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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372820 #
Numero do processo: 11080.729842/2013-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-006.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.870  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA ELAINE OLIVEIRA GONCALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 42 /2 01 3- 43 Fl. 170DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202.004.025 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em  4  de  julho  de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 100:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de ofício, tendo em vista a omissão de rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  1 e seguintes.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)) julgou procedente o lançamento fiscal, fls.  58 e seguintes.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2202.004.025, foi dado provimento ao recurso, fls. 100  e seguintes.  Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  a  recorrente  que  deve  ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 1 a 10, sendo dado seguimento  ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.729842/2013­43  Acórdão n.º 9202­006.870  CSRF­T2  Fl. 3          3 a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Após a intimação, em sede de contrarrazões, a contribuinte não se manifestou  com  relação  ao  conhecimento  do  recurso  e,  quanto  ao  mérito,  em  síntese,  pleiteou  a  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  em  consonância com o Despacho de Admissibilidade, fls. 1 e seguintes.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Fl. 172DF CARF MF     4 Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  nulidade  declarada,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.729842/2013­43  Acórdão n.º 9202­006.870  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 174DF CARF MF

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7402582 #
Numero do processo: 10813.720142/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/12/2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com ou sem trânsito em julgado, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-004.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/12/2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com ou sem trânsito em julgado, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.766  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  PAULO CESAR GOMES SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/12/2013   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  ou  sem  trânsito  em  julgado,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 72 01 42 /2 01 4- 90 Fl. 267DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­68.349,  proferido  pela  24ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  A impugnante promoveu o registro da declaração de importação DI n°  13/2432550­1  em 10/12/2013 oferecendo  a despacho aduaneiro um veículo  descrito como:   “AUTOMOVEL NOVO, TOYOTA SIENNA XLE MINI VAN 2013,  COR:  CINZA  PREDAWN MICA,  COMBUSTIVEL:  GASOLINA,  TRANSMISSAO  AUTOMATICA  SEQUENCIAL  DE  6  VELOCIDADES, VEICULO LEVE, ATE 6 PASSAGEIROS, COM  RAMPA DE ACESSO PARA DEFICIENTE FISICO, MOTOR 3.5L,  6  CILINDROS,  24  VALVULAS  DOHC,  VVT­i  DUAL  ETCS­i,  ACIS e SEFI, 266 hp 6,200 rpm, 245 ib­pie 4,700 rpm, SISTEMA DE  IGNICAO  DIRETA  TOYOTA,  SISTEMA  DE  TRACAO  DIANTEIRA,  VSC  (Vehicle  Stability  Control)  e  TRAC(Traction  Control),  CARROCERIA  PECA  ÚNICA  COM  CHASSIS  DIANTEIRO  ANTIVIBRACIONAL,  TANQUE  DE  COMBUSTIVEL 75,5L, RODAS DE ALUMINIO 17", ESPELHOS  LATERAIS  ELETRICOS  DA  COR  DA  CARROCERIA  COM  DESEMBACADOR,  FAROIS  DE  ALOGENOS  MULTIREFLETORES, TIPO PROJETOR, FAROIS DE NEBLINA,  LIMPADOR  DE  PARABRISA  TRASEIRO,  MACANETAS  DA  COR  DO  VEICULO,  TETO  SOLAR,  ACOMPANHADO  DE  CADEIRA  DE  RODAS  PERMOBIL  c400vs,  SENDO  UM  COMPONENTE INDISPENSAVEL PARA O USO DO VEICULO.  ANO DE  FABRICACAO:  2013  , MODELO:  2013  ­  NR.CHASSI:  5TDYK3DC6DS380239 ­ NR. MOTOR: 2GRFE”   Com  base  em  prévia  decisão  judicial  no Mandado  de  Segurança  n°  0007951­96.2013.403.6102 da 7ª Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto, a  impugnante  obteve  o  direito  de  desembaraçar  o  veículo  importado  sem  a  incidência do IPI e seus reflexos no PIS e Cofins.   A impugnante efetuou depósitos  judiciais  referentes ao II,  IPI, PIS e  Cofins.   Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10813.720142/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.766  S3­C3T1  Fl. 265          3 Sendo assim, a fiscalização lavrou o presente auto de infração para a  constituição dos créditos tributários relativos aos valores em discussão de II,  IPI, PIS, Cofins e juros de mora.   [...]  Intimada  do Auto  de  Infração  em  22/04/2014  (fl.  43),  a  interessada  apresentou  impugnação  e documentos  em 12/05/2014,  juntados  às  fls.  46  e  seguintes, [...]  O citado acórdão decidiu por não conhecer da impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 10/12/2013   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.   Mandado  de  Segurança.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14.  Súmula CARF n° 1.   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  trazendo,  basicamente,  os  mesmo argumentos apresentados em sede de impugnação.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                          Fl. 269DF CARF MF     4   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A autuação traz ­ o que confirmei nas peças judiciais reproduzidas no recurso  voluntário ­ o objeto do Mandado de Segurança em pauta, que é o mesmo da autuação:    O acórdão dá, acertadamente, pela identidade de objetos entre o mandamus e  a autuação  Constata­se  do  Auto  de  Infração,  fls.  5  a  9  e  fls.  16  a  21,  que  a  interessada  obteve  decisão  em  Mandado  de  Segurança  n°  0007951­ 96.2013.403.6102  da  7ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Ribeirão  Preto,  autorizando  o  desembaraço  dos  bens  importados  sem  o  recolhimento  dos  tributos incidentes.   O objeto do Mandado de Segurança é a discussão sobre a exigência  de  tributos na  importação em  função da  legislação nacional  e  internacional  sobre pessoas com deficiência.   Conclui­se,  portanto,  que  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado de Segurança supra tratam do mesmo objeto.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  se  insurge  contra  o  não  conhecimento da impugnação ante a verificada concomitância, apesar de fazer detalhada defesa  do mérito do direito pretendido.  O Parecer Normativo Cosit n.º 07, de 22/08/2014, estabelece que   Conclusão 21.  [...]a) a propositura pelo contribuinte de ação  judicial de  qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de  eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção  da via  judicial  tenha por  escopo a  correção de procedimentos  adjetivos                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10813.720142/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.766  S3­C3T1  Fl. 266          5 ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre  rito, prazo e competência;   [...]    Este  é,  inclusive,  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme Súmula CARF n° 1, da Portaria n° 52/2010:   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo  judicial.   Tudo  em  consonância  com  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  este  embasado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "a lei não excluirá da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".   Ressalto do referido Parecer Normativo Cosit o caráter de definitividade da  renúncia às instâncias administrativas, como se depreeende dos enunciados abaixo:  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência  de  hipótese  que  suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e  V do art. 151 do CTN;   [...]  i)é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva, insuscetível de retratação;   j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação;   A referida Súmula, bem como as determinações e a inteligência do citado  Parecer  Normativo  Cosit,  fazem  concluir  que;  tendo  o  contribuinte  proposto  ação  judicial, com o mesmo objeto do auto de infração em pauta, renunciou ele às instâncias  administrativas;  e  o  fez  de  forma  definitiva;  sendo  incabível  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento administrativo da matéria coincidente; não havendo outra providência, a não  ser, não conhecer do recurso voluntário.  Fl. 271DF CARF MF     6 Tal  entendimento  mantém­se  ainda  que  tenha  havido  trânsito  em  julgado na esfera judicial, como decidiu a Câmara Superior deste Carf:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO.  SÚMULA  CARF  Nº  01.  Consoante  determina  a  Súmula  CARF  nº  01,  deve  haver  o  reconhecimento  da  existência  de  concomitância  quando  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a  análise,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  tão  somente  de  matéria  distinta da constante no processo judicial. Entende­se por objeto da demanda  aquilo que com ela se pretende alcançar.O reconhecimento da existência de  concomitância  implica  que  não  haverá  decisão  no  contencioso  administrativo  sobre  a matéria  de mérito  do  auto  de  infração  que  também  está sendo discutida na esfera  judicial,  inclusive  tornando­se insubsistentes  eventuais  julgados  já  proferidos, mesmo  os  favoráveis  à  Contribuinte.  De  outro  lado,  havendo  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial  de  forma  favorável  ao Sujeito Passivo,  extinguindo a obrigação  tributária,  como é o  caso dos presentes autos,  a declaração de concomitância não  traz qualquer  prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão  judicial definitiva de mérito.  (CARF,  3ª  Turma,  CSRF,  Ac.  9303­006.018,  de  30/11/2017,  rel.  Conselheira Vanessa Marini Cecconello).    Assim, por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900523/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do recurso voluntário e anulava a decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.428  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do  recurso  voluntário  e  anulava  a  decisão  recorrida. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Walker Araújo.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 05 23 /2 00 8- 41 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 55          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ  de Campinas/SP assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/03/2001   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  recorrente  apresentou,  em  13.02.2004,  DCOMP  de  nº  29709.28154.130204.1.3.04­6861,  objetivando  a  compensação  de  suposto  crédito  de  PIS,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessa  contribuição,  realizado  em  15.03.2001,  relativo ao período de apuração encerrado em 28.02.2001, no valor original de R$469,471, com  débito de IRPJ do 4º Trimestre de 2003, no valor original de R$724,47.  Em  16.10.2006,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls  11  e  12)  sobre  a  não  localização,  nos  sistemas  da Receita  Federal  do Brasil,  do  pagamento  indicado  na DCOMP  como  origem  do  seu  direito  creditório,  concedendo­lhe  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  a  regularização  da  divergência  apontada,  sob  pena  de  indeferimento/não  homologação  do  DCOMP.  Sobreveio,  em  24.04.2008,  despacho  decisório  informando  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado no PER/DCOMP, pois o DARF indicado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na Manifestação de Inconformidade, apresentada em 03.06.2008, o contribuinte  não  sustentou  a  existência  do  crédito  declarado  na  DCOMP  não  homologada,  tendo  apenas  informado que  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2089 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de  R$  6.053,38,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi  devidamente  quitado,  conforme  cópia  em  anexo.(sic)                                                              1 O valor atualizado na data da transmissão da DCOMP ­ 13.02.2004­ era de R$725,94. (fl. 3)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, fosse feita  revisão  de  ofício,  contemplando  o  cancelamento  da  DCOMP  em  comento  e,  por  via  de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  Os membros da 3ª Turma da DRJ de Campinas/SP acordaram por considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  a  desistência  ou  cancelamento  de DCOMP  possui  rito  próprio,  sendo  vedado,  tanto  ao  contribuinte  quanto  à  autoridade julgadora, a pretensão de desistência/cancelamento naquela fase processual.  Alegaram  ainda  os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  as  questões  relativas  à  existência  ou  não  de  pagamento  do  débito  era  matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  devendo  ser  observada  somente na etapa de cobrança do crédito tributário confessado na DCOMP.  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 15.12.2011, Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ratificou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e alegou não ter se utilizado do crédito apontado na DCOMP,  vez  que  promoveu  o  pagamento  integral  do  débito  cuja  compensação  se  pleiteava,  o  que  materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destaca  a  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorreu  antes  mesmo da ciência quanto à não homologação da compensação declarada, não podendo ser ela  compelida ao pagamento em duplicidade do citado débito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Não há nestes autos  a comprovação da data em que ocorreu a ciência, pelo  contribuinte,  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP  em  sessão  de  11/07/2011.  Contudo,  na mesma  sessão,  a DRJ/CPS,  proferiu  outros  5  (cinco)  acórdãos  relativos  a  outros  processos  do  mesmo  contribuinte,  de  números  13819.901092/2008­30,  13819.901085/2008­38,  13819.901075/2008­01,  13819.901078/2008­36  e  13819.901083/2008­49,  todos com comprovação de ciência, por via postal, em 21/11/2011, e  com recurso voluntário tempestivo protocolado em 15/12/2011.  Destarte,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  na  mesma  sessão da DRJ daqueles mencionados no parágrafo anterior, bem como a identidade de datas  entre o  protocolo  dos  recursos  voluntários  daqueles  autos  e o  que  se  analisa  neste  processo,  para  evitar  diligências  desnecessárias,  assume­se  o  presente  recurso  voluntário  como  tempestivo, passando a analisá­lo.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 57          4 1  Das  Etapas  de  Verificação  do  PER/DCOMP  e  da  Instauração  do  Contencioso  Administrativo.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No caso em estudo, o contribuinte  informou, em sua primeira oportunidade  de  manifestação  nestes  autos,  ter  efetuado,  em  29.12.2005,  por  meio  de  DARF  (fl.  16),  o  pagamento  integral  do  débito  que  pretendia  compensar,  bem  como  pediu  de  modo  suficientemente  claro,  a  revisão  de  ofício  para  fins  de  cancelamento  da  DCOMP  29709.28154.130204.1.3.04­6861.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 58          5 Assim, no que cinge ao suposto crédito de PIS do mês 02/2001, declarado na  DCOMP em comento,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  sua  inexistência,  ainda  em  sede de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado  controvérsia  administrativa sobre tal matéria, não havendo que se falar em reconhecimento ou não de direito  creditório, pois não há crédito em litígio.  Contudo, a DRJ conheceu da Manifestação de  Inconformidade e  ratificou a  decisão  da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  cancelamento  seria  vedado  naquela  fase  processual,  bem  como  que  a  questão  relativa  a  existência  ou  não  de  pagamento  seria matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação de declarações de compensação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, renovando o pedido de revisão de  ofício para o cancelamento da DCOMP e, por conseguinte, da cobrança decorrente de sua não  homologação.  Repise­se que desde sua primeira manifestação neste PAF, a empresa pugnou  pela revisão de ofício, com o cancelamento da DCOMP e extinção da cobrança decorrente de  sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, é facultado ao sujeito passivo se insurgir, por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  compensação, vez que o próprio  contribuinte  reconheceu  a  inexistência de direito  creditório,  tendo pleiteado a revisão de ofício para que fosse realizado o cancelamento da DCOMP, o que  escapa à competência dos julgadores administrativos.  Não estando a  retificação ou o cancelamento de declarações, entregues pelo  sujeito passivo,  inseridos  na esfera de  competências do  julgador  administrativo, não  se pode  decidir  sobre  tal  matéria.  Tampouco  faz  sentido  decidir  sobre  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  em  suas  peças,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente homologação da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se  instaurou litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca  houve  litígio  administrativo quanto a não homologação, esvaziando a competência dos órgãos de julgamento  administrativo,  vez  que  também  não  podem  estes  decidir  sobre  os  pedidos  formulados  nas  peças produzidas pelo contribuinte nestes autos.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 59          6 2  Do Cancelamento da DCOMP  Os  artigos  62  e  82,  respectivamente  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  600/20052  e  RFB  nº  900/20083,  e  seus  parágrafos  únicos,  vigentes  no  período  dos  fatos,  sujeitavam a desistência da DCOMP a Pedido de Cancelamento gerado a partir do programa  PER/DCOM,  e  condicionavam  o  seu  deferimento  à  pendência  de  decisão  administrativa  na  data de apresentação do pedido de cancelamento.  Já  o  parágrafo  único  desses  dispositivos,  estabelecia  que  seria  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  formalizado  após  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  Assim,  depois  de  emitido  o  Despacho  Decisório  (decisão  administrativa)  restou configurada a impossibilidade do sujeito passivo efetuar a desistência da DCOMP por  conta própria, mediante a transmissão de pedido gerado a partir do programa PER/DCOMP.  Muito  embora  não  tenha  o  recorrente  manifestado  pela  desistência  da  DCOMP por via adequada, mediante a utilização do programa PER/DCOMP, no caso concreto  restou comprovada nos autos a intenção de desistir da declaração de compensação efetuada em  13.02.2004. Vejamos.  O contribuinte solicitou, ainda em sede de manifestação de inconformidade, a  revisão  de  ofício  para  cancelamento  da  DCOMP,  anexando  aos  autos  o  comprovante  de  pagamento de IRPJ relativo ao período de contribuição envolvido na compensação.  Frente  às  alegações  do  contribuinte,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT,  da  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP,  juntou  ao  processo,  em  17.10.2008, cópia da DCTF referente ao tributo cujo débito se pretendia compensar (fls. 25 a  27),  evidenciando  que  o  total  devido  a  título  de  IRPJ  do  4º  Trimestre  de  2003  era  de  R$11.913,37, dos quais R$7.903,44  já haviam sido recolhidos em 30.01.2004,  remanescendo  saldo a pagar de R$4.009,93.                                                              2 IN SRF nº 600/2005.   ...  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento  ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  3 IN RFB nº 900/2008.  ...  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 60          7 A  recorrente  efetuou,  em  29.12.2005,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório, o pagamento  integral do saldo devedor de IRPJ declarado em DCTF, no montante  original exato de R$4.009,93, conforme comprovam a cópia do DARF anexado na fl 16 e os  comprovantes  de  arrecadação  de  fl  38  e  39,  não  remanescendo  saldo  devedor  de  IRPJ  do  referido período de apuração.  Destaca­se que tanto a transmissão da DCTF, anexada aos autos pela própria  autoridade  fiscal,  quanto  o  pagamento  do  tributo  devido,  nela  declarado,  foram  realizados  muito  tempo  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  (quase  3  anos  antes),  conforme  se  comprova pelas fls. 16, 25 a 27 e 38 a 39, combinadas com a fl 15.  Conquanto tenha sido o sujeito passivo intimado, em 16.10.2016, sobre a não  localização,  nos  sistemas  da Receita  Federal  do Brasil,  do  pagamento  indicado  na DCOMP  como origem do seu direito creditório, tudo indica ter ele permanecido inerte em razão de já ter  efetuado,  em  29.12.2005,  o  recolhimento  integral  do  débito  antes  pretendido  compensar,  materializando a desistência da DCOMP anteriormente transmitida.  O Parecer Normativo Cosit  nº  8,  de  03  de  setembro  de  2014,  dispõe,  com  efeito, ser possível a revisão de ofício dos atos realizados mediante erro de fato.  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.   A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde que a matéria não esteja  submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifei)  Dispõe ainda o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  Não mais  sendo  possível  a  retificação por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 61          8 1999, antes  referida. Nos  termos desta portaria, mesmo após a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.   Consoante ao acima exposto, e observando ainda o contido no parágrafo nº  53 do relatório do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a revisão de ofício de decisão que não  homologou a compensação está condicionada à não apreciação do erro de fato pelos órgãos de  julgamento administrativo, em contencioso  instaurado em função da apresentação anterior de  manifestação de inconformidade.  53.  Ressalte­se  que  somente  poderá  haver  revisão  de  ofício  do  despacho decisório que não homologou a compensação se o erro  de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a DCTF  e  mesmo  a DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não  tiver  sido  objeto  de  apreciação  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  instaurado em função de apresentação anterior de manifestação  de inconformidade, conforme já abordado  Contudo,  uma  vez  emitido  o  despacho  decisório,  restou  comprometida  a  possibilidade  de  o  contribuinte  efetuar  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  pela  via  adequada,  tendo  em  vista  o  disposto  nas  instruções  normativas  vigentes.  Assim,  não  vislumbrando  outro  caminho,  decidiu  o  contribuinte  por  pedir  a  revisão  de  ofício  em  manifestação de inconformidade.  Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, que deve permear a  tramitação  dos  processos  administrativos,  não  se  pode  desconsiderar  totalmente  o  pedido  do  recorrente  apenas porque deixou de observar  formalidades  regulamentares. Portanto,  estando  presentes  nos  autos  relevantes  indícios  de  cometimento  de  erro  de  fato  e  da  boa  fé  do  contribuinte, entendo que o caso merece especial atenção, a fim de evitar que o erro cometido  pelo sujeito passivo culmine em exação indevida.  Não  cabendo  aos  órgãos  julgadores  administrativos  decidir  sobre  o  pedido  formulado pelo contribuinte em todas as suas manifestações nestes autos, e havendo previsão  expressa  no  sentido  de  ser  possível  a  revisão  de  ofício  de  lançamentos,  a  fim  de  evitar  a  inscrição em divida ativa e conseqüente execução de um crédito tributário indevido, o que seria  contrário a princípios caros ao processo administrativo, penso que o pedido do recorrente deve  ser analisado por quem detém competência para tanto.  Nesse  sentido  o  acórdão  de  nº  1301­002.243,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EM  PEDIDO  DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 62          9 Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do  PER/DCOMP  manejando  manifestação  de  inconformidade,  ao  argumento  de  que  inexiste  o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade como pedido de revisão de ofício.   Merece destaque, ainda, o seguinte excerto do voto vencedor que deu origem  ao acórdão acima citado, da lavra do ilustre conselheiro Flávio Franco Corrêa:  Sou da opinião de que o pedido de “cancelamento de ofício do  PER/DCOMP”deve  ser  entendido  como  pedido  de  revisão  de  ofício do despacho decisório, formulado sob o argumento de que  tanto o crédito como o débito não existem.   Não me atenho à inexistência do crédito, somente, porquanto, se  fosse apenas isso, o contribuinte não teria motivo para contestar  a  decisão  da  autoridade  fiscal.  Nessa  situação,  o  contribuinte  está ciente de que o crédito declarado é irreal.   Vejo  o  problema por  outra  óptica  quando o  contribuinte  alega  que  o  débito  antes  confessado  em DCOMP  inexiste, mormente  quando  o  contribuinte  descobre  tal  fato  no  momento  de  apresentar  defesa  contra  o  despacho  decisório,  tal  e  qual  o  ocorrido.  Nessa  circunstância  –  vale  lembrar  o  artigo  32,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  nº  600/2005  impedia  o  cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo 93,  parágrafo  único,  da  IN  RFB  nº  1300/2012,  também  o  impede.  Consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  a  Portaria  Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito  encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando o  sujeito  passivo  apresentar  provas  inequívocas  de  cometimento  de  erro  de  fato”.  Anote­se  que  citado  PN  Cosit  nº  8/2014  prevê  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  de  DCOMP  “quando  a  compensação  não  é  homologada  por  despacho  decisório  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não  é  reformada  em  função  de  contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insturado  o  litígio,  seja  em  virtude  de  decisão  administrativa  definitiva,  total ou parcialmente, desfavorável a ele”.  No  caso  sob  exame,  não  há  e  nunca  houve  litígio  quanto  ao  crédito. Por  outro  lado,  as DRJ  e  o Carf  não  são  competentes  para  apreciar  reclamações  fundadas  na  inexistência  do  débito  declarado  com  erro  em  DCOMP.  Portanto,  a  decisão  administrativa  não  se  tornará  definitiva  passando  por  essas  instâncias.  Assim,  pela  perspectiva  do  PN  Cosit  nº  8/2014,  o  Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se tornou definitiva  e objeto do pedido de revisão de ofício.  O  novel  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  430/2017,  dispõe  ser  da Delegacia Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  (Defis),  dentre  outros,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  a  competência  específica para proceder a revisão de ofício e o cancelamento ou reativação de declarações a  pedido do sujeito passivo.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 63          10 Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  (Defis),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  (Delex),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Comércio  Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  de  São  Paulo  e  de  Belo  Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição,  gerir  e  executar  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  comunicação  social,  de  programação  e  logística  e  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:   ...  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;  Diante  do  exposto  e  tendo  em  vista  o  PN  Cosit  nº  8/2014,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  e,  de  ofício,  anular  o  acórdão  recorrido,  encaminhando  o  processo  à  unidade  competente,  para  que  seja  recebida  e  processada  a manifestação  de  inconformidade  como pedido de revisão de ofício.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, em especial quanto a declaração de  nulidade do acórdão recorrido.   Isto porque, ao contrário do entendimento explicitado pelo relator, não há na  decisão  recorrida vestígios de vício passíveis de nulidade,  tampouco qualquer  ato processual  capaz de ensejar a incidência do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  analisou  todos  os  argumentos  explicitados  pela Recorrente, bem como as demais questões processuais suscitadas pelas partes, ou seja, não  houve nenhum vício na decisão recorrida que seja passível de nulidade.  Neste  esteira,  entendo  que  a melhor  solução  à  ser  dado  ao  presente  caso  é  aquela  decidida  por  esta  Turma,  em  outra  composição,  nos  autos  do  processo  13819.901086/2008­82 (acórdão 3302­004.648), de relatoria do Conselheiro José Fernandes do  Nascimento, envolvendo as mesmas partes e questões fáticas, a saber:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13819.900523/2008­41  Acórdão n.º 3302­005.428  S3­C3T2  Fl. 64          11 Com efeito, no recurso em apreço, a recorrente não contestou o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, a  inexistência do valor crédito utilizado na  compensação em apreço.  A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo  de  apuração  e  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  do  período,  colacionado na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado  pela  recorrente  na  Declaração  de  Compensação  (DComp)  colacionada  aos autos e declarado  inexistente pela autoridade  fiscal, no âmbito do questionado  Despacho  Decisório,  obviamente,  não  existe  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Colegiado. Em consequência, o presente o recurso,  inequivocamente, perdeu o seu  objeto.  De  toda  sorte,  cabe  esclarecer  que,  caso  a  recorrente  não  tenha  recolhido  a  parcela  do  débito  confessado  na  referida  DComp,  obviamente,  a  cobrança  desse  valor  deverá  ser  feita  pela  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  na  forma  da  legislação vigente.  Por todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  Nesse  passo,  considerando  que  a  Recorrente,  assim  como  o  fez  no  citado  processo, não contestou o motivo da não homologação da compensação, ou seja, a inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço  e,  que  toda matéria  arguida  em  sede  recursal não faz parte do litígio, ou seja, matéria estranha, outra solução não merece o presente  caso, senão o não conhecimento do recurso.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado.                  Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001760/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. INSTAURAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator), que lhe dava provimento parcial, acompanhado dos conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  NOVO HORIZONTE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  30/04/2002,  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  FASE  LITIGIOSA.  INSTAURAÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  A  apresentação  intempestiva  da  impugnação  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  razão  pela  qual  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  estará  adstrito  apenas  à  análise  da  tempestividade quando questionada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator),  que lhe dava provimento parcial, acompanhado dos conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e  Cássio  Schappo.  Designado  para  redigir  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 17 60 /2 00 5- 14 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 158          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  37/42,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido  entre o 1° trimestre de 2002 e o 2° trimestre de 2004, atingiu o  montante de R$ 307.500,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes comandos normativos: art. 505, e parágrafo único, c/c  art.  368,  ambos  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002; art. 4° do Decreto­Lei n° 1.680/79, c/c art. 10 c/c art. 1°,  ambos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto  de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.l.01.00­2004­ 00784­4 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar  sua situação  fiscal em relação à entrega das DIF  ­  Papel  Imune  relativas  ao  período  acima  mencionado,  ou  apresentar o respectivo comprovante de entrega (fl. 04).  Após solicitar prorrogação de prazo para o atendimento à  intimação  fiscal  (fl.69),  a  intimada  apresentou  cópias  dos  recibos de entregas das declarações (fls. 06/16), nas quais  se  pode  observar  que  todas  elas  foram  entregues,  em  atenção à intimação fiscal, no dia 13 de fevereiro de 2005.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  através  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  11/03/2005  (fl.  44),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  13/04/2005,  conforme  peça  de  fls.  46/49  (firmada  por  procurador  regularmente  estabelecido,  fls.  66/75),  e  anexos  que  a  seguem,  a  qual  se  inicia  com  um  relato de acontecimentos que teriam impedido sua entrega  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 159          3 no  dia  12/04/2005,  quando  se  esgotou  o  prazo  regulamentar.  Alega a  impugnante  que, naquela  data,  teria  comparecido,  por  volta das 14:00 hs, no setor  (Sefis) da DRF Curitiba que havia  solicitado  a  entrega  das  declarações,  situado  no  2°  andar  do  prédio  localizado  no  n°  555  da  Rua  Marechal  Deodoro.  Entretanto, para sua surpresa, lá teria sido informada de que a  entrega  de  impugnações  deveria  ocorrer  em  outro  setor,  “denominado EQUICONF”. Ocorre que este setor só atendia no  horário  das  09:00  horas  às  12:00  horas,  “diferentemente  do  horário  de  atendimento  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  qual  seja, das 09:00 h às 15:00 h, conforme informação disponivel no  site da própria Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br (em  anexo), inclusive para apresentação de impugnações (documento  em  anexo)”.  Em  razão  do  ocorrido,  não  pode  apresentar  sua  impugnação naquele dia.  Assevera,  ainda,  a  necessidade  de  ser  considerado  “o  fato  de  que no Termo de Auto de Infração o único endereço constante da  Receita Federal é o qual a empresa dirigiu­se para protocolizar  a impugnação, ou seja, R. Marechal Deodoro, n° 555, 3° andar”.  A impugnante concluiu o pleito preliminar requerendo que sejam  acatadas  as  suas  razões,  “acolhendo  a  presente  impugnação  para apreciação por ser tempestiva, e se falha houve com atraso  no  prazo  para  apresentação,  esse  atraso  foi  devido  única  e  exclusivamente  à  falta  de  informação  no  Termo  do  Auto  de  Infração,  sobre  o  local  e  horário  de  atendimento  para  apresentação da Impugnação e ainda por entraves burocráticos  de  horários  diferenciados  de  atendimento  ao  público  de  departamentos de um mesmo órgão público”.  Após  tecer  argumentos  contra  o  mérito  da  autuação,  a  impugnante  termina  sua  peça  reclamatória  pedindo  que  “seja  determinado  o  arquivamento  do  presente,  pelos  motivos  acima  expostos,  pelo  notório  conhecimento  dos  Srs.  apreciadores  e  ainda  pela  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade  do  direito  administrativo,  o  que  demonstrará  grande  sabedoria  e  justiça”.  O processo  foi  inicialmente encaminhado à Primeira Turma da  DRJ  Porto  Alegre,  cujo  Presidente,  após  constatar  relato  de  caso semelhante no sistema Decisões, determinou “o retomo do  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  se  manifeste  sobre  as  alegações da interessada” e, em especial, respondesse a alguns  quesitos formulados, conforme constam à fl. 78.   Em resposta ao solicitado pela DRJ Porto Alegre, a EQCONFI  do  Secat  da  DRF  Curitiba  pronunciou­se  nos  termos  do  Despacho de fl. 80, o qual conclui asseverando que “em relação  ao  pedido  de manifestação  sobre  as  alegações  do  contribuinte,  não temos meio de confrontar e/ou confirmar os acontecimentos  ocorridos  há  aproximadamente  dois  anos  passados:  comparecimento  de  pessoa  em  nome  do  contribuinte  ao  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 160          4 Sefis/DRF­Cta­PR, sem quaisquer identificações de seu agente e  do  atendente  que  teria  prestado  as  informações  relatadas  na  petição.  De  qualquer  forma,  não  foi  apresentada  a  eventual  petição  que  originalmente  seria  protocolizada  no  dia  12/04/2005”.  Por  fim,  cabe  relatar que consta acostado à  fl.  79 do processo  um Termo de Revelia."  A  decisão  recorrida  não  conheceu  a  impugnação  e  apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  30/04/2002,  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004   PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  será  apreciada,  salvo  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade,  restando  prejudicada a análise do mérito quando esta não é acolhida.  Impugnação não Conhecida"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) a  intempestividade da impugnação não decorreu de sua desídia, mas sim  das informações desencontradas prestadas pela Delegacia da Receita Federal, razão pela qual a  impugnação deve ser considerada tempestiva e anulada a decisão de 1ª instância;  (ii)  tece  comentários  sobre  a  imunidade  tributária  do  papel  destinado  à  impressão de livros, jornais e periódicos;  (iii) a entrega da DIF ­ Papel Imune não se trata de uma obrigação acessória,  mas de um dever instrumental ou formal;  (iv)  não  há  obrigação  principal  nos  casos  de  imunidade  tributária,  o  que  resulta na inexistência de obrigação acessória;  (v)  O  dever  instrumental  da  entrega  da  DIF­  Papel  imune  quando  não  observado  acarreta  uma  penalidade  pecuniária  expressa  no  valor  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais) para cada mês em que se deixou de apresentar, cumulativamente;  (vi)  no  caso  da  Recorrente,  deve  ser  aplicada,  ainda,  a  redução  de  70%  (setenta por cento), por se tratar de empresa optante pelo SIMPLES;  (vii) deve ser obedecido o princípio da legalidade, não podendo ser aplicada  pena que não possua previsão legal;  (viii)  a Medida Provisória n° 2.158­34, de 27 de julho de 2001, neste caso,  possui o condão somente de estabelecer o valor da penalidade pecuniária. A previsão de aplicar  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 161          5 a  penalidade  pecuniária,  em  caso  de  não  apresentação  da  DIF­  Papel  Imune,  provém  da  Instrução Normativa e não da Medida Provisória;  (ix)  a  penalidade  pecuniária  aplicada  expressa  o  valor  de  R$  307.500,00  (trezentos e sete mil e quinhentos reais), valor que fere os princípios da capacidade contributiva  e do não­confisco;  (x) deve ser afastada a cumulatividade mensal da multa, pois para para cada  mês­calendário omitido, incidiria a multa de R$ 1.500,00, sendo esta multa única, ou seja, não  incide por mês de atraso, não é moratória; e  (xi) o auto de infração exige a multa como se fosse moratória, multiplicando­ a pelo número de meses decorridos entre a data em que deveria ter sido fornecida a informação  e a data que foram apresentadas as declarações;  Pede  a  recorrente,  ao  final,  o  acolhimento  das  preliminares  e  as  razões  de  mérito,  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  cancelar­se  o Auto  de  Infração  de  que  trata  este processo. Ou, ao menos, afastar a cumulatividade da multa reduzindo o valor exigido para  R$ 15.000,00.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Pugna  a  recorrente,  pelo  conhecimento  do  seu  recurso,  para  que  seja  declarada a tempestividade de sua peça impugnatória apresentada nos autos.  Em que pese as alegações postas em grau recursal, razão não lhe assiste.  A  decisão  de  primeira  instância  analisou  com  precisão  os  fatos  e  a  ela me  reporto como razões de decidir:  "Segundo  informou  a  unidade  preparadora,  em  atenção  aos  quesitos  formulados  pela  DRJ  Porto  Alegre,  efetivamente  seu  horário de atendimento ao público era das 9:00h às 12:00h, mas  que  era  permitida  a  entrega  no  período  da  tarde,  excepcionalmente,  em  se  tratando  de  último  dia  de  prazo  de  apresentação de impugnação.  Informou,  ainda,  que  “no  prédio  de  funcionamento  do  Secat/DRF­PR  (568)  há  registros  de  identificação  de  pessoas  com  acesso  às  equipes,  não  havendo  registro  de  número  de  processo  ou  nome  do  contribuinte. No  prédio  do Ministério  da  Fazenda (555), o controle  fica a cargo da GRA­PR. Como não  há identificação, no processo, da pessoa que teria comparecido  à  repartição  nos  dias  l2  e  13/04/2005,  como  alega  o  contribuinte,  deixamos  de  juntar  cópias  dos  controles.  De  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 162          6 qualquer  forma,  o  contribuinte  não  informa  ter  procurado  o  prédio do Secat/DRF­PR”.  Ora,  as  alegações  da  impugnante  não  estão  acompanhadas  de  provas  que  se  prestem  a  comprovar  que  efetivamente  tenha  comparecido  à  Receita  Federal  no  dia  12/04/2005.  E  no  processo  administrativo,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  tratando­se  de  questões  fáticas,  é  imperioso  provar  o  que  se  alega.  Penso,  ao  contrário,  que  a  informação  prestada  pela unidade preparadora presta­se, esta  sim, a desconstituir a  alegação  da  impugnante,  dada  a  praxe  de  atendimento  excepcional no prazo final de apresentação de impugnações.  Por outro lado, ainda que assim não fosse, é preciso consignar  que  restava  à  impugnante  a  possibilidade  de  entrega  de  impugnação mediante a utilização da via postal, como esclarece  o ADN Cosit n° 19, de 1997, publicado no DOU de 27/05/1997:  “...quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através dos Correios:  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento.  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número do protocolo  referente ao processo,  caso  existente;  (...)"  Destarte, o  fato de estar expirado o horário de atendimento ao  público na EQCONFI/DRF Curitiba não  impedia a  interessada  de  ingressar  com  sua  impugnação,  dentro  do  prazo,  comparecendo a uma agência de atendimento dos Correios, na  tarde daquele dia 12/04/2005.  Cabe ressaltar, além do mais, que o sujeito passivo dispôs de 30  dias  para  preparar  e  entregar  sua  defesa,  a qual  se  resumiu  à  argumentação  de  questões  de  direito,  expressa  em  menos  de  duas folhas. Portanto, sequer houve necessidade de um profundo  trabalho de verificação da matéria fática que embasou a medida  fiscal  a  justificar  um  tempo  maior  de  análise.  Por  que,  então,  diante  de  lançamento  de  expressivo  valor,  a  impugnante  não  usou  de  zelo  e  prudência,  correndo  o  risco  de  perder  o  prazo  regulamentar?  Ademais,  é  interessante  observar,  como  constatado  pela  DRJ  Porto  Alegre,  a  anterior  narrativa  de  caso  idêntico  ao  agora  narrado pela impugnante, o que me faz suspeitar de que se trata  de estratégia adotada pela mesma pessoa.  Por  fim, quero  registrar minha  estranheza  quanto  ao  fato de o  AR do auto de infração não conter o carimbo da repartição dos  Correios de Campo Largo, domicílio do sujeito passivo, carimbo  este  que  aparece  no  AR  relativo  à  intimação  fiscal  para  a  apresentação das declarações (fl. 04). E observo, outrossim, que  o  transcurso  de  tempo  ocorrido  entre  o  envio  da  correspondência  que  encaminhou  o  auto  de  infração  e  o  seu  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 163          7 recebimento pelo sujeito passivo (7 dias) foi bem superior àquele  ocorrido  no  caso  da  correspondência  que  encaminhou  referida  intimação fiscal (1 dia).  Totalmente descabida, portanto, a preliminar de tempestividade  argüida,  uma  vez  evidenciada  a  culpa  in  vigilando  da  interessada.  Neste  caso,  não  tendo  sido  acatada  a  preliminar,  resta  prejudicada a análise do mérito.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  argüida  e,  no  mérito, não conhecer da impugnação apresentada."  Importante  ressaltar  que  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  agiu  com  zelo  e,  antes  de  proferir  a  decisão  recorrida,  determinou  a  realização  de  diligência  no  sentido  de  se  apurar  as  alegações  da  contribuinte,  com  vistas  a  se  aferir  a  tempestividade da impugnação.  O art. 14 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a impugnação  instaura a  fase  litigiosa  do  processo.  Assim,  a  impugnação  tempestiva  é  necessária  para  que  possa  ser  analisado  o  mérito  relativo  ao  processo  administrativo  fiscal.  Esgotado  o  prazo  para  sua  apresentação,  tem­se  declarada  a  revelia,  nos  termos  do  art.  21,  do  Decreto  nº  70.235/72  ,  independente de posterior interposição.  Assim, não há como prover o recurso em tal tópico, pois não logrou êxito a  recorrente em comprovar suas alegações.  Neste  sentido  tem  decidido  o  CARF  de  forma  pacífica,  sobre  a  impossibilidade de se apreciar o mérito recursal, conforme decisão a seguir reproduzida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005   INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  MERITÓRIA  DOS  PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.  Caracterizada  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  na DRJ, a análise meritória do Recurso Voluntário não pode ser  feita  por  esta  instância  recursal,  eis  que  ausente  requisito  intrínseco  de  admissibilidade."  (Processo  13884.001705/2007­ 72; Acórdão 1002­000.021; Relator Conselheiro Aílton Neves da  Silva; sessão de 06 de março de 2018)  Diante  do  exposto,  não  acolho  o  argumento  de  que  a  impugnação  era  tempestiva e, via de consequência, mantenho a decisão recorrida em tal tópico, razão pela qual  deixo de apreciar os argumentos meritórios proferidos pela recorrente e que não são de ordem  pública.  Ocorre  que,  a matéria,  possui  questão  peculiar,  a  qual  se  caracteriza  como  sendo de ordem pública, qual seja, a nova legislação que estipulou penalidade mais benéfica ao  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 164          8 contribuinte  e  sua  aplicação  de  modo  retroativo,  de  acordo  com  o  que  preconiza  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c.  Sobre a possibilidade de o CARF, mesmo que em se tratando de impugnação  intempestiva, conhecer em grau recursal matéria de ordem pública cito o precedente a seguir  transcrito:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004   INTEMPESTIVIDADE.  A  apresentação  intempestiva  da  impugnação  impede  a  instauração da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  razão  pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário, cabendo  ao  julgador  apreciar  tão  somente  os  argumentos  atinentes  à  intempestividade e as matérias de ordem pública.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Processo  19647.010092/2009­13;  Acórdão  2403­002.512;  Relator  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto; Sessão de 19/03/2014)  (nosso destaque)  Por ser matéria de ordem pública, entendo que não está sujeita a preclusão,  podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, e deve ser apreciada de ofício por  este órgão colegiado de julgamento.  Assim,  é de  se  conhecer o  recurso  em  relação  a matéria de ordem pública,  cuja análise passa­se a fazer.  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.945,  de  4  de  junho  de  2009,  resultado  da  conversão  da Medida  Provisória  n°  451/2008,  a  matéria  passou  a  ser  tratada  nos  seguintes  termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 165          9 §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 166          10 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita e legítima a aplicação do novo texto legal à hipótese versada.   No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  307.500,00,  de  multa  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas ao Controle de Papel Imune (DIF ­ PAPEL IMUNE), referente aos 1° trimestre 2002,  2° trimestre 2002, 3° trimestre 2002, 4° trimestre 2002, 1° trimestre 2003, 2° trimestre 2003, 3°  trimestre 2003, 4° trimestre 2003, 1° trimestre 2004 e 2° trimestre 2004.  No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 307.500,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de R$  2.500,00,  para micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação em atraso, no caso, 10 (dez) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais ­ 10 trimestres x R$ 2.500,00).  Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 167          11 Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 168          12 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto,  em  relação a matéria de ordem pública referida e, dar­lhe parcial provimento, para que a multa seja  adequada  ao  que  dispõe  o  texto  da  Lei  n°  11.945,  de  4  de  junho  de  2009,  no  valor  de R$  25.000,00 (vinte e cinco mil reais).  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado  Estabeleceu­se a divergência, em relação ao voto do relator, apenas quanto à  possibilidade  de  enfretamento  do  mérito  nas  matérias  consideradas  de  ordem  pública.  Isto  porque,  o  entendimento  da  Turma  é  pela  higidez  da  decisão  recorrida  em  confirmar  a  intempestividade da impugnação.  O  relator  não  acolheu  o  argumento  recursal  de  que  a  impugnação  era  tempestiva e, via de consequência, manteve a decisão recorrida em tal tópico, razão pela qual  deixou de apreciar os argumentos meritórios proferidos pela recorrente que não são de ordem  pública.  Firmado  o  entendimento  de  que  a  decisão  da  primeira  instância  deve  ser  mantida  quanto  ao  não  conhecimento  da  impugnação  em  razão  de  sua  intempestividade,  impende, igualmente, não apreciar em sede de recurso voluntário de quaisquer outras matérias  ainda que de ordem pública.  O entendimento está consubstanciado nos artigos 14, 15 e 21 do Decreto nº  70.237/72 PAF:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  A  declaração  de  revelia  (fl.  79),  uma  vez  não  infirmada  em  sede  de  julgamento,  é  ato  administrativo  apto  a  apontar  situação  processual  que  impede  o  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.001760/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.630  S3­C2T1  Fl. 169          13 prosseguimento do processo administrativo por não se ter instaurada a fase litigiosa, em razão  da apresentação de impugnação após o trintídio legal.  Conquanto tempestivo o recurso voluntário, sua admissibilidade restringe­se  ao exame da revelia declarada pela unidade de origem, decorrente da interposição intempestiva  de impugnação.  Destarte,  é  de  rigor  da  Lei  que,  reconhecida  a  intempestividade  da  impugnação, resta prejudicado qualquer possibilidade de apreciação das matérias versadas em  grau de recurso recursal, por força da preclusão.  Conclusão   Pelo exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe  provimento,  confirmando­se  a  revelia  declarada  em  razão  da  intempestividade  da  impugnação.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                    Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.911506/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-24T13:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-24T13:21:49Z; Last-Modified: 2018-07-24T13:21:49Z; dcterms:modified: 2018-07-24T13:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-24T13:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-24T13:21:49Z; meta:save-date: 2018-07-24T13:21:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-24T13:21:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-24T13:21:49Z; created: 2018-07-24T13:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-07-24T13:21:49Z; pdf:charsPerPage: 2005; 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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 06 /2 00 9- 81 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.911506/2009­81  Acórdão n.º 2401­005.638  S2­C4T1  Fl. 174          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 806,19,  a partir  de pretenso Pagamento  Indevido/a Maior de  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  31/08/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  22309.68892.291106.1.3.04­9200, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 24/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/08/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre Royalties foi efetuado de forma  antecipada  nos  períodos  compreendidos  entre  Junho  a  Dezembro  de  2006.  Entretanto,  a  ausência  de  averbação  do  contrato  de  Royalties  pelo  INPI  ­  Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento.  b) Não havendo pagamento de Royalties, a retenção de imposto de renda na  fonte foi indevida.  Intimado  em  24/08/2009  a  regularizar  a  representação,  o  contribuinte  apresentou em 04/09/2009 cópia de alteração contratual, bem como cópia da conta "Royalties a  Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  Requerente  sustenta  a  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  com  cópia  de  razão  consolidado  da  movimentação  da  conta  de  royalties  a  pagar no  ano de 2006,  cópia de contrato  e  aditivo de  licença de  tecnologia  firmado com a Huf Husbeck & Furst GmbH & Co sem tradução juramentada  e da cópia do Certificado de Averbação emitido pelo INPI em fevereiro/2008.  b) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.911506/2009­81  Acórdão n.º 2401­005.638  S2­C4T1  Fl. 175          3 b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) A comprovação da verdade material  relacionada ao direito creditório sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 25/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 25/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.911506/2009­81  Acórdão n.º 2401­005.638  S2­C4T1  Fl. 176          4 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.911506/2009­81  Acórdão n.º 2401­005.638  S2­C4T1  Fl. 177          5 Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13839.911506/2009­81  Acórdão n.º 2401­005.638  S2­C4T1  Fl. 178          6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13839.911506/2009­81  Acórdão n.º 2401­005.638  S2­C4T1  Fl. 179          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  No  prazo  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  em  relação  à  manifestação de inconformidade, já haviam sido carreados aos autos cópia da conta "Royalties  a Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.                                                                                                                                                                                           a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13839.911506/2009­81  Acórdão n.º 2401­005.638  S2­C4T1  Fl. 180          8 Em relação ao excerto do Livro Diário não foram apresentados os respectivos  Termos de Abertura e Encerramento. De qualquer forma, a força probatória do Livro Razão é  reflexa ao respectivo Livro Diário devidamente formalizado e registrado.  Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento,  tais  documentos  são  destituídos  de  valor  probatório,  bem  como  o  excerto  do  Livro Razão apresentado por não poder ser confrontado com os respectivos Livros Diário.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros Diários, não foi exibido o Plano de Contas e os históricos dos lançamentos, inclusive do  excerto do Livro Razão,  são extremamente  lacônicos e/ou codificados não havendo como os  compreender  adequadamente  estando  desacompanhados  dos  documentos  que  lhes  deram  suporte.   O Contrato de Licença e Aditamento (em inglês e vernáculo ­ sem tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  os  Certificados  de  Averbação  apresentados  apresentam  validade  a  partir  de  30/05/2007. Como consta da PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de  apuração 31/08/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002203/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/08/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. VEÍCULOS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Este limite reside na capacidade de o insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não alcançando os produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter os produtos novos. Assim, só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos definidos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79. DECRETO-LEI N2 491/69, ART. 5º LEI Nº 8.420, ART. 1º, II. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O incentivo previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e no art. 1º, inciso II, da Lei n2 8.402/92, só se aplica às matérias-primas e aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos industrializados exportados e que atendam às disposições do Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado
Numero da decisão: 2101-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/08/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. VEÍCULOS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Este limite reside na capacidade de o insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não alcançando os produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter os produtos novos. Assim, só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos definidos pelo Parecer Normativo CST n9 65/79. DECRETO-LEI N2 491/69, ART. 5 2• LEI N2 8.420, ART. 1 2, II. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O incentivo previsto no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69 e no art. 1 2, inciso II, da Lei n2 8.402/92, só se aplica às matérias-primas e aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos industrializados exportados e que atendam às disposições do Parecer Normativo CST n2 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 10660.00220312003-71 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.166 Fl. 179 ACORDAM os Membros da P CÂMARA / I' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por uri. idade de votos, em negar provimento ao recurso. r-- -n e • C O MARCOS CÂNDI rà O P .idente à Orda tê; .110 • 1' 'e Iev •MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, apresentado em 14/11/2003, decorrente da aquisição de insumos aplicados no beneficiamento de café em grãos para exportação no período de 01/05/1998 a 31/08/2003, com fundamento no Decreto- Lei n2 491/69, art. 52, Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II, e Lei n2 9.779/99, art. 11. A DRF em Varginha/MG indeferiu totalmente o pleito porque a requerente, exportadora de café em grão, não realiza operação de industrialização. Além deste fato, concluiu o Fisco que os bens adquiridos com destaque de IPI não se caracterizam como insumos, conforme disposto no Parecer Normativo CST n2 65/79, por se tratar de veículos, partes, peças e acessórios para máquinas, equipamentos e instalações industriais, que devem ser registrados no ativo permanente. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a revisão do despacho decisório e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento, alegando que a legislação do IPI caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto. Acrescenta que o café exportado é semi-elaborado e o maquinário e os equipamentos são utilizados no processo industrial, pelo que os créditos são legítimos. A DRJ em Santa Maria/RS manteve o indeferimento do pedido, em decisão assim ementada: "IN. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. 2 Processo n° 10660.002203/2003-71 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.166 Fl. 180 O direito ao aproveitamento do saldo credor se restringe aos créditos pela entrada de matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME, conceituados como tal pela legislação do imposto, que tenham sido efetivamente onerados por ele e aplicados em processo de fabricação conceituado como industrialização, do qual resulte produto situado dentro do campo de incidência. Café em grão está situado fora do campo de incidência, devendo ser estornados eventuaá créditos por entradas de insumos empregados no seu processo produtivo. O preparo para exportação do café em grão não torrado não é industrialização e os insumos eventualmente utilizados nesse processo não dão direito a crédito. O imposto incidente na aquisição de bens destinados ao ativo permanente não dá direito a crédito." No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, citando jurisprudência que daria amparo à sua pretensão e requerendo a reforma da decisão recorrida, com ao conseqüente deferimento integral do seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser conhecido e apreciado. Primeiramente, há que se excluir do fundamento legal do ressarcimento o art. 11 da Lei n2 9.779/99, por que este dispositivo legal não dá direito ao aproveitamento de crédito incidente sobre veículos, partes, peças e acessórios adquiridos para emprego em máquinas e equipamentos industriais, conforme reiteradas decisões deste Colegiado. A titulo de exemplo, cita-se a ementa do Acórdão n2 202-19.605, de 05/02/2009, redigida nos seguintes termos:: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo 3 Processo n° 10660.00220312003-71 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.166 Fl. 181 industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST n" 65/79." Assim, se os bens que geraram os créditos pretendidos pela empresa não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não há como fundamentar o pedido no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que beneficia o saldo credor gerado pela aquisição deste tipo de insumo. Cabe então examinar se o pleito da recorrente encontra amparo nos ' demais dispositivos legais que embasaram o pleito, a saber, o art. 5 2 do DL n2 491/69 e o inciso II do art. 1 2 da Lei n2 8.402/92. Dispunha o art. 52 do DL n2 491/69, verbis: "Art. 5" É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados." De pronto, constata-se que o incentivo previsto neste dispositivo legal não alcança os veículos, máquinas e equipamentos industriais, bem como as suas partes, peças e acessórios. Se o artigo só se refere às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplica-se aqui, também, as disposições do Parecer Normativo CST n 2 65/79. Sendo assim, não socorre a recorrente o fato de o referido incentivo, revogado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, por ser de natureza setorial, ter sido restabelecido pelo inciso II do art. 1 2 da Lei n2 8.402/92. Por outro lado, a quase totalidade da jurisprudência trazida à colação com o recurso voluntário não se presta ao fim colimado, porque trata do direito a créditos básicos ou fictos, incidentes ou calculados sobre insumos aplicados na fabricação de produtos NT, destinados à exportação. Uma das decisões refere-se ao incentivo previsto no art. 5 2 do DL 491/69, que, como já foi visto, não se aplica ao caso dos autos. Somente o acórdão proferido no Processo n2 11080.015556/89-70 (Acórdão n2 201-69.969, de 17/10/95, refere-se ao direito de utilização de créditos decorrentes da aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos de fabricação nacional, destinados à instalação, ampliação ou modernização do parque fabril. No entanto, o processo é de 1989 e os créditos, por certo, são anteriores à revogação dos incentivos de natureza setorial, imposto pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, que produziu efeitos dois anos após a promulgação da constituição, isto é, a partir de 05/10/2000. Ademais, o incentivo tratado no referido acórdão fundava-se no Decreto-Lei n2 1.136/70 e não no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69. O Decreto-Lei n2 1.136/70 inseriu o § 22 no art. 25 da Lei n2 4.502/64, com o seguinte teor: "§ 2" O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do imposto sobre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acordo com 4 • Processo n° 10660.002203/2003-71 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.166 Fl. 182 as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do pais." Este parágrafo, no entanto, foi revogado pelo art. 8'2 do Decreto-Lei n2 1.428/75, verbis: "Art. 8° Fica revogado o yç 2° do artigo 25 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 com a redação dada pelo Decreto-lei n" 1.136, de 7 de dezembro de 1970, a partir da data de vigência do ato do Ministro da Fazenda que aprovar a relação a que se refere o artigo 3°, mantido o direito ao crédito do imposto incidente nos bens saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até a referida data." Depois disto, o Decreto-Lei n2 2.433/88, art. 32, revogou definitivamente, tanto o § 22 do art. 25 da Lei n2 4.502/64, quanto o Decreto-Lei n2 1.428/75. Conseqüentemente, não há disposição legal, vigente ao tempo dos fatos analisados no presente processo, que dê guarida à pretensão da recorrente. Sendo assim, pouco importa se o café exportado é semi-elaborado ou não, porque mesmo que se reconheça que a recorrente seja estabelecimento industrial para efeitos da legislação do IPI, os créditos não poderão ser aproveitados, já que decorrem da compra de bens para o ativo imobilizado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala Sessõ em 08 de maio de 2009. AO PR Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.720794/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. ENTREGA REITERADA DE DCTF COM VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS OU ZERADOS. A entrega de DCTF com valores reduzidos ou zerados, de forma reiterada, retarda o conhecimento da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, consistindo em sonegação tributária, sendo correta a aplicação da multa qualificada em 150%. EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas.
Numero da decisão: 3302-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório  Trata  o  presente  de Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  cumulativos,  relativos ao período de março de 2003 a dezembro de 2012, decorrente de diferença entre os  valores  das  contribuições  escrituradas  no Livro Razão  e os  valores  declarados  em DCTF ou  recolhidos  em  DARF,  com  aplicação  de  multa  qualificada  em  150%  e  responsabilização  tributária dos sócios­administradores.  A pessoa  jurídica  apresentou  impugnação,  aduzindo  a nulidade  do Auto  de  Infração,  a  natureza  confiscatória  da multa  aplicada  e  sua  redução  para  20%,  a  inclusão  da  recorrrente em um programa de refinanciamento fiscal ­ Refis com redução de multa para 20%  e isenção/redução de juros de mora.  Já  os  responsáveis  tributários  não  interpuseram  impugnações  aos Autos  de  Infração.  A Segunda Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­60.483,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   INCONSTITUCIONALIDADE   A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  do  não  confisco  ou  da  proporcionalidade,  dentre  outros,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.   VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA.   Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.   DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.   Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13502.720794/2015­15  Acórdão n.º 3302­005.681  S3­C3T2  Fl. 737          3 Se a  interessada apresenta argumentos acerca da aplicação da  multa qualificada e da responsabilização solidária dos sócios da  pessoa  jurídica  à  época  impugnatória,  tal  matéria  correspondente  situa­se  fora  dos  limites  da  lide,  descabendo  a  sua apreciação pelo órgão julgador.      PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DESPROVIDO  DE  MOTIVAÇÃO  E  COM  INOBSERVÂNCIA  DOS REGRAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA.   É incabível a argüição de nulidade do auto de infração quando  este  se  apresente  totalmente  revestido  de  suas  formalidades  essenciais,  em estrita consonância  com as normas de  regência,  bem assim observado que o sujeito passivo obteve a ciência de  seus  termos,  assegurando­o  pleno  exercício  da  faculdade  de  interposição da peça impugnatória.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM  DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ   Devem  ser  lançados  de  ofício  os  débitos  de  IRPJ,  quando  não  declarados  em DCTF,  ainda  que  informados  em DIPJ,  eis  que  tal  declaração,  a  partir  do  exercício  1999,  possui  natureza  informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações  efetuadas  em  impugnação,  concernentes  à  nulidade  da  autuação  e  ao  caráter  confiscatório da multa de ofício aplicada.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  conter os requisitos necessários à compreensão do lançamento, impossibilidade de verificação  dos cálculos e ato desprovido de provas, lastreado em "achismo" da fiscalização.  Sem  razão,  a  recorrente.  Os  requisitos  legais  para  a  lavratura  do  auto  de  infração constam do art. 10 do Decreto 70.235/72:  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 13502.720794/2015­15  Acórdão n.º 3302­005.681  S3­C3T2  Fl. 738          4 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Quanto à nulidade, o referido decreto dispõe em seu artigo 59:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Constata­se, porém, que não houve qualquer violação aos pressupostos legais  para a lavratura do Auto de Infração, pois foi lavrado por pessoa competente, ou seja, auditor  fiscal da Receita Federal do Brasil, e contém toda descrição pormenorizada dos fatos, cálculo  dos  valores  das  contribuições  devidas,  dos  juros  e  da  multa  de  ofício  e  indicação  dos  enquadramentos  legais,  enfim,  suficiente  à  compreensão  das  infrações  cometidas  pela  recorrente.   Destaca­se  que  a  acusação  fiscal  é  de  declaração  a  menor  em  DCTF  de  valores  de  PIS  e  Cofins  devidos,  apurados  conforme  o  registro  contábil  nas  contas  2.1.1.05.033­4 (ano de 2011) e 2.1.1.05.038­5 (ano de 2012) para o PIS e 2.1.1.05.032­6 (ano  de  2011)  e  2.1.1.05.041­5  (ano  de  2012)  para  a  Cofins,  do  Livro  Razão,  valores  estes  que  corroboram  as  informações  prestadas  no  Dacon  pela  própria  recorrente,  a  qual,  porém,  confessou  (e  recolheu)  apenas  10%  destes  valores  em  DCTF,  restando  a  diferença  devida.  Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa ou falta de requisito hábil a tornar nulo o  lançamento. Afasta­se, assim, a preliminar arguida.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13502.720794/2015­15  Acórdão n.º 3302­005.681  S3­C3T2  Fl. 739          5 No mérito, a única alegação da  recorrente  refere­se à natureza confiscatória  da multa de ofício aplicada, aduzindo sua redução para 20%.  A  respeito  desta  alegação,  esclareça­se  que  não  cabe  a  este  Conselho  o  conhecimento  de  argüições  de  inconstitucionalidade,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  2  e  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  decorreu  da  entrega  de  DCTF  com  informações sabidamente falsas, correspondentes a 10% dos tributos devidos e escriturados na  contabilidade e informados no Dacon, fatos estes que subsumem­se à definição de sonegação  contida no artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  A constatação da ocorrência de sonegação acarreta a qualificação da multa de  ofício,  nos  termos  do  §1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, conforme artigo 1421 do CTN.  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, em negar­lhe provimento.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.                              Fl. 739DF CARF MF Processo nº 13502.720794/2015­15  Acórdão n.º 3302­005.681  S3­C3T2  Fl. 740          6   Fl. 740DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.691694/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.246  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NIPLAN ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 16 94 /2 00 9- 12 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.691694/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.246  S3­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração maio/2004, e requer a compensação de R$ 11.669,86 com débitos também de Cofins  (fls. 7 a 10).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  2,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração Tributária  em São  Paulo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização  de  compensação.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  explicou  que,  em  decorrência  de  fiscalização  realizada  pela  Receita  Federal  na  sede  da  empresa  em  meados  de  2007,  foi  orientada  a  não  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  regimes  cumulativo e não cumulativo no mesmo Darf,  como vinha fazendo, e que o  erro deveria  ser  corrigido por meio de declaração de compensação, uma vez que não era possível desmembrar o  Darf.  O  contribuinte  informou,  ainda,  que  apresentou  a  Per/Dcomp,  mas  se  esqueceu  de  retificar  a DCTF do período, o que gerou um débito que não existiria. Com a  retificação da  DCTF,  a  incorreção  foi  sanada,  surgindo o  crédito  a  ser utilizado na  compensação  (fls.  11  a  13).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração  e  contrato  social  (fls.  14  a 33),  cópia do Darf  (fl.  34),  cópia  da Dcomp  (fls.  35  a  40),  cópia  da DCTF  retificadora (fls. 41 a 45) e cópia do Despacho Decisório (fl. 46).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­34.471  (fls.  54  a  61),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação,  uma vez  não  carreado  aos  autos  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente para  provar  o  que  foi  alegado,  somado  à  comprovada  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo contribuinte em Dacon e DCTF retificadora, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  defeito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.691694/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.246  S3­C0T2  Fl. 4          3 motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  e  apresentação  de  DCTF  Retificadora  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF anterior.   DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  ativa  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, e que o Contribuinte não logra comprovar que a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 12/12/2011,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 63, e protocolizou seu recurso voluntário em  20/12/2011, conforme carimbo no Recurso Voluntário, à fl. 64.  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de conformidade, à qual se  soma o argumento de que sua razão de pedir será comprovada pelo Dacon original anexado ao  processo,  concluindo  com  o  protesto  pela  juntada  de  novos  documentos  e  de  nova  manifestação, se necessário para a comprovação do alegado (fls. 64 a 84).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à matéria de prova.   Nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  o  ônus  probatório  pertence  ao  requerente,  conforme  definido nas normas que regem o processo administrativo e o processo civil. Segundo o Código  de Processo Civil em seu artigo 373, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.691694/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.246  S3­C0T2  Fl. 5          4 incumbe ao autor. E, de maneira similar, dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta  o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Assim,  não  resta  dúvida de  que  o  ônus  probatório  recai  sobre  a  recorrente,  que  jamais alegou o contrário e vem  tentando se desincumbir de sua obrigação. A discussão  tem se resumido a definir se os elementos apresentados seriam suficientes para demonstrar o  que se pleiteia.  Relembrando o histórico destes autos, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade acompanhada apenas da DCTF, retificada após o Despacho Decisório. Por  sua vez, a DRJ decidiu analisar o Dacon original, transmitido antes do pedido de compensação,  e  concluiu  que  ele  contradizia  a  DCTF  retificadora  e  as  alegações  do  sujeito  passivo.  Na  ausência  de  quaisquer  outros  documentos  probatórios,  decidiu­se  pelo  não  provimento  da  manifestação de inconformidade. Por fim, o contribuinte juntou a seu recurso voluntário esse  mesmo Dacon analisado pela DRJ, afirmando tratar­se de prova suficiente.  Contudo,  este  processo  possui  uma  particularidade  que  é  a  natureza  da  alegação  quanto  aos  motivos  de  direito:  a  compensação  visaria  apenas  a  fazer  um  acerto  contábil entre a Cofins cumulativa e a não­cumulativa. Não haveria de fato nenhum pagamento  a maior ou indevido, mas a alocação equivocada da parcela relativa ao regime cumulativo no  código da não­cumulativo no momento do pagamento, um erro de preenchimento de Darf que,  aparentemente, estaria presente também na DCTF original.   Diante dessa  peculiaridade,  o  relator  considerou  que,  neste  caso  específico,  consideraria suficiente para a demonstração do direito a existência de Dacon original, anterior à  transmissão  do  PER/Dcomp,  que  confirmasse  as  retificações  promovidas  na DCTF.  Frise­se  que  o Dacon não  foi  apresentado  pelo  contribuinte, mas  consultado  pelo  relator  diretamente  nos sistemas da Receita Federal, dentro da liberdade relativa da qual dispõe um julgador para  definir os documentos necessários para a formação de sua convicção.   7.  Neste  ponto,  importante  destacar  que  o  Contribuinte  não  apresentou em sua Manifestação de Inconformidade quaisquer  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  pertinência  das  alterações  efetuadas  por meio  da DCTF  retificadora  entregue  após  o  Despacho  Decisório.  Para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  permaneceria  a  necessidade  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos confessados.  7.1.  No  entanto,  considerando  as  informações  constantes  do  processo  administrativo,  há  que  se  ressaltar  a  característica  peculiar  do  pretendido  pelo  Contribuinte  com  a  apresentação  da presente declaração de compensação:  (...)  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.691694/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.246  S3­C0T2  Fl. 6          5 7.2.  Nesses  termos,  considerando  a  alegada  intenção  do  Contribuinte  em  regularizar  as  declarações  entregues  à RFB,  adota­se  como  suficiente,  no  presente  caso,  que  a  DCTF  Retificadora  se  apresente  em  consonância  com  outras  declarações  entregues  pelo  Sujeito  Passivo  antes  da  transmissão do PER/DCOMP sob análise, o que demonstraria  uma coerência das informações prestadas ao Fisco.  7.3.  Nesta  linha  de  raciocínio,  uma  vez  que  a  apuração  do  tributo  em  discussão  (Cofins)  é  demonstrada  mensalmente  por  meio  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), a comparação entre a DCTF Retificadora e o citado  demonstrativo  forneceriam  elementos  para  a  formação  de  convicção sobre a procedência do quanto solicitado, neste caso  específico no qual o Contribuinte pretende a redistribuição entre  as sistemáticas cumulativa e não­cumulativa da Cofins. (grifado)  Neste  ponto,  é  importante  lembrar  que  uma  declaração,  genericamente  falando, é um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que,  uma  vez  ocorridos,  ensejam  o  pagamento  de  tributos.  A  declaração  expressa  a  visão  do  declarante  sobre  um  fato.  Não  é  o  fato  em  si,  não  gera  o  fato  e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente, sem documentos idôneos que a  sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas,  como  apontado  pelo  relator.  Coerência  entre  declarações  não  implica  necessariamente  fidedignidade  no  seu  conteúdo.  Significa  com  certeza  um  bom  indício  de  correção, pode até ser um indício forte do direito, mas que resta a ser demonstrado, regra geral  por meio de documentação contábil­fiscal, pois a certeza do crédito é imprescindível para fins  de  autorização da  compensação,  assim como a  certeza do  erro  é  imprescindível para  fins de  reconhecimento da alteração em uma confissão de dívida com vistas a reduzir tributo.  Por  esse  motivo,  embora  compreenda  a  lógica  adotada  no  julgamento  de  primeira instância e concorde que ela possa ser utilizada, ouso discordar de sua aplicação neste  caso em virtude das inúmeras inconsistências apuradas, sobre as quais discorro a seguir.  O contribuinte justifica seu pedido de compensação como decorrente de uma  exigência  da  Fiscalização,  mas  em  nenhum  momento  comprova  que  de  fato  existiu  essa  demanda.  Juntou à manifestação de  inconformidade um Darf pago, com anotações à mão do  valor a ser transferido de um código de receita para outro, que nada prova.  Se  o  problema  era  apenas  o  recolhimento  da  Cofins  no  código  de  receita  errado, porque agrupado o valor de dois códigos em apenas um, era de se esperar que a DCTF  estivesse correta – o cálculo da contribuição devida em cada regime deveria estar correto. Se  não está,  então o problema pode  ser outro que não a  simples  alocação  de  tributo  em código  errado no Darf.  No caso em tela,  temos  inicialmente divergência entre a DCTF original e o  Per/Dcomp, com posterior  retificação da DCTF para adequá­la  às  informações constantes na  compensação.  Neste  cenário,  cabe  ao  contribuinte  submeter  à  apreciação  da  Administração  Tributária  documentos  que  mostrem  quais  receitas  e  despesas  o  autorizam  a  afirmar  que  o  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.691694/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.246  S3­C0T2  Fl. 7          6 débito é menor do que aquele declarado. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984. Sua alteração visando a diminuir o tributo deve estar amparada em documentação, como  previsto no CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Além  da  divergência  entre  a  DCTF  original  e  o  Per/Dcomp,  o  relator  do  acórdão da DRJ constata que existe também divergência entre a DCTF retificadora e o Dacon.  No Demonstrativo,  o  débito  total  de Cofins  é  superior  ao  que  consta  na  retificadora,  o  que  atesta  a  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte. Como não  há  nenhum  outro documento para amparar as alegações do contribuinte, conclui o relator que não pode ser  acatada a retificação nem homologada a compensação. Transcreve­se o resultado da análise:   (a)  O  DACON  foi  entregue  e  recepcionado  pelos  sistemas  à  disposição da RFB em 29/10/2004, antes da data de transmissão  do presente PER/DCOMP;   (b)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  não­cumulativo  no  valor  de R$  79.826,55,  enquanto  declarou  na DCTF retificadora  (entregue em 04/12/2009) um débito de  R$ 65.178,71;   (c)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  cumulativo  no  valor  de  R$  11.669,86,  enquanto  declarou  na  DCTF retificadora (entregue em 04/12/2009) um débito de R$  11.669,86;   7.6. Do  exposto,  constata­se  que  as  informações  apresentadas  pelo Contribuinte na DCTF retificadora do período de apuração  05/2004 estão em desacordo com o respectivo Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais.  7.7.  Assim,  considerando  as  características  específicas  do  presente  PER/DCOMP  (redistribuição  dos  valores  apurados  entre  as  sistemáticas  cumulativa  e  não­cumulativa  da  Cofins),  comprovada a incoerência entre as informações prestadas pelo  Contribuinte  em  DACON  e  DCTF  Retificadora,  e  não  tendo  justificado  as  alterações  produzidas  por  esta  última  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  retificação  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que  se  mantém  correta  a  não  homologação  da  compensação  pretendida. (grifado)  Considerando o argumento do contribuinte de que a compensação teria sido  efetuada  apenas  para  transferir  valores  entre  diferentes  códigos  de Cofins,  o  valor  total  dos  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.691694/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.246  S3­C0T2  Fl. 8          7 débitos  de Cofins  deveria  ser o mesmo,  seja  na DCTF original,  seja  na  retificadora,  seja  no  Dacon. Em não sendo, deduzimos que a inconsistência já existia desde a transmissão da DCTF  original, o que nos impede de saber qual das declarações reflete a realidade.  A isso se some que foram distribuídos a esta relatora não apenas este, mas um  lote  de  10  processos,  idênticos,  alterando­se  apenas  o  período  considerado.  Na  análise  do  processo  nº  10880.691705/2009­64,  vê­se  que  o  Dacon  foi  transmitido  apesar  de  o  sistema  apontar 12 erros no seu preenchimento, erros não impeditivos da transmissão, mas relevantes  quanto  ao  conteúdo.  Nesse  Dacon,  alocou­se  a  quase  totalidade  das  receitas  no  regime  cumulativo,  em  contradição  com  os  demais  9  processos,  nos  quais  predominam  receitas  no  regime não­cumulativo, e em contradição com a base de cálculo do PIS/Pasep do mesmo mês,  entre  outros  problemas.  É  sabido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  se  compõem  das  mesmas receitas, não sendo razoável persistir divergência dessa natureza após o aviso de erro  dado  pelo  sistema.  Tal  constatação  sugere  um  certo  desmazelo  na  prestação  de  informações  para  a  Receita  Federal  e  acentua  a  incerteza  quanto  à  fidedignidade  do  conteúdo  das  declarações juntadas a estes processos.  Do  conjunto  de  inconsistências  encontradas  nas  diversas  declarações  e  processos do sujeito passivo, fica a convicção de que qualquer alegação desprovida de prova  documental não pode ter guarida neste julgamento.   Surpreendentemente, no  recurso voluntário é exatamente o Dacon analisado  pelo  relator,  fundamento  para  a  negativa  de  provimento,  que  a  recorrente  junta  a  título  de  prova. Os valores ali constantes demonstram a improcedência das suas alegações, bem como a  incoerência entre a retificação da DCTF e o cálculo da contribuição, como apontado pela DRJ.   Entretanto,  devo  frisar  que, mesmo  que  seu  conteúdo  estivesse  em  perfeita  harmonia com a DCTF retificadora, em meu entendimento não estaria demonstrado o direito,  tendo em vista tudo o que se explanou anteriormente.  Considerando  que  nem  a  DCTF  e  nem  o  Dacon  respaldam  o  pedido  de  compensação  e  que  nenhum  outro  documento  foi  trazido  a  título  de  prova,  não  há  como  autorizá­la.   Quanto  ao pedido para a  juntada posterior de novos documentos  e de nova  manifestação, não há previsão legal para tal procedimento.   Regra geral, o contribuinte deve demonstrar o seu direito na manifestação de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.691694/2009­12  Acórdão n.º 3002­000.246  S3­C0T2  Fl. 9          8 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (grifado)  A recorrente instruiu seu recurso voluntário com o Dacon, que foi conhecido  e analisado, já que em primeira instância seu conteúdo havia sido utilizado como fundamento  de  decidir  –  alínea  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF.  Contudo,  não  há  previsão  legal  para  a  produção futura de provas.  Uma vez  não  comprovada  a ocorrência  de  alocação  indevida  de  parcela  da  Cofins cumulativa no código da não­cumulativa e não justificadas as alterações promovidas na  DCTF, não reconheço o direito à compensação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000635/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial sobre a mesma matéria objeto de processo administrativo implica renúncia ao julgamento administrativo e constituição definitiva do crédito tributário em discussão. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. A observância do valor de alçada para a propositura de recurso de ofício é requisito recursal, indisponível, sendo obrigatória a sua observância. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AVERIGUAÇÃO. O momento para a averiguação do atingimento do limite de alçada para fins de recurso de ofício é o de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 COMPENSAÇÃO DE IRRF NO VALOR LANÇADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. Estando o crédito tributário em discussão judicial, a compensação do IRRF confirmado reduzindo valor total do lançamento poderia significar perda irreparável ao contribuinte no caso de obter decisão judicial favorável à sua tese. Havendo pedido de compensação cujo único fundamento para negar o direito creditório foi a falta de liquidez e certeza em função deste lançamento, há que se resolver a questão do crédito naquele processo.
Numero da decisão: 1302-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de ofício, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que solicitou apresentação de declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face de renúncia à esfera administrativa, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimentos dos conselheiros).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.851  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30%  Recorrentes  LOJAS AMERICANAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial  sobre  a  mesma  matéria  objeto  de  processo  administrativo  implica renúncia ao  julgamento administrativo e constituição  definitiva do crédito tributário em discussão.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  A observância do valor  de alçada para a propositura de  recurso de ofício  é  requisito recursal, indisponível, sendo obrigatória a sua observância.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  MOMENTO  DE  AVERIGUAÇÃO.  O momento para a averiguação do atingimento do limite de alçada para fins  de recurso de ofício é o de sua apreciação em segunda instância, nos termos  da Súmula CARF nº 103.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  COMPENSAÇÃO DE  IRRF  NO  VALOR  LANÇADO.  POSSIBILIDADE  DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL.  Estando o crédito  tributário em discussão  judicial,  a compensação do  IRRF  confirmado  reduzindo  valor  total  do  lançamento  poderia  significar  perda  irreparável ao contribuinte no caso de obter decisão judicial favorável à sua  tese. Havendo pedido de compensação cujo único  fundamento para negar o  direito creditório foi a falta de liquidez e certeza em função deste lançamento,  há que se resolver a questão do crédito naquele processo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 35 /2 00 6- 20 Fl. 1252DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, que solicitou apresentação de declaração de voto; e, por unanimidade de  votos, em não conhecer do recurso voluntário em face de renúncia à esfera administrativa, nos  termos  do  voto  do  relator.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  substituído  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  para  impedimentos  dos  conselheiros).  Relatório  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  1302­000.429,  de  9  de  junho  de  2016,  desta Turma Ordinária, por bem retratar o processo:  LOJAS  AMERICANAS  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro  I  que,  por voto de qualidade,  julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a  impugnação interposta contra lançamento formalizado em 14/07/2006, constituindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  41.473.089,41,  sem  acréscimo  de multa  de  ofício.  A contribuinte compensou prejuízos fiscais nos anos­calendário 2003 e 2004  em montantes superiores ao limite legal de 30%. Os autos foram instruídos com as  DIPJ  dos  anos­calendário  fiscalizados  (fls.  08/162)  e  com  referências  a  diligência  anterior, consignadas no Termo de Início de Fiscalização (fl. 163). Na intimação do  auto  de  infração  consta  que  o  crédito  tributário  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo nº  96.00240329  da  30ª  Vara  Federal  (art.  151,  inciso  II  e  IV  do  CTN),  e  na  sequência do auto de infração e de seus demonstrativos de apuração (fls. 164/168)  consta cópia de sentença proferida em Ação Ordinária nº 96.00240329, bem como  decisão  de  embargos  que  estendeu  a  decisão  judicial  a  prejuízos  fiscais  apurados  após 31/12/95 (fls. 169/180).  Em impugnação, a contribuinte requereu a apensação deste processo ao de nº  18471.000626/2006­39,  dado  que  as  alterações  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  lá  promovidas  repercutiriam  na  presente  exigência,  bem  como  apontou  erro  na  determinação do excesso de compensação no ano­calendário 2004.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  questionou  a  reprodução  dos  ajustes  decorrentes  do  lançamento  no Sistema de Acompanhamento  de Prejuízos  e Lucro  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.253          3 Inflacionário SAPLI, e, informando a Fiscalização a desnecessidade de tais registros  ante a suspensão da exigibilidade do  lançamento, proferiu­se decisão declarando a  desnecessidade de juntada dos processos, até porque a mesma Turma de Julgamento  apreciou o processo administrativo nº 18471.000626/2006­39 e não alterou o lucro  apurado nos anos­calendário de 2003 e 2004.  Contudo,  o  crédito  tributário  principal  lançado  foi  reduzido  de  R$  30.816.360,15  para  R$  28.913.280,17,  retificando­se  o  excesso  de  compensação  alegado  para  o  ano­calendário  2004,  mas  admitindo­se  os  efeitos  de  declaração  retificadora apresentada pela contribuinte em 05/01/2007, na qual  foi aumentada a  base de cálculo do IRPJ antes da compensação. A decisão de 1ª instância está assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ERRO  DE  CÁLCULO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  É  de  se  corrigir  o  valor  do  crédito  tributário,  ante  a  constatação  de  apresentação  de  declaração  retificadora  alterando a base de cálculo da contribuição.  O crédito tributário exonerado, apesar de desacompanhado de multa de ofício,  superou ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 375/2001, razão pela  qual o Presidente da 2ª Turma da DRJ/RJI submeteu a decisão a reexame necessário.  Cientificada da decisão de primeira instância em 22/06/2007 (fl. 326/328), a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  16/07/2007  (fls.  310/319),  no  qual  reiterou  que  quaisquer  modificações  nos  lucros  reais  apurados  pela  RECORRENTE  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  em  virtude  de  decisão  final  proferida  no  processo  administrativo  n°  18471.000626/2006­39  terão  reflexo  na  base  tributável  do  AUTO  e,  portanto,  no  valor  do  crédito  tributário  nele  exigido,  razão  pela  qual  o  processo  decorrente  do  AUTO  deve  ser  apensado  ao  processo  n°  18471.000626/2006­39,  para  posterior  julgamento  conjunto,  ante  a  manifesta conexão que existe entre eles.  A  recorrente descreve  a  tributação de  lucros auferidos no  exterior veiculada  no  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  que  teriam  sido  objeto  de  autuação  no  ano­calendário  2002,  mas  adicionados  pela  contribuinte  à  base  tributável de 2003, assim repercutindo no valor exigido nestes autos. Acrescenta não  ter sido admitida naquela exigência a compensação de prejuízos, ainda que limitada  a  30%,  sob  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  já  teria  esgotado  os  saldos  disponíveis ao utilizá­los acima do limite legal nos períodos aqui autuados.  O  presente  processo  foi  distribuído  para  relatoria  da  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  que  reconheceu  a  possibilidade  de  repercussão,  na  presente  exigência,  da  decisão  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  e  firmou que:  Diante  disso,  a  dependência  do  resultado  do  julgamento  nos  autos  principais  compromete  o  efetivo  o  julgamento  deste  processo neste momento, em  face do  risco  de causar prejuízo  Fl. 1254DF CARF MF     4 irreversível  ao  direito  de  ampla  defesa,  visto  que,  para  que  a  decisão seja passível de recurso especial, o interessado deverá  comprovar  a  adoção  de  tese  divergente  por  outra  turma  e  o  prequestionamento da matéria.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão, entende­se que o  julgamento do processo dependente  fica  prejudicado,  pois,  caso  seja  decidida  a  questão  objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental,  não  possibilitaria  a  comprovação de divergência.  Ademais, não estando os processos apensados, ainda que  fosse  admitido,  a  subida  do  recurso  especial  eventualmente  interposto  nestes  autos  para  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  nada  contribuiria  para  a  realização  da  função  precípua  daquela  Corte,  qual  seja,  a  uniformização  da  jurisprudência  do  CARF,  e  apenas  aumentaria  o  estoque  de  recursos  a  serem  por  ela  apreciados,  representando  um  desperdício de recursos humanos e financeiros.  Acolhendo estes argumentos, a extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, na  Resolução nº 1202000.175, decidiu converter o julgamento em diligência para que  a unidade de origem aguarde a decisão definitiva a ser exarada no processo  nº  18471.000626/2006­39,  junte  cópia  daquela  decisão  e,  em  seguida,  devolva  os  autos  àquela  relatora,  para  prosseguimento  no  julgamento  do  recurso voluntário.  Às  fls.  1008/1027  consta  cópia  do  Acórdão  nº  1202000.959,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  que  assim  decidiu  o  litígio ali presente:  Acordam os membros  do colegiado, Em  relação ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar de nulidade do  lançamento  fiscal para anular a  exigência  do  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2001.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo  que  rejeitava  a  preliminar  de  nulidade. O  conselheiro Geraldo  Valentim Neto acompanhou o voto pelas conclusões. Com  base nessa decisão, em relação ao processo apensado, nº  10768.002416/200214,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  à  unidade  de  origem  que  verifique  a  suficiência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  fins  de  homologação  ou  não  da  compensação  pretendida,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Donassolo. Quanto ao recurso de ofício, pelo voto  de  qualidade,  em  face  da  concomitância  com  a  esfera  judicial,  em  dar  parcial  provimento  para  restabelecer  o  crédito  tributário  referente  à  variação  cambial  do  investimento  na  empresa  Klanil,  do  ano­calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  163.290.144,73.  Vencidos  os  conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando  José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2003,  2004,  2005  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.254          5 CONCOMITÂNCIA  COM  ESFERA  JUDICIAL.  PARCIAL.  Detectada  uma  discussão  judicial  sobre  matéria  objeto  de  autuação,  deve  ser  restabelecida  a  parte  do  lançamento respectiva, observando­se a Súmula  CARF nº 1.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  MODIFICAÇÃO  SUBSTANCIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  previsão  legal  de  lançamento  complementar  não  alcança  a  hipótese  de  alteração  do  próprio  fato  gerador em seus aspectos temporal e fático.  Houve embargos ao Acórdão nº 1202000.959, decididos por meio do Acórdão  nº  1202001.078,  no  qual  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  conclui  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos  para  suprir  as  omissões  apontadas  sem,  contudo,  alterar  o  quanto  decidido  no  Acórdão  1202000.959.  Por unanimidade de votos, em suprir, ex officio, omissão constante do  referido  acórdão  para  estender  à  CSLL  apurada  reflexamente  o  quanto  decidido em relação ao IRPJ.  Às fls. 807/825 consta despacho que relata  todas as ocorrências do processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39  e  firma  a  seguinte  situação  após  a  manifestação do CARF:  a) Quanto aos valores oferecidos à tributação previamente à autuação  sofrida,  não  há  reparos  à  decisão  da  DRJ  que  cancelou  os  lançamentos  sobre  IRPJ  e CSLL  dos  anos  base  2002  a  2004,  e  parcialmente  sobre  a  CSLL no ano base 2001 (fl. 1201), ou seja, todas as autuações ocorridas  nos  períodos  descritos  foram  canceladas  pela  DRJ  e  tal  decisão  foi  mantida pelo Carf (fl. 1201);  (b)  No  que  se  refere  à  variação  cambial  referente  à  equivalência  patrimonial, o Carf entendeu que a Fazenda estava correta ao afirmar que o  contribuinte  já  tinha  recorrido  previamente  à  esfera  judicial  com  o  objetivo  de  se  desobrigar  de  tributar  o  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial, incluindo a variação cambial do investimento (fl.  1203),  o  que  impediria  aquele  Conselho  de  se  manifestar  a  respeito  da  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  valor  de  R$  163.290.144,73  (fl.  1203),  sendo  tal  manifestação  fundamentada  na  tentativa  de  afastar  a  aplicação  do  §1º  do  art.  7º  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  ou  seja,  foi  restabelecida  a  atuação  sobre  a  variação  cambial,  previamente  inadmitida pela DRJ;  (c)  em  relação  à  alteração  realizada  no  auto  de  infração  complementar,  com  o  mero  deslocamento  da  autuação  sobre  os  lucros  auferidos pela investida Cheyney do ano base 2002 para o ano base 2001,  o Carf entendeu que, ao positivar as hipóteses de cabimento de lançamento  complementar, o art. 41 do Decreto nº 7.574 de 2011 apenas fez esclarecer  aos  operadores  do  direito  como  deve  ser  aplicado  o  §3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  tendo  nítido  caráter  interpretativo,  e  a  situação  Fl. 1256DF CARF MF     6 adotada  pela  Fiscalização  no  presente  caso  (em  relação  à  investida  Cheyney) não se enquadra em nenhuma delas. Pretendeu­se meramente  substituir um lançamento pelo outro, dentro do mesmo processo, sob  fundamentos  diversos  (fl.  1207).  Portanto,  em  face  da  nova  fundamentação legal apontada no auto de  infração complementar, verifica­ se que houve alteração do próprio fato gerador do IRPJ considerado, quer  em relação à data de sua ocorrência, de 31/12/2002 para 31/12/2001, quer  em  relação  ao  seu  fundamento  fático,  qual  seja,  a  disponibilização  de  lucros,  sem  que  tivesse  havido  a  introdução  de  qualquer  elemento  novo.  Portanto, a decisão do Carf se deu no sentido de que o lançamento de  IRPJ referente ao ano base de 2001 deveria ser anulado (fl. 1207).  Na  sequência,  abordando  a  ação  judicial  que  repercutia  sobre  o  crédito  tributário  restabelecido  no  exame  do  recurso  de  ofício  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  e  firmando  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  contrária  à  tributação  da  variação  cambial  integrada  ao  resultado  da  equivalência  patrimonial,  mas  admitindo  a  incidência  sobre o resultado da controlada ali computado, a autoridade fiscal registra que:  No  caso  em  tela,  portanto,  o  valor  de  R$  163.290.144,73  (variação  cambial da equivalência patrimonial da  investida Klanil em 2002) não pode  ser somado à base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL para efeito de  lançamento via auto de infração. E o resultado da equivalência patrimonial  da investida Klanil em 2002 já havia sido oferecido à tributação previamente  ao  auto  de  infração  controlado  pelo  p.p.,  conforme manifestação  da DRJ,  itens  36  e  37,  fl.  973,  sob  a  justificativa  de  que  o  interessado  ofereceu  à  tributação  R$  39.282.422,32,  correspondente  a  sua  participação  no  lucro  auferido por Klanil em 2002 (Resumo dos Lucros no exterior, fl. 244), valor  superior aos cálculos da equivalência patrimonial. Além disso,  verificou­se  que o Lalur de dezembro de 2003 (fl. 349) confirma a adição do valor de R$  56.552.858,00,  bem  como  a  DIPJ  2004  retificadora,  que  demonstra  o  aumento da linha 23 do Ficha 09A, no exato valor de R$ 56.552.858,00 (fl.  1354).  Frente  a  tais  circunstâncias,  considerando  não  restar  débito  passível  de  cobrança  nos  lançamentos  formalizados  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39, determinou­se a extinção por medida judicial, com data  de 03/09/2013, dos débitos de IRPJ e de CSLL da planilha de fls  . 1387 e  1388, bem como a extinção por julgamento administrativo da impugnação dos  débitos de IRPJ e de CSLL da planilha de fls. 1365 a 1372.  Com estas informações acerca da decisão final do processo administrativo nº  18471.000626/2006­39  os  autos  deste  processo  retornaram  a  este  Conselho  em  observância à Resolução nº 1202000.175. Com a extinção da 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  os  autos  aguardavam  sorteio  na  1ª  Seção  de  Julgamento  mas  foram  distribuídos  a  esta  Conselheira  em  razão  de  sua  conexão  com  o  processo  administrativo nº 10768.001910/2004­23, conforme fls. 1101/1103.  Registre­se,  ainda,  que  em  11/02/2012  a  recorrente  apresentou  a  petição  de  fls.  341/343  na  qual  requereu  à  primeira  Conselheira  Relatora  que  avocasse  o  processo  administrativo  nº  16682.720363/2011­34  para  julgamento  conjunto,  vez  que a compensação ali em debate não fora homologada sob o argumento de que o  IRRF  indicado  como  integrante  do  saldo  negativo  compensado  deveria  reduzir  a  exigência  formalizada nestes autos,  assim retirando a certeza e  liquidez do crédito  afirmado pela contribuinte.  A I. Relatora, então, proferiu voto no sentido de converter o julgamento deste  processo  em  diligência,  para  que,  em  função  da  parte  do  julgado  recorrido  que  reconhece  e  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.255          7 altera o lançamento em função de declaração retificadora apresentada pela Empresa, para que a  unidade de origem, à luz da escrita comercial e fiscal da contribuinte, verificasse se o lucro real  antes  da  compensação  de  prejuízos  em  2004  representa,  de  fato,  o  valor  apresentado  na  retificadora.  Pugnou,  também,  pela  juntada  para  julgamento  conjunto  do  processo  nº  16682.720363/2011­34.  A  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  apresentou  seu  relatório,  consignando  que  as  Lojas  Americanas  retificaram  a  declaração  retificadora  que  tinham apresentado em 5 de  janeiro de 2007.  Isto ocorreu em 24 de setembro de 2007. Com  esta retificação, os valores retornaram àqueles considerados quando do lançamento.  O  Auditor  Fiscal  responsável  afirma,  ainda,  que,  embora  os  valores  exonerados alcancem R$1.903.078,98, não deve ser aplicada a Súmula CARF nº 103, uma vez  que o julgamento do recurso de ofício já foi iniciado, tendo sido convertido o julgamento em  diligência.  O  julgamento,  portanto,  está  suspenso  e  será  retomado  quando  do  retorno  dos  presentes autos ao CARF.  A Empresa defende, em sua manifestação quanto ao resultado da diligência,  que seja aplicada a Súmula CARF nº 103,  reconhecendo a  impossibilidade de julgamento do  recurso de ofício e que seja julgado o recurso voluntário.  Ante  a  complexidade deste  relatório,  deixo  claro  que  no  recurso  voluntário  apresentado em 16/07/2007 em face do acórdão da DRJ/RJ1 (fls. 671/680) a Empresa alega a  conexão entre o presente processo e o de nº 18471.000626/2006­39 que trata de lançamento de  lucros no exterior requerendo que:  a) qualquer modificação nos lucros reais dos anos­calendário de 2003 e 2004  sejam refletidas na apuração do crédito tributário do AUTO;  b)  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39, de forma a que ambos os processos sejam julgados em conjunto, qnte  a conexão que existe entre eles.  Em  17  de  fevereiro  de  2012  a  Empresa  peticionou  para  que  o  processo  relativo  à declaração de  compensação do  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2003  fosse distribuído por dependência e  julgado  juntamente com o presente processo. Requer,  ao  final:  (i)  que  o  processo  no  qual  se  discute  a  validade  das  compensações  efetuadas  pela  PETICIONÁRIA  (processo  administrativo  n  °  16682.720363/2011­34)  seja  avocado  e,  por  consequência, distribuído por dependência ao presente processo  para  julgamento  conjunto  (o  pedido  de  distribuição  por  dependência  também  foi  efetuado  no  recurso  voluntário  apresentado  contra  o  acórdão  que  não  homologou  as  DCOMPs); e  (ii)  na  eventualidade  de  a  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  em  que  se  discute  a  validade  das  DCOMPs  ser  no  sentido  da  sua  não  homologação,  seja  Fl. 1258DF CARF MF     8 observada a decisão proferida naquele processo no sentido de  que o valor do IRRF que deu origem ao saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  seja utilizado  para  reduzir  o  valor  do  IRPJ  exigido  pelo  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo,  excluindo­se,  igualmente,  os  acréscimos  legais  incidentes.(grifei)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Observo,  inicialmente,  que  a  numeração  das  folhas  do  presente  processo  inicia, estranhamente, pelo nº 353. Isso denota a falta de algum volume, pois não teria sentido  erro  de  tamanha  magnitude.  Todavia,  estão  presentes  todos  os  documentos  necessários  ao  julgamento da lide.  Alerto, contudo, que toda a numeração de folhas apontada neste voto dizem  respeito a esta equivocada numeração.  RECURSO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  desonera  o  contribuinte  em  função  de  declaração  retificadora apresentada pela Recorrente em 5 de janeiro de 2007, na qual o lucro real de 2004  é aumentado para R$61.901.473,84, ao invés dos R$46.527.074,07 da declaração original (fl.  441).  Originalmente, o auto de infração constituiu os seguintes créditos tributários  (fls. 521/522) sem multa de ofício, uma vez que está suspensa a exigibilidade, nos termos do  artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996:  ano­calendário de 2003...........................IRPJ de R$21.948.122,20  ano­calendário de 2004...........................IRPJ de R$8.868.237,95  Total.....................................................................R$30.816.360,15  A  Recorrente  alegou  na  impugnação  erro  no  cálculo  do  imposto  do  ano­ calendário  de  2004,  pois  a  autoridade  administrativa  considerou  como  base  de  cálculo  o  montante de R$35.568.951,84, ao invés de R$32.328.951,84.  Isso fica evidente, pois 70% de  R$46.527.074,07 é R$32.328.951,84.  Todavia  a  Turma  julgadora  desconsiderou  este  erro,  pois  assumiu  a  retificadora apresentada pelo contribuinte, que aumentou o  lucro  real e,  consequentemente,  a  parcela  de  30%  compensável.  Assim,  o  valor  tributável  passou  dos  anteriores  R$32.328.951,84, para R$27.956.631,92. Os cálculo estão apresentados no voto (fl. 666).  Com o julgamento de primeiro instância, o valor do lançamento passou a ser:  ano­calendário de 2003...........................IRPJ de R$21.948.122,20  ano­calendário de 2004...........................IRPJ de R$6.965.157,97  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.256          9 Total.....................................................................R$28.913.280,17  Houve uma desoneração, portanto, de R$1.903.079,98.  Sabemos,  pelo  resultado  da  diligência  (fls.  1189/1192)  que  a  Empresa  retificou,  novamente,  a  DIPJ,  aproximadamente  oito  meses  após  a  primeira  retificadora,  restabelecendo os valores originais e considerados por ocasião dos lançamentos.  Apesar  da  repulsa  causada  por  tal  acontecimento,  entendo  que  o  valor  de  alçada estabelecido para o  recurso necessário é condição para sua propositura, não estando à  disponibilidade do julgador para, ao seu alvedrio, conhecê­lo, ainda que o valor esteja abaixo  do preestabelecido.  Por outro lado, a Súmula CARF nº 103 é bem clara:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  A  Portaria MF  nº  63,  publicada  em  10  de  fevereiro  de  2017,  estabelece  o  valor de alçada de R$2.500.000,00 e revoga a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Embora a Resolução datada de 9 de junho de 2016, anteriormente à alteração  do  valor  de  alçada,  determine  diligência  exatamente  no  sentido  de  instruir  o  processo  para  julgamento do recurso de ofício, entendo que a expressão "a data de sua apreciação", constante  da súmula,  trata da sessão em que o recurso é  julgado,  independentemente de procedimentos  anteriores.  Por esses motivos, não conheço do recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A  Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  deste  processo  com  o  de  nº  18471.000626/2006­39, que cuidou de lançamento relativo a lucros recebidos do exterior.  Sobre  o  citado  processo,  a  DEMAC/RJ  apresentou  informação  (fls.  1071/1087) na qual conclui:  VIII – CONCLUSÃO  58. Em face do exposto neste instrução, consideramos que não resta nenhum  débito  passível  de  cobrança  nos  lançamentos  formalizados  nestes  autos,  seja  por  decisão da instância administrativa (planilhas de fls. 1365 a 1372), seja por decisão  judicial transitada em julgado (planilha de fls. 1387 e 1388) e, por isso, propomos o  envio  imediato  do  p.p.  à  Equipe  de  Cobrança  desta  Divisão  para  extinção  por  medida  judicial,  com data  de  03/09/2013,  dos  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL da  planilha de fl s . 1387 e 1388 , e para extinção por julgamento administrativo da  impugnação  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  da  planilha  de  fls.  1365  a1372.(grifos do original)  Desta forma, perde sentido a solicitação do recurso, uma vez que o processo  18471.000626/2006­39  foi  extinto  e  não  afetou  os  resultados  relativos  aos  lançamentos  em  julgamento.  Fl. 1260DF CARF MF     10 Os  créditos  tributários  em  litígio  dizem  respeito,  exclusivamente,  à  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado nos  anos­calendário de 2003 e 2004.  Sobre  a  matéria,  as  Lojas  Americanas  S/A,  juntamente  com  outros  interessados,  entrou  com Ação Ordinária  cuja  sentença e outras peças  são  juntadas  às  folhas  524/535. Segundo pesquisa no sítio do TRF2 o processo ainda não transitou em julgado  Fica claro que a opção da Empresa foi levar a matéria para discussão judicial,  o que determina a renúncia às instâncias administrativas nos termos da Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Antes,  contudo,  cabe  observar  que  a  Recorrente  apresentou  petição  solicitando o  julgamento conjunto deste processo com o de nº 16662.720363/2011­34, e que  isto foi objeto da Resolução nº 1302000.429, de 9 de junho de 2016.  O processo encontra­se a este apensado e trata de declaração de compensação  relativa  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  crédito  no  valor  de  R$17.484.481,89 totalmente decorrente de imposto retido na fonte, tendo em conta que, com a  compensação sem a trava de 30% o lucro real declarado foi "zero" e, portanto, todo o IRRF foi  considerado saldo negativo.  No Parecer Conclusivo nº 137/2011, que fundamenta o Despacho Decisório  que não reconhece o direito creditório naquele processo, a autoridade administrativa destaca:  ­ não é confirmado o IRRF de R$449,97, relativo a aplicações de renda fixa  no Banco Citibank S/A, por não constar em DIRF;  ­ foi constatada a existência de auto de infração relativo ao ano­calendário, o  que torna incerto e ilíquido o direito creditório do contribuinte.  Assim,  o  Parecer  não  reconhece  o  direito  creditório  total,  embora  tenha  confirmado  o  IRRF,  e  não  homologa  as  compensações  pleiteadas,  no  que  é  espelhado  no  Despacho Decisório.  A  Empresa  juntou  à  sua  manifestação  de  inconformidade  no  processo  apensado  (16662.720363/2011­34,  fl.  185)  o  comprovante  de  rendimento  fornecido  pelo  Citibank  no  qual  fica  confirmada  a  retenção  dos  valores  de R$444,44  e R$5,53,  totalizando  R$449,97.  É  fato  incontroverso  que  o  único motivo  para  que  não  seja  reconhecido  o  direito creditório no processo 16662.720363/2011­34 é o auto de infração em julgamento neste  processo, que afasta a certeza e liquidez do referido crédito.  É  fato  incontroverso,  também,  que  o  IRRF  é  direito  do  Recorrente,  não  usufruído apenas em função do não trânsito em julgado do presente feito.  A  decisão  concernente  à  concomitância  implica  renúncia  à  instância  administrativa, pelo que o crédito  tributário deste processo será definitivamente constituído e  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.257          11 aguardará a decisão judicial definitiva para então seguir ou para arquivo, no caso de vitória do  contribuinte, ou execução fiscal, no caso de derrota de sua tese.  A Contribuinte solicita em petição extemporânea (fl. 978) que, caso não seja  concedida  o  direito  creditório  pleiteado  no  processo  a  este  apensado,  seja  efetivada  a  compensação dos valores retidos na fonte para reduzir o valor do lançamento deste processo.  Contudo,  havendo  pedido  de  compensação  do  valor  retido  a  título  de  saldo  negativo,  na  eventualidade de obter  sucesso no pleito  judicial,  a  compensação neste processo dos valores  retidos  na  fonte  representariam um prejuízo  irreparável  à  contribuinte,  devendo prevalecer  a  solução da questão no processo 16662.720363/2011­34.  Nestes termos, voto no sentido de:  (i) não conhecer do Recurso de Ofício;  (ii) não conhecer do Recurso Voluntário;  (iii) considerar definitivamente constituído o crédito tributário, reconhecendo  a concomitância de ação judicial  impetrada pela Recorrente,  implicando renúncia à discussão  administrativa do lançamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Em  que  pese  o  voto  do  i.  conselheiro  relator,  como  de  praxe  muito  bem  fundamentado, divergi do seu entendimento quanto ao não conhecimento do recurso de ofício  pela  aplicação  do  limite  estabelecidos  na  Portaria MF. Nº  63/2017,  em  face  do  disposto  na  Súmula CARF nº 1031.  No presente caso, o exame de mérito do recurso de ofício restou postergado  em  face  da  determinação  de  realização  de  diligência  por  este  colegiado,  nos  termos  da  Resolução nº 1302­000.429.  Com a devida vênia do r. entendimento do relator, entendo que o disposto na  Súmula CARF nº 103, deve ser aplicado, observando­se as disposições  regimentais atinentes  aos julgamento.                                                              1 Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 1262DF CARF MF     12 Assim dispõem os dispositivos do Anexo II do Regimento Interno do CARF  que dispõe sobre o julgamento dos recursos, verbis:  Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, [...]:  I ­ [...]  § 1º Encerrado o debate o presidente tomará, sucessivamente, os  votos dos demais  conselheiros,  na ordem dos  que  tiveram vista  dos  autos  e  dos  demais,  a  partir  do  1º  (primeiro)  conselheiro  sentado a  sua esquerda,  e votará por  último, proclamando,  em  seguida,  o  resultado  do  julgamento,  independentemente  de  ter  tido vista dos autos.  §  2º  Ressalvadas  as  hipóteses  expressamente  autorizadas  pelo  Presidente da Turma, não cabem novos debates após o início da  votação.  § 3º O conselheiro poderá solicitar ao presidente a alteração de  seu voto, desde que o faça antes da proclamação do resultado  do  julgamento,  relativo  ao  conhecimento,  à  preliminar  ou  ao  mérito. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  § 4º Os votos proferidos pelos conselheiros, inclusive quanto ao  conhecimento  e  às  preliminares,  serão consignados na  ata  da  sessão,  independentemente de  ter sido concluído o  julgamento  do recurso. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  caso  o  conselheiro  que  já  tenha  proferido  o  voto  esteja  ausente  na  sessão  subsequente,  o  substituto não poderá manifestar­se sobre a matéria  já votada  pelo conselheiro substituído. (Redação dada pela Portaria MF nº  152, de 2016)  [...]  § 9º Aplicar­se­ão as disposições previstas neste artigo, no que  couber, para a conversão do julgamento em diligência.  [...]  Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão  daquelas.  § 1º Rejeitada a preliminar, será votado o mérito.   § 2º Salvo na hipótese de o conselheiro não ter assistido à leitura  do  relatório  feita  na  mesma  sessão  de  julgamento,  não  será  admitida abstenção.   §  3º  No  caso  de  continuação  de  julgamento  interrompido  em  sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será  lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação  oral,  ainda  que  já  a  tenham  feito,  e  tomados  todos  os  votos,  observando­se  o  disposto  nos  §§  3º  a  5º  do  art.  58.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   [...]  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 18471.000635/2006­20  Acórdão n.º 1302­002.851  S1­C3T2  Fl. 1.258          13 Portanto,  somente  se  adentra  ao  mérito  do  recurso  se  ultrapassadas  as  questões relativas ao seu conhecimento ou a eventuais preliminares suscitadas.  O juízo de conhecimento do recurso de ofício se dá na primeira oportunidade  em que o mesmo é levado à apreciação do colegiado.   Assim,  se  por  ocasião  do  julgamento  o  colegiado  conhece  do  recurso  e  propõe a sua conversão em diligência, nesta data considera­se aferida a condição de apreciação  do recurso, de acordo com os limites então estabelecidos, salvo se houver erro na apreciação de  tais pressupostos.  A decisão de realização de diligência consiste em etapa posterior à apreciação  das  condições  de  admissibilidade  do  recurso,  pois  só  então  o  colegiado  adentra  no  juízo  de  mérito.  É o que se colhe da doutrina processualista de Wambier e Talamini2, verbis:  O juízo de admissibilidade dos recurso consiste na  verificação,  pelo  juízo  competente,  para  sua  realização,  da  presença  dos  requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha  servido  a  parte  para  impugnar  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável.  Trata­se  de  fenômeno assemelhado ao  que  ocorre  com a  ação.  Nesta o juiz só procederá ao exame de mérito (isto é, do pedido  formulado  pela  parte,  na  petição  inicial),  se  superado  com  sucesso o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar que estão  presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e  se estão presentes os pressupostos processuais negativos.  No  caso  do  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos,  trata­se  de  verificar  se  estão  presentes  os  pressupostos  cuja  ausência  desautoriza  o  conhecimento  do  recurso,  determinando,  consequentemente, em razão de seu não conhecimento (juízo de  admissibilidade  negaivo),  que  o  tribunal  nem mesmo  chegue  a  analisar  o  mérito  desse  recurso.  O  tribunal  verificará  se  o  recurso é cabível, se está presente a legitimidade para recorrer,  se  há  interesse  em  recorrer,  se  o  recurso  é  tempestivo  etc.  Admitido ou conhecido o  recurso, o  tribunal proferirá o  juízo  de mérito, dando ou não provimento ao recurso interposto pela  parte.  Observe­se  que,  no  caso  do  recurso  de  ofício,  o  não  conhecimento  pelo  CARF  somente  pode  ocorrer  se  não  atingido  o  limite  mínimo  de  exoneração  do  crédito  tributário indicado no ato ministerial.  Portanto, uma vez atendidos os pressupostos para o conhecimento do recurso  de ofício,  na  sessão de  julgamento que decidiu pela  conversão do  julgamento  em diligência,  conhecido está, não havendo que ser aferida novamente as condições para sua admissibilidade                                                              2 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil, volume I: teoria geral do processo e processo  de conhecimento/Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini ­ 12 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2011, p. 644.  Fl. 1264DF CARF MF     14 ou  conhecimento  quando  do  exame  do  mérito  do  recurso,  no  retorno  das  diligência  anteriormente determinadas.  Assim, alterações posteriores dos limites para o conhecimento do recurso de  ofício,  fixados  em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  não  se  aplicam  aos  recursos  regulamente  admitidos e que foram objeto de conversão em diligência.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  que,  uma  vez  já  conhecido,  deve  o  colegiado  examinar  o  mérito  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  consideração  às  diligências  realizadas em cumprimento a determinação do próprio colegiado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado      Fl. 1265DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.006969/2005-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO PUBLICADO SEM PRÉVIA DISCUSSÃO A RESPEITO DO FATO MOTIVADOR DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO ADE. Tendo sido o recorrente adequadamente cientificado da exclusão via ADE, e tendo gozado das oportunidades para apresentação de argumentação contraditória, não houve qualquer cerceamento para a defesa. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. SÓCIO OU TITULAR COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. Os resultados de equivalência patrimonial não integram o conceito legal de receita bruta para fins de verificação da superação ou não do limite legal para permanência no Simples.
Numero da decisão: 1002-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Angelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.302  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA MULTICLEAN  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  PUBLICADO  SEM  PRÉVIA  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DO  FATO  MOTIVADOR DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO ADE.  Tendo sido o recorrente adequadamente cientificado da exclusão via ADE, e  tendo  gozado  das  oportunidades  para  apresentação  de  argumentação  contraditória, não houve qualquer cerceamento para a defesa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  SÓCIO  OU  TITULAR  COM  PARTICIPAÇÃO  SUPERIOR  A  10%  EM  OUTRA  EMPRESA.  RECEITA  BRUTA  GLOBAL.  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe  com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a  receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. Os  resultados  de  equivalência  patrimonial  não  integram  o  conceito  legal  de  receita bruta para fins de verificação da superação ou não do limite legal para  permanência no Simples.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 69 69 /2 00 5- 59 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 167          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Angelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida  pela 4.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE) mediante o Acórdão n.º 02­14.851, de 19/07/2007 (e­fls. 91 a 95).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  A  empresa  acima  foi  excluída  de  oficio  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n°505.185,  de  2  de  agosto  de  2004  (fl.  10),  como  segue:  (...)  Art.  1°  Fica  o  contribuinte  [...]  excluído  do  Simples  a  partir  do  dia  01/01/2003 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo.  [...] data da opção pelo Simples: 01/01/2000   Situação excludente (evento 311):  — Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de  10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2002 ultrapassou o  limite legal. CPF 038.022.676­64 CNPJ 04.197.401/0001­34   —Data da ocorrência: 31/12/2002  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  do Simples (SRS), que foi denegada, sendo­lhe dada ciência desta negativa em 26 de  abril de 2005 (fl. 85). Em 25 de maio de 2005, apresentou a solicitação de fls. 1 a 9,  assim resumida:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 168          3 •  entende  ilegal  e  arbitrária  a  exclusão  operada  pelo  ADE  n°  505.185,  de  2004,  afirmando  não  lhe  terem  sido  assegurados  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa;  • sua SRS haveria sido denegada apenas por haver ela alegado razões de direito;  • entende que o mencionado ADE, datado de 2 de agosto de 2004, feriria o princípio da  irretroatividade;  •  admite  que  sua  sócia  CAROLINA  PALMARES  LAGES,  CPF  038.022.676­64,  é  sócia  da  empresa  FRANCISCO  GUERRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 04.197.401/0001­34, mas discorda da exclusão  por  classificar  esta  sociedade  empresarial  como  holding,  tipo  de  empresa  cujos  resultados,  apurados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  não  seriam  tributáveis, pois já haveriam sido tributados nas empresas de que participe;  •  acrescenta  que  empresa  FRANCISCO  GUERRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA. não teria auferido nenhuma receita advinda da prestação  de serviços;  • argumenta que os resultados de equivalência patrimonial não integra a receita bruta  para fins de aplicação da legislação do Simples.  Menciona doutrina e jurisprudência.  A  decisão  da  DRJ/BHE  concluiu  pelo  indeferimento  da  solicitação  manifestada na impugnação de e­fls. 2 a 10.  Em  oposição  à  decisão  da  DRJ/BHE,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no qual alega, em síntese:  a)  Preliminarmente,  cerceamento  de  defesa,  porque  não  teria  havido  oportunidade  de  justificar  a  situação  fática  antes  da  emissão  do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  que  trata  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  de modo  que  a  ofensa  ao  art.  37,  caput,  da  CRFB/88 o torna nulo.  b) No mérito,  o ADE  somente  observou  o  texto  legal  e  teria  desprezado  a  prova material  dos  fatos,  pois  a  circunstância  de  a  sócia  CAROLINA PALHARES  LAGES  participar  com  mais  de  10  %  do  capital  da  empresa  FRANCISCO  GUERRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  não  condiz  com  a  realidade  fática  e  material.     É o que importa relatar.         Voto             Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 169          4 Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.   O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Preliminar.  Nulidade do ADE.  Porque o recorrente aponta lesão ao art. 37, caput, da CRFB/88, cabe a sua  transcrição, abaixo:  (...)  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (...)  A especificação de quais princípios listados no art. 37 teriam sido ofendidos  pelo ADE só ocorreu dois parágrafos depois, no texto do recurso voluntário, onde o recorrente  acusa o mencionado ADE de arbitrário, imoral e ilegal.  E o amparo para essa afirmação seria o cerceamento de defesa causado pelo  fato de o contribuinte não  ter sido chamado a  justificar e esclarecer  a  sua  situação  fática em  momento anterior ao da publicação do ADE, o que caracteriza a nulidade deste.  Ante esse aspecto levantado no recurso voluntário, é importante verificar que  a  Lei  n.º  9.317/96  impõe ao  contribuinte  o  dever de  comunicação  da  ocorrência de  situação  excludente,  sendo  a  detecção  pela  administração  tributária  resultado  de  atividade/apuração  suplementar,  em  caso  de  descumprimento  da  comunicação  pelo  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES. Essa a inteligência da redação, à época do fato motivador da exclusão, dos arts. 9.º,  IX, 13, II, "a", e § 3.º, "b", 14, I, e 15, II, e § 3.º, textos reproduzidos a seguir:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   II ­ na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);   (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 170          5 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  §  3°  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:  (...)  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)   II ­ a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;  (...)  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.   A boa leitura da regulação dada pelas normas acima indica que a exclusão de  ofício  do  contribuinte  que  não  atende  os  requisitos  legais  para  a  permanência  no  regime  de  tributação  simplificada  é  dever  da  administração  tributária,  e  esta,  dada  a  sua  atividade  vinculada  à  lei,  cumpre  esse  dever  através  da  elaboração  e  publicação  do  respectivo  Ato  Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES. A partir daí o contribuinte excluído  tem a  seu  dispor  os  mecanismos  e  prazos  legais  para  interposição  de  toda  a  sorte  de  recursos  admitidos  na  processo  administrativo  fiscal  —  não  há  previsão  legal  que  estabeleça  contraditório antes da publicação do ADE de exclusão.  E  esse  direito  foi  exercitado,  como  se  pode  perceber  nas  e­fls.  2  a  10  dos  autos,  em  que  consta  a  impugnação  dirigida  à  DRJ/BHE  a  respeito  do  ADE  DRJ/BHE  n.º  505.185/2004. Mais,  houve  inclusive  a  utilização  de  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  do  Simples  (SRS),  uma  ferramenta  extra  de  análise  prévia  e  sumária  para  permitir  eventual  reforma  sem  a  necessidade  de  julgamento  em  1.ª  instância,  que  resultou  em  análise  desfavorável às pretensões do contribuinte, e­fls. 12 e 13.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 171          6 Então,  tendo  sido  o  recorrente  adequadamente  cientificado  da  exclusão  via  ADE,  e  tendo  gozado  das  oportunidades  para  apresentação  de  defesa,  não  houve  qualquer  arbitrariedade ou desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Ao  contrário, o que se denota no transcurso do processo é o regular desempenho do poder­dever da  administração tributária e o respeito ao princípio da legalidade, já que as normas previstas em  lei foram seguidas pela autoridade administrativa.  Descabe então falar em nulidade do ADE.  Mérito.  Ganhos de equivalência patrimonial.  Assinala o recorrente que o ADE estaria correto se não tivesse desprezado a  prova  material  dos  fatos.  Que  o  contexto  geral,  contexto  legal  em  cotejo  com  os  contratos  sociais das empresas e as declarações de renda entregues à SRF, implica constatar que não há  motivo para a exclusão.  O  argumento  que  se  liga  à prova  a que  se  refere  o  recorrente  no  parágrafo  anterior consiste no caráter exclusivo do conceito de receita bruta que prescreve o art. 2.º da  Lei n.º 9.317/96, para efeito do somatório relativo à receita bruta global de que trata o inciso IX  do  art.  9.º  da  mesma  lei,  e  na  natureza  do  ganho  patrimonial  da  pessoa  jurídica  da  qual  participa o recorrente com mais de 10 % do capital, decorrente de aumento no patrimônio de  empresa investida, apurado via equivalência patrimonial, que no seu entender não poderia ser  considerado como receita,  inclusive porque é um valor sequer  lançado como lucro tributável.  Ou seja, assevera o recorrente que a empresa da qual participa não auferiu receita bruta, e que o  único  fato  que  compôs  o  resultado  no  período  foi  o  aumento  patrimonial  em  empresas  investidas, que materializou resultado positivo de R$ 1.730.133,93, indicado na DIPJ 2003 da  empresa FRANCISCO GUERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e­fl.  41.  Em  primeiro  plano,  vale  um  exame  detalhado  do  resultado  declarado  pela  empresa  FRANCISCO  GUERRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  diante  da  informação  na  DIPJ  2003  de  que  a  atividade  econômica  correspondia  ao  CNAE  Fiscal 74.14­4/00 (Gestão de Participações Societárias (Holdings).  O recorrente enfatiza a importância da classificação dos resultados positivos  da empresa FRANCISCO GUERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, se  enquadradas  no  conceito  de  receita  bruta  ou  não,  e,  ainda,  mais  especificamente,  se  enquadradas no conceito de receita bruta que a Lei n.º 9.317/96 especifica em seu art. 2.º, § 2.º.  Entende o recorrente que na investigação da ocorrência do impedimento tratado no art. 9.º, IX,  da Lei n.º 9.317/96 a definição de receita bruta global deveria observar a ideia de receita bruta  referida no § 2.º do art. 2.º da Lei n.º 9.317/96, sobrepondo­a aos eventuais critérios próprios  do regime a que se sujeite a empresa na qual o sócio ou titular participe com mais de 10 % de  seu capital.  É bom que se registre a enorme proximidade das concepções de receita bruta  encontradas nos artigos 2.º, § 2.º da Lei n.º 9.317/96, 187, I, da Lei n.º 6.404/76, e 12 do DL n.º  1.598/77.  Acrescento  a  este  grupo  os  artigos  31  da  Lei  n.º  8.981/95  e  2.º  da  Lei  n.º  12.973/2014, este último alterando a legislação tributária e mantendo o teor da conceituação de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 172          7 receita bruta, privilegiando nitidamente a atividade e o objeto principal da pessoa jurídica como  caracterizadores da qualificação da receita como bruta ou não.  Não foi em outra direção a decisão do STF acerca do Recurso Extraordinário  n.º  357.950­9/RS,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  dada  ao  conceito  de  receita  bruta pelo § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 9.718/98. Embora o campo dos exames da extensão do  termo  faturamento  naquele  julgamento  se  referisse  às  contribuições  PIS  e  COFINS,  o  entendimento  do  voto  do  relator,  Ministro Marco  Aurélio Melo,  trechos  transcritos  abaixo,  harmoniza­se com a definição contábil e os conteúdos dos dispositivos já citados.  (...)  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.   Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho  o  pedido  formulado  na  inicial,  referente  à  base  de  cálculo  da  contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita bruta  ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  (...) (grifei).  Eis o que constava do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 9.718/98:  (...)  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  (...)  Em síntese, o julgamento no STF decidiu que a Emenda Constitucional n.º 20  não  consolidou  o  entendimento  de  que  receita  ou  faturamento  englobaria  toda  e  qualquer  receita auferida pela pessoa jurídica.  Entretanto, considerando as razões acima, entendo que para o caso dos autos  não há propósito em analisar se o que a Lei n.º 9.317/96 chama de receita bruta deve prevalecer  quando da aferição da receita bruta obtida por empresa na qual titular ou sócio (de empresa de  pequeno  porte  ­  EPP)  participe  com  mais  de  10  %  de  seu  capital.  Os  conceitos  são  convergentes. Não faz sentido a pesquisa.  O que se mostra em concreto e relevante para a formação de juízo a respeito  da  receita  bruta  global  cujo  limite  de R$  2.400.000,00  teria  sido  ultrapassado  é  que  em  sua  DIPJ  (e­fl.  19)  a  empresa  investida  pela  recorrente  informa  que  sua  atividade  econômica  é  Gestão de Participações Societárias (Holdings), cujo CNAE Fiscal é 74.14­4/00.  A  qualificação  indicada  na  DIPJ  2003,  à  e­fl.  37,  Corretora  Autônoma  de  Seguros, não se confirma diante da ausência de receita da atividade preenchida na DIPJ. Aliás,  o  que  entendo  é  que  normalmente  as  operações  que  resultam  em  variações  cambiais  ativas,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 173          8 receitas financeiras e ganhos em participações societárias são as operações típicas da gestão de  outras empresas que configura efetivamente a gestão de participações societárias.  As  receitas  das  holdings  normalmente  decorrem  de  operações  de  compra  e  venda  de  participações  societárias,  aluguéis  de  bens  móveis  e  imóveis,  juros  de  operações  financeiras  com  empresas  do  grupo,  comissões,  intermediação  de  financiamentos,  serviços  prestados  às  empresas  do  grupo,  especialmente  administrativos,  financeiros,  contábeis,  de  informática, de administração de pessoal, e de vendas e publicidade.  Sendo  assim,  o  que  se  denota  nos  autos,  mormente  a  partir  da  declaração  (DIPJ) entregue pela própria empresa investida do recorrente, é que o que foi indicado na DIPJ  em  linha  de  resultado  positivo  em  participações  societárias  não  representa  ganho  alheio  ao  objeto operacional/econômico da pessoa jurídica. Estes resultados, positivos ou negativos, são  próprias da atividade de uma holding.  Como  se  explicaria  não  ter  sido  apresentada  declaração  de  inatividade pela  empresa  investida  se,  realmente,  o que ocorreu  no  ano­base 2002  foi  a  absoluta  ausência de  receitas correspondentes a operações com seguros? E como justificar o expressivo resultado (e  único)  que  a  empresa  investida  do  recorrente  informou  na  DIPJ  2003  como  alheias  a  sua  atividade­fim, resultado positivo em participações societárias? As respostas para essas questões  apontam para a possibilidade de  inclusão do  resultado declarado pela empresa FRANCISCO  GUERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA na definição de receita bruta,  seja a definição do art. 2.º, § 2.º da Lei n.º 9.317/96, seja a dos textos dos artigos 187, I, da Lei  n.º 6.404/76, 12 do DL n.º 1.598/77.  Porque  as  alienações  de  participações  societárias  de  caráter  não  permanente,  as  variações  cambiais,  ganhos  em  renda  variável  e  as  receitas  financeiras  ajustam­se  hermeticamente  às  atividades  de  gestão  de  participações  societárias,  e  a  receita  declarada a estes títulos, em verdade, é o produto dos serviços prestados em operações de conta  própria pelas empresas Holding, evidenciando a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­ Lei n.º 1.598/77, em seu texto vigente à época dos fatos:  (...)  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  (...)  Contudo, não é esse o contexto que se verifica nos autos.  E aqui inicio a análise em segundo plano, a respeito das alegações do recurso  voluntário quanto à natureza dos ganhos por equivalência patrimonial.  Não comungo com uma das alegações da defesa de que tal ganho não pode  ser receita bruta "tanto que o valor não é lançado no lucro tributável da controladora". Há rubricas  contábeis  que  registram  receitas  que  não  integram  o  lucro  para  efeito  de  IRPJ mas  que  não  perdem o caráter de receitas para os demais fins.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 174          9 Entretanto,  há  de  se  concordar  com  a  falta  de  caracterização  nos  autos  da  natureza de  receita  bruta  relativamente  aos  resultados  positivos  em participações  societárias.  Explico a seguir.  É  que,  em  nada  me  oponho  à  conclusão  de  que  a  variação  patrimonial  positiva correspondente ao aumento de valor da empresa investida, avaliado por equivalência  patrimonial,  não  traz  nada  de  familiar  com  o  conceito  de  receita  bruta  (da  atividade).  O  eventual ganho em um exercício pode ser revertido pela perda noutro, e nada disso decorre do  esforço profissional, comercial, fabril, econômico ou financeiro do investidor (controlador ou  coligado).   Mas isso não extingue a necessidade de maiores averiguações.  É bem verdade que o legislador não tencionou dar o mesmo tratamento que  dispensa ao micro e pequeno empresário, ao grande e médio empresário, e um dos indicativos  desse tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, que obedece a  comando constitucional de isonomia material, é o estabelecimento de impedimentos elencados  no art. 9;º da Lei n. º 9.317/96, dentre eles o inciso IX, motivo do contraditório aqui discutido.  Por isso a possibilidade, também, da análise quanto à ocorrência indireta da vedação do inciso  IX. Se  a  empresa  holding  predominante ou  exclusivamente  aufere  resultados  expressivos —  capazes de extrapolar o limite do art. 9.º, inciso IX — decorrentes de participações societárias  avaliadas  pela  equivalência  patrimonial,  a  investigação  das  empresas  investidas  da  holding  torna­se  importante para  a  verificação  de  eventual  lesão  à  isonomia material  referida  acima.  Admite­se  assim  a  hipótese  de  apuração  indireta  da  receita  bruta  global  mencionada  no  dispositivo  legal da Lei n.º 9.317/96. Afinal,  seria muito prático e simples criar uma holding  com participação em empresas com diversas operações comerciais, geradoras de receitas brutas  que somadas ultrapassariam o limite legal para os sócios de microempresas ou EPPs que detêm  mais  de  10  %  da  holding,  com  o  propósito  único  ou  dominante  de,  indevidamente,  tornar  ineficaz  o  comando  legal  em  relação  a  sua  situação  particular.  É  dizer,  criada  uma  holding  como mera  intermediadora,  seria possível  ignorar que  as  receitas obtidas pelas  investidas da  holding, dentro de uma construção societária  "familiar"  (como não é  incomum encontrar) ou  não,  não  fazem  parte  dos  resultados  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES  que  participa  na  holding com mais de 10 %. Esse desequilíbrio certamente não se inclui entre os objetivos do  legislador. Seria criar uma máscara para a participação efetiva com mais de 10 % do capital de  outra  empresa  cuja  receita  bruta  somada  à  do  participante  extrapole  o  limite  legal  para  permanência no SIMPLES.  Contudo, ainda que não se revele despropositado qualquer exame quanto às  atividades das empresas que geraram o resultado positivo declarado pela holding, que pudesse  caracterizar ainda que indiretamente a superação do limite legal do inciso IX do art. 9.º da Lei  n.º 9.317/96, é preciso registrar que não há nos autos nenhum elemento de prova fruto de uma  investigação fiscal nessa linha.  Portanto,  devem  prevalecer  os  elementos  probatórios  contidos  nos  autos,  dentre  eles  a  DIPJ  da  holding,  que  dá  notícia  dos  resultados  positivos  em  participações  societárias  avaliados  por  equivalência  patrimonial.  E  o  que  se  pode  concluir  a  partir  dessas  provas é que, de fato, não há como tratar como receita bruta da atividade o ganho refletido por  esses resultados positivos.    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10680.006969/2005­59  Acórdão n.º 1002­000.302  S1­C0T2  Fl. 175          10 Conclusão.  Por tudo comentado acima, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e  DAR PROVIMENTO ao recurso, no mérito, cancelando a exclusão do SIMPLES declarada no  ADE DRJ/BHE n.º 505.185/2004, uma vez que o resultado que foi somado à receita bruta do  recorrente e que provocou a superação do limite a que se refere o inciso IX do art. 9.º da Lei n.º  9.317/96 não se integra ao conceito tributário e contábil de receita bruta.    É como Voto.      (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                Fl. 175DF CARF MF

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