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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9322574 #
Numero do processo: 10845.006727/90-05
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.941
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao Labana, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designada para redigir a resolução a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Melo Cartaxo.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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DE PAPEL LTDA DRF - SANTOS/SP RESOLUÇÃO N°: 301.941 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao Labana, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designada para redigir a resolução a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Melo Cartaxo. Brasília-DF, em 28 de abril de 1994 •• •• ~ MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Presidente () ~~hltJléL. ~DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Relatora Designada ~4 AB01998 ~ Procurador da Fazenda Nacional • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LUCIANO WIRTH CHAlBUB. Ausentes os Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA, WANY LEITE P. FERNANDES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO . RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° 113.631 RESOLUÇÃO N° 301-941 RECORRENTE KASSUGADO BRASIL IND. DE PAPEL LTDA RECORRIDA DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATORA DESIGNADA:MARIA DE FÁTIMAPESSOA DE MELO CARTAXO RELATÓRIO Ciência da decisão de primeira instância "AR" de fls. 39, sem data de • • recebimento. Recurso apresentado em 2 de maio de 1991, assinada por mandatário com procuração às fls. 46, A Autuada submeteu a despacho produto descrito como sendo "preparação impermeabilizada utilizada para tratamento de 61eo com base de isobutileno emulsionado", marca NIPPON, de nome científico polisobutileno (polibutileno), tendo classificadoo produto no código 3902.20.0000. O laudo do LABANA concluiu tratar-se de polisobutileno, um produto de polimerização, contendo surfaetante não iônico, na forma de dispersão aquosa, sendo que a tensão superficial da solução aquosa a 0,5% do produto a 20° C ("método do anel") é de 39, 6 dinas/cm. •• Em face do disposto na Nota 34-3-b da TAB, o fiscal autuante entende que o produto deve ser classificado no código 3402.90.9900 (ficando igualmente excluído do código pretendido pelo importador), sujeitando o mesmo ao recolhimento das diferenças do II e IPI, sem Importação e de IPI, acrescidas da correção monetária, juros e multa de mora (artigos 61 e 74 da Lei nO7.799189, além da multa prevista no art. 364-11 do Decreto nO87.981/82. Na impugnação, o autuado alega que o disposto na Lei nO7.799/89 não pode retroagir à data da ocorrência do fato gerador dos impostos reclamados no auto de infração; que o laudo LABANA declara textualmente tratar-se de "polisobutileno" o produto importado, sendo correto o código adotado pelo importador; e que o laudo analisa a composição químicado produto, mas não se atreve a dar qualquer conclusão a respeito do código realmente aplicável. A decisão de primeira instância considera improcedente a preliminar a respeito da menção ao art. 74 da Lei nO7.779189, já que o referido dispositivo mantém inalterado o dispositivo anterior (art. 15 do Decreto-lei nO2.323/87, alterado pelo art. 6° do Decreto-lei nO2.331/87). Exigindo multa de vinte por cento, no caso de o tributo não ser pago no vencimento. Quanto ao mérito, a decisão lembra ter o laudo LABANA ressaltado que a tensão superficial da solução aquosa a 0,5% do produto a • 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO NO RESOLUÇÃON° 113.631 301-941 • • • • • 20°C ("método do anel") é de 39,6 dinaslcm, havendo duas razões para a desclassificaçãodo produto da posição 3902.20 para a posição 3402.90: a Nota 34 - 3 - b da NESH (transcrita pela decisão recorrida) e a Nota 39 - 2 - e do Capítulo 39 da NESH, que exclui do referido capítulo os agentes orgânicos de superflcie e as preparações da posição 34.02, No recurso é enfatizada a questão preliminar, com a afirmação de que a Lei nO7.799189 não pode retroagir e, quanto à classificação do produto, é alegado que a autoridade de primeira instância limitou-se a descrever o resultado do laudo, deixando de apresentar as razões da desclassificação,o que leva à conclusão da inteira improcedência da exigência. Além disso o recurso afirma que o exame laboratorial não foi acompanhado pela recorrente, desconhecendo-se os critérios utilizados pelo respectivo laboratório para se chegar à conclusão enunciada na decisão, carecendo de validade o laudo, tendo havido cerceamento do direito de defesa já por ocasião do exame laboratorial. Essa Câmara, por RESOLUÇÃO nO301-719 (fls. SI/52), converteu o julgamento em diligência ao I.N.T .. Leio em Sessão o inteiro teor da dita RESOLUÇÃO. A repartição de origem rnttmou a autuada a manifestar a sua concordância em arcar com as despesas decorrentes da elaboração de laudo téclÚCO pelo 1.N.T. e , em caso positivo, apresentar quesitos. Não tendo havido manifestação da autuada, os autos retomaram a esta Câmara. Éorelató~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUlNTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N" 113.631 301-941 RESOLUÇÃO • • As informações contidas no Laudo de Análise LABANA n° 1544 não são suficientes para possibilitar ao julgador realizar a segura e correta classificação do produto de nome comercial NlSSEKI POLYBUTENE EMULSION e de nome científico POLISOBUTILENO (polibutileno) objeto do presente litígio fiscal. Desta forma se impõe, face à negativa da recorrente em patrocinar a emissão de novo laudo através do INT., o retomo dos autos ao LABANA, para esclarecer alguns pontos da questão e coleta de novas informações técnicas a respeito da matéria . Assim sendo, voto no sentido de preliminarmente, converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos à repartição de origem, devendo esta, por seu turno, notificar a recorrente, para que apresente quesitos complementares aos abaixo formulados, procedendo também à notificação do fiscal autuante para, se quiser, apresentar quesitos também. QUESITOS AO LABANA • • 1- Trata-se de um agente orgânico de superfície o produto objeto do laudo nO1544, de fls.15? 2 - Ou trata-se de uma preparação? Em caso positivo, qual sua natureza química e os fins aos quais se destina? 3 - Ratificar ou retificar as informações contidas no citado laudo de nO1544, ou acrescentar outras que julgue importantes para deslinde da questão. Sala das sessões, em 28 de abril de 1994 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON'IRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 113.631 301-941 VOTO VENCIDO •• Não obstante essa Câmara ter aprovado a RESOLUÇÃO 301-719, entendo, com a devida vênia ao conselheiro que a relatou, que a mesma é desnecessária, pois os elementos fáticos existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão . Verifica-se que o importador, como vem protestando desde a impugnação, declarou estar importando polisobutileno, sendo este o produto constatado pelo laudo laboratorial, o qual vem expressamente mencionado na NBM- SH no código 3902.20.0000. A decisão de primeira instância invocou dois argumentos para a desclassificação: as Notas 39 - 2-e e 34 - 3-b. A primeira afirma que não se incluem no capítulo 39 os agentes orgânicos de superficie e as preparações, da posição 3402. A Segunda nota diz respeito a uma das condições que um produto deve satisfazer para ser considerado "agente orgânico de superficie". • • Diz a referida Nota 3 do capitulo 34: "Na acepção da posição 3402, os agentes orgânicos de superficie são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5% a 20 graus centígrados, e deixados em repouso durante uma hora a mesma temperatura: a) originam líquido transparente ou translúcido ou urna emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5 x 10 elevado a menos 2N/m (45 dyn/cm), ou menos. Ora, o laudo do Labana é completamente omisso a respeito de ter o produto satisfeito à primeira condição. Em conseqüência, inaplicável a mencionada regra, não podendo concluir-se tratar de agente orgânico de superficie . 5 .' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 113.631 301-941 • • • • • Além disso, os agentes orgânicos de superficie estão compreendidos na subposição 3402-1, enquanto o auto de infração desclassificou o produto para 3402.90 ("outros", isto é, produtos da posição 3402 que não estejam citados nas subposições anteriores.) . Diante do exposto rejeito a preliminarda nova diligência. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1994. RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON - CONSELHEIRO 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4825872 #
Numero do processo: 10880.010718/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. 1. Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do lançamento. 2. O prazo para obtenção do benefício fiscal era 30/6/88. As Guias de Importações foram emitidas antes mas os aditivos às respectivas guias, posteriormente. O mesmo ocorreu em relação às Guias de Importação Genéricas (emitidas antes) e seus anexos (emitidos depois). 3. Conforme informação da Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial do DECEX, deste Ministério, a emissão de aditivo de prorrogação não corresponde a uma nova emissão de guia e o anexo é o acessório da Guia Genérica, sendo tempestivas as emissões feitas das guias antes de 30.06.88. 4. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES maa. pRommsoN9 10880-010718/90-75 . Sem:Iode 02 de junho del9g2 ACORDA° N° 301-27.066 Recurso n 2.: 112.656 Recorrente: MULTITEL SISTEMAS S/A Recorrida: DRF/SÃO PAULO/SP .... ISENÇÃO. REDUÇÃO; -- 1. Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do lançamen- to. 2. O prazo para obtenção do beneficio fiscal era 30/6/885 As Guias de Importações foram emitidas antes mas os aditivos as respectivas guias, posteriormente. O mes- mo ocorreu em relação as Guias de Importação Genéri- cas (emitidas antes) e seus anexos (emitidos depois). 3. Conforme informação da Coordenação Técnica de Inter- câmbio Comercial do DECEX, deste Ministério, a .emis são de aditivo de prorrogação não corresponde a um-a nova emissão de guia e o anexo é o acessorio da Guia Genérica, sendo tempestivas as emissões feitas das guias antes de 30.06.88. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar .provimento..... -, ao recurso, na forma do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia(DFi em 12 de junho de 1992. 41ilik:a‘';',. I (DP .1 , IA' EIR A DA GOSTA - residente e relator V.R RODRIGUES DE ZA - adoOU curr da Fazenda Nacional VISTO EM . SESSÃO DE:21 AGO 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques, Ronaldo Lindimar José Marton, Sandra Minam de Azevedo Mello, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacilio Dantas Cartaxo, Fausto de Freitas e Castro Neto e João Bap tista Moreira. ..1 Daseur fo /011 - SECOS MS 047/st - d. N. é MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA i, RECURSO NA 112.656 - ACORDA0 NA 301-27.066 RECORRENTE: MULTITEL SISTEMAS S/A RECORRIDA : DRF - SA0 PAULO/SP RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA , RELATORI O Retorna o processo de diligOncia à Confederaçao de In- tercãmbio Comercial do Departamento de Comércio Exterior, determinada por esta Cãmara, através da Resoluçao n. 301-673 0 de 10/06/91, cujo ., relatório foi o seguinte: "A empresa acima qualificada desembaraçou, através das , Deciaraçoes de Importaçao relacionadas no demonstrativo de fls. 02, Osciloscópios (TAB 90.28.14.05), transistores (TAB 85.21.12.02) e dio- dos (TAB 85.21 ..12.01), com a utilizaçao de alíquotas menores do que as que estavam em vigor à época da importaçao. , Diante destas constataçoes, foi lavrado o Auto de In- - fraçao de fls. 01, exigindo o crédito tributário decorrente da dife- rença apurada. Tempestivamente, a autuada impugnou a exiOncia fiscal, apresentando suas razoes de defesa (fls. 28/169), alegando que: a) para os osciloscópios desembaraçados através das . D.Is. 505223 e 501147, foi utilizada a allquota de 20% (vinte por cento) por equívoco de tarifa, mais i exatamente por erro de impressao gráfica, já que to- dos os Decretos que amparam os acordos do (3ATT, atribuem ao produto uma allquota de 35% (trinta e cinco por cento); b) quanto ao osciloscópio desembaraçado através da D.I. 503452, a impugnante foi beneficiada pela Resoluçao CPA 141034 de 28/08/86, que prev( a reduçao para 0% (zero por cento) das aliquotas incidentes sobre . equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, partes e acessórios, sem similar nacional, quando destinados à pesquisa cientifica ou à pesquisa ao desenvolvimento tecnológico, desde que a importaçao - fosse aprovada pelo CNPq; c) linha, â época, projeto aprovado junto àquele órgao sob n. 118.110.025/85, fato este averbado na via II da Guia de Importaçao, nao podendo arcar com a falha da CACEX, que deveria se manifestar expressamente, no corpo da G.I., sobre inexist(&ncia de similar na- cional; d) os documentos legais (G.I., G.I. Genérica e Carta de Credenciamento) que respaldam as D.Is. referentes aos diodos e transistores, foram emitidos anterior- mente a Resoluçao CPA 00.1516, de 27/06/88, que as- segurava em seu artigo 5A, o tratamento tributário anterior â mesma, quando mais favorável As mercado- rias objetos de guias de importaçao emitidas até 30 de julho de 1.988. A aliquota em vigor anteriormente era de 30% (trinta por cento), e só a partir de en- tao é que foi elevada para 40% (quarenta por cento); e) é incablvel a aplicaçao de penalidades, pois inexis- I te dolo ou má-fé; e , .. 4. f) incabível também a multa prevista no artigo 364, in- . ciso II do Decreto 87.981/82, nao só pelo motivo já citado, como também pelo fato de que sequer foi le- vado em conta o artigo 350, inciso II, do mesmo De- creto. juntou, posteriormente, às fls. 170 e 171, adendo à im- pugnaçao apresentada. As fls. 174/176, manifesta-se a fiscalizaçao pela pro- cedOncia, em parte, da açae fiscal. A açao fiscal foi julgada procedente, em parte, em ia. Instãncia para declarar devidos o imposto de importaçao, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora, correçao monetária e as mul- tas do art. 74 da Lei n. 7799/89 (multa de mora) e a do art. 364, II do RIPI conforme discriminado às fls. 186. A empresa, tempestivamente, recorre a este Colegiada aduzindo, em resumo, que (fls. 190/195): a) a recorrente submeteu a despacho, através de diver- _ sas Deci•raçoes de Importaçao, oscilos~s, tran- sistores e (1iodos, adotando os códigos tarifários 98.28.14.05, 85.21.12.02 e 85.21.12.01, respectiva- mente; b) para os osciloscópios, cobertos pelas deciaraçoes de importaçao n. 505.223 de 12/05/87 (adiça° 001), 501.147 de 28/01/87 (ediçao 001) e 503.452 de 11/03/88 (adiça° 004), os cálculos dos tributos • o- ram efetivados com a aliquota vigente de 30% (trinta por cento) para o Imposto de Importaçao e reduzida para 20% (vinte por cento), conforme prev0 o Acordo Geral de 4. rifas Aduaneirassssss - GATT, uma vez que o prodUto importado foi originário dos Estados Uni- dos da América; Cabe ressaltar que anteriormente o produto "oscilos- cópio" era classificado na posiçao NBM 90.28.15.00 e possuia uma aliquota GATT de 20% conforme Decreto n. • 5.772, de 27/05/75 e retificado pelos Decretos nú- meros 78.087, de 06/12/76 e 78.310, de 25/08/76. De acordo com a Resoluçao do Comi. te Brasileiro de Nomenclatura n. 60/82, este produto passou a ter uma posiçao específica, passando a ser classificado no código 90.28.14.05, e essa alteraçao nao afetou o tratamento tarifário concedido pelo GATT. g>pmcm .152 ....s:rn__128A, houve alteraçao da aliquota para , 35%, alíquota essa aprovada pela RçsmluçA2_02__ÇpnEffi- lho de rolitica Aduaneira número 00-1516„. de , 27/06/88, cinco meses portanto, após a numeraçao da última deciaraçao de importaçao; c) na D.I. 503.452 de 11/03/88 (adiçoes 001, 002 e 003), a Recorrente foi beneficiada pela Resoluçao do Conselho de Política Aduaneira n. 14-1034, de 28/08/86, que previa a reduçao para 0% das alíquotas do imposto de importaçao incidentes sobre equipamen- tos, máquinas, aparelhos, instrumentos, partes e acessórios, sem similar nacional, quando destinados à pesquisa cientifica ou à pesquisa ao desenvolvimento tecnológico, desde que a importaçao fosse aprovada 1. pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Na época do registro da declaraçao de a , 3 importaçao, a Recorrente tinha projeto aprovado junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, sob n. 118.110.025/85, que sustentava a importaçao. De acordo com o artigo 2 - item 1 da Re- soluça° do Conselho de Politica Aduaneira 14-1034, teria que haver a manifestaçao expressa da Carteira de Comércio Exterior sobre a inexist@ncia de similar nacional, no corpo da Guia de Importaçao n. 18-87/041029, procedimento este nao cumprido pela Carteira de Comércio Exterior. A Recorrente tomou to-. dos os cuidados necessários à operaçao, nao podendo agora, arcar com uma falha da Carteira de Comércio Exterior. Houve a devida averbaçao na via II da refe- rida guia de importaçao pelo Conselho Nacional de De- senvolvimento Cientifico e Tecnológico. A Recorrente obteve o aditivo n. 18-90/33472-2 (cópia anexa) onde a Carteira de Comércio Exterior atesta a nao existOn- cia de similar nacional, tal procedimento encontra amparo no item 4.2.3.3 do Comunicado 204/88 que diz o, seguinteN 4.2.3.3 - Poderá ser emitido aditivo para enqua- dramento em beneficio fiscal, com a con- sequente declara çao, se for o caso, de inexistOncia de similar nacional. Dessa forma se dirime totalmente o impasse; d) quanto AOS diodos e transistores, os eméritos julga- dores poderao observar que houve, por parte da fis- calizaçao, o entendimento da questa° e exonerou par- te da eigéncia; e) entretanto para as Deciaraçoes de Importaçao numeres 506.484/88 9 514.443/88 e 517.679/88 (adiçoes 001), a Recorrida mantem a exigOncia, alegando que para a Declaraçao de Importaçao n. 517.679/88, embora a guia de lmportaçao n. 18-88/020267-2, que a instruiu foi emitida antes de 30/06/88, o seu aditivo de n. 18-88/036011-1 o foi posteriormente a tal data, men- cionando que o item 4.2.1.1 do Comunicado da Cartei- ra de Comércio Exterior n. 204/88 estabelece que o aditivo para prorrogaçao do prazo de validade da guia é uma concessao especial e corresponde a um no- vo licenciamento. Cabe notar que o artigo 5A da Re- soluça° do Conselho de Politica Aduaneira n. 00-1516/C8 1 diz que é assegurado o tratamento ante- rior a esta Resoluçao quando mais favoráves às mer- cadorias objeto de guias de importaçao, gm¡ilsilap (grifos nossos) até 30/06/88. O aditivo, portanto, foi solicitado para prorrogar a data do embarque da mercadoria, isto é bem diferente da data da emissao da guia de importaçao que foi concedida e emitida antes daquela data. Ainda mais quando a referida Re- soluça° do Conselho de Política Aduaneira estabelece data de emissao de guia e nao data de embarque da mercadoriau f) o argumento também cabe para as Declaraçoes de Im- ortaçao nUmeros 506.484 e 514.443/88, pois a opera- çao foi amparada pela guia de importaçao genérica n. 18-88/27464-9, pela carta de credenciamento n. 'A 4 18-88/001103-6, que cobrem as importaçoes em questa° Guia de importaçao, Guia de Importaçao Genérica e Carta de Credenciamento sao documentos legitimas pa- ra importaçoes e sao equivalentes; g) quanto a Guia de Importaçao Genérica o item 4.1.6 do Comunicado da Carteira de Comércio Exterior 204/88, predispoe que: "Para efeito de desembaraço aduaneiro, este do- cumento só será válido à vista da relaçao dis- criminativa do material importado (anexo), emi- tida em impresso próprio e que fará parte inte- grante deste documento". Para todos os efeitos, o importador, refere-se sem- pre a data de emissao da guia de importaçao, bem co- rno ao seu respectivo número. Os anexos nao possuem . número e nem validade expressos em seu corpo. Sua validade é a constante da Guia Genérica e quando há necessidade de prorrogaçao, a base é o vencimento constante da própria guia genérica; h) conclui-se que todas as condiçoes foram cumpridas na época e nao pode a Recorrente agora, após uma revi sao de declaraçoes de importaçao de mercadorias de- sembaraçadas em 1987 e 1988, exigir diferenças de tributos de materiais devidamente licenciados, pagos e desembaraçados sem qualquer empecilho à época da liberaçao. O pró prio Tribunal Federal de Recursos, manifesta, em sua ementa abaixo transcrita, a impossibilidade de revisa() de lança- mento, reza a referida ementa: TRIBUTARIO- REVISAO DE LANÇAMENTO - ERRO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. Ementa: 1 - Na importaçao, após o recolhimento dos tributos pelo im- portador, a revisa° de lançamento, por parte do fisco al- terando os critérios jurídicos (erro de direito), nao é possivel. Precedentes do STF e TFR._ II - Remessa ex-officio desprovida, Sentença confirmada (REO 108.884-SC REG 7.233.264 - Rel. Min. Geraldo Sobral - 5a. Turma Unãnime. Dj 17.04.86). i) é oportuno, também solicitar seja revisto o cálculo do crédito tributário mantido, nos termos do artigo 32 do Decreto 70.235/72, uma vez que pelas compara- çoes apuradas, os valores do Imposto de importaçao e Imposta sobre Produtos Industrializados estao em di- verg.encia com o Auto de Infraçao. Notem também que a Declaraçao de Importaçao n. 503.452/88 além de estar sendo discutida no presente processo, foi alvo de outro Auto de infraçao que levou o número 10880-017.216/90-75p e j) quanto às multas, nao há como exigl-las, pois sao d ecorrancia da discutida, pretendida e absurda exi- . Oncia fiscal." • . . 5 Foi cumprida a diligOncia conforme informaçao da CTIC - DECEX n. 11-921/432 de 05/03/92 que respondeu às indagaçoes deste Co- legiado. E o relatório. I _ • _ • . . •,, , Rec.112.656 Ac. 301-27.066 VOTO Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, Relatar: A autoridade julgadora, em ia.. Instãncia l julgou proce- dente em partes a açao fiscal. A controvérsia, em nível de recurso, se refere às im- portaçoes feitas através das DIs números 505.223, 501.147, 503.452, 434 m P14A4 ã e 517-679- Prelmiwxnesmtp , ! A empresa se insurge contra a revisa° de lançamento porque, à época, os materiais foram devidamente licenciado, pagos e 1 'desembaraçados sem qualquer empecilho. Acrescenta que o próprio T.F.R, hoje SIj, iá se pronunciou a respeito dizendo nao ser possível a revi- sa° do lançamento do Imposto de Importaçao para alterar critérios ju- rídicos. Essa matéria tem sido analisada, discutida e votada com certa frequOncia neste Terceiro Conselho de Contribuintes em suas di- 1 i versas Cãmaras. Como já existe jurisprud@ncia pacifica demonstrando a possibilidade de rever o lançamento, conforme reiteradas decisoes des- te Colegiado, rejeito esta preliminar. Outra questa() necessitava ser resolvida. Para obter os benefícios da reduçao indicada na Resolu- çao CPA n. 00.1516, de 17/06/88, desde que as Guias de Importaçao-GI fossem emitidas até 30/06/88. a) Em relaçao à Declaraçao de Importaçao-DI n. 517679/88 9 a Gi que acobertava as mercadorias ali descritas, de n. 1(3-88/020267-2 foi emitida antes de 10/06/88 mas o seu Aditivo n. 18-88/036011-1 foi emitido posteriormente. b) Em i':: 1. às DI n. 505.484 e 514.443, as mercado- rias foram cobertas pela Guia de Importaçao-GI Gené- rica n. 18-88/27464-9, Anexos 2 e 7. A GI Genérica _ foi emitida antes de 30/06/88, mas os Anexos foram emitidos posteriormente. Por isto foi o julgamento convertido em diligéncia para ser ouvido o órgao Técnico para melhor esclarecer essas questoes. Foi o processo remetido à Coordenaçao de Inter~bio Comercial do Departamento do Comércio Exterior deste Ministério np.7. mçgx, através da DRF-Sao Paulo, para responder ao seguinte: 1. O Aditivo emitido para prorrogaçao de prazo de vali- dade da respectiva Guia de Importaçao corresponde a um novo licenciamento? Esclarecer. 2. Está correta a afirmaçao: E. necessário se reportar nao só a data da emissao da Guia de Importa çao Genérica como, também, à data da ora issa° do Anexo, isto porque, isoladamente, a GI Genérica de nada vale, necessitando do Anexo que, conjuntamente com a G1 Genérica, e só assim, proporciona uma licença de importaçao correta? Es- • clarecer. O resultado foi a informaçao contida no Ofício pECEX CTIC- n. 11-921/4325/92 cujo teor transcrevo: 2 "Reterindo-nos a seu expediente DIVTRI/DRF/SP n. 015, de 12/09/91, e a fim de atender diligOncia solicitada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, informamos, baseados em critérios adminis- trativos, que:: a. A emissao de aditivo de prorrogaçao torna válida a mes- ma guia por mais um determinado espaço de tempo e para todos os fins. Nao ocorre, portanto, a emissao de nova guia. A guia de importaçao, após a emissao de aditivo para prorrogaçao de sua validade, continua a amparar a mesma operaçao. Tanto é assim, que nao há a]. tora em sua numeraçao, nao era cobrada taxa de expediente pela emissao do aditivo e nem este é um documento autÔnomo, mas sim acessório, que só produz efeito quando ligado ao documento principal -- a guia de importaçao. O aditivo nao altera a data de emissao da guia, altera o prazo de vali- dade para embarque. b. A guia genérica era um documento de importaçao no qual a empresa somente indicava o tipo de bens que iria importar e o seu valor. A individualizaçao das mercadorias é feita em etapas (que cor- respondem aos embarques) através de outro documento denominado anexo ou relaçao discriminativa. Sua utilizaçao era prevista para facilitar i OS procedimentos nos casos de grandes compras externas, quando a em- presa nao podia, no momento do licenciamento, fornecer todos os deta- lhes técnicos dos bons que iria importar. Portanto, o anexo é parte integrante da guia genérica, nao sendo correta a afirmaçao de que esta nada vale, necessitando da- quele para configurar uma licença de importaçao correta. Quando a guia genérica era emitida isto significava dizer que a operaçao havia sido analisada e aprovada. A cláusula aposta no sentido de que para efeito de desembaraço aduaneiro este documento só seria válido à vista da re- laçao discriminativa do material importado (anexo), deve ser entendida como um alerta à empresa de que á época de cada embarque seria neces- sário especificar os bens importados. Assim, o anexo nao é documento autônomo, mas acessório, integrante da guia genérica, que é o documento principal." VO-se, portanto que o prazo para obtençao do benefício fiscal era 30/06/88. As Guias de importaçoes foram emitidas antes mas os aditivos às respectivas guias, posteriormente. O mesmo ocorreu em relaçao às Guias de importaçao Genéricas (emitidas antes) e seus ane- xos (emitidos depois). Conforme informaçao da Coordenaçao Técnica de Intercüm- bio Comercial do D•CEX, deste Ministério, a emissao de aditivo de prorrogaçao nao corresponde a uma nova emissao de guia e o anexo é o acessório da Guia Genérica, sendo tempestivas as emissoes feitas das guias antes de 30/06/88. Pelo exposto e por tudo que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessoes, 02 de junho de 1992. 1 Ai . d'ów 1 ÁUP ITAMAR VIEI- D COSTA Re ator • .

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Numero do processo: 13883.000126/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1999 PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO MAIS CINCO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pagamentos efetuados antes da vigência da LC n. 118/05, o direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da homologação tácita ou expressa, nos termos do art. 168, I, do CTN. TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária quando o aposentado volta a trabalhar, nos termos do § 4 do art. 12 da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.595
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 13883.000126/2007­12  Acórdão n.º 2403­001.595  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Requerimento de Restituição de Valores  Indevidos – RRVI,  pleiteado por APARECIDO SERAFIM DO NASCIMENTO, CPF n.  885.871.008­82, na  condição  de  segurado  empregado,  em  gozo  de  aposentadoria,  referente  ao  período  compreendido entre: 07/1997 e 03/1999.  O  Recorrente  requer  a  restituição  dos  valores  descontados  de  sua  remuneração  e  recolhidos  pela  CONFAB  INDUSTRIAL  S/A,  no  período  que  estava  aposentado.  DO DESPACHO DECISÓRIO  Após analisar os argumentos do Recorrente, a DRF/TAU/SAORT, por meio  do Despacho Decisório  de 11  de  julho  de 2008,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  conforme  ementa que se transcreve, verbis:  “Assunto: Restituição  Competências: 07/1997 a 03/1999  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da data do  pagamento  ou  do recolhimento indevido.  PEDIDO INDEFERIDO”  DO RECURSO  Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fl. 25 com os  mesmos argumentos do Pedido de Ressarcimento.  É o relatório.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.  23  e  26,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DECADÊNCIA  O  Recorrente  pleiteia  o  Ressarcimento  das  Contribuições  Previdenciárias,  recolhidas indevidamente no período compreendido entre: 07/1997 a 03/1999;  tendo em vista  que  se  encontra  aposentado  desde  30/07/1997,  mas  que  mesmo  nessa  condição  teria  contribuído aos cofres do INSS.  Em relação ao pedido de ressarcimento, assim dispõem os arts. 168, I, e 165,  I, do CTN, verbis:  Art.  168. O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  A  DRF/TAU/SAORT  negou  a  restituição  por  entender  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  com  o  pagamento,  conforme  transcrito abaixo, verbis:  “No  entanto,  o  pedido  se  encontra  alcançado  pela  prescrição,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  253  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  número  3.048/1999, diploma legal esse que regulamentou a Leu número  8.212/91, (...)” (grifo nosso)  Analisando a citada legislação, verifica­se que o prazo prescricional para  requerer a restituição deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário que se  dá com a homologação pelo Sujeito Ativo, seja ela expressa ou tácita, nos termos do art.  150, § 4o do CTN, verbis:  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 13883.000126/2007­12  Acórdão n.º 2403­001.595  S2­C4T3  Fl. 3          5 Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifo nosso)  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a Contribuição  Previdenciária,  o Sujeito Ativo  tinha o prazo de 5  (cinco)  anos da data do  fato gerador para  homologar  o  lançamento,  ou  seja,  extinguir  o  crédito  tributário.  Após  esse  prazo,  o  Sujeito  Passivo tinha 5 (cinco) anos para pedir o ressarcimento de eventual pagamento feito a maior.  Esse entendimento ficou conhecido como a tese dos “cinco mais cinco”.  Visando evitar o prazo de “cinco mais cinco” para o pedido de restituição, foi  publicada  a  Lei  Complementar  n.  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  que  modificou  o  entendimento  do  art.  168,  I  do CTN,  para  considerar  extinto  o  crédito  tributário  na  data  do  pagamento, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, verbis:  “Art. 3o Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.”  No caso em tela, o Recorrente em 31/05/2007 (fl. 01), requereu a restituição  dos  pagamentos  indevidos  dos  períodos  de  07/1997  a  11/1997,  ou  seja,  os  pagamentos  ocorreram antes da entrada em vigor da LC n. 118/05, aplicando­se, portanto, a prescrição nos  termos  dos  “cinco  mais  cinco”.  Sendo  esse,  inclusive,  o  entendimento  do  STJ  em  sede  de  julgamento em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543­C do  CPC, que tem o condão de uniformizar a jurisprudência, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 13883.000126/2007­12  Acórdão n.º 2403­001.595  S2­C4T3  Fl. 4          7 quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­ teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata del Corso di diritto civile  francese,  secondo  il metodo  dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág.  675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8 anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Não obstante o STJ ter pacificado o tema em 2009, nos termos do art. 543­C  do CPC, conforme destacado alhures. Recentemente, o STF, em sede de Recurso Repetitivo,  nos  termos  do  art.  543­B,  §,  3o  do  CPC,  que  também  tem  o  condão  de  uniformizar  a  jurisprudência,  pacificou  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  antes  da  vigência  da LC  n.  118/05,  verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 13883.000126/2007­12  Acórdão n.º 2403­001.595  S2­C4T3  Fl. 5          9 arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  Conforme  destacado  alhures,  a  DRF/TAU/SAORT  negou  o  pleito  por  entender  prescrito  o  direito  do Recorrente  em  requerer  a  restituição. Demonstrado,  portanto,  que  o  requerimento  estava  dentro  do  prazo  para  o  pedido  creditório,  passa­se  a  analisar  o  mérito do pedido de restituição.  DO MÉRITO  O Recorrente acredita ter direito à restituição dos valores pagos no período de  07/1997  a  03/1999,  em  face  de  que  mesmo  aposentado  trabalhou  no  referido  período  e,  portanto, teria contribuído à Previdência.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     10 Ocorre  que,  o  §  4  do  art.  12  da  Lei  n.  8.212/91  dispõe  acerca  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  contribuição  mesmo  o  aposentando  que  continuar  ou  retornar a trabalho, verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  §  4º  O  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social­ RGPS  que  estiver  exercendo  ou  que  voltar  a  exercer  atividade  abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a  essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta  Lei,  para  fins  de  custeio  da  Seguridade  Social.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).   Dessa forma, não há como prosperar o pedido de restituição do Recorrente.  CONCLUSÃO  Do exposto, nego provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 41DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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Numero do processo: 10711.003831/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à E. 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do re1atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ACORDÃO NO • Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.79~ - Processo nº 10711/003831/90-82. INDÚSTRIAS QUíMICAS RESENDE S/A IRF - PORTO /RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO 301 - 7~1 V I S TOS, relatados e discutidos os presentes autos, A C O R D A M os Membros da Primeira çâmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à E. 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competê~ ci a, na forma do re 1atóribevoto, 'Que passam a integrar o ,pr.esent;ejulgado. Brasília - F, e 05 de novembro de 1991 ~--.~-~FluSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator . CONRADO ~RES - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE/i1JAN \'~;;L Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: ,L:UTZA'NTÔNIOJACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MíRIAM DE AZEVI DO MELLO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FLÁVIO ANTONIO QUEgRQ GA' MENDLOVITZ'. ' Ausentes, os Conselheiros IVAR GAROTTI 'e JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK . • •I, • ITAMAR VIEI A COSTA - Presidente fiscal impugnada sustentan- classificada na 0.1. j~ que. ' pois a forma estabilizadadó , • • • i ~ • • fls. 02 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÃMARA RECURSO:113.794 - RESOLÚQÃOe30r ~~741 RECORRENTE: INDÚSTRIAS QUíMICAS RESENDE S/A. RECORRIDA IRF - PORTosRI0 DE JANEIRO. RELATOR FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO .: R'E L.A :r Ó R I O Em a~o de revisio aduaneira da 0.1. 50044/88 o produto nela descrito "Átido H (Acido 1 - Amino -8 -NtiftDl - 3.6 - dissul- fônico) Produto NR 03161, teor de pureza: 79,93%. Restando: 6% sul fato de s6d~6G, 14,07% impurezanio identificadas s/ativo químico . Forma do produto: Sal sódico. Asp~cto físico: p6, peso molecular 319, Embalagem: Sacos, posicionado na TAB no C6digo 29.23.12.00,foi pelo laudo de análise do LABANA de fls. 6 identificado como "prody to químico orginico sal monos6dico do ácido 1 - amino - 8 - naftDl - 3,6 - dissulfônico, que constitui um composto aminado de :funçªô oxigenada." Com base nesse laudo foi lavrado auto de infraçio para desclassificar a mercadoria da posiçio proposta pelo importador TAB 29.23.12.00 para o C6digo TAB 29.23.12.00, exigindo-se somente a multa do art. 526, 11 do R.A. No prazo legal, foi a aç~o do a impugnante estar, a mercadoria bem e a mesma descrita na G.I. e no laudo, produto é SAL SÓDICO DO ACIDO . Ouvido o LABANA sobre a parte técnica da impugnaçio, o mesmo sustenta seu laudo na Informaçio Ticnica de fls. 16 ";'ísto porque do ponto de vista científico nio tem sentido um "áEido sob a forma de sal". Ou o produto constitui um ácido ou constitui um sal, que sio funçôes distintas." O processo foi julgado por decisio assim ementada: "Revisio. Procedimento fiscal por importa- çio de mercadoria ao desamparo da'.tiuia de Importaçio, em face do exame laboratorial.: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em conseqliincia fói imposta somente a multa do artigo 526, 11 do R.A. No prazo legal, inconformada, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual, ap6s discutir exaustivamente a multa do arti- go 526, 11 do R.A. e o aspecto técnico da controvérsia,junta o laQ ImprenSa Naclona' O • • • • • • _.--_. --- . _ ..'-------.-----.-----------.- -~ .. -:-3':- -_. Recurso 113.794 Res. 301 - 741 SERVlCO PÜSllCO FEDERAl. do de anilise do JNT de 20.12.89 produzido em raz~o de diligincia ordenada por esta Câmara pela Resolução 301-320, no Recurso 109.705 de interesse da mesma ora Recorrente e versando sobre o ,',",produto idintico ao deste processo cuja conclusão é a seguinte: 1) o icido é comercializado sob a forma de salj 2) a mercadoria importada é o sal monossódico do. icido l-amino --8- naftol-3,6-dissulfônico, de peso molecular 341,3; 3) a denominação Ácido H tanto é usad~ para o icido quimicamente di to, como para os sais mono ou .dissódicos do icido l-amino-8-naftol- 3,6-dissulfônico; 4) o Sal monossódico do icido é quimicamente um sal icido, uma vez que ele apresentà 1 radical sulfônico (~S03H) livre, o qual é respQn sivel pelo pH 2,5 (fls. 28 e 57)j 5) Para efeit.o de custo, o cilculo deste é baseado na concentração do.ici do icido,.1-amiA;r8-naftól-3,6-dissulfônico(na mercadoria em 'di~cussão: ... 80~6%): ~ o Relatório • SERViÇO PU8L1CO FEDERAl. v O T O - 4- Recurso 113.794 Ac. 301 741 •• •• -I Como vimos do relatório, não ~xiste qualquer controvéor- sia quanto a classificação da :-mértadoria, visto que o próprio auto de infração a classifica na posição proposta pelo importador oda D.1., 29.23.12.00. Por seu turno, a própria decisão recorrida diz, no seu relatório, que o produto foi desclassificado para o código TAB ..... 29.23.12.00, ou seja, a constante da D.l. Assim, inexistindo matéria de classificação tarifária e a decisão recorrida se resumindo a decidir sobre infração adminis - trativa ao controle das importações - art. 526, 11 do R.A. -, istb v se constitui em matéria da competência da -;E. 3ª Câmara, pelo que VQ to para ela declinar a competência. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 1991 C L -.. ~_ ~ (::; ,r2.f.-. FA~STõ FREITAS DE CASTRôlNETo~ ~elator. OLS/CF 'moranso Macicna! 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.002959/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. VALE TRANSPORTE Súmula nº 60 da AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.600
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação ao período compreendido entre 01/2004 a 06/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, dar provimento ao Recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 19515.002959/2009­54  Acórdão n.º 2403­001.600  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.211.179­3 lavrado por ter a empresa  deixado de arrecadar a contribuição dos segurados empregados sobre os valores pagos a título  de  vale  transporte  em  pecúnia,  bem  como  pelo  recolhimento  a  menor  das  contribuições  relativas  aos  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  que  com  juros  e  multa  totalizam  o  valor  de  R$  1.928.908,  89  (um  milhão,  novecentos e vinte e oito mil, novecentos e oito reais e oitenta e nove centavos).  Argúi  que  nenhuma  das  normas  usadas  no  lançamento  condizem  com  a  realidade já que não podem ser considerados como fatos geradores de incidência, bem como,  no  que  concerne  aos  valores  cobrados  a  título  de  remuneração  dos  diretores,  merece  ser  ressaltado que  estes  são diretores da TAM S.A e não da Autuada TAM LINHAS AÉREAS,  pessoas jurídicas distintas.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 134/164.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em São Paulo­SP, prolatou o ACÓRDÃO N° 16­28.069, de  fls. 409/433, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  MULTAS  DE  MORA  E  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS  BENÉFICA.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  principal  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  devendo  a  Administração aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, em  observância  ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  ‘c’  do  Código Tributário Nacional.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECUNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 O  vale­transporte  concedido  em  desacordo  com  a  legislação  própria  constitui  fato  gerador  da  contribuição  da  empresa  e  integra o salário de contribuição para todos os efeitos legais.  CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO.  Os  Acordos  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  possuem  a  natureza  de  convenção  particular,  cujos  termos  têm  eficácia  restrita  às  partes  aderentes,  não  podendo  se  contrapor  às  disposições  da  Lei  n°  8.212/91,  nem  ampliar  o  rol  de  isenções  legalmente previstas.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  TRIBUTÁRIO.  INDICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  A  Folha  de  Pagamento  da  empresa  objetiva  demonstrar  a  remuneração  por  ela  paga  aos  que  lhe  prestam  serviços,  caracterizando­se  como  documento  hábil  à  comprovação  da  ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária e do  sujeito passivo da obrigação tributária principal.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  sua  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  DO RECURSO  Preliminar da decadência   Alega  a  Recorrente  que,  haveria  ocorrido  a  decadência  de  alguns  períodos  constituídos como crédito  tributário através da NFLD nº 37.211.179­3, quais  sejam  janeiro a  julho de 2004.  Em face da comprovação do pagamento antecipado do tributo, bem como da  modalidade lançamento por homologação, cita o art. 150, §4º, do código tributário nacional –  CTN, para respaldar a decadência quinquenal do crédito tributário constituído contra si.  A decadência é relacionada à constituição do crédito tributário e no presente  caso a constituição do crédito teria se dado em 31/07/2009 com o recebimento pela Recorrente  de notificação do Auto de  Infração, portanto  já ultrapassados 5  (cinco) anos para a cobrança  dos períodos anteriores a 06/2004.   Menciona  a  súmula  vinculante  nº  8  para  demonstrar  a  pacificidade  da  matéria,  bem  como  colaciona  decisões  do  Conselho  administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Do Mérito  Das penalidade aplicadas  Neste  tópico  alega  a  Recorrente  que,  foi  cometido  grande  equívoco  em  relação à aplicação das multas impostas ao Recorrente, inclusive legislativo, com aplicação de  dispositivos já revogados que não guardam relação com o fato ocorrido.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 19515.002959/2009­54  Acórdão n.º 2403­001.600  S2­C4T3  Fl. 3          5 Ocorre  que,  haveria  se  confundido  as  penalidades  quando  da  aplicação  no  auto de infração em comento, de multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, o  que não haveria ocorrido, além do que, em relação à multa em relação a descumprimento de  obrigação principal, não teria sido aplicada a mais benéfica, conforme preceitua o art. 106 do  CTN, in verbis:  "Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine venalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática."   No entanto, pretendeu a fiscalização aplicar as multas tipificadas nos arts. 32,  §5º e. 35­A, da lei 8.212/91, quando, se fosse respeitado o art. 106 do CTN, que trata da multa  mais benéfica independentemente do fato pretérito á norma, seriam aplicados os arts. 32­A e  35, I.  Da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  realizado a título de vale transporte  Insurge­se a Recorrente em razão das verbas cobradas no auto de Infração a  título  de  Vale­transporte  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição,  não  podendo  ser  considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Argumenta  que  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro  pela  empresa  a  seus  empregados é mera indenização ao trabalhador pelo seu deslocamento ao local de trabalho.  Colaciona aos autos o  julgamento do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP  do  STF,  o  qual  os  ministros,  por  maioria  dos  votos  reconheceram  o  afastamento  do  vale  transporte pago em dinheiro aos funcionários do banco Unibanco e que nesta mesma linha, em  outro julgado, ficou asseverado que além de ser verba indenizatória, não se incorpora à pensão,  nem incide sobre o imposto de renda.  Da ausência do fato gerador da obrigação tributária “administradores”  A  Recorrente  aduz  que  está  sendo  cobrada  em  face  dos  valores  pagos  aos  diretores da empresa TAM S.A., obtidos por meio da folha de pagamentos da mesma empresa.  Que  não  foi  trazido  aos  autos  qualquer  prova  de  falta  de  recolhimento  incidente em face das remunerações de seus próprios diretores.  Além do que no relatório fiscal, que é documento da própria fiscalização da  receita federal, utilizaria como embasamento documentos que pertencem à TAM S.A. e não à  TAM LINHAS AÉREAS, que são pessoas jurídicas distintas.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 Que assim, existiria em relação à cobrança da contribuição sobre os valores  pagos a título de “diretores”, um erro de eleição da sujeição passiva.   Do pedido  Requer  a  exclusão  das  multas  aplicadas;  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  5  anos  da  notificação  do  Auto  de  Infração;  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  calculada  sobre  os  rendimentos  recebidos  por  diretores  de  outra  pessoa  jurídica;  seja  o  julgado  procedente  o  recurso  voluntário  para  desconstituir  as  contribuições  previdenciárias  e  as  multas  por  não  ser  possível  a  exigência  sobre os valores pagos a título de vale­transporte.  É o relatório.  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 19515.002959/2009­54  Acórdão n.º 2403­001.600  S2­C4T3  Fl. 4          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator      DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  AR  de  fl.  436  e  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  este  é  tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE    DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8   De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88 ­ Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal, poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  quaisquer  rubricas  existentes,  como exemplo: as destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação  e INCRA), dentre outras.  No  presente  caso,  verifica­se  por  meio  do  Termo  de  Encerramento  de  Processo  Fiscal  –  TEPF,  na  fl.  57  dos  autos,  que  houve  pagamento  de  contribuição  previdenciária, tanto que a Fiscalização examinou os Comprovantes de Recolhimento.  O período de apuração compreendeu as competências 01/2004 a 12/2004. A  notificação ocorreu em 31/07/2009 (fl. 01).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/2004 e 07/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO   DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE O PAGAMENTO REALIZADO A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores pagos em pecúnia em relação ao vale­transporte.  Ocorre  que  essa matéria  já  se  encontra  pacificada  não  só  na  jurisprudência  dos Tribunais Superiores como na jurisprudência do próprio CARF. Tanto que em 08/12/2011,  a Advocacia­Geral da União, por meio do então Advogado­Geral da União há época, publicou  a Súmula n. 60, cuja ementa segue abaixo, verbis:  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 19515.002959/2009­54  Acórdão n.º 2403­001.600  S2­C4T3  Fl. 5          9 “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba”.  Nesse  diapasão,  por  ser  uma  matéria  já  pacificada,  reconhecida,  inclusive  pela AGU, não há que se  falar em pagamento de contribuição previdenciária em relação aos  falores pagos em pecúnia a título de vale­transporte, ante o seu caráter indenizatório.  Por essas razãoes, em relação ao pagamento em pecúnia em relação ao vale­ transporte, deve o Recurso Voluntário ser julgado procedente.  DA  AUSÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  SOBRE  O  PAGAMENTO  A  TÍTULO “DIRETORES”  O Auto de Infração em tela foi lavrado em face da TAM Linhas Aéreas S.A.,  CNPJ n. 02.012.862/0001­60, assim como se pode comprovar na fl. 59 do Relatório Fiscal do  Auto de Infração.  Ocorre  que  a Fiscalização  e  a DRJ presumiram que  a TAM S.A., CNPJ n.  01.832.635/0001­18,  não  recolheu  contribuição  previdenciária  em  relação  aos  valores  pagos  aos contribuintes individuais.  Compulsando  os  autos,  especificamente  nas  fls.  71/120,  tem­se  a  Folha  de  Pagamentos  de  Contribuintes  Individuais  da  TAM  Linhas  Aéreas  S.A.,  CNPJ  n.  02.012.862/0001­60,  ora  autuada.  Nela,  não  constam  os  segurados  individuais  que  a  Fiscalização relaciona no Anexo II do Auto de Infração constante nas fls. 402/404.  A  Recorrente,  nas  fls.  274/330,  anexou  GPS,  GFIP,  “Relação  dos  Trabalhadores  Constantes  no  Arquivo  SEFIP”  e  “Resumo  das  Informações  à  Previdência  Social Constantes no Arquivo SEFIP”, das competências 01/2004 a 12/2004.  Por meio  do  cruzamento  das  informações  constantes  nas  fls.  274/330  e  no  Anexo II nas fls. 402/404, chega­se à conclusão de que a Fiscalização considerou a Folha de  Pagamento  da  TAM  S.A.,  CNPJ  n.  01.832.635/0001­18,  uma  Pessoa  Jurídica  distinta,  conforme passa a demonstrar:  Na  fl.  402,  em  relação  à  competência  01/2004,  a Fiscalização  relaciona  11  segurados, totalizando o valor recebido de R$ 132.000,00. Na fl. 277 a Recorrente demonstra  ter  pago  para  11  empregados  o  valor  de  R$  132.000,00,  na  GFIP  de  fl.  275  a  Recorrente  informa ao Ministério da Previdência Social – MPS a remuneração no valor de R$ 132.000,00  para 11 trabalhadores. Na fl. 274 a Recorrente comprova, por meio de GPS, o pagamento da  Contribuição Previdenciária correspondente às informações prestadas.  Essa harmonia de nas informações, ocorre em todas as competências.  Logo,  restou  comprovado  que  a  Fiscalização  tomou  como  base  sujeito  passivo distinto do autuado no Auto de Infração em tela, assim como não demonstrou que de  fato  os  segurados  individuais  também  prestaram  serviços  para  a  autuada.  Razão  pela  qual  assiste razão à Recorrente.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     10   CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência em relação ao período  compreendido entre 01/2004 a 07/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; no mérito, dou  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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Numero do processo: 11065.002648/2010-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em anulação de NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.550
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002648/2010­62  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.550  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIGILÂNCIA FIEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FACE  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  anulação  de  NFLD  ou  insubsistência  do  crédito  tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar       Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.267.327­9, cuja notificação ocorreu  em 14/09/2010 (fl. 01 da numeração digital), lavrado em face da VIGILÂNCIA FIEL LTDA,  por  ter  deixado  de  apresentar  a  declaração  a  que  se  refere  o  art.  32,  IV,  lei  8.212/91,  sem  relacionar todos os segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa, no  período de 01/2008 a 12/2008.  A  multa  aplicada  pela  infração  foi  no  valor  de  R$  6.411,00  (seis  mil,  quatrocentos e onze reais).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 15/31.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.115,  de  fls.  36/39, mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “Assunto : Contribuições Acessórias  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  Auto de Infração ­ AI 37.267.327­9 (Código de Fundamentação Legal 78)  1. CONSTITUCIONALIDADE. A  constitucionalidade das  leis  é  vinculada  para a Administração Pública.   2.  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  previdenciária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, não afastando a aplicação da multa a ausência de dolo, fraude  ou simulação.   3.  PRAZO  PARA  JUNTADA  D  E  DOCUMENTO.  Não  comprovadas  quaisquer das hipóteses para concessão de novo prazo para apresentação de  documentos,  descabe  fazê­la  em  momento  diferente  da  impugnação.  5.  PERÍCIA. Considera­se não formulado pedido de perícia feito em desacordo  com a determinação contida na legislação vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO  Inconformada, a Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Das preliminares   Da prova pericial  A Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão pelo indeferimento do pedido de  prova pericial, que teria sido feito baseado em justos e procedentes motivos.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11065.002648/2010­62  Acórdão n.º 2403­001.550  S2­C4T3  Fl. 2          3 Alega que a prova pericial técnica se fazia necessária e obrigatória para que  pudesse  ser  comprovada  as  suas  alegações  e  que  a  denegação,  por  despacho  sem  fundamentação,  do  pedido  se  traduziria  em  cerceamento  de  defesa,  e  por  consequência  em  quebra do contraditório assegurado pela Constituição em todo e qualquer processo.  Da possibilidade do exame da matéria constitucional   Alega  a  Recorrente  que  dentre  as  atividades  que  o  estado  exerce  no  desempenho  da  “função  administrativa  judicante”  inexiste  óbice  a  impedir  a  apreciação  de  temas constitucionais no âmbito administrativo.  Que não seria o caso de dar os mesmos efeitos de uma decisão judicial, que  trata  de  inconstitucionalidade,  a  uma  decisão  administrativa,  mas  ao  menos  garantir  que  a  hierarquia  das  diversas  espécies  de  normas  também  sejam  objeto  de  interpretação  pela  administração  judicante,  pois  do  contrário  significaria  que  está  sendo  ignorado  por  regulamentos e portarias que são atos de menor hierarquia.  Do mérito  Da possibilidade de produção de prova documental após a impugnação  Alega  a  Recorrente  que  foi  vedado  através  do  acórdão  da DRJ  a  posterior  juntada  de  documentos,  e  que  estaria  acobertado  pela  legislação  que  regula  o  processo  administrativo, art. 16, §5º do decreto nº 70.235/72.  Que com relação ao § 4º do art. 16, do decreto nº 70.235/72, o qual dispunha  que a prova documental será apresentada no momento da impugnação, estando precluso fazer  posteriormente, o mesmo seria inconstitucional.   Da irregular aplicação da multa  Que pelo que se verifica foi aplicado à penalidade a multa descrita pelo art.  32, IV da lei 8.212/91.   Alega  o  Recorrente  que  a  multa  aplicada  demonstra  excesso  e  falta  de  razoabilidade,  configurando  um  absurdo  do  poder  fiscal  e  desproporcional,  com  caráter  confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, IV.  Além do que é uma multa com efeito confiscatório, podendo inclusive afetar  a  atividade  da  empresa,  ferindo  também o  princípio  da moderação,  sendo  contrária  à ordem  constitucional.  Do pedido  Requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  dos  valores  exigidos  e,  consequentemente, a nulidade do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme AR de fls e o protocolo do Recurso Voluntário, este é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  PROVA  PERICIAL  A Recorrente alega que teve cerceado o seu direito ao contraditório em face  do indeferimento da produção de prova pericial.  Ocorre  que,  a  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  requereu  de  forma  genérica a prova pericial, como abaixo se transcreve ipsis litteris:  “Protesta,  com  fulcro  no  dispositivo  no  art.  5o,  inc.  LV  da  Constituição Federal, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, notadamente documental e pericial.”  Como  se  pode  constatar,  o  pleito  genérico  não  atendeu  às  exigências  do  inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Logo,  diante  do  requerimento  genérico  pela  produção  de  prova  pericial,  a  negativa por parte da DRJ ocorreu de forma devidamente fundamentada.  Ademais,  mesmo  que  fosse  desconsiderado  que  a  Recorrente  requereu  de  forma genérica, mister se faz que realmente haja necessidade da sua produção, ou seja, que nos  autos haja algum ponto controverdido que precise ser esclarecido.   Nesse  sentido,  lecionam  Marcos  Vinícios  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010,  pág.  295), verbis:  “De  fato,  a  perícia  tem  sido  muito  utilizada  para  esclarecer  dúvidas  técnicas, como, por exemplo, a composição química de  determinado  produto,  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  melhor  classificação  fiscal  para  fins  de  cobrança  do  IPI.  No  caso  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11065.002648/2010­62  Acórdão n.º 2403­001.550  S2­C4T3  Fl. 3          5 documentos  fiscais,  em que pairam dúvidas  sobre a ocorrência  de  falsificação,  a  perícia  é  igualmente  necessária  quando  somente  um  técnico  especializado  puder  se  manifestar  sobre  a  matéria,  indicando  os  elementos  que  o  levaram  a  sua  conclusão.”  E complementa na página 296, verbis:  “Caso  a  autoridade  julgadora  entanda  ser  desnecessária  a  perícia,  tem o dever de, expressamente, motivar sua recusa sob  pena  de  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.”  Nesse sentido segue a jurisprudência, verbis:  Acórdão  n.  104­21.032,  sessão  de  13/9/05.  Ementa:  PAF  –  Pedido de Realização de Diligência e Perícia – Indeferimento –  A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de  responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a  matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam  contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os  pedidos  prescindíveis  para  o  desfecho  da  lide.  Publicado  no  DOU em 18/4/06.  Pelos motivos expostos, não há que se falar em cerceamento de defesa.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que inconsticucionalidade se não estiverem as exceções acima.  DO MÉRITO  DA  POSSIBILIDADE DA  PRODUÇÃO DE  PROVA DOCUMENTAL  APÓS A IMPUGNAÇÃO  A Recorrente  se  insurge  em  face  do  parágrafo  4o  do  art.  16  do Decreto  n.  70.235/72, que assim determina, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Com  base  nos  princípios  da  celeridade  e  eficiência  que  regem  a  Administração Pública, este julgador não se insurge contra a juntada posterior de documentos,  desde  que  antes  do  julgamento. Ocorre  que  a Recorrente  não  juntou  nenhum documento  de  mérito, após a Impugnação que comprovasse o cumprimento da Obrigação Acessória.  Logo,  mesmo  concordando  com  as  razões  da  Recorrente,  não  há  como  prosperar suas alegações, vez que não apresentou novos documentos de mérito.  CONCLUSÃO  Do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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9309063 #
Numero do processo: 10715.004811/88-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.547
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em di1igência ao INT, através da Repartição de origem, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Relator, José Maria de Melo, e Wlademir Clóvis Moreira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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I J • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Sessão de . .o5d~.Jl,I.~.h(}de 19..~º... ACORDÃO N,' . Recurso n,' 111.090 Processo ng 10715-004811/88-29. Recorrente BAYER DO BRASIL S/A. Recorrid IRF - AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. • ,. R E S O L U C Ã O 301-547 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse" lho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em di 1igência ao INT, através da Repartição de origem, vencidos os Cons!l, lheiros João Holanda Costa, Relator, José Maria de Melo, e' ..Wlademir Clovis Moreira.Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Fausto Freitas de CastrO Neto, na forma do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Brasflia-DF, 05 e julho de 1990 . • ITAMA • ;::.Jo ~ ~~. r;~ FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator designado . A - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM , SESSÃO DE:1 7 AGO 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: • MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCKFLÚVIO CASSIO DE MELLO E SOUZA. e • • • • •• • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTtRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. RECURSO Nº 11'.090 RESOLUçlo Nº 301-547 RECORRENTE: BAYER DO BRASIL S.A. RECORRIDA: IRF - AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR : JOiO HOLANDA COSTA. RELATOR DESIGNADO: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. R E L A T Ó R I O Vem este processo à~Primeira câmara por força da Decl sao, em 24.05.90, do Conselho Pleno, convocado nos termos do art ... 11, item VI do Regimento Interno (Portaria MF nº 185, de 13.04.77 ) para dirimir 6 c6nflito de competência para julgamento de processos que envolvam simultaneamente classificação fiscal do produto, a sua identificação e bem assim a aplicação das multas dos art.524:11'caput"" e 526, II, do Regulamento Aduanei ro. Oecidiu-se pela competência de.â. ta 1 ª câmara. Trata-se da importação da mercadoria denominada ENZl MA CARRIER BOUNO ACYLASE, declarada na DI nº 503.635, de 17.7.87,no código TAB 35.07.01.99. Com a Notificação fiscal de fI. 21, foi a firma .,notl ficada a recolher o crédito tributário decorrente da alteração do enquadramento fiscal para o código TAB 35.07.02.99. Foram exigidos o 1.1., a multa do art. 524 do R.A., além de juros de mora (Decreto -lei nº 2323/87), correção monetária e bem assim, a multa do art ... 526, 11 do Regulamento Aduaneiro. Na impugnação, diz a interessada que sua mercadoria nao e enzima preparada como diz o laudo técnico, mas enzima concen trada1sobre um suporte inerte. Invoca o teor das NENCCA a respeito das enzimas (Posição 35.07). Esclarece que a enzima em causa passou por um processo de fixação sobre grânulos que não sãó mais que meros suportes inertes, não caracterizando em hipótese alguma uma enzima preparada. Enzima preparada, com efeito, é aquela que passa por um processo de mistura com outra enzima ou diluição em um solvente qual quer, o que não é o caso do produto importado. Requer seja feita a reavaliação e conseqüente reformulação da expressão enzima prepars da posta no laudo técnico. ~ • • • • , • Rec. 111.090 Res. 301-547 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Às fls. 49/52, está a Inf. 90/88 do LABANA, cujos itens 2 e 3 transcrevo: "2. Considerações Específicas: A NENCCA, embora não estabeleça condições ri gidas de identificação entre concentrado enzimático e enzimas preparadas, define com muita clareza a cara£ teristica principal que ~~ distingue. No Concentrado ! Enzimático as concentrações mais elevadas,e nas Enzi mas Preparadas as concentrações menos elevadas, prin cipalmente quando diz que esta última é obtida por"di~ luição dos concentrados mencionados", Desta forma é irrecorrível o entendimento das Notas Explicativas de que a concentração é o parâmetro diferenciador entre as duas expressões c~nsideradas . A partir dessas inferências, o Laboratório de Análises da Inspetoria da R8ceita Federal do Porto do Rio de Janeiro, expressando a ooncentração enzimática através do conceito uniforme do seu teor em proteina, procedeu a um estudo do teor proteico das enzimas im portadas, de diferentes origens e fabricantes, obten do, através de uma massa considerável de análises, o seguinte quadro: a) enzimas apresentando teor de proteinas aCl ma de 90% b) enzi~as apresentando teor de proteinas en tre -:?Oe 70% c) enzimas apresentando teor de proteinas abal xo de 20% A'partir destes dados, e da interpretação da NENCCA, o Laboratório estabeleceu os seguintes limi tes: a) Enzimas Puras: Teor de proteinas aCIma de 80% b) Enzimas Concentradas: Teor de proteina en tre 80 e 20% ~ • •• • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.111.090 Res. 301-547 c) Enzimas Preparadas: Teor de proteina abai xo de 20% 3. Conclusões o produto analisado pelo laborat6rio~ Enzima Carrier Bound Acylase apresentou um teor de proteinas da ordem de 10,8% ficando, de acordo com os dados e explanações apresentados acima, enquadra~do no conce~ to de Enzima Preparada. 4. Esclarecimento das Alegações Técnicas da Impugnan- te: Como já foi dito anteriormente, a di ferença en tre Concentrados Enzimático~e Enzimas Preparadas está relacionada com a concentração enzimática, pois como define a letra C da posição 35.07 da NENCCA: "C) Enzimas preparadas nao especificadas. As enzimas preparadas obt~m-se ou por dilui ção dos concentrados mencionados na anterior parte B), ou por mistura entre si das enzImas isol£ das ... " Assim sendo, este laborat6rio nao pode enten der que um produto que contenha apenas 10,8% de seu peso em proteína possa ser enquadrado conceitualmente como concentrado enzimático, recebendo o mesmo trat£ mento que um produto que pode conter até 80% de prQ teína. Por outro lado, a definição técnica de solven te (conforme citado na NENCCA e no final do item 10 da defesa da impugnante) é a de qualquer substância ou mistura de substância de estado físico s6lido, li quido ou gasoso que adicionado a uma outra substância ou mistura de substânci~não lhe altera suas propri~ dades químicas, funcionando apenas como um diluente. Portanto técnicamente, os grânulos utilizados no prQ cesso de obtenção do produto Acylase Carrier Bound se enquadram perfeitamente c~iluentes da enzima. • • • • • • - 5- Rec. 111.090Res. 301-547 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Quanto a alegação do item 11 da Impugnação d~ vemos acrescentar que a simples obtenção de uma enzi ma por meio de suportes inertes não é suficiente para enquadrá-la como Concentrado Enzimático, pois confoI me estabelece a Regra 3ª "a" das Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Brasileira de MercadQ ria, "a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica, "ou seja, mesmo estando sob suporte inerte, o produto encontra-se diluído." LABORAT6RIO DE ANÁLISES RJ, 28 de 12 de 1988 RACHEL NISKIER QUfMICO-CRQ 03280125-Matr. 6542-5. A decisão de primeira instância foi no sentido de julgar procedente a ação fiscal, tendo indeferido o pedido de nova análise da mercadoria. Inconformada, a firma interpôs recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reeditando suas razões de def~ s a • o recurso foi, inicialmente à douta 3ª Câmara a qual, por maioria de votos, declinou de sua competência em favor desta 1ª Câmara (Ac. nº 303-25.690, de 12.12.89). Em seguida, esta P Câmara, com a Res. nº 301-520, de 21.3.90, julgou-se incompetente para f-ª- zê-Io. Tendo, aSSim, surgido o conflito negativo de competên ela, foi este agora dirimido com a Decisão do Conselho Pleno, de 24.05.90. ~ o relatório. ~ • • • • • -6- Rec. 111.090 Res. 301-547 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O A interessada vem insistindo no seu pedido de nova peri cia sóbre a mercadoria em questão, por entender haja o LABANA come tido engano de apreciação dos resultados de sua análise técnica. A autoridade singular negou o pedido por entender desn~ cessária a providência. Os autos, com efeito, indicam tratar-se o produto de "Efi ZIMA CARRIER BOUND ACYLASE" sobre grânulos', numa concentração de 10,8%. A empresa diz que os grânulos são um suporte inerte além de não ser mistura propriamente dita que viesse transformar o produto numa preparação enzimática. De sua parte, o LABANA entende que, numa concentração de apenas 10,8% sobre suporte, a mercadoria esta enquadrada no con ceito de enzima preparada, de acordo com os dados e explanações que faz. Esclarece ainda que" tecnicamente, solvente é qualquer sub.â. tância em estado físico, s6Ii~d. líquido ou gasoso que, adicionado a uma outra substância, não lhe altera as propriedades químicas, funcionando apenas como diluente. Conclui assim que os grânulos utilizados no processo da produção da "ACYLASE CARRIER BOUND" con.â. tituem um diluente da enzima. Fàce ao exposto, a meu ver e preciso solucionar essas divergências entre o que tecnicamente defende a Recorrente e Q LABANA:, razão pela qual voto para converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de origem para que esta anexe aos quesitos que formulo)a amostra do produto em questão remetendo tQ do aquele Instituto. Dessa diligência deve ser intimada a Recorrente para que, em prazo razoável a lhe ser concedido formule por sua vez os quesitos que entender necessários à sua defesa. QUESITOS: 1 - Os grânulos que servem de suporte a concentração en zimática são resultado do processo de produção da enzima ou a ela foram adicionadas para obtenção de enZIma preparada? • • • • • ..fi • Rec. 111.090 Res. 301-547 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 2 - t correto distinguir a enZima concentrada da enzima preparada a partir do seu teor proteico nas seguin tes proporções: Enzima pura: teor de proteína acima de 80%. Enzima concentrada: teor de proteína entre 80% e 20%. Enzima preparada: teor de proteína abaixo de 20% . Sala das Sessões, em 05 de julho de 1990. ;:: I. _ r:2-I- ..C?- J~ FAUSTO FREITAS OE CASTRO NETO - Relator designado . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10830.004629/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.672
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Campinas-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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Numero do processo: 10283.002945/89-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Internação de bens produzidos na Zona Franca de Manaus sem atender aos índices de mínimo de nacionalização estabelecidos pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - Provimento parcial para excluir a multa do art. 522, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, mantendo-se a exigência do pagamento dos tributos devidos.
Numero da decisão: 301-27.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir a multa do art. 522, IV do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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DRF - MANAUS/AM Internação de bens produzidos na Zona Franca de Ma- naus sem atender aos indices de minimos de nacionali- zação estabelecidos pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - Provimento parcial para excluir a multa do art. 522, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, manten- do-se a exigência do pagamento dos tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial para excluir a multa do art. 522, IV do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de maio de 1994. sidente e Relator da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 1 5 JUN 1994 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Mar- ton, Maria de Fátima P. Mello Cartaxo e Luciano Wirth Chaibub. Au- sentes, justificadamente, os Conselheiros: Isalberto Zavão Lima, Márcia Regina Machado Melaré e Fausto de Freitas e Castro Neto. DAMEFP/DF - SECOS Mil 047/92 • J. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.: 10.283-002.945/89-22 RECURSO N.: 113.036 RECORRENTE PANCOSTURA DA AMAZONIA INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA DRF - MANAUS/AM RELATOR Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS R E L A T O R I O Em ato de fiscalização do Programa INTERN, a DRF em Manaus-AM, lavrou contra a empresa PANCOSTURA DA AMA- ZONIA LTDA, Auto de Infração em decorrência da mesma ter efetuado a internação de bens produzidos, sem obedecer aos índices estabelecidos pela Resolução n. 336/84, do Conselho de Administração da SUFRAMA, o que teria infringido o art. 393, 2 do Regulamento Aduaneiro (R.A.). Foi então a au- tuada intimada a recolher os tributos devidos, acrescidos da correção monetária e juros de mora, além da multa do art. 522, inciso IV do R.A. A ação fiscal foi mantida, baseada no relató- rio de fls. 71 a 75, assim formulado: "Contra a empresa acima foi lavrado, em 11/04/89, o A.I. (fls. 28), com exigência de crédito tribu- tário no montante de NCz$ 11.346,44, sendo: NCz$ 215,27 de Imposto de Importação; NCz$ 8.853,88 de Correção Monetária; NCz$ 2.268,67 de Juros de Mora e NCz$ 8,62 de Multa. A autuação foi motivada pela internação no país, por parte da empresa, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com benefício da redução do Imposto de Importação constante no art. 393, 1, alíneas "a" e "b" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, sem atender aos índices mínimos de nacionalização estabele- cidos pela Resolução n. 336/84, do Conselho de Administração da SUFRAMA." exigência tos são: Tempestivamente, a contribuinte impugna a fiscal (fls. 38 a 42), cujos principais argumen- a) Que a Resolução da SUFRAMA n. 336/84, da- tada de 19 de outubro de 1984, aprovou o projeto industrial de implantação da empresa GAMA INDOSTRIA E COMERCIO DA AMA- ZONIA LTDA (sucedida pela requerente), na Zona Franca de Ma- naus, para a produção de máquinas de costura industrial, concedendo-lhe os benefícios fiscais previstos no Decreto- lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n. 61.244, de 28 de agosto de 1967 e legislação com- plementar pertinente. b) Que no mês de janeiro de 1986, a empresa submeteu à aprovação da SUFRAMA a lista de seus insumos para fabricação de máquina de costura industrial, ocasião em que 3 Rec.: 113.036 Ac.: 301-27.613 a SUFRAMA fixou novos índices de nacionalização para os pro- dutos. c) Que os índices de nacionalização estabele- cidos pelo projeto, e aprovados pela Resolução n. 336/84, com as alterações que lhe foram feitas pelo telex menciona- do, comparativamente com os praticados e expressos nos DCRs n. 2312, 2314 e 2474, constata-se que não ocorreu nenhuma desobediência à Resolu9ão anteriormente mencionada. d) Que não constitui novidade afirmar-se que a nossa moeda (cruzado) tem se desvalorizado acentuadamente nos últimos 5(cinco) anos diante das chamadas moedas fortes, como seja, o dólar, o Yen e a libra. A para dessa desvalori- zação, também não constitui novidade dizer-se que nos últi- mos anos temos vivido sob violento regime inflacionário. Es- tes dois fatores - desvalorização cambial e infla9ão interna - têm provocado grandes distor9ões em projetos de viabilida- de técnica e econômica cuja execu9ão esteja vinculada a pro- dutos importados. e) Que a SUFRAMA ao estabelecer os índices de nacionalização dos produtos fabricados pela requerente, através da Resolu9ão n. 336/84, com as altera9ões constantes do telex n. 2795, de 05/03/86, tem por objetivo maior esti- mular a nacionaliza9ão gradativa dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. A exigência do cumprimento dos índi- ces de nacionalização fixados pela SUFRAMA vem sendo obede- cidos rigorosamente pela empresa e isso poderá ser comprova- do mediante uma verificação "in loco" na sua linha de produ- ção, quando certamente ficará constatado que os itens que compõem o produto fabricado guardam perfeita rela9ão com o prometido no projeto quanto à utiliza9ão de componentes na- cionais e importados. f) Que a SUFRAMA é o órgão detentor do poder de conceder ou negar, ampliar ou reduzir, modificar ou rati- ficar os índices previstos na legisla9ão básica da Zona Franca de Manaus, escapando a qualquer outro órgão da Admi- nistração Federal competência para tanto, que é o entendi- mento do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes através do acórdão n. 22463, de 22/10/82. g) Que, como ficou provado que a diferença do índice de nacionaliza9ão é decorrente da desvaloriza9ão cam- bial (cruzado x yen) e não da diminui9ão na utiliza9ão de insumo nacional no produto final, espera-se, que após a apreciação das razões expostas e a verifica9ão da documenta- ção apresentada, o auto de infra9ão seja julgado improcen- dente. O processo foi encaminhado à Divisão de Fis- calização que se pronunciou esclarecendo que o argumento da defendente é inconsistente e que a mesma não atendeu ao ín- dice mínimo de nacionaliza9ão estabelecido pela Resolu9ão n. 336/84, da SUFRAMA, bantando para tanto a análise dos DeRs enumerados às fls. 02, 09 e 15, e que a defesa nada trouxe que viesse modificar o entendimento e a validade da peça fiscal, ficando caracterizado apenas que a empresa se bene- ficiou indevidamente da redu9ão do imposto de importa9ão com 4 Rec.: 113.036 Ac.: 301-27.613 aplicação de índices de nacionalização menores que o permi- tido, opinando pela manutenção do presente auto de infra- ção. " .Apresentou então a autuada, tempestivamente, o Recurso de fls. 78 a 86, que leio em sessão. Através da Resolução n. 301-694, o Conselho converteu o julgamento em Diligência, no sentido de serem juntados ao processo, cópia da Referida Resolução 336/84, e do ato que transferiu os benefícios inicialmente concedidos a GAMA INDOSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA, antecessora da recorrente, para esta. As determinações da Resolução foram atendidas, conforme verifica-se às fls. 96/98. E o relatório. ao Recur- do R. A. , devidos e 5 Rec. 113.036 Ac. 301-27.613 v O T O A recorrente não cumpriu o disposto no art. 393, ~ 19 e 29 do RA. Os Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR) mostram que o índice de nacionalização alcançado pela empresa é inferior ao fixa- do pela SUFRAMA na Resolução n. 336/84. O telex expedido pelo DEPARTAMENTO DE PROJE- TOS DA SUFRAMA, aprovando índices de nacionalização inferio- res àqueles previstos na Resolução retro mencionada não tem poderes de alterar os índices mínimos, que naquela época eram da competência exclusiva do CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO DA SUFRAMA, conforme resposta do Superintendente da SUFRAMA a este Conselho (fls. 61/64), e inserida no Acórdão n. 303-2485, de 27/01/87. A argumentação de modificação dos índices em função das variações cambiais é inócua, pois caberia ao re- querente solicitar à SUFRAMA a correção. Não cabendo aos Or- gãos da SRF apreciar a matéria, mas apenás exercer a função de fiscalização do cumprimento das normas. A Resolução 336/84, item 11, ressalva que os benefícios fiscais previstos no Dl. 288/67 só se concretizam com o cumprimento de todas as exigências constantes do mes- mo, entre as quais aquela que estabelece os índices mínimos de nacionalização. Isso posto, dou provimento parcial so, para excluir a multa do art. 522, inciso IV mantendo-se a exigência do pagamento dos tributos juros de mora. Sala das Sessões, 24 de maio de 1994. MOACYR ELOY DE R 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 35569.000141/2005-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. A restituição só poderá ser deferida se o pleito estiver enquadrado em uma das hipóteses legais, caso contrário, o pedido será indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  apresentado  às  fls.131  acompanhado  de  uma  vasta  documentação  contra  decisão  da  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  Previdenciária  de  Santos/SP a qual indeferiu o pedido de restituição formulado pela recorrente.  A recorrente pleiteou  junto ao  INSS a devolução de valores  retidos a maior  nas competências 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 07/2004 e 11/2004, tendo juntado, para  comprovar seu pedido os Demonstrativos Mensais dos Serviços Prestados, bem como as GPS e  GFIP’s dessas competências.  Tal  pleito  foi  analisado  pela  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  Previdenciária de Santos/SP através da Auditora da Previdência Social Helenice G. P. Porto,  que indeferiu o pedido alegando a não comprovação por parte do contribuinte da real mão de  obra utilizada no período de 12/2003 a 11/2004, in verbis:  7.  E  tendo  em  vista  as  considerações  supracitadas,  e  não  conseguindo a requerente comprovar o movimento real da mão  de obra utilizada na prestação do serviço, e por falta de mão de  obra  no  período  de  12/03  a  11/04,  concluímos  pelo  indeferimento da restituição pleiteada.  Após essa decisão, o caso foi remetido à apreciação da autoridade superior –  Chefe da Seção de Fiscalização que apenas corroborou com a decisão proferida pela Auditora,  tendo sido o contribuinte intimado mediante o Ofício n 028/2006 da Unidade de Atendimento  da Receita Previdenciária de Santos S.  Desta  decisão,  o  contribuinte manifestou­se  no  sentido  de  informar  apenas  que  a  prestação  de  serviços  foi  realizada  pelos  sócios  juntando  ainda  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS Ano Base  2003  bem  como  as  folhas  de  pagamento  relativas  a  alguns meses que foram objeto do pedido de restituição.  Às  fls.188  há  despacho  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT, através de sua Equipe de Restituição, determinando a remessa dos autos ao CARF.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35569.000141/2005­02  Acórdão n.º 2403­001.463  S2­C4T3  Fl. 192          3   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO:  I – DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO:  A  recorrente  alega  que  foram  retidas  indevidamente  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  11/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004,  07/2004  e  11/2004.  Acontece que nem na impugnação nem no recurso voluntário o contribuinte  motivou  seu  pedido,  tendo  em vista  que  o  argumento  utilizado  para pleitear  a  devolução  do  “indébito”, já em sede de recurso voluntário, foi o de que a prestação de serviços foi realizada  pelos sócios, sem caracterizar a hipótese motivadora do pedido, não trazendo comprovação de  registro dos  trabalhadores que participaram da obra de  construção civil  nem a  indicação dos  tomadores de serviço em GFIP, embaralhando e dificultando a apreciação da matéria.  Ademais, somente nas hipóteses previstas na lei é que se defere o pedido de  restituição,  então  vejamos  os  casos  em  que  se  admite  a  devolução  de  valores  pagos  indevidamente:    Código Tributário Nacional  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Regulamento da Previdência Social  Art.247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 §1º  Na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  a  contribuição  será  atualizada monetariamente,  nos  períodos  em  que  a  legislação  assim  determinar,  a  contar  da  data  do  pagamento  ou  recolhimento  até  a  da  efetiva  restituição  ou  compensação,  utilizando­se  os  mesmos  critérios  aplicáveis  à  cobrança  da  própria  contribuição  em  atraso,  na  forma  da  legislação de regência.  Diante das  previsões  legais  (Código Tributário Nacional  e Regulamento  da  Previdência Social), percebe­se que o instituto da restituição só poderá ser invocado nos casos  acima  transcritos,  e,  no  caso  de  contribuição  social  previdenciária,  é  a  hipótese  geral  do  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.  Assim,  não  estando  configurada  nenhuma  hipótese  que  possa  autorizar  a  contribuinte a pleitear a restituição de valores, não vislumbro a possibilidade de deferimento do  pleito.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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