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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9137066 #
Numero do processo: 19515.001264/2002-89
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente.
Numero da decisão: 9202-010.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem. O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 11/02/2011, prolatando-se o Acórdão nº 2102-01.092 (e-fls. 92 a 110 do Volume II), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 64 /2 00 2- 89 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001264/2002-89 Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatada em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF n° 35, assim vazada: "O art. 11, § 3°, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei n°10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente". OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXISTÊNCIA DA CO- TITULARIDADE NO ANO FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA. A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Ademais, para decretação de nulidade decorrente da ausência de intimação de co-titular, somente argüida em grau de recurso, necessária a comprovação inconteste da existência da co- titularidade no ano fiscalizado. CONTAS BANCÁRIAS COM CO-TITULARIDADE. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Não intimados todos os co-titulares da conta bancária auditada, forçoso reconhecer que não se aperfeiçoa a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada de tal conta. Inteligência da Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001264/2002-89 comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os depósitos bancários das contas n° 20.230-3, do Banco Safra S/A, e n° 20.357-2, do Banco Bradesco, no ano-calendário 1998, e da base de cálculo remanescente excluir o montante de R$ 21.570,00. O processo foi recebido na PGFN em 17/04/2012 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 356) e o Procurador foi intimado em 18/05/2012 (Termo de Intimação de e-fls. 355). Em 21/05/2012, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 358 a 360 (data de emissão da Relação de Movimentação de e-fls. 357), rejeitados conforme despacho de 10/08/2012 (e-fls. 361 a 363). Os autos foram novamente recebidos na PGFN em 12/03/2013 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 365) e o Procurador foi intimado da rejeição de seus Embargos em 15/03/2013 (Termo de Intimação de e-fls. 364). Em 15/03/2013, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 367 a 378 (data de emissão da Relação de Movimentação de e-fls. 366), fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a aceitação, como origem de recursos, dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual, sem vinculação entre cada depósito e os rendimentos declarados. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/06/2013 (fls. 379 a 381). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - de conformidade com o acórdão recorrido, o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento em Declaração de Ajuste Anual (DAA) seria suficiente para demonstrar a origem de parte depósitos bancários; - ocorre que no voto condutor não é explicitado quais depósitos bancários, especificamente, foram considerados como de origem comprovada pelo valor declarado como rendimento em DAA; - o dispositivo legal da presunção de omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada é exato quanto à presunção que cria: não se presume como renda omitida a soma dos valores depositados na conta bancária no ano-calendário, porém, cada depósito é considerado individualizadamente; - como se vê, o que se presume como omissão de renda é um valor determinado (específico) creditado em conta, e não um somatório de valores para um período; - cumpre ao sujeito passivo demonstrar que os valores individualmente especificados ali depositados não são renda omitida, a partir de explicação da origem para cada um dos depósitos; - ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a valores e datas, que para alguns julgadores não precisam ser exatos, mas aproximados, pela aplicação do princípio da razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras genérica, que englobe todo o ano-calendário, sem especificação do depósito que se pretende comprovar; Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001264/2002-89 - foi esse o posicionamento tomado pela Câmara a quo, isto é, aceitou como justificação de origem de depósitos bancários valor global declarado como rendimento em Declaração de Ajuste Anual, sem especificar qual seria o respectivo depósito bancário por ele justificado; - pela redação do texto legal esse posicionamento não é possível, vez que mister a identificação de cada um dos depósitos listados pelo fiscal cuja origem foi considerada como comprovada; - ademais, cabe destacar o disposto na Súmula CARF nº 30, que prescreve que “na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes”; - diante disso, não pode ser simplesmente excluído da base de cálculo o valor de R$ 21.570,00, porque não foi associado a depósitos bancários específicos, sobre os quais vige presunção de renda omitida; - ademais, lembrando que o ônus da prova é do sujeito passivo, teria ele facilidade em demonstrar a correlação entre os rendimentos declarados e depósitos bancários; - se não o fez, é muito provável que os depósitos a eles não correspondam e, na dúvida, prevalece a presunção legal; - por isso, se há dúvida com relação ao fato de o valor declarado justificar algum depósito bancário, prevalece o Auto de Infração, certo que calcado numa presunção legal, que só pode ser afastada por efetiva demonstração concreta, isenta de dúvida, de que não há omissão de renda. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 26/02/2014 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 398), o Contribuinte, em 28/02/2014, opôs os Embargos de Declaração de fls. 399 a 404, rejeitados conforme despacho de 28/09/2017 (fls. 428 a 432), e, em 11/03/2014 (carimbo aposto às fls. 442), ofereceu as Contrarrazões de fls.442 a 447. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte apresenta as seguintes considerações: - os rendimentos, quando declarados em Declaração de Rendimentos do contribuinte regularmente apresentada (DIRPF), devem sim ser considerados rendimentos comprovados ou, no dizer do acórdão, são rendimentos confessados e é dever do Fisco, no ato de lançar o imposto, considerar todos os valores, omitidos ou não, pois a autoridade competente tem o mister de apurar (corretamente) o montante tributável (artigo 142 do CTN), sob pena de o lançamento não se aperfeiçoar; - ao considerar apenas os valores omitidos, sem levar em conta os valores confessados, o Fisco incorreu em ilegalidade, o que permitiu à autoridade julgadora, no seu exercício do controle da legalidade corrigir, acertadamente, o lançamento; - o entendimento da decisão recorrida, nesse aspecto, tem respaldo em outros julgados já proferidos por este desse Tribunal Administrativo(cita os Acórdãos nºs 2801-01.546 e 2102-001.227); Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001264/2002-89 - ao contrário do que afirma a Fazenda Nacional, o dispositivo do § 3º, do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 quando diz que "os créditos serão analisados individualizadamente", ele se dirige à autoridade lançadora e não ao contribuinte; - dessa forma, se houve falha na determinação da receita omitida, foi de autoria do Fisco e não do contribuinte, falha esta que o acórdão recorrido já corrigiu, excluindo-se dos depósitos e créditos bancários o valor de rendimentos declarados e confessados de R$ 21.570,00. Ao final, o Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, excluindo da base de cálculo, dentre outros, os valores registrados na Declaração de Ajuste Anual. A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que esta última exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica, sem a especificação do depósito que se pretende comprovar. Registre-se que a Fiscalização registrta que não excluiu do lançamento os rendimentos declarados, do valor de R$ 21.570,00, recebidos de pessoas físicas. Confira-se o Termo de Verificação Fiscal (fls. 193): O contribuinte foi, então e por meio dos Termo de Intimação Fiscal lavrado em 20/08/2002 e Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 29/08/2002, intimado a discriminar, por data e fonte pagadora (nome e CPF), os Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Física e do Exterior, no valor total de R$ 21.570,00, declarados no quadro 2, homônimo, de sua Declaração de Ajuste Anual, Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano calendário 1998, tendo silenciado. Tal atitude impossibilitou à Fiscalização alocar, como já oferecido à tributação, valor idêntico resultante da presunção legal estatuída no artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, se ficasse comprovada a coincidência entre valores depositados do creditados em suas contas correntes e aqueles eventualmente indicados pelo contribuinte como componentes dos totais espontaneamente oferecidos à tributação,quando da apresentação da Declaração de Ajuste. A exclusão de rendimentos constantes das Declarações de Ajuste Anual foi assim resumida no acórdão recorrido: A fiscalização federal comumente tem exigido que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários, com documentação hábil e idônea, com coincidência de data e valor. Assim, por exemplo, mesmo que os rendimentos confessados na declaração de ajuste anual tenham sido percebidos incontestavelmente, caso o contribuinte não logre vincular tais rendimentos aos depósitos bancários, mantém-se, in totum, a omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários, sequer excluindo os rendimentos declarados. Entretanto, tal procedimento não é uníssono no âmbito do fisco, pois, eventualmente, a própria autoridade autuante exclui o rendimento informado na declaração de ajuste anual do montante da omissão, ou tal procedimento é perpetrado pelas autoridades Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001264/2002-89 julgadoras de 1º grau do contencioso administrativo fiscal federal, como este Conselheiro observava seguidamente na experiência de apreciação de recursos voluntários no âmbito da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e agora da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF. Na última vertente acima, no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes, mitigava-se o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada (pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização), fossem excluídos em bloco. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos ofertados à tributação não tivessem transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitavam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados serem excluídos em bloco do montante da omissão, já que foram ofertados à tributação. Como exemplo desse entendimento, vejam-se os Acórdãos nº: 102-48.761 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 17/10/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, unânime no ponto em discussão; 106-17.117 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por maioria. Os arestos antes informados, que excluem os rendimentos declarados da base de cálculo da infração, buscam adaptar a presunção legal ao caso concreto, evitando a imposição de base de cálculo da infração que se sabe, pelos elementos dos autos, majorada. A nosso ver, trata-se de correta aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, e isto nada tem de inaudito, já que a própria fiscalização, como pudemos seguidamente testemunhar no âmbito da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da atual Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, eventualmente, assim tem procedido, especificamente na exclusão dos rendimentos informados nas declarações de ajuste anual dos fiscalizados da base de cálculo oriunda dos depósitos bancários de origem não comprovada. Com as considerações acima, entendo que o montante de R$ 21.570,00, competentemente informado como rendimentos tributáveis na DIRPF-exercício 1999 (fl. 154), devem ser excluídos da base de cálculo da infração. A jurisprudência do CARF, tal como constou do acórdão recorrido, é no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na declaração, é cabível a exclusão do valor a eles correspondente, da base de cálculo do lançamento, sob o fundamento lógico de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de movimentar os rendimentos declarados. Com efeito, o objetivo da exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, dos valores tributados na Declaração de Ajuste Anual, é evitar que haja dupla tributação. Entretanto, esse raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram efetivamente submetidos à tributação na declaração. No mesmo sentido os julgados proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdãos nºs 9202-006.828, de 19/04/2018, e 9202-006.898, de 24/05/2018, ambos assim ementados: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001264/2002-89 É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Acórdão nº 9202-008.576, de 29/01/2020: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. Acórdão nº 9202-008.655, de 19/02/2020: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. Por fim, não se cogita da aplicação, ao presente caso, da Súmula CARF nº 30, citada pela Fazenda Nacional em seu apelo, uma vez que ela trata da utilização de depósitos de um mês para a comprovação da origem de depósitos havidos em meses subsequentes, o que não se confunde com a questão submetida a esta Instância Especial, que é a exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual. Assim, relativamente à exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, do valor de R$ 21.570,00, no ano-calendário 1998, referente a rendimentos recebidos de pessoa física (e-fls. 06/07), não há reparos a fazer na decisão recorrida, já que não seria razoável presumir que o Contribuinte teria feito circular na rede bancária o que foi omitido, e não o que foi declarado ao Fisco. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9187014 #
Numero do processo: 10925.901064/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-009.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

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FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço- insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 64 /2 01 1- 12 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo – Mercado Interno. Conforme verifica-se do minucioso Relatório de Fiscalização, foram identificadas inconsistências na apuração do crédito da contribuição, sendo necessárias glosas referentes a créditos de (i) aquisição de bens para revenda (inclusive fretes), (ii) aquisição de bens e serviços não enquadrados como insumos (fretes de aquisição), (iii) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, (iv) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (v) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, (vi) crédito presumido de atividades agroindustriais e (vii) crédito presumido de estoque de abertura. Das glosas realizadas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade somente em relação aos fretes utilizados na aquisição de produtos para revenda e de insumos (itens “i” e “ii”), bem como de créditos relativos a encargos de depreciação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, corroborando as glosas realizadas pela autoridade fiscal. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) somente em relação às glosas de créditos relativos aos fretes de aquisição de bens para revenda e insumos, pleiteando ainda a atualização do crédito no período transcorrido entre a data do pedido e a data do efetivo ressarcimento. Em sua peça recursal, destacou que a decisão da DRJ elencou como motivo para o indeferimento do crédito a manifestação genérica e ausência de provas, enquanto que a autoridade fiscal fundamentou sua decisão na “falta de base legal”. Ressaltou a possibilidade de apreciação dos fretes de maneira autônoma, independente da tributação relativa ao bem adquirido, destacando o registro contábil dos fretes não deixam dúvida de que são utilizados na aquisição de bens para revenda e bens utilizados como insumos de produção, devendo ser revertidas as glosas efetuadas. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 09/11/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já relatado, apesar da realização de glosa relativa a diversos créditos não cumulativos, a inconformidade da recorrente, em sede de recurso voluntário, limita-se aos créditos decorrentes de fretes na aquisição de bens para revenda e insumos de produção, então, sem maiores delongas, serão apreciados os fatos e argumentos somente em relação ao tema ainda em litígio. O Relatório de Fiscalização é claro e direto. Foram glosados créditos relativos à linha 01 das fichas 04 e 06 do DACON (Bens para Revenda). Além da glosa específica de alguns bens (graxa, kit teste, fita adesiva, etc) não questionada, concluiu o Auditor-Fiscal que foram incluídos nessa linha, créditos relativos ao pagamento de despesas incorridas pelo transportador de bens adquiridos para revenda, entretanto, inexistiria fundamentação legal para o desconto do crédito, de acordo com a Lei nº 10.637, de 2002. Ainda, quanto a linha 02 das fichas 04 e 06 do DACON, (bens e serviços utilizados como insumos), o Auditor-Fiscal identificou que o contribuinte apropriou créditos relativos a fretes de aquisição de insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 venda, crédito este não abrangido pelo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Em apertada síntese, foram glosados créditos relativos a fretes de aquisição de (i) bens para revenda e (ii) insumos. Em julgamento pelo Colegiado de primeira instância, já de acordo com os conceitos de essencialidade e relevância definidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, as glosas foram confirmadas. Entendeu a Turma Julgadora pela possibilidade de inclusão dos valores referentes aos fretes no custo de aquisição 1 das mercadorias adquiridas, o que possibilitaria o desconto de crédito com fundamento nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Entretanto, concluiu pela manutenção das glosas dos créditos por entender que “caberia à fiscalizada demonstrar de forma clara e precisa, quais valores de fretes que foram glosados que se referem a aquisição de insumo, que tipo de produtos industrializados são produzidos com a participação dos bens e/ou serviços que geraram despesas de fretes suportados pela adquirente”. Como se nota, a decisão recorrida fundamentou-se na carência probatória quanto a especificação dos créditos de fretes glosados. Neste ponto entendo equivocada a conclusão do Acórdão recorrido. Ainda que no raciocínio desenvolvido pelo Colegiado a quo o regime de tributação dos bens transportados fosse imprescindível na apuração dos créditos relativos aos fretes incluídos no custo de aquisição, fato é que o fundamento da glosa efetuada foi unicamente a “falta de base legal”, conforme se extrai do próprio Relatório de Fiscalização. Em verdade, ainda que se pudesse discutir a questão probatória, fato é que a recorrente atendeu às intimações realizadas pela fiscalização e apresentou a documentação requerida, é o que se nota da documentação juntada em sede de recurso voluntário. Apesar dos documentos produzidos no decorrer da fiscalização terem sido concentrados em um “processo arquivo”, que aqui não está sendo apreciado, pela na análise dos autos é fácil perceber a impossibilidade de imputar ao contribuinte prejuízo pela ausência de eventual informação necessária para análise do direito creditório. 1 CPC 16 (R1) O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 Entretanto, ao meu ver, o julgamento da lide prescinde a juntada ou apreciação de outras provas ou documentos, como passo a explicar. Extrai-se do próprio Recurso Voluntário, o requerimento do contribuinte pela reversão das glosas em virtude da possibilidade de desconto dos créditos de fretes tanto em relação à aquisição de bens para revenda, como de insumos. Apesar dos requerimentos e fundamentos apresentados estarem voltados às duas situações indistintamente, os créditos são específicos e merecem uma apreciação em separado, visto que a própria legislação de regência tratou os créditos em incisos diversos: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Pois bem, quanto aos (i) fretes relativos a aquisição de insumos, o tema é controverso e já foi amplamente debatido neste Conselho Administrativo. Em resumo, as decisões no âmbito do CARF divergem quanto à possibilidade de análise autônoma do frete, como um serviço em si, independente do regime de tributação a que esteja submetido o bem transportado. Nessa discussão, apesar de entender que contabilmente os custos de seguro, transporte, manuseio, etc., são incluídos no custo de aquisição, para fins de apuração dos créditos não cumulativos das contribuições para o PIS e Cofins, não há impedimento normativo para sua apreciação autônoma, como um serviço-insumo, essencial ou relevante ao processo produtivo. Ora, sendo o frete um serviço que atende ao requisito de essencialidade estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, não há impedimento legal para a apuração de crédito não cumulativo relativo à contratação dos serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 Assim já me manifestei nos autos do Acórdão nº 3402-008.165, explicando que a contabilização dos fretes no custo de aquisição não impede o desconto dos créditos não cumulativos relativos ao serviço: O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Por fim, vale ressaltar que os fretes de aquisição de insumos integram a etapa inicial do processo produtivo, não havendo que se falar em sua utilização em momento prévio à “produção em si”, isso porque a decisão do STJ ampliou a possibilidade de tomada de créditos de insumos do “processo produtivo”, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço, como bem destacou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “23.Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Ademais, ainda que se entenda que tal etapa encontra-se em momento prévio ao processo produtivo, os conceitos de essencialidade e relevância não ficaram limitados aos bens e serviços utilizados durante o processo de produção, bastando apenas que se mostrassem como essenciais/relevantes ao processo produtivo. Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisição de insumos. Quanto aos (ii) fretes de aquisição de bens para revenda, o Auditor- Fiscal, em seu Relatório, destacou que o art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, somente previa o desconto de créditos relativos aos bens para revenda, não existindo dispositivo legal que autorizasse o crédito relativo aos fretes pagos das aquisições de tais bens. Nestas operações, não há previsão legal para apropriação de créditos de serviço-insumo, afinal, trata-se de operação comercial, de revenda, na qual inexiste a figura do “processo produtivo”. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 Portanto, não há espaço para discussão acerca de créditos relativos a insumos, mas somente em relação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que trata unicamente de bens adquiridos para revenda. Ora, inexistindo previsão legal para o desconto de crédito relativo a serviços ou mesmo a insumos de uma forma geral, restaria ao contribuinte somente a apropriação de créditos relativos ao bem adquirido, neles incluídos os valores dos fretes, já que, neste caso, a apreciação autônoma não subsiste. Como se nota, a apropriação dos créditos ocorrerá em relação aos bens adquiridos e, incluindo-se o valor do frete em seu custo de aquisição, de maneira indireta, será possibilitada a apropriação dos créditos relativos aos valores pagos de fretes na aquisição de bens para revenda. De outro lado, nos bens em que a apropriação de créditos seja vedada, ou submetida a tributação específica, os valores de fretes incluídos no custo de aquisição também seguirão essa sorte. Assim tem entendido esse Conselho: “Acórdão nº 3402-008.279 Sessão de 26 de abril de 2021 Relator: Pedro Sousa Bispo [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte.” Ocorre que a apreciação efetuada pelo Auditor-Fiscal encerrou-se na ausência de previsão legal para a apuração do crédito, tendo sido glosados os créditos referentes aos fretes de aquisição de bens para revenda, independente da possiblidade de apuração de créditos dos bens adquiridos. Desta forma, entendo que merecem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisições de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem, Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 conforme análise realizada pela fiscalização no decorrer desse mesmo procedimento fiscal em relação aos bens adquiridos. Finalmente, quanto ao pedido de (iii) atualização dos créditos, atualmente o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, através do REsp nº 1.768.415, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, quando se fixou a tese pela correção monetária de crédito escritural após escoado o prazo de 360 dias para análise do Pedido de Ressarcimento pelo Fisco. Neste sentido, adoto como razões de decidir o Acórdão nº 3301-010.096, de relatoria do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão, já citado em decisão desta Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-008.747: “Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, cm sede de recursos repetitivos, no REsp n° 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.46I.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS c COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros c correção monetária para créditos de PIS c COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 c utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 c o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell c Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vénia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado" Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6 o , I, § 2 o , da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do principio da não cumulatividade possuem natureza escritural: (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco: e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Prisco". (...) Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". [...] E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida cm que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3 o , do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escriturai excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp n° 1.767.945/PR, julgado cm sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado cm 06/05/2020 c transitado cm Julgado cm 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2 o , do Regimento Interno. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS c da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistencia ilegitima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escriturai. E a resistencia ilegitima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ.” Vale ressaltar que, a própria Receita Federal do Brasil, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021 já vem admitindo a correção dos créditos ressarcíveis de PIS e Cofins nos termos acima destacados. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 Desta forma, deve ser dado provimento neste tópico para atualização do crédito da contribuição deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo. Por tudo exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: (i) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos; (ii) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (iii) Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901064/2011-12 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.001887/2003-71
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.202, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.000561/2003-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.202, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.000561/2003-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 18 87 /2 00 3- 71 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 Trata-se de processo de compensação de débito, confessados pelo interessado, com suposto crédito de ressarcimento de IPI discutido nos autos da Ação Ordinária sob o nº 99.0002021-9, ajuizada por S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, não transitada em julgado. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O interessado em epígrafe requereu, em (...), a compensação de débito próprio, no valor de R$ (...), com créditos de terceiros referentes a ressarcimento de IPI. Consta dos autos que o crédito tributário reivindicado tem como origem o processo administrativo 10410.005522/2002-08 e a ação judicial 99.0002021-9, ambos de interesse da S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, como também que a repartição fiscal responsável pela análise do pleito, conforme despacho de fls. (...), não deu seguimento ao requerimento por entender que o processo não estaria sujeito à apreciação administrativa, posto que teria se configurado no caso a opção tácita do interessado pela via judicial. Dos autos se verifica também que foi encaminhada intimação , cuja ciência ocorreu em (...), objetivando cobrar ao contribuinte providências quanto ao recolhimento dos débitos indicados para compensação. Irresignado, o interessado apresentou, em (...), peça recursal que denominou “Defesa/Impugnação Administrativa Voluntária” , na qual, essencialmente, sustenta que a Fazenda Nacional não estava impedida de cobrar os valores compensados em vista, em síntese, dos seguintes motivos: a) A empresa recorrente não era parte na ação judicial em que se reivindica o crédito e na qual foi deferida a antecipação de tutela. Em benefício de sua tese, apresenta ementas de julgados judiciais; b) A antecipação de tutela foi específica, deferindo apenas o direito de fazer compensação entre créditos e débitos de IPI, e não contemplava terceiros; c) A Ação judicial foi proposta em 1999 e a antecipação de tutela ocorreu no mesmo ano, antes, portanto, da vigência da LC nº 104/2001, que acrescentou o inciso V ao art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; d) A Fazenda Nacional nunca esteve impedida de adotar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal de Compensação, as medidas cabíveis relativas à satisfação e cobrança dos débitos fiscais declarados por meio do pedido de compensação em apreço. Por fim, com base nos motivos externados, afirma em seu arrazoado ter havido a prescrição (da cobrança), pois que já decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data de protocolo do pedido de compensação, razão pela qual estariam definitivamente extintos os créditos tributários declarados e já constituídos, e requer que seja recebido o recurso apresentado e dado seguimento ao processo, assim como declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no inciso III do art. 151 do CTN. Em (...), por meio do Despacho de fl. (...), mais uma vez negou-se seguimento ao requerimento, tendo sido na ocasião considerada não conhecida a peça recursal acima tratada, bem como determinado o prosseguimento da cobrança administrativa. Inconformado com tal encaminhamento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança pleiteando a concessão de medida liminar com o fim de que fosse atribuído efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos em causa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, em face da instauração do litígio administrativo, nos moldes do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. A medida liminar foi indeferida, porém, sentença proferida em 15/09/2016 assim determinou: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 “Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para o fim de anular o procedimento administrativo fiscal a partir da intimação de cobrança, nos 15(quinze) processos administrativos mencionados, com a convalidação das peças de defesa apresentadas pelo impetrante como impugnação, determinando que a autoridade impetrada analise a documentação apresentada, retificando os dados, se for o caso, para possibilitar a emissão da certidão requerida (certidão positiva com efeitos de negativa).” (destaque nosso) É o que importa relatar. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ de Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-55.837, de 26/04/2017 (fls.651/658), que, por unanimidade de votos, concluiu em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 AÇÕES JUDICIAIS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando a compensação acobertada por decisões judiciais com efeito suspensivo, não há que se falar em prescrição da cobrança do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, no qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua manifestação,. Em suma, requer o reconhecimento da prescrição tributária quanto aos pedidos ou declarações de compensação de créditos com débitos de terceiros, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 30/06/2017 (fl. 663) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2017 (fl.665) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 3807.001889/2003- 60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.002648/2003-01, 10410.002507/2003-81, 10410.002294/2003-97, 10410.002019/2003-73, 10410.001748/2003-11, 10410.001598/2003-37, 10410.001292/2003-81, 10410.001131/2003-97, 10410.000940/2003-81, 10410.000860/2003-26 e 10410.000721/2003-01, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Como relatado, trata-se de pedido de compensação com crédito de terceiros, cedidos pela empresa Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A, objeto da Ação Ordinária nº 99.0002021-9. Em sede de apelação, foi denegado o suposto direito a referida empresa, a qual ajuizou medida cautelar perante o STJ, que deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão prolatado até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Posteriormente, foi negado integralmente o recurso interposto pela autora, com o que foi certificado o trânsito em julgado em 27/10/2015. Consequentemente, foi proferido Despacho Decisório às fls. 60/61, indeferindo o pleito e considerando não declarada a compensação realizada, afastando a possibilidade de defesa na esfera administrativa, sob o fundamento da opção tácita pela via judicial, fundamentou também no disposto no §12, II, alínea “b” e “d” e § 13, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 2 . Uma vez considerada não declarada a compensação efetuada pela interessada, por força da alínea “d” do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prevê o § 13 do mesmo artigo que “o disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo”, consequentemente não cabe o rito do PAF (Decreto nº 70.235/72) ao presente caso. Após intimação para promover o recolhimento dos débitos a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo 0000219-35.2016.403.6110), onde pleiteou a concessão de medida liminar para que fosse atribuído 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos aqui controlados, assim como daqueles controlados pelos processos administrativos 10410.000721/2003-01, 10410.000860/2003-26, 10410.000940/2003-81, 13807.001889/2003-60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.001131/2003-97, 10410.001292/2003-81, 10410.001598/2003-37, 10410.001748/2003-11, 10410.002019/2003-73, 10410.002294/2003-97, 10410.002507/2003-81 e 10810.002648/2003-01, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como viabilizar a discussão, por meios do PAF, a respeito da procedência dos pedidos de compensação em face da ampla defesa. A liminar foi indeferida, porém a sentença proferida em 15/09/2006 acolheu o pedido do autor e determinou a anulação do processo administrativo fiscal a partir da intimação da cobrança e a convalidação das peças de defesa protocoladas como impugnação, bem como a alteração da situação dos débitos, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, com o prosseguimento do contencioso administrativo nos termos do Decreto 70.235/72. Dessa forma, enquanto não houver decisão administrativa definitiva sobre o crédito utilizado em compensação, está o débito com a exigibilidade suspensa em razão do recurso administrativo, consoante determinação do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. De outro norte, antes de adentrar à análise das alegações do recorrente, cumpre esclarecer que a contribuinte não se insurgiu na impugnação, nem no recurso voluntário, quanto a questões relativas à materialidade do crédito por ele aproveitado na forma de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, limitando-se a defender a ocorrência da prescrição relativa à cobrança dos débitos confessados e não compensados, tornando definitiva a decisão de primeira instância no que cinge ao montante do direito creditório pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto Lei nº 70.235/1972. No que tange a prescrição, defende que quando foi concedida a antecipação de tutela, exarada em 26/03/1999, ainda na vigência da redação original do artigo 151 do CTN, inexistia a hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para os fins do artigo 151 referido, visto que o inciso V somente foi incluído pela LC nº 104/2001. Reforça, ainda, que o fundamento da decisão recorrida, no qual, em razão da MC nº 13462 (ajuizada em 2007), até outubro/2015 os débitos estavam com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, é totalmente inverídico, posto que tal decisão suspendeu apenas os efeitos do acórdão impugnado, restabelecendo os efeitos antes deferidos. Não inovou, nem acrescentou novos efeitos suspensivos. Enfim, por tudo acima exposto, requer o reconhecimento da prescrição do direito de cobrar os débitos não compensados, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 Sem razão a recorrente quanto alega a ocorrência da prescrição. Isso porque, os débitos declarados pela contribuinte estavam com sua exigibilidade suspensa, por força das decisões que reconheceram o direito à compensação nos autos de rito ordinário nº 99.0002021-9, e assim mantiveram até a cassação pelo STJ no REsp nº 1116552/AL, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015, momento a partir do qual o Fisco podia exercer os atos de cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal, que foi obstado pela própria recorrente que reivindicou em juízo, que os requerimentos por ela apresentados tivessem tramitação como pedidos de compensação. Em cumprimento ao que fora determinado judicialmente, a DRJ processou e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, por entender inexistir a alegada prescrição outrora suscitada, diga-se, única matéria trazida pela contribuinte em sua defesa e recurso. Para melhor compreensão dos fatos, trago a colação a decisão proferida pela decisão de piso, vejamos: Da prescrição e da suspensão da exigibilidade do crédito Nos autos da ação ordinária nº 99.0002021-9, a Justiça Federal de Alagoas (JFAL) proferiu, em 26/03/1999 (antes do advento do art. 170-A do CTN), decisão antecipatória de tutela parcial (em sede de reconsideração), confirmada na sentença de 1º grau, com os esclarecimentos constantes nos Embargos de Declaração de 06/02/2003, cujo item 25 (fl. 142), reproduzido abaixo, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, tendo sido desconsiderada a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000): “25. É importante frisar que, na análise administrativa dos pedidos de ressarcimento/compensação e bem assim da escrita fiscal da autora, deverá a autoridade fazendária observar os ditames da Instrução Normativa nº 21/97, em vigor à época, quanto ao aproveitamento do crédito de IPI com débitos de terceiros, desconsiderando potencial e ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN nº 21/97, ante a aplicação do princípio tempus regit actum e do direito adquirido” Transcreve-se abaixo o item 28 (fl. 143) dos aludidos embargos de declaração (g.n.): “28. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para, suprindo as omissões e contradições nela apontadas, julgar parcialmente procedente a ação, assegurando à autora o direito de utilizar os créditos de IPI nas operações por ela realizadas, nos termos e para os fins supra referidos, observada a prescrição decenal, no tocante à utilização de insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de seus produto, procedendo, ainda, a compensação com IPI devido nas saídas de seus produtos, e com débitos de terceiros, nos termos da IN nº 21/97, em face do crédito verificado, com fulcro no princípio da não- cumulatividade constitucionalmente previsto.” Cumpre esclarecer que na citada IN SRF nº 21/97 havia um tópico sobre a "Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro", conforme disposto no seu art. 15: "Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado." Posteriormente, a IN SRF nº 41/2000 vedou a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, revogando o art. 15 da IN SRF nº 21/97. Como visto acima, a decisão da JFAL determinou a desconsideração da ulterior revogação (total ou parcial) da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000). Assim, embora o interessado não fosse parte na ação judicial, o mesmo se beneficiou do crédito transferido pela parte autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool), com fulcro na sentença da JFAL que autorizou a transferência de créditos a terceiros. Portanto, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros, pois a JFAL, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, desconsiderando-se a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97. Apenas com o julgamento da AC nº 362745-AL no TRF5, ocorreu a revogação da tutela antecipada deferida pela JFAL. A antecipação de tutela (deferida anteriormente à vigência do 170-A do CTN) produziu efeitos à época, sendo a suspensão da exigibilidade do crédito um deles, na medida em que a RFB estava impedida de cobrá-lo. Confira-se a ementa da decisão exarada nos autos da citada ação (fl. 151): TRF5 (AC nº 362745-AL) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU COM ALÍQUOTA ZERO E BENS DO ATIVO FIXO. LEI Nº 9.779/99. IN 33/99. VALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o creditamento de IPI na aquisição de insumos favorecidos pela não tributação e pela alíquota zero não encontra amparo no art. 153, § 3º, II da CF/88, que pressupõe tributo devido e recolhido anteriormente. 2. São válidas as restrições impostas pela Instrução Normativa nº 33/99 quanto ao aproveitamento pretérito do crédito previsto na Lei nº 9.779/99, pois o favor fiscal erigido nesse diploma somente se aplica às operações posteriores ao início da sua vigência, não se atribuindo àquela norma feição meramente interpretativa. 3. O IPI incidente sobre os bens adquiridos para se incorporarem ao ativo fixo das empresas não pode ser compensado com o que seria devido sobre o valor do produto gerado ao final do processo de industrialização, eis que tal operação não integra a cadeia produtiva. 4. Apelo da parte autora improvido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Portanto, os efeitos suspensivos mantiveram-se no curso da AC nº 362745-AL e no curso do REsp nº 1116552/AL que lhe seguiu (por força de liminar deferida em 29/10/2007 na MC nº 13462/AL, que atribuiu efeitos suspensivos ao referido REsp), não havendo que se falar em prescrição, que restou interrompida pela existência de determinações judiciais que asseguravam o direito de compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito. STJ (liminar na MC nº 13462) Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 Cuida-se de medida cautelar ajuizada por S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool com o fito de emprestar efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente do juízo prévio de admissibilidade na origem, interposto em face de acórdão do TRF da 5ª Região, proferido em sede de ação ordinária, que afastou o direito do contribuinte de se creditar de valores pagos a título de IPI na aquisição de mercadoria não-tributada, ou tributada à alíquota zero, revogando, expressamente, tutela antecipada que validava o procedimento, deferida no âmbito do juízo de primeiro grau. Eis os termos do acórdão impugnado no especial: (...) Ante o exposto, configurados os pressupostos específicos da ação, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado nos autos, até o derradeiro julgamento do recurso especial interposto. Cite-se a requerida. Oficie-se, dando ciência do inteiro teor desta decisão, (a) ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e (b) ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2007. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Apenas em 18/06/2015, a MC nº 13462/AL foi julgada improcedente no STJ, transitando em julgado em 16/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). STJ (julgamento da MC nº 13462) AÇÃO CAUTELAR. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 353.657/PR E 370.682/SC. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE IPI. INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. CARÁTER INTERPRETATIVO. DISCUSSÃO A SER TRATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de cogitar de direito ao creditamento de IPI referente a insumos e/ou matérias- primas sujeitos à alíquota zero e não-tributados. (RE n.353.657/PR e 370.682/SC). 2. Acórdão proferido pela instância ordinária embasado no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição da República, motivo pelo qual o especial não é a via adequada para reforma dessa decisão. 3. Definir o caráter interpretativo do art. 11 da Lei n. 9.779/99 é questão a ser debatida pelo STF, e não pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental prejudicado. 5. Condenação em honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. 6. Ação cautelar julgada improcedente. Por sua vez, o REsp nº 1116552/AL foi improvido por unanimidade no STJ, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). A este respeito, vide ementa extraída das fls. 618/619: STJ (REsp nº 1116552) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO- TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, IMOBILIZADO OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Para o cumprimento da função jurisdicional basta a adequada fundamentação da tese adotada para dirimir o litígio, não se afigurando razoável a prestação jurisdicional na negativa, ou seja, mediante o exame de tudo aquilo que não é para se fixar aquilo que é. Ausência de violação ao art. 535, do CPC. 2. Quanto à violação ao art. 1º, II, da Lei n. 8.402/92, e ao art. 6º, do Decreto- Lei n. 400/68, incide o enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito, conforme o recentemente decidido no RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010, irrelevante o julgamento do RE n. 590.809 – RS, em sede de repercussão geral, pois este último apenas discute o cabimento de ação rescisória para o caso. 4. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo a insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito. Precedentes do STF: RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007. Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.134.903 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. 5. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 6. O art. 147, inc. I, do RIPI/1998 (reproduzido no 164, inc. I, do RIPI/02), quando faz referência às matérias-primas e produtos intermediários que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização ", não alcança os combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes utilizados para o funcionamento do parque industrial do contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.038.719 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4.2.2010; REsp 993.581/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009; REsp 1.129.345 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8.6.2010; REsp 638745/SC, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 26.09.2005. 7. Não há direito ao creditamento do IPI em relação à aquisição de produtos que não são consumidos no processo de industrialização, mas que são componentes do maquinário - bens do ativo fixo, imobilizado ou permanente - que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo, e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Precedente em recurso representativo da Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 controvérsia: REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23.9.2009, DJe 13.10.2009. 8. O julgamento do mérito da ação no sentido da negativa de provimento desestabiliza a tutela antecipada ao negar-lhe a verossimilhança (fumus boni juris), outrossim, a revogação da tutela foi expressa, não havendo como extrair interpretação que a perpetue até o trânsito em julgado da demanda, mormente em se tratando de temas cuja jurisprudência do STJ já está pacificada em sede de recursos representativos da controvérsia. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Dessa forma, conforme amplamente demonstrado, no caso que se cuida o Poder Judiciário determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão da tutela antecipada, não se vislumbrando a ocorrência da aventada prescrição, posto que interrompida em face das determinações judiciais que garantiam o direito de compensação e, por conseguinte, implicaram na mencionada suspensão, antes mesmo da alteração implementada pela LC nº 104/2001, a qual veio a incluir o inciso V ao art. 151 do CTN. Conclusão Por todo o exposto, VOTO pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade apresentada. No meu entender o Acórdão está correto, pois como bem ressaltou a decisão de piso, embora a interessada não fosse parte legitima na ação judicial, a mesma se beneficiou do crédito transferido pela autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool). Verifica-se que a própria sentença da Justiça Federal de Alagoas, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros. Ressalta-se, que as compensações realizadas pela recorrente somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, à medida em que a Receita Federal foi obrigada a admitir as compensação do crédito-premio de IPI cedido por terceiro com débitos tributários da recorrente. A compensação objeto dos autos autorizada judicialmente, não era definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção do créditos tributário com aquele compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente do referido processo. Posteriormente, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas e tidas por não declaradas. Salienta-se, porquanto questionado, que, em que pese a recorrente não figurar como parte nos autos da ação judicial intentada pela empresa cedente do crédito que fora objeto da compensação, a existência e validade da decisão judicial proferida naquele feito se configura como uma condição objetiva para a cobrança do crédito que este pretende compensar, dado que discute a existência do próprio crédito que este Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 pretende compensar, pois a compensação somente foi efetuada em virtude daquela decisão judicial, posteriormente revogada. No caso específico dos autos, as compensações foram efetuadas em cumprimento à ordem judicial, que desde de 06/02/2003 autorizava o uso do crédito pertencente a terceiro, vindo tão somente a ter seus efeitos cessados em decisão proferida em 2015. Desse modo, apenas a partir da cessão dos efeitos da compensação, em 2015, estaria a Receita Federal apta a reativar a cobrança. Surge, assim, a exigibilidade tributária neste momento. Não se tratou de compensação comum. Ao contrário, tratou-se de cumprimento de ordem judicial e do restabelecimento da cobrança em decorrência da revogação da referida ordem. Em caso idêntico ao aqui ora analisado, existem inúmeras jurisprudências, das quais destaco abaixo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS. 1. Hipótese na qual os débitos em cobro foram objeto de pedido de compensação com crédito de terceiro, em razão de decisão judicial concedida no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo cedente do crédito no ano de 2000. Decisão que foi, no entanto, posteriormente reformada pelo STJ, ao reconhecer a inexistência do crédito, de modo que a denegação da segurança levou ao cancelamento da compensação já processada pela Receita Federal, com a consequente cobrança administrativa do débito. 2. Vê-se, assim, que as compensações realizadas pelo autor somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, não restando outra opção à Fazenda Nacional senão a formalização da compensação, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Tal compensação, autorizada judicialmente, não era, pois, definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção dos créditos tributários com aqueles compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente no referido processo. Não obstante, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas. 3. Bem se vê que a decadência não se consumou no caso concreto. A uma, porque a jurisprudência do STJ já se encontra consolidada (REsp 962.379/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário. A duas, porque não faz sentido algum exigir-se que o Fisco realize lançamento de ofício, ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei n.º 10.833/2003, quando o próprio contribuinte já o fizera. 4. Em rigor, o fato de não se obter a compensação, seja porque o Fisco não tenha reconhecido o crédito ou por este não ser compensável, não elimina a confissão do contribuinte de existência do débito. Daí a desnecessidade da Receita Federal proceder ao lançamento respectivo. Raciocínio diverso (se se entendesse que o Fisco precisaria lançar o tributo) bastaria o contribuinte discutir durante um tempo prolongado a compensação para obter o reconhecimento da decadência do Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 débito a compensar, justamente o caso dos autos em que a discussão judicial da compensação perdurou por 12 (doze) anos. 5. Tampouco cabe falar em prescrição, eis que a compensação foi à época realizada por força de decisão judicial, de modo que apenas com a reforma de tal decisão é que teve início o prazo para realização da cobrança. 6. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 0801151-98.2012.4.05.8300, Rel. Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma, j. em 29/10/2019). (grifou-se) Por outro lado, por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A entrega das DCTF informando débitos em aberto, a princípio, é marco temporal para a cobrança dos valores nelas exigidos; todavia, no presente caso, os débitos não estavam em aberto, mas sim estavam vinculados a processos administrativos, no caso de pedido de ressarcimento de crédito de terceiro e pedido de compensação. Por conseguinte, estas “quitações” estavam sob condições futuras, resolutórias, que, ao término do processo de pedido de ressarcimento verificou-se não se implantaram e, portanto, somente após findo este processo de ressarcimento e o presente processo de compensação, até o momento sub judice, é que o prazo da prescrição irá se iniciar. Com relação ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória”. Precedentes: AgInt no REsp 1.249.311/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2015". Nesse sentido, cito os acórdão proferidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3003-001.210 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 10880.961903/2008-10, Rel. Conselheiro Marcos Antonio Borges, Sessão de 12 de agosto de 2020). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei nº 10.833/2003. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. A pendência de compensação suspende a prescrição da cobrança dos débitos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 1001- 001.527 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 13851.500863/2004-45, Rel. Conselheira Andréa Machado Millan, Sessão de 03 de dezembro de 2019). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 (...) COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória". (...) (Acórdão nº 3402-006.616 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10675.002369/2006-71, Rel. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 22 de maio de 2019). No caso, o prazo da prescrição começou a correr a partir da decisão administrativa que analisou as compensações em face do trânsito em julgado da ação judicial em 08/09/2015, mas teve seu curso interrompido em face da apresentação da manifestação de inconformidade pela interessada em 27/10/2006, recebida por esta Administração Pública em face da decisão proferido no MS nº 0000219-35.2016.403.6110. O prazo prescricional permanecerá com seu fluxo suspenso até a conclusão do presente processo administrativo, razão pela qual há de ser rejeitada a alegação da recorrente de prescrição dos débitos informados para compensação. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001887/2003-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902265/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 65 /2 01 7- 08 Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902265/2017-08 - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910256/2011-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de supostos créditos de IPI, sem comprovação da sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária.
Numero da decisão: 3003-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de supostos créditos de IPI, sem comprovação da sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 1º AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 02 56 /2 01 1- 50 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910256/2011-50 trimestre de 2009 e, por consequência, homologou em parte as compensações a ele vinculadas. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 60.985,11 (sessenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais, e onze centavos), sendo reconhecidos, porém, apenas R$ 34.745,38 (trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais, trinta e oito centavos). Segundo o despacho decisório (e-fl. 88), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fls. 89/90) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Regularmente cientificada do despacho decisório em 20/02/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 2/6) em 21/03/2014. Em síntese, aduz que, efetivamente, apurou e utilizou um saldo credor de R$ 56.132,28, que o programa PER/DCOMP apurou, erroneamente, um saldo de R$ 60.985,11 e que pode ter ocorrido falha no processamento do PER/DCOMP. É o relatório do essencial.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Destaco do voto condutor: “Assim, a contribuinte considera que a solução para o presente impasse reside no encontro de contas entre os créditos dos PER’s apresentados e os débitos decorrentes do despacho decisório em questão. Ou seja, a contribuinte pretende utilizar nas mencionadas DCOMP’s créditos de IPI referentes aos período do 4º trimestre de 2005 ao 1º trimestre de 2007. Não se pode acolher a pretensão da contribuinte. (...) Portanto, somente é passível de ressarcimento/compensação o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência. Assim, cada PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento/compensação apenas aquele do trimestre indicado como trimestre de apuração. No presente caso: 4º trimestre de 2008. Não se trata aqui de não reconhecimento do direito de ressarcimento dos créditos de IPI referentes aos período do 4º trimestre de 2005 ao 1º trimestre de 2007. No entanto, caso desejasse, deveria ter feito uma declaração de compensação própria para cada trimestre, não sendo admissível incluir os créditos na declaração de compensação do 4º trimestre de 2008.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 9 de abril de 2019 (AR). Apresentou recurso voluntário em 6 de maio de 2019, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade: a falta de retificação da DCTF não pode impedir o crédito, verdade material. É o relatório. Voto Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910256/2011-50 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a existência e possibilidade de aproveitamento de saldos de créditos acumulados de IPI. A Recorrente insiste que crédito pleiteado é legítimo e que meras formalidades não podem ser opostas ao direito do contribuinte: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910256/2011-50 A despeito das ponderações do contribuinte, coaduno com a decisão da DRJ sobre a utilização do crédito: “Destaque-se que a utilização dos R$ 6.049,47 como saldo credor inicial não prejudicou o pedido de ressarcimento efetuado para o 4º trimestre de 2008, haja vista que, após a retificação do PER/DCOMP nº 25679.36086.230409.1.1.01-8641 (substituído pelo PER/DCOMP nº 29958.31840.150811.1.5.01-2649), as suas inconsistências foram corrigidas e o direito creditório foi reconhecido no valor do pedido (R$ 42.719,99). Entretanto, embora interfira no valor final do direito creditório, não foi este o principal motivo a provocar a redução dos R$ 60.985,11 para os R$ 34.745,38 reconhecidos no despacho decisório. Do exame do DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, percebe-se que o débito de R$ 35.803,04 (em abril de 2009) é que consumiu parte do saldo advindo do 1º trimestre de 2009, de modo que o saldo remanescente redundou em R$ 34.745,38. Referido débito foi declarado no PER/DCOMP nº 34208.89028.261109.1.1.01-9388, na Ficha “Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento” (e-fl. 142)”. Destaco que o reconhecimento de direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito, a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte. Consta dos autos apenas o Livro de Apuração de IPI, sendo que a recorrente não refuta documentalmente o detalhamento da decisão da DRJ limitando-se a manifestar sobre a procedência do crédito. Não há nos autos nem prova nem indícios hábeis a suportar o direito creditório e refutar o despacho decisório, não estando atendidos os requisitos necessários para tanto. Lembre- se que a parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo, conforme determina o artigo 333, do CPC, adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910256/2011-50 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.734868/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, consoante capitulação legal consignada à fl. 02, foi lavrada a notificação de lançamento à fl. 02, em 06/12/2017, para exigir R$ 14.581.930,13 de multa isolada resultante de não homologação de compensação. Consoante a descrição dos fatos e fundamentação legal, além do demonstrativo de apuração do crédito tributário, à fl. 02, a base de cálculo da multa isolada é o valor da compensação não homologada, sendo a multa calculada em 50% da base de cálculo. O processo de crédito é nº 10830.903355/2013-66 e as declarações de compensação (DCOMP) com as compensações não homologadas são as seguintes, conforme o anexo à notificação de lançamento à fl. 03: 21260.20656.230812.1.3.01-3405 ………………… R$ 8.696.938,98 04882.35068.310712.1.3.01-4428 ……………….. R$ 14.985.599,13 16820.38673.240712.1.3.01-5382 ............................ R$ 5.481.322,15 Total ........................ R$ 29.163.860,26 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 86 8/ 20 17 -3 7 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734868/2017-37 Nos termos do Despacho Decisório eletrônico (fl. 366) do processo nº10830.903355/2013-66, apensado ao processo em análise, o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) foi indeferido e as compensações declaradas não foram homologadas, decisão sufragada pelo Acórdão nº 14-59.783, de 05/04/2016, desta Turma (fls. 378/401 do processo em apenso). A empresa tomou ciência da exação por via eletrônica, em 13/12/2017, conforme “termo de ciência por abertura de mensagem”, à fl. 06. Em 11/01/2018, conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 08), a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 11/31, subscrita pelos patronos da empresa (documentação de representação às fls. 34/44), em que aduz, em síntese, que: a) Preliminarmente, a lavratura de multa idêntica em relação a pessoa jurídica ainda que inexistente caracteriza duplicidade de cobrança (bis in idem), sendo que a notificação de lançamento deve ser declarada nula, conforme precedentes do CARF. b) A notificação impugnada deve ser cancelada, pois mesmo que houvesse revisão de ofício da notificação anterior, há vedação para a revisão de lançamento com vício material (compete privativamente à autoridade administrativa, na constituição do crédito tributário, entre outras coisas, identificar o sujeito passivo – CTN, art. 142), conforme entendimento do CARF; a modificação do sujeito passivo do tributo não é motivo para a revisão do lançamento (art. 149 do CTN), sendo que, na verdade, há vedação expressa para a alteração de lançamento efetuado no caso de erro na qualificação jurídica dos fatos (erro de direito), conforme jurisprudência; houve inequívoco erro de direito, pois o Fisco, pela mesma DCOMP não homologada, exigiu a multa de pessoa jurídica inexistente (sucedida) e da impugnante; aliás, até o momento da apresentação da impugnação, a impugnante não foi intimada de decisão com o cancelamento da multa primeiramente imposta, sendo caracterizada a duplicidade ilegal de cobranças. c) Pelo princípio da eventualidade, se não for acatada a questão preliminar, deve ser reconhecida a ilegalidade da aplicação da multa isolada de 50%; o PER/DCOMP foi transmitido em 2012 e a multa prevista na Lei nº 13.097, de 2015, resultado da conversão da MP 656, de 2014, não pode retroagir, sendo que a retroação somente seria possível se a lei nova tivesse mantido a penalidade anterior, mas com percentual inferior; na Lei nº 13.097, de 2015, há a menção a “valor do débito”, ao passo que na Lei nº 12.249, de 2010, a referência é a “valor do crédito”; houve, na verdade, a introdução de penalidade nova, conforme, inclusive, a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 656, de 2014; a norma revogatória da multa anterior retroage (eficácia ex tunc) em razão de ser benéfica ao imputado (CTM, art. 106, II, “a”), já a norma com a criação da nova multa não retroage, pois tem efeito prospectivo (eficácia ex nunc); mesmo a Receita Federal já reconheceu a eficácia ex tunc da MP 656, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, de acordo com o ADI nº 8, de 24/08/2016, e o entendimento é consagrado pelo CARF e pela doutrina. d) A penalidade não é cabível e deve ser cancelada porque o pleito de compensação ainda não foi julgado em caráter definitivo; além disso, há afronta ao direito constitucional de petição com a imposição da penalidade; a multa isolada de 50% somente é aplicável para pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, sendo que, no caso, a questão da homologação está pendente de decisão administrativa definitiva; ademais, o termo homologação não tem o sentido adotado pela autoridade administrativa, mas sim, designa todo ato definitivo, não pendente de análise ou revisão. e) Há inegável correlação entre o objeto do processo administrativo em causa e o processo do crédito e, portanto, ambos os feitos devem ser reunidos em uma só peça processual para julgamentos conjuntos; sem solução definitiva ainda a lide administrativa conexa, a multa isolada não pode ser infligida, conforme manifestações do CARF; a Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734868/2017-37 suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da legitimidade das compensações revela-se a melhor providência; caso contrário, devem ser considerados os argumentos da impugnação ao outro processo como se neste estivessem transcritos. Por fim, requer que a notificação de lançamento seja cancelada em razão da existência de lançamento anterior contra outro sujeito passivo (erro de direito) e da ilegitimidade da multa isolada cominada; pelo menos, deve ser determinada a suspensão do processo até o julgamento definitivo da causa atinente à legitimidade das compensações declaradas; caso contrário, devem ser acolhidas as razões vertidas no processo de crédito. Em 06/12/2017, foi lavrado o Despacho Decisório nº NLMIC-198/2017 (fl. 104) de revisão de lançamento, com fundamento no art. 149, IX, do CTN, no tocante à notificação de lançamento do processo nº 11080.730569/2017-23, em que figura como sujeito passivo a empresa AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A, CNPJ 73.082.158/0001-21, empresa sucedida. A AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00, empresa sucessora, foi cientificada do ato decisório em 19/01/2018 mediante “consulta de comunicados/intimações” (fl. 122). Em 05/02/2018, a empresa sucessora, sujeito passivo neste processo, mediante “termo de solicitação de juntada” (fl. 118), apresentou petição (fls. 120/121) pela qual repisa a questão do bis in idem, pois duas multas haviam sido exigidas antes do cancelamento da multa original, e reafirma a existência de erro na qualificação jurídica dos fatos (erro de direito) e sustenta que não se configura a omissão de formalidade “especial”, sendo que a indicação do sujeito passivo é requisito essencial e indispensável da regra matriz de incidência tributária (aspecto pessoal), e que a multa deste processo deve ser cancelada. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Impugnação do contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/07/2012, 31/07/2012, 23/08/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. É devida a multa isolada no caso de não homologação da compensação de débitos com créditos não reconhecidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/07/2012, 31/07/2012, 23/08/2012 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de Despacho Decisório anterior no âmbito de processo concernente a PER/DCOMP, o processo relativo a multa isolada deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734868/2017-37 É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, decorrente de compensações integralmente não homologadas constantes do processo nº 10830.903355/2013-66, ainda não definitivamente julgado. As compensações não teriam sido homologadas sob o fundamento de que o crédito alegado inexistiria por falta de saldo credor de IPI passível de ressarcimento. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte argui que há nítida correlação entre o objeto do processo administrativo em referência e o PA 10830-903.355/2013-66, no qual se discute as compensações efetuadas pela Recorrente, dada a natureza “acessória” da multa isolada em questão, a qual depende da prevalência, ao final desse último processo, do despacho decisório que não homologou as DCOMPs apresentadas pela Recorrente. Assim, para evitar que sejam proferidas decisões distintas acerca dos mesmos fatos e sobre a mesma questão jurídica, pleiteia a Recorrente que o presente processo seja reunido ao PA em que se discute o crédito pleiteado, de forma que ambos sejam julgados conjuntamente. Ou, quando menos, reste sobrestado até que haja o término do trâmite deste último. Nesse contexto, observa-se que o processo ora analisado é decorrente do processo de compensações não homologadas, nos termos do inciso II do artigo 6º do Anexo II do RICARF, havendo ainda uma relação de prejudicialidade entre eles, pois não acho adequado o Colegiado se pronunciar sobre a procedência da autuação enquanto não saber, em caráter definitivo, se as compensações declaradas no processo nº 10830-903.355/2013-66 foram homologadas. Dessa forma, faz-se necessário que este processo seja sobrestado na unidade de origem, para que esta junte a decisão definitiva a ser proferida no processo nº10830- 903.355/2013-66. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem para fins de aguardar o julgamento no CARF do processo de compensação nº nº10830-903.355/2013-66. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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9147847 #
Numero do processo: 13804.000047/2010-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-010.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência.

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SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 2201-008.052, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 03 de dezembro de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, e-fls. 125 e seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 00 47 /2 01 0- 40 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.204 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000047/2010-40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 149, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 192 e seguintes, para rediscutir “os requisitos de dedutibilidade de despesas com serviços de enfermagem em residência. ” Em seu recurso, o contribuinte indica como paradigma os Acórdãos n' 2802- 001.845 e n' 2802-001.948o, e aduz em seus motivos para reforma do Acórdão recorrido, em síntese, que: a) o dependente da Recorrente encontrava-se acometido pelo Mal de Alzheimer em estágio avançadíssimo, demandando assim assistência de enfermagem intensiva e permanente 24h por dia, conforme confirmam os Atestados Médicos devidamente fornecidos e juntados aos autos. b) foram juntados aos autos recibos, declarações e cópias de cheques recebidos pelos profissionais de saúde responsáveis pelos cuidados do dependente que comprovam as despesas sofridas pela Recorrente. c) a jurisprudência desse E. CARF admite a plena possibilidade de dedução de despesas de enfermagem ainda que prestadas na residência do contribuinte, desde que efetivamente necessárias. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa às fls. 204 e seguinte, e argumenta que a) A dedução é exceção e como tal merece interpretação restritiva b) não há amparo legal para a dedução de despesas médicas com serviços de enfermagem prestados em domicílio. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, a matéria que foi admitida para rediscussão foi a referente à requisitos de dedutibilidade de despesas com serviços de enfermagem em residência. A matéria controvertida foi objeto de julgamento por essa 2ª CSRF, em outubro de 2021, em processo no qual consta a mesma Contribuinte, referente a ano-calendário distinto. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.204 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000047/2010-40 Assim, passo a apreciação do tema, nos mesmos moldes do voto proferido em assentada anterior. A recorrente, em sede de recurso especial faz as seguintes considerações fáticas: 17. Inicialmente, é importante destacar que o dependente da Recorrente, Sr. João Augusto Conrado do Amaral Gurgel, encontrava-se acometido pelo Mal de Alzheimer, em estágio avançadíssimo, demandando assim assistência de enfermagem intensiva e permanente 24h por dia, conforme confirmam os Atestados Médicos fornecidos pelos Drs. Roberto de Magalhães Oliveira, CRM nº 57.495 e Alberto Francisco de Souza Chauí, CRM nº 12.592. 18. Em função dessa doença que afetou severamente seu dependente e que, inclusive, levou à sua interdição em 2002, a Recorrente contratou as Sras. Maria Tereza da Costa Lisboa e Vera Lúcia das Graças Lopes Andrade para prestarem serviços de enfermagem em sua residência. Todos os recibos referentes aos pagamentos com tais despesas foram juntados aos autos. 19. Neste ponto, saliente-se que não há qualquer controvérsia, desde a origem, acerca da função e habilitação das profissionais. Faz-se mister elucidar a questão, de modo a evitar silogismos jurídicos maculados por falsas premissas, como ocorrido no v. Acórdão nº 9202-009.090, o qual veio a ser objeto de embargos na matéria por ter presumido tratar-se de meras cuidadoras. A matéria suscitada pela Recorrente apresenta um viés extremamente sensível quanto à possibilidade da dedução de despesas com a saúde de seu dependente, despesas estas imprescindíveis, diante da situação que lhe acomete. Em detalhado artigo sobre o tema, a professora e conselheira do CARF Ludmila Mara Oliveira, faz ponderações relevantes sobre o tema, nos termos abaixo: O art. 1º da Constitucional de 1988 explicita que a nossa República elegeu como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, um verdadeiro núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo. É valor supremo que há de informar a criação, a interpretação e, por derradeiro, a aplicação de toda nossa ordem normativa. Conjuga-se ao direito à vida, de modo a tornar imperiosa não só uma mera manutenção dos sinais vitais. Necessário mais do que isso: é preciso assegurar que o indivíduo permaneça vivo com sua dignidade preservada. Assim, “a dignidade da pessoa humana, ancorada na ideia de homem como pessoa livre, autorresponsável e com estima social, verdadeiro reduto intocável do ser humano, também vale face à intervenção fiscal, relativamente a qual forma a barreira inferior intransponível, concretizada na garantia da intangibilidade fiscal de um mínimo de meios ou recursos materiais indispensáveis à salvaguarda dessa dignidade.” A dedutibilidade de determinadas despesas da base de cálculo do IRPF vem, justamente nesse sentido, concretizar uma limitação material para salvaguardar a dignidade da pessoa humana, retirando da tributação parcela tida como essencial à garantia do mínimo existencial. Bem verdade que “(...) o imposto de renda de pessoa física sempre foi organizado em uma base formal progressiva para gerar um determinado grau de equidade vertical, [sendo que] os créditos e as deduções fiscais [visam] garantir algum grau de equidade horizontal.” . Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/95, a base de cálculo será a soma de “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva” (inc. I) deduzida dos “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias” (al. “a” do inc. II).[4] A dedução estende-se “aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2021-out-06/direto-carf-dedutibilidade-despesas-home-care#_ftn1 https://www.conjur.com.br/2021-out-06/direto-carf-dedutibilidade-despesas-home-care#_ftn2 https://www.conjur.com.br/2021-out-06/direto-carf-dedutibilidade-despesas-home-care#_ftn3 https://www.conjur.com.br/2021-out-06/direto-carf-dedutibilidade-despesas-home-care#_ftn4 Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.204 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000047/2010-40 no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza” – ex vi do inc. I do §2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Embora a Lei nº 8.080, datada de 19 de setembro de 1990, tenha regulamentado a assistência domiciliar no Brasil, somente mais de uma década mais tarde foram editadas resoluções sobre a matéria pelos conselhos federais de medicina, enfermagem e farmácia.(...). A assistência domiciliar deve ser entendida como uma extensão do tratamento hospitalar, envolvendo profissionais de diversas áreas, que mira o bem-estar do paciente, a melhora de suas condições de vida, bem como o incremento das chances para sua reabilitação. Além de ser o atendimento home care mais humanizado, seja por oferecer maior independência ao paciente, seja por ser o ambiente permeado por laços de afeto, o risco de infecção é inferior ao existente naqueles hospitalares. O home care, enquanto serviço prestado por uma equipe multidisciplinar, abarca a realização de consultas médicas (fisioterápicas, fonoaudiológicas, etc.) e exames, a aplicação de medicamentos e, em alguns casos, verdadeira internação domiciliar. Não se confunde com o trabalho desempenhado por cuidadores, carentes de expertise técnica, responsáveis por acompanhar a rotina daquele em reabilitação ou em idade mais avançada, garantindo seu bem-estar de um modo em geral. A despeito de, à época, noticiado por veículos informativos de que teria o Carf negado a dedução de despesa com home care de paciente acometido por Alzheimer, da leitura do acórdão depreende-se que no “caso não houve glosa de serviços de home care e sim de despesas efetuadas com cuidadores, pessoas físicas, de dependente da Contribuinte.” (...). Não se desconhece que, no âmbito do Carf, recaem as limitações no exercício da função judicante, desenvolvida atipicamente pelo Poder Executivo. Contudo, o apego ao originalismo – seja em sua versão textualista, seja naquela intencionalista – falhará em acompanhar o dinamismo das transformações sociais, que precisam ser acompanhadas pela ciência do direito. Ambos são vivos, impermanentes. Há de se ressaltar que “a interpretação do direito é interpretação do direito, no seu todo, não de textos isolados, desprendidos do direito. Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços.” Em nossa Carta Constitucional assegurada a intransigente salvaguarda da dignidade da pessoa humana, que alberga o conceito de mínimo existencial, bem como o direito à saúde. Todo processo de aplicação e interpretação há de se compatibilizar como esse norte, posto pela CRFB/88. Entendo que, no sentido do esposado anteriormente, de fato, é cediço que a interpretação das leis infraconstitucionais deve ser consentânea com os preceitos albergados pela Constituição. Contudo, na situação dos autos – por se tratar de dedução, considerando o regramento que circunda o tema, entendo que a lacuna, embora cause intenso desconforto, ao se perceber a flagrante ausência de isonomia, em vulneração à finalidade na própria norma que prevê a dedução com despesas médicas, em situações similares – o fato é que a lei não prevê a dedução para os serviços de enfermagem, mas tão somente para serviços ofertados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Com esse panorama, observa-se que a lei traz rol que delimita o tipo de despesa médica dedutível e, embora a despesa incorrida com enfermagem seja realizada com os mesmo fim das demais despesas elencadas em lei, devendo receber o mesmo tratamento legal, há uma patente lacuna a ser suprida pelo legislativo. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.204 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000047/2010-40 Estando a previsão das despesas dedutíveis em plena vigência, carece a este Conselho a possibilidade de compatibilizar a norma infraconstitucional com os princípios constitucionais, uma vez que não podemos afastar a aplicação da lei, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula CARF n. º 2, a qual estamos vinculados: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que há, no CARF, alguns Colegiados que possuem entendimento diferente e tenho muito respeito pelas posições adotadas, inclusive compreendo que a aplicação de tal súmula decorre da premissa interpretativa que estou adotando no presente caso concreto, até mesmo porque, a depender da interpretação atribuída à situação, a súmula não se aplicaria. Postas essas considerações, faz-se importante salientar o contido no acórdão recorrido, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. (...). Pois bem, neste caso, apesar da autoridade lançadora ter afirmado que a glosa das despesas médicas declaradas se deu pela falta de comprovação do pagamento, pelo contexto dos demais lançamentos lavrados em desfavor da RECORRENTE sobre o mesmo fato (sobretudo os processos mais antigos, nº 11610.006229/2007-71 e nº 11610.006228/2007-26), subentende-se que a glosa decorreu, também, por impossibilidade de se deduzir valores pagos a enfermeiras quando tais quantias não são integrantes de faturas emitidas por estabelecimento hospitalar. Inclusive, as enfermeiras apontadas neste processo, referente ao ano-calendário 2005 (Maria Tereza Costa Lisboa e Vera Lucia das Graças Lopes Andrade), também figuraram nos processos nº 11610.006229/2007-71 (ano-calendário 2003, apenas a enfermeira Maria Tereza Costa Lisboa), nº 11610.006228/2007-26 (ano- calendário 2004, ambas as enfermeiras), nº 13804.000047/2010-40 (ano-calendário 2006, ambas as enfermeiras), e nº 10880.729386/2011-91 (ano-calendário 2008, ambas as enfermeiras). (...). De acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95, são permitidas deduções relativas a “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. O §2º, inciso I, da mesma lei determina que serão considerados dedutíveis os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas. A conferir: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.204 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000047/2010-40 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Percebe-se da legislação exposta que os serviços de enfermagem não foram incluídos na regra geral de dedutibilidade previsto no art. 8º da Lei nº 9.250/95. Porém, pode-se entender que estas despesas com enfermagem seriam dedutíveis somente se forem feitas a estabelecimento hospitalar. Esta é a interpretação da Receita Federal, que, inclusive, reconhece o direito à dedução mesmo quando essa internação hospitalar for realizada na residência do contribuinte, conforme o Perguntas e Respostas do IRPF, cuja versão 2020 prevê o seguinte: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 351 – São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO 359 – Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro? As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Ou seja, os gastos com enfermeiros são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação (residencial ou não) do contribuinte (ou de seus dependentes), desde que tais despesas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Sendo assim, não se discute, nestes autos, a comprovação do pagamento às enfermeiras, ou se houve a internação residencial, mas tão-somente a impossibilidade de se deduzir tais despesas pelo fato de que elas não integraram fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Apesar de pessoalmente entender que os dispêndios com enfermagem são tão necessários quanto os gastos efetuados com os demais profissionais de saúde listados no art. 8º da Lei nº 9.250/95, é imperioso reconhecer o caráter taxativo desta lei, que não contemplou tais despesas para fins tributários. Assim, o entendimento aplicado ao caso, conforme exposto, é de se permitir a dedução das despesas com enfermeiros desde que tais dispêndios sejam realizados em caso de internação (seja ela em hospital ou em residência) e que integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Cumpre salientar que esse Colegiado, em 24 de setembro de 2020, apreciou a matéria com relação à mesma Contribuinte, no Acórdão n.º 9202-009.090, de relatoria da Conselheira Ana Paula Fernandes. Naquela ocasião, diante dos debates que se instauraram durante a votação, acompanhei a posição adotada pela Relatora. Contudo, ao apreciar o presente caso concreto, revisitando o tema, concluí mais acertada a posição adotada pelo Acórdão Recorrido, como destacado alhures, no qual figurou como relator o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Assim, apesar de o lançamento ter ocorrido também pela ausência de comprovação das despesas, não tendo o acórdão recorrido se imiscuído sobre a questão probatória, mantenho a glosa com base nos argumentos anteriormente colacionados. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.204 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000047/2010-40 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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9126033 #
Numero do processo: 10925.907258/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-012.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.097, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.907248/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.097, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.907248/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 58 /2 01 2- 11 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907258/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de PIS, no regime não cumulativo. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD) acostado aos autos, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta manifestação de inconformidade alegando que o PerDcomp refere-se a crédito decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições; que em relação à base de cálculo da Cofins, a Lei Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição, dispõe em seu art. 2º "que a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza"; que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar 07/70, que instituiu a cobrança da contribuição dispõe em seu art. 3º que o Fundo de Participação será constituído por duas parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao PIS e a Cofins passaram a ser disciplinadas pela Lei 9718/98 que dispõe em seu art. 2º, parágrafo 1º que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas"; que a Constituição Federal em seu art. 195, I, b, dispõe que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, DF e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: (...) b) a receita ou o faturamento”; que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder-se-ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. Requer a homologação do pedido de restituição. A DRJ concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907258/2012-11 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 23/10/2013 (fl. 44) e protocolou Recurso Voluntário em 04/11/2013 (fl.44) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907258/2012-11 Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907258/2012-11 administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 6 . Sobre o assunto, verifica-se que a DRJ foi categórica em afirmar que os erros apontados deveriam ter sido comprovados por meio de documentação contábil/fiscal hábil, o que não ocorrera neste caso concreto. Ainda, mesmo advertida pela decisão de piso sobre necessidade de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, em seu recurso 6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907258/2012-11 se manteve inerte, limitando-se a defender a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, sem juntar qualquer documento comprobatório. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos que demonstrem a base de cálculo da contribuição ao PIS no PA março/2003, tampouco as operações tributadas por ICMS. A prova dos fatos alegados em PER/DCOMP e vindicados no processo administrativo são indispensáveis para que se possa prover o recurso em julgamento. Ainda, sobre o argumento apresentado pela contribuinte de que inexiste previsão legal exigindo a retificação da DCTF como condição para a restituição, há de se destacar que a falta de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido. Conforme esclarece o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, esta poderá ser apresentada inclusive após o despacho decisório. Contudo, em tais casos, é cediço que a DCTF retificadora, por si só, não possui o condão de comprovar as informações ali inseridas, incumbindo ao contribuinte o ônus de trazer aos autos, através da correspondente documentação contábil e fiscal, a correspondente conciliação que demonstre o seu direito creditório. Com efeito, como já registramos noutros processos envolvendo matéria idêntica, este Conselho Administrativo vem entendendo que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por oportuno, transcrevo o conteúdo do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (...). 1 – Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2 – Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907258/2012-11 estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (...). 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirma-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907258/2012-11 sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. Este tema, inclusive, encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo Fiscal, consoante demonstra a recente súmula aprovada em 06/08/2021: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. No caso dos presentes autos, portanto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deverá ser mantida a negativa do direito creditório vindicado, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.007172/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária.
Numero da decisão: 2201-009.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para recalcular o tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para recalcular o tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 71 72 /2 00 9- 21 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para recalcular o tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 156/162 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004, 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 127.170,39, incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 1° de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de O8 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios; l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o princípio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de oficio e juros de mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de oficio e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 156): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 168/251 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Não há o que prover quanto a este ponto. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DEDUÇÕES CABÍVEIS O recorrente alega que a fiscalização teria deixado de considerar as deduções a que tinha direito nos presentes autos. Por outro lado, a decisão recorrida se debruçou sobre este argumento, com o qual concordo e peço vênia para transcrever, uma vez que com elas concordo: Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 160, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Não prospera o argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício e dos juros de mora constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Quanto a este ponto, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dela: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007172/2009-21 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no Parecer SEI Nº 10167/2021/ME. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003740/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito de inclusão da empresa no Simples Nacional, após decisão final em processo administrativo, cancela-se o lançamento decorrente da sua exclusão dessa sistemática de tributação. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. As contribuições destinadas ao FNDE - Salário Educação, ao INCRA, ao SENAC, ao SESC e ao SEBRAE são plenamente exigíveis de acordo com suas leis instituidoras. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre Representação Fi8scal para Finas Penais, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 28. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal referente ao período de 01/2009 a 13/2009. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T15:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-12-20T15:50:49Z; Last-Modified: 2021-12-20T15:50:49Z; dcterms:modified: 2021-12-20T15:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T15:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T15:50:49Z; meta:save-date: 2021-12-20T15:50:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T15:50:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-12-20T15:50:49Z; created: 2021-12-20T15:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-20T15:50:49Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T15:50:49Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11516.003740/2010-94 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-010.674 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2021 Recorrente MUTUA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito de inclusão da empresa no Simples Nacional, após decisão final em processo administrativo, cancela-se o lançamento decorrente da sua exclusão dessa sistemática de tributação. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. As contribuições destinadas ao FNDE - Salário Educação, ao INCRA, ao SENAC, ao SESC e ao SEBRAE são plenamente exigíveis de acordo com suas leis instituidoras. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre Representação Fi8scal para Finas Penais, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 28. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 37 40 /2 01 0- 94 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal referente ao período de 01/2009 a 13/2009. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 10-51.478, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS, fls. 158 a 169: Do Auto de Infração (AI) Trata-se do Auto de Infração – AI Debcad nº 37.302.455-0, no valor de R$ 67.345,50 (sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), consolidado em 07/10/2010, relativo à contribuição da empresa destinada a outras entidades e fundos (Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e FNDE - Salário Educação), nas competências 01/2005 a 06/2007 e 01/2009 a 13/2009, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. O Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 33/341, esclarece que a auditoria fiscal foi realizada na empresa com o objetivo de levantamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, em razão da empresa não ter ingressado no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), no período de 01/2005 a 06/2007, bem como ter sido excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a partir da competência 01/2009, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SC nº. 139058 de 22/08/2008, “tendo declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como inscrita.” Informa a autoridade lançadora que em função de ter sido excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SC nº. 139058, a empresa apresentou impugnação ao referido ato, através do processo nº 16542.000758/2009-05 em 12/08/2009. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 08/11/2010, fl. 41, a autuada apresentou impugnação tempestiva, em 08/12/2010, fls. 42/69, nos seguintes termos. Da Decadência Afirma, em síntese, que as contribuições sociais devem submeter-se ao disposto nos artigos 150, parágrafo 4º e 173 do Código Tributário Nacional – CTN. Não foram excluídos da autuação fiscal os lançamentos relativos às contribuições supostamente devidas no interregno de 01/2005 a 10/2005, uma vez que o prazo de 5 anos conta-se a partir do fato gerador do tributo; incidindo as contribuições sobre a folha de salários, o Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 fato gerador é de periodicidade mensal, assim também o sendo a contagem de sua decadência. O lançamento foi encerrado em outubro de 2010. Portanto, não poderiam ser lançados fatos geradores referentes às competências até outubro de 2005, sob pena de violar o artigo 150, parágrafo 4º do CTN. Das adesões ao SIMPLES Nacional e seus efeitos jurídicos no tempo A Impugnante aderiu ao SIMPLES Nacional em 01/07/2007, sendo que em 31/12/2008 fora excluída. Em 12/08/2009 apresentou impugnação, dizendo que havia parcelado todos os débitos e que estes estavam rigorosamente em dia, razão pela qual fazia e faz jus à opção pelo regime do SIMPLES Nacional, entretanto, até a presente data pende de julgamento na DRJ de Florianópolis. Em 20/01/2010 requereu sua inclusão no SIMPLES Nacional, porém o Relatório de Pendências à Opção pelo SIMPLES Nacional acusou pendências. A impugnante, retificou o débito e apresentou impugnação. Entretanto, em 18/02/2010, constatou pelo Relatório de Pendências que os mesmos débitos continuavam a constar, razão pela qual também pagou integralmente os débitos, sendo que mesmo assim os débitos ainda perduram, como comprovam os Relatórios dos dias 17/08/2010 e 24/11/2010. Deste modo, “comprova a impugnante que apresentou impugnações referentes às exclusões de 2009 e 2010, e por tal razão a sua condição deveria estar suspensa, não merecendo, por atos da Administração Pública Federal em não ter julgado até a presente data suas impugnações, sofrer lançamento fiscal relativamente a este período, quanto mais incorrer em iminente procedimento criminal.” Da possibilidade da retroatividade benigna ao regime do SIMPLES “A Impugnante aderiu ao SIMPLES Nacional em 01/07/2007 (doc. 06), todavia restou lançada nas competências 01/2005 a 06/2007, 10/2007, 12/2007, 01/2009 a 13/2009.” A Lei 9.317/96, em seu artigo 9º, vedava que a atividade da impugnante pudesse aderir ao SIMPLES. Entretanto, o artigo 2º da Lei Complementar 128, de 22/12/2008, que deu nova redação à Lei Complementar 123/06, contemplou a possibilidade de adesão, sem qualquer motivo, simplesmente outrora proibira e por esta possibilitou. Entende que neste caso há possibilidade da lei retroagir em beneficio do contribuinte, a teor do que determina o artigo 106, inciso II, alínea "b" do CTN, devendo ser aplicada a Lei Complementar 128/2008 a fatos pretéritos, ou seja, desde janeiro de 2005. Da Indevida Cobrança do SESC e do SENAC A impugnante entende, em síntese, que sendo prestadora de serviços, não está incluída entre as sociedades tipicamente comerciais, tendo natureza eminentemente civil. Logo, não pode ser sujeito passivo da relação tributaria que tenha por objeto as contribuições em questão. As contribuições em referência são indevidas também pelo fato de que o SESC e o SENAC nada têm a oferecer às prestadoras de serviços em geral em termos de formação profissional. Assim, não está a impugnante sujeita ao pagamento das contribuições ao SESC e ao SENAC, sendo, por conseguinte, ilegal e indevida a sua cobrança. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Salário-Educação Apresenta extenso arrazoado acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao FNDE (Salário-Educação). Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Contribuição para o INCRA Segundo a impugnante, pelo fato de explorar a prestação de serviços no ramo da construção civil está fora do campo de incidência da contribuição, bem como não é beneficiária de tal contribuição, não faz parte da categoria interessada e é empresa urbana, restando indevida a imposição. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 Por outro lado, a contribuição passou a partir da Constituição Federal de 1988 a ter características de imposto, porém, sem cumprir os requisitos exigidos pelo artigo 154 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a sua cobrança. Da Contribuição para o SEBRAE Apresenta argumentos no tocante à inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao SEBRAE. Afirma que não é beneficiária das atividades desenvolvidas pelo SEBRAE, não é integrante da categoria interessada no seu recolhimento, sendo que o STJ tem entendimento de que as empresas tipicamente prestadoras de serviços não estariam sujeitas às contribuições ao SESC e ao SENAC, que somente beneficiam os comerciários. Da Suspensão da Representação Fiscal para Fins Penais Segundo a impugnante, “enquanto pendente de decisão final irrecorrível a presente defesa administrativa”, não pode ser encaminhada a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP ao Ministério Público Federal – MPF, a qual deve ficar suspensa até o trânsito em julgado administrativo do Auto de Infração. Do Pedido Em face das razões expostas, requer: 1. O cancelamento do AI, devido: a) à nulidade por vício formal, já que o lançamento não pode basear-se em fatos geradores decaídos - art. 150, § 4º do CTN – referentes às competências 01/2005 a 10/2005; b) à inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência da contribuição ao Salário-Educação; c) à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da contribuição para o SEBRAE; julgando-se, também, indevidas as contribuições para o SESC e SENAC, já que a impugnante não é empresa tipicamente comercial, mas sim, prestadora de serviços, não sendo beneficiada pela atuação do SESC e do SENAC, e por corolário, o reconhecimento de seu direito em sustar, definitivamente, a obrigação de pagar as referidas exações; d) à ilegalidade da contribuição para o INCRA, uma vez que impugnante não é beneficiária das atividades desenvolvidas pelo INCRA e não é integrante da categoria interessada no seu recolhimento, restando então fora da hipótese de incidência da referida exação; 2. a suspensão da representação fiscal para fins penais enquanto não findar a discussão na esfera administrativa; e 3. a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e o deferimento, em eventual necessidade, de anexar documentos e/ou alegações que surgirem para elucidar fatos. Ao julgar a impugnação, em 26/8/14, a 7ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: SIMPLES FEDERAL. ADESÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. DISCUSSÃO. PROCESSO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O foro adequado para discussão acerca da possibilidade de adesão da empresa ao Simples Federal, bem como da sua exclusão do Simples Nacional, é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito a apreciação da matéria. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A empresa regularmente excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 Não há suporte para a suspensão do trâmite processual dos lançamentos fiscais, até a decisão administrativa final quanto à exclusão da empresa do Simples Nacional, na legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. As contribuições destinadas ao FNDE - Salário Educação, ao INCRA, ao SENAC, ao SESC e ao SEBRAE são plenamente exigíveis de acordo com suas leis instituidoras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é aquele previsto no Código Tributário Nacional. Havendo pagamento antecipado da contribuição, aplica-se o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; inexistente referido pagamento, ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A autoridade fiscal, por dever funcional, deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é competente para pronunciar-se quanto a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada da decisão de primeira instância, em 18/9/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 173, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 62), interpôs o recurso voluntário de fls. 175 a 205, em 17/10/14, no qual reproduz a impugnação, alegando, porém, que a decadência teria atingido o lançamento até a competência 11/2005, enquanto na impugnação alegou que a decadência teria atingido o lançamento até a competência 10/2005. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 Considerações iniciais Antes de considerações outras, importa destacar que o lançamento é relativo às contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros e diz respeito às competências de 01/2005 a 06/2007 e de 01/2009 a 13/2009. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 33 a 34, no período de 01/2005 a 06/2007, a empresa não ingressou no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) e foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a partir de 01/2009, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SC nº 139058, de 22/8/08, porém, declarou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) como inscrita. Da adesão ao Simples Nacional Em relação ao Simples Nacional, alega a Recorrente ter impugnado a sua exclusão referente ao ano de 2009, “não merecendo”, dessa forma, “sofrer lançamento fiscal relativamente a esse período”. Pois bem, a exclusão do Simples Nacional, referente ao ano de 2009, estava sendo discutida no processo administrativo 16542.000758/2009-05. Compulsando o processo em questão, constatamos que a discussão administrativa foi finalizada, com decisão favorável à Recorrente, tendo o CARF reconhecido o direito de inclusão da empresa no Simples Nacional a partir de 01/2009, nos termos do Acórdão nº 1002- 001.530, de 5/8/20. Diante desse quadro, deve ser cancelado o lançamento referente ao período de 01/2009 a 13/2009. Da alegada decadência A Recorrente alega que a decadência teria atingido o lançamento até a competência 11/2005. Pois vem, vejamos, o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, a respeito da decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Vejamos, agora, o que restou assentado no voto condutor do julgado a quo: O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é aquele previsto no Código Tributário Nacional - CTN. Em havendo pagamento antecipado da contribuição, aplica-se o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (artigo 150, parágrafo 4º do CTN); inexistente referido pagamento, ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I do CTN). O crédito abrange lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação principal. Considerando-se as competências indicadas pela impugnante (01/2005 a 10/2005), examinado o “Discriminativo do Débito – DD”, fls. 05/12, não se verificam recolhimentos parciais. Assim sendo, em relação às competências 01/2005 a 10/2005, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Neste caso, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário da competência mais antiga do AI, 01/2005, começou a fluir em 01/01/2006, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2010. Considerando-se que a empresa teve ciência do Auto de Infração em 08/11/2010, fl. 41, não há decadência a ser reconhecida no caso em tela. Conforme se observa, na apuração da decadência, a DRJ não aplicou a regra do art. 150, § 4º, do CTN, mas sim a regra do art. 173, inciso I, do mesmo diploma, uma vez que o Discriminativo do Débito (DD), fl. 5 a 12, não teria informado a existência de recolhimentos parciais. De fato, o DD não informa a existência de pagamento antecipado, e nem mesmo o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), fls. 22 a 28, identifica a apropriação de recolhimentos a título de Terceiros para o ano de 2005. Portanto, sem a existência de pagamento antecipado, pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/10 em relação às competências até 11/2005. Logo, como a ciência do lançamento se deu em 8/11/10, não há que se falar em decadência. Das demais alegações recursais Considerando que o Recorrente reproduz a impugnação em seu recurso, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Trata-se de Auto de Infração relativo ao lançamento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE e FNDE – Salário- Educação), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. O Relatório Fiscal do Auto de Infração consigna, no que se refere às competências 01/2005 a 06/2007, que a empresa não aderiu ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal). Já em relação às competências 01/2009 a 13/2009, a empresa estava excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), tendo em vista o Ato Declaratório Executivo DRF/SC nº. 139058 de 22/08/2008, que surtiu efeitos a partir da competência 01/2009. Também informa o Relatório Fiscal que, em função de ter sido excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SC nº. 139058, a empresa apresentou impugnação ao referido ato, através do processo nº 16542.000758/2009-05 em 12/08/2009. [...] Da possibilidade da retroatividade benigna ao regime do SIMPLES Afirma a impugnante que a sua atividade era vedada pela Lei 9.317/96 que instituiu o Simples. Entretanto, o artigo 2º da Lei Complementar 128, de 22/12/2008, que deu nova redação à Lei Complementar 123/06, contemplou a possibilidade de adesão, motivo pelo qual há possibilidade da lei retroagir em benefício do contribuinte, a teor do que determina o artigo 106, inciso II, alínea "b" do CTN, devendo ser aplicada a Lei Complementar 128/2008 desde janeiro de 2005. Ocorre que o foro adequado para discussão acerca da possibilidade de adesão da empresa ao Simples Federal, bem como da sua exclusão do Simples Nacional, é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito a apreciação da matéria. [...] Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade das Contribuições destinadas ao Salário- Educação, INCRA e SEBRAE A legislação expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei em virtude de alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade, como se pode observar pelo que dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, ressalvados, somente, os casos previstos no parágrafo 6º do mesmo artigo – nenhum dos quais restou configurado no presente processo. Portanto, a declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei - matéria alegada na impugnação em relação às contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA e SEBRAE - não é cabível em sede administrativa. Todavia, importa sejam efetuadas as seguintes considerações. A contribuição destinada ao FNDE - Salário-Educação, já foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com decisão com efeito vinculante, eficácia “erga omnes” e aplicação “ex tunc”, tendo sido pacificado o entendimento de que sua cobrança é constitucional, por meio da Súmula n.º 732 do STF: Súmula 732 – STF: É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 (Aprovação em Sessão Plenária de 26/11/2003; Publicação DJ de 09/12/2003, 10/12/2003 e 11/12/2003) A contribuição para o INCRA teve sua origem na Lei n.º 2.613, de 23 de setembro de 1955, que estabeleceu, inicialmente, três contribuições patronais em benefício do Serviço Social Rural - SSR. Essas exações foram cindidas pelo Decreto-Lei n.º 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que as dividiu entre o INCRA, criado pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1970, e o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL. Finalmente, a Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, em seu artigo 15, inciso II, manteve a contribuição de 0,2% para o INCRA, estabelecida no Decreto-Lei n.º 1.146/70, para as empresas em geral, sem prejuízo das demais contribuições devidas a terceiros. Esta é a origem da contribuição para o INCRA, lançada no presente Auto de Infração, devidamente recepcionada pela vigente Constituição Federal, dentro do título dedicado à ordem econômica e financeira, que contempla um capítulo voltado à política agrícola e fundiária e à reforma agrária. Essa exação caracteriza-se, no caso, como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica. Tem, portanto, caráter de universalidade, não estando sua incidência condicionada a que a empresa exerça atividade rural. Não é um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe, pois as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não é necessariamente beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. A impugnante, portanto, mesmo exercendo atividade urbana, sem qualquer ligação com a produção rural, está obrigada ao pagamento da contribuição para o INCRA, sem prejuízo das demais contribuições devidas a terceiros. Das contribuições para o SESC, o SENAC e o SEBRAE A impugnante alega, em síntese, que sendo prestadora de serviços tem natureza eminentemente civil, não está incluída entre as sociedades tipicamente comerciais e não pode ser sujeito passivo da relação tributaria que tenha por objeto as contribuições em questão, sendo, por conseguinte, ilegal e indevida a sua cobrança. Assim colocada a questão, deve ser considerado que, modernamente, o conceito de empresa comercial ampliou-se, englobando como tais todas as empresas que fazem comércio, seja de bens, seja de serviços. Os prestadores de serviço são estabelecimentos empresariais, exercendo atividade econômica organizada de circulação de bens e ou de serviços, com intuito de lucro. Nesse sentido, o vigente Código Civil, instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, criou a nova figura do empresário, atribuindo a esse conceito maior amplitude do que a vetusta noção de comerciante, limitada apenas àquele que praticava atos de comércio, para abranger atividades econômicas diversas, dentre as quais a prestação de serviços com fins lucrativos, exercida com habitualidade e profissionalismo. Veja-se, nessa linha, o que dispõe o artigo 966, “caput”, do atual Código Civil, “verbis”: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Veja-se, ainda, que o entendimento no sentido de que as empresas prestadoras de serviço são contribuintes do SESC, SENAC e SEBRAE encontra-se pacificado pelos tribunais superiores, como se observa do julgamento publicado no DJ de 24/04/2008, p. 1, onde o Ministro José Delgado proferiu a seguinte ementa no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2007/0295967-4: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC, SENAC E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. PRECEDENTES. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 1. [...] 2. Pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que as empresas prestadoras de serviços encontram-se obrigadas ao recolhimento da contribuição social destinada ao Sesc e Senac. 3. Por sua vez, quanto ao adicional do Sebrae: "- O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o Sebrae (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao Sesc e Senac, sendo exigível, portanto, o adicional ao Sebrae. (REsp 691.056/PE, desta Relatoria, DJ de 18/04/2005). 4. Agravo regimental não-provido. No mesmo sentido, os acórdãos a seguir transcritos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. PRESTADOR DE SERVIÇOS (AUDITORIA INDEPENDENTE). CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 9.853/1946. ART. 557 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PORTARIA DO TRABALHO 3.399/1986. ORDEM DE SERVIÇO SAF/INSS 168/1988. RESOLUÇÃO CNC 02/1991. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A atividade desempenhada por empresa prestadora de serviços com intuito lucrativo é compatível com o escopo de atuação do SESC e do SENAC, enquanto não for criada entidade sindical de grau superior com o objetivo de orientar, coordenar e defender todas as atividades econômicas relacionadas à prestação de serviços. Interpretação dos arts. 149 e 240 da Constituição. 2. A incompatibilidade entre regulamento e lei, se não depender de juízo sobre a constitucionalidade do texto legal, não pode ser objeto do recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição – Súmula 636/STF). 3. A decisão agravada não excedeu os limites da causa ao aludir ao precedente sobre a Contribuição ao Sebrae como fundamentação (extra petita). A fundamentação não se confunde com o dispositivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. RE-AgR 509624 RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Julg. 01.03.2011) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. MICRO E PEQUENA EMPRESA. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico. Logo, são insubsistentes as alegações da agravante no sentido de que empresa fora do âmbito de atuação do SEBRAE, por estar vinculada a outro serviço social (SEST/SENAT) ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não pode ser sujeito passivo da referida contribuição. Precedente: RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª T. RE-AgR 401.823/SC. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 11.02.2005, p. 09) A impugnante está, portanto, obrigada ao pagamento das contribuições destinadas ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE. Da Suspensão da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP No que diz respeito às discordâncias da impugnante quanto à lavratura da RFFP, deve ser esclarecido que não compete a esta instância de julgamento se pronunciar a respeito dessa questão, que constitui matéria estranha às atribuições das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJs, como definidas no artigo 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17 de maio de 2012). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003740/2010-94 Observe-se, apenas, que a formalização de RFFP constitui obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como somente será encaminhado tal documento à autoridade competente, para a tomada das medidas cabíveis, após o trânsito administrativo do presente processo. É o que determina o artigo 1º e o artigo 4º, parágrafo 1º, da Portaria RFB nº 2.439/2010. Cita-se. Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. (sem grifos no original) [...] Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do crédito tributário. (Redação dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011). § 1º A representação fiscal deverá permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art. 5 º, respeitado o prazo legal para cobrança amigável, caso o processo seja formalizado em papel. (Incluído dada pela Portaria RFB n º 3.182, de 29 de julho de 2011) (sem grifos no original) Da Produção de Provas Quanto ao pedido para juntada de novos documentos, cabe esclarecer que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nas exceções do artigo 16, inciso III, parágrafos 4º e 5º do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, e desde que a empresa apresente petição fundamentada com a ocorrência das condições previstas no citado artigo, que são: a) a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando que a impugnante não comprova a ocorrência de nenhuma das situações acima previstas, indefiro o pedido para juntada de razões complementares e de novos documentos. (Destaque na decisão recorrida) Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, em complemento às considerações da DRJ, acrescentamos que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre tal representação, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 28. Quanto à alegada “retroatividade benigna ao regime do Simples”, além das razões transcritas acima, acrescentamos que a 2ª Seção deste Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a exclusão e inclusão tanto no Simples quanto no Simples Nacional, sendo, esta, matéria de competência da 1ª Seção. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal referente ao período de 01/2009 a 13/2009. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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