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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10688672 #
Numero do processo: 10166.100020/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 VALOR A SER RETIFICADO OMISSÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Havendo omissão na decisão de primeiro grau que julgou procedente a defesa, necessário a retificação do valor a ser restituído de acordo com o valor original da declaração do contribuinte.
Numero da decisão: 2001-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 10 00 20 /2 01 0- 21 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100020/2010-21 “Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05 a 11, referente ao exercício de 2009, exige-se do contribuinte R$ 19.343,05 de imposto suplementar com R$ 14.507,28 de multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 07 a 09, o autuado não teria atendido à intimação para comprovação das seguintes deduções glosadas: • de despesas médicas, no valor de R$ 9.230,00; • previdência oficial, no valor de R$ 18.022,26, e • de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 56.439,49. Cientificado do lançamento, em 08/01/2010 - fl. 31, o contribuinte apresentou, em 28/01/2010, a impugnação de fl. 03, instruída com os documentos de fls. 04 a 29, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 56. Insurge-se contra a glosa de deduções consignadas em informe de rendimentos do Ministério da Fazenda. Alega que os valores deduzidos a título de pensão alimentícia estão amparados em decisão judicial que determinou, inclusive, o desconto em folha, além de terem sido declarados pelos alimentandos. Aduz que os valores glosados de despesas médicas referem-se a plano de saúde da Assefaz e estão amparados por decisão judicial.” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidas do rendimento bruto as importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cujos gastos forem devidamente comprovados. 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta o voto da DRJ. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – O contribuinte questiona apenas o valor a ser restituído conquanto sua defesa sagrou-se amparada pela decisão de primeiro grau julgando procedente e apenas indicando o valor a ser restituído de R$ 1.498,62 ao invés de R$ 3.670,81 original declarado às e-fls. 10. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100020/2010-21 06 – Como a decisão de primeiro grau indica o valor original a ser restituído indico o valor de e-fls. 10 como original. Conclusão 06 - Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 104DF CARF MF Original

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10691968 #
Numero do processo: 10469.905319/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021).
Numero da decisão: 9303-015.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Fl. 7472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 2 conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-009.990, de 23 de novembro de 2021, fls. 7.282/7.292, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fl. 7473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 3 Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP, referente a créditos de COFINS, oriundos de despesas com frete e armazenagem em vendas de produtos sujeitos à monofasia, relativos ao mês de maio de 2007, para a quitação de débitos vincendos, não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF, o que a levou a retificar o documento a fim de informar que não havia débito da Cofins no período de apuração referenciado. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não- cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ/REC, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos. A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Diante disso, a DRJ/REC proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Fl. 7474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 4 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Sustenta a Fazenda Nacional haver divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao direito de crédito para as contribuições sociais relativo às despesas com armazenagem de mercadorias para revenda com incidência monofásica, indicando os Acórdãos nº 9303-009.444 e 9303-009.452 como paradigmas. O Recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 7.324/7.329. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o contribuinte tem receitas sujeitas ao regime de tributação concentrada previsto nas legislações do PIS e da Cofins, submetidos, portanto, à alíquota zero na operação de revenda;  ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do Fl. 7475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 5 artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º;  o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia;  a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda;  não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem;  para o caso deve ser adotada a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, a presença de fundamento autônomo no Recurso Especial, não prequestionado e sem a devida demonstração de divergência, o que inviabiliza o seu conhecimento. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  o legislador opta por centralizar a tributação em apenas uma única fase do ciclo produtivo, sendo, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade;  este é o caso para as mercadorias comercializadas pela Recorrida, cuja monofasia está prevista na Lei n° 10.833/03 e no inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35/2001;  o crédito sob análise não é o apurado em função das aquisições desses combustíveis para revenda;  pretende lhe seja reconhecido o direito ao crédito de outras despesas e ônus suportados pela distribuidora, elencados nos demais incisos III a X – mais especificamente o IX, no caso em tela - do mencionado art. 3º, aplicável ao PIS por força do art. 15, inciso II do mesmo diploma, que se vinculam às receitas de venda desses combustíveis; Fl. 7476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 6  o fato de o armazém armazenar mercadorias sujeitas ao regime monofásico, em momento algum, obriga-o a tributar suas receitas de serviços de armazenagem dessas mercadorias também sob o regime monofásico;  o direito ao crédito previsto na legislação diz respeito unicamente à existência de dispêndio incorrido pelo contribuinte a título de frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS monofásicos ou substituição tributária;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frente e armazenagem de tais mercadorias;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos pela Recorrida a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  para efeito do crédito sobre a despesa com armazenagem e frete na venda, não interessa se a mercadoria adquirida está ou não no regime monofásico, o que interessa é que ela tenha sido destinada à revenda ou à produção (como insumo) do adquirente;  o cancelamento da glosa sobre despesas de armazenagem em nada afeta a sistemática da tributação concentrada imposta aos combustíveis;  a monofasia e a restrição aos créditos se aplica apenas aos créditos da aquisição dos próprios produtos. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito no frete na revenda de produtos sujeitos a regime monofásico, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-006.219 e 9303-007.500. O recurso especial foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 7.444/7.447. Em síntese, alega a Contribuinte que: Fl. 7477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 7  o crédito em questão encontra respaldo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03;  a vedação prevista no art. 3°, inciso I, “b” da Lei n° 10.833/03 é dirigida única e exclusivamente ao creditamento dos bens adquiridos para revenda, e não aos serviços de frete de tais mercadorias;  o direito ao crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 depende unicamente do dispêndio incorrido pelo contribuinte com frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS na sistemática monofásica;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  o transportador e o armazém recolhem PIS/COFINS sobre os valores pagos pela distribuidora, não haveria justificativa normativa para negar a esta (a distribuidora) o direito de aproveitar os créditos dessa despesa tida com o transportador e com o armazém, sob pena de violação à não cumulatividade;  o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico;  essa exceção não pode ser estendida ao crédito das despesas com armazenagem e frete, até porque, como já apresentado, a menção que o inciso IX faz ao inciso I, é sobre o ato de adquirir para revender, independentemente de qual seja o bem, que pode estar no regime monofásico, ou não, pois isso não importa para o direito ao crédito previsto pelo inciso IX;  pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais receitas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseada no argumento simplista de que “o acessório segue o principal”, destituído de qualquer fundamento, seja legal, seja teórico;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frete e armazenagem de tais mercadorias; Fl. 7478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 8  o fato de o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 fazer expressa menção aos incisos I e II deste mesmo artigo, tem como único objetivo evitar repetir que se trata de revenda, prevista nestes dispositivos, não avançando à exclusão dos setores lá consignados, restando incólume o direito dos contribuintes ao crédito referente aos dispêndios com armazenagem e frete. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  no regime monofásico, incabível a apuração, pela distribuidora de combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS;  não é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de combustíveis, na venda ou qualquer outra operação;  a simples mistura de dois produtos, para a adequação do combustível a legislação, não caracteriza atividade industrial. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do recurso da Contribuinte Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.444/7.447, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Fl. 7479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 9 O Contribuinte vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado, e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 7480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 10 Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: Fl. 7481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 11 I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor Fl. 7482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 12 “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). Fl. 7483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 13 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.324/7.329, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Fl. 7484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 14 Com estes fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Fl. 7485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 15 Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Fl. 7486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 16 Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original] 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, Fl. 7487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 17 inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale- transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Dispositivo Fl. 7488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.954 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905319/2009-26 18 Pelo exposto, voto por conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 7489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.721972/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.804
Decisão:
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório, que deferiu parcialmente o direito creditório. Na origem, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos de PIS – exportação, relativos ao 4º Trimestre de 2011. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.804 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721972/2014-47 2 Consta do Despacho Decisório de fls. 82/86 que o contribuinte apesar de apresentar relação com Notas fiscais relativas às aquisições de bens do Ativo Imobilizado ao longo dos meses de 2010 e 2011, realizou o aproveitamento de créditos extemporâneos de forma concentrada no mês de dezembro de 2011, sem a retificação dos respectivos períodos a demonstrar a apuração, mês a mês, dos créditos pleiteados. Dessa forma, reconheceu-se tão somente os créditos demonstrados na relação de notas fiscais, tomando como base o mês no qual o referido crédito foi efetivamente demonstrado, qual seja dezembro de 2011. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que o § 4° do 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 estabelece expressamente que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Anexa, ainda, os Dacon’s dos períodos para demonstrar que não houve o reconhecimento dos créditos em 2010 e 2011, de modo que, não ocorrida a apropriação destes créditos, não haveria que se falar em apropriação dos créditos em duplicidade. A DRJ, no entanto, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sustentando, em síntese, que o aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e EFD- Contribuições) correspondentes. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A apropriação extemporânea dos créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizada nas competências mensais relativas aos fatos que lhes deram causa. Em contrapartida, exige a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada, referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das referidas contribuições. COSIT/RFB. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DA RFB. Consoante art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018, os pareceres normativos e as soluções de consulta emitidas pela Cosit são dotadas de efeito vinculante no âmbito da RFB. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.804 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721972/2014-47 3 VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, como será demonstrado a seguir os presentes autos não se encontram ainda em condição de julgamento imediato. Como relatado, a r. decisão recorrida, apesar de reconhecer a possibilidade do aproveitamento do crédito de PIS e Cofins em períodos subsequentes, sustenta que ao fazê-lo, o contribuinte deveria recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as declarações entregues à Receita Federal. A Recorrente, por sua vez, sustenta a possibilidade de utilização extemporânea, isto é, em mês subsequentes, de crédito não aproveitado em determinado mês. Sustenta que, nos termos das diversas decisões preferidas pela CSRF do CARF, o crédito relativo a tais contribuições poderia ser aproveitado sem a demanda da retificação do DACON. Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, destaca-se que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto foi incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. No presente caso, como reconhecido pela própria autoridade de origem em seu despacho decisório, a contribuinte além de apresentar relação com Notas fiscais relativas às aquisições de bens do Ativo Imobilizado realizadas ao longo dos meses de 2010 e 2011, não registrou qualquer crédito nos meses de aquisição, tendo considerado tão-somente o valor total em dezembro de 2011, conforme tabela elaborada a seguir: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.804 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721972/2014-47 4 Da referida tabela, elaborada pela própria autoridade fiscal, é altamente provável que tais créditos não tenham sido utilizados anteriormente, em outros períodos. O documento mencionado, contudo, apesar de constituir forte indício da não utilização do referido crédito em momento anterior, não pode ser utilizado para lastrear um eventual provimento do Recurso ora analisado. Diante de todo o exposto, existindo ainda possíveis dúvidas a respeito do direito creditório da contribuinte, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: (i) verifique o valor do direito creditório – caso existente – referente a cada mês, à semelhança do realizado no item 9 do despacho decisório. (ii) considere em sua avaliação, as notas fiscais juntadas aos autos, a fim de validar a conformidade dos gastos incorridos ao conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iii) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 369DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4555038 #
Numero do processo: 10980.005220/2005-18
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABÍVEIS. Constatada contradição entre a ementa e os fundamentos do voto, devem ser acolhidos os embargos declaratórios propostos para sanara a contradição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. É de cinco anos contados da data do pagamento o prazo para repetição do indébito decorrente de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS declarada pelo Pleno do STF em controle difuso de constitucionalidade.
Numero da decisão: 3402-001.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 11065.000585/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A apropriação de créditos da contribuição PIS apurada na forma da Lei 10.637/2002 está restrita às hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º. PIS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. Nos termos do art. 13 c/c art. 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do saldo credor trimestral do PIS decorrente de exportações se faz sem a inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.
Numero da decisão: 3402001.074
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  Nº  02.  Nos  termos  de  Súmula  aprovada  em  sessão  plenária  datada  de  18  de  setembro  de  2007,  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADOÇÃO.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais   aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes por ele substituídos.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A apropriação de créditos da  contribuição  PIS  apurada  na  forma  da  Lei  10.637/2002  está  restrita  às  hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.   PIS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ABONO  DE  JUROS.  Nos  termos do art. 13 c/c art. 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do  saldo  credor  trimestral  do  PIS  decorrente  de  exportações  se  faz  sem  a  inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.000585/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 2          2   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Ângela Sartori.    Relatório  Discute­se no  presente  processo  glosa  promovida  pela  fiscalização  da DRF  Novo Hamburgo de créditos da Contribuição PIS registrados pela empresa sobre itens que ela,  fiscalização, entendeu indevidos, conforme assim descrito no Relatório Fiscal de fls. 73/74:      III.  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULARIDADES  FISCAIS  CONSTATADAS  3.1 ­ Créditos Indevidos  3.1.1 — Despesas e/ou custos sem direito ao cálculo de crédito  de PIS/Pasep  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  saldo  credor  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  valores  não  previstos  na  legislação,  referentes  a  custos  e/ou  despesas  efetuadas  (constantes  do  DACON  na  linha  13  ­  Outras  operações com Direito a Crédito) não enquadrados no conceito  legal  de  insumos  vinculados  à  produção,  lançadas  em  sua   escrituração  contábil  nas  contas  e  títulos:  453  —  Auxilio  Creche; 472 — Auxilio Creche; 483 — Serviços de Terceiros PJ  — Manutenção; 485 — Manutenção e Reparos; 486 — Despesas  c Veículos — Diversas;  491  ­ Bens  de Reduzido Valor;  492 —  Custos  c/Importação  (serviço  de  Despachantes);  501  —  Manutenção  de  Instalações;  505  —  Assistência  Médica  e  Odontológica;  506  —  Assistência  Farmacêutica;  742  —  Tratamento  de  Resíduos  Industriais;  507  ­  Transporte  de  Pessoal;  508  —  Formação  Profissional;  509  —  Lanches  e  Refeições; 510 — Roupas e Equipamentos de trabalho; 1257 —  Programa Alimentação do Trabalho — PAT; 523 — Comissões  s/Vendas;  2297  —  Serviços  de  Despacho  Aduaneiro;  532  —  Propaganda  e  publicidade  e  anúncios;  534  —  Assistência  técnica  e  jurídica;  559  —  Serviços  de  Terceiro  PJ  (despesas  gerais de administração).  A    glosa  promovida  alcançou  o  valor  de  R$  12.778,73  e    implicou  o  reconhecimento  de  saldo  credor  no  montante  de  R$  321.193,40,  que  foi  deferido  ao  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.000585/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 3          3 contribuinte  pelo  despacho  decisório  de  fl.  76. Ele  reconheceu  o  saldo  credor  proposto  pela  fiscalização e foi objeto de manifestação de inconformidade analisada pela DRJ Porto Alegre.  Mantido o entendimento da fiscalização, recorre a empresa, tempestivamente,  alegando que todos os itens glosados podem ser enquadrados no conceito de insumos que deve  ser  considerado  para  efeito  de  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Segundo  suas  palavras:  16. No caso da  recorrente,  dentro  do  conceito de bens que  lhe  dão  direito  a  aproveitamento,  pode­se  incluir,  as  matérias  primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  empregados diretamente no processo produtivo.  17.  Além  disso,  se  enquadra  no  conceito  de  "insumo"  que  irá,  direta  ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social da empresa, todos os serviços intrinsecamente necessários  à atividade  da empresa, tais como: os valores pagos a empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  os  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior, etc), os serviços de limpeza, os  serviços de vigilância,  etc.  Após citar doutrina e  jurisprudência que defende serem coincidentes ao seu  entendimento,  afirma  que  o  posicionamento  contrário  implica  violação  ao  próprio  texto  constitucional,  dado  que  o  §  12  do  art.  195  determina  a  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade aos setores que vierem a ser definidos em lei.   Postula,  por  fim, que o direito creditório  seja acrescido de  juros calculados  com  base  na  taxa  selic,  que,  argúi,  se  aplica  à  compensação  e  à  restituição  de  tributos,  consoante o art. 39 da Lei 9.250/95, citando acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que, sob o fundamento de que ressarcimento é espécie do gênero restituição,  deferiram aquele  acréscimo  em  relação  a  postulações  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  Esse  acréscimo deve se dar, pois, desde a apuração do direito.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  versa matéria de  competência  regimental  desta Seção  do CARF.  Tendo sido apresentado tempestivamente, merece ser apreciado. Dele conheço.  A  matéria  única  a  ser  aqui  discutida  diz  respeito  à  correta  aplicação  da  tributação não­cumulativa ao PIS.   Fl. 165DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.000585/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 4          4 Mais especificamente, se cabe a apuração apuração de crédito sobre despesas  não explicitamente mencionadas na Lei 10.637/2002. Defende o contribuinte que a aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  implicaria  o  reconhecimento  de  créditos sobre todos os  itens de despesas  incorridas junto a pessoas jurídicas que sejam delas  também contribuintes de modo a compensar todo o valor que já tenha incidido “em operações  anteriores” como estatui a Constituição em relação ao IPI e ao ICMS.  Essa  análise  há  de    começar  pelo  reconhecimento  de  que  os  conceitos  relacionados à tributação não­cumulativa não se encontram ainda pacificados pela doutrina, a  começar pela própria definição de não­cumulatividade.  Há, com efeito, autores que a identificam com o próprio texto constitucional,  considerando que não­cumulatividade é a adoção de créditos fiscais para abatimento do tributo  devido.  Para  esses,  trata­se  simplesmente  de  um  princípio  constitucional  cuja  observância  é  obrigatória  em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS  e  que  pode  ser  estendido  à  COFINS  e  ao  PIS  consoante o § 12 do art. 195.   Outros  há,  contudo,  que  vêem  na  não­cumulatividade  uma  sistemática  de  tributação,  acolhida  constitucionalmente,  mas  que  não  se  identifica  necessariamente  com  o  sistema de créditos eleito pelo constituinte no que tange ao IPI e ao ICMS. Para os que assim  pensam,  há  não­cumulatividade  sempre  que  se  buscar  garantir  a  não  ocorrência  de  sobreposição  de  incidências,  aquilo  que  se  costumou  designar  como  tributação  em  cascata,  quando o mesmo tributo incide mais de uma vez sobre a mesma base de cálculo.  Filio­me a este segundo grupo.  Assim,  a  meu  ver,  a  não­cumulatividade  é  um  objetivo  a  ser  perseguido.  Consiste  ele em evitar  que  a  carga  tributária  efetiva  –  o montante  em dinheiro  efetivamente  recolhido  como  tributo  –  sobre  um  bem  ou  serviço  dependa  do  número  de  etapas  que  conformem  o  seu  ciclo  produtivo.  Essa  carga  efetiva,  como  se  sabe,  não  corresponde  necessariamente  ao  montante  que  resulta  da  mera  multiplicação  da  alíquota  pela  base  de  cálculo. Com efeito, na incidência cumulativa ela pode diferir, e essa diferença cresce com o  número de etapas; de fato, eles somente coincidem se o bem for inteiramente produzido (desde  a matéria prima) na mesma empresa ou, em outras palavras, se não houver comercialização dos  insumos empregados.  Mas  para  a  consecução desse  objetivo  há  várias  técnicas  disponíveis. Duas  das mais comumente empregadas são o sistema de crédito fiscal  e a tributação sobre o valor  agregado.  Perseguindo  ambas  o  mesmo  objetivo,  deveriam  obviamente  coincidir  em  seus  resultados  e  isso  efetivamente  ocorre  quando  não  há  diferenciação  de  tributação  entre  os  insumos e o produto final (alíquotas diferentes, não incidências, isenções etc).  É provavelmente esse o motivo pelo qual o constituinte preferiu adotar, para  o  IPI, o sistema de créditos, mais  flexível e capaz, por  isso mesmo, de enfrentar melhor  tais  diferenciações  entre  nós  já  asseguradas  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  da  seletividade.  Pode­se,  por  isso,  dizer que  no  fundo o  que  ambas  as  técnicas buscam é  o  mesmo: assegurar que o montante de tributo efetivamente devido corresponda, sempre, ao que  resulta  do  produto  da  alíquota  pela  base  de  cálculo.  Na  técnica  do  valor  agregado,  isso  é  garantido  (com  a  ressalva  já  feita)  tributando  apenas  o  valor  adicionado  em  cada  etapa. Na  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.000585/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 5          5 técnica dos créditos  fiscais,   descontando­se aquele que  já  tenha  incidido sobre as operações  anteriores necessárias à obtenção do produto final.  Portanto,  ainda  que  adotada  a  técnica  dos  créditos  fiscais,  o  conceito  fundamental a ser examinado é o do valor adicionado.   É  de  conhecimento  geral  que  esse  conceito  provém  da  ciência  econômica,  correspondendo à diferença entre o preço do bem elaborado e o dos insumos nele empregados.  Naquela  ciência,  insumo  é  simplesmente  tudo  o  que  a  empresa  precisa  empregar  em  seu  processo produtivo para obter o seu produto. Em outras palavras, tudo aquilo que é objeto de  consumo intermediário, desaparecendo para dar lugar a um novo produto.  Aí  se  incluem  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários  –  que  se  integram ao novo produto – a que se assemelham as partes  e peças usadas nos processos de  montagem. Além deles, todos os demais itens que, imprescindíveis ao processo produtivo, não  se  incorporam,  porém,  ao  produto  final  (materiais  auxiliares)  e  aqueles  que  o  acondicionam  (material de embalagem).  O  critério  definidor  de  insumo,  pois,  é,  ou  deveria  ser,  o  de  imprescindibilidade  ao  processo  produtivo,  analisada,  obviamente,  de  um  ponto  de  vista  tecnológico. Em suma, aqueles bens físicos cujo consumo propicia a obtenção do novo bem ou  serviço,  mesmo  que  nele  não  estejam  fisicamente  inseridos.  Incluem­se  aí,  pois,  a  energia  necessária  à  execução  do  processo,  os  combustíveis  a  ele  inerentes  e  todos  os demais  itens  que o viabilizem de um ponto de vista técnico. Insumo é, pois, mais do que apenas matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Reitere­se,  de  logo,  que  assim  considerado,  o  objetivo  comum  acima  mencionado consiste precisamente em que a  tributação recaia apenas sobre o valor dos bens  finais produzidos em uma dada economia, não gravando, em duplicidade, os insumos com ele  elaborados. Obviamente, havendo mais de um bem final, a tributação deve alcançar o seu valor  total.    A  ênfase  no  aspecto  técnico  implica,  contudo,  afastar  a  idéia  de  que  tudo  aquilo que seja adquirido pela empresa possa configurar  insumo e deva, por conseguinte, ser  abatido para que se possa chegar ao conceito de valor agregado. De fato, todos os demais itens  que não são imprescindíveis, do ponto de vista  técnico, à obtenção do produto, e mesmo que  sejam de fato “consumidos” na empresa, insumos não são.   Pois,  valor  agregado  em  um  dado  momento  de  uma  cadeia  produtiva  é,  repita­se,  apenas  a diferença entre o valor do que  já foi produzido até essa  etapa e nela  é  consumido e o valor do produto que com eles está sendo elaborado. Ele serve para remunerar  todos os fatores produtivos aí empregados, a começar pela mão­de­obra (direta e indireta), mas  também  a  terra  e  o  capital  em  suas  diversas  formas.  Todas  essas  remunerações  constituem  destinações do valor agregado.   De  fato,  apenas  parte  dele  permanece  na  empresa  para  remunerar  os  seus  proprietários  na  forma de  lucro. Com efeito,  para  se  passar do  valor  agregado  a  este  último  precisa­se  ainda  abater  todas  as  despesas  necessárias  à  realização  em  dinheiro  do  produto  elaborado  –  administrativas,  financeiras  ou  com  vendas.  Tais  despesas,  por  isso  mesmo,  integram o valor agregado, ainda que, por óbvio, não integrem o lucro.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.000585/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 6          6 Nesse ponto, é necessário voltar ao início e relembrar que o objetivo buscado  com a tributação não­cumulativa é, alcançando apenas o valor agregado em cada etapa, evitar  que o  tributo  já  recolhido sobre os bens consumidos em sua elaboração se some ao valor do  imposto a incidir sobre o novo produto com eles elaborado.   Ela  não  significa,  em  absoluto,  que  o  tributo  deva  incidir  apenas  sobre  o  lucro, descontando­se do valor agregado as despesas acima mencionadas.  Pode  se  alegar que  tudo  o que  foi  desenvolvido até aqui  se aplicaria muito  bem a um tributo que incidisse apenas sobre o preço do bem, isto é, aquele cuja base de cálculo  se  restringisse  à  receita  bruta  de  vendas.  Para  eles,  nenhuma  dúvida  se  coloca  quanto  à  dedutibilidade de créditos sobre as demais despesas que, reduzindo o valor agregado, levam à  determinação de lucro.  Mas não se aplicaria, ipsis literis, às contribuições PIS e COFINS, pelo fato  de incidirem ambas sobre a totalidade das receitas e não apenas sobre as receitas de vendas.   Entretanto,  essa  colocação,  me  parece,  decorre  de  incorreta  apreensão  do  motivo pelo qual não teria de haver créditos em relação ao IPI ou ao ICMS.  Com  efeito,  isso  não  decorre  de  não  haver  incidência desses  tributos  sobre  aquelas receitas. Decorre, isto sim, do fato de tais parcelas integrarem o valor agregado, cujo  conceito não muda pelo fato de a contribuição incidir  também sobre receitas outras. E elas o  integram exatamente porque não decorrem de aquisição de nenhum bem intermediário.  Para  se  ter  certeza  de  que  assim  é,  pense­se  na  aquisição,  por  empresa  industrial, de qualquer bem que se destine a ser aí utilizado como bem final, e que tenha sido  gravado pelo IPI. Por exemplo, um veículo adquirido por empresa produtora de cigarros mas  destinado,  digamos,  ao  transporte  de  seus  executivos.  Parece­nos  indefensável  avocar  o  princípio da não­cumulatividade para pretender abater do IPI devido sobre os cigarros aquele  que  foi  pago  pela  aquisição  do  veículo:  sua  aquisição  constitui  mera  destinação  do  valor  agregado, por mais que se possa sempre argüir que tal aquisição era indispensável a atrair bons  executivos, sem os quais, talvez, as vendas não tivessem sido o que foram.   Do mesmo modo, não é porque as parcelas que integrarão a remuneração de  algum fator produtivo seja paga pela empresa a outra pessoa jurídica contribuinte das exações  em  causa  que  essas  despesas  se  tornam  dedutíveis  para  que  se  chegue  ao  conceito  de  valor  agregado. É preciso que ela constitua de fato um bem  intermediário, únicos que importam na  definição do valor agregado.  E  assim  o  é  porque  a  arrecadação  total  do  imposto,  como  já  dito,  deve  alcançar a totalidade da receita decorrente da comercialização de  bens finais. E no exemplo  dado,  ela  corresponde à  soma do  valor dos  cigarros  e dos  veículos,  ainda  que  esses  últimos  tenham sido adquiridos por um fabricante dos primeiros.  Mutatis mutandis, passa­se o mesmo com as contribuições: a tributação não­ cumulativa é aquela que alcança a receita proveniente da produção de bens (e no caso também  de  serviços)  finais,  descontando­se  apenas  aquela  que,  por  ser  proveniente  de  bens  intermediários    já  consumidos,  esteja  efetivamente  incluída  no  preço  dos  bens  ou  serviços  finais. Conclusivamente, não quebra esse princípio, a meu ver, o fato de uma empresa dedicar­ se à prestação de serviço de contabilidade (o mesmo vale para limpeza, administração e o que  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.000585/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 7          7 mais se pensar), serviços finais, pois, ainda que prestados a outra empresa que produza outro  serviço (ou bem) final. A arrecadação, não­cumulativa, das contribuições deve alcançar a soma  das duas receitas.  Logo, não  é  o  fato de  se  ter de  somar às  receitas de vendas outras  receitas  para compor a base de cálculo que faz dedutível alguma despesa. Até porque as despesas aqui  referidas  –  especialmente  as  de  vendas  e  administrativas  –  existirão  mesmo  que  não  haja  nenhuma outra receita a acrescer.  É  claro  que  a  obtenção  de  ambas  requer  pessoal  especializado  contratado.  Tais  remunerações,  no  entanto,  ainda  com  mais  razão  do  que  as  da  mão­de­obra  direta,  constituem  destinações  do  valor  agregado  e  ainda  que  sejam  efetivamente  pagas  a  pessoas  jurídicas não devem ser abatidas das receitas para se chegar ao conceito de valor agregado.  Em  suma,  e  à  guisa  de  conclusão:  para  a  análise  da  não­cumulatividade,  o  conceito fundamental é o de valor agregado em dada operação, mesmo que se adote o método  dos  créditos  fiscais.  Ele  não  corresponde  à  diferença  entre  o  total  das  receitas  e  o  total  das  despesas.  Ele  é  a  diferença  entre  o  valor  do  bem  final  e  o  valor  dos  bens  intermediários,  entendidos estes últimos como aqueles que desaparecem no processo produtivo para que possa  passar  a  existir  o  bem  ou  serviço  final.  Todo  o  valor  agregado  se  destina  a  cobrir  as  “remunerações devidas aos fatores de produção” com os quais se executa aquele processo, em  nada importando que tais remunerações sejam pagas a pessoas físicas ou jurídicas.   Com essas colocações preliminares, fica mais fácil entender e julgar o texto  da Lei 10.637 que introduziu a tributação não­cumulativa – adotando a técnica do crédito fiscal  – para a contribuição PIS/PASEP.  Deveras, o seu art. 3º dispôs:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:           I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;          II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;           III ­ (VETADO)          IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);           VI  ­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.000585/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 8          8          VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando o custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado  pela locatária;          VIII  ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei.           § 1o O  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:           I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;           II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;           III  ­ dos encargos de depreciação  e amortização dos bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;           IV  ­  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos no mês.           §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga a pessoa física.           §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:           I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;          II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;          III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.          § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.          § 5o (VETADO)          § 6o (VETADO)           §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.           §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da  pessoa  jurídica, pelo método de:  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.000585/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 9          9         I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou          II – rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.           §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.    Assim, todos os bens (e até mesmo serviços) que se possam enquadrar como  insumos, mais despesas que o  legislador  entendeu necessárias à obtenção das  outras  receitas  tributadas: despesas financeiras e aluguéis dos bens produtores de renda.  Não há, aí – a meu ver, sem qualquer sombra de dúvidas – espaço para que se  pretenda deduzir créditos tomados sobre despesas administrativas ou com vendas nem mesmo  itens contabilmente lançados como custos mas que não correspondam ao conceito de insumos  acima empregado.  Note­se, quanto a este último, que o legislador foi mesmo além do conceito  esposado  acima,  já  em  si  mesmo  extensivo  quando  comparado  ao  que  lhe  quer  dar  a  Administração Tributária. De fato, incluiu no conceito de insumos os serviços consumidos no  processo produtivo  (serviços  intermediários,  pois)  e  admitiu crédito  sobre  a  depreciação dos  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  empregados  na  produção,  adotando,  ao  que  parece,  a  controversa tese de que também eles são “consumidos” no processo produtivo só que em prazo  mais longo do que as matérias primas.   Tais definições são, a meu ver, extensivas, levando a que a tributação recaia  sobre menos do que o efetivo valor agregado. Por isso mesmo, não vejo na lei instituidora da  sistemática qualquer inconstitucionalidade, ainda que se assuma que a determinação do § 12 do  art. 195 implique a adoção do mesmo método expressamente  enunciado para o IPI e o ICMS,  respectivamente  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  153,  e  no  inciso  I  do  §  1º  do  art.  155  da  Constituição. Ele apenas determina que se abata o “imposto cobrado nas operações anteriores”.  Assim se fez à larga.  Desnecessário dizer que, mesmo que a visse, não poderíamos os Conselheiros  membros  do  CARF  deixar  de  aplicá­la  por  esse  motivo.  Isso  porque,  é,  mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  norma  regimental  e  conteúdo  de  Súmula Administrativa,  que  os  conselheiros membros  do CARF não podem deixar de  aplicar norma  legal, nem mesmo  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Trata­se  da  Súmula  nº  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes cuja observância é obrigatória pelos membros do CARF por força do que dispõe  o § 4º do art. 72 de seu regimento interno baixado pela Portaria MF 256/2009.  Resta,  assim,  apenas  verificar  se  algum dos  itens  pretendidos pela  empresa  poderia se enquadrar como insumo na definição dada pelo  legislador e por ela defendido em  seu recurso.   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.000585/2008­95  Acórdão n.º 3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 10          10 Penso que não.  Com  efeito,  apenas  dois  itens  podem  ser  enquadrados  como  despesas  (ou  custos) com serviços de  terceiros: o  refeitório do pessoal produtivo e as assistências médica,  farmacêutica e odontológica também a eles prestadas. Entendo, porém, que ambas integram a  remuneração indireta dos trabalhadores e dado que, como já dito, toda remuneração integra o  valor agregado, não há porque excluí­las.  Nego, por isso, provimento ao recurso quanto a isso.  Por  fim,  e pelo mesmo motivo,  também não  se pode  admitir  a  inclusão de  juros calculados com base na taxa selic.  É que há norma legal que expressamente o veda (art. 13 da Lei 10.833):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Essa  disposição  é  aplicável  ao  PIS  por  força  do  que  dispõe  o  art.  15  do  mesmo ato legal.  Como  já  afirmei,    mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  é  norma  regimental e conteúdo de Súmula Administrativa, que os conselheiros membros do CARF não  podem deixar de aplicar norma legal, nem mesmo sob alegação de inconstitucionalidade.   Por isso mesmo, a jurisprudência também oriunda daquele órgão, citada pela  recorrente,   somente se aplicava a outros casos de ressarcimento, na ausência de norma  legal  expressa.   Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  É como voto.                                Fl. 172DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10680.910602/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-015.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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EM ECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.643 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910602/2011-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada em acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER – Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- Pasep/Cofins, regime não-cumulativo – Exportação, com posterior encaminhamento de DCOMP – Declarações de Compensação relativas a tal crédito. Após auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, foi elaborado relatório fiscal que embasou o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que discorreu sobre cada item glosado e argumentou, em síntese, pelo reconhecimento: (a) da conexão de todos os processos baseados no mesmo Relatório Fiscal; (b) integral do direito creditório, com a respectiva homologação das compensações declaradas, ou, subsidiariamente; (c) do direito de crédito referente ao transporte de energia adquirida de terceiros, bem como em relação aos serviços empregados na produção, no porto e na manutenção civil, estes últimos com base nos encargos de depreciação. Os autos, então, vieram à DRJ, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, julgando-a procedente em parte, cancelando as glosas efetuadas em relação às despesas com energia elétrica, com a respectiva homologação das compensações até o limite desses créditos, e mantidas as demais glosas com base no conceito de insumos da não cumulatividade das contribuições definido nas Instruções Normativas editadas pela RFB ou por não se encontrarem suficientemente demonstrados nos autos. Cientificado da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera seus pedidos, demandando: (a) a necessidade de adoção do conceito de insumos da não cumulatividade nos termos da jurisprudência atualizada; (b) que seja considerado o objeto social da empresa: extração do minério de ferro (lavra), industrialização das pelotas e exportação do produto final, sendo apresentados diagramas relativos ao processo produtivo; (c) que seja considerado que o contrato de arrendamento minerário, temporário, atípico e complexo, tem como objeto a extração do principal insumo utilizado na produção (minério de ferro), cujos dispêndios dele decorrentes justificam-se pela necessidade de obtenção da referida matéria- Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.643 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910602/2011-80 3 prima, incluindo-se, portanto, no conceito de insumos, ou, alternativamente, no conceito de contrato de aluguel, sendo incorreto o entendimento da Fiscalização de que tais dispêndios se classificam como royalties; (d) que se considere que as graxas são insumos indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados na produção, tratando-se de uma espécie de lubrificante; (e) que se considere que os serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas, estas funcionando como impulsionadoras da polpa de minério de ferro dentro do mineroduto, fazem parte do diferencial competitivo, sendo indispensáveis à produção, permitindo a integração dos estabelecimentos localizados em MG e ES; (f) reversão das glosas relativas aos serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc.; e (g) que todos os demais serviços glosados sejam considerados essenciais à produção (manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.). Por fim, demandou ainda o direito a crédito em relação aos gastos (a) com serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos); (b) com serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.); (c) com serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio); (d) com serviços relacionados à produção de energia; (e) com serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados; e (f) com serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais). Foram carreadas aos autos cópias de registros contábeis relativos ao arrendamento, de planilhas de glosas de créditos, de mapa da estrutura dos centros de produção, dos lançamentos das notas glosadas, de contratos de prestação de serviços, e de notas fiscais de serviços e outras planilhas. O recurso foi, então, submetido à apreciação do CARF, que prolatou acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, definindo ser suficiente para a caracterização do bem como insumo o fato de ele possuir uma relação de inerência ao processo de produção, dispensando a necessidade de ação direta sobre o produto em fabricação. Assim, definiu por reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: i) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário, ii) graxa utilizada em equipamentos do setor produtivo, iii) locação de máquinas e equipamentos utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, iv) serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, v) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), vi) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), vii) outros serviços relacionados à produção de energia, viii) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados, ix) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, xi) serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.643 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910602/2011-80 4 estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, xii) serviços empregados na barragem e na remoção de estéril, abrangendo a locação de equipamentos e xiii) benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, com base nos encargos de depreciação; e ix) créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos, com a retificação do DACON e do PER/DCOMP respectivos, desde que comprovado que tais créditos não foram objeto de aproveitamento à época devida e xv) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.). Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) quanto ao conceito de insumos; (2) quanto ao conceito de insumo e sua relação com a fase do processo produtivo; e (3) quanto às despesas com remoção de rejeitos. Quanto à divergência (1), o Acórdão paradigma (no 203-12.448) adotou o conceito estrito para o termo “insumos”, não servindo, portanto, como paradigma, uma vez que contraria decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (§ 12, II, do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, atual (§ 12, III, ‘b’, do art. 118 do RICARF/2023) - julgamento do RESP STJ no 1.221.170 (decisão que, fundamentou o acórdão recorrido). No que se refere à divergência (2), no acórdão recorrido o colegiado considerou como insumos custos com bens e serviços utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo; e, de outro lado, a tese adotada pela turma no Acórdão paradigma (no 9303- 002.659) está mais próxima daquela consagrada pelo STJ, e, embora não haja identidade de insumos tratados nos acórdãos confrontados, é possível verificar haver itens cujos créditos foram admitidos no recorrido, a despeito de sua clara realização em etapa seguinte à produção, como o serviço de deslamagem, entendendo-se, em exame monocrático de admissibilidade, comprovada a divergência. Por fim, quanto à divergência (3), que trata de remoção de resíduos, especificamente tratada no Acórdão recorrido como resíduos estéreis e, nos Acórdãos paradigmas (no 3301-00.247 e no 3401-00.403), como lama vermelha, na ementa do Acórdão paradigma no 3401-00.403, a Turma julgadora entendeu que, “...os serviços de transporte de lama vermelha e manutenção de refratário não são considerados insumos essenciais à produção da alumina, portanto, não geram crédito do PIS não-cumulativo”. Assim, entendeu-se monocraticamente caracterizada a divergência também nesse tópico. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.643 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910602/2011-80 5 Tendo em conta o exposto, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento parcial ao recurso interposto, apenas quanto ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo; e quanto aos serviços de remoção de resíduos. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do apelo fazendário, por deixar de cumprir requisitos legais obrigatórios para a sua admissibilidade, diante da: (a) alegação de divergência decorrente da utilização de paradigmas anacrônicos, porquanto proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e (b) ausência de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do RICARF/2015, e, caso desta forma não se entenda, no mérito, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido, seja em relação ao argumento relativo à relevância da fase do processo produtivo, seja em relação aos créditos admitidos em face dos serviços de remoção de rejeitos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, que deu seguimento parcial ao recurso. No entanto, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade para as matérias que tiveram seguimento monocrático. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega a utilização de paradigmas anacrônicos, proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e ausência de requisitos formais de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do mesmo RICARF/2015. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.643 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910602/2011-80 6 Cabe destacar que no Recurso Especial foram indicados os seguintes Acórdãos, para as matérias tiveram seguimento: Acórdão no 9303-002.659, de 14/11/2013 (para a divergência 2) e Acórdãos no 3301-00.247, de 17/09/2009 e no 3401-00.403, de 16/11/2009 (para a Divergência 3). No que se refere ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo, tema debatido pela PGFN em sede recursal, percebe- se que o acórdão recorrido afastou a glosa pelas seguintes razões: “V. Crédito. Serviços aplicados em outros setores ou em outras etapas da produção. O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,”(grifo nosso) O critério adotado foi a essencialidade, em linha com a decisão vinculante do STJ, excluindo-se as rubricas glosadas a título e etcetera pela fiscalização. Ainda assim, o acórdão recorrido parece ter dado provimento condicionado, como se percebe do registro do resultado julgamento em ata: “Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação hábil e idônea, para reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, ... (x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,..” (grifo nosso) A tese recursal da Fazenda, e presente no texto do acórdão do paradigma, de que “...nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo”, no âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, encontra mitigações Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.643 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910602/2011-80 7 nos limites de essencialidade e relevância estabelecidos no precedente vinculante do STJ, o que aponta para o não conhecimento do recurso, ou seu conhecimento parcial. Assim, é importante saber exatamente do que está a tratar o recurso fazendário, quando remete a tais despesas em fase anterior ou posterior ao processo produtivo. E a resposta está no texto do próprio Recurso Especial da Fazenda Nacional, ainda que este o mencione “a título ilustrativo” (incorrendo no mesmo problema do “etcetera” usado pela fiscalização): “A Fiscalização havia considerado que o referido contrato se constituía, em verdade, numa “cessão temporária da mina”, em razão do fato de que o produto da exploração é a própria mina, situação em que se tem por impossível a devolução do bem ao fim do contrato no mesmo estado em que recebido, como ocorre nos verdadeiros contratos de arrendamento, não se tendo por configurado, ainda, tal dispêndio como insumo utilizado na produção. (...) O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização. (...) Aduz o Recorrente que outros serviços glosados são essenciais à produção, quais sejam, manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.(...) Reclama-se, por fim, o direito a crédito em relação aos gastos com (i) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (ii) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.643 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910602/2011-80 8 produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), (iii) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (iv) outros serviços relacionados à produção de energia, (v) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados e (vi) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), permitindo-se a retificação dos Dacons e dos PER/DComps respectivos.” (grifo nosso) Assim, a amplitude efetiva do recurso fazendário (que, por certo, não pode ser exemplificativa), parece concentrar-se nas glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, em fase que antecederia a produção propriamente dita. E também aí encontraria obstáculo nas razões de decidir da Súmula CARF no 189: “Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de ‘insumos do insumo’, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas”. De fato, o paradigma colacionado é insuficiente para instaurar efetivamente divergência em relação às rubricas especificamente debatidas pela a Fazenda Nacional, e demasiadamente amplo para confrontar o próprio precedente repetitivo do STJ, o que se explicaria pela sua data de julgamento, em 14/11/2013, o que realmente o torna anacrônico na contraposição com o Acórdão recorrido. A aplicação do REsp. no 1.221.170/PR (Tema Repetitivo no 779, do STJ) objetivou dar uniformidade à interpretação da legislação federal, no caso, às deposições das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, não havendo alteração em tais normas, mas afastamento de Instruções Normativas da RFB que a elas impunham restrições excessivas, mormente referentes a contato direto (ou não). Com relação à remoção de resíduos (ou rejeito/‘estéril’), a situação se repete, o que se percebe pela própria alegação da fiscalização para a glosa, atrelada a uso direto na produção. Enquanto o contribuinte informa que “(...) os serviços de remoção de resíduos relacionam-se com a manutenção dos equipamentos e da estrutura produtiva da empresa e não com a simples higienização do estabelecimento”, a fiscalização, no relatório fiscal, informa que “(...) Tais dispêndios foram glosados por não integrarem o conceito de insumo, pois referem-se a gastos com serviços utilizados indiretamente na produção de minério de ferro. A titulo de exemplo, citamos os gastos de serviços relacionados ao Estéril”. Quanto aos pressupostos formais - transcrição das ementas e trechos do voto, no seu Recurso Especial, a PGFN informa que “(...) em atenção à Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.643 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910602/2011-80 9 norma regimental, serão apresentados, quanto a cada matéria objeto de insurgência, até duas ementas para a caracterização do dissídio. As razões abaixo elencadas servirão, a um só tempo, para alicerçar a admissibilidade recursal e para fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido. Ademais, nos termos § 11 do art. 67, do RI-CARF, as ementas dos paradigmas serão reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade”. Como é cediço, as ementas dos paradigmas poderão ser reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade, para demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme art. 67, § 11, do RICARF/2015 (art. 118, § 11, do RICARF/2023), admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. E o atendimento de tal exigência (transcrição das ementas e trechos do voto) pode ser facilmente constatado no corpo do especial fazendário. No entanto, o atendimento não socorre o anacronismo dos paradigmas no primeiro tópico, em relação a ambas as matérias. Assim, diante dos argumentos expostos, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1040DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693411 #
Numero do processo: 10480.903683/2012-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção.
Numero da decisão: 9303-015.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisario e Denise Madalena Green, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisario e Denise Madalena Green, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 36 83 /2 01 2- 07 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.903683/2012-07 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3301-010.672, de 28 de julho de 2021, que deu provimento ao recurso voluntário para assegurar o crédito do IPI em relação aos custos com o “coque de petróleo”, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à possibilidade de creditamento de IPI na entrada no estabelecimento de “coque de petróleo” utilizado como combustível. O acórdão indicado como paradigma foi o de n° 3402-008.691. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e a divergência se fez presente. Saliente-se que o Sujeito Passivo não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial Mérito A lide posta nos autos se restringe à analise do enquadramento do “coque de petróleo” como produto intermediário para produção de cimento, sendo gerador de crédito do IPI. O Acórdão recorrido admitiu o creditamento de IPI na entrada de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo, “...pois que tal produto, conforme Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.903683/2012-07 laudos técnicos apresentados, se mistura ao produto final, sendo indispensável para a produção do cimento.” Já o paradigma - 3402-008.691 – da mesma sociedade, analisando a mesma documentação técnica, considerou que não quedou afastada a premissa de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Aduziu que somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clinquer) , mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. Por essa razão, indeferiu o creditamento pretendido. Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo voto vencedor do Acórdão nº 3301- 012.491, de 26 de abril de 2023. Por entender que a decisão proferida naquela decisão seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis:. Como a recorrente desenvolve atividade industrial, ou seja, produz cimento a partir da lavra e exploração de jazidas minerais, teria direito ao aproveitamento de créditos do IPI, nos termos da Lei nº 9.779/99, que assim dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. De acordo com esse dispositivo, o industrial tem direito aproveitar créditos do IPI incidente sobre aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. O referido RIPI, assim dispõe, sobre créditos básicos e insumos: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; (...). Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2º, alteração 1): I-as matérias-primas; II-os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III-os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV-as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V-as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.903683/2012-07 Já o Parecer Normativo CST Nº 65, de 1979, que interpretou estes dispositivos legais, assim concluiu: “... 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. Trago à baila, para fins de consolidar a decisão, parte da ratio do acórdão paradigma, que é da mesma sociedade e analisou os mesmos objetos de prova. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.903683/2012-07 Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.903683/2012-07 A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano- calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.903683/2012-07 qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.903683/2012-07 intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Forte nestes argumentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, dou provimento ao recurso para manter as glosas referentes aos custos com a aquisição de “coque de petróleo” do cálculo do crédito do IPI. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 384DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.002733/2005-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A comprovação da existência de pagamentos não contabilizados, a partir da vigência da Lei nº 9.430/96, é condição suficiente para que se conclua pela omissão de receita e, antes da vigência desta lei, a comprovação através da reescrita da conta caixa feita pelo Fisco, de que houve estouro de caixa em virtude da realização de pagamentos não contabilizados permite que se conclua que houve omissão de receita. ORIGEM DOS PAGAMENTOS. Não cabe ao Fisco demonstrar a origem de pagamentos não escriturados pela empresa, mas sim à contribuinte, através de prova documental. OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita é base de cálculo da Cofins. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento para desqualificar a multa. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Froner Minatel.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes •>P4., MF-segundo Conselho de Contribuino tes Publicado no =Bit IA_ Processo n9 : 10830.002733/2005-82 Recurso n9 : 132.866 •Rumai Acórdão n : 204-01.887 Recorrente : CONSTRUTORA SIMOSO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A comprovação da existência de pagamentos não contabilizados, a partir da vigência da Lei n° 9.430/96, é "g- f condição suficiente para que se conclua pela omissão de receita e, antes da vigência desta lei, a comprovação através da reescrita da conta caixa feita peloz z o (.3 Fisco, de que houve estouro de caixa em virtude da realização de pagamentos não contabilizados permite que se conclua que houve omissão de receita.o o o o ORIGEM DOS PAGAMENTOS. Não cabe ao Fisco demonstrar a origem de O g- pagamentos não escriturados pela empresa, mas sim à contribuinte, através de U o ,w etz prova documental. E' ?.>"2 o ti_ OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita é base de cálculo da Cofiu ns. i 1 Z 21. O MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo ' tiJ objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. (7) E2 Recurso negado. CO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SIMOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, peio voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento para desqualificar a multa. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Froner Minatel. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. Herr que Pinheiro Torres Presidente 1\5:(49ai;a-s • Relat p a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. • 1 - •,CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília d2 a 3 p9 Processo n2 : 10830.002733/2005-82 Recurso n2 : 132.866 Necy Bater Reis Acórdão n2 : 204-01.887 Mat. Sive 91806 Recorrente : CONSTRUTORA SIMOSO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que a seguir transcrevo: RELATÓRIO 1. Contra o interessado foi lavrado, com ciência em 08/06/2005 (fl. 19), auto de infração pertinente à Cofins (fls. 18/22, 46/51). 2. Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fis. 09/17: 1— A Fiscalizada tendo optado pela tributação através da sistemática do Lucro Real Mensal para os anos-calendário 1995 e 1996 e pela sistemática do Lucro Real Trimestral para os anos- calendário 1997 e 1998. — A Ação Fiscal • 6. A ação fiscal teve início em 06/102004, às 10:20, mediante lavratura de Termo de Recusa. • 7. Na mesma data foram requisitados vários elementos através de TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL 8. Para os anos-calendário 1995 a 1998, a fiscalização foi executada da seguinte forma e amplitude: 8.4- Verificação da regularidade dos lançamentos contábeis dos documentos de • despesas, Notas Fiscais, Recibos e outros documentos de pagamentos, apreendidos em 01/06/2004, mediante "MANDADO DE BUSCA E APREENSAO" (processo judicial n° 2003.61.27.002370-9), na sede da empresa; 8.5- No período de junho de 1995 a março de 1998, foram examinados os livros Diário da fiscalizada. Para o perz'odo compreendido entre 06/95 e 12/96 também foram examinados os seus Livros Razão; 8.6- Conferência da escrituração de pagamenívs e compras para os anos-calendário 1995 (meses 06 a 12), 1996, 1997 e 1998 (meses 01 a 03), referentes aos documentos • apreendidos na sede da empresa. III — Das Apurações Efetuadas 9. Em 01/06/2004, através do "MANDADODE BUSCA E APREENSÃO" foram retidos os seguintes documentos do contribuinte: • Livros Diário de 1997 e 1998; • Notas Fiscais, Recibos e outros comprovantes de pagamentos efetuados pela empresa no período de 06/1995 a 03/1998, controlados paralelamente à contabilidade através do , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF - ) CONFERE COM O ORIGINAL Fl."triZ<S" Segundo Conselho de Contribuintes às.. ZA/3 s'Ir Brasília 12 - / 3 Processo n2 I : 10830.002733/2005-82 /kelt- Recurso /O : 132.866 Necy Batista dos Reis Acórdão n 204-01.887 Mat. Siape 91806 "CAIXA 2", cujos documentos apreendidos pela fiscalização do INSS foram repassados posteriormente à Secretaria da Receita Federal, através do Termo de Entrega de Documentos lavrado em 19110/2004; • Listagens denominadas "CONTA CORRENTE" — "CAIXA CARLOS" e "EDGARD", ,onde parte dos pagamentos dos documentos referidos no tópico anterior eram relacionados. 10-Em 11/03/2005 foram solicitados à fiscalizada os Livros Diário e Razão relativos aos anos-calendário 1995 e 1996, os quais foram apresentados de imediato. 11-Pelo confronto entre os Livros Diário e Razão da fiscalizada contra os documentos de despesas e pagamentos apreendidos em 01/06/2004, não foi encontrada a contabilização dos mesmos durante os anos-calendário 1995 (meses 06 a 12), 1996, 1997 e 1998 (meses 01 a 03). Estes documentos estão relacionados nos ANEXOS I (lançamentos em negrito) e II dos Autos de Infração. 12- Em 10/05/2005, a fiscalizada foi intimada a apontar em seus livros contábeis, individualmente, os lançamentos desses documentos ou justificar a ausência de sua contabilização. 13- Foram fornecidas na oportunidade cópias de todos os documentos cuja contabilização deveria ser comprovada, em conjunto com listagens em meio magnético e em papel relacionando todos os documentos e seus respectivos valores. 14-Ainda em 10/05/2005, foram devolvidos à fiscalizada os originais dos Livros Diário e Razão relativos aos anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998. 15-Em resposta datada de 20/05/2005, a fiscalizada não logrou êxito em comprovar a regular escrituração contábil dos documentos relacionados no anexo ao Termo de Intimação de 1%5/2005 (Notas Fiscais, recibos e outros). Ainda quanto a esta resposta, ressaltamos que: • Os registros de valores, acompanhados da descrição das operações, cuja cópia integral foi fornecida em anexo ao Termo de Intimação lavrado em 10/05/2005, representam a efetiva saída de recursos de titularidade da empresa, controladas a partir de conta CAIXA escriturada paralelamente à contabilidade oficial da fiscalizada; •A descrição dos documentos utilizada nos anexos ao Termo de Intimação representam o real teor dos documentos apreendidos na sede da empresa, sendo que, em grande parte continham visto com a autorização para dispêndio dos numerários objetos dessa autuação, mediazte aposição de rubrica de próprio punho por parte do sócio- proprietário da fiscalizada, Sr. Oliva Simoso, tanto nos documentos como nas listagens denominadas "CONTA CORRENTE" — "CAIXA CARLOS" e "EDGARD"; • Não prospera a alegação da fiscalizada de que a descrição sintética dos documentos não permite conhecer a natureza da efetiva operação, pois a descrição foi extraída dos próprios documentos e os dispêndios eram de conhecimento do proprietário da empresa; • Não prospera também a alegação de que s documentos referem-se a fatos pessoais dos sócios da empresa, tendo em vista que tais documentos forma apreendidos na sede da empresa, estão contabilizados paralelamente em planilhas eletrônicas impressas com o nome da empresa e indicam os funcionários responsáveis pelo controle desse caixa paralelo, tais como: "CAIXA CARLOS", "CAIXA EDGARD", ou simplesmente "CAIXA EX"; // • g a • 'Át; Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL FI.Segundo Conselho de Contribuintes 14 O 3 O-)Brasília, Processo )0 : 10830.002733/2005-82 Recurso n2 : 132.866 Necy Bau71 s Reis Acórdão n2 : 204-01.887 4. Mal Siape 9 I 806 • Os fatos pessoais citados pela fiscalizada em sua resposta datada de 20/0512005 revelam claramente que parte dos recursos movimentados através do "CAIXA 2" eram carreados diretamente para os sócios ou indiretamente, através do pagamento de suas despesas pessoais e parte para pagamento de obrigações próprias da empresa, mantidas à margem de sua escrituração contábil; • •Não merece fé o apontamento de que esses recursos seriam decorrentes de meros adiantamentos de custos posteriormente apropriados, pois a fiscalizada deixou de indicar em sua contabilidade as alegadas apropriações nas referidas contas. 16-Assim sendo, baseado nos documentos apreendidos e nos livros contábeis da fiscalizada, este Serviço de Fiscalização (SEFIS) chegou à convicção de que houve a existência de pagamentos por parte da fiscalizada quitadas com recursos não figurantes em sua escrituração contábil (Livros Diário). 17- Durante os procedimentos de auditoria e, como resultado do confronto dos documentos apreendidos com a escrituração contábil, identificamos que a fiscalizada apresentava desvios de recursos para alimentar o "CAIXA 2", por intermédio do qual os pagamentos eram efetuados. Os comprovantes de pagamentos (saídas do "CAIXA 2") são esclarecedores da condição da informalidade, constando em grande parte deles as expressões "por fora", "caixa 2", "sem vínculo empregatício", "II", conforme cópias das "Comunicações Internas". IV— Do Saldo Credor de Caixa (anos-calendário 1995 a 1996) 18- Para os anos-calendário 1995 e 1996, Os valores pagos pela fiscalizada, constantes dos documentos não contabilizados em Livro Diário e Razão, foram lançados por esta fiscalização federal a crédito da conta caixa (conta contábil 01.01.001.001.00W-0). Disso resultou o surgimento de SALDO CREDOR DE CAIXA em vários períodos de apuração, conforme ANEXO I — "Recomposição da Conta Caixa após a inclusão de pagamentos não contabilizados", parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. 20-O Saldo Credor de Caixa evidencia a Omissão de Receitas, conforme o caput do artigo 228 do RIR/94 (artigo 180 do RIR/80) o qual é, por oportuno, reproduzido abaixo: "Au. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, §2°). 21-A fim de seguir estritamente o estabelecido em lei, optou-se por procurar nas decisões administrativas anteriores a forma mais objetiva de aplicar o mandamento instituído pelo caput do artigo 228 do RIR/94. Desta pesquisa, resultou a adoção dos dois critérios a seguir. 22-O primeiro critério adotado foi o de tomar como omissão de receita o maior saldo credor de caixa existente em cada período de apuração. No caso da fiscalizada, todos os períodos de apuração dos anos-calendário 1995 e 1996 foram mensais. Desta forma, tomou-se, por analogia à tributação do Lucro Real, sempre o maior saldo credor diário existente dentro de cada mês. Neste sentido, pronunciou-se o 1° Conselho de Contribuintes através do Acórdão 101-89.495/96 publicado no Diário Oficial da União em 11/06/96. \511. 4 - ., . • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF ,Y411'"-LWX; Segundo Conselho de Contribuintes J CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, O 3 ) Processo n2 : 10830.002733/2005-82 Recurso 1.12 : 132.866 1 Necy Batista dos Reis Acórdão n : 204-01.887 Mai Siape 91806 "Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período- base, é permitido computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real ". 23- O segundo critério adotado foi o de tomar, dentro de cada dia, sempre o saldo apresentado após o lançamento de todos fatos contábeis na conta. Ou seja, tomou-se, para efeito de comparação com os outros dias do mês, o saldo de fechamento de caixa diário. Nesse sentido pronunciou-se o 1° Conselho de Contribuintes através do Acórdão 105-5.142/90, publicado no Diário Oficial da União em 06/03/91. "Em face de a cronologia de contabilização das operações no mesmo dia não obedecer • à ocorrência fática ou dinâmica de recebimentos e pagamentos no mesmo lapso temporal, a omissão de receita, através do intitulado "estouro de caixa", somente pode ser quantificada ao final das operações de determinado dia". 24- O maior saldo credor diário apurado dentro de cada período de apuração mensal, tributado como omissão de receita, foi concedido como origem de recursos na recomposição da conta caixa do mês seguinte. V— Da Omissão de.Pagamentos (anos-calendário 1997— 1998) 25- O tratamento a ser aplicada para os valores pagos e não escriturados durante os anos-calendário 1997 e 1998 é aquele previsto no artigo 40 da Lei 9.430/96 de 27 de dezembro de 1996, por se tratar de previsão específica no caso da existência de Omissão de Pagamentos: " Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita ." 26- O valor da Omissão de Receita, derivado da Omissão de Pagamentos, foi determinado partindo do somatório de todas as Notas Fiscais, Recibos, e documentos equivalentes relativos a pagamentos não contabilizados, conforme ANEXO II — , "Pagamentos não contabilizados", parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. VI — Pa Apuração da Base de CálLi-ulo ANO-CALENDÁRIO 1995 27- Tendo em vista que a fiscalizada possui escrituração comercial completa para o ano-calendário 1995, a tributação será feita tomando-se como embasamento a legislação do IRPJ na forma do caput do artigo 892 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/1994, o qual, por oportuno, é citado abaixo: " Art. 892. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n°8.541/92, art. 43, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória 492/94). 28- Para o ano-calendário 1995, o tratamento a ser aplicado às Contribuições Sociais devidas sobre a omissão de receita, CSLL, PIS e COFINS, está previsto no dispositivo abaixo citado: \11 • • - • Ministério da Fa .A/IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF zenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes 0 3 O 9Brasília Processo n2 : 10830.002733/2005-82 Recurso n2 : 132.866 Necy Batista dos Reis e Acórdão n2 : 204-01.887 Mat. Siap 91$06 "O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento quando for o caso, das contribuições para a seguridade social." (§1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória 492/94). 29- Utilizou-se, dessa forma, a receita omitida como base de cálculo das contribuições, conforme previsto na legislação do Imposto sobre a Renda, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei 7.689/88 ( CSLL), no parágrafo único do art. 10 da Lei Comp lementar n° 70/91 ( COFINS), no art. 90 da Medida Provisória n° 1.212/95 e no art. 93 da Medida Provisória n°1249/95 (PIS). ANOS-CALENDÁRIO 1996, 1997 e 1998 30- Para os anos-calendário 1996. 1997 e 1998, tendo em vista as infrações cometidas pelo contribuinte e a edição de nova legislação, aplicou-se o artigo 24 e § 2° da Lei 9.249/95 para efetuar o cálculo de todos os tributos para os quais a fiscalizada se apresentava como sujeito passivo, mandamento esse ora explicitado: • "A partir de 1° de janeiro de 1996 [art. 35], verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o _valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão [art. 24, capta], sendo o valor da receita omitida considerado também na determinação da base de cáltulo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP " [art. 24, § 2°]. • 33- Foi aplicada sobre as infrações apuradas a multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, por entendermos configurado evidente intuito de fraude. Cópias dos documentos que instruem a lavratura destes Autos de Infração serão encaminhadas ao Ministério Público Federal com a finalidade de instruir o processo judicial n° 2003.61.27.002370-9, da 10 Vara Federal de São João da Boa Vista — SP. (destaques do original) 3. A autuação somou a importância de R$ 286.143,27, aí incluídos juros de mora e multa de oficio, esta última no patamar de 150%. 4. Em 04/07/2005, veio a impugnação, onde o contribuinte desfia os seguintes argun:entos: 4.1. Cs fatos geradores considerados na presente autuação já estariam sob o abrigo da decadência, por força do CTN, art. 150, § 4°, ou mesmo ainda, art. 173, do mesmo CTN. Nesse sentido, - ainda, estaria a jurisprudência administrativa colhida do Conselho de Contribuinte. Mais, a Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, DOU de 07/01/2002, no seu art. 7°, § 1°, com a redação conferida pela Portaria SRF n° 1.463, de 6 de outubro de 2003, DOU de 08/10/2003, limitaria o alcance investigativo da fiscalização aos " cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal". 4.2. [...] co contrário do que registram os Auditores -Fiscais, a receita tributada num mês não foi considerada como origem para recomposição da conta "caixa" no "mês seguinte. Essa contradição está claramente evidenciada nos demonstrativos que compõem o mencionado ANEXO 1— Recomposição da Conta Caixa, acostados às fls. 24/40. Veja-se I VH 6 ` 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .47 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília , 2- Processo n9 10830.002733/2005-82 1"7 Recurso n2 : 132.866 Necy Batista do Reis Acórdão n : 204-01.887 Mal Siape 9 1806 logo na apuração do mês de junho/95, em que se tributou o valor de R$ 112.236,80 (fls. 24, verso) como maior saldo credor. A despeito desse valor ter sido indicado na linha subseqüente como "origem" para o mês seguinte, na verdade esse montante não foi levado em consideração, pois o demonstrativo acusa ponto de partida com saldo igual a zero. Estando demonstrada que essa contradição se repetiu em todos os meses dos anos calendários de 1995 e 1996, é imperativo que seja decretada a imprestabilidade do questionado lançamento tributário. (fls. 219/220; destaques do original) 4.3. A relação de saídas da conta caixa (lançamentos a crédito), para efeito de identificação do saldo credor de caixa (fls. 23/39; 06/1995 a 12/1996), bem como a relação de pagamentos não contabilizados (fls. 40/45; 01/1997 a 03/1998): 4.3.1. Contemplariam elementos/valores não correspondentes "a efetivas saídas de numerário do patrimônio da empresa", mas senão a "simples movimentação financeira interna ", "co. mo aqueles indicados pelo histórico 'DÉBITO SAQUE' e outros em que o histórico é 'DÉBITO ITA(I-OLIVO'". (fl. 220) 4.3.2. Não teriam levado em consideração a origem pregressa dos recursos que, então e agora, são identificados pela fiscalização como saídos da sociedade empresária. Entre tais origens estariam empréstimos feitos a esta última pelos sócios e/ou terceiros. 4.4. Seria só a partir da Lei n° 9.430/96, art. 40, que restaria tipificada a hipótese de omissão de receita por "falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica". Logo, para junho/1995 até dezembro/1996, período em que a fiscalização imputou (creditou) à conta caixa pagamentos igualmente não contabilizados, não subsistiria a autuação por de omissão de receita " pela absoluta ausência de tipicidade". (fl. 222) 4.5. A analogia não se prestaria a fundamentar qualquer autuação. Também impossível a exigência de COFINS, adotando-se, por analogia ,a norma que regula o IRRI, como registrou a fiscalização, por expressa afronta ao § 1" do art. 108 do CTN. (A 222; destaques do original) 4.6. A imputação da multa de ofício no patamar de 150% demandaria a comprovação direta do fato omissão de receita, isto é, não poderia dita multa de ofício (150%) estar calçada apenas na comprovação indireta, por via de presunção, do fato omissão de receita. Ou seja, em vez de investigar para provar as operações de receitas não contabilizadas ditas encobertas, presumiu-se a prática de omissão de receitas partindo de outros fatos indiciários, de pagamentos não registrados. No entanto, a despeito de a acusação tributária (omissão de receitas) estar calcada em simples presunção, foi indevidamente aplicada a multa agravada de 150%, que só é possível mediante a precisa identificação e comprovação da conduta fraudulenta do sujeito passivo, que certamente não pode estar relacionada com o fato indiciário de existência de pagamentos não contabilizados. Fraude não se presume, comprova-se! (fls. 222/223; destaques do original).". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da SégÜridade Social - Cofins • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIU1N 2 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes _ brasília,/ 1_2k.4.,?!,n ,?n"3‘,1" Processo n2 : 10830.002733/2005-82 Recurso n2 : 132.866 Necy Bde e-stalos Reis Acórdão n2 : 204-01.887 Mal Siape 91806 Períodó de apuração: 01/06/1995 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência, no que importa à Cotins, respeita a regra do - art. 45 da Lei n°8.212/91. PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA • CONTABILIDADE. EFEITOS. Até o ano-calendário de 1996, inclusive, a identificação • de pagamentos não contabilizados somada à circunstância de estouro de caixa, consubstanciava ccndição suficiente à incidência da presunção legal do art. 228 do RIR/94, este suportado pelo Decreto-Lei n° 1.598/77, conducente à assertiva da existência de receita omitida. Do ano-calendário de 1997 em diante, por força do art. 40 da Lei n° 9.430/96., a só identificação de pagamentos não contabilizados permite a conclusão de omissão de receita. Nessa seara, não importa perquirir sobre a origem dos recursos que teriam dado suporte a tais pagamentos. CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. A receita omitida é base de cálculo para a formalização de exigências de CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, segundo dispunha o art. 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92, bem como agora dispõe o art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. MULTA DE OFÍCIO EM 150%. Se há nos autos indicação forte da existência de fraude civil- ._ tributária, então é pertinente a multa majorada. Lançamento Procedente • A contribuinte cientificada em 06/01/06, apresentou em 31/01/06 recurso voluntário no qual alega em sintese: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, uma vez transcorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos • geradores quando foi efetivado ,o lançamento (08/06/05), nos termos do art. 150, § 4° ou art. 173 do CTN; 2. a autuação foi baseada na iniciativa do Fisco de apurar saldo credor de caixa, sendo que a recomposição do saldo de caixa atingiu os períodos de 1995 e 1996 e os pagamentos não contabilizados nos anos de 1997 e 1998 serviram para que o Fisco considerasse omissão de receita, todavia o procedimento fiscal ocorreu em 2005, mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, razão pela qual não poderia o Fisco reabrir a contabilidade da contribuinte, já que esta não teria como se defender das acusações, urna vez que não mais possuía os documentos contábeis dos períodos; 3. apenas a legislação do imposto de renda exige escrituração contábil razão pela qual não se poderia ter efetuado uma recomposição contábil fora do prazo • decadencial deste tributo para efetuar lançamento de contribuições sociais; 4. a autuação baseada em presunção legal não poderia exceder o prazo de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores do tributo já que nestes casos ocorre a transferência do encargo probatório para o contribuinte, que, por sua vez, não pode levantar provas a seu favor, uma vez que os dados contábeis não estão mais em seu poder, uma vez que a guarda da documentação é de 5 anos, segundo regra de decadência do Imposto de renda; 5. nos anos de 1995 e 1996 nos quais a fiscalização adotou a metodologia de alocar as operações listadas para apuração de receita omitida pelo critério do \(3,q / 4 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,>•; Brasíba, J03 Processo n2 : 10830.002733/2005-82 Recurso n2 : 132.866 NecY Beto s Reis Acórdão n2 : 204-01.887 Mat. Siape 91806 saldo credor de caixa, afirmou a fiscalização que a receita tributada ao final de cada mês estava sendo considerada como origem de recursos para recomposição do saldo da conta caixa do mês subseqüente, todavia isto de fato não ocorreu, como comprova o Anexo I — Recomposição de Conta Caixa (fls. 24/40). Cita exemplo do mês de junho/95 no qual se tributou valor de R$112.236,80, que foi informado como origem para o mês subseqüente, entretanto, o saldo inicial de julho/95 é zero, o que prova que tal valor não foi considerado; 6. o argumento da decisão recorrida de que este valor anulou o saldo credor do mês subseqüente leva a uma dupla tributação do referido saldo, "visto que o saldo credor em questão não é contábil: representa apenas uma criação do Fisco, sob a qual fez incidir a regra da tributação. Por isso, o valor tributado no mês anterior deve, sim, representar recurso livre para o mês seguinte."; 7. tanto na recomposição do saldo da conta caixa (anexo I) como na relação de pagamentos . não contabilizados (Anexo II) os demonstrativos elaborados pelo Fisco misturam operações de diferentes naturezas: valores que não correspondem à efetiva saída de numerário do patrimônio da empresa (como "debito-saque") e outros que representam simples movimentação financeira interna (como"dehito . Itati-Olivo"), e ainda, outros que tem natureza de prestação de contas mediante controle de recursos entregues pelos sócios da empresa para satisfação de seus- encargos pessoais; 8. muitos dos pagamentos efetuados foram feitos com recursos sacados da empresa como retiradas para os sócios e, embora constante da documentação e registros entregues pela empresa ao Fisco, foram incluídos "numa vala comum' • como operações mantidas à margem.; • 9. cita exemplo do documento de fls. 185 Anexo III, no qual consta o "registro de • entrada de recursos no valor de R$6000,00 com a indicação de que foi aportada pelo Sr. Olivo Simoso em 23/06/97. No mesmo sentido o valor de R$ • 10000,00, relacionado em 24/03/98, com o significativo histórico de tratar-se de "ch. 716592, Banespa, saque Sr. Olivo" (fls. 172), o que permite identificar não só a natureza da operação, mas principalmente a origem do recurso. Outros cheques sacados estão listados no mesmo documento e, no entanto, foram tidos • como saídas e não como entradas de recursos, o que distorce e desqualifica o levantamento fiscal"; 10. há documentos entregues ao Fisco que demonstram a tomada de recursos mediante empréstimos, como varias operações de pagamentos de juros ao Sr. Edras Soares (recibos apontam esta natureza); 11. a decisão recorrida apenas informa que intimado "a apontar nos seus livros contábeis, individualmente, os lançamentos destes documentos ou justificar a ausência de sua contabilização o contribuinte não apresentou qualquer contra- razão", sem considerar que o contribuinte não estava obrigado a apresentar W"'{ 9 • • • Y,,'• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF t=•,-*- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 12j_t2_3___j_aj___ Processo n9 : 10830.002733/2005-82 Necy Bate-ta d7ReisRecurso n2 : 132.866 Acórdão n2 .: 204-01.887 Mat. Siape 91806 escrituração contábil de fatos ocorridos há dez anos, e que não mais possuía • tais documentos; 12. a presunção legal de omissão de receitas por pagamentos não contabilizados só foi inserida na legislação tributária pelo art. 40 da Lei n° 9.430/96, assim só após a edição desta norma poderia o Fisco atribuir esta conseqüência • tributária aos referidos pagamentos, não podendo a fiscalização adotar critério jurídico diferente para os anos anteriores para concluir que houve omissão de receita em virtude de pagamentos não contabilizados; 13. embora a decisão recorrida afirme que "na legislação há presunção por saldo credor de caixa como por pagamento não contabilizado", o que é verdadeiro, não pode o Fisco baseado nos mesmos elementos de prova qualificar os fatos ora como saldo credor de caixa, ora como pagamento não contabilizado, uma vez que o fato não pode ter dupla natureza, sua qualificação jurídica deve ser • única; 14. os auditores fiscais de posse de todos os documentos que chamaram de "caixa 2", não investigaram qualquer das operações ali registradas, preferiram exigir tributo por técnica da presunção legal; 15. a técnica usada pelo . Fisco não é a mais comum, na qual chega-se a uma presunção, conclusão 'por uma série de fatos que para ela convergem. No caso em questão o Fisco partiu de duas presunções legais: saldo credor de caixa • e pagamentos não contabilizados para chegarem a uma terceira presunção: omissão de receita; 16. não havendo prova de conduta fraudulenta não há de ser exigida a multa agravada de 150%; e 17. no caso da presunção legal há uma transferência da prova para a contribuinte, razão pela qual não pode o Fisco transferindo para o contribuinte o ônus da prova exigir multa qualificada, que pressupõe prova no lançamento da conduta típica punida. Foi efetuado arrolamento de bens em Processo de n° 10830.004870/2005-51, segundo informação fl. 332. É o relatório. j(f• • 1E, É ' hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte, Brasilia, 2 03 .1 0-) tQ,u;,13, .?•n• Processo n2 : 10830.002733/2005-82 Recurso 112 : 132.866 Necy Batista dos Reis Siape 91806 Acórdão n : 204-01.887 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150,4b do CTN, que assim dispõe: Art. .150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, á norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...) Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (19/06/2001), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de fevereiro a maio/96, uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a Cofins. Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \)).-1 11 • 1, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 22 CC-MF r5-, • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, . (2) / 03 / Processo n2 : 10830.002733/2005-82 Recurso 3:12 : 132.866 Necy Ba sta d s Reis Mat. Siupe 91806 Acórdão n : 204-01.887 PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento 4da:' Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In cczsu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°&212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido Quanto ao argumento de que não poderia ter sido efetuada reabertura da escrituração da contribuinte após lapso temporal de 10 anos, já que apenas a legislação do imposto de renda exige escrituração contábil e que, para este tributo, o prazo decadencial é de cinco anos razão pela qual a contribuinte não é obrigada a manter seus registros contábeis fiscais por período superior a este prazo, é de se verificar que tal alegação fere frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece prazo decadencial de 10 anos para que se possa constituir crédito - tributário relativo à Cofins. Vejamos, admitir que não se pode fazer reabertura da escrita fiscal do contribuinte em prazo superior a cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo seria limitar o poder da fiscalização, ou seja, determinar que o Fisco se abstivesse de analisar a escrita contábil fiscal da contribuinte por prazo superior a cinco anos, o que representaria, em derradeira instância, definir como prazo decadencial da Cofins cinco anos, contrariamente ao que dispõem a lei específica (Lei n° 8.212/91). Ademais disto, tal assertiva inviabilizaria todo o trabalho da fiscalização em período superior a cinco anos, pois, como poderia o Fisco confrontar valores declarados/pagos com os efetivamente devidos sem que possuísse base na escrituração contábil fiscal da contribuinte para conferir e verificar a base de cálculo da contribuição e os valores devidos efetivamente a título do tributo? Quanto à impossibilidade de se realizar lançamento baseado em presunção legal em período superior a dez anos, entendo que este argumento deve ter a mesma sorte do anterior, ou seja, seria limitar a fiscalização a cinco anos, que equivale a dizer que o prazo decadência da Cofins é de cinco anos, o que, como já se disse fere o disposto na Lei n° 8.212/91. Aqui deve ser ressaltado que a presunção legal só é usada quando a fiscalização • constata através de diversos indícios que a fiscalizada omitiu receitas ou que o registro contábil da empresa não condiz com a realidade fática, razão pela qual utiliza-se da presunção para fazer tributar fato que ocorreu e que não foi registrado contabilmente pela contribuinte. Ou seja, \ r, -)L{ 12 k ar Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 212 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0 3 O 9 Fl. .„!..„,:o • Processo n : 10830.002733/2005-82 Recurso & : 132.866 Necy iesta. Zs Reis Acórdão n9 : 204-01.887 Nlat Siape 9181/6 impossibilitar que tais fatos sejam considerados pela fiscalização em período superior a cinco anos, ainda que o tributo tenha prazo decadencial de 10 anos, seria beneficiar apenas aqueles que não escrituraram corretamente sua contabilidade ou que tiveram a intenção de fraudar o Fisco omitindo a ocorrência de fatos que ensejariam tributação, o que constitui verdadeiro absurdo. No que tange ao argumento de que a fiscalização não considerou a receita tributada num mês como origem para a recomposição da conta caixa no mês subseqüente, é de se verificar como bem afirmou e demonstrou a decisão recorrida que, no exemplo citado pela contribuinte, "na apuração do mês de junho/95, em que se tributou o valor dr R$ 112.236,80 como o maior saldo credor da conta caixa (em recomposição), este ocorrente em 30/06/1995, então o saldo inicial para 01/07/1995 deveria ser de R$ 112.236,80, credor. Ora, a fiscalização inicia o mês de julho/1995 consignando como saldo da conta caixa o valor zero. Logo, conferiu ao contribuinte o valor de R$ 112.236,80 a debito de sua conta caixa, sem o que o saldo desta conta, em 01/07/1995, permaneceria credor". A contribuinte alega em seu recurso que tal raciocínio leva à duplicidade da tributação do referido saldo, visto que o saldo credor em questão não é contábil, mas mera criação do Fisco sob a qual fez incidir regra de tributação. O fato de a escrituração contábil indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receitas. Presume-se como omissão de receitas o maior saldo credor de caixa do período (diário, mensal, etc.) após o cômputo de todas as operações. Ora, tal como decorre das noções e princípios contábeis, a conta caixa'debita-se pelas entradas e credita-se pelas saídas, ou seja, os recebimentos entram nessa conta inediante operações de lançamento realizadas a débito (ex. recebimentos de clientes, vendas a dinheiro, etc.), enquanto as saídas dessa conta são efetuadas mediante operações de lançamento realizadas a crédito (ex. pagamentos através de meios monetários, etc.). Assim sendo, a existência de um saldo credor da conta caixa, como acontece no caso vertente, traduz uma situação irregular e anômala em termos contábeis, já que não pode haver saldos credores da conta caixa, dado que para ela poder ser creditada havia que ter sido previamente debitada (com entradas) em valor igual ou superior. Como a conta caixa traduz os valores monetários em espécie existente na empresa, é inconcebível falar-se em saldo credor, pois, no máximo o caixa poderia ter saldo zero, ou seja, inexistência de numerário em espécie. O saldo credor traduz, portanto, que o numerário existiu de fato e saiu da empresa, o que não ocorreu foi o registro das entradas, caracterizando, assim, a lídima presunção da omissão de registro de receitas, já consagrada em nossa legislação. Ressalte-se, ademais, que a recorrente não apresentou qualquer explicação plausível para esta situação, nada tendo provado , para a justificar ou legitimar. Além disso, a operação contábil em causa não é revelada ¡S o r qualquer documento externo credível. Esta operação, sendo contabilmente anômala, irregular e injustificada, constitui indício fundado e veemente de que a contabilidad e hão reflete a exata situação .; .1; patrimonial da empresa e nem traduz os valores das receitas efetivamente auferidas. , Do que fica exposto resulta, ainda, a conclusão de que se mostram verificados os pressupostos legais que permitem o recurso a presunções, já que o lançamento logrou demonstrar, sem margem para dúvidas, que a contabilidade da recorrente contém irregularidades 1; t ), 1 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CC-MF --',;nn • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 2 Processo n2 : 10830.002733/2005-82 Recurso n2 : 132.866 Necy 13atista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.887 Mut Siape 91806 susceptíveis de afetar a sua credibilidade por, em seu resultado, se mostrar impedido o conhecimento das reais operações efetuadas, da efetiva receita auferida e da, exata matéria tributável da recorrente. Demonstrados esses pressupostos, a subseqüente liquidação do imposto goza da presunção da legalidade, pelo que se opera, a partir daí, uma inversão material do ônus da prova, passando a competir ao contribuinte provar a ilegitimidade do ato, o que, no caso, a recorrente não logrou fazer, nada provando no sentido de demonstrar a existência de erro nos pressupostos determinantes do lançamento em causa. Por fim, quanto à alegação de erro na quantificação da matéria também não merece ser acatada. Primeiro, o critério utilizado pelo auditor fiscal está devidamente fundamentado, e a recorrente não logrou demonstrar que a realidade fosse completamente distinta do resultado a que conduziu a utilização desse critério, não provou que ele fosse inadmissível e desacertado ou, ainda, que tivesse havido excesso manifesto na matéria quantificada. Segundo, o auditor fiscal tomou como valor de omissão de receitas o maior saldo credor de cada mês, sendo que na quantificação da omissão dos meses subseqüente ao primeiro mês apurado considerou, acertadamente, saldo inicial zero da conta caixa. Portanto, o valor tributado em um mês não contaminou ou influenciou para mais o saldo credor dos meses subseqüentes. Os valores apurados e tributados referem-se, efetivamente, ao maior saldo credor da conta caixa em cada mês. Vejamos, exemplificativamente, um exemplo numérico: Saldo Inicial DÉBITO CRÉDITO SALDO SALDO INICIAL 1.000,00 (D) • JANEIRO 0,00 2.000,00 4.000,00 1.000,00 C) 3.000,00 5.000,00 3.000,00 FEVEREIRO 0,00 1.000,00 4.000,00 3.000,00 (C) 2.500,00 3.500,00 4.000,00 © MARÇO 0,00 3.000,00 7.000,00 4.000,00 (C) 5.000,00 2.000,00 1.000,00 ABRIL 0,00 2.000,00 4.000,00 2.000,00 (C) 2.500,00 2.000,00 1.500,00 C) MAIO 0,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00 (C) 3.000,00 5.500,00 3.500,00 C, JUNHO 0,00 3.000,00 8.000,00 5.000,00 (C) 2.000,00 3.000,00 6.000,00 8 • J • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0,W;,w, . CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONF5RE COM O ORIGINAL Fl. Ysah;9Z'S • Brasília, o Processo n2 : 10830.002733/2005-82 °‘"CerRecurso n2 : 132.866 Necy Batista d s Reis Acórdão n2 : 204-01.887 Mat. Siape 91806 Desta forma, considerando que nos cálculos efetuados a cada mês de apuração a auditoria fiscal considerou (quando o saldo da conta caixa do mês anterior era credor) o saldo inicial zero, não ocorreu contaminação de um mês para outro, estando os cálculos corretamente efetuados e a omissão de receitas devidamente apurada, quantificada e provada, não merecendo o lançamento efetuado nenhum reparo. Em relação ao argumento de que tanto na recomposição do saldo da conta caixa (anexo I) como na relação de pagamentos não contabilizados (Anexo II) os demonstrativos elaborados pelo Fisco misturam operações de diferentes naturezas: valores que não correspondem à efetiva saída de numerário do patrimônio da empresa (como "débito-saque" e "débito Itaú-Olivo"),) que representam simples movimentação financeira interna e outros que tem natureza de prestação de contas mediante controle de recursos entregues pelos sócios da empresa para satisfação de seus encargos pessoais, é de se ressaltar que embora a contribuinte tenha sido intimada a apresentar em seus registros contábeis os lançamentos dos citados documentos ou justificar a ausência de registro deles na sua escrituração, pela fiscalização, não se manifestou. Descabe aqui o argumento de que não mais possuía a documentação que pudesse comprovar estes valores, já que é fato, comprovado pela documentação acostada aos autos, que estes valores não foram escriturados pela contribuinte (Livro Diário e Razão). Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal "os registros de valores, acompanhados da descrição das operações representam a efetiva saída de recursos de titularidade da empresa, controlados a partir de conta CAIXA escriturada paralelamente à contabilidade oficial da fiscalizada", continua dizendo que "em grande parte continham visto com autorização para dispêndio dos numerários objeto desta autuaçãO mediante aposição de rubrica de próprio punho por parte do sócio-proprietário da fiscalizada, Sr. Olívio Simoso, tanto nos documentos como nas listagens denominadas "CONTA CORRENTE- CAIXA CARLOS e "EDGARD'". Assim • sendo, não há dúvidas que estes valores representam saída da empresa e que, neste caso caberia à contribuinte, intimada que foi, demonstrar que estes valores estavam registrados na sua escrita fiscal ou justificar, comprovadamente o porquê de não terem sido escriturados. Mas como se disse, não o fez, descabendo agora argüir que representam simples • movimentação financeira interna, sem qualquer prova capaz de respaldar suas alegações. Em relação ao argumento de que alguns documentos representam simples prestação de contas mediante controle de recursos entregues pelos sócios da empresa para satisfação de seus encargos pessoais, é de se frisar que caberia à recorrente comprovar documentalmente suas alegações, e, mais uma vez, não o fez. Neste ponto vale repetir o constante do Termo de Verificação Fiscal: "os documentos foram apreendidos na sede da empresa, estão contabilizados paralelamente em planilhas eletrônicas impressas com o nome da empresa e indicam funcionários responsáveis pelo controle deste caixa paralelo, tais como "CAIXA CARLOS" "CAIXA EDGARD" ou • simplesmente "CAIXA EX'". Ou seja, se se tratava de controle de recursos dos sócios para satisfação de seus encargos pessoais por que a contabilidade estava na sede da empresa, impressa em planilhas com \39-1 15 ?i s 1 2 • • • t, • n 9 - Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília, a 0 3 / O )7 Processo 13.2 : 10830.002733/2005-82 • • Recurso 112 : 132.866 Necy Batista dos Reis Acórdão ng : 204-01.887 Mat. Siape 91806 o nome da empresa e indicavam o nome de funcionário responsável pelo controle de cada um destes caixas? A contribuinte poderia ter trazido aos autos provas que pudessem comprovar que este controle era de recursos dos sócios para satisfazer suas necessidades pessoais, entretanto, nenhum documento foi trazido neste sentido. Quanto ao fato de a fiscalização não ter buscado a origem dos recursos que deram origem aos citados pagamentos deve se observar que os pagamentos não estavam escriturados na escrita fiscal da contribuinte, o que por si só seria suficiente para se concluir que determinadas receitas da empresa usadas para fazer frente a tais pagamentos também não foram escrituradas, ou seja, que houve omissão de receita. Buscar, origem de pagamentos não, escriturados, cuja não escrituração não foi justificada pela empresa por nenhuma prova documental, seria desnecessário ao Fisco. Existindo pagamentos não escriturados caberia, sim, à recorrente demonstrar a origem dos recursos e não ao Fisco. Veja que a contribuinte afirma em seu recurso que vários destes pagamentos foram efetuados com recursos sacados da própria empresa como retiradas dos sócios, entretanto não conseguiu comprovar onde estariam os registros contábeis destas retiradas, razão pela qual considero correta a afirmação da fiscalização de que representam recursos "carreados diretamente para os sócios ou indiretamente, através de pagamento de suas despesas pessoais". Ainda que os recursos usados para os pagamentos em questão representem retiradas dos sócios deveria tal retirada estar devidamente contabilizada. No que diz respeito ao argumento de que não poderia o Fisco, baseado nos mesmos elementos de prova, qualificar os fatos ora como saldo credor de caixa, ora como pagamento não contabilizado, uma vez que o fato não pode ter dupla natureza, sua qualificação jurídica deve ser única, deve ser ressaltado que para os períodos de apuração (janeiro/97 a março/98), com a vigência do art. 40 da Lei n° 9.430/96, é suficiente a falta de comprovação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica para que se conclua que houve omissão de receita. Assim para tais períodos bastou à fiscalização demonstrar comprovadamente que houve pagamentos efetuados pela empresa que não estavam escriturados para que efetuasse a tributação da omissãci de receitas a eles correspondentes. Entretanto antes do advento da Lei n° 9.430/96 não havia previsão legal para que se considerasse omissão de receita quando verificado a existência de pagamentos, efetuados pela pessoa jurídica, não escriturados. Todavia, mesmo para tais períodos, a fiscalização constatou a existência de tais pagamentos não escriturados. Desta forma decidiu reconstituir os saldos da conta caixa da empresa conforme movimento dos referidos pagamentos não escriturados. A partir desta reconstituição, num trabalho muito bem feito pela fiscalização, constatou-se que existiu insuficiência de fundos para fazer frente aos pagamentos efetuados. Assim, a partir da constatação dos pagamentos não escriturados e da insuficiência de fundos na conta caixa para fazer frente a tais pagamentos, concluiu-se pela omissão de receitas, com base no art. 228 do RIR/94. xs,.1 16 • ., # --- -‘ ::n,< . Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -;•?; ,-::.,,:::-., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '4:;,:•'41',;:40" . . •- • Bras í l ia, 1Z i 03 I 0 / V Processo n2 : 10830.002733/2005-82 Recurso n2 : 132.866 Necy Balfals Reis Mat Acórdão n2 : 204-01.887 Siape 91806 Aqui não se pode dizer que houve dupla qualificação jurídica do fato. A qualificação jurídica do fato é única: omissão de receita. A forma de comprovar a omissão de ,,receita é que foi a partir da Lei n° 9.430/96 a simples constatação de pagamento não .,,,,•'''''' , escriturado, e, antes dela, a insuficiência de fundos na conta caixa para fazer frente aos pagamentos (não escriturados). Veja que mesmo com a vigência da Lei n° 9.430/96 a fiscalização poderia ter • continuado a fazer a reescrita da conta caixa para incluir os pagamentos não escriturados que 1 obteria como resultado insuficiência de fundos para fazer frente a tais pagamentos, só que neste caso, seria um trabalho totalmente desnecessário já que a lei já permitia concluir que existindo pagamentos não escriturados há omissão de receita. No que diz respeito à aplicação da multa qualificada tem-se o art 45, inciso II da . Lei n° 9430/96 especificamente determina a aplicação da multa de 150% nos casos de falta de falta de pagamento do imposto, quando a infração for qualificada, entendida aqui a qualificação quando houver pratica de sonegação, fraude e conluio, conforme estabelecido no art. 450 do RIPI/98. Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa avigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos . industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.. É preciso, pois, verificar se no caso concreto houve a pratica qualificadora da infração, ou seja, a sonegação, a fraude ou o conluio. . Primeiramente há de se verificar se no caso em concreto houve dolo e o evidente intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente, quais sejam: efetuar pagamentos sem escritura-los, omitindo, portanto, receita que seria base de tributação. Ou seja, intencionalmente e com objetivo especifico de evadir-se da tributação devida a recorrente deixou de escriturar receitas, comprovação esta feita pelos pagamentos efetuados (dos quais se tem prova documental) e não registrados pela empresa. Se, por um lado, a conduta dolosa não pode, em essência, ser comprovada por documentação, pois está intimamente ligada à finalidade da conduta do agente, ao fim ao qual está relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente, no caso em concreto, não resta duvida de que o ato praticado pela empresa teve por objetivo elidir o pagamento de tributo. Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando há intenção de produzir o resultado que a sua . ação alcançaria. It''Q)'-' , 17 k Dor" . tx. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF : CONFERE COM O ORIGINAL Fl.W,•"'ief Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, /2 ,O 3 t) ? Processo n2 : 10830.002733/2005-82 *-7 Recurso n2 : 132.866 Necy Bausta os Reis Acórdão n : 204-01.887 Mat. Siupe 91806 Verifica-se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria. Neste sentido correto está se afirmar que o intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente tornou-se evidente pela pratica de atos como: ocultar 'ou retardar o conhecimento por parte da Administração dos tributos devidos ao deixar de escriturar receitas (aferição de receitas pela empresa é comprovada pela existência de pagamentos que ela efetuou sem escriturar). Tais praticas só encontram razão de ser no fato de a empresa querer retardar ou impedir o conhecimento por parte do Fisco de fato gerador do imposto. Diante disto não há duvida de que a intenção do agente é dolosa. Ademais disto, a conduta da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada na Lei n°4.502/64, art. 71, inciso I, como sendo sonegação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; • Da leitura do dispositivo legal supra referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou ciréunstancias materiais. Não foi outra a intenção da recorrente senão a de ocultar, por meio de conduta dolosa, a ocorrência do fato gerador da Cofins, diante de série de fato já descrito anteriormente: retárdar ou ocultar da Administração a ocorrência do fato gerador de tributos devidos. A Lei n° 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, no seu art. 1°, inciso I expressamente qualifica a ação praticada pela empresa autuada como sendo crime contra a ordem tributária: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou • contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 11 - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; A conduta praticada pela recorrente enquadra-se perfeitamente no inciso II do dispositivo legal acima transcrito, qual seja: omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal visando exatamente suprimir ou reduzir contribuição social devida. O que fez a recorrente senão, impedir ou retardar a ocorrência, ou o conhecimento do fato gerador da Cofins com o objetivo se evitar o pagamento do tributo devido. Ou seja, a ação da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada no dispositivo legal retrocitado, qual seja, a sonegação. \stM 15 PIP•C •\ • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 0 7 Processo rts' : 10830.002733/2005-82 Necy Batista os Reis Recurso n2 : 132.866 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.887 Desta forma, não há dúvida de que a ação praticada pela recorrente constitui sonegação, enquadrada como tal na legislação de vigência, e dita pela lei como sendo um dos crimes contra a ordem tributária, devendo, por conseguinte, ser aplicada a multa qualificada. Descabe aqui o argumento usado pela contribuinte de que no caso de presunção • não cabe a aplicação da multa agravada por falta de prova da conduta fraudulenta. A prova da conduta sonegadora existe e está documentada nos autos: pagamentos efetuados pela empresa e não escriturados. Obvio 'está que tendo efetuado pagamentos precisava de numerários para fazer frente a tais pagamentos, ou seja, receitas. Os pagamentos não estavam escriturados, logo as receitas que foram usadas para fazer frente a tais pagamentos também não foram escrituradas. Se estas receitas (omitidas) tivessem sido escrituradas, para que pudesse se fazer o lançamento contábil de suas retiradas do patrimônio da empresa seria necessário que os pagamentos que as absorveram estivessem escriturados, e não estavam. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. • \\-- NAY fkr.._ A BA TOS MANATTA • lo Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.903728/2019-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3102-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. ii) por maioria, para manter a a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 2 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. ii) por maioria, para manter a a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento - PER n° 36272.72611.250717.1.1.19-0143. No aludido PER o contribuinte pleiteia saldo de créditos de COFINS não cumulativa do 2° Trimestre de 2017, no montante de R$ 19.143.577,04. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, por meio do Despacho Decisório de fls. 101, reconheceu o direito creditório no montante de R$ 12.573.592,64. Os motivos do deferimento parcial do pedido constam da Informação EADC1/DRF/GOI n° 113/2020 (fls. 108 a 153), a qual contém a análise dos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS apresentados pelo contribuinte em relação aos Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 3 períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019. Os principais pontos dessa análise são sintetizados a seguir. Programa Mais Leite Saudável. No período de 01/2016 a 07/2016, o contribuinte apurou o crédito presumido sobre aquisições de leite in natura com a alíquota de 50% prevista no inciso IV do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (destinada a pessoas jurídicas regularmente habilitadas no Programa Mais Leite Saudável). Contudo, a autoridade fiscal reduziu o valor desse crédito, pois considerou que o correto é aplicar a alíquota de 20% prevista no inciso V do referido dispositivo (destinada a pessoas jurídicas não habilitadas no Programa). Essa conclusão foi adotada a partir da análise da documentação referente à habilitação do contribuinte no referido Programa, na qual consta que o período de execução do projeto ocorreu apenas no período de 08/2016 a 07/2017, não abrangendo os meses de 01/2016 a 07/2016. Aquisições de Leite de "Pessoas Jurídicas que Exercem Atividades Agropecuárias" e "Cooperativas". Foi glosado o crédito básico (e concedido o crédito presumido) correspondente aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária. O motivo dessa glosa foi o fato de as vendas efetuadas pelas referidas pessoas jurídicas estarem sujeitas à suspensão das contribuições, nos termos do disposto no art. 9°, III, da Lei n° 10.925/2004, nas IN SRF n° 635/2006 e 660/2006, e na IN RFB n° 1.911/2019, o que afasta a possibilidade de apuração do crédito básico, em face da vedação expressa contida no inciso II, do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Fretes sobre as Aquisições de Leite de "Pessoas Jurídicas que exercem Atividades Agropecuárias" e "Cooperativas". Foi também glosado o crédito básico (e concedido o crédito presumido) correspondente aos fretes relacionados às aquisições de insumos provenientes das pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, referidas anteriormente, uma vez que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos sujeitos ao crédito presumido integra o seu custo de aquisição e, por isso, também deve ser computado na base de cálculo do crédito presumido. Fretes sobre as Aquisições de Leite com direito ao Crédito Presumido (CST 66) . Pelas mesmas razões referidas no item anterior, foi glosado o crédito básico (e concedido o crédito presumido) sobre as demais aquisições de leite cru sujeitas ao crédito presumido. Notas Fiscais Canceladas. Foram glosados os créditos apurados sobre compras de leite constantes de notas fiscais canceladas. Fretes sem Identificação da Nota Fiscal da Mercadoria Transportada. Foram glosados os créditos apurados sobre fretes para os quais não houve identificação de notas fiscais vinculadas, pois assim restou impossibilitado o enquadramento legal que eventualmente pudesse permitir o aproveitamento de créditos sobre esses fretes. Fretes Sobre Transferências De Produtos Acabados Entre Estabelecimentos Da Própria Pessoa Jurídica. Foram glosados os créditos correspondentes a fretes relativos a transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, os quais são excluídos do conceito de insumo pelo Parecer Normativo COSIT n° 5/2018 e pela Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019. Demais Fretes Sem Direito a Crédito. Foram glosados os créditos relativos a outras operações não passíveis de apuração de crédito, por falta de previsão legal, tais como: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 4 operações de retorno de mercadorias depositadas em depósitos fechados ou armazéns gerais e remessas em bonificações; remessas de mercadorias para exposições/feiras. Apropriação Indevida de Crédito Sobre Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Foram glosados os créditos sobre o valor da depreciação de bens do ativo imobilizado apurados em desacordo com o disposto nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade fiscal excluiu da base de cálculo desses créditos os custos decorrentes de pagamentos a pessoas físicas (diretos e indiretos), tais como "Folha de Pagamento", "Refeições", "Assistência Médica e Odontológica", "Seguro de Vida" e "Viagens e Estadias". Método de Determinação dos Créditos. Para fins de determinação do valor do crédito passível de ressarcimento, foi efetuado o rateio proporcional dos créditos de acordo com a relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e de exportação. Para tanto, foram considerados os valores das receitas escrituradas pelo contribuinte nos registros 0111 das EFD -Contribuições. "Demonstrativo dos Créditos Disponíveis para Desconto" e "Desconto dos Créditos e Saldos a Ressarcir". A partir das glosas e ajustes acima mencionados, a autoridade fiscal apresentou um resumo dos créditos disponíveis e demonstrou a realização dos respectivos descontos e o consequente cálculo dos valores passíveis de ressarcimento em cada mês, correspondentes aos saldos de créditos de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos vinculados à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Assim, concluiu-se pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor de R$ 12.573.592,65 de COFINS referente ao 2° Trimestre de 2017. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 18/02/2021 (fls. 156) e apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2021 (fls. 4 a 24), alegando, em síntese, o seguinte: - Contesta a glosa dos créditos básicos apurados sobre as aquisições de leite de "pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias" e "cooperativas", alegando que não há que se falar em suspensão do PIS/Pasep e da COFINS em relação aos insumos adquiridos de cooperativas, uma vez que, nos termos do art. 43, II, da IN SRF n° 635/2006, as compras originadas de cooperativas de produção agropecuária só terão a suspensão se essas pessoas jurídicas exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda do leite in natura, condições estas que não foram cumpridas no caso concreto. Aduz que a prova do não atendimento dos aludidos requisitos é o fato de que todo o transporte do produto foi realizado por conta e ordem do contribuinte (tanto é que a autoridade fiscal efetuou a glosa dos créditos vinculados aos fretes relativos a essas operações). Argumenta que para aplicação da suspensão no caso de leite in natura, o dispositivo legal a ser considerado é unicamente o inciso II do art. 9° da Lei n° 10.925/2004 (norma especial que trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que realiza o transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura), e não o inciso III desse mesmo diploma (que se refere às vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e por cooperativas de produção agropecuária). Ainda sobre os créditos básicos apurados sobre aquisições de leite de "pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias" e "cooperativas", alega que não houve anotação da ocorrência de suspensão nos documentos fiscais emitidos pelas pessoas jurídicas fornecedoras, o que seria obrigatório, nos termos do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006. Cita julgados do CARF no sentido de que a ausência da referida anotação na nota fiscal descaracteriza o uso do benefício da suspensão. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 5 Quanto aos créditos apurados sobre fretes relativos às aquisições de leite de "pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias" e "cooperativas", faz referência à argumentação já apresentada no sentido de que as pessoas jurídicas em questão não estavam amparadas pelo benefício da suspensão, não havendo, destarte, qualquer óbice à apuração de créditos básicos sobre essas despesas. Além disso, ressalta que a tributação de PIS/Pasep e COFINS da operação de frete é diferente da tributação do produto adquirido, não se podendo admitir que no cálculo do crédito sobre o frete seja aplicada a restrição de crédito relativa ao produto transportado. Aduz que o transportador recolhe o PIS/Pasep e a COFINS de forma integral, restando assim cumpridos todos os requisitos prescritos nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 para fins de aproveitamento de créditos sobre o frete. Cita julgados do CARF favoráveis a esse entendimento. No que se refere à glosa dos créditos relacionados a "fretes sobre aquisições de leite com direito ao crédito presumido (CST 66)", reitera os argumentos constantes do item anterior, destacando novamente que o frete nas aquisições é dissociado do produto transportado, de sorte que, incidindo PIS/PASEP e COFINS sobre o serviço de frete, tal operação representa um particular custo para o contribuinte, o que dá direito ao correlato creditamento. Cita julgados do CARF no sentido da possibilidade de creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Impugna a glosa dos créditos relativos aos "fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica", aduzindo que se deve fazer uma análise mais abrangente da matéria, interpretando-se o disposto no art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (que dá direito ao crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos) em consonância com a redação inserta no inciso IX desse mesmo dispositivo legal (que dá direito a crédito sobre o armazenamento de mercadoria e frete na operação de venda). Assevera que a regra do inciso IX introduz uma abrangência maior para os créditos previstos no inciso II, e chega à conclusão de que é perfeitamente admitido o creditamento dos valores alusivos aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive para transporte de produtos acabados ou mesmo já vendidos. Nesse sentido, cita julgados do CARF. Contesta também as glosas efetuadas pela autoridade fiscal em relação aos "demais fretes sem direito a crédito", invocando aqui as mesmas razões expostas no item anterior e afirmando que as operações enumeradas nessa glosa também possuem a finalidade de viabilizar a venda dos produtos fabricados pelo contribuinte. Assevera que a totalidade das operações em tela são relativas a serviços intermediários necessários a efetivação das vendas, gerando, por isso, direito à apropriação do crédito correspondente. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento, na totalidade, do direito creditório pleiteado. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 6 REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios) podem apurar crédito presumido de COFINS nas aquisições de leite in natura utilizado como insumo, efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8°, caput e § 1°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004). Nesses casos, não há possibilidade de apuração de crédito básico nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pelas cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2° do referido art. 3°. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO BEM ADQUIRIDO. No caso de frete relativo à aquisição de bens utilizados como insumos, o crédito de COFINS sobre o valor do frete deve seguir a natureza do crédito passível de apuração sobre o bem transportado. Assim, o frete pago na aquisição de insumo sujeito a crédito presumido também dá ensejo à apuração de crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Os fretes relativos à movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do regime não cumulativo da COFINS, pois não se trata de insumo utilizado na produção de bens (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003), nem de frete na operação de venda (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 7 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme relatado, a lide trata de pedido de ressarcimento da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente ao COFINS não cumulativa do 2° Trimestre de 2017, no montante de R$ 19.143.577,04, referente crédito básico na aquisição do leite in natura vinculado à produção e à comercialização de leite e seus derivados não tributados no mercado interno ou de exportação, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto nos com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/PASEP) e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS); combinados com o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; artigo 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e demais normas que tratam da matéria. O crédito solicitado foi parcialmente reconhecido em razão das seguintes glosas que restaram controversas: a) Glosa de créditos básicos na aquisições de leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. Nessas operações foi concedido o crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos dessas mesmas pessoas; b) Fretes relacionados à aquisição de leite de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária e fretes sobre aquisições de leite com direito ao crédito presumido (CST 66); c) Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e d) Demais fretes sem direito a crédito. Inicialmente, cabe frisar que a empresa objeto do procedimento fiscal exerce a atividade de indústria de laticínios (produção de Leites UHT, Bebidas Lácteas UHT, Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos) e que no seu processo produtivo utiliza como insumo o leite in natura (inquestionavelmente um produto agropecuário). No exercício das suas atividades, a empresa adquire leite in natura de cooperativa de produção agropecuária ou por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, utilizando-o como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM no capítulo 4 (leite e laticínios). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 8 Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das matérias controversas. Glosa de créditos básicos na aquisições de leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária A recorrente contrapõe as conclusões da fiscalização afirmando que o insumo adquirido (leite in natura) não está sujeito à suspensão citada visto que não haveria impedimento legal ao crédito básico nas aquisições de leite in natura de cooperativa de produção agropecuária ou por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Afirma ainda que o caso é regido pela lei especial prevista no inciso II do art.9º da Lei nº 10.925/2004. De acordo com o citado dispositivo, as compras originadas de cooperativas e de pessoas jurídicas só terão a suspensão de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS se esses fornecedores exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (...) Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas Fl. 282DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 9 posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nosso) De acordo com os citados dispositivos, as compras originadas de cooperativas e de pessoas jurídicas só terão a suspensão de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS se esses fornecedores exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda de leite in natura. Conclui afirmando que, na hipótese dos autos, não há que se falar em suspensão de PIS/PASEP e de COFINS incidentes sobre insumos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas, uma vez que essas não cumpriram as exigências legais citadas. Diz que todo o transporte do produto foi realizado por conta e ordem da Recorrente. Tanto é verdade que foram glosados, no item “I.3” do Relatório de Auditoria, os créditos vinculados aos fretes relativos a essas mesmas operações, sob a alegação de tratar-se de transportes de produtos agraciados com a suspensão. Assim, nas operações realizadas com o produto leite in natura, o dispositivo legal a ser considerado é unicamente o inciso II do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e não o inciso III desse mesmo diploma, consoante alegaram a fiscalização e a DRJ. Por fim, aduz a recorrente que, se não bastasse isso, ainda que para que as pessoas jurídicas, o que inclui as cooperativas de produção agropecuária, tenham direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que elas consignem, na nota fiscal respectiva, a anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006: Art. 2º. Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: ... § 2º. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. (negritos originais) Fl. 283DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 10 Com isso, afirma que, também por esse motivo, a glosa dos créditos básicos e posterior reclassificação para presumidos não se sustenta. Eis que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas agropecuárias ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, pela Recorrente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Sem razão à recorrente. Como se percebe, o pleito da Recorrente se refere ao direito de desconto de créditos básicos, fundamentando-se a defesa, sobretudo no argumento de que as suas aquisições do leite in natura não se enquadram em nenhuma das hipóteses de suspensão previstas na legislação tributária. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: O art. 8º, da Lei nº10.925/2004, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (redação da Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (..) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (negritos nossos) Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 11 Utilizando-se do seu poder regulamentador, sobre a matéria em comento, a SRF editou a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época: Artigo 2º Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 12 III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (negritos nossos). Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela a Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem às situação de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 13 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei nº 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (..) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritos nossos) Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. A alegação de que ao caso se aplicaria a hipótese mais específica constante do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº10.925/20041, não procede, posto que as operações em comento atenderam a todos os requisitos presentes na legislação tributária para que sejam suspensas, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, devendo ser aplicada. Assim, não há que se falar em outra hipótese de crédito presumido na qual não há identidade com as operações citadas na tentativa da empresa se esquivar da aplicação da suspensão. Vale reproduzir trecho do acórdão recorrido no qual são explicitadas as situações nas quais são aplicadas as hipóteses de créditos presumidos constantes do art. 8º, §1º, da Lei nº10.925/2004: Os três incisos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tratam de situações específicas de suspensão, cada uma com âmbito de incidência sobre determinado grupo de pessoas jurídicas: o inciso I trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de cerealista (regra aplicável apenas para determinados produtos in natura de origem vegetal); o inciso II trata das vendas efetuadas por 1 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 14 pessoa jurídica que exerça a atividade de captação de leite (regra aplicável apenas para o leite in natura); o inciso III trata das vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária (regra aplicável para qualquer produto utilizado como insumo na produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º, inclusive os produtos referidos nos incisos I e II). Ou seja, ao caso aplicou-se a hipótese do crédito presumido na qual as operações se subsumiram ao conteúdo da lei, vale repetir, de aplicação obrigatória. Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Fretes sobre à aquisição de leite com direito ao crédito presumido Neste tópico, o acórdão recorrido manteve a glosa do crédito básico apurado pela recorrente mediante o mesmo entendimento de que o frete na aquisição de leite com direito ao crédito presumido comporia o custo do produto transportado e por isso só daria direito a crédito presumido, nos termos das Soluções de Consulta COSIT nº 390/2017 e 214/2019. Segundo exposto, as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou geraria crédito parcial equivalente ao crédito presumido em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 15 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo totalmente ou parcialmente, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade totalmente, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 16 tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo” , e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, sessão de 14 de março de 2024, relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido. Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica A recorrente entende que, no caso em questão, o aproveitamento do crédito está autorizado pela disposição inserta no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, segundo o qual também dá direito a crédito a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” As referidas despesas glosadas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 17 Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias- primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 18 Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 19 entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Demais fretes sem direito a crédito Segundo a recorrente, o acórdão da DRJ também manteve a glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, decorrentes das seguintes situações, por entender que não há previsão legal para apropriação de créditos, a saber: a) uma parte refere-se a operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151); b) há casos de “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G); e c) há ocorrências de “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados. Como se percebe, a matéria aqui tratada diz respeito também a movimentação de produtos acabados. Assim, a fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para manter a glosa dos demais fretes. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas ao crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903728/2019-09 20 Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13312.000841/2010-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. Ainda que acórdãos recorrido e paradigma tenham travado análise relativa ao mesmo programa FDI/PROAPI do Banco do Estado do Ceará, analisaram aspectos distintos da subvenção aproveitada pelo contribuinte, não incidindo, assim, hipótese de divergência acerca dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos apta a viabilizar o processamento do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9303-015.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. Ainda que acórdãos recorrido e paradigma tenham travado análise relativa ao mesmo programa FDI/PROAPI do Banco do Estado do Ceará, analisaram aspectos distintos da subvenção aproveitada pelo contribuinte, não incidindo, assim, hipótese de divergência acerca dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos apta a viabilizar o processamento do Recurso Especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.624 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000841/2010-25 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-010.160, de 20 de dezembro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EMPRÉSTIMO SUBSIDIADO. EXCLUSÃO. Conforme o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 22, de 31 de outubro de 2003 não é cabível a inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, dos valores relativos ao empréstimo subsidiado concedido pelo Estado- membro para fins de incentivar o seu desenvolvimento industrial. Na origem, o feito compreendeu Auto de Infração dos exercícios de 2006 e 2007 que considerou como omissão de receita a não inclusão, na base de cálculo da contribuição, de valores correspondentes à “subvenção para custeio de capital de giro decorrente de apropriação, quando do pagamento de parcela do empréstimo, de parte incentivada do FDI/PROAPI, correspondente ao percentual de 90% (noventa por cento) do valor da parcela, conforme disposto na cláusula 4 do CONTRATO DE MÚTUO DE EXECUÇÃO PERIÓDICA, firmado entre a empresa e Banco do Estado do Ceará” O contribuinte argumentou tratar-se de redução de despesas financeiras decorrente de incentivo concedido pelo Poder Público, além de alegar existência de erros de cálculo e de apuração no lançamento. O lançamento foi integralmente mantido pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006 INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR GOVERNO ESTADUAL NÃO ENQUADRADO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Caracteriza-se como subvenção para custeio o valor de incentivo fiscal concedido por governos estaduais que não se vincule à efetiva implantação ou ampliação de empreendimento, devendo ser registrado contabilmente como receita integrante Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.624 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000841/2010-25 3 da base de cálculo da contribuição social, exação essa que deverá recair sobre a totalidade das receitas auferidas em decorrência da desoneração fiscal. Em Recurso Voluntário o contribuinte reiterou os argumentos impugnatórios, que foram acolhidos pelo voto vencedor proferido, entendendo que a “operação realizada entre a Recorrente e o Banco do Estado do Ceará, com a interveniência do Estado do Ceará, deve ser classificada contabilmente como um Empréstimo Subsidiado”, portanto, não integra do conceito de Receita, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 22, de 31 de outubro de 2003. Houve interposição de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi admitido em despacho “para a matéria Base de Cálculo de Cofins – Receitas vinculadas ao programa FDI/PROAPI do Estado do Ceará.” Não foram apresentadas contrarrazões pelo Contribuinte. Os Autos foram remetidos à esta 3ª Turma da CSRF e a mim distribuídos por sorteio. VOTO I. Admissibilidade O juízo de admissibilidade foi assim manifestado em Despacho: Observa-se, de início, que tanto o v. acórdão ora recorrido, como o paradigma, versam sobre o programa FDI/PROAPI, para fins de incentivar o seu desenvolvimento industrial, concedido pelo Estado do Ceará. Ocorre que o v. acórdão ora recorrido concluiu que não é cabível a inclusão, na base de cálculo do PIS, dos valores relativos ao mencionado programa, uma que se trata de empréstimo subsidiado que não possui natureza de receita. Por outro lado, o acórdão paradigma entendeu que os valores recebidos através do PROADI, e que excederam ao valor do investimento fixado no protocolo de intenções firmados, devem ser considerados como mera subvenção para custeio e, como tal, devem ser incluídas na base de cálculo das referidas contribuições. Há, portanto, clara divergência interpretativa acerca da incidência e alcance do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. O acórdão apontado como paradigma, nº 1302-004.127 foi proferido em sede de Embargos de Declaração especificamente para verificação da seguinte omissão configurada no acórdão que fora proferido em sede de Recurso Voluntário: O despacho de admissibilidade acolheu apenas a alegação de existência de obscuridade no acórdão embargado, quando analisou o enquadramento dos incentivos fiscais conferidos pelo governo do Ceará, referente a financiamentos Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.624 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000841/2010-25 4 concedidos por meio do programa FDI/PROAPI, às disposições da LC. 160, sem abordar aspectos atinentes à natureza daquele incentivo, notadamente sua caracterização como incentivo vinculado ao ICMS. Ou seja, o único ponto enfrentado no acórdão paradigma diz respeito à natureza do incentivo usufruído pelo contribuinte por meio do programa FDI/PROAPI (o mesmo do contribuinte ora Recorrido). As demais razões atinentes à legislação aplicável fora objeto de exame do acórdão de Recurso Voluntário, como muito bem relatado no acórdão paradigma (EDs): Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado, restringiu-se à análise formal quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela da Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, disciplinados pelo Convênio ICMS nº 190, de 15/12/2017, quais sejam: a) a ratificação dos benefícios porventura concedidos unilateralmente (isto é, sem o crivo do CONFAZ e, portanto, em desrespeito às regras contidas no art. 155, §2º, inciso XII, "g", da CRFB), mediante publicação de decreto, portaria ou quejandos (inciso I); b) "o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados" em "a", acima. Nos autos recorridos relatou-se que o subsídio concedido por meio da “Operação nº FDI/PROAPI - 34.0011/15” consistia em um contrato de mútuo firmado com o Banco do Estado do Ceará S/A (BEC), “equivalente a 11% do valor FOB (INCOTERMS FREE ON BOARD), de cada exportação mensal de produtos de fabricação própria da mutuária, mediante a comprovação dos referidos embarques pelo período de outubro de 1998 a setembro de 2013”. Anotou-se que o “empréstimo destinava-se a fornecer capital de giro”. O subsídio relacionado consistia na amortização 10% de cada parcela mensal e carência de 60 (sessenta) meses, com correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Havia contrapartida exigida do contribuinte, consistente na “aplicação dos recursos de forma exclusiva no projeto aprovado pelo BEC (para a exportação de calçados); manter em dia suas obrigações tributárias; manter índices de liquidez e endividamento adequados; não permitir a transferência de seu controle acionário sem prévia anuência do BEC; garantir acesso dos técnicos do BEC a seus registros e dependências; e não transferir, durante a vigência do contrato, a sua sede industrial para outra unidade da federação.” Desse modo, o contribuinte deixou de incluir na base de cálculo das contribuições a parcela “incentivada”, correspondente à amortização de 10% aplicada sobre as parcelas do empréstimo contratado. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.624 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000841/2010-25 5 A Fiscalização, contudo, entendeu que tais valores compunham o conceito de receita e deveriam ser tributados, no âmbito do regime não cumulativo, por se tratar de subvenção para custeio de capital de giro. Essa natureza foi contestada pelo contribuinte, que afirmou se tratar de uma “redução de despesas financeiras” e, subsidiariamente, caso mantido o entendimento pela natureza de subvenção, apontou equívocos na apuração da base de cálculo pela Fiscalização. A DRJ manteve o lançamento por entender que “caracteriza-se como subvenção para custeio o valor de incentivo fiscal concedido por governos estaduais que não se vincule à efetiva implantação ou ampliação de empreendimento, devendo ser registrado contabilmente como receita integrante da base de cálculo da contribuição social”. Após Recurso Voluntário que reiterou os argumentos da Impugnação, entendeu a Turma Ordinária a quo, ”por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002”, que Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 22, de 31 de outubro de 2003, o empréstimo subsidiado em tela não possui natureza jurídica de receita. Em verdade ele constitui verdadeiro benefício fiscal concedido à Recorrente, conforme preceitua o seu art. 1º: Art. 1º Os incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização monetária, previstos contratualmente, incidem sob condição suspensiva, não configuram subvenções para investimento, nem subvenções correntes para custeio. Parágrafo único. Os incentivos de que trata o caput configuram reduções de custos ou despesas, não se aplicando o disposto no art. 443 do RIR, de 1999. (destacamos) Ou seja, o voto vencedor do acórdão recorrido solucionou a questão entendendo que “empréstimo subsidiado” não se confunde com “subsídio”, seja para investimento, seja para custeio. A posição vencida naquela oportunidade permaneceu entendendo que “a parcela de pagamento empréstimo, pela mutuária, que o Banco do Estado do Ceará renuncia, no percentual de 90% do valor devido, corrigido pela taxa TJLP” deve ser definida como “Empréstimo Subsidiado” nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 07-R1, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e, portanto, sujeita à incidência da COFINS por configurar receita nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.833/2003.” O acórdão paradigma, como já dito, proferido em sede de Embargos de Declaração, tratou de “obscuridade quanto à aplicação da Lei Complementar nº 160/2017 a subvenções não relacionadas ao ICMS”. Ao fazê-lo, retificou conclusão anterior do acórdão proferido em Recurso Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.624 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000841/2010-25 6 Voluntário, assentando a subvenção em exame (programa FDI/PROAPI) não se vincula à incidência do ICMS. Nesse aspecto, concluiu que “é incontroverso que a subvenção concedida pelo Estado do Ceará, sob a forma de financiamentos subsidiados e incentivos fiscais estavam condicionadas a implantação de empreendimentos econômicos naqueles estados, conforme se extrai dos documentos dos autos e do TVF e, ainda, expressamente referido no acórdão recorrido.” Contudo, avançando na hipótese dos autos, coadunou com a conclusão fiscal (naqueles autos) de que “ainda que se admita que se trava de subvenção para investimento, os benefícios recebidos até 31/12/2007 extrapolam em quase três vezes o investimento ao qual estava obrigada a empresa”, para concluir que “ao menos do ponto de vista da não incidência dos tributos federais, que a subvenção para investimento fique limitada ao montante do investimento na implantação do empreendimento exigida como contrapartida da empresa subvencionada”. Ou seja, especificamente quanto à natureza da subvenção vinculada ao programa FDI/PROAPI, o acórdão paradigma manifestou-se expressamente pelo entendimento de que se trata de uma subvenção para investimento, exatamente como ocorreu no acórdão recorrido. Ocorre que entendeu, no caso, que a contrapartida exigida pela normatização aplicável não foi cumprida pelo contribuinte. Embora tenha havido lançamento tributário mantido no acórdão paradigma, este abrangeu, nos termos do acórdão paradigma, apenas a parcela correspondente à contrapartida descumprida pelo contribuinte: Assim, me parece razoável considerar que, ao menos do ponto de vista da não incidência dos tributos federais, que a subvenção para investimento fique limitada ao montante do investimento na implantação do empreendimento exigida como contrapartida da empresa subvencionada. Qualquer valor que ultrapasse deve ser considerado como subvenção para custeio, na medida em que o investimento exigido e feito já foi integralmente ressarcido por meio dos benefícios auferidos. Entendo que os valores que excederam ao valor do investimento fixado no protocolo de intenções firmados, inexistindo novas exigências de aportes como contrapartidas, devem ser considerados como mera subvenção para custeio. O acórdão recorrido, a seu turno, não trouxe qualquer digressão relativa a eventual descasamento entre a subvenção e a contrapartida efetivamente aplicada, nem mesmo em voto vencido, demonstrando que se trata de matéria não examinada e que, portanto, não pode ser apresentada, de forma inovadora, apenas em sede de Recurso Especial. A própria contraposição das ementas demonstra essa disparidade: Recorrido - 3402-010.161 Paradigma - 1302-004.127 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.624 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13312.000841/2010-25 7 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EMPRÉSTIMO SUBSIDIADO. EXCLUSÃO. Conforme o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 22, de 31 de outubro de 2003 não é cabível a inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, dos valores relativos ao empréstimo subsidiado concedido pelo Estado-membro para fins de incentivar o seu desenvolvimento industrial. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO X CUSTEIO. EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. SINCRONIA. Quando o PN CST Nº 112/1978 estabelece a exigência de perfeita sincronia entre a intenção do ente subvencionador e a ação do subvencionado, quer referir-se à necessidade de que a subvenção concedida seja proporcional ao investimento exigido para a instalação ou ampliação do empreendimento. Se o protocolo firmado entre o ente público e a empresa subvencionada não estabelece qualquer meta de investimento a ser efetuado por esta, fica caracterizada a finalidade subsídio ao custeio da atividade e não da implantação ou ampliação do empreendimento. Da mesma forma, se o protocolo de intenções não estipula um valor limite para o recebimento de incentivos pelo subvencionado em face dos investimentos exigidos, o seu reconhecimento como subvenção para investimento, para efeitos de exclusão da base tributável dos tributos federais, deve ser limitada ao montante de investimentos exigidos no acordo. Logo, não se estabelece divergência entre acórdãos que analisaram aspectos absolutamente distintos. Enquanto o recorrido atentou-se à natureza contratual da subvenção concedida pelo Poder Público, o paradigma, sem discordar da conclusão nele obtida, entendeu ter ocorrido extrapolação relativamente ao quantum relativo à esta subvenção poderia ser compreendido como efetivamente “subvenção para investimento” (não tributável) ou “subvenção para custeio” (tributável), adentrando, inclusive, em aspectos fáticos não observados nos presentes autos por ocasião da ação fiscal. II. Dispositivo Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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