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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647559 #
Numero do processo: 10183.005671/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou NUN. DA FAZENDA - 2° re de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em OM O OR19i rRE julgado na data em que declarados em DCTF como CONFE rç,'w BRASILIA 05 ; compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a VISTO desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 4-n-rit-; Pinheiro TOIrl'e Presidente — Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 f. -À‘ 2Q CC-MFMinistério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2(' CC Segundo Conselho de Contribuintes =FERE A041 0 1 ORIGINAL Fl. , BRASÍLIA )1A ,oc Processo n2 : 10183.005671/2001-17 Recurso n2 : 129.083 VISTO Acórdão n2 : 204-00.576 _ - Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que assim dispôs: Refrigerantes do Noroeste S/A, identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito consubstanciado no Auto de Infração do PIS fls. 48/53 no valor total de RS 41.474,08. 2.Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta ou insuficiência de pagamento da contribuição para Cofins, dos Acréscimos Legais (declaração inexata), relativamente ao primeiro trimestre-calendário de 1997, consoante capitulação legal consignada à fl. 49 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração n° 0000018, em 31/10/2001... 3. O auto de infração foi emitido por meio eletrônico e enviado ao sujeito passivo por via postal. 4. Em 28/12/2001, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/43 instruída com a documentação de fls. 44/53, aduzindo em sua defesa, em síntese, que: PRELIMINARES. 4.1 — é obrigatória a suspensão imediata do processo administrativo, ora impugnado, haja vista que o crédito tributário em discussão encontra-se sub judice, estando atualmente, suspensa à exigibilidade do mesmo, por força de decisão judicial em pleno vigor, conforme se infere dos autos n° 1997.34.00.017693-2, em trâmite perante a 16° Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília — DF, transcrevendo sentença do referido processo; 4.2. — a concomitância com o processo judicial não significa a renúncia por parte do impugnante do processo administrativo para que seu direito de defesa não seja suprimido, reforçando a necessidade de suspensão do presente processo até que seja proferida decisão final e transitada em julgado pelo Poder Judiciário, após citar e transcrever jurisprudência e doutrina; DO MÉRITO. 4.3 — as infrações descritas pela autoridade Administrativa são improcedentes, pois levam a conclusão de que a ora impugnante não teria recolhido, ou recolhido a menor, a contribuição para o PIS, no período de janeiro a novembro de 1997, comentando, exaustivamente, sobre a base de cálculo do PIS, inclusive, sobre o faturamento do sexto mês anterior, fazendo um histórico amplo da legislação do PIS, citando e transcrevendo pareceres, legislação doutrina e jurisprudência; 4.4 — a multa de oficio, aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1995, é incabível, em face da ação ordinária em andamento. A sanção tributária consiste na prática de ato ilícito, neste contexto, incluindo-se a multa de mora que possui verdadeiro caráter punitivo e devendo ser aplicados os juros moratórios previstos no artigo 161 do CTIV e não a esta multa, pois, no presente caso ão ocorreu. Argumentando, ainda, sobre a inocorrência de dolo ou má-fé; 2 8 , ê, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2Q CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . .' ',e''1,--i• CONFERE ,ÇONI O ORIGINAL BRASLIA ..1....,A./.1 ..... ,/..(.2á-.Processo n2 : 10183.005671/2001-17 Recurso n2 : 129.083 Acórdão n2 : 204-00.576 VISTO _ 4.5 — rebela-se a contribuinte, ainda, contra a aplicabilidade da multa moratória no caso de denúncia espontânea, sendo aplicável, portanto, no caso em tela, a regra ínsita no artigo 138 do CTN; 4.6 - é incabível a utilização da taxa SELIC, no presente caso, como juros moratórios; 4.7 — requer, nesta oportunidade, e sob a pena de se caracterizar cerceamento de defesa, o pedido de eventual realização de Perícia Contábil na forma do artigo 17 do Decreto 70235/1972, indicando perito. 5.Por fim, requer o integral provimento da presente impugnação, a fim de que seja reconhecidas a insubsistência do lançamento consignado no auto de infração e a anulação deste, arquivando-se o respectivo processo administrativo, com a sus suspensão do processo, enquanto prevalecer à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das preliminares argüidas. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente documental e pericial. Tendo a r. decisão (fls. 56/62) mantido o lançamento em sua integralidade, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, a empresa alega que a ação ordinária no processo judicial n° 1997.34.00017693-2 transitou em julgado no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, reconhecendo o direito de serem compensados os valores recolhidos indevidamente com base nessa legislação com contribuições da mesma espécie, atualizados "pelos índices integrais de inflação e, a partir de 1° de janeiro de 1996, pela taxa SELIC", pelo que, entende, deve ser extinto este processo. Em face de tal, pede perícia contábil para demonstrar que os valores sob exação referem-se aos créditos de PIS oriundos da ação judicial. Tece, ainda, comentários acerca da base de cálculo do PIS na sistemática da LC 07/70, concluindo no sentido da semestralidade. Pede, ainda, a exclusão da multa de oficio com fulcro no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, "tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão". Por fim argúi a ilegalidade da taxa Selic como juros de mora. Foi arrolado bem (fls. 97/98) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório.)/ it ...._. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1. mIN. DA FAZENOA -2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE AQINil 9RIGINAL • 6RASíLiA / /14 06— Processo ng. : 10183.005671/2001-17 I; Recurso 112 : 129.083 Acórdão n2 : 204-00.576 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme se dessume dos autos, o contribuinte informou na DCTF entregue em 30/09/1997, referente ao primeiro trimestre de 1997, que teria crédito decorrente de ação judicial, sem identificar a mesma, daí decorrendo o lançamento por declaração inexata. O que temos, então, é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixa de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos do contribuinte, ainda incertos e não titulados. Foi justamente para evitar tais artificios é que o legislador acresceu ao artigo 170 do CTN o art. 170 — A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a N SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (Sublinhei) Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriomente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. Nada obstante, não se tem nos autos a comprovação do trânsito em julgado da referida ação judicial, como pugnado pela recorrente. Quanto à multa, não há que se falar no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, pois essa norma não incide sobre a hipótese versada nestes autos, eis que não havia qualquer suspensão da exigibilidade do crédito sob exação, pelo que legítima sua aplicação. E em sendo pertinente o lançamento de oficio, deve esse ser constituído com a multa de oficio e os consectários legais da mora. Assim, nada há que se falar em denúncia espontânea, como articulado na peça recursal. Por fim, improcede à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos p i r si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em áre! • - • 4 .i• ,4;‘: 1.. ':;$n . 22 CC-MF --• '----*:"'''' Ministério da Fazenda • • DA FAZENDA - 2 1? CC Fl —Segundo Conselho de Contribuintes ...--...--,---.--...........1 CONFEW: COM O / , ORIGINAI if i ..-, Processo 112 : 10183.005671/2001-17 BRASLIA .2.1../1 Recurso 33.2 : 129.083 1 Acórdão n2 : 204-00.576 _..... ----vis -- competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua . competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante e exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala4r e: ões, em 13 de setembro de 2005. ---.1- k ii JORGE FREIRE Af 5 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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10485941 #
Numero do processo: 13888.903430/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser homologada as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório no valor residual de R$ 17.900,58, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luis Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser homologada as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório no valor residual de R$ 17.900,58, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luis Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-53.336 - 4ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 9 de junho de 2016 que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 30 /2 01 5- 83 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903430/2015-83 Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação nº 12406.45489.300415.1.3.04-5308, com cópia às fls. 71 a 75, por intermédio da qual o contribuinte compensou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao 4º trimestre de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no valor de R$ 17.900,61, decorrente de Darf de R$ 140.355,20, arrecadado em 29/07/2011, no código de receita 2089, relativo ao período de apuração 2º trimestre de 2011. Conforme declarado, foi utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 17.900,58, restando um saldo a restituir/compensar de R$ 0,03. 2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório com nº de rastreamento 111430352, em 09/12/2015, com cópia às fls. 64 a 69, que decidiu por não homologar a compensação declarada em virtude da inexistência do direito creditório pretendido. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. 3. Cientificado da decisão por via postal em 17/12/2015 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 63, em 18/01/2016 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade à fl. 2, instruída com os documentos às fls. 3 a 62, onde argumenta que informou equivocadamente em DCTF o valor de R$ 140.355,20 a título de CSLL referente ao 2º trimestre, o qual foi recolhido, quando deveria ter declarado R$ 121.901,58, conforme faz prova sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Informa que providenciou a retificação da DCTF. Protesta ao final pela juntada de todos os documentos necessários para a comprovação do crédito. 4. Em 23/02/2016 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto – SP para a apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fls. 76 e 77). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 12/05/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 78). A 4ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, e, conforme o caso, documentos fiscais, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 92/97) pugnando pelo seu provimento no seguintes termos: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903430/2015-83 (...)II - DO DIREITO 1. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO A ausência de provas do crédito compensado foi a justificativa central da manutenção do questionado Despacho Decisório em primeira instância. A verdade material não foi alcançada. Dessa forma, para dirimir a discussão quanto à existência do direito creditório, a Recorrente apresenta as seguintes provas: Cópia do Livro Diário, que revela o valor do faturamento percebido no 2º trimestre de 2011, cujo montante é o primeiro valor utilizado para o cálculo da base presumida da CSLL (doc. 08); Cópias do Razão Analítico, onde constam, da mesma forma, os valores correspondentes ao faturamento (receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços) do 2º Trimestre de 2011 (doc. 09); Cópia do Registro de Apuração dos tributos, cuja base foi retirada dos lançamentos contidos nos livros contábeis e que provam, de forma cabal, o valor correto que deveria ter sido lançado e recolhido (doc. 10); Cópia dos Balancetes de Verificação do trimestre, onde se observa, no mês 06/2011, o valor correto da CSLL lançado na conta contábil “2.1.03.0013 – “CONTRIB. SOCIAL A RECOLHER” – de R$ 121.901,58 (doc. 11); Dessa forma, ao contrário do que foi afirmado no Despacho Decisório e na r. Decisão Recorrida, a existência do crédito alegado pela Recorrente está calcada em elementos consistentes de prova. Por essa razão, não é jurídico, sobretudo à luz do princípio da busca pela verdade material, negar o direito da Recorrente à compensação, somente por ter ela deixado de retificar a DCTF no momento oportuno. Diante do alegado, a homologação da compensação em comento é a medida de rigor. (...)III - DO PEDIDO Por todo exposto, a Recorrente requer o recebimento e integral provimento do presente recurso, a fim de determinar a reforma da decisão recorrida, culminando com o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Alternativamente, caso Vossas Senhorias julguem necessário, requer seja determinado o retorno dos autos à instância a quo, de modo que o conjunto de documentos ora apresentado seja integralmente apreciado pelas doutas autoridades de julgamento em primeira instância. O presente processo foi distribuído para o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e na sessão de julgamento do dia 16 de janeiro de 2019, pela Resolução nº 1002-000.040- Turma Extraordinária/2ª Turma Ordinária, o processo foi convertido em diligência por unanimidade de votos para: (...)Conclusão Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de reavaliar o pedido de compensação, considerando a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário e conjugando o desiderato de ambos os processos n 13888.903429/2015 59 e n 13888.903430/2015-83. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903430/2015-83 Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. A diligência de 25 de julho de 2019 foi realizada por meio do Relatório de Diligência Fiscal SEORT/DRF/PCA e se encontra nos presentes autos as e-fls. 271/274 pelo que entende ser “passível de reconhecimento integral o crédito pleiteado na DCOMP nº 12406.45489.300415.1.3.04-5308, conforme Tabela 1 deste relatório.” Apesar das e-fls. 277/278 do processo dar conta de que o contribuinte foi intimado para se pronunciar do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, ele se quedou inerte e o processo foi distribuído para este Conselheiro para o processar o devido julgamento. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, conforme já enfrentado na oportunidade da resolução, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Inicialmente, conforme relatório, tratam os autos de análise da Declaração de Compensação nº 12406.45489.300415.1.3.04-5308 (e-fls. 71 a 75), em que o contribuinte compensou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao 4º trimestre de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no valor de R$ 17.900,61, decorrente de Darf de R$ 140.355,20, arrecadado em 29/07/2011, no código de receita 2089, relativo ao período de apuração 2º trimestre de 2011. Conforme declarado, foi utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 17.900,58, restando um saldo a restituir/compensar de R$ 0,03. O Despacho Decisório (e-fls. 64 a 69) decidiu por não homologar a compensação declarada em virtude da inexistência do direito creditório pretendido porque o valor recolhido teria sido integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903430/2015-83 Na manifestação de inconformidade, a contribuinte argumenta que informou equivocadamente em DCTF o valor de R$ 140.355,20 a título de CSLL referente ao 2º trimestre, o qual foi recolhido, quando deveria ter declarado R$ 121.901,58, conforme faz prova sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Ato contínuo, a DRJ indeferiu o direito creditório do contribuinte nos mesmos termos apreciados nos autos do processo nº 13888.903.429/2015-59 que proferiu o Acórdão nº 11-53.335 de 09/06/2016, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade fundamentando, em suma, que a DIPJ não seria suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, e, conforme o caso, documentos fiscais, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado e, por fim, também negou ao contribuinte a possibilidade de juntada da documentação antes do julgamento a quo que sustentou o indeferimento justamente por ausência de provas. Vale destacar que, após o julgamento da DRJ, o recorrente anexou junto ao Recurso Voluntário (e-fls 92/97), além da DCTF retificadora (e-fls. 117/123), comprovante do DARF pago no valor de R$ 140,355,20 (e-fls. 124), DIPJ original (AC 2011) (e-fls.125/148), DIPJ retificadora (AC 2011) (e-fls. 149/173) os seguintes documentos: Cópia do Livro Diário, que revela o valor do faturamento percebido no 2º trimestre de 2011, cujo montante é o primeiro valor utilizado para o cálculo da base presumida da CSLL (doc. 08); - – 174/200 Cópias do Razão Analítico, onde constam, da mesma forma, os valores correspondentes ao faturamento (receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços) do 2º Trimestre de 2011 (doc. 09); - 201/202 Cópia do Registro de Apuração dos tributos, cuja base foi retirada dos lançamentos contidos nos livros contábeis e que provam, de forma cabal, o valor correto que deveria ter sido lançado e recolhido (doc. 10); - 203 Cópia dos Balancetes de Verificação do trimestre, onde se observa, no mês 06/2011, o valor correto da CSLL lançado na conta contábil “2.1.03.0013 – “CONTRIB. SOCIAL A RECOLHER” – de R$ 121.901,58 (doc. 11); - 204/206 Nesse contexto, na oportunidade do julgamento nesta 2ª Turma Extraordinária houve a conversão em diligência com base no afastamento do óbice em relação ao recebimento dos documentos anexados no Recurso Voluntário em razão de tal fato não representar desídia do contribuinte, inovação jurídica e em razão dos documentos possuírem relação direta com os motivos que ensejaram o indeferimento do seu pleito. Vale destacar ainda, que o relator mencionou em seu voto a impossibilidade de homologação direta dos valores a serem compensados para evitar a supressão de instância de julgamento. Sendo assim, enviado para a unidade de origem, a SEORT/DRF/PCA assim concluiu, in verbis: (...)10. Comparando as informações das DIPJ original e retificadora, verifica-se que a apuração da CSLL foi alterada não por diferença no faturamento do período (de vendas e/ou prestação de serviço), mas sim por diferenças nos rendimentos de aplicações financeiras (linha 06 da Ficha 18A da DIPJ). A Tabela a seguir resume os valores da apuração nos quatro trimestres do ano de 2011: Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903430/2015-83 11. De acordo com o destacado, observa-se que os “Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações de Renda Fixa e Renda Variável”, linha 06 da ficha 18A da DIPJ, foram alterados no segundo, terceiro e quarto trimestres. No trimestre sob análise (2º), o valor foi alterado de R$ 209.570,13 para R$ 4.529,93. Esta alteração é que refletiu na diminuição da CSLL apurada de R$ 140.355,20 para R$ 121.901,58. 12. Da análise dos livros contábeis e demais declarações fiscais, aparentemente, o que ocorreu é que a empresa reconheceu as receitas, primeiramente, de acordo com a remuneração de seus rendimentos (antes de qualquer resgate). Na apuração retificadora, as receitas foram reconhecidas de acordo com os resgates efetuados (momento do fato gerador da tributação, conforme dispõe o MAFON – Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte). 13. Segundo esse Manual, o código de retenção 3426 diz respeito a “Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica” e possui por fato gerador, dentre outros, “Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação”. Ou seja, o fato gerador da tributação ocorre no momento do resgate. 14. De acordo com os livros contábeis, houve um resgate parcial de R$ 324.400,00 na data de 25/05/2011 de uma aplicação de R$ 1.300.000,00 efetuada na data de 08/04/2011. Ou seja, é impossível que o rendimento gerado, para o resgaste parcial efetuado, mesmo considerando outras aplicações no período, atinja o montante de R$ 209.570,13, conforme a empresa informou originariamente. 15. Para corroborar estas conclusões, em consulta às DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) – fls. 269/270 – apresentadas tendo a interessada como beneficiária dos rendimentos, verifica-se que há a informação de rendimentos tributáveis em Mai/2011 no montante de R$ 4.529,93 (exatamente o declarado pela empresa na DIPJ retificadora) com retenção de IR de R$ 1.019,23. 16. Isto posto, conclui-se que houve um equívoco da contribuinte no montante de receitas financeiras no 2º trimestre de 2011, tanto é que os ajustes nos demais meses do ano levaram a um valor anual até maior do que o declarado originariamente. Por consequência, reputa-se que, quanto aos fatos citados neste relatório, a apuração realizada na DIPJ retificadora está correta, evidenciando, desta maneira, um pagamento a maior, da CSLL do 2º trimestre de 2011, no montante de R$ 18.453,62. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.437 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903430/2015-83 17. Deste modo, e respondendo ao determinado na Resolução, entende-se passível de reconhecimento integral o crédito pleiteado na DCOMP nº 12406.45489.300415.1.3.04-5308, conforme Tabela 1 deste relatório. (...) Desta forma, não há como prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, na medida em que restou demonstrado e comprovado, pela administração fazendária, o direito creditório indicado no pedido de compensação nos termos do artigo 170 do CTN, logo atendido os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório do Recorrente no valor residual de R$ 18.453,62 (R$ 140.355,20 – R$ 121.901,58) e, como foi utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 553,01 e R$ 17.900,58, resta um saldo a restituir/compensar para além do já reconhecido, o valor de R$ 0.03. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar integralmente o crédito pleiteado na DCOMP nº 12406.45489.300415.1.3.04-5308 até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000393/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se os embargos de declaração interpostos, dando-lhes efeitos infringentes, quando constatado que a decisão embargada omitiu-se sobre questão relevante levada a apreciação por ocasião do julgamento do recurso voluntário. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INCONSISTÊNCIAS. Não há motivos para a anulação de despacho decisório da DRF que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, se constatada inconsistências impeditivas, das informações apresentadas em arquivos magnéticos, que impossibilitam o cálculo do benefício fiscal, após várias oportunidades de saná-las terem sido abertas. Nessas circunstâncias, tendo sido trazido ao recurso informações em meio magnético, que a princípio corrigiriam a inconsistências apontadas, em apreço ao princípio da verdade material, no máximo se permite a averiguação dessas provas através de diligência. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.384
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão no 203-11.377, dando-lhes efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda que anulavam o processo a partir do despacho decisório da DRF". Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que não conheciam dos Embargos de Declaração. Os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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I MSS 0„4„,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13971.000393/2003-77 Recurso n° 132.185 Matéria RSSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-12.384 Sessão de 16 de agosto de 2007 _ . Embargante PRESIDENTE DATERCEIRA–CÃMARA. -DO SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado BUNGE ALIMENTOS S/A - — Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração . 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se os embargos de declaração interpostos, dando-lhes efeitos infringentes, quando constatado que a decisão embargada omitiu-se sobre questão relevante levada a . Apreciação por ocasião do julgamento do recurso voluntário. CRÉDITO PRESUMIDO DO TPI. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INCONSISTÊNCIAS. Não há motivos para a anulação de despacho decisório da DRF que indeferiu integralmente o • pedido de ressarcimento, se constatada inconsistências impeditivas, das informações apresentadas em arquivos magnéticos, que impossibilitam o cálculo do beneficio fiscal, após várias oportunidades de saná-las terem sido abertas. Nessas circunstâncias, tendo sido trazido ao recurso informações em meio magnético, que a princípio corrigiriam a inconsistências apontadas, em apreço ao principio da verdade material, no máximo se permite a averiguação dessas provas através de diligência. Embargos acolhidos. MF-SEGUNDO CONSF-LHO DE CONTRZOSNTES - CONFERE COM O Étastle _ _ Madide Comino de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n°13971.000393/2003-77 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.384 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão no 203-11.377, dando-lhes efeitos infiingentes, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do • recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda que anulavam o processo a partir do despacho decisório da DRF.". Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que não conheciam dos Embargos de Declaração. Os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram pelas conclusões. • . — 45_ ANTONIg: EZERRA NETO Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MF-3EGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. • aratira C )196 / 9 / • ' Mande Comino Oliveira Mat. Siape 91850 • • • _ _ . • Processo n.° 13971.000393/2003-77 B. -SEall'àoNFCEORNIESEcol-Hm°0DoE CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.384 radie RCOIGINNAtTRIBOINTES Fls. 3 • • Matilde Cursino de Oliveira Mat. Va1,0 91650 Relatório Por bem descrever o, fato, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado entregou, em 14/02/2003, declaração de compensação de débito do PIS/PASEP, no valor de R$ • 3.725.556,46, de fl. 01, retificada pela declaração de fl. 10, no valor de R$ 3.696.341,70, oposto a um pretenso crédito presumido do IPI, formalizado no pedido de ressarcimento, de fls. 02, referente ao 4° trimestre de 2002, este no valor de R$ 31.174.547,70. Em 14/03/2003, 10/04/2003 e 16/04/2003, foram entregues novas declarações de. _ . . . _ compensação de -débitos, também °pastos ao. preterisó _ _ presumido retro-citado, nos valores _ de R$ 5.667.502,60 R$ 4.961.383,78, R$ _ 11.890.916,99, R$ 444.275,38 e R$ 6.824,79,_ _ formalizadas nos processos administrativos, 13971.000542/2003-06, 13971.000543/2003-42, 13971.000632/2003-99, 13971.000913/2003- , • - 41 e 13971.001009/2003-53, respectivamente, apensados ao presente. Ao proceder o exame dos registros fiscais apresentados pelo contribuinte, o agente fiscal apontou, em seu Relatório Fiscal, de fls. 138 a 166, a impossibilidade de quantificação do crédito presumido pleiteado, pelos seguintes motivos: a) em razão da enorme quantidade de dados a serem examinados, mais de 8 milhões registros de 179 filiais, a fiscalização trabalhou com as informações contidas nos arquivos magnéticos do • contribuinte, • • obrigado a mantê-los por força do art. 11 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei n°8.383, de 30 de dezembro' de 1991, • com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n°2.158-35, de • 24 de agosto de 2001, regulamentado pela IN SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001 e ADE COFIS n°15, de 2001; b) os registros inicialmente apresentados continham informações inexatas e incompletas, os quais foram sendo apontados pela fiscalização e parcialmente corrigidos pelo contribuinte, após sucessivas intimações, fls. 18/19, 23, 25, 57 a 61, 89 a 98, 102 e 103; c) após 3 meses do inicio dos trabalhos de verificação, a fiscalização • resumiu todas as inconsistência ainda pendentes no Termo de Intimação de .n° 04.32.39, de fls. 89a 98; d) o atendimento dessa última intimação pelo contribuinte, se deu com a entrega do arquivo magnético (CD-R) anexado ao processo • administrativo n° 13971.001413/2002-46. Termo de fl.s.133, retificado • por outro arquivo, de fls. 134 a 136, referente apenas à filial 143, onde o agente fiscal verificou, mais uma vez, que persistiam as • inconsistências em um grande número de notas fiscais, de entrada e de • saída, contendo vários tipos de erro, como por exemplo: erro na soma dos valores dos diversos campos das notas (quadros 2 e 4, fls. 146 e • 151), interrupção na numeração — notas fiscais faltantes (fls. 161 a 166), duplicidade na numeração (quadro 3, fls. 148), e outras irregularidades apontadas no Relatório Fiscal retro-citado; '111 _ . 2-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONLEg Brasilia / COM O ORIGINAL . . Processo n.° 13971.000393/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.384 I • Fls. 4 Marilde Cursino de Oliveira Mal. Sim>, 91650 e) a utilização dos livros fiscais e contábeis do contribuinte não • solucionaria o problema, uma vez que é necessária a verificação das notas fiscais de entrada e de saída para a identificação precisa dos • insumos adquiridos e das mercadorias vendidas, possibilitando o cálculo do crédito presumido do IPI; f)em razão de ter sido propiciado ao contribuinte ampla oportunidade • para apresentação correta dos dados, o mesmo não logrou fazê-lo e a fiscalização não se sentindo suficientemente segura em proceder ao cálculo do beneficio em razão do grande número de informações inconsistentes, opinou que fosse indeferido totalmente o ressarcimento • pleiteado; O Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC, mediante despacho — - decisório, de fls. 169 a 172,- indeferiu o pedido de ressarcimento e não .. • homologou a compensação pleiteada, fundamentando sua decisão • , baseado nas informações do Relatório Fiscal retro-citado e, nos arts. _ • 333 dõ-CPC i36R1ã Lei n°9.784, de 29 . dé janeiro-- de 1999, ambos' prescrevendo, sinteticamente, que "cabe ao interessado a apresentação das provas do direto alegado". Inconformado com o não atendimento do seu pleito, o interessado • apresentou, tempestivamente, duas manifestações de inconformidade. A primeira, de fls. 197 a 217, contra o indeferimento do pedido de ressarcimento, e a segunda, de fls. 350 a 369, contra a não • homologação das declarações de compensação constantes no presente • processo e nos processos 13971.000542/2003-06, 13971.000543/2003- 42, 13971.000632/2003-99, 13971.000913/2003-41 e 13971.001009/2003-53, apensados ao presente. • Contra o indeferimento do pedido de ressarcimento, informa que em pedidos da mesma espécie, relativos a anos anteriores, ocorreram os mesmos problemas ora apontados pelo agente fiscal, os quais foram sendo sanados ao longo dos trabalhos de fiscalização, redundando no deferimento do ressarcimento, mesmo que em valores menores aos originalmente pleiteados. Anexa cópias de Relatórios de Fiscalização da própria DRF em Blumenau/SC,- de fis. 237 a 349, procurando demonstrar que apesar de existirem problemas com os registros fiscais, foi possível determinar o valor do crédito presumido naqueles períodos.' • Reconhece a existência de inconsistências nos dados apresentados à fiscalização, em percentual de 11,9%, no entanto, entende que cabe ao agente fiscal excluir do cálculo do beneficio as informações julgadas imprestáveis, da mesma forma como ocorreu em períodos anteriores. • Prossegue, ressaltando a existência de mais de 8.396.566 registros a serem examinados, relativos às suas 179 filiais, fatores que Inevitavelmente acarretam a ocorrência dos problemas levantados, não se podendo afirmar que houve negligência de sua parte. Alega que pela descrição do Relatório Fiscal,. o último arquivo magnético apresentado, de fls. 133, sequer foi examinado pela • fiscalização. Apresenta justificativas .em relação aos erros que foram . • encontrados durante o trabalho fiscal bem como a forma pela qual k, poderiam ser corrigidos. 7' _ . _ . . . _ 4 _ _ hif "SEGUNIONEELRO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI • Processo n.° 13971.00039312003-77 erasnia, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.384 Fls. 5 Matilde trio de Oliveira Mat. Signe Mese Requer, ao final, a reforma do despacho decisório impugnado, para julgar procedente o seu pedido de ressarcimento, nos termos em que foi apresentado. O segundo arrazoado trata, resumidamente, do efeito suspensivo que se deve dar à cobrança do débito informado no pedido de compensação, efetuada mediante emissão da cana, de fls. 173 a 192, uma vez que foi apresentada, tempestivamente, manifestação de inconformidade. • Ampara seus argumentos, basicamente, com a mera transcrição de • normativos legais que tratam da suspensão da exigibilidade. Requer, ao final, que seja julgada improcedente a não homologação da compensação, aguardando-se, primeiramente, a decisão a respeito do pedido de ressarcimento. _ . A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente - a _ manifestação de inconformidade da contribuinte em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI • Indefere-se o pedido de ressarcimento, se constatada a inexatidão das informações apresentadas em arquivos magnéticos, impossibilitando o cálculo do beneficio fiscal SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. • A apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, suspende a exigibilidade dos débitos informados em pedidos de compensação, não homologados." Inconformada com essa decisão, a empresa interessada interpôs recurso • voluntário, julgado por essa Terceira Câmara, que decidiu, por unanimidade de votos, anular o • ' processo a partir do Despacho Decisório da DRF, em acórdão assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL APURAÇÃO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA EMPRESA, NECESSÁRIAS AO LEVANTAMENTO DO VALOR DO BENEFICIO. 'CONSISTÊNCIAS. • NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITóRIA. decisão expedida a respeito de pleito de crédito presumido de IPI deve estar lastreada nas informações prestadas pelo contribuinte para efeito de avaliação da existência, ou não, do direito ao beneficio. Não é correto simplesmente dizer que o requerimento improcede em virtude de inconsistências de dados apresentados à fiscalização centrada na apuração do incentivo. Processo anulado." Constou no processo Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Presidente desta Terceira Câmara devidamente encaminhado para julgamento do Colegiado. É o Relatório. Processo a.° 13971.000393/2003-77 CCOVCO3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 2W-12.384 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6 ~Ma cs2e6 03, 09— ~Me Cursino de Oliveira V OtO Mat. Sespe 91650 • Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento cumulado com compensação do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 No voto do arresto embargado foi consignado às fls. 335: "O impasse denotado na verificação do crédito presumido de IPI solicitado pela empresa residiu exatamente no fornecimento de dados informatizados necessários à apuração do beneficio. O Fisco, ao que se dessume, não adentrou na constatação da Éhssibilidade de auferirnento do crédito presumido de IPI e em sua quantificação, insistindo eni que -a -empresa superasse inconsistências detectadas nas informações que havia prestado para efeito de • levantamento do beneficio. Em virtude da persistênbia da empresa em • inconsistências em suas informações, o Fisco negou-se a apurar o crédito presumido de IN. Á questão a considerar, portanto, repousa na possibilidade, ou não, do Fisco rejeitar pleito de crédito presumido de' IPI com fundamento na inconsistência de dados fornecidos pela empresa interessada em fruir de tal beneficio fiscal" O flustre Relator, em sessão, defendeu sua decisão com base no argumento de • que as inconsistências dos dados apresentados pela contribuinte não elidiam a obrigação do Fisco em conceder o ressarcimento pleiteado, ainda que Parcialmente. Entretanto, no voto condutor do arresto foi omitido que essas faltas não permitiam o cálculo do crédito que a • contribuinte fazia jus, pois atingiam diretamente o índice a ser aplicado no valor total gasto com insumos para apuração da base de cálculo do incentivo. Essas inconsistências foram chamadas pela fiscalização de impeditivas, como exemplo, falta de infonnações sobre notas fiscais emitidas pela empresa, que não possibilitaram a apuração da receita operacional bruta e da receita de exportação no período. Sobre essas inconsistências, o Relatório Fiscal de fls. 138/153 informou: Das inconsistências remanescentes • • Das inconsistências apresentadas à contribuinte no último termo de Intimação lavrado, algumas delas representariam apenas a desconsideração dos valores para fins de cálculo do crédito presumido. • Outras, porém são impeditivas para a apuração do correto valor a ser ressarcido, um vez que tais inconsistências não permitem a adoção de um critério uniforme para o cálculo do beneficio, conforme será demonstrado. Para cada tipo de inconsistência encontrada foi elaborado um quesito •neste Termo. descritas de forma que as mesmas fossem identificadas e _- - - Processo n.° 13971.000393/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.384 Fls. 7 _ , • corrigidas, sendo na maioria das vezes exemplificadas. Tais exemplos • não eram exaustivos, pois se destinavam apenas a tornar mais fácil a compreensão do texto explicativo, como foi clara e destacadamente informado à contribuinte na folha 9 do mesmo Termo de Intimação. (..)" . O citado Relatório afirmou nos quesitos analisados: Quesito I e 2 Arquivo — 4 4.1 — Exportação . . _ . • ..•. Convém ressaltar que em ambas as situações a falta dessas • . informações isoladamente não impediria a análise do pedido, sendo utilizado • o _critério, _de exclusão das notas fiscais de vendas para o . _ . exterior em que não fosse comprovada efetiva exportação. Quesito 3 , . . Arquivo — 4.3.1 — Mestre de Mercadorias/Serviços — Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica. (-) • Como se pode observar, a contribuinte " não efetua nenhum procedimento para verificar a exatidão dos valores informados nos •• arquivos digitais apresentados, chegando a informar até mesmo valores evidentemente incompatíveis (08 e 09) Além disso, verifica-se • que a mesma não adota nenhum critério para registro dos descontos. ora retirando-o do valor da mercadoria (02), ora mantendo-o (01), • situacão que ocorre até entre registros de um mesmo estabelecimento • (01 e 02). A prática adotada pela contribuinte de não efetuar essas verificações . . impossibilita o cálculo do crédito, pois qyalq_uer critério utilizado pelo AFRF produziria resultados incorretos. Quesito 4 e 6 • Arquivo — 4.3.1 — Mestre de Mercadorias/Serviços — Notas Fiscais de• • Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica (.) A falta de informacão dessa notas fiscais não nos permite saber se a • nota foi realmente cancelada ou se não foi informada no arquivo, e as notas duplicadas não há como identificar qual dela deve prevalecer. • Sendo assim, essas inconsistências impedem o cálculo do crédito presumido por não possuir um critério aue possa ser utilizado com seguranca. Quesito 5 MF-SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • SrasIlia, Cf? 1G, 03 J Cig • Matilde Cortino de Oliveira • Mat. Siape 91650 aff -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFES COMO ORIGINAL e7 Processo n.°1 Brasaia, / 73 3971.000393/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.384 Fls. 8 • . Medida Cunho de Oliveira Mat Siape 91650 Arquivo — 4.3.1 — Mestre de Mercadorias/Serviços — Notas Fiscais de • Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica • . .. • . . • (.) A falta desta informação não impede o cálculo do valor do crédito, pois é utilizada unicamente para identificação do fornecedor da MP-PI-ME, e sendo assim, o critério a ser utilizado seria considera essas aquisições como sendo de não contribuintes do PIS/COFEVS, para fins de cálculo do crédito presumido. Quesito 7 Arquivo — 4.3.2 — Itens de Mercadorias/Serviços — Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica (.) _ Essa informação isoladamente também não impediria o cálculo do • valor do crédito pois a nota fiscal com indicador de cancelamento do arquivo "4.3.1" seria considerada cancelada. • Quesito 9 Arquivo — 4.3.3 — Mestre de Mercadorias/Serviços — Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas por Terceiros • (.) . . Novamente não há como solucionar de oficio esta situação, pois - - • ocorrem de forma diferente. demonstrando que não há . nenhuma verificação atonto à consistência dessas informações. tornando . . impossível a utilização de um ou outro valor sem incorrer em . erros. "(grifos não são do original) • Vê-se, claramente, que, se não omitidas as conclusões do Relatório Fiscal, a Terceira Câmara teria constatado que: não houve ressarcimento porque os dados apresentados em meio magnético pela Contribuinte não permitiu apuração de oficio. Por outro lado, o • Auditor deixou bem claro que, se não houvesse nenhuma causa impeditiva, o que não foi o caso, ele estaria apto a deferir em parte o pleito. Ademais, para justificar o seu voto, o Nobre Conselheiro utilizou farta legislação que permite o fisco levantar os dados fiscais do contribuinte: Entretanto, essa • legislação é dirigida ao interesse da Fazenda Publica em apurar e constituir crédito tributário, que não é o caso. • Dessa forma, reitero que não existe razão para a anulação do processo, pois a omissão relatada permite inferir que à contribuinte cabia trazer todas as informações para apuração do seu beneficio fiscal, sob pena de tê-lo indeferido. Em (nitras palavras, era ônus da interessada fazer prova de liquidez e certeza do seu crédito. • Sobre esseárgumento, o Relatório Fiscal concluiu às fls. 152: "As diversas inconsistências encontradas nos arquivos digitais• 4apresentados pela contribuinte demonstram que os mesmos não / .4F-SEOUN00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEcceS.COM O ORIGINAL Processo o.° 13971.000393(2003-77 Brasília 195 , c:4 CCO2/CO3 Acórdão n..° 203-12.384 atei Fls. 9 Margde C • de Oliveira Mat. Siape 91650 • possuem credibilidade para serem utilizados para identificação dos elementos que compõem a base-de-cálculo do beneficio fiscal ora analisado. Também demonstra que apesar de ser informada das diversas inconsistências, pouco fez para corrigi-las. A enorme quantidade de operações da contribuinte torna imprescindível a utilização dos arquivos digitais, pois de outra forma, • somente com a verificação de cada nota fiscal chegar-se-ia ao correto valor, algo extremamente demorado e impraticável. Cabe relembrar que os arquivos digitais representam mais de 8 milhões de registros, os quais devem ser analisados para a correta apuração do crédito presumido. - Nem mesmo a utilização de livros fiscais impressos ou a própria • escrituração contábit resolveria a questão; pais - ambas não pás:si-kin - identificação dos produtos adquiridos. A informação relativa a cada um dos itens das notas fiscais seria obtida através dos arquivos de "Itens de notas fiscais", se apresentados cair: - informações consistentes. Além do mais, o interesse em comprovar que possui direito ao valor pleiteado é da contribuinte, pois se trata de ressarcimento de valores que dependem de apuração, e se não comprovados, não cabe ao AFRF • que analisa o pedido corrigir as deficiências operacionais da contribuinte, e produzir informações consistentes para comprovar o valor a que tem direito, e nem mesmo ficar intimando-a indefinidamente até que todos os problemas sejam resolvidos. Ao contribuinte foi dada a oportunidade de proceder à correções nos arquivos digitais, conforme Termo de Intimação 04.32.39. O que se verificou foi desídia por parte da interessada em apresentar as informações devidamente corrigidas. Inclusive, é questionável o cálculo do valor solicitado pela contribuinte, pois com os arquivos apresentados. verifica-se que nem mesmo ela possuía condicões de apurar o valor correto do beneficio. haja vista que as informações que dispõe são, como vimos, inconsistentes." (gritos não são do original) Portanto, verifico que os pressupostos de admissibilidade desses Embargos estão atendidos, face à omissão apontada, motivo pelo qual proponho que sejam acolhidos os Embargos e que sejam dados efeitos infringentes, para que se converta o julgamento do recurso voluntário da contribuinte em diligência, a fim de que o órgão local: - analise todos os dados apresentados em meios magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas; - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado e intimar a contribuinte para saná-las, no prazo de trinta dias; - após essa intimação, ainda que permaneçam inconsistências, se essas não forem impeditivas, deve ser considerada a situação mais desfavorável à contribuinte, apurando-4 se, nessa situação, o valor passível de ressarcimento; _ Processo n.• 13971.000393/2003-77 CCOICO3 Acórdão e.° 203-12.384 • Fls. 10 - se ainda restarem inconsistências impeditivas, exponha as mesmas, em relatório fiscal sintético. Por fim, alerte-se para a necessidade de se dar ciência dessa diligência e de seu resultado final à recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação. É assim como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 n-4J -ANTONI,O EZERRA NETO •. -SEGUNDO CONSELríO PE CONTRIBUINTES CONFERI COMO ORIGINAL Brasília Q24 NUNS 0- •• de Oliveira Mat. Sapa 91650 __ _ _ Page 1 _0121400.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121800.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122000.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.905402/2015-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. INDEFERIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO VÁLIDO . É válido o despacho decisório que indefere/não homologa declaração de compensação ou pedido de ressarcimento/restituição por estar o pagamento inteiramente alocado a débito declarado em DCTF ativa quando da análise do PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÂO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011.
Numero da decisão: 3001-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

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RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. INDEFERIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO VÁLIDO . É válido o despacho decisório que indefere/não homologa declaração de compensação ou pedido de ressarcimento/restituição por estar o pagamento inteiramente alocado a débito declarado em DCTF ativa quando da análise do PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÂO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 54 02 /2 01 5- 86 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905402/2015-86 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o sucinto, porém, assertivo relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA): 1. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 37809.50100.220715.1.3.04-4390, com pedido de ressarcimento de pagamento a maior no valor de R$16.772,65, a ser utilizado na compensação de débitos próprios. 2. A Delegacia de origem emitiu o Despacho Decisório, fl.43, indeferindo o pedido, justificando que o pagamento apontado pelo contribuinte fora integralmente utilizado para quitação de débitos próprios, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Cientificado do Despacho Decisório em 14/01/2016, fl.35/36, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/02/2016, fls.02/05, alegado ter cometido erro no preenchimento da DCTF, e que já providenciara a devida retificação. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 01-37.965, às fls. 47/53), a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/06/2013 RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de declaração somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro nela contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905402/2015-86 Os fundamentos dessa decisão encontram-se expostos, sobretudo, nos seguintes trechos do seu voto condutor (fls. 52/53): 17. Pois bem, compulsando-se os autos, verificamos que não consta qualquer documentação que comprove ter havido pagamento indevido ou em valor maior que o devido de IPI, como pretende o interessado. Este deveria, em seu interesse, ter instruído sua defesa com documentação hábil e idônea, como por exemplo, livros fiscais e suas correspondentes notas fiscais, evidenciando o erro cometido. 18. In casu, o Despacho Decisório foi cientificado pelo interessado em 14/01/2016, fl.36/37. Vemos então que somente após a ciência mencionada, o contribuinte providenciou a retificação da DCTF (15/01/2016), e ainda assim, sem apresentar documentos fiscais que confirmassem sua nova versão. Dispõe o § 1º, do artigo nº 147, da LEI Nº 5.172, de 25/10/1966 – CTN: “(...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” 19. Portanto, uma vez que não restou comprovado o pagamento de IPI efetuado a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação. Sendo assim, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não-homologação da compensação. [grifo nosso] Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 62/67), no qual, em âmbito preliminar, suscita a nulidade do despacho decisório, sob a alegação de que a DCTF retificadora é anterior a ele; no mérito, repete o argumento de que o indeferimento do crédito decorreu de erro no preenchimento das informações prestadas em DCTF, os quais foram sanados com a apresentação de declaração retificadora. Afirma que “da minuciosa análise cronológica dos fatos, depreende-se que o vício existente na DCTF originária, foi respectivamente sanado na DCTF retificadora, e só então, o contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação” (fls. 65) e, por fim, defende que “quanto à alegada ausência de documentos que comprovem as alegações do contribuinte, ressalta-se que a DCTF, seja originária ou retificadora, não pressupõe a indispensabilidade de documentos, visto que a própria declaração está apta a produzir seus efeitos de maneira autônoma.”. (fls. 67). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905402/2015-86 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso. 3. Da preliminar Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da questão preliminar suscitada: 3.1. Nulidade Em âmbito preliminar, a Recorrente pugna pela declaração de nulidade do despacho decisório, já que esta decisão teria desconsiderado a DCTF retificadora apresentada antes de sua expedição. 3.1.1. Do conhecimento Primeiramente, cumpre destacar que compulsando o teor da manifestação de inconformidade, não constato que tal argumento tenha sido tenha levado à apreciação do colegiado a quo. Diante disso, trata-se de matéria até então não contestada, a qual, de regra, não poderia ser conhecida por este colegiado em virtude da preclusão temporal, uma vez que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura com apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade e em relação às matérias expressamente contestadas. No entanto, conquanto a regra seja a preclusão, necessário considerar que, no caso concreto, a alegação da Recorrente indica uma suposta nulidade do despacho decisório, já que este não teria considerado informações já disponíveis ao fisco no momento da análise do crédito, sendo assim, julgo pertinente seu conhecimento em âmbito de julgamento do Recurso Voluntário, dado tratar-se de uma hipótese de nulidade absoluta da decisão da unidade de origem, podendo, portanto, ser conhecida de ofício em qualquer instância. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905402/2015-86 3.1.2. Do voto Analisando a documentação juntada aos autos, chego à mesma conclusão do colegiado a quo, qual seja, de que a DCTF retificadora referente ao mês de JUN 2013 foi transmitida após a ciência do despacho decisório pela Recorrente, visto que, conforme informações de postagem às fls. 35 e aviso de recebimento às fls. 36, a Recorrente tomou ciência do despacho decisório em 14/01/2016: Por sua vez, de acordo com o recibo juntado às fls. 22, a DCTF retificadora foi entregue em 15/01/2016: Portanto, de acordo com a documentação acostada aos autos, a retificação da DCTF não antecedeu a ciência do despacho. Diante disso, afasta-se a hipótese de nulidade do despacho decisório, já que em se tratando de pedido de restituição/declaração de compensação cuja origem do crédito informado é o pagamento indevido ou a maior, o procedimento adequado é justamente o adotado pela unidade de origem, ou seja, é feita a identificação do pagamento informado no PER/DCOMP, a verificação da utilização deste e a apuração da existência de eventual crédito, tudo isso com base nas informações válidas no momento da análise do crédito. Constatado que o pagamento encontra-se inteiramente alocado a débito declarado, o crédito é indeferido. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905402/2015-86 Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada. 4. Do mérito A Recorrente repete o argumento de que o indeferimento do crédito decorreu de erros no preenchimento das informações prestadas em DCTF, os quais, afirma, foram sanados com a apresentação de declaração retificadora. Ademais, pondera que “quanto à alegada ausência de documentos que comprovem as alegações do contribuinte, ressalta-se que a DCTF, seja originária ou retificadora, não pressupõe a indispensabilidade de documentos, visto que a própria declaração está apta a produzir seus efeitos de maneira autônoma.”. Com a devida vênia, sem razão a Recorrente. O entendimento esposado em recurso só encontraria guarida acaso a hipótese aventada em preliminar fosse evidenciada, ou seja, o envio da DCTF retificadora tivesse ocorrido antes da ciência do despacho decisório. Nessa circunstância, seria o caso de devolver o processo à unidade de origem para que novo despacho decisório fosse proferido considerando as alterações que eventualmente não tivessem sido levadas em conta na análise do crédito. Já quando a retificação de declarações e demonstrativos é realizada após a expedição de despacho decisório que indeferiu declaração de compensação ou pedido de ressarcimento/restituição, o entendimento pacífico, tanto na RFB quanto no CARF, é o de que a retificação não é procedimento suficiente à comprovação do direito pleiteado, incumbindo ao contribuinte apresentar documentos para embasar as informações prestadas. Na RFB, o posicionamento nesse sentido encontra-se exposto no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, in verbis: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905402/2015-86 solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. [...] 20.3. Assim, certamente não é o desejável nem deve ser o corriqueiro, mas uma exceção, a possibilidade de retificação da DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, desde que confirmada a disponibilidade do crédito. Essa retificação é suficiente para suscitar a revisão pela autoridade administrativa do despacho decisório, conforme seja objeto de pedido de revisão de ofício ou de manifestação de inconformidade, e esta ou a retificadora ocorra antes ou depois de decorridos 30 dias da não homologação, e desde que as informações prestadas à RFB não sejam diferentes de outras declarações tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010. [grifo nosso] No âmbito deste Conselho pululam decisões acerca da insuficiência da retificação das declarações/demonstrativos, após expedição do despacho decisório. para se fazer prova do direito creditório pleiteado. Vejamos: DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. (Acórdão 9303-010.699, de 16 de setembro de 2020, da 3ª Turma da CSRF) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§1º do art. 147 do CTN). (Acórdão 9303-006.270, de 26 de janeiro de 2018 , da 3ª Turma da CSRF) DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. (Acórdão 9202-007.516, de 31 de janeiro de 2019, da 2ª Turma da CSRF) Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905402/2015-86 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÂO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. (Acórdão 9303-008.539, de 18 de abril de 2019, da 3ª Turma da CSRF) RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. (Acórdão 9303-010.464, de 18 de junho de 2020 da 3ª Turma da CSRF) Não bastassem os diversos precedentes, na súmula deste Conselho encontra-se, atualmente, consolidado, por meio do enunciado nº 164, o entendimento de que a retificação da DCTF, depois da expedição do despacho decisório, é medida insuficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado, in verbis: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). É que quando o crédito não é identificado a partir do simples batimento eletrônico das informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, o contribuinte pode realizar a retificação de suas declarações, acaso contaste algum erro nas informações prestadas, porém, esse procedimento não será suficiente para o deferimento do crédito, cabendo a ele apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, § 9ª, da Lei nº 9.430/1996, a qual ficará sujeita às regras do processo administrativo fiscal (§ 11 do mesmo artigo), entre elas, a necessária comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Sendo assim, não tendo sido apresentadas provas do indébito, julgo não ser possível o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905402/2015-86 Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.003222/2010-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 09/01/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ATRASO NO POSICIONAMENTO DOS CONTÊINERES CAUSADO POR TERCEIRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tentativa de responsabilização a terceiro não comprovado. Contrato de arrendamento por licitação demonstra responsabilidade da arrendatária pela administração - pacta sunt servanda.
Numero da decisão: 3001-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato- Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T19:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T19:57:04Z; Last-Modified: 2024-06-04T19:57:04Z; dcterms:modified: 2024-06-04T19:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T19:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T19:57:04Z; meta:save-date: 2024-06-04T19:57:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T19:57:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T19:57:04Z; created: 2024-06-04T19:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-04T19:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T19:57:04Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.003222/2010-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.529 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrente APM TERMINALS ITAJAÍ S/A - TECONV1 S/A TERM DE CONT DO VALE DO ITAJAÍ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 09/01/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ATRASO NO POSICIONAMENTO DOS CONTÊINERES CAUSADO POR TERCEIRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tentativa de responsabilização a terceiro não comprovado. Contrato de arrendamento por licitação demonstra responsabilidade da arrendatária pela administração - pacta sunt servanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato- Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 32 22 /2 01 0- 94 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.529 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003222/2010-94 Por bem relatado, adoto o relatório elaborado pela DRJ de origem, conforme abaixo: Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 22.000,00. Fundamento Legal: fl.05. De acordo com a Fiscalização, o importador Frecomex Comércio Exterior Ltda., CNPJ 02.409.463/0003-07, registrou, em 26/12/2007, a declaração de importação (DI) n° 07/1790185-2 (fls. 6 a 10) com a intenção de nacionalizar mercadorias da NCM 3506.10.90 (cola), acondicionadas no contêiner T1NU492340-5. Conforme informação de fls. 24, o Operador Portuário TECONVI tomou conhecimento do agendamento da conferência física efetuado pela fiscalização em 08/01/2008. Conforme Guia de Movimentação de Mercadorias (fl. 19), o contêiner somente foi movimentado dia 30 de janeiro de 2008, entre às 19:00 e a 01:00 (dia 31/01). Ou seja, ficou a disposição para vistoria somente a partir do dia 31 de janeiro de 2008. Pelo descumprimento da Portaria DRF/ITJ n° 154, de 3 de novembro de 2006, disciplina o agendamento para conferência física de mercadorias de importação, aplica- se ao Operador Portuário TECONVI S/A a multa, prevista na alínea "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n°37, de 18/11/1966, alterado pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) correspondente a 22 (vinte e dois) dias de atraso para o posicionamento do contêiner TTNU492340-5 para conferência física. Intimada do Auto de Infração em 03/09/2010 (fl.02), a interessada apresentou impugnação e documentos em 05/10/2010, juntados às fls. 30 e seguintes, alegando em síntese:  O Auto de Infração impugnado é eivado de vício de natureza material (nulo), pois a cobrança é fundamentada no art. 107, VII, inciso "f", do Decreto- lei nº. 37/1966, que não trata especificamente do ocorrido;  A multa deve ser aplicada de acordo com a culpa intencional ou negligência e a gravidade/reprovabilidade da infração;  Além da notificação ter sido no mesmo dia da vistoria, como se sabe, a Impugnante na época não usufruía de toda a sua área e, "ante a grande demanda, tinha dificuldades de cumprir com prazos muito curtos, Por culpa da União;  Desta forma, requer que o Auto de Infração impugnado seja CANCELADO ante seu vício material de ausência de fundamentação legal e/ou ausência de validade do ato exarado pelo Agente Fiscal por violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Caso Sr. Delegado não entenda desta forma, requer a redução da multa ante a notificação ter ocorrido no mesmo dia do agendamento da vistoria. A 17ª Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão nº 16-82.91, julgou improcedente a impugnação, mantendo na íntegra o crédito tributário. Tomou conhecimento da decisão supra em 27.AGO.2018 e no dia 25.SET..2108, inconformada com ela, aviou o presente Recurso Voluntário, manejando as seguintes questões: A 17ª Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão nº 16-82.91, julgou improcedente a impugnação, mantendo na íntegra o crédito tributário. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.529 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003222/2010-94 Tomou conhecimento da decisão supra em 27.AGO.2018 e no dia 25.SET..2108, inconformada com ela, aviou o presente Recurso Voluntário, manejando as seguintes questões: 1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – ATRASO NO POSICIONAMENTO DOS CONTÊINERES CAUSADO NÃO PELA AUTUADA; 2. APLICAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO; É o relatório Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3.PRELIMINAR 3.1 - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – ATRASO NO POSICIONAMENTO DOS CONTÊINERES CAUSADO NÃO PELA AUTUADA Destaca que é operadora portuária e arrendatária de parte das instalações do Porto de Itajaí desde 01.NOV.2001, cuja entrega da área para desenvolver sua atividade se deu de forma gradativa. Na época da autuação, determinadas áreas estavam sendo desapropriadas e, mesmo as que já tinham sido desapropriadas ainda careciam algumas construções passíveis de demolição, que era de responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí. Desta forma o cometimento da infração não foi dado causa por ela, por isso não é passível de autuação. Ao meu sentir a peça recursiva aloja culpa pelo atraso de mais de 20 dias para posicionamento de contêineres à terceiros, sem contudo corroborar com o alegado, que era sua providência. Mas, de fato há nos autos o mencionado contrato de arrendamento entre a Superintendência do Porto de Itajaí e a Recorrente, conforme alegado na peça recursiva, que mediante prévia licitação, arrendou instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto de Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.529 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003222/2010-94 Itajaí, destinadas à implantação, administração e exploração do TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ. Do objeto do contrato, cláusula 3ª, consta que o arrendamento das instalações portuárias descritas, localizadas dentro da área do Porto de Itajaí, destinadas à movimentação (embarque e desembarque) e armazenamento de contêineres devem ser administradas, conservadas, modernizadas, aparelhadas, ampliadas e explorado pela Recorrente no prazo do arrendamento, nos termos estabelecidos no CONTRATO e em seus Anexos. Nessa seara, o ‘pacta sunt servanda’, que é uma expressão derivada do latim e que significa em uma transcrição literal “acordos devem ser mantidos”, ou ainda, ‘o contrato faz lei entres as partes, desde que não fira a lei’ regeu cláusula onde, ‘ipis litteris’ cristalino está que a responsabilidade pela administração, conservação e outros quejando da área arrendada deveria ser gerida pela Recorrente. Desta forma, ainda que admitíssemos que houvesse área não desapropriada e ou as que já estavam, mas possuía construções atrapalhando o desenvolver das atividades, era de responsabilidade da Recorrente manejar a sua adequação para operações portuária, o que inclui organizar contêineres para averiguação e não da Superintendência Portuária de Itajaí. Quanto ao prazo de arrendamento, consta como início o dia da assinatura do contrato, ou seja, no dia 01.NOV.2001, mas não menciona a entrega gradativa, ou seja, a responsabilidade iniciou nesse dia. Poderia argumentar a Recorrente que após a assinatura do contrato não teve tempo hábil para organizar o pátio, o que se faz por mero amor à dialética jurídica, eis que a autuação ocorreu mais de seis anos após o início da administração da área portuária. Entretanto, ainda assim não procederia, eis que no item 3 da cláusula oitava a Superintendência Portuária disponibilizou uma área pública equivalente a 10.000 m2 para os serviços essenciais. Por fim, a mera alegação de responsabilidade de terceiros em razão de não cumprimento de obrigações, também o que se faz por mero amor à discussão jurídica, deve ser comprovado por quem alega, conforme inteligência do Código Civil, mas que não o foi pela Recorrente. Assim, rejeito a preliminar. 4.MÉRITO 4.1 - APLICAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO Diz a Recorrente que a penalidade a ela imposta, com a previsão legal que fulcrou o lançamento está errada e cheia de nulidade, uma vez que o dispositivo legal apontado como tipificador da conduta praticada não indica quais requisitos especificamente deveriam ter sido observados, evitando a autuação. Diz ainda que o supramencionado dispositivo legal encontra-se condicionado à conduta descrita em norma infra legal e não um ato administrativo. Acrescenta que não há expressamente determinado prazo para posicionamento das mercadorias para verificação física, por essa razão a autuação está errada, exatamente porque a conduta descrita nos autos da infração não viola a lei em sentido estrito. Razão não assiste a Recorrente. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.529 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003222/2010-94 Conforme a Fiscalização, o importador registrou no dia 26/12/2007 a declaração de importação (DI), sob nº 07/1790185-2, cujo objeto de nacionalizar mercadorias da NCM 3506.10.90 acondicionadas no contêiner T1NU492340-5, sendo que o Operador Portuário tomou conhecimento do agendamento da conferência física a ser efetuada pela fiscalização no dia 08/01/2008. Entretanto, conforme Guia de Movimentação de Mercadorias (fl. 19), o contêiner somente foi movimentado dia 30 de janeiro de 2008, entre às 19:00 e a 01:00 (dia 31/01). Ou seja, ficou a disposição para vistoria somente a partir do dia 31 de janeiro de 2008. Pelo descumprimento da Portaria DRF/ITJ n° 154, de 3 de novembro de 2006, disciplina o agendamento para conferência física de mercadorias de importação, aplicase ao Operador Portuário TECONVI S/A a multa, prevista na alínea "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n°37, de 18/11/1966, alterado pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) correspondente a 22 (vinte e dois) dias de atraso para o posicionamento do contêiner TTNU492340-5 para conferência física. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (..) f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e Portanto, o auto de infração que foi devidamente lavrado pelo AFRFB, onde há indicação expressa da infração cometida e devidamente imputada ao recorrente, consubstanciado com as respectivas e imperiosas fundamentações, constitui instrumento legal hábil à exigência do crédito tributário. CONCLUSÃO Diante do exposto, como socorre as exigências processuais, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.529 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003222/2010-94 Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.902398/2012-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa preparadora o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014).
Numero da decisão: 1001-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa preparadora o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15270.02940.250511.1.7.02-8501, em 25.05.2011, e-fls. 08- 11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$5.658.939,99 do ano-calendário de 2010, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 98 /2 01 2- 53 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 06 e 166-173: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 5.658.939,99 [...] 5.658.939,99 CONFIRMADAS [...] 5.658.939,99 [...] 5.658.939,99 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.658.939,99 Valor na DIPJ: R$ 5.611.390,02 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 6.118.911,62 IRPJ devido: R$ 507.521,60 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 5.151.418,39 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 22180.87014.021111.1.7.02-9420 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 03943.87065.021111.1.7.02-1950 04576.91595.021111.1.7.02-7946 42631.99635.021111.1.7.02-9774 30520.96275.031111.1.7.02-4223 39886.46780.031111.1.7.02-7359 06019.76559.031111.1.7.02-0166 07286.08119.060711.1.3.02-5735 36094.37531.141111.1.3.02-3556 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-112.033, de 14.11.2019, e-fls. 302-310: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 459.971,63, referente a saldo negativo de IRPJ do período de apuração 01/01/2010 a 31/12/2010, que deverá Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 ser aproveitado nas compensações de que trata o presente processo, nos termos da legislação tributária aplicável. Recurso Voluntário Notificada em 13.04.2021, e-fl. 331, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.05.2021, e-fls. 333-343, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2.2. DIPJ Retificadora Na DIPJ Retificadora, o valor do Saldo Negativo é de R$ 5.611.390,02, idêntico àquele reportado na DIPJ Original. Porém, esse valor está equivocado, pois o total do IRRF foi ajustado de R$ 6.118.911,62 (DIPJ Original) para R$ 6.201.768,49 (DIPJ Retificadora), o que representa um incremento no crédito de R$ 82.856,87. Esse valor de R$ 6.201.768,49 reportado em DIPJ deve ser acolhido no julgamento do crédito, pois em verdade o crédito total disponível à Contribuinte no período era superior a esse montante: ele era de R$ 6.220.961,49, conforme registro do Sistema DIRF (fl. 307)2. Assim, ele deve ser reconhecido pois não há controvérsia quanto a sua existência. Nesse contexto, restando apenas à Autoridade Julgadora proceder com a revisão de ofício da compensação pleiteada. Abaixo, demonstra-se de onde provém o crédito de R$ 82.856,87, cujo valor é superior ao necessário para cobrir a diferença remanescente em discussão de R$ 47.549,97: DIPJ DRJ Contribuinte Diferença IRPJ 507.521,60 507.521,60 - IRRF - 6.118.911,62 - 6.201.768,49 82.856,87 Saldo Negativo - 5.611.390,02 - 5.611.390,02 - 5.611.390,02 Ao que parece, a DRJ não considerou a versão mais atual da DIPJ apresentada pela Contribuinte, o que é equivocado, pois a DIPJ Retificadora substitui a Original. Em vista do exposto, a Contribuinte pede que seu Per/Dcomp seja revisto de ofício com objetivo de se reconhecer a existência do crédito total de R$ 6.201.768,49, de modo que seu Per/Dcomp seja totalmente homologado. A seguir, apresenta as razões jurídicas pelas quais a Autoridade Julgador tem o dever de ajustar de ofício a forma como a compensação foi declarada, de modo que a forma não conflite com a verdade material dos fatos. 3. DA REVISÃO DE OFÍCIO De acordo com a IN 1717/17, o contribuinte tem o direito de retificar os Per/Dcomps transmitidos, desde que: (a) encontrarem-se pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; (b) haja inexatidões materiais no preenchimento do referido documento; (c) a retificação não vise a inclusão e/ou o aumento dos débitos compensados. Satisfeitas essas condições Per/Dcomp retificador deverá ser recebido e terá os mesmos efeitos que o original. A par do direito de a Contribuinte retificar os Per/Dcomps, a Receita Federal também conta com o poder-dever de retificá-los de ofício quando constatado erro de fato no preenchimento dos Per/Dcomps. Essa questão foi analisada pela Coordenação- Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 Geral de Tributação (Cosit) ao preparar o Parecer Normativo 8, de 2014, e o Parecer Normativo 2, de 2015. No caso, decidiu-se que o contribuinte pode pedir a revisão de ofício de erro de fato no preenchimento de Per/Dcomp, e a RFB deve proceder com a retificação, mesmo que já exista Despacho Decisório, e mesmo que o débito já tenha sido inscrito em Dívida Ativa. [...] De acordo com a Cosit, o contribuinte pode pedir, e a Autoridade Fiscal deve examinar, a revisão de ofício no preenchimento de Dcomps, como ocorre no caso concreto. Nesses casos, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirma-las” (Cosit, Parecer Normativo 2, de 2015, § 13.1), consoante o Regimento Interno da RFB. No que concerne ao pedido conclui que: 4. PEDIDO Em face do exposto, a Contribuinte pede seja reconhecido integralmente seu crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor original de R$ 5.694.246,89, apresentado na DIPJ Retificadora anexa (Doc. 01), cujo valor é suficiente para cobrir o valor remanescente em discussão de R$ 47.549,97. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$47.549,97 (R$5.658.939,99 – R$5.151.418,39 - R$459.971,63) referente ao período de julho a dezembro do ano-calendário de 2010 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual ou trimestral. Esta análise destina-se à determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-112.033, de 14.11.2019, e-fls. 302-310: 21. Logo, entendo, que a retenção na fonte confirmada em DIRF e discriminada no item 17 acima deve integrar a composição do Saldo Negativo de IRPJ limitado ao valor confirmado em DIPJ, ou seja, limitada ao valor de R$ 6.118.911,62. Está registrado na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral da DIPJ Retificadora apresentada em 05.05.2021, e-fls. 345 e 350: Discriminação [...] Valor [...] 05 .Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno 146.959.908,04 A Recorrente alega apresentar a DIPJ Retificadora com as informações que entende serem corretas. A “DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado” (Súmula CARF nº 92). Nestas circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Tem-se que em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta os mesmos documentos já apresentados no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Estes documentos e a DIPJ Retificadora, e-fls. 255-302 e 345-391, que foram analisados em sede de decisão de primeira instância e não comprovam o direito creditório pleiteado. Os dados constantes na DIPJ Retificadora apresentada em 30.05.2012, e-fls. 255 e 345, foram objeto de averiguação no Despacho Decisório emitido em 24.07.2012, e-fls. 04 e notificado a Recorrente em 07.08.2012, e-fls. 05 e ainda no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-112.033, de 14.11.2019, e-fls. 302-310. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão a Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-112.033, de 14.11.2019, e-fls. 302-310, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): MÉRITO Retenção na Fonte. 11. A Interessada informou, no PER/DCOPMP em apreço, imposto de renda retido na fonte no valor total de R$ 5.658.939,99 que foi integralmente confirmado no Despacho Decisório de fl.06, não obstante tenha sido inferior ao valor informado em DIPJ (R$6.118.911,62). 12. Na Manifestação de Inconformidade a Interessada contestou a não homologação do PER/DCOMP em apreço e aduziu possuir crédito de imposto de renda sobre operações financeiras no valor de R$ 47.550,89, anexando extrato à fl. 189 do presente processo. 13. Passo a me pronunciar 14. Na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 15. Ressalta-se que, no presente caso, a Interessada não apresentou qualquer Informe de Rendimento emitido pelas Fontes Pagadoras, que comprovasse a retenção de IR informada em DIPJ. 16. Esclareça-se ainda que, para as parcelas constantes da DIPJ e não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), em que a interessada aparece como beneficiária dos rendimentos, tendo todos eles sido considerados no reexame realizado. 17. Compulsando o sistema DIRF, para reexame das retenções em que a interessada aparece como beneficiária dos rendimentos para o período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2010, referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP em questão, foram constatadas apenas retenções, conforme demonstrado [...]. 18. Por outro lado, no Demonstrativo do Resultado do Exercício – vide - item nº 24- Outras Receitas Financeiras da Ficha 06 A e item nº 19 - Variações Cambiais Ativas da aludida DIPJ, acostada à fl. 255/301– o contribuinte ofereceu à tributação o Rendimento Bruto de R$ 944.642,69. 19. Trazendo à baila a da Súmula CARF nº 80 (grifamos): Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 20. Assim, para as retenções relacionadas no item 17 acima, relativas ao código de receita 3426, a fonte possível de ser reconhecida – em razão da alíquota prevista pelo art. 35 da Lei nº 9.532/97 – está limitada 20% do Rendimento Bruto oferecido a tributação na DIPJ-2011/AC-2010, isto é: R$ 188.928,60 = (20% de R$ 944.642,69). Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 20.1. Do exposto, a retenção total no código de receita 3426, no valor de R$ 76.859,62 está enquadrada no limite acima referido. 20.2. Foi anexada cópia da DIPJ com as receitas oferecidas á tributação à fl. 255/301. 21. Logo, entendo, que a retenção na fonte confirmada em DIRF e discriminada no item 17 acima deve integrar a composição do Saldo Negativo de IRPJ limitado ao valor confirmado em DIPJ, ou seja, limitada ao valor de R$ 6.118.911,62. 22. Da análise acima resultou no total de Retenções confirmadas (após reexame de ofício), conforme detalhado [...]. Conclusão 23. Consolidando, então, a soma das parcelas de créditos no ano-calendário 2010, a tabela abaixo expressa meu voto: DIPJ DCOMP DD VOTO Estimativas Retenções na Fonte 6.118.911,62 5.658.939,99 5.658.939,99 6.118.911,62 SOMA PARC. CRED 6.118.911,62 5.658.939,99 5.658.939,99 6.118.911,62 IRPJ devido 507.521,60 507.521,60 507.521,60 507.521,60 Saldo negativo IRPJ 5.611.390,02 5.658.939,99 5.151.418,39 5.611.390,02 24. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Despacho Decisório Julgamento Direito Creditório Reconhecido Parcelas Confirmadas 5.658.939,99 6.118.911,62 IRPJ devido 507.521,60 507.521,60 Saldo negativo disponível 5.151.418,39 5.611.390,02 459.971,63 Conclusão 25. Voto, pois, por DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 459.971,63, referente a saldo negativo de IRPJ do período de apuração 01/01/2010 a 31/12/2010, que deverá ser aproveitado nas compensações de que trata o presente processo, nos termos da legislação tributária aplicável. Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-112.033, de 14.11.2019, e-fls. 302-310, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos sobre a revisão de ofício do procedimento fiscal Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 Nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, cabe a aplicação do decidido: - no Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1123557/RS: 1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Conseqüentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária [...]. - no Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1157847/PE: 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado [...] O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes dos débitos tributários definitivamente constituídos, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi- lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer Cosit nº 38, de 12 de setembro de 2003). Repita-se que os dados constantes na DIPJ Retificadora apresentada em 30.05.2012, e-fls. 255 e 345, foram objeto de averiguação no Despacho Decisório emitido em 24.07.2012, e-fls. 04 e notificado a Recorrente em 07.08.2012, e-fls. 05 e ainda no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-112.033, de 14.11.2019, e-fls. 302-310. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem em procedimento próprio a revisão de ofício. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902398/2012-53 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 420DF CARF MF Original

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10493431 #
Numero do processo: 10880.973391/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3302-014.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovação do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.446 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973391/2011-30 2 RELATÓRIO Por bem abordar a controvérsia deduzida nos presentes autos, adoto o relatório constante da decisão proferida pela DRJ: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fls. 950, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre/2010, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise realizada resultou o INDEFERIMENTO do direito creditório e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMPs em razão da "Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal". A ação fiscal empreendida para verificação dos créditos demandados resultou na Informação Fiscal a seguir colacionada, na parte que interessa, cujo inteiro teor foi disponibilizado ao contribuinte em anexo ao Detalhamento do Crédito de fls. 953/954 [arquivo pdf intitulado SCC.Larbograf] que acompanha e integra o Despacho Decisório: Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.446 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973391/2011-30 3 Cientificado do despacho decisório em 15/08/2014 [fls. 951/952] manifestou a pessoa jurídica interessada a sua inconformidade em 15/09/20141 , por intermédio do arrazoado de fls. 04/13, no qual alega, em síntese, que: - o ressarcimento se refere a saldo credor escriturado de IPI, cujo crédito não foi apropriado referente às notas fiscais de aquisição objeto do PER/DCOMP - Pedido de Ressarcimento objeto deste processo administrativo; - o crédito de IPI está devidamente demonstrado no Livro de Entrada de Agosto de 2005 a Dezembro de 2006, cujo crédito extemporâneo consta lançado no livro de Apuração de IPI do mês de Agosto de 2010; - no presente caso, a Contribuinte, ora Impugnante, faz jus à correção monetária no pedido de ressarcimento de IPI; - com base na legislação e de acordo com o posicionamento do Conselho dos Contribuintes é irrefutável o direito da correção monetária a favor do Contribuinte no ressarcimento de IPI; Requer, ao final, a reforma do despacho decisório, reconhecendo-se o crédito pleiteado e a sua correção monetária, assim como, homologando-se a compensação declarada. Nestes termos vieram os autos a esta DRJ. Em síntese, é como relato. A 3ª Turma da DRJ/JFA, contudo, por meio do Acórdão de nº 09-71.316, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado em ressarcimento goza de liquidez e certeza. A parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão, mantendo-se a glosa realizada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.446 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973391/2011-30 4 Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente a nulidade do procedimento fiscal de análise do PER/Dcomp, reiterando os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI atrelado ao 2º trimestre de 2010, cujo crédito foi objeto de Declarações de Compensações. Preliminarmente, sustenta a Recorrente nulidade do procedimento fiscal de análise do PER/Dcomp. No entanto, traz apenas alegações genéricas a respeito da atividade de lançamento, dos princípios da legalidade, motivação e publicidade, sem demonstrar ou justificar o porquê do referido procedimento ser eventualmente nulo. Assim, entendo que deve ser rejeitada a referida preliminar. Também no mérito, verifica-se que a Recorrente traz apenas alegações genéricas atinentes ao procedimento de apuração e compensação de créditos dessa natureza, aplicável, abstratamente, ao caso dos autos. Em outras palavras, ocupou-se o contribuinte apenas de descrever o modo pelo qual o direito à utilização de eventuais créditos de sua titularidade teria sido normatizado pelo legislador. No entanto, como bem disse a DRJ, a Recorrente apenas apresenta um emaranhado de cópias de Registros de Entrada (a maioria ilegível), atinentes ao período de 2005 e 2006 (a que se referem as notas de aquisição relacionadas no PER), que isoladamente nada esclarecem e não se prestam a fazer qualquer prova em seu favor. Caberia à Recorrente demonstrar, de forma objetiva e direta, a efetiva escrituração do crédito extemporâneo no livro Registro de Apuração do IPI, compondo o suposto saldo credor pleiteado em ressarcimento. Para além disso, conforme bem abordado pela DRJ, “o objeto do pedido deve ser o saldo credor do IPI (...) e não os créditos do IPI destacados nas notas fiscais de aquisição e escriturados no Registro de Entradas. Referido saldo credor apura-se pelo confronto entre os créditos pelas entradas dos insumos e os débitos pelas saídas de produtos industrializados, em cada período de apuração do tributo.” Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.446 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973391/2011-30 5 Em se tratando de direito creditório, não é defensável que a Recorrente atribua a responsabilidade de provar fatos de seu interesse à fiscalização, tampouco ao julgador administrativo. É do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ademais, não há no Recurso Voluntário qualquer alegação ou documentação que pudesse infirmar as conclusões apresentadas pelo Acordão recorrido, de modo que este deve ser mantido pelas suas próprias conclusões. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Por consequência, não há também que se falar em direito a correção monetária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1009DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13981.000208/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.
Numero da decisão: 3401-001.583
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens, às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração; II) por maioria, para admitir os créditos extemporâneos comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; e III) por unanimidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às notas fiscais com descrição genérica e às despesas de empréstimos e financiamentos. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens, às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração; II) por maioria, para admitir os créditos extemporâneos comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; e III) por unanimidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às notas fiscais com descrição genérica e às despesas de empréstimos e financiamentos. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 446          1 445  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000208/2005­97  Recurso nº  13981.000208/2005­97   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.583  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE  INSUMOS. DCOMP. RESSARCIMENTO. GLOSAS.  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando visa  a obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas pelo contribuinte.    PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de  provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da  Administração Tributária produzir tal prova.     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005      NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  como  etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.       Fl. 254DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 447          2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO  ADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa dos  insumos  e dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens  produzidos  e  constitui  obstáculo  à  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO DACON.  Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo,  o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.    NÃO­CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO  AO  CRÉDITO  CALCULADO  COM  BASE  NAS  PRESTAÇÕES  MENSAIS.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  calculados  com  base  nas  prestações  mensais  de  arrendamento  mercantil  contratatado  junto a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  exceto  quando  a  arrendatária  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO  E  TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às  aquisições  de  embalagens,  às  prestações  de  arrendamento  mercantil  comprovadas  pelos  contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração;  II)  por  maioria,  para  admitir  os  créditos  extemporâneos  comprovados,  vencido  o  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; e III) por unanimidade, para negar provimento  quanto  aos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  com  descrição  genérica  e  às  despesas  de  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 448          3 empréstimos  e  financiamentos.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Gabriel  Cabral  do  Nascimento, OAB/SC nº 22912.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  créditos  do  PIS  não­cumulativo.  O  pedido  de  ressarcimento,  amparado  no  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  (receitas  decorrentes  de  exportação), foi deferido parcialmente.  Após a Manifestação de Inconformidade ser julgada procedente em parte, na  peça  recursal  a  contribuinte,  inicialmente,  tece  considerações  sobre  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  não­cumulativa  mencionando,  dentre  outros  diplomas  legislativos,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  IN  SRF  nº  247/2002,  argüindo que esta não possui competência para restringir o conceito de insumo estabelecido em  lei.   Em  seguida  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  glosas  abaixo  relacionadas, com os argumentos postos em seguida:  ­ aquisições de embalagens, que segundo a Recorrente dão direito ao crédito  porque os insumos (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e  fita de aço)  integram o produto  industrializado e  a  restrição  aplicável  ao  IPI,  adotada pelo  Fisco (são materiais de transporte, e não de apresentação) não está amparada nas leis da não­ cumulatividade do PIS e Cofins;  ­  insumos  descritos  de  forma  genérica  nas  notas  fiscais,  ponto  em  que  contesta  o  acórdão  recorrido  asseverando  que  “juntou  aos  autos  vários  documentos  que  constituem  elementos  mais  que  suficientes  para  descrever  e  caracterizar  tais  bens  como  insumo, sem terem sido considerados” (a DRJ analisou as notas fiscais apresentadas junto com  a Manifestação de Inconformidade e manteve a glosa em relação a algumas delas por não saber  se o produto adquirido faz parte do processo produtivo da empresa);  ­  créditos  extemporâneos,  por  uso  notas  fiscais  emitidas  num  mês  mas  computadas pela Recorrente na apuração dos créditos no mês seguinte, porque a lei permite o  aproveitamento do crédito nos meses subseqüentes;   Fl. 256DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 449          4 ­ operações de arrendamento mercantil,  comprovadas  segundo a Recorrente  tanto  pelos  contratos  quanto  pelas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  com a Manifestação  de  Inconformidade  (a DRJ manteve  a  glosa  por não  ver demonstrada  a  relação com os valores demonstrados no Dacon);  ­  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  cuja  glosa  não  merece  prosperar,  segundo  a  peça  recursal,  em  relação  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas, essencial ao processo de produção ao servir para aspirar e transportar partículas de  madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerados (a DRJ manteve a  glosa por considerar que o referido bem, apesar de poder estar regularmente incluído do ativo  imobilizado,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculados  à  produção  dos  produtos  que  a  empresa  posteriormente destina a venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso VI  do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.° 10.833/2003);  Requer  ao  final  sejam  reconhecidos  todos  os  créditos  defendidos  e  homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência,  visando  verificar  a  real  necessidade  dos  créditos  envolvidos  com  análise  dos  documentos  juntados com a Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo.  DILIGÊNCIA:  INDEFERIMENTO  PORQUE  ÔNUS  DA  PROVA  É  DA  CONTRIBUINTE   A diligência requerida deve ser rejeitada porque, ao contrário do afirmado na  peça  recursal,  a  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade. Diante do acórdão bastante detalhado, sem qualquer omissão ou contradição,  cabia  à  Recorrente  tratar  de  forma  pormenorizada  dos  insumos  que  segundo  afirma  foram  desprezados  indevidamente  pela  primeira  instância,  explicando  como  são  utilizados  no  seu  processo de industrialização ou em eventual serviço por ela prestado.   A Recorrente podia – e devia – ao menos  ter enumerado quais documentos  teriam  sido  desprezados  pela  DRJ,  bem  como  discriminado  os  insumos  não  considerados.  Todavia, entra em detalhes apenas quando se refere aos materiais de embalagem e a algumas  notas fiscais contabilizadas em meses seguintes aos dos de emissão.  Ressalto,  por  oportuno,  que  na  espécie  destes  autos  as  provas  devem  ser  apresentados    pela  contribuinte,  por  se  cuidar  de  ressarcimento.  Outrossim,  é  cediço  que  diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte,  como se dá no presente processo.  Quanto à crítica à DRJ, “porque vários períodos foram autuados e julgados da  mesma forma”, é improcedente. Como os diversos processos tratam de glosas (ou temas) que  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 450          5 se  repetem nos  inúmeros meses com apuração de  saldo credor da Contribuição e  respectivos  pedidos de ressarcimento, o voto da DRJ também se repete. A uniformidade nos julgamentos,  longe de implicar em qualquer equívoco, contribui para a celeridade e a eficiência que devem  nortear o Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer mácula à legalidade.   DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PRÓPRIAS DO  IPI E NÃO SUBMISSÃO  AO CRITÉRIOS MAIS AMPLOS DO IRPJ   Indeferida  a  diligência,  adentro  no  cerne  do  debate  e  trato  da  definição  de  insumos que geram créditos na não­cumulatividade do PIS e Cofins. Em seguida, em tópicos  específicos, cuido de cada glosa mantida pela DRJ e cujo crédito é novamente defendido pela  agora Recorrente.      Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Por inexistir um dispositivo específico tratando da maior parte dos valores em  questão (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de  se  identificar a qual  produto ou serviço está relacionado. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou  serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 451          6 Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  EMBALAGENS: DIREITO AO CRÉDITO PORQUE VINCULADAS AOS PRODUTOS  DE MADEIRA INDUSTRIALIZADOS   Diante  da  definição  acima  exposta,  e  considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  industrialização,  o  comércio  e  a  exportação  de  madeiras,  incluindo  móveis,  artefatos e acessórios, tenho para mim que o acórdão recorrido merece reparo, no que deixou  de admitir o crédito das aquisições de embalagens.  Como  informa  a  Recorrente,  tais  aquisições  dizem  respeito  a  etiquetas  adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Esses produtos  constituem insumos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação,  mas  ao  transporte.  Afinal,  se  não  forem  embalados  corretamente  há  risco  de  danos  no  transporte,  que  de  todo  modo  é  um  serviço  prestado  ou  pela  Recorrente,  na  hipótese  de  a  entrega  estar  embutida  no  preço  (preço  CIF),  ou  pelo  transportador,  na  venda  por  conta  do  adquirente (preço FOB).  Independentemente  da  espécie  de  preço  praticada  (CIF  ou  FOB),  o  certo  é  que  os  materiais  acima  elencados  são  empregados  pela  Recorrente  e  estão  vinculados  aos  produtos  por  ela  fabricados.  Por  isso  os  créditos  respectivos  devem  ser  computados,  descabendo cogitar da diferenciação existente no âmbito do IPI, cujos créditos são concedidos  às  embalagens  de  apresentação,  mas  não  às  de  transporte.  Sobre  a  inaplicabilidade  dessa  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 452          7 diferenciação para o PIS e Cofins, este Colegiado já decidiu, por maioria, nos termos seguintes  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005,  julgado  em  10/12/2010,  relator  o  Cons. Odassi Guerzoni Filho, vencido parcialmente, eu designado para o voto vencedor):  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito  ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições.  INSUMOS DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA NAS NOTAS FISCAIS: AUSÊNCIA  DE PROVAS A CARGO DA CONTRIBUINTE  Neste item descabe reformar o acórdão da DRJ, porque a descrição genérica  em notas fiscais, emitidas pelos fornecedores da Recorrente, impossibilita saber, com precisão,  dos produtos adquiridos e de sua inserção no processo de fabricação da empresa.  A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de um rol  dos insumos e dos seus valores, impede o levantamento dos créditos, ainda que em tese possa  haver  razão à Recorrente,  ao menos em relação a um ou outro material que porventura  seria  caracterizado como insumo.  A DRJ,  ao  analisar notas  fiscais  apresentadas  junto  com a Manifestação de  Inconformidade  e  manter  a  glosa  em  relação  a  algumas  delas,  atuou  nos  limites  de  suas  possibilidades porque cabia à empresa especificar os insumos e valores da glosa questionada.  Vale, aqui, o que já foi dito no tópico da diligência, pois cabia à Recorrente ser mais diligente,  em  vez  de  pretender  que  a  administração  tributária  corresse  à  procura  de  informações  que  deviam ser apresentadas junto com a primeira inconformidade ou com a peça recursal.  Devia  a Recorrente  ter  discriminado quais  insumos,  exatamente,  não  foram  computados pela DRJ, bem como explicado como eles se integram ao seu processo produtivo.  A contestação genérica, aliada ao pedido de diligência também genérico, como já demonstrado  mais acima, acarreta a manutenção da glosa.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS:  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  NO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DA  AQUISIÇÃO  DO  INSUMO,  SEM  NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON    Desde que não ultrapassado o prazo decadencial  de cinco anos  a  contar  do  recebimento da mercadoria, é admissível o aproveitamento dos créditos nos meses seguintes,  tal  como  pretende  a  Recorrente.  Como  aqui  a  discussão  é  restrita  à  possibilidade  de  aproveitamento  tardio,  sem  retificação  prévia  do  Dacon  –  o  que  é  rejeitado  pela  DRJ  e  defendido pela Recorrente  ­, não havendo dúvida quanto ao  insumo e o crédito  respectivo, e  tampouco é questionada eventual duplicidade (um mesmo crédito poderia ser aproveitado no  mês  de  aquisição  e,  por  erro,  ser  reaproveitado  em  período  seguinte),  o  acórdão  recorrido  merece reforma.  Verificando  as  notas  fiscais  anexadas  à Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ  manteve  as  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  emitidas  por  alguns  fornecedores,  porque o aproveitamento se deu nos meses seguintes. Ao tratar da energia elétrica (serviço que  também teria sido aproveitado extemporaneamente para fins do crédito, segundo a Recorrente,  quando de fato a glosa computada no despacho de origem diz respeito à multa, juros e correção  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 453          8 monetária que acompanharam o pagamento da energia, como se vê no tópico seguinte), a DRJ  rejeita o aproveitamento em período seguinte afirmando o seguinte:  ... diferente do que entende a contribuinte, não há possibilidade  de  creditamento  de  valores  relativos  a  meses  anteriores  ao  da  apuração.  Se  fosse  o  caso,  deveria  a  contribuinte  retificar  os  demonstrativos  —  Dacon  —  dos  meses  em  que  efetivamente  ocorreram as despesas com energia elétrica, bem como requerer  o crédito em processo relativo ao período correspondente a fim  de ter direito aos referidos créditos.  Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o  Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do  Dacon  (ou  de  outra  declaração  entregue  pelos  contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando­se exigências que podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento  do Dacon  pode  ser  refeito  pela  RFB.  Para  tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória.   O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições  das  notas  fiscais  acima mencionadas.  Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB  dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente  situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit  da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005,  com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o  sujeito  passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la  como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  quanto  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão.  OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS:  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  APENAS  EM  RELAÇÃO  ÀS  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 454          9 PRESTAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  COMPROVADAS  PELOS  CONTRATOS E NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS  A DRJ manteve a glosa relativa aos créditos dos encargos com arrendamento  mercantil  –  o  que  também  ocorreu  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  nestes  incluídos  os  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  (ACC),  que  são  operações  de  crédito  visando antecipar  recursos ao exportador –, por não restar comprovada a vinculação entre os  valores alegados e os demonstrados no Dacon. A Recorrente, por sua vez,  insiste em que os  contratos, as notas fiscais e comprovantes de pagamento apresentados com a Manifestação de  Inconformidade comprovam o direito.  Apesar  de  em  tese  o  crédito  alegado  ser  passível  de  reconhecimento,  por  ausência  de  provas  nego  provimento  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  incluindo  ACC, mantendo os mesmos fundamentos do acórdão recorrido. São os seguintes:  De  fato,  da  análise  dos  autos  constata­se  que  a  contribuinte,  quando intimada pela autoridade fiscal, apresentou tão somente  notas  fiscais  e  contratos  de  arrendamento  mercantil,  sem  qualquer  demonstração  da  vinculação  dos  valores  constantes  dos documentos com aquele informado no Dacon.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  junta aos autos comprovantes de pagamentos, os quais, segundo  alega,  comprovariam  o  direito  ao  crédito  de  operações  de  arrendamento mercantil.  Ora,  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais,  contratos  de  arrendamento mercantil e comprovantes de pagamento não são  suficientes,  por  si  sós,  a  comprovar  o  valor  pleiteado  pela  contribuinte,  porque,  diferente  do  que  afirma  a  contribuinte,  a  simples  apresentação  de  tais  documentos,  neste  caso,  não  possibilita  estabelecer  uma  relação  de  pertinência  com  os  valores demonstrados no Dacon.  De se lembrar que se está aqui num procedimento destinado ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo e, neste sentido, cabe a ele demonstrar a existência por  meio  de  provas  hábeis.  Não  lhe  basta  simplesmente  juntar  documentos aos autos, sem que cada um deles seja vinculado a  uma  glosa  especifica  contestada  (não  há  como  justificar  um  "montante  global"  de  operações,  com  um  "montante  genérico"  de  documentos;  é  preciso  que  documentos  sejam  associados  a  operações  específicas).  Da  mesma  forma  que  no  âmbito  dos  lançamentos de oficio deve a autoridade comprovar o que alega  por  meio  de  documentos  que  atestem,  de  forma  especifica,  as  acusações postas,  no caso dos processos de  reconhecimento de  direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos  contra a Fazenda Nacional também por meio de documentos que  atestem de forma específica a existência destes créditos.  Como  bem  exposto  pela  DRJ,  tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento ou compensação o ônus de provar os créditos alegados é da contribuinte, que os  reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir a prova que podia – e devia –  ter sido apresentada à primeira instância ou a este Conselho.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 455          10 Afora  a  ausência  de  provas,  importa  observa  também  que,  para  os  fatos  geradores a partir de agosto de 2004 (levando­se em conta a anterioridade nonagesimal, já que  a Lei nº 10.865/2004 foi publicada em 30/04/2004), os créditos decorrentes de empréstimos e  financiamentos deixaram de ser admitidos, a teor das alterações efetuadas pelos arts. 37 e 21 da  Lei nº 10.865/2004 no inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins).  As  redações  do  referido  inciso,  no  original  (tracejada)  e  após modificada,  são  as  seguintes,  transcrevendo­se  a  partir  da  Lei  nº  10.637/2002  (o  inc.  V  do  art.  3º  se  repete  na  Lei  nº  10.833/2003):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Quanto aos créditos calculados com base nos valores das contraprestações de  operações de arrendamento mercantil cujos contratos foram juntados aos autos, acompanhados  das notas fiscais de aquisição dos bens, o pleito da Recorrente merece acolhida. É que no caso  de arrendamento mercantil os valores das prestações mensais,  sobre as quais  são cálculos os  créditos da não­cumulatividade, podem ser facilmente verificados nos contratos. Assim, tendo  sido  juntados  os  contratos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  cabe  admitir  os  créditos,  desde  que  nenhuma arrendatária seja optante pelo SIMPLES (destaco inexistir nos autos notícia sobre tal  opção).  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS:  DIREITO  AO  CRÉDITO  PORQUE  É  IMOBILIZADO  VINCULADO AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS     O crédito correspondente à aquisição do Sistema de Aspiração e Transporte  de  Partículas  não  foi  reconhecido  porque,  segundo  o  acórdão  recorrido,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculado  aos  artefatos  de madeira  que  a  empresa  industrializa  e  vende. Referido  Sistema  é  composto  pelos  seguintes  equipamentos,  como  explicado  pela  contribuinte  e  transcrito  na  Manifestação de Inconformidade:  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 456          11 ­ 26 unidades de exaustão, compostos por ventiladores e  filtros  de mangas;  ­ 4 ventiladores de transporte:  ­  4  filtros  de  manga  e  4  ciclones  instalados  sobre  silos  para  armazenagem de resíduos de madeira:  As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais  usados  na  produção de componentes para portas de madeira. Os resíduos  são  transportados  pelo  fluxo  de  ar  gerado  pelos  ventiladores  através  de  tubo  que  ligam  os  equipamentos  de  usinagem  até  o  filtro  de  mangas.  Nos  filtros  de  ar  é  devidamente  _filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  os  resíduos  são  descarregados  por  uma  válvula  rotativa  na  tubulação  de  transporte.  Os ventiladores de transporte, por sua vez, geram o fluxo de ar  responsável  por  transferir  os  resíduos  da  tubulação  de  transporte para os filtros instalados sobre o silo, os quais retêm  os resíduos até serem depositados nos silos de armazenagem.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde a resíduo de madeira e compostos de madeira como  MDF, compensados e aglomerado.  (...)  Caso  este  volume  de  resíduos  não  fosse  aspirado  e  depositado  nos  silos  a  produção  de  portas  se  tornaria  inviável.  Grande  parte do resíduo gerado é pó, ou seja, partículas muito pequenas  que quando inspiradas podem causar doenças respiratórias. Por  isso,  o  sistema  de  aspiração  é  equipamento  indispensável  à  produção de portas de madeira.  A DRJ, debruçando­se sobre a glosa e analisando­a em profundidade, como  também fez noutros pontos do acórdão recorrido, considerou o seguinte:  Da  explicação  da  contribuinte  resta  claro  que  o  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  apesar  de  poder  estar  regularmente  incluído  do  ativo  imobilizado,  não  pode  ser  considerado como diretamente associados ao processo produtivo  da  contribuinte,  ou  seja,  como  estritamente  vinculados  à  produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a  venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso  VI do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.°  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de  serviços"). A  função do  sistema de aspiração e transporte de partículas, como esclarece  a contribuinte, é tornar saudável o ambiente de trabalho.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 457          12 Divirjo da conclusão a que chegou a DRJ, ao negar o crédito do imobilizado  em  debate,  por me parecer  que  o  Sistema de Aspiração  e Transporte  de  Partículas,  além  de  importante  na  indústria  da  Recorrente,  está  diretamente  vinculado,  sim,  aos  artefatos  de  madeira por ela fabricados. Ainda que a função seja tão­somente tornar saudável o ambiente,  também vejo que o Sistema parece  ser específico  à  indústria da Recorrente,  tanto  assim que  aspira e transporta o resíduo de madeira e seus compostos, como MDF.  Eliminando­se  a  restrição  particular  existente  no  IPI,  segundo  a  qual  “a  matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da alínea “a”  do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, ao que tudo indica com inspiração no o PN  CST nº 65/79, que a meu ver não se aplica à não­cumulatividade do PIS e Cofins), o crédito  calculado  com  base  na  depreciação  do  Sistema  em  comento  deve  ser  reconhecido.  Assim  interpreto levando em conta que os equipamentos foram adquiridos novos (fossem usados não  dariam direito ao crédito1), em outubro de 2004, e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  tratarem dos créditos de depreciação, não contemplam a limitação imposta pela DRJ. Confira­ se a redação desses textos legais (transcrição a partir da Lei nº 10.833/2003):  Lei n° 10.637/2002   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  (...)  I° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do art.  2°  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos V/ e UI do caput. incorridos no mês;  Lei n° 10.833/2003                                                               1  Este  Colegiado,  em  sessão  de  10/12/2010,  decidiu  à  unanimidade  conforme  a  ementa  seguinte  (Acórdão  nº   3401­01.149, da minha relatoria, processo nº 11080.00441/2008­08)    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  Aquisição  do  parque  industrial  usado  de  outra  empresa,  mesmo  que  ainda  não  totalmente  depreciado,  não  dá  direito  ao  crédito  decorrente  da  depreciação  porque  venda  do  imobilizado  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição e somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins geram créditos.    Fl. 265DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 458          13 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196. de 2005)   (...)  § I° Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da aliquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei n°10.925. de 2004) (Vide art. 41 da Lei  n°11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos  incisos VI  e VII do  copia,  incorridos no mês;  (grifou­se)  Destaco,  por  fim,  que  a  data  de  aquisição  assume  importância  porque  a  depender  de  quando  adquiridos  os  bens  e  dos  meses  de  apuração  da  depreciação  o  crédito  correspondente  sofre  restrições,  tudo  conforme bem observado pela DRJ. Tais  restrições  em  função  da  data  de  aquisição,  não  se  aplicam  ao  bem  em  questão,  de  modo  que  o  crédito  inicialmente glosado e tratado neste tópico há de ser reconhecido.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  referentes  às  aquisições  de  embalagens,  aos valores  com créditos negados  apenas porque  foram aproveitados nos meses  seguintes  sem retificação prévia do Dacon, às prestações mensais de arrendamento mercantil  cujos  contratos  e  notas  fiscais  respectivas  foram  juntados  aos  autos  e  aos  encargos  de  depreciação  dos  equipamentos  que  compõem  o  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas e foram adquiridos em outubro de 2004.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 266DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000208/2005­97  Acórdão n.º 3401­001.583  S3­C4T1  Fl. 459          14     Fl. 267DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16692.720832/2016-19
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem providencie relatório fiscal para realizar o cotejo entre os documentos fiscais e contábeis apresentados pelo contribuinte, inclusive o laudo elaborado pela Ernst & Young, e o relatório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com o objetivo de verificar a base de cálculo do crédito em questão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem providencie relatório fiscal para realizar o cotejo entre os documentos fiscais e contábeis apresentados pelo contribuinte, inclusive o laudo elaborado pela Ernst & Young, e o relatório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com o objetivo de verificar a base de cálculo do crédito em questão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, adoto como relatório aquele constant à decisão de primeira instância: Trata-se de declaração de compensação apresentada em 01/07/2014 (fls. 02/05) a qual aponta como débito compensado o tributo IRRF do período de apuração de 06/2014, no valor de R$ 10,00, indicando como origem do direito creditório a compensar “IPI – Crédito Prêmio à Exportação – Programa BEFIEX”, no total de R$ 867.536.371,10, habilitado no processo administrativo nº 18186.723248/2014-91. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fls. 3839/3842 não reconheceu existência de qualquer direito creditório e, por decorrência, não homologou a respectiva declaração de compensação. Consta do termo de informação fiscal que acompanha a decisão recorrida (fls. 3826/3829) os seguintes fundamentos que alicerçam a conclusão da autoridade fiscal: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 83 2/ 20 16 -1 9 Fl. 38892DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720832/2016-19 “Especificamente em relação aos referidos créditos, estes seriam originários de exportações incentivadas pelo programa BEFIEX sobre cujos os valores (das exportações) seriam calculados (os créditos). Importante ressaltar ainda que o direito a esses supostos créditos está assegurado pela ação judicial nº 00029228320024025001 de Vitória/ES, transitada em julgado em 11/10/2013. (...) A diligência foi iniciada em 14/10/2016 por meio do Termo de Início cuja ciência deu-se eletronicamente (em 17/10/2016) tendo em vista o contribuinte ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Também por meio deste (Termo de Início) e de intimações posteriores foram requeridas relatórios e documentações/comprovações diversas, dentre os quais destacamos (os relatórios foram identificados por “1”, “2”, “3” para facilitar a compreensão): ► relatório-1: emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC); ► relatório-2: contendo a relação das exportações que deram origem ao crédito pleiteado; ► relatório-3: contendo o cruzamento dos dados dos dois relatórios anteriores de modo a permitir a identificação inequívoca dos dados dos dois relatórios; ► documentos comprobatórios das relações entre os relatórios estabelecidas pelo contribuinte. Trata-se de elementos para análises preliminares sem prejuízo de outros elementos que o auditor eventualmente julgassem necessários posteriormente. O primeiro relatório (emitido pelo MDIC) assegura que aquelas exportações nele (relatório-1) relacionadas foram de fato efetivadas, não sendo admitida, portanto, exportação que não esteja inclusa nesse relatório, salvo comprovação pelo contribuinte. O segundo relatório (elaborado pelo contribuinte) relaciona as exportações que deram origem ao crédito pleiteado. Vale dizer, as exportações que não foram nele (relatório-2) relacionadas estão excluídas da possibilidade de serem utilizadas para cálculo de crédito, ainda que constante do relatório do MDIC, tendo em vista o prazo decadencial. Fica evidente, portanto, a necessidade de preliminarmente identificar (por meio do relatório-3) quais exportações, dentre aquelas relacionadas pelo contribuinte (relatório- 2), constam do relatório do MDIC (relatório-1), uma vez que apenas sobre essas (exportações) poder-se-ia, a princípio, admitir crédito. Entendemos, contudo, que o contribuinte não logrou êxito em estabelecer de modo inequívoco a relação entre as exportações dos relatórios “1” e “2”. Senão vejamos. Em resposta datada de 02/10/2017 a empresa observa que “comprova que os números constantes do relatório emitido pelo MDIC estão condizentes com os controles internos da empresa” ficando evidente a dificuldade em se cumprir a intimação tendo em vista que o crédito foi calculado com base em dois tipos de operação de exportação: Venda Direta e Venda Consignada. Em relação à primeira (Venda Direta) destaca a possibilidade de o destino das mercadorias ter sido diverso daquele apontado na nota fiscal. Também observa que as exportações nem sempre se realizavam no mesmo mês indicado na nota fiscal. Tendo em vista que tanto o destino como a data da exportação são parâmetros listados no relatório do MDIC as duas observações anteriores (divergência do destino e/ou da data de exportação) antecipam dificuldades adicionais para se estabelecer a relação entre as exportações dos relatórios do MDIC (relatório- 1) e daquele elaborado pelo contribuinte (relatório-2). Não obstante, não foi apresentado o relatório-3 solicitado por meio das intimações. Por outro lado, foram juntadas as notas fiscais que supostamente referem às exportações em análise assim como demonstrativo de resultado anual em que se destaca o valor consolidado anual das exportações em U$ (supostamente dólares americanos) dos anos- calendário de 1993 a 1997. Fl. 38893DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720832/2016-19 É de se notar que de um lado as notas fiscais estão expressas em moeda corrente e do outro o relatório MDIC em dólar comercial. Não foram apresentadas as taxas de câmbio de conversão dos valores com os respectivos contratos de câmbios. Observo que não obstante o demonstrativo de resultado, entregues à fiscalização, conter as exportações expressas em dólar trata-se de valor consolidado anual que não permite a identificação das exportações individualmente. Fica evidente, portanto, que os elementos apresentados são insuficientes para identificar quais exportações geraram os créditos pleiteados e, portanto, quais os valores deveriam ser submetidos à auditoria. Finalmente, observo que por meio de petição de 12/10/2017, juntado ao processo em 16/10/2017, o contribuinte solicitou que se aguardasse a juntada de documentos que seriam extraídos do processo 10768.029843/98-57. O pedido não foi acolhido tendo em vista que o prazo para atendimento se esgotou em 02/10/2017. Desse modo, de todo o exposto, e ressaltando que a identificação das exportações é condição preliminar absolutamente necessária, sem prejuízo de outros elementos que o auditor eventualmente julgasse necessários posteriormente, e que nem esta foi possível ser atendida com êxito não obstante as diversas intimações, proponho a GLOSA TOTAL DOS CRÉDITOS pleiteados.” (destaques do original) Cientificado em 27/03/2019 (fl. 3847), o contribuinte apresentou, em 26/04/2019 (fl. 3848), a manifestação de inconformidade de fls. 3851/3861, na qual alega: a) O crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados de Crédito Prêmio (CIPI) é originário da empresa denominada Aracruz Celulose S/A (ARACRUZ), que tinha como objeto social a industrialização, exportação e comercialização de produtos a partir da celulose. Ocorre que, a ARACRUZ foi incorporada em 2014 pela empresa Fibria Celulose S/A que veio a ser, em 2019, incorporada pela Suzano S/A, conforme demonstram os documentos societários anexos (Doc. 01). Assim, como consequência da sucessão universal ocorrida, todos os direitos, entre eles, o direito ao crédito de CIPI reconhecido judicialmente à ARACRUZ, foram reconhecidos no patrimônio da Suzano S/A, ora MANIFESTANTE. b) O crédito tributário de CIPI ora em debate decorre do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0002922-83.2002.4.02.5001, que reconheceu o direito da MANIFESTANTE de valer-se do creditamento relativo a todas as exportações ocorridas durante o Programa Especial de Estímulos à Exportação – BEFIEX entre os anos 1987 e 1997 (Doc. 02). Assim, tendo em vista o encerramento na esfera judicial em 11 de outubro de 2013, a MANIFESTANTE houve por bem requerer perante esta Receita Federal do Brasil o “Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado” em 28 de março de 2014, referente ao Processo Administrativo nº 18186.723248/2014-91 (Doc. 03), o qual foi deferido. Em decorrência da habilitação do crédito tributário exposto acima, a ora MANIFESTANTE apresentou o Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) sob o nº 02546.47545.010714.1.7.57-4052 no valor de R$ 10,00 (dez reais), originários de exportações incentivadas pelo BEFIEX. c) Ocorre que, mesmo após diversas diligências para responder os Termos de Fiscalização que tinham por objeto apurar o crédito tributário da MANIFESTANTE, para a sua surpresa, o Despacho Decisório em discussão indeferiu o seu direito creditório a título de CIPI pleiteado e reconhecido por meio de medida judicial. O indeferimento do direito creditório e a não homologação da compensação pleiteada decorreu tão somente pelo suposto atendimento parcial às intimações efetuadas no transcorrer deste Processo Administrativo, tendo em vista o entendimento equivocado da Autoridade Fiscal de que “o contribuinte não logrou êxito em estabelecer de modo inequívoco a relação entre as exportações dos relatórios (...)”, isto é, o cruzamento dos dados dos relatórios emitidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e da relação da MANIFESTANTE das exportações que deram origem ao crédito pleiteado. d) Antes de se adentrar ao mérito da presente discussão quanto a possibilidade de creditamento de IPI-Crédito Prêmio decorrente de exportações realizadas pela Fl. 38894DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720832/2016-19 MANIFESTANTE na vigência do Programa BEFIEX, cumpre enfatizar o equivocado entendimento da Autoridade Fiscal quanto à não apresentação de informações e documentos. Conforme se verifica nos autos, a MANIFESTANTE houve por bem apresentar todos os documentos necessários para a comprovar o seu direito de creditar- se dos valores decorrentes de IPI-Crédito Prêmio, cujo reconhecimento se deu através do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0002922-83.2002.4.02.5001. Para tanto, acostou aos autos (i) o relatório expedido pelo MDIC, (ii) todas as Notas Fiscais que embasaram o cálculo do crédito tributário (Doc. 04), bem como (iii) as devidas explicações acerca da sua operação que gerou o crédito, bem como a forma em que o crédito tributário foi calculado, e (iv) a planilha apresentada nos autos do processo judicial que reconheceu o direito de reaver estes valores. O que se verifica do Despacho Decisório é que em momento algum a Autoridade Fiscal de fato analisou a documentação apresentada, em especial as Notas Fiscais – documentos estes essenciais para a verificação do crédito tributário – para analisar a pertinência ou não dos créditos apropriados. Nesse sentido, cumpre mencionar o Acórdão nº 302-38.924 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em que se menciona expressamente que as Notas Fiscais são documentos suficientes para comprovar o adimplemento ao Programa BEFIEX. Assim, importante fazer aqui um paralelo no que se refere à demonstração do quantum do crédito tributário, sendo certo que as Notas Fiscais acostadas são prova dos valores decorrentes das operações de exportação e embasam de modo cristalino o montante ora pleiteado. Caberia à Autoridade Fiscal aprofundar suas investigações, inclusive com a realização de visita e perícia para, se fosse o caso, ratificar fundamentadamente as acusações fiscais impostas. De uma simples análise das notas fiscais é possível verificar (i) destinatário, (ii) endereço destinatário no exterior, (iii) modalidade de transporte, (iv) transportador, (v) produto, (vi) número da nota e, em especial, (vii) valor da operação. Portanto, foge à sensatez a Autoridade Fiscal alegar que a MANIFESTANTE não foi capaz de identificar as exportações e, portanto, o valor do crédito em discussão. É cristalino que o valor a ser creditado decorre dos valores constantes das notas fiscais, não havendo o que se falar em falta de comprovação. e) Frise-se novamente que a MANIFESTANTE já apresentou, em diversas oportunidades, o descritivo de como as exportações ocorreram, bem como os documentos que suportam a operação e a apropriação do crédito. É evidente que as operações decorreram do Programa BEFIEX e, como tal, a MANIFESTANTE detém o direito ao crédito decorrente, conforme decisão transitada em julgado. Cumpre enfatizar, ainda, que, conforme exposto acima, os créditos ora pleiteados foram homologados por esta RFB por meio do Pedido de Habilitação de Crédito em Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado em 28 de março de 2014, referente ao Processo Administrativo nº 18186.723248/2014-91 (Doc. 03), o que torna o presente indeferimento totalmente inconsistente. O que se verifica no presente caso é a total inércia da Autoridade Fiscal em analisar os documentos até então apresentados. Desta feita, uma vez que as exportações e os documentos até então acostados sequer foram levados em conta neste caso, o que se pode inferir pela não homologação, uma vez que as Notas Fiscais em comento são documentos hábeis a comprovar os créditos decorrentes do BEFIEX, o Despacho Decisório em comento deixou de observar um dos princípios básicos da atividade de lançamento: a busca pela verdade material, corolário do princípio da legalidade. Outro não tem sido o entendimento do CARF, no que tange à imprescindibilidade da aplicação do princípio da verdade material a qualquer processo administrativo. Diante disso, admitir que o lançamento ora combatido deve ser mantido é rechaçar a aplicação do princípio da verdade material e ao próprio entendimento dos Tribunais Superiores, inclusive do CARF, que rege o processo administrativo, uma vez que resta claro que a Autoridade Fiscalizadora não analisou o elemento essencial e indispensável ao deslinde deste caso: a correlação das operações de exportação ocorridas, a documentação suporte que comprova o crédito tributário e, ainda, a decisão judicial que transitou em julgado e que reconheceu o IPI-Crédito Prêmio como direito da MANIFESTANTE. Consequentemente, uma vez que a questão basilar da discussão em questão não foi levada em consideração, é certo que está maculado de nulidade o lançamento tributário ora combatido, ante a precariedade do trabalho fiscal. O que se vê Fl. 38895DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720832/2016-19 no presente caso é que a Autoridade Fiscal se insurge contra uma decisão judicial, uma vez que o Despacho Decisório proferido por ela implica no não cumprimento do quanto fora decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, o que configura um ato de completa ilegalidade. Evidente, portanto, que se valendo de falsas premissas, a Autoridade Fiscal sequer analisou a documentação encaminhada pela MANIFESTANTE, motivo pelo qual não subsistem razões para que não sejam homologados os créditos de IPI-Crédito Prêmio, em razão da análise precária e superficial do caso em comento, devendo ser o presente Despacho Decisório declarado nulo de plano. f) O CIPI em questão tem origem no Programa BEFIEX, cujo termo foi firmado entre a ARACRUZ e a União Federal em 22 de 05 de 1987, e o adimplemento reconhecido por meio do Ofício nº 71 expedido pela Coordenação Geral do Programa – MIDC. Em vista do não aproveitamento do direito creditório pela ARACRUZ, e por força da incorporação realizada, a então FIBRIA pleiteou a habilitação de crédito, via pedido administrativo, visando a partir de então utilizá-lo para compensação com tributos vencidos e vincendos, sendo certo que este foi deferido e o crédito foi formalmente homologado no valor de R$ 860.763.961,12, ao passo que a documentação acostada naqueles autos já permitia ao Fisco verificar a validade dos créditos tributários decorrentes do CIPI. Ademais, aproveita para esclarecer a relação das Notas Fiscais e os valores então creditados à época, conforme planilha elaborada que corrobora o crédito pleiteado no valor mencionado acima (Doc. 05). Ainda, importante ressaltar que o resumo dos valores mencionados acima contemplam todas as Notas Fiscais apresentadas pela MANIFESTANTE nos presentes autos. Assim, traçando um paralelo com a Nota Fiscal colacionada acima (fl. 3856), verifica-se que a mesma compôs a base resumida supracitada que originou o crédito no valor de R$ 860.763.961,12, atualizados até a o Pedido de Habilitação de Crédito em Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, o que enfatiza ainda mais o precário trabalho realizado pela Autoridade Fiscal quando da glosa do crédito em comento. Não Registro de Apuração do ICMS e IPI (Doc. 06), e (ii) Livros Registro de Saída (Doc. 07). Assim, verifica-se que a presente manifestação de inconformidade foi instruída com os documentos indispensáveis para demonstrar o efetivo montante do crédito tributário de CIPI no valor, à época, de R$ 860.763.961,12, utilizados na PER/DCOMP 02546.47545.010714.1.7.57- 4052 no valor de R$ 10,00 (dez reais), originários de exportações incentivadas pelo BEFIEX e reconhecidos do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0002922-83.2002.4.02.5001. g) Ante todo o exposto, requer seja determinada a nulidade do despacho decisório ante as preliminares ora expostas, e na remota hipótese da nulidade do despacho decisório não ser declarada, requer-se o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, objetivando a reforma integral do despacho decisório ora combatido, de forma que seja reconhecido o seu direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP 02546.47545.010714.1.7.57-4052 e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas a este crédito, uma vez que toda a documentação apresentada é hábil a comprovar os créditos decorrentes da decisão transitada em julgado que reconheceu o direito creditório decorrente das operações sujeitas ao Programa BEFIEX. A 2ª Turma da DRJ/BEl, mediante Acórdão nº 01-37.499, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. Fl. 38896DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720832/2016-19 O ressarcimento de direito creditório vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, em síntese: i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório ante a precariedade do trabalho fiscal e ausência de análise das informações e documentos apresentados; ii) no mérito, da legitimidade do direito ao crédito decorrente do Programa Especial de Estímulos à Exportação – BEFIEX; iii) da comprovação dos valores por meio do relatório MDIC; iv) da necessidade de determinação de diligência fiscal. Além disso, o recorrente junta aos autos quase infindável documentação contábil, fiscal, acompanhadas de planilhas demonstrativas, bem como longo laudo elaborado pela Ernest Young, que ratifica e corrobora o pedido feito em sede de manifestação de inconformidade, para reconhecimento do crédito prêmio de IPI, com cerca de 110 partes no e-processo, compostas pelo próprio relatório e seus anexos documentais. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no não reconhecimento de créditos-prêmio de IPI, benefício fiscal concedido à época para exportação para o contribuinte, tendo em vista a impossibilidade de relacionar as exportações constantes ao Relatório do MDIC, ao relatório apresentado pelo próprio contribuinte, porque nas respostas das intimações fiscais, foram juntados outros documentos, que não aqueles considerados essenciais ao mencionado deslinde, pela fiscalização. Nota-se que a resolução do presente litigio reside exclusivamente no conjunto probatório a ser analisado, para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Não só durante as intimações realizadas com objetivo de obtenção de documentos suficientes à supramencionada comprovação, na manifestação de inconformidade, Recurso Voluntário e até em momento posterior, junta o contribuinte aos autos numerosos documentos que tem o condão de elidir a glosa efetuada pela fiscalização. O laudo juntado, que foi confeccionado pela Ernest Young, compila as informações contidas em documentos já apresentados no decorrer do trâmite deste processo administrativo fiscal: Fl. 38897DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720832/2016-19 i) cópia integral do Mandado de Segurança Preventivo nº. 0002922.83.2002.4.02.5001, contemplando o Termo de Aprovação ao BEFIEX nº. 366/87 e o Certificado nº. 428/87 (Anexo 3 do Parecer Técnico); ii) cópia integral dos Processos Administrativos: o Pedido de Ressarcimento Mediante Compensação ou Pagamento em Espécie nº. 10768.029843/98-57 (Anexo 2 do Parecer Técnico); iii) o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial nº. 18186.723248/2014-91 (Anexo 4 do Parecer Técnico); iv) Pedido de Restituição e Compensação de Pessoa Jurídica (Créditos Oriundos de Decisão Judicial) nº. 166927.20832/2016-19 (Anexo 5 do Parecer Técnico); v) Pedido de Restituição e Compensação de Pessoa Jurídica (Créditos Oriundos de Decisão Judicial) nº. 16692.720833/2016-55 (Anexo 6 do Parecer Técnico); vi) Balanço de Divisas (Anexo 8 do Parecer Técnico): Declarações reportadas mensalmente ao Ministério da Indústria e Comércio pelas Empresas habilitadas ao BEFIEX demonstrando os ingressos e saídas de divisas em cada mês e, portanto, o saldo de balanço de divisas do período analisado (Documento Fiscal); vii) Mapa de Faturamento (Anexo 9 do Parecer Técnico): viii) Acompanhamento de Embarque por B/L (Bill of Landing - Anexo 8 do Parecer Técnico): ix) Balancete do período (dezembro/1993 a maio/1997- Anexo 10 do Parecer Técnico); x) Demonstração do Resultado do Exercício (“DRE”) do período (dezembro/1993 a maio/1997- Anexo 11 do Parecer Técnico); xi) Relatório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (“MDIC”), o qual correlaciona todas as exportações realizadas pela Aracruz Celulose durante o período em questão (Anexo 12 do Parecer Técnico). Para além das notas fiscais, livros contábeis já juntados em outros momentos processuais, penso que a realização de diligência é imprescindível para análise da certeza e liquidez do direito creditório aqui discutido, sendo desarrazoada a desconsideração feita pela decisão de primeira instância de documentos outros (livros de registro de apuração do ICMS, registro de apuração do IPI, registro de saída, dentre outros) – que a despeito de não serem aqueles solicitados nas intimações (contratos de câmbio, guias de exportação, notas fiscais de saída, Des averbadas), que tem o condão de demonstrar o alegado quanto ao crédito prêmio de IPI. Nesse sentido, e considerando que os documentos relacionados pelo contribuinte em todos os momentos do processo administrativo tem o condão de elidir a glosa realizada pela fiscalização, voto por converter o presente julgamento em diligência, com consequente confecção de relatório fiscal que faça o cotejo entre os documentos fiscais e contábeis apresentados pelo contribuinte e o relatório do MDIC, dado objetivo de verificar a base de cálculo do crédito em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 38898DF CARF MF Original

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4635158 #
Numero do processo: 11128.001499/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tampa de alumínio para embalagem alimentícia enquadra-se no código NCM 8309.90.00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ em São Paulo II/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 16/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tampa de alumínio para embalagem alimentícia enquadra-se no código NCM 8309.90.00. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. fIELVA 55.N0g 5051U\'- Presidente 'nev,OL:e/ /- • -- • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Rel. EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 11128.001499/2002-22 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.355 Fl. 77 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A interessada foi autuada em face das infrações "declaração inexata de mercadoria", "importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente" e "reconstituição da base de cálculo". Foram lançados multa por falta de licenciamento, imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multa de oficio. Em síntese, a autoridade aduaneira alega que o produto constante da declaração de importação 0111186442-3, de 06/12/01, trata-se de "tampas de alumínio recortadas para embalagens" (fl. 2), classificado no código 8309.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Intimada em 09/04/02, a interessada apresentou impugnação em 16/04/02, juntada às fls. 46 e ss. Alega, em síntese: Conforme amostra anexa do produto importado (fl. 60) salta aos olhos que se trata de uma folha de alumínio, característica inquestionável. • Essa folha de alumínio possui espessura não superior a 0,2 mm (excluído o suporte), o que também pode ser constatado a olho nu. Cita o item "d" da nota 1 ao capítulo 76 da NCM Conclui em face dessa nota que o produto importado possui as características das folhas de alumínio descritas. São excluídas do capítulo 83 da nomenclatura, a teor da nota 1 desse capítulo, os artigos de metais comuns do capítulo 76. Conclui que, independentemente de qualquer perícia específica, o produto em discussão tem a sua correta classificação no código 7607.19.10. Laudo anexo à impugnação demonstra que o produto se reveste de todas as características das folhas de alumínio descritas no código NCM 7607.19.10 (fis. 55-9). Entende equivocadamente a fiscalização que o produto se trata de tampas ou acessórios de metais comuns. Na referida posição há referência a objetos que estão longe de se parecer com a folha de alumínio em questão. Restaria a alternativa de se caracterizar tais produtos como os acessórios para embalagens, de metais comuns, mas esta é impossível em face da nota 1 do capítulo 83. Requer seja declarada a nulidade do lançamento. 2 Processo n° 11128.001499/2002-22 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.355 Fl. 78 A declaração de importação foi desembaraçada nos termos da Portaria MF n2 389/1976 (autos em apenso). A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte • ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 16/12/2001 CLASSIFICAÇA-0 FISCAL. Tampa de alumínio para embalagem enquadra-se no código NCM 8309.90.00, a teor do texto da posição e respectiva Nesh. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o Relatório. 3 Processo n° 11128.001499/2002-22 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.355 Fl. 79 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. As partes não divergem sobre o material do qual é feito o produto em avaliação, qual seja, alumínio (em verdade, uma folha de alumínio), nem sobre sua função principal que é servir de tampa para embalagem. O laudo técnico apresentado pela ora recorrente não deixa dúvidas quanto à constituição e à destinação do produto em questão. Contudo, a recorrente e a fiscalização divergem sobre a correta classificação fiscal a ser adotada para os referidos produtos, defendendo, a primeira, a posição: 7607 FOLHAS E TIRAS, DELGADAS, DE ALUMÍNIO (MESMO IMPRESSAS OU COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO, PLÁSTICOS OU SEMELHANTES), DE ESPESSURA NÃO SUPERIOR A 0,2mm (EXCLUÍDO O SUPORTE) E a fiscalização, a posição: 8309 ROLHAS E TAMPAS (INCLUÍDAS AS CÁPSULAS DE COROA, CÁPSULAS DE ROSCA E ROLHAS VERTEDORAS), CÁPSULAS PARA GARRAFAS, TAMPÕES ROSCADOS, PROTETORES DE TAMPÕES OU BATOQUES, SELOS DE GARANTIA E OUTROS ACESSÓRIOS PARA EMBALAGEM, DE METAIS COMUNS A controvérsia parece ser de simples conclusão. Primeiro, porque o capítulo 83 exclui a classificação de qualquer parte de obra dos metais dos capítulos 74 a 76 e 78 a 81, verbis: 1. Na acepção do presente Capítulo, as partes de metais comuns devem ser classificadas na posição correspondente aos artigos a que se referem. Todavia, não se consideram como partes de obras do presente Capítulo os artigos de ferro fundido, ferro ou aço das posições 73.12, 73.15, 73.17, 73.18 ou 73.20, nem os mesmos artigos de outros metais comuns (Capítulos 74 a 76 e 78 a 81). Contudo o texto acima, não resolve a demanda, pois somente exclui os mesmos artigos de outros metais comum, quais sejam aqueles classificados nas posições correspondentes as 73.12, 73.15, 73.17, 73.18 e 73.20 dos seus respectivos capítulos. Estes são justamente os acessórios de uso geral, que nunca saem das suas posições, seja pra qual artefato ou equipamento a que se destinam. Prosperasse o entendimento contrário, e todos os artigos dos capítulos 74 a 76 e 78 a 81 seriam excluídos do capítulo 83, ao contrário do que determina a nota 2 da Seção XV. 4 Processo n° 11128.001499/2002-22 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.355 Fl. 80 Conforme DRJ, a Nota 1 do capítulo 76 exclui dele os produtos que apresentam características de artefatos ou obras incluídos em outras posições. E, ainda mais, segundo a Nota 2 da Seção XV: Ressalvadas as disposições do parágrafo precedente [os mesmos acessórios de uso geral que são listados na Nota 1 do capítulo 83], e da nota 1 do capítulo 83, as obras do capítulo 82 e 83 estão excluídas dos capítulos 72 a 76 78 a 81. Portanto, o produto em exame deve ser mantido no capítulo 83, no qual deverá ser classificado na posição 8309.90.00, como bem entendeu a fiscalização. Assim, VOTO por conhecer do recurso e negar-lhe integral provimento. „ /MARCELO RIBEI O NOGUEIRA(k7n

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