Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8696028 #
Numero do processo: 10380.902945/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de despacho decisório fundamentado, exarado de autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de despacho decisório fundamentado, exarado de autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.902945/2013-17

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340114

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.026

nome_arquivo_s : Decisao_10380902945201317.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10380902945201317_6340114.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8696028

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134782738432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T17:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T17:12:17Z; Last-Modified: 2021-02-18T17:12:17Z; dcterms:modified: 2021-02-18T17:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T17:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T17:12:17Z; meta:save-date: 2021-02-18T17:12:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T17:12:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T17:12:17Z; created: 2021-02-18T17:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-02-18T17:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T17:12:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.902945/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.026 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente APM TERMINALS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de despacho decisório fundamentado, exarado de autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 45 /2 01 3- 17 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 02 a 06) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/12/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 07), no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para quitar os débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada em 20/06/2013 (fl. 12), a contribuinte apresentou, em 18/07/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 13 a 17, em que alega, em síntese: - Em relação à divergência quanto ao valor do crédito (o valor reconhecido foi de R$ 24.205,75, enquanto o valor pleiteado foi de R$ 25.210,60), supõe que decorre da análise da Dcomp nº 08646.19032.280213.1.3.04, transmitida na mesma data da Dcomp de que trata o presente processo. Sobre a referida Dcomp, afirma ter utilizado parte do seu crédito total, sendo que o saldo remanescente após as compensações ali efetuadas corresponde exatamente ao crédito informado na Dcomp do presente processo. Acrescenta que não obteve nenhuma manifestação por parte da RFB em relação a tal Dcomp, de forma que não é possível conhecer os motivos/fundamentos acerca da divergência do valor original do crédito. Nesse sentido, entende que o despacho é nulo, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1979, e do inciso II do art. 59 do Dec. n.º 70.235, de 1972. - Sobre o(s) débito(s) compensado(s), argumenta que a liquidação dos débitos por compensação se deu antes de qualquer procedimento de ofício e antes de ser declarado/informado/constituído em DCTF, motivo pelo qual não há incidência de multa de mora. Aduz estar respaldado pelo art. 138 do CTN e também pelos Atos Declaratórios nºs 04/2011 e 08/2011 da PGFN. requerendo, portanto, que seja cancelado o despacho decisório ora combatido e homologadas as compensações efetuadas no PER/Dcomp objeto do presente processo. Requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança, em decorrência da homologação parcial no presente processo. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Belo Horizonte/MG, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em anulação ou cancelamento do despacho decisório. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de Dcomp, cabendo a cobrança da multa de mora. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Passo assim aos pontos preliminares e de mérito trazidos pela defesa. Preterição do direito de defesa Quanto aos argumentos da Recorrente no sentido de que haveria in casu preterição ao seu direito de defesa não prosperam. Destaco a seguir algumas passagens do Acórdão recorrido sobre a questão: Realmente, o despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a nãochomologação é a utilização do pagamento indicado no PER/DCOMP para quitação de débitos do contribuinte. Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito no valor pretendido. Consta do despacho decisório que o Darf apresentado como crédito foi utilizado para fazer frente a compensações efetuadas em outro PER/DCOMP. Foram informados, ainda: o código do tributo pago, seu período de apuração e seu valor original; o número do PER/DCOMP (08646.19032.280213.1.3.04-7306) e o valor original do crédito utilizado nele. A insuficiência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a sua homologação apenas parcial. (...) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 Os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade extrapolam o objeto da lide. O despacho contestado trata da não homologação do PER/DCOMP n.º 14875.84256.280213.1.3.04-4006. Supostos vícios no procedimento referente a outro PER/DCOMP, ainda que existentes, não implicam nulidade do despacho de que trata o presente processo. O despacho em questão deixa claro que o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP de que ele trata é diferente do dado informado pelo sujeito passivo. Este, por sua vez, em sua manifestação de inconformidade, demonstra ter apreendido essa motivação do despacho. Portanto, o litígio esta restrito às informações do PER/DCOMP analisado no despacho contestado. Ao discriminar a forma de utilização do crédito no PER/DCOMP anterior, o despacho em litígio dá ao sujeito passivo oportunidade para ele defender o valor do crédito na data da transmissão que entende correto. Portanto não houve cerceamento de direito de defesa, no que se refere à não homologação em discussão. Por fim, esclareça-se que a falta de despacho de não homologação do PER/DCOMP nº 08646.19032.280213.1.3.04-7306 se deve ao fato de que ele foi homologado. De acordo com o § 9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, só cabe manifestação de inconformidade contra a “não-homologação” da compensação. Não há previsão de manifestação de inconformidade contra “homologação” de compensação. Contudo, a falta do “despacho de homologação” do PER/DCOMP anterior, pretendido pelo sujeito passivo (a despeito da falta de previsão legal), não impede que ele prove a retidão do valor que informou para o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP objeto da presente lide. Ou seja, inexiste mácula aos direitos da Recorrente, de acordo com o que ditam as regras do processo administrativo fiscal, em especial o artigo 59 do Decreto 70.235/72, cujo conteúdo determina que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em sendo uma questão de mérito a dos valores descritos pela Recorrente (do presente processo em contraposição àquele decorrente do PER/DCOMP n. 08646.19032.280213.1.3.04-7306), caberia a ela comprovar as alegadas divergências de valores. Afinal, trata-se de elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do seu direito (artigo 373, do Código de Processo Civil). A própria DRJ destacou a necessidade do sujeito passivo apresentar em seu favor tais questões de mérito. Contudo, em seu recurso voluntário, a Recorrente insiste em se limitar a pleitear a nulidade do despacho decisório por preterição do direito de defesa, sem trazer quaisquer informações ou documentos para contrapor os números descritos no despacho decisório e no Acórdão de piso. Assim, com base no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, ratifica-se que Verifica-se, portanto, que o valor original do crédito utilizado no PER/Dcomp nº 08646.19032.280213.1.3.04-7306 corresponde de fato a R$ 6.965,13, conforme ao apontado no despacho decisório. Tendo sido reconhecido pagamento indevido no valor de R$ 31.170,88, resta saldo de crédito disponível para compensações posteriores de R$ 24.205,75 (31.170,88 - 6.965,13). Não há, portanto, nenhum reparo a se fazer no despacho decisório contestado, no que diz respeito ao valor do crédito original reconhecido. Denúncia espontânea Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 Em síntese, a defesa não se conforma com o fato de a Administração ter aplicado os consectários da mora aos débitos compensados, pois no seu entender deveria ser aplicado o instituto da denúncia espontânea. Assiste razão ao contribuinte. No âmbito da legislação infralegal, o assunto fora tratado pela Nota Técnica Cosit n. 1 de 18 de janeiro 2012, 1 a qual reconhecia que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia configurar denúncia espontânea. Tal entendimento pautava-se no fato de a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação serem formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação tributária. Sobreveio então a Nota Técnica 19 Cosit, datada de 12 de junho de 2012, cujo conteúdo, além de cancelar a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012, estipulou que não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. Entretanto, esse novo entendimento da Administração Tributária não parece refletir o melhor tratamento a ser dado ao tema, à luz da legislação bem como da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos. O artigo 138 do Código Tributário Nacional ("CTN") estabelece que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Percebemos, pelo teor do texto, que a denúncia espontânea tem como intuito redimir o sujeito passivo da responsabilidade pela infração cometida, pois esta é reparada espontaneamente. Ou seja, frente ao arrependimento eficaz (em paralelo ao direito penal - artigos 15 e 16 do Código Penal), não lhe será imputada penalidade alguma. 2 Para o aperfeiçoamento da espontaneidade o CTN estabeleceu dois requisitos. O primeiro diz respeito ao tempo do ato, que deve ser anterior à qualquer procedimento de fiscalização (artigo 138, parágrafo único). Esse requisito nem mesmo é controvertido no presente processo. Já o segundo requisito relaciona-se com o cumprimento da obrigação principal, determinando que a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, caso sejam devidos. Daí a problemática que deu origem a presente divergência: ao impor que haja "pagamento", o CTN impede que compensações efetuadas pelos contribuintes (através de PER/DCOMP, no caso dos presentes autos) também sejam enquadradas como denúncia espontânea, para fins de eximir o sujeito passivo do pagamento da multa moratória, haja vista 1 A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8). 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 694 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 que o artigo 156 do mesmo Codex, ao tratar das formas pelas quais há extinção do crédito tributário, separou o "pagamento" (inciso I) da "compensação" (inciso II)? 3 Entendo que não. Em primeiro lugar em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se anulam mutuamente. Na data de 24 de maio de 2016, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp 1.122.131 / SC, no qual o entendimento supra destacado resta hialino. Destaco abaixo a ementa do caso julgado, com especial destaque para seu último parágrafo, que demonstra a preocupação do Órgão em "evitar ilogismo jurídico" na interpretação da Legislação Tributária, racionalidade essa efetivamente digna de aplausos, haja vista a incontestável insegurança jurídica assombra o direito tributário brasileiro. Vejamos: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2.O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3.É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. 3 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4.Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5.Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7.Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.131 - SC (2009/0023247-2)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Pois bem. Além do fato de conceitualmente a compensação tributária implicar no pagamento de tributo, ressalto que para a interpretação dos dispositivos do Código Tributário Nacional, que já completou seus 50 anos, é imprescindível observar a evolução pela qual passou esse instituto desde a sua criação no âmbito federal. Sobre esse assunto, já tive a oportunidade de me manifestar no seguinte sentido: 4 Atualmente, a compensação em sede tributária é instituto importantíssimo em termos pragmáticos (...) é possível traçar uma classificação das modalidades de compensação presentes no sistema jurídico vigente: i) compensação de ofício, que ocorre por ato da Administração Tributária (art. 170, do CTN; art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986; art. 73 da Lei n. 9.430/96); ii) compensações de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, efetuada pelo próprio contribuinte (170 e 170-A do CTN e autorizada pelo art. 74, da Lei n. 9.430/96). Essa última hipótese, por sua vez, subdivide-se em: ii.a) autocompensação; e ii.b) compensação decorrente de sentença transitada em julgado. Dando seguimento ao tema, constamos que, no atinente às compensações de iniciativa do sujeito passivo: (...) tal forma de extinção da relação de indébito tributário é fruto de clara evolução experimentada na legislação federal. De fato, o artigo 66 da Lei n. 8.383, de 31 de dezembro de 1991, incumbiu-se de estabelecer as regras gerais sobre a compensação tributária, o que, consequentemente, passou a impedir que atos infralegais expedidos pela Administração pudessem afastar ou dirimir esse direito do contribuinte. Assim, determinou ser válida a compensação de valores indevidamente pagos a título de tributos federais, porém somente entre “tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.” Este ato normativo federal, contudo, foi sucedido por diversas alterações legislativas. Em primeiro lugar, a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 com seu artigo 39 deu nova redação ao dispositivo supracitado, trazendo como principal inovação o 4 LAURENTIIS, Thais De. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, pp. 273 e 274. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 alargamento do requisito da existência de mesma espécie tributária para que seja regular a compensação. Para tanto, foi acrescentada a expressão 'destinação constitucional' ao dispositivo, adotando-se a interpretação que vinha sendo atribuída pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre a questão, no seguinte sentido: é permitida a compensação desde que os créditos e débitos tributários tenham o mesmo destino constitucional, vale dizer, aqueles tributos que, em consonância com as normas de direito financeiro, observem equivalente partilha de recursos dos produtos da arrecadação tributária.2 Posteriormente, a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais uma vez inovou a matéria. De acordo com seus artigos 73 e 74, ficou delegada à Administração Tributária a prerrogativa de autorizar a compensação, a requerimento do contribuinte. Ademais, a Lei retirou o critério de mesma espécie tributária e destinação constitucional, concedendo a possibilidade de compensação entre quaisquer tributos, desde que mediante a dita autorização fazendária. Todavia, logo a Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, vieram trazer novos contornos à questão. De acordo com as novas disposições, especialmente as alterações do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, James Marins assegura que '[…] refaz-se o sistema da autocompensação tributária através da mera Declaração de Compensação que havia sido abruptamente interrompido, e, ademais disso, uma vez que o parágrafo 2º prescreve que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, passa a haver clara atribuição legal de eficácia extintiva, ainda que 'sob conditio', à autocompensação promovida pelo contribuinte.' A evolução do instituto acarreta na seguinte conclusão: a legislação, desde o nascedouro da compensação tributária, vem se preocupando em tornar tal instituto o mais efetivo e lógico possível dentro do quadro da tributação federal. Nesse sentido, a lei procurou torná-lo forma eficaz de adimplemento das obrigações tributárias, permitindo que quaisquer tributos sejam compensáveis entre si e dando sempre mais realce aos atos a serem praticados pelo contribuinte: apurar débitos e créditos, declará-los, sempre prestando as devidas informações ao fisco, culminando ao fim na compensação tributária. Isto porque, como é consabido, a compensação tributária tornou-se efetiva moeda para as empresas, sem a qual seria impossível arcar com a carga tributária que lhes é imposta. Em poucas palavras, a compensação tributária foi desenhada pela lei para permitir o efetivo pagamento de tributos e isto não pode ser descartado na interpretação do artigo 138 do CTN quando fala em "pagamento" como requisito para a denúncia espontânea. Assim, o contexto da legislação ordinária atual deve ser levado em conta na leitura de nossa lei complementar tributária. Saliento que a presente discussão impõe o afastamento da Súmula n. 360 do STJ ("o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"). Afinal, a compensação tributária não constitui simples declaração de dívida desacompanhada do respectivo pagamento, representando, isto sim, efetivo pagamento de dívida tributária. Tal pagamento é sujeito condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco, todavia, essa condição não descaracteriza o pagamento. Nesse ponto, é importante lembrar que o artigo 138 estabelece o "pagamento", e não a final "extinção do crédito tributário", condição para a configurar a espontaneidade da denúncia. Desse modo, mesmo que se entenda que a extinção do crédito tributário não é ainda perfeita quando da compensação (como fazem Cleide Previtalli Cais 5 e Marcelo Fortes de Cerqueira), 6 ainda assim concluímos pelo preenchimento do requisito em questão. 5 O Processo Tributário. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 409. 6 Repetição do Indébito Tributário. São Paulo: Max Limonad. 2000, p. 436. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 Confirmando todo o raciocínio exposto, destaco a seguinte ementa do precedente firmando pelo STJ no AgRg no REsp 1.136.372: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.372 - RS (2009/0075939-9) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO) É válido registrar trecho da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citado pelo Ministro Relator Hamilson Carvalhido, que foi objeto do supradestacado AgRg no REsp 1.136.372: 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na PER/DCOMP. Em outras palavras, até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, consoante os acórdãos a seguir transcritos:(...) Cumpre ainda salientar que este Conselho já proferiu decisões no sentido de que as compensações efetuadas pelo contribuinte são capazes de caracterizar a denúncia espontânea, Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão n. 3801-005.225, Sessão de 26/02/2015, Relator Cássio Schappo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, a forma do art. 138 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. (Acórdão nº 3301-006.075, Sessão de 24 de abril de 2019, Relator Marco Antonio Marinho Nunes) Este é inclusive o posicionamento adotado atualmente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o Acórdão n. 9101-004.636, de 15 de janeiro de 2020, cuja ementa segue transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 Este último caso é análogo ao presente, pois lá, assim como aqui, muito embora o período de apuração do débitos declarados no PER/DCOMP fossem anteriores à sua transmissão, os mesmo débitos não haviam sido objeto de anterior declaração, tampouco objeto de qualquer procedimento fiscalizatório, além de terem sido objeto de posterior retificação via DCTF. Veja- se os seguintes trechos destacados do voto vencedor: Com efeito, a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte teve efeito de confissão de dívida, corrigindo equívocos quanto aos tributos declarados em DCTF anterior (original –transmitida em 8/5/2006). Nesse sentido, o contribuinte – após a apresentação da PER/DCOMP - apresentou DCTF retificadora. Assim, restou configurada a denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN. É importante lembrar que a PER/DCOMP tem natureza de confissão de dívida desde a alteração veiculada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça admite a denúncia espontânea no caso de retificação de DCTF, conforme acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022, Primeira Seção, DJE de 24/06/2010). No mesmo sentido, alguns precedentes desta Turma, como o acórdão 9101-003.998. Destaca-se do voto condutor no acórdão 9101-003.998, de lavra do ex-conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: Ocorre que, de outro lado, o STJ já decidiu em sentido diametralmente oposto ao entendimento mais recente da RFB, alocando a compensação como uma espécie do gênero “pagamento”: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo- se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. (STJ REsp 1.122.131 / SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 24/05/2016).” (...) O entendimento que quer se demonstrar é o de que a compensação de fato deve ser equiparada ao pagamento e sua homologação deve garantir a exclusão da multa moratória, fazendo jus o contribuinte ao instituo da denúncia espontânea. A interpretação literal do art. 138 do CTN compromete a mens legis. Essencial que se direcione uma interpretação extensiva, que necessariamente conduza a equiparação da compensação ao pagamento, para que se atinja o objetivo essencial do instituto que é (ou deveria ser) a regularização dos débitos dos contribuintes. Independente do instrumento utilizado para a concretização desta intenção do legislador, esta última deve ser atendida em sobreposição à finalidade meramente arrecadatória. O fato da compensação estar sujeita a posterior homologação também não deve ser um óbice à tese aqui sustentada e defendida, uma vez que tal cenário não traz qualquer alteração, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de 5 (cinco) anos e mesmo assim é considerada como a principal forma de satisfação do art. 138 do CTN. A única diferença entre o recolhimento e a compensação reside no fato de que, na compensação, o contribuinte se vale do excesso de um recolhimento que realizou anteriormente em valor maior que o devido, ou seja, utiliza parte de um recolhimento (pagamento) que já existe, mas que fez indevidamente ou em valor maior do que deveria. Portanto o raciocínio que aqui se firma é o de que a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 extinção da obrigação. Desta forma, a compensação atende à exigência do artigo 138 do CTN e, diante do preenchimento de outros requisitos já destacados na concretude deste caso, o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea. Imperioso, portanto, reconhecer o direito do contribuinte a se valer do benefício da denúncia espontânea in casu. Qualquer julgamento em sentido contrário, ao meu sentir, representaria afronta à finalidade do artigo 138 do CTN. Afinal, o contribuinte que apura créditos e débitos, apresentando PER/DCOMP está se adiantando à qualquer fiscalização no que diz respeito àquele determinado débito tributário, efetuando seu pagamento por meio da compensação, exatamente como apregoa a disciplina da denúncia espontânea e merecendo, por isso, não sofrer as penalidades impostas pela lei pelo não pagamento de tributo. Assim, estende-se do benefício da denúncia espontânea para a exoneração da multa moratória. Isto porque, lembremos, a infração tributária é definida como qualquer ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres impostos pela legislação fiscal. 7 Como consequência pelo cometimento da infração, a legislação estipula ser devida uma penalidade (ou sanção ou punição) ao sujeito passivo da obrigação tributária. Dessarte, o objetivo das sanções é desestimular práticas indesejadas. No juízo aqui seguido, as multas fiscais tem índole punitiva simplesmente, não sendo cabível falar em multas indenizatórias. Efetivamente, segundo a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho, a multa e a indenização não se confundem, sendo aquela de natureza unicamente sancionatória. É essa a linha traçada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 79.625), como se depreende das seguintes palavras do Min. Moreira Alves: “toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, se algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas moratórias... não se impõe para indenizar a mora do devedor, e sim para apená-lo.” Em síntese, no direito tributário são os juros moratórios que cumprem o papel de indenização pela falta de pagamento do tributo no momento devido, tendo a multa moratória caráter estritamente punitivo. 8 Pois bem. Na concepção já pacificada pela jurisprudência, a denúncia espontânea exclui todas as penalidades que incidiriam sobre o montante devido a título de imposto. Assim, nenhuma multa pode ser cobrada do sujeito passivo, quando preenchidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Esse entendimento aplica-se às multas moratórias, que, como visto, são espécie de multa punitiva, não sendo cabível a sua separação, e muito menos sua cobrança diante do instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, destaco a ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 360/STJ. 4. 5. Em caso análogo ao dos presentes autos, a Primeira Seção decidiu que: "In casu, contudo, o 7 CARVALHO, Paulo de Carros. Direito Tributário, Linguagem e Método, São Paulo: Noeses, 2009, 1ª ed., p. 760. 8 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Foresense, 10ª ed, p. 687. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer declaração ao Fisco), efetuou o pagamento da diferença apurada acrescida de juros legais, acompanhada de confissão do débito tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente possibilidade de exclusão da multa moratória." (REsp 805.753/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.09.2007, DJe 01.09.2008). (...) 9. Ação cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial admitido na origem. (MC 200901165405, STJ, Primeira Turma, Min. Rel. Luiz Fux, DJE DATA:16/10/2009). Não poderia ser outro o entendimento, pois, além do fato de a multa de mora ser espécie de multa punitiva, o artigo 138 do CTN não fez distinção alguma sobre qual tipo de penalidade deveria ser excluída pela denúncia espontânea. Destarte, pelo cediço princípio hermenêutico de que não cabe ao intérprete fazer distinções onde a lei não o fez, não é devida multa alguma no presente caso, no qual houve denúncia espontânea. Inclusive, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional já reconheceu esse entendimento, como podemos verificar pelo conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20/12/2011 - DOU 1 de 22/12/2011: A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15.12.2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto Martins Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa moratória do cálculo da fiscalização. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator Designado. Com a devida vênia, divergi da Relatora quanto à possibilidade de exclusão da multa moratória decorrente da denúncia espontânea acompanhada de compensação do débito. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 São inúmeros os Acórdãos neste Conselho Administrativo referentes ao tema. Em síntese, a discussão travada envolve o texto previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Da previsão legal acima, parte das decisões tem entendido que, mesmo diante da previsão do “pagamento”, é possível a exclusão da multa nos casos em que ocorre a “compensação” do tributo objeto de denúncia espontânea, vista a aproximação que os institutos passaram a compartilhar ao longo da evolução normativa de regência, estando a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, apta a atrair a aplicação do art. 138 do CTN. O entendimento não deve prevalecer. O Código Tributário Nacional, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, cuidou de diferenciar os institutos do pagamento e da compensação, normatizando especificamente os efeitos de cada um deles. Não poderia o intérprete, a pretexto de interpretar o art. 138 do CTN, alterar por completo o seu entendimento para caso não previsto pelo legislador, incluindo o termo “compensação” ou substituindo o termo “pagamento” por “extinção do crédito tributário”. Ora, se a intenção do legislador fosse permitir a exclusão da multa nos casos de extinção do crédito tributário, teria ele expressamente previsto o termo no dispositivo legal, afinal, os institutos já eram tratados no Capítulo IV do Diploma Legal. Não é só. Mesmo com a evolução do instituto da Compensação no Direito Tributário brasileiro, especialmente após a publicação da Lei nº 12.637, de 2002 (MP nº 66/2002), não se pode, de forma alguma, buscar uma identidade entre as hipóteses de extinção do crédito tributário em discussão. A compensação, apesar de atualmente ter o efeito de extinção do crédito tributário a partir da data da apresentação da DCOMP, tem seus efeitos expressamente vinculados a uma condição resolutiva, dependendo da homologação (expressa ou tácita) para que seus efeitos sejam definitivos. Partindo para o ponto de vista prático, a tese desconstrói por completo a intenção legislativa, de premiar aquele que assegura por meio do pagamento um crédito tributário que a administração não sabia ter, incluindo na mesma benesse contribuintes que não garantiram a satisfação integral do crédito tributário, mas apenas o vincularam a um crédito do sujeito passivo ainda dependente de homologação por parte da Administração Fazendária. Fere a lógica do instituto. Se a Lei permitiu a exclusão das multas em casos de pagamento é porque este ato lhe garante, com certeza, a satisfação do débito, não podendo ser conferido o mesmo efeito à compensação, outra espécie de extinção do crédito tributário, acompanhada esta da incerteza de uma condição resolutiva, colocando em risco o próprio patrimônio público. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recente Acórdão nº 9303-011.050, entendeu por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, descaracterizando a exclusão da multa moratória decorrente da denúncia espontânea acompanhada da compensação: “Acórdão nº 9303-011.050 Sessão de 09 de dezembro de 2020 Relatora: Érika Costa Camargo Autran Redator: Andrada Márcio Canuto Natal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.” No mesmo sentido, esta Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-007.913, entendeu pelo não cabimento da exclusão da multa em situação semelhante: “Acórdão nº 3402-007.913 Sessão de 19 de novembro de 2020 Relatora: Cynthia Elena de Campos Redator: Pedro Sousa Bispo ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo “pagamento” quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. [...]” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902945/2013-17 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8991631 #
Numero do processo: 13850.000198/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13850.000198/2010-42

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6484493

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.784

nome_arquivo_s : Decisao_13850000198201042.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13850000198201042_6484493.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8991631

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134790078464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T17:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T17:28:45Z; Last-Modified: 2021-09-27T17:28:45Z; dcterms:modified: 2021-09-27T17:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T17:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T17:28:45Z; meta:save-date: 2021-09-27T17:28:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T17:28:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T17:28:45Z; created: 2021-09-27T17:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-27T17:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T17:28:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13850.000198/2010-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.784 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021 Recorrente ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/12/2002. Como se observa do despacho decisório exarado, o direito creditório foi reconhecido em parte, uma vez que parte das retenções na fonte que compunham o saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 00 01 98 /2 01 0- 42 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000198/2010-42 negativo não teria sido devidamente comprovada pelo Recorrente, mesmo sendo intimado para apresentar provas da composição do saldo negativo. Ainda, não foram reconhecidas as estimativas compensadas e que compunham aquele saldo negativo. O direito creditório invocado foi reconhecido apenas em parte – no valor RS156.445,79, ante o valor indicado de R$164.789,21. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, que “Entendemos que ao sofrermos a retenção dos impostos, temos direito a sua utilização, no caso da solicitação da efetiva comprovação dos recebimentos, disponibilizaremos comprovantes” Não foi apresentado nenhum documento para comprovar o direito creditório. A DRJ de Recife, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. A decisão proferida se baseou em duas premissas: (i) que a comprovação das retenções só poderia se dar com a apresentação dos informes de rendimentos; e que, além daqueles informes, (ii) o contribuinte deveria comprovar a “inclusão das receitas sobre as quais teria havido a retenção do IRRF no cômputo do lucro real apurado”. Com relação a este último argumento, a DRJ invocou o teor da Súmula CARF nº 80. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que “a glosa dos créditos” teria sido feita por presunção e que as Notas Fiscais com a indicação da retenção dos tributos, in casu, a IRPJ, teriam o condão de comprovar o seu direito creditório. Invocou, ainda, a aplicação do princípio da Verdade Material, argumentado, inclusive, que a própria fiscalização poderia ter intimado as fontes pagadoras para apresentar os competentes informes de rendimentos. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte foi intimado a regularizar a procuração outorgada aos advogados, nos termos definidos em seu contrato social. Em despacho proferido às fls. 248, a autoridade fiscal atestou a regularização da representação processual e remeteu os autos para o CARF, para que fosse analisado o Recurso Voluntário apresentado. Posteriormente, nos termos da petição de fls. 251 e seguintes, o contribuinte constituiu novos advogados nos autos. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000198/2010-42 Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 28/07/2014 (AR de fls. 141), apresentando seu Recurso Voluntário em 26/08/2014, conforme comprovante de fls. 160, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Por outro lado, como demonstrado acima, após ser intimado pela unidade de origem, o Recorrente regularizou a representação processual nos autos. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário de 2002, saldo este composto unicamente por retenções sofridas pelo contribuinte no decorrer do ano. Depois de intimar o contribuinte para comprovar o seu direito creditório, a unidade de origem considerou apenas os valores comprovados via informes de rendimentos e aqueles declarados em DIRF pelas fontes pagadoras como passíveis de compor o saldo negativo. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não apresentou nenhum documento para comprovar suas alegações. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, ao contrário do que preconiza a Súmula CARF nº 143, entendeu que a única forma de comprovar a retenção seria com a apresentação dos informes e que o contribuinte não teria trazido esses documentos aos autos. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, inclusive, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o entendimento de que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. De toda forma, não se pode dar guarida ao apelo do Recorrente, na medida em que caberia a ele trazer elementos – provas – para comprovar suas alegações. Como se não bastasse, o acórdão da DRJ deixou claro que “não restou comprovada a inclusão das receitas sobre as quais teria havido a retenção”, nos termos da orientação da Súmula CARF nº 80, que tem a seguinte redação: “Na apuração do IRPJ, a pessoa Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000198/2010-42 jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Mesmo diante dessa fragilidade apresentada pela DRJ de forma bastante clara, o Recorrente não trouxe aos autos, quando da apresentação do Recurso Voluntário, qualquer documento para comprovar suas alegações. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000198/2010-42 de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar suas alegações. Neste sentido, só com as provas carreadas aos autos, com a comprovação necessária, é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. O que não se pode admitir é que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório, com a alegação, inclusive, de que a própria Administração Fazendária poderia ter produzido as provas, com a intimação dos tomadores dos seus serviços, para comprovar o direito creditório. Esse ônus, reitere-se, era do Recorrente. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9067841 #
Numero do processo: 11516.721337/2015-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. LIVRO CAIXA. ENTREGA APÓS NOTIFICADO O LANÇAMENTO. TENTATIVA TRANSVERSA DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE SEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO. A entrega de livro caixa ou documento similar após notificado o lançamento fiscal consubstancia-se, na prática, em tentativa de aproveitamento de deduções via retificação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual, sem amparo na legislação aplicável.
Numero da decisão: 9202-010.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. LIVRO CAIXA. ENTREGA APÓS NOTIFICADO O LANÇAMENTO. TENTATIVA TRANSVERSA DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE SEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO. A entrega de livro caixa ou documento similar após notificado o lançamento fiscal consubstancia-se, na prática, em tentativa de aproveitamento de deduções via retificação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual, sem amparo na legislação aplicável.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.721337/2015-55

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522679

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-010.074

nome_arquivo_s : Decisao_11516721337201555.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11516721337201555_6522679.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021

id : 9067841

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134799515648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-15T14:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-15T14:02:43Z; Last-Modified: 2021-11-15T14:02:43Z; dcterms:modified: 2021-11-15T14:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-15T14:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-15T14:02:43Z; meta:save-date: 2021-11-15T14:02:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-15T14:02:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-15T14:02:43Z; created: 2021-11-15T14:02:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-15T14:02:43Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-15T14:02:43Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11516.721337/2015-55 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.074 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de outubro de 2021 Recorrente ROSANGELA MARIA AMORIM SANTANA E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. LIVRO CAIXA. ENTREGA APÓS NOTIFICADO O LANÇAMENTO. TENTATIVA TRANSVERSA DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE SEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO. A entrega de livro caixa ou documento similar após notificado o lançamento fiscal consubstancia-se, na prática, em tentativa de aproveitamento de deduções via retificação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual, sem amparo na legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 13 37 /2 01 5- 55 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.074 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.721337/2015-55 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo solidário. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função das seguintes infrações: dedução indevida de dependentes, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e falta de recolhimento do carnê leão. O Fisco ainda atribuiu a responsabilidade solidária ao cônjuge da autuado, o Sr. Moacir Santana, com fulcro no artigo 124, I do CTN. O relatório fiscal do processo encontra às fls. 14/18. A devedora principal impugnou o lançamento às fls. 44/51; o solidário, às fls. 74/81, sendo que ambas foram julgadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que julgou-as procedente em parte às fls. 142/149, para restabelecer a despesa com a dependente Tania Amorim Santana. Cientificados da decisão de primeira instância, a devedora principal apresentou seu recurso de primeira instância, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 1243/1288. Por sua vez, 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou-lhes provimento por meio do acórdão 2202-005.628 – fls. 208/216. Não conformado, o autuado interpôs Embargos de Declaração às fls. 1449/1457 alegando ter havido omissão do acórdão de recurso voluntário, mas que foram rejeitados pelo presidente da Turma às fls. 1466/1472. Inconformados, ambos apresentaram Embargos de Declaração às fls. 231/235 (solidário) e 239/246, que foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 273/278. A devedora principal apresentou Recurso Especial às fls. 294/308 e o solidário às fls. 346/261. A devedora principal pleiteou, ao final de seu recurso, o seu afastamento do polo passivo e “a exigência do Responsável Tributário na modalidade Pessoal, nos termos dos art. 137, inciso I, c/c art. 135, ambos do Código Tributário Nacional, conforme previsto no art. 128 do CTN”. De sua vez, o solidário pugnou, também ao final de seu recurso, pela exclusão da base de cálculo dos gastos dedutíveis no livro caixa no montante de R$ 4.752,80, que estariam comprovados desde a impugnação, nos termos do art. 75 do Decreto n° 3.00/99 (Regulamento do Imposto de Renda) c/c art. 142, 145, 149, incisos V e VIII, todos do CTN e, ainda, o decidido pelo STJ no Resp. 1133027 sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-c do CPC e § 2° do art. 62 do Regimento Interno). Em 11/12/20 - às fls. 404/408 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo solidário para que fosse rediscutida a matéria “Livro Caixa – Dedução de despesas após o início da fiscalização”. Na mesma oportunidade – às fls. 409/413 – foi negado seguimento ao recurso da devedora principal. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 28/2/21 (processo movimentado em 29/1/21 – fl. 414), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.074 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.721337/2015-55 às fls. 415/419 em 2/2/21 (fl. 420), propugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do despacho que rejeitou seus embargos tempestivos em 1º/7/20 (fl. 286) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 14/7/20, consoante se extrai de fl. 346. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Livro Caixa – Dedução de despesas após o início da fiscalização”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que interessa ao caso: LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, cessa a espontaneidade, sendo vedado ao contribuinte proceder à inclusão de quaisquer deduções não pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, já que o autuado encontrava-se em fiscalização. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Neste ponto, o colegiado recorrido assentou a impossibilidade de se aproveitar despesas com livro-caixa que não foram regularmente registradas antes de o início do procedimento fiscal, juntamente com o rendimento omitido. E ainda, vazou a tese de que admitir a dedução após a lavratura do auto de infração seria equivalente a admitir a retificação a declaração, o que não seria possível nessa etapa processual. Confira-se: Relativamente ao pedido do responsável solidário para que se considere a dedução dos custos havidos em sua atividade laboral, no caso, dedução de a título de livro-caixa, cumpre dizer que tais deduções só seriam permitidas se houvesse pela legislação se tivessem sido registradas antes do início do procedimento fiscal juntamente com o rendimento omitido. Neste contexto, admitir a dedução de livro-caixa após a lavratura do auto de infração seria equivalente a admitir a retificação da declaração, o que não possível nessa etapa processual. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, cessa a espontaneidade, sendo vedado ao contribuinte proceder à inclusão de quaisquer deduções não pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, já que o autuado encontrava-se em fiscalização. Desse modo, não há como acolher o pleito do recorrente de deduzir despesas em livro- caixa, requeridas tão somente em impugnação ao lançamento, pela perda de espontaneidade. De sua vez, o recorrente sustenta ser possível a revisão e retificação do lançamento com espeque no artigo 145, III c/c 149, V e VIII, ambos do CTN. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 2801-003.824 e 2101-00.588 como representativos da controvérsia jurisprudencial a ser dirimida por este Colegiado. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.074 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.721337/2015-55 No caso em exame, apurou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, sendo certo que o recorrente não havia declarado qualquer valor a esse título, tampouco qualquer despesa com livro caixa. Nesse ponto, cumpre destacar que tais rendimentos teriam sido auferidos pelo Sr Moarcir Santana, ora recorrente, que constou como cônjuge e dependente na declaração da Sra, Rosangela, então autuada e devedora principal. A omissão foi identificada por meio de uma recibo apresentado à Fiscalização, firmado em 5/10/10, no qual se comprovou um pagamento de R$ 100.000,00 ao Sr Moacir, referente a “taxa de corretagem de venda de imóvel”. Veja-se os excertos do relatório fiscal: Em resposta à Intimação inicial, a contribuinte apresentou recibo firmado em 05/10/2010, comprovando um pagamento de R$ 100.000,00, efetuado por Conceição Orofino da Luz Fontes, em benefício do Sr. Moacir Santana. Referindo-se ao documento, alegou que o valor nele discriminado se refere a “taxa de corretagem na venda de imóvel” (fls. 10). Ainda segundo suas alegações, não foi formalizado contrato de prestação de serviços entre o cônjuge e a Sra. Conceição Orofino. Não justificou, porém, a omissão desses rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual do ano 2010 (DIRPF 2011). As alegações da contribuinte têm respaldo no recibo emitido em 05/10/2010, em que o Sr. Moacir Santana declara ter recebido R$ 100.000,00, da Sra. Conceição Orofino. Tal quantia representa o “pagamento da comissão relativa à intermediação da venda das áreas A3 e A4, localizada na rua João Pio Duarte Silva, no Córrego Grande nesta Capital, para empresa Construtora Pinheiro” (fls. 13). Por sua vez, a Sra. Conceição Orofino informou em sua declaração de ajuste anual o pagamento efetuado ao cônjuge da declarante. Além disso, declarou a transação imobiliária realizada com a participação do Sr. Moacir Santana. A seu turno, a União sustentou pelo não conhecimento do recurso, já que, segundo entendeu, os fatos analisados nos paradigmas seriam diferentes daqueles examinados pela decisão recorrida. Todavia, não teceu maiores detalhes acerca dessa alegada diferença fática. Sem razão a recorrida. Poder-se-ia dizer que há, de fato, uma diferença, já que enquanto no recorrido, pretende-se a inclusão de despesas relacionadas/vinculadas aos rendimentos tidos por omitidos; no paradigma de nº 2801-003.824, admitiu-se a inclusão de despesa médica. Todavia, penso ser o caso paradigmático mais abrangente, o que me faz concluir que se aquele colegiado tivesse julgando o recurso voluntário do recorrente, ter-lhe-ia dado provimento. Dessarte, como bem colocado no despacho de prévia admissibilidade, há, sim, diferentes interpretações da legislação, em casos nos quais se verifica presente a similitude fática entre eles. Repare: Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se similitude fática nos casos analisados neles. Em que pese diferenciarem-se os processos quanto ao tipo de dedução, tributo e ano-calendário, os julgados referem-se à possibilidade de dedução de despesas não informadas na declaração original, diante de alegação de erro de fato no preenchimento, acompanhada de documentos comprobatórios. Apesar da similitude dos casos analisados, as Turmas responsáveis pelas decisões paradigmas expuseram entendimentos distintos do expresso no acórdão guerreado. O recorrido adota o entendimento de que não é possível considerar as deduções registradas em livro caixa, por terem sido requeridas na fase de impugnação do lançamento. Por outro lado, os dois acórdãos paradigmas adotam o entendimento de que os documentos demonstrativos da ocorrência de erro de fato na declaração examinada no procedimento fiscal dão causa à revisão do lançamento, mesmo quando apresentados após a ciência do lançamento pelo contribuinte, com amparo no art. 149, VIII, do CTN. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.074 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.721337/2015-55 Nessa perspectiva, encaminho por conhecer do recurso e já passo-lhe ao mérito. Quanto ao ponto, pretende o recorrente seja excluído da base de cálculo, os gastos dedutíveis no livro caixa, no montante de R$ 4.752,80. Registre-se, de plano, que não há evidência de o recorrente ter apresentado sua DIRPF, na condição de declarante. Logo, a prestação de contas para com o Fisco deveria ter sido feita, efetivamente, no bojo da apuração levada a efeito na DIRPF em questão. O crédito tributário está sendo imputado ao recorrente, na condição de solidário, pelo fato de ter constado como dependente na declaração da autuada, a Sra Rosângela, sua cônjuge. No curso do procedimento fiscal, o Termo de Intimação de fls. 7/8, encaminhado a endereço comum aos cônjuges, foi endereçado à declarante, quem trouxe à luz o rendimento recebido por seu cônjuge e dependente, demonstrando, de forma inequívoca, ter a exata noção da atividade por ele desenvolvida, mas não apresentou ou pleiteou qualquer dedução a título de livro caixa. É muito comum, nos casos de lançamento por omissão de rendimentos, a Fiscalização aproveitar, de ofício, no lançamento os valores de impostos pagos (IRRF) e identificados em seus sistemas. Contudo, perceba-se que há uma diferença substancial entre os casos, tal procedimento indica, ou ao menos evidencia, a preocupação do Fisco em não cobrar tributo que já fora extinto (art. 156, I, do CTN). Aqui, não vejo que a discussão repouse na aplicação do artigo 145, III c/c 149, V e VIII, ambos do CTN. A uma, porque a alteração do lançamento, no curso do contencioso, dá-se com fulcro nos incisos I e II daquele artigo 145, nos limites da lide inaugurada na impugnação naquilo que se relaciona ao lançamento atacado, sendo que o inciso III seria reservado à autoridade administrativa, em relação à matéria não submetida à instância julgadora; a duas, porque o que se pretende, ao fim e ao cabo, é a retificação da DIRPF após iniciado o procedimento de ofício e mesmo após o lançamento. Veja-se a dicção do artigo 145: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Apenas como registro, veja-se que a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, nos exatos termos da Súmula CARF nº 33. Ainda no que tange à possibilidade de retificação da declaração, o artigo 147 do CTN, que muito embora trate do Lançamento por Declaração, traz as circunstâncias nas quais se pode admiti-la. Confira-se: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.074 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.721337/2015-55 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Aperceba-se que a primeira condição já se monstra suficiente para rechaçar o pleito sob análise. Exige-se, aqui, a comprovação do “erro em que se funde”, o que não se confunde com a escolha tomada pelo recorrente de não declarar qualquer rendimento recebido de pessoa física sem vínculo empregatício, o que o levou a, de igual forma e coerentemente, a não declarar eventuais despesas com livro caixa. Note-se, não se trata de retificação para rearranjar despesas declaradas em rubricas erradas ou para corrigir equívocos na designação da parcela a deduzir da base de cálculo, a exemplo do remanejamento das ARL e APP no âmbito da apuração do ITR. Nesse rumo, apresentado pela declarante o recibo onde ficou configurada a omissão de rendimentos, demonstrando conhecimento da atividade desenvolvida por seu cônjuge, ora recorrente, poderia aquela ter apresentado o pretenso livro caixa antes de notificado o lançamento. Por fim, quanto ao decidido pelo STJ no Resp. 1133027/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cumpre destacar que a tese então firmada não sugere impor ao julgador administrativo a aceitação da retificação pretendida pelo recorrente. Confira-se: Questão submetida a julgamento Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária. Tese Firmada A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Anotações Nugep "Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão." Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.074 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.721337/2015-55 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8748071 #
Numero do processo: 11070.002637/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A partir de 14/10/1996, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I DO CTN. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, devendo ser indeferido o pedido de perícia ou de diligência que se demonstre desnecessário para esclarecimento dos fatos ou solução da lide.
Numero da decisão: 2202-008.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 02/1997 a 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A partir de 14/10/1996, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I DO CTN. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, devendo ser indeferido o pedido de perícia ou de diligência que se demonstre desnecessário para esclarecimento dos fatos ou solução da lide.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.002637/2007-16

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6361348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.013

nome_arquivo_s : Decisao_11070002637200716.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11070002637200716_6361348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 02/1997 a 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8748071

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134802661376

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T00:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T00:23:53Z; Last-Modified: 2021-04-05T00:23:53Z; dcterms:modified: 2021-04-05T00:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T00:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T00:23:53Z; meta:save-date: 2021-04-05T00:23:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T00:23:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T00:23:53Z; created: 2021-04-05T00:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-04-05T00:23:53Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T00:23:53Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.002637/2007-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.013 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente AGROPECUÁRIA SEGER LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A partir de 14/10/1996, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I DO CTN. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 26 37 /2 00 7- 16 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, devendo ser indeferido o pedido de perícia ou de diligência que se demonstre desnecessário para esclarecimento dos fatos ou solução da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 02/1997 a 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 18-8.874 (fls. 407/) – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), em sessão de 27 de fevereiro de 2008, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - DEBCAD 37.048.627-7. Consoante o “Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 59/60), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 02/1997 a 03/2007, sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, por se tratar de pessoa jurídica com fim apenas na atividade de produção rural. A contribuinte não declarou, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, os valores de comercialização da produção rural. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 62/96, onde argui preliminarmente prescrição das competências 02/1997 a 12/2001, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Na sequência, alega que até a competência 02/1997, seria responsabilidade do adquirente da mercadoria o recolhimento da contribuição sobre Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 comercialização rural. A partir da competência 03/1997, advoga que apesar de reconhecer sua responsabilidade pelos recolhimentos, contudo, diante do fato de que figurava como associada da Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda. - COOPATRIGO, a autuada deixou a responsabilidade pelo recolhimento a cargo da sociedade cooperativa. Isso porque, segundo seu entendimento, diante das especificidades da sociedade cooperativa, na qual a autuada era dona do negócio, bem como diante do fato de que a entrega do produto à Cooperativa representaria ato cooperativo, e não venda de seus produtos, o fato gerador inexistia. Assim, argui que o fato gerador somente surgia quando a Cooperativa efetuava a transferência da propriedade do produto rural para terceiros, momento em que nasceria a obrigação legal de recolher a contribuição ora lhe exigida. Em continuidade, são apresentados tópicos onde é suscitada a inconstitucionalidade da lei instituidora da contribuição sobre a comercialização rural; a ausência de hipótese de incidência da contribuição na referida lei, afrontando o princípio da legalidade e impossibilidade de criação de mais de uma contribuição para cada hipótese constitucional; assim como, afronta aos princípios da isonomia e igualdade. Ao final, informa que procedeu à regularização das GFIP’s, solicitando redução das multas aplicadas; manifesta-se contrária ao envio da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao Ministério Público e suscita inconstitucionalidade na cobrança de juros moratórios com base na Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic). A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, inobstante, foi julgado procedente o lançamento. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. A partir de 14/10/1996, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO. Não são analisadas, na instância administrativa, alegações relacionadas a legalidades/inconstitucionalidades de leis vigentes, tendo em vista que a avaliação de tal ocorrência é competência do Poder Judiciário. JUROS/SELIC. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado. (Artigos 34 da Lei n° 8.212/91).. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 424/457), onde ratifica todos os termos da impugnação, quais sejam: a) prescrição das competências 02/1997 a 12/2001, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN; b) que até a competência 02/1997, seria responsabilidade do adquirente da mercadoria o recolhimento da contribuição sobre comercialização rural; c) reconhece sua responsabilidade pelos recolhimentos da contribuição nas competências posteriores a 02/1997, contudo, diante do fato de que figurava como associada da Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda. - COOPATRIGO, deixou a responsabilidade pelo recolhimento a cargo da sociedade cooperativa. Isso porque, segundo seu entendimento, diante das especificidades da sociedade cooperativa, na qual a autuada era “dona do negócio”, bem como diante do fato de que a entrega do produto à Cooperativa representaria ato cooperativo, e não venda de seus produtos, o fato gerador inexistia. Assim, argui que o fato Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 gerador somente surgia quando a Cooperativa efetuava a transferência da propriedade do produto rural para terceiros, momento cm que nasceria a obrigação legal de recolher a contribuição ora lhe exigida, apresentando jurisprudência e definições do que seria ato cooperativo; d). novamente citando jurisprudência que entende dar guarida a seu entendimento, suscita a inconstitucionalidade da Lei nº 8.870, de 14 de abril de 1994 e ausência de hipótese de incidência da contribuição na referida lei, afrontando o princípio da legalidade; além da impossibilidade de criação de mais de uma contribuição para cada hipótese constitucional (uma vez que já existente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins); e) advoga afronta aos princípios da segurança jurídica, isonomia e igualdade e que a contribuição objeto da autuação somente poderia ter sido instituída por lei complementar, mais uma vez citando jurisprudência; f) informa que procedeu à regularização das GFIP’s, dentro do prazo para apresentação de impugnação, informando a comercialização rural e requer redução de 50% sobre as multas aplicadas; g) manifesta-se contrária ao envio de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público; e h) suscita inconstitucionalidade na cobrança de juros moratórios com base na Taxa Selic. Ao final requer: A) A exclusão dos valores exigidos na competência 02/97, tendo em vista que não pode ser exigido o tributo do autuado sem a comprovação de que o adquirente não efetuou o recolhimento, pois a legislação vigente nesse período expressamente determinava que o pagamento competia aos adquirentes da sua produção; B) Sejam excluídos os valores autuados, eis que foram devidamente retidos os tributos pela Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda - COOPATRIGO, pois o autuado é associado da mesma, tendo sido repassado o tributo, recolhido, pela Cooperativa, em atenção ao disposto no art. 79, da Lei n° 5.764/71, que prevê que a entrega do produto à cooperativa configura ATO COOPERATIVO e não operação de compra e venda, e, persistindo a cobrança importaria em cobrança em duplicidade e enriquecimento ilícito, o que é vedado por nossa legislação; C) Caso seja mantida a exigência, requer seja extinto o lançamento em face da ausência de validade da contribuição sobre comercialização rural, pois a mesma é claramente ilegal e inconstitucional, inclusive, tendo o Egrégio TRF da 4' Região, decidido recentemente em Arguição de Inconstitucionalidade, que não pode ser exigido tal tributo dos produtores pessoa jurídica, decisão essa que se aplica aos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina; D) Ainda, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, visando reduzir a penalidade imposta, o autuado enviou GFIP's retificadoras do período, regularizando a falta/omissão anotada pelo Sr. Fiscal, e, dessa forma, requer a redução em 50% da multa aplicada; E) A suspensão da remessa de Representação Penal ao MPF, eis que consoante o art. 83, da Lei n° 9.430/96, tal procedimento somente pode ser efetuado após o trânsito em julgado do processo administrativo, e ainda, diante da regularização das omissões de informações via GFIP, inexiste ilícito cometido pelo contribuinte, razão pela qual não procede a Representação noticiada; F) A exclusão da Taxa Selic no cômputo da dívida; G) Requer seja oficiado o Sr. Fiscal Nestor David Hammes, para que informe se o alegado pela autuada em relação à retenção e pagamento do tributo pela COOPATRIGO procede, eis que teve acesso a toda a documentação contábil do contribuinte; H) Requer a realização de Perícia Contábil perante a Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda — COOPATRIGO, para que seja verificado o pagamento dos tributos exigidos na presente autuação fiscal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autarquia, bem como, em face do elevado número de documentos, haja vista o grande número de associados, determinando a remessa do processo para a instância inicial, a fim de ser realizado o procedimento. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/05/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 418. Tendo sido o recurso enviado por via postal em 05/06/2008, conforme atesta o carimbo aposto na cópia do envelope acostada ao processo (fl. 458), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. ESCLARECIMENTOS INICIAIS Antes de adentrar ao mérito, cumpre preliminarmente esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve preambularmente ser pontuado que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. DECADÊNCIA Requer a recorrente reconhecimento da decadência das contribuições lançadas relativas às competências de 02/1997 a 12/2001, observado o prazo de contagem previsto no 173, inciso I, do CTN. Assiste-lhe parcial razão. Após o lançamento e o julgamento de piso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem períodos de apuração que variam de 02/1997 a 03/2007, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de fls. 24/31. Considerando que a ciência da Notificação do Lançamento ocorreu em 27/09/2007, conforme atestado na própria NFLD (fl. 4), caso sejam constatados pagamentos a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 08/2002 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Noutro giro, não constatados pagamentos, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN, o direito de lançamento do crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso presente, alcançando fatos geradores a partir da competência 12/2001 (inclusive), cujo vencimento da obrigação ocorreu em janeiro/2002 (momento a partir do qual o lançamento poderia ser efetuado), estendendo-se a possibilidade de lançamento até 31 de dezembro de 2007. Verificando o “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (fl. 42) e o “RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” (fls. 43/44), é de fácil constatação que constam informações relativas a recolhimentos somente nas competências 04/1999, 10/1999, 09/2000, 10/2000 e 12/2000. Portanto, não constando antecipações de pagamentos a partir da competência 01/2001, o prazo decadencial a ser observado é o estabelecido no inciso I, do art. 173 do CTN. Dessa forma, conforme acima demonstrado, deve ser reconhecida a decadência das contribuições objeto do presente lançamento relativas às competências 02/1997 a 11/2001(inclusive). ALEGAÇÕES DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA COOPERATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Afirma a recorrente que, com o advento do Decreto n° 2.173, de 5 de março de 1997, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição sobre comercialização rural da pessoa jurídica ficou sob o encargo da próprio produtor, inexistindo obrigação dos adquirentes efetuarem a retenção e repasse aos cofres públicos. Entretanto, devido ao fato de figurar como associada da Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda. - COOPATRIGO, deixou a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre sua receita, posteriores à competência a cargo da sociedade cooperativa. Argumenta que, diante das especificidades da sociedade cooperativa, na qual a autuada era “dona do negócio”, bem como diante do fato de Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 que a entrega do produto à Cooperativa representaria ato cooperativo, e não venda de produtos, não haveria fato gerador da contribuição em tal operação. Entende que o fato gerador da obrigação somente surgiria no momento em que a Cooperativa efetuasse a transferência da propriedade do produto rural para terceiros, ocasião em que entende nasceria a obrigação legal de recolher a contribuição ora exigida. Complementa que o pagamento do tributo, da forma como exposto, teria sido efetuado pela COOPATRIGO, conforme documentos por amostragem que anexa aos autos, que demonstrariam em 3 competências, que houve o recolhimento de contribuição em relação à comercialização dos produtos entregues pela autuada à Cooperativa. Reproduzindo ementas de julgados do poder judiciário, conclui: “Assim, o fato gerador da contribuição sobre contribuição social rural somente ocorre quando da comercialização do produto pela cooperativa, conforme pacífica e remansosa jurisprudência pátria:”; e cita o art. 79, da Lei nº 5.764, que conceitua ato cooperativo, requerendo: Diante do exposto, requer a improcedência da autuação notadamente porque em caso contrário, ocorrerá recebimento de tributo em duplicidade pelo INSS, configurando enriquecimento ilícito, o que é vedado por nossa legislação, eis que o tributo já foi devidamente carreado aos cofres públicos pela Sociedade Cooperativa da qual faz parte o autuado. Cumpre mais uma vez repisar que, as decisões judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Conforme acima relatado, na própria peça recursal a autuada deixa claro que tinha pleno conhecimento da norma que determina que ser ela a responsável pelo recolhimento da contribuição relativa a sua comercialização rural e inexistindo obrigação dos adquirentes efetuarem a retenção e repasse aos cofres públicos. É o que determina o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, tanto em sua redação original, quanto após a alteração implementada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, confira-se: Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a seguinte: 1- dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (redação original) Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e lido art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: 1- dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (nova redação dada pela Lei n° 10.256, de 9.7.2001) Trata-se de contribuição devida à seguridade social pelo empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, não havendo norma que autorize a responsabilidade de recolhimento ao adquirente das mercadorias. Ao contrário, há expresso comando no sentido de vedação à sub-rogação de tal obrigação ao adquirente, consignatário ou Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 cooperativa, conforme o § 16, do art. 201, do Decreto nº 3.048, de 24 de julho de 1999, Regulamento da Previdência Social – RPS: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores da presente autuação) (...) § 16 A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de que tratam o inciso IV do caput e o § 8º do art. 202 são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. (negritei) Dúvidas portanto não há quanto ao fato de que as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, oriunda da comercialização da produção rural, são devidas pela autuada e quanto à impossibilidade de transferência de tal responsabilidade ao adquirente, consignatário ou cooperativa. Noutro giro, também não há possibilidade de compensação dos valores devidos pela autuada com eventuais valores recolhidos pela cooperativa, por ausência de previsão legal que acoberte tal procedimento. Preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que é vedado aos membros das suas turmas de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar, tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, conforme já esclarecido alhures, temos o verbete sumular de nº 2, deste CARF, cujo enunciado é observância compulsória pelos Conselheiros, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Deixo assim de apreciar os diversos argumentos apresentados pela recorrente, onde é suscitada a inconstitucionalidade da lei que autoriza a cobrança da contribuição objeto do presente lançamento, tais como: ausência de fato gerador; afronta ao princípio da legalidade, impossibilidade de instituição de mais de uma contribuição com suporte em uma mesma base constitucional e necessidade de edição de lei complementar para criação de nova contribuição. Noutro giro, cumpre enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn nº 1103-1/DF, em 18 de dezembro de 1996, DJU de 25-04-97, na qual a Confederação Nacional da Indústria visava a declaração de inconstitucionalidade do caput e parágrafos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, não conheceu da ação quanto o caput do referido artigo, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada. Na referida ação declaratória foi considerado inconstitucional, tão somente, o §2º da art. 25 da Lei n.º 8.870 de 1994, mantendo intocáveis tanto o caput, quanto os incisos I e II do normativo. TRANSMISSÃO DE GFIP’S RETIFICADORAS Informa a recorrente que procedeu à regularização das GFIP’s, mediante transmissão de retificadoras dentro do prazo para apresentação da impugnação, declarando a comercialização rural e requer a redução de 50% sobre as multas aplicadas. Apreciando tal requerimento, assim fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de piso: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 Relativamente ao inconformismo do defendente com a aplicação da MULTA, esclarecemos que a sua aplicação é automática e decorre da falta de recolhimento das contribuições em época própria, tratando-se, portanto, de multa de mora, de caráter irrelevável, cujos percentuais estão expressamente previstos no art. 35, II, da Lei n° 8.212/91, aplicados sobre o valor originário do débito. Sobre referida alegação é importante afirmar, como já deve ser do conhecimento da impugnante, que a MULTA incidente sobre as contribuições sociais é disciplinada por lei; ou seja, trata-se de imposição legal. O § 4° do art. 35 acima citado prevê que na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em GFIP a multa de mora será reduzida em 50% (cinquenta por cento), porém, no momento da lavratura da notificação a receita da comercialização da produção rural, não • estava declarada em GFIP o que fez com que o auditor fiscal notificante lançasse corretamente as contribuições a partir de 03/1999 como não declaradas em GFIP e, portanto, sem a redução permitida em lei. Entende-se então que o ato reputa-se perfeito, pois sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos sendo feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. Nos termos esclarecidos na decisão de primeira instância, não há previsão normativa que autorize a redução da multa aplicada em função da regularização da falta cometida após a autuação fiscal, por se tratar de multa de mora, não passível de relevação. Entretanto, as normas relativas à cominação da penalidade foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, produto da conversão da MP nº 449, de 2008. Tais alterações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram, por vezes, mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas. À vista de tais modificações normativas, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN - RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, que por meio de seu art. 4º, acresceu o art. 476A à Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre: “normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)” Segundo o referido art. 476A (criado pela IN RFB nº 1.027, de 2010), no caso de lançamento de oficio atinente às contribuições previdenciárias, relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN. Também foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 e no mesmo sentido temos o verbete sumular nº 119, deste CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesses termos, deve a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, observar as orientações acima referenciadas, para efeito de aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face da penalidade aplicada constante do presente lançamento, para, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, com vistas a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Quanto à cobrança dos juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC, há que se esclarecer, que a presente notificação foi lavrada em face da constatação da ausência de recolhimento de contribuições e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que determina a lei de regência do tributo e os juros de mora aplicados decorrem de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Ademais, há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema juros de mora, consolidada na Súmula CARF nº 5, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Devidos, portanto, os juros na exata forma como lançados e mais uma vez improcedente a irresignação. DEMAIS REQUERIMENTOS Requer a recorrente a suspensão da remessa da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao Ministério Público antes do encerramento do presente procedimento fiscal. Ocorre que o art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996 preceitua que a RFFP somente será encaminhada ao Ministério Público Federal depois de proferida a decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Tal fato é de pleno conhecimento da autuada, uma vez que o referido artigo foi expressamente citado em seu recurso. Despropositada portanto tal solicitação, posto de acordo com os expressos termos da lei. Também despiciendo os requerimentos para que seja oficiada a autoridade fiscal lançadora, para que: “informe se o alegado pela autuada em relação à retenção e pagamento do tributo pela COOPATRIGO procede, eis que teve acesso a toda a documentação contábil do contribuinte.”, assim como, de “realização de Perícia Contábil perante a Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda — COOPATRIGO, para que seja verificado o pagamento dos tributos exigidos na presente autuação fiscal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autarquia, bem como, em face do elevado número de documentos, haja vista o grande número de associados, determinando a remessa do processo para a instância inicial, a fim de ser realizado o procedimento.” Conforme já exposto em tópico próprio (Alegações de pagamentos efetuados pela cooperativa e inconstitucionalidade de lei), não há dúvida quanto ao fato de que as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, oriunda da comercialização da produção rural, são devidas pela autuada e quanto à impossibilidade de transferência de tal responsabilidade à cooperativa, por expressa vedação normativa. Não havendo também possibilidade de compensação dos valores devidos pela autuada com eventuais valores recolhidos pela cooperativa, por ausência de previsão legal que acoberte tal procedimento. Ocorre que as diligências e a prova pericial, além do caráter específico, não dependem exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta que entendo não caracterizada na presente situação. Por tais Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 motivos, indefiro assim tais requerimentos, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para dar-lhe parcial provimento, para afastar da presente autuação os lançamentos relativos às competências 02/1997 a 11/2001 (inclusive), posto que abrangidas pela decadência antes da notificação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9070142 #
Numero do processo: 13749.000183/2011-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE Somente são dedutíveis os pagamentos de plano de saúde relativos a pessoas consideradas dependentes perante a legislação tributária e que foram incluídas na declaração do titular do plano nesta condição, ou que declararam em separado mas não se utilizaram desta dedução. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA ADMITIDA Considera-se admitida, a matéria reconhecida pelo sujeito passivo com preclusão administrativa de contestação do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 2003-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento, e em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE Somente são dedutíveis os pagamentos de plano de saúde relativos a pessoas consideradas dependentes perante a legislação tributária e que foram incluídas na declaração do titular do plano nesta condição, ou que declararam em separado mas não se utilizaram desta dedução. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA ADMITIDA Considera-se admitida, a matéria reconhecida pelo sujeito passivo com preclusão administrativa de contestação do crédito tributário correspondente.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13749.000183/2011-22

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522997

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.738

nome_arquivo_s : Decisao_13749000183201122.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13749000183201122_6522997.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento, e em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9070142

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134823632896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-12T12:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-12T12:55:23Z; Last-Modified: 2021-11-12T12:55:23Z; dcterms:modified: 2021-11-12T12:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-12T12:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-12T12:55:23Z; meta:save-date: 2021-11-12T12:55:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-12T12:55:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-12T12:55:23Z; created: 2021-11-12T12:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-12T12:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-12T12:55:23Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13749.000183/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.738 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente SANDRO VENICIUS FERREIRA DE FARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE Somente são dedutíveis os pagamentos de plano de saúde relativos a pessoas consideradas dependentes perante a legislação tributária e que foram incluídas na declaração do titular do plano nesta condição, ou que declararam em separado mas não se utilizaram desta dedução. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA ADMITIDA Considera-se admitida, a matéria reconhecida pelo sujeito passivo com preclusão administrativa de contestação do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento, e em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 01 83 /2 01 1- 22 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000183/2011-22 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 04), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 31/08/2011, no montante de R$ 20.003,08, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2008. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06-07 ): - Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$ 35.642,12. Comprovação ou previsão legal inexistentes. ... Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 10/03/2011 (fl. 49, 54). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 22/03/2011 (fl. 3), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Concorda com a glosa da dedução a título do Plano de Saúde relativo a esposa Lígia no valor de R$ 2.219,88. 2) As demais despesas referem aos dependentes e foram pagos em espécie. 3) Apresenta documentos comprobatórios. PEDIDO 1) Subentende-se o pedido de improcedência do Lançamento do crédito tributário O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE Somente são dedutíveis os pagamentos de plano de saúde relativos a pessoas consideradas dependentes perante a legislação tributária e que foram incluídas na declaração do titular do plano nesta condição, ou que declararam em separado mas não se utilizaram desta dedução. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA ADMITIDA Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000183/2011-22 Considera-se admitida, a matéria reconhecida pelo sujeito passivo com preclusão administrativa de contestação do crédito tributário correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/2/2012 (fl.85), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 23/3/2012 (fl. 87), alegando, em apertada síntese, que: - o lançamento seria nulo por não ter sido intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, o que teria cerceado seu direito de defesa. - a decisão recorrida teria mudado a fundamentação da glosa, apontando a necessidade de apresentação de documentos e exames laboratoriais ou da comprovação do efetivo dispêndio, o que não fora aventado na autuação. - caberia o cancelamento da glosa já que o contribuinte teria apresentado todos os documentos solicitados no termo de intimação. - os recibos seriam os documentos hábeis a fazer prova das despesas e, somente na falta deles, poderia ser exigida a apresentação dos cheques nominais. - no caso, teria efetuado os pagamentos em espécie, não dispondo de outras provas que não os recibos, que comprovariam, no seu entendimento, a quitação dos valores neles veiculados, a teor do artigo 320 do Código Civil. - não teria mais contato com o profissional. - caberia ao Fisco ter exigido a documentação comprobatória na época própria. - inexistindo Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, os recibos fariam prova dos valores pagos. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Contudo, suas razões devem ser parcialmente conhecidas. Em seu recurso, o recorrente suscita a nulidade da autuação, alegando que não fora intimado no curso da ação fiscal a fazer prova quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas, matéria que não constou de sua impugnação e, portanto, não foi submetida ao colegiado de primeira instância. Por consequência, não cabe a este colegiado analisar essa matéria, sob pena de supressão de instância. Lembro que, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apontar em sua impugnação todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo de se considerar preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa feita, não conheço das alegações acerca da nulidade da autuação. No tocante à alegação de nulidade da decisão recorrida, verifico que o colegiado de primeira instância analisou as questões postas na defesa apresentada na forma devida e com amparo nos preceitos legais. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000183/2011-22 O argumento de que a decisão teria alterado a fundamentação para manutenção da glosa das despesas médicas não merece acolhida, visto que a decisão recorrida, apenas manifestou o entendimento daquele colegiado de que, alternativamente à comprovação quanto ao efetivo pagamento exigido na autuação, o contribuinte poderia ter apresentado laudos e exames, de forma a fazer prova quanto à efetiva prestação dos serviços. Nada obstante, manteve a glosa pelo mesmo fundamento apontado na autuação, de falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, o litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Em seu recurso, o contribuinte reitera a alegação de que os recibos seriam hábeis a fazer prova exigida e que teria efetuado os pagamentos em espécie. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Esclareço que a Súmula CARF nº 40 trata especificamente de profissional que teve atribuída Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Essa Súmula não conclui que apenas nessa hipótese poderia o Fisco exigir elementos adicionais aos recibos das despesas médicas. A Súmula CARF nº 180, acima reproduzida, dirimiu eventual dúvida que pudesse existir nesse sentido. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000183/2011-22 Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. De fato, o contribuinte pode efetuar seus pagamentos na forma que melhor lhe convier, podendo optar pelo pagamento em espécie. Entretanto, querendo se valer da dedução em sua declaração de ajuste anual, deveria ter se acautelado na guarda de elementos de prova da Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000183/2011-22 efetividade desses pagamentos. Repise-se que o ônus da prova é do contribuinte, sendo indevida sua tentativa de transferir tal incumbência ao Fisco. Quanto à indicação do cheque nominativo, trata-se de mais um meio de prova disponibilizado ao contribuinte. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Por fim, esclareço que os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Assim, sem apresentação das provas exigidas, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação da nulidade do lançamento, por rejeitar a preliminar suscitada e por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000183/2011-22 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8696018 #
Numero do processo: 10380.901948/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.901948/2013-33

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340109

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.036

nome_arquivo_s : Decisao_10380901948201333.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10380901948201333_6340109.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8696018

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134834118656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T17:27:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T17:27:42Z; Last-Modified: 2021-02-18T17:27:42Z; dcterms:modified: 2021-02-18T17:27:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T17:27:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T17:27:42Z; meta:save-date: 2021-02-18T17:27:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T17:27:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T17:27:42Z; created: 2021-02-18T17:27:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-02-18T17:27:42Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T17:27:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.901948/2013-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.036 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente APM TERMINALS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 48 /2 01 3- 33 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 50879975, emitido eletronicamente em 03/05/2013, referente ao PER/DCOMP nº 40178.75035.140213.1.3.04-7636. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$26.151,25, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/10/2008. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Art.36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando da incidência de multa de mora sobre débito compensado no PER/DCOMP em questão, considerada no despacho contestado, com os seguintes argumentos: - a incidência é indevida, tendo em vista a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, conforme entendimento da PGFN expresso no Ato Declaratório n.º 4, de 2011, e no n.º 08, de 2011; - o art. 138 estabelece a exclusão da responsabilidade nos casos em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, efetua a liquidação, acompanhada de juros de mora; - na espécie, o débito tinha sido incorretamente calculado; - ele foi recalculado e a diferença compensada sem acréscimo de multa de mora, por meio de PER/DCOMP transmitido em 08/02/2013; - o mesmo débito só foi declarado em DCTF retificadora posteriormente, em 04/03/2013; - Em face das razões expendidas, pede-se o cancelamento do despacho decisório e a homologação da compensação efetuada no PER/DCOMP em questão. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Belo Horizonte/MG, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de Dcomp. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade acerca da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea ao presente caso. É o relatório Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A questão fulcral dos autos cinge-se à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea às compensações tributárias. No âmbito da legislação infralegal, o assunto fora tratado pela Nota Técnica Cosit n. 1 de 18 de janeiro 2012, 1 a qual reconhecia que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia configurar denúncia espontânea. Tal entendimento pautava-se no fato de a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação serem formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação tributária. Sobreveio então a Nota Técnica 19 Cosit, datada de 12 de junho de 2012, cujo conteúdo, além de cancelar a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012, estipulou que não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. Entretanto, esse novo entendimento da Administração Tributária não parece refletir o melhor tratamento a ser dado ao tema, à luz da legislação bem como da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos. O artigo 138 do Código Tributário Nacional ("CTN") estabelece que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Percebemos, pelo teor do texto, que a denúncia espontânea tem como intuito redimir o sujeito passivo da responsabilidade pela infração cometida, pois esta é reparada 1 A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 espontaneamente. Ou seja, frente ao arrependimento eficaz (em paralelo ao direito penal - artigos 15 e 16 do Código Penal), não lhe será imputada penalidade alguma. 2 Para o aperfeiçoamento da espontaneidade o CTN estabeleceu dois requisitos. O primeiro diz respeito ao tempo do ato, que deve ser anterior à qualquer procedimento de fiscalização (artigo 138, parágrafo único). Esse requisito nem mesmo é controvertido no presente processo. Já o segundo requisito relaciona-se com o cumprimento da obrigação principal, determinando que a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, caso sejam devidos. Daí a problemática que deu origem a presente divergência: ao impor que haja "pagamento", o CTN impede que compensações efetuadas pelos contribuintes (através de PER/DCOMP, no caso dos presentes autos) também sejam enquadradas como denúncia espontânea, para fins de eximir o sujeito passivo do pagamento da multa moratória, haja vista que o artigo 156 do mesmo Codex, ao tratar das formas pelas quais há extinção do crédito tributário, separou o "pagamento" (inciso I) da "compensação" (inciso II)? 3 Entendo que não. Em primeiro lugar em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se anulam mutuamente. Na data de 24 de maio de 2016, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp 1.122.131 / SC, no qual o entendimento supra destacado resta hialino. Destaco abaixo a ementa do caso julgado, com especial destaque para seu último parágrafo, que demonstra a preocupação do Órgão em "evitar ilogismo jurídico" na interpretação da Legislação Tributária, racionalidade essa efetivamente digna de aplausos, haja vista a incontestável insegurança jurídica assombra o direito tributário brasileiro. Vejamos: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 694 3 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 2.O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3.É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4.Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5.Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7.Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.131 - SC (2009/0023247-2)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Pois bem. Além do fato de conceitualmente a compensação tributária implicar no pagamento de tributo, ressalto que para a interpretação dos dispositivos do Código Tributário Nacional, que já completou seus 50 anos, é imprescindível observar a evolução pela qual passou esse instituto desde a sua criação no âmbito federal. Sobre esse assunto, já tive a oportunidade de me manifestar no seguinte sentido: 4 Atualmente, a compensação em sede tributária é instituto importantíssimo em termos pragmáticos (...) é possível traçar uma classificação das modalidades de compensação presentes no sistema jurídico vigente: i) compensação de ofício, que ocorre por ato da Administração Tributária (art. 170, do CTN; art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986; art. 73 da Lei n. 9.430/96); ii) compensações de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, efetuada pelo próprio contribuinte (170 e 170-A do CTN e autorizada pelo art. 74, da Lei n. 9.430/96). Essa última hipótese, por sua vez, subdivide-se em: ii.a) autocompensação; e ii.b) compensação decorrente de sentença transitada em julgado. 4 LAURENTIIS, Thais De. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, pp. 273 e 274. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 Dando seguimento ao tema, constamos que, no atinente às compensações de iniciativa do sujeito passivo: (...) tal forma de extinção da relação de indébito tributário é fruto de clara evolução experimentada na legislação federal. De fato, o artigo 66 da Lei n. 8.383, de 31 de dezembro de 1991, incumbiu-se de estabelecer as regras gerais sobre a compensação tributária, o que, consequentemente, passou a impedir que atos infralegais expedidos pela Administração pudessem afastar ou dirimir esse direito do contribuinte. Assim, determinou ser válida a compensação de valores indevidamente pagos a título de tributos federais, porém somente entre “tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.” Este ato normativo federal, contudo, foi sucedido por diversas alterações legislativas. Em primeiro lugar, a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 com seu artigo 39 deu nova redação ao dispositivo supracitado, trazendo como principal inovação o alargamento do requisito da existência de mesma espécie tributária para que seja regular a compensação. Para tanto, foi acrescentada a expressão 'destinação constitucional' ao dispositivo, adotando-se a interpretação que vinha sendo atribuída pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre a questão, no seguinte sentido: é permitida a compensação desde que os créditos e débitos tributários tenham o mesmo destino constitucional, vale dizer, aqueles tributos que, em consonância com as normas de direito financeiro, observem equivalente partilha de recursos dos produtos da arrecadação tributária.2 Posteriormente, a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais uma vez inovou a matéria. De acordo com seus artigos 73 e 74, ficou delegada à Administração Tributária a prerrogativa de autorizar a compensação, a requerimento do contribuinte. Ademais, a Lei retirou o critério de mesma espécie tributária e destinação constitucional, concedendo a possibilidade de compensação entre quaisquer tributos, desde que mediante a dita autorização fazendária. Todavia, logo a Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, vieram trazer novos contornos à questão. De acordo com as novas disposições, especialmente as alterações do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, James Marins assegura que '[…] refaz-se o sistema da autocompensação tributária através da mera Declaração de Compensação que havia sido abruptamente interrompido, e, ademais disso, uma vez que o parágrafo 2º prescreve que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, passa a haver clara atribuição legal de eficácia extintiva, ainda que 'sob conditio', à autocompensação promovida pelo contribuinte.' A evolução do instituto acarreta na seguinte conclusão: a legislação, desde o nascedouro da compensação tributária, vem se preocupando em tornar tal instituto o mais efetivo e lógico possível dentro do quadro da tributação federal. Nesse sentido, a lei procurou torná-lo forma eficaz de adimplemento das obrigações tributárias, permitindo que quaisquer tributos sejam compensáveis entre si e dando sempre mais realce aos atos a serem praticados pelo contribuinte: apurar débitos e créditos, declará-los, sempre prestando as devidas informações ao fisco, culminando ao fim na compensação tributária. Isto porque, como é consabido, a compensação tributária tornou-se efetiva moeda para as empresas, sem a qual seria impossível arcar com a carga tributária que lhes é imposta. Em poucas palavras, a compensação tributária foi desenhada pela lei para permitir o efetivo pagamento de tributos e isto não pode ser descartado na interpretação do artigo 138 do CTN quando fala em "pagamento" como requisito para a denúncia espontânea. Assim, o contexto da legislação ordinária atual deve ser levado em conta na leitura de nossa lei complementar tributária. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 Saliento que a presente discussão impõe o afastamento da Súmula n. 360 do STJ ("o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"). Afinal, a compensação tributária não constitui simples declaração de dívida desacompanhada do respectivo pagamento, representando, isto sim, efetivo pagamento de dívida tributária. Tal pagamento é sujeito condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco, todavia, essa condição não descaracteriza o pagamento. Nesse ponto, é importante lembrar que o artigo 138 estabelece o "pagamento", e não a final "extinção do crédito tributário", condição para a configurar a espontaneidade da denúncia. Desse modo, mesmo que se entenda que a extinção do crédito tributário não é ainda perfeita quando da compensação (como fazem Cleide Previtalli Cais 5 e Marcelo Fortes de Cerqueira), 6 ainda assim concluímos pelo preenchimento do requisito em questão. Confirmando todo o raciocínio exposto, destaco a seguinte ementa do precedente firmando pelo STJ no AgRg no REsp 1.136.372: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.372 - RS (2009/0075939-9) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO) É válido registrar trecho da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citado pelo Ministro Relator Hamilson Carvalhido, que foi objeto do supradestacado AgRg no REsp 1.136.372: 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na PER/DCOMP. Em outras palavras, até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, consoante os acórdãos a seguir transcritos:(...) 5 O Processo Tributário. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 409. 6 Repetição do Indébito Tributário. São Paulo: Max Limonad. 2000, p. 436. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 Cumpre ainda salientar que este Conselho já proferiu decisões no sentido de que as compensações efetuadas pelo contribuinte são capazes de caracterizar a denúncia espontânea, Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão n. 3801-005.225, Sessão de 26/02/2015, Relator Cássio Schappo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, a forma do art. 138 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 (Acórdão nº 3301-006.075, Sessão de 24 de abril de 2019, Relator Marco Antonio Marinho Nunes) Este é inclusive o posicionamento adotado atualmente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o Acórdão n. 9101-004.636, de 15 de janeiro de 2020, cuja ementa segue transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF. Este último caso é análogo ao presente, pois lá, assim como aqui, muito embora o período de apuração do débitos declarados no PER/DCOMP fossem anteriores à sua transmissão, os mesmo débitos não haviam sido objeto de anterior declaração, tampouco objeto de qualquer procedimento fiscalizatório, além de terem sido objeto de posterior retificação via DCTF. Veja- se os seguintes trechos destacados do voto vencedor: Com efeito, a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte teve efeito de confissão de dívida, corrigindo equívocos quanto aos tributos declarados em DCTF anterior (original –transmitida em 8/5/2006). Nesse sentido, o contribuinte – após a apresentação da PER/DCOMP - apresentou DCTF retificadora. Assim, restou configurada a denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN. É importante lembrar que a PER/DCOMP tem natureza de confissão de dívida desde a alteração veiculada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça admite a denúncia espontânea no caso de retificação de DCTF, conforme acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022, Primeira Seção, DJE de 24/06/2010). No mesmo sentido, alguns precedentes desta Turma, como o acórdão 9101-003.998. Destaca-se do voto condutor no acórdão 9101-003.998, de lavra do ex-conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: Ocorre que, de outro lado, o STJ já decidiu em sentido diametralmente oposto ao entendimento mais recente da RFB, alocando a compensação como uma espécie do gênero “pagamento”: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo- se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. (STJ REsp 1.122.131 / SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 24/05/2016).” (...) O entendimento que quer se demonstrar é o de que a compensação de fato deve ser equiparada ao pagamento e sua homologação deve garantir a exclusão da multa moratória, fazendo jus o contribuinte ao instituo da denúncia espontânea. A interpretação literal do art. 138 do CTN compromete a mens legis. Essencial que se Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 direcione uma interpretação extensiva, que necessariamente conduza a equiparação da compensação ao pagamento, para que se atinja o objetivo essencial do instituto que é (ou deveria ser) a regularização dos débitos dos contribuintes. Independente do instrumento utilizado para a concretização desta intenção do legislador, esta última deve ser atendida em sobreposição à finalidade meramente arrecadatória. O fato da compensação estar sujeita a posterior homologação também não deve ser um óbice à tese aqui sustentada e defendida, uma vez que tal cenário não traz qualquer alteração, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de 5 (cinco) anos e mesmo assim é considerada como a principal forma de satisfação do art. 138 do CTN. A única diferença entre o recolhimento e a compensação reside no fato de que, na compensação, o contribuinte se vale do excesso de um recolhimento que realizou anteriormente em valor maior que o devido, ou seja, utiliza parte de um recolhimento (pagamento) que já existe, mas que fez indevidamente ou em valor maior do que deveria. Portanto o raciocínio que aqui se firma é o de que a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Desta forma, a compensação atende à exigência do artigo 138 do CTN e, diante do preenchimento de outros requisitos já destacados na concretude deste caso, o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea. Imperioso, portanto, reconhecer o direito do contribuinte a se valer do benefício da denúncia espontânea in casu. Qualquer julgamento em sentido contrário, ao meu sentir, representaria afronta à finalidade do artigo 138 do CTN. Afinal, o contribuinte que apura créditos e débitos, apresentando PER/DCOMP está se adiantando à qualquer fiscalização no que diz respeito àquele determinado débito tributário, efetuando seu pagamento por meio da compensação, exatamente como apregoa a disciplina da denúncia espontânea e merecendo, por isso, não sofrer as penalidades impostas pela lei pelo não pagamento de tributo. Assim, estende-se do benefício da denúncia espontânea para a exoneração da multa moratória. Isto porque, lembremos, a infração tributária é definida como qualquer ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres impostos pela legislação fiscal. 7 Como consequência pelo cometimento da infração, a legislação estipula ser devida uma penalidade (ou sanção ou punição) ao sujeito passivo da obrigação tributária. Dessarte, o objetivo das sanções é desestimular práticas indesejadas. No juízo aqui seguido, as multas fiscais tem índole punitiva simplesmente, não sendo cabível falar em multas indenizatórias. Efetivamente, segundo a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho, a multa e a indenização não se confundem, sendo aquela de natureza unicamente sancionatória. É essa a linha traçada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 79.625), como se depreende das seguintes palavras do Min. Moreira Alves: “toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, se algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas moratórias... não se impõe para indenizar a mora do devedor, e sim para apená-lo.” 7 CARVALHO, Paulo de Carros. Direito Tributário, Linguagem e Método, São Paulo: Noeses, 2009, 1ª ed., p. 760. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 Em síntese, no direito tributário são os juros moratórios que cumprem o papel de indenização pela falta de pagamento do tributo no momento devido, tendo a multa moratória caráter estritamente punitivo. 8 Pois bem. Na concepção já pacificada pela jurisprudência, a denúncia espontânea exclui todas as penalidades que incidiriam sobre o montante devido a título de imposto. Assim, nenhuma multa pode ser cobrada do sujeito passivo, quando preenchidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Esse entendimento aplica-se às multas moratórias, que, como visto, são espécie de multa punitiva, não sendo cabível a sua separação, e muito menos sua cobrança diante do instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, destaco a ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 360/STJ. 4. 5. Em caso análogo ao dos presentes autos, a Primeira Seção decidiu que: "In casu, contudo, o contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer declaração ao Fisco), efetuou o pagamento da diferença apurada acrescida de juros legais, acompanhada de confissão do débito tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente possibilidade de exclusão da multa moratória." (REsp 805.753/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.09.2007, DJe 01.09.2008). (...) 9. Ação cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial admitido na origem. (MC 200901165405, STJ, Primeira Turma, Min. Rel. Luiz Fux, DJE DATA:16/10/2009). Não poderia ser outro o entendimento, pois, além do fato de a multa de mora ser espécie de multa punitiva, o artigo 138 do CTN não fez distinção alguma sobre qual tipo de penalidade deveria ser excluída pela denúncia espontânea. Destarte, pelo cediço princípio hermenêutico de que não cabe ao intérprete fazer distinções onde a lei não o fez, não é devida multa alguma no presente caso, no qual houve denúncia espontânea. Inclusive, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional já reconheceu esse entendimento, como podemos verificar pelo conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20/12/2011 - DOU 1 de 22/12/2011: A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15.12.2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". 8 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Foresense, 10ª ed, p. 687. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto Martins Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa moratória do cálculo da fiscalização. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator Designado. Com a devida vênia, divergi da Relatora quanto à possibilidade de exclusão da multa moratória decorrente da denúncia espontânea acompanhada de compensação do débito. São inúmeros os Acórdãos neste Conselho Administrativo referentes ao tema. Em síntese, a discussão travada envolve o texto previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Da previsão legal acima, parte das decisões tem entendido que, mesmo diante da previsão do “pagamento”, é possível a exclusão da multa nos casos em que ocorre a “compensação” do tributo objeto de denúncia espontânea, vista a aproximação que os institutos passaram a compartilhar ao longo da evolução normativa de regência, estando a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, apta a atrair a aplicação do art. 138 do CTN. O entendimento não deve prevalecer. O Código Tributário Nacional, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, cuidou de diferenciar os institutos do pagamento e da compensação, normatizando especificamente os efeitos de cada um deles. Não poderia o intérprete, a pretexto de interpretar o art. 138 do CTN, alterar por completo o seu entendimento para caso não previsto pelo legislador, incluindo o termo “compensação” ou substituindo o termo “pagamento” por “extinção do crédito tributário”. Ora, se a intenção do legislador fosse permitir a exclusão da multa nos casos de extinção do crédito tributário, teria ele expressamente previsto o termo no dispositivo legal, afinal, os institutos já eram tratados no Capítulo IV do Diploma Legal. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 Não é só. Mesmo com a evolução do instituto da Compensação no Direito Tributário brasileiro, especialmente após a publicação da Lei nº 12.637, de 2002 (MP nº 66/2002), não se pode, de forma alguma, buscar uma identidade entre as hipóteses de extinção do crédito tributário em discussão. A compensação, apesar de atualmente ter o efeito de extinção do crédito tributário a partir da data da apresentação da DCOMP, tem seus efeitos expressamente vinculados a uma condição resolutiva, dependendo da homologação (expressa ou tácita) para que seus efeitos sejam definitivos. Partindo para o ponto de vista prático, a tese desconstrói por completo a intenção legislativa, de premiar aquele que assegura por meio do pagamento um crédito tributário que a administração não sabia ter, incluindo na mesma benesse contribuintes que não garantiram a satisfação integral do crédito tributário, mas apenas o vincularam a um crédito do sujeito passivo ainda dependente de homologação por parte da Administração Fazendária. Fere a lógica do instituto. Se a Lei permitiu a exclusão das multas em casos de pagamento é porque este ato lhe garante, com certeza, a satisfação do débito, não podendo ser conferido o mesmo efeito à compensação, outra espécie de extinção do crédito tributário, acompanhada esta da incerteza de uma condição resolutiva, colocando em risco o próprio patrimônio público. Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recente Acórdão nº 9303-011.050, entendeu por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, descaracterizando a exclusão da multa moratória decorrente da denúncia espontânea acompanhada da compensação: “Acórdão nº 9303-011.050 Sessão de 09 de dezembro de 2020 Relatora: Érika Costa Camargo Autran Redator: Andrada Márcio Canuto Natal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.” No mesmo sentido, esta Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-007.913, entendeu pelo não cabimento da exclusão da multa em situação semelhante: “Acórdão nº 3402-007.913 Sessão de 19 de novembro de 2020 Relatora: Cynthia Elena de Campos Redator: Pedro Sousa Bispo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901948/2013-33 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo “pagamento” quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. [...]” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8912982 #
Numero do processo: 10680.009604/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos idôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2001-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos idôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.009604/2008-29

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6441681

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.356

nome_arquivo_s : Decisao_10680009604200829.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680009604200829_6441681.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8912982

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134851944448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T19:19:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T19:19:10Z; Last-Modified: 2021-08-02T19:19:10Z; dcterms:modified: 2021-08-02T19:19:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T19:19:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T19:19:10Z; meta:save-date: 2021-08-02T19:19:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T19:19:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T19:19:10Z; created: 2021-08-02T19:19:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-02T19:19:10Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T19:19:10Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.009604/2008-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.356 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente MAURA EUSTAQUIA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos idôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 09 de junho de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 4.843,75, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.250,00 e dedução de incentivo no valor de R$ 650,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) não fez prova do efetivo pagamento, mas que se tomar por base o valor médio de R$ 60,00 em um total de 314 sessões, conclui-se que a contribuinte pagou a profissional médica; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 96 04 /2 00 8- 29 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009604/2008-29 b) a profissional médica Luciana Carneiro de Oliveira é filha da Recorrente; c) pagava em média R$ 90,00 a sessão, que ocorria 3 vezes na semana; d) não há legislação que impeça um filho de atender aos seus pais e serem remunerados por tal serviço . A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos médicos (fls. 09 a 13); (ii) laudo médico (fls. 14 e 15); (iii) serviço de atendimento plano de saúde (fls. 16 e 17); (iv) exames médicos (fls. 18 a 23 – 35 e 36); (v) licença por motivo de doença (fls. 27 a 33); (vi) extratos bancários (fls. 38 a 173). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão de nº 02-35.436 – 7ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação do efetivo pagamento. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) na prática não são necessários tantos atendimentos, como apontado pela Turma Julgadora, foi considerado um valor razoável; b) o número elevado de sessões foi o que fez a Recorrente se recuperar da lesão e ter uma boa recuperação da cirurgia; c) os extratos bancários comprovam os pagamentos realizados. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais médicos Luciana Carneiro de Oliveira (R$ 15.250,00) da base de cálculo do IRPF. É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009604/2008-29 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009604/2008-29 totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos, como aponta a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal, fls. 05 do presente processo, para motivar o ato de lançamento Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Em que pese a vasta documentação acostada pela Recorrente ao presente processo, os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8669478 #
Numero do processo: 10930.001027/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Pelas provas colhidas nos autos, não ocorreu a Omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Pelas provas colhidas nos autos, não ocorreu a Omissão de rendimentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.001027/2008-38

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6331130

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.014

nome_arquivo_s : Decisao_10930001027200838.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10930001027200838_6331130.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8669478

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134854041600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T15:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T15:30:53Z; Last-Modified: 2021-02-05T15:30:53Z; dcterms:modified: 2021-02-05T15:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T15:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T15:30:53Z; meta:save-date: 2021-02-05T15:30:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T15:30:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T15:30:53Z; created: 2021-02-05T15:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-05T15:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T15:30:53Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.001027/2008-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.014 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente JOSE PEDRO PAES ANTUNES DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Pelas provas colhidas nos autos, não ocorreu a Omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50/57) contra decisão de primeira instância (e-fls. 44/47), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: 1. Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, de fls. 37/40, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual —DAA correspondente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 10 27 /2 00 8- 38 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.014 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001027/2008-38 da qual resulta um imposto a restituir após a revisão de R$ 9.738,83, em virtude de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. 2. Cientificado do lançamento em 27/02/2008 (fls. 41), o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/08 em 20/03/2008 (fl. 01), acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fls. 42), acompanhada dos documentos de fls. 09/35, alegando, em síntese: a) Nulidade do auto de infração por erro na identificação da base de cálculo e por falta de provas. Recibo de pagamento de escritório de advocacia não é prova de valor efetivamente recebido por força de acordo judicial, pois pode conter valor diverso do valor objeto do acordo, como ocorreu no caso concreto (no recibo constou R$ 47.008,53 e do acordo constou o valor bruto de R$ 58.271,25). A autoridade deveria ter obtido o termo de acordo judicial devidamente homologado e com a indicação da natureza das verbas recebidas, uma vez que constaram do recibo o número do processo e a vara do trabalho. Diante da observância do dever de comprovar os fatos imputados ao contribuinte (CTN, art. 142), o lançamento é nulo. O lançamento deve descrever com clareza, congruência e suficiência o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo e o sujeito ativo. E. além de fazer a correta descrição dos fatos, a Administração tem o dever de provar o fato descrito. A omissão em juntar o termo de acordo judicial produz a nulidade do lançamento. Portanto, resta clara a nulidade do lançamento em razão do erro na identificação do valor que foi objeto de acordo judicial. b) Consoante documentos em anexo, o valor total dos rendimentos auferidos, objeto do acordo, foi de R$ 58.217,25, sendo R$ 34.930,34 tributáveis e R$ 23.386,91 isentos, por decorrerem de parcelas indenizatórias. Subtraindo-se o valor dos honorários advocatícios, resulta uma base tributável de R$ 26.197,76, exatamente a quantia declarada pelo contribuinte, inexistindo qualquer omissão de rendimentos. c) Por fim, requer a nulidade do lançamento e a restituição integral do valor constante da DAA. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ACORDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. EFEITOS. A não indicação da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do imposto de renda sobre o total da avença. A 6ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, alegando que: - apresentou todos os documentos que estão encartados nos autos, em especial o cálculo de liquidação (e-fl. 16), discriminando a natureza das verbas; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.014 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001027/2008-38 - quanto aos honorários advocatícios, diz que a petição de fls. 252/253 onde foi requerida a homologação do acordo foi assinada pela Dra Lucíola Lopes Ferreira, demonstrando a vinculação da procuração com o referido processo. Ao final requer o que segue: Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o Acórdão nº 06-32.303 da 6ª Turma da DRJ/CTA, no sentido de cancelar o lançamento tributário, nos termos deste recurso, bem como deferir a restituição do valor integral apontado na Declaração de Ajuste Anual. Requer, ainda, seja o recorrente pessoalmente intimado, em tempo hábil, acerca da inclusão do recurso em Pauta de Julgamento, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral, sob pena de nulidade do respectivo ato, bem como dos atos posteriores. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/10/2011 (e-fl. 49); Recurso Voluntário protocolado em 22/11/2011 (e-fl. 50), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 11 e 58). Irresignado, com a r. decisão que manteve o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio. O contribuinte requereu por escrito ser intimado para fazer sustentação oral, porém, de acordo com o Ricarf, a solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até cinco dias da publicação da pauta. A r. decisão de origem, afastou o abatimento dos honorários advocatícios em razão de não indicar o número de registro na OAB, no doc. 25/26 da profissional Dra. Lucíola Lopes Corrêa. Pois bem, na procuração juntada a e-fl. 13 dos autos que foi outorgada pelo contribuinte para a Justiça do Trabalho consta o número da OAB da profissional, OAB/PR nº 32.037. Portanto esta fundamentação restou prejudicada. O acordo entabulado na Justiça do Trabalho foi no valor bruto de R$ 58.217,25, sendo certo que o recorrente recebeu o valor nominal de R$ 47. 008,53, composto da seguinte forma, parcelas não sujeitas a contribuição previdenciária no valor de R$ 23.286,91, parcelas sujeitas no valor de R$ 34.930,34, o reclamado no caso o banco procedeu a retenção de R$ 8.414,29 a título de Imposto de Renda, bem como a retenção de R$ 2.794, 42 a título de Contribuição Previdenciária. Os cálculos de liquidação estão a e-fl. 16 dos autos que discriminam as parcelas indenizatórias. O acordo celebrado foi homologado pela 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Nos autos, a e-fl. 24 se encontra o DARF do recolhimento do IR, no valor acordado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.014 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001027/2008-38 A e-fl. 26 dá conta que os honorários recebidos pelos advogados foram de R$ 8.732,58, assinado pela advogada do contribuinte, Dra. Lucíola Lopes Corrêa portanto, dedutível. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087486 #
Numero do processo: 10480.903204/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.903204/2013-25

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526652

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.599

nome_arquivo_s : Decisao_10480903204201325.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10480903204201325_6526652.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9087486

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134873964544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-22T20:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-22T20:18:00Z; Last-Modified: 2021-11-22T20:18:00Z; dcterms:modified: 2021-11-22T20:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-22T20:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-22T20:18:00Z; meta:save-date: 2021-11-22T20:18:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-22T20:18:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-22T20:18:00Z; created: 2021-11-22T20:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-22T20:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-22T20:18:00Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.903204/2013-25 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.599 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de outubro de 2021 AAssssuunnttoo PER/DCOMP - COMPROVAÇÃO RReeccoorrrreennttee PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, através do acórdão 03-75.477, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 03 20 4/ 20 13 -2 5 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903204/2013-25 Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, Darf pago no valor de R$ 188.962,02 referente ao período de apuração de 31/12/2012, código de receita 0220, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. A interessada alega que retificou a Dctf onde se comprova a existência do crédito solicitado. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: No relatório vê-se que a interessada alega como prova do seu crédito a retificação da Dctf, a posteriori. Na espécie, o pagamento informado e localizado foi utilizado para compensar débito declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do(s) débito(s) informado(s) na Dcomp. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Primeiramente há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903204/2013-25 administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Cabe atentar para o previsto no artigo 147, § 1º, do CTN, que estipula que a aceitação, pela administração tributária, de retificação de Declaração por iniciativa do contribuinte, de que resulte redução de tributo, está condicionada à comprovação do erro por parte do contribuinte. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Assim, conclui-se que a mera retificação da DCTF não constitui demonstração dos elementos que teriam tornado incorreto o pagamento realizado, e que a simples alegação de que determinado valor de tributo teria sido declarado e recolhido a maior do que o devido, não é suficiente para assegurar a certeza de que, de fato, tenha sido o caso. Tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentos suficientes a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há, portanto, como confirmar a existência do crédito ora alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903204/2013-25 Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigo 26, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Então, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcrito, diz que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Por todo o exposto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda passível de restituição/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Ex positis, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para manter o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, por inexistência do crédito solicitado. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 26/07/2017, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 24/08/2017 (efls. 88), ou seja, tempestivamente. No mesmo, procura comprovar o seu direito creditório, em resposta à decisão da DRJ. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903204/2013-25 É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal elementos contábeis e fiscais. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903204/2013-25 nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9061314 #
Numero do processo: 15504.722723/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais. JORNADA SUPLEMENTAR BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A cautela empresarial em formalizar o contrato individual de trabalho e o aditivo de prorrogação de jornada de trabalho em instrumentos distintos e com datas de início não coincidentes, não é condição suficiente a demonstrar que as horas suplementares foram contratadas posteriormente ao início do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2301-009.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais. JORNADA SUPLEMENTAR BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A cautela empresarial em formalizar o contrato individual de trabalho e o aditivo de prorrogação de jornada de trabalho em instrumentos distintos e com datas de início não coincidentes, não é condição suficiente a demonstrar que as horas suplementares foram contratadas posteriormente ao início do contrato de trabalho.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.722723/2011-21

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521522

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.602

nome_arquivo_s : Decisao_15504722723201121.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 15504722723201121_6521522.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9061314

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134880256000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-28T20:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-28T20:49:44Z; Last-Modified: 2021-10-28T20:49:44Z; dcterms:modified: 2021-10-28T20:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-28T20:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-28T20:49:44Z; meta:save-date: 2021-10-28T20:49:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-28T20:49:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-28T20:49:44Z; created: 2021-10-28T20:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-10-28T20:49:44Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-28T20:49:44Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.722723/2011-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.602 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente BANCO RURAL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais. JORNADA SUPLEMENTAR BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A cautela empresarial em formalizar o contrato individual de trabalho e o aditivo de prorrogação de jornada de trabalho em instrumentos distintos e com datas de início não coincidentes, não é condição suficiente a demonstrar que as horas suplementares foram contratadas posteriormente ao início do contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 27 23 /2 01 1- 21 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Relatório Submetido à fiscalização conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2010-01787, ficou constatado que o Banco Rural SA incorreu em descumprimento de obrigação principal e acessória, tendo sido lavrados em seu nome os seguintes autos de infração, em 2/9/2011: => DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: Auto de Infração DEBCAD nº 37.319.456-0, valor R$137.366,00, refere-se às contribuições destinadas às outras entidades e fundos, denominadas “Terceiros” (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados, no período 01/2008 a 05/2008. De acordo com a Autoridade lançadora, as contribuições foram assim apuradas: a) Levantamento PL – Participação nos Lucros ou Resultados (não declarado em GFIP) – competência 02/2008. O salário-de-contribuição está demonstrado no Anexo I do AI 37.319.454- 4, fls. 263/276 do processo principal 15504.722623/2011-02. As verbas relativas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados foram comandadas sob a rubrica código 86 – Part Lucros Result. Observação: A rubrica 83 - Part Lucros Result paga nas rescisões de contrato de trabalho foi tributada. Da análise da convenção coletiva de trabalho sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos em 2007 e demais elementos examinados pela fiscalização, verificou-se que o programa de participação nos lucros e resultados da empresa estava em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, representando, na verdade, um complemento salarial. Ao tratar da participação dos empregados nos lucros e resultados, a convenção coletiva estabeleceu uma garantia mínima, sem qualquer plano de metas e resultados, bem como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos. Considerando a insipiência dos instrumentos apresentados e a possibilidade de ter sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº 10.101/2000, a fiscalização intimou o contribuinte, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos nº 02, fls. 47/48, a prestar esclarecimentos e informações. Em atendimento à intimação, o contribuinte firmou declaração informando que as regras e regulamentações acerca da Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados – (PLR) constam das convenções coletivas. De todo o exposto, concluiu-se que os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de participação nos resultados, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, da necessária participação da entidade sindical da categoria, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. b) Levantamentos JS e JS1 – Jornada Suplementar Bancário – (não declarada em GFIP) – período de 01/2008 a 05/2008. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 O salário-de-contribuição está demonstrado no Anexo II-A, fls. 306/315 do processo principal 15504.722623/2011-02. O fato gerador corresponde à remuneração devida e não paga aos empregados a título de horas extras e respectivo reflexo sobre o descanso semanal remunerado, provenientes da pré-contratação de horas extras dos bancários, em afronta ao disposto na Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho. Por meio da análise das folhas de pagamento e cartões de ponto, restou constatado que as horas extras foram laboradas de forma continuada, descaracterizando, portanto, a excepcionalidade prevista na mencionada súmula. A citada súmula prevê a nulidade da contratação prévia da jornada extraordinária dos bancários e, por corolário, as horas extras laboradas são consideradas como não pagas e os valores pagos a esse título adquirem nova natureza, passando a integrar o salário contratual, para todos os fins, inclusive para o cálculo do valor das horas extras que foram consideradas como não remuneradas. Esta verificação está consubstanciada em representação administrativa encaminhada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE/Delegacia Regional do Trabalho/MG, mediante a qual aquele órgão noticia indício de ocorrência de fato gerador de contribuições previdenciárias, tendo em vista a constatação de irregularidade na prorrogação da jornada suplementar de seus empregados, em flagrante afronta ao enunciado da súmula. O contribuinte apresentou a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NFGC de nº 506.136.655, bem como o Auto de Infração – AI de nº 014840103, lavrados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. No relatório fiscal, a auditoria fiscal do Ministério do Trabalho concluiu e demonstrou que houve uma simulação na contratação da jornada suplementar de empregados do Banco Rural. Trechos do relatório fiscal elaborado pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho foram descritos em fls. 27/31. => DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Auto de infração 37.319.451-0 – valor Código de Fundamentação Legal - CFL 68. Trata-se de infringência a Lei 8.212/1991, art. 32, inciso IV, por ter o contribuinte apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, com incorreções e omissões nos dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária. Segundo a fiscalização, o contribuinte não informou em GFIP valores pagos a segurados empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, sem observância da Lei nº. 10.101/2000, e decorrentes da contratação de jornada suplementar do bancário (horas extras), feita em desacordo com a Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, nas competências 01/2008 a 05/2008, bem como auxílio creche e babá para filhos maiores de 06 anos, no período de 01/2008 a 12/2008. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Em decorrência da infração, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5º, da Lei n º 8.212, de 1991, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. O Banco Rural S/A foi cientificado dos lançamentos em 13/9/2011, conforme assinatura aposta nos Autos de Infração e por meio de seus procuradores, apresentou defesa em 13/10/2011, fls. 107/135, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - a impugnação é tempestiva e a matéria objeto de impugnação não foi submetida à apreciação judicial. - Participação nos Lucros ou Resultados. Abrangência e interpretação do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. - a autorização constitucional para o exercício da competência tributária das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social opera-se sobre a remuneração, instituto este que não vincula a participação do empregado nos lucros ou resultados da pessoa jurídica; - ao legislador ordinário é absolutamente vedado regular a PLR como base de cálculo para a contribuição previdenciária; - o requisito essencial, por óbvio, é a existência de lucros e resultados e qualquer outra condição decorrente de legislação ordinária deve ser entendida como inconstitucional; - restando configurado que a parcela paga aos trabalhadores tem natureza de participação nos lucros, falece competência à União Federal para tributá-la por meio de contribuição previdenciária; - apresenta doutrina e jurisprudência sobre a natureza não salarial da participação nos lucros ou resultados; - à vista do exposto, resta confirmado que todo o crédito lavrado sobre as parcelas pagas a título de PLR deve ser julgado nulo por falecer competência à Receita Federal do Brasil para a exigência de contribuição sobre verba de natureza não remuneratória, assim definida por dispositivo constitucional; - os pagamentos efetuados pela impugnante a título de PLR foram tidos como verbas salariais porque, no entender da fiscalização, a impugnante não comprovou que tais valores submeteram-se à necessária e prévia negociação entre empresa e empregados; - ao contrário do entendimento fiscal, foram realizadas negociações entre a empresa e empregados, conforme se verifica da Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos (doc nº 05); - a convenção atendeu ao disposto na Lei nº 10.101/2000; o segundo desacerto refere-se à afirmação fiscal de não ter sido efetuada, pela impugnante, a devida comprovação da existência de negociação entre empregador e obreiros a respeito do pagamento de PLR; - a CCT relativa à dita participação foi regularmente disponibilizada às autoridades administrativas responsáveis pela presente autuação; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 - a impugnante comprovou, novamente, a realização de prévia negociação entre os representantes das empresas e de seus empregados acerca da PLR paga no ano de 2005; - Inexistência de pré-contratação de horas extras. Inaplicabilidade da Súmula nº 199 do TST. Não houve, por parte da impugnante, a pré-contratação de horas suplementares. Os contratos de trabalho celebrados entre a impugnante e seus empregados, no momento da contratação, estabelecem, expressamente, a jornada de trabalho prevista em lei para os bancários – seis horas; A redação da cláusula que trata sobre a jornada de trabalho, padrão em todos os contratos firmados pela impugnante, doc nº 06, estabelece a jornada diária de seis horas. Apenas a leitura dos contratos celebrados entre a impugnante e os seus empregados, listados no Anexo I e Anexo II, já seria suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, isto porque, de acordo com a mesma, é considerada nula a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador bancário. Somente quando havia necessidade e, após o término do período de experiência, é que os empregados trabalhavam 08 horas, sendo as 02 horas suplementares remuneradas como extraordinárias. É o que se extrai dos documentos anexados (doc nº 06 e 07). Ciente de que as horas extras possuem caráter excepcional, o que fazia a impugnante era comunicar, expressamente, aos seus empregados, por meio do aviso de prorrogação de jornada de trabalho (doc. 07), que, em determinado período poderia ser necessária a realização de labor extra pelo funcionário, para que este pudesse organizar melhor suas atividades particulares. - Ausência de descumprimento de obrigação acessória por parte da impugnante – auto de infração 37.319.451-0. Como fundamento para lavratura dos autos de infração, o fisco federal considerou que o impugnante deveria ter oferecido à tributação parcelas que, no seu entendimento, não compõem a base de cálculo das contribuições sociais. A legitimidade da pretensão fiscal quanto a supostos recolhimentos a menor de contribuição está sendo discutida nos autos de infração 37.319.454-4, 37.319.455-2 e 37.319.456-0, devidamente impugnados. Caso a decisão nos processos acima citados sejam favoráveis ao contribuinte, maculará toda a exigência constituída na autuação por descumprimento de obrigações acessórias (AI 37.319.451-0). Face à existência de questão prejudicial, requer o sobrestamento do julgamento deste processo até decisão definitiva dos autos de infração 37.319.454-4, 37.319.455- 2 e 37.319.456-0. - Inexistência de responsabilidade dos sócios e administradores da Impugnante. De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, somente é possível a imputação da responsabilidade tributária quando da prática de atos ilícitos ou com excesso de poderes. O artigo 135, inciso III, do CTN estabelece que, para que seja possível atribuir a responsabilidade tributária aos diretores, gerentes ou representantes da impugnante, é necessário que a prática, além de repreensível, seja realizada com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Infração à lei não se refere a mero não pagamento de tributo; é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a extensão da responsabilidade ao administrador por meio de lei ordinária, em inobservância ao artigo 135, III, do CTN, é totalmente desprovida de amparo legal. O auditor fiscal capitulou todos os lançamentos como decorrentes de falta de recolhimento. Inexiste, portanto, elemento essencial para extensão de responsabilidade ao administrador. A controvérsia em torno da legitimidade do entendimento destacado no lançamento desfaz qualquer dúvida acerca do comportamento excessivo em face das normas aplicáveis. Não há nenhuma atitude dolosa nos casos apontados a permitir a solidariedade cogitada. Conclui-se pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária aos administradores, sob pena de ofensa à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. Requer: seja declarada a improcedência/cancelamento do lançamento fiscal consubstanciado na exigência de contribuição social sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, bem como pela suposta pré-contratação de horas extras. Seja afastada a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória objeto do auto de infração 37.319.451-0. Seja afastada qualquer responsabilidade solidária dos sócios Administradores A DRJ Belo Horizonte, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => quanto à sustentação de que a Participação nos Lucros e Resultados é figura que, por determinação constitucional, não possui natureza salarial e que qualquer outra condição decorrente de legislação ordinária que torne impeditivo o gozo de direito garantido pela Constituição Federal deve ser entendida como inconstitucional, vale destacar que, em sede administrativa, não há lugar para embate sobre inconstitucionalidade de Lei, consoante a previsão do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Acrescente-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou a Súmula nº 2 em que ressalta que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei tributária. Do cumprimento do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 o contribuinte sustenta que, ao contrário do entendimento fiscal, as negociações entre empresa e empregados foram realizadas, conforme se verifica da Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos, documento nº 5, fls. 159/168. Assevera, ademais, que houve um desacerto da autoridade fiscal em afirmar que não foi efetuada pela impugnante a devida comprovação da existência de negociação entre empregador e obreiros a respeito do pagamento de PLR. A Lei nº 10.101/2000 pôs fim à discussão acerca da auto aplicabilidade do dispositivo constitucional, pois passou a regulamentar a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. A Lei nº 8.212/1991, no artigo 28, § 9º, alínea “j”, condiciona a exclusão da parcela de participação nos lucros ou resultados do salário-de-contribuição dos segurados se ocorrer a estrita observância da Lei que regulamentou o dispositivo constitucional. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Os requisitos a serem atendidos estão elencados na Lei nº 10.101/2000, em especial nos incisos I e II do § 1º do artigo 2. Vê-se, portanto, que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas; mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para a revisão do acordo; critérios e condições, tais como: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De maneira equivalente ao defendido pela Autoridade lançadora, verifica-se que não há na cláusula primeira da Convenção Coletiva de Trabalho Sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2007, o estabelecimento de um plano de metas e resultados, nem mesmo a definição de objetivos a serem alcançados, em afronta ao disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Existe cláusula que trata apenas da participação dos empregados nos lucros e resultados da impugnante, ou seja, foi definido tão-somente o cálculo do montante a ser distribuído aos trabalhadores. A exigência legal de estabelecimento de critérios para a participação nos lucros ou resultados está em consonância com o conceito e características próprias da verba denominada participação nos lucros ou resultados – PLR. A PLR tem como causa a obtenção de lucro ou resultado positivo pela sociedade e vincula-se ao cumprimento de metas e resultados preestabelecidos, cujo alcance está diretamente ligado aos esforços dos empregados. É parcela instituída para que o empregado se anime a produzir mais. Tem caráter condicional, não só do alcance de lucro ou do resultado positivo, mas do cumprimento de metas ou resultados ligados à ação dos empregados. É uma forma de integração do trabalhador na sociedade por meio da divisão dos resultados obtidos pelo empregador, com a colaboração do empregado, significando que empregado e empregador cooperaram uns com os outros para que se alcançasse o lucro ou o resultado positivo. Admitir que tal pagamento não está sujeito ao alcance de metas e resultados ou qualquer outro critério dependente do trabalho para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, seria aceitar o desvirtuamento da rubrica e o ensejo à fraude, pois o empregador poderia instituir pagamentos mascarados com o rótulo de “participação nos lucros ou resultados” apenas para não ter natureza salarial e não pagar os respectivos encargos sociais. É importante destacar que a Autoridade lançadora, ao constatar a insipiência da cláusula primeira da citada convenção coletiva, inquiriu o contribuinte, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos nº 02, fls. 47/48, sobre a existência ou não de outro procedimento preconizado na Lei nº 10.101/2000, sendo que a resposta do sujeito passivo apenas confirmou que todas as regras e regulamentações acerca da participação dos empregados nos lucros ou resultados eram as discriminadas na convenção coletiva já fornecidas à fiscalização. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Assim, quando o agente fiscal destaca no item 2.l do seu relatório fiscal, fls. 25/26, que não se evidenciou a formação da comissão preconizada no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, tal assertiva se referia à possibilidade de ter sido constituída uma comissão de empregados e empregador, integrada também por um representante sindical, para, à margem da convenção coletiva, elaborar um instrumento de negociação que atendesse, por completo, as diretrizes discriminadas na Lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da sociedade Diante de todo o exposto, as verbas recebidas por segurados empregados a título de "Participação nos Lucros e Resultados" somente se excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a pertinência aos ditames da Lei nº 10.101/2000. A pessoa jurídica, ao se distanciar dos requisitos estabelecidos na norma reguladora, fica sujeita a tributação, uma vez que a Lei nº 8.212/1991, no artigo 28, § 9o, alínea “j”, condicionou a exclusão dessa parcela à estrita observância da Lei específica. => quanto à pré contratação de prorrogação de jornada de trabalho, alega o contribuinte que não ocorreu a pré contratação de horas suplementares, sendo certo que os contratos de trabalho celebrados entre a impugnante e seus empregados estabelecem a jornada de trabalho prevista em Lei para os bancários – seis horas. Aduz que somente quando havia necessidade, e sempre após o término do período de experiência, é que os empregados trabalhavam oito horas, sendo as duas horas suplementares remuneradas como extraordinárias. Anexa Doc. 6 e 7, contratos de trabalho a título de experiência, fichas de funcionários e acordos de prorrogação de horas de trabalho, fls. 169/264. Ao lado da duração padrão de trabalho aplicável ao mercado laboral brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT estabeleceu diversas jornadas especiais, destacando-se aquela que cuida da jornada de trabalho dos bancários ao pontuar que serão seis horas diárias de trabalho e um total de trinta horas semanais, excetuando-se aqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, os quais serão remunerados com uma gratificação de, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo. Na CLT, admitia-se que a jornada suplementar poderia ocorrer sempre, ao longo dos dias, meses e anos, sem qualquer vício. Ocorre, contudo, que o advento da Constituição da República restringiu-se a prática lícita de horas suplementares aos acordos de compensação, sem mencionar a jornada suplementar por acordo entre as partes. É a interpretação que se extrai do artigo 7º, XIII, da Constituição. A jornada de trabalho prevista no artigo 7º, XVI, da Constituição abrange somente situações excepcionais, o que corresponderia, na CLT, às hipóteses de atendimento a necessidade imperiosa ou decorrentes de paralisações do trabalho. No caso concreto, a conclusão que se colhe da análise dos Anexos I e II-A, fls. 235/262 e 306/315 do processo principal 15504.722623/2011-02, combinado com os acordos bilaterais de prorrogação de horas de trabalho, fls. 127/138 do mesmo processo, é que o contribuinte prorrogou, ininterruptamente, a extensão da jornada de trabalho dos bancários. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Em que pese a jornada suplementar de trabalho ter se iniciado no intervalo de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias do início do contrato individual de trabalho, segundo trecho contido no relatório fiscal, fls. 28, verifica-se, consoante razões adiante expostas, que a jornada suplementar de trabalho havia sido pré-contratada. Em primeiro lugar, ressalte-se os fatos descritos pela fiscalização do Ministério do Trabalho, adotadas pela Autoridade lançadora, que desmistificam a pós contratação de horas suplementares (item i do relatório fiscal, fls. 27 a 31). Sob outra ótica, conforme já explicitado anteriormente, está posto que o contribuinte utilizou-se indevidamente do instituto suplementar de horas de trabalho. Por outro lado, baseando-se nos documentos carreados aos autos pela Autoridade lançadora e pela impugnante, é clarividente que a opção do sujeito passivo pelo pagamento de horas suplementares está amparada numa causa econômica, proporcionando-lhe economia na remuneração paga aos trabalhadores e supressão de tributos. Se os empregados submetidos a horas suplementares fossem contratados em funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, as quais estão sujeitas a jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, o contribuinte teria que conceder àqueles uma gratificação, nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Registre-se, com base nas folhas de pagamento de fls. 140/234 (processo 15504.722623/2011-02), que a gratificação concedida pelo sujeito passivo, denominada de comissão de cargo, representava em 2008, época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos, 55% (cinqüenta e cinco por cento) do ordenado base. Assim, formalmente, os empregados estavam submetidos a horas suplementares quando, em substância, haviam sido contratados para laborar numa jornada diária de oito horas, caracterizando-se, pois, uma simulação, haja vista que foram praticados atos negociais que em sua essência não são verdadeiros. Advirta-se, ademais, que a contratação de horas suplementares pelo contribuinte também permitiu transformar um custo fixo, o qual seria decorrente da contratação de trabalhadores em funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, em custo variável, já que o pagamento de horas suplementares iria variar de acordo com a necessidade do serviço ou do interesse do empregador. Como se vê, a tentativa do contribuinte era dar aparência à situação descrita de pós-contratação da jornada suplementar de trabalho. A cautela empresarial em formalizar o contrato individual de trabalho e o aditivo de prorrogação de jornada de trabalho em instrumentos distintos e com datas de início não coincidentes, não é condição suficiente a convencer o aplicador da norma de que as horas suplementares foram contratadas posteriormente, pois, conforme já demonstrado, o interesse subliminar de tal prática era fugir à regra insculpida na Súmula 199 do TST e, por corolário, economizar os recursos do contribuinte com o pagamento a menor de remuneração e tributos. Eis, então, que os documentos juntados pelo contribuinte na impugnação, fls. 169/264, não têm o condão de demonstrar a improcedência do lançamento ora combatido. Pelo contrário, são elementos que corroboram o acerto da Autoridade lançadora. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 => quanto à ausência de descumprimento de obrigação acessória por parte do impugnante e necessidade de sobrestamento do processo administrativo, requer a impugnante o sobrestamento do presente processo administrativo até definição decisória dos correspondentes autos de infração de cobrança da obrigação principal. De pronto, salienta-se que inexiste mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido da impugnante. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual. O processo administrativo-fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, XII, Lei nº 9.784/1999). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Cabe destacar, que os Autos de Infração lavrados contra a autuada são processos administrativo-fiscais autônomos, sendo as alegações referentes a cada um deles analisadas em seus respectivos processos. No entanto, é oportuno ressaltar que o processo correlato de cobrança da obrigação principal (15504.722623/2011-02 – parte da empresa e segurados), com fatos geradores relativos às verbas participação nos lucros e resultados e jornada suplementar dos bancários foi julgado procedente por esta 8ª Turma de Julgamento/DRJ/BHE, nesta mesma sessão de julgamento, vez que as verbas em questão foram consideradas sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Sobre a autuação em pauta nº 37.319.451-0, esta decorreu, conforme Relatório Fiscal, da não inclusão em GFIP, nas competências 01/2008 a 05/2008, dos valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa e jornada suplementar de trabalho dos bancários, e, no período de 01/2008 a 12/2008, das parcelas pagas a título de auxílio creche e babá para filhos maiores de 06 anos. A multa foi, no entanto, aplicada apenas na competência 02/2008, em respeito à disposição do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, com base no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/1991, vigente a época da ocorrência dos fatos geradores, no valor de R$30.488,60, correspondente a 100% da contribuição devida e não declarada, limitada aos valores do § 4º do mesmo artigo (comparativo às fls. 76/77). Frise-se que a multa aplicada nas demais competências 01/2008 e 03/2008 a 12/2008, com base no artigo 32-A, inciso I e § 3º - II, da Lei 8.212/1991, consta do auto de infração 50.007.177-2 – CFL 78 (processo 15504.722624/2011-49). => quanto à inexistência de responsabilidade dos sócios e administradores da impugnante, equivoca-se o contribuinte em afirmar que foi imputada responsabilidade solidária aos sócios e administradores do sujeito passivo. O procedimento adotado pela fiscalização resumiu-se em relacionar os representantes legais da sociedade empresária, indicando a qualificação e o período de atuação de cada um deles, nos termos do estatuto social e das atas de reunião do conselho administrativo, fazendo-os constar no documento denominado Relatório de Vínculos, fls. 41/42. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Conforme se vê dos Autos de Infração, fls. 3 e 4, os lançamentos sob discussão foram lavrados somente em nome do Banco Rural S/A. Vale ressaltar que a possível responsabilização dos dirigentes somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na Lei e após o devido processo legal. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de os responsáveis serem convocados para satisfação do crédito. Não se discute se os administradores praticaram atos ilícitos ou com excesso de poderes. Foram relacionados em razão de que o lançamento do crédito tributário deve conter todos os dados necessários à sua correta instrução. Desta forma não há motivos para exclusão dos sócios e administradores do relatório de vínculos, visto a correta caracterização de ambos como representantes legais da sociedade e não como coobrigados pelo crédito constituído. Em relação ao excerto doutrinário apresentado pela impugnante, não pode ser oposto ao texto legal, pois cabe ao agente público apenas seguir as orientações estabelecidas na legislação tributária, da qual não se pode afastar ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar. Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito  Relatório de Vínculos  Descumprimento de Obrigação acessória  Participação nos Lucros e Resultados  Horas extraordinárias No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 A recorrente acertadamente assevera que “a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, imputada aos sócios só ocorrem em alguns casos restritos, previstos pelo Código Tributário Nacional” (f. 87). Ocorre que, repita-se, equivocadamente, crê que os sócios listados na Relação de Vínculos estariam sendo responsabilizados pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, ora recorrente. Vale repetir que o indigitado documento apenas informa todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. O receio de inclusão das pessoas físicas listadas fica claramente afastado com o disposto na Súmula CARF nº 88, a qual estabelece que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Assim sendo, não há que se falar em inclusão de sócios na qualidade de responsáveis, e portanto não há como acolher o pleito da recorrente. Quanto ao pedido de sobrestamento, repita-se o quanto dito na decisão de piso no sentindo de que não existe mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido da impugnante. O Decreto nº 70.235/1972 não autoriza a suspensão do trâmite processual. Vale dizer, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Quanto à PLR, estará desvinculada da remuneração somente se paga nos termos da lei. Ou seja, o dispositivo atinente à participação nos lucros não é auto aplicável, pois, depende de lei que virá fixar a forma dessa participação nos lucros. Inexistindo lei ordinária, não há como se falar que a desvinculação da remuneração já possa ser aplicada ”. Vimos na decisão de piso que a Lei 10.101/2000, vigente à época do pagamento da verba em foco, no § 1° do seu art. 2°, exige que os instrumentos decorrentes da negociação tragam "...regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo... ". No caso concreto, porém, a Participação nos Lucros e Resultados constante do Acordo Coletivo, foi paga sem que desse instrumento de negociação constasse qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de forma a justificar o pagamento da “Participação” relativa ao período citado e sem qualquer regra que disciplinasse os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, como requer a Lei 10.101/2000. No entender do agente autuante, os acordos não têm regras claras e objetivas. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 A DRJ compactuou do mesmo entendimento, afirmando que não havia qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos. Deve existir clareza e a objetividade das regras. Analisando o caso concreto, não encontramos qualquer definição para a avaliação e consequente pagamento. Assim, a Participação nos Lucros e Resultados em foco foi paga em desacordo com a Lei 10.101/2002, e, em conseqüência, não se encontra desvinculada da remuneração. Também não está dentre as hipóteses de isenção contempladas no §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. A ausência de estipulação entre as partes trabalhadora e patronal previamente ao inicio do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação de lucros e resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. Quanto à prorrogação das horas de trabalho, como dito na decisão de piso, apesar da jornada suplementar de trabalho ter se iniciado no intervalo de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias do início do contrato individual de trabalho, segundo trecho contido no relatório fiscal, fls. 28, verifica-se que a jornada suplementar havia sido pré-contratada. Vale dizer, está claro que o contribuinte utilizou-se indevidamente do instituto suplementar de horas de trabalho. Por outro lado, baseando-se nos documentos carreados aos autos pela Autoridade lançadora e pela impugnante, é clarividente que a opção do sujeito passivo pelo pagamento de horas suplementares está amparada numa causa econômica, proporcionando- lhe economia na remuneração paga aos trabalhadores e supressão de tributos. Se os empregados submetidos a horas suplementares fossem contratados em funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, as quais estão sujeitas a jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, o contribuinte teria que conceder àqueles uma gratificação, nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.602 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722723/2011-21 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0