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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9018754 #
Numero do processo: 10660.723473/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO. REVISÃO. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-009.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acataram totalmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando o Valor da Terra Nua apurado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO. REVISÃO. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acataram totalmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando o Valor da Terra Nua apurado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 34 73 /2 01 2- 19 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723473/2012-19 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 262/265, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 252/255, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fl. 03/09, lavrado em 27/11/2012, relativo ao exercício de 2007, com ciência do RECORRENTE em 29/11/2012, conforme AR de fl. 204. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 19.257,72 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 05/06, em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área de Produtos Vegetais e (ii) o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT, conforme cálculos de fl. 06 e VTN médio de fl. 197. Assim, a área de produtos vegetais declarada (100,00 ha) foi estabelecida em 47,00 ha de acordo com a planilha de apuração do imposto devido de fl. 09, o que ocasionou a redução da área utilizada pela atividade rural, declarada em 577,70ha para 524,70 ha, com a o consequente alteração do grau de utilização de 100% para 90,83%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimada para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 231.480,00 (R$ 393,87/ha), a contribuinte não apresentou laudo de avaliação conforme a normas da ABNT, pois não apresentou os métodos de avaliação ou as fontes pesquisadas e não contém as características específicas do imóvel que justifiquem o valor inferior ao SIPT. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 10.000,00 por hectare (menor VTN médio do SIPT). Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 231.480,00 para R$ 5.877.000,00, conforme tabela abaixo: Impugnação Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723473/2012-19 A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 206/208 em 27/12/2012, acompanhada dos documentos de fls. 209/248. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - discorda do arbitramento do VTN, superfaturado muito acima do valor real da propriedade, e da desconsideração do laudo da prefeitura municipal anexado, trazendo nesta fase laudo pericial elaborado por engenheiro agrônomo, perito em avaliação. Ao final, demonstrados o superfaturamento do VTN, a insubsistência e a improcedência do lançamento suplementar, a contribuinte requer que o acolhimento da presente impugnação para cancelar o respectivo débito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 252/255): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para revisão do VTN arbitrado para o ITR/2007 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/12/2013, conforme AR de fl. 260, apresentou o recurso voluntário de fls. 262/265 em 20/12/2013. Em suas razões, reiterou a alegação de superfaturamento do VTN do imóvel de sua propriedade. Afirmou que a ausência da ART/CREA ao laudo apresentado quando da impugnação (fls. 217/248) se deu por lapso, e que estaria apresentando, naquela ocasião, o referido documento (fl. 306). Ao final, requer a reforma parcial do lançamento para que sejam acolhidos os valores constantes no laudo de avaliação apresentado. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723473/2012-19 Da Conversão do Julgamento em Diligência Em 03/02/2021, esta Colenda Turma, ao apreciar o caso, decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2201-000.451 (fls. 313/316), a fim de verificar se a contribuinte efetuou o pagamento relativo ao ITR por ela apurado e a data do referido pagamento, para fins de análise da decadência. Em resposta, a unidade preparadora juntou documentação de fls. 318/323. Após, os autos foram remetidos ao CARF para continuação do julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Decadência Apesar da contribuinte não ter se manifestado acerca da decadência, entendi, de ofício, ser prudente baixar os autos em diligência para verificar se houve pagamento do ITR/2007 apurado pela contribuinte e, caso positivo, a data de recolhimento. Tudo a fim de verificar se o lançamento teria sido atingido pela decadência. Contudo, após análise da documentação acostada, entendo que não ocorreu a decadência no presente caso. É que, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, é necessário verificar qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723473/2012-19 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723473/2012-19 Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, após conversão do julgamento em diligência por este CARF, foram acostados aos autos os documentos de fls. 318/323. De início, apesar da autoridade fiscal informar à fl. 324 que o valor utilizado para liquidar o ITR/2007 foi pago em 30/09/2008, conforme extrato de fl. 319, acredito que este documento não diz respeito ao ITR relativo ao exercício 2007, mas sim ao ITR relativo ao exercício 2008. Tanto que mencionado documento indica como datas de vencimento e do período de apuração os dias 30/09/2008 e 01/01/2008, respectivamente, fazendo crer que se referem ao ITR do exercício 2008. Já o extrato de fl. 322 aponta que se refere ao exercício 2007 (vencimento em 28/09/2007) e indica um mesmo valor R$ 347,22, porém arrecadado em 26/11/2008. Acredito que este último documento represente o recolhimento do ITR/2007. Contudo, seja através de um ou de outro, a conclusão seria a mesma. É que o pagamento do tributo foi efetuado após a data de seu vencimento. E tal constatação pode alterar a regra de contagem do prazo decadencial caso o pagamento tenha ocorrido em exercício posterior ao da data de vencimento. Não se está admitindo que qualquer pagamento em atraso enseja a aplicação da regra do art. 173 do CTN. É que, para ser adotada a regra do art. 150 §4º do CTN, o pagamento parcial deve ser feito antes de iniciada a contagem do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173 do CTN. Ou seja, o pagamento pode ser efetuado com atraso; porém, para adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN, o mesmo deve ser realizado dentro do exercício correspondente ao vencimento do valor devido. Se mudar o exercício, inicia-se a contagem pelo art. 173, I, do CTN. Os referidos dispositivos possuem a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723473/2012-19 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Isto porque a decadência não se suspende nem se interrompe, nos termos do art. 207 do Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Uma vez iniciada a contagem do prazo decadencial, não há como admitir um deslocamento nos termos (inicial ou final) de sua contagem. Exemplificando: determinado tributo, cujo fato gerador ocorreu em 01/2010, deve ser apurado e pago até 30/09/2010. Caso o contribuinte efetue o pagamento em 10/10/2010, o prazo decadencial conta da data do fato gerador (01/2010), nos termos do art. 150, §4º, do CTN, pois não se iniciou a contagem do prazo decadencial do art. 173, I. Contudo, caso o contribuinte pague o tributo em 10/10/2011, o prazo decadencial deve ser contado a partir do dia 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), nos termos do art. 173, I, do CTN, pois quando da realização do pagamento, o prazo decadencial já havia se iniciado. Portanto, não há como admitir que um pagamento efetuado após o início da fluência do prazo decadencial seja capaz de deslocar o dies a quo do prazo para que o mesmo retroceda à data do fato gerador. Ainda dentro deste mesmo exemplo acima, e para reforçar ainda mais o ponto de vista adotado, admita-se que o contribuinte tenha feito o pagamento em atraso no dia 10/10/2015, data em que a competência de 01/2010 estaria atingida pela decadência segundo a regra do art. 150, §4º, mas não estaria decadente segundo a regra do art. 173, I, do CTN. Seria inadmissível defender que o pagamento feito pelo contribuinte, nesta hipótese, seja capaz de deslocar o início do prazo decadencial. Caso isso fosse aceito, então o pagamento realizado pelo contribuinte poderia ser objeto de pedido de restituição. Ou seja, é o mesmo que admitir que o contribuinte possa efetuar o pagamento para esgotar sumariamente o prazo concedido ao Fisco para efetuar o lançamento do tributo (que iria até 31/12/2015, nos termos do art. 173) e permitir, ao mesmo tempo, que o contribuinte seja ressarcido por ter pago valor indevido (já atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4º). Neste sentido, oportuno transcrever a conclusão firmada na Solução de Consulta Interna nº 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a respeito da contagem do prazo decadencial do ITR (tributo sujeito ao lançamento por homologação) quando envolve, especificamente, a questão do pagamento em atraso: 9. À vista dessas considerações, a contagem do prazo decadencial referente ao lançamento do ITR deve observar que seu fato gerador é considerado como tendo ocorrido em 1o de janeiro de cada ano, conforme dispõe o art. 1o da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, quando, então, tem início a contagem daquele prazo, na hipótese de ter havido pagamento de imposto apurado na declaração correspondente (art. 150, § 4º, do CTN). Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723473/2012-19 10. Todavia, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo imposto desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). (...) 13. Em face do exposto, pode-se concluir que: 13.1 - a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex officio do ITR, terá início: 13.1.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 13.1.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela; No caso, o pagamento em atraso do ITR relativo ao exercício 2007 ocorreu fora do exercício correspondente ao vencimento, pois o recolhimento foi efetuado 26/11/2008. Sendo assim, a regra de contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I, do CTN, visto que o pagamento em atraso ocorreu em exercício posterior ao do vencimento do tributo. Portanto, como o pagamento do ITR ora cobrado deveria ocorrer dentro do exercício 2007, verifica-se que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2008. Sendo assim, o lançamento poderia ocorrer até 31/12/2012. Como a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 29/11/2012 (fl. 204), o lançamento foi realizado dentro do lustro decadencial. MÉRITO VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Como pontuado no relatório deste voto, trata-se de auto de infração lavrado em virtude do arbitramento do valor da terra nua com base no sistema SIPT, haja vista a ausência de comprovação do VTN declarado por parte do contribuinte. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723473/2012-19 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado a título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização do SIPT decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta do Termo de Intimação Fiscal que lhe foi encaminhado e acostado aos presentes autos. Em sede de recurso voluntário, o RECORRENTE apresenta a anotação de responsabilidade técnica – ART/CREA (fl. 306) a qual deixou de apresentar junto com o laudo anexo à impugnação. A autoridade julgadora deixou de analisar o laudo por não estar acompanhada da respectiva ART/CREA. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723473/2012-19 Acostou, também, o mesmo laudo apresentado com a impugnação (fls. 274/305), o qual expressamente alega seguir as regras da NBR 14.653 da ABNT, além de apresentar os critérios de cálculo utilizados. No item 05 do referido laudo (dados amostrais), o engenheiro perito destaca as amostras colhidas para pesquisa de preços, além de ter realizado fator de homogeneização e demais cálculos avaliatórios a fim de concluir que o VTN do imóvel no exercício 2007 foi de R$ 1.121.014,49 (R$ 1.907,46/ha). Deste modo, tendo o laudo apresentado expressamente afirmado que foi elaborado em cumprimento aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, e tendo sido acompanhado de anotação de responsabilidade técnica do engenheiro responsável, e demonstrado de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto, entendo por considerá-lo apto a comprovar o VTN no exercício analisado. Portanto, entendo que o laudo apresentado demonstra de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades à época do fato gerador, sendo documento capaz de atestar o real VTN do imóvel. Assim, acolho o laudo de avaliação apresentado para acatar o VTN de R$ 1.121.014,49 (R$ 1.907,46/ha). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para alterar o VTN com base no laudo de avaliação apresentado, devendo a unidade preparadora recalcular o ITR. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.001445/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ROÇADEIRA. CORTADOR DE GRAMA. PERÍCIA TÉCNICA. POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA. Após realização de Perícia no produto importado, constatado não ser comercializado com sistema de corte formado por fio de náilon, deve ser classificado como cortador de grama, na posição 84.33, sendo esta a mais específica passível de classificação do bem.
Numero da decisão: 3402-008.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ROÇADEIRA. CORTADOR DE GRAMA. PERÍCIA TÉCNICA. POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA. Após realização de Perícia no produto importado, constatado não ser comercializado com sistema de corte formado por fio de náilon, deve ser classificado como cortador de grama, na posição 84.33, sendo esta a mais específica passível de classificação do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Em julgamento Auto de Infração lavrado para lançamento de diferença de alíquota de IPI decorrente de erro de classificação fiscal de produto importado, bem como de multa proporcional de 75% nos termos do art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 45 /2 00 8- 48 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001445/2008-48 Conforme Relatório de Fiscalização (fls. 126 e seguintes), o contribuinte classificou o produto denominado “Roçadeira Beaver” na posição 8433.19.00 da TIPI (8433.1 – Cortadores de grama (relva*): 8433.19.00 – Outros), quando deveria ter utilizado o código 8467.29.99 (8467 – Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual. 8467.29 00 Outras, 8467.29.9 Outras, 8467.29.99 Outras). Segundo o Fisco, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado excluem da posição 8433 as máquinas incorporadas em armações leves, com um sistema de corte de fios de náilon e as incluem na posição 8467, sendo esta portanto, considerada mais específica para o produto. Conclui que, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer justificativa ou prova em contrário, caberia a alteração da classificação fiscal dos produtos e o consequente lançamento da diferença de alíquota (de 5% para 8%) e multa proporcional. Ciente de autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que, por unanimidade entendeu pela sua procedência em parte, cancelando parte da autuação atingida pela decadência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA. Aplicação de alíquota do imposto menor do que a devida, por erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença, com os respectivos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado é aplicada no percentual determinado expressamente em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 20/03/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha efetuado pagamento, mesmo que parcial, e não tendo se utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, inicialmente, cerceamento do direito de defesa por lhe ter sido negado vista aos autos. No mérito, defende correta a classificação utilizada (8433.19.00), sendo este o código mais Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001445/2008-48 específico que abrange a mercadoria. Destaca que na classificação adotada pelo Fisco (8467.29.99) estão apenas as ferramentas que utilizam “fio de náilon”, diferente das importadas. Prossegue afirmando, subsidiariamente, que em diversas outras importações utilizou a mesma classificação fiscal, inclusive em importações submetidas ao canal amarelo de conferência, não tendo sido autuado, portanto, a presente autuação consistiria em violação à segurança jurídica e inovação de critério jurídico por parte da autoridade aduaneira. Quanto à multa, se resume a informar que o Ato Declaratório Costi nº 36/95, o Parecer Normativa C.S.T nº 54/77 e o Ato Declaratório C.S.T nº 10/97 atuam em sua defesa. Pautado para julgamento em 20 de março de 2018, foi vencido o Relator, que negava provimento ao Recurso Voluntário, tendo decidido o Colegiado pela realização de diligência, para que fosse realizada Perícia Técnica para resposta ao quesito: “a roçadeira objeto de discussão no presente processo administrativo é dotada de fios delgados de náilon ou de lâminas de corte?”. Após realização de perícia e juntada de diversos documentos aos autos, respondeu o Perito que “a roçadeira objeto de discussão era dotada de lâmina de corte, de metal.”, tendo contribuinte e Procuradoria se manifestado brevemente sobre a Perícia realizada. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresentado por representante regularmente habilitado nos autos, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio, como já delineado em sede de Relatório, tem por objeto a divergência de Classificação Fiscal da “Roçadeira Beaver”, importada pela recorrente com utilização da NCM 8433.19.00. De outro modo, a fiscalização, após intimar o contribuinte para apresentação de documentos e justificativas, entendeu que o produto importado enquadrava-se na posição 8467.29.99: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001445/2008-48 Conforme Relatório de Fiscalização, o Auditor entendeu que, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, os produtos importados pela recorrente não se classificam na posição 8433, sendo a posição 8467 a mais específica para o bem importado, especialmente diante da ausência de justificativas e provas por parte do contribuinte. Em sua defesa, a recorrente centraliza seus esforços em destacar que os bens excluídos da posição 8433 pela NESH se referem às ferramentas munidas por sistema de corte formado por um ou mais fios delgados de náilon, diferente do produto objeto de litígio, que utiliza lâminas de metais no corte. E foi justamente dessa dúvida, se a “Roçadeira Beaver” utilizaria sistema de corte formada por lâmina metálica ou fios de náilon que se mostrou necessária a realização de perícia. Pois bem, antes de adentrar nos dados detalhados da perícia, importante expor a base da discussão travada neste Processo Administrativo, em especial as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, citadas por ambas as partes, em suas conclusões para determinação da posição mais específica que abrangeria o produto: “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias Notas Explicativas Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes 84.33 – Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva*) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. Este grupo compreende especialmente: 1) Os cortadores de grama (relva*), manuais ou motorizados. Entre estes, podem citar-se os cortadores de grama (relva*) cujo órgão operante é apenas uma pequena barra cortante análoga à das ceifeiras, bem como os cortadores equipados com um molinete cilíndrico horizontal que contenham várias lâminas helicoidais externas que, quando giram, fazem baixar e cortam a grama (relva*) com uma Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001445/2008-48 lâmina fixa horizontal, e também os cortadores equipados com um disco rotativo que contenham lâminas em seu contorno. [...] Classificam-se igualmente nesta posição os cortadores de grama (relva*), denominados cortadores autotransportados, constituídos por um corpo de máquina com três ou quatro rodas, equipado com um assento para o condutor e que contêm um órgão de corte fixo, isto é, com um dispositivo que só será removido para reparação ou manutenção de peça. Classificam-se nesta posição mesmo quando contém um dispositivo de atrelagem que se destina a puxar ou empurrar acessórios leves, tais como o reboque. Excluem-se, pelo contrário, desta posição as máquinas portáteis utilizadas para acabamento de gramados (relvados), para retirar as ervas ao longo dos muros, meios-fios (lancis*) ou de sob os arbustos, por exemplo; estas máquinas, que são compostas por um motor a combustão incorporado em uma armação de metal leve ou por um motor elétrico montado em uma manga de metal, e por um sistema de corte formado por um ou mais fios delgados de náilon, classificam-se na posição 84.67. Como se observa das próprias Notas Explicativas, as máquinas portáteis utilizadas para acabamento de gramados, para retirar ervas ao longo dos muros, meios-fios ou sob arbustos, por meio de um sistema de corte formado por um ou mais fios de náilon, são classificados na posição 84.67, utilizada pelo Fisco justamente em virtude do acima exposto. As notas da posição 84.67 também são esclarecedoras para a solução do litígio e devem aqui ser transcritas: “84.67 – Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual. Não obstante, esta posição abrange somente os aparelhos desta natureza de uso manual. Consideram-se como ferramentas de uso manual as que são concebidas para serem sustentadas à mão durante a sua utilização, bem como os instrumentos mais pesados (como as calcadeiras), desde que não percam sua característica de transportabilidade, isto é, que possam, especialmente durante o trabalho, ser levantadas ou deslocadas pelo operário e que sejam, além disso, concebidas para serem operadas e dirigidas manualmente durante a sua utilização. Para diminuir o esforço do operário, os aparelhos desta espécie são, às vezes, utilizados com dispositivos auxiliares de suporte (tripés, escoras pneumáticas, molas helicoidais suspensas, etc). Entretanto, o fato de que certas ferramentas de uso manual comportam por vezes encaixes que permitem fixá-las temporariamente a um suporte não as exclui desta posição; essas ferramentas permanecem classificadas aqui, incluindo seu suporte se ele for apresentado simultaneamente, desde que o uso manual na acepção indicada acima constitua seu caráter essencial. [...] Ressalvadas as disposições acima, entre as ferramentas da presente posição podem citar- se: [...] 18) As máquinas portáteis para acabamento de gramados (relvados), para eliminar ervas ao longo dos muros, dos meios-fios (lancis*) ou sob os arbustos, por exemplo; estas máquinas compõem-se de um motor incorporado num suporte de metal leve e de um sistema de corte que consiste em um fio delgado de náilon. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001445/2008-48 Excluem-se também desta posição: [...] e) Os cortadores de grama (relva*) elétricos (posição 84.33)” Das Notas Explicativas, fácil observar que o sistema de corte utilizado pelo equipamento assume essencial importância na realização da classificação, posto que as máquinas portáteis para acabamento de gramados por meio de fio de náilon são expressamente excluídas da posição utilizada pelo contribuinte. Como se percebe, acertada a decisão do Colegiado em submeter o equipamento a uma Perícia Técnica para verificação de qual sistema de corte utilizado. No Laudo Técnico emitido, o equipamento periciado é precisamente delimitado, inclusive quanto ao sistema de corte utilizado: “ROÇADEIRA BEAVER LIGHT Cortando a Grama Esta roçadeira admite a utilização de qualquer tipo de lâmina de corte, ou fio de nylon, que possuam um diâmetro de encaixe de 1” (uma polegada). No caso das lâminas tipo Hélice, desaconselhamos a utilização daquelas com diâmetro externo superior a 305mm. Não tente cortar a vegetação com caules mais grossos. Isto pode provocar um esforço excessivo no motor e consequentemente desgaste prematuro, ou quebra do equipamento. Ao usar fio de nylon, concentro os cortes somente em áreas de acabamento, bordas com pedras, guias, muros, calçadas, etc. Evite o corte em grandes áreas para não forçar o equipamento. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001445/2008-48 [...] Trecho da revista “A Revista dos Amantes da Natureza”, edição 170, de Março de 2002. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001445/2008-48 [...] A empresa Pro Gar enviou um catálogo técnico que, embora não seja possível saber a data de publicação do documento, ilustra o cortador Beaver Light montado com a lâmina de metal, e indicando o fio de náilon como opcional: [...] 7. RESPOSTA AOS QUESITOS 1 – A roçadeira objeto de discussão no referido processo administrativo é dotada de fios delgados de náilon ou de lâminas de corte? A roçadeira objeto de discussão ERA DOTADA DE LÂMINA DE CORTE, DE METAL. Segue maiores informações: Primeiramente, é importante destacar que o cortador objeto de discussão não é mais comercializado, sendo que foi substituído por outro modelo, mais atual. Desta forma, o Perito da RFB. com base na vistoria e nos documentos apresentados, somente pode afirmar que a roçadeira ERA dotada de lâmina de corte. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001445/2008-48 Conforme documentação apresentada pela empresa Pro Gar, foi possível verificar que o cortador Beaver Light era fornecido à época somente com lamina de corte, de metal Embora fosse possível a utilização de fios de náilon, o mesmo era tratado como sendo um OPCIONAL (vide detalhamento no item 6 página 9 deste Laudo Técnico).” A matéria está exposta, resta decidir. De já adianto caber razão à recorrente. As Notas Explicativas utilizadas para reclassificar o produto na posição 84.67 em verdade não abrangem o equipamento objeto de estudo. Como se nota da análise dos documentos juntados aos autos e da NESH, foram expressamente excluídos da posição 84.33 as máquinas portáteis utilizadas para acabamento de gramados, para retirar ervas ao longo de muros, meios-fios ou sob arbustos, equipado com um sistema de corte formado por fios delgados de náilon. Não é necessário sequer conhecimento técnico para notar que os equipamentos excluídos da posição possuem utilização específica, destinados ao simples acabamento, tendo por fio de náilon o princípio do sistema de corte, que permite o acesso a áreas normalmente não passíveis de utilização das lâminas (como os muros, meios-fios, etc.). Ora, as “Roçadeiras Beaver”, apesar de possuírem os fios de náilon como opcional, eram comercializadas com lâminas de metal, como bem explicou o Laudo Técnico, demonstrando que não se enquadram na hipótese de exclusão da posição 84.33, mas sim na regra geral, como um cortador de grama motorizado, sendo esta inclusive a posição mais específica que abrange o artigo, afinal, a posição adotada pelo Fisco abriga ferramentas manuais de um modo geral, pneumáticas, hidráulicas, com motor ou elétrico ou não. Apesar de não discutida expressamente, o que se nota é que a discussão a todo momento orbitou qual das classificações seria a mais específica para o bem importado, sendo o litígio solucionado por meio da aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 3.a.: “REGRA 3 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, cm relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. [...] NOTA EXPLICATIVA [...] IV) Não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais específica que uma outra em relação às mercadorias apresentadas; pode, contudo, dizer-se de modo geral: a) Que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais especifica que uma posição que compreenda uma família de artigos: por exemplo, Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001445/2008-48 os aparelhos ou máquinas de barbear e as máquinas de tosquiar, com motor elétrico incorporado, classificam-se na posição 85.10 e não na 84.67 (ferramentas com motor elétrico incorporado, de uso manual) ou na posição 85.09 (aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico). b) Que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. Podem citar-se como exemplo deste último tipo de mercadorias: 1) Os tapetes tufados de matérias têxteis reconhecíveis como próprios para automóveis devem ser classificados não como acessórios de automóveis da posição 87.08, mas na posição 57.03, onde se incluem mais especificamente. 2) Os vidros de segurança que consistam em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas, não encaixilhados, com formato apropriado, reconhecíveis para serem utilizados como pára-brisas de aviões, devem ser classificados não na posição 88.03, como partes dos aparelhos das posições 88.01 ou 88.02, mas na posição 70.07, onde se incluem mais especificamente. Desta feita, resta claro que, não sendo as roçadeiras importadas excluídas da posição 84.33, claramente mais específica do que a 84.67, que se refere, de modo genérico, a diversas ferramentas manuais, pneumáticas, hidráulicas com motor elétrico ou não, portanto, deve ser reconhecida como correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, restando prejudicado os demais argumentos de recurso. Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.009376/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-011.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para reconhecer o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do respectivo pedido (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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(CONGUASUL INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para reconhecer o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do respectivo pedido (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 93 76 /2 00 8- 58 Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009376/2008-58 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-008.709, datado de 22 de setembro de 2020, proferido por essa 1ª Turma da Ordinária que, por unanimidade de votos, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da ementa reproduzida, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos sobre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativos. O contribuinte alegou omissão no acórdão embargado, em relação à aplicação da Súmula CARF nº 125 no julgado, em face das decisões supervenientes nos REsp 1.461.607/SC, bem como nos REsp 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, julgados sob a sistemática de recursos repetitivos, reconhecendo à aplicação da taxa Selic em pedidos de ressarcimento. Analisados os embargos, a Presidente dessa 1ª Turma Ordinária acolheu-os para esclarecer a aplicação da Súmula CARF nº 125 em contraposição ao REsp nº 1.737.945. Como o Conselheiro-Relator original não mais a compõe esse Colegiado o processo foi sorteado e distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Ora, segundo o dispositivo citado e transcrito, cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009376/2008-58 A omissão no acórdão administrativo, segundo o art. 65 citado e transcrito, configura-se quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. No presente caso, a Turma Julgadora aplicou a Súmula CARF nº 125 para não reconhecer a incidência de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 3 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, bem depois da aprovação da referida súmula do CARF. A sua ementa assim dispõe, literalmente: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009376/2008-58 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Ressaltamos ainda que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 o 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em consideração que a Súmula CARF nº 125 foi aprovada em 03/09/2018 e, ainda, que a decisão do STJ no REsp nº 1.767.945 transitou em julgado em 28/05/2020, esta deve prevalecer sobre aquela, aplicando-se ao presente caso o disposto no § 2º do artigo 62 do RICARF. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para reconhecer o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do respectivo pedido. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital

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9027408 #
Numero do processo: 10880.980200/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. A transferência de insumos entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, pois integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, colacionando documentos e argumentos para demonstrar seu processo produtivo para fins de identificar em que momento ou etapa da produção determinado insumo (bem ou serviço) é utilizado para fins de comprovar sua essencialidade.
Numero da decisão: 3301-010.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico, fretes de insumos entre estabelecimentos e fretes na compra de insumos, bem dos créditos apurados como ativo imobilizado relacionados com as empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. A transferência de insumos entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, pois integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, colacionando documentos e argumentos para demonstrar seu processo produtivo para fins de identificar em que momento ou etapa da produção determinado insumo (bem ou serviço) é utilizado para fins de comprovar sua essencialidade.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. A transferência de insumos entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, pois integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, colacionando documentos e argumentos para demonstrar seu processo produtivo para fins de identificar em que momento ou etapa da produção determinado insumo (bem ou serviço) é utilizado para fins de comprovar sua essencialidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 00 /2 01 1- 96 Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico, fretes de insumos entre estabelecimentos e fretes na compra de insumos, bem dos créditos apurados como ativo imobilizado relacionados com as empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER), com diversas compensações vinculadas, para aproveitamento de crédito de PIS acumulado ao final do trimestre 2º trimestre de 2006, no montante de R$ 62.927,40 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), vinculados a receitas no mercado interno não tributadas, com fundamento na Lei nº 11.033/2004, art. 17. Conforme relatório fiscal e despacho decisório, fls. 313-331, a análise dos créditos recebeu tratamento manual, procedimento no bojo da qual foram realizadas intimações para apresentação de vasta documentação e demonstrativos de apuração de crédito para a auditoria de dos 2º, 3º e 4º trimestre de 2006. Ao final da fiscalização, a autoridade administrativa realizou diversos ajustes na base de cálculo dos créditos, glosas em razão de notas fiscais compreendidas em outros períodos, realizando também glosas de crédito em razão do conceito de insumos baseado na Instrução Normativa SRF n. 404/2004 e n. 237/2002, admitindo como insumos apenas os gastos com bens e serviços direta e efetivamente utilizados na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesta linha, proferiu decisão pelo reconhecimento parcial dos créditos pleiteados, homologando as compensações até o limite dos créditos reconhecidos, conforme síntese a seguir: a) Bens utilizados como insumos: a fiscalização reconheceu como insumo diversos gastos apresentados pela contribuinte, como Briquetes, Cavacos de Pinus, Papel Kraft etc. (lista em fls. 157-163) por entender que estão relacionados com a fabricação dos produtos ou das embalagens, mas realizou a glosa de créditos calculados sobre diversas despesas, como combustíveis de veículo, ácido clorídrico utilizado na limpeza etc. (lista em fls. 164-167), por entender que não configuravam insumos; Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 b) Bens utilizados como insumos: a fiscalização detectou que parte dos insumos foi adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, refazendo o cálculo dos créditos com base na sistemática do crédito presumido da Lei n. 10.925/2004 (a contribuinte tinha apurado o crédito integral). Os créditos classificados como créditos presumidos da agroindústria foram excluídos dos PER/DCOMPs, sob o argumento que não podem ser utilizados para ressarcimento ou compensação; c) Serviços utilizados como insumos: nenhum dos serviços relacionados pela contribuinte foi considerado insumo, sendo todos glosados pela fiscalização. Serviços de Manutenção Elétrica, Assistência Técnica, etc. conforme lista de fls. 168-169; d) Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda: as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS Não-Cumulativos quando vinculadas às operações de venda, conforme art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003. Foram glosados todos os valores cujo remetente e destinatário eram a própria ADRAM, quaisquer que fossem os estabelecimentos remetentes, ou cujo remetente não fosse a ADRAM. (fls. 233-249); e) Sobre Bens do Ativo Imobilizado: a legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Os bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não foram considerados no cálculo dos créditos. Foram glosados os encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 253-260, tais como: equipamentos de informática, empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc, que não são utilizados na produção de bens; f) Outras operações de crédito: a fiscalização glosou tais despesas por ausência de permissão legal (serviço de comissões sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção de veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de advocacia, dentre outros), conforme tabela de fls. 261-264. Para sintetizar a controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: O presente processo trata da análise de Pedido de Ressarcimento (PER) n° 34881.47269.190309.1.5.10-3510, retificador do PER n° 16520.92374.310107.1.1.10- 8027, referente ao 2° trimestre de 2006, no montante de R$ 101.653,07 (cento e um mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e sete centavos) (fls. 297/300), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurada sob o regime não-cumulativo, vinculada a Receitas no Mercado Interno, com fundamento na Lei n° 10.637/2002. O interessado pretende utilizar o referido crédito para liquidar débitos referentes a tributos administrados pela Secretaría da Receita Federal do Brasil (RFB), Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 conforme Declarações de Compensação (DCOMP) n° 02456.70128.221112.1.3.10- 0347, 33630.69584.250213.1.3.10-7143 e 09577.41037.250313.1.3.10-2223 (fls. 301/312). Cabe observar que todas as mídias apresentadas contendo os arquivos digitais solicitados encontram se no processo físico nº 12585.000025/2013-91. Consoante Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período analisado (fls. 73/156), o interessado possui receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receita da exportação de mercadorias, e obteve créditos com as seguintes origens: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Despesas de energia elétrica; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição); Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1,65%; Outras operações com direito a crédito; Crédito presumido - atividades agroindustriais à alíquota de 0,5775%. Da análise dos créditos apurados em relação a esses itens foram feitas as seguintes considerações: De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, as aquisições de bens utilizados como insumo que dão direito ao crédito encontram-se relacionados na TABELA I, às folhas 157/163, e os que foram glosados, por não gerarem direito a qualquer tipo de crédito encontram-se relacionados na TABELA II, às folhas 164/167. Os bens que geram crédito presumido serão explicitados na análise da rubrica apropriada. De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, nenhum dos serviços relacionados, em quaisquer meses, enquadram-se como serviços utilizados como insumos, conforme pode ser verificado na Tabela III (fls. 168/169), sendo, por isso, excluídos do cálculo do crédito. As despesas de frete só podem gerar direito ao crédito de PIS e COFINS vinculado às operações de venda quando estão de acordo com o art. 3o, IX da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15, II. Assim foram considerados apenas os fretes contratados em operações em que o interessado (matriz e filiais) constava como remetente e tinham como destinatário outras empresas TABELA IV (fls. 170/232). Foram glosados todos os valores cujo remetente e Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 destinatário eram o próprio interessado, quaisquer que fossem os estabelecimentos remetentes, ou cujo remetente não fosse o interessado, TABELA V (fls. 233/249). De acordo com a legislação pertinente, apenas os bens do ativo imobilizado que estão diretamente ligados à produção de bens e serviços podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não-cumulatividade. A partir das listagens apresentadas foi constatado que somente alguns itens do demonstrativo do ativo imobilizado são efetivamente utilizados na produção de bens e podem ser considerados na apuração dos créditos – TABELA VI (fls. 250/252). Não é o caso dos bens relacionados na TABELA VII às fls. 253/260 (empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen) que em consequência, foram glosados seus encargos de depreciação. Não há previsão legal para apuração de crédito na ocorrência das operações informadas nas planilhas enviadas pelo contribuinte para este item, sendo assim, estes valores foram glosados. Para citar alguns dos serviços informados, têm-se os valores pagos relativamente a serviço de comissões sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção de veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de exportação, serviço de advocacia, conforme demonstrado na TABELA VIII (fls. 272/275). – Atividades Agroindustriais A empresa é produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 10, 11 e 23, e, assim sendo, o crédito presumido deve ser calculado com base no inciso III, do parágrafo 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 vigente à época, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006, conforme demonstrado na TABELA IX às fls. 265/273. Da Apuração do Crédito E de acordo com os valores apresentados e com a aplicação da legislação pertinente a fiscalização chegou a uma nova apuração de créditos a aproveitar. No mês de abril, não foi considerado o saldo de credito de meses anteriores informado pelo contribuinte no DACON, pois foram encontrados o Pedido de Ressarcimento n° 21516.69541.190309.1.5.10-4352, pleiteando crédito da Contribuição para o PIS Não- Cumulativa - Mercado Interno, referente ao 1° trimestre de 2006, no valor de R$ 168.984,51 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos). Além disso, a empresa Nutrimil Alimentos Ltda., CNPJ n° 77.234.458/0001-30, baixada por incorporação pela empresa sob análise, enviou o PER n° 07954.87095.270207.1.1.10-4181, pleiteando créditos no valor de R$ 3.225,20 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) de sua sucessora. E por toda análise efetuada, chegou-se ao valor passível de ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS apurado sob o regime não-cumulativo sobre as receitas do mercado interno no 2° trimestre de 2006 é de R$ 8.747,82 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos): R$ 11.973,02 - R$ 3.225,20. Assim, a DERAT/SP decidiu, deferir parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologar as declarações de compensação a ele vinculadas até o limite de crédito reconhecido no valor de R$ 8.747,82. Da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 Cientificado do Despacho Decisório em 18/07/2013, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta tempestivamente, em 19/08/2013 (segunda-feira), Manifestação de Inconformidade (fls. 339 a 353), na qual, resumidamente: Afirma ser equivocada a glosa sobre os créditos integrais calculados sobre: as aquisições de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas. As aquisições de insumos perante as Cooperativas (pessoas jurídicas) dão direito ao crédito integral do PIS e da COFINS. Estes insumos somente dariam direito ao crédito presumido, caso fossem adquiridos ao abrigo da suspensão, o que de fato não ocorreu, logo as aquisições de cooperativa efetuadas no período em tela dão direito a crédito integral de PIS e COFINS, por estarem sujeitas ao pagamento da contribuição nos termos do inciso "II" do parágrafo 2° do artigo 3o da Lei 10.833/2003, (contrário sensu), que somente veda o crédito do PIS e da COFINS no caso de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das ditas Contribuições. São também equivocadas todas as outras glosas de créditos conforme efetuadas pela fiscalização, pois como bem já esclareceu o CARF a legislação para definição de serviços utilizados como insumos "intrínsecos à atividade" deve ser a do imposto de renda, especificamente o artigo 290 do RIR. Sem falar que dentre os serviços utilizados como insumo se encontram também os fretes, que como é sabido, os mesmos são aceitos, sem qualquer discussão, como insumos. Todos os outros gastos, despesas e outras operações também se enquadram conforme o disposto no artigo 290 do RIR. Cita uma ementa de decisão do judiciário nesse sentido. E segue afirmando que, como se depreende do supracitado texto todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina/fábrica são na ótica do PIS e da COFINS insumos, neste ponto se diferenciando do IPI. Note-se que não exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Ante ao exposto, todos os valores glosados, constantes nos supracitados itens: (I) bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas, (II) serviços utilizados como insumos, (III) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (IV) sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição), (V) outras operações com direito a crédito, devem por justiça ser restabelecidos. Enfatiza que embora a legislação sobre o PIS e a COFINS utilize a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do PIS e a COFINS. A não-cumulativídade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja. se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada da fase seguinte e assim sucessivamente. Para se obter a essência desse processo não se pode restringir o crédito pago nas fases anteriores da produção, sob pena de macular o que se propõe e aumentar a carga tributária sem amparo na lei. Por outro lado, o direito ao ressarcimento dos créditos relativo às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação foi o mecanismo encontrado pelo legislador para dar guarida a Imunidade às contribuições destas receitas, sendo que a vedação ao credito é uma violação à própria Constituição. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 Ante o exposto requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, e seu provimento para afastar as glosas contestadas, recompondo o crédito conforme o pedido do contribuinte e homologando as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo. Requer também a suspensão da exigibilidade das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo. Em 03/04/2018 o presente processo foi encaminhado à DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento. Em 04/10/2018, a 16ª Turma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão 12-102.601, fls. 361-369, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS Sobre aquisições de bens de cooperativas não sujeitos pagamento da contribuição é possível apurar crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. INSUMOS Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não há recurso de ofício dos créditos presumidos reconhecidos. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 379- 400, para apresentar os argumentos conforme síntese abaixo: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, diante da publicação, em 01/10/2018, da Nota Técnica Explicativa SEI nº 63/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de formalizar a orientação quanto à aplicação dos critérios definidos pela mencionada decisão do STJ no RESP 1.221.170/PR; - A aludida Nota Técnica foi publicada em 01/10/2018 e o r. acórdão foi lavrado em 04/10/2018, portanto, quando já estava em vigor a Nota Técnica; Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 - Repisou os argumentos sobre os créditos oriundos de aquisições de Cooperativas de Produtores Rurais, recorrendo do reconhecimento do crédito presumido; - Sustentou que nas notas fiscais de compra de grãos de Cooperativas não há informação de que os produtos estão com suspensão, devendo ser aplicado o crédito integral; - Sustenta que as cooperativas são pessoas jurídicas regulares, não sendo aplicável as regras de restrição ao aproveitamento do crédito integral das contribuições, corroborando para tal entendimento o fato de que não há qualquer apontamento nas notas fiscais anexas acerca de suspensão ou não cobrança de PIS e COFINS conforme art. 2º, IN SRF 660/2006; - Trata do PER n° 07954.87095.270207.1.1.10-4181 transmitido pela empresa Nutrimil Alimentos Ltda., CNPJ n° 77.234.458/0001-30, incorporada pela Recorrente em 2009, pleiteando créditos no valor de R$ 3.225,20 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). Argumenta que devem ser restabelecidos os créditos glosados em razão da sucessão por incorporação; - Quanto às glosas de créditos, insurge-se contra as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, sustentando o conceito de essencialidade e relevância, nos termos do REsp n. 1.221.170-PR, julgado em sede de recursos repetitivos, conforme argumentos que serão trazidos no voto. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando ao estabelecimento dos pontos controvertidos para a análise da causa. A fiscalização analisou a documentação da Recorrente e, como conclusão realizou os seguintes ajustes e glosas: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1 – Parte dos créditos foi identificada como decorrente de aquisições de produtos adquiridos que se sujeitam à apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10/925/2004. Por se tratar de créditos presumidos da agroindústria, a fiscalização excluir tais créditos do PER/DCOMP sob o argumento de que não há autorização legal para o ressarcimento ou compensação. 2 – Quanto aos demais bens, concluiu que algumas despesas não estavam relacionadas com o processo produtivo, como combustíveis de veículo, ácido clorídrico utilizado na limpeza etc. (lista em fls. 164-167), realizando as glosas. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 3 – Com fundamento na Instrução Normativa SRF 404/2004 e 237/2002, a fiscalização glosou todos os créditos apurados sobre despesas com prestação de serviços por serem desvinculados do processo produtivo. Serviços de Manutenção Elétrica, Assistência Técnica, etc. conforme lista de fls. 168-169. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 4 – Foram glosados todos os valores de frete que não estavam relacionados com a venda dos produtos acabados. Quando remetente e destinatário eram a própria ADRAM (frete interno de insumos ou produtos acabados); Quaisquer que fossem os estabelecimentos remetentes ou cujo remetente não fosse a ADRAM (frete de insumos). (233-249). SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 5 – Os bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não foram considerados no cálculo dos créditos. Foram glosados os encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 253-260, tais como: equipamentos de informática, empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc, que não são utilizados na produção de bens; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO 6 – A fiscalização glosou tais despesas por ausência de permissão legal (serviço de comissões sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção de veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de cobrança, serviço de advocacia, dentre outros, conforme tabela de fls. 261-264. PRELIMINARMENTE, a Recorrente sustenta nulidade da r. decisão guerreada por falta de fundamentação, argumentando que a d. DRJ adotou o conceito restrito de insumos das INs 247/2002 e 404/2004, alinhado ao IPI, mesmo já tendo ocorrido o julgado do STJ sobre o tema em sede de recursos repetitivos e 03 dias depois de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter editado a Nota Técnica Explicativa SEI nº 63/2018, dispensando a Procuradoria de apresentar recursos sobre o assunto. Creio que não seja caso de nulidade, muito menos por falta de fundamentação. Isso porque consta da r. decisão recorrida o conceito de insumos adotado, explicando manter o entendimento da RFB sobre o tema, a despeito de a situação ter sido resolvida pelo STJ, que julgou ilegal isas INs 247/2002 e 404/2004. Assim, apesar desse entendimento jurisprudencial, sustentou que o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS deve ser restrito. O fato de ter afirmado não existir uma Nota Técnica da PGFN nos termos da Lei n. 10.522/2002 representa um erro que não implica em nulidade, mas, sim, em reforma do julgado, se for o caso. Afasto os argumentos de nulidade. Passo à análise do mérito CONCEITO DE INSUMOS Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e relação dos bens e serviços utilizados como insumos, demonstrativo de crédito presumido, memórias de cálculo, notas fiscais, dentre outros. Toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II da Lei n. 10.833/2003 e Lei n. 10.637/2002, reconhecendo a legitimidade de diversas rubricas escrituradas como crédito de PIS e COFINS, mas glosando outras. O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com a IN SRF nº 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, não houve divergência quanto às bases de cálculo, pois as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Deve-se acrescentar que o documento apresentado com o recurso voluntário com uma suposta explicação do processo produtivo com a indicação dos materiais utilizadas não tem utilidade para a prova da essencialidade, pois nada prova e nada explica, permanecendo ausente a demonstração da essencialidade nos casos em que isso era necessário. Saliente-se que o caso se trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Por mais que algum gasto possa se enquadrar no conceito de insumos, se não há provas de sua essencialidade ao processo produtivo, não haverá como reconhecer o crédito. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste ponto a fiscalização manteve muitos dos créditos de bens utilizados como insumos por concluir que todos estavam relacionados com o processo produtivo, inclusive material de embalagem. No entanto, realiza diversas glosas listadas em fls. 164-167 por entender dissociadas do processo produtivo, como gastos com combustível de veículos, Carbonato de Sódio, despesas na aquisição de ácido clorídrico, etc. Não há muita explicação no relatório fiscal sobre a glosa realizada, mas tão somente que tais despesas não se encaixam no conceito de insumos adotado pela fiscalização. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argumenta que é fabricante de farinha de fibra de milho, amido de milho, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados (flocos), creme (fubá), gérmen. Afirmou ainda que as embalagens se destinam, obviamente, ao acondicionamento dos produtos para destinação às vendas. Todavia, as matérias-primas para tanto não foram glosadas, também não foram glosados os materiais de embalagem. As despesas objeto de glosa foram outras, como Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 combustível de veículos, carbonato de sódio, despesas na aquisição de ácido clorídrico, etc., todas listadas em fls. 164-167. No entanto, Recorrente não traz demonstração, tampouco argumentação, sobre tais despesas, com exceção do ácido clorídrico. Neste ponto, afirmou que utiliza o ácido clorídrico em seu processo produtivo como reagente químico para limpeza, enquadrando-se no conceito de essencialidade firmado pelo STJ. Com essa explicação sobre a função do ácido clorídrico em seu processo produtivo, reverto a glosa. Mantenho as demais glosas. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Parte dos créditos foi identificada como decorrente de aquisições de produtos que se sujeitam à apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10/925/2004. Por se tratar de créditos presumidos da agroindústria, a fiscalização excluiu tais créditos do PER/DCOMP sob o argumento de que não há autorização legal para o ressarcimento ou compensação. Neste ponto a Recorrente havia apurado crédito integral, e argumentou pela legitimidade dos créditos integrais tendo em vista que os produtos adquiridos foram tributados pelo PIS e pela COFINS, visto que as cooperativas são pessoas jurídicas e não havia uma ressalva nas notas fiscais esclarecendo que eram produtos sujeitos à suspensão. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. De acordo com o artigo 9º da Lei n. 10.925/2004, os produtos arrolados no artigo 8º da Lei, objeto de vendas praticadas por cooperativas, cujo destinatário seja agroindústria, estão com suspensão das contribuições. Daí a razão de se aplicar crédito presumido para a agroindústria na aquisição de tais produtos. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Trata-se de uma disposição legal, sendo irrelevante se a informação constava na nota fiscal ou não. Assim, está correta a apuração realizada pela d. DRJ, devendo-se considerar que os créditos devem ser apurados de acordo com a sistemática dos créditos presumidos prevista no artigo 8º da Lei n. 10.925/2004. Nestes termos, a pessoa jurídica que desenvolve atividades agroindustriais pode apurar crédito presumido de PIS e COFINS na compra de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, na forma como previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas contribuições (caput). Por isso, tais créditos não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste crédito. Vejamos o que diz referido artigo 8º: Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Perceba que os créditos presumidos somente podem ser utilizados para DEDUZIR do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração, não restando autorizada sua utilização em compensações com outros débitos. Nega-se provimento neste ponto. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização analisou as despesas incorridas com serviços e escrituradas pela Recorrente como insumos e concluiu que nenhum dos serviços listados preenchiam o conceito de insumos. A partir da tabela de tais serviços juntadas em fls. 168-169, dos quais se pode destacar alguns exemplos, como assistência técnica e manutenção elétrica. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 A Recorrente não logrou em demonstrar a essencialidade de tais serviços apenas alegando que “Serviços elétricos e mecânicos destinam-se às máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga, os quais guardam total relação de relevância e essencialidade à atividade de produção e venda da Recorrente.” Não há, no entanto, argumentos e provas sobre quais são os serviços elétricos (que podem ser no setor administrativo) tampouco sobre a assistência técnica, sem discriminar quais foram as máquinas e equipamentos reparadas e sua vinculação com o processo produtivo. A Recorrente não traz especificação sobre sua utilização e em qual etapa do processo produtivo foi aplicado o serviço. Alguns deles, como cobrança e comissão de vendas, nitidamente não se enquadram como insumos, nem mesmo no conceito de insumos pela essencialidade e relevância fixado pelo STJ. Em processos em que se discute créditos no bojo de pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, o ônus da prova é da contribuinte, que não se desincumbiu de referida tarefa. Mantenho as glosas. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Ao analisar as notas fiscais relacionadas com despesas de frete, a fiscalização sustentou que somente os fretes vinculados às operações de venda podem gerar direito ao crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS Não-Cumulativos, conforme art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003. Com essa premissa, elaborou a tabela IV de fls. 170-232 para relacionar todas as despesas de frete onde a Recorrente figurava como remetente de produtos acabados, cujo destinatário fosse uma terceira pessoa, nos termos do referido artigo 3º, IX. Por sua vez, não permitiu os créditos sobre fretes quando o transporte era realizado entre estabelecimentos, isto é, quando remetente e destinatário eram a própria ADRAM, não especificando se se tratavam de fretes de produtos acabados, semi acabados ou insumos, realizando a glosa também nos casos em que o remetente fosse uma terceira pessoa e a destinatária fosse a ADRAM, representando os fretes nas compras de insumos. Para relacionar todas as notas fiscais glosadas, a fiscalização elaborou a tabela V, de fls. 233-249. As glosas devem ser revertidas. Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admito por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) Só por esse argumento já seria possível o reconhecimento do crédito, como já reconhecido pela Câmera Superior desta 3ª Seção, como se vê dos acórdãos 9303-009.736, 9303- 009.734, 9303-009.754. No entanto, o frete pode representar, ainda, uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301- 006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Em relação aos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma contribuinte, como já mencionado, a fiscalização não realizou uma separação sobre quais fretes se serviram para transportar insumos e quais fretes se serviram para transportar produtos acabados. A diferenciação seria importante para separar quais são os fretes de produtos acabados, pois há o entendimento que, neste caso, o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte. No entanto, entendo que a diferenciação é irrelevante, pois adoto o posicionamento d que esse frete se trata de insumo. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Apesar de toda essa discussão, a Recorrente argumentou em seu recurso voluntário que as despesas de frete se serviram para o transporte de matéria-prima entre estabelecimentos ou para armazém. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto por representar um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte interno de insumo e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, devendo ser tratado como insumo. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização afirmou que a legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Com essa premissa, concluiu que os bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não foram considerados no cálculo dos créditos, realizando a glosa dos encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 253-260, tais como: equipamentos de informática, empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc., que não são utilizados na produção de bens. Da listagem de bens mencionada acima, existem diversos bens que não parecem ter correspondência com a atividade produtiva, como ar condicionado, relógio de ponto, Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 impressora Epson, HD de microcomputador, microcomputador, monitor 17”, Fox 1.0 Total Flex dentre outros. De pronto alguns desses ativos se percebe que não são ativos utilizados na produção, mas a Recorrente não realizou nenhuma demonstração nem argumentação sobre tais ativos e sua vinculação com processo produtivo. Ainda, constata-se da listagem que a Recorrente apurou crédito como ativo imobilizado sobre as despesas com materiais de construção, escriturando como “construções em andamento” ou “material utilizado na construção do barracão de aminodaria”. Não há possibilidade de apurar crédito das contribuições sobre algo que ainda não é um ativo, pois ainda em construção. Assim, apenas ao final da construção é que haverá o ativo, mas trata-se de edificação, não sendo possível escriturar créditos como ativo imobilizado durante a construção. Esse entendimento nos ensina Hiromi Higuchi 1 , na obra sobre imposto de renda das empresas: Depreciação de edificações utilizadas na produção de bens ou serviços. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, permite utilizar, em 24 meses, os créditos de PIS e COFINS calculados sobre edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O crédito será calculado somente sobre o custo de aquisição da edificação que teve incidência das contribuições. Com isso não terá crédito as edificações adquiridas de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas escrituradas no ativo permanente. No caso de construção da edificação os custos que não tiveram a incidência das contribuições não poderão ser computados na base de cálculo dos créditos, como ocorre com a mão-de-obra paga para pessoas físicas. (grifei) Quanto aos demais ativos, a Recorrente argumenta ser legítimo os créditos sobre todos os ativos, inclusive as peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos, mas sem argumentar e juntar elementos de provas sobre a vinculação de tais equipamentos com o processo produtivo, devendo ser mantidas as glosas. O único argumento trazido pela Recorrente foi em relação às empilhadeiras, sustentando que são utilizadas no processo produtivo no manuseio de matéria-prima ou de produtos acabados. O uso de empilhadeiras no processo produtivo é tema recorrente neste E. CARF, representando um equipamento utilizado para o manuseio de insumos ou produtos acabados dentro do estabelecimento da indústria, mostrando-se essencial ao processo produtivo. Desta forma, reverto apenas os créditos relacionados com as empilhadeiras apurados como ativo imobilizado. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Em razão da mesma falta de provas e demonstração da essencialidade, devem ser mantidas as glosas neste ponto. A fiscalização sustentou não haver previsão legal para a composição da base de cálculo dos créditos a serem descontados as operações informadas na planilha enviada pelo contribuinte neste item, sendo assim, estes valores foram glosados. 1 HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e Prática. São Paulo, 2017. 841 Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 A planilha está em fls. 272-275, e relaciona outras despesas não identificadas como insumos ou sem autorização legal para tomada de créditos, tais como os valores pagos pela contraprestação de serviço de comissões sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção de veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de cobrança, serviço de advocacia, dentre outros. Alguns são tão genéricos que não é possível nem identificar do que se trata. Em processos em que se discute créditos no bojo de pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, o ônus da prova é da contribuinte, que não se desincumbiu de referida tarefa. Mantenho as glosas. PER/DCOMP DA NUTRIMIL A fiscalização excluiu do cálculo dos créditos os montantes relacionados ao PER n° 07954.87095.270207.1.1.10-4181 transmitido pela empresa Nutrimil Alimentos Ltda., CNPJ n° 77.234.458/0001-30, incorporada pela Recorrente em 2009. O montante de créditos vinculado a esse PER/DCOMP específico, , pleiteando créditos no valor de R$ 3.225,20 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). A Recorrente argumenta que devem ser restabelecidos os referidos créditos glosados em razão da sucessão por incorporação, por ser sucessora dos créditos. No entanto, o referido PER/DCOMP foi excluído do presente processo porque teve um tratamento em processo próprio. Consta dos autos o referido PER/DCOMP, fls. 939- 949. Consta também o despacho decisório específico dessa declaração de compensação, fl. 951, de onde se pode perceber que os créditos foram reconhecidos, mas não foram suficientes para cobrir a totalidade dos débitos declarados, remanescendo um pequeno saldo a pagar. Em fl. 950 consta um comprovante de pagamento desse saldo a pagar. Com isso, além de não haver crédito em litígio no referido PER/DCOMP, ele não faz parte do presente processo. Nego provimento neste ponto do recurso. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico, fretes de insumos entre estabelecimentos e fretes na compra de insumos, bem dos créditos apurados como ativo imobilizado relacionados com as empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980200/2011-96 Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital

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9071559 #
Numero do processo: 13302.000066/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2005 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o julgamento que deixa de apreciar documentos e argumentos de defesa apresentados na impugnação capazes de, em tese, alterar a decisão recorrida. PROCESSUAIS. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 71. Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade (Súmula CARF nº 71).
Numero da decisão: 2202-008.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apresentado pela responsável tributária, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e retorno dos autos à DRJ, para novo julgamento, relativamente à parte do crédito tributário mantida, com apreciação dos documentos apresentados pela MCR Aguacultura Ltda juntamente com a peça impugnatória e expressa manifestação, no voto a ser proferido, a respeito de tais documentos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NULIDADE. É nulo o julgamento que deixa de apreciar documentos e argumentos de defesa apresentados na impugnação capazes de, em tese, alterar a decisão recorrida. PROCESSUAIS. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 71. Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade (Súmula CARF nº 71). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apresentado pela responsável tributária, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e retorno dos autos à DRJ, para novo julgamento, relativamente à parte do crédito tributário mantida, com apreciação dos documentos apresentados pela MCR Aguacultura Ltda juntamente com a peça impugnatória e expressa manifestação, no voto a ser proferido, a respeito de tais documentos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 2. 00 00 66 /2 00 7- 21 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-14.337 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE – DRJ/FOR (e.fls. 230/240), que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - nº 37.043.817-5, de 21/06/2007, no valor original consolidado de R$ 1.899.637.15, com ciência em 21/06/2007, por representante legal do sujeito passivo. Consoante o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 165/169), o lançamento refere-se a contribuições devidas à seguridade social, relativas a obra de construção civil, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da pessoa jurídica MCR Aquacultura Ltda que trabalharam em obras contratadas pela Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda. O lançamento compreende as contribuições devidas à seguridade social envolvendo, as Contribuições Sociais correspondentes à parte da empresa, as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e as contribuições dos segurados empregados da prestadora de serviços (não descontadas), incidentes sobre as respectivas remunerações. A contratada, MCR Aquacultura Ltda, foi incluída no polo passivo da obrigação tributária como devedora solidária. As principais constatações e elementos do lançamento encontram-se consignados no Relatório, nos seguintes termos: Introdução: (...) 2. Conforme inciso Vl do an. 30 da Lei 8.212 de 24/07/9l, transcrito a seguir, a empresa Compescal Comercio de Pescado Aracatiense Ltda é responsável solidária pelas referidas contribuições, como contratante de obras de construção civil (empreitada global) perante a construtora (MCR AQUACULTURA LTDA), não tendo havido a elisão da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável: 3. É importante ressaltar que a empresa MCR Aquacultura Ltda é empresa construtora com registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, tendo as obras sido feitas na modalidade de empreitada global, conforme contrato de serviços prestados, anexo. Do Período do Lançamento do Crédito Tributário: 4. O presente lançamento abrange as contribuições referentes às competências de 10/2000 até 10/2005IO/2005. Dos Fatos Geradores das Contribuições Lançadas: 5. Os fatos geradores das contribuições apuradas, que foram evidenciados no “Relatório de Lançamentos - RL”, são os seguintes: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 a) Remunerações pagas aos segurados empregados da empresa MCR Aquacultura Ltda que trabalharam em obras contratadas, na modalidade empreitada global, pela Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda. Levantamento 6. Os fatos geradores foram distribuídos no levantamento SOL. Elisão da responsabilidade solidária: 7. Apesar de solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, não foi apresentada, à Fiscalização, a documentação da MCR Aquacultura Ltda (contratada) necessária à elisão da responsabilidade solidária da contratante, ou seja, as guias de recolhimento referentes às obras, as folhas de pagamento respectivas, as GFIP e a comprovação da existência de escrituração contábil do prestador se as contribuições constantes nas guias de recolhimento forem inferiores ao percentuais mínimos relativos à mão-de-obra contida nas notas fiscais e recibos. Também não foi feita a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais ou recibos. 8. Em consulta ao sistema SISCOL, da Previdência Social, constatou-se que a empresa MCR Aquacultura Ltda não foi fiscalizada no período que está sendo objeto de levantamento de débito. Cálculo das contribuições devidas: 9. Não tendo a Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda apresentado a documentação correspondente à mão de obra que laborou nas obras de construção civil contratadas, o cálculo das remunerações pagas foi feito por meio de aferição indireta, conforme previsto no Art. 33, §§ 2°, 3°e 6° da lei 8.212/91. 10. Para isso foram aplicados os percentuais de 6% (seis por cento), para os serviços de terraplenagem, e de 14% (quatorze por cento), para os demais serviços, sobre o valor bruto dos serviços relacionadas na planilha “RELAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA MCR AQUACULTURA (AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO)”, em anexo, conforme previsto nos incisos ll e V do art. 605 da Instrução Normativa MPS/SRP 03 de I4/07/2005 (DOU l5/O7/2005). 11. Como a Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda não comprovou o efetivo recolhimento, por parte da contratada, das contribuições devidas ao INSS, inclusive a que deveria ter sido descontada do segurado, a auditoria está também efetuando o lançamento dessa contribuição, aplicando a alíquota mínima sobre o valor que serviu de base, em conformidade com o previsto no Art. 30, inciso l, alíneas “a” e “b”, combinado com o Art. 33, § 5°, todos da lei 8.212/91. 12. Os valores originários das contribuições apuradas, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes foram discriminadas, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, no Discriminativo Analítico do Débito - DAD. 13. No Discriminativo Sintético do Débito - DSD foi evidenciado por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos. (...) 19. Cópia da notificação está sendo encaminhada ao devedor solidário, empresa MCR Aquacultura Ltda, sendo o relatório “Instruções para Contribuinte - IPC” extensivo a ela, cabendo à mesma o direito de interpor defesa. No intuito de preservar o sigilo fiscal, não foram) encaminhados à MCR Aquacultura os relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal- TEAF e o TAB - Termo de Arrolamento de Bens. (...) Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 É ainda informado no Relatório, que cópia da notificação (NFLD - nº 37.043.817- 5) foi também encaminhada, por via postal, à devedora solidária, a pessoa jurídica MCR Aquacultura Ltda (prestadora dos serviços), para ciência, pagamento ou apresentação de impugnação, sendo recebida em 28/06/2007, conforme Aviso de Recebimento de efl. 194.. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 199/208, onde inicia com histórico dos fatos, asseverando que mantém sua escrituração contábil e fiscal em perfeita forma, em consonância com a legislação tributária federal e os princípios e normas contábeis, entendendo serem improcedentes as razões de fato que sustentam a autuação. Aduz que a autoridade fiscal lançadora teria procedido ao lançamento por aferição indireta, das contribuições supostamente devidas pela empresa MCR Aquacultura Ltda, cobrando-as da ora impugnante, por solidariedade tributária passiva, sem considerar qualquer dado ou informação prestada por ela (autuada) ou sem, sequer, demandar a realidade junto à prestadora de serviços (executora da obra - MCR). Afirma assim que, “A empresa recolheu todos os tributos por ela devidos referenciados pela NFLD, comprovando-se o alegado pela sua escrituração contábil-fiscal, a ser oportunamente periciada pelo Órgão competente.” Nos tópicos seguintes, defende: a impossibilidade do lançamento decorrente de fatos jurídicos tributários de outros contribuintes sem prévia fiscalização da prestadora de serviços da qual foi elencada como responsável tributária; e a impossibilidade de aferição indireta, alegando a a existência de todos os instrumentos necessários para apuração das contribuições. Advoga a autuada não ter a obrigatoriedade legal de guarda da documentação fiscal previdenciária de terceiro, devendo ser verificado, por fiscalização própria, específica, nesse outro contribuinte, o prestador dos serviços. Aponta assim, ilegalidade na conduta da fiscalização, por inobservância à legislação, nos seguintes termos: “A conduta do auditor fiscal aponta ilegalidade no procedimento, qual seja, inobservância à legislação,, uma vez que se deveria ter procedido à AFERIÇÃO DIREITA, POR FISCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE “MCR AQUACULTURA LTDA” e não a aferição indireta, em fiscalização do ora Impugnante, o que implica, sem dúvida, imprecisão e prejuízo ao contribuinte.” Ao final, requer a declaração de improcedência dos fatos que fundamentam a Notificação, pugnando pela produção de provas: “...notadamente a realização de perícia para revisão do lançamento e da metodologia viciada de aferição indireta adotada pelo Auditor Fiscal, na melhor forma de direito.” A prestadora dos serviços MCR Aguacultura Ltda. também apresentou impugnação, que deu origem ao processo administrativo nº 13302.000065/20007-87, que se encontra apensado ao presente procedimento. Alega a devedora solidária ter sido envolvida na notificação de lançamento de débito de forma irregular, inclusive por não ter havido a devida qualificação completa da empresa que estava sendo autuada ou notificada, sendo apenas citada ao final do relatório, havendo apenas uma menção à empresa com prazo para apresentação de defesa sem ter sido ouvida, ou mesmo intimada, a participar do procedimento fiscal. Cita o art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, afirmando não ter sido qualificada na Notificação de Lançamento de Débito, vindo sua razão social somente a constar no Relatório de Auditoria, sendo desta forma, irregular sua figuração no polo passivo do presente contencioso fiscal. Argui ainda, a decadência parcial do crédito tributário lançado e: que o auto de infração fora lavrado tomando como base apenas os dados apresentados pela empresa fiscalizada, sem ter havido quaisquer confrontos de dados com o intuito de averiguar a fidedignidade dos fatos, sendo, portanto, possível a duplicidade de dados e até mesmo a inveracidade de informações prestadas pela empresa fiscalizada; e que ao contrário do que o Auditor Fiscal presumiu, a possuiria escrita fiscal regular, cumprindo com todas as suas obrigações previdenciárias, conforme pode ser constatado analisando as GFIP’s, GPS e outros documentos por "CEI" que anexa à impugnação. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 Na sequência a solidária, argui que, em face da necessidade de se esclarecer alguns fatos que também contaminariam todo o levantamento realizado, passa a prestar informações e tecer comentários relativos aos contratos firmados com a Compescal e respectivos documentos fiscais emitidos. Afirma que desconhece os valores levantados na auditoria fiscal com embasamento em lançamentos contábeis extraídos da contabilidade da Compescal, que indica perfazer um total de R$ 9.581.662,08, passando a discriminar os lançamentos, concluindo que: “...valores estes que só podem ser constatados através de uma diligência fiscal na sede da empresa, mediante um procedimento de fiscalização regular, o que até então não fora feito.” Destaca ainda que, um valor considerado, de R$ 2.140.000,00, seria referente a venda de produto, não devendo compor a base de cálculo das contribuições lançadas. Finaliza requerendo o reconhecimento da decadência parcial dos valores lançados, sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária e o julgamento pela improcedência do lançamento, por entender restar configurado que as contribuições previdenciárias teriam sido devidamente recolhidas, como documentação que anexa. As impugnações foram consideradas tempestivas e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado parcialmente procedente o lançamento. Foi reconhecida, no julgamento de piso, a decadência parcial do crédito tributário lançado, relativamente ao período de 10/2000 a 06/2002 e afastado da base de cálculo o valor de R$ 2.140.000,00, relativo à competência 12/2004, por não se referir a prestação de serviços, sendo expedido o “DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado” de e.fls. 241/248 e exarada a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL DA LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. A Súmula Vinculante n° 8, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, afastando a decadência decenal para a constituição do crédito tributário-previdenciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. A responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei 8.212/91 não comporta beneficio de ordem e somente é elidida se o contratante comprovar o recolhimento prévio, pelo executor da obra, das contribuições incidentes sobre a remuneração incluída em nota fiscal ou fatura de prestação de serviços correspondente aos serviços executados. Na falta de prova regular e formalizada dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, pode a remuneração dos segurados empregados na obra ser apurados por aferição indireta. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso voluntário somente pela devedora solidária (e.fls.276/288). Volta a devedora solidária a advogar ter sido envolvida na notificação de lançamento de débito de forma irregular, inclusive por não ter havido a sua devida e completa qualificação como autuada ou notificada, sendo apenas citada ao final do relatório, havendo apenas uma menção à empresa com prazo para apresentação de defesa, sem ter sido ouvida, ou mesmo intimada, a participar do procedimento fiscal. Afirma assim que: “Ao arrepio de uma auditoria diligente e que assegure ao sujeito passivo o direito de participar do procedimento fiscal, apresentando a documentação que porventura venha a ser solicitada pela Fiscalização, o Fiscal Autuante simplesmente enquadrara a empresa como responsável solidária pelos débitos supostamente em mora, sem esta participar dos trabalhos de auditagem, sem ser intimada a apresentar quaisquer documentos fiscais e/ou contábil, no decorrer dos exames fiscais, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 impossibilitando assim o exercício do direito à ampla defesa, sendo pega desapercebida com um débito astronômico e sem ter sido ouvida ou lhe dada o princípio do contraditório.” Assim sendo, complementa que não haveria que se falar em recusa ou sonegação de documentos ou informações de sua parte, quando não fora chamada ao procedimento, tampouco citada ou intimada. Cita novamente o art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, afirmando não ter sido qualificada na Notificação de Lançamento de Débito, vindo sua razão social somente a constar no Relatório de Auditoria, sendo desta forma irregular sua figuração no polo passivo do presente contencioso fiscal, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, aduz ter-lhe sido negado tal direito, posto que que não participou de nenhuma fase do procedimento fiscal, sendo apenas informada de que seria responsável por um débito e com a determinação de um prazo para a sua quitação. Notificação esta lavrada tomando como base apenas os dados apresentados pela empresa fiscalizada, sem ter havido quaisquer confrontos de dados com o intuito de averiguar a fidedignidade dos fatos, sendo, portanto, possível a duplicidade de dados e até mesmo a inverdade de informações prestadas pela empresa fiscalizada, desincumbindo-se de observar o principio isonômico que rege o Direito Tributário. Continua com os seguintes argumentos: É possível a divergência de informações fornecidas por parte da COMPESCAL, que deveria ter sido contraditada com os dados da ora Recorrente, se houvessem solicitado. É exatamente esta irregularidade que a mesma se insurge contra, uma vez que está sendo imputada a recolher tributos supostamente não recolhidos, quando apenas uma parte participou devidamente do processo administrativo. Vejam Doutos Julgadores, que a ora Recorrente no pouco que foi solicitada apresentou a documentação requerida, bem como demonstrou a necessidade de reforma da notificação, uma vez que o valor aferido excedia em demasia da realidade. Imagine o que pode se comprovado, o quanto o valor pode ser reduzido e até mesmo cancelado com a devida participação da ora Recorrente. (...) Ao contrário do que o Auditor Fiscal presumiu, a empresa Recorrente possui escrita fiscal regular e vem cumprindo religiosamente todas as suas obrigações previdenciárias, conforme pode ser constatado analisando as GFIPS, GPS e outros documentos por CEI constante nos autos, além da declaração do contador e do proprietário da empresa, que fora solicitado e certamente teria sido entregue se houvesse sido realizado o procedimento correto, sendo ilegítimo e indevido o auto de infração figurando a empresa defendente como devedora solidária, estando o mesmo inteiramente eivado de vício, carente de legitimidade e passível de anulação. (...) Entretanto, o Acórdão de n.° 08-14.337 não tomou a profundidade que poderia e deveria, em favor do contribuinte, uma vez que a principal ilegalidade cometida contra a ora Recorrente não foi reformada, a de impedir o efetivo e irrestrito direito ao contraditório e a ampla defesa, já que não reconheceu a patente ilicitude e descumprimento do devido processo legal, já que a ora Recorrente participou de forma periférica no processo administrativo, sem ter sido intimada a prestar esclarecimentos, documentos, sem sofrer fiscalização ou qualquer outra modalidade de averiguação, como a COMPESCAL tivera direito. Verifica-se, pelo contrário, a convalidação desta ilegalidade, uma vez que no Relatório do citado Acórdão, afirma que “Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada durante fiscalização desenvolvida na empresa COMPESCAL COMÉRCIO ARACATIENSE LTDA...", sem qualificar a ora Recorrente. Então se a notificação é em desfavor apenas e tão somente da COMPESCAL, como ela pode atingir a ora Recorrente? Porque não realizar fiscalização também na ora Recorrente? São perguntas que não podem ser respondidas em razão das arbitrariedades cometidas, Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 em razão da ora Recorrente ter sido notificada de fonna irregular fora do berço do processo administrativo, tendo este equívoco perdurado até o presente momento. Se não bastassem os fartos prejuízos causados a ora Recorrente, que teve direitos constitucionais descumpridos, a Recorrente ainda enfrentou, conforme pode ser verificado na petição de duas páginas em anexo, do patrono que ao final subscreve, protocolada em Aracati no dia 04/12/2008, direcionada ao Chefe da Agência da Receita Federal do Brasil com Jurisdição em Aracati/CE, recebida pelo Sr. Raimundo Pereira da Silva, matrícula 5.191: A afirmação que em sua defesa colacionou aos autos diversos documentos que sequer foram revisados ou levados a efeito pela fiscalizando, não tendo sido realizado qualquer comentário acerca dos documentos colacionados. A demonstração de que mesmo em total desconformidade com as normas que regem o processo administrativo e tributário, em especial o Decreto 70.235/72, os autos não foram remetidos para a jurisdição do contribuinte qualificado como devedor solidário, quando do recebimento do Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente, causando-lhe sérios prejuízos, uma vez que o processo administrativo-fiscal tramitava há mais de 517 (quinhentos e dezessete) quilômetros de distância de sua sede, ficando impossibilitada de obter, por exemplo, cópia integral de todo o processo, apresentando, mesmo assim, defesa tempestiva, certa de que todos os equívocos cometidos serão sanados. O desatendimento ao requerimento de cópia dos autos, direito de todo cidadão parte de processo judicial ou administrativo, referente à defesa da COMPESCAL, processo n.° 13302.000066/2007›21, está em total desconformidade com os preceitos do Estado Democrático de Direito e o princípio constitucional da publicidade, uma vez que os dois processos são resultados da mesma NFLD. Estas informações fundamentais para a elaboração de sua defesa e a demonstração de todos os equívocos existentes. Ambas as partes figuram como devedores solidários, não sendo possível a preservação de sigilo fiscal da COMPESCAL, quanto aos fatos alvo da notificação de lançamento, em que a ora Recorrente também faz parte! Merece destacar ainda que as cópias deferidas referentes tão somente do processo da MCR AQUACULTURA LTDA, de nº 13302.000065/2007-87, até a presente data não chegara às mãos da ora Recorrente, estando demonstrado o patente prejuízo, em razão da acentuada distância entre a Recorrente e a delegacia em que tramita o processo, impediu sua análise para a elaboração do presente Recurso, quanto ao mérito. O mesmo funcionário citado acima, no dia seguinte manteve: a não apreciação dos documentos juntados aos autos; a negativa de fornecimento de cópias do processo referente à COMPESCAL; em nada acresceu quanto ao processo em desfavor da ora Recorrente correr de forma indevida em outro Estado, afirmando a inexistência de prejuízo; indeferiu o pedido de prorrogação de prazo, sob a alegação de suposta inexistência de previsão legal. Ora Doutos Julgadores, 517 km para se obter cópias e acompanhar um processo trás prejuízos em demasia para o exercício da ampla defesa, motivo pelo qual os legisladores entenderam por bem o processo dever ser encaminhado para a jurisdição do contribuinte, para evitar prejuízos e despesas excessivas. Deve-se destacar que não se trata apenas da existência ou não de prejuízo, mas de uma determinação constitucional, art. 5°, LIII, que garante ao cidadão o direito a autoridade julgadora competente, ou seja, no presente caso a do domicílio do contribuinte, a delegacia de João Pessoa. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINAR AO MÉRITO: DO CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA E IRRESTRITA DEFESA: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 A não apreciação da documentação acolitada pela ora Recorrente ao apresentar defesa de primeiro grau, fere o princípio da verdade material, uma vez que tal ato ofende o princípio da ampla defesa. (...) Não se respeitou ainda o princípio da publicidade, haja vista o processo tramitar há mais de 517 km de distância do contribuinte, prejudicando o acesso aos autos, que, mesmo após se deslocar para outro Estado, teve parte de seu pedido de cópia negado, e o que lhe foi deferido não foi prestado a contento, mostrando-se ineficiente. Deve-se frisar que o Recorrente precisou elaborar seu Recurso, mas até a presente data não teve acesso de fato aos autos. Por uma questão de eficiência, economia e celeridade processual, o processo deveria ter sido anulado ainda na primeira instância, entretanto, o mesmo não foi anulado, cabendo a esta Tumía ponderar e decidir que será mais válido para o contribuinte e para a Administração anular de pronto este processo. Decisão em contrário será certamente anulada em ação judicial, trazendo apenas a perda de tempo para todas as partes, motivo pelo qual os atos ilegais cometidos não podem ser convalidados. Outro princípio completamente descumprido é o da isonomia. Tendo em vista que a MCR e a COMPESCAL figuram como devedores solidários, porque apenas uma foi fiscalizada??? Porque apenas a uma o Auditor Fiscal solicitou diretamente documentos??? A ora Recorrente está sendo tratada de forma inteiramente desigual em relação à outra empresa, em razão da não observação do princípio da isonomia que deveria ser um norte para o presente processo. Como considerar Responsabilidade Solidária entre as empresas e conceder a uma delas uma participação periférica em um único processo??? Este ato é cercear por completo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Devemos lembrar que a Administração Pública não deve apenas oportunizar um momento para defesa, mas garantir o exercício pleno deste direito, o que não vislumbramos no caso em tela. Diante de tantos vícios, o presente processo deverá ter sua nulidade decretada, em favor do contribuinte. Repisando de forma sucinta, verificamos as seguintes ilegalidades: 1) A não qualificação da Recorrente, que figurou na Notificação apenas Relatório da Auditoria e teve os efeitos das Instruções para o Contribuinte estendidos para si; 2) A não participação de forma adequada no processo administrativo, bem como a inexistência de fiscalização ou a solicitação de qualquer documentação, a impossibilidade de prestar esclarecimentos ao Auditor Fiscal; 3) A não apreciação dos documentos acolitados em sua defesa de primeiro grau; 4) O fato de o processo tramitar em outro Estado, trazendo patentes prejuízos a Recorrente e ao exercício ao contraditório e à ampla defesa; 5) O indeferimento de cópias do processo de outra empresa solidária, fundamental para o confrontamento de dados e o exercício do contraditório; 6) O fato de até a presente data, as cópias requeridas de seu processo administrativo não ter chegado a suas mãos. (...) Vejam Doutos Julgadores, que a Recorrente teve o acesso ao processo de n. 13302.000066/2007-21 impedido e ainda não teve acesso em tempo hábil ao processo de n. 13302.000065/2007-87, em razão de uma demora injustificada, ficando configurado o cerceamento do direito de defesa. (...) Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 Ao final é requerido o conhecimento do recurso, com reconhecimento de prejuízo ao seu direito do contraditório e ampla defesa, e anulação de todos os atos processuais, para que possa participar a contento do processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/11/2008, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 257. Tendo sido o recurso enviado por via postal em 24/12/2008, conforme atesta carimbo aposto pelos Correios na cópia do envelope de postagem na e.fl. 275, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a responsável solidária foca sua defesa em suposto cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, não ter havido a sua devida e completa qualificação como autuada ou notificada, sendo apenas citada ao final do relatório, sem ter sido ouvida, ou mesmo intimada, a participar do procedimento fiscal. Por outro lado, não teria havido, de sua parte, recusa ou sonegação de documentos ou informações, quando não fora chamada ao procedimento, tampouco citada ou intimada, não participando de nenhuma fase do procedimento fiscal, sendo irregular sua figuração no polo passivo do presente contencioso fiscal. Notificação esta, ainda segundo entendimento da recorrente, lavrada tomando como base apenas os dados apresentados pela empresa fiscalizada, sem ter havido quaisquer confrontos de dados com o intuito de averiguar a fidedignidade dos fatos, sendo, portanto, possível a duplicidade de dados e até mesmo a inveracidade de informações prestadas pela empresa fiscalizada. Noutro giro, alega que os documentos por ela acostados aos autos, juntamente com sua impugnação, não teriam sido devidamente apreciados, além de grandes dificuldades decorrentes do fato de que o procedimento fiscal não teria tramitado em seu domicílio fiscal e a negativa do fornecimento de cópias de processos fiscais relativos a outra empresa solidária e o fato de que as cópias requeridas de seu processo administrativo não teriam chegado às suas mãos até a data do protocolo do recurso. Antes de análise do mérito, cumpre pontuar que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao presente recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Não merece acolhimento o argumento da recorrente de que não teria havido a sua devida e completa qualificação como autuada ou notificada, sendo apenas citada ao final do relatório, conforme passo a demonstrar. Consta na folha de rosto da Notificação Fiscal de Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 Lançamento de Débito, e.fl. 3, do presente procedimento, entre outras informações, a seguinte declaração: A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal consta expressamente dos seguintes anexos, os quais fazem parte integrante desta notificação: IPC - Instruções para o Contribuinte DAD - Discriminativo Analltico do Débito DSD - Discriminativo Sintético do Débito RDA - Relatorio de Documentos Apresentados FLD - Fundamentos Legais do Débito MPF - Mandado de Procedimento Fiscal TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal REFISC - Relatório Fiscal Destaco assim, o fato de que, o Relatório Fiscal é “parte integrante”, da NFLD, conforme expressamente declarado. Nessa mesma folha de rosto (e.fl. 3), consta como “Contribuinte sob Ação Fiscal” a empresa Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda e Outro (destaquei). Ao passamos ao “Relatório Fiscal” de e.fls. 165/169, temos logo no cabeçalho, em destaque, a qualificação das autuadas, onde são indicadas as duas coobrigadas. Confira-se: CONTRIBUINTE FISCALIZADO (CONTRATANTE): COMPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA CNPJ: 07.108.145/0001-50 Endereço: Rua Dois de Novembro, 1525 – Várzea da Matriz – Aracati – CE – CEP. 62.800.000 CONSTRUTORA (CONTRATADA): MCR AQUACULTURA LTDA CNPJ: 10.957.793/0001-95 Endereço: Av. Flávio Maroja, 39, Tambia, João Pessoa – PB – CEP 58.020.630 Portanto, diferentemente do afirmado, encontram-se devidamente qualificadas nos autos, tanto a contratante (Compescal), quanto a contratada pela prestação dos serviços (ora recorrente - MCR), não se justificando assim a suscitada ausência de devida e completa qualificação como autuada ou notificada. Também não merecem acolhida os argumentos de que não fora chamada ao procedimento, tampouco citada ou intimada, não participando de nenhuma fase do procedimento fiscal, sendo irregular sua figuração no polo passivo do presente contencioso fiscal. Notificação esta, ainda segundo entendimento, lavrada tomando como base apenas os dados apresentados pela empresa fiscalizada, sem ter havido quaisquer confrontos de dados com o intuito de averiguar a fidedignidade dos fatos, sendo, portanto, possível a duplicidade de dados e até mesmo a “inveracidade” de informações prestadas pela empresa fiscalizada Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 De acordo com o verbete sumular nº 162 deste Conselho, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa durante a verificação dos fatos, visto ser incabível tal alegação ante a ausência de litígio, ou seja, antes da formalização da exigência fiscal. Não há ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito passivo. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo autoridade fiscal. Portanto, inexiste processo, assim entendido, como meio para solução de litígios, haja vista, ainda não haver litígio e a pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, cumprindo acrescentar que, as possíveis duplicidade de dados ou “inveracidade” de informações prestadas, deveriam ter sido, efetivamente apontadas pela recorrente, e discriminadas na peça impugnatória, e não somente aventadas de forma conjetural. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto às alegações de que lhe teria sido negado pedido de cópia integral dos autos e de que o procedimento administrativo não teria tramitado na Unidade da Administração Tributária de seu domicílio fiscal. Em atendimento ao pedido de cópia dos autos e de encaminhamento dos autos do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, a unidade fiscal preparadora expediu o despacho de e.fl. 292, com as seguintes informações: (...) Quanto aos itens 4,5,6,7e 8 , sobre as cópias do processo integral e a preservação do sigilo fiscal , cabe informar que me foi preservado o direito de informar e atender apenas o que esta no relatório final do processo , no item 19 , transcrito a seguir: No intuito de preservar o sigilo fiscal, não foram encaminhados à MCR Aquacultura os relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados, O Termo de Encerramentos da Ação Fiscal- TEAF e o TAB - Termo de Arrolamento de Bens. De acordo com o transcrito no item 19 do relatório, são documentos que não implicam a empresa solidária e que também não impede em nenhum momento quaisquer alegação de direito sobre o correspondente processo. Quanto ao processo ser encaminhado a Delegacia da Receita do Brasil em João Pessoa/PB, o processo principal é jurisdicionado à Agência da Receita Federal do Brasil em Aracati, portanto , não traz nenhum prejuízo a empresa quanto a localização do processo, tanto é que a empresa MCV ent 'Ju com a defesa dentro do prazo regulamentar a DRJ, ( amparada pelo Decreto 70.355/l972(PAF) transcrito a seguir: A ciência dar-se-á , pessoalmente, por via postal ou telegráfica e edital). (...) Conforme esclarecido no documento acima parcialmente reproduzido, somente lhe foram repassadas as cópias dos documentos relacionados à parte da autuação em que a recorrente figura como responsável solidária, haja vista o fato de que a fiscalização envolveu uma gama maior de serviços prestados que não dizem respeito a construtora MCR, posto que não a implicam como solidária e não impedem quaisquer alegações de direito sobre o presente processo. Também não restou provada a alegação da recorrente de que não teria tido acesso às cópias deferidas até o momento da apresentação do recurso, não obstante, verifica-se que, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso, a responsável solidária (MCR Aquacultura) demonstra total conhecimento dos fatos a ela imputados na Notificação. Tendo sido apresentadas defesas robustas e bem fundamentadas, que evidenciam a completa ciência dos elementos constitutivos da autuação e motivos de sua inclusão no polo passivo do crédito tributário, como responsável solidário, não se justificando assim sua alegações. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 Quanto ao local de tramitação do processo fiscal, às e.folhas 141/142 temos o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de Auditoria e o MPF Complementar, ambos expedidos na unidade fiscal de domicílio da pessoa jurídica contratante dos serviços prestados pela MCR, qual seja, a Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda, e indicação da autoridade fiscal competente para execução do referido mandado. Todo o procedimento fiscal transcorreu na unidade fiscal da sede da contribuinte sob procedimento fiscal (Compescal), no município de Fortaleza/CE, sendo este o local onde devem tramitar os respectivos processos administrativos, decorrentes da NFLD, uma vez que a construtora MCR Aguacultura Ltda somente figura como responsável solidária. Nesse sentido, os arts. 10 e 24, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: (...) Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Não se justifica assim o requerimento de envio dos autos à repartição fiscal do domicílio fiscal do responsável solidário, além do fato, já apontado pela unidade preparadora, de que não há qualquer prejuízo a coobrigada a localização do processo, tendo sido a MCR regularmente cientificada dos fatos e suas defesas apresentadas dentro dos prazos regulamentares. Finalmente, alega a responsável solidária que os documentos por ela acostados aos autos não teriam sido devidamente apreciados. Também afirma, desde a fase impugnatória, que possui escrita fiscal regular e vem cumprindo religiosamente todas as suas obrigações previdenciárias, conforme pode ser constatado analisando as GFIP’s, GPS e outros documentos que anexou à impugnação, especificados por matrícula CEI, além da declaração do contador e do proprietário da empresa, que foram solicitados e teriam sido por ela entregues, ainda durante a auditoria, se houvesse sido realizado o procedimento que entende correto, sendo ilegítimo e indevido o auto de infração figurando a recorrente como devedora solidária. Complementa suscitando cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a não apreciação da documentação por ela acolitada, ao apresentar defesa de primeiro grau, feriria o princípio da verdade material, assim como, a ampla defesa Destaco no voto do Acórdão nº 08-14.337 proferido pela 5ª turma da DRJ/Fortaleza, especificamente na análise do mérito, os seguintes excertos: (...) A primeira empresa notificada contratou serviços da segunda notificada MCR Aquacultura Ltda. para executar serviços de construção civil, porém, não se elidiu da responsabilidade solidária. (...) A não apresentação das Guias de Recolhimento e Folhas de Pagamento específicas vinculadas aos serviços prestados ensejou a aferição indireta nos termos do artigo 33, §3°, da Lei 8.212/91, que, não obstante seja procedimento excepcional, nos presentes autos, encontra-se inteiramente verificado e comprovado. (...) A empresa não apresentou na impugnação cópias das Guias de recolhimento da Previdência Social específicas ou genéricas, nem as cópias das Folhas de pagamento específicas da empresa prestadora para as competências objeto da presente NFLD. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 Não há prova nos autos de recolhimento das contribuições previdenciárias cobradas na presente NFLD assim como não há a documentação necessária para a elisão da responsabilidade solidária da empresa tomadora, como determinava o caput do art.3l da Lei 8.212/91 e parágrafos 3° e 4° acrescentados pela Lei 9.032/95, disciplinado atualmente no art.l89, I da IN SRP 03/2005. (...) Por isto, consoante a legislação antes exposta, corroborada por fartas decisões, não tendo a Compescal apresentado a documentação necessária para comprovar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga à mão-de-obra utilizada na obra de construção civil, perderam a oportunidade de se desonerar da responsabilidade solidária entre si pelo cumprimento dessa obrigação. Diante de todo o exposto e da legislação reproduzida, resta concluir que o lançamento não padece de qualquer vício de nulidade. Já se afirmou bastante, cabia à notificada, na condição de contratante de empresa para execução de serviços, exigir destas o recolhimento da contribuição devida em relação à remuneração paga à mão-de-obra aplicada nessas obras, como caberia à notificada exibir à fiscalização os documentos respectivos, que a liberariam da responsabilidade solidária. A prestadora também não comprovou o recolhimento das contribuições. Assim sendo, o débito deve ser julgado procedente em parte, ressalvando-se o valor referente à comercialização de equipamentos de pesca, que não podem ser tidos como decorrentes da obra de construção civil realizada pela segunda notificada à primeira. (negritei) A impugnação apresentada pela responsável solidária MCR Aquacultura Ltda, ora recorrente, deu origem ao processo de nº 13302.000065/2007-87, que se encontra apenso ao presente procedimento. Juntamente com a peça impugnatória foram acostados vários anexos. Destaco o “Documento 02” (e.fls. 67 a 2323), onde são apresentadas cópias de várias GFIP’s, GPS, folhas de pagamentos sintéticas e analíticas, todas relativas ao período objeto da autuação e emitidas pela MCR. Conforme os recortes da decisão de piso acima reproduzidos, foi consignado que: “Não há prova nos autos de recolhimento das contribuições previdenciárias cobradas na presente NFLD assim como não há a documentação necessária para a elisão da responsabilidade solidária da empresa tomadora” Também é afirmado que a prestadora (MCR), da mesma forma, não teria comprovado o recolhimento das contribuições. Entretanto, não há no Acórdão qualquer remissão expressa ou referência aos documentos apresentados pela prestadora de serviços juntamente com a impugnação, em especial, quanto ao “Documento 02” (e.fls. 67 a 2323), cópias de várias GFIP’s, GPS e folhas de pagamentos, relativas ao período objeto da autuação e vinculadas a específicas matrículas CEI. Preceitua a Súmula CARF nº 71, que: “Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Havendo expressa impugnação, por parte da responsável, da exigência tributária, mediante apresentação de documentação que entende comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas pelo prestador do serviços, relativamente às obras contratadas pela Compescal, entendo que na decisão de piso deveria também constar manifesta informação de que tal documentação foi analisada e não se prestou ao fim proposto. Verifica-se que consta apenas a informação destacada acima, de que: “A prestadora também não comprovou o recolhimento das contribuições.” Entretanto, não há qualquer expressa referência aos documentos de e.fls. 67 a 2323, do processo nº 13302.000065/2007-87, no sentido de que teriam sido analisados e não se prestaram a comprovar o recolhimento das contribuições objeto do presente lançamento. No Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13302.000066/2007-21 entender deste relator, o voto não tratou desse ponto fundamental, cujo análise e eventual acatamento desses documentos poderia modificar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, relativamente ao crédito tributário mantido. Conforme o inciso IV, do art. 489, do Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), não se considera fundamentada a decisão que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse mesma linha, os ditames do art. 59 e inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que determinam a nulidade dos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável tributária, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e retorno dos autos à DRJ, para novo julgamento, relativamente à parte do crédito tributário mantida, com apreciação dos documentos apresentados pela MCR Aguacultura Ltda juntamente com a peça impugnatória e expressa manifestação, no voto a ser proferido, a respeito de tais documentos. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.000555/2010-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE. REJEITADA. No âmbito do processo administrativo fiscal, as preliminares de nulidade apenas serão reconhecidas quando os atos administrativos são efetuados em desacordo com os artigos 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e/ou em desconformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A legislação de regência do imposto de renda é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Nos termos do artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional, a retificação de ofício pela autoridade administrativa da declaração do sujeito passivo apenas será realizada nas hipóteses em que ele próprio comprova, através de documentação robusta, que, de fato, incorreu em erro quando do preenchimento da declaração.
Numero da decisão: 2003-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NULIDADE. REJEITADA. No âmbito do processo administrativo fiscal, as preliminares de nulidade apenas serão reconhecidas quando os atos administrativos são efetuados em desacordo com os artigos 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e/ou em desconformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A legislação de regência do imposto de renda é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Nos termos do artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional, a retificação de ofício pela autoridade administrativa da declaração do sujeito passivo apenas será realizada nas hipóteses em que ele próprio comprova, através de documentação robusta, que, de fato, incorreu em erro quando do preenchimento da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 05 55 /2 01 0- 54 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000555/2010-54 Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2008/768341356126041, expedida em 8/3/2010, por meio da qual foi constituído crédito tributário de imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, no valor de R$72,84, com juros de mora calculados até 31/3/2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08, o lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Telemar Norte Leste S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, no valor de R$1.362,64, conforme discriminado nas fls. 7 a 10. O rendimento informado em DIRF pela Telemar Norte Leste S/A alcançou o montante de R$39.807,56, enquanto o rendimento declarado pelo autuado em DIRPF atingiu o valor de R$38.444,92. O contribuinte havia apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL a qual, aliás, foi indeferida, sendo que, na oportunidade, a autoridade lançadora se manifestou no sentido de que o valor correto dos rendimentos tributáveis informados em DIRF relativo à fonte pagadora Telemar Norte Leste S/A deveria era de R$39.807,56 (fls. 12) Cientificado do lançamento em 30/7/2010, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/04, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: (i) Preliminarmente, que o procedimento seja modificado ou anulado e que a Telemar Norte Leste S/A deveria ser chamada a compor a lide para prestar esclarecimentos quanto a DIRF e comprovante de rendimentos; e (ii) No mérito, que retificou a declaração de rendimentos quanto às verbas recebidas a título de abono pecuniário e 1/3 de abono pecuniário. Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 32/35, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - BH entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a preliminar de nulidade argüida quando se verifica que foram observados todos os elementos essenciais do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000555/2010-54 Detectada a omissão de rendimentos por meio da confrontação dos dados contidos na declaração de rendimentos do contribuinte com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, cabe ao autuado comprovar a inexistência da omissão. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que a contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 30/08/2012 (fls. 39) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 41/50, protocolado tempestivamente em 11/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente alega, preliminarmente, que, ao apresentar a declaração retificadora à luz das orientações contidas na Instrução Normativa RFB nº 936/2009, tomou por base os dados e documentos fornecidos pela fonte pagadora nos quais foram inseridos dados no campo 07 – Outros, relativos ao abono pecuniário de férias, os quais foram utilizados na elaboração da declaração retificadora, sendo que a juntada de tais documentos ao processo é irrelevante, já que, conforme restou sustando pela autoridade, apenas o recorrente identificado como sujeito passivo nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. No mérito, o recorrente alega que os valores supostamente omitidos decorreram de erro na Dirf apresentada pela Telemar Norte Leste S.A., sendo que, nos termos do artigo 149, inciso V do Código Tributário Nacional, o lançamento deve ser revisto de ofício quando se comprove a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade do lançamento por homologação, bem assim que, no final, tem direito a receber os valores da retificação questionada, considerando que a omissão não existe, de modo que tal entendimento pela não imposição de rendimentos se trata de questão de justiça e deve ser concedido à luz do artigo 112 do Código Tributário Nacional, o qual determina que a lei tributária seja interpretada de modo mais favorável ao contribuinte. Por fim, o recorrente sustenta que a partir da retificação do erro de fato na sua declaração o qual, aliás, foi praticado pela fonte pagadora, o lançamento fiscal não pode prosperar, de modo que a cobrança deve ser integralmente cancelada. Pelo que se pode observar, as questões levantadas em sede de preliminar são meramente informativas em relação aos fatos que ensejaram a apresentação da declaração retificadora que, segundo o recorrente, foi enviada apenas porque os documentos enviados pela fonte pagadora indicaram o pagamento/recebimento de valores a título de abono pecuniário de férias os quais, aliás, foram utilizados na elaboração da referida declaração. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000555/2010-54 De todo modo, registre-se, suscintamente, que, no caso concreto, tanto a notificação do lançamento foi efetuada com observância aos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 quanto lançamento foi efetuado com total atenção ao artigo 142 do Código Tributário Nacional,. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. *** Lei nº 5.172/66 CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I - Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” De fato, a autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributária, calculou o montante do tributo de devido e, por fim, identificou, corretamente, o sujeito passivo da obrigação. Seguindo essa linha, destaque-se, ainda, que, no caso, também não houve qualquer nulidade em relação aos autos jurídicos administrativos, conforme preceitua o artigo 59 do referido Decreto nº 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000555/2010-54 “Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” A título de informação, observe-se que enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal, sendo que, no final, não houve qualquer ato e termo lavrado por pessoal incompetente e muito menos foi proferido algum despacho ou decisões por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Em relação às alegações de mérito relativas à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, registre-se, de plano, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000555/2010-54 Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Observe-se que, de acordo com os artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713/1998, combinado com os artigos 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos constitui rendimento bruto, de modo que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Confira-se: “Lei nº 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] *** Lei nº 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000555/2010-54 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” A legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Além do mais, confira-se que a tributação aí independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. Por essa razão é que a legislação obriga a quem aufere renda no respectivo ano- base que apresente declaração de ajuste anual, consoante dispunha o artigo 787 do Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos anos-calendário objeto da presente autuação2. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Capítulo I – Declaração de Rendimentos Seção I – Declaração das Pessoas Físicas Subseção I – Declaração de Rendimentos Anual Obrigatoriedade Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).” Então, se é certo que aquele que aufere renda ou proventos de qualquer natureza deve prestar declaração de ajuste anual, também é certo que as informações ali prestadas são de única e exclusiva responsabilidade daquele em nome de quem realizam-se tais atos. Nesse contexto, note-se que a retificação da declaração apresenta pelo sujeito passivo deve ser realizada de ofício pela autoridade administrativa apenas nas hipóteses em que o contribuinte comprova o erro através de documentos hábeis e idôneos, nos termos do que prescreve o artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional. Veja-se: “Lei nº 5.172/66 SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art7 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000555/2010-54 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. [...] § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Em comentários ao artigo citado, Hugo de Brito Machado3 dispõe o seguinte: “É evidente que o sujeito passivo da obrigação tributária, que pretende alterar sua declaração, tem de provar que a mesma está eivada de erro. Se pretende fazer essa prova antes da notificação do lançamento, pode fazê-lo informalmente perante a autoridade a quem fez a declaração. Se, porém, pretende provar o erro depois de notificado do lançamento, haverá de fazer essa prova perante a autoridade julgadora de sua impugnação. A prova perante a autoridade lançadora opera-se de modo informal porque alheio ao procedimento administrativo de controle da legalidade do lançamento. A autoridade lançadora é livre para aceitar o pedido de retificação da declaração, e para atendê-lo mediante a simples exibição de um livro ou documento, por exemplo. Já a prova perante a autoridade julgadora há de ser feita pela forma disciplinada na lei que regula o procedimento administrativo de apuração e exigência do crédito tributário.” (grifei). A rigor, note-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo vem entendendo que a ocorrência do erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual comprovado através de documentação robusta colacionada aos autos pelo próprio sujeito passivo é suficiente para se cancelar a autuação fiscal, conforme se pode observar dos precedentes abaixo colacionados: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder ao cancelamento do lançamento. (Processo nº 10384.004851/2006-11. Acórdão nº 2002-001.468. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 24/09/2019. Acórdão publicado em 04/10/2019). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Constatado evidente erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração, comprovado de plano, deve o julgador administrativo proceder de ofício à correspondente alteração no valor do lançamento do crédito tributário. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 98/99. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000555/2010-54 (Processo nº 16707.001693/2004-72. Acórdão nº 2001-003.817. Conselheiro Relator Honório Albuquerque de Brito. Sessão de 21/10/2020. Acórdão publicado em 03/12/2020).” No caso concreto, observe-se que o recorrente sustentou que a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora é indevida, pois se refere aos valores recebidos por ele a título de abono pecuniário de férias, todavia ele não colacionou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar que havia recebido as referidas verbas no ano-calendário 2007, sendo que, em casos tais, e à luz do artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional, a retificação de ofício pela autoridade administrativa da declaração do sujeito passivo apenas será realizada nas hipóteses em que ele próprio comprova, através de documentação robusta, que, de fato, incorreu em erro quando do preenchimento da declaração. Em senda conclusiva, note-se que o artigo 149, inciso V do Código Tributário Nacional não pode ser aplicado ao caso concreto, já que a regra ali constante é aplicada quando se verifica que o contribuinte omitiu ou apresentou informações inexatas quando do envio da sua declaração, de modo que, em casos tais, a autoridade fiscal acaba rejeitando os valores indicados pelo contribuinte como devidos e acaba efetuando o lançamento da forma que verifica como correta. Em outras palavras, o artigo 149, inciso V do Código Tributário Nacional prescreve que a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento de ofício quando verificar e comprovar omissão ou inexatidão no que diz com as informações prestadas pelo contribuinte quando da realização do lançamento do tributo por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional 4 . Por fim, frise-se que o artigo 112 do Código Tributário Nacional 5 também não deve ser aqui aplicado, uma vez que o caso concreto não se subsume a quaisquer das hipóteses ali constantes. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações lançadas no presente recurso voluntário não devem ser aqui acolhidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 4 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000555/2010-54 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000186/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificado no acórdão embargado obscuridade no voto, cabe seu acolhimento para saná-la, ainda que de tal feito resultem efeitos infringentes. RECONHECIMENTO EM DUPLICIDADE DE PAGAMENTO JÁ CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. Quando a decisão embargada equivocadamente reconhecer em duplicidade recolhimentos já considerados pela fiscalização durante o procedimento de investigação, admite-se a modificação da conclusão pela via de embargos para que não sejam apropriados tais pagamentos.
Numero da decisão: 2402-010.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada no Acórdão nº 2402-009.156, alterando-se o resultado do julgamento para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T13:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T13:37:47Z; Last-Modified: 2021-10-21T13:37:47Z; dcterms:modified: 2021-10-21T13:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T13:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T13:37:47Z; meta:save-date: 2021-10-21T13:37:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T13:37:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T13:37:47Z; created: 2021-10-21T13:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-21T13:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T13:37:47Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11845.000186/2008-47 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-010.495 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado UNIMED GURUPI COOP DE TRAB MEDICO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificado no acórdão embargado obscuridade no voto, cabe seu acolhimento para saná-la, ainda que de tal feito resultem efeitos infringentes. RECONHECIMENTO EM DUPLICIDADE DE PAGAMENTO JÁ CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. Quando a decisão embargada equivocadamente reconhecer em duplicidade recolhimentos já considerados pela fiscalização durante o procedimento de investigação, admite-se a modificação da conclusão pela via de embargos para que não sejam apropriados tais pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada no Acórdão nº 2402- 009.156, alterando-se o resultado do julgamento para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório A autoridade tributária lavrou notificação fiscal de lançamento de débito de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 01 86 /2 00 8- 47 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000186/2008-47 benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em face ao contribuinte acima identificado, no valor de R$ 14.759,75, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores havidos no período de 1/2003 a 13/2004, com ciência pessoal em 5/9/2008 (fls. 90). Relatório do Auto de Infração Debcad 37.170.034-5 (fls. 92 a 98) A fiscalização discriminou os fatos geradoras da autuação, que são: os salários de contribuição incidentes sobre as folhas de pagamento referente às rubricas dias normais, dias férias, 1/3 de férias, gratificações entre outras (Levantamento FPA), aos contribuintes individuais não declarados em GFIP (Levantamento PAN) e às pessoas físicas prestadoras de serviços não declaradas em GFIP (Levantamento PF). Impugnação (fls. 157 a 165) O contribuinte formalizou a impugnação em 8/10/2008, em que aponta que a retransmissão dos arquivos que serviram de base ao lançamento regularizou parcialmente as divergências detectadas pela autoridade tributária. Reconhece a procedência dos débitos referentes ao Levantamento PF e prova do recolhimento de parte da autuação. Acórdão de Impugnação (fls. 303 a 311) A autoridade julgadora reconheceu a decadência do crédito tributário constituído no período de 1 a 8/2003, de ofício. E, na análise do mérito, verificou que não houve uma contestação efetiva do crédito objeto do lançamento, mesmo porque as GFIPs transmitidas não teriam mais o condão de alterar o crédito em discussão. Ciência postal em 6/7/2009, fls. 335. Recurso Voluntário (fls. 339 a 351) O contribuinte formalizou o recurso voluntário em 5/8/2009, e afirma haver transmitido as GFIPs de 13º salário e tê-las retransmitido, de forma individual. Rechaça a desconsideração do pagamento referente ao Levantamento PF e requer perícia. Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 429 a 435) Esta Turma, em face ao recurso voluntário, deu provimento parcial a fim de que fosse cancelado o lançamento em relação às competências 13/2003 e 13/2004, referente ao estabelecimento matriz (CNPJ 01.476.619/0001-30). Assim está ementado o acórdão: RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O recolhimento efetuado pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal não pode ser considerado espontâneo, devendo ser exigido o tributo com seus consectários legais. RECOLHIMENTO EFETUADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. O recolhimento efetuado pelo sujeito passivo antes do início da ação fiscal, relativamente à folha de pagamento de salários, deve ser aproveitado para a quitação das contribuições descontadas dos segurados e apuradas pela fiscalização. Embargos de Declaração (fls. 437 a 441) Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000186/2008-47 Ao analisar a decisão desta Turma, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defende que os valores das competências 13/2003 e 13/2004 já haviam sido considerados pela fiscalização, conforme Relatório de Documentos Apresentados, caracterizando obscuridade no julgado ao reconhecer pagamentos já devidamente considerados pela fiscalização no lançamento. A presidência desta Turma, em 22/2/2021 (fls. 445 a 448), admitiu os embargos de declaração, no teor do art. 65 do Anexo II do Ricarf, para ser sanada a obscuridade alegada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Os embargos são tempestivos e cumprem os pressupostos de admissibilidade, com o apontamento objetivo do ponto que, ao entender da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, deveria ser esclarecido. Analisando-se o voto condutor do acórdão de recurso voluntário embargado, verifica-se que esta Turma Julgadora havia determinado a apropriação dos recolhimentos referentes às competências 13/2003 e 13/2004, em relação ao estabelecimento matriz, em razão de a base de cálculo utilizada para cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas ser superior à base apurada pela fiscalização. Confira: Em contrapartida, o contribuinte trouxe aos autos extratos mensais das competências 13/2003 e 13/2004 (fls. 365/381), do estabelecimento matriz, que, apesar de pobremente legíveis, guardam coerência com as GPS de fls. 359/361, recolhidas espontaneamente em 19/12/2003 e 20/12/2004, em que houve destaque de contribuições de R$ 2.098,42 e R$ 1.621,60, respectivamente. Estes recolhimentos tiveram como base de cálculo R$ 6.759,00 (fls. 385/395) e R$ 6.092,16 (fls. 399/409), e foram superiores às bases apuradas na ação fiscal de R$3.379,50 e R$2.888,09 (que resultaram na exigência de R$709,70 e R$606,50). (grifos do original) Como apontado nos embargos, os recolhimentos da parte patronal acrescidos da contribuição a outras entidades haviam sido devidamente apropriados pela autoridade tributária, como evidencia o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 58 e 60. O motivo por que o Discriminativo Analítico de Débito (DAD) não apresenta os créditos considerados na coluna devida pode ser compreendido ao analisar a Folha de Pagamento Apresentada pela Empresa em Meio Magnético, às fls. 104 a 150. Observa-se que a autoridade fiscal tributou o Adiantamento do 13º salário, nos termos do art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99, razão por que, creio, não tenha sido informada a apropriação dos recolhimentos no DAD, levando este Relator ao erro no acórdão embargado. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000186/2008-47 Assiste razão à embargante de reconhecimento em duplicidade de pagamentos já considerados pela fiscalização no lançamento, referentes às competências 13/2003 e 13/2004. Portanto, deve ser sanada a obscuridade do acórdão embargado e modificada a conclusão que deu provimento parcial ao recurso voluntário, negando-lhe provimento pelas razões expostas. Conclusão Voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício de obscuridade com a alteração do resultado do julgamento para seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.720010/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Por bem sintetizar o presente processo, peço vênia para adotar o relatório da Resolução n.º 3402-000.805, de julho/2016, de lavra do então Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto: Trata-se de auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI (e-fls. 1147 a 1178), lavrado em 27 de janeiro de 2015 (e-fl. 1179), relativamente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2010, em razão da falta de destaque do IPI em notas fiscais de saída, de falta de estorno ou estorno a menor de créditos indevidos, de registro de créditos básicos indevidos e de utilização indevida de créditos de período anterior (esta última infração, somente relativa ao período de janeiro de 2010). As infrações apuradas pelo fiscal responsável foram descritas no termo de verificação fiscal TVF de e-fls. 1124 a 1146. Em suma, são as seguintes: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 01 0/ 20 15 -5 1 Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720010/2015-51 g.1. Infração Saldo Credor de Período Anterior Indevido 63. No Livro Registro de Apuração do IPI RAIPI, para o mês de janeiro de 2010, há registro de saldo credor transferido do período anterior no importe de R$ 18.160.569,67. 64. No entanto, após reconstituição da escrita no curso do procedimento fiscal que deu origem ao processo administrativo nº 15563.720204/2013-95, cujo demonstrativo encontra-se anexo juntamente com o respectivo Auto de Infração, apurou-se saldo devedor, no mês de dezembro de 2009, no valor de R$ 460.721,02. 65. Constatou-se, assim, utilização de saldo credor de período anterior indevido, no total de R$ 18.160.569,67, o que constitui infração à legislação do imposto e impõe a reconstituição da escrita, a partir do mês de janeiro de 2010, desconsiderando-se o saldo credor utilizado indevidamente. g.2. Infração Crédito Básico Indevido 66. De acordo com o que foi apurado no tópico "f.2. Da Apuração e Classificação dos Créditos", o contribuinte efetuou no RAIPI registro indevido de créditos do imposto, por este ter sido calculado em desacordo com a TIPI vigente à época do fato gerador, como é o caso de entradas não tributadas, tributadas à alíquota zero, imunes e isentas, o que configura infração à legislação do imposto. 67. Tais valores encontram-se indicados no demonstrativo intitulado "Demonstrativo de Apuração e Classificação dos Créditos de IPI", na coluna "Apuração e Classificação dos Créditos de IPI/Desconsideração de Créditos/Alíq.Div.TIPI". g.3. Infração Falta de Estorno de Crédito 68. Também em conformidade com o que foi apurado no tópico "f.2. Da Apuração e Classificação dos Créditos", o contribuinte deixou de efetuar no RAIPI o estorno de créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos não tributados pelo IPI (NT), o que configura infração à legislação do imposto. 69. Anote-se que os percentuais dos créditos anulados pela Fiscalização foram apurados na forma do art. 3º da IN SRF nº 33/1999 e de acordo com o demonstrativo "Cálculo dos Percentuais de Saídas de Produção do Estabelecimento". 70. Os valores dos créditos indevidos encontram-se indicados no demonstrativo intitulado "Demonstrativo de Apuração e Classificação dos Créditos de IPI", na coluna "Apuração e Classificação dos Créditos de IPI/Desconsideração de Créditos/Saída NT". g.4. Infração Inobservância da Alíquota Aplicável e Falta de Destaque do IPI. 71. Após apurados valores do IPI não lançados pelo contribuinte, conforme relatado no tópico "f.3. Da Apuração dos Débitos", o contribuinte foi intimado a esclarecer a razão e a fundamentação legal de não ter efetuado o destaque do imposto e seu respectivo registro no RAIPI (Termo de Intimação Fiscal nº 432/2014). 72. Contudo, conforme exposto nos tópicos "f.4. Da Intimação do Contribuinte Relativa a Falta de Destaque de IPI" e "f.5. Do Produto Lubrax Industrial AV60 Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720010/2015-51 IN", não logrou êxito em apresentar justificativa válida para a falta de destaque do imposto. 73. Alegou, em síntese, quanto ao produto "Lubrax Industrial AV60 IN", estar amparado pela imunidade prevista no artigo 155, §3º, da Constituição Federal, a qual não se aplica ao produto em questão, pelas razões expostas pela Fiscalização no tópico "f.5". 74. Configurou-se, assim, infração à legislação do IPI, consubstanciada na saída de produtos tributados, com inobservância da correta aplicação da alíquota prevista na TIPI e o respectivo lançamento do imposto. 75. Todos os valores passíveis de lançamento de ofício relativos a este tópico encontram-se indicados na coluna "IPI Não Destacado" do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO FALTA DE DESTAQUE DO IPI TOTAIS MENSAIS". g.5. Da Reconstituição da Escrita 77. Face às infrações apuradas, será necessário reconstituir a escrita do contribuinte, a partir de janeiro de 2010, o que se fará em conformidade com os demonstrativos anexos ao Auto de Infração lavrado para fins de constituição de ofício do crédito tributário. 78. Anote-se que, na reconstituição da escrita, como “Outros Créditos ou Débitos a Incluir na Reconstituição da Escrita”, foram efetuados os seguintes ajustes: a) Anulação do estorno efetuado no RAIPI no PA 07/2010, no valor de R$ 20.671.843,76, que corresponde exatamente à soma dos valores pleiteados através de PERDCOMP para o 4º trimestre/2009, o 1º trimestre/2010 e o 2º trimestre/2010 (R$ 7.943.610,03 + R$ 6.551.945,74 + R$ 6.176.287,99); b) Anulação do “Crédito Indevido – IPI” lançado a débito no RAIPI no PA 11/2011, no valor de R$ 18.307.134,93, por se referir a crédito indevido anterior a 2011 e portanto já tratado em procedimentos fiscais anteriores. Em sua Impugnação, o Contribuinte alegou o seguinte: Em relação à primeira infração acima mencionada (item “g.4” do TVF), alegou que os produtos em questão seriam imunes ao IPI, à vista do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal. O entendimento da Fiscalização, baseado, no art. 18, § 3º1, do RIPI/2002 (Decreto n. 4.544, de 2002), estaria equivocado, uma vez que "a redação da norma apresentada não leva ao entendimento de que derivado de petróleo seja somente o produto produzido na etapa de refino". Acrescentou: O que a norma visa evitar é que se busque a imunidade de produtos essencialmente não derivados de petróleo, mas que tenham em sua composição elementos derivados de petróleo, a exemplo do plástico, que tem como matéria- prima o polietileno (derivado de petróleo). Nesse contexto, deveriam ser levadas em conta as disposições da Lei n. 9.478, de 1997 ("Lei do Petróleo"), art. 6º, III, que classifica como derivados do petróleo os "produtos decorrentes da transformação do petróleo". Acrescentou que não haveria transformação dos produtos (NCM 2710.1993) no estabelecimento, uma vez que haveria apenas adição de antioxidante, mantendo- se a mesma classificação fiscal na saída. O produto adquirido da refinaria seria o "óleo isolante naftênico", classificado como tributado, mas com saída sem Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720010/2015-51 destaque do IPI, em razão da imunidade, o que nunca foi contestado pela Fiscalização. Alegou juntar cópia de relatório técnico do Instituto Nacional de Tecnologia INT, citando parte da conclusão, segundo a qual o produto teria 98,2% de hidrocarbonetos em sua composição e apenas 1,2% do aditivo BHT, com classificação do produto na posição 2710.1993 da TIPI. (...) Quanto à segunda infração falta de estorno de créditos de entradas de produtos "NT" – (“g.3”), alegou que a Fiscalização teria considerado seu estabelecimento como não contribuinte do IPI para tal efeito. (...) Citou trechos de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf sobre a classificação de produtos "NT", concluindo que a saída de produtos imunes permitiria a manutenção dos créditos, citando o Ato Declaratório Cosit n. 7, de 2000, a IN SRF n. 33, de 1999 e o art. 195, § 2º, do RIPI/2002. Segundo a Interessada, "no caso de exportação dos referidos óleos lubrificantes teríamos produtos com notação ‘NI’’ cuja apropriação dos créditos seria autorizada, demonstrando a necessidade de revisão da Súmula 20 do CARF". Afirmou, ainda, que várias soluções de consultas da 7ª Região Fiscal teriam confirmado tal entendimento. (...) Em relação à terceira infração (créditos indevidos de entradas não tributadas, de alíquota zero, imunes e isentas – “g.2”), apresentou as seguintes alegações: No documento intitulado “Demonstrativo de Apuração e Classificação dos Créditos de IPI na coluna "Apuração Classificação dos Créditos de IPI/Desconsideração de Créditos/AlÍq. Div. TIPI, anexo ao Auto de Infração, a autoridade fiscal relaciona os produtos que ingressaram no estabelecimento sem tributação e que. portanto, não geram direito de crédito. Em outras palavras, a autoridade fiscal informa ter a ora impugnante efetuado no RAIPI registro indevido de créditos do imposto em razão de entradas não tributadas. No entanto, observando a coluna "Descrição Nota .Fiscal" do mesmo demonstrativo vimos se tratar de entradas de "TAMBOR METAL”. Como se pode notar a partir das notas fiscais de aquisição do ‘tambor metal', tal produto está classificado na NCM 7310.10.90, e, de acordo com a mesma TlPi vigente à época, possuía alíquota de 5%. Na coluna “Dados dos Itens das Notas Fiscais Conforme Planilha do Contribuinte/Valor IPI' podemos verificar que houve destaque de IPI nas notas fiscais de aquisição. Anexamos à presente defesa, por amostragem, as notas fiscais de aquisição n° 4399, 4405 e 4407 onde se demonstra que foram destacados o IPI nos valores de R$1.034,60, R$855,69 e R$809,01, respectivamente (anexo 12). Assim, não se trata de entradas não tributadas, como entendeu a autoridade fiscal, mas de entradas tributadas. Desse modo. a escrituração.do referido crédito é legítima, tendo em vista a idoneidade dos documentos fiscais de aquisição acima referidos. Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720010/2015-51 Relativamente à quarta infração (redução do saldo anterior, à vista do processo 15563.720204/2013-95 “g.1”), alegou que "a validade desses créditos é discutida no processo administrativo n. 15563.720204/2013-95, cuja discussão ainda não se encerrou nas searas administrativa e judicial". Por fim, alegou ser nulo o lançamento, considerando a seguinte consideração da Fiscalização, no TVF: "[...] a quantidade e o percentual de cada um dos insumos empregados indistintamente na industrialização de produtos tributados, isentos e não tributados, foram efetuados cálculo para apuração proporcional dos créditos a serem desconsiderados e dos créditos passíveis de ressarcimento, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, na forma do art. 3º da IN SRF 33/99 [...]" (...) Em relação aos PER/DCOMP apresentados, alegou que a conclusão da Fiscalização, contida no final do TVF, de que caberia o indeferimento dos ressarcimentos seria equivocada, uma vez que no próprio TVF (iten 34), teria sido reconhecido que parte das suas saídas não seria de produtos NT. A referida Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Ribeirão Preto/SP, com o reconhecimento da legitimidade dos créditos relativos às entradas do produto "tambor metálico", constantes do demonstrativo de e-fls. 951-1106, e para excluir a parcela da multa incidente sobre o IPI não destacado em nota fiscal, calculada na forma isolada, que foi incorretamente lançada. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. ESCRITURAÇÃO DE VALOR MAIOR DO QUE O CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO DERIVADOS DO PETRÓLEO. NÃO CONTESTAÇÃO. Torna-se definitiva a matéria não contestada expressamente pelo contribuinte na manifestação de inconformidade. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. EFEITOS. Aplicam-se os efeitos das decisões exarados no processo próprio, relativamente a matéria nele discutida e que tenha reflexo na determinação do imposto devido no processo em análise. RELATÓRIO FISCAL. REFERÊNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO FISCAL SOBRE PERDCOMPS DE OUTROS PROCESSOS. EFEITOS. A apuração do saldo credor ressarcível, objeto de declaração de compensação, embora deva levar em conta o resultado do julgamento do auto de infração que tenha implicado a redução do saldo, somente pode ser examinado por despacho decisório próprio. IPI. MULTA SOBRE O IPI NÃO DESTACADO EM NOTA FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DA MULTA EXIGIDA NA FORMA ISOLADA. Verificado erro na apuração da multa incidente sobre o IPI não destacado em nota fiscal pelo contribuinte lançada de forma isolada, impõe-se o reconhecimento de ofício de sua improcedência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E INTERPRETAÇÃO SUPERADA. Descabe o afastamento da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora, relativamente à observância de norma complementar de direito tributário já superada administrativa e judicialmente, à época do fato gerador. Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720010/2015-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. MATÉRIA- PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A impossibilidade de manutenção de créditos, relativamente a entradas de insumos empregados em produtos imunes, é questão pacifica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. Em prestígio ao princípio da hierarquia e da vinculação, não cabe aos órgãos administrativos negar aplicação aos atos normativos expedidos regularmente. A imunidade relativa aos derivados de petróleo restringe-se aos hidrocarbonetos decorrentes do refino. A indicação de uma alíquota aplicável de 5% ao produto demonstra absoluta e inequivocamente que o Decreto que regulamenta o IPI entendeu ser o produto tributável. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão da sucumbência parcial da Fazenda Pública, o processo foi devolvido ao CARF para reexame da matéria em Recurso de Ofício. Ao mesmo tempo, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa as razões da sua impugnação. O julgamento foi convertido em diligência em razão de envolver valores discutidos no PAF nº 15563.720204/2013-95, nos seguintes termos: Assim sendo, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que retornem os autos à DRF para verificação do término do julgamento administrativo do PAF nº 15563.720204/201395. Caso seja verificado o término do seu julgamento nas instâncias administrativas, que seja informado o teor final da decisão acerca do saldo apurado no PA de Dezembro/2009 ou que, estando em trâmite o processo administrativo, que este aguarde a resolução daquele para retorno dos autos a esta turma para julgamento. Em cumprimento à Resolução, juntou-se cópia da decisão da DRJ no mencionado processo, em fls. 1460/1482. (e-fls. 1.487/1.493) Naquela oportunidade, o processo foi novamente convertido em diligência para aguardar a decisão definitiva no referido PAF nº 15563.720204/2013-95. Nos termos da resolução: Desse modo, voto por NOVA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que este processo permaneça sobrestado até a decisão administrativa FINAL no PAF nº 15563.720204/201395, devendo a autoridade fiscal certificar o seu trânsito em julgado administrativo, com remessa da decisão final a este Conselho. (e-fl. 1.494) A decisão final naquele processo foi anexada aos presentes autos (e-fls. 1.508/1.526), no qual o recurso de ofício não foi conhecido por não atingir o valor de alçada e o recurso voluntário foi negado por maioria de votos. A r. decisão da DRJ naquele processo igualmente reconheceu “a legitimidade dos créditos relativos às entradas do produto "tambor metálico". Foi ainda anexado aos autos a negativa de seguimento do Recurso Especial interposto pela empresa (e-fls. 1.498/1.504) contra o qual não foi interposto agravo (e-fl. 1.506). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720010/2015-51 Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Como atestado na Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, entendo que o processo não se encontra em situação para julgamento. Primeiramente, pela documentação acostada aos autos quanto ao processo n.º 15563.720204/2013-95, observa-se que foi proferida decisão parcialmente favorável em primeira instância administrativa, não reformada por este CARF, reconhecendo “a legitimidade dos créditos relativos às entradas do produto "tambor metálico”". Cumpre avaliar, portanto, em qual montante e em qual extensão esse provimento parcial irá atingir o presente Auto de Infração quanto ao saldo credor de períodos anteriores, avaliando se há eventual provimento parcial a ser dado no presente caso. Ademais, acresce-se que no Termo de Verificação Fiscal consta a informação que a reconstituição da escrita do contribuinte resultou na ausência de saldo de ressarcimento nos dois pedidos de ressarcimento apresentados pelo sujeito passivo no período, nos processos n.º 16682.900255/2013-13 e 16682.900256/2013-50 (e-fls. 1.143/1.144 1 ). Em seu Recurso, a empresa sustenta que para chegar a essa conclusão a fiscalização não teria considerado na reconstituição da escrita fiscal que empresa teria procedido com saídas tributadas, como por ela mesmo consignado no termo de verificação fiscal. Nos termos da defesa (e-fls. 1.437/1.438): 1 h. Das PER/DCOMP Apresentadas 80. Em vista de todo o exposto, conclui-se que, após reconstituição da escrita do contribuinte, não haverá valores ressarcíveis em relação ao período de jan/2010 a dez/2010, o que impõe o INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento indicados no quadro abaixo. Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720010/2015-51 Importante que a autoridade fiscal de origem esclareça se foram considerados no presente trabalho fiscal, quando da reconstrução da escrita fiscal, os produtos tributados para os quais o creditamento na aquisição de insumos teria eventualmente sido admitida como válida. Insta relembrar que a presente autuação envolve tanto o estorno de créditos tomados sobre os insumos adquiridos para a produção de produtos com saída não tributada pelo IPI, como o enquadramento como tributável de produtos que a contribuinte considerou como não tributado. Contudo, não está claro se haveria no presente caso (e se a fiscalização teria considerado na reconstrução da escrita) os valores de créditos “validamente” tomados pela empresa (tomada de créditos de insumos na produção de produtos com saída tributada pelo IPI). Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore informação fiscal: (i) Informando os reflexos concretos no presente Auto de Infração da decisão definitiva parcialmente favorável ao sujeito passivo proferida no processo n.º 15563.720204/2013-95, identificando o valor do saldo credor de anos anteriores a ser considerado na presente autuação (item g.1. da autuação - Infração Saldo Credor de Período Anterior Indevido) (ii) Se manifeste quanto à alegação constante do item III.6 do Recurso Voluntário, esclarecendo se foram considerados no presente trabalho fiscal, quando da reconstrução da escrita fiscal, os produtos tributados para os quais o creditamento na aquisição de insumos teria eventualmente sido admitida como válida. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Ademais, considerando que nesta data os processos de ressarcimento 16682.900255/2013-13 e 16682.900256/2013-50 encontram-se aguardando sorteio para uma das Câmaras da Terceira Seção nesse CARF, requeiro, com fulcro no art. 49, § 5º do RICARF 3 , que os referidos processos sejam distribuídos por dependência ao presente processo, sendo a mim entregue no retorno da diligência, em virtude da inequívoca conexão com o presente processo, do qual sou relatora. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." 3 "Art. 49 (...) §5º Os processos que retornarem de diligência, os conexos, decorrentes ou reflexos e os com embargos de declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma." Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital

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9040267 #
Numero do processo: 10925.909186/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 1º RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 18 6/ 20 11 -5 7 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 trim/2008, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual relata a autoridade competente da DRF: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS – MERCADO INTERNO (PER/DCOMP nº 40669.35411.120111.1.5.11-1005), cumulado com declarações de compensação, tendo como valor do pedido o montante de R$ 1.127.763,70. Esses créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), são decorrentes das operações da Interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2008, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. Com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.019830/0913-35, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, também foi criado um anexo físico, nº 10925.722498/2013-10, a esse dossiê para a guarda e manuseio dos CD’s, (com planilhas do contribuinte e planilhas elaboradas pela RFB durante a análise do pedido),bem como outros documentos em papel, utilizados para responder às intimações. O requerente foi intimado, conforme Intimação Saort nº 209/2013 (fls. 90-99 do dossiê), a apresentar informações e documentos comprobatórios que permitam o claro entendimento dos valores constantes em cada linha do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) e do respectivo PER/DCOMP. A resposta à citada intimação se deu conforme documentação contida nas fls. 100- 104 do “dossiê”, e planilhas do CD da folha 18 do anexo físico do dossiê, que contém a descrição de cada item contemplado. Apresenta os fundamentos de sua decisão expondo, inicialmente, sob o título “Do Direito”, as disposições aplicáveis: O direito creditório postulado é o instituído pelos art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 (e alterações) e art. 16 da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005 (e alterações), cuja apuração se dá na forma do art. 3º da mesma lei. Esse direito estava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF nº 360, de 24 de setembro de 2003, a qual foi revogada pelas INs RFB 460, 600, e 900, e 1.300 de 20/11/2012 – atualmente em vigor. Os créditos devem ser quantificados a rigor do disposto no artigo 3º da 10.833/2003, que assim dispõe ....: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Com base nesse art. 3º, percebe-se que, em relação à sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, o método de apuração dos créditos eleito pelo legislador foi o método subtrativo indireto, mediante o qual a legislação estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na aquisição. Esse crédito apurado é descontado do valor dos débitos das contribuições apurados sobre o faturamento mensal. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo dos créditos passíveis de dedução, devem ser observadas as regras e definições contidas nessa Lei e em outras normas, como a Lei nº 10.865 / 2004 e a IN/SRF nº 404 / 2004. Ainda sobre esse artigo, percebe-se também que foi determinada a alíquota padrão aplicável para a apuração dos créditos da empresa adquirente. Reforça-se o fato de que essa alíquota, a base de cálculo e o valor do crédito apurado pela empresa adquirente são independentes das alíquotas aplicadas, das bases de cálculo e das contribuições devidas pelas empresas fornecedoras em fases anteriores da cadeia produtiva. 2.1.1. Direito de Crédito das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Com a publicação da Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004), foi permitida a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Ou seja, o texto dispõe que, mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue texto da Lei nº 11.033, de 21/12/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Posteriormente, com a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, no seu art. 16, ocorreu um alargamento nas possibilidades de compensação e a possibilidade de ressarcimento através da utilização desse saldo credor, obtido com a tomada de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Comprova-se o entendimento com o texto da citada Lei (grifos nossos): Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 2.1.2. Vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei Nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições Não obstante a possibilidade de manutenção de créditos prevista na Lei nº 11.033/2004, para as vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins efetuadas por pessoas jurídicas relacionadas no texto legal citado, há regra especial. Vejamos: LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004. Art. 8º (…) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (…) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. O assunto (suspensão, vedações e crédito presumido relacionado à venda de produtos agropecuários às agroindústrias) encontra-se regulado pela IN SRF nº 660/2006: (...) Ou seja, de acordo com a legislação vigente, além da vedação à apuração de crédito presumido (tema abordado mais a frente neste Despacho), tais contribuintes (vendedoras de insumos agropecuários) também não podem se aproveitar dos créditos regulares da não cumulatividade, quando relacionados às receitas de vendas de insumos às agroindustriais do caput do artigo 8º, receitas essas efetuadas com suspensão da contribuição. Esta é regra especial aplicada às pessoas jurídicas relacionadas no §1º, artigo 8º, da Lei Nº 10.925/04, não se lhes aplicando a regra prevista no artigo 17 da Lei 11.033/04, quando da venda de insumos agropecuários com suspensão da incidência das contribuições, PIS e Cofins. Este último dispositivo não revoga às vedações ao crédito presumido e ao aproveitamento de créditos em questão. Tanto o é que a IN SRF nº 660, que regulamenta os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04 é do ano de 2006, trata destas vedações, reforçando que os artigos continuam inteiramente em vigor. Em suma, a regra do § 4º, II, do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que veda o desconto de créditos relativos às vendas com suspensão de insumos dos produtos agroindustriais, é norma mais específica, aplicável à suspensão na venda para a agroindústria, e deve sobre aquela da Lei Nº 11.033/04 prevalecer. 2.1.3. Créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.865/2004, é de salutar importância a transcrição dos arts. 8º e 9º da IN/SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (grifos nossos): (....) Percebe-se que, acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, a legislação somente enquadrou como insumos as matérias- primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 apresentação e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ou seja, para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. 2.1.4. Créditos relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Assim dispõe a Lei nº 10.833/2003: Logo, podem ser descontados créditos do PIS e da Cofins, relativo às despesas com: I. armazenagem de mercadoria; II. frete na operação de venda, desde que: A. seja relativo aos produtos revendidos ou produzidos, e B. o ônus seja suportado pela vendedora dos bens. 2.1.5. Créditos sobre bens e direitos do ativo imobilizado – data de aquisição A Lei nº 10.865/2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. .... (....) Assim, depreende-se do texto legal citado que, a partir de 31/07/2004, permite-se apurar créditos de depreciação do Ativo Imobilizado somente se este tiver sido adquirido após 1º de maio de 2004. 2.1.6. Créditos relativos ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação A Lei nº 10.865/2004, no seu art. 15, também permite a apuração de créditos em relação ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Este artigo dispõe (com grifos nossos): Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (…) Os créditos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação (art. 15 da Lei nº 10.865/2004) podem ser utilizados para: I. dedução do valor da própria contribuição a recolher, quando a vinculado a qualquer tipo de receita; II. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou pedido de ressarcimento em dinheiro (restituição), se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência, ou seja, mercado interno não tributado (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); Vê-se aqui uma diferença importante para os créditos regulares (artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) vinculados às receitas de exportação. Para estes últimos, há previsão legal (art. 5º da Lei 10.637/2002 e art. 6º da Lei 10.833/2002) facultando a compensação e o ressarcimento. Já para os créditos do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, não há tal alternativa. 2.1.7. Do crédito presumido de atividades agroindustriais A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/Pasep e Cofins para aquisições que, a princípio, não gerariam tal direito, e intitulou crédito presumido. Rezam os artigos 8º e 9º da referida Lei, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Portanto, de acordo com o disposto nos excertos legais supracitados, é facultada às pessoas jurídicas que se enquadram no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 a dedução de crédito presumido sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, de cerealistas que se enquadrem no § 1º, I do art. 8º, de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Como esses fornecedores não sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins, os adquirentes não poderiam, a princípio, gerar crédito relativo a essas aquisições. O que a Lei permite, atualmente, é a dedução de crédito presumido de 60%, de 50% ou de 35% das alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, a depender da classificação do produto na NCM, de acordo com o § 3º do art. 8º. Ademais, ressalte-se que, para gerar direito ao crédito presumido, a aquisição deve também se enquadrar no conceito de insumo e deve ser classificada como um bem (serviços não estão incluídos). O caput do art. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 8º reza que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O conceito de insumo, para os efeitos dessas Leis, já foi explicitado no item 2.1.3 deste Despacho Decisório. Outro ponto, relacionado ao crédito presumido de atividades agroindustriais, que merece destaque é a utilização desse crédito, a partir de 1º de agosto de 2004, exclusivamente na dedução da contribuição a recolher. Ou seja, não se pode utilizar esse crédito na compensação com outros tributos ou em pedido de ressarcimento. Esse é o entendimento que se deve ter do §3º do art. 8º da Instrução Normativa da RFB nº 660, de 17 de julho de 2006, in verbis: “Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.” Além disso, o art. 11 da mesma IN RFB nº 660, reza que a regra do art. 8º entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2004. Por fim, mas não menos importante, o § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Tal vedação não é absoluta, e alcança estas pessoas jurídicas quando vendedoras dos bens que darão direito a crédito presumido às adquirentes (vendas com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins – artigo 9º). Art. 8º (…) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. 2.1.8. Do controle sobre as operações e ônus da prova nos processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 No caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a apuração dessas contribuições deve estar refletida no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o qual foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. Além de instituir essa obrigação acessória, a Instrução Normativa também determinou que o contribuinte (sujeito passivo) mantivesse controle sobre todas as operações que ampararam a apuração das contribuições. Segue texto legal (com grifos nossos): Art. 1º Instituir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). (...) Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; II - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002. Percebe-se também, com base no caput do art. 3º, que o contribuinte deve manter controle sobre as operações (nas formas de documentos, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 cálculos e esclarecimentos) que amparam os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Reforçando esse entendimento, a Instrução Normativa nº 1.300 / 2012, além de disciplinar os processos de restituição, ressarcimento e compensação, vinculou o reconhecimento do direito creditório à comprovação pela empresa interessada dos créditos requeridos. ...: ... Assim, depreende-se dos excertos acima que, em qualquer dos tipos de pedido ou declaração, a responsabilidade pela demonstração do direito creditório compete ao sujeito passivo ou pessoa autorizada requerente, portanto o ônus da prova recai sobre a pessoa interessada. Entenda-se por ônus da prova a apresentação de memórias de cálculo, documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado. Além disso, cabe ressaltar que a comprovação da interessada deve estar baseada em documentos, cálculos e esclarecimentos verídicos e precisos, objetivando explicitar e explicar claramente os valores apresentados em demonstrativos (como o Dacon), pedidos e declarações. Não ocorre essa comprovação quando há simplesmente a exibição de listagens desacompanhadas dos respectivos esclarecimentos e documentos, ou o fornecimento de dados e informações genéricos. Assim, nos processos de direito creditório relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a existência e a natureza do crédito requerido pela empresa devem ser mantidas sob controle, estar demonstradas no Dacon e ser comprovadas pela empresa interessada. No item 2.2 de seu Despacho Decisório, descreve a autoridade da DRF a auditoria realizada: Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos e despesas que geram direitos a crédito, e aos encargos que geram direitos a crédito, foram efetuadas auditorias das memórias de cálculo e efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com técnicas de auditoria e critérios definidos pelo Auditor-Fiscal, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP’s) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do Dacon, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). E, como resultado da auditoria, descreve as inconsistências e/ou ajustes necessários identificados: Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionados, embasados e explicados, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições Conforme explicado no item 2.1.2, é vedado o aproveitamento de créditos relativos às receitas de vendas com suspensão do PIS e Cofins. Assim, os percentuais de rateio nas 3 linhas do Dacon (‘mercado interno tributado’, ‘mercado interno não tributado’ e ‘exportação’) devem ser recalculados, considerando o percentual de vendas com suspensão. O recálculo dos índices de rateio foi realizado levando-se em conta os dados trazidos pela Interessada. Com base nos valores totais de receitas informados pela autora (Planilha ‘Item 17 – Apuração PIS e Cofins’), os percentuais de rateio foram recalculados, levando em conta o montante de vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins que, de acordo com os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04, não geram direito a crédito. Planilha contendo os índices de rateio se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. A utilização de rateio para distribuição do crédito nas colunas do Dacon é necessária por não haver contabilidade de custos que permita a apropriação direta dos custos e despesas a cada tipo de receita (artigo 3.º, §§ 7.º e 8.º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Os índices de rateio utilizados no recálculo do Dacon foram os seguintes: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 2.3.2. Aquisição de bens para revenda O inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens adquiridos para revenda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/COFINS. LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1º (…) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (…) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (…) Art. 3º (…) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). Assim, glosamos essas notas fiscais da memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 43.758,45 .... Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)” Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. Constatamos, ainda, que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do Dacon somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A planilha contendo os itens da Linha 02 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 02 (Bens utilizados como insumos) e 03 (Serviços utilizados como insumos) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 4.703.725,28. ... 2.3.4. Despesas com energia elétrica Mesmo sem haver correções a serem efetuadas na planilha referente à energia elétrica, os valores declarados originalmente no Dacon devem ser redistribuídos, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. O total subtraído do valor da Linha 04 (despesas com energia elétrica) das Fichas 06 A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esse critério foi, no trimestre, de R$ 175.528,28 . ... 2.3.5. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, assim dispõe, in verbis: ... No item 6 da Intimação Fiscal SAORT nº 209/2013, o contribuinte foi requisitado a apresentar em planilha digital, memória de cálculo dos dados informados no Dacon relativos ao trimestre, mês por mês, Linha 05 - Fichas 06A e 16A (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados). O Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 demonstrativo a ser apresentado deveria conter, dentre outros, os seguintes campos: locador (razão social e CNPJ), CNPJ do locatário, data de início do contrato de aluguel, número do contrato (se houvesse), prazo do contrato ou data final, endereço completo do imóvel, tipo do imóvel alugado, nome do imóvel (se houvesse) e valor do aluguel considerado no mês e data de pagamento. Não foi apresentada a memória de cálculo solicitada. Como justificativa de tal ausência, na resposta à Intimação, a Cooperativa informa que apropriou indevidamente aluguéis pagos a pessoas físicas. Solicita que os valores compensados indevidamente sejam compensados com valores “compensados” a menor referente à energia elétrica (valores declarados no Dacon seriam menores que os realmente passível de crédito). Tal ‘compensação’, no entanto, não é possível. Os valores apropriados indevidamente devem ser glosados do Dacon. Além disso, repisa-se que este demonstrativo é o documento no qual se apura o direito creditório da Interessada e seu preenchimento é de inteira responsabilidade desta última. Dessa forma, efetuamos a glosa total dos itens de aluguéis de imóveis que haviam sido declarados em Dacon. Sobre a forma de declaração destes créditos no Dacon, a contribuinte informou a totalidade da base de cálculo nas colunas mercado interno tributado e não tributado. No entanto, como tais créditos são relativos a despesas e não há contabilidade de custos, o valor dos bens deveria ser dividido entre as 3 colunas do Dacon, seguindo os índices de rateio. Tal divisão é inócua na presente análise, já que houve glosa total dos valores da linha. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 19.375,46 . ... 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas Analisando a planilha ‘Item 07 - Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. Há um conjunto de 16 CTRCs emitidos pela ‘LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ’, relativos à Filial 21 – fábrica de ração – (o CTRC 14568 é da Filial 01), todos no valor de R$ 8.320,00. Os CTRC são referentes às mercadorias de notas fiscais de numeração entre 20487 e 20510. Conforme cópias destes CTRCs e destas notas fiscais, verificou- Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 se que todas as notas fiscais são emitidas pela CONAB, com indicação de operação de venda de mercadorias a terceiros, todas remetidas pela CONAB e destinadas àCopercampos. Ora, resta claro que tais notas são de aquisição de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. Situação similar ocorre com os CTRCs 14636 e 14892 (NFs 22588 e 35922, emitidas pela ‘Campagro Insumos Agrícolas LTDA’) e com o CTRC 15829 (NF 72078, emitida pela ‘Solofiler Ind e Com de Calcários Finos LTDA’). O direito creditório é permitido apenas nas vendas de bens (revenda ou produção) pela pessoa jurídica, não sendo possível se creditar dos fretes de entrada nesta linha. A planilha contendo os itens da Linha 07 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 0 7 (despesas com armazenamento de mercadorias e frete sobre vendas) das Fichas 06ª (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 714.381,54 . ... 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado A previsão legal que autoriza o desconto de créditos relativos a bens do ativo imobilizado se encontra no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Segue a redação do artigo, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Examinando o texto acima, verifica-se que a lei admite o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. O crédito pode ser utilizado em duas hipóteses distintas: a) máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda; ou b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios utilizados nas atividades da empresa. No primeiro caso, o ativo deve ser empregado na produção. Já no segundo caso, a Lei permite que a edificação ou benfeitoria seja apenas utilizada nas atividades da empresa, ou seja, não há necessidade de utilização na produção. O § 14, do art. 3º, ainda prevê, opcionalmente, uma outra forma de apuração de créditos em relação aos bens de ativo imobilizado, pela qual o cálculo dos créditos de máquinas e equipamentos se daria mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Nesse caso, tais créditos devem ser demonstrados na linha 10 do Dacon. Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa (fonte: site da Copercampos na internet, http://www.copercampos.com.br/?conteudo=24). Além disso, na memória de cálculo apresentada pela contribuinte (depreciação com base no valor de depreciação), consta uma benfeitoria que não é utilizada nas atividades da empresa. Trata-se de um serviço de pavimentação asfáltica no pátio da AACC (Associação Atlética da Copercampos), que é um espaço utilizado para o lazer dos empregados e cooperados. Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforme visto no item 2.1.5 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Nota-se claramente que o evento que a legislação utilizou para determinar o início da apuração de crédito relativa à depreciação de bens do ativo imobilizado é a aquisição do bem, e não a sua imobilização. Esse ponto é fundamental para analisarmos se as edificações e benfeitorias, que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram finalizadas após essa data, poderiam ou não gerar créditos relativos à sua depreciação, uma vez que a imobilização do bem se deu após tal data. Tomemos, por exemplo, um edifício que começou a ser construído em 01/01/2004 e terminou em 01/06/2004, sendo então imobilizado. Pela legislação, as compras de concreto, tijolo, areia, material de acabamento, e qualquer outro material utilizado na obra, realizadas antes de 01/05/2004 não poderiam ser utilizadas para gerar créditos relativos à depreciação do bem. Já as compras de materiais realizadas a partir de 01/05/2004 gerariam créditos relativos à depreciação do bem, levando-se em consideração a proporção de aquisições antes e depois de tal data, e o valor total do bem. No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do Dacon, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. A planilha contendo os itens das Linhas 09 e 10 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído, por esses critérios, do valor das Linhas 09 e 10 das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, que se referem ao cálculo sobre os bens do ativo imobilizado, foi, no trimestre, de R$ 1.373.871,34. ... 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais Como já exposto no item 2.1.7 deste Despacho, o §4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Ocorre que, com relação às aquisições que teoricamente gerariam direito ao crédito presumido, a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925/04, e assim não pode Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da Cofins na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do Dacon, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente se enquadra no § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Além disso, verificamos que a legislação prevê que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em certos capítulos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Temos, então, dois pontos importantes. Primeiro, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Segundo, o crédito presumido é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º , ou seja, novamente corrobora a ideia de que as compras de bens que geram crédito presumido devem servir de insumo na produção de mercadorias. No caso concreto, a requerente incluiu nas memórias de cálculo da linha 18 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 18 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais) da Ficha 16A (Cofins) do Dacon, foi, no trimestre, de R$ 575.155,66 . ... Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Como visto no item 2.1.7 deste Despacho, a partir de 1º de agosto de 2004 o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito presumido de atividades agroindustriais restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. Reforçando tal entendimento, no próprio Dacon, apesar de haver 3 colunas para preenchimento do montante de crédito presumido, não há diferenciação nas Fichas 14 e 24 (Utilização de créditos PIS e Cofins). É uma clara demonstração de que o crédito presumido (independentemente do tipo de receita a que é relativo) pode ser utilizado apenas com uma finalidade, no caso, o desconto das Contribuições devidas, sem ser passível de ressarcimento. 2.3.9. Créditos de importação No item 13 da Intimação Fiscal SAORT nº 209/2013, o contribuinte foi requisitado a “apresentar, em planilha digital, se for o caso, relação de Notas Fiscais relativas aos bens importados utilizados como insumos (Linha 02 - Fichas 06B e 16B do Dacon) utilizadas no cálculo dos créditos do PIS/Cofins não cumulativas no trimestre, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do fornecedor; CNPJ do fornecedor, se for o caso; CNPJ estabelecimento de entrada; Número da Declaração de Importação (DI); Número da nota fiscal de entrada (NFE); data da emissão da NFE; data da entrada; CFOP; descrição / nome comercial da mercadoria ou serviço; código TIPI/NCM; valor da importação (detalhado) em moeda nacional; base de cálculo crédito do PIS e crédito do PIS; base de cálculo da Cofins e crédito da Cofins; totalizador por CFOP dentro de cada mês; e totalizador ao final de cada mês.” Ocorre que, em sua resposta à citada Intimação, nos termos do relatório, apesar de ter atendido outros itens de forma satisfatória, o interessado não apresentou a planilha requerida no item 13. Apresentou, em CD, cópias de DI, de notas fiscais e de comprovantes de recolhimento relacionados às importações. Dos documentos apresentados, apenas as notas fiscais 73016, 73017 e 73797 se referem a importações do período em análise. Em cada nota, há indicação de a qual DI esta se refere. As cópias destas DIs não foram apresentadas. Não obstante, as DIs foram localizadas em nossos sistemas. Os valores das notas fiscais conferem com os comprovantes de recolhimento. Os valores das bases de cálculo dos PIS e da Cofins declarados nas DIs conferem com os valores declarados no Dacon. Sobre a forma de declaração destes créditos no Dacon, a contribuinte Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 informou a totalidade da base de cálculo na coluna ‘mercado interno não tributado’. No entanto, como tais créditos são relativos a insumos e não há contabilidade de custos, o valor dos bens deve ser dividido entre as 3 colunas do Dacon, seguindo os índices de rateio. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 02 (Bens utilizados como insumo) das Ficha 06B e 16B do Dacon, foi, no trimestre, de R$ 651.021,28 . ... Como visto no item 2.1.6 deste Despacho, o crédito de importação vinculado à receita de exportação não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito de importação vinculado às receitas de exportação restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores Para fins de apuração do real saldo final de crédito, foi necessário ajustar o saldo de crédito trazido de meses anteriores, de forma que as glosas e as restituições anteriores sejam consideradas. Como não houve crédito restante do 4º trimestre de 2007 após as restituições/compensações de PER/DCOMPs anteriores, o saldo de crédito dos meses anteriores foi zerado. A planilha contendo os ajustes de créditos de meses anteriores se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. 2.3.11. RESUMO – GLOSAS Em síntese, para a Cofins, foram glosados os valores incluídos indevidamente nas linhas do Dacon como despesas no 1º trimestre de 2008 , sendo: • R$ 7.681.661,63 como base de cálculo dos créditos a descontar de Cofins não cumulativa (multiplicando por 7,6% = R$ 583.806,28); e • R$ 575.155,66 como crédito de Cofins já calculado. ... 2.3.12. Apuração de créditos, APÓS glosas Para demonstrar e comparar as glosas efetuadas, segue anexa a este Despacho a planilha auxiliar “Valores Declarados no Dacon X Valores Deferidos”. 2.4. DO RESUMO DO CRÉDITO Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Antes desta auditoria fiscal, o contribuinte havia apurado, no trimestre, um crédito total (mercado interno e externo), conforme Dacon, no valor de R$ 1.613.555,97, e descontou o valor referente à Cofins a pagar (contribuição devida) no montante de R$ 383.571,21. Não havia trazido nenhum saldo de crédito relativo a meses anteriores (no tocante ao mercado interno). Segregou o crédito entre mercado interno e externo (salvo algumas linhas e/ou meses),resultando no seguinte: R$ 1.591.037,90 vinculado ao mercado interno; e R$ 22.518,07 vinculado ao mercado externo. Pleiteou (Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER), neste trimestre, o valor de R$ 1.127.763,70, que segundo, a Interessada, são vinculados ao às receitas do ‘mercado interno não tributado’. Em virtude das glosas, o montante do crédito total apurado pelo contribuinte teve uma redução de R$ 1.158.961,94, resultando num montante de R$ 454.594,03 no trimestre. Tal crédito divide-se assim: R$ 436.179,31 vinculados ao mercado interno; e R$ 18.414,72 vinculados ao mercado externo. Efetuou-se, então, a divisão do crédito em ‘Mercado Interno Tributado’ (nada é ressarcível) e ‘Mercado Interno Não Tributável’ (Créditos regulares e de importação são ressarcíveis). Para tanto, foram considerados os índices de rateio recalculados em função das vendas com suspensão (exceto linhas referentes à bens para revenda e devolução de vendas tributadas, relacionados exclusivamente na coluna ‘mercado interno tributado’ do Dacon). Deduziu-se da contribuição devida em cada mês o crédito não ressarcível e o crédito ressarcível, nesta ordem. O crédito ressarcível de exportação (créditos regulares) não foi utilizado pois há PER dos créditos vinculados à exportação já analisado no relativo a este trimestre. Com isso, chegou-se a um crédito ressarcível vinculado ao mercado interno no valor total de R$ 55.553,01. O valor da glosa do crédito ressarcível foi de R$ 1.072.210,69, correspondendo à diferença entre o valor do crédito pleiteado no PER e o valor deferido. A planilha contendo os cálculos do rateio (crédito ressarcível e não ressarcível) e do desconto da contribuição segue anexa a este Despacho. Também encontra-se gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto neste Despacho, decido: RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 55.553,01 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e um centavo) como saldo dos créditos da contribuição para a Cofins, a título de mercado interno, remanescentes ao final do 1º trimestre de 2008, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; HOMOLOGAR, até o limite de crédito ora reconhecido, as compensações efetuadas. Dada ciência do Despacho Decisório em 22/01/2014 (fls. 51/52), foi apresentada em 20/02/2014 Manifestação de Inconformidade de fls. 53/88, acompanhada dos documentos de fls. 89/133, com as razões a seguir sintetizadas. De início a interessada reporta-se aos fatos e à decisão proferida. Expõe que na consecução de seus objetivos a Impugnante industrializa e comercializa a produção de seus associados e também fornece bens de consumo. Sob o título “Glosa dos créditos vinculados a vendas com suspensão – ilegalidade”, questiona o entendimento fiscal de vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições (itens 2.1.2 e 2.3.1 do Despacho Decisório), alegando que: - As Leis nº 10.925 e nº 11.033, ambas de 2004, são de caráter especial e não geral e têm a mesma hierarquia no ordenamento jurídico das normas: leis ordinárias, uma publicada em setembro de 2004 e outra em dezembro do mesmo ano; - ambas as normas regulam o direito ao crédito do PIS e da COFINS, enquanto a primeira norma publicada impedia o direito ao crédito (Lei nº 10.925/04), a segunda norma (Lei nº 11.033), posterior a primeira, estabeleceu o direito ao crédito das contribuições em destaque quando se tratar de operações que ocorram com suspensão do PIS e da COFINS; - não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.... assegurou expressamente o direito ao crédito. Invoca § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e defende que a Lei 10.925/2004 não se trata de norma especial devendo prevalecer a Lei 11.033, de 2004, que é posterior. No item 3.2, alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas, expondo que: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 - por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização se deu em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; - tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. No item 3.2.1. opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), alegando que tais códigos referem-se a substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. No item 3.2.2 questiona a Glosa de Bens Utilizados como Insumos (CFOP 1.102 e 2.102), alegando que: - todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas da Impugnante, referindo-se a maioria da glosa a insumos utilizados na fabricação de ração e exemplificando com a seguinte relação: - esporadicamente, podem ocorrer vendas desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Impugnante como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independentemente do CFOP utilizado para o ICMS; - o fato dos valores estarem alocados na linha de bens para revenda ou de bens utilizados como insumos de produção não influencia no direito creditório da Impugnante; Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 - a apropriação da Impugnante na linha 2 está correta, pois o fez de acordo com a aplicação dos bens adquiridos e em conformidade com as leis que regem o direito creditório e não há qualquer fundamento legal que ampare a glosa. No item 3.2.3 questiona a glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556), alegando que: - a glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. - a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; - as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante. Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. No item 3.2.4 discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”: No item 3.2.5 sob o título Glosa de Operações de Fretes sobre Vendas opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. No item 3.2.6 opõe-se a Glosa de Encargos de Depreciação argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Reporta-se a relação em que indicado grupo contábil e centro de custo de bens para afirmar que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. No item 3.2.7 aborda a questão do Crédito presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que: - os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04 - com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No item 3.2.8 reporta-se a Créditos sobre Operações de Importação, alegando que: - não há na legislação de regência ... exigência de que deve ser mantida contabilidade de custos para que seja possível a apropriação do crédito diretamente em uma das colunas da DACON, nada obstante, a Impugnante mantém contabilidade de custos independente por setor produtivo e dentro desses ainda existem subdivisões por atividade desenvolvida; - os produtos importados foram utilizados na produção de suínos e a operação de venda dos suínos está sujeita a suspensão das contribuições, e assim sendo, a Impugnante informou corretamente o crédito na DACON na coluna do crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno; - não há necessidade de contabilidade de custos para poder alocar os créditos na coluna “vinculado à receita não tributada no mercado interno” Reproduz trecho do "Ajuda" do DACON como segue: E acrescenta que: - a Impugnante adquiriu os insumos sabendo que a sua destinação era para alimentação dos suínos que seriam vendidos com suspensão das contribuições, e tendo esse conhecimento, alocou o crédito na coluna do crédito “vinculado à receita não tributada no mercado interno” inclusive de acordo com a orientação da DACON; - não há motivos e nem fundamentação legal para fazer com que a Impugnante utilize critérios de rateio em relação ao crédito gerado nas operações de importação. Discorda também da impossibilidade de compensação com outros tributos e de ressarcimento de crédito de importação vinculado à receita de exportação. Alega falta de fundamentação legal, invoca art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, art. 17 da Lei nº 10.833, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004 para defender o direito à manutenção do crédito e sua utilização em ressarcimento e compensação com outros tributos. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 No item 3.2.9 discorre acerca de seu entendimento de que o ônus da Prova é da Fiscalização e não da contribuinte. Alega que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não tem direito a crédito pelo fato de ter registrado em uma ou outra linha da DACON, ou pelo fato de ter registrado operações com o CFOP de comercialização na linha de bens utilizados como insumos ou vice versa. Reporta-se ao art. 333 do Código de Processo Civil e expõe que a Impugnante além de ter provado, mediante a apresentação das memórias de cálculo e da escrituração contábil e fiscal, goza de presunção legal de veracidade. Cita doutrina e ementa de decisões do CARF que entende corroborar sua tese. No item IV , intitulado “Do Direito a Correção Monetária” defende ter direito que seus créditos sejam atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008. Finaliza requerendo seja declarado nulo o Despacho Decisório e reiterando suas alegações de restabelecimento e reconhecimento de crédito. Instruindo a Manifestação de Inconformidade a interessada apresentou cópias de procuração, documentos pessoais, Estatuto Social e Ata de Assembleia. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ por unanimidade de votos, decidiu considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITO DE DESPESAS DE ALGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NA IMPORTAÇÃO VINCULADO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe ressarcimento/compensação de crédito, vinculado à receita de exportação, referente a pagamento de PIS-Importação e COFINS - Importação na aquisição de insumo, que apenas pode ser aproveitado para desconto da contribuição apurada na forma da Lei nº 10.833/2003. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. A Recorrente alega preliminarmente a inexistência de provas e sem motivação o que acarretaria a nulidade do despacho decisório. Em que pese o inconformismo da Recorrente, e sem qualquer juízo de valor em relação ao mérito, no caso concreto verifica-se despacho decisório de 46 fls. escrutinando cada um dos itens glosados e sob a correta premissa de que nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. (Ac. 3401-008.824, Fernanda Vieira Kotzias – Relatora, Data da Sessão 23/03/2021) Nos termos dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 a nulidade deve ser decretada quando ausente critério intrínseco do auto de infração, ou quando lavrados por pessoa incompetente: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Nesse contexto, injustificável o pedido de declaração de nulidade do Despacho Decisório, mesmo porque as hipóteses de nulidade dos atos administrativos fiscais estão contempladas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 - (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa – circunstâncias que não se verificam no presente processo. O Despacho Decisório em combate e o procedimento fiscal que lhe foi base foram realizados por autoridade competente para tal, tendo sido oferecidas à contribuinte oportunidades de demonstrar e Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 comprovar o crédito pleiteado. Assim, afasta-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Assim, entendo que a r. decisão recorrida deve ser nessa parte mantida, afastada a alegação de nulidade.: A Recorrente postula ainda a determinação de nulidade dos argumentos lançados pelos agentes julgadores, pois não teria alegado em sua inconformidade qualquer alegação de inconstitucionalidade. Entendo que a questão se confunde com o mérito, razão pela qual a analisarei como tal. Tampouco convencem as alegações de que as decisões administrativas e judiciais vinculariam as turmas do CARF. Isto porque, embora eu entenda que deva existir coerência nos julgamentos, não há que se falar em vinculabilidade entre as decisões administrativas dada a independência das turmas. Mesmo as decisões judiciais tão somente as referentes ao caso concreto, caso não se verifique concomitância, ou ações julgadas em repercussão geral ou como repetitivo, nos termos do art. 62 do RICARF teriam o condão de alguma forma vincular o entendimento da turma: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c)Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d)Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, restam também afastadas as alegações. GLOSA DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO A Recorrente sustenta que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria garantido o direito ao creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa. Isto porque o referido normativo seria posterior à Lei 10.925/04. Não comungo do entendimento, entretanto. Conforme decisões anteriores desta e. Turma, o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401- 006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) Nesse sentido a r. decisão proferida: Em oposição, a interessada reporta-se a aquisições de cereais in natura (códigos CFOP 1.102 e 2.102 compras para comercialização), questiona a utilização de CFOP para analisar os créditos e defende ser sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições de pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento – o que teria sido comprovado através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Invoca disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam (...):. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Assim, voto pela manutenção da decisão recorrida neste particular. Glosa de Bens Adquiridos para Revenda (CFOP 1.403 e 2.403) Em relação ao presente item, a r. DRJ manteve a glosa por entender que não teria sido comprovado o direito creditório: Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas a apresentação de relação exemplificativa contemplando produtos que teriam sido objeto de revenda (sorvete Kibon, Polidor Brasso, Cera Poliflor, Cimento Votorantin e Itaú, Cera Gioca, caixa D’água, Bardhal anti ferrugem), sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Entretanto, analisando o despacho decisório, verifica-se que a autuação foi realizada a partir do memorial de cálculo, não sendo requisitadas as notas fiscais em qualquer momento, vejamos: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/Cofins. Oras, pode a autuação ser mantida única e exclusivamente com base nos CFOPs presentes no memorial de cálculo, sem que se verifique a subsunção do fato à norma jurídica? A recorrente é clara em seu questionamento indicando os itens do memorial de cálculo aos quais não há previsão de substituição tributária para fins de PIS e COFINS: Assim, considerando que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, e que no caso concreto não há hipótese de substituição tributária, por ausência de previsão legal específica, entendo deva ser afastada a glosa sobre os itens acima descritos. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Glosa de Bens Utilizados como Insumos Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. Bens utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Segundo o r. despacho decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. De sua parte, o r. acórdão recorrido indica a manutenção do despacho decisório pela ausência de provas: Alegações genéricas como “utilizações em diversas atividades produtivas” ou de que “esporadicamente podem ocorrer vendas e, ainda, a incompatibilidade entre os CFOP constantes das Notas Fiscais de aquisição e a aplicação alegada, denotam dúvidas quanto a efetiva aplicação e finalidade dos dispêndios. Ademais, a alegação de utilização em diversas atividades produtivas não permite, por si só, reconhecer direito creditório sobretudo tendo em conta que, como visto acima no conceito de insumos, somente dão ensejo a créditos dispêndios com aquisições diretamente relacionadas ao produto fabricado ou serviço prestado, ou seja aplicados diretamente nas atividades fim da pessoa jurídica. Ainda que aquisições para revenda e aquisições para utilização como insumos de produção possam ensejar apuração de crédito de contribuições, necessária se faz a individualização dos dispêndios identificando suas finalidades específicas e demonstrando as observâncias das condições legais estabelecidas nos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10833, de 2003, encargo que cabe à Requerente que pleiteia o reconhecimento de crédito para ressarcimento e compensação. Em seu Recurso Voluntário, a própria recorrente admite que: Esporadicamente, podem ocorrer venda de algum desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Impugnante como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independente do CFOP utilizado para o ICMS. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Mesmo que se admita que tais insumos possam ter sido adquiridos para revenda, o fato dos valores estarem alocados na linha de bens para revenda ou de bens utilizados como insumos de produção não influencia no direito creditório da Impugnante. Se observarmos uma DACON, vamos constatar tanto na ficha 06A (PIS) como na ficha 16A (COFINS), que toda a base de cálculo dos créditos informada no intervalo de linhas de 1 a 13 é totalizado na linha 14 e o crédito é apurado na linha 15. Se fosse o caso, surge a indagação de qual seria a fundamentação legal para glosar um crédito que ao invés de ter sido informado na linha 1 foi informado na linha 2 da DACON. Tem razão à recorrente. A desqualificação dos referidos itens como insumos não significa per se a impossibilidade de creditamento, haja vista que a rubrica “insumos” é apenas uma das categorias de creditamento prescritas na legislação, devendo a i. fiscalização dar o tratamento tributário correto. Assim, entendo deva ser afastada a glosa no caso concreto. Alegação de Glosa de Bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFO 1.556 e 2.556) Acerca da referida glosa descreveu a Fiscalização ter constatado que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do DACON somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A Manifestante alega que a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo. A Recorrente sustenta ainda que, nada obstante a argumentação infundada e em contrariedade com as próprias orientações da Receita Federal do Brasil, salienta-se para o fato de que as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações, e, que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante. Entendo, a luz das premissas estabelecidas, pela possibilidade de creditamento, devendo ser revertida a glosa. Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção Em relação a este item, a fiscalização assim fundamentou a glosa: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. Acrescenta a fiscalização: 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Mais uma vez, entendo que a escrituração do frete em linha equivocada não é o suficiente para a glosa do crédito de PIS/COFINS, ensejando no máximo, na visão deste Conselheiro, multa por descumprimento ou equívoco no preenchimento de obrigação acessória. Assim, considerando que não houve fundamento diverso para a glosa de despesas com frete, entendo deva ser revertida a glosa. Glosa de encargos de depreciação Opõe-se a Manifestante à glosa de encargos de depreciação questionando a necessidade de os bens depreciados terem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados e reportando-se a bens (furadeira, serra, transformadores, painéis de controle, bomba d’água...) que teriam ensejado dispêndios de depreciação acerca dos quais afirma: Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém esse seria um conceito aplicável ao IPI e, não pode ser extensível ao PIS e COFINS. Relaciona três aquisições de máquinas e equipamentos que vincula a centros de custo alegando que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. A r. DRJ manteve a glosa com respaldo no ilegal conceito de insumo veiculado pela IN 404, já afastado pelo e. STJ. Em que pese, a princípio vislumbrar o direito da Recorrente, a ausência de documentos no presente processo e os equívocos de contabilização indicados inviabilizam sua confirmação. Em sentido semelhante, o acórdão 3402-005.141 de 18/04/2018: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 As partes e peças de reposição para o Britador (maquinário) não são dispêndios empregados na produção/extração de minérios, mas bens eventualmente passíveis de ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LEGAL SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII do art. 3° da Lei 10.833/2003) desde que comprovada sua ativação na contabilidade da empresa. Notas Fiscais referentes a serviços de execução de obras não se prestam para esse efeito. Pelo exposto, entendo deva ser mantida a glosa. Créditos Presumidos – atividade agroindustrial Neste tópico, em que pese o inconformismo da Recorrente, razão não lhe assiste. O creditamento requer a comprovação pela requerente do direito creditório. Embora o código CFOP não seja determinante para concessão do crédito, é indicativo de sua existência. A mera alegação de que os produtos foram utilizados em sua atividade sem quaisquer elementos de prova que o comprovem impossibilitam o reconhecimento do crédito presumido. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: (I) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (II) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (III) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em relação ao exercício dessas atividades que excluem a possibilidade de utilização de crédito presumido, nada opõe especificamente a Manifestante. Limita-se a reprisar alegações no sentido de que teria direito a crédito presumido porque os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, a qual, por ser posterior Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Todavia, tais alegações já foram apreciadas e afastadas nesse voto. Pertinente recordar, ainda, que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais instituíram a cobrança não-cumulativa do Pis e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), trataram, em seus art. 3º, da apuração de crédito e da sua vedação, estipulando, expressamente, que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Também defende a Manifestante a possibilidade de ressarcimento / compensação do crédito presumido, sob alegação de que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito. (...) Ainda, invocando o art.73 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.138, de 1997, alega a Manifestante ter direito a ressarcimento e compensação salvo na existência de débito. Ocorre que, o ressarcimento e a compensação dependem, não apenas de inexistência de débito, mas da comprovação do direito creditório indicado pela interessada. E, como visto, no presente caso, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF, em função das previsões legais aplicáveis, reconheceu apenas em parte o crédito pretendido e as razões de inconformismo até agora apreciadas, não permitiram reconhecer crédito adicional. Os argumentos aduzidos pela recorrente não se mostram suficientes para reversão da r. decisão recorrida, razão pela qual a mantenho em seus termos. Correção do crédito reconhecido Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. Nesse sentido, o recente acórdão 3401-008.768, de minha relatoria, votado em sessão realizada em 25/02/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Ante todo o exposto, voto por conhecer para, no mérito, afastadas as preliminares suscitadas, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, bens e serviços adquiridos como insumos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Voto vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator designado Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 1. Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. 2. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. 2.1. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: 3. A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: 3.1. Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; 3.2. Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; 3.3. Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; 4. Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 da Resolução n.º 3401-002.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909186/2011-57 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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9026461 #
Numero do processo: 13502.720198/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. PRELIMINAR. CIÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. A ciência do contribuinte do Ato Declaratório Executivo confere regularidade ao processo de exclusão do Simples Nacional. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. EXCLUSÃO DO SIMPLES. No auto de infração que constituiu o crédito não se conhece das razões da empresa que levaram à sua exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 2201-009.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. PRELIMINAR. CIÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. A ciência do contribuinte do Ato Declaratório Executivo confere regularidade ao processo de exclusão do Simples Nacional. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. EXCLUSÃO DO SIMPLES. No auto de infração que constituiu o crédito não se conhece das razões da empresa que levaram à sua exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 01 98 /2 01 2- 84 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720198/2012-84 Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 524/534, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 206/213, a qual julgou procedente o lançamento por falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de autos de infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários, conforme Relatório Fiscal de fls. 43/48, são os descritos a seguir: • AI DEBCAD nº 51.020.1180, no montante de R$ 160.846,29, no período de 1/2009 a 12/2009, consolidado em 16/3/2012, referente às contribuições devidas pela empresa incluindo a contribuição em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP; • AI DEBCAD nº 51.020.1199, no montante de R$ 48.253,84, no período de 1/2009 a 12/2009, consolidado em 16/3/2012, referente à contribuição descontada dos segurados, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP; • AI DEBCAD nº 51.020.1210, no montante de R$ 2.940,09, competência 13/2009, consolidado em 16/3/2012, referente à contribuição descontada dos segurados; • AI DEBCAD nº 51.020.1202, no valor de R$ 40.561,25, período de 1/2009 a 12/2009, consolidado em 16/3/2012, referente a contribuição destinada a outras entidades e fundos (terceiros), incidente sobre valores pagos aos segurados empregados. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 43/48), a empresa ingressou no Simples Nacional em 1/7/2007. Posteriormente, foi excluída desse regime simplificado de tributação por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/CCI nº 011197, de 22/8/2008, com efeitos a partir de 1/1/2009, que apresentava como motivo da exclusão a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal. Ainda segundo o mencionado Relatório, a exclusão tem caráter definitivo, uma vez inexistir qualquer recurso administrativo ou judicial contrário ao ato de exclusão, e que consta, nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a empresa retornou voluntariamente ao Simples Nacional no ano-calendário de 2010, com efeitos a partir de 1/1/2010. Mesmo excluído, o sujeito passivo, no período objeto da autuação (1/2009 a 12/2009), apresentou GFIP como optante do Simples Nacional, deixando, assim, de confessar e recolher as contribuições patronais, o que resultou nas autuações fiscais sob análise, conforme Relatório Fiscal, item 3.3. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A interessada foi cientificada do auto de infração em 20/3/2012 (fls. 2, 14, 23 e 35) e apresentou impugnação acompanhada de documentos em 17/4/2012 (fls.133/142), na qual alega o que segue. De início, reconhece ser devedora do débito relativo ao AI nº 51.020.1210, referente à contribuição previdenciária dos segurados da empresa na competência 13/2009, e diz que providenciará o pagamento do mesmo. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720198/2012-84 Em preliminar, alega nulidade das autuações, ao afirmar que jamais foi formalmente comunicada de sua exclusão do Simples Nacional, de modo que não lhe foi oportunizado defender-se administrativamente do ato de exclusão. Diz ainda que não consta nos autos de infração a identificação dos débitos com a Fazenda Nacional que justificaram a sua exclusão do sistema simplificado de tributação. Entende que tais omissões constituem cerceamento de defesa, incorrendo em nulidade do procedimento fiscal, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Colaciona doutrina e jurisprudência. No mérito, alega ilegalidade de sua exclusão do Simples Nacional com base no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, ao afirmar que os débitos que possuía junto à Fazenda Pública estavam com a exigibilidade suspensa conforme documentos apresentados. Diz que a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 4/2007 não vedam a inclusão no Simples Nacional de empresas que possuam débitos com exigibilidade suspensa. Entende que, por tal motivo, o Comitê Gestor agiu em afronta ao princípio da legalidade ao excluir a impugnante do Simples Nacional com fundamento em hipótese não prevista na norma proibitiva. Ao final, requer seja o lançamento julgado nulo, por cerceamento de defesa e, na hipótese de não ser assim entendido, que a autuação seja julgada improcedente. De acordo com o Despacho de fls. 166/168, os autos foram baixados em diligência para que a fiscalização esclarecesse as circunstâncias em que se deu a ciência do contribuinte do ADE DRF/CCI nº 011197, de 22/8/2008, bem como anexasse aos autos cópia dos documentos comprobatórios da ciência. Em resposta, foi elaborada Informação Fiscal de fls. 201/202, no qual o agente fiscal confirma ter sido o contribuinte regularmente cientificado do ADE DRF/CCI Nº 011197, de 22 de agosto de 2008, por intermédio do Edital nº 01/2008, publicado em 29/10/2013 no sítio da RFB, após tentativa frustrada de cientificálo por via postal. Houve a tentativa de cientificar o contribuinte do resultado da diligência por via postal; todavia, em razão da devolução do Aviso de Recebimento (fl. 205), o contribuinte foi cientificado da existência da Informação Fiscal através do Edital Eletrônico, com fundamento no Decreto nº 70.235/1972, art. 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, com a redação dada pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009 (fl. 206). O contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 208) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. CIÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. A ciência do contribuinte do Ato Declaratório Executivo confere regularidade ao processo de exclusão do Simples Nacional. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. EXCLUSÃO DO SIMPLES. No auto de infração que constituiu o crédito não se conhece das razões da empresa que levaram à sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720198/2012-84 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 524/534, em que repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo- me como razão de decidir. O impugnante concorda com os valores cobrados no AI DEBCAD nº 51.020.1210. Portanto, quanto a essa autuação, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, nos termos do Decreto 70.235/1972, artigo 17. O presente crédito foi apurado por ter sido a empresa excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional por intermédio do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/CCI nº 011197, de 22/8/2008, com efeitos a partir de 1/1/2009. Após a exclusão, passaram a ser devidas as contribuições da parte patronal (empresa e terceiros) não substituídas pelo recolhimento simplificado. As contribuições dos segurados empregados não recolhidas também compõem o lançamento fiscal. A fundamentação legal do débito encontra-se evidenciada nos relatórios de fls. 12/13, 21/22 e 33/34. Preliminarmente, o sujeito passivo alega nulidade das autuações por não ter sido cientificado do Ato Declaratório Executivo que o exclui do Simples Nacional e, assim, de não ter tido a oportunidade de se defender da exclusão, a qual reputa indevida. Ocorre que tal alegação não se confirma diante dos esclarecimentos prestados pela fiscalização, em sede de diligência fiscal. Segundo a Informação Fiscal de fls. 201: Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720198/2012-84 a) A exclusão do Simples Nacional foi realizada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE)DRF/CCI Nº 011197, de 22 de agosto de 2008 (fl. 169); b) Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, foi realizada tentativa de ciência por via postal; contudo a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não conseguiu cientificar o sujeito passivo, tendo o Aviso de Recebimento sido devolvido à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (fl. 170); c) Seguindo o tratamento automático pelo Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (SIVEX) da RFB, em 29/10/2013, o contribuinte foi selecionado para constar em edital, nos moldes previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista que a ciência por vista postal resultou improfícua (fl.171); d) O Edital nº 01/2008 foi publicado em 29/10/2013 no sítio da RFB na internet, aperfeiçoando o procedimento de ciência do ADE Nº 011197, de 22 de agosto de 2008 (fls. 172200). Portanto, diante dos esclarecimentos acima e dos documentos juntados de fls. 170 (AR devolvido) e 172 (Sivex Simples Nacional Edital nº 1/2008), que comprovam a ciência regular do sujeito passivo do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/CCI Nº 011197, de 22/8/2008, afasta-se a alegação de nulidade da autuação. Conforme mencionado no Relatório Fiscal, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, no período objeto da autuação, tem caráter definitivo, uma vez inexistir qualquer recurso administrativo ou judicial contrário ao ato de exclusão. Ou seja, mesmo devidamente cientificado do ato administrativo que o exclui do regime simplificado de tributação, o sujeito passivo não se insurgiu contra tal decisão. Na defesa, o contribuinte protesta contra o motivo apontado pela autoridade fiscal que resultou na sua exclusão do Simples Nacional. Alega, em síntese, que não houve a identificação dos débitos junto à Fazenda Nacional e que esses estavam com a exigibilidade suspensa. Em que pese o esforço despendido pela autuada na tentativa de comprovar a suposta irregularidade de sua exclusão do Simples Nacional, suas alegações não deverão ser analisadas no presente processo. Os argumentos ora apresentados deveriam ter sido oferecidos nos autos do processo próprio, o que não ocorreu. Cabe ainda esclarecer que mesmo a eventual apresentação de manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, ou de eventual recurso endereçado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, relativa a exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, não obsta o lançamento, sendo desnecessário que o Fisco aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas de tal manifestação ou recurso para só então, com a decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. Tal procedimento é legítimo e visa a evitar a ocorrência da decadência tributária. Uma vez excluído do Simples Nacional, não há que se falar na substituição tributária oferecida por tal regime de tributação, devendo a empresa contribuir para a Previdência Social e para outras entidades e fundos da mesma forma que as empresas em geral nos termos da legislação previdenciária. Por sua vez, a autoridade administrativa competente tem o dever de proceder ao lançamento das contribuições caso a empresa não efetue o seu recolhimento, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142, parágrafo único. Segundo tal dispositivo legal, a constituição do crédito tributário é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do servidor que deixe de proceder ao lançamento ao ter notícia da ocorrência do fato gerador da obrigação e do descumprimento da obrigação tributária de recolher o crédito decorrente. No presente caso, conforme visto, há decisão definitiva de exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1/1/2009, haja vista que não houve Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720198/2012-84 apresentação de manifestação de inconformidade. A partir desta data, portanto, a empresa fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo regime simplificado de tributação. Assim, agiu corretamente o agente fiscal ao lavrar as autuações. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do lançamento. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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