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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10886135 #
Numero do processo: 11080.901065/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 136DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv)gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.275 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901065/2012-90 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4727023 #
Numero do processo: 13984.000898/2001-21
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração 01/01/1996 a 31/12/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan que davam provimento contando o prazo de 10 anos a partir do fato gerador (5+5).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Termo inical da decadência/prescrição. 02-03.756 11 de fevereiro de 2009 INDÚSTRIA DE FÓSFOROS CATARINENSE LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração 01/01/1996 a 31/12/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo presericional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Cónselheiros Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan que davam provimento contando o prazo 'de 10 anos a partir do fato gerador (5+5). Antonio Praga - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 27/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Cuida-se de recurso voluntcirio tempestivamente apresentado contra decisão da DRJ Florianópolis denegatória de pleito de restituição formalizado em z 26 de dezembro de 2001. Nele, pretende a empresa ver restituídos recolhimentos de COFINS que afirma terem sido efetuados a maior no período de janeiro a dezembro de 1996. Instruiu-o coin os documentos que entendeu comprovarem o seu direito, entre os quais cópias das DCTF entregues e dos documentos de arrecadação que demonstram que os recolhimentos ocorreram entre 09 de fevereiro de 1996 e 24 de janeiro de 1997. Os indébitos pleiteados correspondem a diferença entre o valor recolhido e o declarado em DCTF e atingem em valor original R$ 12.782,35, tendo a empresa feito incidir sobre eles a taxa Selic desde a data do recolhimento até o do pedido, aumentando-o para R$ 25.971,89 (11. 14). Somente em 15 de fevereiro de 2002 (fl. 77), a empresa apresentou "Pedido de Compensação" vinculando parte dos indébitos a débitos de CSLL vencidos entre 31 de julho de 1997 e 31 de outubro de 1997. Esses débitos são, portanto, de vencimento posterior aos recolhimentos indevidos. A DRJ ratificou o inteiro teor do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Lages-SC, em 09 de fevereiro de 2007, cientificado ao contribuinte em 15 de fevereiro de 2007 (fls. 82 e 89). Nele, havia sido apontada a decadência, por aplicação do disposto nos arts. 165 e 168 do CTN, do direito a restituição de todos os valores cujos recolhimentos ocorreram no ano de 1996. Ali apenas se autorizara a utilização da diferença relativa ao mês de dezembro de 1996, cujo recolhimento se deu jã em 1997. E, por conseqüência, nao foram homologadas as compensações com os créditos considerados decaídos, que estão sendo cobrados pela SRF. Contra essa decisão, aduz, unicamente, que o prazo S0177Crlie deve começar a ser contado com a homologação, .tácita ou expressa, do recolhimento antecipado, no que entende ser a melhor interpretação do disposto no art. 156 do CTN, consoante tese inicialmente formulada no Superior Tribunal de Justiça e que hoje encontra guarida' em algumas instancias administrativas, cio que fez prova. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN, o prazo de que dispõe o sujeito passivo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido é de cinco anos e se conta a partir do 2 Processo n° 13984.000898/2001-21 Acórdão n.° 02 -03.756 CSRF/T02 Fls. 176 recolhimento indevidamente praticado, consoante interpretação ratificada pela Lei Complementar n°118/2005, arts. 3°c 4`: Recurso Voluntário Negado Por meio do Despacho n() 204-00.136, de 19/08/2008, o Presidente da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso interposto pela contribuinte, especificamente quanto ao prazo decadencial do direito à repetição do indébito de tributo lançado por homologação. A PGFN apresentou manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. contra-razões ao recurso especial, defendendo a Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de Cofins, no período de apuração compreendido entre janeiro e dezembro de 1996, que a contribuinte teria pago a maior. Por meio da Decisão de fls. 101 a 103, a DRJ Florianópolis — SC indeferiu in toarnz a solicitação do Sujeito Passivo. A Camara recorrida manteve o indeferimento do pleito da recorrente sob o fundamento de que os créditos, na data da forMalização do pedido restituição/compensação, encontravam decaídos. 0 sujeito passivo apresei litou especial defendendo a tese dos 05 mais 05, na qual a contagem do prazo extintivo do ll direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria com o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não assiste razão à recorrente, pois essa tese dos 05 mais 05, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, sendo vejamos: 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casa, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 b) de erro na edificação do sujeito passivo, na deterininação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Corno visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do credito tributário e a do transito em julgado de decisão administrativa ou judicial. 0 caso presente trata de suposto pagamento a maior, efetuado, espontaneamente, pelo sujeito passivo. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Camara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do to senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, 6, 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, corn a edição da Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível 6. o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre janeiro e dezembro de 1996, e este Ultimo antes de 26 de dezembro, e que o pedido foi protocolado em 26 de dezembro de 2001, é de reconhecer-se que preditos, na data da formalização do pedido de repetição, encontravam prescritos. Corn essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. //q. 4'14 ' Henrique Pinheiro 'T orgr 4

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Numero do processo: 19613.727414/2023-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos cópia de peças extraídas dos processos nº 0006139-72.2001.8.26.0053 e 0010822-81.2015.8.26.0500, que tramitaram na 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo/SP, com especial destaque para: (i) sentenças e decisões judiciais proferidas; (ii) cálculos de liquidação contemplando detalhadamente os períodos/meses de apuração dos valores depositados em 30/04/2021, pela Fazenda do Estado de São Paulo; e (v) outras peças processuais que porventura julgar necessário ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos cópia de peças extraídas dos processos nº 0006139- 72.2001.8.26.0053 e 0010822-81.2015.8.26.0500, que tramitaram na 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo/SP, com especial destaque para: (i) sentenças e decisões judiciais proferidas; (ii) cálculos de liquidação contemplando detalhadamente os períodos/meses de apuração dos valores depositados em 30/04/2021, pela Fazenda do Estado de São Paulo; e (v) outras peças processuais que porventura julgar necessário ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/56): Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.727414/2023-02 2 Trata -se de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual d o Contribuinte relativa ao ano-calendário 2021 (exercício 2022), que alterou o resultado de imposto a restituir de R$ 27.335,26 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (Cód. DARF 2904) no valor de R$ 41.243 ,15, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” a notificação de lançamento foi lavrada devido a apuração da seguinte infração: Devidamente intimado do lançamento em 03/05/2023 (AR de fl. 47), o Contribuinte apresentou, em 25/05/2023 (fl. 03), a impugnação de fls. 06/07, acompanhada dos documentos de fls. 08 a 22, na qual aduz o seguinte: Infração: NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 46.377.222/0001-29. CPF Beneficiário: 213.970.668-49 - HACY PINTO BARBOSA. Meses: 1,0. Não concordo com essa infração. - A alteração é indevida, pois o nº de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente considerado pelo Fisco não está correto. N° de meses a que se refere os rendimentos: O número de meses na planilha do tribunal é de março de 1996 a outubro de 2011 = 188 + 15 do decimo terceiro. Até a sentença foram de Out2011 a Abr2021 144 + 10. Totalizando 357 meses. - Outras alegações: Sr. Hacy é portador de comorbidades de acordo com CID I 10, e 78, i 25/1. E fizemos questão de anexar um acórdão demonstrando o direito à isenção Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.727414/2023-02 3 do IR. Por esta questão que solicitamos o ressarcimento do IR recolhido indevidamente no valor de R$ 27.335,26. Anexo Memoria de cálculo e Demonstrativo de cálculo e sentença. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2021 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO A QUE SE REFEREM OS VALORES. A prova do número de meses a que se referem os valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte deve sempre ser inequívoca a fim de afastar o lançamento fiscal sendo que na falta da prova inequívoca, deve prevalecer o lançamento até prova em contrário. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. As isenções previstas nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 só podem ser reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. As isenções previstas nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 aplicam-se aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. Cientificado da decisão, em 18/03/2024 (fls. 62), o contribuinte, em 11/04/2024, interpôs recurso voluntário (fls. 66/70), ratificado na mesma data por cópia legível e assinada digitalmente (fls. 81/85), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que o precatório judicial recebido no ano-calendário de 2021, por meio do processo nº 0010822-81.2015.8.26.0500, é decorrente do processo judicial nº 0006139-72.2001.8.26.0053, que tramita desde o ano-calendário de 2001, ao teor do demonstrativo de cálculo já anexado, tendo inclusive ocorrido a retenção do IR Fonte, sendo certo por outro lado, que a questão da moléstia grave, inclusive reconhecida judicialmente, já foi superada em outros processos julgados pela RFB, relativo a anos anteriores desde 2014. Alega ainda que deverá ser observada a tributação pelo regime de competência sobre os aludidos rendimentos recebidos. Cita jurisprudência judicial neste sentido, demonstrando a correção da declaração de ajuste anual apresentada. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida, a importar no cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/86. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.727414/2023-02 4 VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a alteração dos meses dos rendimentos declarados como recebidos acumuladamente (RRA) decorrentes de ação judicial, de 34 para 01 mês, por falta de apresentação dos documentos comprobatórios dos meses declarados, conforme solicitado no termo de intimação expedido, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento do RRA registrado na DAA/2022, além do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em face da moléstia grave que lhe acometera. No que tange ao número de meses do RRA levado ao ajuste anual, e ao pedido de isenção por moléstia grave sobre o RRA recebido, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 54/56): 1. Número de meses relativo a RRA indevidamente declarado Da análise do “Demonstrativo de Cálculo” emitido por Contador do Poder Judiciário do Estado de São Paulo reproduzido à fl. 20, observa -se que tal elemento aponta na direção de que os RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) que o Contribuinte informou em DIRPF ter recebido no ano- calendário 2021 se referem ao Processo nº 0006139 -72.2001.8.26.0053. Sucede que nenhum dos demais documentos apresentados juntamente com a impugnação demonstram de modo inequívoco a quantos meses se referem os valores registrados no referido “Demonstrativo de Cálculo” (fl. 20). Cabe ressaltar, aqui, que não há como saber se os valores registrados no “Demonstrativo de Cálculo” reproduzido à fl. 20 guardam alguma relação com “Memória de Cálculo” reproduzida às fls. 16 a 19, visto que: I) os valores registrados a título de “Principal” em tais documentos (Demonstrativo de Cálculo e Memória de Cálculo) não batem; II) não há nenhum registro na “Memória de Cálculo” reproduzida às fls. 16 a 19 que indique a sua autoria ou que indique que ela foi realmente extraída dos autos do Processo nº 0006139-72.2001.8.26.0053. Sendo assim, diante da não comprovação da alegação do Contribuinte, deve ser mantida a alteração do número de meses a que se refere os RRA recebidos de 241 para 1. 2. Isenção prevista no s inciso s XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.727414/2023-02 5 A alegação de que os RRA recebidos pelo Contribuinte no ano-calendário 2021 estariam abrangidos pela isenção prevista no s inciso s XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 não pode ser aceita por dois motivos: I) a um, porque nenhum dos documentos apresentados pelo Contribuinte demonstram que os RRA recebidos correspondem a valores que, conforme estabelecido pela legislação tributária (inciso II do §4º do artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014), podem ser alcançados por tal isenção, ou seja, a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II) a dois, porque não existe nenhum registro no Laudo Pericial reproduzido à fl. 21 que indique que ele foi emitido por serviço médico oficial, conforme é exigido na legislação tributária para fins de reconhecimento do direito à isenção prevista nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (§4º do artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. (...) Deve -se frisar, porém, que mesmo que se entendesse que as decisões proferidas no âmbito do processo judicial nº 1001168-10.2020.8.26.0102 asseguram o direito do Contribuinte de usufruir, perante a União, da isenção prevista nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, o que não é o caso, ainda assim não teria como ser acatado o pleito para aplicação de tal isenção sobre os RRA recebidos no ano-calendário 2021, pois, como já dito, nenhum dos documentos apresentados com a impugnação demonstra que tais RRA correspondem a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Diante de todo o exposto, não há como acatar a alegação de que os RRA recebidos pelo Contribuinte no ano-calendário 2021 estariam abrangidos pela isenção prevista no inciso XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. Pois bem. Do cotejo do suporte documental acostado e conforme fundamentado na decisão recorrida, constato que paira dúvida razoável sobre os valores recebidos acumuladamente no ano-calendário autuado, sendo certo inexistir nos autos informações atualizadas suficientes a demonstrar a apuração dos períodos de referência e a atualização dos rendimentos recebidos. Portanto, para apurar a regularidade dos valores levados ao ajuste anual (fls. 23/34), torna-se imperioso consultar as decisões judiciais e as planilhas de cálculo atualizada, oriundos do processo nº 0006139-72.2001.8.26.0053 – onde se originou o crédito recebidos no ano-calendário de 2021 (fls. 20 e 86) – cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da demanda recursal, sobretudo no que se refere à apuração dos meses que tange ao RRA, sendo certo que a planilha de cálculos que instrui a peça impugnatória está atualizada até 30/08/2012 (fls. 16/19). Conclusão Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.727414/2023-02 6 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos cópia de peças extraídas dos processos nº 0006139-72.2001.8.26.0053 e 0010822-81.2015.8.26.0500, que tramitaram na 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo/SP, com especial destaque para: (i) sentenças e decisões judiciais proferidas; (ii) cálculos de liquidação contemplando detalhadamente os períodos/meses de apuração dos valores depositados em 30/04/2021, pela Fazenda do Estado de São Paulo; e (v) outras peças processuais que porventura julgar necessário ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.901067/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 139DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.296 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901067/2012-89 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884055 #
Numero do processo: 11624.720006/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009, 2010 INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a intimação fiscal para apresentação da documentação comprobatória da veracidade das informações declaradas pelo contribuinte é feita, via postal, tanto no endereço indicado na declaração anual quanto no endereço do domicílio tributário. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data do fato gerador, isto é, em 1º de janeiro de cada ano, é contribuinte do ITR. ESCRITURA PÚBLICA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REGISTRO. A escritura pública não confere a propriedade do imóvel, que se dará com o registro na matrícula do imóvel. Para os efeitos legais, enquanto não registrada a escritura pública, o alienante continua a ser o proprietário do imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA (VTN). FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUBAVALIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Quando o contribuinte deixa de comprovar o VTN declarado, por falta de atendimento à intimação fiscal, a autoridade tributária está autorizada a proceder ao lançamento de ofício do imposto, na hipótese de subavaliação, considerando as informações sobre preços de terras, constantes do SIPT, observados os critérios de localização e dimensão do imóvel e aptidão agrícola.
Numero da decisão: 2102-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a intimação fiscal para apresentação da documentação comprobatória da veracidade das informações declaradas pelo contribuinte é feita, via postal, tanto no endereço indicado na declaração anual quanto no endereço do domicílio tributário. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data do fato gerador, isto é, em 1º de janeiro de cada ano, é contribuinte do ITR. ESCRITURA PÚBLICA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REGISTRO. A escritura pública não confere a propriedade do imóvel, que se dará com o registro na matrícula do imóvel. Para os efeitos legais, enquanto não registrada a escritura pública, o alienante continua a ser o proprietário do imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA (VTN). FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUBAVALIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Quando o contribuinte deixa de comprovar o VTN declarado, por falta de atendimento à intimação fiscal, a autoridade tributária está autorizada a proceder ao lançamento de ofício do imposto, na hipótese de subavaliação, considerando as informações sobre preços de terras, constantes do SIPT, observados os critérios de localização e dimensão do imóvel e aptidão agrícola. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2014-90 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-073.958, de 29/03/2017, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 85/105). O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009, 2010 DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL. SUBROGAÇÃO Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não alterado ou cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Constando expressamente do título transmissivo da propriedade, a quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, não há que se falar em sub-rogação do crédito tributário apurado posteriormente pelo fisco, na pessoa do adquirente do imóvel. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2014-90 3 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é válida, ainda que não conste a sua assinatura ou do seu representante legal, preposto ou mandatário. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos exercícios de 2009 e 2010, relativamente ao imóvel denominado “Agropecuário do Mato Verde” (NIRF 1.361.732-0), com área declarada de 326,8 hectares, localizado no município de Morretes - PR (fls. 26/34). O contribuinte intimado deixou de apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, razão pela qual a documentação foi considerada ineficaz para atestar o valor de R$ 451,35/ha, relativamente a ambos os exercícios. Por considerar a subavaliação do VTN declarado, a autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ 3.834,91/ha e 4.197,61/ha, respectivamente, para o exercício de 2009 e 2010, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Ciente do lançamento em 05/03/2014, a pessoa física impugnou o auto de infração no dia 27/03/2014 (fls. 36 e 39). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, instruída com documentação (fls. 39/49 e 50/80): (i) o imóvel não faz parte do seu patrimônio desde o ano de 2001, por força de instrumento particular de compromisso de compra e venda, com transferência da posse e propriedade; Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2014-90 4 (ii) a escritura pública foi devidamente anotada em 06/04/2011, portanto, antes da data do lançamento do tributo; e (iii) o procedimento de arbitramento do VTN se deu de forma indevida, considerando que não houve a comunicação pessoal acerca do termo de intimação fiscal. Tal fato leva à nulidade do lançamento fiscal. Intimado da decisão de piso em 12/04/2017, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 10/05/2017, assinado por procurador, acompanhado de elementos de prova (fls. 109 e 112). Após breve relato dos fatos, o apelo recursal alega, em preliminar, a nulidade do lançamento, por falta de intimação válida no curso do procedimento fiscal para apresentação de documentos (fls. 112/120). Na sequência, a recorrente reforça os argumentos da peça impugnatória para cancelamento do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Em preliminar, a recorrente alega a nulidade da intimação para apresentar documentos, destinada ao endereço: Rua Tenente Max Wolf Filho, 242 – Apto 07 - Curitiba (PR), entregue no dia 10/01/2014, que resultou no arbitramento do VTN. O documento foi endereçado a local diferente do seu domicílio e desconhece o recebedor da intimação. Pois bem. Em ordem cronológica, a partir dos documentos que instruem os autos, constata-se inicialmente o encaminhamento pela administração tributária do Termo de Intimação Fiscal nº 09101/00144/2013, de 09/09/2013, para o endereço: Rua Tenente Max Wolf Filho, 242 – Apto 07 Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2014-90 5 – Bairro Água Verde – Curitiba (PR). O endereço é o mesmo indicado pelo contribuinte nas Declarações do ITR, exercícios 2009 e 2010 (fls. 08/09, 14/18 e 19/23). Segundo a legislação fiscal, para fins de receber intimações, o contribuinte poderá indicar na declaração anual endereço diferente daquele do domicílio tributário (art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A correspondência, sob o código de rastreamento RF 064387769 BR, foi devolvida pelos Correios ao remetente em 26/09/2013 (fls. 10). Também foi enviado, via Correios, o Termo de Intimação Fiscal nº 09101/00164/2013, de 23/09/2013, para o endereço: Rua Monsenhor Manoel Vicente, 458 – Apto 71 – Bairro Água Verde – Curitiba (PR). Nesse caso, o endereço corresponde ao domicílio do contribuinte, extraído da declaração de ajuste anual, confirmado como local de residência no apelo recursal (fls. 11/12, 24 e 118). A intimação fiscal, sob o código de rastreamento RF 065356017 BR, foi entregue ao destinatário em 30/09/2013 (fls. 13). Posteriormente, o Termo de Intimação Fiscal nº 09101/00005/2014, de 06/01/2014, foi reenviado ao endereço indicado na Declaração de ITR: Rua Tenente Max Wolf Filho, 242 – Apto 07 – Bairro Água Verde – município de Curitiba - PR (fls. 03/04). A intimação fiscal, sob o código de rastreamento RF 074146983 BR, foi recepcionada no endereço, no dia 10/01/2014 (fls. 05). Em todos os casos, os termos de intimação são semelhantes, em que a fiscalização tributária solicitou a apresentação de cópia da matrícula do imóvel e de laudo de avaliação para comprovar o VTN declarado, relativamente aos exercícios de 2009 e 2010. Advertiu que a falta de comprovação do VTN declarado ensejaria o arbitramento com base nas informações do SIPT. E, finalmente, consta a ciência válida do auto de infração, em 05/03/2014, cujo documento enviado ao domicílio da recorrente: Rua Monsenhor Manoel Vicente, 458 – Apto 71 – Bairro Água Verde – Curitiba – PR (fls. 36). Como se observa, a fiscalização não se omitiu em garantir oportunidade à manifestação do contribuinte para comprovar o VTN declarado nos exercícios de 2009 e 2010, em observância das garantias legais. Encaminhou o termo de intimação para o domicílio tributário, recepcionado no dia 30/09/2013, e, posteriormente, ao endereço indicado pelo contribuinte na Declaração de ITR, com ciência em 10/01/2014 (fls. 05 e 13). Não há ordem de preferência entre intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico (art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, c/c art. 53, § 3º do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2014-90 6 Portanto, não há que se falar em vício na intimação, entrega em local errado, falta de ciência dos documentos solicitados ou prejuízo ao exercício do direito de defesa. Mérito (i) Sujeição Passiva Afirma a recorrente que, desde o ano de 2001, o imóvel rural não integra o seu patrimônio, nem exerce a posse, tendo em conta a assinatura do instrumento particular de compra e venda, datado de 11/10/2001 (fls. 73/76). Em 16/09/2008, em data anterior ao lançamento fiscal, as partes firmaram escritura pública de compra e venda definitiva do imóvel (fls. 50/56). À época do fato gerador, bem como na data da constituição do crédito tributário, a recorrente não era proprietária, não possuía titularidade sobre o domínio útil, muito menos exercia a posse sobre o imóvel, o que descaracteriza a condição de contribuinte do imposto e confirma a ilegitimidade como sujeito passivo da obrigação tributária. Pois bem. Antes de tudo, convém reproduzir a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ITR: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (...) É contribuinte do imposto o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, não tendo o legislador estabelecido ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Tal como esclarecido pela decisão recorrida, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o imposto da pessoa vinculada ao imóvel rural como proprietário. O legislador federal contemplou múltiplas possibilidades ao eleger o sujeito passivo do tributo, em observância ao art. 29 do Código Tributário Nacional (CTN). A sujeição passiva na condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor está umbilicalmente ligada à pessoa física ou jurídica que detém e reúne um ou mais dos poderes da propriedade definidos no Código Civil (usar, gozar, dispor e reaver o imóvel). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2014-90 7 A escritura pública não confere a propriedade do imóvel, visto que informa a celebração do negócio feito entre vendedor e comprador. A transferência da propriedade do bem se dá com o registro da escritura na matrícula do imóvel, que configura um requisito essencial no direito pátrio. Para melhor avaliação, os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (...) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Extrai-se das matrículas do imóvel rural que o registro foi realizado somente em 06/04/2011, ou seja, posteriormente ao fato gerador do imposto ocorrido em 01/01/2009 e 01/01/2010 (fls. 57/71). Para efeitos legais, enquanto não se registrou a escritura pública, a recorrente continuou a ser a proprietária do imóvel rural. A recorrente se enquadra como contribuinte do ITR, mediante relação pessoal e direta com a exploração do imóvel rural, na qualidade de proprietário, a que alude o art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da obrigação tributária do lançamento fiscal. Tal conclusão é coerente com o entendimento do Poder Judiciário, particularmente com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, na hipótese de coexistência de proprietário e possuidor com “animus domini”, isto é, quando contemporânea a propriedade e do exercício da posse direta por pessoas distintas, pode a autoridade fiscal eleger um deles ou ambos, visando facilitar o procedimento de arrecadação (Recurso Especial - REsp 475.078/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 27/09/2004). Tal interpretação restou mantida no REsp nº 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado no rito dos recursos repetitivos, paradigma do Tema 122/STJ, que apreciou controvérsia acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o qual se assemelha ao ITR, sob o ângulo do aspecto material da regra-matriz de incidência tributária. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2014-90 8 Eis a tese firmada no Tema 122/STJ: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Especificamente quanto ao ITR, é pertinente mencionar o decidido no REsp 1.073.846/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, paradigma do Tema 209/STJ. A seguir, a tese firmada pela Corte: O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade. As convenções particulares sobre a responsabilidade pelos impostos e taxas que recaem sobre o imóvel rural - a exemplo do ajuste contido no instrumento particular de compromisso de compra e venda - não produzem efeitos sobre a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN). Outrossim, os créditos tributários relativos ao ITR, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título aquisitivo a prova da quitação (art. 130 do CTN). É a hipótese dos autos. A escritura pública lavrada no Cartório de Notas contém a informação da apresentação de certidão negativa de débito, relativa ao ITR, expedida em 09/06/2008 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vigente na data do ato que formalizou o negócio realizado entre as partes (fls. 55). Não é relevante que à época da ciência do lançamento do tributo a recorrente não era mais proprietária do imóvel rural, porquanto o crédito tributário se refere à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 144, do CTN). Em rigor, a administração tributária não elegeu, de ofício, a recorrente como contribuinte do ITR, em detrimento de qualquer outro. No presente caso, o lançamento decorre do procedimento de revisão da declaração entregue pela pessoa física, na qual informou que se enquadrava na condição de contribuinte do imposto nos exercícios de 2009 e 2010, relativamente ao imóvel rural “Agropecuário do Mato Verde” (NIRF 1.361.732-0). As declarações foram entregues no dia 24/03/2011, alguns dias antes do registro no tabelionato (fls. 14/18 e 19/23). Em suma, não merece reforma a decisão de piso. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2014-90 9 (ii) Valor da Terra Nua A fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, a fiscalização intimou o contribuinte para comprovar o VTN declarado, a preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referia a declaração anual, conforme o art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996: 1 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) O contribuinte deixou de atender à intimação fiscal válida, razão pela qual a autoridade tributária está autorizada a proceder ao lançamento de ofício do imposto, na hipótese de subavaliação, considerando as informações sobre preços de terras, constantes do SIPT, observados os critérios de localização e dimensão do imóvel e aptidão agrícola: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) Mesmo concedido o direito de ampla defesa e contraditório, no rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a recorrente não trouxe aos autos documento técnico hábil e idôneo para comprovar o valor fundiário do imóvel rural, a preços de mercado em 01/01/2009 e 01/01/2010. Mantém- se o lançamento fiscal. 1 Art. 47, do Decreto nº 4.382, de 2002. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2014-90 10 Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.736339/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 IRRF.RecebimentodeJurossobreoCapitalPróprio.Compensação. Para o beneficiário, pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte no recebimentode juros sobre o capital próprio configura-se como antecipação do devido na declaração de rendimentos Consequentemente, a compensação do imposto retido no recebimento, com o valor a ser retido e repassado, por ocasião do pagamento dos juros, somente pode ser efetuado, antes de encerrado o período de apuração do IRPJ devido (anual ou trimestral), quando necessariamente o valor retido (total ou remanescente) deve integrar a determinação do valor do IRPJ a pagar (saldo positivo ou negativo).
Numero da decisão: 1202-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Recebimento de Juros sobre o Capital Próprio. Compensação. Para o beneficiário, pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte no recebimento de juros sobre o capital próprio configura-se como antecipação do devido na declaração de rendimentos Consequentemente, a compensação do imposto retido no recebimento, com o valor a ser retido e repassado, por ocasião do pagamento dos juros, somente pode ser efetuado, antes de encerrado o período de apuração do IRPJ devido (anual ou trimestral), quando necessariamente o valor retido (total ou remanescente) deve integrar a determinação do valor do IRPJ a pagar (saldo positivo ou negativo). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 1252.956 5ª Turma da DRJ/RJ1, Sessão de 20 de fevereiro de 2013, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o processo de DCOMP Eletrônica, abaixo listadas, onde a interessada pretende compensar débitos de IRRF mediante aproveitamento de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio, recebidos durante o ano-calendário de 2007, conforme tabela abaixo: Após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DRF/RJ1, fl. 63, com base no Parecer Conclusivo n° 29/2012, fls. 56/62, com o seguinte comando: a) RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO, RELATIVO A IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, REFERENTE AO 3º DECÊNDIO DE MARÇO DE 2007, AO 3º DECÊNDIO DE JUNHO DE 2007, AO 3º DECÊNDIO DE SETEMBRO DE 2007 E AO 3º DECÊNDIO DE DEZEMBRO DE 2007 NO VALOR TOTAL DE R$ 9.085.880,63, RETIDOS NA FONTE POR SOUZA CRUZ S/A – CNPJ 33.009.911/0001­39; b) HOMOLOGAR AS DCOMPs 21714.84656.040407.1.3.06-0115, 03069.43647.040707.1.3.06­9443, 14431.94725.031007.1.3.06­8693; c) NÃO HOMOLOGAR A DCOMP 16334.23034.040108.1.3.06-0673. De acordo com o Parecer, a DCOMP nº 16334.23034.040108.1.3.06-0673 não foi homologada pois não atendia ao disposto no artigo 40 da IN SRF nº 900/2008. Segundo este dispositivo, a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre rendimentos recebidos de Juros sobre o Capital Próprio – JSCP somente poderia ser efetuada com débitos de IRRF sobre pagamentos efetuados a mesmo título e apenas dentro do próprio ano calendário da retenção. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 3 A ciência da decisão ocorreu em 20/06/2012 (fls. 122). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade em 05/07/2012, fls. 85/94, alegando: - não se discute o valor do crédito, pois foi totalmente reconhecido pelo Parecer Conclusivo. - o Parecer não questiona o fato da compensação ter sido realizada entre crédito e débito de IRRF do mesmo período de apuração (período base de 2007), mas tão somente o fato de a DCOMP nº 16334.23034.040108.1.3.06-0673 ter sido transmitida em 04/01/2008, ou seja, no período base subsequente ao do recebimento e pagamento do IRRF, o que estaria em desconformidade com o §2º do artigo 32 da IN SRF nº 600/2005, e pela IN SRF nº 900/2008, sendo que este diploma sequer estava em vigor na data do fato gerador. - está equivocada a interpretação, pois este dispositivo visa estabelecer uma ordem de compensação do IRRF incidente sobre o JCP pagos ou creditados no decorrer do período de apuração. - no caso, a interessada não utilizou o crédito de IRRF em exame para quitar, por compensação, débitos posteriores ao período de apuração de IR (31/12/2007). - a transmissão da DCOMP ocorreu em 04/01/2008 em virtude do disposto no artigo 70 da Lei nº 11.196/2005, que determina a data do vencimento do IRRF devido, que foi também divulgado pela Agenda Tributária relativa ao mês de janeiro de 2008. - o próprio Parecer Conclusivo reconhece tal fato ao indicar como data de vencimento do IRRF devido no 3º decêndio de dezembro de 2007 o dia 04/01/2008. - antes mesmo que apurasse o IRPJ devido do período-base de 2007 e recolhesse eventual imposto devido, a DCOMP já havia sido apresentada e também compensados o crédito e o débito de IRRF sobre o JCP recebidos e pagos em dezembro de 2007, o que demonstra que a interessada sequer poderia ter utilizado o crédito de IRRF para primeiro quitar IRPJ do período-base de 2007. - não infringiu o §2º do artigo 32 da IN SRF nº 600/2005 porque: (a) o crédito e o débito de IRRF constantes da DCOMP pertencem ao mesmo período de apuração (2007) ; (b) a formalização da DCOMP se deu em 04/01/2008 que era o prazo do vencimento previsto em lei e (c) a compensação foi realizada antes do período estabelecido em lei para apuração e recolhimento do IRPJ, razão pela qual não poderia sequer ter utilizado o referido crédito de IRRF para primeiro quitar o IRPJ do período-base de 2007. - transcreve trecho do voto no Acórdão nº 12-23.686, 07/04/2009, no qual a 6ª Turma desta DRJ/RJO1 homologou a compensação nesta mesma situação. - ainda que o argumento seja superado, a não homologação da DCOMP seria descabida, uma vez que: (a) o crédito de IRRF teria sido convolado em saldo Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 4 negativo de IRPJ passível de compensação em 2008 e (b) a IN SRF nº 600/2005 extrapolou o seu poder de regulamentar. - o IRRF informado como crédito na DCOMP teria se convolado em saldo negativo, aumentando o crédito já informado na DIPJ/2008 para R$ 8.322.732,12, passível de utilização em 2008, cabendo a homologação da compensação, tratando-se de mera imprecisão de nomenclatura do crédito utilizado. - ainda que o crédito não tivesse sido convolado em saldo negativo, o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, e artigo 668 do RIR/99, não estabeleceram qualquer restrição temporal, não exigindo que o crédito e débito pertençam a um mesmo período de apuração do imposto e tampouco que a DCOMP seja apresentada antes de findo o período-base, tornando flagrante a ilegalidade da IN SRF nº 600/2005. - a Instrução Normativa é norma complementar, não podendo inovar. - a limitação introduzida pela IN SRF nº 600/2005 não pode ser aplicada a DCOMP por ser ilegal. - pede que seja acolhida a manifestação de inconformidade e homologada a compensação. A 5ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja decisão segue a seguir ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 IRRF. Recebimento de Juros sobre o Capital Próprio. Compensação. Para o beneficiário, pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte no recebimento de juros sobre o capital próprio configura-se como antecipação do devido na declaração de rendimentos Consequentemente, a compensação do imposto retido no recebimento, com o valor a ser retido e repassado, por ocasião do pagamento dos juros, somente pode ser efetuado, antes de encerrado o período de apuração do IRPJ devido (anual ou trimestral), quando necessariamente o valor retido (total ou remanescente) deve integrar a determinação do valor do IRPJ a pagar (saldo positivo ou negativo). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o provimento do recurso nos seguintes termos: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 5 É o relatório. VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso o Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o propósito recursal se trata da análise da liquidez e certeza do direito creditório em que a recorrente (...)pretende compensar débitos de IRRF mediante aproveitamento de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio, recebidos durante o ano calendário de 2007. Convém esclarecer que o ponto controvertido que delimita e remanesce da presente demanda diz respeito a não homologação a DCOMP 16334.23034.040108.1.3.06-0673 em função de supostamente não ter atendido ao disposto no artigo 40 da IN SRF nº 900/2008, segundo o qual preconiza que a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre rendimentos recebidos de Juros sobre o Capital Próprio – JSCP somente poderia ser efetuada com Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 6 débitos de IRRF sobre pagamentos efetuados a mesmo título e apenas dentro do próprio ano calendário da retenção. Após a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o julgamento sob os seguintes fundamentos, in verbis: (...) Da análise dos autos, resta claro que a questão se limita a data de transmissão da DCOMP, posterior ao fim do período de apuração, ano-calendário de 2007. O direito ao crédito relativo ao IRRF do 3º decêndio de dezembro de 2007 foi totalmente reconhecido, mas não pode ser utilizado para compensar o débito de IRRF, também do 3º decêndio de 2007, pois se estaria contrariando o artigo 32 da IN SRF nº 600/2005, em vigor quando da transmissão da DCOMP, em 04/01/2008, assim como o artigo 40 da IN SRF nº 900/2008, vigente quando da decisão ora combatida. Abaixo, o artigo 32 da IN SRF nº600/2005 in verbis: (...)Assim com base nestes dispositivos, a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre rendimentos recebidos de Juros sobre o Capital Próprio – JSCP somente poderia ser efetuada com débitos de IRRF sobre pagamentos efetuados a mesmo título e apenas dentro do próprio ano calendário da retenção. Para deslinde da questão, trago a legislação acerca dos juros sobre o capital próprio, que abarca a compensação objeto desta DCOMP não homologada. Assim determina o art. 9 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: (...)Verifica-se, pois, que a regra geral é de que o Imposto Retido na Fonte sobre Pagamento ou Crédito de Juros Sobre o Capital Próprio será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, como é o caso da interessada. Dessa forma, a referida antecipação concorre, como regra geral, na formação do Saldo a Pagar ou do Saldo Negativo do IRPJ, apurado ao final do Trimestre ou do Ano-Calendário. Se existir apuração de Imposto Devido, o IRRF já é aproveitado nesse momento. Se a apuração for de Saldo Negativo de IRPJ, esse IRRF integrará o mesmo e, nessa condição (componente de Saldo Negativo), poderá ser utilizado em outros períodos, que não o da sua retenção. Ocorre que o §6º prevê regra de exceção, permitindo que o Imposto de Renda na Fonte seja compensado com o equivalente, retido por ocasião do pagamento ou crédito desses mesmos juros aos seus sócios. No entanto, esta opção deve ser claramente manifestada antes do término do Trimestre ou Ano-Calendário de apuração, já que a natureza do referido IRRF é de mera antecipação do devido ao final do período de apuração. Isto porque, no final do período, há a ocorrência do fato gerador do tributo, no caso, o IRPJ. Neste momento, todos os recolhimentos cuja natureza seja de antecipação estão vinculados ao próprio imposto que pretende quitar. Como a compensação prevista no §6º é uma exceção, não pode a mesma se sobrepor a regra. Daí a obrigatoriedade do exercício desta opção Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 7 antes do fim do período, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador, em 31/12/2007. Assim, diferente do que alega a interessada, entendo que, na análise deste caso, não importa que a data do vencimento para o pagamento do IRPJ devido seja posterior à data da transmissão da DCOMP. O parâmetro a ser utilizado é a data da ocorrência do fato gerador, quando todos os recolhimentos que têm natureza de antecipação ficam vinculados ao IRPJ devido, e que foi calculado considerando todas as receitas, inclusive os juros sobre o capital próprio, sobre os quais incidiu a retenção do imposto, objeto desta compensação. Nesta linha de raciocínio, concluo que a interpretação da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, e repetida na IN SRF nº 900/2008 e na atual IN SRF 1.300/2012 está em perfeita consonância com legislação tributária, não ocorrendo qualquer inovação. (...)E pelos mesmos motivos, esta autoridade julgadora também não está vinculada às decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, atual CARF, ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou por outras Turmas de DRJs. Quanto ao argumento de que o crédito teria se convolado em saldo negativo, o mesmo não pode prosperar. Os créditos possuem naturezas diferentes, de forma que o julgamento de cada caso, verificando a ocorrência da certeza e liquidez, requisitos previstos no artigo 170 do CTN, também difere. A título de exemplo, o crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio (objeto da DCOMP em análise) tem como um dos parâmetros da certeza e liquidez a sua não utilização na formação do saldo negativo de IRPJ. Já para o crédito de saldo negativo de IRPJ, a análise do crédito inclui a correta apuração do IRPJ devido no final do período. Além disso, na compensação pleiteada pela interessada, por força do artigo 52, § 6º da IN SRF nº 600/2005, vigente na data da transmissão da DCOMP, não incidem juros compensatórios sobre crédito de IRRF, o que já não ocorre com o crédito de saldo negativo de IRPJ, cuja correção se inicia no mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Por todo acima, não é cabível a alegação de que o ocorreria uma convolação do crédito de IRRF para saldo negativo de IRPJ. Analisar a questão sob o prisma de crédito de saldo de negativo IRPJ seria uma verdadeira inovação do pedido, o que não é permitido nesta instância de julgamento. A competência original para análise de crédito desta natureza é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio da interessada (artigo 41 da IN SRF nº 600/2005), não podendo esta autoridade julgadora se manifestar, sob pena de supressão de uma instância de julgamento. Por todo acima exposto, meu voto é por não dar provimento à manifestação de inconformidade, com a manutenção do Despacho Decisório proferido pela DRF/RJ1, fl. 63, com base no Parecer Conclusivo n° 29/2012, fls. 56/62. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 8 A recorrente, por sua vez, inconformada com o resultado do julgado interpõe Recurso Voluntário defendendo a validade da compensação, uma vez que apesar da DCOMP nº 16334.23034.040108.1.3.06-0673 ter sido transmitida em 04/01/2008, ou seja, no período base subsequente ao do recebimento e pagamento do IRRF, o crédito e débito nela insertos dizem respeito ao 3º decênio de 2007, portanto se refeririam ao mesmo período base, além do que estaria dentro do prazo legal para a transmissão da DCOMP que preconizaria o vencimento do pagamento como sendo no dia 05/01/2008, nos seguintes termos: 3.DA VALIDADE DA COMPENSAÇÃO 3.1. Não se discute no presente processo administrativo a existência e o valor do crédito tributário da RECORRENTE, eis que expressamente reconhecidos pelo PARECER CONCLUSIVO após confrontar as informações da DIRF apresentada pela fonte pagadora (Souza Cruz S.A.) com as prestadas pela RECORRENTE na DIPJ 2008 (ano-calendário de 2007). 3.2. O PARECER CONCLUSIVO também não questiona o fato de a compensação ter sido realizada entre crédito e débito de IRRF do mesmo período de apuração (período-base de 2007), mas tão somente o fato de a DCOMP n° 16334.23034.040108.1.3.06-0673 ter sido transmitida em 04.01.2008, ou seja, no período-base subsequente ao do recebimento e do pagamento do IRRF, o que estaria em desconformidade com o § 2º do art. 32 da IN 600/2005. Diz o PARECER CONCLUSIVO: "O presente processo foi formalizado com o objetivo de estabelecer tratamento manual às Declarações de Compensação (...) e 16334.23034.040108.1.3.06-0673, cujos extratos encontram-se anexados ao presente, através das quais a interessada afirma possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor total de (...), relativo ao imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio, retidos nos meses de março, junho, setembro e dezembro do ano-calendário de 2007 (...). (...) A DCOMP 16334.23034.040108.1.3.06-0673 foi apresentada com o objetivo de compensar o valor do débito de R$ 2.053.042,14 relativo ao código 9453 do período de apuração dezembro/2007, porém tal DCOMP foi apresentada apenas em 04/01/2008, o que está em desconformidade com a norma em vigor à época, a Instrução Normativa RFB n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que dizia: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 9 § 2° O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. Conforme determinação do art. 40 da IN SRF 900/2008, que revogou a Instrução Normativa RFB n° 600/2005, passando então a normatizar os procedimentos de compensação, temos: "Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. (. . .) § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. (. . .) Em síntese, conforme legislação retro citada a autorização legal para compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF sobre rendimentos recebidos de Juros sobre o Capital Próprio - JSCP somente pode ser efetuada com débitos de IRRF sobre pagamentos efetuados a mesmo título e apenas dentro do próprio ano calendário da retenção, sujeitos a comprovação da referida retenção efetuada e, ainda a comprovação de que os rendimentos recebidos de Juros sobre o Capital Próprio compuseram o Lucro Operacional do ano-calendário da operação." (Grifos da RECORRENTE e destaques do original.) 3.4. A DECISÃO reconhece que a discussão restringe-se à data de transmissão da DCOMP, "posterior ao fim do período de apuração, ano-calendário de 2007"; entretanto, insiste no argumento de que a compensação de crédito de IRRF sobre JCP recebidos pela RECORRENTE só pode ser efetuada com "débitos de IRRF sobre pagamentos efetuados a mesmo título e dentro do próprio ano-calendário da retenção". 3.5. Isso porque (i) a regra geral seria a de que o IRRF sobre JCP teria natureza de antecipação do IRPJ devido na "declaração de rendimentos"; (ii) a referida antecipação concorreria para a formação do "saldo a pagar" ou do saldo negativo do IRPJ apurado ao fim do ano-calendário; (iii) havendo "apuração de Imposto Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 10 Devido", o IRRF seria aproveitado nesse momento; (iv) se "a apuração fosse de Saldo Negativo de IRPJ", o IRRF deveria integrar o saldo negativo, e, somente nessa condição (saldo negativo de IRPJ), poderia ser utilizado em outros períodos que não o da sua retenção 3.6. Assim, segundo a DECISÃO, a fim do ano-calendário, quando ocorre o fato gerador do IRPJ, todos os "recolhimentos" com natureza de antecipação estariam a ele vinculados; por tal razão, a opção pela compensação do IRRF sobre os JCP recebidos pela pessoa jurídica com o IRRF sobre os JCP por ela pagos deveria ocorrer antes do fim do ano-calendário. 3.7.Em sua manifestação de inconformidade, a RECORRENTE demonstrou que o art. 32 da IN RFB n° 600/2005 visa apenas estabelecer uma ordem lógica para a compensação do IRRF incidente sobre os JCP pagos ou creditados no decorrer de determinado período de apuração (anual ou trimestral), segundo a qual: (a) o contribuinte poderá utilizar o IRRF dele retido para quitar o IRRF por ele devido no mesmo período de apuração do IRPJ; (b) uma vez apurado o IRPJ devido em determinado período de apuração, deverá o contribuinte compensá-lo com o restante do IRRF não utilizado na forma do item "(a)"; e (c) havendo saldo de IRRF a restituir, após a compensação referida no item "(b)" (saldo negativo), poderá o contribuinte utilizá-lo para quitar outros tributos que venham a ser apurados em períodos subsequentes. 3.8.A RECORRENTE não infringiu o art. 32 da IN RFB n° 600/2005 porque o valor do IRPJ devido ao fim do ano-calendário de 2007 somente deveria ser apurado e recolhido até o fim do mês de março de 2008 (art. 858 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR); isto é, na data em que a DCOMP foi apresentada, a RECORRENTE sequer estava obrigada à apuração e pagamento do IRPJ devido ao fim do ano-calendário de 2007. 3.9. Assim, antes mesmo que a RECORRENTE apurasse o IRPJ do ano-calendário de 2007, a DCOMP n° 16334.23034.040108.1.3.06 0673 já havia sido apresentada, e por meio dela, compensados o crédito e o débito de IRRF sobre JCP recebidos e pagos em dezembro de 2007, o que demonstra que a RECORRENTE sequer poderia ter utilizado aquele crédito de IRRF para primeiro quitar IRPJ do ano- calendário de 2007, somente apurável, como visto, até março de 2008. 3.10. Neste particular, cabe destacar que a apresentação da DCOMP n° 16334.23034.040108.1.3.06-0673 somente ocorreu no dia 04.01.2008, em virtude do que dispõe o art. 70 da Lei n° 11.196, de 21.11.2005: "Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - I0F serão efetuados nos seguintes prazos: I - IRRF: ( . . .) Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 11 b) até o 32 (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de: 1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalização; (...)." 3.11. A Agenda Tributária relativa ao mês de janeiro de 2008, divulgada por meio do Ato Declaratorio Corat n° 94, de 26.12.2007, fixou o dia 04.01.2008 como a data-limite para o pontual pagamento do IRRF incidente sobre os JCP pagos entre 21 e 31 de dezembro de 2007, ou seja, no terceiro decêndio de dezembro. 3.12. A DECISÃO afirma que "seria irrelevante o fato de o vencimento do IRPJ ocorrer após a transmissão da DCOMP", pois nesse momento, o IRRF retido sobre os JCP pagos à RECORRENTE estaria vinculado á apuração do IRPJ devido em 31.12.2007; no entanto, naquela data (31.12.2007), a RECORRENTE já tinha conhecimento do seu crédito de IRRF e do débito do IRRF sobre os JCP pagos por ela a seus quotistas; a RECORRENTE também já sabia que utilizaria o crédito de IRRF para quitar o débito de IRRF, que também já era conhecido e devido, mas ainda não havia vencido. 3.13. A interpretação da DECISÃO, no sentido de que é vedada a apresentação da DCOMP após o término do ano-calendário faria com que a regra prevista no art. 32 da IN RFB n° 600/2005 fosse inaplicável para os débitos de IRRF referentes ao 3º decêndio de dezembro, pois sempre o vencimento ocorreria no ano subsequente, o que inviabilizaria a compensação, a não ser que o sujeito passivo quitasse o débito antes de seu prazo legal. 3.14. Cite-se, nesse sentido, trecho do voto do Relator Léo da Silva, no Acórdão 12-23.686, de 07.04.2009, que analisou compensação de IRRF sobre JCP realizada pela própria RECORRENTE, tendo a 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOl), por unanimidade, homologado a compensação: "O art. 32 da IN-SRF n° 460, de 2004, quando estabelecia que a pessoa jurídica poderia, durante o trimestre do ano calendário em que lhe foram pagos ou creditados JCP, utilizar o respectivo crédito de IRRF para compensar o débito de IRRF sobre os JCP que pagasse, pretendia apenas deixar claro que a compensação era possível antes mesmo do encerramento do período de apuração do imposto de renda; que não seria necessário esperar o encerramento do período de apuração do imposto de renda; que não precisaria, portanto, computar o IRRF retido sobre os JCP recebidos no cálculo do imposto a pagar ou a restituir. Na medida em que o § 2º daquele próprio art. 32 admitia que o crédito de IRRF não utilizado durante o período de apuração em que tivesse havido a retenção poderia ser deduzido do imposto devido pela pessoa jurídica ao final daquele período, quer-me parecer que não há outra interpretação mais adequada para tal ato normativo. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 12 Por assim entender, não posso compactuar com o parecer conclusivo cujo entendimento, ao que tudo indica irrefletido, é o de que a compensação somente é admitida se efetuada 'durante o período de apuração em que houve a retenção'. Se assim fosse, seria impraticável o modus operandi da compensação direta do débito com os créditos decorrentes do IRRF sobre JCP quando o pagamento e o recebimento destes fossem efetuados bem próximo ao encerramento do período de apuração, como no caso em questão, haja vista que não haveria tempo hábil para o seu processamento." (Grifos e destaques da RECORRENTE.) 3.15. Conforme demonstrado pela RECORRENTE em sua manifestação de inconformidade, o § 2º do art. 32 da IN RFB n° 600/2005 e o § 2° do art. 40 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30.12.2008 (que sequer estava em vigor na data da apresentação da DCOMP) não impõem que a compensação seja realizada antes de findo o ano-calendário, e, ainda que o fizessem, seriam ilegais, eis que teriam extrapolado o seu poder regulamentar. 3.16. Dispõe o art. 9º da Lei n° 9.249/95: "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (. . .) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ( . . . ) § 6° No caso de beneficiário pessoa juridica tributada cora base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócio ou acionistas." (Destaques da DECISÃO.) 3.17. O § 6º, acima, encontra-se reproduzido no art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR"), cujo § 2° dispõe: "§ 2° No caso de beneficiária pessoa juridica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas." Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 13 3.18. Pela simples leitura dos dispositivos legais acima, tem-se que a lei e o decreto (RIR) não impuseram qualquer restrição temporal à compensação de débito e crédito de IRRF referente ao pagamento de JCP; ou seja, não há nenhuma regra legal que condicione a validade da DCOMP à sua apresentação antes do término do ano-calendário. 3.19. A DECISÃO, de certa forma, reconhece que o § 6° do art. 9º da Lei n° 9.249/95 não impõe limites à compensação, mas afirma que esse dispositivo legal seria regra de exceção, e, como tal, não poderia se sobrepor à regra geral de apuração do IRPJ, segundo a qual os "recolhimentos" com natureza de antecipação ficariam vinculados ao fato gerador do IRPJ, e só poderiam ser compensados nos períodos subsequentes se compusessem o saldo negativo do IRPJ.(...) A priori, é necessário fixar a premissa de que não há qualquer divergência quanto a liquidez e certeza do direito creditório quanto ao IRRF do 3º decêndio de dezembro de 2007 (única parcela não homologada), posto que a decisão da DRJ confirmou que o montante foi totalmente reconhecido. No entanto, o ponto que precisa ser enfrentado pelo Colegiado é (im)possibilidade da efetiva utilização do crédito em razão da DCOMP nº 16334.23034.040108.1.3.06-0673 ter sido transmitida em 04/01/2008, ou seja, no período base subsequente ao do recebimento e aproveitamento de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio com o pagamento mediante compensação do IRRF (ano calendário 2007), o que eventualmente estaria em desconformidade com o §2º do artigo 32 da IN SRF nº 600/2005, e pela IN SRF nº 900/2008. Após analisar os fatos, fundamentos e provas contidos nos presentes autos, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, ao que parece, embora o contribuinte não tenha transmitido a sua DCOMP no ano calendário de 2007, ela se prestava a apuração do tributo neste ano, apenas o prazo para pagamento findou por ser postergado para a ano-calendário seguinte (2008). Assim, como a apresentação da declaração de compensação ocorreu em 04/01/2007, inclusive antes do vencimento, e com os débitos e créditos referentes ao mesmo ano calendário de 2007, entendo que assiste razão ao Recorrente, de modo que seu direito creditório deve ser reconhecido e seu pedido de compensação, homologado. Vale destacar ainda, que o art. 668 do Decreto n. 3000/1999, prevê que é uma opção do contribuinte em sendo tributada com base no lucro real e beneficiária da remuneração sobre o capital próprio, a possibilidade de utilizar crédito mediante IRRF quando do pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, in verbis: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 14 Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei n 9.249, de 1995, art. 9ª, § 2). § l - O imposto retido na fonte será considerado (Lei ns 9.249, de 1995, art. 9-°, § 3S, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2- No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei n29.249, de 1995, art. 92, § 62). Portanto, o Acórdão recorrido entendeu que por ter havido o período de apuração do IRRF recolhido em 04/01/2008, ou seja, em período de apuração distinto do período de apuração da retenção do IRRF pleiteado referentes a débitos e créditos do ano calendário de 2007, manteve o Despacho Decisório que indeferiu a homologação da compensação, por entender não terem sido apresentados elementos de prova capaz de modificar tais verificações. Sendo assim, não se discute que em 04/01/2008, o recorrente transmitiu DCOMP para compensar débito de IRRF sobre o pagamento de JSCP no último decêndio de dezembro de 2007, cujo vencimento se deu na data de 09/01/2008, com crédito de IRRF sobre rendimentos recebidos de JCP em dezembro de 2007 (31/12/2007). Destaca-se ainda, que este CARF tem posicionamento frequente em favor do recorrente compensar crédito de IRRF incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRRF sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. Para tanto, reproduzo a Ementa do Acórdão n. 1002-001.039 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO- CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 15 pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. No mesmo contexto, o Acórdão n. 1002-000.798 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO- CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANOCALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. Apenas para ilustrar e por refletir o entendimento deste relator, reproduzo os fundamentos insertos no Acórdão acima mencionado que concluiu, in verbis: (...)Acerca do assunto, a Lei nº 9.249/1995, com a redação vigente à época dos fatos, dispunha o seguinte: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...] §6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o §2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 16 Percebe-se, portanto, que a própria norma possibilitava a compensação do imposto que era retido sobre JCP pago às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real com o imposto retido por ocasião do pagamento de JCP aos seus sócios. Ao tempo dos fatos, tal procedimento de compensação encontrava-se regulamentado por meio da IN nº 600/2005, cujo artigo 32 prescrevia o que segue: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. §2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Segundo alega a DRJ/POA (fls. 65), se o contribuinte deseja lançar mão da faculdade prevista no § 6° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 1995, deve apresentar a declaração de compensação até o final do período de apuração, porquanto fundamental que a compensação seja efetivada até aquela data. Essa interpretação, todavia, não nos parece a mais acertada, por se tratar de uma restrição não prevista em lei. Nesse aspecto, o contribuinte tem razão ao advertir que (fls. 75) não está autorizada a Administração Fazendária a limitar direitos do contribuinte previstos em lei, em desacordo com o que determina a legislação. In casu, não é que a IN nº 600/2005 tenha desbordado (para utilizar a expressão do próprio contribuinte) as disposições legais, mas a interpretação dada pela DRF/NHO e pela DRJ/POA que desbordou do objetivo último das normas em questão. Com efeito, sem perder de vista a Lei nº 9.249/1995, o que a IN nº 600/2005 estabelece é a possibilidade de o contribuinte compensar créditos e débitos de IRRF incidentes sobre JCP que se refiram ao mesmo ano calendário. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736339/2011-39 17 Sendo assim, entendo que a Lei n. 9249/1995, a IN nº 600/2005 e a IN SRF nº 900/2008 em verdade estabelecem a possibilidade de o contribuinte compensar crédito decorrente de IRRF incidente sobre juros remuneratórios do capital próprio com débito de IRRF incidente sobre juros remuneratórios do capital próprio. A recorrente, por sua vez, intentou se utilizar de créditos de juros remuneratórios de capital próprio obtido no ano calendário de 2007, no período de apuração do ano calendário de 2007, ainda que o vencimento tenha ocorrido apenas em janeiro de 2008. Portanto, ainda que o recorrente não tenha transmitido a sua DCOMP no ano calendário de 2007, ela se referia a tributo apurado neste ano, ficando tão somente o prazo para pagamento postergado para a ano-calendário seguinte. Não se pode perder de vista que, nos termos do artigo 865, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, determinava-se que o recolhimento do IRRF deveria ser efetuado até o terceiro dia útil da semana subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Assim ocorrido o fato gerador em 31/12/2007 (segunda-feira), contando-se o prazo a partir semana subsequente à ocorrência do fato gerador (07/01/2008), conclui-se que a data do vencimento seria de 09/01/2008. Tendo apresentado a declaração de compensação em 04/01/2007, antes do vencimento, e com os débitos e créditos referentes ao mesmo ano calendário de 2007, entendo que assiste razão ao Recorrente, de modo que seu direito creditório deve ser reconhecido e seu pedido de compensação, homologado. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para homologar integralmente a DCOMP nº 16334.23034.040108.1.3.06-0673. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890165 #
Numero do processo: 10865.000094/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000094/2009-47 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da COFINS não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da COFINS não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000094/2009-47 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: COFINS CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da COFINS não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000094/2009-47 4 DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000094/2009-47 5 Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000094/2009-47 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4594050 #
Numero do processo: 18471.002940/2002-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal em relação à base de cálculo do PIS é no sentido de que até o advento da EC nº 20/98 a contribuição só podia incidir sobre a receita bruta. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.608
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002940/2002­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­01.608  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VASCO DA  GAMA LICENCIAMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  A  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação à base de cálculo do PIS é no sentido de que até o advento da EC nº  20/98 a contribuição só podia incidir sobre a receita bruta.  Embargos de declaração rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.       Relatório     Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ao Acórdão  nº  3403­000.801,  sob  o  argumento  de  que  o  julgado estaria eivado de omissão.  Segundo a Procuradora da Fazenda Nacional, a omissão consistiria no fato de  o Colegiado  ter excluído da base de cálculo do PIS a  receita decorrente da variação cambial  com base no art. 62 do Regimento Interno e na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º §  1º da Lei nº 9.718/99, sem ter levado em conta todo o contexto do julgamento proferido pelo  STF na matéria em questão.  Afirmou a Procuradora que:   “(...) a  tendência que vem se delineando na Suprema Corte é no sentido de  que  faturamento  não  é  conceito  que  se  encerra  na  mera  venda  de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se,  pois, às  receitas decorrentes da  soma de outras  atividades  empresariais.  Nesse sentido,  invoca­se 2  (dois) precedentes da lavra do eminente Ministro  Cezar Peluzo,  um dos  quais,  inclusive,  foi  afetado  ao  plenário  e  está  pendente  de  apreciação:  “ Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de  seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o PIS  e Cofins, mormente  após  a  declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.  (AG  REG  no  RE  400.479­8/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo, julgamento em 10.10.2006).  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  STF,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  s.m.j.,  não  alterou,  nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial vinculada aos seus objetivos sociais.  Portanto, para o STF, até a EC n. 20/98, a COFINS e o PIS somente poderiam  incidir sobre os ingressos patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica;  isto é, as demais receitas atípicas (não­operacionais) estariam fora da a hipótese de  incidência de tais tributos, posto que, nesse caso, não são faturamento da empresa.  Como  visto,  não  se  depreende  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Supremo Tribunal Federal que o conceito de faturamento é restrito, e muito menos,  que ele está encastelado nas disposições  literais da LC nº 70/91. Tudo isso impele  esse Colegiado a analisar a natureza das receitas porventura excluídas.  Desta  forma,  para  apontar  concretamente  que  tipos  de  receitas  podem  ser  classificadas  como  receita  operacional,  é  preciso  ter­se  em  vista  qual  a  atividade  social  da  empresa.  Se  for  ela  uma  empresa  prestadora  de  serviços,  uma  receita  proveniente de uma ocasional venda de mercadorias consistirá em uma receita não­ operciaonal;  se  for uma empresa comercial,  a eventual prestação de  serviços, dará  origem a receita não­operacional.  É,  assim,  destituído  de  sentido  definir­se  esta  ou  aquela  modalidade  como  receita operacional sem que se tenha em vista qual seja o objeto social da empresa,  tornando­se  imprescindível  a  análise  em  cada  processo  administrativo  ou  judicial,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18471.002940/2002­22  Acórdão n.º 3403­01.608  S3­C4T3  Fl. 2          3 sob pena de ensejar novo litígio no momento da execução do julgado para definição  de quais rubricas deverão ou não ser retiradas da base de cálculo.  Não  se  pode  olvidar  também  que,  atreladas  ao  complexo  conjunto  de  atividades operacionais e sua respectiva contabilização, aparecem ainda rubricas que  aumentam  o  patrimônio  líquido  da  empresa  (receitas)  e  compõem  acessoriamente  suas operações.  A  literatura  chama  tais  ingressos  de  “receitas  operacionais  acessórias”,  pois  sua origem está intrinsecamente ligada ao objeto social da empresa, o que demonstra  seu  caráter  operacional,  sem  corresponder,  no  entanto,  a  receitas  diretamente  decorrentes da atividade­fim. Entre essas receitas destaca­se a variação cambial.  Nesse  sentido,  colaciona­se  a  seguinte  decisão  proferida  pelo  TRF  da  3ª  Região:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  17/97.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  ANTERIORIDADE  MITIGADA  E  DA  IRRETROATIVIDADE.  DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCISO V DO ARTIGO 72 DO ADCT.  RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  1­ Cuidando­se  de  nítida  contribuição  destinada  ao  financiamento  do  sistema  de  seguridade  social,  aplica­se  à  contribuição  ao  PIS  a  regra  da  anterioridade  mitigada, estabelecida no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.  2­ Considerando  que  a  Emenda  Constitucional  nº  17/97  foi  publicada  em  25  de  novembro de 1997 e pretendeu retroagir para alcançar fatos ocorridos a partir de  01 de julho do mesmo ano, flagrante sua inconstitucionalidade, por violar o artigo  195 § 6º da Carta de 1988.  3­ No período compreendido entre julho de 1997, quando extinto o Fundo Social de  Emergência, até 90 dias após a publicação da Emenda Constitucional nº 17/97, a  contribuição ao PIS deve ser recolhida na forma da Lei Complementar nº 07/70.  4­ A partir de 23 de fevereiro de 1998, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi  definida  pelo  inciso  V  do  artigo  72  do  ADCT,  como  sendo  a  receita  bruta  operacional, tal como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza.  5­ Prevê o Decreto­lei nº 1.598/77 que a receita bruta operacional não é só a receita  decorrente  da  venda  dos  serviços  prestados,  como  também  aquela  proveniente  dos  juros,  ganhos  cambiais,  correção  monetária  e  variações  monetárias  das  operações  com  recursos  financeiros,  entre  outros.  Resta  claro,  portanto,  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  é  composta  pela  soma  destas  parcelas.  AMS – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA –220140 – Processo:  200103990308627  –  DJF3  DATA:  06/10/2008  –  TRIBUNAL  –  TERCEIRA  REGIÃO/JUIZ LAZARANO NETO (Grifos nossos).  Dessa forma, visando corrigir a omissão existente no acórdão, a União requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  analisada  a  variação  cambial  em  relação  ao  objeto  social  da  empresa,  na  medida  em  que  tal  rubrica está incluída no conceito de faturamento, sendo tributada pelo PIS, mesmo  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  STF. (...)”  (Os grifos são do original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  licença  do Conselheiro  Ivan Allegretti,  relator  originário  deste processo, passo a relatar os embargos de declaração da Fazenda Nacional.  Conforme  se  verifica  na  decisão  embargada,  em  relação  ao  fato  gerador  03/2000, o crédito tributário foi exonerado, em razão de se tratar de exigência do PIS apenas  sobre variação monetária ativa.  Entendeu o Colegiado que diante da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º , da  Lei  nº  9.718/98,  a  contribuição  só  pode  incidir  sobre  o  faturamento,  em  face  do  que  restou  decidido pelo STF no RE nº 358.273 combinado com o disposto no art. 62, parágrafo único,  inciso  I  do  RICARF,  o  qual  autoriza  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  das  decisões  plenárias do STF.  A  omissão  alegada  pela  Procuradoria  residiria  em  dois  pontos:  1)  falta  de  percepção do contexto da jurisprudência do STF quanto à base de cálculo do PIS; e 2) falta de  análise da situação concreta acerca da classificação das variações monetárias em face do objeto  social da recorrente.  No que concerne à falta de percepção do contexto da jurisprudência do STF,  a  leitura do voto  condutor no RE nº 358.273, proferido pelo Ministro Marco Aurélio,  revela  que pelo menos desde o julgamento da ADC nº 1­1/DF, em 1993, o tribunal considera que o  termo “faturamento” significa “receita bruta” e que esta é o produto da venda de mercadorias  ou da prestação de serviços ou da conjugação de ambos, conforme excertos do referido voto  que transcrevo a seguir, in verbis:  “(...) Examino, então, os demais aspectos  referentes à Lei nº 9.718/98. Aqui  há de se perceber o empréstimo de sentido todo próprio ao conceito de faturamento.  Eis o teor da lei envolvida na espécie:  Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência,  tomar­se­ia o  faturamento  tal  como veio  a  ser  explicitado na Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF,  ou  seja,  a  envolver  o  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços.  Respeitado  estaria  o  Diploma Maior  ao  estabelecer,  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  cálculo  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  devida  pelo  empregador, considerado o faturamento.  (...)”  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18471.002940/2002­22  Acórdão n.º 3403­01.608  S3­C4T3  Fl. 3          5 No  art.  3º,  deu­se  enfoque  todo  próprio,  definição  singular  ao  instituto  faturamento,  olvidando­se  a  dualidade  faturamento  e  receita  bruta  de  qualquer  natureza,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  não  estar  revelada  pela  venda  de  mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  Não fosse o § 1º que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  da  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Em  síntese,  o  legislador  ordinário  (logicamente  não  no  sentido  vulgar, mas  técnico­legislativo) acabou por criar uma fonte de custeio da seguridade à margem  do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e sem ter presente a regra  do § 4º nele  contido,  isto é,  a necessidade de novas  fontes destinadas  a garantir  a  manutenção ou a expansão da seguridade social pautar­se pela regra do artigo 154,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  é  explícito  quanto  à  exigência  de  lei  complementar. Antecipou­se à própria Emenda Constitucional nº 20, no que, dando  nova  redação  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  versou  a  incidência  da  contribuição sobre a receita ou o faturamento. A disjuntiva “ou” bem revela que não  se  tem  a  confusão  entre  o  gênero  “receita”  e  a  espécie  “faturamento”.  Repita­se,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20/98,  posterior  à Lei  ora  em  exame,  a Lei  nº  9.718/98, tinha­se apenas a previsão de incidência da contribuição sobre a folha de  salários, o faturamento e os lucros.   (...)”  Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  concedo  parcialmente a ordem para excluir da base de incidência do PIS receita estranha ao  faturamento  da  impetrante,  entendido  este  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias, quer da venda de serviço ou de mercadorias e serviços.”   E no voto condutor proferido em 01/12/1993 no acórdão que decidiu a Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF assim consignou o Ministro Moreira Alves,  in  verbis:  “(...) Note­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao considerar o faturamento  como “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços  de  qualquer  natureza”  nada  mais  fez  do  que  lhe  dar  a  conceituação  de  faturamento para efeitos  fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro ILMAR  GALVÃO,  no  voto  que  proferiu  no  RE  150.764,  ao  acentuar  que  o  conceito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços “coincide com o  de  faturamento, que, para efeitos  fiscais,  foi  sempre entendido como o produto de  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 todas  as  vendas,  e  não  apenas  das  vendas  acompanhadas  de  fatura,  formalidade  exigida tão­somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)”. (...)”  Como se vê, ao contrário do que sustentou a ilustre Procuradora, pelo menos  desde 1993 o Supremo Tribunal Federal considera não só que “faturamento” e “receita bruta”  são sinônimos, mas também que faturamento é resultante da venda de algo, que pode ser uma  mercadoria, ou qualquer outro bem cuja circulação não seja regulada pelo Direito Comercial,  ou a venda de um serviço.  E não poderia ser de outra forma, pois os termos faturamento e receita bruta  são termos jurídicos bem definidos na legislação pátria há pelo menos 30 anos, quando surgiu o  Decreto­lei nº 1.598/77, que assim dispõe:  “Art.  12  – A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.”  (Grifei)  Observe­se que a lei se referiu primeiramente à venda de bens que é gênero  do qual mercadoria é espécie.  Já  a  Lei  Complementar  nº  70/91  estabeleceu  expressamente  a  equivalência  entre faturamento e receita bruta:  “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  E  para  o  PIS  a  equivalência  dos  termos  faturamento  e  receita  bruta  permaneceu inalterada até o advento da Lei nº 9.715/98:  “Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento  a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da  venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do  resultado auferido nas operações de conta alheia.”  Se  na  legislação,  há  mais  de  30  anos,  faturamento  e  receita  bruta  são  considerados  sinônimos  e  equivalem  aos  ingressos  provenientes  da  venda  de  bens  ou  de  serviços, e se antes da EC nº 20/98 a incidência do PIS era restrita ao faturamento, o STF não  teria mesmo como decidir de forma diferente.  No fundo, o que deseja a ilustre Procuradora com sua argumentação é alterar  a base de  cálculo de  “faturamento” para  “receita operacional”,  que  é um  termo mais  amplo.  Acontece que até o advento da EC nº 20/98, a incidência só era permitida sobre o faturamento.  Se  assim  não  fosse,  teria  sido  totalmente  desnecessária  a  publicação  da  EC  nº  20/98,  assim  como a edição do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo para abarcar  outras  receitas  distintas  do  faturamento.  Acolher  os  fundamentos  contidos  nos  embargos,  significa  transformar  em  letra  morta  os  dispositivos  legais  acima  transcritos  e  o  próprio  acórdão do STF proferido no RE nº 358.273.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustentou  suas  alegações  no  Agravo  Regimental no RE nº 400.479­8/RJ, transcrito parcialmente nos embargos, no qual o Ministro  Cezar Peluso considerou que o prêmio recebido pela empresa seguradora não pode ser excluído  da base de cálculo da Cofins.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18471.002940/2002­22  Acórdão n.º 3403­01.608  S3­C4T3  Fl. 4          7 Tal  decisão  não  significa  que  o  STF  mudou  seu  entendimento  e  passou  a  decidir que as contribuições incidem sobre a receita operacional, pois o entendimento do STF  há praticamente 20 anos é no sentido de que “faturamento” se  refere a  receita de vendas em  sentido  amplo,  ou  seja,  receitas  provenientes  de  vendas  que  não  sejam  exclusivamente  mercantis, como se dá no caso das receitas uma seguradora.  Além disso, a decisão citada pela  ilustre Procuradora não pode ser aplicada  ao caso concreto com base no permissivo do art. 62, parágrafo único, inciso I do RICARF, pois  não se trata de uma decisão plenária do STF.  A  Procuradoria  citou  e  transcreveu  a  ementa  de  uma  decisão  proferida  em  sede de apelação em mandado de segurança pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Esta  decisão não tem nenhuma relação com este caso concreto, pois a base de cálculo estabelecida  no art. 72, inciso V, do ADCT era aplicável apenas às pessoas jurídicas mencionadas no § 1º  do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (instituições financeiras), o que não é o caso do contribuinte em  questão.  Relativamente à omissão no exame o objeto social da recorrente, verifica­se  na folha 307 que a empresa tem por objeto a realização de empreendimentos relacionados com  a exploração comercial de marcas e símbolos esportivos, fato que em nada altera a conclusão a  que chegou o Colegiado no acórdão embargado.  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  estabelece  que  as  variações  monetárias  serão  consideradas para efeito da legislação do imposto de renda e das contribuições ao PIS e Cofins  como receitas ou despesas financeiras. E os arts. 17 e 18 do Decreto­lei nº 1.598/77 não deixam  dúvida  de  que  receitas  financeiras  em  geral  e  variações  monetárias  ativas  se  incluem  nas  receitas operacionais.  Entretanto,  também  não  há  dúvida  de  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal consolidou­se no sentido de que antes da EC nº 20/98 as receitas operacionais  não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, pois a redação  do art. 195 que vigorava antes da referida emenda, só aludia ao faturamento.  Portanto,  não  é  possível  atender  o  pleito  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, sob pena de transformar em letra morta a decisão plenária do STF proferida no RE nº  358.273.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    Antonio Carlos Atulim                   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8                 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10108.000298/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
Numero da decisão: 3001-002.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-16T11:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-16T11:10:57Z; Last-Modified: 2025-04-16T11:10:57Z; dcterms:modified: 2025-04-16T11:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-16T11:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-16T11:10:57Z; meta:save-date: 2025-04-16T11:10:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-16T11:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-16T11:10:57Z; created: 2025-04-16T11:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-16T11:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-16T11:10:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10108.000298/2009-50 ACÓRDÃO 3001-002.921 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGÊNCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.921 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000298/2009-50 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento do prazo na informação das escalas de veículos, não tendo observado o prazo mínimo de antecedência previsto para realizar essas operações, qual seja, cinco dias antes da chegada da embarcação. O lançamento foi contestado pela empresa autuada. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no Art. 22, inciso I e Art. 45 da IN RFB n° 800/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentados pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), e aplicou a multa ali prevista em relação a cada uma das ocorrências identificadas. O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação, na qual aduz os seguintes argumentos:  Preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois a autuada é agente de navegação enquanto que o transportador é o interveniente.  No mérito, argumenta pela não caracterização da infração imposta pois não tinha conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. A DRJ julgou IMPROCEDENTE o pedido sob os seguintes fundamentos: 1) Rejeitou a preliminar de ilegitiminade passiva, pois a sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. A lei designou como responsável solidário do transportador estrangeiro o seu representante no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 2) Os argumentos de que não deixou de prestar informações e que houve o pedido de retificação de informações não pode ser aceito como argumento para se afastar a autuação Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.921 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000298/2009-50 3 fiscal por contrariar expressamente o fundamento da autuação aplicada pela fiscalização com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/200 3) A IN RFB no 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal reforçando as alegações já trazidas na Impugnação. Deixou de recorreu sobre a matéria da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1)Ilegitimidade passiva, pelo fato de que, não estando presente a figura do agente marítimo, que se aplica por analogia a Agência Fluvial Oliveira, no art. 107, IV, alínea “e”, o mesmo não pode ser responsabilizado, de acordo com o princípio da legalidade. 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que não há determinação de prazo legal para o fornecimento das informações e o sujeito passivo não deixou de fornecê- las, mas o fez a destenpo. Os quais passo a analisar separadamente; 3) Falta de reserva legal. Preliminar 1. Ilegitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.921 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000298/2009-50 4 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas , bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.921 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000298/2009-50 5 que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Mérito 1. Atipicidade da infração O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.921 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000298/2009-50 6 secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: A penalidade combatida foi aplicada pela fiscalização, pois a Recorrente respeitou o prazo mínimo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes às escalas, que é de cinco dias antes da chegada da embarcação no porto, com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/2003. A recorrente aduz pela não caracterização da infração imposta pois não tinha o conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. Tais alegações não merecem acolhimento. Temos que a autuação fiscal ocorreu conforme esta previsão normativa do art. 50, IN RFB nº 800/2007 à medida que a data de inclusão das escalas ocorreu em 01.04.2009 e a data de atracação ocorreu em 03.04.2009. O mencionado dispositivo estabelece claramente que “toda associação de CE a manifesto e de manifesto à escala” está sujeita aos prazos ali fixados para a prestação de informações à RFB. Ele define o prazo geral para os casos em que as cargas devam ser descarregadas ou permanecer a bordo em porto nacional (art. 22, II, “d”), aplicável à importação de mercadorias estrangeiras, e prazos diferenciados para as mercadorias a serem carregadas em porto nacional (art. 22, II, “a” e “b”), bem como para alguns tipos de manifestos específicos, que são o de cabotagem (CAB), o de carga nacional (BCN), o de interior (ITR), em que o limite temporal para associação dos respectivos CE é de 5 (cinco) horas antes da saída da embarcação (art. 22, II, “c”). O art. 50 da IN RFB no 800/2007, dispõe expressamente que as informações sobre cargas e veículos exigidas pela Receita Federal devem ser prestadas “antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”, mesmo antes da entrada em vigor do retrocitado art. 22. No caso sob exame, todas as informações referentes aos CE incluídos na autuação foram fornecidas depois da atracação do navio de transporte da correspondente carga. Feitas, assim, de forma intempestiva. A documentação anexada pela fiscalização logo após o Auto de Infração Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.921 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000298/2009-50 7 comprova esta informação. Portanto, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos às normas aplicadas. Observa-se ainda que, para a autuação da infração, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Neste caso também, uma vez que o sujeito passivo forneceu informações a destempo, garantindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, tem aplicabilidade a Súmula Vinculante no. 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto, tendo em vista que as escalas foram informadas fora do prazo previsto. 2. Falta de reserva legal Com relação à falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a infração, a IN/SRF 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico. Tratando-se de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, não é cabível seu afastamento no julgamento administrativo, que é pautado pela estrita observância ao princípio da legalidade. Assim, tratando-se de norma em pleno vigor, deve ser obrigatoriamente observada, até que seja devidamente revogada ou anulada. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 91DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.921 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000298/2009-50 8 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884437 #
Numero do processo: 10880.993383/2021-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1202-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 107-023.578 – 6ª TURMA/DRJ07, sessão de 19 de julho de 2023, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 06598.78899.210918.1.3.02-1007 (fls. 33 a 39). Nele o interessado informa saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.839.193,31, referente ao ano calendário de 2017. O Despacho Decisório nº 3180144, da DERAT São Paulo (fls. 3 a 11), de 03/12/2021, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 06598.78899.210918.1.3.02-1007, e não homologou as compensações declaradas nos outros PER/DCOMP ali listados, uma vez que não confirmou parte das retenções na fonte informadas como parcelas de crédito na composição do saldo negativo. A Análise das Parcelas de Crédito, às fls. 10 e 11, apresenta tabela que discrimina os valores de IRRF não confirmados: Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 3 O interessado foi cientificado do Despacho Decisório em 07/12/2021 (documento à fl. 50). A Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 05/01/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 14, manifestação às fls. 15 a 18). Na peça de defesa, a manifestante reafirma a existência do crédito. Alega que parte das retenções de Imposto de Renda que informou foram feitas em nome de consórcios dos quais participava, sendo proporcionalizadas em seu favor segundo os percentuais de sua participação nos empreendimentos, conforme tabela ali anexada. Alega que, apesar de o art. 7° da Instrução Normativa nº 1.199/2011 determinar que, nos recebimentos de receitas do consórcio, a retenção deve ser efetuada em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, as fontes pagadoras (bancos, em sua maioria) retiveram o imposto em nome de cada consórcio. Pede que, caso se entenda que a documentação apresentada não é suficiente, o julgamento seja convertido em diligência. Anexa a planilha às fls. 19 a 21, que indica os valores que lhe foram retidos proporcionalmente a sua participação em cada consórcio, além de IRRF que lhe foi diretamente retido, por aplicações financeiras próprias. Posteriormente, a interessada junta a petição às fls. 53 e 54, por meio da qual solicita a vinculação sistêmica dos processos administrativos de cobrança vinculados aos PER/DCOMP não homologados ou homologados parcialmente pelo Despacho Decisório nº 3180144, em face da suspensão da exigibilidade dos débitos neles constantes à luz do art. 151, inc. III, do CTN, além da alteração do seu status para “débito com exigibilidade suspensa” em seu Relatório de Situação Fiscal. A 6ª TURMA/DRJ07 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos abaixo: (...)Mérito Conforme relatório, a empresa informa crédito de saldo negativo de IRPJ, valor de R$ 1.839.193,31, no ano de 2017. Parte das retenções, detalhada na planilha Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas (à fl. 11, em Análise das Parcelas de Crédito do Despacho Decisório), não se confirma nas DIRF das fontes pagadoras (confirmam-se apenas R$ 802.098,57). Observa-se que, como indicado no Despacho Decisório, a ECF, em conformidade com o PER/DCOMP, indica IRPJ devido igual a zero, e IRRF de R$ 1.839.193,31, apurando saldo negativo nesse mesmo valor. Na Manifestação de Inconformidade, a empresa reafirma as retenções indicadas no PER/DCOMP. Em planilha às folhas 19 a 21, classifica o IRRF não confirmado Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 4 em dois grupos: (i) aplicações financeiras feitas diretamente por ela; (ii) retenções efetuadas não no seu CNPJ, mas no CNPJ de consórcios dos quais participou. Para nenhum dos dois grupos apresenta qualquer tipo de documento comprobatório de retenção. IRRF da própria empresa Na citada planilha (fls. 19 a 21), onde o nome que aparece na coluna Consórcio – Nome é o da própria empresa (não o de consórcio), e a coluna % Participação Consorciada está em branco (não preenchida), temos as retenções na fonte em nome próprio. Como a empresa não apresentou qualquer documento que comprovasse tais retenções, confirmam-se apenas aquelas informadas nas DIRF das fontes pagadoras. Pesquisa atualizada às DIRF indica retenções no valor total de R$ 811.603,05, conforme planilha abaixo, sobre um rendimento total de R$ 74.512.391,94: Como o Despacho Decisório já havia confirmado IRRF no valor de R$ 802.098,57, apenas com base nas DIRF das fontes pagadoras já se há de reconhecer o IRRF adicional de R$ 9.504,48 (R$ 811.603,05 – 802.098,57). IRRF dos consórcios A interessada alega que o restante do IRRF não foi confirmado porque havia sido retido em nome de consórcios dos quais participava. Que as receitas, e consequentes retenções, eram proporcionalizadas em seu favor segundo os percentuais de sua participação nos empreendimentos. Abaixo, os percentuais que indicou: Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 5 Aqui a empresa também não apresentou qualquer documento que comprovasse as retenções sofridas pelos consórcios. Assim, da mesma forma, confirmar-se-iam aquelas informadas nas DIRF das fontes pagadoras. No entanto, nem mesmo documentação comprobatória dos percentuais de participação nos consórcios foram apresentados. Sem a comprovação dos percentuais de participação, ainda que se confirmem retenções nas DIRF das fontes pagadoras, é impossível confirmar o IRRF que corresponde à interessada. Em outras palavras, ausentes nos autos quaisquer documentos que comprovem a participação da interessada nos consórcios relacionados, na proporção por ela indicada, não há como aproveitar eventual imposto retido dos consórcios. Ressalta-se que, a partir da ciência do Despacho Decisório, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do CTN. Como dito acima (na análise do pedido de diligência), a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda é atribuição do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa examinar a liquidez e certeza do crédito informado. Além disso, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso presente, não resta comprovado o IRRF correspondente aos consórcios. Receitas base do IRRF da própria empresa Observe-se que os rendimentos que deram origem às retenções confirmadas em DIRF somam R$ 74.512.391,94, conforme tabela no item IRRF da própria empresa, Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 6 acima. Desse valor, apenas R$ 2.742.041,65 referem-se a rendimentos de aplicações financeiras (códigos 3426 e 6800). Esse valor é suportado pelo somatório das receitas de serviços próprios (não de consórcios – R$ 373.846.832,44) e as receitas com aplicações financeiras (R$ 15.510.677,78) informadas em ECF: Saldo Negativo Concluindo, confirma-se nesta decisão o IRRF, não confirmado no Despacho Decisório, de R$ 9.504,48. Recompondo-se a apuração do IRPJ (IRPJ devido extraído da ECF), considerando- se as parcelas de crédito ora confirmadas (R$ 811.603,05), tem-se (valores em reais): (...)Portanto, confirma-se o crédito no valor de R$ 811.603,05. Considerando que o Despacho Decisório já reconheceu R$ 802.098,57, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade para reconhecer, a título de direito creditório, o valor adicional de R$ 9.504,48. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) IV – DOS PEDIDOS Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 7 Diante do exposto, requer-se a esse E. Conselho o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Voluntário, ao qual deverá ser dado integral provimento, para o fim de se determinar a reforma parcial da decisão recorrida, com o reconhecimento total do direito creditório do contribuinte no valor de R$ 1.027.590,26 (um milhão, vinte e sete mil e quinhentos e noventa reais e vinte e seis centavos) e consequente homologação das PER/DCOMPS em pauta, além do cancelamento integral das exigências fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS Antes de enfrentar os argumentos insertos no Recurso Voluntário em si, cabe a este colegiado decidir a possibilidade de anexar documentos novos após a fase de impugnação, bem como a possibilidades de que eles sejam admitidos como provas no processo. Senso assim, conforme o Recurso, a recorrente com o intuito de fazer prova do crédito proveniente de IRRF advindo da relação jurídica entre ela e diversos consorciados, apresentou dez contratos entre as e- fls. 165/336 do presente processo com cláusulas demonstrado os seus respectivos percentuais de participação. Nesse sentido, é importante frisar o teor inserto no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que versa sobre a possibilidade de apresentação da prova documental na impugnação. Não obstante, entendimento diverso, comungo da posição de que a aceitação de documentos novos na fase recursal administrativa evita a possibilidade de eventual cerceamento do direito de defesa, inclusive podendo inviabilizar a juntada de prova relevante ao deslinde do objeto discutido, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 8 Vale destacar, que segundo o artigo 18 do próprio Decreto supramencionado, confere a possibilidade do julgador promover diligências no sentido de embasar a sua decisão em seu livre convencimento e sustentar sua motivação. Em assim sendo, não haveria fundamentos para negar a possibilidade da parte interessada trazer documentos vinculados ao objeto controvertido que possam alcançar status de prova, ainda que para isso elas sejam carreadas aos autos após à Impugnação. Dessa forma, entendo que aceitar os documentos nesse momento processual significa prestigiar o princípio da verdade material que é um dos vetores do processo administrativo. Frise-se que a viabilidade admitir meios de prova anexados posteriormente à impugnação, além de significar maior racionalização e efetividade do próprio processo administrativo, também possibilita invariavelmente a redução de processos judiciais de caráter fiscal. Portanto, em que pese o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, suscitar possível ocorrência de preclusão da prova documental, não haveria, segundo entendimento deste relator, nos termos dos princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador possa aceitar e analisar os novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Nesse mesmo sentido o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, também conheceu a possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Pelas razões acima expostas, os documentos anexados no Recurso Voluntário devem ser admitidos e apreciados, DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o ponto controvertido que remanesce da presente demanda trata da análise de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.839.193,31, referente ao ano calendário de 2017. A DRF em despacho decisório homologou o montante de R$ 802.098,57 e a DRJ acresceu a este montante o valor de R$ 9.504,48, totalizando um crédito reconhecido de R$ 811.603,05, portanto o valor em litígio é de R$ 1.027.590,26 (R$ 1.839.193,31 - R$ 811.603,05). Para melhor ilustrar, segue a análise das parcelas de crédito que acompanha o Despacho Decisório que reconheceu o total de R$ 802.098,57 entre parcelas integralmente e parcialmente confirmadas, reproduzo para melhor entendimento: Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 9 Vale destacar, conforme já mencionado, após a Manifestação de Inconformidade, a DRJ reconheceu um crédito complementar no valor de R$ 9.504,48, totalizando um crédito reconhecido de R$ 811.603,05 (R$ 802.098,57 + R$ 9.504,48), tendo em vista que a DRJ pesquisou nos sistemas internos da RFB às DIRFs das fontes pagadoras, as quais indicaram retenções no valor total de R$ 811.603,05, conforme planilha abaixo, sobre um rendimento total de R$ 74.512.391,94 (em relação ao IRRF da própria empresa), reproduzo tabela para melhor entendimento: Vale salientar, que antes de analisar o sistema interno para consulta das DIRFs, a DRJ pontuou que as planilhas e as demais documentações anexadas pelo recorrente não demonstravam a efetiva retenção e a limitação do crédito reconhecido passou pela consulta interna do sistema da RFB (Dirfs). No que diz respeito ao IRRF dos consórcios a DRJ assim se pronunciou, in verbis:] Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 10 A interessada alega que o restante do IRRF não foi confirmado porque havia sido retido em nome de consórcios dos quais participava. Que as receitas, e consequentes retenções, eram proporcionalizadas em seu favor segundo os percentuais de sua participação nos empreendimentos. Abaixo, os percentuais que indicou: Aqui a empresa também não apresentou qualquer documento que comprovasse as retenções sofridas pelos consórcios. Assim, da mesma forma, confirmar-se-iam aquelas informadas nas DIRF das fontes pagadoras. No entanto, nem mesmo documentação comprobatória dos percentuais de participação nos consórcios foram apresentados. Sem a comprovação dos percentuais de participação, ainda que se confirmem retenções nas DIRF das fontes pagadoras, é impossível confirmar o IRRF que corresponde à interessada. Em outras palavras, ausentes nos autos quaisquer documentos que comprovem a participação da interessada nos consórcios relacionados, na proporção por ela indicada, não há como aproveitar eventual imposto retido dos consórcios. Ressalta-se que, a partir da ciência do Despacho Decisório, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do CTN. Como dito acima (na análise do pedido de diligência), a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda é atribuição do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa examinar a liquidez e certeza do crédito informado. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 11 Além disso, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso presente, não resta comprovado o IRRF correspondente aos consórcios. Nessa esteira, o contribuinte em sede de Recurso Voluntário tentando suprir a ausência de documentos com o intuito de comprovar as retenções oriundas dos Consórcios que participou respeitando as respectivas proporcionalidades, aparentemente movido pela menção do Acórdão recorrido que enfatizou a necessidade de demonstração da proporcionalidade para a hipótese de conversão do julgamento em diligência, anexou um total de dez contratos entre às e- fls. 165/336 demonstrando os percentuais de participação. No entanto, entendo que os referidos contratos apesar de demonstrarem os negócios jurídicos que fazem parte a recorrente, inclusive com os respectivos percentuais proporcionais de participação, tais instrumentos por si só não são suficientes para atestar a liquidez e certeza dos créditos advindos do IRRF, tendo em vista que demonstrar a sua participação em cada negócio jurídico não é o mesmo que atestar os critérios de retenção que passam por uma correlação dos fundamentos alegados no Recurso Voluntário com os documentos contábeis e financeiros hábeis e idôneos que atestam as retenções referidas na proporção de cada contrato firmado, e isso o recorrente não fez e poderia ter feito. Importante mencionar que quando o relator do Acórdão recorrido afirma que sem as informações a respeito da proporcionalidade da participação do recorrente nos consórcios, mesmo que houvesse a conversão do julgado em diligência seria impossível atestar as informações das fontes pagadoras pela consulta as DIRFs, tal informação não enseja que haveria suficiência probatória com a juntada dos contratos de participação nos consórcios indicando as proporções de participação, mas foi apenas uma resposta ao pedido de diligência, entendo que caberia ao recorrente trazer além dos contratos, todas as demais provas com a respectiva correlação a fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Destaca-se ainda que os demais documentos anexados aos autos entre as e-fls. 340/1028 não são sequer mencionados no Recurso Voluntário, é preciso lembrar que para um documento alcance um status de prova é preciso o esforço cognitivo correlacional do recorrente entre aquilo que ele defende em seus fundamentos e o respectivo documentos que sustenta a sua asserção, sem isso, aquilo que pode ser tido como uma prova no contexto processual, é mero documento solto e ausente de sentido e, consequentemente, finalidade probatória. Nesse sentido, entendo por manter inalterado a decisão da DRJ, uma vez que como bem pontuou o Acórdão recorrido: (...) reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do CTN. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 12 Como dito acima (na análise do pedido de diligência), a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda é atribuição do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa examinar a liquidez e certeza do crédito informado. Além disso, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso presente, não resta comprovado o IRRF correspondente aos consórcios. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Vale salientar ainda que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Pelo exposto, resta evidente que a documentação trazida pela recorrente não contradiz a decisão a ponto de justificar a reforma da decisão recorrida, especificamente no sentido de reconhecer a integralidade do valor pretendido em PER/DCOMP relativo ao ano calendário 2017 e, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Destaca-se, que é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, pelos fundamentos acima expostos, entendo que o pleito da recorrente não merece acolhimento. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 13 Por fim, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401-004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Dispositivo Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.577 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993383/2021-81 14 Fl. 1044DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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