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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10984354 #
Numero do processo: 10783.913588/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.043, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913584/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.043, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913584/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913588/2019-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913588/2019-75 3 As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário a recorrente apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO RESSARCIDO À MANIFESTANTE IV – GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF – SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS IV.1 – FRETES MUNICIPAIS IV.1.1 - FRETE COMPRA INSUMOS IV.1.2 – FRETE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS IV.2 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913588/2019-75 4 Ao final do expediente recursal, pede: VI - PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Preliminarmente, que seja reconhecido o equívoco dos cálculos da DRF Vitória (mantido pela DRJ) em relação aos créditos reconhecidos ressarcidos à Fertilizantes Heringer, determinando-se a baixa do feito em diligência para que sejam recalculados os créditos reconhecidos à Recorrente, nos termos do tópico III do presente recurso, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. (ii) No mérito, o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ 07 e deferido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. (iii) Caso este Conselho de Recursos Fiscais entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória determinando-se a regular análise dos créditos objeto de glosa, bem como para intimação da Recorrente para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a discussão circunda as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno e utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após verificação contábil-fiscal, e adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, a fiscalização reconheceu como insumo parte dos bens e serviços tomados pela recorrente tendo, no entanto, glosado créditos apurados sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, incluindo Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913588/2019-75 5 os créditos aproveitados pela recorrente em relação aos serviços de frete na aquisição de matéria prima tributada. A DRJ reverteu as glosas sobre os créditos sobre a transferência intercompany de produtos inacabados. As demais rubricas glosadas pela fiscalização foram mantidas, sob as seguintes razões: Fretes s/compra insumos (fertilizantes e matérias primas) (...) Nesse sentido, somente ensejaria direito a crédito o gasto com frete na aquisição de insumo apenas se este último, por si só, gerasse direito a crédito, uma vez que o transporte por si só não geraria direito a crédito, seria mero acessório, componente do custo de aquisição do bem adquirido. Nesse ponto, cabe dizer que ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. (...) Dessa maneira, concluo pela procedência das glosas efetuadas sobre fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Fretes s/ transferências de matérias-primas (...) Ao tratar a questão, a Cosit faz menção tão-somente aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como combustíveis utilizados em frota própria de veículos; embalagens para transporte de mercadorias acabadas; contratação de transportadoras. Isso porque tais dispêndios ocorrem após o processo produtivo, de modo que inviável considerá-los como insumos, mesmo à luz do entendimento manifestado pelo STJ. Veja-se: (...) No caso dos fretes incorridos com o transporte de matérias-primas e demais insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, entendo que tais critérios estejam atendidos, visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado. (...) Assim, tendo tais dispêndios atendido aos critérios da essencialidade e da relevância, resta-nos reconhecer a possibilidade de apuração de créditos sobre tais operações na condição de serviços utilizados como insumos. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913588/2019-75 6 Os Demonstrativos abaixo foram retirados do Relatório Fiscal e trazem, de forma discriminada, na linha chamada “FRETES MUNICIPAIS”, os valores dos serviços de frete municipal (Ref. Mat. Prima), cujas glosas devem ser revertidas: (...) Dos Serviços operações portuárias (...) A questão relativa às despesas incorridas na importação é mais complexa. Primeiro porque os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias, possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Resta verificar, por outro lado, se tais dispêndios estão aptos a permitir a apuração de créditos sob amparo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, já que decorrem de operações contratadas com pessoas jurídicas localizadas em território nacional. De início, cabe registrar que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas, acima listadas, incluídas nesta rubrica. Mas poder-se-ia alegar que as despesas portuárias integram o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 289, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), anteriormente transcrito, devendo, assim, compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado, caso o bem adquirido possa gerar créditos. Como dito acima, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. Ademais, os art. 3º, § 2º, II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 expressamente vedam a apuração de créditos sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À época, além de sustentar à indispensabilidade dos serviços portuários e de frete, a recorrente também defendeu a exigência de erros no cálculo apresentado pela fiscalização, em síntese: Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913588/2019-75 7 Com efeito, a Manifestante, no momento em que foi apurar os valores dos créditos de PIS passíveis de ressarcimento (códigos 201, 208, 301 e 308, verificou que a totalidade dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (cód. 208), dos créditos vinculados à receita de exportação – Alíquota Básica (cód. 301) e dos créditos vinculados à receita de exportação – Importação (cód. 308), já haviam sido utilizados para desconto da própria contribuição apurada no período. Restaram para ressarcimento em espécie, portanto, apenas parte dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), haja vista que outra parte também foi utilizada para desconto da própria contribuição apurada no período. Ou seja, apenas são objeto do pedido de ressarcimento sob análise os créditos vinculados ao cód. 201. Pois bem. Após realizar a glosa de parte dos créditos apurados pela Manifestante (as quais serão impugnadas a seguir), o il. Fiscal realizou o cálculo dos créditos de PIS a serem ressarcidos à Manifestante. Ocorre que, ao invés de considerar apenas o valor do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), que efetivamente foi objeto do PER em questão, o il. Fiscal realizou a soma de todos os créditos ressarcíveis da Empresa, classificados sob os códigos 201, 208, 301 e 308, mesmo ciente de que esses créditos foram integralmente utilizados para dedução da contribuição apurada no período e, portanto, não foram objeto do pedido de ressarcimento. Após reduzir o valor glosado da soma de todos esses créditos, o il. Fiscal também somou as deduções das contribuições apuradas no período em relação a todos esses quatro tipos de crédito. (...) Nesse ponto reside o primeiro equívoco do fiscal, haja vista que os créditos classificados sob os códigos 208, 301 e 308 efetivamente não são objeto do pedido de ressarcimento em questão, de forma que esses créditos, e tampouco os descontos das contribuições realizadas em relação a esses créditos, jamais poderiam interferir no cálculo dos créditos a serem ressarcidos à Manifestante no PER sob análise (créditos sob o cód. 201). Esse equívoco, contudo, embora seja importante de se esclarecer, não trouxe maiores repercussões no cálculo do crédito a ser ressarcido. O problema maior, no presente caso, decorre do fato de que, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Crédito destacado acima, a DRF/Vitória considerou um valor da contribuição deduzida no período, em relação ao crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), consideravelmente superior ao que efetivamente foi deduzido pela Manifestante. (...) Conforme se verifica, a Fiscalização considerou que, em janeiro de 2017, a Manifestante teria utilizado, para desconto da contribuição apurada no período, o valor de R$114.177,21 do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201). Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913588/2019-75 8 Ocorre que, na realidade, o valor utilizado pela Manifestante do crédito disponível (cód. 201) para desconto da contribuição apurada em janeiro de 2017 perfez o montante de R$109.678,18. O demonstrativo de crédito anexo, obtido por meio do EFD Contribuições da Manifestante, comprova que o valor de PIS efetivamente deduzido na apuração do mês de janeiro de 2017 foi no montante de R$109.678,18: (...) O mesmo equívoco do Fiscal foi verificado para todos os meses do trimestre sob análise no presente processo administrativo e, também, em relação aos demais trimestres do período fiscalizado, o que acarretou uma redução considerável e indevida do crédito a ser ressarcido à Manifestante. Ausente manifestação expressa pela DRJ acerca da transcrita preliminar, em sede recursal a recorrente busca o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolho o pedido da recorrente, pois patente o cerceamento do direito à defesa e do descumprimento do dever de motivação das decisões. Na preliminar supra reproduzida, a recorrente não só apresenta argumentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como demonstra analiticamente os equívocos que sequer foram enfrentados pela DRJ. Dado o caráter precário da decisão sobre matéria afeta à base de cálculo das contribuições capaz de definir o montante do crédito devido e passível de ressarcimento, apreciar nesta fase recursal o argumento resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa bem como, à supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE” (e-fls. 148 usque 153) da manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913588/2019-75 9 para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1934DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10983127 #
Numero do processo: 11065.721384/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF E DECORRENTE DE RECONSTITUIÇÃO DE SALDOS PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores solicitados como crédito constam declarados em DCTF e decorrem de reconstituição do saldo de créditos e débitos da Contribuição para o PIS e Cofins promovida pela fiscalização, para fins de quantificação de lançamento de ofício, não autorizando a compensação na forma pretendida.
Numero da decisão: 3102-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF E DECORRENTE DE RECONSTITUIÇÃO DE SALDOS PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores solicitados como crédito constam declarados em DCTF e decorrem de reconstituição do saldo de créditos e débitos da Contribuição para o PIS e Cofins promovida pela fiscalização, para fins de quantificação de lançamento de ofício, não autorizando a compensação na forma pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721384/2014-73 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório lavrado em conclusão à análise das Declarações de Compensação (Dcomp) anexadas às fls. 13 a 93, transmitidas em 24/03/2014, mediante as quais a empresa pretende efetuar a compensação de vários débitos com a Receita Federal com crédito gerado pelos pagamentos, efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para quitação dos débitos de Cofins e de PIS/PASEP, apurados nos seguintes períodos quais sejam: abril/2009, maio/2009, junho/2009, agosto/2009, novembro/2009, novembro/2010 e dezembro/2010 e março/2010, este último período apenas para a Cofins. Segundo a autoridade tributária: 2. Os Darf indicados como crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” nas Dcomp estão vinculados aos débitos originalmente informados nas DCTF cujas cópias foram anexadas às fls. 94 a 112. Os pagamentos encontram-se com saldos indisponíveis devido às vinculações com as DCTF. 3. No período a que se reportam tais pagamentos - anos-calendário de 2009 e 2010 - a empresa sofreu ação fiscal relativamente à Cofins e à contribuição para o PIS/PASEP, tratada no processo administrativo nº 11065.720246/2014-77, atualmente em fase de discussão 4. De acordo com o Relatório desta Ação Fiscal (cópias às fls 113 a 217), foram efetuadas glosas referentes à utilização indevida dos chamados “créditos da nãocumulatividade” - valores identificados como não passíveis de aproveitamento para redução das bases de cálculo. 5. Efetuadas as glosas, foram recalculados novos valores de PIS/PASEP e de Cofins. Esses valores foram ainda reduzidos pelo aproveitamento integral dos pagamentos vinculados em DCTF, conforme descrito na Tabela 5 do Relatório da Ação Fiscal - cópias às fls.126 e fls. 221 e 227. 6. A fiscalização efetuou os lançamentos das diferenças encontradas após ter considerado os pagamentos originalmente informados em DCTF – exatamente os mesmos Darf a que pretende utilizar como crédito nas compensações informadas em Dcomp - razão pela qual não poderão ser aceitas. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721384/2014-73 3 Em 08/05/2017, a contribuinte toma ciência pessoal dos autos de infração e, em 06/06/2017, protocola manifestação de inconformidade, por meio da qual se insurge contra o despacho decisório suprarreferido. Em suma, a interessada se insurge contra o critério adotado pela autoridade tributária para a definição de insumo, o qual a contribuinte entende demasiado restritivo. Ao ensejo: 1) A peticionária é empresa industrial, fabricante de calçados, tendo direito ao crédito de PIS e COFINS, já que apura tais contribuições pela sistemática da não cumulatividade. 2) Em 2014, sofreu processo de fiscalização, o qual glosou alguns créditos de PIS e COFINS realizados, para o qual foi apresentada impugnação, processo n.º 11065.720246/2014-77, ainda não julgada. 3) Neste interim, realizou compensações com créditos pagos a maior de PIS e COFINS, os quais foram negados, conforme este processo. 4) Entretanto, este não reconhecimento do direito creditório não poderia ter sido realizado neste momento, pois a glosa dos créditos de PIS e COFINS ainda não está julgada. 5) Ainda, mesmo que estivesse, o crédito utilizado para compensação não foi aquele glosado, mas sim aproveitado após o procedimento de validação pela própria RFB no outro auto de infração, motivo desta defesa. Alega a impossibilidade de julgamento deste processo em virtude da pendência de julgamento do processo referente a autuação: 11065.720246/2014-77. Argumenta que os créditos a que alega direito decorrem da própria reapuração da autoridade tributária quando da autuação sofrida. 23) Assim, a glosa do crédito com base apenas nas informações da DCTF, a qual não podia ser retificada pelo contribuinte, vicia a presente glosa. 24) Bastaria que a autoridade fiscalizadora comparasse a planilha de fls. 126 com os pagamentos de fls. 310/311 e as Per/DCOMP enviadas, que facilmente verificaria que os créditos utilizados existiam e podiam ser utilizados, como o foram. Ao final, requer: 30) DIANTE DO EXPOSTO, requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, para: 31) Anular a decisão ora recorrida e suspender o presente processo, até que seja julgada a defesa contra a glosa de PIS e COFINS realizada nos autos do processo n.º 11065.720246/2014-77; ou, 32) Comprovado que o crédito utilizado já foi aquele resultante da nova apuração apontada pela própria RFB, validar integralmente o crédito pretendido. É o relatório.” Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721384/2014-73 4 A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09-68.156, de 10 de outubro de 2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A utilização de créditos próprios para a compensação de débitos pressupõe a demonstração da certeza e liquidez dos créditos para que ocorra a efetiva extinção dos débitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante relatado, a Recorrente sofreu ação fiscal relativamente à Cofins e à Contribuição para o PIS dos anos- calendário 2009 e 2010, que resultou na lavratura de autos de infração para lançamento de insuficiências de recolhimento das referidas contribuições, tratados no processo administrativo nº 11065.720246/2014-77, atualmente em fase recursal, cujo Recurso Voluntário, de minha relatoria, foi pautado para julgamento nesta mesma sessão de julgamento. Conforme se depreende do Relatório da Ação Fiscal objeto do processo administrativo nº 11065.720246/2014-77, a fiscalização entendeu que a Recorrente teria se apropriado de créditos não contemplados pela legislação e realizou as glosas destes créditos. Efetuadas as glosas, foram recalculados novos valores de Cofins e da Contribuição para o PIS, nos termos descritos no Relatório da Ação Fiscal (relativo ao processo administrativo nº 11065.720246/2014-77, mas que também se encontra anexado nestes autos): Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721384/2014-73 5 “5. Quantificação do Lançamento de Ofício Cabe então, procedermos à reconstituição do saldo de créditos das contribuições, com base nos valores apurados pelo contribuinte em suas planilhas e nas glosas dos créditos procedidas pela Fiscalização. Ressaltamos que os valores informados como crédito da Cofins constantes da tabela do Termo de Intimação e Constatação n° 005 não levaram em consideração os ajustes negativos de créditos relativos às devoluções de compras do ano- calendário 2010. Sendo assim, aproveitamos o momento para correção de tais distorções. Nas Tabelas 5 e 6 a seguir demonstramos o saldo reconstituído dos créditos e débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, lembrando que foi considerado o saldo credor de períodos anteriores informado no Dacon de janeiro/2009. Os saldos devedores em montante superior aos valores declarados em DCTF serão objeto de lançamento e estão em negrito. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721384/2014-73 6 Analisando as tabelas 5 e 6 dos saldos reconstituídos dos créditos e débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins constantes do Relatório da Ação Fiscal, acima reproduzidas, entendeu a Recorrente que, após as referidas reconstituições, em determinados meses, teria crédito das contribuições, conforme as planilhas por ela elaboradas e trazidas em seu Recurso Voluntário, abaixo reproduzidas: 21) Como verificamos na tabela abaixo, a recorrente não se utilizou de crédito a maior, mas simplesmente do crédito pago a maior depois dos ajustes feitos pela RFB nos autos do processo n.º 11065.720246/2014-77, como vemos: Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721384/2014-73 7 Sendo assim, após cientificada dos Autos de Infração e protocolada a sua Impugnação nos autos do processo administrativo nº 11065.720246/2014-77, a Recorrente, em 24/03/2014, transmitiu Declarações de Compensação (Dcomp), pretendendo compensar vários débitos com a Receita Federal do Brasil com estes créditos, que entendeu ter direito após a reconstituição realizada nos autos do processo nº 11065.720246/2014-77, reconstituição esta efetuada para quantificar os valores a serem lançados de PIS e Cofins a partir das glosas realizadas. O Despacho Decisório não homologou as Declarações em Compensação sob o fundamento de que os valores solicitados como crédito constam declarados em DCTF e foram aproveitados pela fiscalização nos lançamentos efetuados, assim, não se referem a indébitos tributários nem a saldo pago a maior. A DRJ manteve o Despacho Decisório e ressaltou a ausência de certeza e liquidez dos créditos. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Além da DCTF consistir em instrumento de confissão de dívida, o procedimento adotado pela Recorrente se revela impróprio, posto que a reconstituição do saldo de créditos e débitos da Contribuição para o PIS e Cofins promovida pela fiscalização, para fins de quantificação do lançamento de ofício nos autos do processo nº 11065.720246/2014-77, não lhe autoriza a compensação dos créditos que entendeu ter direito a partir de tal reconstituição, para a satisfação de débitos perante a RFB. Entendendo a Recorrente ter direito aos mencionados créditos e que não teriam sido considerados para fins de quantificação dos lançamentos de ofício da Contribuição para o PIS e Cofins, a sua insurgência seria cabível nos autos do próprio processo nº 11065.720246/2014-77, e não lhe gerando créditos para serem utilizados em declarações de compensações, transmitidas após a lavratura dos autos de infração, conforme pretendeu. Por fim, a Recorrente defende a aplicação do princípio da verdade material no julgamento do seu recurso. Inobstante ser incontroverso que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, cumpre esclarecer que, justamente a partir da análise dos fatos e do direito postos nos presentes autos, é que se formou a convicção desta Conselheira Relatora. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721384/2014-73 8 Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981887 #
Numero do processo: 10909.004516/2009-08
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan, – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan, – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.011 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004516/2009-08 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-107.978, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 11 de junho de 2019, que assim relatou o feito: Versa o questionamento acerca da divergência entre o valor do auto de infração e o valor constante na decisão, que, por unanimidade entendeu-se por deixar de acolher a manifestação de inconformidade conforme o acórdão, proferido por esta Turma de Julgamento nas sessões de julgamento de 20 de setembro de 2018; 30 de novembro de 2018 e 26 de março de 2019. De fato. Houve lapso manifesto. Quanto ao mais, versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “DEIXA DE ACOLHER a impugnação e considera devido o valor de R$ 225.000,00”, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.011 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004516/2009-08 3 Ano-calendário: 2019 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE LAPSO. Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes no acórdão, será proferido novo acórdão, consoante os ditames do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.011 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004516/2009-08 4 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 13/01/2010 (fl. 122). A decisão de primeira instância foi proferida em 11/05/2019 (fl. 214). Intimado da decisão de 1ª Instância em 26/06/2019 (fl. 233), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 24/07/2019 (fl. 234), que está sendo incluído em pauta de julgamento em maio de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.011 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004516/2009-08 5 Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 291DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10981877 #
Numero do processo: 11128.000406/2011-33
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.036 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000406/2011-33 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-102.326, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 27 de dezembro de 2018, que assim relatou o feito: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta nº auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00” , em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.036 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000406/2011-33 3 O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 03/03/2011 (fl. 24). A decisão de primeira instância foi proferida em 27/09/2018 (fl. 67). Intimado da decisão de 1ª Instância em 21/02/2019 (fl. 76), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 21/03/2019 (fl. 77), que está sendo incluído em pauta de julgamento em julho de 2025. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.036 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000406/2011-33 4 Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 136DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10955820 #
Numero do processo: 13603.901793/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada.
Numero da decisão: 9303-016.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.734 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901793/2012-81 2 Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3301-011.608, de 13/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do beneficio fiscal em empresa que apenas os comercializa. Fatos Na origem o feito tratou de pedido de Ressarcimento de IPI e compensações vinculadas, objeto de Despacho Decisório Eletrônico, que constatou que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de reclassificação de créditos passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento, uma vez que insumos não foram empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente, com a consequente não homologação dos créditos pleiteados. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade requerendo a reunião dos feitos oriundos do mesmo procedimento fiscal (MPF 06.1.10.00.2012-00151-0), num total de 9 (nove) processos e, no mérito, defende o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento equiparado ao industrial, uma vez que (i) o art. 11 da Lei n. 9.779/99 não exige que a industrialização de MP, PI e ME seja realizada pelo próprio estabelecimento adquirente e que (ii) o mesmo art. 11 da Lei n. 9.779/99 também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do art. 4° da IN nº 33/99. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.734 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901793/2012-81 3 Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. MP, PI E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem são classificados como passíveis de ressarcimento se forem aplicados na industrialização pelo estabelecimento industrial, ou, no caso de equiparado a industrial, quando enviados para industrialização com o retorno do produto resultante ao remetente, desde que observados os requisitos da legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte robusteceu os mesmos argumentos de direito apresentados em Manifestação de Inconformidade. Também alegou “a adoção de novo fundamento jurídico pelo acórdão recorrido e a afronta ao art. 146 do CTN, ao devido processo legal e aos primados do venire contra factum proprium e a da reformatio in pejus”. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o acórdão proferido pela DRJ. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo existência de “contradição nas premissas fáticas em julgamento” – relativamente à alegação de inovação dos fundamentos por parte da DRJ - e “omissão em relação ao enfretamento do questionamento de modificação do critério jurídico”. Também alega que a “obscuridade, por sua vez, encontra-se na impossibilidade de se compreender com a devida segurança e certeza, a partir do contexto fático narrado, a razão pela qual houve o desprovimento do seu recurso.” Os Embargos foram inadmitidos em Despacho. Recurso Especial Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.734 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901793/2012-81 4 Em sede de Recurso Especial o Contribuinte busca demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à (i) ofensa ao art. 146 do CTN (paradigma nº 1201-005.726) e também (ii) em relação aos requisitos para utilização dos créditos de IPI na forma do art. 11 da Lei n. 9.779/99 (paradigma nº 3401-008.396). Requer, desse modo, a declaração de nulidade do Acórdão DRJ ou a reforma da decisão recorrida para que se reconheça o direito ao crédito de IPI nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/99. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido parcialmente, “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Quanto ao art. 146 do CTN, entendeu o despacho que por tratarem os feitos de tributos distintos e atuações fiscais distintas (ressarcimento de IPI X Auto de Infração de PIS e Cofins), “não há como estabelecer comparação e deduzir divergência.” Agravo O Contribuinte apresentou Agravo em face da admissibilidade parcial afirmando estar presente a similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma que visavam demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 146 do CTN, afirmando que “não importa, para a realização do cotejo, o fato de uma decisão ter sido proferida quando do julgamento de pedido de ressarcimento e outra de auto de infração. O enfoque deve ser na conduta do julgador.” Despacho em Agravo O Agravo foi rejeitado e foi mantido o despacho de Admissibilidade original. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou breve contrarrazões aduzindo que “o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões”. Quanto à admissibilidade, assinala: No caso apresentado como paradigma o colegiado do CARF deu provimento ao recurso entendendo possível o aproveitamento de créditos básico de IPI na industrialização por encomenda em situação em que a fiscalização havia entendido que seria necessária a industrialização no próprio estabelecimento que se apropria do crédito, já no caso dos presentes autos se considerou impossível o aproveitamento de créditos, uma vez que a empresa em questão não é a encomendante da industrialização por encomenda. Afirma que “o acórdão recorrido, assim como o paradigma, aceita o creditamento na industrialização por encomenda” e que “o que o acórdão recorrido não aceita é a utilização de Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.734 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901793/2012-81 5 crédito, em caso de industrialização por encomenda, por pessoa diferente do estabelecimento encomendante, situação não analisada no acórdão paradigma.” VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora De acordo com o Contribuinte Recorrente, a discussão tratada no presente feito abrange o total de 9 (nove) processos oriundos de um único MPF: Desses processos, apenas o PTA de crédito nº 13603.901799/2012-58 não está sendo julgado nesta oportunidade. Todos os demais 8 (oito) processos foram distribuídos à minha relatoria e estão incluídos na mesma pauta de julgamento. De acordo com consulta realizada o sítio do CARF, o processo nº 13603.901799/2012-58 ainda aguarda julgamento em segunda instância e, portanto, não cabe a reunião dos feitos. I. Admissibilidade Como relatado, o presente Recurso Especial foi admitido “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Dada a impugnação específica em sede de contrarrazões, passo ao exame detalhado do requisito da admissibilidade. O dispositivo legal controvertido é o art. 11 da lei nº 9+779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.734 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901793/2012-81 6 intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Na situação examinada no acórdão recorrido, os fatos são: - A filial da Recorrente adquire insumos tributados de fornecedores; - A filial da Recorrente em seguida transfere os insumos para a Ferrolene S/A sem débito do IPI (com suspensão, nos termos do art. 42, VI, do RIPI/2002), para que sejam industrializados. Nessa nota fiscal, a filial da Recorrente já faz a observação que o produto industrializado devera ser entregue diretamente à matriz; - Ao mesmo tempo em que emite o documento fiscal anterior, a filial da Recorrente também expede nota fiscal para a matriz, sem débito do imposto (com suspensão, nos termos do art. 42, X, do RIPI/2002), para dar saída simbólica aos insumos, já que o produto industrializado será enviado diretamente pela Ferrolene S/A [para a matriz]; - A Ferrolene S/A remete as mercadorias industrializadas para a matriz com destaque do IPI apenas em relação aos produtos que incorpora ao processo. Nesse contexto, o estabelecimento filial da Recorrente solicita o ressarcimento do crédito de IPI incidente sobre os insumos tributados adquiridos. O acórdão recorrido assentou a impossibilidade do crédito sob os seguintes fundamentos:  - O estabelecimento filial, ainda que equiparado à industrial, não faz jus ao ressarcimento uma vez que ele próprio não realiza a operação de industrialização, consignando que pela definição de industrialização “não há falar-se na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e a posterior saída do estabelecimento industrial ou equiparado da mesma forma como entrou” e que “a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda”.  - De forma objetiva, aduziu que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção” e que, portanto, na operação descrita, “não houve industrialização, mas sim comercialização, por isso não há espaço para aplicação do benefício fiscal” do ressarcimento. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.734 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901793/2012-81 7 O acórdão paradigma nº 3401-008.396 também tratou de Pedido de Ressarcimento do IPI cujos créditos foram glosados na origem uma vez que “o estabelecimento fiscalizado (...) não possui atividade industrial, sendo, no entanto, equiparado a industrial”. Sintetiza o acórdão paradigma: A acusação fiscal, como se vê, é bastante sintética, objetiva. Os créditos não foram admitidos em razão da Autoridade Fazendária ter interpretado o acima transcrito art. 11 da Lei nº 9.799/99 no sentido de que a industrialização deve ser, necessariamente, realizada dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito, com base no princípio da autonomia dos estabelecimentos. Em princípio, poder-se-ia compreender que a situação fática é bastante similar. O estabelecimento que postula o direito ao ressarcimento de crédito de IPI sobre a entrada de produtos tributados é “equiparado à industrial” e não realiza qualquer processo de industrialização (transformação) nas suas próprias dependências. Ocorre que, a meu ver, existe um aspecto que diferencia as situações examinadas. É que o acórdão paradigma admitiu que o estabelecimento “equiparado a industrial” postulante do crédito, embora não tenha realizado a industrialização em seu próprio estabelecimento, o fez por encomenda, sendo este um fator essencial para se chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido. Veja-se: Estabelecidos estes conceitos introdutórios, observo que o art. 11 da Lei nº 9.799/99, já transcrito alhures, em momento algum determina que o estabelecimento só poderá se creditar do IPI incidente em suas aquisições se a industrialização ocorrer, necessariamente, dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito. No meu entender, o Auditor-Fiscal acrescentou uma restrição ao creditamento não prevista pela lei, cujo requisito era apenas que os produtos adquiridos fossem “aplicados na industrialização”. Pelo contrário, há dispositivo expresso no RIPI-2002 prevendo o creditamento em situações como essa, em que há uma industrialização por encomenda, seja realizada em outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou em terceiros: Essa condição é evidenciada também na ementa do julgado paradigma: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.734 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901793/2012-81 8 contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Nota-se que no caso analisado pelo paradigma o crédito foi admitido em razão do fato do estabelecimento equiparado ter realizado a industrialização por encomenda (em outro estabelecimento), situação essa completamente distinta do acórdão recorrido, onde, repisa-se, foi consignado que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção”” Na hipótese dos autos, mesmo se verificando que ocorre uma operação de transformação no estabelecimento da empresa Ferrolene S/A, esta não ocorre por encomenda do estabelecimento postulante. Logo, não há similitude fática suficiente para que se possa aferir a existência de divergência jurisprudencial. Pelos fundamentos expostos no acórdão paradigma, não se pode inferir que o resultado obtido seria o mesmo na hipótese de o estabelecimento postulante do crédito não ter realizado a industrialização por encomenda. No mesmo sentido, pelos fundamentos do acórdão recorrido pode-se afirmar que, acaso o estabelecimento postulante tivesse encomendado a industrialização a terceiros (no caso, a Ferrolene S/A), o direito creditório seria passível de reconhecimento: Então, “destinados à industrialização” significa que a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda, sem que isso represente qualquer novo requisito de fruição do benefício fiscal. Ocorre que, no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção: (...) Os produtos resultantes do processo de industrialização (corte das bobinas) pela Ferrolene S/A não retornaram para o estabelecimento filial, simplesmente porque não é a encomendante. A industrialização por encomenda é da própria matriz. Logo, entendo que na hipótese dos autos não se configura a similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial. Vale salientar que, nada obstante a recorrente afirme que “a Recorrente realiza a industrialização por encomenda dos insumos adquirido”, esta afirmação difere da conclusão / premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não compete a esta instância pacificadora revisitar os fatos dos presentes autos no sentido de redefinir a ocorrência ou não da industrialização por Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.734 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901793/2012-81 9 encomenda por parte do estabelecimento postulante, seja por não lhe competir o reexame de fatos do processo, seja por este aspecto não ser objeto da irresignação recursal admitida. Ademais, consoante trecho do MPF transcrito pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a Autoridade Fiscal, desde o início, compreendeu que a “industrialização por encomenda”, na hipótese dos autos, teria se dado por encomenda da matriz, e não do estabelecimento filial postulante: Os estabelecimentos comerciais que promovem a saída de bens de produção (matérias-primas) podem ser equiparados a industrial por opção (RIPI/98, art. 11, inciso I). Porém, no caso em questão, não há operação de industrialização no âmbito do estabelecimento adquirente, que apenas dá saída aos insumos para industrial. O estabelecimento filial da FIAT (CNPJ 16.701.716/0009-03)adquiriu chapas de aço, que foram transferidas para a matriz. Todavia, o corte não se deu no próprio estabelecimento adquirente e, sim, em outros estabelecimentos, por conta e ordem da matriz. Portanto, esclarecida tal premissa fática, evidencia-se a dessemelhança entre as situações examinadas. Os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas: enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.720145/2010-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDOS. COMPENSAÇÃO COM IRRF-RETIDO. Nos termos do § 6º, do artigo 9º, da Lei nº 9.249/1995, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de renda retido sobre rendimentos oferecidos à tributação a título de JCP poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.
Numero da decisão: 1004-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para subtrair o limite imposto pela Fiscalização à utilização da retenção sofrida no recebimento de juros sobre o capital próprio. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDOS. COMPENSAÇÃO COM IRRF-RETIDO. Nos termos do § 6º, do artigo 9º, da Lei nº 9.249/1995, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de renda retido sobre rendimentos oferecidos à tributação a título de JCP poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDOS. COMPENSAÇÃO COM IRRF-RETIDO. Nos termos do § 6º, do artigo 9º, da Lei nº 9.249/1995, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de renda retido sobre rendimentos oferecidos à tributação a título de JCP poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para subtrair o limite imposto pela Fiscalização à utilização da retenção sofrida no recebimento de juros sobre o capital próprio. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.225 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720145/2010-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 227/244) interposto pelo sujeito passivo acima identificado contra o Acórdão nº 16-70.749, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO (fls. 214/217), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF-JCP CREDITADO OU PAGO. COMPENSAÇÃO COM IRRF-RETIDO. Os limites para pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a que se refere o §1º do art. 9º da Lei nº 9.429/1995 e que servem de cálculo do IRRF - JCP compensável devem utilizar os dados do mesmo período de apuração e não os do período imediatamente anterior. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório da decisão ora recorrida: [...] Trata o presente processo de Declarações de Compensação - DCOMP - em formulário, cujo crédito originou-se de IRRF - Juros sobre o Capital Próprio (JCP) referente ao ano-calendário de 2006 (fls. 03/07). O Despacho Decisório (fls. 106/116) homologou parcialmente as DCOMPs. As razões constantes daquele ato administrativo essencialmente foram as seguintes: - Os créditos do IRRF - JCP utilizados referiram-se ao período de apuração de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2006, inicialmente, na apuração do Lucro Real Devido por Estimativa Mensal (DIPJ/2007) e na compensação com débitos da mesma natureza, declarados nas DIRFs (fls. 84/89). - Fundamenta-se no parágrafo sexto do art. 9º da Lei nº 9.429/1995, a faculdade da pessoa jurídica optante do lucro real utilizar crédito decorrente da retenção na fonte do imposto de renda por ocasião do recebimento de juros sobre o capital Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.225 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720145/2010-31 3 próprio na compensação do imposto retido incidente sobre o pagamento (ou crédito) de juros de mesma natureza a seu titular, sócios ou acionistas a ser efetuada dentro do próprio período de apuração. - Observa-se, também, que o §1º dessa norma, fixa critérios ao efetivo pagamento ou créditos de juros, à existência de lucros computados, antes da dedução de juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros pagos ou creditados. - Tal condição, após verificada, origina a incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ao beneficiário, passível de compensação dentro do mesmo período de apuração que houver a retenção, sendo este último o posicionamento entendido pela SCI n° 14 - SRRF07/Disit de 30.12.2009. - Glosa-se então o IRRF - JCP compensável pois o valor limite para o pagamento ou crédito de juros foi de R$4.043.715,97 e não R$6.538.432,28, em decorrência da aplicação do §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 (alterada pela Lei nº 9.430/96). Na defesa (fls. 194/195) apresentada, a Manifestante alega que: O dispositivo condiciona o efetivo pagamento ou crédito dos juros ao atendimento de duas condições, bastando apenas o atendimento a uma delas para que se efetive a operação. São elas: 1ª condição: existência de lucros computados antes da dedução dos juros correspondentes ao período de apuração dos juros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, ou; 2ª condição: existência de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Sendo assim, ao analisarmos o quadro acima representativo dos dados informados na DIPJ 2007/2006, verifica-se que o pagamento/crédito dos juros foi feito em atendimento da 2ª (segunda) condição definida em lei, com base nos saldos acumulados até 31.12.2005. O quadro a que se refere o texto acima é o abaixo reproduzido e a norma o §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.225 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720145/2010-31 4 Tramitado o feito, sobreveio a decisão que indeferiu o pedido de restituição, na linha do referido despacho decisório. A empresa, então, apresentou o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De acordo com a decisão ora recorrida: A razão central apresentada para o reconhecimento parcial das compensações tem relação com a aplicação do §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o qual estabelece limites aos valores que podem ser pagos a título de Juros sobre o Capital Próprio pela investida à investidora. Deve ser salientado que tanto a Autoridade Administrativa quanto a Manifestante acabaram por usar o mesmo método para chegar ao resultado do limite a ser pago a título de JCP. Entretanto, do que pode ser extraído do quadro demonstrativo trazido na defesa, verifica-se que a Manifestante utilizou dados do ano-calendário imediatamente anterior ao analisado (Ficha 37A -R$1.858.138,64 - linha 32 e R$11.218.725,99 - linha 36 = R$13.076.864,63/2 = R$6.538.432,32) e a Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.225 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720145/2010-31 5 Autoridade Administrativa a do ano-calendário de 2006 (fl. 104). Ora, incorreto o procedimento da Manifestante, posto que o IRRF - JCP originário dos diversos balanços ou balancetes levantados durante o ano-calendário de 2006 não poderia usar outros dados da Ficha 37A que não os desse ano. Aqueles dados do ano- calendário de 2005 somente poderiam servir para apurar limite daquele ano- calendário (2005), o que foi normatizado pelo art. 32 da IN SRF nº 460/2004: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. (...) § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3ºNão é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Isto é, ou o IRRF-JCP retido é usado para compensar IRRF-JCP devido dentro de um mesmo período de apuração, ou no encerramento deste para compor o cálculo do IRPJ (Ficha 12A da DIPJ). E o limite a ser utilizado é o do mesmo período de apuração. Não concordo com esse racional. Isso porque, na verdade, a possibilidade de calcular o pagamento de JCP nos termos em que foi feito pela contribuinte está prevista expressamente no artigo 29, § 3º, “b”, da Instrução Normativa nº 11/96, in verbis: Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a [...] § 2º Para os fins do cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado, salvo se adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, valor: a) da reserva de reavalição de bens e direitos da pessoa jurídica; b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94; c) da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos arts. 384 e 385 do RIR/94, em relação às parcelas não realizadas. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.225 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720145/2010-31 6 § 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores; Como se percebe, a própria legislação admite o pagamento de JCP em até 50% dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, limite este que foi observado pela contribuinte conforme aponta a própria planilha exposta no relatório e que novamente reproduzo: Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para subtrair o limite imposto pela Fiscalização à utilização da retenção sofrida no recebimento de juros sobre o capital próprio. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955822 #
Numero do processo: 13603.901796/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada.
Numero da decisão: 9303-016.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.735 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901796/2012-14 2 Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3301-011.610, de 13/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do beneficio fiscal em empresa que apenas os comercializa. Fatos Na origem o feito tratou de pedido de Ressarcimento de IPI e compensações vinculadas, objeto de Despacho Decisório Eletrônico, que constatou que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de reclassificação de créditos passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento, uma vez que insumos não foram empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente, com a consequente não homologação dos créditos pleiteados. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade requerendo a reunião dos feitos oriundos do mesmo procedimento fiscal (MPF 06.1.10.00.2012-00151-0), num total de 9 (nove) processos e, no mérito, defende o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento equiparado ao industrial, uma vez que (i) o art. 11 da Lei n. 9.779/99 não exige que a industrialização de MP, PI e ME seja realizada pelo próprio estabelecimento adquirente e que (ii) o mesmo art. 11 da Lei n. 9.779/99 também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do art. 4° da IN nº 33/99. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.735 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901796/2012-14 3 Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. MP, PI E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem são classificados como passíveis de ressarcimento se forem aplicados na industrialização pelo estabelecimento industrial, ou, no caso de equiparado a industrial, quando enviados para industrialização com o retorno do produto resultante ao remetente, desde que observados os requisitos da legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte robusteceu os mesmos argumentos de direito apresentados em Manifestação de Inconformidade. Também alegou “a adoção de novo fundamento jurídico pelo acórdão recorrido e a afronta ao art. 146 do CTN, ao devido processo legal e aos primados do venire contra factum proprium e a da reformatio in pejus”. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o acórdão proferido pela DRJ. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo existência de “contradição nas premissas fáticas em julgamento” – relativamente à alegação de inovação dos fundamentos por parte da DRJ - e “omissão em relação ao enfretamento do questionamento de modificação do critério jurídico”. Também alega que a “obscuridade, por sua vez, encontra-se na impossibilidade de se compreender com a devida segurança e certeza, a partir do contexto fático narrado, a razão pela qual houve o desprovimento do seu recurso.” Os Embargos foram inadmitidos em Despacho. Recurso Especial Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.735 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901796/2012-14 4 Em sede de Recurso Especial o Contribuinte busca demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à (i) ofensa ao art. 146 do CTN (paradigma nº 1201-005.726) e também (ii) em relação aos requisitos para utilização dos créditos de IPI na forma do art. 11 da Lei n. 9.779/99 (paradigma nº 3401-008.396). Requer, desse modo, a declaração de nulidade do Acórdão DRJ ou a reforma da decisão recorrida para que se reconheça o direito ao crédito de IPI nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/99. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido parcialmente, “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Quanto ao art. 146 do CTN, entendeu o despacho que por tratarem os feitos de tributos distintos e atuações fiscais distintas (ressarcimento de IPI X Auto de Infração de PIS e Cofins), “não há como estabelecer comparação e deduzir divergência.” Agravo O Contribuinte apresentou Agravo em face da admissibilidade parcial afirmando estar presente a similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma que visavam demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 146 do CTN, afirmando que “não importa, para a realização do cotejo, o fato de uma decisão ter sido proferida quando do julgamento de pedido de ressarcimento e outra de auto de infração. O enfoque deve ser na conduta do julgador.” Despacho em Agravo O Agravo foi rejeitado e foi mantido o despacho de Admissibilidade original. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou breve contrarrazões aduzindo que “o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões”. Quanto à admissibilidade, assinala: No caso apresentado como paradigma o colegiado do CARF deu provimento ao recurso entendendo possível o aproveitamento de créditos básico de IPI na industrialização por encomenda em situação em que a fiscalização havia entendido que seria necessária a industrialização no próprio estabelecimento que se apropria do crédito, já no caso dos presentes autos se considerou impossível o aproveitamento de créditos, uma vez que a empresa em questão não é a encomendante da industrialização por encomenda. Afirma que “o acórdão recorrido, assim como o paradigma, aceita o creditamento na industrialização por encomenda” e que “o que o acórdão recorrido não aceita é a utilização de Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.735 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901796/2012-14 5 crédito, em caso de industrialização por encomenda, por pessoa diferente do estabelecimento encomendante, situação não analisada no acórdão paradigma.” VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora De acordo com o Contribuinte Recorrente, a discussão tratada no presente feito abrange o total de 9 (nove) processos oriundos de um único MPF: Desses processos, apenas o PTA de crédito nº 13603.901799/2012-58 não está sendo julgado nesta oportunidade. Todos os demais 8 (oito) processos foram distribuídos à minha relatoria e estão incluídos na mesma pauta de julgamento. De acordo com consulta realizada o sítio do CARF, o processo nº 13603.901799/2012-58 ainda aguarda julgamento em segunda instância e, portanto, não cabe a reunião dos feitos. I. Admissibilidade Como relatado, o presente Recurso Especial foi admitido “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Dada a impugnação específica em sede de contrarrazões, passo ao exame detalhado do requisito da admissibilidade. O dispositivo legal controvertido é o art. 11 da lei nº 9+779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.735 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901796/2012-14 6 intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Na situação examinada no acórdão recorrido, os fatos são: - A filial da Recorrente adquire insumos tributados de fornecedores; - A filial da Recorrente em seguida transfere os insumos para a Ferrolene S/A sem débito do IPI (com suspensão, nos termos do art. 42, VI, do RIPI/2002), para que sejam industrializados. Nessa nota fiscal, a filial da Recorrente já faz a observação que o produto industrializado devera ser entregue diretamente à matriz; - Ao mesmo tempo em que emite o documento fiscal anterior, a filial da Recorrente também expede nota fiscal para a matriz, sem débito do imposto (com suspensão, nos termos do art. 42, X, do RIPI/2002), para dar saída simbólica aos insumos, já que o produto industrializado será enviado diretamente pela Ferrolene S/A [para a matriz]; - A Ferrolene S/A remete as mercadorias industrializadas para a matriz com destaque do IPI apenas em relação aos produtos que incorpora ao processo. Nesse contexto, o estabelecimento filial da Recorrente solicita o ressarcimento do crédito de IPI incidente sobre os insumos tributados adquiridos. O acórdão recorrido assentou a impossibilidade do crédito sob os seguintes fundamentos:  - O estabelecimento filial, ainda que equiparado à industrial, não faz jus ao ressarcimento uma vez que ele próprio não realiza a operação de industrialização, consignando que pela definição de industrialização “não há falar-se na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e a posterior saída do estabelecimento industrial ou equiparado da mesma forma como entrou” e que “a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda”.  - De forma objetiva, aduziu que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção” e que, portanto, na operação descrita, “não houve industrialização, mas sim comercialização, por isso não há espaço para aplicação do benefício fiscal” do ressarcimento. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.735 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901796/2012-14 7 O acórdão paradigma nº 3401-008.396 também tratou de Pedido de Ressarcimento do IPI cujos créditos foram glosados na origem uma vez que “o estabelecimento fiscalizado (...) não possui atividade industrial, sendo, no entanto, equiparado a industrial”. Sintetiza o acórdão paradigma: A acusação fiscal, como se vê, é bastante sintética, objetiva. Os créditos não foram admitidos em razão da Autoridade Fazendária ter interpretado o acima transcrito art. 11 da Lei nº 9.799/99 no sentido de que a industrialização deve ser, necessariamente, realizada dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito, com base no princípio da autonomia dos estabelecimentos. Em princípio, poder-se-ia compreender que a situação fática é bastante similar. O estabelecimento que postula o direito ao ressarcimento de crédito de IPI sobre a entrada de produtos tributados é “equiparado à industrial” e não realiza qualquer processo de industrialização (transformação) nas suas próprias dependências. Ocorre que, a meu ver, existe um aspecto que diferencia as situações examinadas. É que o acórdão paradigma admitiu que o estabelecimento “equiparado a industrial” postulante do crédito, embora não tenha realizado a industrialização em seu próprio estabelecimento, o fez por encomenda, sendo este um fator essencial para se chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido. Veja-se: Estabelecidos estes conceitos introdutórios, observo que o art. 11 da Lei nº 9.799/99, já transcrito alhures, em momento algum determina que o estabelecimento só poderá se creditar do IPI incidente em suas aquisições se a industrialização ocorrer, necessariamente, dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito. No meu entender, o Auditor-Fiscal acrescentou uma restrição ao creditamento não prevista pela lei, cujo requisito era apenas que os produtos adquiridos fossem “aplicados na industrialização”. Pelo contrário, há dispositivo expresso no RIPI-2002 prevendo o creditamento em situações como essa, em que há uma industrialização por encomenda, seja realizada em outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou em terceiros: Essa condição é evidenciada também na ementa do julgado paradigma: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.735 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901796/2012-14 8 contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Nota-se que no caso analisado pelo paradigma o crédito foi admitido em razão do fato do estabelecimento equiparado ter realizado a industrialização por encomenda (em outro estabelecimento), situação essa completamente distinta do acórdão recorrido, onde, repisa-se, foi consignado que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção”” Na hipótese dos autos, mesmo se verificando que ocorre uma operação de transformação no estabelecimento da empresa Ferrolene S/A, esta não ocorre por encomenda do estabelecimento postulante. Logo, não há similitude fática suficiente para que se possa aferir a existência de divergência jurisprudencial. Pelos fundamentos expostos no acórdão paradigma, não se pode inferir que o resultado obtido seria o mesmo na hipótese de o estabelecimento postulante do crédito não ter realizado a industrialização por encomenda. No mesmo sentido, pelos fundamentos do acórdão recorrido pode-se afirmar que, acaso o estabelecimento postulante tivesse encomendado a industrialização a terceiros (no caso, a Ferrolene S/A), o direito creditório seria passível de reconhecimento: Então, “destinados à industrialização” significa que a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda, sem que isso represente qualquer novo requisito de fruição do benefício fiscal. Ocorre que, no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção: (...) Os produtos resultantes do processo de industrialização (corte das bobinas) pela Ferrolene S/A não retornaram para o estabelecimento filial, simplesmente porque não é a encomendante. A industrialização por encomenda é da própria matriz. Logo, entendo que na hipótese dos autos não se configura a similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial. Vale salientar que, nada obstante a recorrente afirme que “a Recorrente realiza a industrialização por encomenda dos insumos adquirido”, esta afirmação difere da conclusão / premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não compete a esta instância pacificadora revisitar os fatos dos presentes autos no sentido de redefinir a ocorrência ou não da industrialização por Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.735 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901796/2012-14 9 encomenda por parte do estabelecimento postulante, seja por não lhe competir o reexame de fatos do processo, seja por este aspecto não ser objeto da irresignação recursal admitida. Ademais, consoante trecho do MPF transcrito pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a Autoridade Fiscal, desde o início, compreendeu que a “industrialização por encomenda”, na hipótese dos autos, teria se dado por encomenda da matriz, e não do estabelecimento filial postulante: Os estabelecimentos comerciais que promovem a saída de bens de produção (matérias-primas) podem ser equiparados a industrial por opção (RIPI/98, art. 11, inciso I). Porém, no caso em questão, não há operação de industrialização no âmbito do estabelecimento adquirente, que apenas dá saída aos insumos para industrial. O estabelecimento filial da FIAT (CNPJ 16.701.716/0009-03)adquiriu chapas de aço, que foram transferidas para a matriz. Todavia, o corte não se deu no próprio estabelecimento adquirente e, sim, em outros estabelecimentos, por conta e ordem da matriz. Portanto, esclarecida tal premissa fática, evidencia-se a dessemelhança entre as situações examinadas. Os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas: enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955877 #
Numero do processo: 10530.901402/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.007 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901402/2012-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão n° 3201-010.102, de 19 de dezembro de 2022, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.007 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901402/2012-31 3 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial onde suscitou divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins dos custos com fretes utilizados na aquisição de insumos não desonerados das mencionadas contribuições. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade. O sujeito passivo apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial, eis que a matéria se encontra pacificada nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou, caso assim não entenda essa Turma, que seja negado provimento do Recurso Especial fazendária, com lastro nas razões articuladas ao longo dessas contrarrazões, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o brevíssimo relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Registro aqui a divergência em relação ao posicionamento adotado pelo relator unicamente no que se refere ao conhecimento do recurso. De fato, o tema está tratado na Súmula CARF no 188: No entanto, a Súmula estabelece dois condicionais para a tomada de créditos (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição), Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.007 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901402/2012-31 4 condicionais esses que não se encontram presentes, de forma conclusiva, no presente processo. Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. No mérito, não há dúvidas da aplicação da Súmula CARF no 188, em seus estritos termos, inclusive no que se refere às duas condicionais. Quanto à admissibilidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso é tempestivo. Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, voto por dar provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.007 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901402/2012-31 5 Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954996 #
Numero do processo: 10680.915890/2011-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005 no montante adicional de R$ 28.905,61. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005 no montante adicional de R$ 28.905,61. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.899 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915890/2011-69 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-46.320 (fls. 95 a 102) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano- calendário de 2005, no valor original de R$ 2.826,01, além do já reconhecido no despacho decisório contestado e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 03602.88264.261206.1.7.02-6590, até o limite do crédito reconhecido. Em 26/12/2006, o contribuinte transmitiu a Dcomp n.º 03602.88264.261206.1.7.02- 6590, onde buscou compensar débitos próprios com saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 51.056,24. O Despacho Decisório homologou parcialmente em razão da insuficiência do crédito utilizado para compensar integralmente o débito informado. O crédito utilizado se refere a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 51.056,24. Concorreu para a formação do saldo negativo, parcela referente à dedução de retenção na fonte, no valor de R$ 76.387,22. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor de tal parcela é igual a R$ 76.387,22. Entretanto, só foi confirmada retenção de R$ 42.281,40. Consta do despacho decisório, que o valor apurado para o IRPJ do período em análise é igual a R$ 25.330,98. Consequentemente, foi reconhecido crédito no valor de R$ 16.950,42. O valor dos débitos indevidamente compensados é igual a R$ 28.416,93 (principal). A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste efetuado no final do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado em 05/08/2013 (fls. 106) e apresentou recurso voluntário em 04/09/2013 (fls. 107 a 113). Os autos vieram a julgamento e por meio da Resolução nº 1001-000.223 (fls. 256 a 264) foi convertido em diligência à unidade de origem para que esta: (i) analise a validade e Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.899 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915890/2011-69 3 autenticidade das Notas Fiscais apresentadas em sede recursal, bem como confirme os valores oferecidos à tributação constantes nelas, confrontando com os valores escriturados pelo contribuinte; (ii) Com base nas confirmações, elabore parecer conclusivo com o valor do crédito reconhecido, decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2005; (iii) Realize a cobrança da parte não contestada pelo contribuinte; (iv) Anexe ao processo a cópia integral da DIPJ 2006. O Relatório Fiscal DEVAT06/RFB nº 439, de 13 de agosto de 2024, concluiu pelo deferimento do crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao saldo negativo de IRJ do 4º trimestre de 2005 no montante adicional de R$ 28.905,61 (fls. 318 a 324). O contribuinte foi devidamente intimado e não apresentou manifestação (fls. 328). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02- 46.320 (fls. 95 a 102) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano- calendário de 2005, no valor original de R$ 2.826,01, além do já reconhecido no despacho decisório contestado e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 03602.88264.261206.1.7.02-6590, até o limite do crédito reconhecido. Em 26/12/2006, o contribuinte transmitiu a Dcomp n.º 03602.88264.261206.1.7.02- 6590, onde buscou compensar débitos próprios com saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 51.056,24. O Despacho Decisório homologou parcialmente em razão da insuficiência do crédito utilizado para compensar integralmente o débito informado. O crédito utilizado se refere a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 51.056,24. Concorreu para a formação do saldo negativo, parcela referente à dedução de retenção na fonte, no valor de R$ 76.387,22. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor de tal parcela é igual a R$ 76.387,22. Entretanto, só foi confirmada retenção de R$ 42.281,40. Consta do despacho decisório, que o valor apurado para o IRPJ do período em análise é igual a R$ 25.330,98. Consequentemente, foi reconhecido crédito no valor de R$ 16.950,42. O valor dos débitos indevidamente compensados é igual a R$ 28.416,93 (principal). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.899 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915890/2011-69 4 Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.899 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915890/2011-69 5 O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, quando os autos vieram a julgamento, a Resolução nº 1001-000.223 (fls. 256 a 264) decidiu pela conversão em diligência à unidade de origem para que esta: (i) analise a validade e autenticidade das Notas Fiscais apresentadas em sede recursal, bem como confirme os valores oferecidos à tributação constantes nelas, confrontando com os valores escriturados pelo contribuinte; (ii) Com base nas confirmações, elabore parecer conclusivo com o valor do crédito reconhecido, decorrente do Saldo Negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2005; (iii) Realize a cobrança da parte não contestada pelo contribuinte; (iv) Anexe ao processo a cópia integral da DIPJ 2006. O Relatório Fiscal DEVAT06/RFB nº 439, de 13 de agosto de 2024, concluiu pelo deferimento do crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005 no montante adicional de R$ 28.905,61 (fls. 318 a 324). Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005 no montante adicional de R$ 28.905,61, com a consequente homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005 no montante adicional de R$ 28.905,61. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10951027 #
Numero do processo: 10880.942021/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea c do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 1402-007.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea c do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-20T16:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-20T16:14:17Z; Last-Modified: 2025-06-20T16:14:17Z; dcterms:modified: 2025-06-20T16:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-20T16:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-20T16:14:17Z; meta:save-date: 2025-06-20T16:14:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-20T16:14:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-20T16:14:17Z; created: 2025-06-20T16:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-06-20T16:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-20T16:14:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.942021/2012-31 ACÓRDÃO 1402-007.296 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HOCHTIEF PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea "c" do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.296 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942021/2012-31 2 RELATÓRIO Trata-se de emitido PER/DCOMP nº 18789.62639.160909.1.3.02-9032, cujo despacho emitido eletronicamente em 03/07/2012, negou crédito pleiteado. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 789.751,95. No despacho foi reconhecido R$ 17.220,94. A Manifestação de Inconformidade argumentou que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é da fonte pagadora (Instituições Financeiras) e de acordo com o Informe de Rendimentos anexado aos autos o tributo fora retido e recolhido. Com isso, defendeu seu direito a compensação em face do saldo negativo do IRRJ/2008. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. O Recurso Voluntário alegou que o rendimento auferido pela Recorrente compôs a determinação do lucro real do ano calendário de 2008 e submeteu-se a incidência do IRPJ e da CSLL e que os rendimentos auferidos nas operações de SAWP realizados pela recorrente compuseram o lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário cumpriu os requisitos de admissibilidade e por esse motivo o conheço. Trata-se de PER/DCOMP nº 18789.62639.160909.1.3.02-9032, cujo despacho emitido eletronicamente em 03/07/2012 negou crédito pleiteado. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 789.751,95. No despacho foi reconhecido R$ 17.220,94. O Recurso Voluntário argumentou que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é da fonte pagadora (Instituições Financeiras) e de acordo com o Informe de Rendimentos anexado aos autos o tributo fora retido e recolhido. Com isso, defendeu seu direito a compensação em face do saldo negativo do IRRJ/2008. Ocorre que o total do imposto de renda na fonte computado pela Recorrente na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. Mas a Recorrente defende que ocorreram as retenções de IRRF necessárias para formar o Saldo Negativo. Todavia, conforme analisado pela DRJ a negativa de crédito tem outro motivo. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.296 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942021/2012-31 3 De fato, em consulta às DIRF, juntadas aos autos, a DRJ confirmou retenções que satisfazem as deduções pretendidas. No entanto, a DRJ identificou que a motivação do Despacho Decisório foi outra. Relatou a DRJ que as receitas financeiras com operações de SWAP, código 5273, sobre as quais incidiu a retenção, não foram oferecidas à tributação na linha 19 da ficha 06 A da DIPJ: Nesse sentido, está correta a não aceitação dos créditos conforme fundamentos apresentados pela DRJ abaixo transcritos os quais adoto como razão de decidir: A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea "c" do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. A justificativa para a não aceitação da dedução de IRRF pretendida foi exposta no documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito": Em face do fundamento acima a Recorrente alegou que o rendimento auferido pela Recorrente compôs a determinação do lucro real do ano calendário de 2008 e submeteu-se a incidência do IRPJ e da CSLL e que os rendimentos auferidos nas operações de SAWP realizados pela recorrente compuseram o lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Todavia, a dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real e isso não foi demonstrado pela Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.296 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942021/2012-31 4 Recorrente. O Despacho Decisório já havia apontado que a Receita não fora oferecida à tributação. As operações com Swap estavam regulamentadas no art. 756 e 770 do RIR/99, vigente à época dos fatos, abaixo transcrita: CAPÍTULO IV OPERAÇÕES DE SWAP Art. 756. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 36). § 1º A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 1º). § 2º Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de poupança, esta remuneração será adicionada à base de cálculo do imposto (Lei nº 9.532, de 1997, art. 74, parágrafo único). § 3º No caso do parágrafo anterior: I - a incidência do imposto aplicar-se-á apenas à parcela do rendimento referente a taxa de remuneração dos depósitos de poupança apurada a partir de 1º de janeiro de 1998; II - o valor do imposto fica limitado ao rendimento auferido na liquidação da operação de swap. § 4º As operações de swap contratadas até 31 de dezembro de 1997 terão os respectivos rendimentos apropriados até aquela data e tributados à alíquota de dez por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74). § 5º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento na data da liquidação do respectivo contrato (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 2º). § 6º Para efeitos de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas em operações de swap não poderão ser compensadas com os ganhos auferidos nas operações de que trata o Subtítulo II. § 7º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 3º). § 8º Na apuração do imposto poderão ser considerados como custo da operação os valores pagos a título de cobertura (prêmio) contra eventuais perdas incorridas em operações de swap. (...) Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.296 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942021/2012-31 5 II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. § 3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I - os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado; II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); III - as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761, 764, 765 e 766 somente podem ser compensadas com ganhos auferidos nas mesmas operações. Destarte, era fundamental que a Recorrente demonstrasse que ofereceu à tributação os valores devidos, pois para fazer jus ao crédito do IRRF indicado na DIPJ, a requerente tem o ônus de comprovar que tanto as receitas auferidas quanto o correspondente IRRF foram contabilizados na forma estabelecida pela legislação tributária em vigor à época dos fatos. Ora, a Recorrente sequer mencionou o argumento da Swap na Impugnação e sequer anexou o informe de rendimento relativo as operações de Swap. Ademais, o mais importante seria identificar se os rendimentos auferidos nas operações com Swap foram declarados. Ora, no preenchimento Demonstração do Resultado deve-se informar os Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, o que inclui os rendimentos auferidos em operações de swap. Os documentos juntados no Recurso Voluntário não fizeram essa prova. Oportuno destacar que em uma compensação não basta à Recorrente comprovar a retenção do IRRF, mas também, no processo de comprovação do Saldo Negativo de IRPJ ao final de cada período, deve demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação. De fato, não existe crédito demonstrado a ser utilizado. O direito ao crédito tem que ser provado pelo suposto credor, sendo aplicado, de forma subsidiária o art. 373 do CPC (Código de Processo Civil), que informa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto Em face do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.296 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942021/2012-31 6 Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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