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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10305901 #
Numero do processo: 10840.003153/2001-60
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da Diligencia.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo n 2 : 10840.003153/2001-60 Recurso n 2 : 135.971 Recorrente : PERACINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP rviF SEG'JNDO CONKI HO DE CONTRIBUIN TES' CONFERE COM O ORK.1I4AL Brasilia, .2, I 0 / Necy Batista (lc : Reis r■ fat Siape 91806 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpOsto por PERACINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Ionic Freire (Relator) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Designado o Conselheiro Mho César Alves Ramos para redigir o voto da Diligencia. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. -t.. • Henrique Pinheiro Torres Presidente .71 k ../,\I'.\AJ, UtA- k.,0 OA-, 11 - t .411,io César Alves Ramos Relator-Desionado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sa Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manz an e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. RESOLUÇÃO N° 204-00.327 1 MF - C CagfliEUNTE. Minisi6rio .da Fazenda I /Z Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, COM O COGINAL . O Processo n0 : 10840.003153/2001-60 Recurso n9- : 135.971 Necy atista dos Reis Mat Siapc 91806 M07.101{01* Recorrente : PERACINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerentc, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da • Receita Federal em Ribeirao Preto, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI e a conseqüente compensação de referidos créditos coin débitos da própria empresa. A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados no terceiro trimestre de 2001 e oriundos da aquisição de illSt0720S utilizados em seu processo produtivo, no valor total de RS 2.699,20. A DRF e717 Ribeirão Preto indeferiu a solicitação sob o fundament° de que empresas optantes pelo Simples não podem apropriar e aproveitar qualquer crédito do imposto e que não existe amparo legal para a pretensão da contribuinte. Conseqüentemente, as compensações declaradas nab foram. homologadas. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte ofereceu manifestação de inconformidade, encaminhada como tempestiva pela delegacia de origem, que, em síntese, abordou as seguintes razões de defesa: MeS1110 tendo uni regime de recolhimento do imposto diferenciado dos deniais contribuintes não optantes do Simples, o direito ao crédito é estipulado por lei federal, na qual o legislador visa os interesses da coletividade, já que o IPI é tributo agregado ao valor do produto. Não pode a União, ao conferir 11111 beneficio fiscal, ec,smo a tributo a ub'quoto zero ou o regime do ,Simples, negar um direito concedido pela Constituição Federal, qual seja, o principio da não-cumulatividade do IPI. Muito embora a empresa não tenha, por conta cio procedimento tributário ace.;.s6rio atinente ao regime especial do Simples, destacado em nota fiscal o valor que recolhe titulo de IN, por conta do pagamento unificado de todos os impostos e contribuições trazidos pela Lei n°9.317, de 1996, não deixa de ser contribitiae do imposto, 11les1770 tributando a aliquora zero, o que impale ao aproveitamento dos créditos acumulados das operações anteriores, 170 que toca os produtos utilizados em sua produção. A DRJ Ribeirão Preto-SP manteve o indeferimento. Não resignada, a empresa recorre a este Coiegiado, alegando, em suma, que foi excluída do Simples no 2° trimestre de 2001, retomando ao regime apenas no 1 ° trimestre do ano-calendário de 2002. Na questão de fundo alega que em que pese haver norma que determine que o valor pago a titulo de imposto recuperáveis, como o IPI, não deva compor os custos de aquisição, o direito ao crédito não pode ser restringido "por equivoco na escrituração, posto que não há expressa disposição legal nesse sentido", articulando suas razões corn base no principio da não-cumulatividade do IPI , a que se refere o artigo 153, § 3 °, II, da Carta da República. É o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10840.003153/2001-60 Recurso 1] 2 : 135.971 MF - DE CONTRIBLIVIIS: CONFERE COM O OR:GINAL Brasilia, io3 10 - Necy Batista dos Reis Mal Sial.u: 9 X.t 2f2 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-DES1GNADO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Consoante informação do relatório, no período objeto do pedido de ressarcimento de créditos, a empresa não se encontrava na sistemática do Simples, excluída que fora no segundo trimestre do ano de 2001 e só tendo a ela retornado no primeiro trimestre do ano de 2002. Correta essa informação, entendo superada uma das causas para indeferimento. Corn efeito, a proibição de empresas optantes pelo Simples registrarem créditos em sua escrita só se mantém naqueles períodos em que a empresa de fato tem autorizada a sua inclusão naquele regime. Se foi excluída, e aqui independe do motivo, óbice não há a que registre os créditos referentes ás aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados em produtos de sua fabricação, obedecidas, evident emente, todas as disposições legais atinentes. E entre tais disposições não figura a de que não escriture tais valores pagos nas aquisições como custo. De fato, a norma que determina o registro contábil de tais valores como direito a receber e, conseqüentemente, sua exclusão do custo das mercadorias adquiridas para venda ou para fabricação de outras (CMV) é de natureza contábil. Sua desobediência, portanto, leva a que o lucro contábil, fonte para apuração do Lucro Real e da base da CSLL, reste indevidamente diminuído, mas nada acarreta em termos da legislação do IPI. Esta apenas determina a observância de requisitos próprios, no sentido de enquadrarem-se os produtos como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem e que nas notas fiscais de aquisição esteja corretamente destacado o imposto. Além delas, que o produto fabricado não seja NT para o TIPI. Essas são, portanto, as condicionantes que deveriam ter sido observadas pela fiscalização no exame dos pedidos referentes aos trimestres em que a empresa fora excluída. Não h6, nos autos, infnrrnn.50 quard n a essas verificações, de modo que se nossa. sem ambigüidade, deferir ou denegar o pedido da contribuinte. Por este último motivo, somos pela conversão do presente julgamento em diligência para que a fiscalização afiance: 1. se o(s) produto fabricado pela empresa enquadra-se na base de incidência do IPI; 2. se os créditos que originaram o saldo credor provêm de aquisições de produtos em que foi efetivamente pago imposto e se sua apuração está correta; 3. se ha de fato saldo credor que possa ser ressarcido, atendidos os requisitos da Lei n° 9.779/99 e regulamentação posterior. Neste ponto, impende ressaltar a necessidade de que, sendo o(s) produto(s) de fabricação da empresa sujeito(s) a aliquota(s) postiva(s), haja o correto destaque do imposto nas suas notas fiscais de saída. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. o Ced,ALJ, JULIO CESAR A VES AMOS "3

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10298669 #
Numero do processo: 16682.720181/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.013, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.720180/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.013, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.720180/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 81 /2 01 7- 59 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720181/2017-59 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-001.745, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: O presente processo originou-se da solicitação, feita pela interessada, de “Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI” (Formulário fl. 03), referente às contribuições PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação, no valor total de R$ 37.018,28, onde informa ter ocorrido a retificação da declaração de importação nº 16/0633701-9, registrada na modalidade de despacho antecipado em 27/04/2016, desembaraçada em 23/05/2016 após a retificação de algumas informações, e cujos valores deixaram de ser devidos em parte, segundo a interessada, em razão de a efetiva quantidade de mercadorias descarregadas ser inferior àquela inicialmente declarada. Com vistas a comprovar o alegado juntou aos autos cópias da declaração de importação, da retificação, dos documentos instrutivos, do laudo, da nota fiscal de entrada , de alguns registros contábeis e declarações (relacionadas às contas a restituir das contribuições em questão, não apropriação/aproveitamento dos créditos e ausência de tramitação judicial). Intimada a apresentar esclarecimentos e documentos para dar prosseguimento à análise do seu pleito, a interessada apresentou sua resposta. Analisado o pleito, foi proferido o Despacho Decisório, onde a autoridade deferiu o pedido parcialmente. Informa que a empresa estava sujeita à tributação pelo regime misto (cumulativo e não-cumulativo), que no regime não-cumulativo quando ocorre o pagamento de tributo a maior do que o devido (no registro da declaração de importação) pode ser feita a compensação na própria contabilidade da empresa (logo não deve ser buscado por meio de processo administrativo de restituição, mas sim aproveitado na forma de crédito, e não sendo possível, entrar com pedido de ressarcimento), por outro lado no regime cumulativo por não ter direito a crédito, deve ser realizada a devolução mediante restituição. Considerando que algumas receitas da empresa estão sujeitas à tributação pelo sistema cumulativo e outras pelo sistema não cumulativo, a autoridade usou a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita total auferida no respectivo mês. A partir deste percentual calculou quanto teria sido pago a maior em cada um dos regimes, restituindo apenas a parte proporcional relacionada ao regime cumulativo no valor total de R$ 3,72. Cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso, manifestação de inconformidade (fls. 127 a 135). Alega, em síntese: Que, a motivação do despacho decisório carece de respaldo legal; Que, ainda que se entendesse válida a discussão sobre a repercussão da natureza não cumulativa das contribuições em questão sobre o pedido de repetição de indébito, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à mercadoria desembaraçada. O pedido em apreço é referente a uma parcela do produto que não existiu (não houve o fato gerador nos moldes originalmente declarados); Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720181/2017-59 Que, constam do processo o excerto do Razão, nas contas "a recuperar" e "a restituir", nos valores requeridos por esta requerente, o que é prova suficiente para demonstrar o direito da requerente; Que, por se tratarem de tributos incidentes sobre a importação, evidencia-se a impossibilidade de se compensarem eventuais indébitos sem autorização prévia da Receita Federal, conforme disposto na Lei n° 9.430/96, art. 74, § 30, e na IN RFB 1.300/2012, arts. 15 e 16, pelo que a única forma da requerente ter o seu direito creditório satisfeito é, sem sombra de dúvidas, o deferimento do presente pedido de restituição; Requer seja julgado procedente o pedido formulado para declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo a restituição pleiteada. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para declaração da legitimidade do direito à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio de Pedido de Restituição de PIS/PASEP – Importação e COFINS – Importação, originado de retificação da Declaração de Importação nº 16/0634302-7, registrada na modalidade de despacho antecipado em 27/04/2016, e desembaraçada em 23/05/2016 após a retificação de algumas informações, cujos valores deixaram de ser devidos em razão de a efetiva quantidade de mercadorias descarregadas ser inferior àquela inicialmente declarada. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório, pelo qual deferiu o pedido parcialmente o pedido, com relação aos créditos originados de regime cumulativo, sobre o qual deve ser realizada a devolução mediante restituição. Argumenta a defesa que o Pedido de Restituição em controvérsia trata de uma parcela do produto que não existiu, uma vez não importado, resultando na ausência de fato gerador nos moldes originalmente declarados. Argumentou ainda que no Livro razão, as contas "a recuperar" e "a restituir" fazem prova suficiente para demonstrar o direito creditório. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720181/2017-59 Por sua vez, a DRJ de origem concluiu que o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1/2017 não pretendeu modificar ou mesmo impedir o exercício do direito à restituição das contribuições incidentes na operação de importação nos regimes não cumulativos. Reconheceu, ainda, que a restituição dos valores recolhidos a título de tributos que se tornem indevidos em razão de retificação é possível quando reste demonstrado, pelo interessado, que não houve o aproveitamento do crédito correspondente. Com isso, considerando que a Contribuinte não demonstrou, efetivamente, que faz jus à restituição dos valores pleiteados, o que poderia ter ocorrido por meio de seus registros contábeis, não é possível o reconhecimento do direito creditório. Cumpre observar que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter motivado a improcedência da manifestação de inconformidade na ausência de provas sobre o direito creditório, em Recurso Voluntário a Contribuinte tão somente trouxe a este Tribunal seus argumentos com relação ao direito creditório, porém sem a necessária comprovação já suscitada pela DRJ de origem. Na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, passo à transcrição dos fundamentos que motivaram o v. Acórdão da DRJ de origem, sobre os quais concordo na íntegra e peço vênia para adotar: A conclusão deste Relator é que a restituição dos valores recolhidos a título de tributos que se tornem indevidos em razão de retificação é possível quando reste demonstrado, pelo interessado, que não houve o aproveitamento do crédito correspondente. Na hipótese de regime não-cumulativo, uma vez aproveitado o valor pago a maior do que o devido no registro da declaração de importação (exercício do direito disposto na legislação) sob a forma de crédito, não será possível o interessado buscar o mesmo valor sob a alegação de repetição de indébito. Feitos estes esclarecimentos, cumpre analisar os argumentos ofertados pela interessada. A interessada afirma em sua manifestação de inconformidade que o creditamento se dá levando-se em consideração a retificação da declaração de importação e que constam do processo provas suficientes para demonstrar o direito da requerente, contudo não é o que se vislumbra dos autos: - A cópia da nota fiscal de entrada nº 1.528 (fls. 86) aponta que foi emitida em 09/05/2016, data posterior ao registro da declaração de importação em 27/04/2016, contudo foi emitida com os mesmos valores quantitativos inicialmente informados no registro da declaração de importação. Nela está consignado o mesmo peso liquido, mesma quantidade comercializada e no campo “Dados Adicionais" foi expressamente consignado os valores totais das contribuições em apreço. Portanto, o documento fiscal indica que houve o registro na escrita fiscal de todo o valor das contribuições incidentes na operação de importação; - A cópia do livro de "Registros Fiscais dos Documentos de Entradas de Mercadorias e Aquisição de Serviços” (fl. 89), indica que o valor da operação foi exatamente aquele declarado como valor total da nota fiscal de entrada; - As cópias dos registros contábeis (Livro Razão) das contas “PIS PASEP RESTITUIR/ A RECUPERAR IMPORTAÇÃO” e “COFINS Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720181/2017-59 RESTITUIR/ A RECUPERAR S/IMPORTAÇÃO” (fls. 90 e 91) fazem expressa referência à nota fiscal de entrada nº 1.528, documento que informa valor diverso daquele registrado. Considerando que houve a emissão de documento fiscal com o valor correspondente aquele inicialmente declarado na operação de importação, considerando que os registros contábeis apresentados não demonstram quais valores foram efetivamente compensados contabilmente (as contas indicadas apenas permitem aferir que a interessada registrou um direito), considerando que é dever da Administração evitar o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores (como antes mencionado), há que se concluir que, ao contrário do alegado, a interessada não demonstrou efetivamente que faz jus à restituição dos valores pleiteados. Considerando as mesmas razões expostas na decisão acima reproduzida, reitero que nem mesmo com a peça recursal a Contribuinte trouxe aos autos a documentação em referência, faltando com o seu ônus probatório delimitado pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720181/2017-59 Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720181/2017-59 Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720181/2017-59 Fl. 256DF CARF MF Original

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10298274 #
Numero do processo: 10865.000832/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo Recurso u° : 10865.000832/2001-07 : 134.077 Recorrente : MARTENIUL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. Recorrida - - DR,J em Ribeirão Preto — SP. DAFT-SEGUNDO CONSER.1 -10 DE CONTRiBUINTES cci: CC C ORIGINAL Brasilia__ Oa_ (fç- 1 0 4 r: - RESOLUÇÃO N° 204-00.298 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ..MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso nos termos do voto do Relator. • interposto pot Conselho de em diligência, Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. AC 71-lenri4ue Pinheiro Torres Presidente Ro rigo Bernardes de Caralho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire ; Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Julio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski _ : 10865.000832/2001-07 : 134.077 MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA MF - SEGUNDO CONSR.I IO DE CONTRIBUINTES CCA.,IPEL7. CF;E:INAL Brasilia, .O--3. _ , 03 if Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Processo n° Recurso n° - Recorrente 22 CC-MF Fl. - RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 51/59: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; consoante capitulação legal consignada à fl. 07, foi lavrado o auto de infração de fl. 06, em 06/06/2001, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal José Romanini,para exigir R$ 69.360,17 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de R$ 47.627,78 de juros de mora calculados até 31/05/2001 e RS 52.020,12 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 169.008,07. 2. 0 lançamento de oficio de IPI é decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em cuja ação fiscal foi constatada omissão de receita, uma vez que a contribuinte, apesar de intimada, não lograra comprovar a origem e a efetividade da entrega de empréstimos de sócios a empresa, bern como identificar os sócios, nos montantes discriminados à fl. 07 e conforme documento contábeis de fls. 14/15, nos anos de 1997 e 1998, nos termos da descrição dos fatos de fls. 07/08. Trata-se de receita não comprovada, tendo sido formalizados o processo principal n° 10865.000831/2001-54, de IRPJ. 3. Os valores omitidos constituem a base de cálculo do imposto sobre o qual foi aplicada a aliquota de 15%, praticada pela empresa no período em questão. 4. 0 representante legal da empresa, Sr. Rogério Bittar Lopes, sócio, de acordo com a alteração contratual de fls. 34/41, tomou ciência da peça acusativa ern 19/06/2001. 5. Em 18/07/2001, irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 29/32, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, Dr. Gustavo Sampaio Vilhena, munido do instrumento legal de fl. 33, em que aduz, em síntese, que os créditos lançados na contabilidade se referem a créditos cedidos pelos sócios, o que é demonstrado à ft. 41, inclusive com a relação dos bancos que procederam as transferências, tendo sido atendida a intimação fiscal; o auto de infração se revela precário e distorcido, pois é baseado em meras conjecturas que não levam à presunção de omissão de receitas, sendo que a fiscalização deveria ter verificado os sócios da empresa, em a solicitação de extratos bancários; a omissão de recolhimento de impostos somente poderia ser aferida mediante o levantamento da produção e de estoques de produtos e "por suprimentos de caixa de origem não comprovada"; o IPI não pode ser lançado apenas com base em depósitos bancários, assim como há incompatibilidade entre os fundamentos do lançamento e a regra matriz do imposto, conforme pronunciamentos apontados do Conselho de Contribuintes; o lançamento do imposto está repleto de vícios e de ilegalidades,o que o torna absolutamente nulo; por derradeiro, é requerido o acolhimento da impugnação para que seja decretado improcedente o auto de infração, com o respectivo arquivamento, sendo, outrossim, solicitado o envio de intimações para o endereço do patrono retromencionado. MF - SEGUNDO CONSt7.1110 DE CONTRiBUINTES • Ministério da Fazenda ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes1 Brasiha. _Q. 3 cf;- I O CC-MF FL Processo : 10865.000832/2001-07 Recurso n° : 134.077 " 7". ... tiOVaiS 91(14! remeumnrylevarnaro, ,c.41RIK.t.I., • A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente o lançamento tributário, fê-lo através do Acórdão DRJ/RPO N° 10.351, de 06 de - janeiro de 2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano - calendário:1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECE1TAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra- se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CALCULO_DO IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA - - - ALÍQUOTA MAIS -ELEVADA. - No caso de omissão de receitas, devido à presunção d=legal de saída de produtos et margem da escrituração fiscal e et conseqüente impossibilidade de separa cão por elementos da escrita, utiliza-se a al/quota mais elevada, ou a adnica, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano - calendário:1997, 1998 Ementa: NULIDADE. VÍCIO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade a ser declarada se o lançamento de oficio, higido, ostentar todos os pressupostos legais, notadamente o encaixe das ocorrências fciticas na hipótese de incidência. 1N77MAÇOES E NOTIFICAÇÕES POR VIA POSTAL. ENDEREÇOE PARA RECEBIMENTO. As intimações e notificações, efetuadas por via postal, devem ser enviadas ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente Irresignada com decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 68/72) oportunidade em que apela pela improcedência do lançamento, pois a origem dos créditos lançados se referem a transferências efetuadas entre os próprios sócios da empresa. Assim, segundo a recorrente, o lançamento está embasa.do em "meras conjecturas ou presunções" (fls. 71). Foi efetuado o arrolamento de bens para prosseguimento do recurso voluntário (fls.73). o relatório. 3 Ministério da Fazenda • MF - SEGUNDO CO?•ISELKO DE CONTRIBUINTES ', Segundo Conselho de Contribuintes co:. 0 ORIGINAL CC-MF Fl. 0 Brasilia, O 3 t o Processo n° : 10865.000832/2001-07 Recurso n° : 134.077 lia■nr,.....aaa..rair1.114.4[4.••■•Ole."1.1.71Te•Mer VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. _ — • • Conforme relatado, "0 lançamento de oficio de IPI é decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em cuja ação fiscal foi constatada omissão de receita, urna vez que a contribuinte, apesar de intimada, não lograra comprovar a origem e a efetividade da entrega de empréstimos de sócios a empresa, bem como identificar os sócios, nos montantes discriminados el fl. 07 e conforme documento contábeis de fis. 14/15, nos anos de 1997 e 1998, nos termos da descrição dos fatos de fls. 07/08. Trata-se de receita não comprovada, tendo sido • formalizados o processo principal n°10865.000831/2001-54, de IRPJ.". (fl. 53) Assim, em conferência procedida por este Relator no sitio dos Conselhos,-sobre o - citado processo, lá verifiquei, conforme faço constar destes autos, que foi proferida decisão pela 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgando o lançamento parcialmente procedente. Confira-se, a propósito o texto da decisão: Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias relativas a multa isolada e compensação de prejuízos por precluscio e DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase inzpugnatória, pena de supressão de instância. IRPJ - - - REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A tributação de oficio da parcela do acumulado deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da. LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fcitica,- e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. (Recurso: 141345; Processo: 10865.000831/2001-54; Acórdão 105-15475) Ora, como o presente lançamento decorre da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, necessário se faz analisar os fundamentos do voto do relator que levaram ao desfecho do processo principal. Assim, converto o julgamento do recurso em diligência para o fim de que seja providenciada pela DRF autuante ajuntada da cópia da decisão administrativa final proferida nos autos do Processo Administrativo n.° 10865.000831/2001-54. Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2006. c '‘ R ( DRIGO BERNARDES DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10435.000629/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Sendo o lançamento derivado de valor excedente a processo de fundamentação ou cerceamento de defesa. No processo antecedente houve oportunidade de manifestação e comprovação do crédito lançado, de forma a possibilitar ao contribuinte seu regular direito de defesa e de conhecimento da dívida PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Alegando-se pedido de compensação pendente sobre o valor lançado pelo auto de infração, cumpre ao contribuinte provar o pedido alegado, ou ao menos comprovar indício do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack (Relator) e Leonardo Siade Manzan quanto à decadência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Sendo o lançamento derivado de valor excedente a processo de fundamentação ou cerceamento de defesa. No processo antecedente houve oportunidade de manifestação e comprovação do crédito lançado, de forma a possibilitar ao contribuinte seu regular direito de defesa e de conhecimento da dívida PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Alegando-se pedido de compensação pendente sobre o valor lançado pelo auto de infração, cumpre ao contribuinte provar o pedido alegado, ou ao menos comprovar indício do mesmo. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack (Relator) e Leonardo Siade Manzan quanto à decadência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

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Recurso n2 : 130394 ikubihr.-ter o 02,49/ Acórdão 112 : 204-03.036 001) Recorrente : IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Sendo o N lançamento derivado de valor excedente a processo de o t,ce compensação que o antecedeu, não há como falar em ausência de wo o \ 161 -0 fundamentação ou cerceamento de defesa. No processo antecedente o x 2 \ houve oportunidade de manifestação e comprovação do crédito r,,4 o à lançado, de forma a possibilitar ao contribuinte seu regular direito I ce O 12 2 de defesa e de conhecimento da dívida.(." g PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE z o DEMONSTRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Alegando-se t.) to ai pedido de compensação pendente sobre o valor lançado pelo auto to a • A de infração, cumpre ao contribuinte provar o pedido alegado, ou ao menos comprovar indício do mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack (Relator) e Leonardo Siade Manzan quanto à decadência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. /../4 404. Henrfque Pinheiro Torres Presi en e v. o Sliveir. •e atora • estgnada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 • titiF • SEGUNDO CONE-LHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF e Ministério da Fazenda CONFERE COM O Brasília, ORIGINAL n. :et Segundo Conselho de Contribuintes 1 O 1 Processo n2 : 10435.00062912003-54 e 4Nec ' a1sta os Reis Recurso n2 : 130.394 bo Sutry: 91 RO6 Acórdão n2 : 204-03.036 Recorrente : IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, cobrando valores de Cofins. O lançamento se deu após a fiscalização entender que pedido de compensação formulado pela Recorrente não continha crédito suficiente para quitar o valor do tributo devido. Os Processos de Compensação eram de n°s 10435.000371/97-03, 10435.001480/97-38 e 10435.000447/97-65. O período de apuração dos tributos lançados foi de janeiro de 1998, julho de 1998 a março de 1999 e junho de 1999. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando: 1) nulidade do auto de infração, 2) decadência do direito de constituir o crédito tributário; e 3) compensação dos valores cobrados no auto de infração com créditos de IPI, requerida antes da intimação do auto de infração. Tal compensação estaria sendo requerida e processada nos Processo de Autos ri% 10435.000143/2003-16 e 10435.000387/2003-07, que teria sido protocolados em 14.02.2003 e 29.04.2003, respectivamente. Não juntou aos autos comprovantes de tais compensações. A DRJ rejeitou a impugnação, mantendo o lançamento integralmente. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando a mesma matéria da impugnação. Remetido a esta Câmara para julgamento, foi o feito baixado em diligência por voto da Relatora Adriene Maria de Miranda, determinando que a Recorrente demonstrasse que os créditos lançados no auto de infração em comento estão mesmo sendo objetos de pedido de compensação e para que juntasse eventual decisão acerca dos pedidos. Intimada, a Recorrente apresentou cópias dos Pedidos de Compensação de Autos TN 10435.001480/97-38 e 10435.000447/97-65, assim como decisão de apelação do Mandado de Segurança n° 88372 proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5' região, que daria suporte ao Processo n° 10435.000143/2003-16. Informou ainda que o Processo de n° 10435.000387/2003-07 encontrava-se em fase de julgamento pela DRF de Caruaru/PE. Remetido novamente para a Relatora, foi por ela devolvido em razão de solicitação de dispensa do mandato de Conselheiro, razão pela qual o processo foi distribuído ao conselheiro Flávio de Sá Munhoz. O relator considerou que a parte deixou de demonstrar a compensação dos débitos lançados neste processo, tendo tão somente alegado o fato sem provar. Decidiu baixar o feito novamente em diligência, para verificar apenas de os Processos de es 10435.001480/97-38 e 10435.000447/97-65 foram definitivamente julgados, juntando a decisão correspondente. Determinou ainda que, caso não julgados definitivamente, que este processo aguardasse sua solução final. Determinou ainda que fosse dado oportunidade para manifestação da Recorrente pelo prazo de trinta dias. No relatório de diligência, demonstrou-se que os processos foram julgados em definitivo e que o valor aqui cobrado não coincide com valores lá lançados. d 2 • _ 43'. ME- SEGUNDO CONS rLHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL "57;S:4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasile O / 1 o8 i9,"Processo n2 : 10435.000629/2003-54 driii Recurso n2 : 130394 Necy nsta dos Reis Acórdão n2 : 204-03.036 Mui. Stapc 912(06 Intimada a Recorrente, não se manifestou acerca do resultado da diligência, remetendo-se este processo novamente a este conselho. É o relatório., • 3 .' •. • ME . SEGUNDO comsnmo DE CONTRIBUINTES •>N. ° •-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MFn k< Segundo Conselho de Contribuintes J IBrasilia, wrin;$Processo n2 : 10435.000629/2003-54 Ne aansta dos Reis Recurso n2 : 130.394 Mm t Sm ape 911106 Acórdão ia : 204-03.036 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. 1. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO. Noto que neste ponto o recurso deve ser julgado parcialmente procedente para reconhecer a decadência de parte do lançamento. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código Tributário Nacional. Esta norma elenca a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à Cofins: Número do Recurso: 202-107552 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.007037/97-57 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: PIS Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LIDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE I( 4 •BUINTES 4)..£ 2° CC-MF •;.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGUNIALfiL FI. Segundo Conselho de Contribuintes A CONVU-10 DE CONTRIME, j- SEGT4DO Brasiba, Processo nit : 10435.000629/2003-54 "TM*" Necy Ramis dos Reis Recurso na : 130.394 Nint Siapt: 91806 Acórdão za : 204-03.036 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CM. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. (-) Recurso provido. Número do Recurso: 108-122604 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.005103/97-16 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUAMEC CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S/A Data da Sessão: 14/10/2003 09:30:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-04.719 Decisão: NPM - NEGADO FROM/2NT° POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que pasiam a integrar o presente julgado. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.719 Ementa: Decadência — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no C77J, art. 150, § 4°. art. 150, §4°, do CT/V. Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, o lançamento efetuado pela contribuinte toma-se definitivo, extinguindo-se o crédito, conforme coloca o art. 150, §4° do CTN. Nota-se que a contribuinte só foi intimado do auto de infração em 29 de maio de 2003 (fl. 03). Desta forma, contando-se cinco anos antes desta data, verifica-se que decaiu o direito de cobrar os valores com fato gerador antes de 29 de maio de 1998. Nota-se que o presente lançamento abrange o período de janeiro de 1998, anterior, portanto, ao período em que é possível realizar o lançamento. Isso posto, voto no sentido de reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1998. 2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega a Recorrente nulidade do auto de infração, apontando irregularidade quanto a sua fundamentação e cerceamento de defesa. 5 • t4F SEGUNDO CONSrt.HO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORGINAL CC-MF ,ft:Ert,x Segundo Conselho de Contribuint Bras ifi a 0/ / O tf 4,M7— Processo n2 : 10435.000629/2003-54 Nt Batista dos Reis Recurso n2 : 130.394 Alui 'lupe 918(16 Acórdão al : 204-03.036 Noto que o lançamento aqui discutido foi derivado de antecedente processo de pedido de compensação. Logo, dificil aceitar o argumento de que há falha de fundamentação, uma vez que o crédito foi demonstrado via outro processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sendo o valor aqui lançado decorrente de tal processo (o crédito não foi suficiente para compensar toda a dívida). O mesmo raciocínio se aplica ao cerceamento de defesa. Houve oportunidade de manifestação nos processos antecedentes e neste processo, de forma que a Recorrente teve diversas oportunidades de manifestação. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar. 3.DA SUPOSTA COMPENSAÇÃO ALEGADA PELA RECORRENTE. A Recorrente alega que requereu a compensação dos valores aqui cobrados via os • Processos de n's 10435.000143/2003-16 e 10435.000387/2003-07. Limitou-se a tão somente alegar a compensação, não juntando aos autos qualquer documento, mesmo que mero indício, que demonstrasse o alegado. Enviado o recurso a este conselho, foi baixado em diligência para que a contribuinte demonstrasse as compensações. Novamente deixou de apresentar qualquer documento que demonstrasse sua pretensão. Foi oportunizado ao contribuinte outra oportunidade de manifestação, quando da realização da última diligência, tendo a contribuinte deixado o prazo transcorrer se manifestação. A decisão da apelação em mandado de segurança juntado não se refere especificamente ao caso em questão, faltando que a contribuinte demonstrasse sem sombra de dúvida a aplicabilidade da decisão lá exposta ao caso concreto. Na última diligência comprovou-se a regularidade do lançamento ora efetuado. Ao contribuinte, cabia pelo menos indicar indicio da compensação que alega ter realizado, apontando qual parte do crédito foi abrangida pelos pedidos referidos, e juntando os documentos que comprovassem sua pretensão. Assim não procedendo, mesmo duas vezes intimado, não há como deixar de reconhecer que o lançamento é regular, já que nada nos autos demonstra o contrário. Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo o lançamento na parte não atingida pela decadência. 4. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de I) dar provimento ao recurso apenas para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito referente ao mês de janeiro de 1998; e II) negar provimento ao restante do recurso, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. f itack /1/ AIRTON ADELAR HACK 6 - • . . e . • . , , LIF -SEGUNDO CONSrLHO DE CONTRIBUINTES',P.L.,...% 22 CC-MI' •-• 2.::: ‘,.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. Segundo Conselho de Contribuintes Bril mo n. n c., -,.. as* 0--(1-- / (1) C\ Processo n2 : 10435.000629/2003-54 orir4,00 . 1.. Re . • Mis a dos is Recurso n2 : 130.394 Mai Sialle 91S06 Acórdão n2 : 204-03.036 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente ao prazo decadencial, por divergir do Ilustre Conselheiro Relator, conquanto, por razões diversas, tenha entendimento que conduz também ao prazo qüinqüenal de decadência das contribuições sociais, curvo-me à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e passo a expor sucintas considerações que reflitam a defesa de prazo qüinqüenal para a Fazenda Pública constituir crédito tributário atinente à Cofins. De inicio, convém lembrar que o art. 150, § 4°, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), em que se fundamenta o entendimento de que o prazo em questão é de cinco anos, expressamente determina que o prazo de decadência somente será quinqüenal na inexistência de prazo diverso fixado em lei, conforme se depreende da simples leitura desse dispositivo, que assim estabelece: Art. 150. (.) if 4° Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se). Assim sendo, antes de se aplicar o dispositivo legal supracitado, há de se perquirir a existência de disposição especifica, em lei ordinária, sobre a matéria. Ora, tratando-se de contribuição destinada ao financiamento da seguridadé social que encontra no art. 195 da Carta Magna sua matriz constitucional, há de se buscar amparo na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Referido diploma legal, em seu art. 45, prescreve, ipsis litteris: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (.) Da literalidade do dispositivo acima transcrito, outra conclusão não há senão a de que o prazo decadencial da Cofins é de dez anos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a prejudicial de decadência argüida pela recorrente. Sala den. : ões, em 12 de fevereiro de 2008. Vvqs ria ' C ) `L -,tstili-C, /1.¡.... S . . P..0 RITO OLIVEIRA ;.___ - 7 ....... —_--_—_—._—_— Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000858/2003-88
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.207
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto da Diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10940.902962/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias.
Numero da decisão: 3201-011.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.356, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902956/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. . Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.356, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902956/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. . Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias.

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CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 2 As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 3 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 4 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.356, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902956/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. . Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 5 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente voto trata de julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de inconformidade. Para melhor análise passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida. O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – (...). O valor total pleiteado no aludido PER (...), referente ao saldo de créditos de PIS- Pasep/Cofins não cumulativo vinculado à receita não tributada do mercado interno (...). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...], por meio do Despacho Decisório de fls., reconheceu o direito ao crédito (...). As razões do indeferimento parcial do pedido constam do Parecer de fls., cujos principais pontos são sintetizados a seguir: Considerações gerais. A análise efetuada visou à apuração dos créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de acordo com a legislação vigente, a qual estabelece um rol específico e detalhado das hipóteses de creditamento. Essas hipóteses são taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir o creditamento amplo e irrestrito, pois tal interpretação tornaria sem efeito o rol de hipóteses estabelecido na legislação. Nessa análise, foram identificadas as inconsistências e/ou ajustes necessários a seguir relacionados, que alteram o valor a ser ressarcido no trimestre. Aquisições de cooperados. Foram glosados os créditos apurados pela interessada sobre aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, feitas junto a seus cooperados, tais como Frísia Cooperativa Agroindustrial, Agropecuária Jatibuca Ltda, Centro de Treinamento para Pecuaristas, Cooperativa Agropecuário Caete-Coac, entre outras. Essa glosa foi fundamentada no art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, o qual prevê expressamente que as sociedades cooperativas podem apurar créditos em relação a aquisição de título de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumo apenas na hipótese de aquisições “de não associados”. Nesse item, foram glosados também os créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas pela cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, a qual é membro cooperado da interessada. Em relação a esse ponto, foi destacado que o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006 estabelece que os bens e serviços vendidos por Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 6 cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições e por isso não há que se falar em apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, conforme dispõe art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Como exemplo, foram citadas algumas notas fiscais de aquisição de produtos que foram tributados à alíquota zero (Oxiclean, Dermage l, U-20 IPV, luvas cirúrgicas) e produtos vendidos com suspensão (farelo de soja). Em relação ao farelo de soja, foi destacado que, apesar de tal produto estar classificado na planilha do contribuinte na NCM 1208.10.00, na verdade se classifica na posição 23.04, sendo esta a classificação que consta nas notas fiscais, o que dá ensejo à suspensão das contribuições nos termos do art. 54 da Lei nº 12.350/2010. Na mesma situação, foram mencionadas as aquisições de milho, classificado na posição 10.05, utilizado na produção de rações, sujeito obrigatoriamente à suspensão nos termos do referido dispositivo legal, e também as aquisições de farelo/farinha de bolacha e outras preparações utilizadas na alimentação de animais classificados nas posições 01.03 e 01.05, sujeitas à suspensão com base no inciso I do referido art. 54. Nesse tópico, foi também glosada a aquisição de farelo de soja destinado à exportação, feita junto à Cooperativa Agrária Industrial, com suspensão das contribuições (Nota Fiscal nº 9.501). Considerou-se que a Castrolanda atuou como comercial exportadora nessa operação, portanto não poderia apurar créditos, em face da vedação prevista no art. 27, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Bens e serviços utilizados como insumos – Geral. Com base no entendimento constante da Solução de Consulta Cosit nº 355/2017, segundo a qual os produtos utilizados para realizar a desinfecção de ambiente produtivo não podem ser considerados insumos, foram retirados da base de cálculo dos créditos os valores correspondentes à aquisição de ácido nítrico 53%, peróxido de hidrogênio e outros detergentes ou produtos químicos. Foram também glosados os créditos referentes a equipamentos de segurança e proteção individual, mencionando-se, nesse ponto, a Solução de Consulta Cosit nº 99/2015. O mesmo ocorreu com as aquisições de vestuários e uniformes, em virtude de a Lei nº 10.833, art. 3º, inciso X, restringir o aproveitamento de créditos aos uniformes fornecidos por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso. Por fim, nesse item foram glosados ainda os créditos apurados sobre o serviço descrito como “7.16 – CORTE DE LENHA TERCEIROS”, tendo em vista a manifestação da Divisão de Tributação da 9º Região Fiscal da RFB na Solução de Consulta nº 36/2011, segundo a qual “não podem ser descontados créditos, na sistemática não cumulativa, em relação a: [...] l) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 7 madeiras para utilização como matéria-prima no processo de fabricação de bens destinados à venda.” Bens utilizados como insumos – Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados pelo interessado sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, paletes de madeira e outros que são utilizados apenas para transporte de mercadorias. Serviço de transporte de cargas na aquisição de bens. Com base na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e na Solução de Consulta Cosit nº 292/2017, aplicou- se o entendimento de que os custos com fretes relativos à aquisição de bens podem possibilitar a apuração de créditos apenas quando seja permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre valores de fretes suportados pelo interessado quando da compra de produtos sujeitos à alíquota zero (por exemplo, fertilizantes) e quando da aquisição de leite com suspensão/não incidência das contribuições (em alguns casos, inclusive, adquirido de pessoa física). Foram também glosadas as despesas de transportes relacionadas ao tratamento de água e efluentes, mencionando-se, em relação a este último caso, o entendimento constante da Solução de Consulta SSRF08/Disit 323/2010. Serviço de transporte de cargas – Entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Considerou-se que os gastos com transporte de insumos e de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito, conforme entendimento manifestado na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e na Solução de Consulta Cosit nº 99.018/2017. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre notas fiscais eletrônicas vinculadas às aquisições de serviços de transporte relacionados a transferências de rações e defensivos entre filiais do interessado. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. Além disso, foram retiradas da base de cálculo dos créditos alguns valores de faturas de energia elétrica da Elektro Eletricidade e Serviços S/A., por não terem sido encontradas entre os documentos apresentados pelo interessado. Bens do ativo imobilizado – Benfeitorias. Foram glosados os créditos relativos a benfeitorias efetuadas em imóveis próprios e de terceiros, os quais foram Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 8 apuradas pelo contribuinte com base no valor de aquisição no prazo de 2 anos (24 parcelas). Essa glosa foi efetuada porque o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457/2004 prevê a opção para o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição no prazo de 2 anos apenas para máquinas, aparelhos, instrumento e equipamentos, não se aplicando no caso das benfeitorias, cujos créditos devem ser calculados de acordo com a depreciação no prazo de vida útil do bem. Esclareceu-se também que a Lei nº 11.488/2007, em seu art. 6º, permite a apuração de créditos no prazo de 24 meses apenas na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, o que não se aplica no caso de benfeitorias. Bens do ativo imobilizado – Máquinas e equipamentos. Foram glosados créditos relacionados com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, por não se tratar de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas sim de bens relacionados a atividades intermediárias, para os quais não há direito de apuração de crédito, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003. Como exemplo dos itens glosados foram mencionados Varredora de Piso, Porta Vectorflex, Máquina de Cortina Guincho, Fragmentadora Aurora, entre outros. Aquisições de pessoas físicas. Foram glosados os créditos relativos a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas, tendo em vista o disposto no §2º e o §3º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, segundo os quais o direito ao crédito se dá apenas quando os bens e serviços forem adquiridos de pessoa jurídica. Ausência de comprovação de operações. Foram glosados os créditos apurados sobre operações de aquisição de serviços de frete, armazenagem e locação de máquinas e equipamentos em relação às quais não foram encontrados documentos eletrônicos que as comprovassem, o mesmo tendo ocorrido com algumas aquisições de bens para o ativo imobilizado. Destacou-se que o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória dessas aquisições, mas não se manifestou. Crédito presumido – Batata. Foram glosados créditos presumidos relativos a aquisição de batata, que haviam sido apurados pelo interessado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Essa glosa decorreu da constatação de que o interessado utiliza a batata para a produção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no rol taxativo previsto no referido art. 8º, o que impede o aproveitamento do crédito ali tratado. Crédito presumido – Soja ín natura remetida para industrialização. Foram glosados créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja ín natura de produtores pessoas físicas e de pessoas jurídicas cerealistas, tendo em vista que o produto em questão foi remetido pelo interessado à Cargill Agrícola S/A para que esta realizasse a industrialização por encomenda, produzindo “óleo bruto de soja degomado”. Considerou-se que o art. 8£' da Lei n£' 10.925/2004 concede o crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que “produzam” as mercadorias de Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 9 origem animal ou vegetal ali discriminadas, o que não abrange o caso da pessoa jurídica que contrata serviço de terceiros para realizar a industrialização, como ocorreu no caso. Nesse sentido, foi mencionada a Solução de Consulta n£' 76/2012, da Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação. Na sequência, foi demonstrado o cálculo do crédito e a utilização do crédito para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado no Dacon. O resultado final foi o reconhecimento do crédito vinculado à receita não tributada do mercado interno, passível de ressarcimento, no valor de R$ 92.062,35. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (...) e apresentou manifestação de inconformidade (...), alegando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, destaca a apresentação do memorial explicativo do processo produtivo, cuja finalidade é oferecer maiores subsídios à autoridade julgadora na compreensão da estrutura industrial/produtiva da manifestante. Afirma que se trata de uma empresa agroindustrial cuja atividade é a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de soja, serviços de industrialização, entre outras atividades, e que o memorial explicativo demonstrará que todos os produtos objeto de glosa estão vinculados ao processo produtivo. Assevera que esse “laudo” é fundamental para o reconhecimento dos créditos questionados, pois a partir de sua leitura podem ser verificados os setores do complexo industrial da manifestante onde são consumidos os insumos, serviços e materiais intermediários. - Com relação à glosa relativa às “aquisições de cooperados”, afirma que a autoridade fiscal se equivoca ao considerar que as aquisições realizadas pela manifestante junto a outras cooperativas não geram crédito. Afirma que praticamente todas as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins e que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cita a Solução de Consulta Cosit n£' 65/2014, a qual concluiu que “a aquísíção de produtos junto a cooperatívas não impede o aproveítamento de crédítos no regíme de apuração não cumulatíva”. Menciona também o Parecer PGFN/CAT nº 1425/2014, segundo o qual o direito ao crédito se mantém hígido quando o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente de a compra e venda ser realizada entre cooperados. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 10 - Quanto à glosa relativa à aquisição de energia elétrica junto à cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural”, alega que a autoridade efetuou o mesmo raciocínio da glosa referida no item anterior, agora com menção às deduções e exclusões previstas especificamente para as cooperativas de eletrificação rural. Assim, reitera a alegação de que eventuais exclusões ou deduções para fins de apuração das contribuições devidas não torna a base de cálculo fora da incidência do PIS e da Cofins, ou seja, a operação continua sendo tributada. Para reforçar sua argumentação no sentido de que há incidência de contribuições sociais sobre atos cooperativos, cita decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que manteve autuação lavrada contra uma cooperativa de eletrificação rural. - Contesta a glosa relativa às “aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, alegando que Emenda nº 42/2003 incluiu o § 12 no art. 195 da Constituição Federal e assim elevou a não cumulatividade do PIS e da COFINS à categoria de princípio constitucional, sem restrições ao direito de apropriação de créditos, de modo que o creditamento não pode ser impedido pelo simples fato de não haver incidência do tributo em relação aos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Além disso, alega que em relação a uma parcela das notas fiscais listadas pela autoridade fiscal o Código de Situação Tributária – CST é representado pelo nº 051, cuja transcrição é “operação nacional com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receita não tributada no mercado interno”. Defende que o CST nº 051 autoriza a tomada do crédito e que o fato de constar nas informações complementares da nota fiscal que houve a suspensão da contribuição, por si só, não tem o condão de afastar esse crédito. Especificamente em relação às aquisições de farelo de soja, alega que a classificação no NCM nº 1208.10.00 está correta, pois o farelo é o resíduo da fabricação de farinha de gramíneas, ou seja, não é a farinha em si, sendo utilizado precipuamente para o consumo de animais e humanos (adverte que o farelo aqui tratado não é oriundo da fabricação ou extração do óleo de soja, e sim da fabricação da farinha deste). Quanto às aquisições de detergentes (por exemplo, Dermagel e Oxiclean), afirma que inobstante na classificação desses produtos conste a NCM 38.08, cuja descrição aponta “defensivos agrícolas”, trata-se de produtos utilizados para assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenha mecânica), ou seja, não são de fato defensivos agrícolas sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004. - No que tange ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, assevera que a Receita Federal extrapolou os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva da matéria nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Aduz que a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS e defende que devem ser considerados como insumo todos os gastos ligados aos elementos Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 11 produtivos que proporcionam a existência do produto ou serviço, seu funcionamento, sua manutenção ou seu aprimoramento, podendo o insumo integrar qualquer das etapas que resultem no produto ou serviço (até as posteriores), desde que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção. Cita decisões do CARF no sentido de que o conceito de insumo não deve ser atrelado ao que consta na legislação do IPI, mas sim se aproximar do conceito de custos dedutíveis para apuração do IRPJ, abrangendo todos os custos e despesas necessárias, usuais e normais da atividade da empresa. Afirma que no presente caso, além de os insumos glosados estarem de acordo com as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, o direito ao crédito fica ainda mais evidenciado levando em consideração o conceito proposto pelo CARF, motivo pelo qual as glosas não merecem persistir, conforme exemplos a seguir. - Em relação aos “produtos de limpeza e desinfecção”, menciona julgado do CARF em que restou decidido que serviços de lavagem e desinfecção de instalações, máquinas e equipamentos industriais dão direito ao creditamento para empresas do ramo alimentício. Afirma que esse argumento é corroborado pelo Manual do DACON, que, ao tratar da Linha 06A/02 – Bens Utilizados Como Insumos, especificou que entendem-se como insumos os bens “utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado”. Alega que a fiscalização deveria ter investigado a fundo a importância dos produtos adquiridos dentro do seu processo produtivo e destaca que as informações necessárias para isso foram apresentadas durante o processo fiscalizatório. Invoca ainda a Solução de Consulta nº 22, de 12/03/2012, a qual determinou que “produtos intermediários que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda, são considerados insumos e podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para a COFINS e a contribuição destinada ao PIS/PASEP não cumulativa”. Afirma também que, com relação aos serviços não acatados pela Fiscalização, resta patente que são realizados em setores essenciais do processo produtivo da empresa, utilizados em máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, gerando, portanto, direito a créditos. - Para os “equipamentos de proteção individual e de segurança”, esclarece que são produtos fornecidos aos trabalhadores por força de lei, tratando-se de itens essenciais e obrigatórios para a segurança do processo fabril. Menciona decisão recente em que o CARF entendeu que os materiais de segurança e proteção individual se enquadram como custo de produção e dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Com relação às aquisições de “vestuários e uniformes”, afirma que a interpretação restritiva da fiscalização não se sustenta. Nesse ponto, cita decisões Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 12 do CARF no sentido de que a indumentária de uso obrigatório na indústria de alimentos gera direito a crédito de PIS/Cofins e afirma ser esse o caso da manifestante, que possui um grande número de funcionários que trabalham em setores onde tanto a legislação quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes. - Impugna a glosa relacionada ao “corte de lenha realizado por terceiros”, afirmando que a conclusão da autoridade fiscal resta incongruente com a legislação e com a jurisprudência pátria, haja vista que a lenha é verdadeiro insumo, cuja incumbência é alimentar as caldeiras alocadas no processo produtivo da manifestante, sendo possível afirmar que se trata de produto que pode ser equiparado a combustível no procedimento industrial da empresa. No mesmo sentido de sua argumentação, cita a Solução de Consulta nº 05, de 13/01/2010, segundo a qual “a lenha adquirida de pessoas jurídicas para alimentação de caldeiras que geram o vapor d’água utilizado no processo de pasteurização, concentração e secagem de leite, pode ser considerada insumo para efeito de cálculo de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa nos termos da Lei nº 10.637, de 2002”. - Insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre “embalagens”, citando alguns julgados em que o CARF reconheceu que as embalagens para transporte podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos do sistema não cumulativo do PIS e da Cofins. - Contesta a glosa relativa aos “serviços de transporte de cargas na aquisição de bens”. Nesse ponto, faz referência ao que já foi alegado em relação às “aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições” e menciona alguns julgados do CARF no sentido da possibilidade de creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas com alíquota zero. Especificamente em relação aos fretes relacionados ao tratamento de efluentes, alega que a legislação ambiental exige a realização do tratamento dos resíduos existentes ou gerados no curso da atividade industrial (Resoluções Conama nº 357/2005 e 430/2011), o que demonstra a essencialidade da despesa para o processo produtivo, conforme decidido pelo CARF em diversas ocasiões. - Em relação à glosa dos “serviços de transporte de carga – entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica”, assevera que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que houve movimentação de produto acabado entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo que o que efetivamente ocorreu foi a movimentação de matérias primas entre as unidades industriais e de beneficiamento da manifestante. Afirma que o laudo do processo produtivo anexado à manifestação comprova que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, de insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Aqui, mais uma vez, faz referência a decisões do CARF. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 13 - Quanto à glosa relativa às despesas com “energia elétrica”, afirma que a ausência de documento fiscal não tem o condão de limitar o direito ao crédito, pois os fornecedores Elektro Eletricidade e Serviços S/A e Copel Distribuição S/A também são contribuintes dos impostos administrados pela Receita Federal e assim podem ser comprovadas pelo próprio ente fazendário. Quanto à não aceitação dos valores concernentes a taxa de iluminação pública e demanda contratada, alega que a glosa está equivocada, ao menos no que diz respeito à “demanda contratada”, haja vista que a conferência efetuada pela autoridade fiscal se limitou às faturas de energia elétrica. Argumenta que para expurgar os valores relativos a “demanda contratada” a autoridade fiscal deveria ter aprofundado seu questionamento, mediante análise do contrato de fornecimento de energia elétrica, para conhecer a operação e saber se a demanda foi ou não efetivamente utilizada. - Ataca a glosa relativa a “bens do ativo imobilizado – benfeitorias”, alegando que o ato normativo aplicado pela autoridade fiscal (§1º do art. 1º da IN nº 457/04) não se aplica ao caso, o qual é regido pela legislação superveniente (art. 6º da Lei nº 11.488/2007), que facultou às pessoas jurídicas a opção pela utilização, no prazo de 24 meses, de créditos de PIS/COFINS decorrente de edificações e benfeitorias em imóveis, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. Nesse sentido, menciona informações constantes da aba “Ajuda” do DACON, bem como informações constantes do Perguntas e Respostas da EFD Contribuições. - Contesta a glosa constante do tópico “bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos”, afirmando que se trata de produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa. Frisa que o CARF vem decidindo favoravelmente ao creditamento relativo a itens como materiais de limpeza e desinfecção, itens ligados ao transporte de produtos, subprodutos e insumos e, inclusive, serviços relacionados a lavagem de uniformes dos funcionários. - Contesta também a glosa de “aquisições de pessoas físicas”, alegando que esses valores não dizem respeito a custo de aquisição de bens, mas sim a prestação de mão-de-obra de pessoa física. Argumenta que diante do já ressaltado conceito amplo de insumo, pode-se afirmar que a mão-de-obra é verdadeiro custo diretamente relacionado à produção de bens e devem, sem sombra de dúvida, ser considerada na apuração do crédito das contribuições. - Pugna pela concessão do direito à apresentação dos documentos referentes aos créditos glosados pela autoridade fiscal no item “ausência de comprovação das operações”. Defende a possibilidade de juntada dos mesmos durante a instrução do processo, haja vista a época das operações e a grande quantidade de documentos que foram solicitados durante os trabalhos fiscais, mostrando-se aceitável a ausência de apenas cinco operações, as quais serão certamente comprovadas durante a instrução do feito. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 14 - Quanto à glosa descrita pela autoridade fiscal no item “crédito presumido - batata”, alega que o rol legal de produtos não é taxativo e afirma que a manifestante atende todos os requisitos para fruição do crédito presumido pela aquisição de batata junto a produtor pessoa física, tendo em vista ser uma empresa agroindustrial que industrializa a batata, produzindo um novo produto destinado à alimentação humana. Afirma também que os créditos em questão foram apurados na aquisição de batata classificada na NCM 2005.20.00, mas a fiscalização entendeu equivocadamente que a correta classificação do produto corresponderia a NCM 0701.90.00, o que representa hipótese de exclusão do referido direito creditório. Para demonstrar o equívoco da fiscalização, apresenta os textos das referidas classificações e afirma que a NCM nº 2005.20.00 pressupõe que a batata não seja congelada, sendo que no caso a batata é congelada para a finalidade de produção de batatas fritas, sendo então correta a classificação no NCM 0701.90.00. - Discorda também da glosa do tópico “crédito presumido – soja in natura (Cargill) para industrialização”, argumentando que de acordo com o conceito estabelecido pelo art. 4º e incisos do Decreto nº 7.212/2010 o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação de sua mercadoria, pois alberga também a operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade e aperfeiçoamento para consumo do material. Defende que a interpretação do termo “produzam” contido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 pressupõe a análise do referido art. 4º do Decreto nº 7.212/2010, de modo que a remessa da soja à pessoa jurídica Cargill Agrícola S/A para a realização de industrialização por encomenda não é motivo para a glosa dos créditos, pois o óleo bruto degomado produzido pela Cargill volta para o estabelecimento da manifestante e acaba sendo aplicado no seu processo de produção de mercadorias de origem animal ou vegetal. - Alega que tem direito à incidência de juros compensatórios e de correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito concedido em seu favor. Discorre sobre esse assunto, ressaltando a importância da recomposição do valor original em bases reais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado e o consequente empobrecimento injusto do contribuinte. Aduz que a demora no ressarcimento tem natureza de “resistência ilegítima”, o que corrobora a necessidade de correção monetária do crédito pleiteado, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Salienta que no caso não se trata de mero crédito escritural, mas sim de crédito objeto de pedido de ressarcimento, no qual a mora do Fisco pode ser constatada pelo decurso de mais de 360 dias entre os pedidos de ressarcimento e a data do reconhecimento dos mesmos. Por fim, ressalta que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos da correção monetária, não sendo justo que o Estado queira aplicar regra inversa quando se encontra na obrigação de restituir. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu: a) a reforma do Despacho Decisório, Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 15 com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado; b) a incidência de juros compensatórios e correção monetária, por meio da taxa Selic, sobre o crédito concedido em seu favor; c) a determinação de diligência para que a autoridade fiscal promova a correta interpretação da legislação quanto ao crédito presumido, transporte interno de leite entre estabelecimentos, bem como demais ajustes quanto às glosas efetuadas. É o relatório. A manifestação foi julgada improcedente/parcialmente procedente. Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, basicamente, reitera as alegações já apresentadas na defesa anterior no tocante às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: 5. MÉRITO – DAS GLOSAS APRESENTADAS NO DESPACHO DECISÓRIO 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS 5.2 ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL 5.3 AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; 5.3.1 Farelo de soja; 5.3.2 Detergentes (Dermagel e Oxiclean) 5.4 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.4.1 VESTUÁRIO E UNIFORMES 5.4.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS 5.5 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO 5.6 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA 5.7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 5.8 BENFEITORIAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 5.9 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 5.10 AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS 5.11 OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS 5.12 CRÉDITO PRESUMIDO BATATA 5.11 CRÉDITO PRESUMIDO SOJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 6 DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SELIC Após, houve informação nos autos sobre ter sido impetrado Mandado de Segurança para “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários”, com prolação de sentença favorável. Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 16 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 17 a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 18 teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, em particular. Nesse passo, as glosas serão enfrentadas utilizando os tópicos apresentados no Recurso Voluntário. 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS A glosa dos créditos relativos a bens adquiridos para revenda e bens e serviços destinados à utilização como insumos, fornecidos por cooperados da Recorrente, conforme consta da decisão de piso, foi fundamentada pela Autoridade Fiscal em atendimento ao disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 19 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A instância de piso advertiu ainda que, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, encontrava-se vigente a Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11/10/2019. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, que contém a mesma vedação: Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Nesse contexto, a discussão gira em torno da possibilidade de tomada de créditos, por parte de uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, em relação a bens adquiridos para revenda, assim como sobre bens e serviços utilizados como insumos, todos adquiridos dos próprios cooperados. A Recorrente afirma ser incontroverso que “não se limita o crédito em razão da ‘pessoa jurídica’, necessário se faz demonstrar que as aquisições junto a cooperados são regularmente tributadas, motivo pelo qual, “ainda que não estivesse destacado na nota fiscal o valor das contribuições, deve- se levar em consideração que houve a apuração do Pis e da Cofins no ‘ato cooperado’, bem como esse custo compõe a comercialização da mercadoria.” Como demonstrativo, reproduziu uma nota fiscal em seu recurso: Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 20 E acrescenta ainda, o seguinte: Muito embora a referida norma jurídica possa ser entendida no sentido de que “as operações entre cooperativa e cooperados poderão ser deduzidas para fins de apuração das contribuições”, por sua vez, o “ato cooperado” não se pode confundir, por exemplo, com uma operação de venda tributada pela contribuição do Pis e da Cofins. Em que pese o aludido entendimento, a regra jurídica para apuração das contribuições para Pis e Cofins não encontra ressonância na forma defendida pela i. Autoridade Fiscal, tendo em vista que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a “devida incidência” de todos os tributos nessas operações. Para tanto, será justificada a interpretação quanto as normas jurídicas ora transcritas, a fim de que haja a aplicação correta do direito ao presente caso. Quanto a não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 21 ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ... A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo, contudo, que razão não lhe assiste, devendo prevalecer o entendimento da instância de piso ao ressaltar que, para além da vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas, a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, que poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP aqueles valores, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, daí a vedação ao crédito. É o que pode se apreender do voto condutor do Acórdão recorrido: De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos. Nesse sentido, pode-se mencionar os fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº 266, de 19/12/2018, publicada no DOU em 02/01/2019, da qual destaco seguinte trecho: Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 22 ... A interessada contesta a glosa dos créditos, alegando que as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Argumenta que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em reforço a essa alegação, invoca a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, cuja conclusão teria sido corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014. Na Solução de Consulta mencionada pela interessada restou definido que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação”. Esse entendimento foi fundamentado nas premissas de que “as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições” e de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. Contudo, conforme já visto, a impossibilidade de apuração de créditos pela cooperativa adquirente no caso de aquisição de bens de associados não decorre apenas do fato de se tratar de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, mas também (e principalmente) do fato de se tratar de ato cooperativo, o qual não configura uma aquisição de bens para revenda ou uma aquisição de insumos passível de gerar créditos de PIS e COFINS. Ou seja, a glosa dos créditos, no presente caso, não decorreu somente da circunstância de os fornecedores dos bens serem sociedades cooperativas, mas sim da condição de se tratar de pessoas jurídicas associadas da Cooperativa Castrolanda. Aliás, observa-se que apenas uma parte dessas associadas são sociedades cooperativas (Coperativa Agropecuária Caete- Coac e Frísia Cooperativa Agroindustrial, por exemplo), sendo certo que diversas delas não ostentam essa natureza (Uteva Agropecuária Ltda e Agropecuária Jatibuca Ltda, entre outros). Desse modo, a Solução de Consulta e o Parecer invocados pela interessada não têm aplicação ao caso ora analisado. Em nenhum momento tais atos enfrentaram a questão específica que aqui se coloca, que é a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS por uma sociedade cooperativa de produção agropecuária em relação a bens e serviços fornecidos por seus associados (sejam estes cooperativas ou não). Analisando a fundamentação da glosa, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos efetuada de cooperados, por entender que estes não teriam sido oferecidos à Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 23 tributação e, nessa condição, não dariam direito ao crédito, tendo em vista que s receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, configuram operações não sujeitas ao pagamento da contribuições. Assim, entendo correta o enquadramento como atos cooperativos, que não implicam operações de compra e venda de produtos, tendo em vista que tais valores são excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades cooperativas, do contrário seria conferido crédito de um valor não oferecido à tributação pela Recorrente. Conforme julgado no Recurso Especial nº 1.164.716, será considerado como ato cooperativo aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais,, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764\19711, devendo ser aplicado então o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, ainda segundo a decisão recorrida, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal entendimento tem sido adotado por este CARF, a exemplo do Acórdão n. 3401-009.869 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 1 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 24 RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Da mesma forma caminhou o do Acórdão n. 3301-011.297– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no qual destaco excertos do voto: Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 25 direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Por tudo isso, nesse ponto a decisão não merece reparos, haja visto que os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos. 5.2 ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL A Recorrente defende novamente que as receitas auferidas pelas cooperativas de eletrificação rural são tributadas pelo PIS e pela COFINS e, portanto, não haveria impedimento à apuração de créditos quando da aquisição de energia elétrica da fornecedora de energia elétrica Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda. Contudo, as mesmas razões de decidir aplicam-se à glosa sobre créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas por cooperativa de eletrificação rural, a qual é membro cooperado da Recorrente. Há ainda dispositivo específico, qual seja o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006, que estabelece que os bens e serviços vendidos por cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições porquanto não permitem apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, também à luz do disposto no mecionado art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Tais fundamentos foram reiterados para justificar a manutenção das glosas pela autoridade julgadora de primeira instância, ao qual reproduzo em parte para utilizar como fundamento para as razões de decidir do presente voto: Essa alegação não merece prosperar, pois os valores recebidos por cooperativa de eletrificação rural, referentes aos bens vendidos a associados, são excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por ela devidas, nos termos do art. 12, II da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 26 Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II - exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes Se o valor dessa receita é excluído da base de cálculo, é de se concluir que se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Consequentemente, é vedado à interessada apurar créditos nesse caso, ex vi do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º (....) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. De maneira semelhante ao que ocorreu em relação às glosas tratadas no tópico anterior, aqui é necessário destacar que a glosa não decorreu simplesmente do fato de o fornecedor ser uma cooperativa de eletrificação rural, mas sim do fato de haver uma relação de cooperativismo entre esse fornecedor e a interessada, relação essa que permite ao fornecedor excluir o valor da base de cálculo das contribuições. Em suma: as receitas da cooperativa de eletrificação rural, em termos gerais, não são afastadas da tributação pelo PIS e COFINS, contudo, no caso específico das receitas referentes aos bens vendidos aos associados, há uma regra que exclui a tributação (art. 12, I, da IN 635/2006), o que acarreta a impossibilidade de apuração de créditos para a adquirente, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim sendo, a glosa referente às despesas com energia elétrica adquirida da Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda – Eletrorural deve ser mantida integralmente. 5.3 AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES No presente caso foram consideradas como aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, a compra de Oxiclean, Dermagel, U-20 IPV, farelo de soja, entre outros. A Recorrente, inicialmente, traz apontamento genérico sobre o equívoco na interpretação literal do dispositivo legal que veda o Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 27 desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, que violaria a finalidade da técnica não-cumulativa, em detrimento do “objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço.” Veja-se: Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. Ainda há de se ressaltar que é equivocada a limitação do aproveitamento dos créditos aqui debatidos, visto que, não obstante a previsão original de tomada/desconto de crédito, em 30 de abril de 2004, foi editada a Lei 10.865/04, que incluiu nos art.(s) 3º das Leis nº 10.637 e 10.833 a seguinte vedação, in litteris: isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] Com base neste dispositivo, a Receita Federal entende ser imprescindível que haja a tributação na etapa anterior para conferir ao contribuinte direito ao crédito. Ademais, o recurso traz apontamentos específicos apenas em relação aos seguintes produtos: 5.3.1 Farelo de soja No entanto, é importante ressaltar que o farelo de soja é o resíduo da fabricação de farinha de gramíneas – arroz, milho, soja etc., ou seja, não é a farinha em si, sendo utilizado, precipuamente para o consumo de animais e humanos. Sendo assim, em nada tem a ver com a NCM nº. 23.04 apontada na Nota Fiscal pelo fornecedor. Adverte-se: o farelo aqui exposto não é oriundo da fabricação ou extração do óleo de soja, e sim da fabricação da farinha deste. Daí porque conclui-se que a classificação correta é mesmo a NCM nº. 1208.10.00. (grifos do original) A DRJ, expressamente, analisou idêntica alegação no sentido de que o farelo de soja não constituiria farinha propriamente dita, sendo utilizado, precipuamente para o consumo de animais e humanos, de modo que estaria incorreta a NCM nº. 23.04 – farelo de soja, apontada na nota fiscal pelo fornecedor, sendo correta a NCM nº 1208.10.00 – farinha de soja. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 28 Contudo, tal qual ocorreu na manifestação de inconformidade, nenhum elemento de prova foi apresentado para consubstanciar o pretenso equívoco. Além disso, a NCM indicada pela Recorrente como correta, referente à “farinha de soja”, sequer seria aplicável, uma vez que a própria contribuinte afirma que o farelo é um resíduo da fabricação de farinha, e não a farinha em si: Nessa linha, a interessada questiona a glosa referente às aquisições de “farelo de soja”, alegando que tal produto não estaria sujeito à classificação no NCM nº 23.04, como apontado na nota fiscal emitida pelo fornecedor, mas sim no NCM nº 1208.10.00. Para justificar essa afirmação, aduz que o farelo adquirido não é oriundo da fabricação ou extração de óleo de soja, mas sim da fabricação de farinha de soja. Essa alegação não pode prevalecer por dois motivos: (i) não foi apresentado nenhum elemento de prova hábil a refutar a classificação constante das notas fiscais emitidas pelos vendedores, no NCM nº 23.04, concernente a “tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja”; (ii) ainda que houvesse prova de que o farelo adquirido não era oriundo da extração de óleo de soja, mas sim da farinha de soja, a classificação defendida pela interessada, no NCM nº 1208.10.00, referente a “farinha de soja”, seria totalmente descabida, pois a própria interessada afirma que o farelo é uma resíduo da fabricação de farinha, não sendo a farinha em si. Assim, deve prevalecer a classificação do farelo de soja que foi aposta pelos fornecedores nas notas fiscais (NCM 23.04), o que dá ensejo à suspensão da incidência das contribuições, nos termos do dispostos no art. 54, I, da Lei nº 12.350/2010, e, por consequência, acarreta a impossibilidade de apuração de créditos, ex vi do supratranscrito art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, razão não lhe assiste, tendo em vista que, com o perdão da redundância, se na aquisição de tais produtos houver a suspensão da incidência das contribuições, que é o caso dos produtos vendidos sob o NCM 23.04 - “tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja”, não devem gerar créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º: Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 29 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. De modo que, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Assim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Finalmente, segundo a classificação constante das notas fiscais, de acordo com o art. 54, inciso I da Lei nº 12.350/10, com a redação dada à época: Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 30 “Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; […] II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;” Além da obrigatoriedade da suspensão, a Autoridade Fiscal durante a fiscalização analisou notas fiscais eletrônicas, encontrando-se no campo informações adicionais a observação: “PAGAMENTO DE PIS E COFINS SUSPENSO COM BASE NO ARTIGO 54, I, LEI 12350/2010” (Parecer – Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, de 11/09/2017). Nesse contexto, é mansa a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. 5.3.2 Detergentes (Dermagel e Oxiclean) Houve contestação específica também no tocante a glosa de aquisições de detergentes, quais sejam os produtos “Dermagel e Oxiclean”. Segundo a Recorrente, mais uma vez teria havido equívoco por parte do fornecedor, em se tratando de produtos não sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, uma vez que não se trata de Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 31 defensivos agrícolas, mas sim de produtos destinados à assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas). Cumpre registrar terem sido revertidas as glosas sobre produtos de limpeza e desinfecção, em relação ao Dermagel e Oxiclean produtos, a DRJ reitera o entendimento de que terá alíquota reduzida a zero o produto que: (i) constituir um defensivo agropecuário e (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI: Defensivos agrícolas são produtos químicos, físicos ou biológicos usados no controle de seres vivos considerados nocivos ao homem, sua criação e suas plantações. São também conhecidos por agrotóxicos, pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários. Dentre estes termos, o termo agrotóxico é o termo utilizado pela legislação brasileira. O artigo 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, tem a seguinte redação: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a operação de venda no mercado interno terá a alíquota do PIS e da COFINS reduzida a zero quando for referente a produto que: (i) seja um defensivo agropecuário; (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI. A respeito da classificação dos produtos na posição 38.08 da TIPI, não há controvérsia, haja visto ter sido informado pela própria Recorrente no Relatório de Entradas apresentado à fiscalização (arquivo não paginável inserido às fls. 191 do e-dossiê nº 10010.060762/0317-37): Acerca da matéria, a Lei nº 10.925/2004 menciona “defensivos agropecuários”, atribuindo-lhes os benefícios da redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação e a receita de venda no mercado interno. Além disso, é obrigatório o reconhecimento como “defensivos agrícolas” para que Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 32 possam fazer jus ao benefício fiscal, cujos produtos, dependem, obrigatoriamente, do respectivo registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. A questão, portanto, reside na identificação ou não de tais produtos como “defensivos agropecuários”, como defende a fiscalização: No entanto, analisando as características apontadas pela própria interessada, chega-se facilmente à conclusão de que os produtos em questão são defensivos agropecuários. Segundo ela afirma, trata-se de produtos utilizados na assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira. Como exemplo, ela trouxe algumas informações específicas a respeito da utilização do produto denominado “Dermagel”, as quais são a seguir reproduzidas: Utilizado como banho anti-séptico nos tetos (teat drip) na pós-ordenha, controla e previne o surgimento de mastites pelo uso de princípios ativos naturais de potente efeito antibacteriano. A ação combinada do ácido láctico com ácido graxo de cadeia média e curta consegue reduzir ao mínimo as populações microbianas (u.f.c.) no leite, contribuindo na prevenção de mastites causadas por Staphilococcus aureus, Streptococcus agaiactias e Carinebacterias. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de um defensivo - produto destinado à prevenção da ação danosa de seres vivos considerados nocivos (no caso, bactérias) – destinado à utilização na atividade de pecuária leiteira. Nesse ponto, é importante destacar que o dispositivo legal prevê a redução da alíquota a zero para defensivos “agropecuários”, o que abrange não só os defensivos “agrícolas”, mas também os voltados à “pecuária”, tais como os que estão sendo aqui analisados. A instância de piso aponta ainda que a Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre o tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017: A Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre esse tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017, publicado no DOU em 25/07/2017, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º , II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 33 Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º , II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. Conforme se extrai da Solução de Consulta, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Vejamos o que estabelecem tais dispositivos: Art. 5o Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: I - avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens; e II - conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. ... Art. 24. O produto de uso veterinário, produzido no País ou importado, para efeito de licenciamento, deverá ser registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para a DRJ, os antissépticos e desinfetantes destinados à utilização em setores de ordenha (tanto os utilizados diretamente nos animais como os destinados à limpeza e assepsia de equipamentos e instalações) são Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 34 considerados produtos de uso veterinário e, nessa condição estão sujeitos a registro pelo MAPA. A Recorrente, por sua vez, defende não há na descrição da NCM 38.08 qualquer referência aos produtos adquiridos, que tenham a característica de “defensivo agrícola” nos termos da Lei n. 10.925/20049, e nem poderia ser diferente haja visto o uso para assepsia e desinfecção utilizados no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas) dos produtores de leite. Buscando provar que comercializa produtos não classificados como “defensivos agropecuários”, sujeitos à alíquota zero, apresenta o que segue: Contudo, ainda que a Lei nº 10.925/2004, tenha previsto a alíquota zero sobre “defensivos agropecuários”, termo não utilizado pela TIPI, acabando por abranger uma lista de produtos não necessariamente idêntica aos da referida posição, entendo que os produtos ora em análise são utilizados na pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), com impactos na fauna e flora, consequentemente, sujeitando-se a registro no MAPA. Além disso, restou demonstrado que nas aquisições não houve o pagamento das contribuições: A título exemplificativo, pode-se consultar a nota fiscal eletrônica nº 10.717 – chave 3511 0503 6651 5700 0124 5500 1000 0107 1710 0001 1304 –, na qual é possível verificar que as aquisições de U-20 IPV (Itens 3, 8, 23 e 24), Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 35 Oxiclean (Itens 7 e 11) e Dermagel (Itens 9, 10, 25 e 26) foram tributadas à alíquota zero e, portanto, não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Assim, devem ser mantidas as glosas sobre aquisições de mercadorias não sujeitas à incidência da contribuição. 5.4 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.4.1 VESTUÁRIO E UNIFORMES Considerando o conceito atual de insumos, a DRJ reverteu as glosas sobre equipamentos de proteção individual, aplicando o critério da relevância e essencialidade estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR., No entanto manteve a glosa em relação a vestuário e uniforme, pois não teriam sido apresentados esclarecimentos a respeito de quais seriam as normas que obrigariam o fornecimento de itens descritos como uniformes, calças, camisas, jaquetas, etc. (e-fls 647): Diferentemente do que ocorre em relação aos equipamentos de proteção individual tratados no tópico anterior – em relação aos quais a obrigatoriedade decorre de regras trabalhistas de caráter geral, amplamente conhecidas – para os roupas e uniformes o contribuinte deveria apontar quais são as normas que determinam a obrigatoriedade. Ausente a demonstração de que se trata de vestimentas e uniformes exigidos pela legislação, não há que se falar em apuração de créditos, pois, conforme se depreende dos itens 130 a 137 do Parecer Normativo nº 5/2018, trata-se de item destinado a viabilizar a mão de obra, o qual não pode ser considerado insumo (salvo se for especificamente exigido pela legislação): A Recorrente, por sua vez, faz referência ao conteúdo do laudo descritivo de seu processo produtivo, ressaltando que “referidos materiais são bens essenciais na atividade desenvolvida, uma vez que são requisitos higiênicos sanitários do pessoal para não contaminação dos produtos fabricados, e via de consequência também são equipamentos de segurança”: Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 36 No laudo juntado, verifica-se o seguinte: 4.2 Uniformes Durante o ano são distribuídos individualmente aos assistentes técnicos de campo 4 camisas e 1 jaqueta, que compõem parte do uniforme de trabalho, quais estão dentro das políticas da Castrolanda Cooperativa Agroindustrial. ... 4 Utilidades 4.1 Uniformes Uso obrigatório para representação da empresa em que o colaborador se encontra. Cada colaborador possui 4 camisas, 1 jaqueta, 1 bota de segurança e protetor solar. ... 4 Utilidades 4.1 Uniformes e EPIs Uso obrigatório no desenvolvimento das atividades: • Camisa do uniforme com a identificação da empresa; • Jaqueta do uniforme com a identificação da empresa (se necessário); • Bota de segurança ou de borracha em caso de ambiente molhado; • Protetor solar; • Capa de chuva (se necessário). Há ainda distinção específica entre uniformes escuros que seguem normas de BPF (e-fls 100): Os operadores que realizam essa atividade, utilizam luvas de procedimento nitrílica descartáveis como forma de evitar uma possível contaminação das batatas e seguir as Boas Práticas de Fabricação previstas na Portaria Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 37 SVS/MS nº 326/97. Os EPIs necessários seguem o levantamento de riscos previsto no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Unidade de Batata Frita, conforme determina a Portaria n° 25/94 da SSST do MTE – NR 09 que são fornecidos conforme o estabelecido na NR 06 - Equipamentos de proteção individual (fot. 25). Os uniformes escuros utilizados nesta área seguem as normas de BPF, diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. ... Faz-se necessário também a utilização tocas e de uniforme escuro (fot.108) – diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 38 Conforme consta do laudo, sendo destacado no recurso, os uniformes são higienizados em lavanderia própria, com entrega diária aos colaboradores, conforme descrito no Laudo do Processo Produtivo: Os uniformes são lavados em lavanderia na própria unidade, e todos os dias os colaboradores recebem uniformes lavados e limpos. Todos os colaboradores possuem ficha de controle, onde são registrados os EPI’s fornecidos. Anualmente, toda a equipe passa por exames periódicos. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 39 Por fim, ressalta que o setor de alimentos sofre rigoroso controle sanitário, ressaltando normas emitidas pela ANVISA no tocante a Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos: CVS 5/2013 Art. 11. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único A empresa deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), limpos e em bom estado de conservação, em número suficiente e em tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Portaria 326/1997 – Anvisa 6.9 Roupa e Objeto: Não devem ser guardados roupas nem objetos pessoais na área de manipulação de alimentos. RDC 275/2002 – Anvisa 3.1.1 Utilização de uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção. Considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre vestuários e uniformes, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. 5.4.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS A glosa recai sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, palletes de madeira e outros, considerados pela Autoridade Fiscal apenas para utilização apenas no transporte de mercadorias, tendo sido mantida pela DRJ por se tratar de gasto posterior à finalização do processo de produção: Assim, as embalagens destinadas ao transporte de produtos elaborados – ou seja, produtos acabados – não podem ser considerados insumos para Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 40 fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, pois trata-se de bens utilizados após o término do processo produtivo. Nesse sentido, merecem destaque os itens 55 e 56 do Parecer Normativo nº 5/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO A Recorrente, por sua vez, defende que os itens são utilizados em diversas etapas do processo de produção, destacando trechos do Laudo de Processo Produtivo: Depreende-se que o crédito relativo à aquisição de embalagens de transporte consideradas como embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”, não reconhecido porque tais seguem com os produtos acabados durante o transporte, de modo que não podem ser incluídos no conceito de insumo. No entanto, como dito, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 41 serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo que os gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais e relevantes para a manutenção da qualidade dos produtos fabricados pela Recorrente. Com efeito, mostram-se intrínsecas ao processo de produção, com maior importância no ramo alimentício, tendo em vista que o produto não teria condições de ser escoado com a qualidade almejada se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Trata-se de um gasto indispensável para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, que nessa lógica, a meu ver, integra as etapas que resultam na comercialização do produto, cuja falta privaria os produtos de qualidade, quantidade, sobretudo à luz da singularidade da cadeia produtiva. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 42 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 43 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 44 As glosas com embalagens de transporte que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revertidas no presente caso. 5.5 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO Depreende-se da decisão recorrida que os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar: Portanto, faz-se necessário remeter aqui à fundamentação já apresentada neste voto, no tópico “Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, no qual restou confirmada a regra aplicada pela fiscalização, segundo a qual não é possível a apuração de créditos sobre referidas aquisições. ... A Receita Federal do Brasil já se pronunciou diversas vezes no sentido de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à aquisição de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido. Assim é porque o valor do frete, quando suportado pelo adquirente, é considerado parcela integrante do custo de aquisição do bem. Nesse sentido são a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e a Solução de Consulta Cosit nº 292/2017, mencionadas pela autoridade fiscal, as quais têm força vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e cujos fundamentos, por si sós, justificam a glosa efetuada. Como se não bastasse, esse entendimento foi ainda confirmado pelo Parecer Normativo nº 5/2018, conforme trechos a seguir transcritos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisição de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), aquele Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 45 conselheiro menciona excerto do voto do ex-Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 46 A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 47 parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. 5.7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada”, “custo de disponibilização do sistema” e créditos relativos a faturas de energia da Elektro Eletricidade e Serviços S/A. Segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Portanto, mostra-se correta a glosa dos créditos apurados pela interessada em relação aos valores constantes das faturas de energia elétrica concernentes a “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Não procede a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na análise do contrato de fornecimento de energia para saber se a “demanda contratada” foi ou não efetivamente utilizada. Ora, a existência de valores discriminados nas faturas como “demanda contratada” indicam que não se trata de energia efetivamente consumida. Essa informação é suficiente para justificar a glosa. Caberia à contribuinte apresentar prova em contrário, ou seja, demonstrar que o valor em questão se refere a energia consumida. A Recorrente defende se enquadrar como “consumidor intensivo”, cuja atividade necessita de alta tensão: Primeiramente, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. Dessa forma, é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Como a intensidade do consumo depende da potência do aparelho em funcionamento e do tempo em que permanece ligado, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos necessários para que a Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 48 rede possa suportar um intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de cada consumidor. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade. Reproduz ainda trechos da Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, que definiria a metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo: “considerando a decisão da Diretoria da ANEEL na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/03/2005 (Processo n° 48500.003826/04-03), que aprovou por unanimidade o modelo de aditivo ao contrato de concessão, que entre outros aspectos excluiu o PIS/PASEP e a COFINS do cálculo das receitas das concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas como “agentes de distribuição”, a presente Nota Técnica tem como objetivo propor: a) metodologia para inclusão às tarifas homologadas pela ANEEL dos valores devidos pelos agentes de distribuição a título de PIS/PASEP e COFINS; e b) critérios e metodologia a serem observadas pelos agentes de distribuição para cálculo e validação pela fiscalização/ANEEL, dos impactos positivos ou negativos, decorrentes da majoração das alíquotas e alteração do sistema de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, desde dezembro/2002, até a exclusão desses tributos da tarifa”. Mais a frente a referida nota técnica prevê: ... “IV. METODOLOGIA E CRITÉRIOS 19. As alíquotas efetivas do PIS/PASEP e da COFINS serão apuradas pelos agentes de distribuição, para serem adicionadas ao valor da tarifa homologada pela ANEEL, conforme a seguinte metodologia: - Para os agentes de distribuição que migraram do sistema cumulativo para o não cumulativo, apurar a base de cálculo e as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS com os dados a seguir discriminados 1. Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Composição da base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no mês de referência Valor em R$ (1) Receita de Fornecimento (2) Receita de Suprimento (3) Receita de Uso do Sistema de Distribuição (4) Total da Receita (1 + 2 +3) (5) Total de Créditos (6) Base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – (4 – 5) 2.Apuração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Apuração das Alíquotas no mês de referência Valor / Percentual (1) Total da Receita (apurada na linha 4 do quadro anterior) (2) Base para cálculo do PIS/PASEP (Receita – Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 49 Créditos) (3) Base para cálculo da COFINS (Receita – Créditos) (4) Valor do PIS/PASEP apurado (1,65% x Base para cálculo do PIS/PASEP (2)) (5) Valor da COFINS apurada (7,6% x Base de cálculo da COFINS (3)) (6) Alíquota efetiva do PIS/PASEP (4 / 1) (7) Alíquota efetiva da COFINS (5 / 1) 3. As alíquotas apuradas no quadro anterior (mês de referência), deverão ser utilizadas conforme tabela estabelecido a seguir: Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Junho Agosto Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro Dezembro Fevereiro 20. Apurada a alíquota e definida a forma de aplicação, os agentes de distribuição deverão utilizar as seguintes fórmulas, conforme a opção tributária e ou a forma de constituição da empresa. - Agentes de distribuição sob o regime do sistema de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas efetivas do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição que permanecem com a alíquota cumulativa, ou, seja fixa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição enquadrados como cooperativas que possuem consumidores não associados à cooperativa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) 24. Os agentes de distribuição enquadrados como cooperativas, que por ações judiciais em função de interpretação da legislação não vêem calculando e recolhendo o PIS/PASEP e a COFINS dos consumidores associados, não deverão adicionar às tarifas homologadas pela ANEEL os percentuais relativos aos citados tributos.” Em precedente recente neste CARF, a Turma 3401 em decisão proferida em setembro/2022, reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade”, de relatoria do ex-Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão nº 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Assim, utilizo-me de alguns excertos do bem fundamentado voto como razões de decidir: A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 50 estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 51 Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201- 007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex-Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo em relação à Contribuição para Iluminação Pública, recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, onde “Em votação sucessiva, durante a sessão, a maioria votou por reverter somente a glosa sobre a demanda contratada. Logo, as glosas sobre os custos acessórios foram mantidas, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios”. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 52 produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública. Por fim, foram glosados créditos relativos a faturas de energia da Elektro Eletricidade e Serviços S/A, não apresentadas oportunamente pela Recorrente, que faz juntar a seguinte fatura no recurso: Conferindo-se interpretação ampliada no tocante ao sistema que o contencioso administrativo tributário, sobretudo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/2016, podem ser apreciadas provas apresentadas em sede de recurso voluntário, inseridas no contexto da discussão de matéria em litígio, não havendo inovação, como ocorre no presente caso. Enquadrando-se como insumos, entendo que devem gerar créditos os custos comprovadamente suportados pela Recorrente a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. Ademais, devem ser aceitas as faturas de energia da Elektro Eletricidade e Serviços S/A acostadas ao recurso, revertendo-se o crédito glosado pelo então desencargo do ônus da prova atribuído a quem pleiteia o crédito. 5.8 BENFEITORIAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Foram apurados créditos em relação a benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros com base no valor de aquisição, em 24 parcelas. A glosa foi mantida sob o fundamento de que o direito ao creditamento previsto no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003 somente se refere a Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 53 hipótese de “edificações” incorporadas ao ativo imobilizado, não havendo previsão relativo a benfeitorias com base no valor de aquisição e nem no prazo dois anos. A Recorrente, por sua vez, insiste que a apuração de créditos no prazo de vinte e quatro meses sobre o valor de benfeitorias efetuadas em imóveis registrados no ativo imobilizado teria amparo legal no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2º Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3º Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo- se o destaque baseado em laudo pericial. § 4º Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 54 § 6º Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. (g.n) No entanto, conforme alertado desde a etapa de fiscalização, o próprio dispositivo legal apontado faz referência direta a “edificações” incorporadas ao ativo imobilizado, não havendo previsão de sua aplicação no caso de “benfeitorias”. Além disso, o § 5º estabelece que o disposto no artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos efetuados na “aquisição de edificações novas ou na construção de edificações”. Assiste razão à instância de piso quando reforça que a opção para o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição no prazo de 2 anos é apenas para máquinas, aparelhos, instrumento e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, citados no inciso II do § 2º Instrução Normativa SRF nº 457/04: "Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 55 II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.” Em sede recursal, a argumentação é de que teria havido suposto erro material, uma que não se trata de despesas “com manutenção de edifícios”, mas sim “benfeitoria em imóveis próprios”, que seria autorizado pelo o inciso VII, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;” Novamente, do próprio teor do dispositivo legal citado, verifica-se o descabimento parcial, haja visto à indicação de “benfeitorias em imóveis de terceiros”, ou seja, em não se tratando de edificações novas ou de construções de edificações, não é possível o desconto acelerado, de modo que os créditos devem ser calculados de acordo com a depreciação em função do prazo de vida útil do bem, seguindo a regra geral prevista no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, cita-se decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 56 mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Acórdão nº 3301-012.748 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de junho de 2023. Isto posto, devem ser integralmente mantidas as glosas. 5.9 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A glosa foi mantida pela inexistência de comprovação de que os itens correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa, à luz do disposto nos artigos 3º, VI, e 15 da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (....) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004): (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No presente caso, o contribuinte limitou-se a alegar que os itens glosados correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa, mas não apresentou provas nem argumentos hábeis para refutar a conclusão da autoridade fiscal de que se trata de bens relacionados a atividades intermediárias, para os quais não há direito de apuração de créditos. Portanto, a glosa deve ser mantida.” Conforme indicado pela Autoridade Fiscal, os itens referem-se a varredora de piso, peças do equipamento de ventilação, lavadoras, porta automática, porta vectorflex, secador de gás, bomba de incêndio, máquina de cortina guincho, lav 500 lavadora, lavadora com motor, betoneira portátil, lavadora wap, chuveiro e lava olhos, fragmentadora aurora e máquina de pré-limpeza. Sobre o uso dos equipamentos, a Recorrente apresenta o seguinte descritivo: Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 57 As máquinas de cortina guincho são utilizados para subir e descer as cortinas das granjas de suínos com o efeito de aclimatizar o ambiente. Os ventiladores são utilizados nas granjas de suínos com a tarefa de diminuir o calor interno das pocilgas, bem como nos silos e armazéns para aclimatizar o ambiente para manter a temperatura adequado ao produto armazenado. Quanto as bombas de inocência, principalmente nas instalações onde existem fornalhas, silos, caldeiras e industrias, no atendimento aos requisitos legais do corpo de bombeiros, para enfim obter os alvarás de funcionamento. Quanto aos pisos, isto se faz necessário a manutenção das instalações prediais, para locomoção interno da movimentação das mercadorias, trânsito de pessoas, caso em contrário haveria cratera dentro dos prédios, e principalmente nas granjas suínos onde referidos animais são roedores e por questão fito sanitários devem ser mantidos em condições ideias o piso das pocilgas. O mesmo se aplicas as máquinas lavadores, cujo função é manter os ambientes limpos para evitar a proliferação de pragas e doenças, protegendo os ambientes para armazenar, beneficiar grãos ou na criação de suínos, por questões de saúde pública e normas ambientais internacionais. Dada a singela justificativa para a glosa, bem como a sua manutenção, que em nenhum momento adentrou o processo produtivo da Recorrente, entendo que o requisito legal que exige, que as máquinas, os equipamentos sejam passíveis de ativação e que sejam empregados na produção, tendo sido atendido o ônus probatório em relação aos itens descritos e contextualizado pela Recorrente: máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento); bombas de inocência; lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza. Ressalvando, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao eventual direito à depreciação. Em relação a betoneira portátil; porta vectorflex, secador de gás, chuveiro e lava olhos e fragmentadora aurora, a recorrente não detalha em seu recurso a sua essencialidade e relevância como o fez nas rubricas mencionadas no destaque do recurso. Concluo pelo parcial provimento para máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento); bombas de inocência; lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza. Ressalvando, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao eventual direito à depreciação. 5.10 AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 58 Originalmente, tais glosas foram tratadas como bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos de pessoa física: Por este motivo, os bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoa física foram retirados da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A relação completa das notas fiscais glosadas pelos motivos mencionados neste tópico estão em tabela anexa (“Imobilizado – Glosa – 2º trimestre – 2011”), sendo que na última coluna da tabela estará a indicação “11”. Já na defesa anterior, reiterada no recurso voluntário, a Recorrente afirma tratar-se em verdade de pagamentos pela prestação de mão-de-obra de pessoa física. Vejamos: Conforme ressaltado anteriormente, o conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS deve ser interpretado de forma extensiva, de modo que albergue todo e qualquer material essencial ao processo produtivo da contribuinte. E é nesse diapasão que se pode afirmar que a mão-de-obra é verdadeiro custo diretamente relacionado à produção de bens, razão pela qual essas despesas, sem sombra de dúvida, devem ser considerada como crédito das exações aqui em voga. ... No caso em questão é inegável que serviços de instalação de granjas, modernização do barracão e instalação das máquinas utilizadas no processo produtivo são serviços essenciais para que a Recorrente cumpra a sua função social. Sendo assim, a glosa sobre aquisição de mão-de-obra de pessoas físicas deve ser totalmente revertida. Conforme atestado pela instância de piso e não impugnado pela Recorrente, sequer houve prova para evidenciar a alegada contratação de mão de obra. Além disso, não há dúvida de que não houve a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento da mão-de-obra, mas sim a contratação de trabalhadores avulso, pessoas físicas, com o subsequente repasse de pagamentos a esses trabalhadores. Nesse cenário, há evidente óbice legal para aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, em razão de valores relativos à mão de obra repassados a pessoas físicas, seja pela vedação constante do § 2o inciso I, do art. 3o: Lei nº 10.637/2002 Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 59 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o , a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; Como também em relação ao enquadramento como insumo, que exige a aquisição de pessoa jurídica: § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido quanto à matéria. 5.11 OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS Durante a etapa de fiscalização, em planilha apresentada foram informadas operações relativas à aquisição de serviços de frete, de armazenagem e de locação de máquinas e equipamentos de diversas pessoas jurídicas, como também aquisições de bens para o ativo imobilizado, contudo, não foram encontrados os documentos eletrônicos (Ct-e ou Nf-e) para a respectiva comprovação, o que também não ocorreu no momento da manifestação de inconformidade. No recurso, foram apresentados documentos fiscais relativos apenas a máquinas, equipamentos, materiais de conservação e serviços de instalação: Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 60 A justificação para apresentação tardia dos documentos se deu em razão do formato, por se tratar notas fiscais e recibos de papel, a título ilustrativo: A Recorrente reafirma ainda que os documentos referem-se a máquinas utilizadas no processo produtivo e materiais para sua manutenção, como látex, spray, selador acrílico e massa corrida. A questão posta já foi enfrentada diversas vezes neste Conselho, admitindo-se a tomada de créditos sobre bens e peças utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda: Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 61 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NULIDADES. HIPÓTESES. No processo administrativo fiscal, são nulos tão somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. É inconstitucional a incidência do Pis e da Cofins não cumulativas sobre os valores auferidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme restou decidiu pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 606.107/RS. CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do Pis e da Cofins foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A mera locação de veículos, dissociada de um serviço agregado, não possa ser concebida como serviço, afastando a possibilidade de tomada de créditos com amparo no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2009. ´ A locação de veículos utilizados em atividades essenciais ou relevantes ao processo produtivo está compreendida na locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pelo que cabível o direito creditório com base no inciso IV dos mesmos dispositivos. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É permitido o desconto de crédito calculado sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens, ainda que se trate de máquinas ou equipamentos, utilizados nas atividades administrativas da empresa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS APÓS 30/04/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, caput, da Lei nº Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 62 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme restou decidiu pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 599.316/SC. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DESONERADAS. RESTRIÇÃO TEMPORAL. De acordo com a Exposição de Motivos da MP nº 206/2004, as disposições do art. 17 da Lei de conversão nº 11.033, de 2004, visam tão- somente a esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação do Pis e da Cofins, de maneira que já era permitida a manutenção de créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência apurados anteriormente a 09/08/2004, data de publicação da medida provisória. O crédito apurado anteriormente a 09/08/2004 somente poderá ser utilizado para dedução da contribuição mensal, haja vista a restrição expressa no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004.(Acórdão nº 3401-009.430 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de julho de 2021) Como antes demonstrado, entendo pela admissibilidade de provas juntadas depois da manifestação de inconformidade. Ademais, considerando o acesso à planilha que conta com a descrição dos bens, durante a etapa de fiscalização, e uma vez que, ao contrário do tópico anterior, não restou questionado o vínculo com o processo produtivo, ou ainda o prazo e a forma correta de apuração dos encargos de depreciação, entendo que não haja óbice ao reconhecimento dos créditos, por terem sido juntados aos autos elementos de prova cuja ausência foi suscitada como único obstáculo da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Finalmente, reconheço que os documentos não foram analisados pelo juízo de primeira instância, contudo, entendo que, ratificando-se o enquadramento como bens do ativo imobilizado, a apreciação não implica em supressão de instância, tratando-se de documentos fiscais, de modo que é possível prosseguir com o julgamento nesta matéria, em harmonia com os princípios da economia processual e da causa madura. Em suma, entendo que a instrução na segunda instância supera a carência probatória existente, utilizando-me como referência o seguinte julgado prolatado com fulcro no art. 1013, § 3º2, inciso I, do Código de Processo 2 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 63 Civil, que traz critérios para considerar o processo em condições de imediato julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 CARÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR SUPERADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória arguida pela DRJ, e não sendo caso de nulidade do acórdão a quo, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez comprovada a sua certeza e liquidez. (Acórdão nº 3402-010.971 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 24 de agosto de 2023) Isto posto, entendo pela reversão parcial da glosa, em se tratando de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, desde que devidamente comprovados por meio dos documentos acostados ao recurso, bem como respeitando os critérios para os créditos apurados com base em encargos de depreciação, gastos que ensejam aumento de vida útil superior a um ano aos bens. 5.12 CRÉDITO PRESUMIDO BATATA A Recorrente pretende apurar crédito presumido relativo à aquisição de batatas utilizadas para a produção de batatas fritas classificadas no código NCM 2005.20.00, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 64 No entanto, o produto não consta do rol listado no dispositivo, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Para defender a fruição do crédito presumido, afirma a Recorrente que o rol de mercadorias teria caráter meramente exemplificativo, considerando- se a batata como um insumo aplicado e integrado a tantos outros insumos que vêm a compor o produto final da Recorrente, a partir de uma interpretação finalística do princípio da não cumulatividade, não repetindo em sede de recurso a alegação quanto ao suposto equívoco na classificação, trazida na manifestação de inconformidade: Com o devido respeito, a normatividade do “crédito presumido” em relação à aquisição de batatas não é um rol taxativo em relação ao produto produzido pelo contribuinte. A Recorrente atende todos os requisitos para fruição do crédito presumido pela aquisição da batata junto ao produtor pessoa física, tendo em vista ser Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 65 uma empresa agroindustrial e que industrializa a batata produzindo um novo produto com destinação a alimentação humana. Nesse sentido, a Lei nº 10.925, que permite o creditamento de PIS/COFINS em diferentes percentuais, determina que seja observado o produto final para que ocorra a devida incidência das contribuições, como também a finalidade que motivou da sua concessão, que é a redução do custo tributário para quem produz alimento. Em outras palavras, a legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não atrela que o crédito deva ser efetuado tomando-se por referência o tratamento dado a operação anterior, mas, sim, a destinação que é dada ao insumo dentro do processo produtivo do contribuinte que realizará o crédito. Nesse sentido, a batata é um insumo aplicado na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram a tantos outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente, como por exemplo a batata frita e outros derivados. Cumpre, também, salientar que o inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, permite a possibilidade de crepitamento: onde a batata in natura se caracteriza como um insumo para a produção, do produto tributado, mesmo que seja na NCM 2005.20.200, e que é a que consta nos documentos fiscais. Vejamos: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Nada obstante os argumentos lançados, a meu ver, assiste razão à instância de piso ao afirmar que o núcleo da previsão normativa é a produção de determinados produtos fabricados a partir da aquisição de insumos, sendo que o item batata frita não está contemplado no art. 8º da Lei nº. 10.825/2004. Ou seja, a concessão do crédito presumido está condicionada à produção dos tipos ali tipificados, classificados nas NCM listadas e destinados à alimentação humana ou animal. Logo, se o produto final não atender a tais critérios, não haverá direito ao crédito. No tocante ao pedido subsidiário, sequer justificado, no tocante à permissão para o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) de crédito Fl. 1672DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 66 presumido, descrito no inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, o mesmo não será analisado por se tratar de evidente inovação. Dessa feita, a glosa deve ser mantida. 5.11 CRÉDITO PRESUMIDO SOJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Nesta glosa, foi considerada indevida a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de soja in natura remetido à empresa Cargill Agrícola S/A para produção, por encomenda, de “óleo bruto de soja degomado”. Ou seja, neste caso embora o óleo de soja (posição 15.07 da NCM) esteja entre os produtos listados no citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito seria concedido apenas para pessoas jurídicas que efetivamente “produzam” as mercadorias ali discriminadas. Resumidamente, a Recorrente defende que o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação de sua mercadoria, alcançando também a industrialização por encomenda, como operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade, aperfeiçoamento para consumo de respetivo material. Além disso, a remessa da soja in natura para transformação em óleo bruto degomado não poderia justificar a glosa, uma vez que o referido óleo retornaria aos seus estabelecimentos, sendo utilizado na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal: Em resumo, o que ocorre no processo produtivo da Recorrente é o seguinte: Primeiramente, a compra de soja in natura, na sequência os produtos são remetidos para a industrialização na Cargil, em Ponta Grossa. Após a industrialização é obtido o óleo de soja degomado, sendo este produto vendido no mercado interno ou utilizado em produtos do processo produtivo, já o sub produto desta operação, o “farelo de soja”, é devolvido para a Recorrente. Ao final, o farelo de soja recebido é utilizado como matéria prima na industrialização das rações produzidas pelas fábricas, ou seja, é inegável que é tanto o óleo quanto o farelo de soja são utilizados como insumos. Ou seja, deve-se analisar destinação que é dada ao insumo dentro do processo produtivo da contribuinte que realizará o crédito, tendo em vista que a legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não atrela que o crédito deva ser efetuado tomando-se por referência o tratamento dado a operação anterior, mas sim ao produto final, como já relatado no tópico anterior do presente recurso. Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 67 Nesse sentido, o sub produto da industrialização, o farelo de soja, é um insumo aplicado na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram a tantos outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente, como por exemplo as rações. Da própria descrição de suas atividades não é possível observar ter havido qualquer industrialização, cujo enquadramento foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da efetiva transformação de mercadorias, de modo que, conforme destacado pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis3, “a empresa deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.).” A decisão faz referência ao seguinte julgado do STJ, que versava sobre o crédito presumido da agroindústria disciplinado pelo inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, cujo conceito de “produção” deve alcançar também a hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de 3 Acórdão nº 3201-008.542 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 27/05/2021. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 68 grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Esse também é o entendimento de outras Turmas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão nº 3201-008.428 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26 de maio de 2021) Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 69 Sem razão a Recorrente especialmente porque, mais uma vez, não se desincumbiu do dever de provar que realizou as atividades agroindustriais sobre o óleo de soja que retornou ao seu estabelecimento para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, tampouco evidenciou a produção de quaisquer das mercadorias específicas previstas no rol do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme explicitado no tópico anterior. Por conseguinte, não havendo acréscimo nas razões recursais de qualquer etapa nova em relação ao processo produtivo descrito anteriormente pela própria Recorrente, desde a fiscalização e, por via de consequência, já apreciado pela instância de piso, cujo excerto da decisão recorrida reproduzo como razões de decidir: No caso em que a produção é feita por terceiros, como ocorre no caso da industrialização por encomenda, não é possível a apuração do crédito presumido em questão, pois a situação de fato não se amolda ao comando legal (que possibilita a apuração do crédito apenas para as pessoas jurídicas que produzem a mercadoria). A interessada alega que o termo “produzam” constante do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se restringe à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação da mercadoria, pois de acordo com o art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) o termo “industrialização” abrange qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Esse argumento não merece prosperar, pois em face do disposto no art. 108, I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a aplicação da legislação do IPI por analogia só poderia ser cogitada na ausência de disposição expressa na legislação do PIS e da COFINS, o que não ocorre no caso, pois o 8º da Lei nº 10.925/2004 contém todos os elementos necessários para identificação das pessoas jurídicas autorizadas a apurar o crédito presumido nele previsto. Nesse sentido é o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na Solução de Consulta COSIT nº 330, de 21/06/2017, publicada no DOU em 27/06/2017, a qual tem por objeto a remessa de café para industrialização por encomenda, mas cujos fundamentos podem ser aplicados ao presente caso, pois se refere a período no qual a apuração de crédito presumido na cadeia produtiva do café era disciplinada pelo art. 8º da Lei nº 10.925/20043. ... Por outro lado, a alegação de que o óleo de soja produzido pela Cargill “volta para o estabelecimento da manifestante e acaba sendo aplicado no Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 70 seu processo de produção de mercadorias de origem animal ou vegetal” não está comprovada. Nas descrições de processos produtivos apresentadas pela interessada, não há menção à utilização de óleo de soja. De qualquer forma, não bastaria a demonstração de que o óleo de soja é utilizado no processo produtivo de mercadorias de origem animal ou vegetal, pois também seria necessário que se tratasse de produção de alguma das mercadorias específicas previstas no rol taxativo do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, a eventual utilização do óleo de soja na produção de batatas fritas, por exemplo, não possibilitaria a apuração do crédito presumido (da mesma forma que ocorre com a aquisição de batatas, conforme tratado no tópico anterior). (g.n) Diante o exposto, as glosas devem ser mantidas. 6 DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SELIC A Recorrente reitera o pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 71 do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Assim, assiste razão à Recorrente em razão da tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros, previsto no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 72 “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” A Súmula CARF nº 125 veio a ser revogada, conferindo-se interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo outros precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 73 rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401-008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 74 Isto posto, no caso em tela, deverão ser objeto de correção monetária os créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, cujas glosas foram revertidas, a partir do 361º (Trecentésimo Sexagésimo Primeiro) dia subsequente ao da protocolização do pedido. Pelo exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva; (ii) embalagens de transporte; (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; (vi) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (vii) e reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902962/2017-95 75 útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema; e, (III) para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741680 #
Numero do processo: 10680.015754/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 30/06/2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, não se conheceu do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo versou sobre a incidência da contribuição sobre “Outras Receitas”, exceto as decorrentes das “Vendas de Sucatas”. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SUCATAS. Não está compreendida na discussão que envolve o alargamento da base de cálculo o produto da venda de sucatas, porquanto tal operação, que, no caso, implica na prática de preços de mercado, na emissão de nota fiscal de venda etc., se subsume perfeitamente no conceito de receita. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. No caso, correta a inclusão na base de calculo dos valores das receitas de vendas de sucatas e das receitas financeiras (variações cambiais ativas decorrentes das operações de hedge), estas no seu estado bruto, isto é, sem que sejam deduzidas as variações monetárias passivas, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na parte conhecida, Negado provimento.
Numero da decisão: 3401-001.413
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça quanto à inclusão na base de cálculo da rubrica “Venda de Sucatas”, sob a égide da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 8.69          1 77..6699  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015754/2004­48  Recurso nº  10.680.015754200448   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.413  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CUMULATIVIDADE ­ ALARGAMENTO ­  AÇÃO JUDICIAL ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ OUTRAS RECEITAS  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2000 a 30/06/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  No caso, não se conheceu do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo  versou sobre a incidência da contribuição sobre “Outras Receitas”, exceto as  decorrentes das “Vendas de Sucatas”.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO. VENDA DE SUCATAS.   Não está compreendida na discussão que envolve o alargamento da base de  cálculo o produto da venda de sucatas, porquanto tal operação, que, no caso,  implica na prática de preços de mercado, na emissão de nota fiscal de venda  etc., se subsume perfeitamente no conceito de receita.  AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO  OPERACIONAIS.  INCLUSÃO.  BASE  LEGAL.  Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, sobre os  quais  não  paira  nenhuma  eiva  de  inconstitucionalidade,  estabelecem  que  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  No  caso,  correta  a  inclusão  na  base  de  calculo  dos  valores  das  receitas  de  vendas  de  sucatas  e  das  receitas  financeiras  (variações  cambiais  ativas decorrentes das  operações  de hedge),  estas  no  seu  estado  bruto,  isto  é,  sem  que  sejam  deduzidas  as  variações  monetárias passivas, por falta de previsão legal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na parte conhecida, Negado  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter  Simões Mendonça quanto à inclusão na base de cálculo da rubrica “Venda de Sucatas”, sob a  égide da Lei  nº 9.718,  de 27  de novembro de 1998. Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Helder Massaaki Kanamaru.   Relatório  O presente processo é submetido novamente à apreciação do Carf em função  da  conclusão  da  diligência  determinada  por meio  da  Resolução  nº  204­00.283,  proferida  na  Sessão de 19/09/2006 pela então  denominada Quarta Câmara do Conselho  de Contribuintes.  Naquela ocasião entendeu­se que ao processo deveriam ser juntados novos esclarecimentos em  face das exigências relacionadas às rubricas “variação cambial ativas auferidas nas operações  de hedge” e “recuperação de sinistros”.  Neste  ponto  esclareço  que  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  em  21/12/2004  para  a  exigência  do  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  compreendidos entre janeiro de 2000 e novembro de 2002, ainda sob o regramento da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, e dezembro de 2002 e junho de 2003, sob o regramento da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu o chamado regime da não­cumulatividade. O valor  do lançamento, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%, montou  a  R$  9.649.672,44,  e  teve  como motivação  falta  de  recolhimento  da  contribuição  calculada  sobre  os  valores  considerados  como  receitas  pela  fiscalização  constantes  das  rubricas  “Recuperação de Sinistros”, “Venda de Sucatas”, “Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI  na forma da Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996”, e variações monetárias ativas apuradas  nas operações de Hedge.  Enfrentando os termos da impugnação, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG assim se pronunciou:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a  30/06/2003  Ementa:  Os  valores  recebidos  de  outras  pessoas  jurídicas  a  título  de  alienações de sucatas e de recebimento de seguros, e os valores correspondentes ao  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10680.015754/2004­48  Acórdão n.º 3401­01.413  S3­C4T1  Fl. 9.69          3 crédito  presumido  de  IPI,  por  expressa  falta  de  previsão  legal,  não  podem  ser  excluídos da base de cálculo da contribuição.  As  variações  monetárias  ativas,  na  condição  de  receitas  financeiras,  devem  integrar a receita bruta da empresa, base de cálculo da contribuição.  A adoção de critério misto na contabilização dos ganhos e perdas decorrentes  de variação cambial não encontra amparo na legislação de regência da matéria.  Lançamento Procedente”  No Recurso Voluntário, em apertadíssima síntese, a Recorrente argumentou  que os valores originados das vendas de sucatas (desfazimento dos materiais perdidos durante  seu  processo  produtivo),  da  recuperação  de  gastos  com  seguros,  e  das  variações monetárias  ativas  provisórias  auferidas  nos  contratos  de  hedge  não  poderiam  ser  consideradas  como  receitas  e  por  isso  sofrer  a  incidência  da  contribuição,  pelo  fato  de  revestirem­se  da  característica  de  meras  recuperações  de  custos/despesas.  Para  os  valores  ressarcidos  do  chamado crédito presumido de IPI, argumentou tratar­se de subvenção governamental e não de  receita.  De se esclarecer ainda que, quando da manifestação acerca do  resultado da  diligência, a Recorrente trouxe a importante informação de que a ação judicial que intentara no  ano  de  1999  transitara  em  julgado  no  STJ  em  06/06/20071,  declarando  a  ilegalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep, que fora introduzida pelo § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27/11/1998, e autorizando­a a recolher a contribuição com base na Lei nº 9.715, de  25  de  novembro  de  1998.  Assim,  nessa  sua  ultima manifestação  no  processo,  a  Recorrente  argumenta que qualquer dúvida teórica que ainda subsista sobre o conceito jurídico de receita  no caso em análise, tal discussão perdeu seu objeto, haja vista que os valores considerados pela  fiscalização para fins do presente lançamento não se incluiriam no conceito de faturamento.   No essencial, é o Relatório.                                                                 1 Recurso Especial nº 617549­MG.  Voto              Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  10/05/2005,  a  interessada  apresentou  o  Recurso Voluntário  em  09/06/2005.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, exceção à parte em que caracterizada  a concomitância de objeto, consoante tópico a seguir.  Ação judicial – concomitância de objeto  A Recorrente pediu, e conseguiu, do Poder Judiciário, o  reconhecimento de  que não deve ser aplicado o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que promoveu o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep,  mas,  sim,  em  seu  lugar, o art. 3º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4 Assim, a decisão  judicial  transitada  em julgado de que dispõe  implicará  no  cancelamento  do  lançamento  dos  valores  do  PIS/Pasep  obtidos  com  base  nos  valores  das  chamadas  “Outras  Receitas”,  isto  é,  aquelas  consideradas  como  não  integrantes  do  Faturamento,  dentre  as  quais  –  e  aqui  indico  o  meu  posicionamento  –  incluo  apenas  a  “Recuperações de Sinistros”, o “Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI” e as “Variações  Cambiais Ativas” decorrentes das operações de hedge, isto é, excluo as “Vendas de Sucatas”,  por considerar não compreendida na discussão envolvendo o alargamento da base de cálculo,  ressalvando ainda que estamos falando dos meses de apuração compreendidos entre janeiro de  2000  e  novembro  de  2002,  período  para  o  qual  foi  aplicado  aquele  dispositivo  considerado  inconstitucional pela referida decisão judicial transitada em julgado.   Caracterizada  está,  portanto,  a  concomitância  de  objeto,  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2000  a  novembro  de  2002  e  para  as  “Outras  Receitas”,  que  não  as  “Vendas  de  Sucatas”,  cabendo  invocar  a  aplicação  da  Súmula  Carf  nº  1,  consolidada  nos  termos do artigo 2º da Portaria nº 49, de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p.  235),  segundo  a  qual  "importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo".  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  na  parte  em  que  o  mesmo versa sobre a mesma matéria levada ao Poder Judiciário.  Na parte conhecida, e em relação ao período de apuração especificado acima  – de janeiro de 2000 a novembro de 2002 – inicio minha argumentação reproduzindo os termos  do art. 3º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para demonstrar o porquê considero que  as  receitas  das  “Vendas  de  Sucatas”  não  podem  ser  retiradas  da  base  de  cálculo  da  contribuição:  “Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento  a  receita bruta, como definida pela  legislação do  imposto de renda, proveniente da  venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do  resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. (...)”  E prossigo com a transcrição do disposto no artigo 279 do RIR/1999, verbis:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de  conta própria,  o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de conta  alheia  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).” (grifei)  A leitura dos dois dispositivos acima transcritos me levam a concluir que não  há como excluir do conceito de  receita bruta o valor decorrente das vendas de  sucatas, aqui  consideradas como sendo os resíduos e/ou aparas remanescentes do processo de fabricação dos  produtos que a Recorrente elabora e comercializa, visto que, não obstante não seja a finalidade  precípua da Recorrente e isso nem deva obrigatoriamente constar de seu objeto social, o fato é  que ela vende esses bens, as tais aparas e resíduos, mercadorias que estão dentro do comércio e  que  podem  ser  transacionados,  de  sorte  que  o  produto  dessa  operação  deve  integrar  o  seu  faturamento,  especialmente para  fins de  formação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep, não podendo ser considerada como mera recuperação de custos.  Então,  em  resumo,  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2000  a  novembro de 2002, deixo de conhecer do Recurso Voluntário na parte em que caracterizada a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10680.015754/2004­48  Acórdão n.º 3401­01.413  S3­C4T1  Fl. 10.69          5 concomitância,  e,  na  parte  conhecida,  nego­lhe  provimento,  mantendo,  pois,  a  exação  relacionada às “Vendas de Sucatas”.  Período da não cumulatividade  De se esclarecer que, consoante os demonstrativos de apuração do PIS/Pasep  elaborados pelo Fisco, os períodos para os quais houve o lançamento com base nos dispositivos  da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, são os meses de dezembro de 2002 e de fevereiro a junho de  2003, envolvendo apenas duas rubricas: as vendas de sucatas e as variações cambiais ativas  decorrentes das operações de hedge.  Em nenhum momento da peça recursal a Recorrente fez qualquer menção ou  questionamento  aos  artigos  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  que  foram  considerados  infringidos pelo Fisco e que constam do corpo do auto de infração relacionado ao período de  apuração compreendido entre dezembro de 2002 e junho de 2003.  Assim, ao se defender da exação em relação às vendas de sucatas, mesmo  para  os  períodos  de  apuração  em  que  a  definição  do  que  deveria  ser  considerado  como  faturamento para fins de  incidência do PIS/Pasep estava nas  regras da não cumulatividade, a  Recorrente o fez, ora invocando a natureza de tal operação – tratar­se­ia de uma recuperação de  custos, em vez de receita ­, ora invocando os conceitos trazidos pela alínea “b” do art. 3º da Lei  Complementar nº 7/70 e/ou pelo art. 3º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  Com a devida venia, porém, olvidou a Recorrente que, sob o regime da Lei nº  10.637, de 30/12/2002, sobre a qual não paira nenhuma pecha de inconstitucionalidade, devem  ser seguidas as disposições contidas em seu art. 1º, a saber:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  (...)”(grifei)   Esse dispositivo, portanto, não deixa nenhuma dúvida: o produto da venda de  aparas e/ou resíduos industriais, que, nem precisaria ser dito, se dá mediante a prática de preços  de mercado, emissão de nota fiscal de venda etc., é uma receita, e, como tal, deve ser incluída  na base de cálculo do PIS/Pasep.   Quanto  às  variações monetárias  ativas  auferidas  nas  operações  de  hedge,  que implicou nos lançamentos dos períodos de apuração de fevereiro, maio e junho de 2003,  existem dois aspectos a serem considerados no julgamento.  O  primeiro  deles  é  que  tais  receitas,  por  definição  legal,  são  consideradas  como receitas financeiras, haja vista a disposição expressa nesse sentido contido no art. 9o da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ainda em vigor:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 “Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis  por disposição  legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.”  Segundo, que a forma ou o momento de apropriação de tais receitas também  teve um tratamento especifico pelo legislador, a saber:  “Art.  30. A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito de determinação da base de  cálculo do  imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando  da liquidação da correspondente operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições  referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.  § 2º A opção prevista no § 1º aplicar­se­á a todo o ano­calendário.” (grifei)   E,  consoante  o  relatório  fiscal  elaborado  quando  da  diligencia  determinada  pela  Quarta  Câmara,  a  Recorrente  exerceu  a  opção  prevista  no  referido  parágrafo  1o  acima  transcrito,  de maneira que não  poderia  ela  desconsiderar  na  formação  da  base  de  calculo  do  PIS/Pasep a existência das variações cambiais ativas obtidas com as operações de hedge, não  havendo  ainda  previsão  legal  para  que  as  variações  cambiais  passivas  possam  reduzir  o  montante daquelas. Assim, correto o procedimento do Fisco que recompôs a base de calculo do  PIS/Pasep dos meses de fevereiro, maio e junho de 2003, considerando as variações cambiais  ativas em seu estado bruto, isto é , sem descontar as variações cambiais passivas.  Desta  forma, deve ser mantido o  lançamento para este período da autuação  nos exatos termos em que constituído.  Conclusão  Em face de todo o exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário em  face da concomitância de objeto, e, na parte conhecida, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

score : 1.0
10295748 #
Numero do processo: 10912.720002/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, não cabendo análise das demais alegações se verificada a intempestividade.
Numero da decisão: 2002-008.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, não cabendo análise das demais alegações se verificada a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo foi lavrado lançamento com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-calendário 2007 no valor de R$ 5.087,10, sendo que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 72 00 02 /2 01 1- 51 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720002/2011-51 Irresignado, tendo sido devidamente cientificado em 24/11/2009, o sujeito passivo apresentou sua impugnação em 18/03/2011, fls. 3 a 7, asseverando sucintamente: - em 2007, recebeu um prêmio da loteria LOTOFÁCIL no valor bruto de R$ 131.948,18, com retenção na fonte de R$ 39.584,45; - nesta época, realizou mudança de endereço por problemas familiares, sendo o novo endereço confirmado junto à agência de correios; - em 2009, ao descobrir que seu CPF estava suspenso, procurou um contador, tendo apresentado Declaração de Ajuste Anual com os valores recebidos, o que levou a apuração de imposto a restituir no valor de R$ 12.810,20; - somente em 17/02/2011 foi informado que não foi declarado rendimentos referentes a pagamentos de benefícios da previdência social na Declaração de Ajuste Anual apresentada e que foi apurado multa por atraso na entrega do citado documento no valor de R$5.087,11; - cumpre salientar que o disposto no decreto nº 70.235, de 1972 não foi cumprido, visto que em momento algum soube que estava sendo alvo de processo fiscal tributário; - mesmo tendo informado seu endereço, não foi notificado sobre a infração e sobre o lançamento de ofício; - cumpre lembrar que o requerente é pessoa aposentada, que possui renda mínima, conforme documentos de comprovação; Ao final, requer, com base nos valores pendentes de restituição, que seja compensado os valores declarados a menor ao fisco, que seja afastada a incidência da multa, que seja regularizada seu CPF, e, por último, que seja restituído os valores excedentes após a liquidação das pendências. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) a multa por atraso na entrega da declaração é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a tempestividade da impugnação tendo em vistas a falta da análise das alegações de mérito pela decisão recorrida. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente, deve ser analisada a questão concernente à tempestividade da impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de origem. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720002/2011-51 Consta na notificação de lançamento que o contribuinte, caso não concordasse com o lançamento, poderia impugnar o lançamento no prazo de (trinta dias) da data da entrega da declaração. A Declaração de Ajuste Anual foi entregue em 24/11/2009, tendo o contribuinte sido cientificado em 24/11/2009, fl. 2. Já a impugnação foi recebida em 18/03/2011, conforme fl. 2. Desta forma, verifica-se que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias consignado na notificação de lançamento. Assim, em face da intempestividade da impugnação, resta não instaurado o contraditório, sendo forçoso reconhecer-se a revelia do sujeito passivo. Insta esclarecer que é cabível a análise desta instância julgadora quanto à tempestividade da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e por ele suscitada, em virtude do disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12 de julho de 1996, in verbis: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (grifos não são do original) Sendo a impugnação intempestiva, não resta instaurada a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não cabe a esse órgão qualquer exame de mérito por falta de previsão normativa, conforme dispõe o art. 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, a seguir transcrito: “Art. 229. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720002/2011-51 §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal.” Pelo exposto, plenamente caracterizada a não instauração da fase litigiosa, não há qualquer alteração a ser efetivada na situação jurídica definida no lançamento regularmente cientificado. No entanto, apesar da intempestividade da impugnação, a autoridade administrativa (lançadora) poderá rever de ofício o lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN, art. 149, à vista das alegações do sujeito passivo. Tal procedimento justifica-se pelas próprias características da obrigação tributária e pelo princípio da verdade material. Ante o exposto, voto no sentido de julgar intempestiva a impugnação e de não tomar conhecimento acerca das demais questões suscitadas na peça impugnatória, prosseguindo na cobrança do crédito tributário lançado. Heloisa de Moraes Silveira Relatora O colegiado antecedente entendeu não haver sido instaurado o litígio por descumprimento do prazo impugnatório, nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 . Concordo que as decisões administrativas podem ser revistas, porém, no caso em apreço não cabe à este conselho superar a extemporaneidade da impugnação, vez que, assim o fazendo estaria incorrendo em supressão de instância, já que as questões de mérito não foram analisadas pelo órgão julgador de primeira instância. Não se verifica a existência de vícios na autuação que pudessem de pronto levar à percepção de ilegalidade do procedimento adotado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 47DF CARF MF Original

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10298280 #
Numero do processo: 10711.727184/2011-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há que se falar em preclusão consumativa na constituição do crédito tributário por decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para prolação de decisão administrativa, por inexistência de previsão legal. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. O parágrafo único do artigo 173 do CTN disciplina regras para contagem de prazo decadencial nas hipóteses em que há medida preparatória indispensável ao lançamento, situação em que ocorrerá a antecipação termo inicial para o decurso de prazo decadencial, contando-se cinco anos a partir da data em que se tenha por formalizada a notificação do contribuinte a respeito desta medida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-002.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T02:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T02:57:13Z; Last-Modified: 2024-02-16T02:57:13Z; dcterms:modified: 2024-02-16T02:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: Programa Gerador de Documentos; Last-Save-Date: 2024-02-16T02:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T02:57:13Z; meta:save-date: 2024-02-16T02:57:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; modified: 2024-02-16T02:57:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt-BR; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-02-16T02:57:13Z; created: 2024-02-16T02:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-16T02:57:13Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T02:57:13Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.727184/2011-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.430 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há que se falar em preclusão consumativa na constituição do crédito tributário por decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para prolação de decisão administrativa, por inexistência de previsão legal. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. O parágrafo único do artigo 173 do CTN disciplina regras para contagem de prazo decadencial nas hipóteses em que há medida preparatória indispensável ao lançamento, situação em que ocorrerá a antecipação termo inicial para o decurso de prazo decadencial, contando-se cinco anos a partir da data em que se tenha por formalizada a notificação do contribuinte a respeito desta medida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727184/2011-57 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. . (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Marcos Antônio Borges, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado). Relatório Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727184/2011-57 Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário mantendo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, acrescentando a ocorrência de preclusão na constituição do crédito tributário e aplicabilidade das disposições contidas no artigo 173, parágrafo único do CTN e artigo 24 da Lei nº 11.457/07 , em face da morosidade da constituição definitiva do crédito tributário que iniciou em 02/12/2011 e somente em 22/03/2018, após 6 (seis) anos teve sua primeira decisão. Assim, haveria que se aplicar o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 que trata da prescrição intercorrente no processo administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Keli Campos de Lima Relatora. Preliminares. No que tange as questões preliminares de preclusão consumativa do crédito tributário e prescrição intercorrente, suscitadas em sede de recurso voluntário, considerando que são questões de ordem pública não sujeito a prescrição, aprecio-as e desde já afasto as alegações. Neste ponto, a Recorrente argumenta a aplicabilidade de várias disposições legais - art. 24 da Lei nº 11.457/07 , art. 173, parágrafo único do CTN e art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 – concluindo pela preclusão (ou perempção) do direito de constituir o crédito tributário em decorrência da morosidade da constituição definitiva do crédito tributário que iniciou em 02/12/2011 e somente em 22/03/2018, após decurso de mais de 6 (seis) anos teve sua primeira decisão. Contudo, nenhuma razão lhe socorre. No que tange a aplicabilidade do art. 24 da Lei nº 11.457/07 que regulamenta o princípio constitucional) de duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo (art. 5 LXXVII da CF/88), fato é que o descumprimento do referido prazo não traz como consequência a nulidade ou cancelamento da cobrança. Neste sentido, se valendo do conteúdo decisório do precedente do STJ invocado pelo próprio Recorrente - EDcl no AgRg no REsp 1090242 / SC – temos claramente que a Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727184/2011-57 consequência da aplicação do referido comando normativo, caso a Recorrente buscasse provimento judicial, seria a imediata conclusão do processo administrativo no prazo em questão, não a nulidade da autuação em discussão. Da mesma forma, ao invocar o artigo 173, parágrafo único, a Recorrente busca extrair do referido comando normativo aplicabilidade totalmente diversa, já que disciplina regras para contagem de prazo decadencial nas hipóteses em que há medida preparatória indispensável ao lançamento, situação em que ocorrerá a antecipação termo inicial para o decurso de prazo decadencial, contando-se cinco anos a partir da data em que se tenha por formalizada a notificação do contribuinte a respeito desta medida, o que não é o caso em apreço. Neste sentido, vejamos entendimento do STJ. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.143.534/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 20/3/2013.) Por fim, no que tange ao instituto da prescrição intercorrente disciplinado no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, não há que se falar em aplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ilegitimidade Passiva do Agente de Cargas. Em relação a legitimidade passiva, não há como sustentar a ausência de responsabilidade do agente de cargas. Isto porque o art. 18 da IN RFB n° 800/07 é claro quanto sua obrigação, na qualidade de consignatário do embarque, de prestar informações da desconsolidação. De igual forma, o dispositivo constante na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, vejamos respectivamente: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e Importante consignar que em momento algum a Recorrente rechaça a inobservância do prazo fixado no artigo 22 da IN RFB n° 800/07 o que torna inconteste a Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727184/2011-57 ocorrência do fato ensejador da penalidade. Neste sentido, nos termos da Súmula CARF nº 187 é latente sua responsabilidade. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Denúncia espontânea. Neste ponto, tal qual arguido em impugnação, a Recorrente invoca a inaplicabilidade da multa em razão da previsão contida no artigo 138 do CTN que prevê o instituto da denúncia espontânea é aplicável às penalidades de natureza tributária ou administrativa, que ao seu entendimento tem aplicação tanto no caso de descumprimento de obrigações principais, como acessórias. Ocorre que este Colegiado tem entendimento consolidado em sentido contrário, conforme assentado na Sumula CARF nº 126, vejamos A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste sentido, não há dúvidas nos termos do entendimento fixado que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes de infrações à legislação aduaneira. Princípios Constitucionais – Proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pugna a Recorrente pela aplicação da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a aplicação da multa não se pauta em nenhum critério de individualização, permitindo a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta informação com atraso de horas bem como àquele que presta com dias de atraso. Tal fato implicaria em afronta reflexa a violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Aqui, cabe reiterar que a Recorrente mais uma vez reconhece inequívoco o descumprimento do prazo fixado e, assim, o fazendo, não há como afastar o comando imperativo do artigo alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, ou seja, deixar de prestar informação, na forma e no prazo estabelecido. Não há que se falar em individualização da penalidade, tampouco em gradação. Ademais, no que tange à aplicação dos princípios constitucionais invocados é certo que a análise, implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não compete a este Conselho nos ternos da súmula nº 02 do CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dispositivo Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727184/2011-57 Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima Fl. 193DF CARF MF Original

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10298509 #
Numero do processo: 10945.722187/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA A aquisição de leite in natura junto a estabelecimentos industriais não dá direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. SELIC Não há que se falar em atualização monetária ou incidência de juros no aproveitamento de crédito presumido decorrente da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS.
Numero da decisão: 3402-011.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.037, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.722183/2017-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA A aquisição de leite in natura junto a estabelecimentos industriais não dá direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. SELIC Não há que se falar em atualização monetária ou incidência de juros no aproveitamento de crédito presumido decorrente da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.037, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.722183/2017-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 21 87 /2 01 7- 46 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722187/2017-46 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de crédito presumido da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS apurado em conformidade com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, relativo a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu parcialmente o crédito pleiteado. A Fiscalização glosou os créditos: a) sobre os valores de aquisições efetuadas da empresa BRF – Brasil Foods S.A. (CNPJ no 01.838.723/0104-32), referentes à mercadoria “leite fluido granel uso industrial pasteurizado”, sob os fundamentos de não se tratar de leite in natura e terem os produtos saído da empresa vendedora tributados a alíquota zero, o que impossibilitaria o aproveitamento de tais créditos; b) sobre os valores de aquisições efetuadas da empresa La Mucca do Brasil S.A. (CNPJ no 11.193.531/0001-64), referentes à mercadoria “leite pré beneficiado integral”, sob o fundamento de não se tratar de leite in natura. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, alegou a Recorrente: a) que para a consecução de seu objeto social adquire leite in natura de pessoas físicas e jurídicas, utilizado como matéria-prima na fabricação de queijos, manteigas e outros produtos; b) que os fornecedores BRF – Brasil Foods S.A. (CNPJ no 01.838.723/0104- 32) e La Mucca do Brasil S.A. (CNPJ no 11.193.531/0001-64) seriam pessoas jurídicas que exerceriam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, atendendo a hipótese prevista no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; c) que as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura permitem a apuração do crédito presumido de trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; d) que as vendas de leite efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura estão sujeitas à suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins (art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004); e, Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722187/2017-46 e) que “... as pessoas jurídicas fornecedoras dos produtos objeto de glosa, mesmo sendo estabelecimentos industriais, mas que revendem parte do leite captado, para outros estabelecimentos industriais, se enquadram perfeitamente na hipótese prevista no art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, ou seja, em relação a parcela do leite revendido, revestem a condição de pessoa jurídica que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura” (grifos no original); f) acerca das glosas sustentou: g) que a glosa é indevida, pelo menos, no que se refere ao leite adquirido da empresa La Mucca do Brasil S.A.; a. o processo de pré-beneficiamento do leite não lhe retira ou altera a característica de “leite cru” ou “in natura”, de acordo com o Decreto no 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei no 7.889, de 23 de novembro de 1989; b. que “... enquanto o leite não for “beneficiado”, o que ocorre somente com o processo de pasteurização, ele é considerado “leite cru” ou “in natura”, mesmo que submetido aos processos de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração”; e, c. que a questão de a operação de pré-beneficiamento do leite implicar, ou não, a sua descaracterização como leite cru já foi apreciada, relativamente à empresa La Mucca do Brasil S.A., pela administração tributária do Estado do Paraná, a qual entendeu que tal processo não descaracterizaria o produto, ou seja, continuar-se- ia tratando de leite cru; h) que incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – sobre os pedidos de ressarcimento formulados, conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA A apuração do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, relativamente aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, é permitida somente sobre as aquisições de leite in natura efetuadas de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e sua venda a granel. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722187/2017-46 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. SELIC O aproveitamento de crédito presumido decorrente da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não enseja a incidência de juros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ sustentou: a) no tocante às aquisições realizadas junto à empresa BRF – Brasil Foods S/A que “pode ser considerado “leite fluido a granel de uso industrial” tanto o leite que não passou pelo processo de pasteurização quanto aquele que a tal beneficiamento foi submetido a processo de pasteurização descaracterizando o leite como in natura; b) no tocante às aquisições efetuadas junto à empresa La Mucca do Brasil S/A que o produto adquirido apresenta o Código NCM 0402.21.20 cuja descrição define-o como leite parcialmente desnatado, concentrado, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5%, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes impossibilitando sua classificação como leite in natura. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, reiterando a argumentação apresentada na manifestação de inconformidade e pugnando pela reforma da decisão a qua, deferimento do ressarcimento de crédito pleiteado e sua atualização pela Taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722187/2017-46 laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos a dois pontos: a) à possibilidade de enquadramento das aquisições realizadas junto às empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A. na hipótese legal de aproveitamento de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004; b) à definição do enquadramento, ou não, dos produtos “LEITE FLUIDO GRANEL USO IND PAST INT TRA” e “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” na classificação fiscal de Leite in natura. Passemos então à análise destes pontos: A) Definição do enquadramento, ou não, dos produtos “LEITE FLUIDO GRANEL USO IND PAST INT TRA” e “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” na classificação fiscal de Leite in natura. i) Do “LEITE FLUIDO GRANEL USO IND PAST INT TRA” Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente manifestou sua aceitação tácita quanto à glosa do direito ao crédito das aquisições do produto “LEITE FLUIDO GRANEL USO IND PAST INT TRA” adquiridos junto à empresa BRF – Brasil Foods S.A ao afirmar expressamente que “a glosa é indevida, pelo menos em relação ao leite adquirido da empresa La Mucca do Brasil S/A”. Tal afirmativa foi reiterada no Recurso Voluntário: “No entanto, como já amplamente demonstrado na Manifestação de Inconformidade, a glosa é indevida, ao menos em relação ao leite adquirido da empresa La Mucca do Brasil S.A.” Caso a Recorrente entendesse que a glosa fosse indevida em relação às aquisições realizadas junto à BRF – Brasil Foods S.A. teria contra elas expressamente se insurgido. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722187/2017-46 Desta forma configurada está a hipótese prevista no art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. ii) Do “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” Argumenta Recorrente que o leite perde sua natureza de “cru” ou in natura somente após a realização da operação de beneficiamento, conforme estipulado no Decreto n.º 9.013/2017, que regulamenta as Leis n.º 1.283/50 e 7.889/9. Sustenta, ainda, que tal enquadramento foi aceito pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná, no âmbito de aplicação do Imposto sobre as operações de Circulação de Mercadorias e de prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS, conforme faz prova o documento acostado aos autos intitulado Parecer n.º 66104052. Entende dever tal entendimento ser aplicado nestes autos em respeito à análise sistemática do Sistema Tributário Nacional. A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos ao “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” em razão de tratar-se o Código NCM do produto de “leite parcialmente desnatado, concentrado, em pó, grânulos ou outras formas sólidas”, razão pela qual, “parece claro não haver exegese possível que permita a conclusão de que leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, possa ser considerado o mesmo produto do que o leite in natura ou o leite cru”. A Recorrente alega não se tratar o produto adquirido de leite “em pó, grânulos ou outras formas sólidas”, mas sim de verdadeiro leite em estado líquido que não perdeu sua natureza in natura em razão do processo de resfriamento e homogeneização a que fora submetido. O conceito técnico de “leite cru” ou in natura nos é trazido pelo art. 504 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), editado pelo Decreto n.º 30.691/52, que dispõe: Art. 504. Para efeito deste Regulamento fica estabelecida a seguinte classificação do leite quanto à finalidade, à espécie produtora, ao teor de gordura e ao tratamento; (...) Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722187/2017-46 d) quanto ao tratamento o leite se classifica em: 1 - cru; 2 - pasteurizado; 3 - reconstituído. § 6º Leite cru é aquele que foi ou não submetido no todo ou em parte, às operações de filtração, refrigeração, congelação ou pré-aquecimento. § 7º Leite pasteurizado é o submetido às operações de filtração, aquecimento, refrigeração e outras técnicas necessárias ao seu preparo, para transporte e distribuição ao consumo, permitindo-se sua homogeneização. § 8º Leite constituído e o produto resultante da dissolução em água, do leite em pó adicionado ou não de gordura láctea, até atingir o teor gorduroso fixado para o respectivo tipo, seguido de homogeneização e pasteurização. Pelo que se pode depreender da classificação acima, o Leite será considerado “cru” ou in natura enquanto não tiver sofrido a operação de pasteurização, definida pelo art. 517 do Decreto n.º 30.691/52 como “o emprego conveniente do calor, com o fim de destruir totalmente a flora microbiana patogênica, sem alteração sensível da constituição física e do equilíbrio químico do leite, sem prejuízo dos seus elementos bioquímicos, assim como de suas propriedades organolépticas normais”. As notas fiscais de compra relativas ao produto “LEITE PRE BENEFICIADO INTEGRAL” acostadas aos autos adotaram o Código NCM 04022120:  04.02 – Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. o 0402.2 – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %:  0402.21 – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  0402.21.20 – Leite parcialmente desnatado A adoção do referido Código NCM vai de encontro à conceituação de “leite cru” ou in natura contida no §6º do art. 504 do RIISPOA. A decisão a qua apresenta-se acertada ao afirmar “não haver exegese possível que permita a conclusão de que leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, possa ser considerado o mesmo produto do que o leite in natura ou o leite cru”. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que nos permitisse chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a DRJ. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722187/2017-46 O Laudo Técnico do Processo Produtivo acostado juntamente com o Recurso Voluntário não nos traz quaisquer elementos quer permitem desconstituir a conclusão da DRJ. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. B) Possibilidade de enquadramento das aquisições realizadas junto às empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A. na hipótese legal de aproveitamento de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 Entende a Recorrente serem indevidas as glosas das aquisições realizadas junto às empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A. haja vista o enquadramento das atividades por elas desenvolvidas e atinentes ao presente caso encontrarem amparo na hipótese prevista no art. 8, §1º, inciso II da Lei n.º 10.925/2004, que dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (...) Sustenta reforçar sua argumentação o fato de tais operações terem ocorrido com suspensão das contribuições PIS e COFINS. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722187/2017-46 A Recorrente trouxe aos autos em anexo ao seu Recurso Voluntário cópia dos Estatutos Sociais das empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A. Na análise do Estatuto Social da empresa La Mucca do Brasil S.A. destaca-se em seu art. 4º constituir seu objeto social, dentre outras, a “industrialização e comercialização de leite”. No entanto, não se encontra dentre as demais atividades previstas no dispositivo a atividade de transporte, que deve ser exercida conjuntamente com as atividades de resfriamento e comercialização pela empresa nos estritos termos do art. 8, §1º, inciso II da Lei n.º 10.925/2004. Consta do art. 3º do Estatuto Social da empresa BRF – Brasil Foods S.A. constituir objeto social “a industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição”, constando do parágrafo único deste artigo a possibilidade de exercício, pela empresa ou por terceiros, da atividade de “transporte de cargas em geral”. Cuidou ela, ainda, de destacar do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da BRF – Brasil Foods S.A. a atividade de “preparação do leite”. Em que pese o esforço da Recorrente no sentido de afastar o entendimento da Fiscalização e da DRJ quanto à impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido nas aquisições realizadas junto às empresas La Mucca do Brasil S.A. e BRF – Brasil Foods S.A., entendo não lhe assistir razão. Com efeito, a análise dos Estatutos Sociais de ambas aos autos vem a reforçar o entendimento da decisão objurgada segundo a qual elas são indústrias e não coletoras de lei, não havendo “a permissão legal para a apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 sobre as aquisições delas efetuadas”. Com estes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste quesito. C) Da atualização monetária pela SELIC Por fim, requer a Recorrente que eventuais créditos que lhe sejam devidos venham a ser corrigidos pela Taxa Selic, desde a data da formulação do pedido até a data do efetivo pagamento. Alega ser necessário afastar o disposto no art. 13 da Lei n.º 10.833/2003 por haver, in casu, mora da Administração Tributária decorrente de sua inércia, haja vista ter sido o pedido de ressarcimento protocolado em Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722187/2017-46 31/01/2017, não tendo ocorrido até o momento a conclusão do processo, quando já superados mais de cinco anos do seu início. Entende encontrar-se configurada a violação ao disposto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 que estabelece ser “proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Novamente não assiste razão à Recorrente. O art. 15, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003 é expresso ao negar a existência de atualização monetária ou incidência de juros no aproveitamento de créditos decorrentes da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep. Ademais, a suposta violação ao art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 não resta configurada, haja vista que o despacho decisório foi proferido em um lapso temporal inferior ao previsto no dispositivo em tela. Assim, por expressa disposição legal, indefere-se tal pedido formulado pela empresa. Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 684DF CARF MF Original

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