributação, será exigido o imposto de renda suplementar do contribuinte, os juros de mora e a multa de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimento de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido, sujeitando-se à multa de ofício e juros de mora. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/2/2012 (fl. 36), o contribuinte, em 19/3/2012 (fl. 37), apresentou recurso voluntário, às fls. 37/69, alegando, em apertado resumo, que: - as normas tributárias seriam complexas, o que teria levado a equívocos em sua declaração, mas sem qualquer má-fé de sua parte. - os rendimentos acumulados recebidos deveriam ser tributados pelo regime de competência. - os anos já prescritos deveriam ser desconsiderados na base de cálculo do imposto. - caberia a aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 12.350, de 2010. - o lançamento seria nulo pela inexistência de fato tributável. - a tributação dos juros seria indevida, pois representaria punição do contribuinte que recebe valores em atraso. - os valores exigidos teriam sido remidos pela Lei nº 11.941, de 2007. - suscita a decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareço ao contribuinte que o pleito de reconhecimento da remissão pela Lei nº 11.941, de 2009 se trata de questão afeta ao controle do crédito tributário, atividade de competência da Unidade da Receita Federal do Brasil de origem. Portanto, o Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.001051/2008-78 contribuinte deve direcionar esse pedido à Unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a NL contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A discussão acerca da natureza tributável dos rendimentos tidos por omitidos se trata de questão de mérito do lançamento fiscal, a ser avaliada mais adiante neste voto. Ainda que se conclua pela exclusão dos rendimentos tidos por omitidos, tal fato não configura causa de nulidade do feito. Dessa feita, a preliminar de nulidade suscitada deve ser rejeitada. O contribuinte suscita a decadência do crédito. O IRPF é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, na hipótese da existência de pagamento parcial antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) O fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado no ano seguinte, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento dos rendimentos, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.001051/2008-78 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. A NL objeto destes autos recai sobre o ano-calendário 2006. O contribuinte informou IRRF em sua declaração de ajuste e a autuação procedeu à inclusão do IRRF relativo à rendimentos tidos por omitidos. Esse IRRF caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Levando em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 4/11/2008, não há que se falar em decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2006, visto que o Fisco teria até 31/12/2011 para efetuar o lançamento, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. É preciso esclarecer que, ainda que se refiram a anos anteriores, só a partir do recebimento desses rendimentos em 2006 é que é de se falar da contagem do prazo decadencial para o Fisco efetuar a exigência. Também não há que se falar em prescrição do crédito exigido. Nos termos do caput do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim, tendo havido interposição de impugnação e de recurso, fica postergado o começo da fruição do prazo prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Como se considera constituído o crédito em tela na data de ciência da autuação, em 4/11/2008, e a apresentação da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do disposto no art. 151, inciso III, do CTN e, consequentemente, a fluência do prazo prescricional, que só começa a fluir depois de decidido o último recurso administrativo, totalmente impertinente a alegação do contribuinte. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista. Em seu recurso, além de ressaltar sua boa-fé, o recorrente requer o recálculo do imposto devido, com aplicação do regime de competência e com a exclusão dos juros da base de cálculo, e a aplicação das disposições da Lei nº12.350, de 2010. Esclareço que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.001051/2008-78 É preciso dizer ainda que, no presente lançamento, o contribuinte não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. Quanto à aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº12.350, de 2010, não cabe razão ao recorrente. Isto porque a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente previu o alcance de verbas recebidas a partir de julho de 2010, não podendo ser estendida para valores recebidos em 2006, como é o caso. Nada obstante, em razão do controle da legalidade do lançamento fiscal e da existência de fatos supervenientes ao julgamento de primeira instância, merece reparos a decisão de piso. Em relação ao regime de tributação dos rendimentos, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Da mesma forma, no tocante à tributação dos juros moratórios recebidos na ação judicial. Na decisão proferida no RE nº 855.091/RS, também julgado na sistemática da repercussão geral e, via de consequência, de observância obrigatória ao CARF, deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.001051/2008-78 pagas a destempo, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido: - III – D os fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.001051/2008-78 extemporaneamente, bem como excluir da base de cálculo do imposto os juros moratórios recebidos na ação trabalhista. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Original

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9618419 #
Numero do processo: 10880.730585/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão que deixa de avaliar, em capítulo autônomo, argumentos formalizados em sede preliminar, em particular quanto tais alegações estão mais relacionadas ao mérito da celeuma fiscal e como tal foram devidamente tratadas. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do direito creditório compete a quem dele se aproveita, sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da fazenda pública de analisar e não homologar a compensação efetuada. O direito creditório amparado em decisão judicial que exonera a incidência de tributação sobre determinada rubrica carece de comprovação de que, de fato, houve o pagamento indevido, não podendo o contribuinte eximir-se de apresentar informações requisitadas pela Autoridade fiscal no exercício de seu mister. PAGAMENTO INDEVIDO. EXPATRIADO. CONVÊNIO. Não constitui pagamento indevido ou a maior a importância recolhida sobre remuneração de colaborador que atue sem o caráter temporário definido no Convênio celebrado entre Brasil e Espanha. ALÍQUOTA SAT. AUTO ENQUADRAMENTO. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.
Numero da decisão: 2201-009.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão que deixa de avaliar, em capítulo autônomo, argumentos formalizados em sede preliminar, em particular quanto tais alegações estão mais relacionadas ao mérito da celeuma fiscal e como tal foram devidamente tratadas. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do direito creditório compete a quem dele se aproveita, sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da fazenda pública de analisar e não homologar a compensação efetuada. O direito creditório amparado em decisão judicial que exonera a incidência de tributação sobre determinada rubrica carece de comprovação de que, de fato, houve o pagamento indevido, não podendo o contribuinte eximir-se de apresentar informações requisitadas pela Autoridade fiscal no exercício de seu mister. PAGAMENTO INDEVIDO. EXPATRIADO. CONVÊNIO. Não constitui pagamento indevido ou a maior a importância recolhida sobre remuneração de colaborador que atue sem o caráter temporário definido no Convênio celebrado entre Brasil e Espanha. ALÍQUOTA SAT. AUTO ENQUADRAMENTO. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 05 85 /2 01 7- 38 Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 01- 35.563, de 30 de agosto de 2018, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA(fl. 1230 a 1249), que assim relatou a lide administrativa: Relatório Da Autuação Trata-se de lançamento de crédito tributário relativo à glosa de compensação indevida feita pelo contribuinte no período compreendido pelas competências 08/2014 a 01/2017, em virtude da apropriação de supostos “créditos” no montante de R$ 53.629.779,80 de principal decorrentes de ajuste no GILRAT, retenções na fonte, pagamentos em duplicidade, ações judiciais transitadas em julgado e colaborador expatriado. Créditos parcialmente confirmado de descontos sobre notas fiscais e pagamentos a maior. O Despacho Decisório, de fls. 628 a 636, em suma, traz as seguintes informações: Inicialmente esclarece que apesar do sujeito passivo ter escolhido domicílio tributário em local fora da jurisdição administrativa da unidade fiscalizadora, o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8º Região Fiscal determinou que o trabalho fosse executado pela Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP. O despacho decisório informa que em primeiro lugar o sujeito passivo aduziu que alguns estabelecimentos da pessoa jurídica vertiam contribuições para o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho(GILRAT) de modo equivocado em face da atividade preponderante. Logo, corrigida a suposta falha, o contribuinte apurou saldo credor com fulcro no cotejo entre os novos débitos e as quantias pagas a esse título previamente ao acerto. Tais valores foram utilizados em compensações de diversos períodos conforme planilha apresentada pela pessoa jurídica. Que em segundo lugar, o interessado alegou ter sofrido desconto do gravame ao receber sua contrapartida por serviço prestados com cessão de mão de obra ou empreitada. Contudo, ele admitiu não ter declarado as cifras corretamente na GFIP. De acordo com o contribuinte, ele deveria ter preenchido o campo Retenção Lei n° 9.711/1998 da GFIP. Porém, ele registrou as importâncias descontadas na fonte no campo destinado a Compensações da GFIP. Que em terceiro lugar, o sujeito passivo apontou ter quitado débitos em duplicidade. Consoante o sujeito passivo, ele pagara à vista contribuições previdenciárias posteriormente incluídas em parcelamento especial. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Que em quarto lugar, a pessoa jurídica acima identificada afirmou ter contribuído indevidamente sobre o salário de colaborador expatriado. Com efeito, o empregado em exame é o diretor estatutário da companhia e veio da Espanha para trabalhar no Brasil. Logo, segundo a exegese do interessado, a sociedade em epígrafe estaria isenta das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias do colaborador referido. Apesar disso, a entidade recolheu normalmente o gravame como se o funcionário não fosse expatriado. Destarte, ficou configurado teoricamente o pagamento indevido ou a maior, que foi consumido em compensações declaradas em GFIP. Que em quinto lugar, o sujeito passivo invocou uma série de ações judiciais com trânsito em julgado para embasar seu direito de crédito. Tais lides versavam acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos durante os primeiros quinze dias de afastamento dos empregados por motivo de doença ou acidente, sobre pagamentos por serviços prestados por cooperativas de trabalho e sobre aviso-prévio indenizado. O Poder Judiciário decidiu as causas favoravelmente às pretensões do contribuinte de modo definitivo. Com efeito, a Receita Federal do Brasil já reconhece no âmbito administrativo que as contribuições previdenciárias não recaem sobre as verbas de aviso-prévio indenizado e importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho conforme respectivamente as Notas PGFN/CRJ n° 485/2016 e n° 604/2015. O Despacho Decisório ressalta que o contribuinte ofereceu uma planilha para vincular as explicações aos direitos creditórios compensados em GFIP. No entanto, a tabela exibia diversas linhas com mais de um motivo para um crédito sem especificar quanto cabia a cada um deles. Ademais, o sujeito passivo não determinou quais segurados de seu quadro de funcionários gozaram de auxílio-doença tampouco apresentou os atestados médicos que embasaram os afastamentos. Além disso, a entidade não definiu quais estabelecimentos contrataram cooperativas de trabalho tampouco o período dos serviços prestados pelos cooperados. Como se não bastasse, não se observou nas peças processuais da ação atinente a cooperativas de trabalho pedido de repetição de indébito. Outrossim, a pessoa jurídica em apreço não ofereceu os termos de rescisão dos contratos de trabalho dos colaboradores desligados para fins de conferência do montante de aviso-prévio indenizado. Ademais, o sujeito passivo não declarou o nome do diretor expatriado. Por fim, ele deixou de apontar as filiais e atividade econômica preponderante que ele julgava correta para os estabelecimentos da companhia para fins de ajuste no GILRAT entre outros detalhes. Que novamente intimado a complementar a pessoa jurídica ofereceu nova planilha com as cifras de crédito segregadas conforme a causa que o originara. Além disso, a entidade declarou o nome do colaborador expatriado: Juan Pablo Urruticoechea Moreno. Ademais, o sujeito passivo apresentou uma lista com o CNPJ dos estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante foi revista para fins de GILRAT. De fato, as unidades empresariais caracterizavam-se por fornecer alimentos preparados preponderantemente para empresas mas passaram a classificar-se como prestadores de serviço não especificados anteriormente ou serviços combinados Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 de escritório e apoio administrativo. Dessa forma, a alíquota do GILRAT mudou de 3% para 2% conforme legislação vigente. Em virtude desse acerto retroativo, o interessado apurou em tese direito de crédito em seu favor. No entanto, o contribuinte não atendeu satisfatoriamente às outras demandas fiscais. Que o contribuinte limitou-se a exibir planilha de cálculo e afirmar que os dados relativos ao auxílio-doença de funcionários e aviso-prévio indenizado foram extraídos de seu sistema de informática de controle da folha de pagamento. Quanto aos créditos oriundos das cooperativas de trabalho, o sujeito passivo consignou que a Receita Federal do Brasil já decidira glosar os supostos créditos correspondentes. De fato, consta despacho decisório de revisão de débitos confessados e não adimplidos no processo n° 13811.720118/2017-10. Que de acordo com as peças processuais citadas, autoridade fazendária não reconheceu o direito de crédito proveniente de quantias supostamente pagas a cooperativas de trabalho em virtude de falta de declaração em GFIP da rubrica citada. Assim sendo, Auditor-fiscal concluiu pela insubsistência desse tipo de crédito. Além disso, durante exame dos valores relativos à retenção na fonte sobre notas fiscais, remanesceram dúvidas quanto às quantias relacionadas a essa rubrica para os meses de agosto e novembro de 2014. Logo, o sujeito passivo foi novamente intimado e apesar de ter sido cientificado da demanda em 27 de julho de 2017, o contribuinte não atendeu à demanda fiscal no lapso temporal estipulado. Com efeito, o prazo expirou em 16 de agosto de 2017 sem resposta. Que a análise das importâncias pagas teoricamente em duplicidade revelou que o contribuinte na verdade recolhera tais valores durante ação fiscal cujo resultado pode ser conferido no âmbito dos processos n° 10314.721784/2015-18 e 10314.720264/2015-98. De acordo com essas peças processuais, a pessoa jurídica tinha uma medida liminar para não aplicar o multiplicador do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre a alíquota de GILRAT no ano de 2010. Uma vez que se revogou a salvaguarda judicial e o contribuinte estava sendo alvo de auditoria fiscal, ele adimpliu as cifras em apreço. Porém, ele não ofereceu ao Auditor-Fiscal responsável pelo trabalho qualquer demonstrativo do cálculo do montante recolhido. Em virtude da insistência da autoridade fazendária, o sujeito passivo optou por usar os valores pagos para compensar débitos em GFIP. "Logo, lançaram-se de ofício as diferenças relativas ao FAP sem considerar tais pagamentos. Posteriormente, a dívida constituída de ofício nos processos n° 10314.721784/2015-18 e 10314.720264/2015-98 foi incluída em parcelamento especial, que a pessoa jurídica alega ter quitado. Por conseguinte, refuta-se a tese de duplicidade. Com efeito, antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte destinara as quantias em apreço para compensação. Adicionalmente, constam registros eletrônicos nos sistemas de informática dessas importâncias conforme extratos às folhas 521. Por fim, os encontros ou acertos de contas cujo crédito tivesse origem em tais valores foram conferidos e considerados suficientes para extinguir os específicos débitos a que eles visam conforme planilha à folha 527. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Além disso, os saldos credores oriundos de retenções na fonte bastaram para satisfazer os débitos a que eles pretendiam compensar salvo para agosto e novembro de 2014. Embora o crédito remanescente de outubro de 2014 tenha sido utilizado para quitar débitos de novembro de 2014, a dívida não foi integralmente extinta conforme demonstrativo de cálculo à folha 532. Os demais haveres não tiveram a mesma sorte. Com efeito, não foi possível conferir a liquidez e certeza dos demais direitos creditórios reivindicados ou as normas vigentes foram desrespeitadas pelo sujeito passivo. Em face do exposto, impende coligir a legislação tributária aplicável ao presente caso concreto para subsidiar o exame do feito. Os próximos parágrafos têm esse propósito." Fundamentos Que embora tenha cumprido os dispositivos legais, o sujeito passivo admitiu ter preenchido campos incorretos na GFIP. Com efeito, existe uma rubrica específica na GFIP para retenção sobre nota fiscal ou fatura. Contudo, o contribuinte lançou os valores no campo de compensação da GFIP, que não se confunde com o outro já mencionado. Apesar disso, não remanescem dúvidas quanto à liquidez e certeza dos haveres. Ademais, os cálculos foram efetuados e concluiu-se pela suficiência dos créditos para compensar os débitos associados a tal justificativa na planilha apresentada pelo interessado salvo para agosto e novembro de 2014. Nesses meses, o saldo credor não bastou para satisfazer o débito a que ele visava compensar. Enfatiza a auditoria que o sujeito passivo foi intimado a explicar a discrepância observada mas não se pronunciou dentro do prazo que lhe fora concedido. Além do crédito oriundo de descontos na fonte, confirmaram-se as quantias que o contribuinte alegava ter pago em duplicidade. Conforme já expendido, durante ação fiscal, o sujeito passivo destinou-as às compensações ora examinados. Saliento que os débitos os quais as importâncias visavam inicialmente quitar foram constituídos de ofício sem considerar tais valores. Consequentemente, verificou-se que os montantes recolhidos bastaram para extinguir os débitos vinculados a esse motivo. Essa conduta está autorizada pelos já transcritos artigos 66 da Lei n° 8.383/1991 e 89 da Lei n° 8.212/1991 bem como artigo 56, caput combinado com §7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Que os demais créditos reivindicados não tiveram a mesma sorte. Consoante as explicações oferecidas para os haveres compensados, uma delas refere-se a um suposto acerto na alíquota do GILRAT, contribuição prevista no artigo 22, caput combinado com o inciso II, da Lei n° 8.212/1991. Que consoante o §5° do artigo 202 do diploma infralegal aludido, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil revê-lo a qualquer tempo. Que na resposta à intimação para detalhar a origem do crédito utilizado nas compensações, o sujeito passivo aduziu ter cometido um equívoco ao determinar a atividade preponderante de alguns de seus estabelecimentos empresariais. Por oportuno, enfatizo que o grau de risco deve ser aferido em cada unidade empresarial individualizada pelo CNPJ conforme Ato Declaratório PGFN n° 11/2011 e Parecer PGFN/CRJ n° 2.120/2011. Pesquisas Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 efetuadas na lista de trabalhadores da GFIP para os meses de setembro de 2010 e novembro de 2014 revelaram que tal assertiva é válida apenas para as filiais. Elas possuem mais funcionários ocupados com a manutenção de edificações. Que tal atividade amolda-se a conceito de serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais. Nos outros estabelecimentos prevalecem os empregados cujo trabalho concerne ao preparo de refeições a serem fornecidas a empresas. Conforme o Anexo V do Decreto n° 3.048/1999, as atividades de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas e serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, implicam a alíquota de 3% do GILRAT, a qual era aplicada anteriormente à descoberta do suposto equívoco apontado pelo contribuinte. Assim sendo, não se cogita de valores pagos a maior ou indevidamente posto que a alíquota permaneceu a mesma. Destarte, a conjuntura não se amolda aos artigos 66 da Lei n° 8.383/1991 e 89 da Lei n° 8.212/1991 tampouco ao artigo 56, caput combinado com §7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Informa que a República Federativa do Brasil firmou convênio de seguridade social com o Reino da Espanha, país de origem do funcionário expatriado em destaque, em 16 de maio de 1991. Segundo o artigo 3º da convenção internacional referida, esse convênio aplicar-se-á às pessoas que estejam ou tenham estado submetidas à legislação de uma ou ambas as Partes Contratantes bem como a seus familiares e dependentes legais. Dessa forma, uma vez que o diretor estatutário da companhia em epígrafe foi transferido da Espanha para trabalhar pela entidade no Brasil, infere-se que ele se subsuma ao diploma legal referido. Portanto, ele estaria sujeito às obrigações da legislação das partes ressalvado o disposto naquela convenção internacional conforme o artigo 4 do convênio aludido. Explica que de acordo com o artigo 6 da convenção internacional em destaque, as pessoas às quais seja aplicável o presente convênio estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da Parte Contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no artigo 7. Segundo o artigo 7 mencionado, o princípio geral estabelecido no artigo 6 poderá ser objeto da seguinte exceção: o trabalhador que, estando a serviço de uma empresa em uma das Partes Contratantes, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário, continuará submetido à legislação da primeira Parte como se continuasse trabalhando em seu território, desde que esse trabalhador não tenha Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 esgotado o seu período de deslocamento e que a duração previsível do trabalho que deva efetuar não ultrapasse três anos. Diz que consoante resposta do sujeito passivo à intimação para detalhar os créditos compensados, o prazo de deslocamento de Juan Pablo Urruticoechea Moreno, diretor expatriado em análise, iniciou-se em 1 de setembro de 2012 e encerrou-se em 31 de agosto de 2015. Todavia, o nome dele consta nas GFIP de meses seguintes a agosto de 2015 até a presente data. Destarte, depreende-se que ele continua prestando serviço com vínculo empregatício de modo permanente e não temporário como estipula a convenção internacional para autorizar a ressalva prevista no seu artigo 7. Portanto, o colaborador expatriado e a pessoa jurídica empregadora não fazem jus à exceção prevista no artigo 7 do convênio internacional. Logo, a circunstância em exame amolda-se inexoravelmente ao artigo 6 do diploma legal referido. Conclui que contribuinte procedeu de forma correta ao verter contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais do colaborador em apreço. Por conseguinte, não ficou configurado o pagamento indevido ou a maior das quantias relativas ao gravame recolhida com fulcro na remuneração do diretor expatriado. Consequentemente, a conjuntura narrada não se encaixa nos preceitos dos 66 da Lei n° 8.383/1991 e 89 da Lei n° 8.212/1991 tampouco ao artigo 56, caput combinado com §7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Finalmente, o sujeito passivo apontou como fonte do direito creditório compensado, ações judiciais transitadas em julgado. O uso de tais haveres é autorizado pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n° 104/2001. Segundo o dispositivo de lei mencionado, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tal preceito jurídico é reproduzido pelo artigo 81 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.300/2012. De fato, pesquisas nos sistemas de informática da Justiça Federal confirmaram o trânsito em julgado das lides relacionadas pela pessoa jurídica. Porém, nos processos judiciais referidos, discutiu-se apenas o direito sem análise do montante de crédito. Ademais, magistrados federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região asseveraram, em acórdão do processo relativo aos quinze primeiros dias do auxílio-doença, que compete à autoridade administrativa verificar a liquidez e certeza dos créditos compensados. Que a decisão judicial é plenamente acolhida mas se aplica ao caso concreto o artigo 36 da Lei n° 9.784/1999, segundo o qual, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo. Destarte, se o sujeito passivo compensou contribuições previdenciárias incidentes sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, aviso-prévio indenizado ou montantes pagos a cooperativas de trabalho, presume-se que ele hipoteticamente vertera aos cofres públicos tal gravame. Portanto, ele deveria saber apontar exatamente os períodos e unidades empresariais que adimpliram o tributo. Logo, observou-se o artigo 39 da Lei n° 9.784/1999, segundo o qual, quando for necessária a Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 prestação de informações ou a apresentação de provas pelo interessado, serão expedidas intimações para esse fim. Todavia, contribuinte não atendeu à demanda fiscal satisfatoriamente. Com efeito, ele deixou de apresentar as provas de que pagara contribuições previdenciárias sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença ou aviso- prévio indenizado. Ademais, ressalto que ação judicial atinente a cooperativas de trabalho não envolve expressamente repetição de indébito. Além disso, o sujeito passivo não ofereceu comprovantes de que tenha contratado tais entidades ou pago pelos seus serviços. Como se não bastasse, segundo o artigo 107-A da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.300/2012, o Auditor-fiscal competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório a apresentação de documentos comprobatórios do retendo direito. Informa que, como o contribuinte não cumpriu a exigência fiscal satisfatoriamente, convém refutar os haveres reivindicados. De fato, a retirada ou negativa do direito creditório implica a cobrança dos débitos correspondentes em virtude da compensação indevida. Tal entendimento está amparado no artigo 89, §9°, da Lei n° 8.212/1991. De acordo com esse dispositivo de lei, os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o artigo 35 dessa lei. Consoante o artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, os débitos com a União decorrentes de contribuições previdenciárias, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. O artigo 57 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.300/2012 corrobora esse preceito legal. Concluiu pela glosa das compensações cujo lastro sejam créditos de ajuste no GILRAT, remuneração de diretor expatriado e as ações judiciais transitadas em julgado. De fato, o sujeito passivo não faz jus a tais haveres em virtude de falta de provas ou inconsistências observadas. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Manifestação de Inconformidade Em 29/09/2017, o sujeito passivo SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., interpõe a manifestação de inconformidade, de fls. 938/973, acompanhada dos anexos de fls. 1011/1227. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Apresenta-se como pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o CNPJ 49.930.514/0001-35 cuja atividade econômica principal corresponde à CNAE 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, fl. 938. Solicita suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Resume os principais fundamentos empregados pela Fiscalização no Despacho Decisório para embasar a glosa dos créditos da seguinte forma: Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Do Ônus da Prova no Processo Administrativo e da Ausência dos Elementos Necessários ao Julgamento da Glosa Referente ao Crédito do SAT Alega que efetuou o auto-enquadramento nos graus de risco do GILRAT com base em estudo detalhado da legislação atinente à matéria, bem como a partir da constatação pormenorizada das atividades desenvolvidas por seus empregados e a respectiva preponderância, consubstanciada, inclusive, por meio de laudos previdenciários (LTCAT). Cita doutrina sobre o GILRAT para corroborar seu entendimento. Entende que à Fazenda incumbe o dever de consubstanciar suas alegações quanto ao recolhimento indevido da contribuição ora em comento. Transcreve julgado do CARF, visando corroborar o seu entendimento. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Afirma que em nenhum momento a Autoridade Fiscal trouxe aos autos do processo qualquer elemento comprobatório capaz de refutar, de maneira contundente, o enquadramento da atividade preponderante realizado pela Impugnante, que deu origem mas compensações ora em apreço. Conclui que o Despacho Decisório deve ser julgado nulo, por vício material, vez que não estão devidamente consubstanciadas as alegações do Fisco quanto ao auto-enquadramento realizado pela Impugnante, o que impede a formalização do crédito tributário. Do Mérito Da glosa das compensações decorrentes do Auto-enquadramento no SAT Ressalta que o cerne da discussão baseia-se no entendimento da autoridade fiscal de que a Impugnante realizou recolhimentos a menor, em virtude de informar alíquota atinente ao SAT em dissonância do prescrito em lei. Frisa que a Autoridade Fiscal desprezou as determinações legais e afastou o enquadramento jurídico apresentado pela empresa que revelou conclusão diversa do rol exemplificativo do anexo V do Decreto 3.048/99: Explica a criação do SAT, a classificação dada pela lei e seu entendimento. Entende que é impossível aferir a existência de qualquer critério técnico quando da determinação dos graus de risco inerentes às diferentes atividades constantes na lista. Por tais razões considerando por cautela a hipótese da comprovação do grau de risco, realizou o auto-enquadramento lastreado nas Instruções Normativas e nos decretos previdenciários que cuidam da matéria, a partir de estudo detalhado da normatização em questão e com a constatação pormenorizada das atividades desenvolvidas por seus empregados e a respectiva preponderância, além da elaboração de LTCATs e de Parecer Técnico de Enquadramento na Atividade Preponderante. Defende que o empregador contribuinte do SAT poderá ter atividade-fim que não corresponda à atividade que ocupa o maior número dos seus colaboradores. Isso poderá ocorrer tanto na empresa, quanto em cada um dos seus estabelecimentos. Apresenta quadro informando o enquadramento dado aos funcionários, fl. 958. Diz que embora a atividade-fim da empresa seja o fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (5620-1/01), a atividade que ocupa o maior número de funcionários no estabelecimento CNPJ 0001 é a atividade "outras atividades de serviços prestados às empresas não especificadas anteriormente" (CNAE 8299-7/99). Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Apresenta tabela objetivando demonstrar que 43 das 315 filiais da empresa possuem como atividade preponderante ou a realização de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" (1308-53 e 0280-64) ou "outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" (demais CNPJs acima representados). Sustenta que a correta declaração da atividade preponderante para os estabelecimentos em questão proporcionará a redução do grau de risco para o pagamento de contribuições vincendas, assim como permitirá o aproveitamento de crédito decorrente do recolhimento a maior. Conclui que o crédito compensado pela Impugnante resultou, portanto, da diferença entre o que deveria ter sido e o que foi recolhido a partir de setembro de 2010, já que de acordo com o Decreto n9 3.048/99, o grau de risco das atividades preponderantes acima apresentadas é menor que o grau de risco da atividade de Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas. Requer o cancelamento do presente Despacho Decisório em razão da inocorrência das irregularidades nele aduzidas, vez que a Impugnante procedeu de forma legal e adequada ao enquadramento de sua atividade para fins de aferição da alíquota SAT, que culminou nas compensações ora em apreço. Da glosa das compensações decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado Historia a ação judicial para demonstrar que houve o transito em julgado. Sustenta que ao ser intimada a Impugnante deixou claro que os créditos decorrentes de referida ação judicial transitada em julgado foram apurados com base nos eventos existentes no sistema de folha de pagamento destinados a esse fim. Os eventos foram consolidados no resumo da folha de pagamentos e MANAD, sendo posteriormente transmitidos à GFIP para fins de apuração e recolhimento da contribuição previdenciária. Lembra que para atestar a liquidez dos créditos que foram compensados, a Impugnante apresentou à Fiscalização a memória de cálculo referente à apuração do crédito, deixando consignado que as informações foram extraídas dos resumos de folha de pagamento e MANAD. Entende que as decisões judiciais transitadas em julgado de maneira favorável à Impugnante, tanto em relação aos atestados quanto ao aviso prévio indenizado, conferem à Autora da ação o direito de promover a compensação dos valores das contribuições recolhidas sobre tais eventos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Diz que não obstante a legislação conceda à Autoridade Administrativa (no caso, a Receita Federal do Brasil) a prerrogativa de, ainda nos casos de direito conferido por decisão judicial transitada em julgado, confirmar a liquidez e certeza dos créditos compensados, esta não poderia, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, estipular critérios próprios de avaliação, e, com base nestes "novos critérios", glosar as compensações realizadas pela empresa. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Frisa que as compensações foram glosadas sob a justificativa de que a empresa não teria apresentado, no procedimento homologatório, cópia dos atestados médicos e dos termos de rescisão de contrato de trabalho. Contesta que não haver qualquer previsão legal em nosso ordenamento jurídico que vincule a manutenção de tais documentos para fins de homologação dos procedimentos de compensação. Transcreve julgado do CARF, visando corroborar o seu entendimento. Conclui que, uma vez apresentados, ainda durante o procedimento fiscalizatório, documentos plenamente hábeis para a comprovação dos créditos, tais como GFIPs, resumo da folha de pagamentos e MANAD, não há porque o Agente Fiscal condicionar a homologação das compensações à apresentação de diversos outros documentos que, a bem da verdade, não atestariam o montante do crédito compensado. Da glosa do Crédito Relativo ao INSS Incidente sobre a Remuneração de Diretor Expatriado Defende que a validade do Certificado foi de 01/09/2012 a 31/08/2015. Contudo, o Certificado não foi observado, de tal modo que durante todo o seu período de validade a impugnante recolheu indevidamente as contribuições sobre os pagamentos feitos ao diretor expatriado. Em outros termos, as contribuições foram indevidamente recolhidas por três anos. Lembra que a Impugnante tentou solicitar a extensão da validade do Certificado, que expirou em agosto de 2015, porém, teve o seu pedido negado. Em razão disso, o Sr. Juan Pablo permaneceu na folha de pagamentos da empresa até final de agosto de 2016, tendo sido desligado em 01/09/2016. Diz que é de grande importância destacar que o crédito pleiteado pela Impugnante se refere exclusivamente ao período de 01/09/2012 a 31/08/2015, no qual o Certificado estava plenamente válido. Defende que desde de setembro de 2016 o diretor não figura mais nas declarações previdenciárias da Impugnante. Aliás, a rescisão com o diretor expatriado é devidamente refletida na tela extraída do SEFIP referente à competência de 09/16, fl. 1111: Conclui que a alegação trazida pela Fiscalização para glosar essa parcela da compensação é, também, absolutamente descabida e não possui respaldo fático algum. Como apontado, o crédito pleiteado pela Impugnante refere-se exclusivamente aos montantes indevidamente recolhidos durante o período de validade do Certificado. Da glosa Do crédito Do INSS - Cooperativas de Trabalho Argumenta que a Autoridade Fiscal, sem avaliar os informações disponibilizadas pela Impugnante, não homologou as compensações realizadas sob a justificativa de que a ação atinente às cooperativas de trabalho não envolveria expressamente repetição de indébito. Além disso, alega que a Impugnante não teria oferecido comprovantes de que tenha contratado tais entidades ou pago pelos seus serviços. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Afirma que durante o período fiscalizatório havia alertado a respeito do fato de a Receita Federal do Brasil já ter, em outra oportunidade, se manifestado no sentido de glosar as compensações realizadas sob esta rubrica e em virtude da glosa, foi, inclusive, proposta Execução Fiscal, que atualmente tramita perante a Justiça Federal de São. Conclui que a manutenção da glosa destas compensações acarretaria a cobrança em duplicidade do crédito tributário, motivo pelo qual deverá ser afastada de plano. Além disso, importante registrar que se caso a SODEXO não tenha êxito nos embargos referidos acima, deve ser considerado por este órgão toda a documentação que a empresa apresentou no detalhamento da intimação por ocasião da primeira defesa. Do Pedido 1) seja acatada a preliminar de nulidade do presente despacho decisório por vício material em função da ausência de provas que consubstanciam a glosa das compensações realizadas; 2) não sendo esse o entendimento, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida em sua totalidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito e homologadas as respectivas compensações lançadas nas GFIPs das competências de setembro de 2014 a agosto de 2016, notadamente relacionadas a ajuste no RAT/GILRAT; remuneração de diretor expatriado; e ações judiciais transitadas em julgado; 3) nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova. Documentos apresentados na manifestação de inconformidade Doc 01 - fls. 974 a 1010 - Documentos de identificação; Doc 02 - fls. 1011 a 1079 - cópia do Despacho Decisório; Doc 04 - fls. 1083 a 1202 - Listagem GFIP; Doc 07 - fls. 1204 a 1206 Despacho Decisório proc 13811.720118/2017- 10; Doc 08 - fls. 1208 1227 - trecho de documento judicial sem comprovação de pagamento, apenas com Relatório de Discriminativo de Crédito da Dívida Ativa da PFN; Esse é o relatório! Debruçada sobre os termos da impugnação, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, lastreada nas conclusões abaixo resumidas: Sat/Rat (...)A tabela baseada na GFIP que fundamentou a decisão da auditoria se encontra no relatório Ocupação por filial, fls 557 a 564, que não deixa dúvidas com relação as atividades dos empregados por filial. Portanto, restou comprovado que Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 nesse caso não houve a utilização "novos critérios", como alega a impugnante, mas tão somente a análise detalhada da atividade preponderante de cada filial. Em sua manifestação de inconformidade a impugnante traz em sua defesa uma tabela com a quantidade de empregados por CNAE, fl. 958. Nessa tabela a maioria dos empregados se enquadra em "outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente", ou seja, informação divergente dada pela própria empresa em GFIP. (...) Portanto, diante das informações trazidos, deve prevalecer a classificação CBO dada na GFIP, informada pelo próprio contribuinte, em razão da não apresentação de documentos que modifiquem o entendimento da auditoria e também dessa turma de julgadores. Expatriado (...) Ora, a confirmação de que o Sr. Juan Pablo de fato ficou 4 anos no Brasil descaracterizou definitivamente o caráter de temporário da atividade do colaborador no Brasil conforme as regras estabelecidas pelo a Acordo Brasil e Espanha, fls. 565 a 575. Sendo assim, entendo que não existe o crédito de pagamento indevido de contribuições previdenciário. Portanto o lançamento não merece reparo nesse item. Ações judiciais (cooperativas e afastamentos) (...) Nesse contexto, analisado a resposta a intimação, fls 402 a 515, e a manifestação de inconformidade e seus anexos, fls 938 a 1227, constatei que o contribuinte não trouxe nenhuma comprovação documental da contratação e/ou pagamento de cooperativas, conclui-se, portanto, que a decisão questionada, que indeferiu a compensação, não merece reparo, uma vez que a requerente não trouxe nenhum fato novo capaz de modificar as razões da glosa das compensações, não tendo sido juntadas provas para demonstrar com acerto e clareza de sua pretensão, inclusive a alegada duplicidade de pagamento. Da alegada duplicidade de pagamento (...) ... os pagamentos em duplicidade são referentes a FAP (Fator Acidentário de Prevenção) do ano de 2010, ou seja, não tem qualquer relação com os supostos créditos de valores recolhidos na contratação de cooperativas. Além disso, o contribuinte não definiu quais estabelecimentos contrataram cooperativas de trabalho tampouco o período dos serviços prestados pelos cooperados. Do Pedido de Diligência No que se refere à sua solicitação de diligência, tem-se que deve ser indeferida, uma vez que já estão acostados aos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento, cabendo destacar quanto às provas documentais que: (...) Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de setembro de 2018, fl. 1348, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 1351 a 1392, em apresenta considerações sobre o trabalho desenvolvido pela DRJ de Belém/PA, bem Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 assim reitera as razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente das razões que entende justificar o reconhecimento da regularidade das compensações por ele efetuadas. PRELIMINAR Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente afirma que, a partir de estudo da legislação e considerando laudo previdenciários, efetuou o auto enquadramento nos graus de risco do GILRAT, frisando que não existiria necessidade de produzir provas, cabendo à Autoridade Fiscal somente a revisão do lançamento e a produção de provas caso discorde do auto enquadramento levado a termo pelo contribuinte. A defesa aponta precedentes administrativos e manifestação doutrinária para corroborar sua conclusão de que a Autoridade administrativa falhou ao não indicar o critério utilizado para verificação da atividade preponderante nos estabelecimentos da recorrente. Questiona quais teriam sido as informações extraídas da GFIP ou quais informações foram avaliadas para refugar o enquadramento realizado pela contribuinte. Sustenta que é evidente a imperícia da Autoridade Fiscal, que não apenas não produziu as provas necessárias para desconstituir o enquadramento realizado, como também deixou de apreciar as provas apresentadas. Alega, ainda, que também em relação aos créditos decorrentes de ações judiciais propostas pelo contribuinte a DRJ se furtou a enfrentar as alegações da defesa ou mesmo desvirtuou o teor de alegações contidas na manifestação de inconformidade. Afirma que tais razões justificam a o reconhecimento de que o Despacho Decisório guerreado apresenta vício material, do que resulta sua nulidade. Resumidas as razões da defesa, resta evidente que as alegações recursais neste tema estão mais relacionadas ao mérito do direito creditório referente ao SAT do que propriamente a uma questão preliminar, razão pela qual tais argumentos serão tratados em conjunto com as alegações de mérito em momento mais oportuno. Assim, nada a prover por ora. Nulidade do Acórdão Expedido pela 4ª Turma da DRJ/BEL No presente tópico, a defesa aduz que, embora tenha argumentado em sua impugnação, em sede preliminar, a respeito da nulidade do Despacho Decisório por vício material por ausência de provas que amparassem a glosa das compensações realizadas, a decisão recorrida foi absolutamente omissa, abstendo-se de analisar tal preliminar, adentrando Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 diretamente no mérito da matéria, conduta que se justificaria apenas se o mérito fosse resolvido a favor do contribuinte, o que não ocorreu. Aduz que, mesmo em relação ao mérito, a Decisão recorrida também apresenta significativas omissões, já que os julgadores não se debruçaram sobre os principais argumentos suscitados na manifestação de inconformidade e, ainda, em outro momento, inovou nos motivos que justificariam a glosa, como no caso do crédito relacionado a contribuinte expatriado, em que a Autoridade fiscal concluiu que o afastamento do caráter de temporário do vínculo residia no fato de que o colaborador ter permanecido “até a presente data” como empregado do recorrente, o que apontava para um vínculo permanente. Por sua vez, Autoridade julgadora concluiu que o fato do expatriado ter permanecido no Brasil pelo prazo de quatro anos descaracterizaria o vínculo temporário. A partir desta suposta inovação, questiona a defesa: Ora, qual seria, então, o critério correto para se aferir se o trabalho é ou não prestado em caráter temporário? Aquele utilizado de maneira exclusiva pela Autoridade Fiscal ao glosar as compensações, atrelado à manutenção da relação empregatícia, ou aquele invocado pela DRJ, de quatro anos? Embora, de fato, a decisão recorrida não tenha dedicado capítulo específico para tratar das preliminares arguidas, os temas tratados no presente tópico e no anterior evidenciam que, na essência, as alegações recursais estão mais relacionadas ao mérito da celeuma do que propriamente a razões preliminares. Assim, considerando que cada tema foi devidamente analisado pelo Julgador de 1ª Instância administrativa, não identifico qualquer prejuízo para a defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Na questão da suposta inovação da decisão recorrida, o que se tem é que o Auditor afirmou que a tese da defesa de ocorrência de pagamento indevido somente seria pertinente se o vínculo do expatriado tivesse durado por até três anos, o que não ocorreu, já que havia identificado informações em GFIP que apontavam que esse vínculo ainda estaria ativo na data da homologação da compensação. Por sua vez, o contribuinte afirmou textualmente que tal vínculo teria ocorrido por apenas quatro anos. Assim, o Julgador apenas concluiu que tal afirmação já seria suficiente para evidenciar a inexistência do indébito tributário requerido. Assim, não há nada que evidencie qualquer prejuízo à defesa que justificasse o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida. A resposta ao questionamento do contribuinte sobre o critério para aferir se o trabalho é temporário ou não é o que está previsto no próprio Convênio de Seguridade Social celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, o qual consta dos autos a partir de fl. 565 e assim dispõe: Título II Disposições sobre Legislação Aplicável Artigo 6 1. As pessoas às quais seja aplicável o presente Convênio estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da Parte Contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no Artigo 7. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 2. O trabalhador por conta própria ou autônomo que, devido ao seu trabalho, possa estar segurado pela legislação de ambas as Partes, somente ficará submetido à legislação da Parte em cujo território tenha sua residência. Artigo 7 O princípio geral estabelecido no Artigo 6 poderá ser objeto das seguintes exceções: 1. O trabalhador que, estando a serviço de uma empresa em uma das Partes Contratantes, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário, continuará submetido à legislação da primeira Parte como se continuasse trabalhando em seu território, desde que este trabalhador não tenha esgotado o seu período de deslocamento e que a duração previsível do trabalho que deva efetuar não ultrapasse três anos. Assim, tendo em vista que a impugnação é clara ao indicar que esse vínculo ultrapassou três anos, sem apontar a ocorrência de circunstâncias imprevisíveis que pudessem justificar a prorrogação, nos termos do mesmo convênio, deste prazo. Por fim, não há qualquer mácula na decisão recorrida em relação aos créditos de origem judicial. O que se tem é um inconformismo do recorrente em relação às conclusões ou considerações da decisão recorrida. Tal inconformismo será tratado no momento oportuno, a saber: a análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Da Glosa das Compensações Decorrentes do auto enquadramento no Sat Tendo em vista o deslocamento da análise das alegações da primeira preliminar para o mérito da matéria, reproduz-se a seguir as alegações da defesa, para, após, tratar das alegações contidas neste item específico do recurso. A Recorrente afirma que, a partir de estudo da legislação e considerando laudo previdenciários, efetuou o auto enquadramento nos graus de risco do GILRAT, frisando que não existiria necessidade de produzir provas, cabendo à Autoridade Fiscal somente a revisão do lançamento e a produção de provas caso discorde do auto enquadramento levado a termo pelo contribuinte. A defesa aponta precedentes administrativos e manifestação doutrinária para corroborar sua conclusão de que a Autoridade administrativa falhou ao não indicar o critério utilizado para verificação da atividade preponderante nos estabelecimentos da recorrente. Questiona quais teriam sido as informações extraídas da GFIP ou quais informações foram avaliadas para refugar o enquadramento realizado pela contribuinte. Sustenta que é evidente a imperícia da Autoridade Fiscal, que não apenas não produziu as provas necessárias para desconstituir o enquadramento realizado, como também deixou de apreciar as provas apresentadas. Alega, ainda, que também em relação aos créditos decorrentes de ações judiciais propostas pelo contribuinte a DRJ se furtou a enfrentar as alegações da defesa ou mesmo desvirtuou o teor de alegações contidas na manifestação de inconformidade. Já na parte que trata do mérito, o recurso aponta que a Autoridade fiscal desprezou as determinações legais e afastou o enquadramento efetuado pela empresa, que revelou Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 conclusão diversa do rol exemplificativo do anexo V do Decreto 3.048/99, contatando que a alíquota devida seria aquela devida para atividades preponderantes submetida a risco médio (2%). Após considerações teóricas sobre a matéria, a defesa concluiu que a exigência tem natureza de taxa, revestindo-se, portanto, pelo princípio da retributividade pela existência de relação entre o valor despendido e uma contraprestação estatal. Afirma que o citado anexo V tem cunho meramente exemplificativo e que não informa quaisquer critérios que instruíram essa imputação, sobretudo as centenas de laudos técnicos especializados que seriam necessárias para embasar tal associação, do que resulta inúmeras incongruências, citando exemplos do que entende não se justificar, como a atribuição de alíquota de 3% para segurança privada e de 2% para segurança pública. Aduz que inexiste critério técnico na formulação do citado anexo V, não sendo o auto enquadramento uma “caixa vazia”, a qual o contribuinte pode preencher com o que bem desejar, mas deve ter fundamento jurídico de validade amparado em cuidadosa análise. Apresenta precedentes administrativos que evidenciam que o auto enquadramento realizado tem lastro na legislação que trata da matéria, não havendo como o Despacho Decisório guerreado não reconhecer os créditos utilizados relacionados a este título. Resumidas as razões recursais nestes temas (preliminar e de mérito), mister consignar que, no Despacho Decisório em questão, em particular nos seus itens 14 a 17, em fls. 631 e 632, o Auditor-Fiscal apresenta, inicialmente, a fundamentação legal e normativa que amparava o trabalho em curso. Merece destaque, tão somente, o lastro legal da compensação de tributos, o art. 71 da lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.) (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ora, não há dúvidas de que, embora a compensação tributária tenha o condão de extinguir imediatamente o crédito tributário compensado, o instituto não é um salvo-conduto para o contribuinte, não o eximindo de, em momento oportuno, por critérios de conveniência e oportunidade, detalhar o encontro de contas por ele realizado. Naturalmente, na homologação do procedimento compensatório, a autoridade fiscal se prende não ao débito compensado, mas ao direito creditório que deu lastro à compensação. Por sua vez, é dever do contribuinte comprovar o indébito tributário que alega possuir, sendo seu dever prestar os esclarecimentos requeridos pela Autoridade fiscal, tudo em razão do que prevê o Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos sob análise: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Logo a seguir, a partir dos itens 23 do mesmo Despacho Decisório, fl. 633, o Auditor pontua: 23. Entretanto, os demais créditos reivindicados não tiveram a mesma sorte. Consoante as explicações oferecidas para os haveres compensados, uma delas refere- se a um suposto acerto na alíquota do GILRAT, contribuição prevista no artigo 22, caput combinado com o inciso II, da Lei nº 8.212/1991. De acordo com o dispositivo de lei citado, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é de: a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado leve; b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 24. Coube ao Decreto nº 3.048/1999 definir o conceito de atividade preponderante. Conforme o §3º do artigo 202 da norma complementar mencionada, considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Ademais, de acordo com o §4º do mesmo artigo citado, a atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. Outrossim, consoante o §5º do artigo 202 do diploma infralegal aludido, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil revê-lo a qualquer tempo. 25. Na resposta à intimação para detalhar a origem do crédito utilizado nas compensações, o sujeito passivo aduziu ter cometido um equívoco ao determinar a atividade preponderante de alguns de seus estabelecimentos empresariais. Por oportuno, enfatizo que o grau de risco deve ser aferido em cada unidade empresarial individualizada pelo CNPJ conforme Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 e Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/2011. Pesquisas efetuadas na lista de trabalhadores da GFIP para os meses de setembro de 2010 e novembro de 2014 revelaram que tal assertiva é válida apenas para as filiais relacionadas a seguir haja vista a tabela à folha 557. Com efeito, elas possuem mais funcionários ocupados com a manutenção de edificações. 26. Tal ofício ou mister amolda-se a conceito de serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais. Nos outros estabelecimentos prevalecem os empregados cujo trabalho concerne ao preparo de refeições a serem fornecidas a empresas. Conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, as atividades de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas e serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, implicam a Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 alíquota de 3% do GILRAT, a qual era aplicada anteriormente à descoberta do suposto equívoco apontado pelo contribuinte. Assim sendo, não se cogita de valores pagos a maior ou indevidamente posto que a alíquota permaneceu a mesma. Destarte, a conjuntura não se amolda aos artigos 66 da Lei nº 8.383/1991 e 89 da Lei nº 8.212/1991 tampouco ao artigo 56, caput combinado com §7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Portanto, não parece que as dúvidas da defesa estejam sem respostas nos autos. Afinal, a avaliação quanto a atividade preponderante foi devidamente levada a termo e consideraram particularmente as informações prestadas pelo próprio contribuinte. Assim, não identifico mácula no Despacho Decisório sob análise que imponha o reconhecimento de sua nulidade. Quanto à correção ou não das conclusões fiscais e da decisão recorrida em relação ao tema, analisando o conteúdo dos autos, é possível identificar que, em resposta à intimação, o contribuinte informou ter utilizado créditos na ordem de R$ 27,784.618,31 que teriam origem em recolhimento a maior decorrente de erro no auto enquadramento no grau de risco para fins de SAT. Sustentando que os estabelecimentos da empresa, por longo período, utilizaram alíquotas não correspondente ao seu efetivo grau de risco (fl. 236/237). A planilhas que indicam os valores mensais dos créditos constam do conjunto “DOC 2”. fl. 283 e ss. Em fl. 388/389 consta intimação para que o contribuinte informasse, dentre outras, a nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) dos estabelecimentos do sujeito passivo em epígrafe que ocasionou ajustes na alíquota da contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho(GILRAT). A resposta a este item específico consta de fl. 399, onde a empresa relacionou os estabelecimentos que cometeram o erro no recolhimento da GILRAT, apresentando a planilha abaixo: Informa, ainda, que, após a identificação da atividade preponderante correta, foi realizada aferição técnica do efetivo grau de risco, onde foi constatado que o grau presumido no Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 anexo V não correspondia à realidade, havendo a necessidade de se promover o auto enquadramento para tais estabelecimentos. A legislação correlata assim trata a questão: Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Regulamentando o dispositivo, o Decreto 3.048/99 assim dispôs: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.(...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5 o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. Pelo que se vê acima, a atividade preponderante e seus respectivos graus de risco são aqueles definidos no anexo V do Decreto 3.048/99. Por sua vez, o permissivo legal para o auto enquadramento corresponde à definição de, a partir das atividades desenvolvidas pelos empregados, o próprio contribuinte poder identificar qual é a que se mostra preponderante em cada estabelecimento, para que esta seja a baliza definidora do alíquota aplicável. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Cabe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição em questão, Assim, não compete ao contribuinte, ainda que a partir de estudos minuciosos, definir qual é o grau de risco de sua atividade, mas tão só identificar qual é a sua atividade preponderante, a qual pode coincidir ou não com o CNAE da pessoa jurídica. O argumento da contribuinte sobre a possibilidade de se enquadrar no grau de risco e não em relação à atividade preponderante, aparentemente, tem lastro em uma redação anterior do § 5º do art. 202 do citado Decreto regulamentador, que previa que o enquadramento no correspondente grau de risco é responsabilidade da empresa. A atual redação do dispositivo em questão, ressalte-se vigente desde 2007, não deixa dúvidas de que tal enquadramento é na atividade preponderante. A despeito do caminho trilhado pela defesa e já destacado acima, em alguns momentos, seja da peça recursal seja da tribuna, a defesa aponta que o objeto de seu descontentamento seria o mero reenquadramento na atividade supostamente preponderante, sem discutir exatamente o grau de risco previsto na norma, há de se ressaltar que a Autoridade administrativa, a partir das informações dispostas nas GFIP apresentadas pelo próprio contribuinte, efetuou a contagem de empregados em cada espécie descrita pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO (fl. 557 e ss), tudo para apurar quais seriam as atividades preponderantes de cada estabelecimento e concluiu que todas estariam submetidas ao mesmo percentual de 3%, do que resultou a conclusão acerca da inexistência do direito creditório pleiteado. Em sua impugnação e também no recurso, nos itens “Do Grau de Risco Inerente à Matriz (CNPJ 0001)” e “Do Grau de Risco Inerente às Filiais” o contribuinte apresenta argumentação que corroboram suas conclusões quanto à matriz e às filiais. Analisando tais alegações, a Decisão recorrida, de forma absolutamente clara concluiu: A tabela baseada na GFIP que fundamentou a decisão da auditoria se encontra no relatório Ocupação por filial, fls 557 a 564, que não deixa dúvidas com relação as atividades dos empregados por filial. Portanto, restou comprovado que nesse caso não houve a utilização "novos critérios", como alega a impugnante, mas tão somente a análise detalhada da atividade preponderante de cada filial. Em sua manifestação de inconformidade a impugnante traz em sua defesa uma tabela com a quantidade de empregados por CNAE, fl. 958. Nessa tabela a maioria dos empregados se enquadra em "outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente", ou seja, informação divergente dada pela própria empresa em GFIP. Portanto, diante das informações trazidos, deve prevalecer a classificação CBO dada na GFIP, informada pelo próprio contribuinte, em razão da não apresentação de documentos que modifiquem o entendimento da auditoria e também dessa turma de julgadores. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Decerto, para afastar as conclusões expostas pela Autoridade administrativa, tendo em vista o já acima exposto de que cabe ao contribuinte comprovar o crédito que ampara sua compensação, não basta apresentar um arrazoado com informações destoantes daquilo que o próprio contribuinte havia declarado anteriormente. Haveria a necessidade da apresentação de elementos probatórios que indicassem o erro de fato nas informações anteriores, o que não foi apresentado nos autos. Não identifico nos autos elementos que pudessem levar este Relator a conclusão diferente, pois o contribuinte, ainda que aponte números consolidados para uma pequena parcela de suas filiais, conforme exemplo atachado abaixo, não apresenta apuração da atividade que considera preponderante com o devido apontamento da Classificação Brasileira de Ocupações de cada um de seus colaboradores, evidenciando a eventual divergência com o que foi declarado em GFIP. Da tribuna, a defesa alega que a Fiscalização não efetuou tal levantamento e que seria necessária a conversão do julgamento em diligência para tal fim. Ora, neste momento processual, é incabível a conversão do presente julgamento em diligência para suprir elemento de prova que já deveria ter sido apresentado pelo contribuinte, afinal, quando da efetivação do procedimento de compensação, como só pode ser compensado crédito decorrente de direito líquido e certo, o contribuinte já deveria ter efetuado tal levantamento de forma pormenorizada. Assim, não identifico qualquer mácula da decisão recorrida ou na conclusão do Despacho Decisório que justificasse a alteração do que foi até aqui decidido, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário nos itens recursais relacionados ao SAT. Da Glosa das Compensações Decorrentes de Ações Judiciais Transitadas em Julgado Após breve histórico sobre as ações judiciais que amparam o crédito pretendido, as quais inequivocamente transitaram em julgado, a defesa afirma que diante de tais informações a Fiscalização exigiu esclarecimentos sobre quais segurados gozaram de auxílio-doença, em qual data ocorreu o afastamento e, de forma desarrazoada, a apresentação de todos os atestados médicos que concederam o afastamento. Afirma que apresentou memória de cálculo referente à apuração, tendo deixado claro para a Autoridade requisitante que os créditos foram apurados com base nos eventos existentes no sistema de folha de pagamento destinado a este fim, foram consolidados no resumo da folha e Manad, sendo, posteriormente, transmitidos à GFIP. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Sustenta que, ainda assim, o Auditor-Fiscal glosou os créditos por entender que estes não haviam sido comprovados. Alega que, ao contrário do que concluiu a fiscalização, as decisões transitaram em julgado de maneira favorável à recorrente, conferindo-lhe o direito de promover a compensação dos valores das contribuições recolhidas sobre tais eventos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda judicial. Pontua a defesa: Não obstante a legislação conceda à Autoridade Administrativa (no caso, a Receita Federal do Brasil) a prerrogativa de, ainda nos casos de direito conferido por decisão judicial transitada em julgado, confirmar a liquidez e certeza dos créditos compensados, esta não poderia, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, estipular critérios próprios de avaliação, e, com base nestes “novos critérios”, glosar as compensações realizadas pela empresa. No caso em tela, repita-se, as compensações foram glosadas sob a justificativa de que a empresa não teria apresentado, no procedimento homologatório, cópia dos atestados médicos e dos termos de rescisão de contrato de trabalho. Salienta-se, contudo, não haver qualquer previsão legal em nosso ordenamento jurídico que vincule a manutenção de tais documentos para fins de homologação dos procedimentos de compensação. (...) Deste modo, é evidente que inexiste previsão legal que vincule a manutenção de atestados médicos e termos de rescisão de contratos de trabalho para fins de homologação dos procedimentos de compensação. Trata-se, pois, de uma exigência absolutamente improcedente e desprovida de robustez normativa, devendo ser desconsiderada. É claro, por outro lado, que cabe à RFB o poder fiscalizatório e homologatório sobre as compensações realizadas em GFIP pelos contribuintes. No entanto, uma vez apresentados, ainda durante o procedimento fiscalizatório, documentos plenamente hábeis para a comprovação dos créditos, tais como GFIPs, resumo da folha de pagamentos e MANAD, não há porque o Agente Fiscal condicionar a homologação das compensações à apresentação de diversos outros documentos que, a bem da verdade, não atestariam o montante do crédito compensado. São estas as razões de defesa. Os argumentos recursais basilares do contribuinte no presente tópico precisaram ser acima transcritos em razão da peculiaridade do seu raciocínio. Pelo que se depreende das considerações da defesa, em seu entendimento, basta prestar uma informação qualquer em GFIP ou em folha de pagamentos que já seria o suficiente para atestar a procedência e correção de tudo que lá foi inserido. Se assim fosse, qual a razão da existência de servidores encarregados especificamente da fiscalização das infrações à legislação tributária? Afinal, bastaria um competente sistema informatizado suficientemente ajustado para extrair informações apenas do que o contribuinte declara. É inimaginável acreditar que um direito creditório, em particular em montantes relevantes, fosse sempre homologado exclusivamente com as informações declaradas e contabilizadas. Neste cenário, não haveria a atividade de homologação, mas um mero cotejo entre as diversas bases. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 Como visto alhures, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções. Nesta esteira, é perfeitamente procedente o procedimento fiscal que exige a apresentação de documentos que deram lastro a registros contábeis ou a informações declaradas, do contrário, não se poderia exigir, por exemplo, a comprovação do custo de aquisição de um bem qualquer, bastando que a apuração de um eventual ganho de capital partisse do custo declarado pelo contribuinte. Portanto, considerando que o transito em julgado das ações judiciais não concluiu por um valor de indébito específico, mas tão só que uma ou outra rubrica estaria fora de incidência do tributo previdenciário, para reaver o que supostamente pagou a maior ou indevidamente, é dever do contribuinte apresentar a documentação comprobatória tanto das rescisões ocorridas no período como dos afastamentos concedidos, sem o que é impossível aferir a correção do alegado indébito tributário. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Da Glosa do Crédito Relativo ao INSS Incidente sobre a Remuneração de Diretor Expatriado. Sustenta a recorrente que manteve vínculo temporário com o Sr. Juan Pablo Urruticoechea Moren, conforme Certificado, de 01/09/2012 a 31/08/2012, e que os valores pagos a título de contribuição previdenciária exclusivamente neste período teria configurado pagamento indevido, em razão do que prevê convênio celebrado entre Brasil e Espanha, o qual já foi tratado em momento anterior deste voto, razão pela qual se mostra dispensável detalhá-lo no presente tópico. A autoridade Fiscal glosou o crédito em questão por entender que o vínculo não se mostrou temporário nos termos do Convênio (até três anos), já que o citado colaborador continuou a ser relacionado nas GFIPs posteriores até o momento em que se procedia a homologação da compensação ora sob análise. Afirma a recorrente que o Sr. Juan teve seu vínculo rescindido em 09/2016, não mais compondo seu rol de colaboradores, assim a afirmação da Autoridade administrativa não encontraria lastro fático. Ora, como já bem detalhado em outro momento, o fato de o Agente Fiscal ter afirmado que o vínculo se deu até uma determinada data e o contribuinte demonstrar que tal conclusão não corresponde à realidade, somente teria o condão de alterar o entendimento quanto à procedência do crédito pleiteado se ficasse comprovado que esse período não tivesse ultrapassado os 3 anos a que se refere o Convênio ou mesmo o prazo de prorrogação nas condições também descritas no mesmo instrumento. Assim, tendo o citado vínculo superado os três anos, é pertinente a manutenção da exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ao colaborador em tela, razão pela qual está correta a glosa levada a termo pela Fiscalização. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Da Glosa do Crédito do INSS – cooperativas de trabalho Neste item, a defesa apenas afirma que a manutenção da glosa de tais compensações importaria cobrança em duplicidade, pois já estaria sendo alvo de ação de execução fiscal sobre os mesmos valores. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730585/2017-38 A DRJ por sua vez, apresenta algumas considerações para concluir que a alegada duplicidade não se confirma pelas informações contidas nos autos, já que estariam relacionadas a períodos de apuração diversos. As alegações do contribuinte podem ter alguma medida de pertinência, afinal os documentos de fl. 120 e 121 indicam valores compatíveis com aqueles tratados no processo 13811.720118/2017-10, fls. 363/364. Não obstante, a defesa não se insurge contra as conclusões da DRJ, limitando-se a reeditar, em sede recursal, as mesmas considerações expressas na impugnação sobre o tema. Assim, considerando que não há insurgimento recursal contra as conclusões da DRJ, bem assim diante da inexistência de elementos nos autos que permitam indicar, de forma inequívoca, se há e em qual montante ocorre essa alegada duplicidade de cobrança, entendo que não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida, sendo certo que a unidade administrativa, diante de seu poder/dever de autotutela, pode avaliar eventual cobrança em duplicidade, medida que pode e deve ser tomada ainda que em sede de execução fiscal. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1447DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16151.720196/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relacionados a contribuições sobre valores pagos a cooperativas de trabalho; e b) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relacionados a contribuições sobre valores pagos a cooperativas de trabalho; e b) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DE SERV EM TECNOL. DA INF. E EM DESENV. E ADM. PROJ. TECNICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 96 /2 01 3- 91 Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relacionados a contribuições sobre valores pagos a cooperativas de trabalho; e b) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 841 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD n° 37.081.785-0) de 27/03/2007 e com ciência do Sujeito Passivo em 28/03/2007, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração (fls. 02), lavrado em face da referida empresa, em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 3o da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 e regulamentada pelo RPS (Regulamento da Previdência Social), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 21), não foram informados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. O citado Relatório destaca que o Contribuinte não informou em GFIP: a) as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (cooperados), no período de 01/1999 a 02/2000 - planilha I (fls. 23); b) os valores pagos às cooperativas de trabalho na qualidade de tomadora de serviços, no período de 03/2000 a 09/2004 - planilha II (fls. 24); c) as retenções de 11 % sobre as sobras distribuídas aos cooperados, no período de 04/2003 a 06/2005 - planilha III e d) as retenções sobre os valores pagos a um grupo específico de cooperados, a título de incentivo ao incremento de produtividade, no período de 04/2003 a 01/2005-planilha IV. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e planilhas I a IV (fls. 22/30) informam como foi calculada a multa autuada, nos termos do art. 32, § 5o da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 284, II do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, equivalente a 100% do valor da contribuição previdenciária não declarada em GFIP, limitado pelo valor definido em função do número de segurados da empresa no § 4o do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e no inciso I do art. 284 do RPS, conforme discriminado em Planilha de fls. 65. De acordo com a Planilha VI (fls. 29/30), o valor da multa aplicada de RS 803.788,26 (oitocentos e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), corresponde à totalidade do valor devido relativo à contribuição não declarada incidente sobre remunerações pagas aos segurados acima mencionados. A capitulação da multa observou o disposto no art. 32, § 5o da Lei n° 8.212, de 24.07.91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97; no art. 284, inciso II, com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09.06.03 e no art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. O valor da multa aplicada obedeceu ao limite máximo por competência, em razão do número de segurados da empresa, conforme disciplina o § 4º, do art. 32 da Lei n° 8.212 de 24.07.91, de acordo com o disposto no art. 292, inciso I do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (valor mínimo de R$ 1.156,95, atualizado pela Portaria Ministerial n° 342 de 17/08/2006). Os Anexos I e II relacionam nominalmente todos os cooperados não informados em GFIP (período 01/1999 a 02/2000) e os que não sofreram retenção de 11% sobre distribuição de sobras (período de 04/2003 a 06/2005). Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 Cientificada da Notificação em 28/03/2007, a empresa apresentou impugnação em 12/04/2007, tempestivamente, através do instrumento de fls. 399/414, juntando documentos (fls. 415/460), com nova juntada em 02/05/2007 (fls. 467/769). A Impugnante insurge-se contra o Auto de Infração, em epígrafe, apresentando as seguintes razões: DAS PRELIMINARES DO MPF 1. Que houve diversas renovações no prazo de cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal e que muitas vezes eles eram enviados após a data de expiração acarretando a nulidade de todos os atos praticados. DO DIREITO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS COOPERADOS NO PERÍODO DE 01/1999 A 02/2000 2. Relata que a contribuição instituída nos moldes do artigo Io da Lei Complementar n° 84/96 sob alíquota de 15% (quinze por cento) do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas está sendo discutida judicialmente no TRF 3a Região (Ação Ordinária n° 1999.61.00.000129-3 e Ação cautelar n° 98.0046675-4) e o próprio Manual da GFIP, item 07, pág. 120 dispõe que caso o contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. 3. Que nos referidos autos foram depositados os valores referentes às contribuições em questão, configurando-se suspensão da exigibilidade, conforme artigo 151, inciso I do CTN. DOS VALORES PAGOS ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO 4. Que atualmente existe ADIN n° 2.594, interposta pela Confederação Nacional da Indústria, questionando a constitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, introduzido pelo art. Io da Lei n° 9.876/99; e, assim, por considerar que o tributo se encontra objeto de discussão, seguindo o Manual da GFIP, entende por correto não declarar sob pena de confissão de débito. DAS SOBRAS DISTRIBUÍDAS 5. Transcreve o artigo 287, inciso II, da Instrução Normativa - IN n° 3 e alega que o dispositivo exclui da tributação as sobras, que apenas são tributadas quando se confundirem com a receita gerada pelo trabalho do cooperado. 6. Que não há como se confundir: remuneração retribui o trabalho do profissional; as "Sobras" representam um excedente, que por determinação legal retornam aos associados. As "sobras" são os valores excedentes referentes aos recursos disponibilizados pelos cooperados as cooperativas e que não foram utilizados pela sociedade, devendo ser devolvidos aos associados. Portanto, não devem ser declaradas em GFIP. DA INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO DE PRODUÇÃO Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 7. Que se operou a presunção de fato gerador de forma totalmente indevida sem amparo em fatos ou provas que pudessem demonstrar as razões de fato expostas pelo Auditor-Fiscal. 8. Não houve demonstração de que os pagamentos feitos à Incentive House tivessem sido utilizados para remuneração dos cooperados. DO PEDIDO 9. A Impugnante requer: 10. Que o presente AI seja declarado improcedente. 11. Que seja excluída a responsabilidade tributária dos sócios sobre tais débitos, haja vista que não haveria qualquer fundamento legal que justificasse a imputação de responsabilidade aos mesmos. 12. Que todas as publicações sejam realizadas em nome do patrono do liquidante. Em 02/05/2007, a Impugnante requereu juntada dos documentos referentes à Medida Cautelar n° 98.0046675-4, bem como à Ação Declaratória n° 1999.61.00000129-3, (fls. 469 a 769). Em 28/09/2007, os autos foram convertidos em diligência para a Autoridade Fiscal manifestar-se conclusivamente: a) quanto ao alegado pela empresa de que o Manual da GFIP, item 07, página 120 autoriza que, nos casos de discussão judicial, a obrigarão de informar cinge-se apenas ao que o contribuinte entende devido e b) quanto aos processos judiciais interpostos pela empresa em face do INSS - Medida Cautelar n° 98.0046675-4 objetivando o impedimento da aplicação de penalidades ou atuação por parte do INSS por falta de recolhimento das contribuições previstas na Lei Complementar n° 84/96 até o julgamento da ação principal; Ação Declaratória n° 1999.6100.00019-3 com objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica em face do INSS com relação à Lei Complementar 84/96 e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADIN n° 2594, com pedido de liminar, interposta pela Confederação Nacional da Indústria. Em resposta, o Termo de Encerramento de Diligência de 20/08/2008, informa que as sentenças proferidas nos processos judiciais mencionados foram favoráveis ao INSS em 06/03/2003, estando, ambas, em grau de recurso de apelação no TRF 3a Região, conforme consulta ao "site" realizada em 08/08/2008. Com relação à ADIN 2594, a mesma não foi julgada, conforme acompanhamento processual no STF em 08/08/2008. E conclui que: "(...) a partir de 01/04/08, por força da Lei 11.457/07, os procedimentos fiscais e processos administrativo-fiscais referentes às contribuições previdenciárias passam a ser regidos pelo Decreto 70.235172 que, no seu artigo 62, determina a suspensão de procedimento fiscal quando houver decisão judicial que versa sobre ordem. O inciso V do artigo 151 do CTN determina que somente a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e que o disposto no mesmo artigo, conforme o seu parágrafo único, não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Portanto, tendo em vista o exposto acima e também considerando as 2 NFLD (37.056.049-3 e 37.056.053-1) conexas a presente Auto-de-Infração - AI já se encontram julgados procedentes por unanimidade na sessão de 27/09/07 pela 13a Turma de Julgamento, manifesto pela manutenção do presente AI sem retificação." Em 29/08/2008, a Impugnante aditou contrarrazões à Diligência Fiscal arguindo: Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 1. Que se aplica, ao presente caso, a Súmula Vinculante n° 08, devendo ser declarada a decadência das multas impostas aos supostos fatos geradores anteriores a setembro de 2002. 2. Que o prazo para interposição de defesa deveria ser 30 dias, e não apenas 10 dias como determinado pelo Auditor-Fiscal. 3. Que não prevalecem o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 151 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de discussão da suspensão de exigibilidade, mas da violação ou não das normas de preenchimento do Manual da GFIP, em especial, o item 07 - Informação de obrigações discutidas judicialmente, página 120. Assim devem ser observados todos os três processos (Medida Cautelar, Ação Declaratória e ADIN) já citados. 4. E, por fim, requer declaração de improcedência do Auto de Infração e de que as publicações sejam realizadas em nome do patrono. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 841 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, com o reconhecimento da decadência em relação às competências 01/1999 a 11/2001. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO SEGUNDO SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF E DA FORMA DE CONTAGEM DO ART. 173, I, DO CTN. A exigibilidade das obrigações acessórias decorre do interesse da fiscalização, razão pela qual, em face da inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08, aplica-se às mesmas o disposto no Código Tributário Nacional. No caso de autuações referentes a obrigações acessórias, aplica-se o prazo decadencial estipulado no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. RELATÓRIO VÍNCULOS. RELATÓRIO REPLEG. Em razão de os relatórios "VÍNCULOS - Relação de vínculos" e "REPLEG - Relatório de Representantes Legais" visarem a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. Ademais, não implica nenhuma cobrança imediata e servirá apenas na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa e execução fiscal, quando eventual responsabilidade será devidamente apurada. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 865 e ss), respaldando seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: 1. Que a contribuição instituída nos moldes do artigo 1º da Lei Complementar n° 84/96, sob alíquota de 15% (quinze por cento) do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas, está sendo discutida judicialmente no TRF 3ª Região (Ação Ordinária n° 1999.61.00.000129-3 e Ação cautelar n° 98.0046675-4) e o próprio Manual da GFIP, item 07, pág. 120, dispõe que, caso o contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido; 2. Que a ADIN n° 2.594, interposta pela Confederação Nacional da Indústria, questiona a constitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei n° 9.876/99; e, assim, por considerar que o tributo se encontra objeto de discussão, seguindo o Manual da GFIP, entende por correto não declarar, sob pena de confissão de débito; 3. Que as "sobras" são valores excedentes referentes aos recursos disponibilizados pelos cooperados às cooperativas e que não foram utilizados pela sociedade, devendo ser devolvidos aos associados, não devendo ser declaradas em GFIP; 4. Que não houve demonstração de que os pagamentos feitos à Incentive House tivessem sido utilizados para remuneração dos cooperados; 5. Ausência de corresponsabilidade tributária dos sócios da cooperativa; 6. Ao fim, requer a desconstituição do débito reclamado. Em sessão realizada no dia 15 de fevereiro de 2016, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.480 (e-fls. 966 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] 3. DAS PRELIMINARES 3.1. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONEXAS. Antes de adentrarmos a cognição meritória referente ao vertente Auto de Infração, merece ser levado em consideração que a obrigação principal decorrente dos mesmos fatos geradores objeto do vertente lançamento houve-se por formalmente lançada mediante as seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD, lavradas na mesma ação fiscal.  DEBCAD n° 37.056.049-3 - PAF nº 35464.001491-2007-18;  DEBCAD n° 37.056.050-7 - PAF nº 35464.001489/2007-49;  DEBCAD n° 37.056.051-5 – PAF nº 35464.001488/2007-02; Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91  DEBCAD n° 37.056.052-3 – PAF nº  DEBCAD n° 37.056.053-1 - PAF nº 35464.001493/2007-15; “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo sucessivamente.” (Humberto Theodoro Júnior) Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que alcançar o julgamento dos Processos Administrativos Fiscais acima citados. Por tais razões, como medida de reconhecida prudência e visando a se evitar a prolação de decisões conflitantes, pautamos pela conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado de todos os Processos Administrativos Fiscais acima citados, a saber, PAF nº 35464.001491-2007-18 (NFLD nº 37.056.049-3); PAF nº 35464.001489/2007-49 (NFLD nº 37.056.050-7, PAF nº 35464.001488/2007-02 (NFLD nº 37.056.051-5), PAF nº 35464.001493/2007-15 (NFLD n° 37.056.053-1) e PAF (NFLD n° 37.056.052-3. PARA QUE NÃO RESTEM DÚVIDAS, A DILIGÊNCIA DEVE SER CONCLUÍDA COM A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM CADA UM DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS. Na sequência, antes de os autos retornarem a esta Corte Administrativa, deve ser promovida a ciência do resultado da Diligência Fiscal ora requestada ao Sujeito Passivo, para que este, desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto pela CONVERSÃO do julgamento em DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto dos Processos Administrativos Fiscais os Processos Administrativos Fiscais acima citados, a saber, PAF nº 35464.001491-2007-18 (NFLD nº 37.056.049-3); PAF nº 35464.001489/2007-49 (NFLD nº 37.056.050-7, PAF nº 35464.001488/2007-02 (NFLD nº 37.056.051-5), PAF nº 35464.001493/2007-15 (NFLD n° 37.056.053-1) e PAF (NFLD n° 37.056.052-3), devendo ser acostadas aos presentes autos cópia das decisões definitivas em apreço. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fl. 1056, acompanhada dos documentos de e-fls. 978 e ss. Regularmente intimado acerca da Informação Fiscal, o contribuinte não manifestou. Em seguida, tendo em vista cumprimento do disposto na Resolução de e-fls. 966/971, e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 1ª TO/4ªCâmara/2ªSeção, para novo sorteio, tendo sido redistribuídos a este Conselheiro, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de intimação pessoal do patrono. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 3. Relatório de Representantes Legais (REPLEG) e Relação de Vínculos (VÍNCULOS). O sujeito passivo, em seu recurso, requer a exclusão das pessoas físicas apontadas na NFLD como responsáveis tributários, sob pena de ofender os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Contudo, verifico que, no caso em questão, apenas a pessoa jurídica foi autuada, tanto é assim, que nenhum sócio foi cientificado pessoalmente. A relação de sócios constantes nas e-fls. 08 e ss, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. A questão, inclusive, já foi objeto de Súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, trata-se de matéria substancialmente alheia ao presente lançamento, não tendo sido instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho. Rejeito, portanto, a alegação do sujeito passivo a esse respeito. 4. Mérito. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 Conforme narrado, trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD n° 37.081.785-0) de 27/03/2007 e com ciência do Sujeito Passivo em 28/03/2007, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração (fls. 02), lavrado em face da referida empresa, em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 3o da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 e regulamentada pelo RPS (Regulamento da Previdência Social), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 21), não foram informados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo consta no Relatório Fiscal (e-fl. 24), o Contribuinte não informou em GFIP: a) as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (cooperados), no período de 01/1999 a 02/2000 - planilha I (fls. 23); b) os valores pagos às cooperativas de trabalho na qualidade de tomadora de serviços, no período de 03/2000 a 09/2004 - planilha II (fls. 24); c) as retenções de 11 % sobre as sobras distribuídas aos cooperados, no período de 04/2003 a 06/2005 - planilha III e d) as retenções sobre os valores pagos a um grupo específico de cooperados, a título de incentivo ao incremento de produtividade, no período de 04/2003 a 01/2005-planilha IV. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Para além do exposto, cabe destacar que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de omissão de contribuições na GFIP. Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. Por essa linha de entendimento a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal. Assim, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Em outras palavras, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais. Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Isso porque, conforme visto, a empresa foi autuada por ter apresentado GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). Dessa forma, considerando a informação de que a obrigação principal decorrente dos mesmos fatos geradores objeto do vertente lançamento houve-se por formalmente lançada mediante as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD n° 37.056.052-3, nº 37.056.049-3 (contribuições da empresa), n° 37.056.053-1 (contribuições dos segurados), n° 37.056.051-5 e n° 37.056.050-7 (contribuições da empresa), lavradas na mesma ação fiscal, o julgamento da presente lavratura deve ocorrer analisando os reflexos dos processos relativos à exigência da obrigação principal. Tendo em vista a vinculação de referida obrigação acessória (AIOA) com o lançamento de obrigação principal (AIOP), cujas informações necessárias ao julgamento não constavam nos autos, em oportunidade anterior, os autos foram convertidos em diligência, para que fossem prestadas as informações necessárias ao julgamento do presente processo, de obrigação acessória. Em sessão realizada no dia 15 de fevereiro de 2016, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.480 (e-fls. 966 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] 3. DAS PRELIMINARES 3.1. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONEXAS. Antes de adentrarmos a cognição meritória referente ao vertente Auto de Infração, merece ser levado em consideração que a obrigação principal decorrente dos mesmos fatos geradores objeto do vertente lançamento houve-se por formalmente lançada mediante as seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD, lavradas na mesma ação fiscal.  DEBCAD n° 37.056.049-3 - PAF nº 35464.001491-2007-18;  DEBCAD n° 37.056.050-7 - PAF nº 35464.001489/2007-49;  DEBCAD n° 37.056.051-5 – PAF nº 35464.001488/2007-02;  DEBCAD n° 37.056.052-3 – PAF nº  DEBCAD n° 37.056.053-1 - PAF nº 35464.001493/2007-15; “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo sucessivamente.” (Humberto Theodoro Júnior) Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que alcançar o julgamento dos Processos Administrativos Fiscais acima citados. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 Por tais razões, como medida de reconhecida prudência e visando a se evitar a prolação de decisões conflitantes, pautamos pela conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado de todos os Processos Administrativos Fiscais acima citados, a saber, PAF nº 35464.001491-2007-18 (NFLD nº 37.056.049-3); PAF nº 35464.001489/2007-49 (NFLD nº 37.056.050-7, PAF nº 35464.001488/2007-02 (NFLD nº 37.056.051-5), PAF nº 35464.001493/2007-15 (NFLD n° 37.056.053-1) e PAF (NFLD n° 37.056.052-3. PARA QUE NÃO RESTEM DÚVIDAS, A DILIGÊNCIA DEVE SER CONCLUÍDA COM A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM CADA UM DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS. Na sequência, antes de os autos retornarem a esta Corte Administrativa, deve ser promovida a ciência do resultado da Diligência Fiscal ora requestada ao Sujeito Passivo, para que este, desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto pela CONVERSÃO do julgamento em DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto dos Processos Administrativos Fiscais os Processos Administrativos Fiscais acima citados, a saber, PAF nº 35464.001491-2007-18 (NFLD nº 37.056.049-3); PAF nº 35464.001489/2007-49 (NFLD nº 37.056.050-7, PAF nº 35464.001488/2007-02 (NFLD nº 37.056.051-5), PAF nº 35464.001493/2007-15 (NFLD n° 37.056.053-1) e PAF (NFLD n° 37.056.052-3), devendo ser acostadas aos presentes autos cópia das decisões definitivas em apreço. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fl. 1056, acompanhada dos documentos de e-fls. 978 e ss. Analisando os esclarecimentos trazidos na Informação Fiscal de e-fl. 1056, bem como os documentos de e-fls. 978 e ss, tem-se que os DEBCAD’s que deram origem à presente acusação fiscal, foram julgados no âmbito deste Conselho, tendo sido decidido o que segue: PROCESSO DEBCAD DESCRIÇÃO SITUAÇÃO 35464.001488/2007-02 NFLD - DEBCAD n° 37.056.051-5 01/1997 – 12/1998 Trata-se de crédito lançado pelo AFPS - Auditor Fiscal da Previdência Social, matrícula n°. 1.259.385, contra a empresa em epígrafe, a qual deixou de recolher em época própria as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pela cooperativa aos seus cooperados pelos serviços prestados a pessoas jurídicas por seu intermédio. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário”. 35464.001489/2007-49 NFLD – DEBCAD n° 37.056.050-7 04/2003 – 01/2005 O presente processo refere-se à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 27/03/2007 e cientificada ao sujeito passivo em 28/03/2007, relativa às contribuições que deveriam ter sido retidas dos contribuintes individuais, incidentes sobre os valores pagos a título de premiação de incentivo, operacionalizada pela empresa Incentive House S/A, nas competências de 04/2003 a 01/2005. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado”. Obs: O débito em discussão foi objeto de parcelamento da reabertura da Lei n°11.941/2009, promovido pelo art. 17 da Lei Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 O procedimento fiscal está amparado no que prescreve o artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.° 8.212/91. 12.865/2013. 35464.001491/2007-18 NFLD – DEBCAD n° 37.056.049-3 03/2000 – 09/2004 Trata-se de crédito lançado por Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS, referente as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social correspondentes à parte da empresa incidentes sobre os valores constantes nas notas fiscais pagos a outra Cooperativa pela Cooperativa, neste ato, equiparada a empresa. A contribuição foi instituída pela Lei n° 9.876/99 que, a partir de 03/00, obriga as empresas recolherem 15% sobre o valor pago às cooperativas que lhes prestam serviços. “ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do Art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari que votaram com base no Art. 173, I, CTN. No mérito, por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte, vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Resultado: Recurso Especial do Procurador Negado POR UNANIMIDADE”. 35464.001492/2007-62 NFLD – DEBCAD n° 37.056.052-3 01/1999 – 02/2000 Trata-se de crédito constituído referente as contribuições a Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas pela cooperativa aos seus cooperados pelos serviços prestados a pessoas jurídicas por seu intermédio no período de 01/1999 a 02/2000, instituídas pela Lei Complementar 84/1996 com vigência de 05/0996 a 02/2000. “Face o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, proponho o cancelamento do débito em questão, por motivo de decadência total do mesmo assim como o encaminhamento de cópia ao contribuinte deste relatório, para simples ciência e posteriormente seu arquivamento”. 35464.001493/2007-15 NFLD – DEBCAD n° 37.056.053-1 04/2003 – 06/2005 Trata-se de crédito lançado pelo AFPS — Auditor Fiscal da Previdência Social, matrícula n°. 1.259.385, contra a empresa em epígrafe, referente as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social por parte dos contribuintes individuais (cooperados), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a eles e não recolhidas. A Cooperdata descontou somente os 11% sobre os valores pagos constantes nas folhas de pagamento normal, mas não descontou as contribuições sobre as sobras “Acordam os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido”. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 distribuídas. Dessa forma, uma vez que já fora julgada por este Conselho as autuações nas quais foram efetuados os lançamentos das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Assim, trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais para o caso dos autos, considerando que a decisão recorrida já reconheceu a decadência parcial do presente crédito tributário, notadamente em relação às competências 01/1999 a 11/2001, nos termos do art. 173, I, do CTN, entendo que o lançamento em epígrafe merece reparos, a fim de excluir da base de cálculo da multa lançada, os montantes concernentes aos valores brutos das notas fiscais/faturas de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991). Isso porque, trata-se de matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, transitado em julgado em 11/03/2015, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral nº 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Cabe destacar que as decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), esta Turma deve reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. E a observância ao que restara decidido pelo STF, na Tese de Repercussão Geral nº 166, é imperativa, ainda que se considere que os processos vinculados às obrigações principais tenham sido julgados de forma desfavorável, antes do trânsito em julgado do RE 595.838, ocorrido em 11/03/2015, ou mesmo que a matéria não tenha sido expressamente apreciada, em razão do reconhecimento da decadência, como matéria prejudicial e impeditiva do exame de mérito. Já em relação aos valores remanescentes, não considerados neste voto, quanto à obrigação acessória em comento, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental, sendo este ônus do sujeito passivo. A propósito, não é possível confundir as obrigações principal e acessória. Isso porque, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este: uma obrigação denominada principal que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 outra, denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (art. 113 do CTN.) Nesses termos, as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O descumprimento da obrigação principal dá ensejo, portanto, à constituição do crédito previdenciário, com a exigência do principal não recolhido acrescido de multa e juros moratórios; enquanto o descumprimento da obrigação acessória tem como consequência a lavratura do Auto de Infração, exigindo a penalidade prevista para cada tipo de infração. Fica evidente, portanto, que a obrigação de a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Dessa forma, quando o sujeito passivo apresente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, incorre, na prática, na infração prevista no no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O descumprimento da referida obrigação acessória, com a consequente imposição de multa, em nada se confunde, portanto, com o lançamento da obrigação principal, com a respectiva multa de ofício, eis que, na primeira hipótese, está-se diante de uma obrigação de fazer (apresentar GIFP com dados correspondentes aos fatos geradores), enquanto, na segunda, tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 Ademais, a multa aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e §§ 30 e 9°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inc. IV e §§ 2°, 3° e 40 do "caput" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. Dessa forma, o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da presente multa. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Cabe pontuar, ainda, que as informações constantes do documento de que trata o inciso IV, são de extrema importância, pois servem como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2°, da Lei n° 8.212/91). Como consequência da incorreção da GFIP, tem-se que: (i) a previdência social deixa de receber informações que possibilitem compor sua base de dados relativamente às contribuições devidas pela empresa, e (ii) a previdência social deixa de receber informações que possibilitem compor sua base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios aos segurados do RGPS. Para além do exposto, conforme assentado pela decisão recorrida, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF n° 148). Esclarecidos os pontos acima, entendo que, adicionalmente, é necessário determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. A propósito, destacam-se os seguintes excertos extraídos do decisum: [...] Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, uma já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. Ante o exposto, no presente caso, também se faz necessário determinar o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir da base de cálculo da multa lançada, os montantes concernentes aos valores brutos das notas fiscais/faturas de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991); (ii) determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720196/2013-91 §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1083DF CARF MF Original

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9660204 #
Numero do processo: 10880.979234/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/11/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18059.NW5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 18/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 95,02, com débitos do próprio Cofins,  no valor de R$ 145,64.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18059.NW5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979234/2009­13  Acórdão n.º 3803­02.401  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  05705.83607.141105.1.2.04­8623,  relativo  ao  período  de  apuração  outubro/2002.  Nesse  período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.167,35  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 09/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  04/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18059.NW5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  05705.83607.141105.1.2.04­8623, relativo ao período de apuração outubro/2002.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 5.689,95, informado no  PER/DCOMP  nº  07346.37091.181105.1.3.04­9736  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Cofins do período de apuração de outubro de 2002.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18059.NW5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979234/2009­13  Acórdão n.º 3803­02.401  S3­TE03  Fl. 26          5 jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18059.NW5U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012 23:49:37. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.18059.NW5U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D58BCF996604A4DAB42A721442C4FCFE0F7E908D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979234/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.900248/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. A não concordância com os apontamentos e com as conclusões da Turma de Julgamento a quo não acarreta, por si só, na nulidade da decisão proferida. Caso existam imprecisões no acórdão, estes serão corrigidos quando da análise do mérito da discussão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Sendo reconhecido, via diligência, que o contribuinte recolheu DARF em valor a maior do que o tributo devido no período, este valor deve ser considerado na declaração de compensação apresentada.
Numero da decisão: 1302-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido no processo administrativo nº 10480.900047/2010-53, que não utilizado pelo contribuinte em outras compensações, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. A não concordância com os apontamentos e com as conclusões da Turma de Julgamento a quo não acarreta, por si só, na nulidade da decisão proferida. Caso existam imprecisões no acórdão, estes serão corrigidos quando da análise do mérito da discussão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Sendo reconhecido, via diligência, que o contribuinte recolheu DARF em valor a maior do que o tributo devido no período, este valor deve ser considerado na declaração de compensação apresentada.

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ACÓRDÃO RECORRIDO. A não concordância com os apontamentos e com as conclusões da Turma de Julgamento a quo não acarreta, por si só, na nulidade da decisão proferida. Caso existam imprecisões no acórdão, estes serão corrigidos quando da análise do mérito da discussão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Sendo reconhecido, via diligência, que o contribuinte recolheu DARF em valor a maior do que o tributo devido no período, este valor deve ser considerado na declaração de compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido no processo administrativo nº 10480.900047/2010-53, que não utilizado pelo contribuinte em outras compensações, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 02 48 /2 01 0- 51 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900248/2010-51 (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Pernod Ricard Brasil Industria e Comércio Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente pagamento indevido ou a maior do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, código 2362, relativo ao período de apuração 30/11/2002, com arrecadação em 31/12/2002. Como se depreende do despacho decisório de fls. 6, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ do Recife (PE), o seguinte: Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, fls. 12 a 16, fazendo as seguintes alegações: - tempestividade da manifestação de inconformidade e que a análise do processo seja realizada em conjunto com o PER/DCOMP nº 13904.92798.281205.1.3.04-5505; - que fez um recolhimento no valor de R$ 1.450.305,43 e posteriormente efetuou recolhimento complementar no valor de R$ 311.731,10 em 11/02/2003, conforme documentos anexos; - sendo assim dispõe de saldo a compensar no montante de R$ 765.030,66, como pleiteou nos dois PER/DCOMP, o qual corresponde ao total recolhido (1.450.305,43 + 311.731,20) menos o valor do IRPJ devido na DIPJ R$ 997.005,97, demonstra à fl. 15; - em razão da não consideração do DARF complementar ocorreu erro de processamento e apuração das informações pela fiscalização, resultando em saldo de crédito credor insuficiente; - requer seja reconhecido integralmente o direito creditório e homologadas suas compensações. Todavia, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, sendo do dever deste identificar perfeitamente os créditos que pretende sejam reconhecidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900248/2010-51 Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi parcialmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte, em sede preliminar, aduz pela nulidade do acórdão proferido pela DRJ no Recife (PE). No mérito, repisa, em síntese, os argumentos e fundamentos apresentados no apelo inicial, pugnando pelo reconhecimento do direito creditório indicado na declaração de compensação. Remetido os autos ao CARF, em um primeiro momento, a relatoria do feito coube ao ex-conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que, nos termos da Resolução de nº 1302-000.350, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Origem aguardasse a “decisão final do PAF nº 10480.900047/2010-53, juntando cópia do referido acórdão nestes autos”. O entendimento para conversão do julgamento em diligência foi de que o “direito creditório utilizado na compensação ora em julgamento foi informado em outra PER/DCOMP (13904.92798.281205.1.3.045505), objeto do PAF nº 10480.900047/2010-53, também julgado nesta mesma assentada. Por essa razão, o que vier a ser definitivamente decidido nesse outro processo é questão prejudicial ao julgamento destes autos”. Com a decisão definitiva no PA nº 10480.900047/2010-53 (extrato de fls. 156 e seguintes), foi juntado aos autos o acórdão proferido naquele processo (fls. 152 e seguintes), e, posteriormente, os autos retornaram ao CARF. Todavia, sendo constatado que o relator originário não compõe mais nenhum colegiado desta 1ª Seção de Julgamento, os autos foram distribuídos a este relator para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. A tempestividade do apelo e os seus pressupostos de admissibilidade já foram analisados, quando da emissão da Resolução nº 1302-000.350, exarada no dia 25/11/2014. Desta forma, o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, o Recorrente alega, em síntese, que, ao não buscar a verdade material com todos os elementos que dispunha, o acórdão recorrido teria cerceado o seu direito de defesa. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900248/2010-51 Quando se analisa a decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo, verifica- se que o indeferimento do pleito do contribuinte foi fundamentado e motivado com base nas informações apresentadas pelo contribuinte. De pronto, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela administração estão devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estas hipóteses são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou não acatamento dos argumentos aduzidos no apelo apresentado pelas partes. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma da hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em primeiro lugar, não há qualquer vício no ato quanto à competência das autoridades que promoveram a análise do apelo do Recorrente. Inclusive, não há qualquer apontamento do Recorrente neste sentido. Por outro lado, toda a argumentação tecida pelo Recorrente se refere ao fato de a Turma de Julgamento a quo não ter acatado seus argumentos de defesa. É que, como se observa do Recurso Voluntário, o Recorrente, ao pugnar pela nulidade do acórdão recorrido, apresenta, em verdade, sua insatisfação pelo fato de a DRJ não ter Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900248/2010-51 acatado a sua tese de defesa e mantido o despacho decisório exarado. Não há indicação de qualquer vício da decisão proferida, que pudesse a tornar nula. Ademais, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A Turma de Julgamento a quo trouxe toda a motivação e fundamentos para não acatar os argumentos do contribuinte – inclusive, as provas apresentadas foram analisadas –, para, ao final, concluir pela manutenção do despacho decisório, ou seja, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta feita, se houve algum equívoco na decisão proferida, esse deve ser corrigido por este colegiado, mas quando da análise do mérito (e não em sede de preliminar de nulidade), oportunidade em que se verificará a procedência do apelo do contribuinte. Reitere-se, assim, que a não concordância com os apontamentos e com as conclusões da Turma de Julgamento a quo não acarreta, por si só, na nulidade da decisão proferida. Caso existam imprecisões no acórdão, estas serão corrigidas quando da análise do mérito da discussão. O que é totalmente diverso da declaração de nulidade da decisão, como foi requerido pela Recorrente. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. DO MÉRITO DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado no relatório alhures, no despacho decisório exarado não se reconheceu qualquer direito creditório invocado na declaração de compensação ora em análise. Contudo, como constou da Resolução proferida por este colegiado, em composição diferente da atual, o direito creditório do contribuinte à época estava sendo analisado nos autos do PA nº 10480.900047/2010-53, por isso, entendeu-se pela conversão do julgamento em diligência, para que se aguardasse a decisão final a ser proferida naquele processo. Assim, nos termos do acórdão de fls. 152 e seguintes, este colegiado, por unanimidade de votos, acatando o resultado de diligência realizada, reconheceu o direito creditório “no valor total de R$765.030,66”, homologando, por consequência, a compensação até o limite do crédito ali reconhecido. Transcreve-se, neste sentido, a fundamentação do acórdão proferido no PA nº 10480.900047/2010-53: Como demonstrado no relatório alhures, no despacho decisório exarado reconheceu-se o valor de R$453.299,46, ante o valor de R$765.030,66 solicitado no pedido de compensação. Desde o apelo inicial, o Recorrente alega que “a apresentação da DIPJ retificadora para o período, apurou-se que o saldo devedor do tributo seria de apenas R$ 997.005,91, tendo, portanto, a empresa o direito de pleitear a compensação de R$ 765.030,66 pagos a maior (resultante da diferença dos valores recolhidos, isto é, R$ 1.450.305,43 mais R$311.731,20 menos o valor apurado na DIPJ, R$997.005,97)”. Neste sentido, a parcela não reconhecida seria o DARF no valor de R$311.731,20, que, em que pese não ter sido indicado no pedido de compensação pelo contribuinte, comporia a totalidade do direito creditório pleiteado no PerDcomp. Justamente por conta deste valor - R$311.731,20 – é que, em um primeiro momento, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência. Como constou do relatório, requereu-se, da Unidade de Origem, a informação acerca do recolhimento feito pelo contribuinte e, em especial, se o valor “se encontra ou não alocado para quitação de algum débito da interessada”. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900248/2010-51 E, na diligência realizada, a DRF deixou claro que “da leitura do extrato e do comprovante de alocação verificamos que o pagamento não foi utilizado para alocação a nenhum outro débito da empresa, encontrando-se integralmente disponível.” Portanto, deve ser reconhecido o valor recolhido indevidamente, como indébito passível de ser indicado no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Importante ressaltar, neste ponto, que, ao reconhecer o valor de R$311.731,20 como indébito, não se está alterando o direito creditório apontado no pedido de compensação. É que, no pedido de restituição/compensação do indébito, consta o valor de R$ 765.030,66. Assim, fica patente o erro no preenchimento do PerDcomp, erro este, todavia, que não pode limitar o direito do contribuinte. Neste sentido, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito creditório no valor total de R$765.030,66, homologando-se, por consequência, a compensação até o limite do crédito ora reconhecido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Sendo reconhecido, via diligência, que o contribuinte recolheu DARF em valor a maior do que o tributo devido no período, este valor deve ser considerado na declaração de compensação apresentada. Portanto, uma vez já reconhecido o direito creditório no PA nº 10480.900047/2010-53, no valor total de R$765.030,66, e sendo que, na declaração de compensação ora em análise (PerDcomp nº 37429.96949.310106.1.3.04-3180), o contribuinte indicou parte daquele valor (R$247.142,59) como direito creditório, impõe-se o provimento do Recurso Voluntário. Cumpre ressaltar que o que se está reconhecendo no presente voto é o mesmo o que foi decido no PA nº 10480.900047/2010-53, ou seja, reconhece-se o direito creditório no valor total de R$765.030,66. Contudo, quando da liquidação do julgado, deve a unidade de origem verificar a utilização total ou parcial desse valor em outras declarações de compensação eventualmente apresentadas pelo contribuinte, inclusive naquela analisada no PA nº 10480.900047/2010-53, e homologar a compensação até o limite do crédito indicado na declaração apresentada pelo contribuinte. Neste sentido, VOTA-SE por REJEITAR a PRELIMINAR de nulidade e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para, reformando o acórdão recorrido, homologar a compensação, até o limite do crédito reconhecido PA nº 10480.900047/2010-53 e que não utilizado pelo contribuinte em outras declarações de compensação. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900248/2010-51 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.000978/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÃO ELETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Com a aprovação da súmula CARF nº 24, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou o entendimento pela incompetência da Receita Federal do Brasil para promover a restituição e/ou compensação das obrigações da Eletrobrás.
Numero da decisão: 1302-006.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.306, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 15249.000977/2007-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.306, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 15249.000977/2007-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

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INCOMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Com a aprovação da súmula CARF nº 24, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou o entendimento pela incompetência da Receita Federal do Brasil para promover a restituição e/ou compensação das obrigações da Eletrobrás. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.306, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 15249.000977/2007-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de restituição formulado pelo contribuinte acima identificado, ora Recorrente, através do qual pretendia ver restituídos direitos creditórios relativos às obrigações da Eletrobrás. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 09 78 /2 00 7- 20 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000978/2007-20 Em despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil , o pedido de restituição foi indeferido, “uma vez que a legislação tributária não contempla a hipótese de restituição e/ou utilização em compensação de créditos que não sejam decorrentes de tributos/ contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. O contribuinte se insurgiu contra o indeferimento do seu pleito com a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Em longo arrazoado, defendeu seu direito creditório e, em especial, a competência da Receita Federal do Brasil para promover a restituição dos creditórios das obrigações da Eletrobrás. Contudo, a DRJ, ao analisa o apelo do Recorrente, julgou como improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RFB. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil restituir valores relativos a obrigações da Eletrobrás. Solicitação Indeferida Devidamente intimado, o Recorrente apresentou extenso Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 13/06/2008, (AR de fls. 182), apresentando o Recurso Voluntário no dia 09/07/2008 (comprovante fls. 184), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA PROMOVER A RESTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Em que pese, em seu apelo, o contribuinte argumentar pela responsabilidade da União Federal e, por consequência, da Receita Federal do Brasil, no que tange à restituição dos direitos creditórios relativos às obrigações da Eletrobrás, a discussão posta no presente Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.308 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000978/2007-20 processo administrativo, desde o não de 2006, ou seja, antes da apresentação do Recurso Voluntário, não comporta maiores divagações. É que, com a aprovação da súmula CARF nº 24, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou o entendimento pela incompetência da Receita Federal do Brasil para promover a restituição e/ou compensação das obrigações da Eletrobrás, in verbis: Súmula CARF nº 24 - Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Assim, não tendo outras matérias a serem apreciadas no apelo do contribuinte e sendo a obrigatória a aplicação do entendimento sumulado, sem maiores delongas, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909930/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins.
Numero da decisão: 3201-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu¬se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 99 30 /2 01 1- 49 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento ao recurso. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em declarar o voto. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram na reunião do mês de dezembro de 2021. Relatório Reproduzo o relatório trazido pela relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior:: O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 Trata-se de Manifestação de Inconformidade que visa combater Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição PER nº 32927.83970.140905.1.2.04-4009 transmitido para virtude de alegado pagamento a maior no valor de R$ 145,715.76 sob o código de receita 4574, referente ao PA 31/08/2000, recolhido em 15/09/2000. Em 02/12/2011, por meio de Despacho Decisório a autoridade tributária indefere o pedido de restituição sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em 20/12/2011, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 19/01/2012, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório. A manifestante inicia sua petição alegando cerceamento de direito de defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos antes da prolação do Despacho Decisório. Alega no mérito ter recolhido Contribuição para o PIS sobre base de cálculo majorada em virtude da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aduz que a presente análise deveria ser sobrestada até decisão em definitivo pelo STF do RE nº 609.096, em que se discute o conceito de receita bruta/faturamento. Afirma, em síntese, que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Alega, para acolhimento, pelo menos, parcial de sua restituição, que, no caso de instituição financeira, não há que se falar em intermediação financeira quando se presta serviço a si própria, ainda que com recursos de terceiros. Pede que seja julgada procedente a manifestação e deferida a restituição. A interessada traz como elementos de prova DIPJ e balancetes referentes à apuração da contribuição em apreço. Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo que se inicia com a manifestação de inconformidade. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica relativas a seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O exercício de operação financeira por instituição financeira em diversos tipos de mercados financeiros, por conta própria ou para clientes, é receita bruta típica de sua atividade empresarial, uma vez que se consubstancia em seu objeto social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que: a) houve cerceamento de defesa por se tratar de pedido de restituição eletrônico, devia a Unidade de Origem ter intimado o contribuinte a apresentar os documentos necessários antes de proferir o despacho eletrônico; b) o direito ao crédito é decorrente da empresa incorporada pela Recorrente ter efetuado recolhimento do PIS/COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, antes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. c) em manifestação de inconformidade foi apresentado os seguintes documentos: i) planilha demonstrativa da base de cálculo sobre a qual foi calculada e recolhida a contribuição e do pagamento efetuado a maior; ii) DIPJ; iii) balancete; d) faz digressão legislativa e jurisprudencial sobre o seu direito ao crédito; e) que aufere receita diante do seu fluxo de caixa, nos termos do art. 17, do Decreto-Lei nº 1598/17, e art. 373 do RIR - outros resultados operacionais – receitas e despesas financeiras; f) que houve alteração legislativa por advento da Lei nº 12.973/2014; g) que são as receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros não devem compor a base de cálculo; É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, ad hoc. Como relator Ad hoc, sirvo-me da minuta de voto disponibilizada pela relator original, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, a seguir reproduzida ipsis litteris: O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente a contribuinte alega cerceamento de defesa, sem razão As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Também sobre sua produção de prova, em manifestação de inconformidade a contribuinte foi diligente e apresentou os documentos necessários para o prosseguimento do processo administrativo fiscal, assim, não existindo nenhum prejuízo. Ainda nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, nego provimento. 2 MÉRITO Trata-se de pedido de restituição de PIS o qual foi negado o pleito da contribuinte por já ter sido utilizado o crédito. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 Em manifestação de inconformidade, é sustentado que o direito ao crédito decorre da base de cálculo do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que posteriormente foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido compreendeu a DRJ: Resta claro, pelo exposto, que o conceito de faturamento não se limita à receita decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Neste quesito, a autoridade tributária age de acordo às diversas manifestações da RFB no que se refere ao assunto em análise. Neste ponto, refutamos a alegação da interessada de que o conceito de faturamento não guarda relação com a atividade principal dos contribuintes (...) Por fim, ainda quanto ao mérito, a litigante solicita acolhimento ao menos parcial do pedido de restituição relativo às receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus próprios recursos ou de terceiros nas hipóteses que não envolvam intermediação financeira. (...) Podemos extrair do transcrito acima, que uma instituição financeira obtém seu faturamento, dentre outros, pelo exercício de operação comercial, ainda que por conta própria, em diversos tipos de mercados financeiros. Apenas para salientar, o rol de operações comerciais elencadas trata de operações financeiras. A matéria envolvendo a mesma contribuinte e fatos, já foi objeto de julgamento nessa Turma de lavra do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, vejamos: Numero da decisão:3201-005.204 Numero do processo:16327.720171/2014-10 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Ainda em seus fundamentos assim constou: O contribuinte, uma instituição financeira, insurge-se no litígio em face do indeferimento às restituições de PIS/Pasep e Cofins com supedâneo na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 - o alargamento da base de cálculo dessas Contribuições. Assevera que suas receitas são de natureza financeira e, assim, estariam excluídas do faturamento sujeito à exação A autoridade administrativa, por intermédio de despacho decisório, negou ao contribuinte o direito creditório sob fundamento de que as decisões do STF são inter partes e somente a partir da publicação da Lei nº 11.941/2009 os efeitos da inconstitucionalidade alcançaria os demais contribuintes. A decisão recorrida, superou o fundamento do indeferimento - a inaplicabilidade dos RE´s ao contribuinte - e adentrou no mérito da inconformidade para assentar que o conceito de faturamento identificado nos votos dos Ministros do STF não se limita à receita decorrente de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Ainda, apontou que as receitas financeiras são obtidas da aplicação de recursos próprios e de terceiros em operações nos diversos tipos de mercados financeiros, caracterizando-se serviços bancários/financeiros, com base na Solução de Consulta Cosit nº 112/2015. Enfrento as matérias que restaram litigiosos. Receitas das instituições financeiras: financeira x operacional De modo geral, faz-se certa confusão com dois temas distintos submetidos à sistemática da repercussão geral com base no art. 343-B do CPC/1973, quais sejam, (i) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 - RE 585.235-1/MG, e (ii) a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras - RE 609.096/RS. Quanto ao primeiro tema restou decidido pelo STF nos precedentes (REs nºs. 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmada no RE 585.235-1/MG. O segundo tema, tratado no RE 609.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 03/03/2001, não se tem sua decisão pela Suprema Corte: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 De pronto, insta constatar que o tema receita financeira das instituições financeiras não fora objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.235-1/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em 06/04/2010, esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme excerto da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. Extrai-se do julgamento do RE 582.258/MG, em especial do debate entre seus ministros que o cerne da discussão, e que restou assentado, fora o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins em relação às atividades empresarias típicas, por conseguinte, excluindo as receitas obtidas com as atividades secundárias da entidade. A análise da transcrição desse debate e síntese de seu resultado foi apontado pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator do voto condutor do acórdão nº 3302- 003.239, sessão de 22/06/2016, como se vê no excerto: Cumpre observar que, de forma geral, restou assentada a sinonímia entre faturamento e receita bruta, abrangendo o produto das atividades típicas no dizer do Ministro Cezar Peluso, ou a atividade precípua da empresa, expressão utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, ou ainda, os ingressos que decorram da razão social da empresa, termos utilizados pelo Ministro Carlos Britto. Menciona-se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental no RE 400.4798/RJ, que questionava, dentre outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos na base de cálculo da COFINS, no qual o Ministro Peluso confirmou a jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” Outrossim, importante mencionar que, se a matéria objeto da presente demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do art. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98 não haveria razão para o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido repercussão geral nos autos do RE n° 609.096/RS, pois não o faria em caso já definitivamente julgado por este mesmo Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nesse contexto, as receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Argumento que julgo secundário mas que no caso de receitas de instituições financeiras ganha relevo gira em torno da afirmativa do contribuinte de que não há relação entre faturamento e o objeto social de qualquer sociedade, uma vez que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Ora, se assim não fosse o próprio STF não teria admitido como repercussão geral a incidência das Contribuições sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas, em geral, e também no caso específico das instituições financeiras. Tal fato revela tratamento distinto às receitas que para sociedades empresárias mercantis não são inerentes a suas atividades, caso das financeiras, e às instituições financeiras, é ínsita à consecução de seu objeto. De se notar que não está dizendo que há mera e cega correspondência entre a atividade que consta na descrição do objeto social e as materialidades da incidência das Contribuições, pois ainda que a atividade não conste no rol do contrato/estatuto poderá denotar uma receita típica da pessoa jurídica a ser tributada pelo PIS/Cofins. Assim, o faturamento deve ser examinado a partir das características da atividade fim exercida pelo contribuinte. (...) O conceito de receita bruta introduzido pela MP n. 627/13, convertido na Lei nº 12.973/2014. Afirma o recorrente que somente a introdução da Lei nº 12.973/14 é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. decisão recorrida. Percebe-se em essência o inconformismo do contribuinte com a interpretação dada pelo STF ao conceito e abrangência de receita bruta que a tornou sinônimo de faturamento. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento da empresa já existia antes da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Tanto que a conclusão a que chegaram alguns Ministros do STF ao deduzir que faturamento seria sinônimo de receita bruta, esta entendida como a receita oriunda das atividades típicas da empresa, foi obtida independentemente do teor da Lei n. 12.973/2014 (a decisão proferida no RE 346.084/PR, por exemplo, data de 2006). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 Entendo, portanto, que a Lei n. 12.973/2014 veio apenas deixar expresso e claro aquilo que já era interpretação do STF sobre o conceito de "faturamento", não representando uma inovação normativa. Já no que tange à exclusão das receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros, no mesmo processo divergi dando provimento em maior extensão ao recurso, sendo que o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, assim proferiu sua declaração de voto: Possuo muitos entendimentos convergentes com o do nobre colega relator, mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar entendimento divergente com relação à inclusão das receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhantes à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento. Em razão desta equivalência temática, é coerente que este julgamento possua a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão dos exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: (...) O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio-econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) ConselheiroRelatorPedroRinaldideOliveiraLima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente da CSRF, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo ex Presidente Substituto desta Turma, o nobre colega e conselheiro Winderley Morais Pereira: "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Declaração de voto proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Diante de todo o exposto, adoto como razão de decidir os argumentos acima transcrito, para dar parcial provimento ao recurso voluntário. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. Foi como votou a relator. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa ad hoc Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. A presente lide administrativa fiscal encontra-se em situação semelhante à julgada no Acórdão de n.º 3201-003.264, precedente desta Turma de julgamento que firmou entendimento pela não inclusão das receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições incidentes sobre as atividades de instituições financeiras. Em razão da equivalência temática e da regra constitucional da segurança jurídica, o presente processo deve possuir a mesma conclusão: a não inclusão da receitas provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições. Em razão do exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais do mencionado precedente: "Ou seja, foi exposto o entendimento de que a receita de venda de serviços, de acordo com o conceito de "faturamento" aceito no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve abranger as receitas financeiras decorrentes das atividades desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços financeiros. Esta é uma conclusão que não trata das receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se trata de uma exceção lógica direta da conclusão das decisões, uma vez que não pode ser considerada "receita operacional", como pode ser verificado em trecho do próprio Estatuto do Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir: O objeto social registrado no Estatuto do Banco é o trabalho financeiro por meio de carteiras operacionais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atividade que não se assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de receitas Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 financeiras. O conceito de "carteiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado ao objetivo de promover o desenvolvimento sócio- econômico e não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos próprios. O objeto social do banco está somente ligado à prestação dos serviços à sociedade como um todo, e não à aplicação de recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido. No mundo fático, empresas ou instituições que são criadas somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais (se é que existem), visto que não seria possível uma empresa obter recursos próprios, sem possuir uma outra atividade que gere receitas, decorrentes de alguma atividade de prestação de serviços, de comércio ou de indústria. Desse modo, toda empresa ou instituição que aplica recursos próprios e aufere receita financeira decorrente disto, necessariamente irá possuir uma outra atividade que gere receita, seja decorrente da prestação de serviços, da comercialização ou industrialização. De forma lógica, nenhuma empresa ou instituição, seja um banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos próprios para obtenção de receitas financeiras. Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita financeira decorrente da aplicação de recursos próprios pode ser caracterizada como uma receita operacional. Porque, de operacional, nada tem esta atividade. Logo, por força das atribuições concedidas aos Conselheiros deste nobre Conselho, é importante reconhecer a omissão e obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem suas convicções sobre a concessão ou não dos efeitos infringentes. Antes mesmo de expor se haverá a necessidade de conceder efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de aplicações com recursos próprios deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS por não se tratarem de "receitas operacionais". Por se tratar de "receita financeira" resultante de aplicações com recursos próprios, o contribuinte estaria exercendo o mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais contribuintes, sem distinção: o direito de excluir da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras". O STF é claro em permitir esta exclusão da base de cálculo conforme julgamento do RE 548.422 AgR / RJ do STF, no seu parágrafo sexto: "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual sutil, mas que pode ser expressiva quanto aos reflexos. Um exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras. Caso fosse adotada a definição proposta pela instância ordinária, incidiria a Cofins sobre tal verba. Por outro lado, adotado o conceito até então vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, parcela de tal natureza seria, em tese, excluída da base econômica da contribuição." A única hipótese que permitiu que as autoridades administrativas admitissem que as instituições financeiras não podem excluir da base de cálculo as "receitas financeiras", é a de que instituições financeiras prestam serviços financeiros e esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência de COFINS de acordo com o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços). Vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 Tal premissa utilizada pelas r. autoridades administrativas que negaram o direito creditório para o contribuinte logicamente não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que qualquer pessoa jurídica ou física pode obter se aplicar seus recursos próprios e este direito está expressamente garantido pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima. Sobre as "receitas financeiras" operacionais das instituições financeiras ficou claro o entendimento das decisões a quo, inclusive expresso que estão incluídas na base de cálculo da COFINS aquelas "receitas financeiras" provenientes das aplicações com recursos de terceiros, de clientes. São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao realizar o serviços de empréstimo bancário, pois os clientes pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço. Uma "receita financeira" operacional, resultante de uma prestação de serviço. Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras? O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário, são aqueles recursos constantes do Patrimônio Líquidos Obrigatório, conforme disposições constantes no Acordo de Basiléia e originalmente na Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n.º 2.099/94. O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios não há cobrança de tarifas, não há recursos de terceiros ou qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do Consumidor. Este recursos próprios são aplicados, investidos e geram "receitas financeiras" não operacionais. Em análise da Resolução 2.099/94, vigente a época e portanto aplicável ao caso, conforme Anexo II, verifica-se que há um limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de sete milhões de reais, à época. Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio Líquido na própria Resolução, é possível verificar que este é 0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente. Portanto, para que seja concedido efeito infringente aos Embargos, com o objetivo de reconhecer direito creditório, é importante que fique claro que, do ativo circulante, serão considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira. Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira. Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro que, em razão de todos o exposto, inclusive no relatório, foi possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359, fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais seriam as receitas operacionais ou não para as instituições financeiras. Da mesma forma, esta Turma de julgamento sugeriu que fosse citado como precedente recente a decisão proferida no âmbito da Câmara Superio de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF 9303005-051. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e em observação ao decidido no M.S. 2007.85.00.005835-9 e decisões do STF, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS para sanar a obscuridade constante nas decisões a quo sobre a exclusão das "receitas financeiras" decorrentes de aplicações de recursos próprios da base de cálculo da COFINS e conseqüentemente reformar parcialmente o Acórdão 3403-003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando também os fundamentos do Acórdão 3403-003.375, para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos pagamentos indevidos resultantes de base de cálculo declarada inconstitucional, excluídas desde já da base de cálculo do COFINS as "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios. Voto proferido. (assinatura digital) Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima." No mesmo sentido, com respaldo de precedente de julgamento realizado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Acórdão 9303-005.051, é importante transcrever a declaração de voto proferida pelo Ex-Presidente desta Turma, o nobre conselheiro Winderley Morais Pereira: "Conselheiro Winderley Morais Pereira A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no julgamento do presente processo, que decidiu por afastar a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-005.051, que foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.852 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909930/2011-49 Neste caminho transcrevo a seguir o voto vencedor do Conselheiro Charles de Mayer Castro, que adotei como fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado. "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Com a devida vênia, discordo do il. Relator. Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O que temos aqui é uma ação judicial em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando, de conseguinte, a incidência da Cofins sobre as “receitas financeiras”. Contudo, conforme nele brilhantemente exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente. Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, também para excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros." Winderley Morais Pereira” Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo, basta que a Receita Federal observe a Resolução Bacen vigente à época das apurações e determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente: "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios entende-se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as exceções acima e nos moldes da Tabela do Anexo IV da Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira." Diante do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para também excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 172DF CARF MF Original

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