Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9703617 #
Numero do processo: 11080.906774/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.906774/2017-76

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750906

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.049

nome_arquivo_s : Decisao_11080906774201776.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11080906774201776_6750906.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9703617

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505016049664

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T14:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T14:13:12Z; Last-Modified: 2023-01-25T14:13:12Z; dcterms:modified: 2023-01-25T14:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T14:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T14:13:12Z; meta:save-date: 2023-01-25T14:13:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T14:13:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T14:13:12Z; created: 2023-01-25T14:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-25T14:13:12Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T14:13:12Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.906774/2017-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.049 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente VONPAR REFRESCOS S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017- 64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 67 74 /2 01 7- 76 Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906774/2017-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se da manifestação de inconformidade contestando o Despacho Decisório Eletrônico relacionado ao presente processo, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A ciência desse despacho ocorreu em 22 de fevereiro de 2018. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foram homologadas as compensações vinculadas a este crédito. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Inconformado, o interessado alega que o exame da presente manifestação de inconformidade deveria aguardar o julgamento da impugnação ao auto de infração objeto do processo 11070.721520/2017-07, lavrado para glosar os créditos de IPI apurados pela requerente nos períodos de apuração 2º, 3º e 4º trimestres de 2015, 1º, 3º e 4º trimestres de 2016 e 1º trimestre de 2017. Entende que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Sustenta a requerente que não poderia ser responsabilizada por suposto erro na classificação fiscal do concentrado, praticado pela fornecedora, não existindo no ordenamento Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906774/2017-76 jurídico a obrigação de o adquirente verificar tal aspecto na nota fiscal. Nesse sentido, as informações contidas nas notas fiscais emitidas pela fornecedora RECOFARMA permitiriam concluir que a classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 48, 53 e 62 da Lei nº 4.502, de 30 novembro de 1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal. A manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do Decreto- Lei n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, estando consubstanciada em ato administrativo vinculado, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e que encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. A seguir, discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que estaria correta a classificação fiscal adotada pela fornecedora. Indaga que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, deve ser adotado imperiosamente nos termos do art. 30, caput, do Decreto nº 70.235/72. Ressalta que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle e Qualidade Falcão Bauer, juntado ao processo do auto de infração (11070.721520/2017-07), não pode ser utilizado como prova no presente caso, tendo em vista que a autoridade fiscal não juntou sua integralidade ao referido processo. Alega que já foi reconhecido que o direito ao crédito decorre da decisão judicial formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) nº 91.0009552-4 (Recurso Extraordinário - RE nº 212.484-RS), que discutiu a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei 288/1967. Entende que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos, de acordo com o art. 100, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), pois ao utilizar os créditos a manifestante agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Também não seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação indicada na respectiva nota fiscal, a manifestante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última instância administrativa, sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 567, II, "a", do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - RIPI/2010 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964), para fins de exclusão da multa de ofício. Defende o direito à compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações e requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906774/2017-76 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento formulados e transmitidos em 04/08/2015 e 29/10/2015, visando o aproveitamento de crédito de IPI relativos ao saldo credor do período de abril de 2015 a junho de 2015, vinculando-os à Declarações de Compensação. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 1010800.2017.00061 (PA nº 11070.721520/2017-07), no qual a autoridade fiscal glosou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos do imposto por ela aproveitados no período de janeiro de 2013 a maio de 2017, relativos à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede a nulidade do despacho decisório e o sobrestamento do feito até o julgamento do PA em que se discute o AI. Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906774/2017-76 Em síntese, a DRJ nega provimento à manifestação de inconformidade por entender que já há decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o objeto do Auto de Infração resultante de auditoria fiscal interna para averiguar a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela Contribuinte. Conclui que as matérias veiculadas no acórdão nº 10- 62.189 não podem ser rediscutidas no presente processo e aduz que a compensação não pode prosperar em virtude de vedação expressa presente no art. 42, da IN RFB nº 1717/17. Indefere o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do PA relativo ao AI porque entende inexistir normas que permita o acolhimento do pedido. Afasta a preliminar de nulidade do despacho decisório. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, alega, em síntese, preliminarmente, pede (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista o seu caráter contraditório e por não ter analisado os argumentos da manifestação de inconformidade; (ii) o sobrestamento deste PA até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o Auto de Infração correlato, ou o seu julgamento conjunto; e, no mérito, (iii) a inaplicabilidade do art. 42, da IN RFB nº 1.717/17 e reitera os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade. Vejamos: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou os argumentos relativos à nulidade do despacho decisório e aqueles relativos ao sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07. Os demais argumentos de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; - tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. A DRJ não enfrenta os argumentos de mérito e explica que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906774/2017-76 Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 11070.721520/2017-07. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 10-63.863, prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906774/2017-76 Fl. 1005DF CARF MF Original

score : 1.0
9721851 #
Numero do processo: 13971.005476/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA OU CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou a contabilidade não registra o movimento real de remuneração de empregados, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES RETIDAS DA PRESTADORA A compensação de retenções deve ser objeto de processo próprio, em que se apure o efetivo direito creditório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 2301-010.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA OU CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou a contabilidade não registra o movimento real de remuneração de empregados, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES RETIDAS DA PRESTADORA A compensação de retenções deve ser objeto de processo próprio, em que se apure o efetivo direito creditório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.005476/2010-81

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758387

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.090

nome_arquivo_s : Decisao_13971005476201081.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Flavia Lilian Selmer Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13971005476201081_6758387.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9721851

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505037021184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T19:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T19:16:50Z; Last-Modified: 2023-01-12T19:16:50Z; dcterms:modified: 2023-01-12T19:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T19:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T19:16:50Z; meta:save-date: 2023-01-12T19:16:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T19:16:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T19:16:50Z; created: 2023-01-12T19:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-01-12T19:16:50Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T19:16:50Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.005476/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.090 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA OU CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou a contabilidade não registra o movimento real de remuneração de empregados, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES RETIDAS DA PRESTADORA A compensação de retenções deve ser objeto de processo próprio, em que se apure o efetivo direito creditório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA CARF N 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 54 76 /2 01 0- 81 Fl. 11996DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-38.899 que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AIOP DEBCAD nº 37.280.754-2. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. Os lançamentos por homologação, onde se constatam pagamentos, regem-se quanto à decadência pelo previsto no art.150, §4º do CTN. Não vicia o lançamento a utilização de Requisição de Informação sobre Movimentação Bancária apenas para subsidiar a desconsideração da contabilidade e consequente aferição indireta com base em notas fiscais A adoção da aferição indireta para lançamento pode decorrer do só fato de constatar-se contabilidade inidônea. Fl. 11997DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 É vedado, em sede administrativa, o afastamento por inconstitucionalidade de legislação tributária. A adoção da aferição indireta impede a exclusão eventual de rubricas que, em princípio, não seriam base de cálculo do tributo. A compensação de retenções deve ser objeto de processo próprio, em que se apure o efetivo direito creditório. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No curso da ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos:  DEBCAD nº 37.280.751-8-2 – AIOA – não apresentação de documento requeridos – processo nº 13971.004441/2010-25  DEBCAD nº 37.280.752-6. – AIOA – não apresentação dos fatos geradores em GFIP – processo nº 13971.005474/2010-92  DEBCAD nº 37.280.753-4 – AIOP – Retenção 11% não recolhida pelo tomador – processo nº 13971.005475/2010-37;  DEBCAD nº 37.280.754-2. – AIOP – contribuição patronal - processo nº 13971.005476/2010-81  DEBCAD nº 37.280.755-0. – AIOP – contribuição para terceiros - processo nº 13971.005477/2010-26  DEBCAD nº 37.280.756-9. – AIOP – contribuições relativa aos segurados - processo nº 13971.005478/2010-71 O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 08/2005 a 12/2009, refere-se à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre remuneração paga a empregados em obras de construção civil, apurada por aferição indireta. (Relatório Fiscal e-fls. 70 a 89). A ciência do lançamento foi em 21/12/2010 (e-fl. 02 – parte 1 ). A impugnação foi apresentada em 20/01/2011 (e-fls. 474 a 501 – parte 1), alegando, segundo relatório do Acórdão que apreciou: Preliminarmente, aduz decadência do direito da Fazenda lançar seus créditos até a competência12/2005,tendo em vista data da ciência. Fundamenta-se no art.173, I do CTN entendendo por exercício cada competência mensal. Em 13/9/2010 requereu prorrogação de prazo que foi concedido para até 30/9/2010. A auditoria, no entanto, surpreendeu-o ao voltar à empresa para pegar os documentos na parte da manhã do dia aprazado, prejudicando-o por não concede-lhe todo o dia 30. Entende que, em função disso houve violação do previsto no art. 6º do Decreto 70.235/1972 e artigo 66 da Lei 9.784/1999 que prevêm a inclusão do dia do vencimento nos prazos. Alega violação ao princípio da razoabilidade. Fl. 11998DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 Aduz que a quebra de seu sigilo bancário com base na Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001 (com redação dada pelo Decreto 6.104/2007) é inconstitucional, tendo assim decidido o STF através do RE 389808 em decisão plenária de 15/12/2010. Alega inaplicabilidade da aferição indireta vez que disponibilizou “Livro de Ocorrências” e documento denominado “Pedido de Compra”. Entende que a aferição indireta é medida excepcional, somente cabível na ausência de escrituração contábil e qualquer outro documento da empresa. Entende que não foram demonstradas irregularidades insanáveis ou qualquer irregularidade. Na construção civil, propugna pela necessidade de “pesquisa com maior profundidade, detectando a existência de elementos que provem que a escrituração contábil não reflete a realidade da mão de obra empregada”. A simples diferença entre os recolhimentos e os parâmetros utilizados pelo INSS não justificam o lançamento do débito. Em relação às obras CEI 50.021.1416270, 50.192.4946474 e 51.086.0141073, não foi demonstrado que seus portes comportam a mão-de-obra presumida, sendo que é prática da região subempreitar a obra, não registrando na GFIP da construtora todos esses trabalhadores. Quanto ao trabalhador João Pedro Geibel, em poucos momentos foi demonstrado repasses, demonstrando a falta de habitualidade, não fazendo de tais valores salário-de- contribuição. Tais repasses podem representar adiantamentos, valores atrasados ou quitação de contas junto aos fornecedores referentes à aquisição de matérias por ele administrados. Materiais administrados pelos trabalhadores sem registro na impugnante (mas em subempreiteiras) foram constatados pela auditoria, como Valmor Cipriano, Valdeci Augusto e José Batista Smak. Na condição de subempreiteiras, a impugnante tornou-se responsável solidária nas reclamatórias trabalhistas. Tais reclamatórias, também, não tem condão de comprovar nada diante de alegações do reclamante que podem não refletir a realidade dos fatos. À folha 483, alega que pagamentos efetuados em valor dobrado na competência 12/2008 referem-se ao pagamento normal mais 13ºsalário. Também para o segurado Valdecir Fagundes, tinha este a função de encarregado geral, contratando e pagando empregados, adquirindo materiais entre outras atividades, motivo pelo qual lhe eram confiados valores. Alega que o orçamento de empreitada apresentado pelo segurado demonstra a inexistência de vínculo empregatício entre este a e impugnante. Alega que lançamentos do tipo “suprimento de caixa” ou “saque c/c” não significam, necessariamente, intuito de fraude. Também indaga qual o trabalho prestado pelos beneficiados pelas transferências bancárias citadas aduzindo que Jamir Paiz, sócio da Empreiteira de Mão de Obra Intertintas Ltda pode ter recebido cheque de fornecedor de materiais em razão da circulação de título de crédito. Entende que os princípios contábeis são meramente orientativos, não se podendo afirmar não ser confiável contabilidade sem prova robusta de irregularidade. Alega inexistência de lei complementar prevendo incidência da contribuição sobre percentual de 40% sobre nota fiscal ou sobre valor do metro quadrado construído. O arbitramento encontra-se previsto no art.33, §4º da Lei 8.212/1991que, não se incluindo nas alíneas do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, demanda lei complementar, de conformidade com seu §4º. Entende que a responsabilidade da impugnante, face às subempreiteiras, restringe-se à retenção de 11% do valor repassado à esta, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991,na Fl. 11999DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 redação dada pela Lei 9.711/1998. A exigência de 40% sobre 50% das notas fiscais é evidentemente superior aos 11%. Salienta que as verbas indenizatórias pagas não se subsumem à hipótese de incidência prevista no art.22, inciso I da Lei 8.212/1991, não podendo ser alvo de tributação. Perícia contábil deve quantificar tais verbas para serem deduzidas da base de cálculo. Entende haver bitributação tendo em vista ter sido, como contratada por órgãos públicos, objeto de retenção nas notas fiscais que emitiu. Alega ter crédito no período da ordem de R$875.000,00. Tal valor deve compensar o que for eventualmente apurado (folha 114). A consideração destas retenções, entende também, seriam aptas “até como forma de afastar a aferição indireta”. Alega que “somando-se os valores retidos a título de contribuições previdenciárias, mais os valores recolhidos normalmente pela construtora e subempreiteiras, mais o montante de 5% sobre os materiais (concreto e argamassa), e mais os valores que são exigidos através deste auto-de-infração, chegar-se-á a uma quantia que, proporcionalmente, ultrapassará o valor referente ao custo de mão-de-obra efetivamente e empregado pela empresa”. Razão pela qual torna-se necessária a realização de perícia, ou a anulação do lançamento pelo custo de mão-de-obra não condizente com o mercado. Propugna pela perícia técnica e contábil para verificar as obras e demonstrar o número de trabalhadores necessários e sua alternância, seus valores remuneratórios, além de comparar os valores retidos e os já recolhidos. Apresenta quesitos e indica assistente técnico. Alega que a multa de 150% é incabível vez que jamais se negou a apresentar todos os documentos, mas teve cerceada sua defesa pela antecipação da auditoria�fiscal. Havendo mera presunção de alegada fraude, a multa deve ser a de 75%, sem qualificação. Ao final, requer, em preliminar: decadência das parcelas anteriores a 1/2006; anulação da autuação por vício formal em face da antecipação do prazo para apresentação de documentos; invalidade da quebra de sigilo bancário anulando-se o auto de infração por se embasar em prova ilícita. No mérito, requer: o reconhecimento da insubsistência e ilegalidade na aplicação da aferição indireta. Protesta por produção de provas periciais e documentais. Requer, caso mantido a autuação, seja deferida a compensação pretendida; apuradas e deduzidas as verbas indenizatórias; redução da multa de 150% para 75%. O Acórdão apreciou a impugnação (fls. 11.868 a 11.917 – e-fls. 2.110 a 2.129 – parte 2) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos, reconhecendo a decadência do período de 08/2005 a 11/2005, inclusive, e mantendo o lançamento para os demais períodos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/03/2012 (fl. 11.952 –e-fl. 2168 – parte 2). Em 16/04/2012, apresentou Recurso Voluntário anexado às fls. 11.953 a 11.975 (e-fls. 2.170 a 2.192 – parte 2). O recurso versou sobre os mesmos tópicos seguintes apresentados na impugnação, a exceção da alegação de decadência. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Fl. 12000DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Razoabilidade no prazo para atendimento da intimação A recorrente alegou na impugnação e reforçou no recurso a argumentação que teria havido descumprimento do princípio da razoabilidade. Aduz que o Auditor Fiscal teria “antecipado” o prazo, por ele mesmo concedido, e que tal medida teria pego a empresa “desprevenida”, por ainda não estar de posse da documentação requerida e, como resultado de não apresentar os documentos, na impugnação alega que seria o motivo do arbitramento e no recurso que seria o motivo da quebra do seu sigilo bancário. Segundo afirma a própria recorrente, o prazo inicial para apresentação da documentação requerida era a data de 01/09/2010. Houve pedido de prorrogação que foi deferido alterando o prazo final para 30/09/2010. No último dia do prazo, o fiscal compareceu a empresa para receber a documentação pela manhã. Segundo a recorrente, essa citada “antecipação” em algumas horas, teria sido o motivo de ela não apresentar a documentação. Argumenta que o final do prazo seria às 24:00 daquele dia, ou no máximo, o horário de fechamento da repartição (16:30). O Acórdão da DRJ assinalou muito bem que o fato do fiscal ter comparecido na empresa na manhã do último dia do prazo, não prejudicou a defesa do sujeito passivo, pois dispunha de todo o prazo de encerramento da ação fiscal para entregar os documentos que entendesse cabíveis ou, até no prazo para apresentação da impugnação, poderia ter demonstrado a disponibilidade dos documentos. Assevera ainda a decisão de piso que, segundo o relatório fiscal, o lançamento por arbitramento não decorreu única e exclusivamente da falta dos documentos apresentados, assim não se pode aceitar o respeito ao princípio da razoabilidade pelos simples fato de o fiscal ter comparecido à empresa na manhã do último dia do prazo concedido. Quanto a alegação que a “antecipação” do prazo seria o motivo para a quebra do sigilo fiscal, o prazo já tinha sido descumprido na primeira vez (primeira intimação em 15/07/2010), o que por si só já era motivo suficiente para o pedido de quebra de sigilo. Não se exige a reiteração do pedido de apresentação dos documentos, ademais, o pedido da quebra só foi feito em 20/10/2010, mais de vinte dias após o final do prazo. Quebra do sigilo bancário O contribuinte afirma que a declaração de inconstitucionalidade que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 389808, pelo Supremo Tribunal Federal, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, assim, a Receita Federal não poderia ter acesso às suas informações bancárias, que acabaram por ser o principal fundamento de arbitramento das contribuições previdenciárias. O mesmo argumento é repetido no recurso. A decisão da DRJ argumenta que a quebra do sigilo fiscal somente confirmou que os fatos contábeis não espelhavam a realidade dos fatos e, assim, não poderiam ser considerados Fl. 12001DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 para apuração do tributo. Que, ainda não pudesse ser produzida, não afetaria as conclusões da fiscalização. Todavia, atualmente é amplamente reconhecida a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001. O procedimento está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Tema nº 225 do STF Tema:225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aferição indireta e irregularidades Alega que a fiscalização ignorou os documento apresentados pela recorrente que comprovariam a regularidade da escrita, especialmente “Livros de Ocorrência” e “Pedido de Compra”, e optou por fazer a aferição indireta. Alega também que o procedimento somente poderia ter sido adotado se comprovado que a escrita era fraudulenta, e não só por meras falhas contábeis e não habituais, que não impediriam conhecer os fatos geradores. Em sua defesa o contribuinte ressalta alguns pontos das irregularidades apontadas no relatório fiscal, como por exemplo que alguns dos empregados que ingressaram com reclamatória trabalhista pedido o reconhecimento do vínculo funcional não é uma prova inconteste, pois decorre da simples solidariedade entre a Construtora e a Subempreiteira ou são alegações vazias, que nem foram confirmadas por oitiva dos reclamantes, que o número menor de empregados em obra se justificaria por parte deles serem empregados das subempreitadas contratadas, alega também os indícios apontados são isolados e a “falta de registro momentâneo de alguns empregados pode ocorrer de forma natural, em face desta alternância” . O entendimento do recorrente é equivocado. Nos termos do relatório fiscal (fls. 70 a 89, foram feitas as seguintes constatações: Fl. 12002DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81  Pela análise do Livro de Ocorrências, havia um número maior de pessoas trabalhando na obra que os informados em GFIP do período;  Os valores da remunerações informadas em GFIP eram bem inferiores, as presunções aplicáveis às retenções no período , que leva a crer em contratação de mão-de-obra não contabilizada.  Pagamento de salários não incluídos em folha de pagamento (apurados com base nos dados bancários fornecidos por instituição financeira).  Outros indícios de pagamento por fora e sem registro em CTPS: reclamatórias trabalhistas movidas contra a empresa.  Lançamentos contábeis com indício de pagamento sem comprovante de despesa. Também apurados confrontando os lançamento contábeis com os dados bancários.  Contratação de empregado por interposta pessoa. Cita pagamentos a VALDECIR FAGUNDES que não foram contabilizados. Diante de tais indícios, aplicou o disposto no art. 33 da Lei 8.212, de 1991, especialmente o disposto no §4º e no §6º: Diante da não apresentação de documentos e informação (ou apresentação deficiente) e pela constatação da fiscalização no exame da escrituração contábil que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço na execução de obra de construção civil, foram apurados os débitos por aferição indireta, conforme Artigo 33, § 32 , § 4- e § 6° da Lei ns 8.212/1991, combinado com o artigo 381, III, IV e V da Instrução Normativa RFB ne 971, de 13/11/2009. (grifou-se) Segundo o art. 33 citado, não é necessário a confirmação de conduta fraudulenta, nem que o erro seja de tal sorte que impossibilite a realização da apropriação direta, a lei menciona tão somente que se constatar que a contabilidade não espelhe, fielmente, a realidade dos fatos, esse fato, por si só, justificação a adoção do aferimento indireto: Art. 33Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifou-se) § 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra Fl. 12003DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifou-se) Ocorre que não foi mera irregularidade sanável que levou ao procedimento realizado pelo Fiscal. O relatório do processo que apurou a contribuição patronal foi detalhado em explicar os motivos, conforme já relatado acima. Para citar um exemplo da inidoneidade da escrita, o relatório fiscal do processo de lançamento da parte patronal aponta o pagamento de vários cheques ao Sr. Valdecir Fagundes, não contabilizados na escrita contábil. 50. Da conta corrente que a empresa mantém com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e do Litoral Norte de Santa Catarina - SICOOB BLUCREDI SC, foram solicitados cópias de cheques selecionadas aleatoriamente durante o período 07/10/2005 a 20/04/2009 (DOC 9). Tais cópias de cheques confirmam o pagamento de mão de obra sem a respectiva contabilização a VALDECIR FAGUNDES conforme quadro a seguir: (...) 51. Além dos pagamentos acima mencionados há vários cheques que estão nominais a terceiros e são registrados na contabilidade como Saque ou Suprimento de Caixa, como por exemplo os cheques a seguir: (grifos não originais) A explicação dada pela recorrente foi para o fato: 40. Também, em relação ao Sr. VALDECIR FAGUNDES e ao quadro presente no item 50 do Relatório Fiscal, não há qualquer irregularidade passível de justificar a aferição indireta, considerando que no próprio Relatório Fiscal, item 47, consta que o referido Senhor estava registrado como trabalhador da empresa no cargo de Encarregado Geral, o qual, em razão da sua função, tinha como mister a contratação de empregados, o pagamento destes, a aquisição de materiais, etc, motivo pelo qual lhe eram confiados valores. O interrogatório do Sr. VALDECIR FAGUNDES, não realizado pela fiscalização, poderia por termo a esta questão e elucidar a destinação dos valores que lhe eram confiados. A simples existência de cheques em nome do empregado não significa salário extra-folha sem que antes este mesmo trabalhador confirme tal fato ou então que reste comprovada a sua contrapartida. Nada disto existe. Não foi a existência de valores supostamente confiados ao encarregado que levou a presunção da fiscalização. Foi a falta de contabilização específica do fato. Alega a empresa que repassou valores para pagamento de salários (por funcionário ??) ou aquisição de materiais então, porquê registrou o fato como “saque” ou “suprimento de caixa”, um rubrica tão genérica, que não espelha a realidade afirmada pela própria recorrente. Diante do conjunto probatório, o fiscal seguiu o regramento tributário, desconsiderou as bases de cálculo direta e apurou a contribuição previdenciária devida por meios indireto. Aplicou o disposto no art. 336 da Instrução Normativa nº 971, de 2009: Fl. 12004DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 58. Como a contabilidade da empresa não possui centro de custo individualizado por obra que pudesse demonstrar o valor de aquisição dos materiais fornecidos ao contratante, também não apresentou para os anos de 2007 e 2008 os documentos em que se assente a escrituração contábil, não apresentando inclusive as notas fiscais de entrada de mercadorias (compras), impossibilitando a verificação do efetivo valor dos materiais aplicados, foi considerado que, no mínimo, o valor do serviço corresponde a 50% do valor bruto da nota fiscal. 59. Assim, para a apuração do salário de contribuição foi utilizado o percentual de 40% sobre 50% do valor bruto das notas fiscais quando os serviços destacados em notas fiscais representam um percentual inferior a 50%. 60. Foram deduzidos do salário-de-contribuição aferido os valores verificados diretamente, como o salário-de-contribuição constante das GFIP's, que se encontram nas colunas remuneração da GFIP - mão-de-obra própria, Remuneração da GFIP Comp 13 - Mão-de-Obra própria, Remuneração da GFIP - mão de obra de empreiteiras das planilhas anexas no DOC 12. 61. Uma vez que as folhas de pagamento apresentam as doze competências mensais mais o décimo-terceiro salário, enquanto o salário-de-contribuição aferido apresenta apenas as doze competências mensais (já que não há faturamento referente à competência 13), o salário-de-contribuição referente ao décimo-terceiro salário, constante das GFIP's, foi abatido do valor aferido na competência 12 ou inexistindo aferição nesta competência o valor foi deduzido nas competências anteriores, tais valores se encontram na coluna Remuneração da GFIP Comp 13 - Mão-de-Obra própria das planilhas anexas no DOC 12. 62. Com relação à mão-de-obra das empresas contratadas (empreiteiros), a PROSIL foi intimada (TIF 2) a apresentar e não apresentou as cópias das GFIP'S com informações específicas para a obra contendo a identificação de todos os segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações. Ressalta-se que a PROSIL tem o dever de manter em arquivo a disposição da fiscalização tais GFIP's (Artigo 334 da IN RFB ns 971 de 13/11/2009 e artigo 425 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005). Com a não apresentação das GFIP's das empresas contratadas a remuneração não foi deduzida do valor aferido. Logo não merece prosperar qualquer argumentação sobre a impropriedade do uso do arbitramento ao caso. Ausência de Lei Complementar Argumento o contribuinte que, por inexistir Lei Complementar prevendo incidência de 40% sobre nota fiscal, o regramento seria inconstitucional e, mesmo não podendo reconhecer administrativamente a inconstitucionalidade, deve afastar obrigação não prevista em Lei complementar. O valor da remuneração de mão-de obra por aferimento indireto está previsto no art. 336 da IN RFB nº 971/2009 (e art. 427 da IN SRP 3/2003) Da Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 336. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Fl. 12005DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 Art. 337. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 451, observado o disposto no art. 455. (...) Art. 451. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 450. § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão- de-obra utilizada o disposto no art. 450. (...) Sobre o tema inconstitucionalidade de lei é sempre salutar citar a Súmula CARF nº 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ora, se o órgão não tem capacidade de se pronunciar, não pode por igual motivo afastar sua aplicação ao caso concreto quando presentes os pressupostos. Subempreitadas Alega que é injusta a decisão de não abatimento dos valores das subempreiteiras sob o argumento que, se tem a informação dos valores retidos, tem como apurar as informações quanto às obras terceirizadas, aos empregados terceirizados e a totalidade dos valores recolhidos ao INSS por estes. O relatório fiscal, conforme trecho já destacado, afirma que era obrigação da empresa apresentar a documentação solicitada no TIF nº 2, que não teve o prazo prorrogado, nos termos do art. 425 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005 Art. 425. A empresa contratante é obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, durante o prazo de dez anos, as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de serviços e as correspondentes GFIP e, se for o caso, as cópias dos documentos relacionados no § 2º do art. 155, por disposição expressa no § 6º do art. 219 do RPS. Parágrafo único. Para os fins do caput, a empresa contratante deverá exigir as cópias das GFIP das empresas contratadas, com informações específicas para a obra, identificando todos os segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações. Fl. 12006DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 (redação original, grifos não originais) A dedução dos valores neste caso está condicionada ao cumprimento da obrigação acessória de manutenção das cópias da GFIP correspondentes às empresas contratadas com as informações exigidas no parágrafo único, acima destacado. Não cumprida a obrigação acessória imposta à recorrente, correto está o procedimento fiscal e não deduzir os valores por absoluta falta de condições de auditar a regularidade dos pagamentos realizados pelas contratadas. Não há de se falar que a informação dos das retenção feita em notas fiscais supre a necessidade da correta informação dos dados em GFIP apresentada pela contratada, cujas as cópias deveriam estar em poder da contratante. Verbas Indenizatórias A recorrente aduz que as verbas indenizatórias deveriam ser excluídas da base de cálculo ainda que o método utilizado seja a aferição indireta por constituir a sua não exclusão afronta ao princípio da legalidade estrita. Na impugnação a recorrente apresenta a mesma argumentação e pede perícia para quantificar as verbas de natureza indenizatória. Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, já citado, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. Não cabe a realização de perícia para apuração dos valores de verbas de indenização visto que a perícia não se presta a suprir falha do contribuinte na apresentação de provas. Compensação O Acórdão recorrido afirma que o pedido de compensação não pode ser realizado no bojo da impugnação, mas nos termos da Instrução Normativa nº 900, de 2008, que trata de pedido de compensação no âmbito da Receita Federal, atualmente regulado pela Instrução Normativa nº 2.055, de 2021. No recurso o contribuinte afirma que o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, conferiria o direito à compensação não sendo obrigatório sujeitar-se ao procedimento da IN RFB nº 900/2008. Na verdade o citado artigo trata de pagamento indevido e não de retenção, logo não se aplica ao caso. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Fl. 12007DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) O contribuinte afirma que o art. 31 da Lei nº 8.21/91, que se aplica ao caso, estabelece entre os requisitos a regularidade da contabilidade, contudo, considerando que ela foi declarada inidônea, questiona como irá conseguir a restituição. Afirma ainda que a liquidação dos lançamentos trarão como consequência a regularidade e assim não haveria mais empecilho à restituição. De fato, a compensação dos valores retidos é operacionalizada na forma do §1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e eventual saldo será restituído atualmente, nos termos da IN nº 2.055, de 2021, desde que cumprido os requisito legais. Ademais, manter a contabilidade idônea é obrigação acessória prevista pela legislação e seu descumprimento importa em sujeitar- se às penalidades também nela prevista. Fluxo tributário A recorrente contesta a decisão de piso que afirmou que, se não concordava com os valores apresentados no lançamento, era seu ônus comprovar o erro no cálculo e, como não comprovou, não poderia aceitar a alegação. A recorrente afirma que os documento não foram periciados e as testemunhas não foram ouvidas e que os documentos juntados poderiam indicar os corretos valores, que a alíquota utilizada pelo INSS no percentual de 40% não é vista em obras de construção civil. Aqui como já mencionado no tópico das “verbas indenizatória” é de se ressaltar que o ônus probatório das alegações é responsabilidade da recorrente e deveria ter sido realizado juntamente com a apresentação tempestiva da impugnação. O pedido de perícia, assim como já afirmado, não se presta a suprir eventual falha na instrução do processo, logo, seu indeferimento não é um obstáculo a produção de provas pelo contribuinte, posto que já deveria ter providenciado em momento anterior, com a apresentação da impugnação. Dito isso e verificado que não há no processo prova do alegado, está correta a decisão de piso. Cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia Sobre o tema vale considerar o teor da Súmula Carf nº 163: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não Fl. 12008DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão de piso considerou o pedido de perícia prescindível, logo não há o alegado cerceamento de defesa: Já a perícia pretendida esbarra na sua prescindibilidade. Observe-se que dos quesitos se extraia conclusão de que as suas respostas deviam ser produzidas através de devidos documentos juntados tempestivamente. Cronogramas, contratos, livros contábeis, valores praticados pelo mercado, são típicas questões que devem compor e subsidiar a impugnação, mediante documentação idônea. Seu deferimento, portanto, seria abrir nova oportunidade de produção de prova documental, por via oblíqua, que poderia ser efetuada oportunamente. Multa qualificada A recorrente sustenta que a multa embasada em presunção de fraude e sem prova robusta não poderia ser qualificada. O relatório fiscal contem as seguintes informações sobre a qualificação da multa: 64.1. Nos próximos parágrafos, abordaremos os aspectos relacionados à aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Em suma, demonstraremos que no presente caso, é de se aplicar à multa em seu percentual duplicado, 2 x 75% = 150%, por restar caracterizada a prática de sonegação prevista no art. 71 da Lei 4.502/64. 11.2. 64.2. A aplicação da multa qualificada se dará a partir da competência 12/2008, tendo em vista que os dispositivos acima citados aplicam-se as contribuições previdenciárias a partir da edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008. (...) 64.5.. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que detalham a conduta da fiscalizada, se encaixam em uma das definições estampadas nos arts. 71, 72 e 73, acima transcritos. A conduta a ser analisada no presente caso é: deixar de contabilizar mão de obra contratada e realizar pagamentos salários extra-folha (pagamento por fora - PF) com o objetivo de afastar as contribuições destinadas à seguridade social. 64.6.. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, não há como não deixar de enquadrar a falta da contabilização da mão de obra e o pagamento de salário extra-folha aos empregados pela PROSIL com o objetivo de afastar as contribuições sobre a folha de pagamento na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei 4.502/64, já transcrito. 65.7. Desta forma, a multa de ofício de 75% sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas será duplicada na forma do artigo 44, § 1o da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) para as competências 12/2008 a 12/2009. (grifos não originais) Sobre a aplicação das demais multas, o relatório afirma: 63.1. Em vista da edição da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, a qual implementou a multa de ofício na cobrança de fato gerador de contribuição previdenciária não declarado em GFIP, e em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, foi feita a comparação mensal entre os valores da multa de ofício e a soma da multa de mora prevista no art. 35, inciso Fl. 12009DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.090 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005476/2010-81 II da Lei 8.212/91 com a multa prevista no art. 32, § 5o da Lei 8.212 (Código de Fundamentação Legal - CFL 68), para as competências anteriores à edição da referida MP. 62.2.. No DOC 13 consta o a planilha "Cálculo da Multa mais Benéfica" e "SAFIS - Comparação de Multa" que discriminam mensalmente os valores resultantes do cálculo das multas conforme as legislações passada e presente, e evidenciação da multa mais benéfica ao contribuinte por competência. Contudo no relatório “DD – Discriminação de débito” (e-fls. 06 a 41 – parte 1), verifica-se, para o presente processo, a multa máxima aplicada foi de 75% (setenta e cinco por cento), logo, esta correta a decisão de piso quando afirma que a multa aplicada não foi agravada para seu dobro e a alíquota máxima aplicada foi a do art. 35A da Lei 8.212, de 1991. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER, REJEITAR as preliminares, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 12010DF CARF MF Original

score : 1.0
9733568 #
Numero do processo: 10715.722925/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994.
Numero da decisão: 3201-010.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.722925/2013-35

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764721

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.225

nome_arquivo_s : Decisao_10715722925201335.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10715722925201335_6764721.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9733568

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505044361216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T19:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T19:25:27Z; Last-Modified: 2023-01-12T19:25:27Z; dcterms:modified: 2023-01-12T19:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T19:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T19:25:27Z; meta:save-date: 2023-01-12T19:25:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T19:25:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T19:25:27Z; created: 2023-01-12T19:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-12T19:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T19:25:27Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10715.722925/2013-35 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-010.225 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. Relatório A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 79 apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 54, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 19, nos moldes do Auto Infração de fls. 03. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 29 25 /2 01 3- 35 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722925/2013-35 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais; A penalidade viola princípios constitucionais; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722925/2013-35 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe registrar, inicialmente, que o contribuinte não contestou o mérito principal, que é a não prestação de informação aduaneira. Simplesmente alegou não ter responsabilidade por tal prestação de informação, solicitou que seja reconhecida a denúncia espontânea, a preclusão intercorrente e questionou a proporcionalidade e razoabilidade da multa. São essas as matérias que serão objeto do presente julgamento. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual estão mantidas as integridades e validades do lançamento e do julgamento de primeira instância. As matérias da preclusão intercorrente, da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2, n.º 11 e n.º 126, transcritas a seguir: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722925/2013-35 Os pedidos devem ser negados com base nos enunciados sumulares. E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o sujeito passivo da presente lide é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, o pedido a respeito da responsabilidade do sujeito passivo deve ser igualmente negado. Diante do exposto e com base nas mesmas razões de decidir da decisão a quo, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 122DF CARF MF Original

score : 1.0
9746334 #
Numero do processo: 37311.011869/2006-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE DEFESA. EXIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO FIXADA EM LEI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA EXCESSIVA E PROGRESSIVA. LIMITAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM DUPLO GRAU. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÁLIDO. NULIDADE INEXISTENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADO E RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.566
Decisão: ACORDAM os membros do, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), determinado a aplicação da multa benéfica do artigo 32-A, inciso I, da lei 8.212/91 na redação da lei 11.941/2009.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE DEFESA. EXIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO FIXADA EM LEI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA EXCESSIVA E PROGRESSIVA. LIMITAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM DUPLO GRAU. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÁLIDO. NULIDADE INEXISTENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADO E RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 37311.011869/2006-80

conteudo_id_s : 6773084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.566

nome_arquivo_s : Decisao_37311011869200680.pdf

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37311011869200680_6773084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), determinado a aplicação da multa benéfica do artigo 32-A, inciso I, da lei 8.212/91 na redação da lei 11.941/2009.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 9746334

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505053798400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 183          1 182  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.011869/2006­80  Recurso nº  250.300   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.566  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL ­  GFIP.  Recorrente  IGL INDÚSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/11/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRAZO  DE  DEFESA.  EXIGUIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRAZO  FIXADA  EM  LEI.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  MULTA  EXCESSIVA  E  PROGRESSIVA.  LIMITAÇÃO  DA  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  COM  DUPLO  GRAU.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VÁLIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  INFRAÇÃO CONFIGURADO E RECONHECIDA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  determinado  a  aplicação  da  multa  benéfica do artigo 32­A, inciso I, da lei 8.212/91 na redação da lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12042.IXZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.011869/2006­80  Acórdão n.º 2803­00.566  S2­TE03  Fl. 184          2 Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12042.IXZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.011869/2006­80  Acórdão n.º 2803­00.566  S2­TE03  Fl. 185          3 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  –  DEBCAD  35.889.876­5,  CFL.69,  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos  dados não  relacionadas  aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  com período de  apuração de 04/1999 a 08/2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 09  a 14, que objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por  lei, sendo o período de autuação de 10/2001 a 05/2003, fls. 06.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  07/06/2006,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, fls. 01.  A  autuada  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  105  a  128,  a  qual  foi  acompanhada dos documentos, de fls. 129 a 144.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 145.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  –  SACAP  –  Jundiaí,  prolatou  a  Decisão­Notificação  N°  21.4026.4/194/2006, em 26/09/2006, fls. 146 a 154, na qual considerou a autuação procedente.  O contribuinte tomou conhecimento deste decisório, em 25/10/2006, AR, de  fls. 156.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  com  petição  de  interposição,  as  fls.  159  e  160,  com  razões  recursais,  as  fls.  161  a  178,  em  24/11/2006,  conforme extrato SIPPS, de fls.158, onde alega em síntese.  Preliminarmente.  •  Que ocorreu cerceamento de defesa, tendo em vista que a fiscalização  levou vários meses e a atuada teve apenas quinze dias;  •  Que a entrega de tantos crédito simultâneos é atentatório do direito de  ampla defesa;  •  Que a  ampla defesa não pode  ser  exercida  em sua plenitude,  pois o  INSS taxou elevadas multa de 10% a 60%;  •  Que  a  cobrança  de  multa  progressiva  é  atentatória  a  ampla  defesa,  tendo  caráter  de  confisco,  que  não  gozam  de  amparo  legal  por  excessivos;  •  Que  o  artigo  5°,  LV,  da  CF/88  assegura  o  contraditório  e  a  ampla  defesa no processo administrativo;  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12042.IXZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.011869/2006­80  Acórdão n.º 2803­00.566  S2­TE03  Fl. 186          4 •  Que o MPF que autorizou a fiscalização não existe, pois ao consultar  o  site  oficial  da  previdência  para  confirmar  tal  documento,  obteve  como resposta, que não havia MPF emitido para o CNPJ verificado;  •  Que a  inexistência do mandado e  seus vícios  formais  tornam nula  a  atuação;  Mérito.  •  Que  o  auto  não  pode  prosperar,  pois  todas  as  contribuições  foram  recolhidas, assim, não há prejuízo à Previdência;  •  Que  todos  os  documentos  exigidos  foram  apresentado  e  assim  não  houve seguer descumprimento de obrigação acessória;  •  Que o agente entendeu haver infração, pois um código das CAT`s não  fora informado, porém todas as CAT foram devidamente informada e  entregues ao INSS;  •  Que mesmo  que  fosse  imprescindível  tal  código  em GFIP,  ocorreu  apenas  um  erro  formal,  convalidado  pela Previdência,  pois  todas  as  contribuições  foram  devidamente  recolhidas,  o  que  não  justifica  a  pena, trazendo jurisprudência administrativa do TIT e do CJUL/GO;  •  Que o porte da empresa justifica a concessão de um prazo maior para  a apresentação dos documentos solicitados, protestando pela posterior  juntada de documentos;  •  Que a empresa não está em situação irregular ou em desacordo com a  legislação que justifique a imposição de multa;  •  Finaliza pedindo: a) reforma da decisão recorrida; b) reconhecendo a  improcedência  da  infração;  c)  cancelamento  do  crédito;  d)  pede  a  recorrente  o  direito  de  sustentação  oral,  com  a  intimação  do  representante legal.  O contribuinte efetuou o depósito recursal, GPS, de fls. 179.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária em Jundiaí, as fls 181 e 182, apresentou contrarrazões.  Os autos subiram à 4° CaJ do CRPS, fls, 180.  Entretanto,  por  força das Lei 11.457/2007 e 11.941/2009  tal  competência  é  hoje exercida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF.   É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12042.IXZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.011869/2006­80  Acórdão n.º 2803­00.566  S2­TE03  Fl. 187          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, em 24/11/2006, conforme, fls. 158,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  em  25/10/2006,  recibo,  fls  156. No que  tange ao depósito  recursal  a  empresa o  realizou,  conforme GPS,  fls.  179, e item 2, de fls. 180.  Não assiste  razão a  recorrente ao afirmar que houve cerceamento de defesa  em razão do prazo para a apresentação de sua impugnação. A lei não estabelece tempo para o  desenvolvimento do procedimento fiscalizatório e nem poderia, pois  tudo depende do tipo de  contribuinte em fiscalização, o porte deste, o tipo de transações e negócios realizados e muitos  outros  fatores.  Contudo  a  lei  estabelece  prazo  para  a  apresentação  de  defesa,  que  não  por  coincidência é o mesmo do artigo 297, da Lei 5.869/73.  A Lei Maior da República estabelece a ampla defesa e o contraditório, mas  dentro  do  due  process  of  law  e  este  foi  estabelecido  pelo  poder  competente  e  pelo  veículo  introdutor de norma adequado ao caso.  A entrega de créditos diversos visa facilitar a vida do contribuinte, pois seria  muito mas  difícil  para  ele  se  defender  de  inúmeras  atuações  dentro  de  um  único  auto,  com  vários  rubricas  tributárias  diferentes,  com  legislação  de  regência  distintas  e  com  período  variados  e até  superpostos. Aliás,  tal  fato  também pode acontecer em outros  ramos  jurídicos  não há nada que impeça que um só autor promova várias ações contra um só réu, com o mesmo  prazo de defesa, caso os pedidos não possam ser cumulados.  Não  há  aplicação  de  multa  em  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, pois seu valor já é uma multa, decorrente de punição por descumprimento  de um dever instrumental, imposto pela legislação.  Caso  tivesse  sido  aplicado  multa  progressiva  esta  estaria  amparada  pelo  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  que  assim  o  autoriza. No  entanto,  como  já  fora  dito  não  ocorre  aplicação de multa moratória ou de qualquer acréscimo no valor do AI, o que em nada afeta a  ampla defesa e contraditório. Aliás, ainda, que isso ocorresse o contraditório e ampla defesa,  também,  não  seriam  afetados,  pois  o  autuando  defende­se  de  fatos  e  não  de  percentuais  variáveis ao longo do tempo e os fatos narrados nos autos seriam os mesmos, pois imutáveis,  salvo raríssimas exceções.  Não  se  nega  que  o  artigo  5°,  LV,  da  CF/88  consagra  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, porém com a ressalva dos meios e recursos a ela inerentes. O fato do contribuinte  ter  podido  discutir  o  lançamento  ou  estar  discutindo  o  lançamento  em  duas  esferas  administrativas distintas e autônomas é prova clara de que a Administração está a cumprir  o  seu mister constitucional.  O  resultado  negativo  da  pesquisa  efetuado  pelo  contribuinte  no  site  da  previdência  para  confirmação  do MPF  09255724,  fls.  08,  foi  devidamente  esclarecido  pela  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12042.IXZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.011869/2006­80  Acórdão n.º 2803­00.566  S2­TE03  Fl. 188          6 decisão a quo  item 9 e  seus subitens 9.1 a 9.3. O procedimento fiscal  foi conduzido sobre o  manto autorizativo do MPF 0925574, fls 08, entregue ao contribuinte, em 08/08/2005, válido  até 03/12/2005, e seus complementares de 01 a 06, com validade deste último para 25/06/2006,  fls  09  a  14.  Ocorre  que  o  procedimento  fiscalizatório  foi  encerrado,  conforme  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, de fls. 36 e 37, em 07/06/2006, sendo este recebido pelo  Dr. Anderson Crystiano de Araújo Rocha, que, aliás, subscreve este recurso. Entretanto, pode­ se  observar  do  documento,  de  fls.  143, Consulta  ao Mandado de Procedimento Fiscal  que  a  consulta em razão do CNPJ 03.085.759/0001­02, só foi empreendida, em 19/06/2006, ou seja,  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscalizatório  no  contribuinte,  bem  como  de  seu  encerramento nos sistemas informatizados da então Secretária da Receita Previdenciária ­ SRP.  Assim sendo, é evidente que tal consulta daria negativa, pois não havia mais ação fiscal sendo  realizada.  Desta forma, rejeito todas as preliminares arguidas.  É  irrelevante  ter  havido  ou  não  prejuízo  para  a  previdência  para  que  a  penalidade  seja  aplicada.  A  penalidade  nasce  pelo  simples  descumprimento  de  uma  determinação legal, pois prevista no artigo 32, § 6°,da Lei 8.212/91. O artigo 136, do CTN é  cristalino  ao  dizer:  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato.”. Nossa jurisprudência já se pronunciou a respeito.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, I, E 97, I, DO CTN. REPETIÇÃO DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO  VEDADA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  136  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  LOCAL  E  REITERAÇÃO  DA  CONDUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MITIGAÇÃO  DA  PENALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  PARTE,  IMPROVIDO.  (RESP  200500865815,  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/02/2010)   (grifo meu).  A entrega de todos os documentos exigidos na fiscalização é uma obrigação  legal do  contribuinte e não uma  façanha corporativa, uma vez que o não cumprimento desta  obrigação,  também,  ensejaria  a  aplicação  de  um  auto  de  infração,  porém  por  outros  fundamentos  legais. A  apresentação  de GFIP`  com  dados  inexatos,  incompletos  ou  omissos  enseja  a  aplicação  de  penalidade  e  ao  contrário  do  que  afirma  o  autuado,  promove  dano  ao  sistema  de  previdência  e  ao  trabalhador/segurado,  pois  os  bancos  do  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais  – CNIS  é,  também,  alimentado  com  informações  desta  fonte,  conforme  artigo 32, § 2°, da Lei 8.212/91.  A  recorrente  está  equivocada  a  autuação  não  se  deu  em  razão  de  falta  de  informação  de  códigos  nas  CAT`s,  mas  sim  em  razão  de  apresentação  de  GFIP`s  com  informações omissas, conforme item 4.1, do Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC,  de fls. 44.  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12042.IXZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.011869/2006­80  Acórdão n.º 2803­00.566  S2­TE03  Fl. 189          7 Novamente,  equivoca­se  a  recorrente  a  Previdência  Social  não  convalidou  nada, pois não cabe a ela tal função. O recolhimento integral das contribuições, se é que houve  e  neste  caso  concreto  parece  não  ter  havido  tais  recolhimentos,  frente  a  emissão  de  sete  notificações fiscais, findo o procedimento fiscalizatório, em nada afeta a obrigação de empresa  de  elaborar  as  GFIP`s  com  as  informações  determinadas  por  lei.  As  jurisprudências  colacionadas  pela  recorrente  em  nada  a  socorrem,  pois  são  de  instância  julgadoras  administrativas  estaduais,  que  se  referem  a  documentos  de  obrigações  referentes  a  tributos  estaduais,  que  em  nada  se  relacionam  com GFIP  que  tem  função  distinta  e  específica  e  de  amplo alcance social.  O Decreto 70.235/72 tem expressa disposição sobre a apresentação de provas  e esta deve ser apresentada, em regra, no momento da apresentação da impugnação. Contudo  tal  ato  legal  admite  três  exceções  que  específica,  isto  é,  para  a  apresentação  posterior  de  documentos é necessário enquadra­se em uma das exceções. No entanto, este colegiado vem  interpretando tal regra com temperamentos e vem admitindo a apresentação de provas em fase  posterior. Porém apesar do protesto do contribuinte passados mais de quatro anos da lavratura  do auto, nada foi apresentado e o contribuinte teve oportunidade para falar nos autos, se não a  usou ou não quis ou não tinha o que apresentar.  A  multa  só  foi  aplicada,  pois  a  empresa  em  determinado  momento  e  de  determinada forma não atendeu a um preceito legal, do contrário não haveria autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por CONHECER DO RECURSO para  no mérito DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO DE OFÍCIO, determinado a aplicação da multa benéfica  do artigo 32­A, inciso I, da lei 8.212/91 na redação da lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                   Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12042.IXZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 10/04/2011 10:55:19. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 10/04/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 11/04/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 10/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.12042.IXZG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2D5AE62D88E3E9CB46DDB4362F8427C9C80935BC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 37311.011869/2006-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9718278 #
Numero do processo: 10183.720113/2008-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Everdon Schlindwein, OAB/SP nº 018.557/08.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.720113/2008-43

conteudo_id_s : 6754436

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.461

nome_arquivo_s : Decisao_10183720113200843.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10183720113200843_6754436.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Everdon Schlindwein, OAB/SP nº 018.557/08.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

id : 9718278

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505056944128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720113/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.461  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Everdon  Schlindwein, OAB/SP nº 018.557/0­8.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14136.WI6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 388 a 448) interposto em face de decisão  da  DRJ  Campo  Grande/MS  (fls.  371  a  386)  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte,  consubstanciado  em  alegados  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  da  Cofins relativamente à produção exportada, com fundamento no art. 6º da Lei nº 10.833/2003.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal Pedidos de Ressarcimento  e Declarações de Compensação eletrônicos (fls. 1 a 8), consignando como crédito o valor de  R$  4.533.567,22,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa  do  terceiro  trimestre  de  2005,  e  como  débitos valores referentes a vários tributos.  O processo foi submetido à apreciação da Fiscalização, de cujas conclusões  (fls.  245 a 255) decidiu­se pela homologação parcial  das  compensações,  no montante de R$  1.081.373,27.  O indeferimento parcial dos créditos decorreu de (i) dedução da contribuição  a  recolher  no mês,  (ii)  alteração  do  rateio  dos  créditos  vinculados  à  exportação  em  face  de  vendas  a  pessoas  fisicas  com  o  fim  exclusivo  de  exportação,  (iii)  alteração  do  valor  dos  créditos presumidos da agroindústria,  (iv) glosas de despesas de depreciação,  (v) vedação de  créditos relativos a fretes, (vi) ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim  específico  de  exportação  e  a  (vii)  inclusão  indevida  de  créditos  decorrentes  de  fretes  sobre  vendas relativos às exportações de terceiros.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  273 a 319), discorreu sobre o histórico legal da não cumulatividade da contribuição e requereu  o  integral  acolhimento  do  direito  creditório,  bem  como  a  sua  correção  pela  taxa  Selic,  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  e  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  na  apuração  dos  créditos,  o  legislador  facultou  aos  interessados  a  apropriação  direta  ou  o  rateio  proporcional,  aplicando­se,  nesta  última  hipótese,  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  e  a  receita  bruta  total,  tendo  sido  este  último  o  método  por  ele  adotado;  b)  todas  as  operações  de  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação,  inclusive aquelas realizadas junto a pessoas físicas que exportaram as mercadorias adquiridas,  geram direito ao crédito;  c)  produz  mercadorias  para  a  alimentação  humana  e  animal,  conforme  processo descrito, sendo­lhe assegurado o direito ao crédito presumido calculado sobre o total  de  aquisições  junto  a  pessoas  fisicas  e  jurídicas,  ainda  que  aplicadas  na  produção  das  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, podendo tais créditos serem utilizados  para a compensação com outros tributos e contribuições;  d) o cálculo do "crédito presumido agroindústria" foi efetuado pelo auditor de  forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, sendo que  deveria ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários de pessoas físicas no  período e, ainda, que deveriam ter sido contempladas todas as aquisições utilizadas no processo  produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM;  e)  as  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.925/2004  não  fazem  qualquer  restrição  acerca  da  realização  e  manutenção  do  crédito  presumido  referentes  a  mercadorias  exportadas, inclusive via compensação ou ressarcimento;  Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14136.WI6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3803­02.461  S3­TE03  Fl. 483          3 f)  há  direito  ao  crédito  decorrente  de  todos  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção,  seja  industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja,  seja  na  produção de milho e soja beneficiada;  g)  a  glosa  dos  créditos  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referente  ao  transporte de adubo e cloreto de potássio, altera o critério de apuração de créditos adotado, de  rateio proporcional para o método de apropriação direta dos custos;  h) houve alteração, pelo agente fiscal, do critério de rateio de custos, despesas  e encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida, em face  de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação;  i) há direito de manutenção do crédito da contribuição sobre a totalidade de  fretes  suportados  pelo  contribuinte  e  vinculados  às  operações  de  exportação,  diretas  ou  indiretas;  j)  há  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  serviços  de  transporte  que  não  foram  utilizados,  sendo  requerido  que  se  aceitasse  a  apresentação  extemporânea  de  demonstrativos e documentos;  k) o direito à correção monetária dos créditos com base na taxa Selic.  A  DRJ  Campo  Grande/MS  indeferiu  a  solicitação  (fls.  371  a  386),  cujo  acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO  PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  análise  de  normas  segundo  os  princípios  constitucionais  é  atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários  o cumprimento da legislação em vigor.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS DE COFINS. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14136.WI6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Os créditos relativos à Cofins só são reconhecidos no caso de as  operações  estarem  balizadas  nas  estritas  raias  das  prescrições  legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A  valoração  dos  créditos  é  efetuada  na  forma  disposta  na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento de créditos de Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório não reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que  não  caberia,  naquela  instância, manifestação  sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário indicado para compensação, pois essa  matéria  seria  da  competência  do  órgão  de  origem,  nem  sobre  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades, dado o caráter vinculado da atividade administrativa.  No tocante à alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação em face  de vendas a pessoas físicas com o fim exclusivo de exportação, apontou o julgador a quo que  as  vendas  feitas  a  pessoas  físicas  exportadoras  teriam  sido  comprovadas,  em  razão  do  que  deveriam estar incluídas entre aquelas geradoras de crédito decorrentes da exportação, mas que  o motivo da glosa  teria  sido o  fato de que a operação não estaria  enquadrada dentre aquelas  previstas  no  art.  6°  da  Lei  nº  10.833/2003,  em  que  não  se  inclui  a  hipótese  de  venda  para  pessoa  física, mesmo  que  com  fim  específico  de  exportação. Apontou  o  relator  que,  nesses  casos, a operação ocorreria no mercado interno e seria normalmente tributada, inserindo­se na  regra geral da não­cumulatividade.  Em  relação  ao  crédito  decorrente  da  agroindústria,  ressaltou­se  que,  de  acordo  com  o  dispositivo  legal  de  regência,  ele  não  poderia  ser  utilizado  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  sendo  apurado,  não  em  conjunto  com  os  demais  créditos  decorrentes das mercadorias exportadas, mas de forma separada.  No que concerne às glosas de despesas de depreciação, salientou a autoridade  julgadora que, no caso de bens incorporados ao ativo imobilizado, o crédito só seria possível se  tais  bens  fossem  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  sendo  que,  no  presente  caso,  as  glosas  foram  efetuadas  quanto  à  depreciação  das  máquinas,  dos  equipamentos  e  dos  implementos  agrícolas  que  foram  destinados  a  outras  unidades da pessoa jurídica que, embora até pudessem beneficiar grãos, não produziriam bens  para venda.  Relativamente  à  glosa  dos  créditos  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referentes  ao  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio,  argumentou  o  julgador  que  tais  produtos seriam destinados à Divisão Agro do Grupo Maggi, cujas operações seriam realizadas  exclusivamente  no  mercado  interno.  Tal  glosa,  no  entendimento  do  relator,  não  alteraria  o  critério de apuração de créditos adotado pela contribuinte, pois a proporcionalidade seria obtida  pela relação entre as receitas no mercado interno e as de exportação. Além disso, as operações  com o adubo e o cloreto de potássio ocorreriam no mercado interno entre empresas do mesmo  grupo, em razão do que não se estaria defronte a uma despesa de frete como a caracterizada no  art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003.  Quanto  aos  ajustes  relativos  às  saídas  de mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação, argumentou a autoridade julgadora que a obrigação de demonstrar as  saídas ocorridas mês a mês relativamente às mercadorias adquiridas com o fim específico de  Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14136.WI6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3803­02.461  S3­TE03  Fl. 484          5 exportação seria do contribuinte, que, em não o fazendo, sujeitar­se­ia à glosa total dos valores  não comprovados, procedimento esse, contudo, não adotado pela Fiscalização, dado que esta  optara  pela  imputação  do  valor  das  exportações  das  mercadorias  recebidas  com  esse  fim  específico  proporcionalmente  ao  das  receitas  de  exportação  em  cada mês, medida  essa mais  favorável ao contribuinte.  Por  fim,  negou­se  o  direito  à  correção  monetária  do  ressarcimento  por  ausência de autorização legal.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repisa  os  mesmos  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  argui  ofensa  a  princípios  constitucionais  (estrita  legalidade,  segurança  jurídica,  isonomia,  razoabilidade,  coerência  legislativa,  proporcionalidade etc.) e requer:  a) “revisão do período com a finalidade de identificar os créditos decorrentes  de aquisições de fretes em sua plenitude em conformidade com a lei”;  b)  acatamento,  como  receitas  de  exportações,  das  operações  indiretas  realizadas por meio de pessoas físicas;  c) “revisão dos créditos do período, para quantificar o crédito presumido na  plenitude  da  lei,  considerando  o  processo  produtivo,  e  ao  final,  havendo  saldo  credor,  permitido  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte  junto  a  RFB  e/ou  ressarcimento em dinheiro”;  d)  considerar  “os  créditos  apurados  relativos  a  todos  os  custos mensais  de  depreciação, dos bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados no processo produtivo da  Recorrente”;  e) considerar “o total das despesas relativas aos fretes de transportes de adubo  no rateio dos créditos do contribuinte”;  f)  a  manutenção  do  “rateio  dos  custos,  despesas  e  demais  encargos,  pelo  método  de  rateio  proporcional  a  receita  bruta,  considerando  a  proporção  do  total  das  exportações em relação ao total da receita bruta”;  g)  “manutenção do direito  ao  crédito de PIS  e Cofins  sobre  a  totalidade de  fretes suportadas pela Contribuinte e vinculadas as operações de exportações sejam elas diretas  ou indiretas”;  h)  “correção  e  ressarcimento  dos  valores  pleiteados  pela  incidência  da  taxa  Selic a partir de cada período de apuração”;  i)  “reconhecimento  dos  créditos  e  homologação  das  compensações  efetuadas”;  j)  “imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  compensado,  controlado no processo n° 10183.720009/2007­78, em face das disposições do artigo n° 151 do  CTN”.  Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14136.WI6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, o Recorrente apresenta  “Pedido  Aditivo  ao  Recurso  Voluntário”  em  que  se  requer  a  inclusão,  em  seu  pedido  de  ressarcimento, de novas aquisições de serviços de transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, dada a constatação  abaixo apontada.  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00  (um milhão de  reais),  e  (iii) que o valor original do  crédito pleiteado neste  processo  é  de R$  4.533.567,22  (quatro milhões,  quinhentos  e  trinta  e  três mil,  quinhentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  declinando­se a competência para seu julgamento às  turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª  Seção.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14136.WI6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3803­02.461  S3­TE03  Fl. 485          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10183.720113/2008­43  Interessada:  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/3ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a pedido de ressarcimento de valor superior ao limite de alçada das  turmas especiais, nos termos do Acórdão no 3803­02.461, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14136.WI6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 23/02/2012 14:09:19. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 23/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 28/02/2012 e HELCIO LAFETA REIS em 23/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.14136.WI6X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1F6B5D3B2E78438A07F02A64E025FE1CB460FB30 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.720113/2008-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9733554 #
Numero do processo: 13893.720502/2014-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Impossibilidade de dedução devido à não comprovação do efetivo dispêndio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Impossibilidade de dedução devido à não comprovação do efetivo dispêndio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13893.720502/2014-07

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764714

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.619

nome_arquivo_s : Decisao_13893720502201407.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13893720502201407_6764714.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9733554

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505073721344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T17:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T17:18:56Z; Last-Modified: 2023-01-30T17:18:56Z; dcterms:modified: 2023-01-30T17:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T17:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T17:18:56Z; meta:save-date: 2023-01-30T17:18:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T17:18:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T17:18:56Z; created: 2023-01-30T17:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-30T17:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T17:18:56Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.720502/2014-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.619 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente MAURO MORANDI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Impossibilidade de dedução devido à não comprovação do efetivo dispêndio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 05 02 /2 01 4- 07 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720502/2014-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 117 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 86 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 02 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2010 para apurar crédito tributário no valor de R$11.114,40. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada a seguinte infração: dedução indevida de despesas médicas no valor de R$20.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento: Conforme descrição dos fatos: O contribuinte em 02/06/2014 impugna o lançamento alegando em síntese que apresentou os recibos dos gastoS médicos e foi intimado para comprovar o efetivo pagamento conforme abaixo reproduzido: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720502/2014-07 Além disso discorre que no seu entendimento os recibos e relatórios médicos autênticos emitidos pelos profissionais fazem prova a seu favor. Não concorda com a afirmação do Auditor que os gastos são elevados uma vez que o procedimento de avaliação é questionável, já que os preços praticados no mercado pelos diversos prestadores de serviço possuem grande variação de valores relacionados à qualificação, experiência etc. Aduz ainda que o gasto é compatível com a sua condição financeira. Por fim , menciona que caso existam dúvidas por parte da Receita Federal do Brasil caberia a ela intimar os profissionais relacionados. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2019 (e-fls. 100), o sujeito passivo interpôs, em 12/12/2019 (e-fls. 117), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços. Apresenta novos documentos (e-fls. 124/125). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$20.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 97/99), apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720502/2014-07 no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de declarações complementares das profissionais prestadoras de serviço, e sua valoração será procedida no decorrer deste voto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que o contribuinte foi instado a proceder à comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 05). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720502/2014-07 Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$20.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 134DF CARF MF Original

score : 1.0
9732097 #
Numero do processo: 13864.720155/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Na eventualidade de ocorrerem duas intimações válidas, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não permite exigir do contribuinte que presuma inválido o Edital publicado logo após a intimação postal. O contribuinte, diante do segundo ato administrativo, deve legitimamente presumir que este é o ato válido, tendo resultado da desconsideração da primeira intimação nos termos do parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DECORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS À EXCLUSÃO. Considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05 foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão.
Numero da decisão: 1401-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Na eventualidade de ocorrerem duas intimações válidas, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não permite exigir do contribuinte que presuma inválido o Edital publicado logo após a intimação postal. O contribuinte, diante do segundo ato administrativo, deve legitimamente presumir que este é o ato válido, tendo resultado da desconsideração da primeira intimação nos termos do parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DECORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS À EXCLUSÃO. Considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05 foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13864.720155/2018-85

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6763973

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.351

nome_arquivo_s : Decisao_13864720155201885.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 13864720155201885_6763973.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9732097

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505074769920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-05T20:05:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-05T20:05:39Z; Last-Modified: 2023-01-05T20:05:39Z; dcterms:modified: 2023-01-05T20:05:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-05T20:05:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-05T20:05:39Z; meta:save-date: 2023-01-05T20:05:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-05T20:05:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-05T20:05:39Z; created: 2023-01-05T20:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-05T20:05:39Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-05T20:05:39Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720155/2018-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.351 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Na eventualidade de ocorrerem duas intimações válidas, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não permite exigir do contribuinte que presuma inválido o Edital publicado logo após a intimação postal. O contribuinte, diante do segundo ato administrativo, deve legitimamente presumir que este é o ato válido, tendo resultado da desconsideração da primeira intimação nos termos do parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DECORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS À EXCLUSÃO. Considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05 foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 55 /2 01 8- 85 Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720155/2018-85 Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves. Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo seu relatório para retratar a o caso até tal momento processual. “Trata-se de dois autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Moacir Finger Joalheiros Ltda (CNPJ 02.117.395/0001-32) onde foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT (fls. 809 a 822) e contribuições para outras entidades e fundos (fls. 823 a 843 - Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), relativas às competências 01/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. Os valores lançados referentes aos autos de infração de fls. 809 a 822 e 823 a 843, com juros calculados até 12/2018, correspondiam, respectivamente, aos montantes de R$ 441.561,25 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) e R$ 113.520,20 (cento e treze mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos). Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 786 a 808) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 01/07/2007, por meio do Termo de Exclusão no 51, 06/09/2018 (processo administrativo nº 13864.720070/2018-05). A apuração das bases de cálculo, ou seja, das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, foi feita, de acordo com a autoridade lançadora, com supedâneo nas GFIP’s enviadas pela Autuada. De acordo com a autoridade lançadora, não foi efetuada nenhuma dedução de valores recolhidos para o Simples Nacional, visto que a compensação de contribuições sociais previdenciárias com os mesmos é expressamente vedada na legislação tributária. A multa de ofício, segundo a autoridade lançadora, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária (artigos 1o e 2o da Lei no 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 10/12/2018 (fl. 854), a Autuada apresentou, em 24/01/2019, a impugnação de fls. 863 a 901. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720155/2018-85 Assevera que "foi devidamente intimada da presente autuação, através da publicação de edital eletrônico sob nº 004589355 de 12/12/2018". Diz que a sua ciência dos lançamentos ocorreu somente em 27/12/2018, pois o próprio edital eletrônico ressaltava que o contribuinte deveria ser considerado cientificado no prazo de quinze dias contados da sua publicação. Afirma que a presente impugnação é tempestiva, já que o prazo para sua apresentação era até 26/01/2019. Apresenta diversas alegações no sentido de que o Sr. Moacir Finger jamais integrou seu quadro societário ou foi seu administrador de fato e de que não deveria ter sido imputada responsabilidade solidária à ele pelos créditos lançados contra si (Autuada). 1 Aduz que a sua exclusão do Simples Nacional foi indevida, visto que não participa de grupo econômico e que a sua constituição não ocorreu por interpostas pessoas. Afirma que a manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional deverá ter como resultado o cancelamento integral do ato de exclusão, "pois nela restou demonstrado de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e que a contribuinte opera de forma independente e dentro dos rigorosos critérios exigidos para o efetivo enquadramento do Simples Nacional determinados pela legislação vigente". Apresenta diversas alegações no sentido de que jamais integrou de fato um grupo econômico e de que nunca existiu pessoa interposta no seu quadro social. Frisa que sempre observou todos os requisitos para usufruir do Simples Nacional e que jamais excedeu os limites de receita previstos para tal regime tributário. Apresenta alegações no sentido de que não praticou nenhum ato capaz de legitimar sua exclusão do Simples Nacional. Apresenta alegações no sentido de que a qualificação da multa de ofício aplicada é injusta e indevida, porquanto, no seu entendimento, não há que se falar em intuito de fraude. Aduz que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Requer que seja afastada a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger e que, após o efetivo julgamento da manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional, sejam cancelados os autos de infração hostilizados. Sucessivamente, requer o afastamento da qualificação da multa de ofício.” 1 Este parágrafo constitui erro material do Acórdão Recorrido, certamente em virtude da existência de casos similares de outras empresas do mesmo suposto grupo econômico. No caso em questão, a Impugnação do contribuinte expressamente questiona, à fl. 868: "- DA CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS 2.10 – O SR MOACIR FINGER figura no contrato social como sócio majoritário e com poderes expressos de gerência. 2.11 – Não existe utilização de interpostas pessoas, sendo a empresa opera de forma autônoma e independente." Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720155/2018-85 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 07-43.943 – 6ª Turma da DRJ/FNS, rejeitando a preliminar de tempestividade arguida, e assim deixando de conhecer dos demais argumentos e fundamentos de defesa do contribuinte. Cientificado do v. acórdão a quo em 21/06/2019 (fls. 967/969), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/07/2019, alegando, em apertada síntese, as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, e os seguintes argumentos adicionais:  Afirma que, juntamente com a intimação do contribuinte acerca do Acórdão Recorrido para eventual interposição de Recurso Voluntário, o processo foi encaminhado ao setor de cobrança, o que cercearia o direito de defesa do contribuinte por indiretamente encerrar o processo administrativo e ocultar do contribuinte a faculdade de interposição do Recurso Voluntário;  Afirma, ainda, que enquanto não transitar em julgado na esfera administrativa a exclusão do Simples Nacional, em seu processo próprio, a SRF deve se abster de quaisquer atos de cobrança;  Afirma que, no E-CAC do Responsável Tributário Sr. Moacir Finger não haveria qualquer espaço, referência, ou possibilidade de se apresentar impugnação específica, razão pela qual se apôs, na Impugnação do contribuinte preliminar relativa ao responsável tributário, que é sócio, administrador e tem poderes de gerência sobre a empresa. Ademais, afirma que não lhe pode ser atribuída responsabilidade por suposta sociedade de fato, já que o Sr. Moacir Finger é sócio majoritário e administrador de direito;  Alega que, com o julgamento parcial da manifestação de inconformidade apresentada na Representação para Exclusão do Simples Nacional e o afastamento da ocorrência de grupo econômico e de interpostas pessoas, as justificativas para aplicação de multa qualificada de 150%, por dolo perderam razão de ser;  Caráter confiscatório e desproporcional da multa de 150% É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720155/2018-85 No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, mas como a matéria de fundo deixou de ser conhecida pela instância a quo, conheço do Recurso apenas parcialmente, na preliminar que discute a tempestividade de sua Manifestação de Inconformidade e na preliminar que pugna pela nulidade do ato de intimação acerca do Acórdão Recorrido. 2 - Mérito 2.1 NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Contribuinte alega em seu Recurso Voluntário, que o ato de intimação que lhe deu ciência do Acórdão Recorrido está eivado de vício que cerceou o direito de defesa do contribuinte por não lhe informar do direito de interposição de Recurso Voluntário. Verificando os autos, noto que, de fato, a faculdade de interposição de Recurso Voluntário deixou de constar dos termos de intimação de fls. 931 e 963, entretanto, o Contribuinte interpôs tempestivamente seu robusto Recurso Voluntário, razão pela qual supero a nulidade suscitada. Ademais, a alegação do contribuinte de que o processo teria sido remetido para cobrança não procede, conforme se verifica do extrato de movimentação processual a seguir: Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720155/2018-85 O processo hoje encontra-se no CARF, de maneira que a alegada remessa para cobrança, ainda que tivesse ocorrido, evidentemente encontra-se superada, tornando o questionamento prejudicado. 2.2 TEMPESTIVIDADE A C. Turma Julgadora a quo entendeu por bem não conhecer da impugnação, por considera-la intempestiva, contando o prazo recursal a partir da primeira intimação feita por via postal. Vejamos as palavras do Acórdão Recorrido: “Sucede que a Autuada foi intimada validamente da lavratura dos autos de infração na forma prevista no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo) já no dia 10/12/2018, conforme demonstrado pelo Aviso de Recebimento de fl. 854. Resta evidente, portanto, que a impugnação de fls. 863 a 901 é intempestiva, visto que, embora o prazo para apresentação de impugnação tenha expirado em Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720155/2018-85 09/01/2019, a Autuada apresentou a referida peça de defesa somente em 24/01/2019, conforme comprova a própria data registrada ao final dela (defesa) e o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 861. Cabe ressaltar que o edital eletrônico de fl. 856 deve ser considerado sem nenhum efeito, já que, no presente caso, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras de intimação por edital previstas no § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (quando resultar improfícua a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal). Ademais, mesmo que a intimação por edital eletrônico fosse considerada válida, o que não é caso, deveria prevalecer a intimação por via postal, já que, havendo dupla intimação válida, o prazo para apresentação da impugnação corre a partir da primeira. Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes em situações análogas do Superior Tribunal de Justiça:” Irresignada o Contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando pela tempestividade de sua impugnação. Como já descrito linhas acima, alega a Recorrente que a sua impugnação é tempestiva, uma vez que foi intimada dos autos de infração por via postal em 10/12/2018 (fls. 854) e por edital publicado em 12/12/2018 (fls. 856). Afirma que o Edital é válido e que desconsiderá-lo fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, induzindo o contribuinte em erro. Assevera que a redação do edital era clara quanto ao termo inicial da contagem do prazo, e sua forma de contagem, tendo este prazo sido respeitado pelo contribuinte. Dessa forma, considerando que na modalidade de intimação via edital presume-se a ciência do contribuinte após o decurso de 15 dias contados da publicação, a ciência teria ocorrido em 27/12/2018. Assim, alega que sua impugnação apresentada em 24/01/2019 é tempestiva. Entendo assistir razão ao contribuinte, conforme decidiu esta E. Turma julgadora nos autos do processo nº 13864.720123/2018-80, Acórdão 1401-006.068, por unanimidade de votos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. Havendo elementos que evidenciem que o contribuinte foi induzido a erro em decorrência da existência de duas intimações válidas no mesmo processo administrativo, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda.” Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720155/2018-85 Reconheço que há entendimentos em sentido diverso, encampando a linha adotada no Acórdão Recorrido, tanto no CARF quanto no STJ (conforme mencionado pelo Acórdão Recorrido), embora sem efeitos vinculantes. Veja-se: Numero do processo: 10909.720677/2015-82 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 GMT-03:00 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013 (...) DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, para interposição de recurso voluntário é contado a partir da ciência válida da decisão de primeira instância. Eventual renovação de intimação, posteriormente, não tem forças para reabrir o prazo, sendo este peremptório. Recurso Voluntário Negado Numero da decisão: 3401-003.993 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA VALIDAMENTE EFETUADA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação foi protocolado no dia 23/10/2013. 2. Tendo havido duplicidade de intimações válidas, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que deve ser considerada a primeira validamente efetuada, que, no caso dos autos, foi a realizada em 03/10/2013. Dessa forma, a apelação interposta no dia 23/10/2013 deve ser considerada intempestiva. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1536847/PB, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/11/2015) E muito embora a Súmula CARF nº 9 possa levar a uma sensação inicial de que a posição supra estaria correta, trata de matéria diversa, qual seja, almeja definir a validade da intimação postal entregue a pessoa sem poderes de representação do destinatário. Vejamos: Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720155/2018-85 Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por isso, inaplicável para definir o deslinde do caso ora sob debate. A despeito da posição acima exemplificada, este Relator e também esta turma julgadora têm adotado posicionamento divergente quando se verifica que a duplicidade da intimações se deu de maneira tal a provocar no contribuinte a legítima expectativa de que a primeira intimação (no caso postal) teria sido desconsiderada pela própria administração que, ato contínuo, publica edital com a mesma finalidade. Afinal, não se pode esperar do contribuinte que, recebendo ato administrativo sobre o qual paira presunção legal de legitimidade e coerência, presuma a atuação inconsistente da administração e a completa inutilidade do Edital. A interpretação consistente dos atos administrativos leva, naturalmente, à presunção de que, se a administração pública empenhou esforços e recursos públicos para proceder à intimação por uma segunda forma (via Edital), a intimação anterior (postal) é que deve ser desconsiderada, pois já foi desconsiderada pela própria administração ao infirmá-la por meio da publicação do Edital de intimação, que certamente decorreu da interpretação e aplicação do artigo 23, §1 o do Decreto nº 70.235/72. É o entendimento consistente à luz da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, atributos amplamente consagrados na Doutrina. Parafraseando as ideias lançadas pela Conselheira Adriana Gomes do Rêgo no Acórdão CARF nº 9101-002.814: Nesse sentido, convém trazer à tona a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que, ao tratar sobre a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, assim enfoca: Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. No mesmo sentido está a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, quando afirma: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Fl. 1052DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720155/2018-85 Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente est ão em conformidade com a lei.” No caso em questão, mostra-se ainda mais nítido o cerceamento do direito de defesa que a adoção do entendimento da DRJ poderia causar, pois a publicação do Edital se deu apenas 2 dias após a intimação postal, durante o curso do prazo de impugnação e logo em seu início. Assim, entendo que a este respeito, tem razão o contribuinte, motivo pelo qual julgo nesta parte procedente seu Recurso Voluntário, determinando-se consequentemente a devolução dos autos à DRJ para que profira novo Acórdão superando o óbice da intempestividade. 3 - Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. Por fim, anoto que, considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05, em que promove-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1053DF CARF MF Original

score : 1.0
9732694 #
Numero do processo: 10183.904505/2013-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas, consoante decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Também, conforme jurisprudência dominante e pacífica do STJ (REsp nºs 1.745.345/RJ e 1.978.258-RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-013.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos o relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e os Conselheiros Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas, consoante decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Também, conforme jurisprudência dominante e pacífica do STJ (REsp nºs 1.745.345/RJ e 1.978.258-RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10183.904505/2013-21

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764570

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.661

nome_arquivo_s : Decisao_10183904505201321.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10183904505201321_6764570.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos o relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e os Conselheiros Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9732694

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505095741440

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-16T01:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-16T01:39:25Z; Last-Modified: 2023-01-16T01:39:25Z; dcterms:modified: 2023-01-16T01:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-16T01:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-16T01:39:25Z; meta:save-date: 2023-01-16T01:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-16T01:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-16T01:39:25Z; created: 2023-01-16T01:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-01-16T01:39:25Z; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-16T01:39:25Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10183.904505/2013-21 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-013.661 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas, consoante decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Também, conforme jurisprudência dominante e pacífica do STJ (REsp nºs 1.745.345/RJ e 1.978.258-RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos o relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e os Conselheiros Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 05 /2 01 3- 21 Fl. 3593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 votaram pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 3517/3558 em face do Acórdão nº 3401-009.233, de 22/06/2021, admitido pelo despacho de fls. 3353/3558, o qual foi assim ementado quanto às matérias recorridas: ... Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. ... PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Entende a recorrente (com arrimo nos paragonados 9303-009.195 e 9303- 005.154) que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, e que, portanto, não podem gerar crédito no transporte de insumos tributados pelas contribuições sociais com alíquota zero. Igualmente, pugna que não pode gerar crédito o frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, desta feita com espeque nos paradigmas 9303-010.249 e 3302-010.164. Fl. 3594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 Em contrarrazões, requer o contribuinte a manutenção do aresto recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que processado. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa produtora, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso IX do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso IX do artigo 3º da Lei 10833/03, pois, ela é assaz clara, só frete na venda dos produtos e desde que arcado pelo contribuinte. O texto da norma, não dá margem a distinta interpretação: Art. 3 º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa. Tratando-se, então, do inciso IX, por certo que ele não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes, ou seja, mais uma vez, “valor do frete na operação de venda”. Até porque venda é um contrato que pressupõe a troca do proprietário da Fl. 3595DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 mercadoria quando de sua traditio, o que não ocorre na simples movimentação da mesma entre estabelecimentos do mesmo proprietário. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nos votos dissonantes desta C. Turma frente a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR, tenho constatado, a alegação é de que esses fretes seriam parte da “operação de venda”, mas a jurisprudência dominante e pacífica do STJ é no sentido diametralmente oposto, interpretando que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ, julgado em 18/06/2019 (portanto posterior ao recurso repetitivo 1.22.170-PR, de 22/02/2018), o qual faz menção a vários outros julgado da mesma Corte em relação ao mesmo tema 1 . Veja-se excertos da referida decisão: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: 1 No Ac. 9303-012.138, de 21/10/2021, o voto vencedor (que acompanhei naquela sentada), de lavra do Conselheiro Rodrigo Pôssas, afastou a possibilidade de enquadramento no inciso IX do art. 3º da 10.833/2003, pois, estreme de dúvida, não se trata de frete na venda. Fl. 3596DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Fl. 3597DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). ... Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Relatora Igualmente, em julgado recente, de 24/05/2022, no REsp 1.978.258, assentou a Ministra Regina Helena Costa na ementa daquele julgado: ... III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos das mesmas empresas. ... Com o devido respeito, a possibilidade de creditamento do valor do frete de produtos acabados vai de encontro ao REsp. 1.221.170-PR, julgado sob o rito repetitivo, pois não se subsome ao preceitos admitidos nesse julgado acerca de essencialidade e relevância, sem falar no teste de subtração. Veja-se o seguinte excerto daquela decisão, que bem vem a calhar ao caso: 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado Fl. 3598DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Diante do entendimento do E. STJ, data vênia, não há como admitir que o frete de produtos acabados entre os estabelecimentos possa ser interpretado como insumo a gerar o crédito na sistemática não-cumulativa das contribuições sociais, pois, repiso, não se trata de frete na operação de venda, como disposto na norma. E, ao afrontar a decisão do STJ em recurso repetitivo, creio que se está infringindo o art. 67, § 12, II, do vigente RICARF. Por fim, impende registrar que da mesma forma que se diz que não se deva votar a favor de tese da Fazenda quando a jurisprudência do STJ está decidindo em sentido oposto para não continuarmos uma discussão inútil no Judiciário, e com o ônus de sucumbência para a União, no que, creio, ninguém discorda, a mesma medida, em atenção ao princípio da isonomia das partes processuais, temos que ter com a outra parte, in casu a Fazenda. Mormente porque a esta, em uma grave anomalia do sistema, não mais se abre, uma vez definitiva a decisão no rito do Decreto 70.235/72, a via recursal no âmbito do Judiciário, em uma excruciante mácula ao due process of law. Dessarte, sem embargo, é de ser provido o apelo fazendário ante a jurisprudência mansa e pacífica do STJ acerca da matéria controvertida, consubstanciada em decisão prolatada em sede de recurso repetitivo, cuja mens legis (Lei 13.105/2005) é concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica, pois o CPC de 2015 ressalta a importância dos precedentes qualificados firmados pelo STJ nos julgamentos de recursos repetitivos e prevê providências administrativas relacionadas à divulgação e à publicidade, com o intuito de facilitar o acesso a esses dados pelas partes, advogados, juízes e tribunais. Portanto, deve ser restabelecida tal glosa. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS) Igualmente quanto à esta matéria entendo com razão a Procuradoria. Quanto ao mérito, a questão já foi objeto de vários julgados desta Turma, e meu entendimento é no sentido de que o frete na aquisição de insumos segue a alíquota do mesmo. Em consequência, não havendo tributação (alíquota zero, suspensão, isenção, etc.) nessa compra, não há direito a creditamento das contribuições. Desde o julgamento do aresto 9303-009.578, vimos assentando, majoritariamente, o entendimento que só há falar-se em creditamento de frete na aquisição de insumo na medida e na extensão em que seja este tributado. Reporto-me às razões então esposados pelo i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado do voto vencedor daquele julgado: ... Fl. 3599DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) Ou seja, o frete que o contribuinte paga é um serviço que deve ser considerado em separado. O frete deve se referir ao transporte de um produto que configure insumo, mas não se exige que este produto transportado seja tributado. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer e iniciou o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. Em resumo, só há que se falar em crédito de valor de frete na aquisição de insumos quando sobre estes houver tributação das contribuições e na medida desta, o que não foi o caso dos autos. Portanto, há de ser revertida a r. decisão no ponto, sendo provido o apelo especial fazendário. Com efeito, é de ser provido o recurso fazendário. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do apelo especial de divergência da Fazenda Nacional e o provejo para o fim de restabelecer a glosa dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa produtora e dos fretes na aquisição de insumos desonerados de PIS/COFINS. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Fl. 3600DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 Com a devida vênia ao sempre bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire, divergiu-se do seu entendimento quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS sobre os fretes de insumos não onerados pelas contribuições em referência. O contribuinte VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de abate bovino, fabricação de carne desossada e subprodutos do abate. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no RESP nº 1.221.170 – PR, para então verificar o direito ao creditamento. 1.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 3601DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Fl. 3602DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Fl. 3603DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e Fl. 3604DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 4 . Assim, conforme previsão contida 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 3605DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3606DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Tendo-se em conta os critérios para a definição do conceito de insumos e a atividade econômica desenvolvida pelo Contribuinte, passa-se à análise do item com relação ao qual se insurge a Fazenda Nacional em seu recurso especial. 1.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS NÃO-CUMULATIVOS No acórdão de recurso voluntário, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete incorrido na aquisição de insumos desonerados, por considerar que: [...] Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que Fl. 3607DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. [...] Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e de 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo Fl. 3608DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904505/2013-21 adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item, negando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 3609DF CARF MF Original

score : 1.0
9695434 #
Numero do processo: 15586.720096/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de bens isentos e/ ou tributados à alíquota zero não dão direito ao desconto de créditos da contribuição por expressa previsão legal; FRETES VINCULADOS À OPERAÇÃO DE COMPRA. BENS. REVENDA. INSUMOS. DESONERAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens para revenda e para a utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. FERRAMENTAS. PROCESSO PRODUTIVO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com aquisições de chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito ao desconto de créditos. EMBALAGENS. ATIVIDADE ECONÔMICA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. De acordo com a atividade econômica, a embalagem é fundamental para proteção e estabilidade do produto, tornando-se essencial para obtenção da receita da atividade, gerando crédito no sistema da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3301-012.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.010, de 26 de outubro e 2022, prolatado no julgamento do processo 15586.720095/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de bens isentos e/ ou tributados à alíquota zero não dão direito ao desconto de créditos da contribuição por expressa previsão legal; FRETES VINCULADOS À OPERAÇÃO DE COMPRA. BENS. REVENDA. INSUMOS. DESONERAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens para revenda e para a utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. FERRAMENTAS. PROCESSO PRODUTIVO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com aquisições de chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito ao desconto de créditos. EMBALAGENS. ATIVIDADE ECONÔMICA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. De acordo com a atividade econômica, a embalagem é fundamental para proteção e estabilidade do produto, tornando-se essencial para obtenção da receita da atividade, gerando crédito no sistema da não cumulatividade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15586.720096/2017-16

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748592

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.012

nome_arquivo_s : Decisao_15586720096201716.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 15586720096201716_6748592.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.010, de 26 de outubro e 2022, prolatado no julgamento do processo 15586.720095/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9695434

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505100984320

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-18T18:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-18T18:35:56Z; Last-Modified: 2023-01-18T18:35:56Z; dcterms:modified: 2023-01-18T18:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-18T18:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-18T18:35:56Z; meta:save-date: 2023-01-18T18:35:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-18T18:35:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-18T18:35:56Z; created: 2023-01-18T18:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-18T18:35:56Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-18T18:35:56Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15586.720096/2017-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.012 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee BRAMETAL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de bens isentos e/ ou tributados à alíquota zero não dão direito ao desconto de créditos da contribuição por expressa previsão legal; FRETES VINCULADOS À OPERAÇÃO DE COMPRA. BENS. REVENDA. INSUMOS. DESONERAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens para revenda e para a utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. FERRAMENTAS. PROCESSO PRODUTIVO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com aquisições de chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito ao desconto de créditos. EMBALAGENS. ATIVIDADE ECONÔMICA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. De acordo com a atividade econômica, a embalagem é fundamental para proteção e estabilidade do produto, tornando-se essencial para obtenção da receita da atividade, gerando crédito no sistema da não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 96 /2 01 7- 16 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720096/2017-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.010, de 26 de outubro e 2022, prolatado no julgamento do processo 15586.720095/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o auto de infração, exigindo crédito tributário da Pis-pasep/Cofins não cumulativa, acrescido das cominações legais, multa de oficio e juros de mora, referente à glosa de créditos descontados indevidamente pelo contribuinte. O lançamento decorreu de glosa de créditos da contribuição, descontados indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, o lançamento teve como fundamento legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 10.833/03; Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09; Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09. Intimada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720096/2017-16 (i) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições; (ii) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com suspensão e tributados à alíquota zero; (iii) Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação; (iv) Crédito pleiteado sobre a contratação de serviços de mão-de-obra realizado com pessoa jurídica em desacordo com a Lei nº 6.019/74; (v) Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos; (vi) Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado; Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos apenas sobre os custos/despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e com a contratação de mão-de-obra de terceiros, pessoas jurídicas. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na reversão integral das glosas efetuadas pela Fiscalização e, consequentemente, o cancelamento do crédito tributário, alegando em síntese que, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.221.170/PR, faz jus aos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) Insumos isentos dessas contribuições: em primeiro lugar, porque os insumos adquiridos foram efetivamente tributados; se os Códigos da Situação Tributária (CST) indicados nas respectivas notas fiscais referem-se a bens isentos, trata-se de erro por parte dos fornecedores; e, em segundo lugar, a vedação ao creditamento sobre aquisições isentas restringe-se às hipóteses de saída com (i) alíquota zero, (ii) isenção ou (iii) não incidência, nos termos do art. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; as saídas não tributadas promovidas por ela decorrem de vendas abrigadas pelo programa Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI); tal suspensão não se confunde com alíquota zero, isenção ou não tributação; 2) Insumos tributados à alíquota zero: trata-se de glosa de duas mercadorias: um desengripante aeroflex (NCM 8512.40.10) e uma tampa de tambor (NCM 8471.80.14), contudo ambas são tributadas pelas contribuições; as notas fiscais destes bens não fizeram quaisquer ressalvas quanto à tributação pelo PIS e Cofins; 3) Fretes na operação de compra de bens para revenda e bens utilizados como insumos cujos custos não dão direito a créditos: no presente caso, o frete é um insumo, não importando se os produtos transportados são tributados e/ ou se suas aquisições geram créditos; 4) Bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos: trata-se das seguinte ferramentas: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo, tesoura para cortar vergalhão, todos essenciais à sua atividade; e, 5) Embalagem destinada somente para o transporte do produto acabado: o desconto de créditos sobre este tipo de embalagem já estava previsto nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, de fato, trata-se de insumo importante, utilizado no transporte dos produtos vendidos. Em síntese, é o relatório. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720096/2017-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Nesta fase recursal, a recorrente impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) insumos isentos; 2) insumos tributados à alíquota zero; 3) fretes; 4) bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos; e, 5) embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Já a Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativa para a Cofins assim dispunha: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720096/2017-16 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...). II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (...). Segundo o inciso II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objeto, dentre outros, a exploração da indústria metalúrgica especializada na fabricação de estruturas metálicas, como torres de transmissão e subestações de energia elétrica, torres de telecomunicações, torres Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720096/2017-16 monotubulares, silos de aço, tanques metálicos, torres treliçadas para aerogeradores, estruturas metálicas de suporte para placas fotovoltaicas do tipo fixa e seguidor solar, estruturas metálicas para a extração de petróleo e gás; a prestação de serviços de manutenção nas respectivas áreas de atuação, de montagem eletromecânica, de montagem de estruturas metálicas de fabricação própria ou de terceiros, de jateamento e pintura em superfícies metálicas, de galvanização a fogo em peças metálicas, de usinagem e caldeiraria. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. 1) Insumos isentos De acordo com o despacho decisório, a recorrente “descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas”; assim, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos descontados sobre tais aquisições. No recurso voluntário, a recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, as aquisições foram efetivamente tributadas e que, se os Códigos da Situação Tributária (CST) do PIS e da Cofins, lançados nas respectivas notas fiscais, correspondem a vendas isentas destas contribuições, foi um erro cometido pelos fornecedores. Alegou ainda que as saídas não tributadas promovidas por ela decorrem de vendas abrigadas pelo REIDI e que tal suspensão não se confunde com alíquota zero, isenção ou não tributação. Quanto ao alegado erro nas notas fiscais nas quais foram lançados os CST do PIS e da Cofins, correspondentes a vendas de bens (insumos) isentos dessas contribuições, se de fato, houve erro, caberia a recorrente comprová-lo. A simples alegação de que os fornecedores erraram no preenchimento dos dados das notas fiscais, desacompanhada de provas idôneas, não ampara seu pleito. Assim que verificou o erro nas notas fiscais, era seu dever comunicar aos fornecedores tal erro e solicitar sua retificação, mediante Carta de Correção Eletrônica (CC-e), nos termos das normas das Secretaria de Fazendas Estaduais e dos Ajustes SINIEF. A simples alegação de erro, sem a apresentação de provas documentais, não constituiu motivo e fundamento para reverter a glosa dos créditos descontados sobre aquisições de bens (insumos) em cujas notas fiscais de aquisição foram lançados CST de vendas isentas do PIS e da Cofins. Já o entendimento de que o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não veda o creditamento sobre aquisições de insumos isentos das contribuições é equivocado. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720096/2017-16 Consta literalmente daquele dispositivo que as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. O sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins tem como objetivo o não pagamento de tributo sobre tributo. Assim, não havendo pagamento das contribuições nas aquisições dos bens, seja para revenda seja para utilização como insumos (insumos) na produção bens destinados à venda, não há que se falar em descontos de créditos (creditamento) das contribuições. No presente caso, são dois os motivos para a glosa: conforme demonstrado no despacho decisório e provam as notas fiscais de aquisições, os insumos adquiridos são isentos das contribuições. O fato de os bens (mercadorias) produzidos e vendidos estarem abrigados pelo programa REIDI não lhe dá o direito de descontar créditos sobre aquisições de insumos adquiridos com isenção das referidas contribuições. No julgamento do processo nº 10783.901135/2017-34, deste mesmo contribuinte, tratando da mesma matéria, só que de outro trimestre, o Colegiado da 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara decidiu, em relação ao direito de o contribuinte descontar créditos do PIS e da Cofins sobre aquisições de bens (insumos) isentos e/ ou tributados à alíquota zero, negar provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3302-010.610, datado de 23/03/2021, assim ementado: (...) CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre aquisições de insumos isentos das contribuições, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Insumos tributados à alíquota zero. Segundo consta do despacho decisório, o fundamento para a glosa dos créditos foi o fato de os bens (insumos) adquiridos terem sido tributados à alíquota zero. Conforme demonstrado anteriormente, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, já citados e transcritos, vendam Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720096/2017-16 expressamente o desconto de créditos sobre aquisições de bens (insumos) tributados à alíquota zero. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de bens (insumos) adquiridos à alíquota zero deve ser mantida. 3) Fretes na aquisição de bens e insumos desonerados das contribuições A Fiscalização glosou os créditos descontados sobre os serviços de fretes nas aquisições de insumos e mercadorias desonerados das contribuições, sob o fundamento de que os custos de tais bens não dão direito ao desconto de créditos; assim, somente haveria créditos se as aquisições fossem tributadas pelas contribuições. O desconto de créditos das contribuições sobre os custos de bens adquiridos para revenda e/ ou para utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda está previsto nos inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de bens para revenda integram o custo da mercadoria revendida; já os incorridos com a compra de bens utilizados como insumos integram o custo da matéria-prima utilizada na produção. No presente caso, os fretes foram contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. Assim, em ambas as situações, seus custos dão direito ao desconto de créditos das contribuições nos termos do inciso II do art. 3º, das referidas leis, citados e transcritos anteriormente, independentemente de os bens transportados terem sido ou não onerados pelas contribuições. Portanto, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas com fretes incorridos na compra de bens para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda deve ser revertida. 4) Bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos Neste item, a recorrente impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão, sob o argumento de que tais ferramentas são essenciais a sua atividade econômica. A recorrente, conforme já informado anteriormente, tem com atividade econômica, dentre outras, a exploração da indústria metalúrgica e a prestação de serviços de manutenção nas respectivas áreas de atuação. Assim, os custos/despesas incorridos com as referidas ferramentas são essenciais e relevantes ao desenvolvimento de suas atividades econômicas e se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, para efeito de desconto de créditos das contribuições. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas com aquelas ferramentas, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720096/2017-16 Quanto às embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia do Ilustre Relator, diante do bem redigido voto, discordamos em apenas um ponto, qual seja as embalagens para transporte de produtos acabados/vendidos. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objeto, dentre outros, a exploração da indústria metalúrgica especializada na fabricação de estruturas metálicas, como torres de transmissão e subestações de energia elétrica, torres de telecomunicações, torres monotubulares, silos de aço, tanques metálicos, torres treliçadas para aerogeradores, estruturas metálicas de suporte para placas fotovoltaicas do tipo fixa e seguidor solar, estruturas metálicas para a extração de petróleo e gás; a prestação de serviços de manutenção nas respectivas áreas de atuação, de montagem eletromecânica, de montagem de estruturas metálicas de fabricação própria ou de terceiros, de jateamento e pintura em superfícies metálicas, de galvanização a fogo em peças metálicas, de usinagem e caldeiraria. Diante desta atividade econômica, a embalagem dos produtos vendidos tem como objeto a proteção e a estabilidade dos mesmos, pra que estes não sofram danos durante o transporte. Desta forma, assumem os gastos com embalagem relevância fundamental para o processo produtivo e a obtenção da receita da atividade econômica desenvolvida pela recorrente, sendo capazes de gerar créditos no sistema da não cumulatividade. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão; e 3) os custos/despesas com embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720096/2017-16 Fl. 422DF CARF MF Original

score : 1.0
9743341 #
Numero do processo: 10882.901281/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-010.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10882.901281/2017-41

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771356

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.000

nome_arquivo_s : Decisao_10882901281201741.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10882901281201741_6771356.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9743341

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505115664384

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T18:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T18:28:31Z; Last-Modified: 2023-02-16T18:28:31Z; dcterms:modified: 2023-02-16T18:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T18:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T18:28:31Z; meta:save-date: 2023-02-16T18:28:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T18:28:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T18:28:31Z; created: 2023-02-16T18:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-16T18:28:31Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T18:28:31Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.901281/2017-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-010.000 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 81 /2 01 7- 41 Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901281/2017-41 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição ao PIS não cumulativo do período de apuração de setembro de 2014. 2. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada: (...) 3. Cientificado do despacho decisório em (...), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em (...), na qual alega o seguinte: R$54.331,34 de PIS pago a maior, relativo ao pagamento de R$554.436,84 do período de apuração de setembro/2014. Por equívoco deixou de retificar sua DCTF do período, motivo pelo qual foi indeferido seu pedido, sob o argumento de que o DARF que embasava o pleito tinha sido inteiramente alocado pelo próprio contribuinte para pagamento do valor declarado em sua DCTF. (...) período sob exame, por meio de auditoria interna em que se identificaram valores de crédito não considerados inicialmente em sua apuração (frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo). -Contribuições) foram retificadas para refletir a apuração correta, o que resultou em valores recolhidos a maior no período, conforme indica. mp e teve seu pedido de compensação indevidamente indeferido, sob o argumento de que o DARF, que comprovaria o recolhimento a maior, já teria sido indicado nos autos de anterior pedido de restituição. vo evitar que os contribuintes se valham de repetidos pedidos relativos aos mesmos fatos já analisados, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a situação fática que embasa o presente pleito é diversa daquela existente à época do indeferimento do pedido de restituição. No presente caso, houve a alteração fática decorrente de revisão realizada pelo contribuinte e a retificação tempestiva de todas suas obrigações acessórias que, por seu turno, demonstram o pagamento a maior. pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de nova apuração, que deu ensejo a novel crédito a ser objeto de oportuna compensação. O que se tem é tão somente a simples coincidência de competência tributária.Mas com apurações distintas e, por conseguinte, distinta origem de crédito, não havendo que se falar em repetição de pedido de restituição. causa do Fisco Federal. E por este motivo é que a jurisprudência administrativa admite a compensação quando comprovada a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, independente de qualquer outro aspecto formal no processamento do pedido. -se nos documentos acostados à presente manifestação (DOC. 08 – Apuração despesas com frete internacional; DOC. 09 – Declarações de importação/Danfes/Contratos de transporte internacional; DOC. 10 – Declaração de operadores logísticos; DOC. 11 – Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901281/2017-41 Comprovantes despesas de locação; DOC. 12 – Apuração créditos de despesas de locação e DOC. 13 –Memória de cálculo – valores pagos a maior). na importação de insumos, observa que há determinação expressa na legislação no sentido que ele é isento do recolhimento das contribuições para o PIS e para COFINS, conforme se verifica no artigo 14, V, c/c §1º, da MP nº 2.158-35/2001. registro de créditos de PIS e COFINS dos insumos empregados para produção das mercadorias destinadas à venda. Porém, o §2º do referido dispositivo prevê que no caso de isenção, o crédito somente será autorizado caso a mercadoria final produzida a partir de insumos isentos não esteja sujeita à alíquota zero, seja isenta ou não seja alcançada pela contribuição. Assim, considerando a isenção do artigo 14, V da MP n. 2.158- 35/2001, conclui-se que poderão ser apurados créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins decorrentes da prestação de serviço de frete internacional (isenta do PIS e da Cofins), quando o produto final a ser comercializado estiver sujeito à incidência do PIS e da Cofins. necessário que a empresa contratada para realização do frete seja domiciliada no País (§3º, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). de insumos utilizados no processo produtivo do contribuinte, ainda que a operação seja isenta das referidas contribuições, desde que o transportador seja pessoa jurídica brasileira, o custo do frete seja suportado pelo próprio contribuinte e, finalmente, o produto final esteja sujeito à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS (conforme demonstrado na DCTF e EFD retificadoras, Docs. 05 e 06). Cita jurisprudência. descontar crédito em razão de dispêndios com locação de imóveis em que são desenvolvidas suas atividades. Junta comprovantes de pagamento (Doc.11 - Demonstrativos Pagamentos – Paylink Citibank) e Planilha de apuração – despesas de locação (Doc.12). Destaca que as despesas referem-se tão somente valores pagos aos locadores dos imóveis, não tendo sido considerados valores acessórios, como despesas de manutenção dos imóveis, despesas elétricas e de saneamento básico. recolhidos a maior por mero equívoco quando da apuração anterior de suas obrigações tributárias para o período. Dessa forma, recompôs sua escrituração fiscal, conforme se verifica na EFD. Os valores recolhidos a maior ficam evidentes no Doc.13 –Memória de cálculo valores pagos a maior, em que estão segregados os créditos de despesas locação e de frete internacional e os valores recolhidos a maior. -Contribuições, por si só, possui o condão de comprovar os valores apurados, de modo a evidenciar, em detalhes, toda a composição da escrituração. Ela é elemento de prova suficiente para embasar a apresentação de DCOMP para aproveitamento de valores recolhidos a maior. seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, requer a conversão do julgamento em diligência, em atenção ao princípio da verdade material. A ementa do Acórdão n. 16-092.094, de primeira instância administrativa fiscal, foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901281/2017-41 Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Por concordar integralmente com as razões decisórias colacionadas no Acórdão de primeira instância administrativa fiscal do presente processo, as reproduzo para que também sirvam de fundamento para a presente decisão: “4. O prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começou a fluir a partir de 12/05/2017. Tendo em vista que o vencimento do prazo dar-se-ia em 10/06/2017, sábado, considera-se que o prazo final para apresentação da defesa é 12/06/2017, segunda-feira, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. Assim, sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. A compensação em tela não foi homologada tendo em vista que o crédito associado ao DARF nela indicado fora objeto de Pedido de Restituição anterior, que foi indeferido por inexistência de crédito remanescente (Doc. 04 - Despacho Decisório – Pedido de Restituição de R$699,14, relativo ao pagamento R$938.776,84 de Cofins do período de apuração de fevereiro/2014). 7. O contribuinte aponta que faria jus ao direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, que teria sido indeferido em razão da mera ausência de retificação de DCTF, e informa que não recorreu da decisão em razão do baixo valor em litígio em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa. 8. Já se verifica, portanto, que a decisão que indeferiu o Pedido de Restituição é definitiva na esfera administrativa. 9. Em seguida, a defesa assevera que é indevida a não homologação sob exame pois, tendo o contribuinte verificado que havia deixado de descontar créditos relativos a frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo, procedeu à reapuração da contribuição no período e entrega de novas DCTF e EFD – Contribuições, razão pela qual estaria demonstrado o Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901281/2017-41 recolhimento a maior de R$85.361,01 referente ao pagamento de R$938.776,84. Aponta que a comprovação do recolhimento a maior está demonstrada nos documentos que apresenta. Defende que o art. 74, §3º, da Lei nº9.430/96, não é aplicável ao caso, pois há mera coincidência da competência tributaria, ao passo que foi alterada a situação fática em decorrência da nova apuração e está demonstrado que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do pedido de compensação. 10. O Pedido de Restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. No caso, tem-se que o sujeito passivo apresentou um PER para um pagamento – que reflete a apuração da contribuição e a origem do crédito para aquela competência tributária – e este foi definitivamente indeferido. Em que pese a retificação da DCTF efetuada após a nova apuração da contribuição do período haver reduzido o débito em montante distinto daquele originalmente confessado e, por conseguinte, haver gerado disponibilidade, também em valor diverso, do mesmo pagamento informado no PER original, o fato é que se trata de crédito com origem idêntica. 11. Não se vislumbra impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER relativo a um mesmo pagamento não poderá ser objeto de uma Dcomp, já que o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ... § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Assim, diante da vedação expressa em lei da possibilidade de compensação de crédito antes apreciado e indeferido, impõe-se a ratificação da não homologação das compensações efetuadas, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pelo manifestante.” O próprio contribuinte informa em recurso voluntário que pretende que o pedido anterior seja analisado sobre outra perspectiva: “18. Deste modo, é indubitável que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de NOVA apuração, que deu ensejo a NOVO VALOR de crédito objeto de oportuna compensação.” Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901281/2017-41 Não há previsão para alterar, de ofício, o pleito administrativo fiscal do contribuinte durante o curso do processo, pois, uma vez instaurada a lide administrativa fiscal, nos moldes estabelecidos no Decreto 70.235/72, o julgamento deve ser realizado somente sobre as matérias que adquiriram a condição de objeto da lide. Diante de todo o fundamentado e exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 719DF CARF MF Original

score : 1.0