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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642016 #
Numero do processo: 12689.720183/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA DATA DO JULGAMENTO PARA FIM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Descabimento. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Questão sumulada pela Corte, onde não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF 11 – Efeito vinculante (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. Referente a legitimidade da Recorrente, urge dizer que o Decreto-Lei nº 37/66 prevê, em seu § 1º do art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, “o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas”. Quanto a multa o art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever. A Recorrente enquadra-se à legislação, considerando que ela concorreu para a prática da infração. Portanto, há a sua responsabilidade e e deve ser penalizada em razão do que dispõe a inteligência do inciso I, do artigo 95 do Decreto Lei nº 37/1996. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não cumpre com a obrigação o agente de carga que não lança as informações referentes NCM nos Sistemas. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. SÚMULA. EFEITO VINCULANTE. Insurge-se contra questão sumulada, cuja qual determina efeito vinculante ao julgador. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA APLICADA EM DUPLICIDADE. ‘BIS IN IDEM’. INOCORRÊNCIA. Sendo autuado pelo descumprimento legal de prestar informação a tempo, em duas CE Master diferentes, não configura ‘bis in idem’.
Numero da decisão: 3001-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, por implicar em análise constitucional da própria multa e,na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ausência de responsabilidade do agente de carga e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA DATA DO JULGAMENTO PARA FIM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Descabimento. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Questão sumulada pela Corte, onde não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF 11 – Efeito vinculante (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. Referente a legitimidade da Recorrente, urge dizer que o Decreto-Lei nº 37/66 prevê, em seu § 1º do art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, “o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas”. Quanto a multa o art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 2 A Recorrente enquadra-se à legislação, considerando que ela concorreu para a prática da infração. Portanto, há a sua responsabilidade e e deve ser penalizada em razão do que dispõe a inteligência do inciso I, do artigo 95 do Decreto Lei nº 37/1996. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não cumpre com a obrigação o agente de carga que não lança as informações referentes NCM nos Sistemas. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. SÚMULA. EFEITO VINCULANTE. Insurge-se contra questão sumulada, cuja qual determina efeito vinculante ao julgador. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA APLICADA EM DUPLICIDADE. ‘BIS IN IDEM’. INOCORRÊNCIA. Sendo autuado pelo descumprimento legal de prestar informação a tempo, em duas CE Master diferentes, não configura ‘bis in idem’. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, por implicar em análise constitucional da própria multa e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ausência de responsabilidade do agente de carga e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 3 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relato da DRJ, por bem explicitado, até o seu julgamento. Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 4 Face a impugnação aviada pela Recorrente a DRJ de origem, através da sua 4ª Turma exarou o Acórdão de nº12-100.581 que julgou por não acolher a impugnação. Em 13/02/2019 tomou conhecimento da mencionada decisão através do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem e no dia 11/03/2019 aviou o presente remédio recursivo, onde alega: i) da preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; ii) da ausência de responsabilidade do agente de carga; iii) do cumprimento da obrigação acessória; iv) da denúncia espontânea; v) da inaplicabilidade do art. 138 do ctn às obrigações meramente administrativas; vi) do contexto histórico e técnico sobre a denúncia espontânea; vii) da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta; viii) da vedação do bis in idem Ao final, além da procedência do remédio recursivo, requer a sua notificação quanto a data e horário do julgamento, para que possa realizar sustentação oral, exercendo o seu amplo direito de defesa. É a síntese do necessário. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, não conhecendo de matéria que se insurge contra inconstitucionalidade de lei tributária. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Da sustentação oral A Recorrente, como acima destacado, requer que seja intimada da data em que o processo será levado à julgamento, com fim de realizar sustentação oral. Entretanto, quanto a essa questão, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). 4. PRELIMINAR Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 5 4.1. Da preclusão na constituição definitiva do crédito tributário Diz a Recorrente que o antigo Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal têm o entendimento que a Fazenda Pública exerce seu direito de lançar o crédito tributário com lavratura do auto de infração, não se falando a partir de tal momento em decadência. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial acima apontado, não há de se falar em prescrição durante o curso do procedimento administrativo fiscal. Mas, entende que o e prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, momento no qual a constituição do crédito tributário tornou-se definitiva. Todavia, entende que não lhe parece razoável e proporcional que, após a lavratura do auto de infração o contribuinte aguarde por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário, até porque se perde a segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais que ficam abaladas, por quando não esteja o Fisco sujeito a cumprir nenhum prazo, pondo fim ao processo administrativo. Cita a Súmula 622 do STJ que diz que sendo notificado do AI interrompe a contagem da decadência para a constituição do crédito, onde, após o transcurso do prazo para pagamento inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, que não tem nada com a prescrição intercorrente. A Recorrente alega preclusão na constituição definitiva do crédito tributário após o lançamento, onde por longos anos vem se arrastando através do presente processo administrativo. Para tanto, não esclarece muito bem se a preclusão ocorreu por meio da prescrição ou da decadência, já que ambos os institutos se relacionam com a perda do direito processual ou material devido inércia do FISCO. Como o direito de lançar já foi utilizado pela Administração Pública, tenho que, subliminarmente alega prescrição intercorrente. Antes, porém, necessário trazer à baila que não foi localizada essa matéria defensiva em impugnação, o que seria supressão de instância se a matéria aviada não fosse questão de ordem pública, cujas quais estão relacionadas diretamente às condições da ação que devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou quando suscitada por uma das partes. Para o jurisconsulto Ricardo de Carvalho Aprigliano (APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. Ordem Pública e Processo: o tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011, p. 106), assim define ordem pública: “A ordem pública processual pode ser definida como o conjunto de regras técnicas que o sistema concebe para o controle tempestivo da regularidade do processo, necessariamente voltadas para o objetivo maior de permitir que seus escopos sejam atingidos, com rapidez, economia e racionalidade, regras que Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 6 devem ser suscitadas pelas partes ou pelo magistrado com obrigatória observância do contraditório, e que apenas excepcionalmente devem conduzir à extinção anômala do processo ou impedir que se realize o julgamento quanto ao mérito do litígio.” Sobre as questões de ordem pública, assevera Caio Mário que essa expressão se refere a princípios de direito privado que “tendo em vista a natureza especial da tutela jurídica e a finalidade social do interesse em jogo, compõem uma categoria de princípios que regem relações entre particulares, a que o Estado dá maior relevo em razão do interesse público em jogo...”. (DN) Não se pode olvidar do seu efeito ‘erga ommes’, uma vez que sedimentado o julgado a decisão terá efeito a todos que pertençam a um determinado ordenamento jurídico. E, por essa razão, ou seja, a natureza de seus efeitos cujo resultado extrapola ao interesse do recorrente atingindo ao interesse público, atinge a relação pública estabelecida entre FISCO/Contribuinte. Entretanto, a questão já se encontra sedimentada através de Súmula CARF 11. Confira: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, ainda que o julgador venha ter pensamento divergente da súmula, por ter efeito vinculante, não compete a ele contrariar a sua determinação sumular. Por essa razão, quanto ao quesito, sem razão a Recorrente, devendo ser rejeitada por afrontar matéria sumulada. 4.2. Da ausência de responsabilidade do agente de carga Em síntese, alega ilegitimidade passiva, que é questão de ordem pública, conforme discorrido na questão anterior, cuja qual, independentemente de ter sido aviada em sede de impugnação, passo à análise. Aduz que presta serviços de agenciamento de cargas, agindo como intermediadora em nome e por conta da empresa que representa, nos termos do artigo 712 do Código Civil. E por ser agente de carga não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual ela não pode ser equiparada ao transportador marítimo, sendo que a natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 7 atuação da contratada, as quais são estipuladas pela própria empresa representada (transportadora marítima). Enfim, para Recorrente o agente marítimo é mero mandatário do transportador, razão pela qual não pode ser responsabilizado por infrações e ilícitos cometidos por esse último. Discorre sobre o assunto na tentativa de demonstrar e defender sua tese, inclusive socorrendo-se de jurisprudência de cortes do Judiciário. Compulsando os autos pode-se verificar que tal matéria não foi apresentada em peça defensiva vestibular, sendo caracterizado, portanto, como supressão de instância. Urge esclarecer que tal matéria se trata de questão de Ordem Pública, sendo que elas, na iniciativa privada ou pública, estão relacionadas diretamente as condições da ação, que devem ser conhecidas, se existentes, de ofício pelo julgador ou quando suscitada por uma das partes. O jurisconsulto Ricardo de Carvalho Aprigliano (APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. Ordem Pública e Processo: o tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011, p. 106) assim define ordem pública: “A ordem pública processual pode ser definida como o conjunto de regras técnicas que o sistema concebe para o controle tempestivo da regularidade do processo, necessariamente voltadas para o objetivo maior de permitir que seus escopos sejam atingidos, com rapidez, economia e racionalidade, regras que devem ser suscitadas pelas partes ou pelo magistrado com obrigatória observância do contraditório, e que apenas excepcionalmente devem conduzir à extinção anômala do processo ou impedir que se realize o julgamento quanto ao mérito do litígio.” Penso que as questões de ordem pública são aquelas cujo interesse público envolvido é de maneira tão elevada que seu efeito é ‘erga ommes’, ou seja, os efeitos do julgado atingem todas as pessoas que estejam submetidas ao mesmo ordenamento jurídico. Esse efeito justificaria a uma possível intervenção corretiva ao julgador, em nome da oba administração da justiça, desde que arrimado em princípios pétreos constitucionais, sem afrontar qualquer outro princípio processual. Nessa seara, é possível conhecer da matéria trazida à lume pela Recorrente, eis que, como dito, apesar de se tratar de inovação de matéria que leva à supressão de instância, onde a sua consequência concreta é consagrar um verdadeiro atentado contra as garantias processuais das partes, mormente ao que trata do direito de defesa, uma vez que ela enseja violação aos princípios pétreos constitucionais da ampla defesa, o contraditório, duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, mas legitimidade passiva é questão de ordem pública. Ao contrário do que alega, agente marítimo desenvolve a atividade de logística nos espaços portuários, sendo ele o responsável pelos cuidados com a embarcação no momento da entrada, permanência e saída do transportador, ou seja, sua atuação é de representante do Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 8 proprietário do navio e cumpre a ele todos os deveres e obrigações essenciais exigidos por lei, referente a embarcação. Compete ao agente marítimo registrar os dados pertinentes dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso de prestação das informações. Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). Quanto à legitimidade passiva, o Decreto-Lei nº 37/66 prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A Recorrente enquadra-se à legislação acima, considerando que ela concorreu para a prática da infração em questão, sendo imperioso considerar a sua responsabilidade e, portanto, desaguando na penalização aplicada, em razão do que dispõe a inteligência do inciso I, do artigo 95 do Decreto Lei nº 37/1996. Confira: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 9 Não se pode olvidar que o CTN é cristalino ao impor a responsabilidade exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com a infração à lei. Confira: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Também o Decreto-lei 37/66, em consonância com o Código Tributário Nacional determina no caput do artigo 94 a constituição da infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntário ou não, que implique a inobservância de normas dirimidas pelo Decreto-lei. Veja Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (DN) Portanto, a Recorrente sendo representante do transportador estrangeiro era de sua responsabilidade prestar informações no Siscomex e no prazo estabelecido. E, como não honrou com sua responsabilidade infringiu a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37 de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Essa Corte tem a matéria consolidada e diversos são os Acórdãos que se pode citar. Mas, enumera-se alguns, sendo eles Acórdãos: nº 3401- 003.883; nº 3401-003.882; nº 3401- 003.881; nº 3401-002.443; nº 3401-002.442; nº 3401- 002.441, nº 3401-002.440; nº 3102- 001.988; nº 3401-002.357; e nº o3401-002.379. E, representando o teor da decisão sedimentada, transcreve-se a Ementa do Acórdão nº 3401-003.884. Observe: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 10 Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado Assim, dessa questão conheço por se tratar de questão de ordem pública, mas a rejeito, uma vez que legislação de regência determina a responsabilidade e legitimidade da Recorrente. 5. MÉRITO 5.1. Do cumprimento da obrigação acessória Diz que munida da cópia do conhecimento de transporte marítimo que lhe foi encaminhado procedeu no sistema SISCOMEX CARGA as anotações necessárias para a formação do Conhecimento Eletrônico master (HBL) n.ºs 101.005.093.095.308 e 101.005.093.117.050. Destacou que os dados lançados no sistema foram baseados nas informações constantes do conhecimento de transporte marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 101.005.051.828.625, ao qual os Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) n.ºs 101.005.093.095.308 e 101.005.093.117.050 estão vinculados. Diz que foi promoveu dentro do prazo estabelecido a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, cumprindo suas obrigações de agente de navegação, em especial quanto a escala, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 101.005.051.828.625. Portanto, como cumpriu todos os prazos e nas condições impostas, o Fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, que estão na CF e no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999. Entretanto, não é isso que nos revela os fatos narrados no AI pela autoridade fiscal lançadora que tem fé-pública. Confira: 5.2. Da denúncia espontânea Alega ocorrência de denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, porque pelo princípio da equidade, como cabe denúncia espontânea no cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal, o cumprimento Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 11 extemporâneo de obrigação acessória estabelecida na legislação tributária deve também ter o mesmo efeito. A insurgência recursiva é contra questão já sumulada pelo CARF, cujo efeito é vinculante face Portaria ME nº 129 de 01.ABR.2019. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não assiste razão a Recorrente. 5.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega que a aplicação da multa a ela imposta não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses. Ou seja, como ela desconsolidou o Conhecimento Eletrônico em tela com atraso de minutos, está sendo penalizado igual a um agente que desconsolida com atraso de dias, semanas ou até mesmo meses. Falta, portanto, conclui ela, que a lei não observa qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Não assiste razão a Recorrente, pois à Corte não compete análise de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade da lei, eis que, para adentrar ao mérito da questão, se a lei fere princípios constitucionais ela é, portanto, inconstitucional. Nesse sentido a Súmula CARF nº 2 impede tal análise. Confira: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 5.4. Da vedação do bis in idem Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 12 Por fim, requer a redução da penalidade, alegando agressão ao princípio da vedação do ‘non bis in idem’, sob argumento de que no auto de infração onde ela foi penalizada duas vezes em relação a único fato, vez que apenas um Conhecimento Eletrônico master (MBL) foi desconsolidado, qual seja, o de n.º 101.005.051.828.625, ao qual estão vinculados os Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) nºs 101.005.093.095.308 e 101.005.093.117.050. Entretanto, não está com razão a Recorrente, uma vez que a autuação em tela trata de importação de cargas consolidadas, as quais são obrigatórias a apresentação correta de toda documentação de importação/exportação delas (cargas), sendo que possuem dados individualizados a serem informados para gerir os respectivos conhecimentos eletrônicos. O dispositivo legal é cristalino ao mencionar ‘carga’. Confira: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. No auto de infração está Portanto, como se pode perceber pela autuação, são duas informações extemporâneas que culminou no lançamento. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720183/2011-31 13 Sem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, por implicar em análise constitucional da própria multa e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ausência de responsabilidade do agente de carga e, no mérito, em negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642311 #
Numero do processo: 11080.728714/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/02/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.090 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728714/2018-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.090 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728714/2018-97 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642372 #
Numero do processo: 11080.730128/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.123 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730128/2016-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, ( ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito pass ivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má - fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.123 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730128/2016-41 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral : “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15889.000318/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 ANÁLISE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-011.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 ANÁLISE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 ANÁLISE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000318/2010-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 163/180) interposto por GB FIBRAS LTDA., antiga denominação de BAM SERVICOS GERAIS LTDA. em face do acórdão (fls. 147/156) que julgou improcedente sua impugnação (fls. 108/125), mantendo o auto de infração DEBCAD nº 37.087.157-0 (fl. 2), para a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários (cota patronal e RAT) relativas unicamente à competência 10/2010, além de multa de ofício (75%) e juros calculados pela Selic. Do relatório fiscal (fls. 13/22), vale destacar que apesar de intimado por diversas vezes para a apresentação de informações e documentos solicitados pela fiscalização a respeito da obra de construção civil Matrícula CEI 37.750.02905-74, a Recorrente não os apresentou, limitando-se a reiterar sucessivos pedidos que dilação de prazo, que foram concedidos por três vezes. Em razão dessa circunstância, a fiscalização realizou o lançamento por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra. Intimada, a Recorrente interpôs a impugnação de fls. 108/125, alegando, em síntese: 1. Que teria atendido às intimações fiscais, que os prazos concedidos pela fiscalização foram curtos e poderiam ter sido dilatados pelo fiscal. 2. Que a multa aplicada foi abusiva, absurda e confiscatória; e 3. Que a aplicação da Taxa Selic seria inconstitucional 4. A decadência das competências anteriores a 04/2004 Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 147/156, julgando improcedente a impugnação. O acórdão em questão foi assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. AFERIÇÃO INDIRETA. AREA CONSTRUÍDA E PADRÃO DA OBRA. É devida a contribuição sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de _obra de responsabilidade de pessoa jurídica, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000318/2010-08 3 ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO Multa e juros fixados nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal. Estando a multa por descumprimento de obrigação principal prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. Inexiste previsão legal que ampare a solicitação de redução da multa imposta. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. Intimada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 163/180, no qual repetiu as alegações de sua impugnação Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O Recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, assim, ser conhecido. 2. Mérito Como consignado no acórdão recorrido (fl. 151), a Recorrente não contesta o fato gerador, apenas alega que atendeu às intimações fiscais, que o fiscal poderia ter prorrogado os prazos para o atendimento às intimações e que a multa imposta e a taxa Selic seriam inconstitucionais. 1 Conforme o AR de fl. 169, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 09/11/2012 e apresentou o recurso voluntário em 05/12/12. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000318/2010-08 4 A alegação de que as intimações foram atendidas não é corroborada pelas provas carreadas ao processo. Conforme se depreende do relatório fiscal, dos TIFs e de suas respostas (vide fls. 31/100), o contribuinte limitou-se a, reiteradamente, requerer a dilação do prazo para o atendimento às intimações fiscais, em especial, aos TIFs nºs 11 e 15, valendo destacar que tais dilações foram deferidas, pelo prazo de 20 dias, por três vezes. Correto, assim, o lançamento por aferição indireta, na forma do art. 33, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.212/91. Quanto à multa, nota-se que esta foi aplicada no patamar de 75%, tal qual previsto no art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/96. A multa foi aplicada, portanto, nos estritos patamares da lei. As alegações de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco não podem ser apreciadas em sede de contencioso administrativo, já que a competência para a apreciação da constitucionalidade de atos normativos é do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Igualmente, em relação à alegação de inconstitucionalidade da Selic, há de se aplicar a retromencionada Súmula CARF nº 2 em conjunto com a Súmula CARF nº 4, segundo a qual: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000318/2010-08 5 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10647433 #
Numero do processo: 11070.722142/2011-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO NÃO COOPERATIVO. O ato não cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e pessoa física ou jurídica não associada, revestindo-se, nesse caso, de nítida feição mercantil. VALOR PROVENIENTE DE OPERAÇÃO COM NÃO ASSOCIADO. ATO NÃO COOPERATIVO. Os valores provenientes das operações com não associados tais como taxa de administração, taxa de inscrição, comissão de vendedor, taxa de administração de custo operacional, taxa de administração de intercâmbio, taxa de sala e taxa de materiais e medicamentos caracterizam-se atos não cooperativos. SOBRA LÍQUIDA. ATO NÃO COOPERATIVO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO COOPERADO. O ato cooperativo típico caracteriza-se pela distribuição de sobra líquida ao cooperado ao final de cada exercício, pois esta rubrica não consubstancia incremento patrimonial, tratando-se de simples devolução efetivada pela cooperativa ao seu cooperado. Entretanto, a sobra líquida recebida de sociedade que a cooperativa mantém investimentos é considerada ato não cooperativo, por ser incorporada ao patrimônio do cooperado, mediante distribuição ou capitalização. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ
Numero da decisão: 1001-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO NÃO COOPERATIVO. O ato não cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e pessoa física ou jurídica não associada, revestindo-se, nesse caso, de nítida feição mercantil. VALOR PROVENIENTE DE OPERAÇÃO COM NÃO ASSOCIADO. ATO NÃO COOPERATIVO. Os valores provenientes das operações com não associados tais como taxa de administração, taxa de inscrição, comissão de vendedor, taxa de administração de custo operacional, taxa de administração de intercâmbio, taxa de sala e taxa de materiais e medicamentos caracterizam-se atos não cooperativos. SOBRA LÍQUIDA. ATO NÃO COOPERATIVO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO COOPERADO. O ato cooperativo típico caracteriza-se pela distribuição de sobra líquida ao cooperado ao final de cada exercício, pois esta rubrica não consubstancia incremento patrimonial, tratando-se de simples devolução efetivada pela cooperativa ao seu cooperado. Entretanto, a sobra líquida recebida de sociedade que a cooperativa mantém investimentos é considerada ato não Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 2 cooperativo, por ser incorporada ao patrimônio do cooperado, mediante distribuição ou capitalização. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$961.734,81 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro real referente aos anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, e-fls. 424-439: EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS Valores relativos ao resultado de sociedades cooperativas excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, em razão da inobservância de requisito(s) legal(is) autorizador(es) da não incidência do imposto, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 3 31/12/2007 2.227.371,47 75,00 31/12/2008 2.364.045,52 75,00 31/12/2009 1.020.796,18 75,00 31/12/2010 1.554.452,95 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2010: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Arts. 182, 247 e 250 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: O Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$376.529,67 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro real referente aos anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, e-fls. 440-456: 0001 RESULTADOS APURAÇÃO INCORRETA DE RESULTADOS DA CSLL Valores relativos ao resultado de sociedades cooperativas excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, em razão da inobservância de requisito(s) legal(is) autorizador(es) da não incidência do imposto, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2007 2.227.371,47 75,00 31/12/2008 2.364.045,52 75,00 31/12/2009 1.020.796,18 75,00 31/12/2010 1.554.452,95 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 4 Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n°8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n°7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CTA/PR nº 06-54.774, de 23.05.2016, e-fls. 540-558: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. PRESCINDÍVEL. Considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235, de 1972; pedido que também foi considerado injustificado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ATO NÃO COOPERADO. Se a cooperativa de serviços médicos contratar com o beneficiário do plano de saúde uma prestação diversa da atividade do médico cooperado e que será Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 5 executada por terceiro, não cooperado, caracteriza-se uma atividade de intermediação ou mercantil, diversa de ato cooperado. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATO NÃO COOPERADO. As taxas de administração cobradas sobre serviço de terceiros (hospitais, laboratórios), configuram cobrança pela intermediação, não podendo ser consideradas atos cooperado. TAXA DE INSCRIÇÃO. COMISSÃO VENDEDOR. ATO NÃO COOPERADO. Taxa de inscrição cobrada do beneficiário e transferida como comissão aos vendedores não se trata de ato cooperado, mas de cobrança de serviço prestado por terceiro, não cooperado, que é o vendedor. TAXA MATERIAIS E MEDICAMENTOS. TAXA DE SALA ATO NÃO COOPERADO. A cobrança de Materiais e Medicamentos e Taxa de Sala, em atendimentos por serviço próprio da cooperativa de serviços médicos, para pacientes particulares não beneficiários de plano de saúde, não se caracteriza como ato cooperado. SOBRAS RECEBIDAS. TRIBUTÁVEIS. A isenção de imposto de renda para o ato cooperativo conferida pela lei alcança apenas as sobras enquanto apuradas e não distribuídas pela cooperativa, não as beneficiando quando incorporadas ao patrimônio dos cooperados, através de distribuição ou capitalização; nesta hipótese, ocorre o fato gerador do Imposto de Renda, pois se configura o acréscimo patrimonial do cooperado. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL o decidido no principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acatar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e julgar a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Notificada em 31.05.2015, e-fl. 560, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.06.2016, e-fls. 562-578, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DEFESA 3. Defendeu-se a recorrente, alegando, sinteticamente: Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 6 a) nulidade da autuação por ausência de demonstração de critério uniforme para apuração das receitas da recorrente e, também, por desconsiderar, para as receitas autuadas, o Parecer Normativo da Coordenação Geral de Tributação (PN CST) n° 73/75; b) serviços próprios são atos cooperativos; c) as taxas de administração, serviços assistenciais, rede de acesso, sobras, receitas de intercâmbio, deveriam seguir a origem das receitas, nos termos do PN CST 73/75. III. DECISÃO RECORRIDA 4. Mantém o lançamento, rejeitando todos os argumentos da contribuinte, fazendo tábua-rasa o PN CST 73/75 e 38/80. IV. RAZÕES PARA REFORMA A. Normas Complementares (PN CST 38/80) 5. Nasce a autuação única e exclusivamente por negar a fiscalização a conceituação dos serviços próprios como atos cooperativos e também por desconsiderar o critério de rateio dos custos e receitas realizados no período objeto da autuação. 6. A recorrente, para classificação dos seus atos cooperativos, adota o Parecer Normativo CST n° 38/80, que, a "contrario sensu" define os atos auxiliares como sendo os serviços contratados de terceiros, como hospitais e rede credenciada. Logo, o que integra a rede própria é ato cooperativo principal. [...] 7. Por exclusão, no mesmo parecer, o conceito de atos não cooperativos: [...] 8. Se o serviço integra a estrutura da cooperativa, refere-se a ato cooperativo: [...] 9. No caso em tela não há a contratação de serviços de terceiros para a viabilização do objeto social da cooperativa, tal como preceitua o parecer acima reproduzido, em relação às receitas referidas na autuação. 10. O raciocínio acima aplica-se a todos os pontos da autuação em relação aos anos de 2007 a 2010. 11. Assim, correta a classificação da autora quando afirma ser ato cooperativo o serviço próprio, dado que não só os repasses aos médicos integram esse conceito. B. (PN CST 73/75) 12. Por outro lado, quanto à forma de apuração das receitas, nega a autuação a existência do Parecer Normativo CST n° 73/75. 13. De acordo com os custos, segrega as receitas, de sorte a oferecer à tributação o que de fato está sujeito à incidência, como é o resultado do ato cooperativo auxiliar. 14. Os custos com serviços próprios são arcados pelos médicos sócios da recorrente, como manda a Lei n° 5.764/71: Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 7 "Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços." 15. Mesmo raciocínio se os referidos médicos não fossem cooperados e tivessem uma clínica própria. Os custos dela seriam pelos mesmos suportados. 16. A norma contida na orientação do referido Parecer CST 73/75 é clara ao dizer; [...] 17. Assim, conclui-se: a) custos com associados e meios próprios = ato cooperativo principal - não tributados; b) custos com serviços de terceiros = ato cooperativo auxiliar - tributável; c) custos indiretos = rateia-se proporcionalmente a receita. 18. Em vista disto, e a par dos dois Pareceres Normativos da Receita Federal (38/80 e 73/75), que conduzem à conclusão acima, foram rateadas as receitas da recorrente, no período autuado, cujo critério foi desprezado pela autuação. 19. Preferiu o fiscal autuante desconsiderar o rateio e imputar as receitas advindas de terceiros sem qualquer contrapartida de rateio, desconsiderando que o resultado da entidade, ao final do período, é distribuído ao quadro social, a título de sobras, naquilo que gera o excedente do ato principal; bem como destinado ao FATES (art. 28, II, c/c art. 87, Lei n°5.764/71). 20. Também desconsidera que o momento da contabilização da receita não é simultâneo ao do reconhecimento do custo, havendo necessidade do ajuste das receitas, via rateio, para fins de apuração do resultado tributável, conforme é a regra adotada pela recorrente desde 1975 (PN CST 73/75). C. CTN 21. Os Pareceres Normativos acima mencionados constituem normas complementares que se amoldam no art. 100, I e II, Código Tributário Nacional: [...] 22. Em vista disto, de observância obrigatória para o Fisco, porquanto adotado pela contribuinte, que agiu em conformidade com a regra nele tratada. V. CASO EM CONCRETO A. Serviços Próprios 23. Confessa a decisão que, à exceção do atendimento médico no serviço próprio, os demais custos não poderiam ser abatidos, como salários, custos de manutenção de ambulância, pronto atendimento, laboratório etc. 24. No entanto, como são custos inerentes à estrutura própria da Cooperativa, que busca viabilizar o atendimento médico, segue a natureza da despesa necessária à produção da riqueza, que no caso das sociedades cooperativas, busca Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 8 apenas o proveito econômico do sócio, dado que na cooperativa não existe o lucro (art. 3°, Lei n° 5.764/71). [...] 26. Os custos podem ser deduzidos como eventos, ajustando o faturamento para fins de pagamento do PIS e da COFINS. 27. No caso dos serviços próprios, tais custos igualmente foram deduzidos, na medida em que considerados atos cooperativos, na forma do PN CST 38/80. 28. Por um ou por outra forma, entende a recorrente que podem ser abatidos. B. Taxas de Administração 29. Conforme o Parecer Normativo 73/75, conhecida a receita, imputa-se a despesa a ela relativa. O que for comum a ambas as receitas (atos cooperativos e não cooperativos), rateia-se. 30. Assim, o agir da Cooperativa, que rateou os custos da taxa de administração conforme a natureza do custo e a origem da receita. 31. O que se aplica para as demais despesas assistenciais, como cartões de acesso, taxas de intercâmbio etc., conforme contidas na autuação. C. Sobras 32. As sobras são o retorno das contribuições feitas pelos cooperados na sociedade cooperativa a que pertença. 33. A recorrente é sócia da Unicred, cooperativa de crédito. 34. Os valores que pagou a ela, para fins de seu custeio, retornaram a título de sobras, na exata dimensão do que preceitua a Lei n° 5.764/71: [...] 35. Em vista disto, por não configurar acréscimo patrimonial, não deve sofrer tributação. 36. O Imposto de Renda, segundo o Código Tributário Nacional, incide sobre: "Art. 43 [...] 37. Assim, havendo riqueza nova estaria configurada a hipótese de incidência do imposto em questão. 38. O que afasta, de pronto, a devolução do excesso de custeio realizado pelo cooperado, seja por meio de juros pagos, seja por meio de tarifas, dado que de grandeza nova não se trata. [...] 41. Assim, o custo da recorrente com a Unicred deveria ser apurado, para efeitos de se [admitir], então, a tributação. 42. No mínimo, deveria ser rateada entre os atos, estas sobras, dado que a origem dos recursos que gerara o custeio da Unicred foi proveniente dos dois atos, principal e auxiliar. 43. E disto não cuidou a fiscalização, gerando tributação sobre o que não configura acréscimo patrimonial. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 9 44. Raciocínio que se aplica a ambos os autos de infração! 45. E na mesma linha do preconizado pela decisão, as sobras na recorrente acabaram sendo tributadas, já que o critério de rateio foi negado, a despeito do parecer normativo autorizar (PN CST 73/75), distorcendo o resultado dos atos cooperativos da contribuinte, atraindo forçadamente a receita para a coluna dos atos auxiliares, tributáveis. VI. DESTAQUE DE DECISÃO 46. A recorrente possui ação judicial transitada em julgada que lhe desobriga de pagar a COFINS sobre seus atos cooperativos. Acordão em anexo. 47. Logo, os valores recebidos de outras cooperativas, incluindo taxa de administração, no caso do intercâmbio, são tidos como atos cooperativos e estão a salvo da tributação, que conceituados como ato cooperativo. 48. Não se busca extensão de benefício fiscal, apenas aplicação do art. 182, RIR/99: [...] 49. O entendimento baseou-se no conceito de receita e também no art. 79 da Lei n° 5.764/71, tendo em conta envolver cooperativas associadas: [...] VII. REVISÃO POR AUDITORIA 50. Auditoria independente foi contratada, para fins de apuração dos resultados da recorrente, entre os atos cooperativos e não cooperativos, em face da presente autuação, a qual concluiu que as diferenças apuradas derivam de fato do descasamento dos custos conhecidos de atos cooperativos principais, em desconformidade com o PN 38/80 e 73/75 [...] VII. DILIGÊNCIA 52. A identificação da receita e do custo do ato cooperativo principal é possível de ser aferida, conforme laudo de auditoria anexado. 53. O PN CST n° 38/80 e 73/75 determinam que a apuração das receitas seja feita mediante critério de rateio de custos diretos e indiretos, segregando-se os atos cooperativos principais e auxiliares (ou não cooperativos). 54. Os custos com serviços próprios são atinentes à classificação dos atos cooperativos típicos, na forma dos pareceres acima mencionados. 55. A identificação destes critérios, possível de ser obtida na contabilidade da recorrente, é o que motiva a diligência aqui requerida, de sorte a se comprovar que os recolhimentos dos tributos por ela realizados seguiu os parâmetros normativos vigentes até hoje, dado que não revogados os pareceres normativos tantas vezes citados. 56. Daí a necessidade da diligência aqui requerida. VIII. PROVAS 57. Anexa: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 10 a) decisão do processo judicial n° 2001.71.00.006745-0 em que definiu a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos principais; b) laudo da auditoria independente Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IX. CONCLUSÃO 58. Em face de todo o exposto, postula o acolhimento integral do recurso, com o cancelamento da exigência fiscal, em sua integralidade. 59. Alternativamente, a realização de uma diligência, em face da necessidade demonstrada neste recurso, de se aquilatar a origem dos custos diretos com as receitas a eles vinculados, de sorte a demonstrar a observância dos pareceres normativos 38/80 e 73/75 por parte da recorrente. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 11 regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 12 decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CTA/PR nº 06-54.774, de 23.05.2016, e-fls. 540-558, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 1 Preliminar de nulidade. 20. Advoga a nulidade dos autos de infração porque a autuação impede à impugnante identificar exatamente o motivo de sua lavratura, e é contraditório, infringindo art. 10, III do Decreto nº 70.235, de 1972. 21. Verifica-se que tais questões não são causa de nulidade de autuação; veja-se, estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (Grifou-se) 22. Além de que, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. 23. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 24. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 13 Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CTA/PR nº 06-54.774, de 23.05.2016, e-fls. 540-558, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 14 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CTA/PR nº 06-54.774, de 23.05.2016, e-fls. 540-558, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 2.7 DILIGÊNCIA. 78. Requer a realização de diligência que comprove que as deduções que realizou foram de acordo com as normas legais vigentes. 79. Eis que o presente voto analisa justamente esta questão, confrontando a autuação com os argumentos de defesa do contribuinte; para tanto, consulta-se a legislação pertinente a jurisprudência; não há motivos para realização de diligências. 80. Por isso, e também por falta da não formulação dos quesitos para a diligência a que estava obrigado, cabe negar o pedido de diligência, a teor dos arst.16, IV, § 1º e 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CTA/PR nº 06-54.774, de 23.05.2016, e-fls. 540-558, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Lançamento de Ofício Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 15 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prevê: Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acôrdo com êste decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. § 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito dêste decreto-lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. § 2° As disposições dêste artigo aplicam-se a tôdas as firmas e sociedades, registradas ou não. A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, determina: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. [...] Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. [...] Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 616219/MG publicado em 19.05.2008, no seguinte sentido: No campo da exação tributária com relação às cooperativas a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. [...]. 4. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. [...] 8. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 16 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no Recurso Especial nº 875388/SP, Tema 323, com trânsito em julgado em 18.08.2009: 2. Deveras, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência do ISS, tendo como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Isto porque a receita tributável não abrange os valores pagos ou reembolsados aos cooperados, haja vista não constituírem parte do patrimônio da Cooperativa. Exegese do artigo 79, da Lei 5.764/71 c/c os artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal (Precedentes desta Corte: REsp 727091/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de 17.10.2005; REsp 487854/SP, Segunda Turma, publicado no DJ de 23.08.2004; e REsp 254549/CE, Primeira Turma, publicado no DJ de 18.09.2000). [...] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1423100/SE com trânsito em julgado em 13.05.2014: 2. Os atos das cooperativas de serviço médico não diferem daqueles praticados pelas demais cooperativas, em sua essência. Desse modo, prevalece a tese de que compõem o rol de atividades que se enquadram na definição legal de ato cooperativo tão somente os atos realizados entre a própria cooperativa e os cooperados ou com outras cooperativas. O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 599362/RJ, Tema 323, com trânsito em julgado em 25.11.2016: 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no Recurso Especial Repetitivo nº 1141667/RS, Tema Repetitivo 363, publicado em 04.05.2016, no seguinte sentido: 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 17 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão nos Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1162733/MG com trânsito em julgado em 08.09.2016: 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por se tratar de ato não cooperativo, não há falar em isenção da Contribuição à COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp. 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; EDcl no AgRg no REsp. 958.372/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014; EDcl no REsp. 1.423.100/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.4.2014. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1836270/PB om trânsito em julgado em 07.02.2022: 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela jurisprudência. O Parecer Normativo CST nº 155, de 15 de outubro de 1973, prescreve: Indaga-se da incidência do imposto de renda, na vigência do Decreto-lei nº 59-66, sobre resultado proveniente de locação de prédio próprio de cooperativa, que lhe servia de sede. [...] 7. Da análise sistemática desses dispositivos, tem-se que o campo da não incidência corresponde às atividades inerentes a esse tipo societário. 8. O que exorbita desse campo é tributável, como se infere dos artigos supra transcritos, em todos os quais se verificam descaracterizações das atividades normais das cooperativas: ou porque adquiram produtos de não associados (art. 85), ou porque forneçam bens ou serviços, que deveriam destinar-se aos associados, a pessoas que não se revestem desta condição (art. 86), ou porque participem de outras sociedades, não cooperativas (art. 88). 9. Essas operações, vê-se, são excepcionais e condicionadas pela lei à verificação de certos pressupostos. presentes, os quais, a cooperativa terá a faculdade de praticá-las. Além de a cooperativa ter que atender a essas condições, estabelece o retro transcrito art. 111 que os resultados por elas produzidos são tributáveis. 10. Fica, assim, bem definido o campo da não incidência, compreensivo das atividades próprias das cooperativas, e são daquelas que, ainda quando exigidas por determinadas circunstâncias não se insiram estritamente entre aquelas. 11. Ora, a questão posta situa-se no campo de receitas que nada têm a ver com as atividades próprias de uma cooperativa; se — abstraída a licitude das operações, que não cabe aqui apreciar — a atividade refoge totalmente aos objetivos Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 18 propostos, promovendo-se a realização de outras receitas, a incidência do imposto de renda é normal, como ocorre em relação às receitas auferidas por qualquer tipo societário. O Parecer Normativo CST nº 73, de 1975, prevê: Consulta-se sobre a forma de apuração dos resultados das operações que as sociedades cooperativas realizem com terceiros, consoante faculdade outorgada pelos arts. 85, 86 e 88 da Lei n 5.764, de 16/12/71 [...]. 3. O Parecer Normativo CST nº 155/73 já interpretou os dispositivos legais acima transcritos, menos quanto à forma de apuração dos resultados das operações com terceiros, objeto deste Parecer. Viu-se, então, que a isenção de que gozavam as cooperativas com base no art. 23. do Regulamento do Imposto de Renda vigente - Decreto nº 58.400/66 - oriundo do art. 31. da Lei nº 4.506/64, foi substituída pela não incidência; ex vi do disposto no art. 18. do Decreto-Lei nº 59, de 21/11/66. Nos termos do referido art. 18, ficaram abrangidos pela não incidência os resultados positivos das operações sociais. Tributados, portanto, os provenientes de transações alheias ao objeto social das cooperativas (transações eventuais). Revogado que foi o Decreto-Lei nº 59/66 pelo art. 117. da Lei nº 5.764/71, e vistos os termos do supratranscrito art. 111, da mesma Lei, ficaram fora do campo da incidência do Imposto de Renda os resultados das atividades inerentes a esse tipo societário (cooperativas), e sujeitos ao tributo os derivados de transações eventuais e os de operações realizadas com terceiros (cf. Parecer Normativo nº 155/73 cit.). 4. Passemos à apuração dos resultados das cooperativas, para os efeitos fiscais. Não oferece dificuldades o cômputo, em separado, dos resultados líquidos das transações eventuais, assim considerados, inclusive, os derivados de participações societárias. Tais resultados devem ser oferecidos à tributação, integralmente. 5. Também não oferece dificuldades a apuração, em separado, das receitas das atividades inerentes às cooperativas a das provenientes das operações com terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a cada uma das espécies de receitas em questão, dever-se-ia atribuir a uma e outra, separadamente, os respectivos custos, despesas e encargos. Ora, se é relativamente fácil imputar os custos diretos pertinentes a cada uma das mencionadas espécies de receitas, nem sempre ocorre o mesmo com relação à apropriação dos custos indiretos e demais despesas e encargos comuns às atividades próprias e às operações com os não associados. 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 19 para efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos, indiretos proporcionalmente relacionado com o perceptual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. O Parecer Normativo CST nº 38, de 31 de outubro de 1980, determina: 3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle a distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja, a intermediação. 3.4 - Organização Mercantil Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 20 Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados; percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2), c/c art. 7º, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário. 4. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Os resultados das atividades estranhas ao objetivo social das cooperativas, segundo os postulados da Lei nº 5.764/71, conforme já foi exposto no Parecer Normativo CST nº 155/73 (D.O. de 0.5.11.73), estão abrangidos pela regra geral do artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975, que submete ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que tenham lucros apurados em conformidade com o mesmo RIR, cujo artigo 574 ainda declara ser irrelevante, na definição do fato gerador, a origem ou causa dos rendimentos. Esta conclusão se harmoniza com o princípio de igualdade de todos perante a lei, consagrado pelo artigo 153, § 1º, da Constituição da República. As cooperativas praticam atos que lhe são próprios e por isso chamados de atos cooperativos, e, também, atos comuns a toda e qualquer pessoa jurídica e por essa razão denominados atos não cooperativos. O ato cooperativo por expressa dicção legal não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria. A sociedade cooperativa, quando pratica atos que lhe são próprios, não aufere lucro. As despesas são rateadas entre os associados, assim como a sobra líquida ou o resultado positivo do exercício é partilhada, proporcionalmente, entre aqueles que fazem parte da cooperativa. Os valores recebidos e repassados aos médicos associados são atos cooperativos típicos, ou seja, os atos realizados entre a própria cooperativa e os seus cooperados e pelas cooperativas entre si, quando associadas compõem o rol de atividades que se enquadram na definição legal de ato cooperativo que são abrangidos pela isenção por aplicação do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade, por não ter caráter mercantil. O resultado positivo, ou seja, sobra líquida, decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 21 que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para o IRPJ. Por exclusão, chega-se ao conceito de atos não cooperativos, que seriam aqueles praticados entre as cooperativas e pessoas físicas ou jurídicas não associadas, revestindo-se, nesse caso, de nítida feição mercantil. Os valores provenientes das operações com não associados e atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais são atos não cooperativos e assim são receitas tributáveis das cooperativas. Os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação do IRPJ. Está registrado no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 459-474: Com base no Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, consubstanciado no art. 146 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), a Unimed Missões Ltda. é contribuinte do IRPJ; e de acordo com o art. 40 da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, é contribuinte da CSLL. O contribuinte optou por apurar o IRPJ pelo lucro real nos exercícios fiscalizados, de forma anual com cálculo mensal por estimativa. Feito este introito, informamos que da análise dos livros e documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e demais Termos de Intimações Fiscais, procedemos à verificação do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IRPJ e à CSLL no período de janeiro/2007 a dezembro/2010, tendo constatado infração fiscal relacionada a falta/insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL, em decorrência da classificação errônea de contas de outras receitas e outras despesas como ato cooperativo. 1) Reclassificação e rateio de contas do grupo 3.3 - Outras Receitas Operacionais: Na apuração dos débitos de IRPJ e CSLL do período de 01/2007 a 12/2010 efetuada pela presente Fiscalização, os valores registrados em algumas contas do grupo 3.3 - Outras Receitas Operacionais foram rateados entre ato cooperativo, chamado pelo contribuinte de principal, e ato não cooperativo, denominado pelo contribuinte de auxiliar, de acordo com o percentual apurado pelo próprio contribuinte nas planilhas de apuração do resultado (fls. 58/67). Ainda, outras contas foram totalmente consideradas como ato não cooperativo. Devido às trocas de planos de contas ocorridas no período considerado, apresentar-se-ão as divergências anualmente. 1.1) Ano-calendário 2007 Verificando a apuração do resultado do exercício que o contribuinte efetuou (fl. 58), nota-se que em diversas rubricas ele mesmo separou algumas contas entre ato cooperativo e ato não cooperativo, para fins de IRPJ e CSLL, quais sejam: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 22 Receitas com Operações Diversas; Receitas de Intercâmbio; Receitas com Medicina Ocupacional; e Demais Receitas Operacionais. Dessa forma, para essas contas/rubricas, a presente fiscalização manteve o rateio feito pelo contribuinte. Relativamente à rubrica Receita Meios Próprios (anotada com observação '1' na planilha de apuração realizada pela Fiscalização - fl. 417), foi classificada pelo contribuinte, em sua totalidade, para fins de IRPJ e CSLL, como ato cooperativo (fl. 58). Contudo, deve-se notar que nem todos os valores auferidos nessas receitas referem-se aos serviços prestados por cooperados. [...]. Além disso, pode-se verificar que o contribuinte segregou todas as outras despesas operacionais, inclusive as vinculadas a essas receitas, entre ato cooperativo e ato não cooperativo, porém manteve a integralidade da receita como decorrente do ato cooperativo. Dessa forma, obteve um lucro maior no ato cooperativo, que é isento de tributação do IRPJ e da CSLL, e diminuiu o lucro do ato não cooperativo, tributado. Como o contribuinte não distinguiu qual a parcela da receita corresponde ao ato cooperativo, aplicou-se sobre a receita auferida sob essa rubrica o percentual apurado com base nos custos e constantes na planilha de apuração do resultado (fl. 58), calculado pelo próprio contribuinte. Em relação às rubricas Taxa Administração Intercâmbio (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.02 e 3.3.3.1.1.9.0.0.2.2.3.02), Taxa Administração/Desconto (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.09 e 3.3.3.1.2.9.0.0.1.1.5.07) e Taxa Administrativa CO (conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.01), note-se que todas se referem a taxas aplicadas pelo contribuinte. Essas contas foram assinaladas com a observação '2' na apuração realizada pela presente Fiscalização (fl. 417). O contribuinte foi intimado a esclarecer a que operações se referem tais rubricas/contas (Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fls. 39/40); de sua resposta (fls. 41/45) pode-se verificar que se trata de taxas. Notem-se as explicações: - a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.1 (na verdade, a intimação se referiu ao grupo 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3, denominado Ingressos Taxa Administração, permitindo que a resposta seja expandida para a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.2) "refere-se a taxa de administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente de atos auxiliares (hospitais, exames complementares) dos contratos na modalidade de custo operacional" (intercâmbio para a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.2). Note-se que essa conta (na verdade, todo o grupo) refere-se a uma taxa cobrada pela UNIMED, isto é, um valor excedente em relação aos serviços prestados e que é computado em favor da cooperativa, e não de seus cooperados, motivo pelo qual essa Fiscalização considerou a totalidade do grupo como ato não cooperativo, tributando-a pelo IRPJ e pela CSLL; - a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.2.2.3.02 "refere-se à taxa de administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente de atos auxiliares (hospitais, exames complementares) das demais Unimed que participam do Intercâmbio Nacional". Note-se que essa conta é um percentual Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 23 imposto sobre o ato não cooperativo, excedendo o valor da prestação dada pelo cooperado; dessa forma, essa receita não é remetida ao cooperado pelos seus serviços, mas é mantido nos cofres da cooperativa, motivo que descaracteriza o ato cooperativo. Esse valor excedente não se trata de uma remuneração, e posterior repasse, do serviço do cooperado, mas sim de um percentual sobre ele, mas que não é revertido ao cooperado. Configura-se, assim, uma transação comercial, pois é um "preço" cobrado maior que o serviço, constituindo-se no ato não cooperativo e devendo ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL; - a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.09 (e a sua conta de dedução 3.3.3.1.2.9.0.01.1.5.07) se refere à receita que "advém da comercialização de um cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo". Essa receita não está vinculada a nenhum serviço do cooperado para que pudesse ser considerado como ato cooperativo; aliás, como informado pelo contribuinte, a prestação de serviço do cooperado (médico) será remunerada diretamente pelo adquirente, ou seja, a UNIMED apenas recebe o valor da mensalidade, não havendo repasse ao cooperado. Ao alegar que a falta de custo assistencial para Unimed não permite o rateio apenas vem a corroborar com o entendimento de que se trata integralmente como um ato não cooperativo, e como tal, deve ser tributado. Dessa forma, nota-se que as contas apresentadas se referem à taxa de administração decorrente de serviços. Conforme preceitua a Lei nº 9.718/1998, art. 20 e 30, Decreto no 4.524/2002, IN SRF no 247/2002, art. 10, e IN SRF no 635/2006, art. 6º, caput, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. [...] Dessa forma, as taxas de administração sofrem a incidência de IRPJ e CSLL, motivo pelo qual a Fiscalização reclassificou todas as taxas para ato não cooperativo. Note-se que as taxas de administração referem-se a valores que excedem a remuneração do cooperado, sendo revertido para a cooperativa para "cobertura dos custos administrativos e tributários da cooperativa". Dessa forma, não pode ser considerado como ato cooperativo, que é defino pelo artigo 79 da Lei nº 5.764/71 como os atos "praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". O auferimento de receita decorrente de taxa de administração não configura um ato praticado entre a cooperativa e seu associado, pois o beneficiário do plano de saúde faz o pagamento de um valor a maior para custear os gastos administrativos, e não para remunerar o associado (médico). Dessa forma, mesmo que o contribuinte afirme que a taxa de administração seja em decorrência de ato cooperativo, esse valor não se configura como tal. 1.2) Ano-calendário 2008 Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 24 Em relação ao ano-calendário 2008, verificando a apuração do resultado do exercício que o contribuinte efetuou (fl. 59), nota-se que as rubricas Receitas com Operações Diversas, Receita Custo Operacional, Dedução Custo Operacional, Receita Intercâmbio, Receita com Medicina Ocupacional e Demais Receitas Operacionais foram separadas entre ato cooperativo e ato não cooperativo, para fins de IRPJ e CSLL. Dessa forma, para essas contas/rubricas, a presente fiscalização manteve o rateio feito pelo contribuinte. Relativamente à rubrica Receita Meios Próprios (anotada com observação '1' na planilha de apuração realizada pela Fiscalização - fl. 418), foi classificada pelo contribuinte, em sua totalidade, para fins de IRPJ e CSLL, como ato cooperativo (fl. 59). Contudo, deve-se notar que nem todos os valores auferidos nessas receitas referem-se aos serviços prestados por cooperados. [...] Assim, nota-se que apenas uma parte se refere ao cooperado. Da mesma forma se pode pensar em relação ao Pronto Atendimento e aos Laboratórios, já que há custos com materiais, pessoal não cooperado e com o cooperado (médico). Além disso, pode-se verificar que o contribuinte segregou todas as outras despesas operacionais, inclusive as vinculadas a essas receitas, entre ato cooperativo e ato não cooperativo, porém manteve a integralidade da receita como. Dessa forma, obteve um lucro maior no ato cooperativo, que é isento de tributação do IRPJ e da CSLL, e diminuiu o lucro do ato não cooperativo, tributado. Como o contribuinte não distinguiu qual a parcela da receita corresponde ao ato cooperativo, aplicou-se sobre a receita auferida sob essa rubrica o percentual apurado com base nos custos e constantes na planilha de apuração do resultado (fl. 59), calculado pelo próprio contribuinte. Em relação às rubricas Taxa Administração Intercâmbio (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.02 e 3.3.3.1.1.9.0.0.2.2.3.02), Taxa Administração/Desconto (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.09 e 3.3.3.1.2.9.0.0.1.1.5.07) e Taxa Administrativa CO (conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.01), note-se que todas se referem a taxas aplicadas pelo contribuinte. Essas contas foram assinaladas com a observação '2' na apuração realizada pela presente Fiscalização (fl. 418). O contribuinte foi intimado a esclarecer a que operações se referem tais rubricas/contas (Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fls. 39/40); de sua resposta (fls. 41/45) pode-se verificar que se trata de taxas. Notem-se as explicações: - a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.1 (na verdade, a intimação se referiu ao grupo 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3, denominado Ingressos Taxa Administração, permitindo que a resposta seja expandida para a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.2) "refere-se a taxa de administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente de atos auxiliares (hospitais, exames complementares) dos contratos na modalidade de custo operacional" (intercâmbio para a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.2). Note-se que essa conta (na verdade, todo o grupo) refere-se a uma taxa cobrada pela UNIMED, isto é, um valor excedente em relação aos serviços prestados e que é computado em favor da cooperativa, e não de seus cooperados, motivo pelo qual Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 25 essa Fiscalização considerou a totalidade do grupo como ato não cooperativo, tributando-o pelo IRPJ e pela CSLL; - a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.2.2.3.02 "refere-se à taxa de administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente de atos auxiliares (hospitais, exames complementares) das demais Unimed que participam do Intercâmbio Nacional". Note-se que essa conta é um percentual imposto sobre o ato não cooperativo, excedendo o valor da prestação dada pelo cooperado; dessa forma, essa receita não é remetida ao cooperado pelos seus serviços, mas é mantido nos cofres da cooperativa, motivo que descaracteriza o ato cooperativo. Esse valor excedente não se trata de uma remuneração, e posterior repasse, do serviço do cooperado, mas sim de um percentual sobre ele, mas que não é revertido ao cooperado. Configura-se, assim, uma transação comercial, pois é um "preço" cobrado maior que o serviço, constituindo-se no ato não cooperativo e devendo ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL; - a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.09 (e a sua conta de dedução 3.3.3.1.2.9.0.01.1.5.07) se refere à receita que "advém da comercialização de um cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo". Essa receita não está vinculada a nenhum serviço do cooperado para que pudesse ser considerado como ato; aliás, como informado pelo contribuinte, a prestação de serviço do cooperado (médico) será remunerada diretamente pelo adquirente, ou seja, a UNIMED apenas recebe o valor da mensalidade, não havendo repasse ao cooperado. Ao alegar que a falta de custo assistencial para Unimed não permite o rateio apenas vem a corroborar com o entendimento de que se trata integralmente como um ato não cooperativo, e como tal, deve ser tributado. 1.3) Ano-calendário 2009 Em 2009 houve a mudança de plano de contas do contribuinte. Com isso, alterou sua apresentação do demonstrativo do resultado (fls. 60/63), consolidando todas as contas do grupo 3.3.3 numa única rubrica. Em resposta ao item 6 do Termo de Intimação Fiscal de fls. 47/48, o contribuinte segregou as contas e aplicou o percentual de rateio com base nas despesas em todo o grupo, a fim de apurar o ato cooperativo e o não cooperativo. Dessa forma, identificaram-se os valores individualmente dessa rubrica, sendo que a presente Fiscalização alterou a segregação de algumas contas, consideradas como taxas, considerando o valor integral da conta como ato não cooperativo, conforme abaixo explicado, e marcadas pela observação '1' na apuração realizada (fls. 419/420). - conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.1 - Ingressos Taxa de Administração Custo Operacional (na verdade, a intimação se referiu ao grupo 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3, denominado Ingressos Taxa Administração, permitindo que a resposta seja expandida para a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.2): conforme resposta do contribuinte (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fls. 39/40), tal conta "refere-se a taxa de administração que é cobrada sobre os custos Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 26 assistenciais decorrente de atos auxiliares (hospitais, exames complementares) dos contratos na modalidade de custo operacional" (intercâmbio para a conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.2). Note-se que essa conta (na verdade, todo o grupo) refere-se a uma taxa cobrada pela UNIMED, isto é, um valor excedente em relação aos serviços prestados e que é computado em favor da cooperativa, e não de seus cooperados, motivo pelo qual essa Fiscalização considerou a totalidade do grupo (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.1 e 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.2) como ato não cooperativo, tributando-o pelo IRPJ e pela CSLL; - conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.09 - Unimed Rede de Acesso (Cartão): conforme resposta do contribuinte (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fls. 39/40), tal receita "advém da comercialização de um cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo. O aderente do cartão paga uma anuidade para ter direito a pagar diretamente aos médicos um valor aquém do valor particular do médico. [...] A contabilização é realizada 100% como ato principal em razão o cartão de acesso não gera "nenhum" custo assistencial para a Unimed; portanto, não existe o rateio em ato principal e auxiliar, pois, justamente "falta" o custo assistencial para parâmetro de rateio". Ora, veja-se que essa receita não está vinculada a nenhum serviço do cooperado para que pudesse ser considerado como ato; aliás, como informado pelo contribuinte, a prestação de serviço do cooperado (médico) será remunerada diretamente pelo adquirente, ou seja, a Unimed apenas recebe o valor da mensalidade, não havendo repasse ao cooperado. Ao alegar que a falta de custo assistencial para Unimed não permite o rateio apenas vem a corroborar com o entendimento de que se trata integralmente como um ato não cooperativo, e como tal, deve ser tributado. Veja-se, novamente, que não houve um ato praticado entre a cooperativa e seu associado, pois o beneficiário do plano de saúde faz o pagamento de um valor diretamente à Unimed para poder usufruir um desconto quando for realizar alguma consulta com o cooperado, que receberá diretamente daquele o pagamento. Ou seja, não houve receita à Unimed decorrente da prestação de serviço de seu associado, o que caracterizaria o ato cooperativo. - conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.3.4.0.4 - Ingressos Internação Taxa de Sala e conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.3.4.0.4 - Ingressos Internação Materiais e Medicamentos: conforme resposta do contribuinte (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fls. 39/40), trata-se "de atendimentos em serviço próprio da Unimed (Pronto Atendimento de Urgência) para pacientes "particulares" não beneficiários de planos de saúde. O paciente realiza determinado procedimento e "paga" pelo procedimento conforme tabelas adotadas pela Unimed". Note-se que, pela nomenclatura da conta faz menção a materiais, medicamentos e taxa de sala, referindo-se à produtos e taxas; portanto, não houve remuneração ao cooperado, fato que descaracteriza o ato cooperativo, levando esta Fiscalização à reclassificação dessa conta para ato não cooperativo em sua totalidade; Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 27 - conta 3.3.3.1.1.9.0.0.2.1.1.0.2 - Ato Auxiliar Faturamento Taxa + Valia Contratos CO: conforme resposta do contribuinte (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fls. 39/40), tal conta "refere-se à taxa de administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente do ato principal (atendimento médico) dos contratos na modalidade de custo operacional". Note- se que se trata de uma taxa que a UNIMED cobra do beneficiário, mas que não é remetido ao cooperado (médico). Esse valor, portanto, não pode ser caracterizado como ato cooperativo, pois não demonstra a relação cooperativa- cooperado; pelo contrário, trata-se de um valor que é ingresso no caixa da UNIMED sem estar vinculado ao serviço do cooperado. Esse excedente decorre de uma prestação do serviço de um cooperado, mas não o remunera, visa apenas aumentar o patrimônio da cooperativa, e não de seu associado. Assim, configura- se um valor resultante de operação comercial, e, como tal, deve ser tributado como ato não cooperativo. 1.4) Ano-calendário 2010 Com a mudança do plano de contas no final de 2009, houve alteração na nomenclatura de algumas contas em 2010. O contribuinte manteve consolidada todas as contas do grupo 3.3.3 numa única rubrica. Em resposta ao item 6 do Termo de Intimação Fiscal de fls. 4/48, o contribuinte segregou as contas e aplicou o percentual de rateio com base nas despesas em todo o grupo, a fim de apurar o ato cooperativo e o não cooperativo. Dessa forma, identificaram-se os valores individualmente dessa rubrica, sendo que a presente Fiscalização alterou a segregação de algumas contas, consideradas como taxas, considerando o valor integral da conta como ato não cooperativo, conforme abaixo explicado, e marcadas pela observação '1' na apuração realizada (fls. 421/422). - Conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.1.0.2 - Ato Principal - Fat. Taxa + Valia Contratos de CO: conforme resposta do contribuinte (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fls. 39/40), tal conta "refere-se à taxa de administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente do ato principal (atendimento médico) dos contratos na modalidade de custo operacional". Note- se que, apesar de fazer referência ao ato cooperativo, trata-se de uma taxa que a UNIMED cobra do beneficiário, mas que não é remetido ao cooperado (médico). Esse valor, portanto, não pode ser caracterizado como ato cooperativo, pois não demonstra a relação cooperativa-cooperado; pelo contrário, trata-se de um valor que é ingresso no caixa da UNIMED sem estar vinculado ao serviço do cooperado. Esse excedente decorre de uma prestação do serviço de um cooperado, mas não o remunera, visa apenas aumentar o patrimônio da cooperativa, e não de seu associado. Assim, configura-se um valor resultante de operação comercial, e, como tal, deve ser tributado como ato não cooperativo; - Conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.1.0.4 - Ato Principal - Fat. Taxa + Valia Contratos de Intercâmbio: conforme resposta do contribuinte (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fls. 39/40), tal conta "refere-se a taxa de Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 28 administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente do ato principal (atendimento médico) das demais Unimeds que participam do Intercâmbio Nacional". Mais uma vez, apesar de fazer referência ao ato cooperativo, trata-se de uma taxa que a UNIMED cobra do beneficiário, mas que não é remetido ao cooperado (médico). De igual forma à conta anterior, esse valor não pode ser caracterizado como ato cooperativo, pois não demonstra a relação cooperativa-cooperado; pelo contrário, trata-se de um valor que é ingresso no caixa da UNIMED sem estar vinculado ao serviço do cooperado. Esse excedente decorre de uma prestação do serviço de um cooperado, mas não o remunera, visa apenas aumentar o patrimônio da cooperativa, e não de seu associado. Assim, configura-se um valor resultante de operação comercial, e, como tal, deve ser tributado como ato não cooperativo em sua totalidade; - Conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.2.0.3 - Taxa Medicina Ocupacional: conforme resposta do contribuinte (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fl. 39/40), tal conta " refere-se à taxa de administração que é cobrada sobre as faturas emitidas de Medicina Ocupacional na modalidade de custo operacional. Sobre essa fatura é cobrado uma taxa de administração na ordem de 10% para cobertura dos custos administrativos da cooperativa". Esse valor refere-se à taxa que a UNIMED cobra do beneficiário, mas para custeio das despesas administrativas; portanto, não é remetido ao cooperado (médico). Esse valor, portanto, não pode ser caracterizado como ato cooperativo, pois não demonstra a relação cooperativa-cooperado; pelo contrário, trata-se de um valor que é ingresso no caixa da UNIMED sem estar vinculado ao serviço do cooperado. Esse excedente decorre de uma prestação do serviço de um cooperado, mas não o remunera, visa apenas aumentar o patrimônio da cooperativa, e não de seu associado. Assim, configura-se um valor resultante de operação comercial, e, como tal, deve ser tributado como ato não cooperativo em sua integralidade; - Conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.2.0.7 - Unimed Rede de Acesso (Cartão): conforme resposta do contribuinte (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fl. 39/40), tal receita "advém da comercialização de um cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo. O aderente do cartão paga uma anuidade para ter direito a pagar diretamente aos médicos um valor aquém do valor particular do médico. " Ora, veja-se que essa receita não está vinculada a nenhum serviço do cooperado para que pudesse ser considerado como ato; aliás, como informado pelo contribuinte, a prestação de serviço do cooperado (médico) será remunerada diretamente pelo adquirente, ou seja, a Unimed apenas recebe o valor da mensalidade, não havendo repasse ao cooperado. Veja-se, novamente, que não houve um ato praticado entre a cooperativa e seu associado, pois o beneficiário do plano de saúde faz o pagamento de um valor diretamente à Unimed para poder usufruir um desconto quando for realizar alguma consulta com o cooperado, que receberá diretamente daquele o pagamento. Ou seja, não houve receita à Unimed decorrente da Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 29 prestação de serviço de seu associado, o que caracterizaria o ato cooperativo. Assim, sua totalidade foi considerada na tributação de IRPJ e CSLL; - Conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.2.1.0 - Taxa de Sala; conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.2.1.1. - Materiais e medicamentos: conforme resposta do contribuinte (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fl. 39/40), trata-se "de atendimentos em serviço próprio da Unimed (Pronto Atendimento de Urgência) para pacientes "particulares" não beneficiários de planos de saúde. O paciente realiza determinado procedimento e "paga" pelo procedimento conforme tabelas adotadas pela Unimed". Note-se que, pela nomenclatura da conta faz menção a materiais, medicamentos e taxa de sala, referindo-se à produtos e taxas; portanto, não houve remuneração ao cooperado, fato que descaracteriza o ato cooperativo, levando esta Fiscalização à reclassificação dessa conta para ato não cooperativo em sua totalidade; - Conta 3.3.3.1.1.9.0.0.2.1.1.0.2 — Ato Auxiliar — Faturamento Taxa + Valia Contratos CO: valem aqui as mesmas observações feitas para a conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.1.0.2, com a única diferença que o contribuinte classifica a presente conta como ato não cooperativo, mas faz o rateio pela proporcionalidade de despesas. Como se trata de uma taxa de administração para cobertura dos custos administrativos da cooperativa, deve ser considerada em sua integralidade como ato não cooperativo, pois não há contraprestação pelo associado; - Conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.2.1.0.4 - Ato Auxiliar - Faturamento Taxa + Valia Contratos Intercâmbio: valem as mesmas observações feitas para a conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.1.0.4, diferenciando-se apenas pelo fato da presente conta ter sido classificada como ato não cooperativo, fazendo o rateio pela proporcionalidade das despesas. Tendo em vista que se refere a uma taxa de administração para cobertura dos custos administrativos da cooperativa, deve ser considerada em sua integralidade como ato não cooperativo, pois não há contraprestação pelo associado. 2) Reclassificação das contas do grupo 3.1.3 - Receita com Adm. de Planos de Assistência: As contas que compõem o grupo 3.1.3 - Receita com Administração de Planos de Assistência foram consideradas pelo contribuinte, na apuração do resultado, parte como ato cooperativo e parte como ato não cooperativo (fls. 58/67), sendo rateada pela proporcionalidade de despesas. Contudo, conforme sua resposta (fls. 41/45) ao Termo de Intimação Fiscal datado de 22/09/2011 (fls. 39/40), tais receitas "referem-se a uma taxa de inscrição que é cobrada por beneficiário quando da firmatura de um contrato na modalidade custo operacional e que a mesma é transferida como comissão aos vendedores". Ora, nota-se claramente que não houve qualquer envolvimento do associado (médico) nessa operação; o contribuinte aufere um rendimento apenas pela adesão de um cliente ao seu plano assistencial, e o mesmo é considerado/transferido para vendedores Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 30 (pessoas não associadas). Veja-se que não há remuneração por ato cooperado, que seria ao associado (médico), tampouco custo vinculado ao serviço de um cooperado. Assim, não há motivo para caracteriza-se tal ato como cooperado; pelo contrário, ao se remunerar pessoas não associadas (vendedores) está-se praticando ato não cooperativo. Por esse motivo, a presente fiscalização reclassificou o grupo 3.1.3. para ato não cooperativo, oferecendo a integralidade do valor à tributação do IRPJ e da CSLL. 3) Reclassificação das Despesas correspondentes às Rubricas/Contas Reclassificadas Tendo em vista que houve a reclassificação das receitas acima descritas, o contribuinte foi intimado (fls. 47/48) a apontar as despesas correspondentes a elas, separando entre despesas de atos cooperativos principais e atos não cooperativos. Em sua resposta (fls. 49/54), o contribuinte demonstrou a separação das despesas do grupo 4.4, sendo que foram acatadas pela presente Fiscalização, com duas ressalvas. Tendo em vista que a Fiscalização considerou todas as taxas como ato não cooperativo, as despesas vinculadas a elas (4.4.1.3.9.9.0.0.0.0.0.04 - Taxa de Intercâmbio e 4.4.1.3.9.9.0.0.0.0.0.06 - Taxa Unimed Central Serv. Aux.) igualmente forma consideradas como ato não cooperativo. Assim, o resultado do exercício foi apurado considerando as receitas reclassificadas conforme o entendimento apresentado acima pela Fiscalização e a reclassificação das despesas correspondentes a elas apontadas pelo contribuinte, com as duas ressalvas acima destacadas, além das demais receitas e despesas apuradas pelo contribuinte nas suas planilhas de apuração (fls. 58/67). Salienta-se que, no ano-calendário 2007, as despesas segregadas pelo contribuinte montam o valor de R$ 8.266.192,14 (fl. 50); contudo, dentro dessas despesas estão englobadas as contas 4.4.2.1.1.9.0.0.1.2.1.01 (deduzida sob a rubrica "Consultas e Honorários Médicos DM"), 4.4.2.1.1.9.0.0.2.1.1.0.1 (deduzida sob a rubrica "Exames e Terapias Rede Conv. DM") e 4.4.2.1.2.9.0.0.0.0.0.01 (deduzida sob a rubrica "(-) Co-obrigações dos Beneficiários DM"), todas deduzidas na apuração do resultado dentro do grupo/rubrica "Eventos Indenizáveis Líquido". A presente Fiscalização manteve tais despesas nesse grupo/rubrica, motivo pelo qual não foram consideradas no grupo/rubrica "Outras Receitas e Despesas Operacionais". 4) Tributação sobre as Sobras recebidas das sociedades em que mantém investimentos A UNIMED MISSÕES possui diversos investimentos em outras sociedades, conforme pode ser visto em seu Balanço Patrimonial de fls. 370, 373, 377/378 e 380, a maioria sendo outras cooperativas decorrente do próprio sistema UNIMED de cooperativa (por exemplo, UNIMED RS, UNIMED Seguradora). Além disso, um dos principais investimentos da UNIMED MISSÕES é na UNICRED MISSÕES LTDA., cooperativa de crédito da qual recebe sobras ao final do exercício, conforme pode ser visto nas fls. 372, 375/376, 379 e 381. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 31 Conforme arts. 30 e 40 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, as cooperativas são sociedades de pessoas sem objetivo de lucro, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades por algumas características, sendo uma delas o retorno das sobras líquidas, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado. Note-se que sobras é o resultado decorrente do ato cooperativo, eis que somente dessa forma ocorre operação realizada pelo associado. [...]. Note-se que as sobras serão tributadas do associado que as receber. [...] Assim, pode-se afirmar que as sobras serão tributadas quando o associado as receber. Consultando as DIRF (fls. 382/388) em que consta o contribuinte UNIMED como beneficiário, não se encontram declarações referente à UNICRED Missões Ltda. como pagadora à UNIMED. Dessa forma, não houve a retenção na fonte de IRPJ e CSLL quando ocorreu a distribuição/creditamento das sobras para a UNIMED. Intimada a informar o destino das sobras recebidas das cooperativas em que possui investimentos/participações (conforme item 3 do Termo de Intimação Fiscal de fl. 55), o contribuinte assim se manifestou: "Conforme Ata 003/2005 decisão de AGE - Assembleia Geral Extraordinária ficou aprovado que o Resultado do Ato Cooperativo Principal serão destinadas ao Fundo de Investimento em Recursos Próprios (Construção do Hospital Unimed)", conforme sua resposta de fls. 56/57. Dessa forma, note-se que não houve o repasse das sobras recebidas da UNICRED Missões Ltda. aos cooperados da UNIMED, de tal forma que não houve qualquer tributação sobre as sobras recebidas. Veja-se: não houve tributação quando a UNICRED Missões Ltda. apurou as sobras do ato cooperativo; não houve retenção de IRPJ e CSLL quando ela distribuiu/creditou as sobras à UNIMED; a Unimed não as tributou na apuração do resultado, eis que as considerou como ato cooperativo (fls. 58/67); não houve retenção de IRPJ e CSLL na fonte caso tivesse distribuído aos seus cooperados, haja vista que não houve essa distribuição, mas destinação a um fundo de investimento para construção do hospital (capitalização). Assim, haja vista a destinação ao fundo da UNIMED sem a distribuição aos cooperados e a não tributação das sobras recebidas da UNICRED Missões, estas devem ser tributadas na UNIMED pelo IRPJ e CSLL. Ainda, note-se, nas fls. 371 e 374, que nos anos-calendários 2007 e 2008, além da conta referente ao Fundo de Investimento em Recursos Próprios (conta 2.5.2.3.1.9.0.0.0.0.0.02), existem outras duas contas de reservas de sobras: 2.5.2.3.8.9.1.0.0.0.0.0.01 - Incorporação de Sobras; e 2.5.2.3.1.9.0.0.0.0.0.02 - Unicred Missões Incorporação de Sobras. Note-se que há conta para incorporação das sobras da UNICRED Missões Ltda., demonstrando que parte dessas sobras não foi destinada nem ao fundo de investimento. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 32 Dessa forma, as sobras recebidas da UNICRED Missões Ltda. foram consideradas como ato não cooperativo, a fim de que ocorra a incidência do IRPJ e da CSLL sobre elas. 5) Ajustes efetuados no LALUR: Tendo em vista as glosas acima efetuadas na demonstração do resultado do exercício do contribuinte nos anos-calendários 2007, 2008, 2009 e 2010, houve alteração no resultado antes do IRPJ e da CSLL para o ato cooperativo e o ato não cooperativo, diminuindo o primeiro e aumentando o segundo. Haja vista que o resultado do ato cooperativo é uma dedução permitida legalmente da apuração do IRPJ e da CSLL sobre o lucro real, houve a necessidade de realizar ajustes no LALUR do contribuinte, alterando a base de cálculo tributável, conforme pode ser visto nas fls. 417/422. Note-se que em todos os anos-calendários o contribuinte apurou saldo credor de IRPJ e CSLL, sendo que já apresentou PER/DCOMP para todos os períodos. Contudo, tendo em vista as alterações efetuadas, ocorreu glosa desse saldo credor no ano-calendário 2009, enquanto que nos demais períodos houve a constatação de saldo devedor de IRPJ e de CSLL por parte do contribuinte. Assim, há a necessidade de ajuste de IR e CSLL a pagar no LALUR, conforme demonstrado nas fls. 417/422. Ressalta-se que nos cálculos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o resultado do contribuinte efetuados pela presente Fiscalização houve a dedução dos valores de IRPJ e CSLL pagos com DARF e os retidos na fonte (rubricas Deduções da CSLL e Deduções do IRPJ), além das demais deduções e adições que foram declaradas pelo contribuinte em DIPJ. Dessa forma, resta, ao final, o valor a recolher conforme planilhas de fls. 417/422. Há incidência de IRPJ e CSLL sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes na prestação de serviço médico àqueles que aderem a seus planos de saúde com o objetivo de captarem serviços médicos a serem prestados pelos cooperados, pois apenas os atos realizados entre a própria cooperativa e os cooperados, ou com outras cooperativas, é que compõem o rol de atividades que se enquadram na definição legal de ato cooperativo. Caracteriza-se ato não cooperativo as operações praticadas com não associados, por gerarem receitas e lucros, tais como comercialização de um cartão de acesso aos serviços de consultas, ingressos de internação como materiais e medicamentos e receitas de administração de planos de assistência. Os ingressos decorrentes de taxas de administração, inclusive aquelas originárias de intercâmbio e de custo operacional, são decorrentes da relação jurídica negocial e assim sujeitam- se à incidência tributária de IRPJ por se caracterizarem atos não cooperativos. Por conseguinte, os valores provenientes das operações com não associados tais como taxa de administração, taxa de inscrição, comissão de vendedor, taxa de administração de custo operacional, taxa de administração de intercâmbio, taxa de sala e taxa de materiais e Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 33 medicamentos caracterizam-se atos não cooperativos, já que foram praticados entre a Recorrente e pessoas físicas ou jurídicas não associadas, revestindo-se, nesse caso, de nítida feição mercantil. O ato cooperativo típico caracteriza-se pela distribuição de sobra líquida ao cooperado ao final de cada exercício, pois esta rubrica não consubstancia incremento patrimonial, tratando-se de simples devolução efetivada pela cooperativa ao seu cooperado. Entretanto, a sobra líquida recebida de sociedade que a Recorrente mantém investimentos (Unicred Missões Ltda.) é considerada ato não cooperativo, por ser incorporada ao patrimônio do cooperado, mediante distribuição ou capitalização. Havendo segregação indevida dos atos cooperativos e não cooperativos, correta a glosa dos resultados da Recorrente para submetê-los à tributação do IRPJ e da CSLL. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CTA/PR nº 06-54.774, de 23.05.2016, e-fls. 540-558, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 2 Mérito. 2.1 RECEITAS. ANO 2007. PÁG. 417 25. Na linha Receita Meios Próprios (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.06 + 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.07 + 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.08 + 3.3.3.1.1.9.0.0.1.3 - 3.3.3.15.9.0.0.2.1.04.05), o autuante reclassificou parte das receitas que o contribuinte contabilizou como Ato Cooperativo, para Atos Não Cooperativos sujeitos à tributação, e explicou que são: serviço de ambulância: materiais utilizados, o salário do motorista e custos de manutenção do veículo, onde apenas o médico associado que atendeu é ato cooperado; Pronto Atendimento e Laboratórios: materiais, pessoal não cooperado, onde também apenas o médico associado que atendeu é ato cooperado. 26. Na linha Taxa de Administração Intercâmbio (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.02 + 3.3.3.1.1.9.0.0.2.2.3.0.2), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, porque são taxas cobradas pela cooperativa, sobre os custos assistenciais de atos auxilares (assim denominados os atos não cooperativos, pela impugnante), hospitais, exames complementares dos contratos na modalidade de custo operacional; essa taxa não reverte aos cooperados e sim para a cooperativa; não se trata de remuneração do cooperado, mas cobrança de um sobrepreço, revertido para a cooperativa, caracterizando aumento patrimonial; o autuante transcreveu jurisprudência corroborando o entendimento, págs. 462/463. 27. Na linha Taxa de Administração/descontos (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.12.5.09 - 3.3.3.15.9.0.0.1.1.5.07), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, pelo mesmo motivo. 28. Na linha Taxa de Administração/CO (conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.01), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, por se tratar da “comercialização Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 34 de cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo”, poque não se trata de serviços de cooperados e o valor cobrado não é repassado aos mesmos. 29. Na linha Outras Receitas Operacionais (conta 3.1.3), considerou a totalidade Atos Não Cooperados; o contribuinte explicou que tais receitas referem-se a taxa de inscrição que é cobrada por beneficiário quando firma um contrato na modalidade custo operacional e que a mesma é transferida como comissão aos vendedores; à pág. 470, o autuante concluiu que não há qualquer envolvimento do associado (médico) nessa operação, a cooperativa aufere um rendimento apenas pela adesão de um cliente ao seu plano assistencial, e o mesmo é considerado/transferido para vendedores (pessoas não associadas), não há remuneração por ato cooperado, que seria ao associado (médico), tampouco custo vinculado ao serviço de um cooperado – de fato, verifica-se às págs. 392/393, que a conta 3.1.3 Receitas com Administração de Planos de Assistência Médica compreende: Taxa de Inscrição Ato Cooperado Principal (Ato Cooperativo) e Taxa de Inscrição – Ato Coope Auxiliar (Ato não Cooperativo), e ambas se referem cobrança de taxas de inscrição e mesmo as classificadas pelo contribuinte como incidentes sobre ato cooperativo, analogamente às taxas de administração, não se tratam de atos cooperativos. 2.2 RECEITAS. ANO 2008. PÁG. 418. 30. Na linha Receita Meios Próprios (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.1.3.4 + 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.06 + 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.07 + 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.08 + 3.3.3.1.1.9.0.0.1.3.1 + 3.3.3.1.1.9.0.0.1.3.2 (-) 3.3.3.1.2.9.0.0.2.1.4.05) , reclassificou parte das receitas que o contribuinte contabilizou como Ato Cooperativo, para Atos Não Cooperativos, sujeitos à tributação, e explicou que são: serviço de ambulância: materiais utilizados, o salário do motorista e custos de manutenção do veículo, onde apenas o médico associado que atendeu é ato cooperado; Pronto Atendimento e Laboratórios: materiais, pessoal não cooperado, onde também apenas o médico associado que atendeu é ato cooperado. 31. Na linha Taxa de Administração Intercâmbio (contas 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.02 + 3.3.3.1.1.9.0.0.2.2.4.02), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, porque são taxas cobradas pela cooperativa, sobre os custos assistenciais de atos auxiliares (assim denominados os atos não cooperativos, pela impugnante), hospitais, exames complementares dos contratos na modalidade de custo operacional; essa taxa não reverte aos cooperados e sim para a cooperativa; não se trata de remuneração do cooperado, mas cobrança de um sobrepreço, revertido para a cooperativa, caracterizando aumento patrimonial. 32. Na linha Taxa de Administração/descontos (contas 13.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.09 - 3.3.3.12.9.0.0.2.1.4.07), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, pelo mesmo motivo. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 35 33. Na linha Taxa de Administração/CO (conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.01), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, por se tratar da “comercialização de cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo”, porque não se tratam de serviços de cooperados e o valor cobrado não é repassado aos mesmos. 34. Na linha Outras Receitas Operacionais (3.1.3), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, conforme as mesmas conclusões que no ano 2007, já elencadas neste voto. 2.3 RECEITAS. ANO 2009. PÁG. 420. 35. Na linha Ingressos Taxa de Administração Custo Operacional (conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.1), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, pois são “taxas de administração cobradas sobre custos assistenciais decorrentes de atos auxiliares (hospitais, exames complementares) dos contratos na modalidade custo operacional”, ou seja, também valores excedentes sobre os serviços prestados por terceiros, não cooperados, não repassados aos cooperados. 36. Na linha Ingressos Taxa de Administração Intercâmbio (conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.3.0.2), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, pois são “taxas de administração cobradas sobre custos assistenciais decorrentes de atos auxiliares (hospitais, exames complementares) dos contratos na modalidade intercâmbio”, ou seja, também valores excedentes sobre os serviços prestados por terceiros, não cooperados, não repassados aos cooperados. 37. Na linha Unimed Rede de Acesso (Cartão) (conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.2.5.09), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, explicados pela autuada como “comercialização de um cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo. O aderente do cartão paga uma anuidade para ter direito a pagar diretamente aos médicos um valor aquém do valor particular do médico. [...] A contabilização é realizada 100% como ato principal em razão o cartão de acesso não gera "nenhum" custo assistencial para a Unimed; portanto, não existe o rateio em ato principal e auxiliar, pois, justamente "falta" o custo assistencial para parâmetro de rateio". – o autuante esclarece que essa receita não está vinculada a qualquer serviço do cooperado para que pudesse ser considerado como ato; aliás, como informado pelo contribuinte, a prestação de serviço do cooperado (médico) será remunerada diretamente pelo adquirente, ou seja, a Unimed apenas recebe o valor da mensalidade, não havendo repasse ao cooperado. Ao alegar que a falta de custo assistencial para Unimed não permite o rateio apenas vem a corroborar com o entendimento de que se trata integralmente como um ato não cooperativo, e como tal, deve ser tributado; que não houve um ato praticado entre a cooperativa e seu associado, pois o beneficiário do plano de saúde faz o pagamento de um valor diretamente à Unimed para poder usufruir um desconto quando for realizar alguma consulta com o cooperado, que receberá diretamente daquele o pagamento. Ou seja, não Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 36 houve receita à Unimed decorrente da prestação de serviço de seu associado, o que caracterizaria o ato cooperativo. 38. Na linha Ingressos Internação Materiais e Medicamentos (conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.3.4.0.3), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, explicados pelo contribuinte como “atendimentos em serviço próprio da Unimed (Pronto Atendimento de Urgência) para pacientes “particulares” não beneficiários de plano de saúde”, que paga valores de tabela Unimed; concluiu o autuante que em se tratando de materiais e medicamentos não se refere a trabalho de cooperado 39. Na linha Ingressos Internação Taxa de Sala (conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.3.4.0.4), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, analogamente, em se tratando de pagamento de uso de sala, não se refere a trabalho de cooperado. 40. Na linha Ato Auxiliar Taxa+Valia Contratos CO (conta 3.3.3.1.1.9.0.02.1.1.0.2), considerou a totalidade Atos Não Cooperados; o contribuinte esclareceu ser taxa de administração cobrada sobre custos assistenciais decorrentes de atendimento médico (ato cooperativo) dos contratos na modalidade custo operacional, isto é, trata-se de taxa sobre o atendimento pelo cooperado, mas que que é retida pela cooperativa, aumentando o seu patrimônio; não é repassada ao cooperado. 2.4 RECEITAS. ANO 2010. PÁGS. 421/422 41. Na linha Ato Principal Faturamento Taxa + Valia Contratos CO (conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.1.0.2) o autuante reclassificou parte das receitas que o contribuinte contabilizou como Ato Cooperativo, para Atos Não Cooperativos sujeitos à tributação, devido às mesmas conclusões que no ano 2009. 42. Na linha Ato Principal Faturamento Taxa + Valia Contratos Intercâmbio (conta 3.3.3.1.1.9.10.0.1.1.0.4) reclassificou parte das receitas que o contribuinte contabilizou como Ato Cooperativo, para Atos Não Cooperativos, devido às mesmas conclusões que no ano 2009. 43. Na linha Taxa Medicina Ocupacional (conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.2.0.3) reclassificou parte das receitas que o contribuinte contabilizou como Ato Cooperativo, para Atos Não Cooperativos; o contribuinte esclareceu que "refere- se à taxa de administração que é cobrada sobre as faturas emitidas de Medicina Ocupacional na modalidade de custo operacional. Sobre essa fatura é cobrado uma taxa de administração na ordem de 10% para cobertura dos custos administrativos da cooperativa"; o autuante concluiu que a taxa cobrada do cliente, não repassada ao cooperado, aumenta o patrimônio da cooperativa, não sendo ato cooperativo. 44. Na linha Unimed Rede de Acesso (Cartão) (conta 3.3.3.1.1.9.10.0.1.2.0.7), considerou a totalidade Atos Não Cooperados; o contribuinte explicou que é valor de anuidade de cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo, para ter direito a pagar diretamente ao médico (cooperado) um valor aquém do valor da cobrança de particular; o autuante concluiu tratar-se de receita que não decorre do serviço do cooperado, nem é Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 37 repassada ao mesmo, aumentando o patrimônio da cooperativa, portanto, ato não cooperativo e tributável. 45. Na linha Taxa de Sala (conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.2.0.1.0), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, com base nas mesmas conclusões dos anos anteriores para a cobrança desta taxa. 46. Na linha Materiais e Medicamentos (conta 3.3.3.1.1.9.1.0.0.1.2.0.1.1), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, com base nas mesmas conclusões dos anos anteriores para a cobrança desta taxa. 47. Na linha Ato Auxiliar Taxa+Valia Contratos CO (conta 3.3.3.1.1.9.0.02.1.1.0.2), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, por se tratar de taxa de administração para cobertura dos custos administrativos da cooperativa, não havendo contraprestação pelo associado. 48. Na linha Ato Auxiliar Taxa+Valia Contratos Intercâmbio (conta 3.3.3.1.1.9.10.0.2.1.0.4), considerou a totalidade Atos Não Cooperados, mesma conclusão que o anterior. 2.4.1 Análise dos argumentos do contribuinte. 49. Como esclareceu o autuante no Termo de Constatação Fiscal, ocorreram mudanças na nomenclatura nos diversos anos, por isso, a análise será segundo os diversos títulos, embora, em alguns casos se refiram à mesma receita, sendo então agrupados e analisados conjuntamente. 50. O Parecer Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980, esclareceu: [...] 51. A cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades não constituem atos cooperativos. 52. Às págs. 41/45, o contribuinte esclareceu o significado das receitas. 2.4.1.1 Receita Meios Próprios. Anos 2007 e 2008. 53. Acerca dos Atos Cooperativos – serviços próprios, diz que, como cooperativa e operadora de planos de assistência à saúde, intermedeia e facilita a prestação de serviços de seus sócios, médicos, em consultórios, em serviços credenciados ou mesmo em serviços próprios; o custeio é realizado pelos sócios; e os ingressos são destinados aos sócios, pois a cooperativa não tem finalidade lucrativa; todos os atendimentos médicos realizados aos detentores de contratos com a Cooperativa são repassados aos médicos, bem como, quando necessária a utilização de um serviços de auxílio ao diagnóstico e terapia, em serviços credenciados, como hospitais, clínicas e laboratórios, a estes são pagos os valores. De igual forma, quando o serviço de auxílio e diagnóstico e terapia é realizado em próprios da impugnante, são os mesmos custeados pelos médicos (associados), que recebem menos honorários médicos em razão disto; assim e por isto, o valor gasto com serviços próprios é considerado ato cooperativo, principal, que diz serem atos auxiliares os serviços contratados de terceiros, como hospitais e rede Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 38 credenciada. Logo, o que integra a rede própria é ato cooperativo principal; por exclusão, no mesmo Parecer, fixam-se os atos não cooperativos legalmente previstos: fornecimento a não associados de bens e serviços e se o serviço não integra a estrutura cooperativa. 54. Conforme o Parecer transcrito, o autuante considerou que o atendimento pelo médico cooperado é ato cooperativo, mas a cobrança de materiais consumidos e de despesas com ambulância e respectivo motorista não podem ser considerados como tal, mas sim atos de comercialização de materiais e serviços de terceiros não cooperados. 55. A cooperativa é entidade diversa da do cooperado; ao contratar com o beneficiário do plano de saúde uma prestação diversa da atividade do médico cooperado, e que será executada por terceiro, não cooperado, ela o faz em nome e por conta próprios, caracterizando uma atividade de intermediação ou mercantil, diversa de ato cooperado. 2.4.1.2 Taxa de Administração Intercâmbio. Taxa de Administração/descontos. Anos 2007, 2008, 2009 56. São taxas cobradas pela cooperativa sobre os custos assistenciais de atos auxiliares (assim denominados os atos não cooperativos, pela impugnante), hospitais, exames complementares. 57. O esclarecimento do contribuinte foi: Conta 3.3-3.1.1.9.0.0.2.2.3.02 Ingresso Taxa Administração Intercambio -Ato Auxiliar Resposta: Refere-se à taxa de administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente de atos auxiliares (hospitais, exames complementares) das demais Unimeds que participam do Intercâmbio Nacional. Exemplo: é uma fatura emitida contra a Unimed Porto Alegre no valor de R$ 10.000,00, sendo R$ 4.000 de ato principal e R$ 6.000,00 de ato auxiliar. Sobre o valor de R$ 6.000,00 é cobrada uma taxa de administração na ordem de 5% para cobertura dos custos administrativos e tributários da cooperativa. 58. A cobrança de taxa de administração já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que considerou ato não cooperativo, conforme citado pelo autuante: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 875.388 - SP (2006/0175502-5) [...] 59. O autuante destaca que “as taxas de administração referem-se a valores que excedem a remuneração do cooperado, sendo revertidos para a cooperativa para "cobertura dos custos administrativos e tributários da cooperativa". Dessa forma, não pode ser considerado como ato cooperativo, que é definido pelo artigo 79 da Lei n° 5.764/71 como os atos "praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". O auferimento de receita decorrente de taxa Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 39 de administração não configura um ato praticado entre a cooperativa e seu associado, pois o beneficiário do plano de saúde faz o pagamento de um valor a maior para custear os gastos administrativos, e não para remunerar o associado (médico). Dessa forma, mesmo que o contribuinte afirme que a taxa de administração seja em decorrência de ato cooperativo, esse valor não se configura como tal.” 60. As taxas de administração cobradas, configuram cobrança pela intermediação do serviço (hospitais, laboratórios) de terceiros não podendo ser considerado ato cooperativo. 61. Sobre Desconto, o contribuinte esclareceu: Conta 3-3.1-1.8.0-60 CARTÃO DESCONTO Resposta: A receita advém da comercialização de um cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo. O aderente do cartão paga uma anuidade para ter direito a pagar diretamente aos médicos um valor aquém do valor particular do médico. Atualmente o valor da consulta estabelecida pela Unimed é de R$ 65,00, enquanto que o valor de uma consulta em nível particular está em "torno" de R$ 150,00. A contabilização é realizada 100% como ato principal em razão o cartão de acesso não gera "nenhum" custo assistencial para a Unimed; portanto. Não existe o rateio em ato principal e auxiliar pois justamente "falta" o custo assistencial para parâmetro de rateio. 62. Do esclarecimento supra, conclui-se que se trata de cobrança de um cartão que permite aos interessados, não cliente dos contratos de planos de saúde da cooperativa, fazer consultas com os médicos associados à cooperativa, diretamente, na forma de “particular”, por um preço da consulta abaixo dos valores em prática no mercado; o paciente paga a consulta diretamente ao médico; o cartão o credencia a este tipo de atendimento, uma forma de fidelização, aparentemente, sem que assine contrato com a Unimed; o cartão corresponde a uma taxa de intermediação do serviço pela cooperativa – conclui- se que tal receita não corresponde a ato cooperativo. 2.4.1.3 Taxa de Administração/CO. Anos 2007. 2008. Unimed Rede de Acesso (Cartão). Anos 2009 e 2010. 63. Resposta do contribuinte: Conta 3.3.3.1.1.9-0-0.1.2.3.0.1 Ingressos Taxa Administração - Custo Operacional Aux. Resposta: Refere-se a taxa de administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente de atos auxiliares (hospitais, exames complementares) dos contratos na modalidade de custo operacional. Exemplo: é uma fatura emitida contra a Assefaz no valor de R$ 10.000,00, sendo R$ 4.000 de ato principal e R$ 6.000,00 de ato auxiliar. Sobre o valor de R$ 6.000,00 é cobrada Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 40 uma taxa de administração na ordem de 10% para cobertura dos custos administrativos e tributários da cooperativa. 64. Portanto taxa cobrada pela intermediação de serviços de terceiros – ato não cooperativo. Conta 3.3.3.1 4.9.0.0.1.2.5.09 Unimed Rede de Acesso (Cartão) Resposta: A receita advém da comercialização de um cartão de acesso aos serviços de consultas e alguns exames complementares de baixo custo. O aderente. do cartão paga uma anuidade para ter direito a pagar diretamente aos médicos um valor aquém do valor particular do médico. Atualmente o valor da consulta estabelecida pela Unimed é de R$ 65,00, enquanto que o valor de uma consulta em nível particular está em "torno" de R$ 150,00. A contabilização é realizada 100% como ato principal em razão o cartão de acesso não gera "nenhum" custo assistencial para a Unimed; portanto. Não existe o rateio em ato principal e auxiliar pois justamente "falta" o custo assistencial para parâmetro de rateio. 65. Do esclarecimento supra, conclui-se que se trata de cobrança de um cartão que permite aos interessados, não cliente dos contratos de planos de saúde da cooperativa, fazer consultas com os médicos asociados à cooperativa, diretamente, na forma de “particular”, por um preço da consulta abaixo dos valores em prática no mercado; o paciente paga a consulta diretamente ao médico; o cartão o credencia a este tipo de atendimento, uma forma de fidelização, aparentemente, sem que assine contrato com a Unimed; o cartão corresponde a uma taxa de intermediação do serviço pela cooperativa – conclui- se que tal receita não corresponde a ato cooperativo. 2.4.1.4 Outras Receitas Operacionais (conta 3.1.3). Anos 2007 e 2008. 66. O contribuinte explicou que tais receitas referem-se a taxa de inscrição que é cobrada por beneficiário quando firma um contrato na modalidade custo operacional e que a mesma é transferida como comissão aos vendedores. Portanto, é evidente não se tratar de ato cooperado, mas de cobrança de serviço prestado por terceiro, não cooperado, que é o vendedor. 2.4.1.5 Ingressos Internação Materiais e Medicamentos e Ingressos Internação Taxa de Sala. Ano 2009. Taxa de Sala. Materiais e Medicamentos. Ano 2010. 67. Resposta do contribuinte: Conta 3.3.3.1.1.9.0.0.1.3.4 Ingressos de Internação (Materiais e Medicamentos e Taxa de sala) Resposta: Trata de atendimento em serviço próprio da Unimed (Pronto Atendimento de Urgência) para pacientes "particulares" não beneficiários de planos de saúde. O paciente realiza determinado procedimento e "paga" pelo procedimento conforme tabelas adotadas pela Unimed. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 41 68. Quanto à cobrança referente a Materiais e Medicamentos, em atendimentos em serviço próprio da Unimed (Pronto Atendimento de Urgência) para pacientes “particulares” não beneficiários de plano de saúde”, que pagam valores de tabela Unimed, em se tratando de materiais e medicamentos não se refere a trabalho de cooperado. 69. Quanto aos Ingressos Internação Taxa de Sala, analogamente, em se tratando de pagamento de uso de sala para não associados, não se refere a trabalho de cooperado. 2.4.1.6 Auxiliar Taxa+Valia Contratos CO. Ato Auxiliar Taxa+Valia Contratos Intercâmbio. Anos 2009 e 2010. 70. Resposta do contribuinte: Conta 3.3.3.1. 1..9.1.0.0.1.1.0.2 Fat Taxa + Valia Contratos de CO - Principal Resposta Refere-se à taxa de administração que é cobrada sobre os custos assistenciais decorrente do ato principal (atendimento médico) dos contratos na modalidade de custo operacional. Exemplo: é uma fatura emitida contra a Assefaz no valor de R$ 10.000,00, sendo R$ 4.000 de ato principal e R$ v.000,00 de ato auxiliar. Sobre o valor de R$ 4.000,00 é cobrada uma taxa de administração na ordem de 10% para cobertura dos custos administrativos da cooperativa. 71. Referentes a taxa de administração cobrada sobre serviços prestados por terceiros (que a cooperativa denomina Atos Auxiliar); o esclarecimento supra se refere aos contratos com a própria autuada e os de intercâmbio se referem aos serviços prestados por outras cooperativas Unimed e sobre estas também cobra a taxa sobre os serviços auxiliares, isto é de terceiros não cooperados, logo, tais ingressos se caracterizam como receitas de atos não cooperativos. 2.5 RECEITA. SOBRAS. 72. Argumenta a autuada que sobras que recebeu de cooperativa de crédito, da qual é associada, são o retorno das contribuições feitas pelos cooperados na sociedade cooperativa a que pertençam; a impugnante é sócia da cooperativa de crédito Unicred e os valores que a ela pagou, para fins do seu custeio, retornaram a título de sobras, conforme art. 4º, VII da Lei nº 5.764, de 1971, e não configuram acréscimo patrimonial da impugnante, não devendo ser tributadas. 73. A fiscalização esclareceu que as sobras recebidas pela autuada da Unicred Missões Ltda não foram tributadas quando da apuração por esta, porém a sobra recebida pelo associado, no caso a impugnante Unimed (associada daquela) é receita tributável; explica que não há tributação das sobras apuradas por cooperativa (resultantes de atos cooperativos), pois esta não apura lucros em seu nome, e a distribuição das sobras aos associados é em proporção ao volume de negócios de cada cooperado; já a sobra recebida pelo cooperado, resultante dos negócios que realizou via cooperativa, resulta em acréscimo patrimonial e deve ser oferecida à tributação. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 42 74. É relativa a “isenção” que as Cooperativas gozam em relação aos seus resultados, pois respectivas sobras são tributadas nas pessoas dos associados cooperados, como se eles próprios tivessem produzidos tais resultados. E, na verdade o foram, pois as sociedades cooperativas não atuam em seu próprio nome, mas nos dos associados; desta forma, os resultados recebidos pelo cooperado, decorrentes de sobras líquidas oriundas de operações cooperativadas com o mercado, devem ser submetidos à tributação pelo imposto de renda – pessoa física (segundo a tabela de IR Fonte) e, no caso de associado pessoa jurídica, serão tributados nesta, tanto pelo IRPJ como pela CSLL. 75. Citem-se: a. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2012/CapituloXVIISoci edadesCooperativas2012.pdf 019 Qual a diferença entre sobras líquidas e resultado do exercício apurados pelas sociedades cooperativas? Na linguagem cooperativa, o termo sobras liquidas designa o próprio lucro líquido, ou lucro apurado em balanço, que deve ser distribuído sob a rubrica de retorno ou como bonificação aos associados, não em razão das quotas-parte de capital, mas em consequência das operações ou negócios por eles realizados na cooperativa. Na linguagem comercial, o resultado positivo do exercício é o lucro, o provento ou o ganho obtido em um negócio. É, assim, o que proveio das operações mercantis ou das atividades comerciais. Por resultado, em sentido propriamente contábil, entende-se a conclusão a que se chegou na verificação de uma conta ou no levantamento de um balanço (lucro ou prejuízo). Em relação às contas, refere-se ao saldo da Demonstração do Resultado do Exercício, que tanto pode ser credor como devedor. O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de excluí-la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados (sobras), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto o lucro deve guardar relação com a contribuição do capital. Normativo: Lei nº 6.404, de 1976, art. 187. b. Fonte: http://dsmconsultores.com.br/noticias-e-artigos/postagem.php?id=501 O presente artigo apenas resgata alguns dispositivos da legislação tributária e alerta para possível entendimento equivocado por parte das Cooperativas, pois os argumentos que elas apresentam nos recursos nos parecem insuficientes para sustentar a não incidência do imposto de renda, especialmente quando apelam para argumentação mais filosófica do que técnica. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 43 Importante ressaltar que outros Ramos de Cooperativas, como o caso das Cooperativas Médicas, já analisaram este assunto e se posicionaram de forma inequívoca, favoravelmente à tributação das sobras distribuídas e/ou capitalizadas, inclusive respaldados em parecer jurídico. A partir dessas premissas, passamos a analisar a matéria. Inicialmente, relacionamos os fundamentos pelo qual o Fisco pode entender que as sobras distribuídas pelas Cooperativas estariam sujeitas à tributação. O artigo 43 da Lei nº 5.172/66 (CTN), estabeleceu o seguinte: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Por outro lado, a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 3º, em seus parágrafos a seguir descritos, praticamente repete as disposições do CTN, em especial quando determina que constitui rendimento tributável “o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Muitos são os argumentos a favor da não incidência do Imposto de Renda sobre as sobras distribuídas pelas Sociedades Cooperativas, inclusive o fato de que o Governo Federal apresentou em 2008, o Projeto de Lei n° 3.723/2008 (arts. 11, 19 e 20), que no § 1º do art. 11 e nos arts. 19 e 20 preveem expressamente a incidência de tributação na fonte sobre as sobras e os juros ao capital. Nesse sentido, se já houvesse previsão legal para a tributação das sobras, porque Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 44 apresentar um Projeto de Lei para instituir a incidência de tributação na fonte sobre tais rendimentos? A Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, que trata de exclusões na base de cálculo do PIS e COFINS das Cooperativas em geral, fixou a seguinte regra no § 1º do artigo 1º, especificamente para as Cooperativas de Produção Agropecuária: § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias. Na realidade, este dispositivo legal não institui a tributação, mas esclarece que as sobras somente serão tributadas quando creditadas, distribuídas ou capitalizadas em favor dos cooperados. Nesse mesmo contexto, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, posicionou-se claramente pela incidência da contribuição previdenciária sobre as sobras distribuídas ou creditadas pelas Cooperativas a seus associados, conforme artigo 215, inciso II, transcrito a seguir: Art. 215. As bases de cálculo previstas nos arts. 213 e 214, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, definidos nos §§ 1º e 2º do art. 54, correspondem: II - aos valores totais pagos, distribuídos ou creditados aos cooperados, ainda que a título de sobras ou de antecipação de sobras, exceto quando, comprovadamente, esse rendimento seja decorrente de ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado; A transcrição desta norma serve para deixar claro o entendimento da Receita Federal, no sentido de que as sobras não são tributadas na Cooperativa (Pessoa Jurídica), porque pertencem aos associados e, sendo assim, devem ser tributadas como renda destes. 76. Acórdão nº 16-31.549 da 8ª Turma da DRJ/SP1, de 19 de maio de 2011: MÉRITO. TRIBUTAÇÃO DAS SOBRAS. CABIMENTO. A isenção de imposto de renda para o ato cooperativo conferida pela lei alcança apenas as sobras enquanto apuradas e não distribuídas pela cooperativa, não as beneficiando quando incorporadas ao patrimônio dos cooperados, através de distribuição ou capitalização. Nesta hipótese, ocorre o fato gerador do Imposto de Renda, pois se configura o acréscimo patrimonial da pessoa física do cooperado. Tal acréscimo, que se subsume à figura legal tributária “rendimentos obtidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título”, sujeita-se ao Imposto de Renda Retido Exclusivamente na Fonte sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa, a ser recolhido pela fonte pagadora, a cooperativa. (...) Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 45 Voto. (...) 10. A propósito da questão argüida, deve ser notado que o autuado, ao equiparar o recebimento de sobras a recuperação de despesas, como fundamento à tese de inexistência de matéria tributável, atribui às sobras natureza distinta daquela definida pelas normas legais que disciplinam as atividades e a forma de operação das cooperativas. 11. Inexiste nas normas que regulam as atividades das cooperativas, a figura do excesso de contribuição por parte dos cooperados, para a cobertura das despesas da cooperativa, que poderia dar origem a sobras líquidas. Não há a confusão entre sobras e excesso de contribuição para a cobertura das despesas. A Lei nº 5.764/71, que estabelece o regime jurídico das cooperativas, não prevê constituição de sobras em razão de excesso de contribuições. 12. Os artigos 80 e 81 da mencionada Lei nº 5.764/71 estipulam que a contribuição dos cooperados para a cobertura das despesas da cooperativa pode ser feita mediante rateio entre os cooperados na proporção direta da utilização dos serviços da cooperativa, ou, por razões de equanimidade, mediante i) rateio das “despesas gerais” entre todos os cooperados, independentemente de utilização dos serviços da cooperativa, e ii) rateio das demais despesas, em proporção às operações realizadas com a cooperativa. Ainda por equanimidade, no caso de existir o rateio das “despesas gerais”, a referida lei estipula a distribuição das “sobras líquidas” ou “prejuízo”, - que seriam o resultado das receitas deduzidas das “demais despesas” -, somente entre os cooperados que tenham se utilizado dos serviços da cooperativa. Portanto, a teor do disciplinamento acima exposto, a lei trata de contribuição dos cooperados para a cobertura das despesas da cooperativa como fato cooperativo distinto e independente do recebimento de sobras, separando, inclusive, determinado grupo de cooperados, - que tenham se utilizado dos serviços da cooperativa – para fins de serem, em determinado sistema de rateio, os únicos beneficiários das sobras. A lei, assim, não autoriza a interpretação feita pelo autuado de confusão entre rateio de despesas e rateio de sobras, para fins de descaracterizar o caráter tributário ostentado pelas sobras. Lei nº 5.764/71 Do Sistema Operacional das Cooperativas (...) SEÇÃO II Das Distribuições de Despesas Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 46 I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar separadamente as despesas gerais. 13. Aduza-se, ainda, que na inexistência de norma de isenção tributária para as sobras, que, à evidência, representam rendimento para o cooperado beneficiado, deve viger para elas o prescrito nos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 4º, da Lei nº 7.713/88, a seguir transcritos, pelos quais a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, que haja benefício do contribuinte sob qualquer forma ou sob qualquer título. As “sobras líquidas” distribuídas pelas cooperativas aos cooperados são, desta forma, tributáveis. Lei 7.713/88 (...) 14. Com respeito à alegação de que a Solução de Consulta nº 420/2006 da 9ª Região Fiscal reconheceria que a devolução do excesso das contribuições para a cobertura de despesas não constituiria rendimento tributável, cabe observar que aquele órgão não confunde excesso de contribuições com sobras, já que estabelece que as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ou capitalizadas constituem rendimentos tributáveis, conforme declarado na ementa da referida Solução, in verbis: “ Ementa: As sobras líquidas distribuídas ao cooperado ou capitalizadas em seu nome constituem rendimento sujeito à incidência do imposto de renda na fonte. Por outro lado, a mera devolução do excesso das contribuições arrecadadas do cooperado para cobertura das despesas não constitui rendimento sujeito à tributação pelo imposto de renda.”. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CTA/PR nº 06-54.774, de 23.05.2016, e-fls. 540-558, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 47 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Lançamento Reflexo O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.502 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722142/2011-85 48 Fl. 645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.741064/2019-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741064/2019-56 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741064/2019-56 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730830/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2012, 20/12/2012, 27/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2012, 20/12/2012, 27/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730830/2017-95 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730830/2017-95 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730830/2017-95 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.003771/2008-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF 196. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 9202-011.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF 196. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF 196. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.364 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.003771/2008-89 2 Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA em face do acórdão de recurso voluntário 2301-009.615 (e-fls. 368 a 380), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Aplicação da multa mais benéfica – Art. 32-A, I da Lei n.º 8.212/91 e impossibilidade de comparação de penalidades de natureza e finalidade diversas. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a retroatividade benigna da multa seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.364 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.003771/2008-89 3 O sujeito passivo foi cientificado do acórdão eletronicamente, através dos documentos disponibilizados na sua Caixa Postal, considerado seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, perante a Receita Federal do Brasil em 19/11/21 (e-fls. 388) e opôs Embargos de Declaração (e-fls. 392/394) tempestivos em 24/11/21 (e-fls. 390), aos quais foi negado seguimento através do Despacho de Admissibilidade de Embargos às fls. 398 a 402. Cientificado eletronicamente da decisão em 10/10/22 (e-fls. 407), apresentou o presente Recurso Especial às e-fls. 411 a 420 em 20/10/22 (e-fls. 409), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 2302-003.370 e 2302-003.492. O primeiro acórdão relacionado como paradigma n.º 2302- 003.370 consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Entretanto, o segundo paradigma, Acórdão 2302-003.492, foi reformado na CSRF em 28 de fevereiro de 2018, pelo Acórdão da CSRF n.º 9202-006.650, para que o cálculo da penalidade aplicada, em atenção à retroatividade benigna, fosse efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, nos moldes do que decidido no acórdão ora recorrido. Desta forma, o julgado acostado como paradigma não se presta para tanto, porque na data da interposição do Recurso Especial de Divergência em 20 de outubro de 2022, ele já havia sido reformado pela CSRF, na parte que aproveitaria ao recorrente. Como visto, o acórdão recorrido determinou que por força da retroatividade benigna exposta no art. 106, II, “c”, do CTN, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, devia ser recalculada considerando as disposições previstas na portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 2009, caso fosse mais benéfico para o contribuinte. Nos termos da citada Portaria, a retroatividade benigna devia ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Noutra esteira, o paradigma apresentado decidiu que na aplicação da retroatividade benigna com relação à multa por descumprimento de obrigação acessória de que trata o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser feito cotejando os arts. 32, §5º com o art. 32-A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991. Entendeu também ser inaplicável o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996, ao descumprimento de obrigação acessória relativa às contribuições previdenciárias, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos tributos de outras espécies. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.364 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.003771/2008-89 4 Portanto, para uma mesma situação fática, qual seja a retroatividade benigna quanto à multa aplicada pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, temos decisões distintas. Pelo exposto, para a matéria: Aplicação da multa mais benéfica – Art. 32-A, I da Lei n.º 8.212/91 e impossibilidade de comparação de penalidades de natureza e finalidade diversas, o pleito do sujeito passivo deve ter seguimento, porque demonstrado o dissídio jurisprudencial. É o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para o paradigma que foi admitido – Acórdão nº 2302-003.370, de fato nota-se a existência de descumprimento de obrigação acessória e consequente aplicação de multa. Ocorre que no paradigma apresentado decidiu-se que na aplicação da retroatividade benigna deve ser feito o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte cotejando os arts. 32, §5º com o art. 32-A, I, ambos da Lei nº 8.212. No acórdão recorrido, o entendimento foi de que por força da retroatividade benigna exposta no art. 106, II, “c”, do CTN, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, devia ser recalculada considerando as disposições previstas na portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 2009, caso fosse mais benéfico para o contribuinte. Do exposto, entendo que a recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial, quanto à aplicação da retroatividade benigna no caso de descumprimento de obrigação acessória. 2 RETROATIVIDADE BENIGNA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No presente caso, me filio ao entendimento desta Câmara Superior exposto no Acórdão 9202-010.638. Considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.364 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.003771/2008-89 5 recursos, deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, está prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.364 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.003771/2008-89 6 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Saliente-se, por fim, que esse tema fora recentemente sumulado. Vejamos a Súmula Carf 196, aplicável ao presente caso: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 RETROATIVIDADE BENIGNA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 3 Conclusão

score : 1.0
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Numero do processo: 16682.721410/2021-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso de Ofício quando o crédito tributário, em decisão de primeira instância, exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na data de apreciação em segunda instância, conforme estabelecem a Portaria MF n° 02/2023 e Súmula CARF n° 103. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É permitido ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário que deixou de ser recolhido por força de acórdão transitado em julgado, mas que foi objeto de ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional. Logo, o ajuizamento de ação rescisória pela União não impede o lançamento do tributo.
Numero da decisão: 1402-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que davam provimento para afastar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso de Ofício quando o crédito tributário, em decisão de primeira instância, exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na data de apreciação em segunda instância, conforme estabelecem a Portaria MF n° 02/2023 e Súmula CARF n° 103. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É permitido ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário que deixou de ser recolhido por força de acórdão transitado em julgado, mas que foi objeto de ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional. Logo, o ajuizamento de ação rescisória pela União não impede o lançamento do tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que davam provimento para afastar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-13T20:16:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-13T20:16:54Z; Last-Modified: 2024-08-13T20:16:54Z; dcterms:modified: 2024-08-13T20:16:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-13T20:16:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-13T20:16:54Z; meta:save-date: 2024-08-13T20:16:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-13T20:16:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-13T20:16:54Z; created: 2024-08-13T20:16:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2024-08-13T20:16:54Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-13T20:16:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721410/2021-39 ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA VALE S.A. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso de Ofício quando o crédito tributário, em decisão de primeira instância, exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na data de apreciação em segunda instância, conforme estabelecem a Portaria MF n° 02/2023 e Súmula CARF n° 103. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É permitido ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário que deixou de ser recolhido por força de acórdão transitado em julgado, mas que foi objeto de ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional. Logo, o ajuizamento de ação rescisória pela União não impede o lançamento do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que davam provimento para afastar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 2 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no ano-calendário 2011, 2012 e 2013, decorrentes de adições não computadas de pagamentos de CSLL na apuração do Lucro Real, além da multa por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. Os valores dos créditos tributários foram lançados conforme descrito abaixo, mais juros e multa de 75% quando aplicável: IRPJ R$ 1.733.531.305,54 Multa por falta de recolhimento de estimativa R$ 1.082.895.351,00 No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 3.965/3.983 a autoridade fiscal que realizou a fiscalização informou em síntese que: - O procedimento fiscal teve como objeto, dentre outros, verificar a regularidade das medidas fiscais adotadas pela contribuinte, por conta da ação rescisória nº 0001869- 93.2006.4.02.0000 (TRF2 2006.02.01.001869-2), pela qual se desconstituiu o acórdão transitado em julgado na ação ordinária nº 0042719-73.1998.4.02.0000 (TRF2 98.02.42719-5 [Processo originário 98.0010717-7]), nos termos dos quais se permitiu a contribuinte em epígrafe deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) os valores pagos a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). - A ação ordinária nº 0010717-73.1998.4.02.5101 (TRF2 nº antigo 0042719- 73.1998.4.02.0000) foi ajuizada em 21/05/1998, com o objetivo de “demonstrar a inconstitucionalidade da norma legal [art. 1º, da Lei nº 9.316/96] que impede a dedutibilidade dos custos da pessoa jurídica relativos ao pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 3 Líquido(CSLL), para efeito de cálculo do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoal Jurídica (IRPJ), e obter da justiça a declaração de que a autora tem o direito de deduzir esses custos a partir deste exercício” - Em 21/07/1998 foi proferida sentença de improcedência, reformada por acórdão da Quarta Turma do TRF 2ª Região, de 14/03/2001, que julgou procedente a pretensão autoral, afastando a norma contida no art. 1º, da Lei nº 9.316/96 e autorizando a dedução proibida por lei. O acórdão transitou em julgado em 26/02/2004. - No citado processo rescisório nº 0001869-93.2006.4.02.0000 (TRF2 2006.02.01.001869-2), do STJ e do STF, declarou que o referido acórdão transitado em julgado sucumbiu a nova decisão vertida em favor da União. - A fiscalização, no âmbito do MPF nº 07.1.85.00-2014-00426-1 em relação à contribuinte em epígrafe, ao averiguar regularidade das declarações fiscais e do recolhimento do crédito tributário, apurou os valores da CSLL excluídos das respectivas bases de cálculo do IRPJ, com amparo na ação ordinária nº 0042719-73.1998.4.02.0000. - Restaurada relação jurídica com efeito “ex-tunc” no que dispõe o artigo 1° da Lei n° 9.316/96 por conta da decisão favorável à União proferida em 07/03/2014, que julgou procedente a ação rescisória nº 0001869-93.2006.4.02.0000, rescindindo o acórdão proferido nos autos da ação ordinária nº 0042719-73.1998.4.02.0000 (TRF2 nº 98.02.42719-5 [Processo originário nº 98.0010717-7]), conforme exposto, foi adicionado todos os valores da CSLL e seus efeitos reflexos às respectivas bases de cálculo do IRPJ nos anos-calendário em que a Fazenda Nacional/União esteve impedida de lançar, considerando que a decisão judicial, então vigente, tornou inexistente a relação jurídica no tocante a previsão do citado dispositivo legal ( art. 1º da Lei nº 9.316/96). Em julgamento da impugnação apresentada, em razão do referido lançamento, a 9ª TURMA/DRJ01 decidiu pela exoneração do crédito tributário em sua integralidade proferindo o Acórdão n° 101-016.403 que contém as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 e 2013 RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. APLICAÇÃO. O Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes satisfeitas, mantém-se a aplicação dos comandos normativos do PARECER PGFN/CRJ nº 492/2011. Para a situação de relação jurídica tributária de trato continuado, decorrente de decisão judicial favorável ao contribuinte com trânsito em julgado, o Fisco pode Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 4 cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado da decisão do STF e, ao mesmo tempo, na situação em que foi proposta a ação rescisória sem decisão definitiva, pode constituir o crédito tributário com a exigibilidade suspensa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento por homologação, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art. 150 do CTN; ou contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em razão de o valor exonerado ser superior ao somatório previsto no artigo 1º e no seu § 2º da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, R$ 2.500.000,00, foi impetrado recurso de ofício, por força do estabelecido pelo Inciso I do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Às e-fls. 5.359/5.388 consta as razões ao Recurso de Ofício impetradas pela Fazenda Nacional e às e-fls. 5.393/5.440 consta as contrarrazões entregues pela autuada. VOTO VENCIDO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da admissibilidade do Recurso de Ofício Em virtude da exoneração total do crédito tributário lançado foi impetrado o recurso de ofício nos termos do art. 34, Inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Os motivos para sua interposição estão expostos abaixo: Por força do inciso I do artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972, RECORRO DE OFÍCIO (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), porque o valor exonerado do contribuinte é superior ao somatório previsto no Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 5 artigo 1º e no seu § 2º da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017. Ou seja, esta decisão exonera o contribuinte do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na data deste julgamento. A Portaria citada no Acórdão proferido pela DRJ/01, foi revogada pela Portaria MF n° 02/2023, atualmente vigente, estabelecendo que o recurso de ofício será impetrado quando a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ainda que a Portaria acima citada tenha alterado limite do valor para interposição de recurso de ofício, aumentando de R$ 2.500.000,00 para R$ 15.000.000,00, este fato em nada altera sua admissibilidade. Isto porque o total exonerado foi R$ 4.116.575.135,69 (soma do principal e das multas aplicadas) superando em grande monta o novo limite. Sendo assim, por preencher todos os requisitos legais, deve ser conhecido o recurso de ofício impetrado. Dos fatos O auto de infração foi lavrado em virtude não terem sido computadas adições ao lucro real os dispêndios relativos aos pagamentos de CSLL que não foram computadas na base de cálculo do IRPJ a pagar, referente aos anos de 2011, 2012 e 2013, além da multa pelo não pagamento da base de cálculo estimada do mesmo tributo. Em julgamento de primeira instância o crédito tributário foi exonerado, em virtude do entendimento que teria ocorrido a decadência do crédito tributário, razão pela qual foi impetrado o recurso de ofício, nos termos do art. 34, Inciso I, do PAF. A indedutibilidade dos recolhimentos de CSLL do lucro real está prevista no artigo 1º da Lei 9316/1996: Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Por sua vez, a autuada ingressou com ação judicial no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (processo n° 98.0010717-7) pleiteando o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ os valores pagos a título de CSLL. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância; Abaixo está colacionado um resumo do histórico das ações judiciais que culminaram na lavratura do auto de infração. Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 6 a) Contra a sentença de primeira instância, foi interposto recurso de apelação (Apelação Cível n° 98.02.42719-5/RJ) que decidiu, em julgamento realizado em 14/03/2001, dar-lhe provimento reconhecendo o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ os valores pagos a título de CSLL; b) Em 2006, a União Federal/Fazenda Nacional interpôs ação rescisória (Ação Rescisória n° 0001869-93.2006.4.02.0000) buscando desconstituir a coisa julgada e submeter a reexame o Acórdão proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região; c) Em 15/05/2008, o TRF da 2ª Região julgou improcedente o pedido rescisório interposto pela União. Contra a decisão, a União opôs embargos de declaração, tendo sido negado provimento; d) A União interpôs recurso especial (Resp) e recurso extraordinário (RE). Em relação ao RE, o TRF determinou que fosse sobrestado até que houvesse pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 582.525/SP; e) O mencionado RE nº 582.525/SP foi julgado em 09/05/2013 e transitou em julgado em 07/03/2014, tendo o STF se pronunciado no sentido da constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9316/1996, que teve sua repercussão geral reconhecida, confirmando a indedutibilidade dos pagamentos de CSLL da base de cálculo do IRPJ; f) Em relação ao recurso especial (REsp n° 1.199.921/RJ), seu julgamento ocorreu em 05 de setembro de 2014, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lhe deu provimento, anulando o Acórdão prolatado no julgamento dos Embargos Declaratório da União e determinando que o Tribunal de origem se pronunciasse; g) Em 14/11/2019, os Embargos de Declaração foram reapreciados pela 2ª Seção Especializada do TRF da 2ª Região, que decidiu pelo seu provimento, com efeitos infringentes, julgando procedente a Ação Rescisória n° 0001869- 93.2006.4.02.0000; h) Contra essa decisão, a autuada opôs embargos de declaração e requereu efeito suspensivo. Em 22 de janeiro de 2020, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo e, em 18 de junho de 2020, prolatada decisão negando provimento aos embargos de declaração. Tendo em vista o resultado do julgamento da Ação Rescisória n° 0001869- 93.2006.4.02.0000 favorável à União, a fiscalização procedeu ao lançamento do IRPJ que não foi pago pela autuada em virtude de ação judicial inicialmente julgada a seu favor. Foram lançados dois autos de infração, sendo que o primeiro deles foi anulado conforme as considerações iniciais sobre a revisão de ofício constantes do TVF: Considerações Iniciais – Revisão de Oficio 1. O presente procedimento fiscal foi iniciado em 09/11/2021 mediante ciência dada pela contribuinte ao Termo de Ciência de Revisão de Ofício e Intimação Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 7 (fls.4029 a 4034), motivado pela necessidade de Revisão de Lançamento de Ofício do crédito tributário lançado através do Auto de Infração do IRPJ (ACs 2011 a 2013 fls. 3.993 a 4013) formalizado no Processo nº 16682.720615/2021-05 e lavrado em procedimento fiscal TDPF Nº 07.1.85.002020-00045-0 encerrado em 21/10/21. 2. Através do referido Termo, a contribuinte foi cientificada acerca da nulidade do referido Auto de Infração em face da Revisão de Lançamento tutelada por novo procedimento fiscal (TDPF 07.1.85.00-2021-00237-6) : Desta forma, este último é o objeto da presente discussão. Destaca-se que foram trazidas aos autos, duas decisões judiciais referente à ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional prolatadas antes da lavratura do auto de infração. No entanto, estas decisões não influem no julgamento do presente caso. Explico. As duas decisões judiciais citadas foram proferidas nos autos do Resp n° 1925041 – RJ, abaixo é copiada o teor do que foi decidido nas duas decisões judiciais, os grifos são do Relator: Decisão de 28 de junho de 2021: Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 517/543 e, com o expresso enfrentamento das alegações de que: (A) o acórdão rescindendo foi prolatado em 14/03/2001, tendo a ação sido ajuizada somente em 20/02/2006; as decisões prolatadas nesse interregno apenas deixaram de admitir os recursos fazendários, de modo que, nos termos de jurisprudência de observância obrigatória, promanada do Pleno do STF, não poderiam interromper o prazo para a propositura da ação rescisória; e (B) o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ocorreu em 17/02/2004, e não na data em que certificado nos autos e que foi adotada como parâmetro pelo Tribunal a quo, razão pela qual o encerramento do prazo de dois anos se deu em 17/02/2006, isto é, antes da propositura da ação rescisória. Decisão de 03 de setembro de 2021: Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração de VALE S/A, de modo a acrescer, à decisão embargada, em sua parte dispositiva, a determinação de rejulgamento dos Aclaratórios, pelo Tribunal de origem, também em relação aos seguintes pontos/alegações: C) "sobre a existência de dissídio jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo e sobre a alegação de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria controvertida na demanda originária somente se consolidou em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo, inclusive para fins de aplicação da Súmula n. 343 do STF, tal como interpretada pela Corte Especial do STJ no RESP n. 736.650, e pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE n. 590.809"; e D) "sobre os pedidos formulados Fl. 5855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 8 na instância 'a quo' para atribuição de eficácia prospectiva ao juízo rescindente ou, ao menos, para o afastamento das multas e juros moratórios sobre os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à desconstituição da coisa julgada". Como se vê os efeitos dessas decisões podem acarretar a exoneração do crédito tributário, uma vez que poderá haver uma nova decisão na ação rescisória. No entanto o que está em discussão neste julgamento, não é o mérito do auto de infração, mas somente se havia decorrido o prazo decadencial. Sendo que a determinação do momento do início de sua contagem é que será ponto principal neste julgamento. Se as estas últimas decisões acima citadas tiveram o efeito de impedir o lançamento do crédito tributário, esta etapa processual não é a apropriada para esta discussão. A inexistência de influência destas decisões no prazo decadencial será tratada ao longo do voto. Da fluência do prazo decadencial Como já detalhado alhures, o auto de infração foi lavrado em virtude de reversão de decisão judicial transitada em julgado que o contribuinte possuía a seu favor que permitia que os pagamentos realizados a título de quitação da CSLL pudessem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. Posteriormente, esta decisão foi revertida a favor da União, em ação rescisória. A fundamentação da reversão foi motivada em virtude de decisão do STF no RE nº 582.525/SP, com repercussão geral reconhecida, em sentido contrário ao que já havia sido decidido em sede de controle difuso. Após esta última decisão foi lavrado o presente auto de infração adicionando na base de cálculo do IRPJ, para os anos calendários de 2011, 2012 e 2013, os valores de CSLL pagos e deduzidos do lucro real. Também foi lançada multa pelas estimativas não pagas em razão desta alteração do novo entendimento jurídico em desfavor da autuada. Em julgamento da impugnação apresentada a 9ª Turma da DRJ01 decidiu exonerar o crédito tributário lançado por entender que já teria ocorrido o prazo decadencial. Fundamentou assim sua decisão: Cabe registrar que o tema da eficácia temporal da coisa julgada já foi enfrentado pelo STF. Nesse sentido, é possível citar dois temas de repercussão geral que trataram do assunto. Primeiro, o Tema nº 494 (RE 596.663/RJ), que assentou em sua ementa: "A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial". Posteriormente, o STF foi ainda mais preciso no Tema nº 733 de repercussão geral (RE 730.462/SP), que, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade Fl. 5856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 9 ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, exigiu ação rescisória para desconstituir coisas julgadas passadas, mas ressalvou expressamente a cessão da eficácia quanto a fatos geradores futuros: "(...) ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado". De imediato, observa-se então que essas decisões do STF, manifestadas nos Temas nº 494 (RE 596.663/RJ) e nº 733 (RE 730.462/SP), confirmam a tese de que, para a situação de uma relação jurídica tributária continuativa passada submetida ao manto da coisa julgada (repito, que foi a situação dos autos), com a declaração de constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo pelo STF, após a propositura de ação rescisória, o Fisco poderia constituir o crédito tributário com exigibilidade suspensa (art. 63 da Lei 9430/1996). Para fixar o regime temporal da decadência tributária de relação jurídica de direito material sucessiva, ou de trato continuado, que foi a situação dos autos, o Parecer PGFN nº 492/2011 oferece parâmetros para responder a indagação do marco temporal decadencial ora em questão. Segundo o item 51 desse ato normativo, vinculante para a administração fiscal, as decisões do STF aptas a descontinuar os efeitos prospectivos da coisa julgada em matéria tributária são: 1) as tomadas em controle concentrado de constitucionalidade; 2) as tomadas em controle difuso e ratificadas por resolução do Senado; 3) as tomadas em controle difuso, anteriormente a 3 de maio de 2007, desde que sejam plenárias e tenham sido ratificadas por precedentes posteriores; e 4) as tomadas em controle difuso, posteriores a 3 de maio de 2007, desde que submetidas ao regime do artigo 543-B do CPC/1973. Nesse parecer, o comando normativo estabelece que o termo a quo para que o Fisco possa voltar a cobrar o tributo antes declarado inconstitucional é o trânsito em julgado da decisão pelo STF ou a publicação da resolução do Senado na hipótese ali elencada. Ou seja, nos termos do Parecer PGFN nº 492/2011, a data do trânsito em julgado do acórdão do STF configura, como regra, o termo a quo para a descontinuação da coisa julgada tributária (item 99 desse Parecer). Assim, sob essa ótica, até que transite em julgado a decisão do Supremo, a coisa julgada opera todos os seus regulares efeitos e os atos por ela acobertados somente poderão ser desconstituídos por meio de ação rescisória na situação estabelecida destes autos5, já que ocorreu decisão do STF posteriormente ao trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Pois bem, como a hipótese destes autos não configura o prazo decadencial estampado pela Fiscalização nos arquétipos do PARECER PGFN/CRJ nº 2740/2008, impõe-se reconhecer que a Fiscalização deveria ter aplicado o marco inicial decadencial estabelecido pelo item 99 do PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011 (data do trânsito em julgado do acórdão do STF, RE nº 582.525/SP), por se tratar de uma relação jurídica tributária sucessiva para constituir o crédito tributário em Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 10 questão (anos-calendário de 2011, 2012 e 2013) com a exigibilidade suspensa (art. 63 da Lei 9430/1996). Pela importância que assume no deslinde do caso concreto, vale transcrever os trechos citados do Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011 (aprovado em 24/05/2011, DOU de 26/05/2011), a saber: “76. Note-se que, na hipótese acima aventada, o contribuinte autor deixou de pagar o tributo por considerar que assim estava respaldado por coisa julgada, e o Fisco, mesmo diante do precedente do STF, não efetuou as correspondentes exigências tributárias, numa postura omissiva que, de certo modo, demonstrou a sua adesão ao comportamento do contribuinte. Em hipóteses desse jaez - em que: (i) a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado, face ao advento de precedente objetivo e definitivo do STF, ocorreu em momento anterior à publicação deste Parecer; e (ii) não houve lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos após o advento do precedente do STF -, não há como legitimamente pretender que, agora, com o entendimento esposado neste Parecer, possa o Fisco exigir, do contribuinte-autor, o tributo relativo a todos esses fatos geradores passados (por óbvio, desde que ocorridos há menos de 5 anos). (...) 78. Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os seus consectários princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do que prevê o art. 146 do CTN, entende-se, aqui, que naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado, em face do advento de precedente objetivo e definitivo do STF em sentido contrário ao nela sufragado, tenha ocorrido em momento anterior à publicação deste Parecer, e tendo havido inércia dos agentes fazendários, o termo a quo para o exercício, pelo Fisco, do direito de voltar a exigir, do contribuinte-autor, o tributo em questão é a data da publicação deste Parecer, o que significa dizer que apenas os fatos geradores praticados a partir desse instante poderão ser objeto de lançamento. 79. Em outras palavras: este parecer não retroage para alcançar aqueles fatos geradores pretéritos, que, mesmo sendo capazes, à luz do entendimento ora defendido, de fazer nascer obrigações tributárias, não foram, até o presente momento, objeto de lançamento. Por óbvio, se nas situações pretéritas o Fisco já tiver adotado o entendimento ora defendido, efetuando a cobrança relativa aos fatos geradores ocorridos desde a cessação da eficácia da decisão tributária em julgado, em relação a essas situações pretéritas o critério jurídico contido no presente Parecer não poderá ser considerado “novo”, o que afasta a aplicação do princípio da Fl. 5858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 11 não surpresa e do art. 146 do CTN; esses lançamentos, portanto, deverão ser mantidos. (Grifos acrescentados) 80. Afora essas situações específicas, que se caracterizam, primordialmente, por serem pretéritas a este Parecer, em todas as demais deve incidir a regra referida mais acima, segundo o qual o termo a quo para o exercício do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte- autor, o tributo antes tido como inexigível pela coisa julgada que lhe favorecia é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF. 81. Assim, os precedentes objetivos e definitivos da Suprema Corte, advindos após a publicação deste Parecer, no sentido, por exemplo, da constitucionalidade de determinado tributo, fazem cessar, automaticamente, a eficácia das decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias, de modo que, assim que os respectivos acórdãos transitarem em julgado, o Fisco poderá voltar a cobrar os tributos relativos aos fatos geradores praticados pelos contribuintes-autores a partir de então. (g.n.) (...) V – Síntese do exposto 99. Eis a síntese das principais considerações/conclusões expostas ao longo do presente Parecer: (i) a alteração nos suportes fático ou jurídico existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para frente, a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu trânsito em julgado; (g.n.) (...) (v) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido ao contribuinte-autor de deixar de pagar o tributo antes tido por constitucional pela coisa julgada, ou conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF. Excepciona-se essa regra, no que tange ao direito do Fisco de voltar a cobrar, naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado tenha ocorrido em momento anterior à publicação deste Parecer, e tenha havido inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte-autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer.” (Grifou-se) Como se vê do referido Parecer, a regra geral para que o Fisco volte a exigir tributo tido por inconstitucional em decisão transitada em julgado é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF, que em controle Fl. 5859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 12 difuso de constitucionalidade com o reconhecimento de repercussão geral, julga constitucional o mesmo tributo. Entretanto, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 expressamente excepciona essa regra, quando ocorra a inércia do Fisco quanto à cobrança/exigência (lançamento de ofício) do tributo em questão, o que desloca o termo a quo para a exigência do tributo para a data de publicação do referido Parecer, em 26/05/2011. Sendo que essas últimas situações não foram nem mencionadas pela Fiscalização e cuidam de excepcionalidade para a sua aplicação ao caso concreto. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJ nº 975/2011 estabeleceu o comando normativo de que a decisão objetiva e definitiva do STF constitui instrumento hábil a fazer cessar, prospectivamente, a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias. Com isso, o Fisco poderia cobrar o tributo somente em relação aos fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado da decisão do STF (itens 15 e 17 do citado Parecer6) e, ao mesmo tempo, na situação em que foi proposta a ação rescisória, poderia constituir o crédito tributário com a exigibilidade suspensa (art. 63 da Lei 9430/1996) em relação aos fatos geradores ocorridos antes do trânsito em julgado da decisão do STF. Dessa maneira, como o lançamento fiscal ocorreu em 29/11/2021 (fls. 4104/4105) para constituir créditos tributários de IRPJ dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, impõe-se reconhecer que o crédito tributário está extinto pela decadência, seja pela regra do §4º do artigo 150, seja pela regra do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. Isso porque, com a opção da sistemática do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ mais recente desse lançamento ocorreu em 31/12/2013 e a ciência do lançamento deu-se em 29/11/2021; portanto, o prazo quinquenal tributário já tinha ocorrido. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida acima copiado, durante o período em que possuía decisão judicial a seu favor não se iniciou o prazo decadencial, seja pela regra prevista no artigo 150 § 4°, como a do art. 173, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), Segundo o Relator, a Fazenda Pública já não teria o direito de constituir o crédito tributário uma vez que já teria transcorrido o prazo de 5 anos do momento em que a autoridade fiscal poderia realizar o lançamento, contados a partir do trânsito em julgado da decisão do STF, em repercussão geral, que deu entendimento diverso à decisão transitada no controle difuso. Embora este voto tenha sido acompanhado por todos os julgadores, um de seus membros acompanhou apenas pelas conclusões, entendendo que o prazo decadencial seria apenas aquele previsto no CTN, conforme podemos observar na conclusão de sua declaração de voto, parte integrante do Acórdão recorrido e abaixo copiado: Assim, voto por acompanhar o Relator, mas ressalvando meu entendimento que o dies a quo do prazo decadencial continua sendo apenas aquele previsto no CTN. Fl. 5860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 13 Este é o mesmo argumento apresentado pela autuada no momento de apresentação de sua impugnação e de suas contrarrazões, argumentando também que seria necessário o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência dentro do prazo quinquenal: Caso assim não se entenda, a Impugnante requer o provimento integral de sua defesa, com o consequente cancelamento do auto de infração, uma vez que: (i) o crédito tributário está extinto pela decadência, em razão da ausência de lavratura de auto de infração com a finalidade de prevenir a decadência dentro do prazo quinquenal; Por todo exposto, a Recorrida requer seja julgada improcedente a autuação fiscal, negando-se provimento ao recurso de ofício interposto contra o acórdão prolatado pela DRJ-01, mantendo-se na íntegra o decisum que reconheceu a decadência do crédito lançado, seja porque não houve a lavratura de auto de infração para a prevenção da decadência, seja porque a ação rescisória ainda não foi encerrada. Por sua vez, a Fazenda Nacional, em seus argumentos explicitados em suas razões apresentadas às fls. 5.359/5.388, afirma não ser aplicável ao caso o art. 150, § 4° do CTN, afirmando a impossibilidade da autoridade fiscal em homologar tacitamente, já que estava impedida de contestar declaração feita pelo contribuinte por força de decisão judicial transitada em julgado a seu favor. O processo guarda uma peculiaridade que deve ser considerada: nos anos calendário 2011 a 2013 a empresa tinha um direito judicial reconhecido de deduzir o valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ. O Fisco, então, não poderia contestar as declarações apresentadas e os valores recolhidos pela empresa. A homologação tácita, portanto, atingiu apenas as receitas que poderiam ser tributas na época própria. Não há como se reconhecer um ato tácito, que decorre da inércia, de quem estava impedido de contestar a declaração feita pelo contribuinte. Assim, temos dois pontos a serem apreciados. O primeiro ponto a ser tratado é sobre a possibilidade da fluência do prazo decadencial enquanto em vigor a decisão judicial a favor do contribuinte. O outro, caso se conclua no ponto anterior que não há contagem do prazo decadencial, é em que momento ele se inicia. O art. 156 do CTN define as formas de extinção do crédito tributário, dentre elas estão a decadência, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º e a decisão judicial transitada em julgado. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; Fl. 5861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 14 (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (...) X - a decisão judicial passada em julgado. Muito embora seja largamente utilizado o termo “decadência” para a forma de extinção do crédito tributário nos termos do art. 150, §4º, o CTN separou uma da outra em incisos distintos. E por se tratarem, segundo o CTN, de institutos diferentes serão analisados em separado, pois seus efeitos também são diversos no caso aqui em discussão. A decadência, estabelecida como uma das formas de extinção do crédito tributário no Inciso V, do art. 156, visa, como bem apontado pela Fazenda Nacional em suas argumentações, coibir, como regra geral, a inércia em agir da pessoa do detentor do direito. Cita diversas doutrinas em que todas elas têm este mesmo entendimento. Neste caso temos que o prazo decadencial do crédito tributário está regulamentado, neste mesmo código, em seu art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta maneira, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como não foi constatado erro formal no primeiro lançamento realizado, e posteriormente anulado, o início da contagem do prazo decadencial somente poderia se iniciar nos termos do Inciso I do art. 173. Neste sentido, temos que durante o período em que a ação judicial era favorável à autuada não havia o que se falar em prazo decadencial. Isto porque a administração tributária estaria impedida de efetuar o lançamento, não se enquadrando, portanto, no inciso I do art. 173. Somente após a reversão da ação judicial que decidia a favor da autuada é que a fiscalização poderia realizar o lançamento, sendo o primeiro dia do exercício seguinte é que se iniciaria a contagem do prazo decadencial. Fl. 5862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 15 Quanto à extinção, em virtude da possibilidade de ter sido ultrapassado o prazo de homologação do lançamento efetuado pelo sujeito passivo, nos termos do art. 150 do CTN, entendo como não sendo aplicável ao caso. Explico. O citado dispositivo está assim disposto: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esta forma de extinção do crédito tributário visa não prejudicar o sujeito passivo, em virtude da inércia da administração tributária em homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte. Considerando, assim, como homologados os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo há mais de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o que podemos chamar de “homologação tácita” do lançamento do crédito tributário efetuado pelo próprio contribuinte. Ocorre que, no caso aqui em discussão, não havia como administração tributária fiscalizar o tributo devido, no que era pertinente à matéria em questão, pois já havia decisão judicial permitindo a retirada da CSLL da base de cálculo do IRPJ, em entendimento contrário ao da Fazenda Pública. Neste caso, não há o que se falar em lançamento por homologação. Primeiro porque a ação judicial julgada a seu favor permitiu ao contribuinte a não efetivar o chamado “autolançamento” do IRPJ, equivalente à dedução dos pagamentos relativos à CSLL. Depois, porque após a reversão da referida ação, não haveria mais como o sujeito passivo providenciar a constituição do tributo, por falta de previsão legal, uma vez que já tinha se passado os cinco anos de seu fato gerador. A única possibilidade de constituição do crédito tributário após a reversão da decisão judicial é o lançamento de ofício nos termos do art. 142 do CTN: Fl. 5863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 16 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Desta forma, não caberia a homologação, por parte da administração tributária, uma vez que esta parcela do crédito tributário já estava definida pela decisão judicial de modo contrário ao entendimento da União, restando-a impedida de efetuar qualquer lançamento sobre este montante. Por fim, restou a única possibilidade de definição sobre a situação dos créditos tributários envolvidos no momento da ocorrência de seus fatos geradores. A sua extinção por decisão judicial transitada em julgado, nos termos do inciso X do art. 156 do CTN. Ainda que tenha sido proferida em momento anterior aos fatos dos geradores dos tributos aqui discutidos, o fato é que ela teve efeitos a eventos futuros e o tributo não pôde ser lançado pela fiscalização em virtude desta determinação judicial. Desta forma só podemos concluir que não houve a fluência do prazo decadencial, uma vez que o débito já havia sido extinto por decisão judicial (art. 156, X, do CTN), impedindo a Fazenda Pública em homologar, ainda que tacitamente, o lançamento por homologação nos termos do art. 150 do mesmo Código. Impossibilitando, também, o início da contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I. Destaque-se que não estamos falando de suspensão ou interrupção do prazo decadencial, citados, tanto no voto vencedor da decisão de primeira instância como pela autuada em suas contrarrazões. Na realidade, não há contagem deste prazo uma vez que o tributo estava extinto, nos termos do art. 156, Inciso X do CTN. Desta maneira, temos que, a época dos fatos geradores, os créditos tributários estavam extintos por decisão transitada em julgado, não se admitindo a sua decadência. Isto porque não há previsão legal de contagem de prazo decadencial para débitos já extintos. Somente a partir do momento em que houve a reversão da decisão judicial que era a favor da autuada é que a administração tributária poderia efetuar o lançamento do crédito tributário e, desse modo, estabelecer o termo inicial do prazo decadencial nos termos do art. 173, Inciso I, do CTN. Este é o segundo ponto a ser apreciado neste voto. A questão a ser esclarecida envolve na definição do momento em que a fiscalização poderia efetuar o lançamento do crédito tributário e, desse modo, estabelecer o início da contagem do prazo decadencial. De acordo com a recorrente quando foi proferida decisão do RE n° 582.525/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando a seguinte tese referente ao Tema 75: “É constitucional a Fl. 5864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 17 proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, seria este o marco inicial em que a administração tributária poderia realizar o lançamento do crédito tributário Desta maneira, este seria o momento em que houve a reversão do que foi decidido na ação ordinária que era a favor da autuada: Isso porque, a partir de 07/03/2014, com a decisão do STF manifestadas no RE nº 582.525/SP – fixando a tese do tema 75 em repercussão geral, cujo teor foi essencial para a procedência do pedido da ação rescisória nº 0001869- 93.2006.4.02.0000 –, deixou de existir qualquer fato impeditivo/suspensivo para a realização do lançamento fiscal pela União, tendo em vista que com o advento desse precedente objetivo e definitivo do STF, por alterar o sistema jurídico vigente, fez cessar a eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado que lhe foi contrária, conforme itens 52 e 53 do PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011(grifei). Já a Fazenda Nacional, argumenta que o crédito tributário somente poderia ser lançado a partir da decisão que julgou procedente a ação rescisória impetrada pela União. De fato, com o julgamento no STF, em 2014, deixou de existir fato impeditivo/suspensivo para a realização do lançamento fiscal pela União, mas apenas para os fatos geradores posteriores a esse julgamento. Isso nunca seria aplicável ao presente processo, que trata de fatos geradores 2011-2013, situações para as quais o Parecer PGFN/CRJ/N 492/2011 sempre foi claro no sentido da necessidade de rescisão do julgado, ocasião na qual se desconstitui a sentença com efeitos ex tunc.(grifei) Afirma, também, que houve erro de interpretação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011: O cancelamento do presente crédito tributário, de mais de 5 bilhões de Reais, decorreu, data vênia, de um equívoco na interpretação do Parecer PGFN/CRJ/N 492/2011, que embasou o lançamento. De acordo com a decisão recorrida, a partir de 07/03/2014, com a decisão do STF manifestada no RE nº 582.525/SP, fixando a tese do tema 75, em repercussão geral, que considerou constitucional a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, a administração tributária poderia efetuar o lançamento com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996. Assim, a partir de 07/03/2014, com a decisão do STF manifestadas no RE nº 582.525/SP, o Fisco poderia ter constituído o crédito tributário com exigibilidade suspensa, a teor do art. 63 da Lei 9430/1996. Neste sentindo, o art. 63 da Lei 9.430/96, estatui o seguinte: Fl. 5865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 18 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Como se vê, o citado artigo prevê a constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, somente quando sua exigibilidade estiver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, incisos IV e V do art. 151 do CTN. Desta maneira, não é aplicável a regra contida no art. 63 da Lei 9.430/96, ainda que já houvesse sido reestabelecido o direito de a fiscalização efetuar o lançamento, já que não há em momento algum a caracterização da suspensão do crédito tributário nas formas estabelecidas nos IV e V do art. 151 do CTN. Além disso, como não há previsão da suspensão do crédito tributário, também não há o que se falar em dispensa do lançamento da multa de ofício, conforme preceitua o mesmo dispositivo legal, pois o débito em nenhum momento foi confessado pela recorrente. Outro fator da inaplicabilidade do art. 63 é que, ao efetuar a suspensão de crédito tributário lançado com base neste artigo, teríamos como consequência a suspensão da prescrição. Ocorre que não há qualquer fundamento legal para que haja a suspensão da prescrição do crédito tributário. Desta maneira, estar-se-ia criando uma nova modalidade de suspensão do crédito tributário, o que somente compete à Lei Complementar em fazê-lo, nos termos do art. 146, Inciso III, alínea b), da CRFB/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) Assim, resta identificar o momento em que a administração tributária poderia efetuar o lançamento, em face das decisões judiciais pertinentes, estabelecendo a partir deste momento o início da contagem do prazo decadencial. Um dos fundamentos para decidir utilizados pelo Acórdão recorrido foi o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, especificamente os itens 52 e 53: 52. Uma vez fixado que os precedentes da Suprema Corte elencados no tópico anterior deste Parecer (mais especificamente no parágrafo 51), por serem objetivos e definitivos, possuem força para alterar o sistema jurídico vigente, já se Fl. 5866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 19 pode concluir que o advento de qualquer um deles representa circunstância jurídica nova, capaz de fazer cessar a eficácia vinculante de anterior decisão tributária transitada em julgado que lhe seja contrária. 53. Com efeito, quando uma determinada decisão transitada em julgado declara, por exemplo, inexistente uma dada relação jurídica tributária de trato continuado, sob o fundamento de que a respectiva lei tributária é inconstitucional, o que essa decisão está, de fato, declarando é que a lei apreciada é incapaz de incidir sobre os fatos geradores praticados pelo contribuinte-autor, e, consequentemente, de fazer nascer a relação da qual surgiria a obrigação tributária. Considere-se, ainda, que, quando esse órgão julgador 'proferiu sua decisão, pairava dúvida quanto à constitucionalidade, ou não, da lei tributária em foco, precisamente porque o órgão jurisdicional responsável por proferir a palavra final e definitiva no que tange à compatibilidade das normas com o texto constitucional, no caso, o STF, ainda não havia se pronunciado especificamente acerca da mencionada lei. Assim, pode-se dizer que, nesse exemplo, o suporte jurídico sob o qual o juízo de certeza se formou era integrado por uma lei que, no entender do órgão julgador, não possuía capacidade para a incidência. (grifei) No entanto, a aplicação destes itens, sobretudo a parte grifada, segundo este mesmo Parecer, são para eventos futuros, conforme podemos perceber da leitura de seu tópico 59: 59. E as consequências que decorrem, diretamente, da cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado - em face do advento de precedente objetivo e definitivo do STF em sentido contrário ao nela sufragado - são, no que mais de perto interessa à Fazenda Nacional, as seguintes: i) se o precedente do STF for favorável ao Fisco, no sentido, por exemplo, da constitucionalidade de uma dada norma de incidência tributária, tida, por sua vez, como inconstitucional em decisão tributária pretérita, a partir do seu advento a Fazenda Nacional retoma o direito de exigir o correspondente tributo, em relação aos fatos geradores praticados pelo contribuinte-autor dali para frente; ii) diversamente, se o precedente do STF for desfavorável ao Fisco, no sentido, por exemplo, da inconstitucionalidade de uma dada norma de incidência tributária, tida, por sua vez, como constitucional em decisão tributária pretérita, a partir do seu advento o contribuinte-autor deixa de estar compelido ao pagamento do correspondente tributo, em relação aos fatos geradores ocorridos dali para frente. Não é demais repetir, aqui, que os precedentes do STF capazes de fazer cessar a eficácia vinculante de anteriores decisões tributárias transitadas em julgados são, apenas, aqueles referidos no parágrafo 51 do presente Parecer, eis que apenas esses podem ser considerados objetivos e definitivos. (grifei) Portanto, o que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 determina é a desnecessidade de ação rescisória contra a decisão, transitada em julgada, a favor da recorrente, para os fatos geradores ocorridos em momento posterior ao precedente estabelecido pelo STF em favor da União. Fl. 5867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 20 Este, inclusive é o entendimento, do nosso Egrégio Tribunal que publicou a seguinte tese referente aos Temas 881 e 885 nos julgamentos dos Recursos Especiais n° RE 949297/CE e RE 955227/BA, ambos com repercussão geral reconhecida: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. No caso concreto temos que o RE nº 582.525/SP, que estabeleceu a tese referente ao Tema 75, foi julgado em 09/05/2013 e transitou em julgado em 07/03/2014, sem modulação de efeitos. Os fatos geradores da autuação aqui discutida são referentes aos anos calendários de 2011 a 2013. Aplicando-se o entendimento exarado pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, em seus itens 51, 52 e 59, bem como as Teses 881 e 885 do STF, não seria necessária a ação rescisória para que fosse aplicado o artigo 1° da Lei n° 9.316/96 para cobrança do valor pago a menor de IRPJ devido pela autuada em razão da decisão judicial anteriormente favorável à autuada somente após o trânsito em julgado do precedente estabelecido de nossa Suprema Corte, decidindo de forma divergente. No caso em questão, como já dito, a decisão do STF no RE n° 582.525/SP, com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade do art. 1º Lei n° 9.316/96, teve seu trânsito julgado em 07/03/2014. Neste sentido, os efeitos da ação ordinária somente foram cessados a partir desta data, não sendo abrangidos pelos anos calendários que foram objeto dos autos de infração em discussão. Assim, os lançamentos referentes aos anos calendários de 2011 a 2013, não estão abrangidos pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, isto porque, os respectivos fatos geradores ocorreram antes da fixação da tese referente ao Tema 75. Sendo situação não prevista no indigitado Parecer, necessário se faz identificar a necessidade de julgamento da ação rescisória para modificar a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte com o advento de decisão do STF em sentido contrário ao que já havia sido julgado a favor do contribuinte. É o que passamos a apreciar. Em 14/03/2001, a autuada obteve a seu favor o direito a deduzir os recolhimentos de CSLL, a base de cálculo do IRPJ, declarando a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei nº 9.316/96. Posteriormente o STF, em 09/05/2013 deu entendimento diverso, declarando como Fl. 5868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 21 constitucional o referido artigo, sendo que esta decisão transitou em julgado a partir de 07/03/2014. O mesmo Tribunal fixou a tese que as decisões proferidas em ação em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, no entanto, este entendimento é válido para fatos geradores futuros. Destaco aqui trechos dos Votos dos Ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, delimitando o tema em discussão: RE 955.227/BA, Relator Min. Luis Roberto Barroso I. DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA CONTROVÉRSIA: DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE 2. A presente repercussão geral foi reconhecida para que sejam definidos se e como as decisões em controle difuso desta Corte fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a decisão, com efeitos declaratórios, tiver como base a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um tributo. (...) RE 949.297/CE, Relator Min Edson Fachin: 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de decidir se e como as decisões desta Corte em sede de controle concentrado fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, nas relações de trato sucessivo, quando a decisão estiver baseada na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. Como se vê em ambos os recursos, a questão a ser dirimida é como as decisões da Suprema Corte fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada quando a decisão estiver baseada na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. Assim, de acordo com tese firmada nos respectivos recursos extraordinários é que são interrompidos automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações. No entanto, este não é o caso do imposto lançado, cujo fatos geradores ocorreram em 2011 a 2013, momento anterior à decisão do STF, transitada em julgado, que considerou como constitucional o art. 1° da Lei nº 9.316/96. Nesta situação, entendo que deve ser resguardada a imutabilidade da sentença transitada em julgado, contida na cláusula pétrea insculpida no art. 5º, XXXVI da Constituição da República, regulada em esfera legal pelos arts. 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil vigente ao tempo dos fatos geradores aqui colhidos, Lei 5.869/73, e arts. 502, 503 e 505 para o atual Código, Lei 13.105/15, vigente na época da lavratura da autuação, em estão estabelecidos que se denomina coisa julgada material, o que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso, tendo força de lei, e que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio Fl. 5869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 22 modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença que a coisa julgada ou em casos especificamente excepcionados em Lei. Destaco aqui os referidos artigos, com as redações dadas por ambas as Leis: Lei 5.869/73: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...) Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Lei Nº 13.105/15: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Conforme o estabelecido no inciso I dos art. 471/505 de ambos os CPC, uma das situações para a revisão da sentença já transitada em julgado é a modificação do estado de direito. É justamente esta situação que contida no caso aqui discutido. Em virtude de decisão do STF em sentido contrário ao que já se havia decidido a favor do contribuinte, houve a revisão do que foi decido na sentença judicial com seu trânsito já definitivo. Neste sentido, temos que a União impetrou a Ação Rescisória n° 0001869- 93.2006.4.02.0000, inicialmente julgada improcedente pelo TRF da 2ª Região, esta decisão foi embargada, sendo que foi negado provimento pelo mesmo Tribunal. Fl. 5870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 23 Contra esta decisão, foi interposto recurso especial (Resp), perante o STJ, e recurso extraordinário (RE), perante o STF. Após a decisão do STF que considerou constitucional a indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, o STJ, em decisão no Resp apresentado declarou nulo o acórdão dos Embargos de Declaração: Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 557, §§ 1º e 1º- A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a obscuridade e a omissão apontadas pela Fazenda Nacional. Por fim, o TRF 2ª Região, ao julgar novamente os embargos da União, deu a eles efeitos infringentes, em 14/11/2019, para: a) em juízo rescindendo, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória nº 0001869- 93.2006.4.02.0000, para rescindir o v. acórdão proferido nos autos da ação ordinária nº 98.0010717-79; b) em juízo rescisório, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial, por seus judiciosos fundamentos; Essa última informação foi prestada pela Fazenda Nacional em suas razões de fls. 5.359/5.388. Segundo o que consta dos autos, a decisão do TRF 2ª Região, que julgou procedente a ação rescisória e negou provimento à apelação que manteve a sentença de primeiro grau, ainda está em discussão judicial, sendo que teve seu pedido de efeito suspensivo negado, conforme informação constante no Acórdão recorrido. Neste sentido, a partir do novo julgamento dos embargos de declaração que julgou procedente a ação rescisória nº 0001869-93.2006.4.02.0000, para rescindir o acórdão proferido nos autos da ação ordinária favorável à autuada, e julgando improcedente o pedido inicial da autora é que a administração tributária poderia realizar o lançamento tributário para os anos calendários de 2011 a 2013. Tendo em vista que a referida decisão judicial foi proferida em 14/11/2019, para os fatos geradores ocorridos nestes anos calendários não há o que se falar em decadência da constituição do crédito tributário previsto no art. 173, do CTN, uma vez que a ciência dos referidos lançamentos ocorreu em 25/11/2021, como já informado. Com o entendimento que não há contagem do prazo decadencial quando há decisão do STF em sentido oposto ao que foi decidido no controle difuso, e que ele somente se inicia após decisão em ação rescisória, trago alguns julgados deste Colegiado, inclusive da Câmara Superior, que corroboram o que até aqui foi explanado. Acórdão nº 9101-005.706, de Fl. 5871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 24 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COM EFEITOS ERGA OMNES DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO. Contra os contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial, transitada em julgado, proferida em sede de controle difuso, declarando a inconstitucionalidade de lei que instituiu um determinado tributo, não pode ser lavrada Autuação referente a tal obrigação. Não pode haver a sobreposição de declaração de constitucionalidade, posterior e superveniente, dessa Contribuição pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob pena de esvaziamento da eficácia do controle difuso de constitucionalidade, conforme entendimento estampado no REsp nº 1.118.893/MG, julgado dentro do regime do art. 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo 340). Incidência da previsão do §2º, do art. 62, do Anexo II, do RICARF vigente. As alterações na legislação da CSLL, promovidas após a Lei nº 7.689/88, não modificaram os elementos primordiais de sua regra matriz, restando preservada a sua materialidade e os demais critérios do seu arquétipo jurídico. Sob todas essas circunstâncias, somente poder-se-ia exigir CSLL do contribuinte se fosse, previa e definitivamente, obtido êxito pela Fazenda Nacional no exercício da prerrogativa excepcional tratada no inciso I, do art. 471 do CPC/73 (inciso I, do art. 505 do Codex Processual Civil de 2015). Acórdão n° 1101-00.362, de 2 de setembro de 2010 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. O trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, em ação que declare a inexistência de relação jurídica tributária, tem os seguintes efeitos quanto à fluência do prazo decadencial: 1) no caso de fatos pretéritos o prazo para de correr; 2) no caso de fatos posteriores, o prazo não corre. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO, TRÂNSITO EM JULGADO DE. AÇÃO RESCISÓRIA. O trânsito em julgado da ação rescisória de ação que declare a inexistência de relação jurídica tributária tem os seguintes efeitos quanto à fluência do prazo decadencial: 1) no caso de fato pretérito ao trânsito em julgado da ação rescindida, o prazo volta a fluir; 2) no caso de fatos posteriores ao trânsito em julgado da ação rescindida, o prazo começa a correr. Acórdão nº 3302-010.938, de 25 de maio de 2021 DECADÊNCIA Fl. 5872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 25 Não decai o direito do Fisco da União ao lançamento de ofício de tributos durante o período em que sua exigência de ofício foi tolhida por decisão judicial posteriormente rescindida. Acórdão n° 1302-006.132, de 21 de setembro de 2022 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 2000 CSLL. ALCANCE DA COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da existência de sentença transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, e de outra sentença, igualmente transitada em julgado, negando a restrição dos limites da coisa julgada, conforme pretendia a Fazenda Nacional, cabível a aplicação da tese firmada no tema repetitivo nº 340 do STJ (RESP nº 1.118.893/MG): Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo (CPC, art. 969). Não tendo havido o trânsito em julgado da ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, remanesce hígida a decisão que afastou a possiblidade de cobrança da CSLL e acerca da qual se fez coisa julgada. Embora existam ainda duas decisões judiciais, conforme já explanado alhures, determinando novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional nos autos da ação rescisória, este fato não traz qualquer alteração ao que até aqui foi demonstrado. Isto porque, caso prevaleça, neste novo julgamento judicial, que a administração tributária está impedida de realizar o lançamento do crédito tributário com base no art. 1º, da Lei nº 9.316/96, não há o que se falar em fluência do prazo decadencial pelos mesmos motivos já expostos ao longo deste voto. Neste sentido, independente do resultado do julgamento das ações judiciais em curso, os autos deverão retornar a instância julgadora a quo para que seja proferido nova decisão, apreciando as demais matérias suscitadas na impugnação, afastando a alegação de decadência nos períodos de apuração de 2011 a 2013. Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício interposto, para: Fl. 5873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 26 1 – Declarar a inexistência de decadência para os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos em 2011 a 2013. 2 – Retornar os autos à instância julgadora a quo para que profira nova decisão, apreciando as demais matérias suscitadas na impugnação e não apreciadas por ocasião do julgamento anterior, afastando a decadência como motivo para exoneração do crédito tributário para os fatos geradores ocorridos em 2011 e 2013. Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) VOTO VENCEDOR Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, redatora designada. Inicialmente, como bem constou no voto vencido, por preencher todos os requisitos legais, deve ser conhecido o recurso de ofício interposto. Ocorre que, com a devida vênia, ouso divergir o Ilustre Conselheiro Relator. em que pese a densa fundamentação inserta em seu voto, no que fui, inclusive, acompanhado pela maioria do Colegiado, por entender que, como o Fisco Federal não estava impedido de realizar o lançamento para a prevenção da decadência no curso da ação rescisória, a decisão recorrida não merece reparos. Explico. Conforme já relatado, trata-se de recurso de ofício em face da decisão proferida pela DRJ-01, que acolheu a impugnação da ora Recorrida, reconhecendo que em 2021 já estava decaído o direito de o Fisco lavrar auto de infração para exigir o IRPJ relativo aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, cancelando a autuação. Por sua vez, a Fazenda Nacional, nas suas razões recursais (fls. 5.359 a 5.388) em que defende, com fulcro no Parecer PGFN nº 2.740/2008, a não ocorrência da decadência sob o racional de que, somente com o trânsito em julgado da ação rescisória , no ano de 2019, o Fisco retomou o direito de realizar o lançamento, podendo exigir, até mesmo, os créditos tributários de períodos anteriores ao quinquênio legal, até então supostamente obstado pela decisão transitada em julgado em favor da Recorrida. Contudo, o inconformismo da Recorrente não merece prosperar consoante passo a demonstrar, sendo, para isso, indispensável que se faça uma retrospectiva dos acontecimentos em ordem cronológica. Em 21/05/1998, o contribuinte, ora Recorrida, ajuizou ação ordinária com o objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9.316/96, que não permitia a dedutibilidade dos custos da pessoa jurídica, relativos ao pagamento da CSLL, para apuração base Fl. 5874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 27 de cálculo do IRPJ (Lucro Real), e obter o direito de deduzir esses custos a partir daquele exercício. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância em 21/07/1998. Contra a referida sentença, foi interposto recurso de apelação (Apelação Cível n° 98.02.42719-5/RJ) que decidiu, em julgamento realizado na data de 14/03/2001, por seu provimento, reconhecendo o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ os valores pagos a título de CSLL, cujo acórdão transitou em julgado em 26/02/2004. Em 2006, a União Federal/Fazenda Nacional interpôs ação rescisória (n° 0001869- 93.2006.4.02.0000) buscando desconstituir a coisa julgada favorável ao contribuinte, ora Recorrida. Em 15/05/2008, o TRF da 2ª Região julgou improcedente o pedido rescisório interposto pela União. Em desfavor da decisão, a União opôs embargos de declaração, sendo-lhes negado provimento. Posteriormente, a União ajuizou recurso especial (Resp) e recurso extraordinário (RE). Em relação ao RE, o TRF determinou que fosse sobrestado até que houvesse pronunciamento definitivo do STF no RE nº 582.525/SP que se deu em 09/05/2013 e transitou em julgado em 07/03/2014, no sentido da constitucionalidade do art. 1º da Lei 9316/1996, que teve sua repercussão geral reconhecida, confirmando a indedutibilidade dos pagamentos de CSLL da base de cálculo do IRPJ. Com o aludido trânsito em julgado, os Embargos de Declaração foram reapreciados pela 2ª Seção Especializada do TRF da 2ª Região, em 14/11/2019, que decidiu pelo seu provimento, com efeitos infringentes, julgando procedente a Ação Rescisória n° 0001869- 93.2006.4.02.0000, interposta pela Recorrente. Contra essa decisão, o contribuinte, ora Recorrida, opôs embargos de declaração e requereu efeito suspensivo. Em 22 de janeiro de 2020, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo e, em 18 de junho de 2020, houve a prolação de decisão negando provimento aos embargos de declaração. Tendo em vista o resultado do julgamento da Ação Rescisória n° 0001869- 93.2006.4.02.0000, em 14/11/2019, favorável à União, foi lavrado o auto de infração em discussão, adicionando na base de cálculo do IRPJ, para os anos calendários de 2011, 2012 e 2013, os valores de CSLL pagos e deduzidos do lucro real. Também foi lançada multa pelas estimativas não pagas em razão da alteração do novo entendimento jurídico em desfavor da autuada. Em julgamento de primeira instância o crédito tributário foi exonerado, em virtude do entendimento que teria ocorrido a decadência. A Recorrente (União Federal/Fazenda Nacional) discordou da decisão, objeto do RO em apreço, sob o argumento de que somente a partir do novo julgamento dos embargos de declaração, em 14/11/2019, que julgou procedente a ação rescisória nº 0001869-93.2006.4.02.0000 (para rescindir o acórdão proferido nos autos da ação ordinária favorável ao contribuinte), é que a administração tributária poderia realizar o lançamento tributário para os anos calendários de 2011 a 2013. Assim, tendo em vista que a referida decisão judicial foi proferida em 14/11/2019, para os fatos geradores ocorridos naqueles anos calendários não haveria se falar em decadência da constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, do CTN, uma vez que a ciência do Fl. 5875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 28 auto de infração ocorreu em 25/11/2021, como já informado. Segundo entendimento da União, não poderia ocorrer a contagem do prazo decadencial quando há decisão do STF em sentido oposto ao que foi decidido no controle difuso, e que ele somente se iniciaria após decisão em ação rescisória. Portanto, o que está em discussão neste julgamento não é o mérito do auto de infração, mas somente se havia ou não decorrido o prazo decadencial. Dessa forma, a determinação do momento do início de sua contagem é que será ponto principal objeto deste julgamento. Em meu sentir, dois aspectos devem ser realçados. O primeiro é que a ação rescisória é ação autônoma e tem lugar em outra relação processual. O segundo é que o ajuizamento tempestivo e a admissibilidade da ação rescisória realçam o caráter transitório da decisão hostilizada. No que se refere ao caso em tela, a relação processual inaugurada pela ação rescisória reabre a discussão e coloca novamente a matéria sob apreciação do Poder Judiciário. Entendo que essa circunstância, aliada à transitoriedade da decisão recorrida, torna perfeitamente possível a constituição do crédito tributário via lançamento com o intuito de prevenir a decadência, desde ele que não seja até o julgamento da ação. Caso a Recorrente estivesse, de fato, inibida de efetuar o lançamento, um posterior julgamento pela procedência da ação rescisória tomar-se-ia inócuo, frustrado em seus efeitos, à vista do prazo decadencial que, fatalmente, seria ultrapassado com a habitual demora no trâmite processual, como de fato de se deu no caso sob análise. Como admitir que um remédio tão poderoso, usado para atacar um instituto com proteção constitucional, ainda que relativa, possa se tornar absolutamente inútil? Isso seria negar a sua própria razão de existir.1 Assim, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o lançamento torna-se ainda mais necessário, justamente, para evitar uma possível irrelevância da decisão proferida na ação rescisória que, em sendo favorável à Fazenda Nacional, tomar-se-ia inaplicável por ter ocorrido a decadência, exatamente, como na hipótese dos autos. Portanto, considerando, também, que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 969 do CPC, a RFB não estava impedida de realizar o lançamento para a prevenção da decadência no curso da ação rescisória. Ora, se o Fisco ingressou com ação rescisória, é porque possui a expectativa de reverter a decisão transitada em julgado que afastou a relação jurídico tributária e, com isso, retomar o direito de exigir os créditos tributários em face do contribuinte. Se o interesse público está presente, devem os representantes fazendários agir para evitar o decurso do prazo pela inércia, já que questionam em juízo a coisa julgada obtida pelo contribuinte. 1 Acórdão n° : CSRF/02-01.749. Fl. 5876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 29 É exatamente essa a finalidade da lavratura de auto de infração para a prevenção da decadência: evitar o transcurso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário que por questões circunstanciais – como a suspensão da exigibilidade por medida liminar ou pela existência de coisa julgada - não pode ser exigido naquele momento. Nessa esteira, como bem assentado pelo Prof. Heleno Taveira Tores, em Parecer de sua lavra carreado aos autos pela Recorrida, “o ajuizamento da Ação Rescisória é a materialização da intenção do Fisco de rescindir a coisa julgada e se trata do marco de primeiro grau a ensejar a prevenção da decadência. Conclui-se, pois, que não há qualquer impedimento, durante o curso da ação rescisória, à realização do lançamento pelo Fisco”. E o jurista arremata: “Conforme exposto, a pretensão fiscal de iniciar a cobrança do crédito tributário fica caracterizada desde que ajuizada a ação rescisória pelo Fisco com o objetivo de rescindir coisa julgada que baseia o não recolhimento de tributo pelo contribuinte. Desta feita, diante da concreta atuação fiscal no intuito de rescindir a coisa julgada formada anteriormente, não há que se falar na impossibilidade de o Fisco lançar o crédito tributário, a partir do momento em que ajuíza a Ação Rescisória, o qual pode ser denominado como “Prevenção de Primeiro Grau””. No tocante à possibilidade da realização de lançamento para a prevenção de decadência, visando à exigência créditos tributários no curso da ação rescisória, o CARF assim já se pronunciou: COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Decisão passada em julgado extingue o crédito tributário nos termos do art. 156, X, do CTN. O ajuizamento de ação rescisória pela União não impede o lançamento do tributo. Homologação tácita. Recurso Especial do Procurador Negado.” (Acórdão n. 9303-003.464, Rel. Valcir Gassen. J. 23.02.2016. CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO QUANDO VIGENTE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. LANÇAMENTO POSSÍVEL SOMENTE PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O Lançamento é possível, ainda que sob a vigência de decisão judicial transitada em julgado e de ação rescisória em trâmite, para prevenir a decadência, sem aplicação de multa. (Acórdão n. 1402-000.989, Rel. Carlos Pela, j. 11/04/2012) COFINS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe lançamento de ofício para prevenir decadência durante o trâmite de ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado. (...) – (Acórdão CSRF/02-01.749, Rel. Leonardo de Andrade Couto. j. 13/09/2004) COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. É cabível a formalização, para prevenir a decadência, de crédito tributário que, albergado por decisão judicial transitada em julgado, é objeto de ação rescisória proposta pela Fazenda Pública. RECURSO Fl. 5877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 30 VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (Acórdão n. 3201-000.986, Rel. Luciano Lopes de Almeida Moraes. j. 23/05/2012) IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. É cabível a constituição de crédito tributário, com a exigibilidade suspensa, pela Fazenda Nacional para prevenir a decadência quando o direito creditório da contribuinte ainda permanece em discussão no Judiciário face à interposição, pela União, de ação rescisória contra decisão que concedeu tal direito”. (Acórdão nº 204-00825, rel. Nayra Bastos Manatta, j. 05/12/2005) COFINS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe lançamento de ofício para prevenir decadência durante o trâmite de ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado. (Acórdão CSRF/ n. 02-01749, Rel. Henrique Pinheiro Torres, j. 28.8.2003) Dessa forma, considerando as datas mencionadas, o Fisco poderia ter constituído o crédito tributário a partir de 07/03/2014 (dies a quo), por ocasião do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da RE nº 582.525/SP, no qual se fixou a tese segundo a qual: “É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ” (Tema 75). Logo, como o lançamento ocorreu em 29/11/2021 (fls.4104/4105), indubitavelmente, os créditos tributários de IRPJ relativos aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, já tinham sido fulminados pelos efeitos da decadência, seja pela regra do § 4º do artigo 150, seja pelo comando do inciso I, do artigo 173, ambos do CTN. Afinal, considerando que a Recorrida fez opção pelo lucro real anual, o fato gerador do IRPJ mais recente desse lançamento ocorreu em 31/12/2013 e a ciência do lançamento deu-se em 29/11/2021; portanto, o prazo quinquenal tributário já tinha ocorrido, considerando que dies a quo para lançamento deve ser a data de 07.03.2014, nos termos expostos. Como não poderia ser diferente, nesse mesmo sentido, foi a decisão recorrida que reconheceu inexistir qualquer causa interruptiva ou suspensiva da decadência, no caso em voga, bem como que a RFB não estava proibida de realizar o lançamento, para a prevenção da decadência, no curso da ação rescisória: “Como se vê do referido Parecer, a regra geral para que o Fisco volte a exigir tributo tido por inconstitucional em decisão transitada em julgado é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF, que em controle difuso de constitucionalidade com o reconhecimento de repercussão geral, julga constitucional o mesmo tributo. Entretanto, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 expressamente excepciona essa regra, quando ocorra a inércia do Fisco quanto à cobrança/exigência (lançamento de ofício) do tributo em questão, o que desloca o termo a quo para a exigência do tributo para a data de publicação do referido Parecer, em 26/05/2011. Sendo que essas últimas situações não foram nem Fl. 5878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 31 mencionadas pela Fiscalização e cuidam de excepcionalidade para a sua aplicação ao caso concreto. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJ nº 975/2011 estabeleceu o comando normativo de que a decisão objetiva e definitiva do STF constitui instrumento hábil a fazer cessar, prospectivamente, a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias. Com isso, o Fisco poderia cobrar o tributo somente em relação aos fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado da decisão do STF (itens 15 e 17 do citado Parecer6) e, ao mesmo tempo, na situação em que foi proposta a ação rescisória, poderia constituir o crédito tributário com a exigibilidade suspensa (art. 63 da Lei 9430/1996) em relação aos fatos geradores ocorridos antes do trânsito em julgado da decisão do STF. Dessa maneira, como o lançamento fiscal ocorreu em 29/11/2021 (fls.4104/4105) para constituir créditos tributários de IRPJ dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, impõe-se reconhecer que o crédito tributário está extinto pela decadência, seja pela regra do §4º do artigo 150, seja pela regra do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. Isso porque, com a opção da sistemática do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ mais recente desse lançamento ocorreu em 31/12/2013 e a ciência do lançamento deu-se em 29/11/2021; portanto, o prazo quinquenal tributário já tinha ocorrido”. (g.n.) Releva ressaltar que, equivoca-se a Recorrente ao invocar o Parecer PGFN/CRJ nº 2.740, de 5.12.2008, que supostamente, respaldaria seu entendimento de que a decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, antes de ser rescindida, impediria o Fisco de promover o lançamento. Isso porque, como já dito, inexiste qualquer causa interruptiva ou suspensiva da decadência no ordenamento pátrio, que permita ao Fisco, no caso dos autos, realizar cobrança de créditos tributários relativos a período superior a cinco anos. Pelo contrário, a doutrina e jurisprudência são categóricas no sentido de repelir qualquer desses efeitos em relação ao prazo decadencial. Acerca do instituto, o CTN assim dispõe sobre o prazo decadencial para a realização do lançamento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 5879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 32 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como bem pontuou a Recorrida, em suas contrarrazões recursais, não há qualquer alusão a causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial fazendário, para constituir o crédito tributário, que possam ser invocadas no caso concreto, tratando-se, pois, de mera interpretação fazendária que se encontra em dissonância com outros princípios e regras que regem o Sistema Tributário Nacional. A Recorrida, ainda, ressalta que o artigo 146, II, “b”, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular normas gerais em matéria tributária, especialmente em relação a prazos prescricionais e decadenciais. E, nesse cenário, o CTN em momento algum impôs qualquer causa suspensiva ou interruptiva que protraia o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário no curso de uma ação rescisória. Na doutrina, Luís Eduardo Schoueri2 ensina, a propósito, que “na decadência, o detentor de um direito formativo de outro direito não o exerce, não mais tendo, portanto, o outro direito que dali surgiria”. Consequentemente, arremata o citado doutrinador, resumindo o entendimento incontestável desse instituto de que “o prazo decadencial (...) não pode ser suspenso ou interrompido”. Em razão da impossibilidade de se suspender ou interromper prazos decadenciais é que, a jurisprudência sempre possibilitou a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, não acarretando tal providência ofensa à norma do artigo 151 do CTN. O STJ já firmou entendimento nesse preciso sentido: “TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. (...) 3. Agravo Interno não provido.”(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgInt no Recurso Especial nº 1.847.190/RJ. DJe 09/09/2020. j. 25/08/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. NÃO IMPEDIMENTO. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p.689 Fl. 5880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 33 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. Precedentes: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 5/9/2005; AgRg no REsp 1.183.538/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/8/2010; AgRg no REsp 1.058.581/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2009; REsp 977.386/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 7/8/2008. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 356.479/SP, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016, g.n.) Constata-se, pois, não haver qualquer referência a causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial no caso em análise. De mais a mais, nos termos dos arts. 3º e 142 do CTN, o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória. Dessa maneira, uma vez vislumbrando a desconstituição da coisa julgada ao ajuizar ação rescisória, não resta dúvida de que caberia ao Fisco efetuar o lançamento para prevenir a decadência. Repise-se, a RFB não estava impedida de realizar o lançamento para a prevenção da decadência no curso da ação rescisória, bem como referido procedimento não está adstrito às hipóteses em que o contribuinte obtém uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, fundada nos artigos 151, incisos IV e V do CTN. Vale advertir que o art. 63 da Lei n. 9.430/96 apenas estabelece que o lançamento realizado para fins de prevenção de decadência não poderá exigir multa de ofício. Em momento algum o dispositivo pretendeu regular todas os casos em que o lançamento pode ser feito com essa finalidade. Ele apenas regula a penalidade em uma dessas hipóteses (lançamento de débitos com exigibilidade suspensa), mas não afasta, de forma alguma, outras hipóteses de lançamento com tal objetivo, como o caso dos autos. Tanto isso é verdade que o próprio CARF reconheceu, em sua Súmula n. 165, que “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência”. Se fosse correto o entendimento da PGFN, não haveria que se falar em autuação para prevenir decadência em caso de depósito judicial, uma vez que está hipótese não é abarcada pelos referidos incisos. De tal modo, não há fundamentos para sustentar a tese da actio nata, no sentido de que as autoridades estavam impossibilitadas de lançar durante o curso da ação rescisória e que, por isso, não haveria fluência do prazo decadencial. Os supostos equívocos quanto à aplicação do Parecer PGFN n. 492/2011, mencionados pela PGFN em suas razões recursais, são Fl. 5881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 34 rebatidos na Declaração de Voto do Ilmo. Julgador da DRJ, na decisão de piso. Importante a conferência: “Embora também entenda que tenha se operado a decadência no caso ora em análise, já que se trata de lançamento tributário efetuado em 2021, para constituir créditos de fatos geradores de 2011 a 2013, divirjo do relator ao entender que o Parecer PGFN 492 teria o condão de alterar o dies a quo da contagem do prazo decadencial. Inicialmente, ressalto que, não estivesse vinculado ao Parecer PGFN 492 em razão da ratificação do Ministro de Estado da Fazenda, não se faria sequer necessário mencioná-lo nessa fundamentação, pois bastaria dizer que o CTN trata da interrupção da decadência tributária apenas no inciso II do art.173, o qual não se aplica à situação fática dos autos. Por sua vez, como estou vinculado ao Parecer PGFN 492, devo salientar que ele não tratou de decadência tributária, nem poderia fazê-lo ofendendo o CTN. Há duas únicas passagens no parecer que tocam superficialmente no tema da decadência, quais sejam, no parágrafo 76, ao esclarecer que as conclusões ali atingiriam fatos geradores passados que, por óbvio, tivessem ocorridos há menos de 5 anos, ou seja, que ainda não estivessem decaídos; e no art. 97, onde coloca que havendo a cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado, não há que se aguardar o desfecho da ação rescisória, até porque o prazo decadencial para tanto já está em curso. Pelo entendimento da Fiscalização é como se houvesse uma actio nata para um direito potestativo, qual seja, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento. Seria o suprassumo da insegurança jurídica se uma decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de uma lei, fazendo cair por terra todos as decisões transitadas em julgado, permitisse não só ultrapassar a coisa julgada com relação a fatos geradores anteriores a decisão do STF, mas também, afastar a regra de decadência do CTN, para atingir fatos geradores de 10, 20 ou sejam lá quantos anos atrás. Algo que, como já dito, o Parecer PGFN 4923 não tratou e, se quis tratar, não o fez de maneira clara. Assim, voto por acompanhar o Relator, mas ressalvando meu entendimento que o dies a quo do prazo decadencial continua sendo apenas aquele previsto no CTN. (g.n. No mesmo sentido, foi a conclusão do Prof. Heleno Taveira de que o referido Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 não tratou do tema da decadência, diferente do que sustenta a União: 3 Diferentemente, pois, do que sustentou a União, o referido Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 não trata de decadência e sequer afirma que o “o prazo decadencial voltaria a correr”. Essa alegação é, de plano, reprovável já que não há regra de interrupção ou suspensão de prazo decadencial no direito brasileiro. Fl. 5882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 35 “A questão analisada no referido Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 diz respeito aos efeitos prospectivos da declaração de constitucionalidade da norma abstrata em regime de repercussão geral ou ação direta. Neste sentido, e na mesma linha do que restou decidido pelo E. STF no julgamento dos Temas nº 881 e 885, da Repercussão Geral, a declaração de constitucionalidade da norma abstrata em regime de repercussão geral ou ação direta só tem o condão de interromper os efeitos temporais da coisa julgada após a publicação da ata de julgamento e observados os princípios da anterioridade e noventena. Nesse sentido, para o caso concreto, os efeitos da decisão de constitucionalidade do Tema nº 75 da Repercussão Geral (RE nº 582.525) não impactam o lançamento em questão, eis que remontam a fato geradores anteriores a interrupção automática dos efeitos da coisa julgada, que ocorreu apenas para os anos de 2014 e posteriores. Portanto, os recentes julgamentos dos Temas nº 881 e 885 da repercussão Geral, pelo E. STF, e o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 não impactam o lançamento em fiscal ora analisado, que diz respeito aos anoscalendários de 2011 a 2013.” A grande questão é que a RFB deixou de realizar, à época própria, o lançamento tributário para prevenir a decadência. Como o direito não socorre a quem dorme (brocado latim: dormientibus non succurrit jus), a única conclusão lógica a que se pode chegar, é que a Recorrente não estava impossibilitada de realizar o lançamento para prevenir a decadência, no caso dos autos, visto que o prazo decadencial não poderia ser considerado como suspenso. Outrossim, corroborando os argumentos já expostos, como bem destacou Heleno Taveira Torres, no mencionado Parecer, “o lançamento tributário não é apenas um mero exercício de poder por parte do Fisco, mas se configura também como um dever, do qual a Fiscalização não pode se desincumbir. Desse modo, havendo o risco de decair o crédito tributário, o Agente Fiscal está obrigado a lavrar auto de infração para interromper o transcurso desse prazo”. Destarte, tratando-se o lançamento de um poder do Fisco, não como falar na impossibilidade de exercê-lo durante a tramitação da ação rescisória. Porém, transcorrido o prazo decadencial sem que a administração tenha se valido do seu poder, não há mais exercê-lo validamente. Impossível, assim, privilegiar a inércia do Fisco! No caso sob exame, o citado Parecer, com o qual manifesto minha expressa concordância, explica, inclusive, que o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento, no presente caso, e esvaiu antes da notificação da lavratura do auto de infração, de modo que, agora sim, o Fisco estaria impedido de cobrar o tributo supostamente devido. Segue excerto transcrito: “No presente caso, é patente o silêncio da Administração, já que a Consulente foi intimada apenas em 29/11/2021 acerca do lançamento de ofício que exige créditos tributários cujos fatos geradores remontam aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, sem que o Fisco tenha exercido o seu dever de realizar o lançamento para prevenção de decadência, a despeito de postular em Juízo a Fl. 5883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.934 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 36 rescisão da coisa julgada, em instrumento jurídico existente para o referido fim, que é o da Ação Rescisória. (...) No caso concreto, ainda que se admitisse como correto o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN, não haveria alteração na conclusão de que o direito de o Fisco lançar os débitos objeto do Processo Administrativo nº 16682.721410/2021-39 já tinham decaído em 29/11/2021, quando houve a cientificação da Consulente do teor do Auto de Infração, eis que o lançamento em questão remonta a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2011 a 2013. (...) Pelas razões explicitadas, é de se notar que era dever do Fisco realizar lançamento, durante o trâmite de ação rescisória, com a finalidade de prevenção da decadência para exigir quaisquer valores relativos aos cinco anos anteriores. Contudo, assim não procedeu quedando-se inerte. Assim sendo, levando-se que, no curso da ação rescisória ajuizada pela Recorrente, o Fisco poderia ter constituído o crédito tributário, desde 07.03.2014 (data do trânsito em julgado da do STF proferida no RE n. 582.525/SP -Tema 75- confirmando a impossibilidade de dedução do valor da CSLL para fins de apuração da base de cálculo IRPJ-Lucro Real), e que o lançamento fiscal ocorreu somente em 29/11/2021, é de concluir que operou-se a decadência, relativamente aos créditos tributários de IRPJ dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, os quais devem ser exonerados. Portanto, quer pela aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do art. 150, quer pela aplicação do art. 173, ambos do CTN, o crédito tributário lançado encontra-se extinto, como acertadamente decidiu a DRJ-01. Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão recorrida. Fl. 5884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.729179/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729179/2017-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729179/2017-19 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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