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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9173586 #
Numero do processo: 13738.001802/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPENDENTES. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. O filho maior de 21 anos e até 24 somente poderá ser deduzido como dependente quando comprovadamente estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-004.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com os profissionais Alessandra de Oliveira (R$ 1.500,00), Karina Riedmaier (R$ 3.710,00) e Márcio Mattos (R$ 1.800,00), bem como restabelecer deduções das despesas com GS Plano Global de Saúde referentes aos beneficiários Evanira Girardi (R$ 1.331,22), Romullo Girardi (R$ 626,56) e Carlos Roberto Moreira (R$ 1.331,11). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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FILHO MAIOR DE 21 ANOS. O filho maior de 21 anos e até 24 somente poderá ser deduzido como dependente quando comprovadamente estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com os profissionais Alessandra de Oliveira (R$ 1.500,00), Karina Riedmaier (R$ 3.710,00) e Márcio Mattos (R$ 1.800,00), bem como restabelecer deduções das despesas com GS Plano Global de Saúde referentes aos beneficiários Evanira Girardi (R$ 1.331,22), Romullo Girardi (R$ 626,56) e Carlos Roberto Moreira (R$ 1.331,11). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 18 02 /2 00 8- 20 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001802/2008-20 Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 12-45.292 da 12ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (1) (fls. 39 e segs.). “O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, Ano- calendário 2004, na qual se apurou o imposto suplementar de R$ 3.863,34. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07 e 08), foram glosados os valores de R$ 2.544,00 e R$ 11.764,80, indevidamente deduzidos com dependentes e a título de despesas médicas. 2.1. No que tange aos dependentes, às fls. 07, consta que Raphael Girardi Moreira não comprovou a condição de universitário por se tratar de filho maior de 21 anos de idade e que Rômullo Girardi Bastos Moreira não comprovou a relação de dependência através de certidão de nascimento ou outro que o substitua. 2.2. Com relação às despesas médicas, a fiscalização informa que os recibos relacionados não possuem as formalidades descritas no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, pois não informam o usuário do serviço, não sendo possível sua análise. 3. Cientificada do lançamento em 17/09/2008, (fls. 36), ingressou a contribuinte, em 25/09/2008, com sua impugnação (fls. 02), alegando, em síntese, que apresenta mais uma vez os recibos devidamente preenchidos e que comprovam a dedução a título de despesas médicas descritas em sua declaração de imposto de renda.“ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 7. Com relação aos dependentes para fins do imposto de renda pessoa física, a Lei nº 9.250/95 prevê o seguinte: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 8. Verifica-se, portanto, dos documentos juntados aos autos relativos ao dependente Raphael Girardi Moreira, que consta sua carteira de identidade e CPF às fls. 23 e certidão de nascimento às fls. 28. É certo que, pela sua data de nascimento ser 15/04/1981, para o ano-calendário de 2004, ao qual esta Notificação de Lançamento se refere, seu filho neste ano completou 23 anos, já estando além da idade limite de 21 anos prevista para ser dependente independentemente de qualquer outra condição. Para que a contribuinte se deduzisse do valor relativo a esse filho como dependente, deveria ter comprovado que o mesmo estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei nº Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001802/2008-20 9.250/95, sendo certo que não juntou nos autos nenhum documento que comprovasse esta condição. Desta forma, a glosa foi corretamente realizada e deverá ser mantida. 9. Por outro lado, com relação ao seu dependente Romullo Girardi Bastos Moreira, constata-se, pela sua carteira de identidade às fls. 29, que o mesmo nasceu em 02/02/1985 (portanto, completou 19 anos em 2004) e que no campo filiação comprova-se sua relação de dependência com a contribuinte, motivo pelo qual o valor relativo a esta glosa deverá ser cancelado. 10. Sobre as despesas médicas, a legislação do imposto de renda prevê o seguinte para sua dedução: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 11. Portanto, compulsando os documentos juntados aos autos, verifica-se que os recibos de fls. 11 a 14 relativos ao tratamento fisioterápico demonstram que os pagamentos foram efetuados pela contribuinte, porém silenciam a respeito de quem foi o beneficiário do tratamento. E é essa a dupla exigência do inciso II do parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95: que a despesa médica seja suportada financeiramente pela contribuinte (demonstrado pelo recibo juntado aos autos) e que se refira ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes (não demonstrado pelo recibo juntado aos autos). 12. Para que os documentos cumprissem o determinado na legislação, considerando o primeiro recibo de fls. 11, no campo onde consta a informação “Referente a sete sessões de fisioterapia”, podeira constar, por exemplo: “Referente a sete sessões de fisioterapia realizados na mesma” (ou em Romullo Girardi Bastos Moreira). Por outro lado, se os recibos se referissem a tratamento de seu outro filho, Raphael Girardi Moreira, não poderiam igualmente ser aceitos como dedução pois, como já explanado acima, sua condição de dependente não foi comprovada. 13. Desta forma, igualmente desatendem ao mesmo dispositivo legal os recibos de fls. 14 no valor de R$ 1.800,00 e o de fls. 15 no valor de R$ 1.500,00. 14. Finalmente, os boletos bancários de fls. 16 a 21, relativos a GS Plano Global de Saúde, não atendem de igual forma os requisitos legais, pois não comprovam os Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001802/2008-20 beneficiários do plano de saúde, possuindo apenas o nome da contribuinte como sacado no título, não atendendo ao inciso III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, tendo em vista que não são pagamentos especificados por quem os recebeu. O documento que comprovaria os beneficiários do plano de saúde seria, por exemplo, declaração do plano de saúde contendo a discriminação do titular do plano e respectivos dependentes para fins do Imposto de Renda Pessoa Física. 15. Sendo assim, a glosa original total de R$ 14.308,80, composta de R$ 2.544,00, referente aos 2 dependentes da contribuinte, assim como R$ 11.764,80, relativo a despesas médicas, deverá ser reduzida em R$ 1.272,00, passando a glosa total para R$ 13.036,80, em virtude da exclusão da glosa de 1 dos dependentes da contribuinte, conforme explanado acima. Desta forma, o cálculo do Imposto suplementar passará a ser o descrito a seguir: (...) 16. Isto posto, e considerando tudo o que dos autos consta, dou provimento em parte à impugnação da contribuinte, e declaro-a devedora do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 3.513,55, acrescido de multa de ofício e juros de mora.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 49 e segs., onde suscita preliminar de nulidade do acórdão da turma ad quo, e no mérito, quanto ao filho dependente de 23 anos de idade, alega que cursava escola técnica à época, quanto aos recibos de despesas médicas, alega que o lógico seria concluir que o beneficiário do tratamento é quem pagou a despesa, requer diligência para comprovar que o filho estava matriculado na instituição de ensino, anexa declaração do plano de saúde discriminando os beneficiários e respectivos valores. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preliminar de nulidade A recorrente suscita nulidade do acórdão recorrido sob a alegação de que o julgamento se deu com a ausência de um dos julgadores da Turma, bem como pela falta de diligências para busca de provas. Não assiste razão ao interessado quanto a nenhum dos dois aspectos. No tocante a ausência do julgador, a mesma não invalida o julgamento uma vez que com os presentes atingiu-se o quórum mínimo exigido para a sessão conforme o regimento do órgão julgador. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001802/2008-20 Quanto à diligência, a mesma não se faz necessária caso o julgador considere suficientes os elementos constantes dos autos para a formação de sua convicção. Desta forma REJEITO as preliminares de nulidade e passo à apreciação do mérito. Mérito Filho dependente maior de 21 anos Para dar suporte ao desconto de dependente do filho de 23 anos, a recorrente alega que o mesmo cursava escola técnica de segundo grua à época, e comprovação anexa recibos de pagamentos emitidos pela empresa CCLT - Centro de Cultura Linguística da Tijuca Ltda. Trata-se a citada instituição de escola de idiomas estrangeiros, logo não se enquadra na definição de escola técnica de segundo grau, como estabelece a legislação para permitir o desconto de filho com idade entre 21 e 24 anos. Assim sendo, seria improfícua a diligência requisitada para fins de confirmar a matrícula, logo seu pedido é indeferido. Mantenho então da glosa da dedução do dependente Raphael Girardi Moreira. Despesas médicas A única justificativa da Fiscalização, mantida na DRJ, para a glosa da dedução das despesas médicas é a falta de identificação nos recibos dos beneficiários pelos tratamentos. Nesse ponto resta razão ao recorrente, pois pode-se presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Restabeleço então as deduções de despesas médicas com os profissionais Alessandra de Oliveira (R$ 1.500,00), Karina Riedmaier (R$ 3.710,00) e Márcio Mattos (R$ 1.800,00). Quanto às despesas com GS Plano Global de Saúde, restabeleço as deduções referentes aos beneficiários Evanira Girardi (R$ 1.331,22), Romullo Girardi (R$ 626,56) e Carlos Roberto Moreira (R$ 1.331,11), por constarem discriminados em demonstrativo fornecido pelo plano, de fl. 80, e por se tratarem da própria declarante e de beneficiários legalmente aceitos como dependentes, mantendo a glosa do restante. CONCLUSÃO: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001802/2008-20 Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com os profissionais Alessandra de Oliveira (R$ 1.500,00), Karina Riedmaier (R$ 3.710,00) e Márcio Mattos (R$ 1.800,00), bem como restabelecer deduções das despesas com GS Plano Global de Saúde referentes aos beneficiários Evanira Girardi (R$ 1.331,22), Romullo Girardi (R$ 626,56) e Carlos Roberto Moreira (R$ 1.331,11). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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9120894 #
Numero do processo: 16682.721727/2015-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T19:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T19:21:59Z; Last-Modified: 2021-11-29T19:21:59Z; dcterms:modified: 2021-11-29T19:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T19:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T19:21:59Z; meta:save-date: 2021-11-29T19:21:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T19:21:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T19:21:59Z; created: 2021-11-29T19:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-29T19:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T19:21:59Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721727/2015-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.217 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 27 /2 01 5- 27 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721727/2015-27 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721727/2015-27 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.000047/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/03/2004 a 19/06/2008 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA POR MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MULTA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A quantia exigida a título de multa não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e, quando o seu cálculo resultar em valor superior a este, não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação.
Numero da decisão: 3003-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA POR MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MULTA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A quantia exigida a título de multa não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e, quando o seu cálculo resultar em valor superior a este, não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 47 /2 00 9- 18 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.073 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000047/2009-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de impugnação contra a exigência da multa prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, no valor total de R$ 18.034,74, objeto do Auto de Infração de fls. 05-19. De acordo com a descrição dos fatos, contida no Relatório Fiscal, a Autoridade Aduaneira constatou que o contribuinte acima identificado quantificou incorretamente as mercadorias importadas na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas Declarações de Importação indicadas nas fls. 18-19. Em decorrência, foi aplicada a multa, conforme base legal acima citada. Cientificada da exação em 21/01/2009, conforme fl. 05, a interessada apresentou a impugnação de fls. 40-42 em 13/02/2009, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa. 1) a impugnante concorda parcialmente com a fiscalização e resolveu quitar os débitos em parte, porém com relação a algumas DIs, não há embasamento legal para aplicação da multa, havendo equívoco de interpretação pela autoridade autuante; 2) o agente fiscal não considerou os ditames da Lei nº 10.833/2003, que modificou a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, tendo apurado a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) em alguns casos e em outros apurou valores que não estão em consonância com a lei, pois deveria ter aplicado o correspondente a 10% (dez por cento) e não o referido valor mínimo, quando o resultado ficasse abaixo dos aludidos quinhentos reais; 3) o Auditor-Fiscal não observou que o limite de quinhentos reais não era mais aplicável, de modo que a multa apurada ultrapassa os 10% previstos no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, concluindo-se que os valores devidos são menores do que pretende a fiscalização; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.073 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000047/2009-18 4) a multa foi calculada a maior, num total de R$ 4.021,28, fruto de interpretação extensiva dada pela autoridade administrativa, o que não encontra amparo legal nem no regulamento aduaneiro, nem na legislação específica. Em 18/02/2009, a interessada peticionou à fl. 84, informado sobre a juntada do DARF referente ao pagamento da parte incontroversa do Auto de Infração, no valor de R$ 14.013,46.” A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/03/2004 a 19/06/2008 MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MULTA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A quantia exigida a título de multa não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e, quando o seu cálculo resultar em valor superior a este, não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. Destaco do voto condutor: “(...)É incontroverso que o importador quantificou incorretamente as mercadorias na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. A materialidade da infração não foi contestada pela impugnante, estando presentes os elementos necessários à configuração do ilícito administrativo, conforme enquadramento legal citado no Auto de Infração. A matéria litigiosa do processo diz respeito unicamente ao valor da multa calculado pela fiscalização, em face das razões aduzidas pela impugnante, que entende ter havido cobrança de quantia maior do que a devida. (...) Assim, a conclusão exegética que se impõe é a de que, por força do § 1º do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o valor da multa nunca poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que, sob a égide do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, nos casos em que o cálculo da penalidade resultar superior ao mencionado valor, a multa a ser exigida não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. (...)Ademais, observa-se que o cálculo do percentual de 10% efetuado pela impugnante, consubstanciado no documento de fl. 43, está em desacordo com a metodologia de cálculo prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003. É que, de acordo com a citada metodologia, os 10% (dez por cento) devem incidir sobre o valor total das mercadorias constantes da Declaração de Importação (DI), ou seja, nos casos em que a multa é superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de encontrar o valor máximo da penalidade pecuniária para cada DI, deve-se somar os valores de todas as mercadorias acobertadas pela DI, aplicando-se 10% sobre o resultado dessa soma. Assim, o valor resultante dessa operação, quando superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o limite máximo de valor para a multa. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.073 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000047/2009-18 Ocorre que a defendente aplicou o citado percentual sobre o valor das mercadorias de cada Adição da DI, apurando supostos valores máximos da multa, um para cada uma das Adições e não um valor único máximo para a DI como um todo, contrariando, assim, o que reza o texto legal, de modo que os resultados apurados pela impugante, indicados na coluna intitulada “Multa Devida (até 10%)”, de fl. 43, estão incorretos. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por sua vez, deve ser considerado como limite mínimo da multa em relação a cada Adição da DI, conforme esclarece o § 4º do art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, ao preconizar que a multa será aplicada uma vez para cada grupo de mercadorias cuja classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) seja idêntica, ou seja, agrupadas numa mesma Adição”. A contribuinte foi cientificada da decisão em 13/09/2017. Em 11/10/2017, apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos dispostos a impugnação: ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, prevalência da razoabilidade e da boa-fé, quantificação errônea da multa. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. O Auto de infração impôs a seguintes penalidades a Recorrente: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.073 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000047/2009-18 A decisão a quo manteve a penalidade, assim a controvérsia dos autos cinge-se sobre a validade da aplicação da multa disposta no artigo 84 da Medida Provisória n'2.158- 35/2001, caracterizada pela infração prevista no artigo 69, §§ 1° e 2% inciso I, da Lei n° 10.833/2003, aplicada em razão da quantificação incorreta na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. 1 Multa disposta no artigo 84 da Medida Provisória n'2.158-35/2001 A conduta está descrita no artigo 84, II, da Medida Provisória n'2.158-35/2001 e nos §§ 1º e 2º, I do art. 69 da Lei n. 10.833/03, que, respectivamente, assim dispõem: “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1 - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0. O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 20. A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n 0 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. • § 1º0. A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º. As informações referidas no § 1º sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; (...). A lei estabelece como requisito para a imputação da penalidade a omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. O Decreto n° 4543, de 26 de dezembro de 2002, por sua vez, estabelece: "Decreto n° 4543, de 26 de dezembro de 2002 Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 84): Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.073 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000047/2009-18 II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Verifica-se que para do adequado controle aduaneiro a lei determina que a penalidade sobre o cumprimento da obrigação acessória em causa, decorre do erro da informação prestada pelo contribuinte, fato esse, incontroverso no presente caso. A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra-se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. A assim porque, incabíveis alegações sobre o afastamento da multa decorrente da falta de prejuízo ao controle aduaneiro, prevalência da razoabilidade e da boa-fé. A conduta é típica, independente do elemento volitivo do contribuinte, sendo que a responsabilidade por infrações desta natureza é objetiva. Neste sentido, destaco entendimento do Conselheiro Vinícius Guimarães, exposto no AC 3003-000.738, com o qual concordo e adoto nos termos regimentais: “ Em outras palavras, não cabe ao aplicador do direito a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior, à fiscalização e controle aduaneiro e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional, de maneira que ao aplicador do direito resta apenas aferir se, nos variados casos, há violação às normas postas. No caso concreto, o simples fato de a recorrente não ter observado norma essencial ao controle das cargas sob sua custódia é suficiente para caracterizar o embaraço à fiscalização aduaneira, como bem consignou o aresto recorrido.” Além disso, sobre a razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.073 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000047/2009-18 2 Cálculo da multa Alega da Recorrente o equívoco no cálculo da multa realizado pela fiscalização. Não tem razão a Recorrente. A conduta está descrita no artigo 84, II, da Medida Provisória n'2.158-35/2001 e nos §§ 1º e 2º, I do art. 69 da Lei n. 10.833/03, que, respectivamente, assim dispõem: “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1 - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0. O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 20. A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n 0 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. • § 1º0. A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º. As informações referidas no § 1º sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; (...). Os dispositivos legais acima citados determinam que para o cálculo da multa, aplica-se o percentual de um por cento sobre o valor aduaneiro, havendo um limite mínimo para a penalidade, qual seja, de R$ 500,00 por adição, bem como limite máximo ao valor, a multa a ser exigida, que não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. Ao contrário do que impugnante propõe, não há como aplicar-se isoladamente o art. 69 da Lei nº10.833/2003, a fim de que a multa tenha como limite máximo a quantia resultante da aplicação do percentual de 10% sobre o valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. Tal fato importaria na supressão da determinação legal, qual seja, o Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.073 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000047/2009-18 limite mínimo, posto por lei regular e plenamente válida. O adequado cálculo da multa, deve prezar pela compatibilização de ambos os comandos legais. Observo ainda, que o cálculo apresentado pela recorrente, difere da determinação legal do art. 69 da Lei nº 10.833/2003. O percentual - 10% (dez por cento) incide sobre o valor total das mercadorias constantes da Declaração de Importação (DI). Assim sendo a multa superior ao mínimo - R$ 500,00 (quinhentos reais) por adição, o valor máximo da penalidade pecuniária para cada DI, será determinado pela aplicação dos 10% sobre soma dos valores de todas as mercadorias acobertadas pela DI. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003938/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 3. Nos termos da Súmula CARF n° 3, para conhecimento do recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Atualmente o limite de alçada é de $ 2.500.000,00, estabelecida pela Portaria MF n° 63/2017. Como o valor exonerado é superior ao limite de alçada atualmente vigente o recurso de ofício deve ser conhecido. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO PELA DRJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A EXIGÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Para a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por pagamento a suposto beneficiário não identificado ou sem causa é necessário que seja comprovado que tenha efetivamente ocorrido o pagamento. Essa é a conclusão que se chega ao analisar os arts. 674 e 675 do RIR, que a Autoridade Fiscal utilizou como fundamento para o lançamento de ofício. Não comprovado o pagamento há de ser mantida a decisão da DRJ de cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 1201-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Neudosn Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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LIMITE DE ALÇADA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 3. Nos termos da Súmula CARF n° 3, para conhecimento do recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Atualmente o limite de alçada é de $ 2.500.000,00, estabelecida pela Portaria MF n° 63/2017. Como o valor exonerado é superior ao limite de alçada atualmente vigente o recurso de ofício deve ser conhecido. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO PELA DRJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A EXIGÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Para a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por pagamento a suposto beneficiário não identificado ou sem causa é necessário que seja comprovado que tenha efetivamente ocorrido o pagamento. Essa é a conclusão que se chega ao analisar os arts. 674 e 675 do RIR, que a Autoridade Fiscal utilizou como fundamento para o lançamento de ofício. Não comprovado o pagamento há de ser mantida a decisão da DRJ de cancelamento do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Neudosn Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 38 /2 00 7- 94 Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2007-94 Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão 16-25.158, de 29 de abril de 2010, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que por unanimidade de votos julgou procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima qualificado contra Auto de Infração lavrado pela DEFIS/São Paulo com a exigência de créditos tributários no montante de R$ 6.914.872,70 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2007. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal juntado às e-fls. 386-387, a partir da análise dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelo sujeitos passivo, a Autoridade Fiscal entendeu que havia divergência entre o valor registrado da receita bruta no Livro Caixa e o informado na DIPJ no montante de R$ 5.102.604,09. Segundo a Autoridade Fiscal, o sujeito passivo foi intimado a justificar a divergência e não apresentou documentação consistente para justificar o fato e por isso teria infringido os arts. 674 e 675 do RIR/99. A base de cálculo do tributo exigido foi a diferença entre o valor declarado na DIPJ e o escriturado no Livro Caixa. Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação que foi assim resumido no acórdão de 1ª instância: Cientificado do feito em 10/12/2007 (fl.446), apresenta impugnação em 09/01/2008, impugnação de fls. 455/464, arguindo, em síntese, o seguinte:  Uma das explicações para a diferença entre o informado em DIPJ e a registrada em Livro Caixa é a venda à prazo de mercadorias, em que parte do valor recebido ocorreu em exercício posterior (regime caixa), enquanto os registros contábeis obedecem ao regime de competência;  Outro motivo é que parte das receitas não registradas no caixa são montantes depositados e registrados nas contas bancárias da empresa, os quais foram corretamente debitados no Livro caixa;  A interessada apresenta toda a documentação, a qual comprova os lançamentos contábeis, tais como extratos bancários das contas correntes (doc.02) e demonstrativo sintético da movimentação do Livro Caixa (doc.03);  A autoridade fiscal utilizou-se de duas presunções para a averiguação de valor pago a beneficiário não identificado: 1)todo o valor faturado foi recebido pela interessada e 2) o recurso não teria sido empregado para pagamento de despesas necessárias da empresa; Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2007-94  As presunções não se prestam para imputação de infração de pagamentos a beneficiário não identificado ou despesas incorridas e não registradas;  A jurisprudência é unânime em afastar a presunção para a imputação de infrações como fez a autoridade fiscal em seu Auto de Infração;  Cabe ao Fisco a comprovação da existência dos pagamentos e não se basear em simples presunções;  Não há comprovação dos pagamentos e nem de provas que imputassem à contribuinte a realização de pagamentos a beneficiários não identificados tampouco foi realizada a verificação para a sua comprovação;  Pede a improcedência do Auto de Infração e a anulação do crédito tributário ora exigido nos autos. A impugnação foi julgada procedente e o crédito tributário exonerado. O fundamento da decisão está resumido na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF . Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO SEM CAUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Para a autuação, por pagamento sem causa comprovada, deve-se, primeiramente, averiguar a existência dos desembolsos efetuados pela contribuinte, sem a qual não se pode imputar a infração prevista no parágrafo 1° do artigo 674 do RIR/99 (redação dada pela Lei n° 8.981 de 1995). Impugnação Precedente Crédito Tributário Exonerado Pelo fato do montante exonerado ter superado o limite estabelecido na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, o Presidente da 2ª Turma da DRJ/SPI recorreu de ofício da decisão em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto 70.235/72. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Admissibilidade O Recurso de Ofício foi interposto pelo fato do valor exonerado ter ultrapassado o limite de alçada então vigente de R$ 1.000.000,00 estabelecida pela Portaria MF n° 3, de 07 de janeiro de 2008. Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2007-94 Nos termos da Súmula CARF n° 3, para conhecimento do recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Atualmente o limite de alçada é de $ 2.500.000,00, estabelecida pela Portaria MF n° 63/2017. Assim, como o valor exonerado pela 1ª instância foi de R$ 5.111.302,13, valor este superior ao limite de alçada atualmente vigente, conheço do recurso. Mérito A Autoridade Fiscal apurou divergência entre o valor escriturado no Livro Caixa e o valor informado de receita bruta na DIPJ, conforme excerto abaixo do Termo de Intimação Fiscal à e.fl.10: Como o valor escriturado no Livro Caixa era menor que o informado na DIPJ, a Autoridade Fiscal entendeu que a diferença foi utilizada para pagamento a beneficiário não identificado e autuou o sujeito passivo com fundamento nos arts. 674 e 675 do RIR/99, abaixo transcritos: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento. § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2007-94 § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância Entendo que não é possível concluir, a partir da constatação de que o do valor escriturado no Livro Caixa é maior do que o informado como receita bruta na DIPJ, que a diferença foi destinada a pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Isso porque o sujeito passivo optou pela apuração da receita bruta com base no regime de competência e não do regime de caixa, conforme assinalado na Ficha 56B da DIPJ 2004: Portanto, não é admissível que se compare diretamente o valor escriturado na conta caixa com o informado na DIPJ para concluir que houve pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A diferença constatada poderia ser um indício de que houve pagamentos não contabilizados, mas demandariam maior investigação, como o detalhamento das saídas de caixa. De outra banda, para a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por pagamento a suposto beneficiário não identificado ou sem causa é necessário que seja comprovado que tenha efetivamente ocorrido o pagamento. Essa é a conclusão que se chega ao analisar os arts. 674 e 675 do RIR, que a Autoridade Fiscal utilizou como fundamento para o lançamento de ofício. E não poderia ser de outra maneira, pois a Autoridade Fiscal deveria ter individualizado os supostos pagamentos, verificando a saída do caixa ou da conta-corrente e intimado o sujeito passivo a justificá-las, o que não foi feito. A instância de piso, adequadamente indicou o quanto foi frágil o lançamento: [...] No entanto, para isso é necessário, primeiramente, a existência e confirmação dos pagamentos, para depois se exigir a comprovação de sua causa ou origem. Observa-se pelo Termo de Verificação de fls.383/384, que a Fiscalização, verificou, em análise da documentação trazida aos autos, relativamente ao período encerrado em 31 de dezembro de 2003, diferença informado na DIPJ e o registrado no Livro Caixa como r3eceita bruta no montante de R$ 5.102.604,09. A autoridade fiscal iniciou sua análise pelas receitas declaradas pela contribuinte na DIPJ em confronto com os registro das operações no Livro Caixa. A partir da diferença constatada deduziu que o montante informado e Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2007-94 maior na DIPJ representaria pagamentos, cuja origem deveria ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Referido procedimento poderia ser um indício da existência de pagamentos, mas deveria a autoridade fiscal, para embasamento do trabalho fiscal, identificar quais seriam referidos desembolsos, pois, caso contrário, impossibilitaria a contribuinte de comprovar qualquer numerário. Primordial que os pagamentos sejam totalizados para, após, solicitar à autuada a documentação comprobatória das operações (desembolso/pagamentos). O procedimento fiscal partiu da análise dos lançamentos de receitas no Livro caixa, sem a verificação da existência dos pagamentos, ou seja, o requisito essencial para a lavratura do Auto de Infração, por falta de comprovação de pagamentos, não foi verificado no presente trabalho. (grifei) Portanto não há reparos à conclusão da decisão da 1ª instância. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso de ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital

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9184305 #
Numero do processo: 16682.904342/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-012.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade formalizada com a finalidade de contraditar o que foi deliberado por meio de despacho decisório, em que a Administração Tributária não reconheceu o direito creditório informado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 43 42 /2 01 1- 70 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904342/2011-70 PER/DCOMP n° (...), relativo à Cofins Não-Cumulativa do fato gerador (...), no valor de R$ (...), e não homologou a compensação efetivada pela pessoa jurídica, procedimento adotado em razão de o recolhimento haver sido localizado nos sistemas de controle interno da RFB, mas se encontrar sem saldo suficiente para o fim pretendido pelo contribuinte. A notificação da decisão administrativa deu-se em (...), fl. (...). Descontente com o que foi deliberado, em (...) a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. (...) em que alega que o crédito existe e pode ser encontrado a partir do confronto entre o valor pago e o valor devido, informado em DCTF, sendo suficiente para a homologação da compensação desconstituída pela autoridade fiscal, fundamento com base no qual postulou a reforma da decisão contestada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. - PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para que, ao fim, seja integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra das compensações então declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 23 de janeiro de 2017, às e-folhas 133. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de fevereiro de 2017, e-folhas 135. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904342/2011-70 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. Nenhum desses tópicos foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997). (grifou-se) Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, citados acima, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A discussão administrativa é delineada na apresentação da impugnação / manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904342/2011-70 eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese. Com relação às novas alegações, cumpre dizer que não foram objeto de apreciação pela primeira instância, e nesse diapasão não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, e também porque houve preclusão do direito de opor novas alegações (que não sejam para contradizer a decisão recorrida), ou ainda acostar documentos com o intuito de provar sua nova versão dos fatos. Tais alegações, bem como a respectiva juntada de documentos, é intempestiva. Nesse sentido, busca-se arrimo em lição do ilustre conselheiro José Renato Pereira de Deus, em declaração de voto no acórdão nº 3302- 008.046, de 29/01/2020: Ocorre que ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904342/2011-70 No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso. Assim, consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000374/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/03/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados.
Numero da decisão: 2401-010.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/03/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 74 /2 00 8- 81 Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2008-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social, por responsabilidade solidária com a empresa MÁRIO GOMES – Empresa de Serviço Elétrica e Mecânica Cordeiro, contratada para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva em compressores e motores à diesel. Ciência em 30/12/05 (assinatura à fl. 2). Consta do Relatório Fiscal, fls. 81/96, que: 1.2. No período de 02/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraíba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e um) NFLD — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária em relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroação até fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de serviços através de cessão de mão-de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensação de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instância administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas, mesmo sem uma Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2008-81 análise individualizada de cada processo, porém oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos. (grifo nosso) [...] 1.4. Tendo em vista que não decorreram 10 (dez) anos desde a decisão anulatória, não há que se falar em impossibilidade do levantamento de débitos em competências anteriores a 12/1994 por expiração de prazo decadencial. Por tal razão, a Secretaria da Receita Previdenciária, através da Unidade Descentralizada de Salvador, emitiu o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n° 09220145, do qual a Caraíba Metais S/A tomou conhecimento em 11 de fevereiro de 2005, com a finalidade específica de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de fevereiro/1993 a junho/1998. 1.5 A questão da retroação ao período de fevereiro/1993 a outubro/1995, objeto da ação fiscal n° 00017377, encerrada em 17/11/1995, anterior, portanto, à ação fiscal n° 00022232, encerrada em 18/12/1998, encontra-se justificada pelas informações registradas no Cadastro Nacional de Ações Fiscais — CNAF, de uso exclusivo da fiscalização previdenciária, destinado ao registro de fatos e ocorrências verificadas durante um procedimento fiscal. Realmente, observa-se que na mencionada ação fiscal não foi examinada a existência (ou não) do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraíba Metais S/A firmou com diversas empresas prestadoras. 1.6 Assim, explicita-se no presente Relatório Fiscal a motivação que levou à consideração do lapso temporal entre fevereiro/1993 e outubro/1995 como período de apuração, tanto na ação fiscal n° 00022232 quanto na atual, qual seja, a falta da análise dos contratos de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra e de construção civil. Por esta razão, o contribuinte também foi cientificado através do MPF n° 09220145, de 10/02/2005, no campo "Descrição Sumária" que a ação fiscal encerrada em 17/11/1995 não verificou a existência de responsabilidade solidária na cessão de mão-de- obra/construção civil. [...] 4.3 Durante a auditoria fiscal foram examinados os seguintes documentos: [...] c) Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Prestação de Serviços; d) Contratos/Boletins de Pequenos Serviços/Boletins de Medição; e) Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias – Solidariedade. A empresa apresentou impugnação, fls. 170/183, alegando que ocorreu a decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e art. 173, I; e que não ocorreu cessão de mão de obra, pois os serviços contratados são de natureza eventual. Foi proferida a Decisão-Notificação nº 04.401.4/0175/2006, fls. 195/203, em 12/6/2006, que julgou procedente o lançamento. A autuada foi cientificada da Decisão-Notificação em 20/8/2007 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 205) e apresentou recurso voluntário em 18/9/2007, fls. 209/225, que contém, em síntese: Repete o argumento apresentado na impugnação de que ocorreu a decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 173, I. Diz que o prazo decadencial não restou suspenso após a decisão que anulou a NFLD por erros formais no lançamento, pois os prazos decadenciais não se interrompem ou Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2008-81 suspendem. Inclusive, a prazo decadencial esgotou-se antes da decisão que julgou a improcedência formal da NFLD anterior, proferida em 24/9/2003. Alega que o serviço prestado não foi por cessão de mão de obra, que tiveram como objeto a contratação de serviços especializados, de natureza eventual, prestados na forma e condições eleitas pela contratada, sem ingerência da recorrente. Ressalta que serviço contínuo é aquele não eventual. O serviço eventual, por seu turno, decorre de um acontecimento externo a justificar determinada contratação, de modo a restabelecer a normalidade dos serviços efetivamente contínuos, desenvolvidos no âmbito da empresa. Este acontecimento externo pode ser a queda de um muro ou mesmo pane nos equipamentos da contratante, o que pode determinar a necessidade de realizar manutenções dos equipamentos da empresa contratante. Afirma que no caso concreto, os serviços foram de manutenção esporádicos. A fiscalização não demonstrou que os serviços prestados pela empresa contratada se tratavam de necessidade permanente da recorrente. Requer seja acolhida a preliminar de decadência. Caso assim não ocorra, seja a NFLD declarada improcedente quanto ao mérito. Conforme despacho de fl. 243, a empresa solidária foi cientificada por edital, não tendo apresentado recurso. A recorrente apresentou aditamento ao recurso em 25/5/2016, fls. 245/250, pedindo que todos os processos, que possuem o mesmo objeto, sejam conjuntamente incluídos em pauta de julgamento. O presente processo integrou, inicialmente, lote de repetitivos e, conforme Resolução 2401-000.656, fls. 254/257, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade fazendária juntasse aos autos cópia da NFLD original com o respectivo Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD. À época, naquela reunião de julgamento, concordou-se pela diligência em todos os processos. Solicitou-se que os processos fossem excluídos do lote de repetitivos, pois foi verificada a necessidade de julgamento individual de cada processo, pois em cada um a avaliação da cessão de mão de obra se refere a serviços e empresas diferentes, determinando a análise individualizada de cada contrato. Os documentos solicitados foram juntados aos autos. Às fls. 648/654 foi juntado o Acórdão 02/02300/2003 do CRPS que decidiu anular a NFLD, na forma do voto do relator. Consta de referida decisão que: O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando esta CaJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição - tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de- Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2008-81 obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5°, da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial – Inciso II, do Art. 173, do CTN. (grifo nosso) É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso da empresa Caraíba Metais é tempestivo, devendo ser conhecido. JULGAMENTO CONJUNTO Não há como se acolher o pedido do recorrente para julgamento conjunto dos processos, pois, passados vários anos, há processos que já foram julgados, outros não estão no CARF para serem julgados, outros foram distribuídos a relatores diferentes ou ainda não foram distribuídos. De qualquer forma, como cada processo trata da responsabilidade solidária com empresas diferentes, prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra, o julgamento de cada um em separado não prejudica o julgamento dos demais. DECADÊNCIA Com razão a recorrente ao afirmar que o prazo decadencial é quinquenal. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. No caso, não se verifica nos autos qualquer recolhimento por parte da empresa prestadora. Assim, como se trata de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não antecipou o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2008-81 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Contudo, apesar de afirmar no recurso que a decisão do CRPS “julgou a improcedência formal da NFLD anterior”, a recorrente não discorre sobre o disposto no referido art. 173, II, acima transcrito. No presente caso, o período do lançamento é de 01/09/1995 a 31/03/1998. A ciência da primeira NFLD (lançamento substituído) foi em 21/01/99, logo, considerando o disposto no CTN, art. 173, I, o lançamento poderia alcançar a competência 12/93, não havendo que se falar em decadência. A decisão do CRPS que anulou referida NFLD por vício formal é de 22/9/2003 e transitou em julgado. Logo, a partir daí começou a fluir o novo prazo decadencial para que fosse efetuado um novo lançamento. Esclarece-se aqui que não se trata de suspensão do prazo decadencial, como afirma a recorrente, mas sim de um novo prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública efetue o lançamento substitutivo. A NFLD substitutiva foi lavrada e o contribuinte foi cientificado em 30/12/2005 (assinatura à fl. 2). Portanto, não há que se falar em decadência, já que o lançamento substitutivo poderia ter sido efetuado até 10/2008. Cumpre esclarecer que a natureza do vício foi decidida pelo CRPS, não cabendo reavaliação. Este é o entendimento da CSRF que apreciou a questão, em processo do mesmo contribuinte e, em julgamento por unanimidade, decidiu pela impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador. Acórdão 9202-009.447, de 24/3/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. Acrescente-se que se de um lado afirmou o CRPS que o INSS procedeu de forma generalizada, apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, pronunciamento fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços, o CRPS também atuou de forma generalizada e considerou nulas todas as 221 NFLD lavradas, sem uma análise individualizada de cada processo. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2008-81 No caso, verificam-se presentes os elementos intrínsecos do lançamento, descritos no art. 142 do CTN, na NFLD originária. O vício apontado pelo CRPS não alcança o fundamento da autuação, mas a exteriorização do ato de lançamento. A motivação do lançamento pode estar totalmente descrita no relatório fiscal, ou complementada com outros elementos que constam nos autos, como planilhas anexadas, contratos, notas fiscais etc, o que não prejudica a materialidade da autuação. Não se verifica erro de direito, decorrente de equívoco da autoridade lançadora na subsunção do fato à norma tributária, ou mesmo de má interpretação da legislação. MÉRITO Uma vez vencida na prejudicial de decadência, deixo de apresentar o voto quanto ao mérito. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a decadência e por julgar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto a decadência, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. A contribuinte pugna pela decadência do crédito tributário, invocando os arts. 150, § 4° e 173 do CTN. Assevera que o direito de constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tal entendimento baseia-se na conclusão de que, estando as contribuições previdenciárias no rol dos tributos por homologação, na hipótese de não fixação desta, o início dos prazos de decadência deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Afirma que a fixação do prazo decadencial em 10 anos, tal como disposto na Lei 8.212/91, art. 45, fere a disposição constitucional que exige o status de lei complementar para o tratamento da matéria, conforme estabelece o art. 146, III da CF. Alega que o novo lançamento consignado na presente NFLD substituta encontra- se, pois, alcançado pela decadência. Neste sentido, transcreve trechos de jurisprudência acerca do tema. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2008-81 Relativamente à matéria, entendo assistir razão à Recorrente. Isso porque, a meu ver, estamos tratando de um novo lançamento e não de um substituto, o que acarreta a conclusão não um lançamento de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencedor, por unanimidade, do Acórdão n° 9202-002.727, o qual me filio na oportunidade, da lavra do Conselheiro Elias Sampaio Freire, exarado pela 2 a Turma CSRF nos autos do processo n° 13502.000331/2008-04, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: A discussão gira em torno da apreciação da decadência de lançamento realizado para sanear lançamento anterior anulado. Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS. Saliente-se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, a fiscalização intima o contribuinte a apresentar livro diário, razão, contratos, notas fiscais e outros documentos referentes à prestação de serviços realizados pelas empresas prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos prestadores de serviços. É de vital importância a distinção entre vício formal e material para dimensionar os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como sendo “menos ou mais gravoso” e reforçando a idéia de que, também daí, pode-se extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando-se do artigos 173, inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado, sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal. Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, levando-se em conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos. As incorreções e omissões quanto à formalidade do ato praticado caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal, Editora Resenha Tributária, pág. 82, define assim o vício formal: “O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.” Ou seja, os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2008-81 Por outro lado, ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, caracteriza existência de vício de natureza material. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para declarar a decadência do lançamento. Conforme depreende-se do excerto encimado, não estamos aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estamos sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Dito isto, passamos a analisar os documentos acostados aos autos. Já no Mandado de Procedimento Fiscal, verificamos na descrição súmaria, ação incompatível com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal, senão vejamos: Ação Fiscal com a finalidade de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de fevereiro/1993 a junho/1998. Para o período de fevereiro/1993 a outubro/1995, os fatos geradores a serem apurados não foram contemplados na ação fiscal encerrada em 17/11/1995. (grifamos) Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2008-81 Da mesma forma, observa-se vários Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, solicitando à apresentação de diversos documentos, bem como esclarecimentos. Sendo assim, se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Neste diapasão, a presente NFLD trata-se de um novo lançamento, devendo assim ser analisada, e não como um lançamento substituto. Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe-se decretar a decadência do crédito tributário, de acordo com inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, para decretar a decadência do crédito tributário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.008132/98-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/12/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. São três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo de lançamento tributário: i) a inexistência de norma jurídica que lastreie a sua prática; ii) a inexistência de fato que ensejaria a sua emanação; e iii) inadequação entre motivos de fato e de direito. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em sua nulidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/1996 Os livros fiscais tratam-se de fotografias da realidade financeira e organizacional de uma empresa, são obrigatórios por disposição legal, estão sujeitos à fiscalização e fazem prova contra e a favor do contribuinte conforme disposto no o artigo 923 do RIR/99. Logo não há de se falar em presunção em auto de infração lavrado a partir de auditoria de livros fiscais. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 3402-009.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos (Relatora), que dava provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. São três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo de lançamento tributário: i) a inexistência de norma jurídica que lastreie a sua prática; ii) a inexistência de fato que ensejaria a sua emanação; e iii) inadequação entre motivos de fato e de direito. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em sua nulidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/1996 Os livros fiscais tratam-se de fotografias da realidade financeira e organizacional de uma empresa, são obrigatórios por disposição legal, estão sujeitos à fiscalização e fazem prova contra e a favor do contribuinte conforme disposto no o artigo 923 do RIR/99. Logo não há de se falar em presunção em auto de infração lavrado a partir de auditoria de livros fiscais. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 81 32 /9 8- 28 Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos (Relatora), que dava provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-082.632 (e-fls. 1094-1108), proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, exonerando parte do crédito tributário lançado, conforme Ementa abaixo colacionada: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 20/12/1996 LIVROS FISCAIS - PRESUNÇÃO Os livros fiscais tratam-se de fotografias da realidade financeira e organizacional de uma empresa, são obrigatórios por disposição legal, estão sujeitos à fiscalização e fazem prova contra e a favor do contribuinte conforme disposto no o artigo 923 do RIR/99. Logo não há de se falar em presunção em auto de infração lavrado a partir de auditoria de livros fiscais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem sintetizar os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração lavrado pela equipe de fiscalização da DRF Manaus, contra a empresa DDA ELETRÔNICA S/A, doravante denominada impugnante onde inicialmente foi lançado o crédito de R$ 1.417.849,26, referente à multa prevista no artigo 365, caput e inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 A impugnante trata-se de empresa que à época da lavratura do auto de infração industrializava produtos eletrônicos na Zona Franca de Manaus, em especial receptores de sinal de TV via satélite e a cabo, e para obtenção de benefícios fiscais permitidos pela legislação da Zona Franca de Manaus, era habilitada a um Processo Produtivo Básico regulado pelo do Decreto No. 783 de 25 de março de 1993. Auto de Infração Original A infração sancionada foi a introdução de equipamentos clandestinos no território nacional, verificação decorrente de auditoria no estabelecimento da impugnante, que em levantamento do estoque, verificou que no exercício de 1996 houve sobra dos componentes de procedência estrangeira denominados CONTROLE REMOTO (38.211); MICROPROCESSADOR MOTOROLA LSC98508P (62018); PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, CÓd. 13306/413306 (48.466) e SELETOR DE CANAL - TUNER cód. 13322/413322; 13309/413309 (57.862), utilizados na fabricação de RECEPTORES DE SINAL DE TV VIA CABO/SATÉLITE. Primeira Impugnação incluir outros itens de matérias primas no estoque inicial e no estoque final de seu levantamento, como também ao deixar de computar importações de matéria prima. Assim dentre os diversos produtos fabricados (inclusive outros tipos de receptores), encontram-se os receptores de sinal de televisão via cabo, dos modelos DCC- 2000, DCC-3000 e DCC-4000, que foram os únicos verificados pela fiscalização, sendo que para esses produtos foram incluídos nos estoques de insumos códigos que não são aplicados nos mesmos. Sobre as falhas relacionadas ao levantamento de estoque consta na impugnação: INCLUSÃO DE OUTRAS MATÉRIAS PRIMAS NO ESTOQUE INICIAL- CONTROLE REMOTO - a fiscalização registrou como ESTOQUE INICIAL desse componentes 8.432 peças. Porém, como se vê do Livro de Inventário de 31/12/95 - estoque inicial de 1996 (doc. 3, 3A), a empresa possuía apenas o produto de código 413310, na quantidade de 3.550 peças. A diferença de 4.882 (8.432-3.550), corresponde a controles remotos de produto diverso, sendo 4.607 peças do código 411044 e 275 peças do código 411046, relativos ao Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite e Via Cabo modelo DCC-1000. Sobre a não consideração de declarações de importação, consta na impugnação: 3.5. A fiscalização não considerou no trabalho fiscal, importações inteiramente regulares, com emissão de Nota Fiscal de Entrada e registro no Livro de Inventário, que permeou o auto de infração de fragilidade tamanha e que torna impossível salvá-lo. Para melhor visualização, listam-se abaixo apenas as importações não consideradas no trabalho fiscal, extraídas do doc. 5, correspondentes às Declarações de Importação n°s. 52; 1.000; 20.914; 22.168 e 23.709; Sobre o índice de quebra, argumentou a impugnante que: Ademais, cumpre ressaltar que, após a RECOMPOSIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS ESTOQUES de 31/12/95 e de 31/12/96 (doc. 9), elaborada com as correções dos erros acima apontados, verifica-se que a diferença de estoque não atinge 0,5%. percentual plenamente aceitável, ainda mais quando os próprios AFTN admitem quebra de matérias-primas no percentual de 2% das aquisições (veja-se a coluna "QUEBRA" no DEMONSTRATIVO DEAPURAÇÃO DE ESTOQUES anexo do auto). Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Primeira Diligência Devido às inconsistências apontadas, a DRJ Manaus através da informação DITEX/DRJ/MNS N° 008/99, baixou o processo para verificar as alegações da impugnante. Por ocasião da diligência, a fiscalização constatou que (i)as alegações da impugnante referentes às declarações de importação não consideradas na auditoria inicial era procedente; (ii) em relação às alegações de que os agentes do fisco cometeram falhas nos seus levantamentos, ao incluírem outros itens de matéria-prima nos estoques inicial e final do ano de 1996 relativo ao componente controle remoto, a fiscalização verificou, conforme relato às fls 147 e 148 que os insumos (componentes) de cada produto, " foram aqueles foram aqueles escolhidos pela fiscalização para fazer a sua análise, ou seja, os componentes relacionados no Demonstrativo de Apuração de Estoques, fls. 06, aplicados nos produtos finais vendidos, conforme Mapa de Saídas de Produtos Acabado, fls. 12/17. A relação insumo/produto está demonstrada no Mapa Demonstrativo dos DCR, fls. 18. Os quadros apresentados na peça impugnatória (fls. 86/87), não devem, pois serem consideradas para esta análise, já que os códigos dos produtos ali assinalados (DCC-3000, DCC-2000 e DCC-4000), não são os mesmos utilizados nos livros e documentos fiscais, conforme descrito no item 4.2, retro."; (iii) em relação ao índice de quebra a partir da diligência fiscal, constatou-se "que não há registro na documentação contábil/fiscal da Empresa referente às quebras no processo produtivo, motivo pelo qual deixou de ser considerado pela fiscalização, embora indicado a título ilustrativo no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ESTOQUES." A partir das constatações da diligência realizada (i) e (ii) , e da realização de novo levantamento de estoque, a fiscalização constatou que ao invés de sobra (importação irregular), ocorreu a saída irregular dos componentes CONTROLE REMOTO; PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO e SELETOR DE CANAIS, exigindo em conseqüência, o Imposto de Importação, multa proporcional e juros de mora, por meio do auto de infração complementar. Quanto ao componente MICROPROCESSADOR MOTOROLA LSC 98508P, foi constatado, mesmo considerando as Declarações de Importação reclamadas pela impugnante, uma diferença a maior (sobra) de 9.518 unidades, conforme novo DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ESTOQUE/2 (fls. 138), tendo como conseqüência a lavratura do Auto de Infração complementar de fls. 130/131, para exigência do IPI Vinculado, Multa Proporcional, Multa Regulamentar do IPI e Juros de Mora. Diante do exposto, foi lavrado auto de infração complementar, no qual foram realizadas correções, no caso, computo de componentes de declarações de importação não consideradas inicialmente pela fiscalização. O auto de infração complementar desta forma tratou-se de uma retificação do auto de infração original, que retificou o crédito lançado de R$ R$ 1.417.849,26 para R$ 164.635,40 conforme demonstrativo que segue. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Do auto de infração complementar a impugnante tomou ciência em 11/08/2000 e apresentou impugnação tempestiva em 11/09/2000. Segunda Impugnação Cientificada dos Autos de Infração complementar em 11/08/00, a contribuinte apresentou as impugnações de fls. 176/200 (IPI, multas, juros e multa do IPI) e fls. 201/225 (Imposto e Importação, juros e multas), ratificando as razões de defesa anteriormente apresentadas, e fazendo novas alegações, conforme segue: - Flagrante incongruência na Auditoria de Estoque Sobre o tema alega que da grande quantidade de produtos fabricados pela impugnante, receptores de sinal de TV, os únicos verificados pela fiscalização foram os RECEPTORES DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO modelos DCC-2000, DCC-3000 e DCC-4000, e afirma que esta informação pode ser comprovada pelas DCR´s, notas fiscais de entrada e saída examinadas pela fiscalização e pelo Termo de Diligência Fiscal. Sobre a Informação Fiscal, decorrente da diligência fiscal, a impugnante afirma que não se pode aceitar a informação de que "a fiscalização não utilizou as nomenclaturas indicadas, a saber, DCC-3000, DCC-2000 e DCC-4000, pois estas não eram utilizadas nos documentos e livros fiscais que serviram de base para os levantamentos". Na impugnação, às fls 181 e 182, faz um demonstrativo das matérias primas(componentes) e seus respectivos produtos finais, sempre considerando as nomeclaturas DCC-2000, DCC-3.000 e DCC 4000) e concluiu que: - Erros na Apuração do Estoque Inicial - Para os controles remotos : a diferença de 4.882 peças (verificada entre o número de peças lançado pela D. Fiscalização - 8.432 - e o número de peças constantes do Inventário da Impugnante - 3.550) corresponde exatamente a outros Controles Remotos ( Códigos 411044 e 411046) que não são insumos empregados na fabricação dos "receptores" verificados pela fiscalização.Tais controles remotos seriam insumos de Receptores de controles remotos de Receptores de Sinal de Televisão via satélite conforme consta dos DCR´S (anexo 9 da impugnação). Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Erros na Apuração do Estoque Final mencionados produtos Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite e do Receptor de Sinal de Televisão Via Cabo modelo DCC-1000. A impugnante menciona que além dos erros mencionados, existiram outros erros, sem defini-los, e às fls 185 e 186 apresenta planilhas de levantamento de estoque do ano de 1996, que segundo ela seriam corretas, contrapondo-as a da fiscalização que estaria incorreta. A partir das tabelas por ela apresentada, a impugnante alega que as faltas apontadas pela fiscalização (estoque apurado - estoque escriturado) são plenamente justificadas pela perda de materiais utilizados por ela em seu processo produtivo, que é de de pelo menos 1%, conforme já admitido por autoridades da Receita Federal no processo 10283.006099/97-01. Jurisprudência de Conselho de Contribuintes Terminadas as alegações sobre as inconsistências de estoque, a impugnante menciona jurisprudência do conselho de contribuintes que estabelece entendimentos sobre a auditoria de estoque Presunção Sobre o tema a impugnante alega que a autuação que amparou a lavratura do auto de infração, foi baseada em presunção meramente simples (presunção hominis), que se pretendeu justificar a partir da alegada "sobra" de insumos importados, supostamente apurada a partir de uma pretensa auditoria de estoque. Assim, limitaram-se as D. Autoridades Fiscais, sem respaldo jurídico algum, a afirmar que a Impugnante haveria irregularmente introduzido mercadorias no país, bem como que teria dado saída irregular a bens importados. Afirma que este procedimento da fiscalização de usar presunção sem prova legal fere o princípio da legalidade. Da Inversão do ônus da Prova - Falta de Apresentação de Provas Alega que nos termos do Artigo 333 Inciso I do Código Civil brasileiro, o ônus da prova cabe à fiscalização. Violação do Princípio da Segurança Jurídica Alega a impugnante que ao adotar a presunção, a fiscalização agiu de forma subjetiva o que é vedado à Autoridade Administrativa, que deve agir em estrita sintonia com a letra da lei, que deverá ser integralmente aplicada ao caso concreto. A observância rigorosa do preceito legal emerge imperativa para que o contribuinte possa pautar seus procedimentos em conformidade com a legislação vigente, evitando- se assim a aplicação de pena injusta. Inconstitucionalidade da Taxa Selic Alega que os juros moratórios consignados no auto de infração em tela são altamente abusivos, uma vez que a fiscalização utilizou para fins de cálculo dos mesmos, a inconstitucional taxa mensal de captação do tesouro nacional, posteriormente substituída pela Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 - Para os Controles Remotos a fiscalização registrou como estoque final o total de 13.927. peças contudo o número correto de Controles Remotos utilizados na produção dos Receptores de Sinal de Televisão Via Cabo modelos DCC-2000, DCC- 3000 e DCC-4000, foi de 10941, conforme atesta o Livro de Inventário de 31/12/96 (documento 10 da impugnação). A diferença de 2.986 peças corresponde, pois, exatamente aos insumos dos SELIC. Cita que o artigo 192 da Constituição Federal, no seu parágrafo 3o, veda de maneira explícita a aplicação de taxas superiores a 12% ao ano.Citou a título exemplificativo que entre julho de1995 e junho de 1996 foi de 28,14%. Com base na impugnação citada, pleiteou ao cancelamento do auto de infração em tela. Segunda Diligência Diante da alegação, referente ao indíce de perdas na industrialização dos receptores que o índice de perda é de pelo menos 1%, o processo foi novamente baixado em diligência pela DRJ - Manaus para: a) Solicitar manifestação de órgão técnico competente, mediante laudo, quanto ao percentual de quebra no processo produtivo do componente MICROPROCESSADOR MOTOROLA LAC98508P; b) Intimar a contribuinte a apresentar cópia autenticada das Notas Fiscais de saída relacionadas às fls. 13/14 (DCR 1502, QTDE. = 20.000 unidades) e das relacionadas às fls. 16/17 (DCR 4993; 5701 e 6239, QTDE. = 425,12 ê 8.520, respectivamente); Informação sobre a Segunda Diligência Fiscal O laudo técnico apresentado em resposta à segunda diligência, apontou os seguintes índices de quebra: i) Controle Remoto e PCI (413310, 413454, 413471 e 413306) - 1% (um por cento); . ii) Microprocessador (413370) - 2% (dois por cento); iii) Seletor de Canais (413309) - 2% (dois por cento); e concluiu "que comparativamente às divergências de estoque supostamente encontradas na autuação (índice médio de 0,139%), a divergências mostram-se inferiores aos Índices de quebra aceitáveis e utilizados pela DDA durante a fabricação componentes, razão pela qual consideramos as diferenças notificadas durante a autuação como perdas normais e inerentes ao processo produtivo". Sobre estes índices, cabe observar, que no laudo técnico consta que o valor de 2% era historicamente admitido pela impugnante, e que para o mesmo, não existe nenhum dado contábil ou estatístico que mostre a sua origem. Realizada a diligência, o processo foi enviado à DRJ de Belém, que em despacho de 11/06/2014 (fl. 941), justificou sua incompetência para a análise da lide de que trata este processo , pois não era de sua competência regimental, o julgamento de processos administrativos fiscais referentes a tributos do comércio exterior. Terceira Diligência Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Da DRJ Belém, o processo foi então enviado à DRJ SPO, onde foi analisado na 11a. Turma desta DRJ, que através da Resolução 16-000.5666 de 09/04/2015, decidiu baixar o processo em diligência, para sanar as seguintes inconsistências verificadas: a- O laudo não está vinculado a um órgão competente, conforme consta da exigência contida na INFORMAÇÃO/D ITEX/ DRJ/MNS/N° 07/2001; b- Não é informando no laudo, se o técnico responsável pela sua elaboração é credenciado pela Receita Federal, nos termos da IN SRF 157/1998, nem a qualificação técnica do mesmo. c- Não existe um critério técnico para a definição dos percentuais de perda. Todos os índices de perda citados no laudo são descritos como históricos, contudo não existe a menção sobre um estudo realizado, ou um método adotado para a determinação do mesmo. Informações sobre a terceira diligência fiscal Em síntese, o Relatório Fiscal exigido a partir da Resolução 16-000.5666 da 11a. Turma da DRJ-SP (fls. 1007 a 1041) concluí que: - Com relação ao controle remoto, microprocessador e seletor de canal, a diferença entre o estoque apurado pela SRF e o estoque escriturado se deve ao fato de não ter sido considerado a quebra de produção destes produtos. A quebra de produção não representa nem 1% da quantidade das mercadorias disponíveis, sendo que este é um valor aceitável em termos de perdas em processo produtivo; - Com relação à PCI (Placa de Circuito Impresso), a diferença entre o estoque apurado e o estoque escriturado, pode ser explicado pelo fato de não ter sido considerado se a mesma PCI foi cortada e utilizada em dois Produtos finais. A diferença apurada não representa nem 1% da quantidade das mercadorias disponíveis. Crédito Inscrito no SIEF Embora a fiscalização tenha feito uma nova auditoria nos documentos apresentados pela impugnante, e feito um auto de infração complementar, retificando o auto original, onde o valor da multa prevista no artigo 365, caput e inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, foi reduzida de R$ 1.417.849,26 para R$ 139.629,06, no SIEF encontra-se inscrito o crédito referente a esta multa que consta no auto de infração original, mais os valores dos impostos e multas de ofício lançados no auto complementar. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 16/07/2018 (Termo de Abertura de Documento de fls. 1126), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 1132-1142 em data de 14/08/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 1131), para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade da autuação por alteração de critério jurídico e, no mérito, pediu para que seja reconhecida a regularidade na contabilização das placas de circuito impresso e microprocessadores. Através do Despacho de fls. 1.171, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente. Alteração de critério jurídico. Nulidade Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado pela Equipe de Fiscalização da DRF de Manaus, contra a empresa DDA ELETRÔNICA S/A, que inicialmente lançou o crédito tributário pelo valor de R$ 1.417.849,26, referente à multa prevista no artigo 365, caput e inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O lançamento de ofício teve por motivação a seguinte descrição dos fatos, na forma consignada na autuação: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi(ram) apurada(s) a(s) infração(coes) abaixo descrita(s), a dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto numero 87.981 de 23/12/82 (RIPI). 1- PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR - CONSUMO OU ENTREGUE A CONSUMO No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, em procedimento de fiscalização no contribuinte acima identificado, verificou-se em auditoria de estoque que, no exercício de 1996 houve sobra de componentes/matérias-primas: de procedência estrangeira (CONTROLE REMOTO; MICROPROCESSADOR MOTOROLA LSC98508P; PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO, cod. 13306/413306" e SELETOR DE CANAL - TUNER, cod. 13322/413322/13309/413309), utilizados na fabricação dos produtos RECEPTORES DE SINAL DE TV (via cabo/satélite), donde presume-se que o estabelecimento consumiu/entregou a consumo os referidos componentes introduzidos irregularmente no Pais. A irregularidade esta demonstrada no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ESTOQUE. Fazem parte deste Auto, além do citado, os seguintes documentos: 1- IMPORTAÇÕES DE CONTROLE REMOTO (1996); 2- IMPORTAÇÕES DE MICROPROCESSADOR (1996); 3- IMPORTAÇÕES DE PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO; 4- IMPORTAÇÕES DE SELETOR DE CANAL; 5- QUANTIDADES SAÍDAS (por DCR); Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 6- MAPA DE SAÍDAS DE PRODUTOS ACABADOS/1996; 7- MAPA DEMONSTRATIVO DOS DCR; 8- INVENTARIO 31/12/95; 9- INVENTARIO 31/12/96; 10- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA; 11- COPIAS DO LIVRO REGISTRO DE INVENTARIO M0D.7 (31/12/95 e 31/12/96) Por ocasião dos fatos, a Recorrente industrializava produtos eletrônicos na Zona Franca de Manaus, em especial receptores de sinal de TV via satélite e a cabo e, para obtenção de benefícios fiscais permitidos pela legislação da Zona Franca de Manaus, era habilitada a um Processo Produtivo Básico regulado pelo do Decreto Nº 783 de 25 de março de 1993. A Contribuinte interpôs impugnação argumentando que os Auditores Fiscais cometeram os seguintes erros na apuração da infração: (i) Inclusão indevida de matéria-prima estranha no estoque inicial e no estoque final; (ii) Desconsideração de matéria-prima importada registrada através de declaração de importação e Nota Fiscal de entrada; (iii) Falta de inclusão de matéria-prima em produto acabado discriminado no DCR; (iv) Após a recomposição da movimentação dos estoques de 31/12/1995 e de 31/12/1996, elaborada com as correções dos erros indicados, foi apurado que a diferença de estoque não atinge 0,5%, o que implica em percentual aceitável para configuração de quebra. Como consignado no v. Acórdão da DRJ de origem, após diligência realizada em atendimento à determinação da DRJ/Manaus, contida na INFORMAÇÃO/DICEX.DRJ.MNS/Nº 008/99, a Fiscalização procedeu a novo levantamento de estoque e constatou os seguintes erros no lançamento original: (i) Ao invés de sobra (importação irregular), ocorreu a saída irregular dos componentes CONTROLE REMOTO; PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO e SELETOR DE CANAIS. Foi lavrado Auto de Infração Complementar para exigência de Imposto de Importação, multa proporcional e juros de mora; (ii) Quanto ao componente MICROPROCESSADOR MOTOROLA LSC 98508P, foi constatado que, mesmo considerando as Declarações de Importação indicadas pela defesa, há uma diferença a maior (sobra) de 9.518 unidades, conforme novo DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ESTOQUE/2. Foi lavrado Auto de Infração Complementar para exigência do IPI Vinculado, Multa Proporcional, Multa Regulamentar do IPI e Juros de Mora. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Com isso, o Auto de Infração original foi corrigido, com retificação do crédito tributário lançado de R$ 1.417.849,26 para R$ 164.635,40, conforme demonstrativo abaixo colacionado: A Fiscalização oportunizou à Contribuinte a impugnação ao lançamento complementar, tendo a defesa apontado os seguintes argumentos: (i) Incongruência na auditoria de estoque, uma vez que, não obstante a grande quantidade de produtos fabricados, os únicos verificados pela fiscalização foram os RECEPTORES DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO modelos DCC- 2000, DCC-3000 e DCC-4000, como pode ser comprovada pelas DCR´s, notas fiscais de entrada e saída examinadas pela fiscalização e pelo Termo de Diligência Fiscal; (ii) Erros na apuração do estoque inicial, uma vez que, para os controles remotos, a diferença de 4.882 peças corresponde exatamente a outros Controles Remotos que não são insumos empregados na fabricação dos "receptores" verificados pela Fiscalização. Tais controles remotos seriam insumos de Receptores de controles remotos de Receptores de Sinal de Televisão via satélite conforme consta dos DCR´S; (iii) Erros na apuração do estoque final, uma vez que, para os controles remotos, a Fiscalização registrou como estoque final uma diferença a maior (sobra), relativa exatamente aos insumos dos produtos Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite e do Receptor de Sinal de Televisão Via Cabo modelo DCC-1000; (iv) As faltas apontadas pela fiscalização (estoque apurado - estoque escriturado) são plenamente justificadas pela perda de materiais utilizados por ela em seu processo produtivo, que é de pelo menos 1% (um por cento); (v) O Auto de Infração foi lavrado com base em mera presunção para justificar a alegação de que a Impugnante introduziu mercadorias irregularmente no país, bem como que teria dado saída irregular a bens importados; (vi) A Fiscalização não apresentou provas, cujo ônus é previsto pelo artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil; Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 (vii) Violação do Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que a Fiscalização agiu de forma subjetiva; (viii) Inconstitucionalidade da Taxa Selic. Em função da alegação da defesa sobre o percentual de quebra, através da INFORMAÇÃO/DITEX/ DRJ/MNS/N° 07/2001, foi determinado à Contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, emitido por órgão competente, que estabelecesse o percentual de quebra do sistema produtivo para os quatro componentes considerados no Auto de Infração. Posteriormente, com o resultado da diligência, através da Resolução 16-000.566, de 09/04/2015, a 11ª Turma da DRJ de Belém novamente baixou o processo em diligência, para que fossem sanadas as seguintes inconsistências: a- O laudo não está vinculado a um órgão competente, conforme consta da exigência contida na INFORMAÇÃO/D ITEX/ DRJ/MNS/N° 07/2001; b- Não é informando no laudo, se o técnico responsável pela sua elaboração é credenciado pela Receita Federal, nos termos da IN SRF 157/1998, nem a qualificação técnica do mesmo. c- Não existe um critério técnico para a definição dos percentuais de perda. Todos os índices de perda citados no laudo são descritos como históricos, contudo não existe a menção sobre um estudo realizado, ou um método adotado para a determinação do mesmo. Em cumprimento, foi apresentado novo Laudo Técnico, elaborado por Perito credenciado à Receita Federal (e-fls. 979-1038), na forma exigida pela Instrução Normativa RFB nº 1020/2010, concluindo que: - Com relação ao controle remoto, microprocessador e seletor de canal, a diferença entre o estoque apurado pela SRF e o estoque escriturado se deve ao fato de não ter sido considerado a quebra de produção destes produtos. A quebra de produção não representa nem 1% da quantidade das mercadorias disponíveis, sendo que este é um valor aceitável em termos de perdas em processo produtivo; - Com relação à PCI (Placa de Circuito Impresso), a diferença entre o estoque apurado e o estoque escriturado, pode ser explicado pelo fato de não ter sido considerado se a mesma PCI foi cortada e utilizada em dois Produtos finais. A diferença apurada não representa nem 1% da quantidade das mercadorias disponíveis. Em análise a este novo Laudo, através do Relatório de Diligência Fiscal nº 02.2.01.00-2017-00015-4 (e-fls. 1060-1062), a DRF de Manaus apenas manifestou que “Diante do novo LAUDO TÉCNICO apresentado, não cabe a fiscalização elaborar auto de infração complementar sem que antes sejam julgados os documentos de prova apresentados, bem como analisado o mérito do referido laudo, tendo em vista que se essa Delegacia de Julgamento achar procedente os elementos de prova acostados, não subsistirá a autuação.” A DRJ de origem proferiu o v. Acórdão objeto do recurso em análise, pelo qual deu parcial procedência à impugnação, conforme conclusão abaixo reproduzida: Do exposto entendo que cabe razão à impugnante, pois de uma análise dos documentos que constam às fls. 23 e 24 deste auto de infração, resumos dos inventários dos anos de 1995 e 1996, temos que ao contrário do que afirma a fiscalização, as nomeclaturas DCC 2000 DCC 3000 e DCC 4000 estão indicadas no Livro Registro de Inventário, que trata- Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 se de livro obrigatório para todas as empresas, e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do levantamento do balanço da empresa. Tal livro, assim como os demais documentos observados no auto de infração, notas fiscais de saída, DCR´s e Demonstrativo de apuração de estoque, deveriam ser observados para a lavratura do auto de infração. Também entendo que cabe razão à impugnante quanto à alegação de erro no computo dos estoques inicial e final do ano de 1996 do componente controle remoto, pois é observado nos registros de inventário, que além dos controles remotos onde aparecem as nomeclaturas DCC 2000 DCC 3000 e DCC 4000, também aparecem controles remotos sem nomeclaturas, código 413310, que segundo a impugnante representariam componentes incluídos de forma incorreta nos estoques finais e iniciais. Os controles remotos com código 413310 ao que tudo indica, não fazem parte dos equipamentos e componentes auditados, que no registro de inventário aparecem com as nomeclaturas DCC 2000 DCC 3000 e DCC 4000. Entendo que as alegações da impugnante, quanto aos controles remoto, está correta, assim como os quantitativos demonstrados na impugnação referente a estoque inicial e final no ano de 1996 que foi de 3550 e 359 peças respectivamente. Em Recurso Voluntário, preliminarmente, argumentou a Contribuinte pela nulidade do Auto de Infração complementar em razão de alteração do critério jurídico motivador do ato administrativo inicial, o qual foi literalmente substituído por outro auto de infração, incorrendo em revisão do lançamento fiscal. Com razão à defesa. O Código Tributário Nacional assim prevê em seu artigo 146: Art. 146 - A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução. Tal normativo impede que, após lavrado o lançamento de ofício, seja adotado novo critério, alterando o fundamento legal invocado inicialmente. Cabe salientar que a hipótese de lançamento complementar é prevista pelo artigo 18, § 3º do Decreto nº 70.235/1972 1 , bem como o prazo para nova impugnação foi concedida à Recorrente. Todavia, somente seria possível revisar o lançamento objeto deste litígio nos caso permitidos pelo artigo 149, IV, c/c artigo 145, III do Código Tributário Nacional, cujos dispositivos assim estabelecem: 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Da análise dos autos, entendo que a alteração efetuada em diligência fiscal não versa somente sobre erro de fato, mas igualmente sobre erro de direto. Vejamos a tabela consignada em peça recursal da ora Recorrente: Como relatado no v. Acórdão objeto de recurso e acima já mencionado, somente após novo levantamento de estoque, a Fiscalização constatou que ao invés de sobra (importação irregular), ocorreu a saída irregular dos componentes, retificando o Auto de Infração original para exigência de Imposto de Importação, multa proporcional e juros de mora. Igualmente lavrou novo Demonstrativo de Apuração de Estoque quanto ao componente MICROPROCESSADOR MOTOROLA LSC 98508P, ao constatar a suposta sobra de 9.518 unidades e, com isso, lavrou Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 igualmente Auto de Infração complementar para exigência do IPI Vinculado, Multa Proporcional, Multa Regulamentar do IPI e Juros de Mora. Ocorre que os artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, acima citados, não permitem que um lançamento seja refeito por ocasião do julgamento da defesa, com adoção de critério jurídico diverso do lançamento original. E foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que a Fiscalização inicialmente motivou a autuação com fundamento legal no artigo 365, caput e inciso I do RIPI/82 (e-fls. 7) e, após diligência determinada pela DRJ, refez o lançamento com fundamento legal nos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei nº 288/67 c/c IN SRF nº 49/84, artigos 87, inc. I, 220, 389 a 395, 499 e 542 do RA/85. Não está entre as hipóteses previstas pelo Código Tributário Nacional a alteração da interpretação dos dispositivos legais anteriormente invocados, após constatação de equívoco na motivação e fundamentação inicial, com ajustes e/ou acréscimo de novos elementos sobre os mesmos fatos geradores. Destaco as considerações do Ilustre Doutrinador Humberto Ávila: A mudança de orientação da Administração quer com relação à prática até então adotada, quer com referência aos atos de lançamento já efetuados, só pode dizer respeito a erros de fato, nunca erros de direito. Com efeito, se a Administração, por algum motivo, entende que a legislação foi mal aplicada, só pode mudar a orientação para o futuro, não para o passado, inclusive por determinação do art. 146 do Código Tributário Nacional. (Segurança Jurídica – Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário, Malheiros, 2011, p. 458) Neste mesmo sentido se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos: AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não é possível, ainda que se resulte em valores inferiores àquele originalmente lançado. A utilização de outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, para a apuração do valor tributável mínimo do IPI, efetuado após diligência solicitada pela autoridade julgadora, configura- se como mudança de critério jurídico, que somente produzirá efeitos para fatos futuros, conforme disposto no artigo 146 do CTN. (Acórdão 9303-004.627) Saliento que no v. Acórdão nº 9303-004.627, acima citado, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo abordado sobre a impossibilidade de modificação do critério jurídico adotado no lançamento inicial pela autoridade julgadora de primeira instância. Naquele processo, o v. Acórdão nº 3201- 001.912, objeto do recurso, considerou nulo o auto de infração por ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que, após diligências, foram refeitos os cálculos dos demonstrativos e constatados erros no levantamento anterior, com ajustes no crédito tributário já constituído, assim como ocorreu no litígio ora em análise. Vejamos as razões expostas no r. voto condutor da decisão da CSRF, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 É incontroverso que a decisão de primeiro grau alterou o lançamento efetuado: o montante inicial lançado de R$ 67.974.971,97 foi reduzido em R$ 28.939.500,62. A dúvida está em configurar a essa alteração, que se processou pela modificação na forma de se apurar o valor tributável mínimo, como sendo uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em consequência de decisão administrativa, ou como sendo um mero procedimento revisional do cálculo do crédito tributário. Entendo que as duas hipóteses se confundem: o procedimento revisional do cálculo do crédito tributário é perfeitamente possível e exigido sempre que se constate uma irregularidade no lançamento efetuado. É derivada do princípio de autotutela da administração, que deve rever seus próprios atos quando eivados de vícios e irregularidades. Entretanto, como forma de se proteger a segurança jurídica do sujeito passivo e sua confiança legítima, o legislador introduziu em nosso sistema tributário, a regra do artigo 146 do CTN, na qual a modificação no lançamento originada da revisão do ato administrativo, quando feita nos critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada para fatos futuros. Dessa forma, a solução para a controvérsia reside em identificarmos se ocorreu uma modificação nos critérios jurídicos adotados no lançamento original pela decisão da DRJ após as diligências efetuadas. Constata-se que a regra que estribou o lançamento original, para o cálculo do valor tributável mínimo, foi a da média ponderada dos preços da contribuinte e de sua interdependente comercial, nos próprios meses das saídas dos produtos. Já a regra que estribou o levantamento realizados nas diligências, foi a da média ponderada dos preços praticados por três contribuintes não identificados, localizados na praça da recorrente, mais os da interdependente comercial, nos meses anteriores aos da saída. Efetivamente houve um vício no lançamento original, na apuração da base tributável, vício esse reconhecido pelo julgador de primeiro grau após a diligência efetuada. A alteração processada somente ocorreu pela constatação do erro na apuração original, que alterou a forma de se apurar o valor tributável mínimo. Não se trata de cerceamento do direito de defesa, visto que o contribuinte revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação e recurso, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, exatamente como ocorreu nos autos. Também não procede alegações de ausência de prejuízo, visto que o recálculo do crédito tributário se mostrou favorável ao contribuinte, tal como aconteceu nos autos. Trata-se, pois, de uma vedação contida no Código Tributário Nacional como forma da proteção da confiança legítima do contribuinte. Para enquadrarmos a situação em análise àquela prevista no artigo 146 do CTN, importa-nos extrair o real alcance da norma, a partir de sua decomposição: 1. A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento A modificação no critério de apuração do valor tributável mínimo adotado pela autoridade administrativa é incontroversa: enquanto o lançamento original considerou a média ponderada dos preços da contribuinte e de sua interdependente comercial, nos próprios meses das saídas dos produtos, a retificação do lançamento considerou a Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 média ponderada dos preços praticados por três contribuintes não identificados, localizados na praça da recorrente, mais os da interdependente comercial, nos meses anteriores aos da saída. Não se trata de mero erro de cálculo, mas de forma de apuração da base tributável do IPI a partir do conceito de valor tributável mínimo. 2. De ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial É incontroverso que a modificação foi introduzida em decorrência de decisão administrativa (Acórdão 14-30.577, da DRJ/RPO, às fls. 5050 a 5061). 3. Somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução Consequente: apenas para fatos futuros à sua introdução, ou seja, apenas para fatos futuros a 24 de agosto de 2010, data da decisão da DRJ) Tal entendimento não diverge das seguintes decisões unânimes desta Terceira Turma de Julgamento da CSRF: Acórdão 9303-01.501 AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento Acórdão 9303-001.690 AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto d infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-04.535 e CSRF/01-04.490. Quanto à segunda matéria, natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento, a decisão a quo entendeu que não se tratava de vício formal, mas material. Temos entendimento convergente. Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento, que ensejaram sua revisão, que devem obedecer ao disposto no artigo 146 do CTN, tem natureza material, por alcançar a própria substância do crédito tributário. (sem grifos no texto original) Destaco ainda o v. Acórdão nº 2401-005.729, de relatoria da ilustre Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, pelo qual reconheceu que não é possível a alteração do lançamento tributário na tentativa de salvar a autuação anterior através de nova valoração jurídica dos fatos já conhecidos. Vejamos a Ementa: Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE POR IMPRECISÃO DO LANÇAMENTO Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Se certos ou errados, serão objeto de apreciação no mérito. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. NATUREZA MERCANTIL CARACTERÍSTICAS DE RISCOS E ONEROSIDADE EXISTENTES A concessão do plano tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, empregados e prestadores de serviços em concernência aos objetivos do empregador. Ao aderir ao programa o profissional sente-se estimulado a permanecer na empresa e trabalhar para a evolução dos resultados dos negócios, a fim de obter ganhos futuros com as vendas de ações. Assim, conceitualmente, referidos planos de outorga de ações tem natureza de operação mercantil. Para que se verificasse alguma desvirtuação na sua concepção original, a acusação fiscal teria que ter apresentado elementos contundentes de desvirtuamento do plano que afastassem a natureza mercantil do negócio firmado pelos participantes. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NO LANÇAMENTO Se a autoridade fiscal não aprofundou o trabalho delimitando o que seria passível de mudança no âmbito do lançamento tributário, não cabe agora fazer uma tentativa de salvar o lançamento anterior através de nova valoração jurídica dos fatos já conhecidos, sem trazer motivo jurídico e fático para tal fim e sem tecer os detalhes imprescindíveis para a nova forma de avaliação dos fatos. Deve ser observada a vedação contida no art. 146 do CTN. FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO Diante da possibilidade de sobreposição de exigência fiscal e tendo em vista a mudança de critério jurídico adotado no lançamento, a autoridade administrativa teria que esclarecer no ato administrativo a não ocorrência de tributação do mesmo fato gerador no mesmo período. Não há como correlacionar o fato jurídico (aspecto temporal) apontado no lançamento com a base de cálculo (aspecto quantitativo) auferida de forma dissonante do momento histórico eleito. Há nesse aspecto incerteza no lançamento. Há clara violação ao art. 142 do CTN. Considerando as razões acima, é flagrante que o resultado da diligência alterou a motivação e os fundamentos legais do lançamento original, motivo pelo qual entendo que está configurada a modificação do critério jurídico anteriormente adotado, resultando em vício material que torna nulo o Auto de Infração lavrado e objeto deste litígio. 3. Mérito Sendo vencida com relação à nulidade do Auto de Infração em razão da modificação de critério jurídico, na forma já tratada, igualmente no mérito entendo que deve ser cancelado o Auto de Infração, considerando as razões abaixo demonstradas. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Como já demonstrado em relatório e no Item 2 deste voto, após diligência realizada em atendimento à determinação da DRJ/Manaus, contida na INFORMAÇÃO/DICEX.DRJ.MNS/Nº 008/99, a Fiscalização procedeu a novo levantamento de estoque e constatou os seguintes erros no lançamento original: (i) Ao invés de sobra (importação irregular), ocorreu a saída irregular dos componentes CONTROLE REMOTO; PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO e SELETOR DE CANAIS. Foi lavrado Auto de Infração Complementar para exigência de Imposto de Importação, multa proporcional e juros de mora; (ii) Quanto ao componente MICROPROCESSADOR MOTOROLA LSC 98508P, foi constatado que, mesmo considerando as Declarações de Importação indicadas pela defesa, há uma diferença a maior (sobra) de 9.518 unidades, conforme novo DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ESTOQUE/2. Foi lavrado Auto de Infração Complementar para exigência do IPI Vinculado, Multa Proporcional, Multa Regulamentar do IPI e Juros de Mora. Em síntese, o lavrado Auto de Infração complementar retificou o Auto de Infração original, resultando na correção do crédito tributário incialmente lançado pelo valor de R$ 1.417.849,26, com redução para o valor de R$ 164.635,40, conforme demonstrativo constante da decisão recorrida e acima já colacionado. Destaco novamente que, em cumprimento à diligência determinada através da Resolução 16-000.566, de 09/04/2015, foi apresentado Laudo Técnico, elaborado por Perito credenciado à Receita Federal (e-fls. 979-1038), atendendo às exigências da Instrução Normativa RFB nº 1020/2010, no qual consta a seguinte conclusão: - Com relação ao controle remoto, microprocessador e seletor de canal, a diferença entre o estoque apurado pela SRF e o estoque escriturado se deve ao fato de não ter sido considerado a quebra de produção destes produtos. A quebra de produção não representa nem 1% da quantidade das mercadorias disponíveis, sendo que este é um valor aceitável em termos de perdas em processo produtivo; - Com relação à PCI (Placa de Circuito Impresso), a diferença entre o estoque apurado e o estoque escriturado, pode ser explicado pelo fato de não ter sido considerado se a mesma PCI foi cortada e utilizada em dois Produtos finais. A diferença apurada não representa nem 1% da quantidade das mercadorias disponíveis. Após, a DRJ de origem julgou pela parcial procedência da Impugnação, acatando os índices de quebra dentro da faixa fixada em 1% (um por cento), referentes aos componentes controle remoto e seletor de canais, para os quais não cabem os créditos lançados de II, IPI, e respectivas multas. Todavia, considerou o i. Julgador de primeira instância, que a apuração de diferença de estoque do controle remoto não foi verificado para os demais componentes, uma vez que a impugnante não apontou onde ocorreriam os erros e inclusões ou retiradas do estoque, Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 bem como pelo fato de que, a partir de uma análise dos documentos das fls. 23 e 24, observou que todos os demais componentes considerados na confecção das planilhas do auto de infração, apresentam-se com as nomenclaturas DCC 2000 DCC 3000 e DCC 4000, demonstrando que, para a confecção das planilhas referentes a estes componentes, não ocorreu o erro verificado para o componente controle remoto. Com relação à placas de circuito impresso, entendeu o i. Julgador de primeira instância que “.... (i) encontrar-se índice de quebra fora da faixa limitada em 1%, definida pelo laudo técnico e (ii) segundo o laudo técnico não haver perda deste componente no processo de fabricação em tela, cabem os créditos lançados de II, IPI, e respectivas multas, que deverão ser mantidos”. Para a conclusão em referência, foi justificado que “.... não deve ser considerado o índice de quebra para as placas de circuito impresso, contudo caso fossem consideradas, com os números apresentados pela fiscalização, que entendemos corretos, e apontam uma diferença de estoque (estoque final apurado - estoque final escriturado) de 10039, teríamos um índice de quebra de 3,48% bem superior ao índice de quebra admitido pelo segundo laudo técnico, o que inviabilizaria a alegação da impugnante de que a falta de 10039 placas de circuito impresso seria devida a perdas no processo produtivo”. Com relação aos microprocessadores, entendeu o i. Julgador de primeira instância que “.... a impugnante não abordou em sua impugnação os motivos da diferença de estoque, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a multa prevista no artigo 365, caput e inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82”. Para a conclusão em referência, foi justificado no v. Acórdão recorrido que não foi verificada a falta, e sim o excesso, não havendo que ser considerado o índice de perda. Todavia, como bem observado pela defesa, realmente há incongruência na fundamentação da decisão para manter parcialmente a autuação, uma vez que, diferentemente do que acatou para o controle remoto e seletor de canais, concluiu para os demais componentes como correto o índice de perda identificado pela Receita Federal na autuação original. Da leitura do Laudo Pericial acatado pela DRJ de origem, constata-se que, entre as análises realizadas, foram tratadas as diferenças entre o estoque apurado pela SRF e o estoque escriturado de PCI (Placas de Circuito Impresso) e Microprocessador. Segundo o Laudo em referência, a quebra de produção é a relação entre a diferença de estoque e a quantidade disponível, refletindo as perdas que ocorrem e, após análise do levantamento de estoque, foi apontada a conclusão descrita no Item 8 do respectivo parecer, acima já reproduzida. Com relação aos componentes não acatados pela DRJ de origem, vejamos as conclusões expostas no Laudo Pericial em referência (e-fls. 979-1039): Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 (...) (...) (...) Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 (...) Coaduno com o argumento da defesa, uma vez que o Laudo Pericial confirmou que a diferença entre o estoque apurado pela SRF e o estoque escriturado pela Contribuinte ocorreu por não ter sido considerado se a mesma PCI foi cortada e utilizada em dois ou mais produtos finais e, com relação aos microprocessadores, a quebra de produção não representa nem 1% (um por cento) da quantidade de mercadorias disponíveis. Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Com a devida vênia¸ não foi justificada a manutenção do percentual de índice de quebra em 3,48%, inicialmente adotado pela Fiscalização, não obstante as constatações apontadas em Laudo Técnico, na forma acima colacionada. Ademais, o mesmo percentual de quebra em 1% (um por cento), considerado para afastar o lançamento com relação aos componentes controle remoto e seletor de canais, foi atribuído aos microprocessadores no Laudo Pericial, o que não justifica entendimento contrário com relação a este último, na forma como concluiu a DRJ de origem. E, diante das conclusões apontadas em Laudo Pericial, elaborado por determinação da Autoridade Julgadora de primeira instância, resta suficiente a contraprova ao trabalho fiscal, motivo pelo qual deveria a Fiscalização comprovar a subsistência do lançamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, afastando a sua desconstituição, o que não fez. O ônus da prova atribuído à Autoridade Fiscal na constituição do crédito tributário igualmente é estabelecido pelo artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, conforme redação abaixo: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (sem destaque no texto original) Portanto, aplicando o resultado do mesmo Lado Técnico acatado pelo i. Julgador a quo com relação aos demais componentes, entendo que deve ser afastada a autuação igualmente sobre a placa de circuito impresso (PCI) e microprocessadores, motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de ofício objeto do litígio em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para, preliminarmente, anular o lançamento de ofício por vício material e, no mérito, cancelar o Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Voto Vencedor Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Em que pese a bem fundamentada decisão do i. Conselheira Relatora, compreendo ser necessário a adoção de solução diversa ao presente processo, tendo em vista a inexistência de alteração de critério jurídico, como se passa a expor. Entende a Relatora que o resultado da diligência realizada alterou os fundamentos legais do lançamento inicial, restando configurada a modificação do critério jurídico anteriormente adotado, motivo pelo qual teria existido flagrante a configuração de vício material que tornou nulo o auto de infração complementar lavrado pela Administração Tributária. Contudo o Colegiado, em sua maioria, entendeu que inexistiu qualquer alteração no critério jurídico em auto de infração complementar, tendo em vista a mera ocorrência de erro de fato e não de direito. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. São três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo de lançamento tributário: i) a inexistência de norma jurídica que lastreie a sua prática; ii) a inexistência de fato que ensejaria a sua emanação; e iii) inadequação entre motivos de fato e de direito. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Nenhuma destas hipóteses foi encontrada na avaliação do auto de infração complementar, razão pela qual não assiste razão à defesa, e subsistente é a autuação. Portanto, estando adequado o AI, rejeito a preliminar de nulidade. Afastado tal argumento, no mérito a ilustre Relatora entendeu por dar provimento ao Recurso, considerando os mesmos fundamentos já destacados preliminarmente, para, no mérito cancelar o auto de infração, tendo em vista a falta de provas com relação à acusação de promoção de saída irregular de componentes. Todavia, diante da análise dos autos, o Colegiado entendeu que, no tocante a parte da autuação mantida pela decisão de piso, não há que se falar em ausência de provas a ensejar o cancelamento do AI. Desta forma, concordo e adoto como razões de decidir a decisão da DRJ, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº. 9.784/99, conforme abaixo passo a transcrever: O auto de infração foi lavrado para a cobrança de multas e impostos, que tem como base a falta ou excesso de componentes no estoque final. Os impostos são devidos na falta de componentes ( estoque apurado - estoque escriturado ), observados em auditoria fiscal. Logo a falta é um fato observado a partir Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 da contabilidade da empresa e não uma presunção. Os componentes faltantes foram importados com redução/isenção de impostos, uma vez que se tratam de bens destinados a industrialização na zona Franca de Manaus, através de um Processo Produtivo Básico, no qual a impugnante está habilitada. Por serem componentes, onde as quantidades importadas devem ser obrigatoriamente empregadas nos produtos finais, a falta dos mesmos constatada a partir da auditoria fiscal, demonstra que os mesmos não foram empregados na produção, o que gera então a obrigação do imposto e multas decorrentes. Já a multa do IPI (artigo 365, caput e inciso I, do Regulamento do IPI,aprovado pelo Decreto n° 87.981/82), foi também lançada devido a procedimento de auditoria de estoque, onde foi observado o excesso de mercadorias em estoque, estoque (escriturado maior que estoque apurado). Os componentes em excesso são todos importados, logo se os mesmos não tem registro de sua entrada através de uma declaração de importação, devidamente escriturada na contabilidade da empresa, faz-se concluir que a entrada dessas mercadorias se deu de forma ilegal no pais, o que enseja a aplicação da referida multa. Do exposto, cabe concluir que o auto de infração não foi lançado devido a presunções e sim devido a auditoria de diversos documentos, entre os quais, registros contábeis de estoque do livro Registro de Inventário, a parir da qual a fiscalização verificou o excesso ou falta de componentes utilizados na fabricação de receptores de televisão a cabo/satélite. No âmbito da legislação tributária, a escrituração contábil se mostra de suma importância, pois os livros fiscais tratam-se de fotografias da realidade financeira e organizacional de uma empresa. É a legislação tributária que disciplina quais são os livros fiscais obrigatórios, o tempo que devem ser mantidos sob guarda do contribuinte, e os prazos de prescrição para cobrança e decadência para o lançamento dos créditos nele inscritos, que de acordo com o CTN é de 5 anos para a decadência e 5 anos para a prescrição, implicando num prazo de 10 anos de guarda dos mesmos, isto se não ocorrer interrupção ou suspensão do prazo, prorrogando ainda mais a guarda dos registros contábeis. Conforme dispõe o artigo 923 do RIR/99 os livros fiscais estão sujeitos a fiscalização fazendo prova contra e a favor do contribuinte. Desta forma, entendo incabível a alegação de que o auto de infração impugnado foi lavrado com base em presunções. Uma vez afasta a hipótese aventada pela impugnante de lavratura de auto de infração com base em presunção, entendo que também são improcedentes as alegações de (i) Inversão do ônus da Prova - Falta de Apresentação de Provas e (ii) Violação do Princípio da Segurança Jurídica. Sobre a alegação de Inconstitucionalidade da Taxa Selic, cabe observar que a aplicação dos juros de mora está previsto no parágrafo 3º do artigo 61 da Lei 9430/1996, que é de caráter geral e aplicável sobre todos os créditos da união pagos fora do prazo de vencimento, logo é de caráter procedimental e não cabe a autoridade administrativa julgadora de primeira instância apreciar questões de inconstitucionalidade sobre a mesma. A autoridade julgadora de primeira instância, tem a função de decidir em função das leis existentes, não lhe cabendo questionar constitucionalidade, razoabilidade ou proporcionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade, assim como da proporcionalidade e razoabilidade das leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das ementas infra-transcritas: Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 “IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN.” (2º CC – 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94.) “LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.” (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98.)“ Diante do exposto afasto a alegação de inconstitucionalidade da taxa selic. Por ultimo passamos à análise do índice de quebra da produção, que seria uma possível explicação para a falta de componentes verificada na relação (estoque apurado - estoque escriturado). Cabe observar a princípio que o índice de quebra não é observado em nenhum documento contábil da impugnante. Os laudos apresentados falam em índices históricos e de índices plenamente aceitos na literatura sobre o tema. Os dois laudos apresentados apresentam os seguintes índices de quebra para os componentes de que trata este auto de infração: Sobre os dois laudos citados, cabe observar que o segundo laudo deve ser considerado, pois ao contrário do primeiro foi realizado por perito credenciado da Receita Federal. Contudo devem ser considerados neste auto de infração, somente os índices de quebra. Dito isto passaremos a uma análise sobre o índice de quebra dos diversos componentes. - controle remoto - conforme já analisado neste voto, aceitamos as alegações da impugnante em relação aos erros cometidos pela fiscalização no computo do estoque final dos anos de 1995 e 1996, e entendemos que a diferença de estoque (estoque final apurado - estoque final escriturado) que aponta falta de mercadorias foi de 359 controles remotos. Para este valor de diferença de estoque, considerando o quantitativo de 389.875 controles disponíveis no ano de 1996, teremos um índice de quebra de 0,092%; - placa de circuito impresso - para as placas, a impugnante não apontou onde se encontraria erro de cálculo da fiscalização ou possíveis inclusões que levaria a redução da diferença de estoque. Ás fls 179 apresenta um número diferente de produtos importados que talvez justificasse a diferença de estoque final, contudo não justifica a origem deste número e na citação, não faz nenhuma menção sobre possível erro no quantitativos de placas de circuito importadas. Sobre as placas de circuito impresso, cabe observar a informação de que consta no segundo laudo técnico à fl. 1006, que " as PCI´s (Placa de circuito impresso) normalmente são fabricadas por empresas terceiras, desta forma todo o processo de fabricação e as perdas relativas a estas já foram consideradas, uma vez que no processo de fabricação do produto final será inserido somente placas de circuito impresso testadas e aptas ao seu funcionamento, nestas PCI´s serão inseridos os componentes eletrônicos, tais como resistores, capacitores, circuito integrado, etc." Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008132/98-28 Diante do exposto, entendo que não deve ser considerado o índice de quebra para as placas de circuito impresso, contudo caso fossem consideradas, com os números apresentados pela fiscalização, que entendemos corretos, e apontam uma diferença de estoque (estoque final apurado - estoque final escriturado) de 10039, teríamos um índice de quebra de 3,48% bem superior ao índice de quebra admitido pelo segundo laudo técnico, o que inviabilizaria a alegação da impugnante de que a falta de 10039 placas de circuito impresso seria devida a perdas no processo produtivo. - para os seletores de canais a diferença entre os valores de diferença de estoque (estoque final apurado - estoque final escriturado) que aponta falta de mercadorias apresentados pela fiscalização está bem próximo daquele que a impugnante entende como correto. O valor de diferença de estoque encontrado pela fiscalização foi de 839 seletores de canal. Para este valor de diferença de estoque, considerando o quantitativo de 293.906 seletores disponíveis no ano de 1996, teremos um índice de quebra de 0,28%; - microprocessadores. Quanto aos microprocessadores pelo fato de nos mesmos não terem sido verificado falta e sim excesso, não há de se considerar o índice de perda. Do exposto sobre os índices de quebra, entendo que se encontram dentro das faixa do índice, fixada em 1% para os componentes utilizados na fabricação de receptores de sinal de TV via cabo/satélite, os índices referentes aos componentes controle remoto e seletor de canais, para os quais não cabem os créditos lançados de II, IPI, e respectivas multas, que deverão ser exonerados. Para as placas de circuito impresso devido a (i) encontrar-se índice de quebra fora da faixa limitada em 1%, definida pelo laudo técnico e (ii) segundo o laudo técnico não haver perda deste componente no processo de fabricação em tela, cabem os créditos lançados de II, IPI, e respectivas multas, que deverão ser mantidos. Para os microprocessadores a impugnante não abordou em sua impugnação os motivos da diferença de estoque, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a multa prevista no artigo 365, caput e inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto vencedor. (assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.003022/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções.
Numero da decisão: 3401-009.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização dos créditos deferidos pela Selic a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização dos créditos deferidos pela Selic a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 30 22 /2 01 0- 14 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003022/2010-14 Relatório Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS formalizados mediante petição à RFB – diante de limitações do sistema à época – protocolado em 12/12/2007. Ainda que o crédito tenha sido deferido, persiste a discussão apenas sobre a incidência de correção monetária pela SELIC, entendida como devida pela empresa diante da demora do Fisco em analisar o pedido. O despacho decisório, proferido em 14/05/2010 indeferiu tal pedido por entender que inexistiria base legal para tanto, decisão posteriormente mantida pela DRJ/CTA nos mesmos termos, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. É expressamente vedada na Lei nº 10.833/2003 e nos atos normativos da Receita Federal, a atualização monetária ou incidência de juros sobre o valor ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário defendendo seu direito à correção monetária desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, tendo em vista o manifesto prejuízo sofrido em razão da demora injustificada do Fisco na análise do pedido. Para suportar seu pleito, busca amparo no art. 108 do CTN para análise por analogia da regra existente para o IPI contida no art. 24 da Lei nº 11.457/07, bem como no entendido sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo por meio do REsp 1035847/RS. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário sobre discussão a cerca da possibilidade de correção monetária de pedido de ressarcimento, diante da demora injustificada do Fisco. No que concerne aos fatos, deve-se destacar que a existência de demora injustificada resta devidamente comprovada, visto que os pedidos protocolados em 12/12/2007 foram objeto de despacho decisório apenas em 14/05/2010, portanto, mais de dois anos depois. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003022/2010-14 Além disso, cabe ressaltar que a análise da fiscalização e o despacho decisório em questão só ocorreram na data indicada em razão de ora recorrente ter impetrado o MS n. 2009.70.05.000278-2/PR junto à JFPR, que concedeu a segurança obrigando a fiscalização a realizar a análise em 30 dias, e cujo acórdão do TRF4 que transitou em julgado concluiu categoricamente que houve inércia da administração: TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INÉRCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Na ausência de legislação específica sobre os prazos para a solução de processos administrativos relativos ao ressarcimento de créditos fiscais, aplicável, como parâmetro, a Lei nº 9.784/1999, que prevê o prazo de 5 dias para a prática de atos de impulsionamento processual, bem como o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, a contar do final da instrução, para a prolação de decisão final. 2. Aos pedidos administrativos veiculados após a entrada em vigor da Lei nº 11.457/2007, aplica-se o art. 24 do diploma, que estabelece o prazo de 360 dias, a contar do protocolo das petições, para a conclusão do julgamento. 3. Concedida a segurança para, ante a inércia da Administração, fixar prazo razoável para que ultime o julgamento dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos formulados pelo contribuinte. Não restando dúvidas quanto aos fatos, deve-se registrar que a interpretação conferida pela fiscalização e pela DRJ/CTA para indeferir o pedido de atualização monetária com base nos arts.13 e 15, VI, da Lei n° 10.833/2003 é equivocada e já foi, inclusive, enfrentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Conforme se verifica pelo resultado do julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, a tese firmada foi de que haverá correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo – de qualquer tributo, não apenas de IPI – ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Consequentemente, restou fixado que o impedimento à atualização contida nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833/2003 se refere unicamente às situações de utilização dos créditos apurados e acumulados que sejam prerrogativa exclusiva do contribuinte, seja na própria não cumulatividade, seja quando se apresenta um pedido de ressarcimento, seja quando se promove uma compensação. Todavia, quando a situação passar a ser a análise de pedido realizado, cuja prerrogativa é da Fazenda, tais limitações não se aplicam mais, cabendo a atualização quando ultrapassado o prazo de 360 dias. Desta feita, considerando que a demora injustificada de análise do Fisco excedeu – e muito – os 360 dias, devida a atualização monetária nos termos definidos pelo STJ. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à atualização monetária a partir do 361º dia a contar da data de protocolo do pedido de ressarcimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003022/2010-14 Fernanda Vieira Kotzias Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721671/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-009.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).

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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de auto de infração para aplicação da penalidade pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 16 71 /2 01 3- 78 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721671/2013-78 A empresa solicitou retificação de dados constantes na planilha de conhecimentos eletrônicos anexada ao Auto de Infração e houve a autuação por informação intempestiva, prazos previstos nos artigos 22, II, "d" e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. A impugnação foi julgada pela DRJ São Paulo, acórdão nº 16-97.135, em 7 de julho de 2020, improcedente. PROCESSO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Trata o auto de infração de várias infrações enquadradas no mesmo dispositivo legal, para as quais se impõe a mesma penalidade. É correta a lavratura de um único auto de infração. Rejeita-se a alegação de ofensa ao caput do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A "descrição dos fatos" do auto de infração aponta precisamente os fatos que ensejam o lançamento. A “Planilha de Conhecimentos Eletrônicos” instrui o lançamento e nela constam todas as ocorrências autuadas, consubstanciadas em informações prestadas fora do prazo. O interessado possui acesso ao SISCOMEX, o que lhe permite consultar quaisquer outros detalhes das cargas em tela. Inexistiu qualquer prejuízo ao exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Irresignada a empresa apresentou recurso voluntário, onde restringe-se a informar que ajuizou ação judicial anulatória processo nº 5017013-25.2018.4.02.5101, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que foi efetuado depósito judicial a título de caução, e que foi proferida sentença de procedência da demanda, reconhecendo a nulidade da autuação. A sentença ainda não transitou em julgado. Apresenta cópia da sentença judicial e após solicita a juntada da decisão do TRF 2ª Região. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Preliminarmente a recorrente cita que ajuizou ação Nº 5017013- 25.2018.4.02.5101/RJ, na qual requer. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721671/2013-78 “a) uma vez realizado o depósito judicial, determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 10711-721.671/2013-78, relativo ao Auto de Infração nº 0717600/00063/13, lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, com a expedição de mandado ou ofício por este MM Juízo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que se abstenham de inscrever a multa objeto na dívida ativa da União, suspendendo-se o crédito tributário, como também a abstenção da União de impor à Requerente qualquer espécie de sanção ou restrição, inclusive multas ou o ajuizamento de execução fiscal até o julgamento final desta ação; (...) c) Julgar a ação TOTALMENTE PROCEDENTE, determinando a anulação do Processo Administrativo nº 10711-721.671/2013-78, relativo ao Auto de Infração nº 0717600/00063/13, extinguindo-se, por consequência, o crédito tributário, condenando a União Federal ao pagamento de custas e honorários na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da multa imposta, de acordo com o artigo 20, § 3ª do CPC.” A sentença judicial aplicou a retroatividade benigna: Da narrativa fática contida no referido auto de infração (evento 1 - “Processo Administrativo 6”, fl. 32), verifica-se que a penalidade teve como fundamento a efetivação de retificação/alteração de dados, relativos aos Conhecimentos Eletrônicos listados no corpo do auto de infração, fora do prazo previsto no art. 22, II, “d”, da IN nº 800/2007, que, à época da autuação, não havia sido alterada pela IN nº 1.473/2014. Assim, diante dos documentos juntados e considerando a revogação, dentre outros, do art. 45 e parágrafos da IN RFB nº 800/2007, e o princípio da retroatividade benéfica previsto no art. 106 do CTN, deve ser anulado o auto de infração nº 0717600/00063/13, com a extinção do respectivo crédito tributário referente à penalidade aplicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir o auto de infração nº 0717600/00063/13, com a extinção do respectivo crédito tributário. Em decisão de segunda instância o TRF 2ª Região reverteu a decisão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 107, IV, "E", DO DL N.º 37/66. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAS POR AGENTE MARÍTIMO E OPERADOR PORTUÁRIO. MULTA. SUJEIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA FORA DO PRAZO. TIPICIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE INAPLICÁVEL. PENALIDADE PREVISTA EM LEI FORMAL. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE DISTINTA. 1. Reforma-se a sentença que anulou multa aplicada pela autoridade aduaneira com base no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, fundada na aplicação retroativa benéfica da IN RFB 1.473/2014, e condenou a UNIÃO em percentuais mínimos de honorários advocatícios, conforme § 3º, I a V, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa. 2. Comprovado que o agente deixou de prestar as informações antes da 48 (quarenta e oito) horas do registro das atracações, incorre ele na infração prevista no artigo 22, II, “d”, da Instrução Normativa 800/2007, passível de multa. Precedentes. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721671/2013-78 3. Conquanto revogado o Capítulo IV da IN 800/2007 pela IN n.º 1.473/2014, subsiste a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor. 4. Atuando como agente marítimo, o operador portuário tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do auto de infração, pois deve prestar informações sobre as operações e cargas transportadas, nos termos do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66, incidindo na multa do art. 107, IV, “e”, por cada informação não apresentada na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. 5. Aplica-se a penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 pela efetivação de retificação de dados relativos a Conhecimentos Eletrônicos, fora do prazo de 48 horas da chegada da embarcação, exigido pelo art. 22, II, “d”, da IN nº 800/2007, na redação anterior ao advento da IN nº 1.473/2014. 6. “A denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória” (REsp 1817679 / RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 5/9/2019, DJe 11/10/2019). Ademais, “depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador” (Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro –, art. 683, § 3º). 7. A Autora-Apelante retificou 368 informações, entre dados básicos e itens de carga, após o prazo de 48 horas da chegada da embarcação. Não se pode cogitar da aplicação retroativa benéfica da IN nº 1473/2014, que, embora revogando o art. 45 e § 1º da IN 800/2007, manteve a regra do 22, II, “d”, que estabelece o prazo de 48 horas da chegada da embarcação para as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. O artigo regulamentar revogado (art. 45) apenas declarava a subsunção da conduta à norma sancionadora da lei formal (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966), que entretanto já era – e é – suficiente, por si só, para embasar a sanção pela ausência de informações na forma, prazo e condições estabelecidos em Instrução Normativa. Precedentes. 8. A tipicidade da conduta de incluir ou retificar informações a destempo não pode advir exclusivamente da norma infralegal, sob pena de violação ao princípio da legalidade: sendo extemporânea a informação veiculada no pedido de retificação do conhecimento eletrônico, considera-se não prestada no prazo, com subsunção do fato à norma punitiva do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. 9. Não se aplicam à hipótese dos autos a conclusão da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 2016, de que “as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo” e de que não incidiria a multa nas retificações “que podem ser necessárias no decorrer ou para conclusão da operação de comércio exterior”, “como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007”. 10. À luz do § 9º do art. 27-C da IN RFB nº 800/2007, a retificação no sistema não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades aplicáveis. A conclusão da Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 2016, aplica-se apenas às “alterações”, feitas antes da atracação da embarcação no primeiro porto de chegada, não às “retificações”, executadas após a atracação, e cujas penalidades foram expressamente mantidas pela norma. 11. A retificação de informação impõe abertura de procedimento específico, com análise e aprovação pela autoridade aduaneira, conforme estabelecia o art. 27-B da IN RFB nº 800/2007 , na época da autuação, dispondo o art. 26 da mesma IN que “a solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721671/2013-78 análise”. Somente depois de aprovada a retificação é que se obtêm, finalmente, a informação válida e verdadeira, que deixou de ser dada pelo operador no prazo correto. 12. A apelada UNIMAR não demonstrou, circunstanciadamente, que as informações retificadas eram relativas a dados irrelevantes ou ligadas a fatos imprevisíveis. Prevalece, assim, a favor da Administração, a presunção de relevância, adequação e proporcionalidade entre os fatos e as sanções. 13. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade aduaneira relaciona-se com o controle do trânsito de mercadorias, em fiscalização de aspectos que muitas vezes extrapolam o tributário, abrangendo até a saúde pública e a segurança nacional, donde a plena subsunção da retificação (sempre extemporânea e distinta da alteração) ao tipo infracional previsto no artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966, sendo certo que pela legislação aduaneira, a total ausência de prestação de informações de carga configura ilícito distinto, sancionado com o perdimento da mercadoria transportada, conforme o art. 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 14. Ainda que outros operadores tenham sido beneficiados com o cancelamento de multas, mercê da inadequada interpretação da possibilidade de retroação benéfica da revogação do art. 45 da IN nº 800/2007, não se pode afastar permanentemente a regra punitiva, em toda e qualquer circunstância e a pretexto de isonomia. Aplicam-se as normas sancionatórias válidas, ainda que, no plano fático, alguns consigam, por circunstâncias diversas, a elas escapar. 15. Não se desconhece o precedente do STJ no AgRg no AREsp 279269, de 19/5/2015, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de que “para os casos de retificação espontânea de LI é perfeitamente aplicável a jurisprudência desta Casa que permite a retificação espontânea da DI e da Guia de Importação sem a aplicação de multa se requerida antes da conferência da mercadoria no despacho aduaneiro e não houver qualquer prejuízo para o Fisco”, porque “a norma punitiva deve ser aplicada mediante a observação do potencial lesivo da conduta praticada ao controle aduaneiro, sendo despropositado punir condutas que em nada afetam tal controle e que não geram prejuízo econômico ao Fisco”, mas a hipótese é de distinguishing. 16. A Declaração de Importação presta informações da operação de importação, contendo dados de natureza comercial, fiscal e cambial sobre as mercadorias (art. 551 do DL nº 37/66), para fins precípuos de fiscalização tributária. À sua vez, o conhecimento eletrônico no transporte de cargas diz respeito a aspectos amplos, inclusive de saúde pública e segurança nacional, mais graves e urgentes do que a arrecadação de tributos. No precedente do STJ no AgRg no AREsp 279269, a multa discutida é a do art. 169, III, do DL nº 37/66 (“descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente”), enquanto que, no caso examinado no presente recurso, a sanção tem por base o art. 107, IV, “e”, do mesmo diploma, no campo do transporte internacional de cargas, hipótese diversa. 17. Apelação e remessa necessária providas, com inversão dos ônus sucumbenciais. Ou seja, existe uma coincidência entre os objetos da ação judicial e do contencioso instaurado no âmbito administrativo. A própria recorrente reconhece a concomitância e solicita a anotação da suspensão do crédito. Sendo assim, e pela aplicação da Súmula CARF nº 001, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, conforme consta no RICARF: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.529 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721671/2013-78 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto não conheço do recurso voluntário por concomitância com o processo judicial. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909334/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) TRANSMITIDA ELETRONICAMENTE PELO PROGRAMA PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3301-011.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) TRANSMITIDA ELETRONICAMENTE PELO PROGRAMA PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 93 34 /2 01 1- 33 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909334/2011-33 de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório 1. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida para quitação de débito com alegado crédito de COFINS, originado em pagamento indevido ou a maior. 2. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, pela DRF/JOAÇABA/SC, onde restou não homologada a compensação por inexistência do crédito alegado, pelo fato de que o recolhimento apontado na DCOMP ter sido vinculado e totalmente utilizado para extinção de débito relacionado ao processo administrativo de nº 10925.900651/2008-99, portanto não restando saldo credor disponível para que se efetivasse o instituto da compensação. 3. A ora recorrente apresentou Manifestação do Inconformidade, onde alega “ houve erro de informação no DARF relativo à competência do crédito, motivo pelo qual não foi localizado nos sistemas da Receita Federal", em face do que, requer autorização para retificar o PER/DCOMP, o cancelamento do despacho decisório e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, enquanto não julgada a manifestação de inconformidade, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/Florianópolis assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2008 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão sem ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde repisa os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, defendendo o seu direito á retificação da DCOMP, descrevendo os fatos da seguinte forma: Em 15/04/2004 o contribuinte efetuou o pagamento de DARF da Cofins código 5856 do período de apuração 31/03/2004, no valor de R$ 5.547,18, quando o valor correto da contribuição seria de R$ 4.027,18, gerando um crédito a seu favor de R$ 1.520,00, conforme demonstrado no extrato da DCTF trimestral – 3.0 e que segue anexo (anexo I). Este crédito fora utilizado para abater no débito relativo ao Cofins código 2172 informado na PER/Dcomp 19169.43438.140504.1.3.04-0578. Esta compensação não fora homologada em virtude de erro de informação na DCTF do 1º. trimestre de 2004, gerando débito correspondente no processo 10925-900.651/2008-99, cujo saldo foi quitado com um novo DARF com o código 5856, e vencimento em 30/09/2008, valor principal R$ 1.520,00 acréscimo de juros R$ 304,00 e multa R$ 917,16, totalizando R$ 2.741,16. Posteriormente, com a retificação da DCTF em que corrigimos o valor do débito no período de apuração de 31/03/2004 para R$ 4.027,18, o pagamento em atraso da diferença em 30/09/2008 (constante do parágrafo anterior), restou em duplicidade. Desta forma, um novo PER/DCOMP foi gerado no sistema, agora sob o número 31842.84352.300908.1.3.04-4013 para a compensação integral do pagamento indevido no valor de R$ 2.741,16, mas preenchido também de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909334/2011-33 maneira equivocada que, ao invés de informar o período de apuração 31/03/2004, utilizou-se o período de apuração 07/07/1980 constante no DARF recebido juntamente ao Despacho Decisório 013518859. Assim, os sistemas da Receita Federal não reconheceram o direito ao crédito, uma vez que o contribuinte não obteve oportunidade em retificar as declarações de compensação, porque tomou ciência dos equívocos, via despacho decisório, somente após o término do período permitido para a retificação. Em resumo são dois pagamentos indevidos: 1) Darf código 5856 competência 03/2004 no valor de R$ 5.547,18 (anexo II), cujo débito era de R$ 4.027,18, com um crédito de R$ 1.520,00 já compensado; 2) Darf código 5856 do processo 10928-900.651/2008-99 valor principal R$ 1.520,00 e valor total de R$ 2.741,16 com acréscimos (anexo III), com pagamento indevido em razão de não homologação de compensação do primeiro pagamento. Ao apreciar o pedido na 5ª. Turma da DRJ/FNS pela relatora Sra. Leila Simone Monego, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, por não atendimento em tempo hábil ao recebimento do despacho decisório. 4. Ao final, requer que, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. A contenda se fulcra na retificação ou cancelamento da Declaração de Compensação transmitida, após a emissão de Despacho Decisório Eletrônico, não homologando a compensação, em função do pagamento, via documento DARF, do valor devido, estar vinculado a outro débito constante de processo administrativo diverso. 8. Assim, está patente que a discussão se resume na possibilidade cancelamento ou retificação de DCOMP via manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. 9. Á época da transmissão da DCOMP (30/09/2008), regia a matéria a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 600/2005, que assim disciplinava : RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909334/2011-33 Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Conclusão 10. Por todo o exposto, na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909334/2011-33 11. Assim, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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