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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683812 #
Numero do processo: 10880.034143/96-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL — Requisitos de Admissibilidade - Falta de comprovação da divergência argüida. Recurso ao qual se deixa de tomar conhecimento.
Numero da decisão: CSRF/03-04.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° CSRF/03-04.149 RECURSO ESPECIAL — Requisitos de Admissibilidade - Falta de comprovação da divergência argüida. Recurso ao qual se deixa de tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela AGROPECUÁRIA CHAPADA DOS GUIMARÃES ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L.)111T01Z RELA R/ FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANEL1SE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Recurso n° : 302-120985 Recorrente : AGROPECUÁRIA CHAPADA DOS GUIMARÃES. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-34.743, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1995. BASE DE CALCULO. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela IN SRF n°. 42/96, Laudo de Avaliação emitido em desacordo com os requisitos estabelecidos nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799), não identifique o exercício a que se refere (no caso, a base de cálculo do ITR é o VTN apurado no dia 31/12/94) e não seja acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI: conforme a legislação da regência. GRAU DE UTILIZAÇAO DA TERRA E ALÍQUOTA APLICA' VEL. O Grau de Utilização da Terra e a Alíquota aplicável estão definidos na Lei n°. 8.847/94, artigos 4°, II e 5°, tendo sido utilizados para seu cálculo os dados declarados pelo próprio contribuinte. RECURSO NEGADO." A contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado pelas demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, em especial o esposado pela 1 a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão 201-73.758, nos termos: "ITR — VTN. Logrando a contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do 0 Áll'°' 2 Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério rever a base de cálculo (art. 3 0, §4°, da Lei n°. 8.847/94). ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DO IMÓVEL. O aproveitamento do imóvel, para fins de se beneficiar de alíquota menor na sua tributação deve ser acompanhado de documentação idônea e apta demonstrando o efetivo aproveitamento da área durante o período atingido pela tributação. Recurso provido em parte." Entende que a teor da referida decisão, para ser revista a base de cálculo para o ITR, basta a apresentação de Laudo Técnico por profissional capacitado, o que no presente caso ocorreu, documento juntado às fls. 42/43, elaborado e assinado por um Engenheiro Agrônomo. Aduz, ainda, que nos presentes autos restou caracterizada a prescrição intercorrente, posto que o processo administrativo iniciou-se em 1996, com a impugnação do lançamento, sendo a data de interposição de Recurso Voluntário 11/09/1996, cuja decisão foi notificada à Recorrente em 09/06/2003, portanto, após mais de 5 anos contados da data de interposição do Recurso Voluntário. Ressalta que a prescrição intercorrente é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, e se verifica no curso de processo judicial quando uma das partes litigantes permanece inerte por um período superior a 5 anos, encontrando amparo no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência que colaciona. No mérito, aduz não ser aplicável ao crédito em discussão, como fundamentado na decisão recorrida, a Instrução Normativa n°. 42/96, posto tratar-se de ITR/95, cujo fato gerador se deu em 01/01/1995, de modo que a norma instituída em 1996, posterior ao fato gerador, não poderia ser aplicada ao caso, nos termos dos artigos 144 do Código Tributário Nacional e 150 da Constituição Federal. Requer seja acolhida a ocorrência da prescrição intercorrente, ou no mérito seja anulado o lançamento do ITR/1995. Às fls. 137/139, extratos de Internet de onde constam as ementas dos Acórdãos trazidos como Paradigmas. 0.? 3 Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Posteriormente, em 03/09/2003, a Recorrente junta aos autos, Laudo Técnico de Avaliação, o qual aduz estar confeccionado nos moldes requeridos pelo acórdão recorrido. Documentos juntados às fls. 148/161. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 162/167, tempestivamente, aduzindo, em síntese, dois pontos: "a) não há de se falar em PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, eis que o Excelso Pretório já assentou o posicionamento de que esta espécie de prescrição não ocorre durante o trâmite do processo administrativo fiscal. Neste sentido: Recurso Extraordinário n°. 94.462-1-E. b) não há como se considerar o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural anexado às fls. 148/161, supostamente para sanar os PATENTES VÍCIOS DO LAUDO TÉCNICO ANTERIOR, isto porque tal juntada é MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEA, ex vi do artigo 16 do Decreto n°. 70.235/72. Por conseguinte, admitir tal laudo seria ir de encontro ao princípio do "due processo of law"." Aduz ainda que não merece ser conhecido o Recurso Especial interposto, uma vez que o acórdão paradigma não enfrentou especificamente a questão acerca da necessidade de observância das normas da ABNT, conforme abordado no v. acórdão recorrido, de maneira que inexiste similitude fática entre o paradigma e o recorrido, não havendo, pois, como afirmar que houve divergência jurisprudencial. Ressalta ainda que o contribuinte não juntou aos autos o inteiro teor do mencionado paradigma, acostando apenas ementa da Internet, que não permite concluir pela efetiva diferenciação entre os julgados. Conclui aduzindo que o atendimento à NBR 8799/85 da ABNT visa dar transparência aos laudos, evitando fraudes, e ainda que, o Fisco não pode se basear em suposições levantadas pelo contribuinte, sem que haja elementos de prova consistentes. ‘wa .41111111" 4 Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja improvido o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, devendo ser mantido na íntegra o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 171, última. É o Relatório. 9 5 Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Socorre-se o contribuinte a esta Câmara Superior, insurgindo-se contrário à decisão proferida pela eg. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, especificamente quanto à sua desconsideração do laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte como fundamento de seu pedido de revisão do VTN. Contudo, entende este relator, sejam acertadas as observações da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestadas nas Contra-Razões juntadas às fls. 162/167, senão vejamos. Com efeito, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes, ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme dispõe o inciso II, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1998. O artigo 7° do mesmo diploma legal disciplina a formalização do Recurso Especial, sendo que, seu §2°, determina: "§2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (Redação dada pelo art. 1° da Portaria MF n° 1.132, 6 , Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 de 30/09/2002) —grifos nossos. Pois bem, em obediência à legislação de regência, o Recurso Especial apresentado, seja pelo contribuinte, seja pelo Procurador da Fazenda Nacional, deve, sob requisito de admissibilidade, demonstrar a divergência argüida, além de indicar a decisão divergente e comprová-la, mediante a apresentação de cópia da mesma. Demonstrados a competência e os requisitos para admissibilidade do Recurso Especial, analisemos então o Recurso que nos apresenta o contribuinte. Quanto à revisão do VTN, o entendimento da Câmara recorrida foi pela sua impossibilidade, pelo fato de que, embora o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte tenha sido firmado por profissional habilitado, não serviu de prova por não ter sido elaborado em observância às normas da ABNT — NBR 8799/85, não oferecer elementos convincentes a embasar a requerida revisão, nem tampouco se reporta à data do fato gerador do lançamento à que pretende ver revisado. Sobre o ponto, a alegação do contribuinte em Recurso Especial é de que "para ser revista a base de cálculo para o ITR, basta a apresentação de Laudo Técnico por profissional capacitado, o que no presente caso ocorreu, conforme se afere do Laudo de Avaliação Técnica acostado às fls. 42/43, elaborado e assinado por um ENGENHEIRO AGRÔNOMO." De fato, Laudo Técnico elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, é o documento hábil para embasar o pedido de revisão do VTN, desde que forneça elementos suficientes à convicção do julgador. O que se apresenta nos autos é laudo que não apresenta tais características, não traz Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e não diz respeito à data do fato gerador do lançamento guerreado, tanto que, por estes motivos foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. C,)-,..j 7 Processo n.° :10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Neste momento, importa ressaltar que deixo de tomar conhecimento da documentação apresentada pelo contribuinte às fls. 148/161, tendo em vista o disposto no §4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, que prescreve: "§4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos". Verifica-se, in casu, que a apresentação extemporânea da documentação de fls. 148/161 pelo contribuinte, não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas na legislação supra citada, pelo que, encontra-se precluido seu direito em apresentá-la. Outrossim, os Acórdãos trazidos como Paradigma, cujas ementas extraídas da Internet foram juntadas às fls. 137/139, não contemplam a questão de laudo que não forneça elementos suficientes a embasar o pedido de revisão do VTN. Até porque, laudos em tais características não podem ser aceitos para este fim. Ressalte-se que se denota da ementa do Acórdão Paradigma juntado às fls. 137, que a revisão do VTN respectivo, foi procedida com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, em que restou demonstrado que os valores utilizados como base de cálculo do lançamento não refletiam a realidade do imóvel. Processo n.° : 10880.034143/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.149 Conclui-se, por análise da ementa, que o laudo técnico apresentado naquele processo trazia os elementos necessários à revisão do VTN, o que não é o caso do Laudo apresentado nos autos. Ressalte-se ainda que o próprio Recorrente trouxe como paradigma acórdão que é contrário ao seu pleito, como demonstra a ementa juntada às fls. 139, com o seguinte teor: "ITR — VTN E ALÍQUOTA — REDUÇÃO — AUSÊNCIA DE PROVAS — IMPOSSIBILIDADE — Quando não apresentadas provas ou apresentados documentos inadequados, descabe reduzir o V'TN e a aliquota e, por conseqüência, o crédito tributário. Recurso negado." Não obstante, cabe-nos enfatizar que a ementa que serviria como paradigma, juntada às fls. 137, não traz similitude com o caso dos presentes autos, uma vez que, conclui-se que o Acórdão Paradigma fundou-se em Laudo Técnico que lhe forneceu elementos suficientes para que fosse realizada a revisão do VTN requerida pelo contribuinte, enquanto que, nos presentes autos, o laudo apresentado não fornece tais elementos. Diante do exposto, entendo não ter restado comprovada a divergência alegada pelo contribuinte, pelo que, deixo de tomar conhecimento quanto ao Recurso Especial interposto pelo mesmo. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004 yl2LTO IZ G/.5ç 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001893/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE FINSOCIAL - Empresa meramente prestadora de serviços. Ausência de crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06814
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. ti.I9P 2.9 De .0.3 44._./ 2000 U•4' C •71114.,; C,MINISTÉRIO DA FAZENDA Rutrice • 7.4;Sg a.r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001893/96-24 Acórdão : 203-06.814 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 106.675 Recorrente : TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COF1NS - PEDIDO DE COMPENSÇÃO COM CRÉDITO DE FINSOCIAL - Empresa meramente prestadora de serviços. Ausência de crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA MENEGRETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 Otacilio . as Cartaxo Preside te 1 - Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco lsquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf/cl 1 Yo.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA fria} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001893/96-24 Acórdão : 203-06.814 Recurso : 106.675 Recorrente : TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre reclamação contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, que indeferiu o pedido de compensação de débitos de COF1NS com créditos de FINSOCIAL, decorrente de pagamento a maior, relativamente ao excedente da alíquota de 0,5%, declarada inconstitucional pelo STF. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR indeferiu o pedido de compensação, baseando-se no disposto no ADN COSIT n° 15/94, que a contribuinte não poderia compensar contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL. Inconformada com esta decisão, a interessada apresenta reclamação, aduzindo, em síntese, que: • é detentora de créditos de FINSOCIAL, tendo compensado 9.168,96 UFIR com débitos da COFINS; • a compensação encontra-se prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/91; e • no cálculo da atualização monetária, utilizou, além dos índices oficiais, o 1PC. Requer, então, seja reformada a referida decisão. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 52/55, indefere a reclamação, restando ementada da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COF1NS - Recolhimentos de FINSOCIAL do período 02/90 a 12/91, compensação com débitos de COFINS dos meses 01/90 a 03/92 e a partir do mês de competência 08/96. i L- 2 'é? 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:1"• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001893/96-24 Acórdão : 203-06.814 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - As empresas exclusivamente prestadoras de serviços, sujeitam-se à aliquota de 2% de FINSOCIAL, não cabendo, dessa forma, compensação com débitos de COFINS ao argumento de pagamento indevido ou a maior. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE." É o relatório 3 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA SQls SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001893/96-24 Acórdão : 203-06.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL COR-REA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que julgou procedente o indeferimento de pedido de compensação, fundado em supostos créditos de FINSOCIAL. Ocorre que, como bem observou a decisão recorrida, a contribuinte é empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764, considerou inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL somente em relação às empresas comerciais e mistas, o que não se afigura ser o presente caso. Desta forma, afigura-se correta a decisão recorrida, a ensejar o desprovimento do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10909.001220/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II) AUTORIDADE TRIBUTÁRIA - Não há exigência legal para que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício de suas funções de fiscalização, seja cientista contábil inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11273
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Xí. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 104.008 Recorrente : CONCRELIT - CONCRETO LITORAL LTDA. Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - I) NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II) AUTORIDADE TRIBUTÁRIA — Não há exigência legal para que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício de suas funções de fiscalização, seja cientista contábil inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRELIT - CONCRETO LITORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessi S7, em 09 de junho de 1999 ycos Vinicius Lima i'regidentemzeip 4110£W4 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martínez López. cl/cf/ovrs 1 9c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 Recurso : 104.008 Recorrente : CONCRELIT - CONCRETO LITORAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio instrumentalizado por auto de infração, de 28/11/96, no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações, conforme descritas às fls. 101, face à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de março a setembro/93. Intimada do lançamento, em 29/11/96 (fls. 104), a Recorrente instrumentalizou tempestiva impugnação, na qual aduz, basicamente, que: (i) o auto de infração é nulo, uma vez que não foi lavrado no local da verificação da falta, na forma prevista no art. 10, caput, do Decerto n° 70.235/72; (ii) o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional que procedeu à verificação dos livros fiscais não estava habilitado para tanto, pois não era Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade; (iii) o lançamento está destituído de capitulação legal da incidência, do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota; e (iv) é nula a autuação por ausência de Termo de Início de Fiscalização, na forma prevista pelo art. 196, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser parcialmente procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores de março a setembro de 1993. AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE 410 2 • -f, I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 Não é nulo o auto de infração lavrado na repartição, se a autoridade lançadora possuía os elementos necessários para a caracterização da infração e formalização do lançamento. Comprovado que o auto de infração indica, de forma clara e precisa, a descrição dos fatos, a fundamentação legal da exigência, as datas de ocorrência dos fatos geradores, as bases de cálculo mensais e a alíquota aplicada, não procede a alegação de nulidade do lançamento. TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL — NULIDADE A validade do procedimento fiscal não depende da lavratura de termo de início, podendo a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade. Assim sendo, a falta de Termo de Início de Ação Fiscal não implica em nulidade do lançamento. AFTN — DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC. A arrecadação, fiscalização e lançamento da COFINS cabem à Secretaria da Receita Federal (art. 33 da Lei n° 8.212/91). No âmbito desse órgão, a autoridade legalmente habilitada para proceder ao lançamento da contribuição é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1°, inciso II do Decreto n° 90.928/85), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO PARA 75%. O art. 44, inciso I da Lei n° 9.430196 reduziu o percentual da multa de lançamento de ofício para 75%, redução que alcança os lançamentos não julgados de forma definitiva (ADN COSIT n° 01/97). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Após duas tentativas de intimação da Recorrente, via postal, tendo retornadas as correspondência sem a devida motivação, a Recorrente tomou conhecimento da decisão, mediante ciência às fls. 117, em 25.07.97, protocolizando Recurso Voluntário, em 27/08/97, no qual alega os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 3 902, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se vislumbra, a Recorrente não contesta que é devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apegando-se, tão-somente, à questão formal do ato de lançamento tributário, o qual foi formalizado de forma regular, segundo os ditames das normas legais aplicáveis. Improcede a alegação da Recorrente de inexistência de Termo de Início de Ação Fiscal, uma vez que o representante da empresa o subscreveu em 13/11/96, como consta das fls. 01 do presente feito. Da mesma forma improcedem as alegações de que o auto de infração não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, às fls. 103/104, constata-se a descrição dos fatos, as bases de cálculo, bem como a capitulação legal da incidência da Norma Jurídica Tributária aos fatos geradores da contribuição. Nos anexos do auto de infração que o integram, a autoridade fiscal fez constar a alíquota cabível e, em relação às penalidades, sua quantificação e enquadramento legal. De outro lado, nada impede a fiscalização de fazer as verificações necessárias no estabelecimento da Recorrente, preparar a autuação e intimar pessoalmente o contribuinte do lançamento. O intuito da norma contida no caput do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 está relacionada à vedação de o auto de infração ser lavrado à revelia de um procedimento de fiscalização, o que caracterizaria presunção de débito, prerrogativa que não é dada à administração tributária. Lutero Xavier Assunção (in, Processo Administrativo Tributário Federal, Edipro, Bauru-SP, 1998, pág. 61/62) explica que: "O art. 100 do Decreto em comento dispões que o auto de infração deverá ser lavrado "no local da verificação da falta". Temos aqui um caso bem caracterizado em que o legislador (decretalista), incorre em imprecisão devido à má escolha dos termos legais, tornando inaplicável, supérflua, ociosa a norma. Verificação é ato ou efeito de 'verificar' os significados de "comprovar, corroborar, realizar-se, cumprir-se". Literalmente, portanto, local de verificação da falta, tanto pode ser o lugar onde ocorreu a prática infratora como o local onde a autoridade comprova a sua existência, seja na sede do contribuinte, seja 4 e-/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 na repartição, seja no veículo oficial, seja no domicílio que qualquer dos dois funcionários, seja a meio caminho de qualquer desses locais, como decidido no Acórdão 103-04.344 da 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz a ementa: "7RPJ - Auto de Infração. De acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o qual não corresponde, necessariamente, ao local da ocorrência da falta, a delimitação dos meios e dos locais utilizados nos trabalhados da fiscalização." Parece-nos que o autor do texto pretendeu fazer observar o principio da imediatidade' do Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, pelo qual a apenação do faltoso por superior hierárquico deve ser pronta, sem ressalva a direito para punir em ocasião futura, admitindo todavia que entre o conhecimento da falta e aplicação de sua punição decorra lapso temporal variável segundo as circusntâncias. Semelhante, a lavratura de auto de infração por violação de norma tributária, dá-se de imediato, compreendendo sua constatação, o estudo da modalidade delituosa, o enquadramento legal, a formação da peça vazada em termos claros e objetivos e seu oferecimento à assinatura do faltoso, configurando a notificação, conforme dispõem os incisos do artigo." Esta, inclusive, é a diferença fundamental entre o ato administrativo do lançamento e o ato administrativo de notificação, enquanto um é obtido por meio de procedimento fiscalizatório, o segundo é obtido pelo conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da administração tributária, em virtude do cumprimento, por parte do contribuinte, de obrigações acessórias de informação. No que tange à alegação de nulidade do lançamento, face à falta de habilitação do Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, é de se ressaltar que o levantamento fiscal em apreço não requer capacitação ou habilitação em contabilidade, por ausência de expresso comando legal, e, ainda que se pudesse considerar essa hipótese, a Recorrente sequer fez provar sua alegação, apresentando certidão do Conselho Regional de Contabilidade, no qual haja declaração de que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não é registrado naquele Conselho. Se acatada tal alegação, dever-se-ia também cogitar que, se a autoridade fiscal, ao fazer incidir norma jurídica no mundo fenomênico, pratica ato normativo individual e concreto, prescindiria de formação em ciências jurídicas. Tais precedentes são incompatível com o exercício 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001220/96-60 Acórdão : 202-11.273 da função fiscalizatória. A apuração de valores na forma da lei e a aplicação da própria norma jurídica tributária não são atividades exclusivas dos profissionais de contabilidade ou de juristas. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. r, Sala das S- ssões, -m • • de • nho de 1999 /110 C) LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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4686093 #
Numero do processo: 10920.001984/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.420
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, .i imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SA I X% FREIRE - Presidente j Processo n° 10920.001984/2007-01 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.852 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 102/104) informa que foi verificado que a empresa Rudnick Administradora Ltda (sucedida) foi incorporada em 31/03/1998 à Móveis Rudnick S/A (sucessora) e que o presente débito está sendo exigido da segunda, mediante responsabilidade por sucessão. Os fatos geradores são os valores pagos aos segurados empregados. A notificada apresentou defesa (fls. 109/129) onde alega a conexão das notificações e autos de infração lavrados na ação fiscal, motivo pelo qual requer a apreciação conjunta. Aduz que a auditoria fiscal não identificou com clareza e objetividade os fatos alegados, o que o torna nulo de pleno direito. Menciona conceitos de contabilidade para concluir que a auditoria fiscal não identificou a origem da suposta remuneração a maior. Considera necessária a realização de perícia ou exame documental, cujo indeferimento se consubstanciaria em cerceamento de defesa. Quanto ao salário-família glosado informa que sempre observou a legislação de regência. Formula quesitos para perícia, bem como nomeia perito assistente. Pela Decisão-Notificação n°20.421.4/0013/2007 (fls. 154/161), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 164/174) onde efetua repetição das alegações apresentadas em defesa. A notificada impetrou Mandado de Segurança para garantir o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Posteriormente, veio aos autos solicitar o não- arrolamento do bem dado em garantia, face a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 9/2007 e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1976. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. • ''k\\ 3 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.853 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Embora a recorrente não tenha argüido a respeito, diante da verificação da ocorrência de decadência, a mesma deve ser declarada de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: , Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza ,i 4 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.854 no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 5 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.855 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1996 a 12/1997 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 4 6 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.856 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CIN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. - 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C7'N. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. \J 7 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.857 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CT1V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, l a Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, restando claro que, aplica-se o art. 150, parágrafo 4° do CTN, para considerar que o presente lançamento está totalmente decadente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 , / 461 • • RIA BANDEI ' • - Relatora Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002080/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior a título de prestação de serviços de dragagem estão sujeitos à incidência do IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - Na hipótese de a fonte pagadora deixar de reter o imposto devido, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. A fonte pagadora, responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. MULTA DE OFÍCIO - Comprovada a falta de recolhimento de imposto de renda devido na fonte, cabe a multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor lançado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13769
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à inaplicação da taxa Selic.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA - -. Processo n°. : 10907.002080/2002-58 Recurso n°. : 135.463 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA Recorrida : 1 8 TURMAJDRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.769 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior a titulo de prestação de serviços de dragagem estão sujeitos à incidência do IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - Na hipótese de a fonte pagadora deixar de reter o imposto devido, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. A fonte pagadora, responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. MULTA DE OFICIO - Comprovada a falta de recolhimento de imposto de renda devido na fonte, cabe a multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor lançado. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marqque da provimento quanto à inaplicação da taxa Selic. 7- ,ç‘t , JOSÉ RIBAM,RÁOS PENHA PRESIDENT 6 \--) ., • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 1 49 ., t ,10* ELI É Ê'È: i IA ME DES DE BRITTO - -: TORA FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro e GONÇALO BONET ALLAGE Fizeram sustentação oral pelo sujeito passivo Osires de Azevedo Lopes Filho, OAB/DF n° 11.794 e pela Fazenda, o Procurador da Fazenda árNacional, Erickson Lopes Ferreira. ( 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 Recurso n° : 135.463 Recorrente : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 98/101, exige-se da contribuinte R$ 1.707.388,21 de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido de juros de mora de R$ 1.341.118,15 e de multa de oficio de R$ 1.280.541,14, incidente sobre os pagamentos feitos aos residentes domiciliados no exterior pertinentes a prestação de serviços de dragagem. A atividade fiscal foi registrada às fls. 102/103 nos seguintes termos: - Em 10/11/1997, a APPA, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, tornou pública a licitação para execução de serviços de dragagem do canal da Ga/heta (lote n° 1) e dragagem do berço interno e externo do cais de inflamáveis, da bacia de evolução e do cais público (lote n° 2); - Em 17/03/1998 a HAM, Hollandsche Aaneming Maatschappij concedeu uma procuração para Norham Dragagens Ltda., com poderes para a procuradora representar a HAM em licitações da APPA e praticar atos relacionados com tais licitações; - Em 20/03/1998 a APPA firmou contrato com a HAM tendo como objeto do contrato a dragagem de aprofundamento e manutenção do Cana/ da Galheta, a um custo estimado de até R$ 7.740.000,00; - Em 30/04/1998, 05/06/1998, 01/07/1998, 13/08/1998, 26/08/1998 e 11/12/1998 a APPA efetuou pagamentos das parcelas deste contrato para Norham Dragagens Ltda., classificando o contrato como sendo de afretamento, e conseqüentemente não retendo IRRF, pois este tipo de receita estava sujeito à época à alíquota 0%, segundo a Lei n° 9.481/97 art. 1°, inciso I. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 - Os valores recebidos pela Norham, após reduzidos custos locais, foram remetidos ao exterior, via CC5, para a HAM; - Porém tal classificação feita pela APPA está equivocada, uma vez que a natureza desta receita é de prestação de serviços de dragagem, e não de afretamento de embarcação. - Isto pode ser comprovado observando o item 01.01.0 do Edital de Concorrência Internacional, onde é explicitado o objeto do contrato. Tal entendimento é reforçado lendo-se o Memorial Descritivo e Especificações Técnicas e o Contrato para execução dos serviços. - Observando a Guia de Importação Temporária da draga executora dos serviços, verifica-se que a mesma é de propriedade da 1-IAM, tendo sido internada no território nacional pela APPA. Isto atesta definitivamente a presunção de co- participação da Norham e serve de prova no sentido de que sendo o equipamento de propriedade da empresa prestadora de serviços, não há que se falar em afretamento. - Portanto deveria ter sido retido e recolhido IRRF à aliquota de 15%, segundo o art. 28 da Lei n° 9.249/95 sobre os pagamentos efetuados a HAM através de sua procuradora Norham. Como isto não foi feito, a base de cálculo do imposto é agora reajustada, considerando como rendimentos líquidos os pagamentos feitos à época. Inconformado com o lançamento, o representante legal da contribuinte (f1.174) anexou a impugnação de fls. 105/130, instruída com os documentos de fls. 132/180. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, decidiram manter a exigência em decisão de fls. 182/189, que contém a seguinte ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Data do Fato Gerador 30/04/1998, 05/0611998, 01/07/1998, 13/08/1998, 26/08/1998, 11/12/1998. Os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior a título de prestação de serviços de dragagem, não se enquadrando na aliquota prevista para afretamento, estão sujeitos à incidência do IRRF. Cientificado da decisão, tempestivamente, o procurador do contribuinte (doc. de f1.214) apresentou o recurso de fls. 192/213. Após relatar os fatos, discorre sobre a natureza jurídico — normativa da atividade desempenhada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), distinção entre atividade econômica em sentido estrito e serviço público, observância das regras constitucionais fixadas pelos artigos 21 e 173 da Constituição Federal, para afirmar, em resumo: - A atividade fim desempenhada pela APPA é serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito, isto porque visa o interesse da coletividade, ou seja, o interesse público. - Própria prestação de serviços de dragagem, de carga e descarga e de movimentação de mercadorias, realizada anteriormente à assinatura da renovação do convênio entre União Federal e Estado do Paraná, é serviço público, a passagem da exploração destas atividades para os particulares, a partir da desconcentração e da terceirização do serviço tem vista garantir a sua competitividade, característica que a APPA não tem em suas atuações, pois exerce monopólio estatal do controle da atividade portuária e da prestação de serviços ligados a esta atividade. - Tal prestação de serviço público, se dá por concessão, em sua modalidade chamada de convênio, por melhor designar a união de estruturas independentes para a consecução da finalidade primordial do Estado: o bem comum. - De acordo com tudo que se afirmou, caracterizado o serviço público e a forma de sua prestação, impossível considerar-se a APPA como pessoa jurídica sujeita ao regime público de direito privado. f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 A seguir examina a natureza autárquica da APPA, a incidência do regime jurídico de direito público, aplicação do art. 150 § 2° da C.F., imunidade recíproca na administração indireta, imunidade constitucional aos impostos, inexistência de fato gerador do imposto sobre a renda para concluir, em síntese: - A APPA está amparada pelo instituto da imunidade recíproca, previsto no art. 150, VI, "a" e § 2°, da Constituição Federal. - Inexistência de contrato de prestação de serviços, houve, no caso em tela, a nacionalização de embarcação para prestação de serviço de dragagem, evidente que tal patrimônio estava integrado ao comum da APPA, no momento da prestação de serviços, sendo, assim, abrangido pela imunidade ao IRRF. - A concessão-convênio especificou, em seu instrumento de consolidação a isenção a delegatária de todos os impostos federais, estaduais ou municipais que possam incidir sobre as obras e operações do porto. - A empresa HAM apenas forneceu a tripulação e insumos para a operação da embarcação-draga, e não prestou o serviço. - Se o equipamento necessário para a prestação de serviço estava em poder da APPA, é evidente que mera prestação não houve, em verdade, a relação jurídica que se estabeleceu entre a APPA e a empresa HAM era de locação de equipamento. Por último, reclama da aplicação da taxa SELIC e do percentual de 75% pertinente a multa de ofício aplicada. Às fls. 210 a autoridade preparadora registrou que, por ser a contribuinte autarquia estadual, não houve arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. ( 9,4 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão principal nos autos é definir se o pagamento feito pela recorrente a empresa holandesa Hollandsche Aanneeming Maatscgappij BV — HANN, é relativo a afretamento ou a prestação de serviços de dragagem. A Lei n° 9.432, de 8/1/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no seu art. 2° define: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens; J. Haroldo dos Anjos e Carlos Rubens Caminha Gomes, na obra Curso de Direito Marítimo, ed. Renovar, página 183, assim define afretamento: "Fretamento ou afretamento é o contrato pelo qual uma pessoa, o fretador, coloca à disposição de outra pessoa, o afretador, seu navio ou partes dele, 7 yit5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.00208012002-58 Acórdão n° : 106-13.769 mediante o pagamento de uma soma denominada de frete. É um contrato misto de locação de coisas e prestação de serviços, variando os dois conforme a modalidade que se apresente. No caso das modalidades que estudaremos, o documento hábil é a carta partida, mas sempre haverá emissão de conhecimento para fins de prova da propriedade das mercadorias. A pessoa que entrega o navio a frete chama-se fretador; o tomador do frete é o afretador. No Brasil, é mais usado o termo afretamento, para a relação jurídica entre as partes contratantes. O Código Comercial trata dos contratos de fretamento que tem como documento o conhecimento e/ou a carta partida, por viagem e por tempo (o Código diz por mês), sejam totais ou parciais. É que em 1850 não existiam as demais modalidades deste tipo de contrato. Geralmente os contratos de afretamento são feitos usando como intermediário a figura do corretor de navios, de que já tivemos ocasião de falar. É o profissional que em inglês se chama de broker. Necessitando de um navio para afretar, a pessoa, seja ela um grande embarcador ou um armador, entra em contato com o corretor e este procura no mercado um navio que se adegue às necessidades do seu cliente. Por esse serviço, o corretor tem direito a um pagamento, denominado taxa de corretagem (brokerage). O documento em que se estabelecem os direitos e obrigações contratuais é a carta partida. O nome deriva do italiano carta Partita, denominação que vem da prática medieval de que, depois de redigido o assinado o contrato numa ata única, rasga-se esta em duas partes, ficando cada uma das partes envolvidas com um pedaço. Hoje em dia as grandes empresas, as conferências de frete e outros organismos similares preparam modelos padronizados de cartas partidas para diversas modalidades de afretamento e diversos." Tanto a definição dada pela norma legal transcrita, quanto à adotada pelo indicado autor, autoriza a conclusão de que afretamento está vinculado a prestação de serviços de transporte. Do Edital de Concorrência Internacional n° 14/97, fls. 132/148, extrai-se as seguintes informações: 1) O objeto da licitação foi a execução de serviços de DRAGAGEM DO CANAL DA GALHETA e DRAGAGEM DO BERÇO INTERNO E 37-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 EXTERNO DO CAIS DE INFLAMÁVEIS, DA BACIA DE EVOLUÇÃO E DO CAIS PÚBLICO (item 01.00.0). 2) A empresa ou consórcio deveria executar os serviços obedecendo as Especificações dos serviços, comprometendo-se a refazer aqueles que se revelarem insatisfatório ou deficientes, sem ónus para APPA (item 02.03.0). 3) A empresa ou consórcio obrigava-se a colocar no local dos serviços: pessoal, equipe técnica, equipamentos de sua propriedade ou locados de terceiros atendendo no mínimo o estabelecido nas especificações, cumprindo o respectivo prazo para a execução dos mesmos (item 02.04.0). 4) Os empregados da empresa ou consórcio contratado não seriam subordinados hierarquicamente a APPA (02.07.0). 5) A empresa ou consórcio contratado deveria assumir todas as obrigações, encargos sociais e tributos pertinentes, inclusive as decorrentes de dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias e as ações trabalhistas, bem como por quaisquer acidentes que seus empregados possam ser vitimas durante a execução dos serviços. No contrato de fls. 156/169, assinado pela empresa holandesa HAM vencedora da concorrência consta, entre outras, as seguintes cláusulas: "CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO: - Constitui o objeto deste instrumento a contratação de dragagem de aprofundamento e manutenção do Canal da Calheta (lote 01) com afretamento, em Paranaguá, serviços estes que deverão ser executados pela CONTRATADA, de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 publicada no D.°U de 06.07.94 e demais Legislações Federais e Estaduais pertinentes, com as condições particulares do presente Edital e sua proposta, com as especificações técnicas, planilhas e plantas anexas ao Edital e o Relatório da Comissão de Licitação, documentos que passam a fazer parte integrante deste Contrato, independente de transcrição. g5 9 442 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO: Conforme proposta da CONTRATADA, aceita pela APPA, o valor global estimado do presente Contrato é de até R$ 7.740.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta mil reais) PARÁGRAFO ÚNICO — Nos preços contratados estão incluídas todas as despesas diretas ou indiretas que incidam, ou venham a incidir, sobre a dragagem, representando a compensação integral para todas as operações, transportes, materiais, perdas, mão de obra, equipamentos, encargos e outras eventuais, necessárias à completa execução do objeto deste ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA: - São as seguintes: a - a CONTRATADA será responsável por todas as obrigações, encargos sociais e tributos pertinentes, inclusive as decorrentes de dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias e as ações trabalhistas, bem como por quaisquer acidentes que seus empregados possam ser vitimas durante a execução da dragagem. b — fornecer todos os equipamentos e mão-de-obra especializada, necessários a dragagem, bem como manter no local um engenheiro devidamente habilitado como representante legal e responsável direto pela execução dos trabalhos, cuja indicação deverá ser submetida à aceitação da APPA. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — FISCALIZAÇÃO: - A fiscalização da dragagem será efetuada por pessoal designado pela APPA — Comissão de Fiscalização e da DHN, podendo, desde que não prejudique o andamento dos trabalhos da CONTRATADA, solicitar todos e quaisquer dados durante a realização dos trabalhos." Essas cláusulas deixam claro que a empresa HAM foi contratada para prestar serviços de dragagem, e dela era a obrigação de fornecer os equipamentos e a mão de obra especializada sendo responsável por todas as obrigações, encargos sociais e tributos. dff to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 Consta, ainda, tanto no edital de concorrência quanto no contrato consta que nos preços estão incluídos todas as despesas necessárias a execução dos serviços. A recorrente afirma que "se o equipamento necessário a "prestação de serviço" estava em poder da APPA, é evidente que mera prestação não houve". O fato de a draga "GEOPOTES XV" estar em sua posse não prova que o serviço foi prestado pela recorrente, uma vez que entrou no Brasil sob o regime de admissão temporária (fls.172/173). Pelo contrário, apenas confirma que a cláusula décima terceira "b" do contrato, anteriormente transcrito, foi devidamente cumprida pela empresa holandesa HAM. Dessa maneira, não há dúvida de que os pagamentos feitos pela recorrente a empresa HAM foram a titulo de prestação de serviços, e não de afretamento que pelo art.1°, I da Lei n° 9.481/97, teve a aliquota do imposto de renda na fonte reduzida a zero. Respaldada no artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alega a recorrente imunidade tributária. Os citados dispositivos assim preceituam: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios: (..) VI— instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, § 2° A vedação do inciso VI, a é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." A imunidade retira do campo de incidência do imposto, o patrimônio, a renda ou serviços, da autarquia estadual. No caso em pauta o que se analisa é a tributação dos rendimentos auferido pelo residente e domiciliado no exterior, portanto, o sujeito passivo do rendimento, a principio, é a empresa holandesa HAM. Para o devido exame da matéria, preliminarmente, analiso as regras aplicáveis ao imposto sobre a renda, fixadas pela Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nos seguintes dispositivos: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, ao contribuinte. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição - da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou de proventos tributáveis. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 111 12 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (grifos não são do original) Desse conjunto de normas extrai-se: a) A obrigação principal só existe com a ocorrência do fato gerador. b) O fato gerador do imposto sobre a renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. c) O momento da ocorrência do fato gerador é aquele definido em lei. d) Com o pagamento do imposto extingue-se a obrigação tributária principal. Nos termos do inciso I do art.682 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte sob a alíquota de 15% (art. 28 da Lei n° 9.249/91) os rendimentos pagos as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. A responsabilidade da fonte pagadora está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VI — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n°7.713/88, art. 7°, § 1c) Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Art 725. Quando a fonte assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto 13 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 ressalvados os casos a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único, (Lei n ° 4.154/62, art. 5°, e Lei n°8.981, de 1995, art.63, § 2°). (...) Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." A matriz legal do art. 722 do RIR/99 está no Decreto-lei n° 5.844/43, no Capitulo III - Do recolhimento do imposto, nos seguintes artigos: Art. 101. As pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se não houvesse retido. Art. 104. O recolhimento do imposto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. Desse modo podemos concluir que: a)A pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável. b) Independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. As regras inseridas no art. 722 e 842, anteriormente copiadas, são claras: no caso do imposto deixar de ser retido ou guando a fonte pagadora assumir ?>9 14 d(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 expressa ou tacitamente o seu ónus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA. A infração à legislação tributária, está caracterizada pela não retenção do imposto que sabia ser devido por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 722, 725 e 842, do RIR/99, anteriormente copiadas, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. Com relação à aplicação da multa de oficio a legislação aplicável está inserida no RIR199 nos seguintes dispositivos: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44, § 19): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; Deixar de reter e recolher o imposto de renda devido na fonte, como já visto, é uma infração a legislação tributária. Lançado o imposto de oficio aplicável é a multa no percentual de 75%. -r, ( 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.00208012002-58 Acórdão n° : 106-13.769 Quanto à aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) como juros de mora, assim determinam os dispositivos do RIR/99, aplicável a espécie: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n! 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 1 2 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei 0 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 9 de janeiro de 1995 e 31 de março de 16 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, §52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1 9 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento, II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n9 1.770-46, de 1999, art. 30). Estando em vigor e em plena eficácia a lei que institui a cobrança dos juros pela taxa SELIC, cabe a autoridade administrativa, em obediência ao princípio constitucional da legalidade que rege o procedimento administrativo fiscal assegurar sua aplicação. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sesí8es - DF,.ern 2 de janeiro de 2004. ///Alliti SU EFIGEátAilEND D BRITTO 17 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002276/98-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administraçao ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08474
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administraçao ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, e Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 itt V? Otacilio D. b . Cartaxo Presidente --esia=i-a41r9Antôào Augusworges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez &Tez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/cf 1 CC-NIF • ; Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .Af.;r9r Processo n° : 10882.002276/98-67 Recurso n° : 119.918 Acórdão n° : 203-08.474 Recorrente : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 159/174 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 127/136, que considerou procedente o lançamento em que se exige a Contribuição para o PIS, não recolhida no período de agosto de 1996 a maio de 1997, por haver se creditado em excesso de PIS, calculado segundo o critério da semestralidade e de acordo com índices de correção não utilizados pela Fazenda Pública. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - não foi observada a base de cálculo semestral; 2 - não foram considerados os períodos de recolhimento anteriores a janeiro de 1990, tendo em vista o prazo decadencial de 10 anos; e 3 - não se observou o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. A decisão monocrática foi proferida por autoridade com competência delegada pela Portaria DRJ/032/1998, que manteve integralmente o lançamento. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para solicitar o sobrestamento do julgamento do feito até a decisão final da Ação Declaratória n° 96.0032966- 7, onde discute "a questão relativa ao período dos créditos do PIS da ora Recorrente que podem ser compensados, bem como aos índices de correção monetária que devem ser aplicados aos mesmos ...". Aborda, ainda, a semestralidade do PIS e o prazo para pleitear a restituição/compensação. É o relatório. •Oié 2 .p..,,,.. 2' CC-MF •n• 'c',`";,,, Ministério da Fazenda FI, Ii7-4 Segundo Conselho de Contribuintes ...''.(17.?: .‘''•,-;',' Processo n° : 10882.002276/98-67 Recurso n° : 119.918 Acórdão n° : 203-08.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Esta Câmara já decidiu, no julgamento do Recurso n° 116.433, sendo Relatora a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 384/94, e não do Auditor Fiscal da Receita Federal. No seu voto, assim se pronunciou a ilustre Conselheira: "Vigente, à época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 5: São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei.' Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado, subsidiariamente, ao PAF (artigo 69), estabelece que: z/-----d-me1 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p. 156. ?P. 3 r CC-MF • `1," 'ery,:i; Ministério da Fazenda • ';:?„1:2b.,., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.002276198-67 Recurso n° : 119.918 Acórdão n° : 203-08.474 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos.' (negritei) Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria 032, de 24 04/1998, artigo I°, I, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público. que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocráfica, ao não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784,99, bem corno da Lei ri° 8.748/93 e da Portaria MF n° 38494, proferiu um ato que, por não obsenur requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72." Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 tigt~TORRES 4

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Numero do processo: 10880.052880/92-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.021, DE 1990 - O contribuinte que receber o resgate de aplicações ao portador, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. O imposto será retido pela instituição financeira que efetuar o pagamento do resgate da aplicação. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES AO PORTADOR SEM A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A retenção do imposto de renda na fonte sobre o resgate de aplicações ao portador, somente será dispensada caso o contribuinte comprove, por meio de declarações e formulários próprios, perante a Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. A liberação dos recursos sem a observância destas normas sujeitará a instituição financeira à responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, além da multa específica sobre o valor do resgate efetuado. INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO NAS FONTES - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ANO DE 1990 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto na fonte sujeitará o infrator à multa de lançamento de ofício normal de 50% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do Código tributário Nacional - CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218, de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.021, DE 1990 - O contribuinte que receber o resgate de aplicações ao portador, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. O imposto será retido pela instituição financeira que efetuar o pagamento do resgate da aplicação. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES AO PORTADOR SEM A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A retenção do imposto de renda na fonte sobre o resgate de aplicações ao portador, somente será dispensada caso o contribuinte comprove, por meio de declarações e formulários próprios, perante a Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. A liberação dos recursos sem a observância destas normas sujeitará a instituição financeira à responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, além da multa específica sobre o valor do resgate efetuado. INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO NAS FONTES - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ANO DE 1990 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto na fonte sujeitará o infrator à multa de lançamento de ofício normal de 50% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do Código tributário Nacional - CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218, de 1991. Recurso negado.

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A, " 1 `Rá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10880.052880/92-31 Recurso n°. : 140.199 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 - Recorrente : IRMÃOS GUIMARÃES CTVM LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.688 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N°. 8.021, DE 1990 - O contribuinte que receber o resgate de aplicações ao portador, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. O imposto será retido pela instituição financeira que efetuar o pagamento do resgate da aplicação. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES AO PORTADOR SEM A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A retenção do imposto de renda na fonte sobre o resgate de aplicações ao portador, somente será dispensada caso o contribuinte comprove, por meio de declarações e formulários próprios, perante a Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto "de renda. A liberação dos recursos sem a observância destas normas sujeitará a instituição financeira à responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, além da multa específica sobre o valor do resgate efetuado. INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO NAS FONTES - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ANO DE 1990 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto na fonte sujeitará o infrator à multa de lançamento de ofício normal de 50% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do Código tributário Nacional - CTN e no § 4° do art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD pode ser cobrada, como juros dea r- . .. - ,-44 ..t.'i•--;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --5;--'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218, de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, IRMÃOS GUIMARÃES CTVM LTDA. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2eirCUL jetIAA-r- Eh':ÊtWCOTTA CeLAlfg"Z-0 PRESIDENTE /N . LS'e - flrttfl\f" ELA ' I - FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ">-.4-L-N-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Recurso n°. : 140.199 Recorrente : IRMÃOS GUIMARÃES CTVM LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS GUIMARÃES C.T.V.M. LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o n. ° 59.312.306/0001-26, com sede na cidade de São Paulo — Estado de São Paulo, à Rua Libero Badaró, n° 377 — 27° andar - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em São Paulo / Liberdade - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 58/64, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 71/81. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/01/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 13/14, com ciência pessoal, em 02/09/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 53.924,82 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União — padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 50% (art. 729, I, RIR/80), correção monetária e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte relativo ao fato gerador de março de 1990. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 — Resgates procedidos sem retenção do imposto e sem as declarações de origem ("cartas"), com o descumprimento das disposições previstas nas Instruções Normativas de nos 36 e 37, de 1990: Casos dos beneficiários identificados na "Relação de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 aplicações ao portador sem recolhimento do imposto de renda", os quais, conforme listagem anexa que integra o presente termo, correspondem ao total de resgate de CR$ 5.548.748,19; 2 — Resgates procedidos sem a observância da Instrução Normativa n° 68, de 1990 (formulário próprio da SRF): A partir de 07/05/90, data da publicação da citada IN tais resgates só poderiam ser liberados do imposto com expressa autorização da Receita Federal, mediante formulário próprio e autorização específica. Nessa condição, ocorreram os resgates relativos às contas (beneficiários) identificados na relação citada no item anterior, correspondendo, conforme listagem anexa que integra o presente termo, ao montante de resgate de CR$ 2.389.249,78. Os Auditores Fiscais esclarecem, ainda, através do Termo de Encerramento de fls. 14, que foram lavrados dois autos de infrações, ou seja, um para cobrar o imposto de renda não retido e recolhido, que é o presente processo (n° 10880.052880/92-31) e outro para a cobrança da multa. (de n° 10880.052881/92-02). Em sua peça impugnatória de fls. 17/24, apresentada, tempestivamente, em 02/10/92, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o artigo 3° da Lei n° 8.021, de 1990, determinou que o contribuinte que recebesse o "resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990,..." ficaria "... sujeito à retenção de Imposto sobre a Renda na fonte, à aliquota de 25% calculado sobre o resgate recebido"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 - que isso, independentemente da "incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos respectivos títulos ou aplicações", nos termos do § 3° do mesmo dispositivo. Portanto, o imposto instituído pelo caput do artigo incide sobre o "resgate", independendo dos rendimentos dos títulos; - que ainda que tenha sido titulado de "imposto de renda", com incidência definida como sendo "na fonte", é evidente que se trata de imposto sobre resgate, tributo novo; - que tendo sido violados os artigos, 145, § 1°, 150, III, "a" e "b" e IV da Constituição Federal, a cobrança do imposto é inconstitucional. Portanto, como conseqüência, é também inconstitucional a exigência do mesmo de uma "fonte de retenção", como foram eleitas as instituições financeiras; - que mesmo que a exigência fosse constitucional, o que se admite apenas para argumentar, os autos se basearam em uma presunção, qual seja, a de que não teria havido as chamadas "declarações de origem"; - que essa dispensa foi regulada pelas IN n°s 36 e 37, de 1190, consistindo em cartas dos contribuintes, declarando, sob as penas da lei, que se enquadravam, em última análise, na dispensa prevista no § 4° do artigo 3° da Lei n°8.021, de 1990; - que como essas cartas não foram encontradas, então, presumiram os Agentes Fiscais que elas não existiram, devendo, pois, a impugnante ter efetuado a retenção do imposto. Ocorre que essas cartas efetivamente existiam e simplesmente foram extraviadas; 5 ./". MINISTÉRIO DA FAZENDAí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^' ,44412+'-i QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 • - que tal direito pode ser facilmente materializado se a decisão a ser proferida nesse caso seja transformada em diligência, para que a impugnante possa solicitar aos contribuintes envolvidos a reiteração da declaração por eles feita no passado de que se enquadram na exceção mencionada pelo § 4° já aludido; - que é manifesta que a intenção da Lei n° 8.021, de 1990 é a de cobrar o que chamou de imposto sobre a renda incidente na fonte e não penalizar as instituições financeiras; - que os agentes fiscais erraram ao ficar com a simples interpretação literal do dispositivo, impressionados, provavelmente,.com a expressão "multa", utilizada no § 50. Entenderam, então, que a impugnante deveria pagar o imposto do caput mais a "multa" do § 50; - que quando, na verdade, a não retenção do imposto leva a instituição financeira apenas assumir o imposto não pago. Contudo, como ela é mera responsável legal tributária, não estando vinculada à hipótese de incidência do tributo, o que ela pagar não pode ser tributo, mas multa. Daí, ter o legislador utilizado a palavra "multa" no § 5°; - que a "multa" do § 5° é a única coisa que a impugnante deveria supostamente pagar, se todas as razões antes expostas fossem consideradas insubsistentes, o que se aceita apenas por amor ao debate; - que mesmo que todo o anteriormente explanado fosse falso, o que aqui se admite apenas para fins de raciocínio, ainda assim, a correção monetária calculada pelos Agentes Fiscais foi equivocada. Estipularam eles nos autos, no período de 04702791 até 21/01/92, uma correção por TRD. Acontece que a TRD, instituída pela Lei n°8.177, de 1991 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 e batizada de "taxa referencial", é indicador do- mercado financeiro, não podendo servir de base para indexação de tributos. Através da Informação Fiscal de fls. 55, de 02 de janeiro de 1993, os Auditores Fiscais autuantes, esclarecem, entre outros, os seguintes aspectos: - que a exigência das cartas (declarações de origem), para efeito de dispensa de retenção do IR Fonte, está claramente determinada pelas IN DRF n°36 e 37, de 1990 aos contribuintes responsáveis pela retenção, no caso de instituições financeiras. O mesmo se aplica a IN n° 68/90. Ou seja, a defesa apenas confirma que não cumpriu com os dispositivos legais pertinentes à matéria, que é a própria razão da autuação; - que a Lei n° 8.021, de 1990, estipulou uma penalidade específica para a desobediência das normas que regulamentaram a dispensa da retenção do imposto aplicável ao responsável pela retenção; - que, por outro lado, o imposto que deixou de ser retido e recolhido à Fazenda Nacional, se enquadra nas regras gerais de retenção na fonte. Portanto, a instituição na qualidade de contribuinte responsável, responde pela inadimplência, ficando sujeito ao pagamento do imposto não retido e os acréscimos legais pertinentes, inclusive multa de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em São Paulo - SP, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 - que o impugnante aponta diversas inconstitucionalidade relativamente ao art. 3° da Lei n° 8.021, de 1990. Essas alegações não podem ser apostas no âmbito administrativo. A Autoridade Administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais supracitados, nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio; - que, com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão - Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa; - que de acordo com o parágrafo único do artigo 142, a autoridade encontra- se restrita ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento; - que o impugnante afirma que as cartas exigidas pela autoridade autuante, disciplinadas pelas Instruções Normativas RF n°s 36 e 37 de 1990, que regulamentaram o disposto no art. 30, § 4°, supracitado, efetivamente existiam, mas foram extraviadas, de forma que deve ser deferido o direito de o impugnante, mediante diligência, solicitar aos contribuintes envolvidos a reiteração da declaração por eles feitas no passado; - que as disposições regulamentares são claras ao determinar que a dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte no resgate de aplicações ao portador 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 fica condicionada à comprovação de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda, ou seja, para a dispensa de retenção é indispensável que sejam apresentados à fonte pagadora as declarações e formulários mencionados. Esta, por sua vez, tem o dever de conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial, conforme determina o art. 4° do Decreto-lei n° 486, de 3 de março de 1969. Consoante o art. 10 do Decreto-lei mencionado, em caso de extravio, deterioração ou destruição dos documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica deve publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato, dando minuciosa informação a respeito, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio; - que limita-se a afirmar que houve extravio de documentos, sem trazer aos autos a comprovação de que adotou as providências cabíveis nestas hipóteses; - que é descabida, ainda, a afirmação de que o impugnante foi duplamente apenado. O art. 30, § 1°, da Lei n° 8.021, de 1990, prescreve que o imposto de renda deverá ser retido pela instituição que efetuar o pagamento de títulos e aplicações, enquanto o § 50 do mesmo artigo prevê a multa de 25% aplicável à instituição financeira que liberar os recursos sem a comprovação de que o beneficiário preenche as condições para o gozo da isenção. O presente processo do lançamento do IRRF que deveria ter sido retido pelo impugnante, não impedindo que seja lavrado outro Auto de Infração contendo o lançamento da penalidade prevista no art. 3 0, § 50, da Lei n°8.021, de 1990; - que finalmente, por força do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n°321, de 09 de abril de 1997, fica excluída a TRD aplicada na forma do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 remanescendo nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1990 Ementa: IRRF — INCONSTITUCIONALIDADE — APLICAÇÕES EM TÍTULOS AO PORTADOR — EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - TRD Descabe alegação de inconstitucionalidade na via administrativa. A dispensa de retenção do IR a que se refere o art. 30 da Lei n° 8.021/1990 exige a comprovação de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios do beneficiário, declarados na forma da legislação do imposto de renda, devendo os documentos comprobatórios ser apresentados no momento do resgate, cabendo à instituição financeira a guarda dos mesmos. Em caso de extravio de documentos cabe ao contribuinte adotar as providências legais cabíveis. Ficam excluídos os juros moratórias calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/03/04, conforme Termo constante às fls. 67/69, o recorrente interpôs, tempestivamente (22/04/04), o recurso voluntário de fls. 71/81, instruído pelos documentos de fls. 82/92, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. l• • ". • ..7n' MINISTÉRIO DA FAZENDA ".j.L...4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 - Consta às fls. 93 o documento do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 VORO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos, se observa que a discussão no presente processo se refere às irregularidades abaixo apontadas: 1 — Resgates procedidos sem retenção do imposto e sem as declarações de origem ("cartas"), com o descumprimento das disposições previstas nas Instruções Normativas de nos 36 e 37, de 1990: Casos dos beneficiários identificados na "Relação de aplicações ao portador sem recolhimento do imposto de renda", os quais, conforme listagem anexa que integra o presente termo, correspondem ao total de resgate de CR$ 5.548.748,19; 2 — Resgates procedidos sem a observância da Instrução Normativa n° 68, de 1990 (formulário próprio da SRF): A partir de 07/05/90, data da publicação da citada IN tais resgates só poderiam ser liberados do imposto com expressa autorização da Receita Federal, mediante formulário próprio e autorização específica. Nessa condição, ocorreram os resgates relativos às contas (beneficiários) identificados na relação citada no item anterior, correspondendo, conforme listagem anexa que integra o presente termo, ao montante de resgate de CR$ 2.389.249,78. -r7 • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Inicialmente, o recorrente alega diversas inconstitucionalidades relativamente ao art. 30 da Lei n°. 8.021, de 1990, quais sejam princípio da capacidade contributiva, princípio da irretroatividade e princípio da anterioridade. Ora, essas alegações não podem ser opostas no âmbito administrativo. É jurisprudência pacífica neste Tribunal Administrativo, que no que se refere à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Este Colegiado poderia no máximo afastar a aplicação de alguma lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou deixar de aplicar alguma lei em determinadas circunstâncias, que, com certeza, no é o caso dos autos. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo.Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seda razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado - constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 13 tfi4.1.7.9 - --;;:-;-•-•:-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Os órgãos julgadores na esfera administrativa não são os foros apropriados para discussões sobre inconstitucionalidade de leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, .inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em •cujos princípios repousa o estado democrático. 14 • .t..*•-•-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •.e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, entendo ser inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, se faz necessário, inicialmente, a transcrição da legislação de regência. - Lei n° 8.021, de 1990: "Art. 30. O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo- endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § 1 0 O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. § 2° O valor sobre o qual for calculado o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens (Lei 4.069/62, art. 31) a ser apresentada no exercício financeiro subsequente. § 30 A retenção do imposto, prevista neste artigo, não exclui a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos respectivos títulos ou aplicações. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 § 4° A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. § 5° A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento." Instrução Normativa RF n° 36. de 20 de março de 1990: "1. Para efeito de dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, o contribuinte deverá entregar, à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. • 1.1 — A declaração será elaborada pelo próprio contribuinte, não havendo modelo específico para a mesma, devendo constar nome, endereço atual, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número da Carteira de Identidade. 1.2 — A declaração, juntamente com cópias da Carteira de Identidade e do Cartão de Identificação do Contribuinte — CIO, ficará de posse da instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações. 2. Caso o contribuinte não entregue a declaração a que se refere o item anterior, incidirá imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido." Instrução Normativa RF n° 37. de 22 de março de 1990: "2. A retenção de que trata o art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 1990, poderá ser dispensada no resgate de títulos ao portador ou nominativo- endossáveis de propriedade de pessoa jurídica, quando esta apresentar à 16 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 fonte pagadora declaração, sob as penas da lei, com firma reconhecida, atestando: a) número e data da nota de negociação emitida quando da aquisição, nome do vendedor, valor do imposto de renda retido na fonte e data de seu recolhimento; b) que a operação se encontra regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropriados os rendimentos produzidos pelo titulo, segundo o regime de competência. 3. A declaração do contribuinte será encaminhada ao Departamento da Receita Federal, pelo administrador do fundo, no prazo de trinta dias." Instrução Normativa RF n° 68, de 03 de maio de 1990: Aprova o formulário de Liberação de Resgate de Aplicações ao Portador sem Retenção de Imposto de Renda, pelo qual era cumprida a exigência inscrita no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.021, de 1990. Como se depreende nos textos legais acima transcritos, as disposições legais são claras ao determinar que a dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte no resgate de aplicações ao portador fica condicionada à comprovação de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda, ou seja, para a dispensa de retenção é indispensável que sejam apresentados à fonte pagadora as declarações e formulários mencionados. Esta, por sua vez, tem o dever de conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Ora, não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não basta alegar que extraviou as declarações para se elidir da responsabilidade. 17 I • V • 4 2:7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." 18 ; MINISTÉRIO DA FAZENDAmf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que cabe à fiscalização, no entanto, promover as diligências necessárias e provar o que está alegado no auto de infração, e não simplesmente presumir a inexistência de documentos. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos seus clientes, mediante apresentação de cópias das declarações questionadas e previstas no texto legal. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever da guarda da documentação, cabe a este, não à administração, a 19 Ir A 1 O;À•‘.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 • Acórdão n°. : 104-20.688 prova do declarado quando questionado. De outro lado, se o documento declarado não existe, cabe ao fisco tomar as providências legais necessárias. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, é fato suficiente para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar o feito fiscal, já que o dever da guarda das declarações e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Da mesma forma, é descabida a afirmação de que o impugnante foi duplamente apenado. Ora, o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 8.021, de 1990, prescreve que o imposto de renda deverá ser retido pela instituição que efetuar o pagamento de títulos e aplicações, enquanto o § 5° do mesmo artigo prevê a multa de 25% aplicável à instituição _20 • • 'x4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-Na' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 financeira que liberar os recursos sem a comprovação de que o beneficiário preenche as condições para o gozo da isenção. • É de se lembrar que o presente processo a discussão limita-se ao lançamento do IRRF que deveria ter sido retido pelo impugnante. Porém, nada impede que seja lavrado outro Auto de Infração contendo o lançamento da penalidade prevista no art. 3°, § 5°, da Lei n°8.021, de 1990. Da mesma forma, não procede à argumentação do suplicante no que se refere à multa de lançamento de ofício normal de 50%, já que a falta ou insuficiência de • recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 729 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Convém lembrar, que a multa de lançamento de ofício constitui uma sanção aplicada aos contribuintes infratores que descumprem os deveres jurídicos previstos em leis tributárias com o objetivo de esquivarem-se do cumprimento da obrigação tributária, lesionando, desta forma, os cofres públicos. Por isso, a necessidade de um instrumento eficaz que tenha força de punir aqueles que tentam burlar as leis fiscais. Assim, a multa de 50% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação 21 I 4. '44/:•hX4R MINISTÉRIO DA FAZENDA)5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Como também, nada há para se corrigir quanto à aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, pois é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a autoridade lançadora agiu de modo correto na constituição do crédito tributário. • Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 N . 1..C.)7; • el001, 22 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000073/93-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não logrando o Recorrente comprovar, com documentação hábil, ter realizado a construção no período em que alega, nem demonstrado a percepção de rendimentos suficientes para acobertar os alegados gastos, nega-se provimento ao recursso. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10812
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO AGUIAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 L.FOTATODSES DE OLIVEIRA PE DE LUIZ FERNANDO Q4VIRA DE-eAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JU N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. nnf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000073/93-59 Acórdão n°. : 106-10.812 Recurso n°. : 87.359 Recorrente : AUGUSTO AGUIAR RELATÓRIO Retorna de diligência, ordenada por esta Câmara, o presente processo, de interesse de AUGUSTO AGUIAR, já qualificado nos autos. Leio em sessão o relatório à Resolução n° 106-00.806, de 06.06.95, de lavra do Conselheiro ADONIAS DO REIS SANTIAGO e o voto, que determinou a manifestação da autoridade preparadora quanto aos documentos juntados ao recurso. Pelo relatório fiscal de fls. 76, o diligenciante informa que as notas fiscais foram emitidas ao portador ou em nome da pessoa jurídica Posto Presidente Ltda. e não estão acompanhados de comprovantes de pagamentos. Intimado a manifestar-se sobre o relatório fiscal, o Recorrente não se refere aos documentos juntados, mas reitera os argumentos expendidos em seu recurso (fls.79) É o relatório. 2 - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000073/93-59 Acórdão n°. : 106-10.812 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Com a diligência, restou comprovado o acerto da ação fiscal. Com efeito, trata a espécie de tributação de ganho de capital e a defesa do ora Recorrente centrou-se na contestação do custo de aquisição, que seria maior do que o apurado pelo autuante, de onde não teria obtido o apontado ganho. Segundo o Recorrente, os gastos de construção, que integram o custo de aquisição, não teriam se limitado aos valores considerados no auto, relativos a 1990, mas se estendido até junho de 1991, mês de concessão do habite- se. Tal alegação desmente os dados constantes de suas declarações de ajuste: apenas a do exercício de 1991 registra despesas com a construção do imóvel. A de 1992 sequer consigna rendimentos suficientes para suportar a alagada despesa. Com o recurso, traz notas fiscais com as quais pretende provar aquelas despesas. Todavia, ademais de inicie:ir-leas t como apontado pela autoridade preparadora, tais notas consignam valores que, somados, situam-se muito aquém do suposto montante das alegadas despesas. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em lhe maio de 1999 VE/LUIZ FERNANDO OLI IRA DE‘12AES 3 w Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4685882 #
Numero do processo: 10920.000919/96-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42641
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMOR BERNADI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4) J ANTONIO D2/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 7 /7() ."7 o . - LÓVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM . 2 O -,--EV '998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR .... GOMES DA SILVA NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10920.000919/96-81 Acórdão n° • 102-42,641 Recurso n° 12 328 Recorrente BELMOR BERNADI RELATÓRIO BELMOR BERNARDI, CPF 248.378.309-00, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que não conheceu a impugnação constante das folhas 26/32, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão Trata-se de lançamento efetuado através do auto de infração de folhas 19 a 21 para a exigência de 1RPF, exercícios de 1991, 1992 e ano calendário de 1994, no valor equivalente a 10.803,59 UFIR, multa de ofício e juros de mora, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, estando o contribuinte omisso comprou veículos à vista nos referidos anos. O auto contém o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70 235/72 Inconformado com a exigência o contribuinte, através de seu procurador, apresentou em 14 de agosto de 1996 a impugnação de folhas 26/32, argumentando em epítome que os recursos para aquisição dos veículos tiveram origem na venda de lotes recebidos em doação de seus genitores. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis não tomou conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto nr 70.235/72. Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou o recurso de folhas 48/49, argumentando em epítome, o seguinte: Que por ocasião da entrega da intimação estava viajando e que esta fora recebida por um terceiro, Sr Antônio Bernardi, que não recebera poderes para receber, e validar o recebimento, de correspondência de tal porte e de tais efeitos. 2 .,, ft V-= .i-. ----', MINISTÉRIO DA FAZENDA N,, -_-=:-- tí" PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.000919/96-81 Acórdão n°. . 102-42641 Que tomara conhecimento da autuação vários dias após o dia 11/07/96, data em que Antônio a recebeu. A intimação é pessoal, sendo descabido o entendimento do Delegado da Receita Federal de Julgamento da impugnação em sentido contrário, ocorrendo cerceamento do direito de defesa Que não tendo qualquer outro indicio ou documento que prove ter sido o recorrente intimado em 11-07-96, seria mais razoável que se tome como inicio do prazo o dia em que o recorrente constituiu o advogado que subscreve a petição recursal, conclui que a impugnação foi tempestiva O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de folha 51, diz que da análise minuciosa dos argumentos deduzidos na peça recursal, em confronto com a legislação de regência conclui-se que não merecem amparo as razões do recurso, pelo que solicita a manutenção da decisão monocrática É o Relatório_ ii // 3 4; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES ->44,4V-P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000919/96-81 Acórdão n°. 102-42,641 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVISALVES, Relator DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS: Decreto 70.235/72: Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento O contribuinte tomou ciência da exigência contida no auto de infração em 11 de julho de 1996, conforme aviso de recepção de folha 25. Analisando as provas contidas nos autos verificamos que o domicílio eleito pelo contribuinte junto à Receita Federal, Rua João Soter Correa, centro, Guaramirim, constante dos dados cadastrais de folha 01, é o mesmo do AR de folha 25. A Repartição portanto enviou a intimação para o endereço a ela informado pelo próprio contribuinte, onde, na sua ausência, deveria haver alguém para receber e o informar imediatamente O fato do recebedor não possuir poderes para receber não modifica a lide, pois tendo a Receita Federal enviado a Correspondência para o domicílio eleito pelo contribuinte, reafirmamos que na sua ausência deveria instruir quem ficasse no domicílio a informar-lhe sobre as correspondências recebidas. Cabe informar ao nobre recursante que a intimação pessoal é apenas uma das modalidades autorizadas pela lei para a ciência da exigência tributária, além dessa são previstas as intimações via postal e por edital conforme texto infra transcrito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=4„---1S5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10920.000919/96-81 Acórdão n°. 102-42641 CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972 Art. 23 - Far-se-á a intimação. I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e H § 1° - O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° - Considera-se feita a intimação. I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; (grifamos). Continuando no Decreto 70235/72: Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento O contribuinte tomou ciência da exigência contida no auto de infração em 11 de julho de 1996, conforme aviso de recepção de folha 25 O prazo é determinado pelo artigo 15 do decreto infra citado que regula o Processo Administrativo Fiscal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMMR0 CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10920000919/96-81 Acórdão n°, : 102-42641 Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Ora tendo tomado ciência da exigência em 11 de julho de 1996, deveria apresentar a defesa inicial dentro do prazo estabelecido na legislação, o que não ocorreu pois somente em 14 de agosto de 1996 veio apresentar a impugnação conforme carimbo de recepção da ARF/JARAGUÁ DO SUL na página 26 Diz o artigo_ 14 do Decreto 70235/72 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel. A lei não socorre aqueles que dormem Ora a ninguém é dado desconhecer as leis; assim a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas. Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim lhe aprouver, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente Conforme já demonstrado a intimação mesmo que entregue a terceiro, porém no endereço eleito pelo sujeito passivo, é válida não procedendo portanto a alegação de cerceamento do direito de defesa. 4(1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k9k-,,JS4‘ PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10920.000919/96-81 Acórdão n°. : 102-42.641 Concluindo o prazo para apresentação da impugnação venceu em 10.08.96, portanto a impugnação apresentada em 14.08 96 é realmente intempestiva, sendo correta a decisão da autoridade monocrática ao não conhece-Ia em virtude do contribuinte já ter se tornado revel Assim, conheço recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento quanto a alegação de tempestividade da impugnação e deixo de conhecer as demais razões do recurso em virtude de não ter sido estabelecido o litígio, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. ' LÓVIS ALVES) 7

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Numero do processo: 10907.000892/2005-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00 - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 24.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I eke.:4 , tlé *. '---.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA whtiz.:*.rf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10907.00089212005-10 Recurso n° 154.691 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.121 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN Recorrida 4a.TURMA/DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4°, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de . 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a titulo de ,preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de 93._ investigação das autoridades administrativas. 1 9 Processo n* I 0907.000892/2005-10 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00 - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa fisica não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 24.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9_iie u-an -G /MARIA HELENA COTTA CARI:OS Presidente / No 44-4.t427 NTONI LOPO RTINEZ Relator 2 Processo n° 10907.00089212005-10 CC01/034 Acórdão ri° 104-23.121 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 05 juN 20 08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 3 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.121 • Fls. 4 Relatório Em desfavor do contribuinte, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, supra qualificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 488 a 492, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração do imposto de renda pessoa fisica de fls. 493, de multa e de juros de mora de fls. 494,0 termo de verificação de infração de fls. 495/500, e demais termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, exigindo o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 241.168,92, sendo R$ 98.665,85 de imposto suplementar, R$ 73.999,38 de multa de oficio 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 68.503,69 de juros de mora calculados até 31/03/2005. De acordo com a descrição dos fatos o lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações no ano calendário de 2000: - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrito à fls. 489 do auto de infração, tendo como enquadramento legal os arts. 1"a 3°, e §§, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1°a 3° da Lei 8.134, de 17 de dezembro de 1990, art. I' da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - dedução indevida de previdência oficial, conforme detalhado à fls. 490 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 11, § 3°, do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1.943, art. 8°, inciso II, alínea "d", da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR199, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - dedução indevida de despesas médicas, conforme apontado &fls. 490 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 11, § 3°, do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1.943, arts. 8°, inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3°, e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - dedução indevida de despesa com instrução, conforme explicado às fls. 490/491 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 11, 3°, do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1.943, art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 81 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição pormenorizada às fls. 491/492 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1° da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e art. 849 do Regulamento 4 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 5 do Imposto de Renda de 1999 - RIR199, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Cientificado pessoalmente do lançamento, em 26/04/2005, fls. 488, o contribuinte apresentou, em 25/05/2005, a impugnação de fls. 515 a 536, com os seguintes argumentos extraídos da decisão recorrida: - Preliminarmente, que não foi observado o § 4 0 do artigo 42 da Lei 9.430/96, que prevê a tributação mensal, o que torna nulo o lançamento. - Ainda em preliminar, alega que houve a decadência em relação aos meses de janeiro a março de 2000, pois entende que no caso de presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, o fato gerador ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele. Tendo tomado ciência do lançamento em 26/04/2005, estão decaídas as exigências referente aos meses citados. - Argúi a nulidade do lançamento ante a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, só sendo possível a utilização dos dados da CPMF para constituição de créditos tributários, referentes a períodos anteriores à sua vigência, mediante autorização judicial de quebra de sigilo bancário, que não ocorreu no caso. - Alega que não foi observado o inciso II do parágrafo 3" do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, que estabelece que não serão considerados os créditos inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário. - No mérito, quanto aos depósitos bancários, informa que houve equívoco na apropriação do valor do mês de março de 2000, da conta corrente em conjunto, tendo sido considerado o valor de R$ 4.293,70 quando o valor correto é R$ 1.783,03. Entende que este erro não pode ser sanado pela autoridade julgadora, pugnando pela exclusão total do valor de R$ 19.226,46, referente ao mês 03/2000. - Aduz que desde os trabalhos de fiscalização ficou comprovado que eram creditados em sua conta corrente os recursos auferidos pela sua sogra, conforme declaração de il. 407. Por esta razão, solicita que sejam aceitos como origem os saques efetuados na conta corrente n" 173.686-8, agência 1876-7, do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. Elvira Buba Flenik, sua sogra, cujos valores detalha. - Informa que seu pai também efetivou diversos depósitos em sua conta corrente, sob diversos fundamentos, devendo os saques registrados na conta corrente do pai ser considerados como origens. - Requer que sejam também aceitos como origens dos depósitos os valores informados na declaração de ajuste anual do exercício 2001 como rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 30.790,63), como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (R$ 1.195,04) e como rendimentos tributáveis (AS 212.959,43). 1ft/ 5• Processo n° 10907.00089212005-10 CCOl/C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 6 - Informa que o depósito de R$ 39.000,00, feito no dia 07/01/2000, foi decorrente de venda de moeda estrangeira que possuía e que estava entre os bens declarados na DIRPF/200I , totalizando R$ 125.300,00, do qual foi vendida a quantia depositada. Acrescenta que o depósito de R$ 21.000,00, também em 07/01/2000, decorre de numerário que sacou em 22/12/1999 da conta corrente 31.082-4, agência 259-3, do Banco do Brasil, de sua titularidade, consoante extrato de fls. 285. Anexa cópia do cheque usado no saque. - Alega que o depósito de R$ 15.000,00, no dia 05/09/2000, é resultado da soma de dois cheques: um de R$ 8.000,00, emitido pelo Sr. Pedro Luis Garcia, seu sócio, e o outro de R$ 7.000,00, da Sra. Marley Santin Garcia, esposa do sócio, e que corresponderiam a empréstimo. Anexa declaração do sócio. - Requer a exclusão do valor de R$ 360,00, depositado no dia 27/09/2000, oriundo de recebimento de serviços prestados à Unimed, conforme cópia do cheque de fls. 338/339. - Diz que não pode permanecer no lançamento o valor de R$ 5.900,00, depositado no dia 29/09/2000, porque os cheques de fls. 341/342 demonstram que os valores saíram de contas de sua titularidade. - Informa que o depósito de R$ 5.000,00, no dia 22/12/2000, está comprovado pelo cheque de fls. 403/404, e é proveniente da empresa Gastroclínica de Paranaguá S/C Ltda. Acrescenta que está diligenciando no sentido de obter documentos que demonstrem a origem dos demais créditos objetos do lançamento. - Quanto às glosas de despesas médicas, aduz que os recibos de fls. 255 comprovam os gastos de R$ 3.000,00 com a profissional Lílian de Oliveira, que firmou declaração nesse sentido (fls. 485). - Com relação à profissional Elaine Livramento Batista, que declara a prestaÇãO de serviços &fls. 484, explica que só localizou o recibo de R$ 800,00, defls. 255, - Em relação à contribuição à previdência oficial, argúi que equivocadamente lançou o valor de R$ 1.227,12 no campo errado, tratando-se de gasto com plano de saúde, que solicita seja considerado de acordo com as normas pertinentes. - Requer seja declarado nulo o lançamento, pelas preliminares argüidas, e, caso ultrapassadas, no mérito, sejam consideradas justificadas as origens dos recursos depositados em sua conta corrente e restabelecidas as deduções de despesas médicas e de contribuição previdenciária. Em 05 de julho de 2005, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR proferiram Acórdão DRJ/CTA N°. 8.749 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 6 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 7 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No lançamento de oficio o prazo de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido frito (art. 173, I, CTN). DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A legislação vigente pertnite a requisição de dados bancários, diretamente pela autoridade administrativa, não havendo necessidade de autorização judicial, aplicando-se mesmo a períodos anteriores à vigência da Lei 10.174, de 2001, por ser norma que apenas amplia os poderes da fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N°9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. É ônus do contribuinte comprovar por meios hábeis e idôneos o efetivo pagamento e a prestação dos serviços. Lançamento Procedente em Parte. Em razão das posições expendidas, o lançamento deve ser modificado para os seguintes valores: Base de Calculo Declarada R$ 175.280,65 Dedução da Base de Cálculo R$ (1.227,12) Infrações R$ 360.380,19 (-)Depósitos Considerados a Maior (item 46) R$ (2.510,67) (-)Depósito Justificado (item 53) R$ (5.900,00) Base de Cálculo Corrigida R$ 526.023,05 Imposto Devido R$ 140.336,34 (-)Imposto Pago R$ (43.882,17) (-)IRRF s/Dif R$ (101,25) Imposto a Pagar R$ 96.352,92 (-)Imposto Suplementar Não Impugnado R$ (4.200,15) Imposto Suplementar Impugnado R$ 92.152,77 Multa de Oficio Impugnada R$ 69.114,58 A autoridade recorrida rejeitou as preliminares argüidas, considerou não impugnadas as exigências referentes à omissão de rendimentos, à glosa de despesas com instrução e em relação a parte da glosa de despesas médicas, resultando o imposto suplementar de R$ 4.200,15, a multa de oficio de 75% de R$ 3.150,11, e parcialmente procedente a parte 7 Processo n° 10907,000892/2005-10 CCOI CO4 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 8 impugnada do lançamento, mantendo a exigência de R$ 92.152,77 de imposto suplementar, R$ 69.114,58 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais correspondentes. Cientificado em 25/07/2007, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 573 a 598, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação dentre os quais se destacam: - Preliminarmente, indica a inobservância da norma prevista no artigo 42, § 4".da Lei N. 9430/96, que resulta na nulidade do lançamento, pois a tributação é mensal. - Afirma que estão decadentes os lançamentos referentes aos meses 01/2000, 02/2000 e 03/2000; • Questiona a irretroatividade da Lei n o. 10.174/2001; - Que teria ocorrido a desconsideração do artigo 43 § 3, inciso II da Lei tf. 9430/96, de onde se conclui que não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários sem origem comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000 desde que o somatório desses créditos no ano não ultrapasse R$ 80.000,00. - No mérito repete exatamente as razões de defesa que teria apresentado na impugnação a autoridade recorrida. - Inova ao apresentar comprovantes novos para o depósito de R$ 39.000,00 em Janeiro de 2000, indica que teria origem em cheque administrativo que foi emitido no dia 20/12/1999 em sua conta bancária. É o Relatório. 8 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO 11C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 26/04/2005, fls. 488 entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 9 Processo n° 10907.000892/2005-10 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 10 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Nulidade do Lançamento por ser baseada em tributação equivocada. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4 0, do CTN). Portanto não se aplica a nulidade pleiteada pela recorrente. Acrescente-se, por pertinente, que as hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o fato de que os depósitos bancários devem ser apurados individualizadamente, mês a mês, consolidando-se na base de calculo anual. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144, do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários (Art. 42, da Lei 9.430/96). O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42, da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para fferntconsiderar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a oriidos 10 Processo n° 10907,000892/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.121 Fls. II créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42, da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42, da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Resta também verificar se o procedimento fiscal atendeu as exigências da legislação fiscal. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: An. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. II Processo n° 10907.000892/2005-10 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 12 sç 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de RS 80.000,00. Apreciando o caso concreto verifica-se que a grande maioria dos depósitos foram objeto do lançamento são inferiores a R$ 12.000,00, na realidade apenas três depósitos tem um valor superior a R$ 12.000,00, fazendo com que os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 superem com muita folga o limite de R$ 80.000,00 estabelecido pela legislação. Dos depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente reitera em seu recurso os mesmos argumentos apresentados para os depósitos bancário não comprovado, aqueles que não foram aceitos pela autoridade recorrida. Para uma análise mais completa cabe reproduzir o relato da autoridade julgadora sobre os mesmos: 47 - O impugnante faz as seguintes alegações: 19 que eram creditados em sua conta corrente os recursos auferidos pela sua sogra, conforme declaração de fls. 407. Por esta razão, solicita que sejam aceitos como origem os saques efetuados na conta corrente n° 173.686-8, agência 1876-7, do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. Elvira Buba Flenik, sua sogra, cujos valores detalha; 29 que seu pai também efetivou diversos depósitos em sua conta corrente, sob diversos fundamentos, devendo os saques registrados na conta corrente do pai ser considerados como origens. Entretanto, tais alegações não se fazem acompanhar de documentos que, de forma inequívoca associe os depósitos nas contas do impugnante com tais saques do pai e da sogra. 48 - Quanto a aceitar como origens dos depósitos os valores informados na declaração de ajuste anual do exercício 2001 de rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 30.790,63), de rendimentos 12 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 13• sujeitos à tributação exclusiva (R$ 1.195,04) e de rendimentos tributáveis (R$ 212.959,43), mostra-se inviável. Os rendimentos tributáveis declarados, por exemplo, são provenientes de empresas para as quais o impugnante presta serviços (fls. 04). Os depósitos cujos valores e datas eram coincidentes já foram considerados no lançamento. Veja-se aqueles cuja fonte pagadora é a Unimed (fls. 277), e que constavam na relação de fls. 235/244, referente ao Termo de Intimação defls. 234, e que não constam do demonstrativo definitivo de fls. 501/509. Também foram considerados os depósitos identificados, relativos a rendimentos tributáveis declarados, provenientes de fontes identificadas como Fundação Assefaz, Cassi, Folha de Pagto Gov PR (fls. 235/237). Não se prestam à comprovação, pois, alegações genéricas, principalmente quando demonstrado que os valores coincidentes já foram retirados da relação de depósitos não justificados que faz parte do auto de infração. A seguir em sua análise, a autoridade recorrida continua a apreciar os argumentos apontados pelo recorrente, apreciando os depósitos bancários impugnados individualizadamente. 50 - Em referência à alegação de que o depósito de R$ 21.000,00, também feito em 07/01/2000, decorre de numerário que sacou em 22/12/1999 da conta corrente 31.082-4, agência 259-3, do Banco do Brasil, de sua titularidade, consoante extrato de fls. 285 e cópia do cheque usado no saque 01s. 545), não pode ser acatada. Não há qualquer prova de que se tratam dos mesmos recursos. Ademais, a que título alguém retira essa quantia, no fim de ano, para tornar a depositá-la duas semanas depois? Além disso, não foi declarada a posse desse numerário na D1RPF/2001. 51 - No que tange à argüição de que o depósito de R$ 15.000,00, no dia 05/09/2000, é resultado da soma de dois cheques: um de R$ 8.000,00, emitido pelo Sr. Pedro Luis Garcia, seu sócio, e o outro de R$ 7.000,00, da Sra. Marley Santin Garcia, esposa do sócio, e que corresponderiam a empréstimo (fls. 344), não há como aceitá-lo. A declaração de fls. 544 é mero documento particular, de confecção recente. Por outro lado, não é crivei que pessoas façam empréstimos desse montante sem que seja, à época da sua realização, feito nenhum contrato ou equivalente, especificando prazos de devolução, garantias, etc. A corroborar a não aceitação dessa justificação, verifica-se que também não foi apresentada comprovação da devolução de tais valores, no mesmo ano-calendário ou em posteriores, e também não constou da relação de ônus e dívidas da DIRPF/2001 do impugnante. 52 - Quanto à exclusão do valor de R$ 360,00, depositado no dia 27/09/2000, oriundo de recebimento de serviços prestados à Unimed, conforme cópia do cheque de fls. 338/339, verifica-se que já foi considerado para justificar o depósito de mesmo valor feito no dia 28/09/2000 (fls. 241). Como se percebe a autoridade recorrida não apenas vai classificando os itens que não aceita, como apresenta justificativas justas e equilibradas para cada um dos depósitos individualmente, que considera não justificados. )1/ 13 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.121 As. 14 Há, entretanto, um posicionamento adotado pela autoridade recorrida que não há como se concordar. Segundo a autoridade recorrida. 54 - Quanto ao depósito de R$ 5.000,00, no dia 22/12/2000, que refere- se ao cheque de fls. 403/404, e é proveniente da empresa Gastroclinica de Paranaguá S/C Ltda, porquanto esteja estabelecido de onde proveio o recurso, n'do foi esclarecido a que título deu-se tal transferência. Cumpre esclarecer que quando a lei determina a justificação dos depósitos, não está somente referindo-se à mera identificação do nome ou denominação do depositante, mas, mais do que isso, o que interessa é saber se tais recursos já sofreram a tributação prevista na la Assim, é preciso identificar a que título a empresa transferiu recursos para a pessoa física do impugnante, se já houve o pagamento do tributo devido, o que não logrou fazer o contribuinte. Assim, não pode ser considerado justificado o depósito. Nesse ponto entendo que uma vez comprovado a origem do recurso para o depósito está descaracterizada a presunção legal que permitia presumir a existência de omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários. Caberia a autoridade fiscal caso tivesse verificado esse fato, realizar o devido procedimento fiscal no sentido de apontar a suposta infração de omissão de rendimentos. Diante do exposto, entendo que deve ser afastado da base de cálculo da infração o valor de R$ 5.000,00, realizado na conta do recorrente. Adicionalmente o recorrente, apresenta mediante documentação de fls. 566/569, depois complementada com os documentos de fls. 603/606, evidências comprovam que efetivamente o depósito bancário de R$ 39.000,00 07/01/2000, teria como origem os recursos sacados da conta em 20/12/1999. Tendo em vista que esse último depósito foi realizado na conta conjunta, e foi lançada apenas por 50 % do seu valor como omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários, é de se excluir da base de cálculo de depósitos bancários o montante de R$ 19.500,00(50% de R$ 39.000,00). Para os demais depósitos o recorrente não apresentou qualquer evidência de sua origem. Deste modo, em suma entendo que deve ser excluído da base de cálculo o montante de R$ 24.500,00. Das despesas médicas No que toca às despesas médicas replica novamente os argumentos apresentados no recurso, em que aduz que os recibos de fls. 255 comprovam os gastos de R$ 3.000,00 e R$ 800,00 com as profissionais Lílian de Oliveira e Elaine Livramento Batista, respectivamente, as quais firmaram declaração confirmando a prestação de serviços (fls. 484/485). Essas declarações desacompanhadas de quaisquer outros documentos que pudessem lhes substanciar, como fichas médicas, diagnósticos, descrição dos procedimentos, não comprovam a realização das despesas médicas. \‘, 14 Processo e 10007.000892/2005-10 CC01/04 Acórdào n.° 104-23.121• Fls. 15 Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 24.500,00. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 fP ;tvi iffánit 'TON O LiCDP fevIARTINEZ 15 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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