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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10403751 #
Numero do processo: 13739.001992/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA. IRPF E INSS RETIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. Constatado que o imposto retido na fonte e a dedução de contribuição à Previdência Oficial, glosados, são pertinentes a rendimentos recebidos, através de ação trabalhista, no ano calendário de 2004 e incorretamente informados na DIRPF EX 2006/Ac 2005, mantém-se a glosa e exclui-se os rendimentos estranhos ao ano calendário, em questão.
Numero da decisão: 2201-011.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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IRPF E INSS RETIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. Constatado que o imposto retido na fonte e a dedução de contribuição à Previdência Oficial, glosados, são pertinentes a rendimentos recebidos, através de ação trabalhista, no ano calendário de 2004 e incorretamente informados na DIRPF EX 2006/Ac 2005, mantém-se a glosa e exclui-se os rendimentos estranhos ao ano calendário, em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de impugnação à Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 31/35), exercício 2006/ano-calendário 2005, motivado pela glosa de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 19 92 /2 00 8- 75 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.001992/2008-75 59.460,48, pertinente a dedução de Previdência Oficial, e de R$ 72.559,25, declarados como imposto retido na fonte sobre os rendimentos recebidos em ação trabalhista movida contra XEROX DO BRASIL LTDA, CNPJ: 29.213.386/0003-63. Cientificado do lançamento em 20.06.2008 (fls. 29/30), o contribuinte em sua impugnação apresentada em 08.07.2008 (fl. 02) junta “cópia da GPS de recolhimento a Previdência Social e do DARF de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como dos respectivos Alvarás Judiciais.” Junta às fls. 10/13 Alvarás determinando o recolhimento do imposto retido, da contribuição à Previdência Oficial, bem como os respectivos recolhimentos. O contribuinte havia sido intimado (fl. 29), sem sucesso, para apresentar a documentação comprobatória. Posteriormente foi intimado, através do Edital n.º 00004/2008, não tendo respondido à intimação. Considerando ser insuficiente a documentação juntada aos autos e, visando a instrução processual, foi proposto (fl. 43/44) que o contribuinte fosse intimado a apresentar, cópias legíveis, dos documentos abaixo listados, pertinentes ao processo trabalhista n.º 01513-1995-051-01 00-5, proposto perante à 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, movido contra a XEROX DO BRASIL LTDA, CNPJ: 29.213.386/0003-63: 1. Petição inicial, sentença de primeiro grau e acórdão, transitado em em julgado. 2. Cálculos elaborados judicialmente no qual conste a discriminação dos rendimentos tributáveis, rendimentos de tributação exclusiva na fonte e rendimentos isentos. 3. Apuração do imposto retido na fonte e da previdência oficial deduzida. 4. Cálculos de atualização dos valores recebidos. 5. Alvará de Levantamento com comprovação bancária do valor efetivamente levantado. 6. Recibo do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ação, caso exista. Em resposta à intimação de fl. 45, o interessado (fl. 48) informa que os autos já haviam sido incinerados em maio de 2014, motivo pelo qual, enviava cópias das partes do processo que restavam em seu poder. Junta à fl. 49, uma Declaração emitida pelo TRT da 1ª Região, informando sobre a incineração do processo ocorrida em maio de 2014 e às fls. 50/68 cópias de partes dos autos n.º 01513-1995-051-01 00-5. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA. IRF E INSS RETIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. Constatado que o imposto retido na fonte e a dedução de contribuição à Previdência Oficial, glosados, são pertinentes a rendimentos recebidos, através de ação trabalhista, no ano calendário de 2004 e incorretamente informados na DIRPF EX 2006/Ac 2005, mantém-se a glosa e exclui-se os rendimentos estranhos ao ano calendário, em questão. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.001992/2008-75 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Ocorre que por motivos alheios à sua vontade, haja vista que sempre realizou suas Declarações a contento, não logrou condições de compor o elementos necessários para a DIRF de 2004-2005 e sim somente para a DIRF de 2005-2006, até porque como já exposto, embora tenha recebido o montante em 2004, os recolhimento do IRF e do INSS, se deram em 2005, portanto seria impossível apresentar antes e sim conforme realizado, o que de forma alguma poderia configurar sonegação e sim a única forma de ficar quites com o FISCO. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da análise da documentação apresentada às fls. 50/68, constata-se que o recebimento dos rendimentos da ação trabalhista, ocorreu em 09.07.2004, conforme o Alvará Judicial de Levantamento juntado à fl. 52. Somente o recolhimento do imposto retido e da Previdência Oficial, parte da empresa, foram realizados em 2005, motivo pelo qual há uma grande diferença entre o valor retido (R$ 72.559,25) e o recolhido (R$ 82.282,17), bem como o do deduzido como contribuição à Previdência Oficial, cujo valor calculado para a empresa em 2004, foi de R$ 59.460,48 e o pagamento efetuado em 24.10.2005, atingiu o montante de R$ 67.428,17 (fl. 54). […] Destarte, o contribuinte deveria ter declarado os rendimentos recebidos em 2004, através da ação trabalhista, na Declaração de Ajuste Anual do EX 2005/Ac 2004, uma vez que os levantou em 09.07.2004, conforme Alvará de Levantamento de fl. 52. Assim sendo, correto o procedimento da MALHA PF, que glosou o imposto declarado como retido de R$ 72.559,25 e a dedução de Previdência Oficial de R$ 59.460,48, por falta de comprovação, bem como excluiu os pertinentes rendimentos tributáveis. Considerando que o contribuinte comprovou ter recebido os rendimentos da ação trabalhista, em 2004 e não em 2005, ficam mantidas, integralmente, as glosas efetuadas (fls. 32/33), bem como a exclusão dos rendimentos declarados como recebidos da XEROX DO BRASIL LTDA, CNPJ: 29.213.386/000,3-63, no valor de R$ 284.319,48. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.001992/2008-75 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 90DF CARF MF Original

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10400969 #
Numero do processo: 18186.002092/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-006.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 17-52.518 - da 5ª Turma da DRJ em São Paulo(2)/SP (fls. 30 e segs.). Contra a contribuinte acima qualificada foi emitida a notificação de lançamento de fls.18/20, relativa ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, exercício 2005, ano- calendário 2004, que apurou crédito tributário no montante de R$ 3.242,18. O lançamento incluiu rendimentos provenientes das seguintes fontes pagadoras: Fonte Pagadora Omissão de rendimentos IRRF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 20 92 /2 00 8- 62 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002092/2008-62 BrasilPrev Seg e Prev 53,01 0 Bradesco Vida e Prev 11.638,00 0 Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, apresentado explicações sobre os motivos que a induziram ao erro no preenchimento da declaração, bem como sobre sua situação pessoal para afirmar que não possui condições para efetuar o pagamento do débito que lhe é exigido. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnante não questiona as alterações, mas pleiteia que seja cancelado o lançamento, alegando ter incorrido em erro de preenchimento da declaração sem intenção e impossibilidade de pagar o débito. Cumpre ressaltar que, para a legislação tributária, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Por outro lado, a atividade de lançamento é vinculada, cabendo à Administração Pública, em observância ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis. Outrossim, tendo em vista que os rendimentos incluídos pertencem de fato à contribuinte não há como excluir o crédito tributário, visto que este foi constituído em conformidade com a legislação aplicável, não havendo previsão legal para atender ao seu pleito. Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário constituído. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2019, Recurso Voluntário, fl. 43, por meio do qual alega ocorrência da prescrição para a cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Prescrição intercorrente do processo administrativo Em seu recurso, o contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002092/2008-62 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 53DF CARF MF Original

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10399630 #
Numero do processo: 10240.720711/2019-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.

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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 07 11 /2 01 9- 43 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 03-87.149 (fls. 231/238), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação. O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 48-58), referente ao exercício 2017, ano calendário 2016, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$15.022,33, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das infrações: 1) omissão de rendimentos; 2) dedução indevida de despesa média; e; 3) dedução indevida com dependentes. Em sede de Impugnação concordou com as Deduções Indevidas de Despesas Médicas nos valores de R$2.275,08, R$2.275,08, R$3.800,91 e R$3.800,91, e com a Omissão de Rendimentos de R$1.472,44. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 A d. DRJ em relação ao litigio assim esclareceu: O contribuinte concorda expressamente com as infrações de Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, no valor de R$1.472,44, e com as Deduções Indevidas de Despesas Médicas, nos valores de R$2.275,08, R$2.275,08, R$3.800,91 e R$3.800,91. Esse fato, como consequência, dá nova feição às matérias, que passarão a ser consideradas como não impugnadas, conforme prescreve o art. 58, do Decreto 7.574/2011 (Decreto nº 70.235/1972, art. 17, redação dada pela Lei 9.532/97, art. 67). A d. DRJ, tendo em vista prova hábil e idônea do gasto com a profissional Cíntia Cristina Balestro, reverteu a glosa no valor de R$10.000,00 (fl. 18). Já em relação ao pagamento declarado de R$10.000,00, supostamente efetuado ao Sr. Luiz Flávio Lopes da Silva, manteve a glosa, mormente ausente a comprovação da referida despesa. Quanto à despesa com o plano de saúde de Tânia Maria de Fátima, apresenta o impugnante o documento de folha 13, onde está homologado pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia que o pagamento à Unimed Rondônia, efetuado pelo impugnante para aquela alimentanda, possui natureza de pensão alimentícia. Logo, deve ser restabelecida, pois de direito, a importância de R$2.097,76 (fl. 15). No que tange às despesas médicas restantes, o impugnante sustenta que decorrem de obrigação alimentar, sem, contudo ter razão. Por fim, quanto à infração de Omissão de Rendimentos, o impugnante afirma que o valor correto é o de R$32.682,42, conforme prova o documento de folha 14. Da análise desse documento, verifica-se que é uma mera tabela demonstrativa. Esse papel não possui qualquer formalidade de Comprovante de Rendimentos emitido por fonte pagadora, não há indicação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, de Previdência Oficial e do montante bruto auferido, tão somente aponta o pagamento de um valor líquido de R$32.682,42 para pessoa sequer ali identificada. Mantida integralmente a infração de Omissão de Rendimentos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 Regularmente cientificado, por via postal, em 1.11.2019, conforme Aviso de Recebimento dos correios, à fl. 245, interpôs seu Recurso Voluntário em 21.11.2019, às fl. 248/249, assim sintetizado: 1) Da não comprovação do pagamento de R$ 1.000,00 referente a despesa odontológica efetuada para Luiz Flávio Lopes da Silva Para a Recorrente seria de fácil comprovação “bastando utilizar a base de dados da Receita Federal do Brasil”. Sustentou que o recibo teria sido extraviado no escritório de contabilidade que que sempre elaborou as declarações do IR do recorrente. Afirmou que na impugnação já teria mencionado que “(...) o dentista deve ter declarado o valor recebido na sua declaração, razão pela qual requer a verificação na declaração do profissional. Ressalto que a medida é necessária porque o referido profissional veio a óbito em 2016, de modo que o impugnante não tem como conseguir uma segunda via.” Assim, o recorrente requer que seja verificado na base de dados da Receita Federal as informações dos pagamentos efetuados para Luiz Flávio Lopes da Silva, pois lá, certamente, constará os pagamentos efetuados pelo recorrente. 2) Da dedução indevida do valor de R$ 18.001,09, em razão das despesas médicas com os dependentes não fazerem parte da sentença judicial juntada aos autos Afirmou que não teriam sido levadas em consideração sua situação peculiar. Sustentou, assim, que a sentença judicial (processo n. 0165262- 84.1998.8.22.0001 já juntado integralmente) teria lhe condenado a pagar pensão mensal de 40% dos seus rendimentos para os filhos, como forma de pensão alimentícia. Segundo o Recorrente somassem todos os rendimentos declarados e diminuíssem 40% que são devidos conforme decisão judicial; chegar-se-ia à conclusão que, no período, o recorrente teria pago “menos pensão alimentícia (incluindo, inclusive, os planos de saúde que estão sendo glosados) e, consequentemente, deduziu menos do que realmente poderia e deveria”. Defendeu que a pensão alimentícia incluiria, dentre outros, o dever de prestar: “moradia, educação e saúde”. Asseverou que os planos de saúde dos dependentes eram pagos com desconto em folha, exatamente como determinado na sentença do processo judicial mencionado. 3) Da omissão de rendimentos, pois a fonte pagadora FIMCA teria informado ter pago R$ 35.685,24, enquanto o recorrente declarou ter recebido R$ 32.682,42 Sustentou que apenas apresentou as informações que teria recebido da própria FIMCA, preenchendo com os valores que lá constam. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 Se houve equívoco na declaração, certamente é da FIMCA, que forneceu documentos errados ou para a Receita Federal ou para o recorrente. Afirmou que não poderia ser penalizado por erro que não teria dado azo, pois apenas reproduziu os dados constantes no documento que recebeu da FIMCA. Os esclarecimentos devem ser prestados pela FIMCA que, pelo que se pode notar, forneceu documentos diferentes para o recorrente e para a Receita Federal. Tal equívoco, e consequentes penalidades, não podem ser imputadas ao recorrente. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte JOSE ERNESTO CASANOVAS SUAREZ. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (fl. 46), apontados pela autoridade lançadora. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.002,82, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Omissão parcial de rendimentos tributáveis, conforme informações constantes da DIRF entregue pela fonte pagadora. Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 Glosa do valor de R$ 51.052,88 , indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme a baixo discriminado. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosadas despesas médicas não comprovadas. Glosadas parcelas do plano de saúde referente aos beneficiários de Pensão Alimentícia, em virtude de sentença que estabeleceu a citada Pensão não obrigar o contribuinte a pagamento de plano de saúde aos beneficiários da Pensão. Nesta seara, cumpre consignar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Pois bem. DAS DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE Vejamos que a defesa sustenta que as despesas com a Unimed, dos seus quatro filhos, decorreriam de obrigação alimentar. Sem razão, no entanto. Em relação à pensão alimentícia a legislação de regência, em especial a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece (destaque nosso): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Assim, resta cristalino que somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Nesta seara, da simples leitura da Decisão Judicial (fls. 09/10), verifica-se que não houve qualquer estipulação para pagamento de despesas com a saúde dos alimentandos, tão somente o estabelecimento de pensão alimentícia, sobre a qual não recaiu qualquer glosa. Ou seja, decisão judicial trazida aos autos não implementa a condição legal de procedibilidade da dedução da base do cálculo de IRPF na Declaração de Ajuste Anual no sentido que os pagamentos decorrem de cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Assim, os pagamentos efetuados a título de ressarcimento de despesas com plano de saúde entre o Recorrente e os seus filhos não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação. Ademais, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 do Código Tributário Nacional). Logo, rejeitam-se as alegações do Recorrente, ratificando o lançamento de ofício neste particular, mantendo as glosas das despesas com plano de saúde dos filhos. DA DESPESA COM O SR. LUIZ FLÁVIO LOPES DA SILVA Neste ponto o Recorrente defendeu a realização das despesa, sem, contudo, conseguir prová-la, pois o recibo teria sido extraviado no escritório de contabilidade que que sempre elaborou as suas declarações do IR. O Recorrente pugna pela realização de uma diligência junto ao Sr. Luiz Flávio Lopes da Silva, de acordo com sua próprias palavras: “...bastaria que fosse verificado na base de dados da Receita Federal as informações dos pagamentos efetuados para Luiz Flávio Lopes da Silva, pois lá, certamente, constará os pagamentos efetuados pelo recorrente”. Em relação às despesas com a própria saúde vale a pena revisitar a legislação de regência. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O RIR/99, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente: DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-87.149, de 25.9.2019, fl. 236: Da exegese dos preceitos supra, depreende-se: 1) em regra, somente são dedutíveis despesas médicas pagas pelo contribuinte para o seu tratamento, de dependentes incluídos na Declaração e de eventuais alimentandos, se estas últimas estiverem previstas em Acordo ou Decisão Judicial; 2) todas as deduções estão sujeitas à comprovação, se houver solicitação da autoridade lançadora, ou seja, nessa hipótese, deve o contribuinte atestar que realmente efetuou pagamentos relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes legais para efeitos tributários; e 3) o contribuinte deve manter em seu poder e em bom estado de conservação todos os comprovantes das suas deduções, os quais devem ser harmônicos com os valores e períodos declarados. Em relação ao pagamento declarado de R$10.000,00, supostamente efetuado ao Sr. Luiz Flávio Lopes da Silva, afirma que os recibos foram extraviados e não há maneira de os obter, pois o profissional faleceu. Como já visto na colacionada legislação tributária, a comprovação da despesa é condição obrigatória para o gozo do direito, sendo de exclusiva responsabilidade do impugnante a manutenção adequada dos documentos comprobatórios correlacionados, bem como as eventuais providências em novamente os obter, se extraviados por qualquer razão. Assim, inócuas a alegação de extravio e a solicitação de diligências para a produção de provas que deveriam acompanhar a peça de defesa. Mantida a glosa, por conseguinte. No caso dos autos sequer foram apresentados recibos ou qualquer outros elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando ausente as respectivas provas acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Recorrente não apresenta um conjunto probatório correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Nesta toada, a comprovação da despesa é condição obrigatória para o gozo do direito, sendo de exclusiva responsabilidade do impugnante a manutenção adequada dos documentos comprobatórios correlacionados, bem como as eventuais providências em novamente os obter, se extraviados por qualquer razão. Assim, inócuas a alegação de extravio e a solicitação de diligências para a produção de provas que deveriam acompanhar a peça de defesa DA DILIGÊNCIA Quanto à diligência requerida, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado direito creditório. Insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Portanto, rejeitam-se as alegações do Recorrente mantendo-se a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciassem as alegações ali constantes. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720711/2019-43 É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000079/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide.
Numero da decisão: 2401-011.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, apenas quanto ao questionamento de intempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, apenas quanto ao questionamento de intempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 528/535) interposto contra o Acórdão nº. 12-66.863 (e-fls. 528/535), que não conheceu a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário, em razão de intempestividade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 79 /2 01 1- 08 Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000079/2011-08 Em sua origem, trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 08/02/2011 (e-fls. 005/008), em razão da omissão de rendimentos, de acordo com a disposição do artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), combinado com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96. Mesmo após ter sido intimado e reintimado a comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos referentes aos valores creditados / depositados, o sujeito passivo não apresentou resposta. Também deixou de ser comprovada a atividade comercial praticada. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 17/02/2011, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 416) e apresentou sua Impugnação em 22/03/2011 (e-fls. 425/443), com as seguintes alegações, aqui sintetizadas pelo Relatório da decisão de piso: • A impugnação seria tempestiva, tendo em vista que o auto de infração teria sido efetivamente recebido após o dia 22 de fevereiro de 2011, de modo que o prazo de 30 dias não terminaria antes do dia 22 de março de 2011; • Para melhor entendimento da sua atividade profissional, descreveria individualmente todas as categorias profissionais envolvidas no mercado de peixes, para ao final indicar a vinculação entre elas; • O profissional pregoeiro, que deveria efetuar apenas o pregão do pescado a ser vendido, teria, na prática, passado a ser um gerente financeiro dos produtos, sem possuir, entretanto, infraestrutura compatível com esta função extra, cuja extinção seria o grande desejo destes profissionais; • Os valores apurados nas vendas seriam depositados em conta bancária em nome do Impugnante, para posterior prestação de contas e repasse aos seus clientes, fornecedores / produtores de pescado; • A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colidiria com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores teriam evidenciado que entre esses dois fatos não havia nexo causal, uma vez que não teria sido constatado haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido; • No tocante à pessoa física, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontraria os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior; não é possível uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido para o Contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida; • Contrariando todos os possíveis fundamentos para a lavratura do auto de infração, o Autuado não teria demonstrado sinal de riqueza aparente, nem alteração patrimonial e suas contas bancárias no final do ano teriam terminado com valores baixos e compatíveis com a sua Declaração de Ajuste Anual (DAA); • Efetivamente teria ocorrido grande movimentação bancária nas contas do Impugnante, mas todas teriam sido devidamente esclarecidas, não havendo qualquer vinculação com a alegada omissão de receita atribuída no auto de infração ora impugnado; • Restaria claro e cristalino que a Fiscalização sabia que os recursos depositados nas contas do autuado não eram “receitas”, mas movimentação financeira feita em nome de terceiros, seus clientes; Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000079/2011-08 • Não teria havido falta de comprovação da origem dos depósitos, mas dificuldade na identificação dos depósitos bancários, pois embora solicitadas as notas fiscais de compra do pescado, emitidas pelas empresas que adquiriram as mercadorias apregoadas pelo Impugnante, acabaram não sendo apresentadas; • Em que pese ser ônus da Fiscalização demonstrar e comprovar a ocorrência da omissão de receita, com base nos depósitos bancários registrados nas contas do Impugnante, pela documentação que estaria anexando, ficaria comprovada a ilegitimidade da autuação; • A presunção legal invocada pela Fiscalização seria incoerente com a verdade verdadeira, não podendo, conseqüentemente, ser aplicada, sob pena de contrariar sua própria função legal que é a de apurar atos ilícitos que tenham causado lesão ao Fisco. Às e-fls. 420 dos autos, em 22/03/2011, foi lavrado o Termo de Revelia. Em 24/03/2011, foi apresentada petição (e-fls. 404/526), com as seguintes alegações, aqui sintetizadas pelo Relatório da decisão de piso: • Teria preparado sua impugnação ao auto de infração e no dia 21/03/2011, junto com seu patrono, dirigiu-se ao Posto de Atendimento de São Gonçalo para dar entrada na sua petição; • Acreditava que o prazo recursal terminaria no dia 22/03/2011, porém, por zelo e preocupado com eventual contratempo, teria preferido apresentar a impugnação no penúltimo dia do prazo; • Ao chegar no Posto de Atendimento de São Gonçalo, foi surpreendido com a informação de que não poderia ser atendido, pois seria necessário um “pré- agendamento”, que teria que ser feito pela Internet ou pelo telefone 146; • Por intermédio do seu patrono, naquele mesmo dia, praticamente em frente ao Posto de Atendimento de São Gonçalo, ligou para o telefone 146 e teria providenciado o referido agendamento, contudo, teria conseguido agendar apenas para o dia 22/03/2011, no Posto de Atendimento no centro da cidade do Rio de Janeiro; • Por ocasião do seu atendimento no Posto de Atendimento no centro da cidade do Rio de Janeiro, foi informado que não poderia dar entrada naquele posto, pois seu processo seria de São Gonçalo; • Também teria sido informado que nos últimos 05 dias do prazo não seria necessário o referido pré-agendamento e que o prazo para apresentar a impugnação teria se encerrado no dia 21/03/2011; • Ainda assim a impugnação teria sido recebida no dia 22/03/2011, no Posto de Atendimento no centro da cidade do Rio de Janeiro. Os autos foram encaminhados para julgamento e, conforme exposto anteriormente, a Impugnação deixou de ser conhecida em razão da intempestividade. O Acórdão nº. 12-66.863 (e-fls. 528/535) foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000079/2011-08 Considera-se intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à questão preliminar de tempestividade suscitada nos autos. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo foi cientificado da decisão de piso em 16/09/2014, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 528), tendo apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 539/564) em 06/10/2014, no qual reitera os argumentos de mérito apresentados na Impugnação e, em preliminar requer o levantamento da perempção, reiterando seu argumento de que apenas não promoveu o protocolo dentro do prazo (21/03/2011) por falta de horário disponível, visto que seu procurador conseguiu agendar o atendimento apenas no dia 22/03/2011. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, de modo que dele tomo conhecimento, mas deve ser admitido apenas no que diz respeito à análise da tempestividade da Impugnação, uma vez que, a decisão de piso declarou a sua intempestividade e não analisou documentos ou argumentos de mérito apresentados. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal 12 , razão pela qual o conhecimento do recurso fica adstrito à análise da tempestividade, quando questionada. No caso concreto, o contribuinte trata da tempestividade da impugnação, única matéria apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, de forma que voto pelo conhecimento parcial do recurso. 2. Tempestividade da Impugnação 1 Decreto nº. 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000079/2011-08 Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação fora do prazo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. O litígio recai sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte ser tempestiva, conforme alegado em seu Recurso Voluntário, uma vez que a decisão de piso julgou pela intempestividade, nos seguintes termos: No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração foi encaminhado ao Contribuinte como destinatário, com ciência em 17/02/2011, através de Aviso de Recebimento dos Correios (fl. 416), em seu endereço tributário. Portanto, considera-se válida a Intimação, passando a fluir o prazo para impugnação a partir da referida data e não em data posterior. Considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu no dia 17/02/2011, contando-se trinta dias a partir do primeiro dia útil seguinte, conforme determina o art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN), ter-se-ia como último dia útil para apresentação da impugnação o dia 21/03/2011. Tendo em vista que o interessado apresentou sua peça vestibular somente no dia 22/03/2011 (fl. 425), conclui-se pela sua intempestividade, haja vista ter sido protocolizada após trinta dias da data da ciência do lançamento em discussão. Portanto, uma vez expirado o prazo legal de até trinta dias para instauração do contraditório, a defesa apresentada não caracteriza impugnação e, tampouco, instaura a fase litigiosa do processo. Por essa razão, o mérito das alegações nela veiculadas não comporta julgamento de primeira instância. Conforme ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, “O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptória para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido formulado extemporaneamente” (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª ed., 1986, Ed. RT, p. 576). No mesmo sentido é a lição de Antônio da Silva Cabral: “A autoridade fiscal não deve conhecer da impugnação, quando esta for extemporânea” (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, p. 265). Saliente-se que as alegações feitas pelo Impugnante, no sentido de ter recebido informações equivocadas ou confusas prestadas em Unidades de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como pelo telefone 146, são desprovidas de provas. Registre-se que é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo interessado cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos. Se o contribuinte apresenta fatos na sua impugnação para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Fatos ou são verdadeiros ou falsos, existiram ou não. Já alegações são verídicas ou inverídicas, cabendo ao autor carrear aos autos as provas que demonstrem a veracidade de suas alegações e, então, a existência dos fatos narrados. Compulsando os autos, não há como aceitar a alegação do Recorrente de que tentou efetuar o protocolo da Impugnação no dia 21/03/2011 e não teria conseguido em razão da falta de horário para atendimento, pois, conforme já analisado pela decisão de piso, não há prova Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000079/2011-08 de que teria tentado fazer o protocolo no dia 21/03/2011 e que os funcionários da Receita Federal teriam o impedido de fazê-lo ou deixado de receber o protocolo em razão de falta de agendamento. Existe um comprovante de obtenção de senha para atendimento (e-fls. 424), mas tal comprovante apenas faz prova de que o agendamento foi feito em 21/03/2011, para efetivar o protocolo que se deu em 22/03/2011. Não há comprovação de que foi negado atendimento ao sujeito passivo para protocolo de sua impugnação no dia 21/03/2011. Logo, correta a decisão de piso, que não conheceu da impugnação, por intempestividade. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 573DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.723924/2016-98
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO, CONGRUÊNCIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. O Colegiado administrativo não pode decidir fora do que foi delimitado no pedido/lide, sob pena de violar a regra da congruência (art. 141, CPC), a regra que proíbe decisão surpresa (art. 10, CPC) e o princípio do contraditório. Pelo Princípio da congruência, deve haver correlação entre pedido e decisão, sendo defeso ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido ou da controvérsia instaurada, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. A inovação realizada pelo julgador nos fundamentos apresentados pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório é vedada pelo art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 3402-011.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DECISÃO EXTRA PETITA. O Colegiado administrativo não pode decidir fora do que foi delimitado no pedido/lide, sob pena de violar a regra da congruência (art. 141, CPC), a regra que proíbe decisão surpresa (art. 10, CPC) e o princípio do contraditório. Pelo Princípio da congruência, deve haver correlação entre pedido e decisão, sendo defeso ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido ou da controvérsia instaurada, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. A inovação realizada pelo julgador nos fundamentos apresentados pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório é vedada pelo art. 146 do CTN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de março de 2024. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo de créditos presumidos de PIS, originados de aquisições de leite in natura, relativas ao 3º Trimestre de 2011. O pedido escora-se no art. 4º da Lei nº 13.137, de 2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925, de 2004, para acrescentar os incisos IV e V ao § 3º do art. 8º daquele dispositivo, bem como o art. 9º-A. Como o pleito não foi analisado dentro de um prazo correspondente às suas expectativas, a interessada impetrou o mandado de segurança nº 1001556-08.2017.4.01.3800, com o objetivo de compelir a autoridade administrativa a proceder à análise do direito vindicado. Em cumprimento à decisão liminar proferida naqueles autos, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº 692 – DRF/BHE, assim ementado: Ementa: Não tendo o contribuinte apresentado, juntamente com o pedido de ressarcimento, informações essenciais à análise do crédito, também não as tendo apresentado no prazo estabelecido em termo de intimação, não foi validado o crédito pretendido. Em 25/05/2017 o contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório nº 692. Em 23/06/2017, apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos para aduzir suas razões de discordância (fls. 21/835). Antes que houvesse o julgamento administrativo da Manifestação de Inconformidade apresentada, o contribuinte impetrou um novo mandado de segurança (nº 1008300-19.2017.4.01.3800), com os seguintes pedidos: i) concessão de MEDIDA LIMINAR para declarar a nulidade dos Despachos Decisórios proferidos pela Autoridade Fiscal no bojo dos Processos Administrativos de Ressarcimento nº 18186.723921/2016-54, 18186.723920/2016-54, 186.723920/2018, 18186723922/2016-07, 18186.723923923/2016-43, 18186.723926/2016-87, 18186.723924/2016-98,18186.723927/2016-21 e 18186.723928/2016-76, bem como fosse determinado que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à efetiva análise dos Pedidos de Ressarcimento objeto do mandamus, Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 3 com a emissão de decisão fundamentada acerca da legitimidade (mérito) dos créditos pleiteados; ii) Em caso de decisão administrativa favorável ao direito creditório, por consequência, seja determinado à Autoridade Fiscal que proceda à efetiva conclusão dos processos de ressarcimento, em todas as suas etapas, com a efetiva disponibilização/liberação dos créditos deferidos (conforme procedimentos previstos na IN RFB nº 1.1717/17), devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Após análise dos pedidos e causas de pedir nos mandados de segurança nº 1001556- 08.2017.4.01.3800 e 1008300-19.2017.4.01.3800, o Juízo concluiu que não havia conexão entre ambos e concedeu, em parte, a liminar requerida nos autos do mandado de segurança nº 1008300- 19.2017.4.01.3800, nos seguintes termos: Por tais fundamentos, concedo, parcialmente, a Liminar postulada para: 1) Declarar a NULIDADE dos Despachos Decisórios proferidos pela r. Autoridade Coatora no bojo dos Processos Administrativos de Ressarcimento nºs 18186.723921/2016-54, 18186.723920/2016-54,186.723920/2018, 18186723922/2016-07, 18186.723923923/2016-43,18186.723926/2016-87, 18186.723924/2016-98,18186.723927/2016-21 e 186.723928/2016-76. 2) Determinar à Autoridade Coatora que analise a documentação apresentada pela Impetrante e, em sendo necessária a apresentação de novos elementos, intime a Impetrante para juntá-los aos Autos do Processo Administrativo, estipulando prazo razoável ao cumprimento da determinação, e proferindo decisão fundamentada, no prazo de trinta dias, a contar do atendimento de eventual intimação feita à Impetrante. 3) Determino, mais, na eventualidade de deferimento de crédito, sejam concluídos os processos de ressarcimento, em todas as suas etapas, com a efetiva disponibilização/liberação dos créditos deferidos (conforme procedimentos previstos na IN RFB nº 1.1717/17), devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo dos referidos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação, abstendo-se de realizar o procedimento da compensação e da retenção de ofício dos créditos com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Em face dessa nova liminar, que declarou NULOS os despachos decisórios, foi instaurado um novo procedimento fiscal, que culminou na emissão do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 901/912, do qual merecem destaques os seguintes pontos: - Ao analisar a tempestividade dos pedidos de ressarcimento apresentados, a autoridade fiscal conclui que, sob esse aspecto, a interessada fará jus apenas aos créditos presumidos apurados a partir de 16/04/2011. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 4 - Destaca que o direito ao crédito presumido originado de aquisições de leite in natura sujeita-se ao atendimento de algumas condições legais, dentre as quais, a aquisição do produto com suspensão de exigibilidade das contribuições (art. 2º c/c 7º da IN RFB nº 660/2006). - Pondera que essa suspensão de exigibilidade deve constar das notas fiscais de aquisição, pela expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente. - Após avaliar planilhas e documentos apresentados pela Requerente, a fiscalização conclui que parte das operações de aquisição não permite a apropriação de créditos presumidos, porque tais operações não se deram com suspensão de exigibilidade das contribuições. O relatório de diligência fiscal elenca os fornecedores cujas operações se encontram nessa situação não permitiam a apropriação de crédito presumido (fls. 910/911). - Argumenta a autoridade fiscal que as notas fiscais emitidas por esses fornecedores, além de não conterem a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins", consignam Códigos de Situação Tributária (CST) diversos, que não correspondem ao CST estabelecido para as operações com suspensão. - Ao fim, a autoridade fiscal reconhece, apenas parcialmente, o crédito pleiteado, apresentando quadro demonstrativo dos valores passíveis de ressarcimento (fls. 911/912). Esse novo Relatório de Diligência Fiscal subsidiou a emissão de uma nova decisão (Despacho Decisório 1560 – DRF/BHE, fls. 913/915), deferindo parcialmente o crédito no valor de R$119.425,62 (permanecendo uma glosa no valor de R$120.434,59), cuja ementa segue transcrita: Ementa: Tendo sido apurado crédito parcial, o pedido deverá ser deferido parcialmente. Cientificada do Despacho Decisório nº 1560 – DRF/BHE, em 20/12/2017, a Interessada apresentou nova Manifestação de Inconformidade em 19/01/2018 (fls. 979/1006) com os seguintes tópicos, resumidamente: i) DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E DA COFINS; ii) DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI Nº 10.925/2004 E A VALIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO; iii) DA ANÁLISE DO CRÉDITO E GLOSAS EFETUADAS NO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF) Nº 06.1.01.00-2017-00774-7; iv) DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO; v) DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; vi) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; vii) DAS PROVAS. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 5 A 1ª Turma da DRJ-Belo Horizonte (DRJ-BHE), em sessão datada de 13/08/2019, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02-94.656, às fls. 1043/1062, com a seguinte Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 13.137/2015. PRAZO DE UTILIZAÇÃO. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º-A da Lei nº 10.925/2004 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de vendas dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que tratam os incisos I e II daquele normativo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito objeto do pedido de ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 16/09/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1095), apresentou Recurso Voluntário também em 16/09/2019, às fls. 1098/1121. A Turma 3201 deste CARF, em sessão datada de 23/09/2020, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da DRJ- BHE, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito. Foi exarado o Acórdão nº 3201-007.232, às fls. 1125/1131, com a seguinte Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. REGRA INSTITUÍDA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas relativas à prescrição tributária devem ser estabelecidas em lei complementar, inexistindo previsão constitucional ou infraconstitucional autorizando sua instituição por meio de instrução normativa. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 6 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NOVA DECISÃO. Uma vez afastada a prejudicial de prescrição, o mérito da controvérsia deve ser enfrentado em nova decisão de primeira instância, considerando-se as apurações já presentes nos autos e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias. A 1ª Turma da DRJ-06, em novo julgamento realizado na sessão de 11/02/2021, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reestabelecendo os créditos presumidos da contribuição ao PIS no montante de R$15.694,40, remanescendo glosa no importe de R$ 104.740,19. Foi exarado o Acórdão nº 106-009.535, às fls. 1161/1179, com a seguinte Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de vendas dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que tratam os incisos I e II daquele normativo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 24/02/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1182), apresentou Recurso Voluntário em 25/03/2021, às fls. 77/88. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Como se depreende da leitura do Relatório, o cerne da questão reside na glosa de créditos presumidos previstos na Lei nº 10.925/2004, a qual foi fundamentada nos seguintes termos, conforme RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL às fls. 901/912: Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 7 Antes de prosseguirmos, importante destacar que a suspensão de que trata o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme § 2º desse artigo, aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Nesse sentido foi publicada a IN SRF 660/2006, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Abaixo, transcrição de partes dessa Instrução Normativa. (...) Pelos dispositivos transcritos acima, podemos inferir que, nas aquisições de leite in natura de pessoa jurídica, algumas condições deverão ser atendidas para o direito ao crédito presumido. Uma dessas condições é a aquisição do produto com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º (conforme artigo 7º). Segundo o § 2º do artigo 2º da IN SRF 660/2006, nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Conforme mencionado inicialmente, encontra-se anexada como arquivo não paginável à folha 47 do processo 18186.723920/2016-18 planilha intitulada “Item 1 e 2 - Memória de Cálculo Detalhada”, contendo a aba “Base” (que traz a relação de notas fiscais) e a aba “Cálculo”, a qual reproduzimos abaixo: (...) Após análise das notas fiscais relacionadas na referida planilha chegamos à conclusão que não há direito ao crédito presumido em relação às notas fiscais referentes aos fornecedores abaixo, tendo em vista os motivos descritos, lembrando que o Código de Situação Tributária (CST) a ser informado na nota fiscal para os casos de suspensão de PIS e Cofins é “09 – Operação com Suspensão da Contribuição”. COOP. DE PEQ. AGRIC. PROD. DE LEITE REG SUL, CNPJ 03.520.718/0001-05 Motivos da não validação do crédito - CST informado nas notas fiscais: 06 - TRIBUTADO ALIQ. ZERO - não há informação sobre suspensão para o PIS e a Cofins, conforme prescreve o § 2º do artigo 2º da IN SRF 660/2006 (nfe juntada a título de exemplo: 11430) COOP AGROINDUSTRIAL PRADENSE, CNPJ 87.276.721/0003-79 Motivos da não validação do crédito - CST informado nas notas fiscais: 01- TRIBUTADO AD VALOREM Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 8 - não há informação sobre suspensão para o PIS e a Cofins, conforme prescreve o § 2º do artigo 2º da IN SRF 660/2006 (nfe juntada a título de exemplo: 16757) COOP. AGROP. PETRÓPOLIS LTDA, CNPJ 91.589.507/0016-64 Motivos da não validação do crédito - CST informado nas notas fiscais: 70 - AQUISIÇÃO/SEM CREDITO - não há informação sobre suspensão para o PIS e a Cofins, conforme prescreve o § 2º do artigo 2º da IN SRF 660/2006 (nfe juntada a título de exemplo: 3763) COOP. MISTA DE PEQ. AGRIC. REGIÃO SUL LTDA, CNPJ 94.890.266/0006-05 Motivos da não validação do crédito - CST informado nas notas fiscais: 08 - SEM INCIDÊNCIA - não há informação sobre suspensão para o PIS e a Cofins, conforme prescreve o § 2º do artigo 2º da IN SRF 660/2006 (nfe juntada a título de exemplo: 4945) COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLORIA LTDA, CNPJ 97.099.709/0001-28 Motivos da não validação do crédito - CST informado nas notas fiscais: 07- ISENTA - não há informação sobre suspensão para o PIS e a Cofins, conforme prescreve o § 2º do artigo 2º da IN SRF 660/2006 (nfe juntada a título de exemplo: 67) FAZENDAS REUNIDAS VB LTDA, CNPJ 02.489.345/0002-67 Motivos da não validação do crédito: - CST não informado nas notas fiscais - não há informação sobre suspensão para o PIS e a Cofins, conforme prescreve o § 2º do artigo 2º da IN SRF 660/2006 (nf juntada a título de exemplo: 1418) AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA, CNPJ 74.072.513/0011-16 (nfe entrada) RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 92.941.681/0001-00 (nfe entrada) FUNDAÇÃO ULNA UMA LUZ NO AMANHA, CNPJ 94.145.851/0001-76 (nfe entrada) Motivos da não validação do crédito: - CST informado nas notas fiscais: 01- TRIBUTADO AD VALOREM, 07 - ISENTA Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 9 - não há informação sobre suspensão para o PIS e a Cofins, conforme prescreve o § 2º do artigo 2º da IN SRF 660/2006 (nfe juntadas a título de exemplo: 42667, 40195 e 39744; respectivamente) Planilha anexa a este relatório, intitulada “planilha 01 – nf fornecedores pj valores excluídos”, contém relação das notas fiscais referentes aos fornecedores acima, cujo crédito não está sendo validado. Os quadros abaixo contêm o resultado da análise do crédito de PIS e de Cofins. A DRJ analisou os argumentos do contribuinte contrários ao Despacho Decisório que indeferiu parte do crédito pleiteado com base neste trabalho da Fiscalização, e decidiu por dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos, litteris: 2) Da Suspensão nas Operações de Aquisição de Leite Cru – Glosa Fiscal No mérito, a fiscalização sustenta a glosa parcial dos créditos pleiteados, ao argumento de que parte das operações de aquisição de leite in natura não teriam se dado com suspensão das contribuições para o PIS e da Cofins, requisito necessário e essencial ao reconhecimento do mencionado crédito. Relata a autoridade fiscal que, após examinar notas fiscais de aquisição apresentadas pela interessada, constatou que parte dessas notas fora emitida em desacordo com o previsto no § 2º, art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e, além disso, tais documentos consignavam Códigos de Situação Tributária (CST) diversos daquele estabelecido para operações efetuadas com suspensão (CST – 09). A seu turno, defende a manifestante que as operações controvertidas atenderam às condições estabelecidas na Lei nº 10.925/2004 e que as irregularidades detectadas, por configurarem mero descumprimento de obrigações acessórias, não podem obstar seu direito ao crédito postulado. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 10 A Lei nº 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, prevendo crédito presumido na aquisição de determinados insumos (art. 8º) e a suspensão da incidência dessas contribuições nas operações mencionadas em seu art. 9º, verbis: (...) Cumpre observar que a suspensão de que trata o art. 9º foi veiculada por norma de eficácia limitada e sua aplicabilidade dependia de regulamentação a ser expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ex vi do § 2º daquele artigo. No intuito de proceder à regulamentação exigida pelo mencionado dispositivo, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006. Quanto aos termos e condições estabelecidos para operacionalização da suspensão em voga, cabe transcrever os seguintes comandos da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: (...) Da leitura dos dispositivos legais retrotranscritos, verifica-se que as condições essenciais – sem as quais não há que se cogitar da ocorrência de hipótese de suspensão tributária – foram estabelecidas no próprio texto da Lei nº 10.925/2004, quais sejam: a) que a aquisição seja feita por pessoa jurídica tributada com base no lucro real; b) que o produto adquirido seja utilizado na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º; e c) que as aquisições sejam efetuadas junto às pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º. De forma que, preenchidas as condições estabelecidas na Lei nº 10.925/2004, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e da Cofins é obrigatória, caracterizando-se como regra, não exceção. Com efeito, da redação do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, extrai-se um comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda”. Portanto, não se trata de opção, mas sim de determinação. A essa conclusão chegou a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), através da Solução de Consulta Interna nº 58, de 25 de novembro de 2008, litteris: (...) Como visto, o mesmo art. 9º estabeleceu, em seu § 2º, que a suspensão nele tratada “aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. Significa que a Lei nº 10.925/2004 instituiu uma hipótese de suspensão de incidência, mas também reafirmou o poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil de regulamentar sua aplicação, elucidando conceitos, explicitando Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 11 regras e, ainda, instituindo obrigações acessórias necessárias à sua operacionalização. Conforme o § 2º do art. 113 do CTN, “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Em complemento, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. (...) E, sendo esta uma obrigação acessória imposta ao vendedor, seu descumprimento deflagrará, por certo, as penalidades imputadas pela legislação ao responsável, mas não poderá afastar a cogência da suspensão veiculada pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Entender que a inexistência da expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" na nota fiscal afastaria a suspensão de incidência equivaleria a conceder, ao vendedor, o poder de afastar determinações legais e escolher o tipo de crédito a ser aproveitado pelo adquirente, o que revela-se insustentável ante a prevalência das normas de ordem pública, tais quais as tributárias. Sobre o tema em discussão, a Coordenação Geral de Tributação também já se pronunciou, através da Solução de Consulta nº 324, de 27 de dezembro de 2018, assim ementada: INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Cofins instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4º do art. 8º da mesma Lei nº 10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8º da referida Lei nº 10.925, de 2004). Esse mesmo raciocínio pode ser estendido aos Códigos de Situação Tributária (CST) informados nas notas fiscais controvertidas. A exigência de fazer constar a informação do CST em notas fiscais eletrônicas (prestação positiva) não compõe o núcleo essencial dos requisitos que caracterizam a hipótese de suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004. Trata-se de uma obrigação instituída com a finalidade de padronizar as informações prestadas nesses Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 12 documentos fiscais e subsidiar o controle das operações praticadas pelos emitentes. Assim, patente o seu caráter acessório. Nessa senda, considerando que a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 é obrigatória e configura regra, nos casos em que a operação esteja em conformidade com os requisitos legais estabelecidos naquele dispositivo, cumpre ao aplicador da lei reconhecê-la, com todos os efeitos tributários advindos desse reconhecimento, tanto para o vendedor (emitente da nota fiscal), quanto para o comprador. Os requisitos legais determinantes da hipótese de suspensão aqui discutida não dizem respeito só ao adquirente, mas também ao fornecedor. Dessarte, para que tal suspensão fique configurada, faz-se necessário examinar os dois pólos da relação jurídica de compra e venda, nas operações de aquisição de leite in natura. No que toca ao adquirente, são duas as condições estabelecidas na Lei 10.925/2004: a) deve ser pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, e b) a mercadoria adquirida deve ser utilizada na fabricação de produtos relacionados no caput do art. 8º, destinados à alimentação humana ou animal. Conforme atos constitutivos, à época dos fatos geradores em exame os objetivos sociais da manifestante contemplavam a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação de máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. Ainda com relação às atividades exercidas, o Relatório de Diligência fiscal esclarece que, no período analisado (2011), não foram identificadas notas fiscais de venda a granel de leite in natura, o que leva a presumir que todo o leite adquirido foi empregado em processos de industrialização. Sendo assim, para o ano-calendário de 2011, conclui-se que a Requerente atendeu às exigências legais: a) foi tributada com base no Lucro Real e b) industrializou produtos relacionados no caput do art. 8º (laticínios, Cap. 4 da NCM), destinados à alimentação humana. Resta avaliar as condições impostas aos vendedores já que, no caso das aquisições de leite in natura, a suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 alcança somente as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto (inc. II, § 1º do art. 8º). Examinando-se as notas fiscais juntadas pela fiscalização observa-se que, a despeito de incorreções no CST informado, alguns fornecedores enquadram-se nas disposições exigidas pela legislação. São eles: Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 13 Com efeito, trata-se de pessoas jurídicas (cooperativas) que atuam na área de produção de leite e/ou laticínios, áreas em que as atividades de captação, transporte e resfriamento de leite in natura são inerentes. A fiscalização não faz qualquer objeção quanto à natureza da mercadoria negociada, o que leva a presumir que se trata de leite in natura resfriado e, além disso, os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) informados nas amostras carreadas pela autoridade denotam operações de venda de mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros (CFOP 5102), o que se coaduna com a atividade cooperativista. Ante tais circunstâncias, não havendo maiores indícios de irregularidades nas operações praticadas com esses fornecedores, DEVEM SER RESTABELECIDOS os créditos presumidos originados dessas aquisições. O mesmo não se pode dizer dos fornecedores AGROCOMERCIAL AFUBRA LTDA (CNPJ - 74.072.513/0011-16), FUNDAÇÃO ULNA UMA LUZ NO AMANHÃ (CNPJ - 94.145.851/0001-76), RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (CNPJ - 92.941.681/0001-00) e FAZENDAS REUNIDAS VB LTDA (02.489.345/0002-67). O exame das informações contidas no cadastro CNPJ revela que o objeto social dessas pessoas jurídicas não guarda qualquer relação com o setor leiteiro, tampouco com a atividade prevista no inc. II, §1º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Veja-se: É certo que a empresa FAZENDAS REUNIDAS VB LTDA atua no segmento do agronegócio. Porém sua atividade é voltada para a produção de gado de corte. Logo, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO NAS OPERAÇÕES PRATICADAS COM TAIS PESSOAS JURÍDICAS e, por conseguinte, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE TAIS AQUISIÇÕES. (...) Na situação posta, o exame das circunstâncias materiais que envolvem algumas das operações que deram origem aos créditos glosados não evidencia o preenchimento de todos os requisitos legais que determinam a suspensão de incidência das Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 14 contribuições para o PIS e da Cofins e, por conseguinte, o direito ao crédito presumido. Portanto, devem ser MANTIDAS as glosas dos créditos presumidos originados dessas operações. 3) Das Conclusões Por tudo quanto exposto, encaminho meu voto, no sentido de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para Restabelecer os seguintes créditos presumidos, relativos ao 3º Trimestre de 2011: O contribuinte apresentou Recurso Voluntário se insurgindo contra esta decisão, embasado nos seguintes fundamentos, verbis: A respeito das supostas irregularidades apontadas pela Fiscalização, de que nas “notas fiscais de aquisição apresentadas pela interessada, constatou que parte dessas notas fora emitida em desacordo com o previsto no § 2º, art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/20061 e, além disso, tais documentos consignavam Códigos de Situação Tributária (CST) diversos daquele estabelecido para operações efetuadas com suspensão”, concluiu o Julgador a quo que tais situações configuram mero descumprimento de obrigações acessórias, inerentes aos vendedores e não aos adquirentes, de tal sorte que não poderiam obstar o direito creditório postulado. (...) Em que pese o acertado entendimento transcrito acima, ponderou o Acórdão recorrido que a mesma conclusão não se aplicaria às aquisições dos fornecedores AGROCOMERCIAL AFUBRA LTDA (CNPJ - 74.072.513/0011-16), FUNDAÇÃO ULNA UMA LUZ NO AMANHÃ (CNPJ - 94.145.851/0001-76), RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (CNPJ - 92.941.681/0001-00) e FAZENDAS REUNIDAS VB LTDA (02.489.345/0002-67). Asseverou que, “o exame das informações contidas no cadastro CNPJ revela que o objeto social dessas pessoas jurídicas não guarda qualquer relação com o setor leiteiro, tampouco com a atividade prevista no inc. II, §1°, art. 8° da Lei n° 10.925/2004” e, por esta razão, não há que se falar em suspensão nas operações praticadas com tais empresas, não havendo que se falar em apropriação de créditos presumido. Todavia, tal entendimento, com o devido respeito, não merece prosperar, como se passa a demonstrar. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 15 (...) In casu, o Acórdão recorrido reconheceu expressamente que as aquisições de leite cru pela Recorrente se enquadra no âmbito do crédito presumido, tornando incontroverso o direito ao montante pleiteado em PER, assim como concluiu também que a despeito da Requerente ter atendido TODAS as exigências legais, não teria direito ao crédito presumido oriundo das aquisições de fornecedores que não guardam qualquer relação com o setor leiteiro. (...) Ora, tais empresas têm como atividade primordial a atividade de agroindústria, com a venda de produtos de origem animal e vegetal. O Decreto n° 6.268/20077, veio regulamentar a Lei n° 9.972/2000, ao classificar os produtos vegetais sendo aqueles destinados diretamente à alimentação humana ou animal. De igual sorte, o art. 8° da Lei n° 10.925, ao definir os critérios para fruição do crédito presumido, o fez destinado às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, sem descriminar a obrigatoriedade de atividade exclusiva do setor leiteiro. (...) Desta forma, a Instrução Normativa jamais poderá inovar o ordenamento jurídico, ou seja, a Instrução Normativa nunca poderá colidir com Leis ou decretos, pois estes devem guardar consonância com as Leis. Tal entendimento também se estende as Portarias, já que, também são atos normativos, e devem de forma estrita, satisfazer os preceitos contidos nas Leis, as quais devem estar em consonância com a Constituição. Assim sendo, no presente caso, tendo em vista que foi expressamente consignado no Acórdão recorrido que as aquisições de leite cru geram direito ao crédito presumido, tornando incontroverso o direito ao crédito em questão, não há justificativa plausível para que tais valores não sejam liberados o quanto antes à Recorrente. Entender em sentido contrário, seria validar uma oposição injustificável ao ressarcimento, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Pela leitura do acórdão da DRJ constata-se, de forma evidente, que houve uma inovação nas razões da glosa por aquele Colegiado em relação ao que consta do RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL às fls. 901/912. Neste documento, não há nenhuma alegação de que “(...) o objeto social dessas pessoas jurídicas não guarda qualquer relação com o setor leiteiro, tampouco com a atividade prevista no inc. II, §1º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004”, justamente o fundamento utilizado pela DRJ. Assim procedendo, o Colegiado de piso deixou de observar o Princípio da Adstrição, ou da Congruência, positivado no art. 141 do Código de Processo Civil (CPC): Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 16 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Sobre este dispositivo, assim lecionam os professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, pág. 511: • 2. Fixação da lide. É o autor quem, na petição inicial, fixa os limites da lide. É ele quem deduz pretensão em juízo. O réu, ao contestar, apenas se defende do pedido do autor, não deduzindo pretensão alguma. Quando reconvém, o réu se torna autor da reconvenção, fixando os limites da lide reconvencional na petição inicial desta ação. • 3. Pedido e sentença. Princípio da congruência. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não incide sobre as matérias de ordem pública. V. coment. CPC 492. • 4. Princípio dispositivo e ordem pública. As questões de ordem pública devem ser conhecidas ex officio (v.g., CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º; CPC/1973 267 § 3.º, 301 § 4.º), independentemente de pedido da parte ou interessado. As questões de direito indisponível, como, por exemplo, as de família, de direitos difusos (meio ambiente, consumidor etc.), podem ser investigadas no processo de ofício. (...) A decisão da DRJ também encontra óbice no art. 10 do CPC, que trata da chamada “decisão surpresa”: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em Curso de direito processual civil, vol. 03, 13ª. ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 57 e 648: 9. PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA EM TRIBUNAL A regra que proíbe a decisão surpresa, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação, e prevista no art. 10 do CPC, é uma das normas fundamentais mais Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 17 emblemáticas e importantes do CPC-2015. É possível dizer, inclusive, que se trata de um dos pilares do novo Código. (...) A regra, como deflui da simples leitura do enunciado normativo, aplica-se a qualquer instância. Não há dúvida quanto à sua aplicação em processo que tramita em tribunal. Mas, para afastar qualquer espécie de entendimento diverso, além de disciplinar o tema especificamente no âmbito do tribunal, o art. 933 do CPC cuida do assunto, de modo bem detalhado e praticamente autoexplicativo: Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Observe que o texto se refere tanto a fatos supervenientes (arts. 342 e 493, CPC) quanto a questões que podem ser apreciadas de oficio pelo tribunal, uns e outras questões ainda não submetidas ao contraditório, mas que devem ser levadas em consideração pelo tribunal. O tribunal, para poder decidir com base em qualquer delas, tem de dar às partes a oportunidade de manifestar-se a seu respeito. (...) 8.5. Poderes do relator O relator é o competente para instaurar o incidente de julgamento do recurso extraordinário ou especial repetitivo, afetando os recursos escolhidos como representativos da controvérsia. Na decisão de afetação, o relator: a) identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento (art. 1.037, I, CPC): exigência importantíssima, que, ao fixar o objeto litigioso do incidente, define o tema sobre o qual o debate recairá. O tribunal não pode decidir fora do que foi delimitado, sob pena de violar a regra da congruência, a regra que proíbe decisão surpresa (art. 10, CPC) e o princípio do contraditório. Tal inovação também se caracteriza, no âmbito do direito material, como uma modificação de critério jurídico sobre fatos já valorados pela Fiscalização, vedada pelo art. 146 do CTN. Vejamos o teor deste dispositivo: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 18 Sobre a interpretação deste dispositivo, bem esclarece Ricardo Lodi Ribeiro, em seu artigo "A Proteção da Confiança Legítima do Contribuinte", RDDT nº 145, Outubro/2007, pág. 99: O dispositivo se refere à manutenção da interpretação administrativa da lei tributária que fixa um determinado entendimento favorável ao contribuinte, dentre os sentidos possíveis oferecidos pela literalidade da lei. Se a Administração identifica como correta uma determinada interpretação da norma e depois verifica que esta não é a mais adequada ao Direito, tem o poder-dever de, em nome de sua vinculação com a juridicidade e com a legalidade, promover a alteração do seu posicionamento. Porém, em nome da proteção da confiança legítima, deve resguardar o direito do contribuinte em relação aos lançamentos já realizados. Embora o referido dispositivo legal se refira apenas à irreversibilidade do lançamento já efetuado, a tutela da segurança do contribuinte não depende de ter havido a constituição do crédito tributário, se aplicando a qualquer posicionamento da Administração que promova a nova interpretação da norma fiscal em relação a fatos geradores já praticados, incluindo a concessão de isenção, anistia, remissão e moratória. Assim, a proteção se aplica também aos processos de consulta, aos pareceres normativos, aos atos declaratórios ou a qualquer outra manifestação administrativa que adote determinado critério de interpretação da norma, seja em relação ao sujeito passivo, seja em relação a outro contribuinte que esteja em situação legal e fática idêntica. Nesse sentido, o REsp nº 1.303.543/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 27/03/2012: EMENTA: (...) 5. Compete privativamente à autoridade administrativa fiscal verificar tanto a ocorrência da hipótese de incidência, ou seja, a descrição legislativa de acontecimento ou situação que pode desencadear o nascimento de uma obrigação tributária, como o fato imponível, ou o fato gerador concreto, ou seja, aquele emergente da situação singular e que se subsume à hipótese de incidência, nos exatos termos do art. 142 do CTN. 6. No caso concreto, o que se constata é que a autoridade administrativa reconheceu o fato gerador concreto para fins de incidência do ISSQN como sendo uma locação de bens móveis, embora essa não seja a real atividade desenvolvida pela empresa, como bem captaram o Julgador Singular e o Tribunal Estadual; todavia, não cabe ao Judiciário substituir a Autoridade Fiscal, para dar outra qualificação jurídica aos fatos por ela já analisados, corrigindo, dessa forma, típico erro de direito do lançamento, pois isso afronta o princípio da legalidade, do qual o princípio da tipicidade fechada é corolário, bem como o da segurança jurídica. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 19 (...) 8. Se a Autoridade Fiscal enquadrou a atividade da recorrente como locação de bens móveis, e o STF já decidiu que sobre ela não incide ISS (Súmula Vinculante 31), mostra-se ilegal a modificação judicial desse critério jurídico, para fins de validar o lançamento efetuado. 9. Ante o exposto, conhece-se parcialmente do recurso e, nessa parte, dá-se-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido da ação anulatória, cancelando-se as cobranças descritas nos itens I a VI do auto de infração, que remanesce, no entanto, quanto ao mais, sem prejuízo de novo lançamento, de forma regular, se for o caso. Pela doutrina colacionada, onde se fala em "irreversibilidade do lançamento já efetuado", e "impossibilidade de retratação", bem como pela jurisprudência acima apresentada, que abordam a questão da revisão de um lançamento já efetuado, conclui-se que não há qualquer vedação contra um lançamento tributário novo, referente a um fato gerador X, que possua uma interpretação dos fatos diferente daquela constante em lançamentos anteriores, contra os fatos geradores Y e Z. O que não se permite é que a autoridade julgadora (administrativa ou judicial), identificando um lançamento com fundamentação legal equivocada, tendo ocorrido um erro de direito, venha a alterar tal fundamento, substituindo-o por outro, referente ao mesmo fato gerador, sob o pretexto de adequar o ato administrativo à legislação vigente. No entanto, nada impede que, em futuros lançamentos, faça tal correção, mesmo para fatos geradores passados, desde que, obviamente, ainda não tenha ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. A DRJ expressamente deu razão ao contribuinte no que tange às duas únicas matérias que foram o fundamento da glosa pela Unidade Preparadora da Receita Federal, quais sejam: a ausência da expressão “venda com suspensão” nas notas fiscais e o uso incorreto do código CST. Contudo, manteve a glosa por fundamento diverso, completamente autônomo, e jamais discutido nos autos. Este fundamento novo, que versa sobre o suposto fato do objeto social de alguns fornecedores do recorrente não guardar relação com o setor leiteiro, tampouco com a atividade prevista no inc. II, §1º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sequer resta comprovado nos autos, demandando instrução probatória. Logo, de imediato se verifica que a DRJ não trouxe à discussão matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Por outro lado, o recorrente não apresentou impugnação específica contra essa inovação da causa de pedir promovida pela DRJ, se insurgindo apenas contra o mérito da alegação da DRJ, ao afirmar que “tais empresas têm como atividade primordial a atividade de agroindústria, com a venda de produtos de origem animal e vegetal”. Todavia, sendo uma clara ofensa a diversos princípios processuais e à disposição expressa de lei, a questão deve ser reconhecida como matéria de ordem pública. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.629 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723924/2016-98 20 Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.003544/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 LIVRO CAIXA O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).
Numero da decisão: 2201-011.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/09) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), fls. 29/34, em que foram apuradas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 35 44 /2 00 8- 61 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003544/2008-61 1. Dedução Indevida de Despesas com Livro Caixa, no valor de R$ 5.321,04, por falta de comprovação; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 19.140,17, por falta de atendimento à intimação; 3. Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 3.100,00, por falta de atendimento à intimação; Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, fls. 02 alegando, em síntese, que atendeu à intimação e que apresentou documentação comprobatória. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 35/38, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 39, decidiu pela manutenção parcial da Notificação de Lançamento, no sentido de cancelar apenas a glosa de Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI. O Interessado foi cientificado sobre a decisão da revisão de ofício e ratificou o seu interesse em recorrer, conforme fl. 46, apresentando cópia de documentação comprobatória das despesas utilizadas como dedução. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Não entrarão no cômputo do rendimento bruto as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual-FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997 LIVRO CAIXA O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 26/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que se equivocou quando do preenchimento de sua DAA, tendo informado R$ 5.321,04, quando o correto seria R$ 2.984,68, nos termos dos documentos juntados aos autos quando da impugnação. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003544/2008-61 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas escrituradas em livro caixa. Argumenta o recorrente que teria se equivocado no preenchimento de sua DAA, tendo informado R$ 5.321,04, quando o correto seria R$ 2.984,68. Da leitura dos documentos apresentados, verifico que tem razão a decisão de primeira instância que apontou as irregularidades formais na escrituração do livro Caixa do contribuinte. Tais irregularidades impedem que se aprecie o argumento do recorrente e também a sua utilização para fins de abatimento de despesas, como conclui a decisão recorrida, cujo trecho a este respeito adoto como razão de decidir, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017: […] O Livro Caixa apresentado pelo Interessado (fls. 57/162) contém escrituração apenas das despesas assumidas pelo Interessado, deixando de informar em todos os meses as receitas auferidas com base em trabalho não-assalariado. No mesmo sentido, os documentos comprobatórios dos lançamentos do Livro Caixa se referem apenas às despesas incorridas. Não há nos autos do processo qualquer tipo de comprovação das receitas auferidas provenientes de trabalho não-assalariado. A legislação tributária exige a escrituração do Livro Caixa com as despesas efetivas e também com as respectivas receitas. A sua escrituração não é uma liberalidade do sujeito passivo. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. É com base na perfeita escrituração do Livro Caixa que a autoridade fiscal passa a ter plena condição de analisá-lo, podendo assim concluir quais despesas são passíveis de dedução ou não. É de se ressaltar que o simples fato do Interessado ter deixado de escriturar as suas receitas no Livro Caixa faz com que o mencionado livro juntado aos autos não tenha validade jurídica para fins de dedução na DIRPF, já que o mesmo não se reveste das formalidades legais exigidas na norma tributária acima descrita (art. 76, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda). A dedução das despesas está condicionada ao limite mensal das receitas e no final do ano-calendário a sobra de despesa não pode ser levada ao outro ano. Desse modo, não há como deixar de dar importância à escrituração das receitas relacionadas à atividade profissional do contribuinte. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.003544/2008-61 Portanto, para que o contribuinte tenha direito a deduzir despesas de Livro Caixa, ele precisa cumprir dois requisitos legais básicos: primeiramente deve escriturar o Livro Caixa de acordo com a legislação de regência e também precisa comprovar as despesas e receitas nele escrituradas. Conclui-se, então, que o Interessado não faz jus ao abatimento de despesas com Livro Caixa. Desta forma, deve ser mantida a glosa de R$ 5.321,04 a título de dedução indevida de Livro Caixa pelos motivos acima expostos (art. 76, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 204DF CARF MF Original

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10398732 #
Numero do processo: 13909.000562/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECLUSÃO Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/1972, os documentos instrutórios que embasam as razões recursais devem ser apresentados por ocasião do impugnação, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 2202-010.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECLUSÃO Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/1972, os documentos instrutórios que embasam as razões recursais devem ser apresentados por ocasião do impugnação, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 05 62 /2 01 0- 51 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000562/2010-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2008/949911455775775 de fls. 02 a 04(frente e verso), exige-se do contribuinte R$ 4.420,77 de imposto suplementar, R$ 3.315,57 de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em face de glosa de pensão judicial no montante de R$ 22.350,00 por falta de comprovação. Cientificada por via postal do lançamento em 19/10/2010 (fl. 22), o contribuinte apresentou, em 16/11/2010, a impugnação de fl. 01, onde discorda da glosa, afirmando que traz aos autos comprovação da ordem judicial e da transferência de recursos correlatos à pensão judicial. Alfim requer a revisão do lançamento. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 08/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000562/2010-51 em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente:  A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e  A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, o acórdão-recorrido apontou que a documentação apresentada pelo recorrente se referia a outro ano-calendário, diverso do período fiscalizado e no qual ocorreram os fatos geradores e calibradores. Em resposta, o recorrente juntou os documentos de fls. 67-73, de modo a comprovar a existência do título, a constituir alimentos provisionais, devidos ao longo de 2006. Segundo entendimento formado na 1ª Turma Extraordinária, superado o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, o direito à dedução pleiteada deveria ser restabelecido. Porém, reconheço que esta 2ª Turma Ordinária possui entendimento diverso, no sentido da preclusão (art. 15 do Decreto 70.235/1972). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.902533/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Para homologação da compensação o crédito informado deve ter atributos de liquidez e certeza comprovados conforme determinam o artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. No caso dos autos, a interessada apresentou documento para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado, conforme diligência realizada.
Numero da decisão: 1302-007.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.013, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.902529/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Para homologação da compensação o crédito informado deve ter atributos de liquidez e certeza comprovados conforme determinam o artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. No caso dos autos, a interessada apresentou documento para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado, conforme diligência realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.013, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.902529/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 25 33 /2 01 5- 41 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902533/2015-41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade. A origem da presente controvérsia está no Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada, cujo direito creditório consistiria no pagamento a maior de IRPJ, o qual não foi reconhecido em sede de Despacho Decisório, e, tampouco, no Acórdão recorrido. O fundamento das decisões foi no sentido de que não havia sido comprovada a existência do crédito indicado. Assim, as razões pela não homologação da DCOMP constam tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão recorrido. Da mesma forma, as razões trazidas pelo sujeito passivo para sustentar a existência do seu crédito constam nos relatórios das referidas decisões. No decorrer do processo administrativo, juntou documentos para comprovar a existência do crédito postulado. O processo foi remetido ao CARF e, em Resolução proferida por esta Turma, foi determinada a conversão do julgamento em diligência visando obter, junto à Unidade de Origem, a confirmação dos seguintes pontos: a) confirmar a data da transmissão das obrigações acessórias e se houve retificação; b) caso tenha ocorrido retificação, informe a respectiva data; c) e, confirmar a veracidade dos dados constantes dos registros citados pela Recorrente. A Unidade de Origem realizou a diligência, respondendo aos questionamentos acima elencados. O processo retornou ao CARF, e foi distribuído para relatoria e inclusão em pauta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme avaliação realizada quando da Resolução proferida anteriormente por esta Turma, o presente Recurso Voluntário já foi considerado admitido. Razão pela qual passa-se imediatamente para a análise do seu mérito. Para a resolução deste caso, resta agora congregar a análise feita quando da conversão do julgamento em diligência, com as informações prestadas pela Unidade de Origem. Para tanto, necessário recordar que a controvérsia em discussão tem natureza eminentemente fática, que diz respeito à prova do direito creditório indicado em DCOMP. É que, quando realizada análise do direito creditório pela instância a quo, foi reconhecida a insuficiência de provas, seja em razão do problema da exibição de livros contábeis, de que as notas fiscais representavam a totalidade das receitas ou pela ausência de escrita contábil. Segundo a Recorrente, o crédito indicado na DCOMP diz respeito a indébito de IRPJ, na apuração pelo lucro presumido, na qual havia sido desconsideradas as importâncias retidas por tomadores de serviços, e que estariam comprovadas em notas fiscais. Por esta razão, em sede de Recurso Voluntário, juntou mais elementos de prova, mais precisamente, Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902533/2015-41 elementos que pudessem ajudar na demonstração da composição da receita bruta e na apuração do IRPJ no período: a) as cópias de documentos intitulados “Consulta de Notas Fiscais Emitidas”, retirado do sistema “Nota Carioca” e, ainda, das NFs já mencionadas na manifestação de inconformidade; b) cópias do registro do SPED-ECF P030 (destinado a demonstrar o período e forma de apuração do IRPJ e da CSLL por empresas que adotam o lucro presumido) e subregistros P200 (demonstrativo da base de cálculo do IRPJ) e P300 (cálculo do IRPJ e da CSLL devidos); e c) cópias de informes de rendimento. Assim, vejamos o raciocínio realizado pelo Relator anterior deste caso, quando da determinação da conversão em diligência para poder combiná-lo com o resultado da mesma: Com o recurso voluntário, vale dizer, a empresa não trouxe, v.g., os registros do SPED Contábil correspondentes aos livros razão e/ou diário, mas apresentou, noutro giro, e como já destacado, os registros P030 e subregistros P200 e P300 da ECF, os quais, diga-se, destinam-se, precisamente, ao calculo do IRPJ e da CSLL. E de tais documentos, extrai-se que, no curso do primeiro de trimestre de 2014, a contribuinte percebeu uma receita bruta, decorrente de prestação de serviços, da ordem de R$ 2.247.329,30 (conforme Linha 8 do subtegistro P200, juntado à e-fl. 120). À e-fls. 105 e 106, a recorrente trouxe ao feito as telas retiradas do sistema “Nota Carioca”, as quais dão conta de que, entre 1º de janeiro a 30 de abril, foram emitidas 5 notas fiscais cujos valores somados teriam alcançado a importância de R$ 2.873.129,30. Como se vê deste mesmo relatório, todavia, a nota fiscal de nº 10, com valor de R$ 625.800,00 teria sido cancelada. Neste passo, o valor total da receita bruta da empresa seria de R$ 2.247.329,30 - coincidindo, nos centavos, com as importâncias descritas no registro, mencionado acima. Tais dados, diga-se, são confirmados pelas Notas Fiscais (todas emitidas até março de 2014) de nº 11, com valor de R$ 625.800,00 (e-fl. 115), 9, no valor de R$ 147.645,05 (e-fl. 111), 13, no valor de R$ 701.128,75 (e-fl. 112) e 12, no valor de R$ 772.755,50 (e-fl. 116), e, portanto, se prestam para comprovar o fato apontado na critica da DRJ, reproduzida no item “b”, supra. Em linhas gerais, as notas fiscais exibidas pelo contribuinte conformam, sem quaisquer ressaibos de dúvidas, a totalidade da receita bruta de prestação de serviços percebida no período de apuração em exame. Agora, atentando-nos às preditas notas fiscais, vê-se dali que não houve a inserção, em termos formais, de valores retidos a título de IRRF (as informações foram lá apostas à mão e, por certo, não se prestam para comprovar a aludida retenção). Neste caso, é preciso comparar as cinco notas em questão com os valores registrados nos informes de rendimentos trazidos pela interessada à e-fls. 130 e ss. Pois bem. As citadas notas fiscais foram emitidas contra duas empresas e continham os seguintes dados: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902533/2015-41 Conforme se vê dos informes mencionados anteriormente, particularmente aqueles juntado à e-fl. 131, relativos à empresa Incentiva Brasil, e 132, quanto a MC Tours, houve retenção na fonte do IRRF quanto às quatro faturas descritas na planilha acima, segundo os seguintes valores: E, tal qual se infere do valor total descrito na tabela acima, as retenções somadas perfizeram, exatamente, a quantia apontada pela recorrente como direito creditório. Vale destacar que a empresa trouxe, ainda, o informe de rendimentos de e-fl. 130, que trata da retenção do IRPJ sobre rendimentos de renda fixa e/ou variável e que nesse documento é possível ver a informação de que, no primeiro trimestre de 2014, a empresa percebeu uma receita financeira no total de R$ 30.928,33, originando uma retenção no importe de R$ 5.417,30, tudo isso conforme tabela abaixo erigida: Agora, é perfeitamente possível verificar que, tanto as receitas operacionais, como a receita financeira, anteriormente demonstradas, foram devidamente apontadas nas linhas 8 (como já dito) e 11, respectivamente, do subregistro P200 (e-fl. 120). Outrossim, está suficientemente claro que tais receitas compuseram a base de cálculo do IRPJ no período em exame, como se vê das linhas 10 (resultado da aplicação do percentual de presunção sobre as receitas operacionais – R$ 719.145,38), e 26 do aludido subregistro (resultante da soma do montante informado na linha 10 aos valores das receitas financeiras - R$ 750.073,71). Em linhas gerais, e a priori, as informações acima, devidamente comprovadas, afastam, inclusive, a necessidade de juntada de documentos adicionais, incluindo-se, aí, eventuais registros do SPED Contábil (ECD), porque: a) todas as informações acima estão refletidas em documentos outros que não apenas as informações fiscais; b) em caso de divergências entre os registros fiscais acima tratados, e os eventuais lançamentos realizados na ECD, semelhante problema, por certo, seria advertido pelo próprio sistema. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902533/2015-41 Assim, fica afastada a crítica aventada pela DRJ e reproduzida no item “a”, apontado linhas acima. As receitas que geraram o fonte que a empresa diz ter desconsiderado, compuseram a receita bruta do período. Por fim, e como se dessume das linhas 10 e 15 do subregistro P300 (e-fl. 126), considerando-se o valor total retido no período, como demonstrado nas planilhas anteriormente reproduzidas (R$ 33.709,94, sobre receitas operacionais + R$ 5.417,30, sobre receitas financeiras = R$ 39.127,24), o montante do imposto devido no período em exame perfaz o importe de R$ 142.391,19, contra os R$ R$ 176.101,13, originariamente confessados em DCTF. E a diferença entre as duas importâncias retro, perfaz, exatos, R$ 33.709,94. Espanca-se, assim, a última dúvida suscitada pela DRJ, descrita no item “c”, supra, e que demandava, ainda, comprovação. Os elementos trazidos, vejam bem, são pra lá de precisos para demonstrar o equívoco alegado pelo contribuinte e, noutro giro, induzem uma inadvertida e quase inexpugnável conclusão quanto a existência efetiva do direito creditório pretendido. O único problema que nos impede, de plano, prover o apelo manejado pelo contribuinte diz respeito, apenas, à veracidade das informações constantes dos relatórios do SPED trazidas ao feito. Não se duvida da boa-fé do contribuinte, diga-se, mas semelhantes registros, justamente por serem eletrônicos, prescindem de assinaturas ou outros sinais que permitam cravar que as telas trazidas refletem, precisamente, as mesmas informações transmitidas à Receita Federal. Outrossim, não nos é dado saber a data em que transmitidos estes arquivos, nem tampouco se as informações neles registradas sofreram qualquer tipo de retificação ou, de outra sorte, se são as originariamente apresentadas ao SPED. Assim, é de prudente alvitre, antes que nos manifestemos pela procedência do pleito da recorrente, que estas últimas dúvidas sejam sanadas, impondo-se, neste passo, uma melhor instrução do feito, na forma do art. 29 do Decreto 70.235/72. Por tais razões, foi solicitado à unidade de origem responder aos seguintes questionamentos: a) confirme a data da transmissão da ECF, cujos subregistros P200 e P300 foram juntados pela recorrente, informando, outrossim, se esta declaração é original ou se foi objeto de qualquer retificação; b) caso a ECF tenha sido retificada, informe a respectiva data; c) confirme a veracidade dos dados constantes dos registros citados no item “a”, trazidos pela contribuinte e juntados à e-fls. 120/121 (Registro P200) e 126 (Registro P300). Em atendimento à referida Resolução, foi proferido Despacho nº 49.565/2022/RENDAPJ-DEVAT-SRRF07-RFB (fl. 162-163), o qual respondeu aos quesitos da diligência da seguinte forma: a). A data de transmissão da ECF, cujos registros P200 e P300 estão juntados ao processo, se deu em 25/09/2015. Pode-se observar ainda que a declaração apresentada é original e não foi objeto de retificação. b). Conforme resposta ao item “a” acima, a ECF não foi retificada. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902533/2015-41 c). Conforme telas do Sped juntadas às fls. 147/161, observa-se a veracidade das telas juntadas pelo contribuinte. [grifos nossos] Portanto, considerando o cruzamento de dados realizado na Resolução, a diligência foi determinada apenas para verificar a veracidade dos dados trazidos pelo Recorrente. Considerando que a diligência confirmou as informações, entendo que está comprovada a existência do crédito indicado na DCOMP, conforme fundamentação constante na Resolução 1302-000.938. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito indicado na DCOMP, e homologa-la no limite do crédito atualmente disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.904420/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO. Cabe ao contribuinte a prova evidente do seu direito ao crédito. Não se autoriza a compensação de crédito tributário caso não restem provadas, inequivocamente, a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO. Cabe ao contribuinte a prova evidente do seu direito ao crédito. Não se autoriza a compensação de crédito tributário caso não restem provadas, inequivocamente, a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-003.795 - 9ª turma da DRJ07, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD), que não reconheceu o crédito demonstrado no PER/DCOMP, n° 08819.00386.240715.1.7.03-4503, nos seguintes termos: 2. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do período de 01/01/2011 a 31/03/2011. Conforme PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 44 20 /2 01 5- 41 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.287 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904420/2015-41 igual a R$ 144.647,59. Na DIPJ constou contribuição social a pagar no valor de R$ 106.698,17. No despacho, foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 0,00. 2.1. O Despacho Decisório não homologou os PER/DCOMP nº 08819.00386.240715.1.7.03-4503, nº 13701.97410.220611.1.3.03-2966 e nº 40449.89392.250511.1.3.03-9342, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: 1 - A empresa de acordo com os resultados negativos apurado na sua contabilidade até 31/03/2011, gerou saldo negativo de CSLL a compensar no valor de R$ 144.647,59. Este saldo está devidamente demonstrado em DIPJ e nas paginas nº 2 a nº 4 do razão analítico da conta contábil nº 112.004.00007 que segue nesta manifestação de inconformidade. 2 — Após a apuração do saldo negativo de CSLL, a empresa efetuou a transmissão das PER/DCOMP alvo deste despacho decisório em 28/04/2011 , solicitando a compensação do imposto abaixo: - COFINS ( 5856) ref. Março de 2011 vencto. 25/05/2011 - R$ 22.635,05. - IRPJ ( 3373 ) ref. Março de 2011 vencto. 29/04/2011 - R$ 65.925,22. - CSLL ( 6912) ref. Março de 2011 vencto. 29/04/2011 - R$ 6.428,22. 3 - A empresa teve o cuidado de confirmar se esses impostos retidos estavam sendo declarações pelo seus clientes, efetuando a consulta das informações apresentadas em DIRF em 2011, que segue nesta manifestação de inconformidade. Diante do exposto solicitamos nova análise a fim de rever a decisão que não condiz com a justiça , para tanto anexamos os documentos que comprovam o direito de credito a esta autoridade fiscalizadora A DRJ argumenta que o documento comprobatório, nos termos do art. 55, da Lei 7.450/85 é o comprovante de retenção, mas, a DIRF, emitida pela fonte pagadora, é prova equivalente e que essas regras aplicam-se à CSLL, consoante o art. 57, da Lei 8.981/95. Aduz que: 19. Não obstante possam ser apresentados pelo contribuinte eventuais balanços, Demonstrativos de Receitas do exercício, Demonstrativo analítico de retenções na fonte, cópias do Livro Razão, bem como eventuais Notas Fiscais, extratos bancários ou comprovantes de arrecadação, visando a comprovação de supostas retenções na fonte de IRRF ou CSLL, ressalvo que tais documentos não podem ser equiparados a informes de rendimentos ou equivalentes, especialmente se a respectiva fonte pagadora deixou de prestar as devidas informações ao Fisco, mediante DIRF, indicando exatamente valores de tributos recolhidos. 20. Além dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora (responsável tributário) em nome do contribuinte, nos termos do art. 55 da Lei 7.450/1985 e do art. 943, 2º do RIR, o Fisco deverá acolher créditos a compensar se restar demonstrado que determinado montante foi efetivamente lhe dado como antecipação de tributo devido por determinada empresa. Do contrário, o Fisco não poderá ser obrigado a aceitar compensação de valores que não tiverem sido comprovadamente recolhidos. 21. Se a forma de compensação empregada pela Interessada, além de desafiar o contido no art. 55 da Lei 7.450/1985 e o art. 943, 2º do RIR, também não apontar se houve ou não recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, conclui-se que eventual Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.287 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904420/2015-41 documentação que possa ser apresentada pela Interessada, não se traduz em prova material de recolhimentos do IR/CSLL retido (a) na fonte, resultando em pleito de compensação desprovido de prova da efetiva transferência de recursos ao Fisco. 22. Nesse sentido, destaco trechos da decisão proferida em 21/05/2018, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no processo n°. 0007086-16.2012.403.6100, que fizeram parte integrante do meu voto (itens 37 a 43), a seguir transcritos: ... Assim, efetuou o batimento no Sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações que confirmou o DD. Esclareceu que, para as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), que fazem parte do PER/DCOMP, em que recorrente aparece como beneficiária dos rendimentos. Também, verificou o sistema SIEF- DIRF, para reexame das retenções em que a recorrente (e a incorporada) constam como beneficiária de rendimentos, para o período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP. Dessa revisão, concluiu não haver parcela adicional a reconhecer. Assim, concluiu que: 27. Da análise acima resultou no total de Retenções confirmadas (após reexame de ofício), conforme detalhado a seguir: APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A RECONHECER 28. Refaço, pois, a composição das parcelas do crédito tributário confirmadas / não confirmadas, no PER/DCOMP em apreço, após o reexame: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.287 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904420/2015-41 Finaliza indeferindo a MI. A recorrente foi cientificada em 12/04/2021 (fl.65) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 18/12/2020 (fl.67). Entretanto, a recorrente afirma em seu RV que foi notificada em 18/11/2020. Assim, esta foi a data considerada como a de ciência da decisão. Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega ter apresentado todos os documentos que possuía para comprovar a compensação: Conforme mencionado nos fatos narrados, é possível identificar dos documentos juntados nos presentes autos de compensação, quais sejam, Razão analítico, Sistema Dirf com relação das fontes pagadoras com os tributos retidos na fonte extraído do próprio site da Receita Federal, portanto, oficial para todos os fins legais e as PER/DCOMP’s com todas as informações necessárias para a realização da compensação. Assim, foram atendidos integralmente o disposto no artigo 55 da Lei n. 7.450/1985 e o artigo 943, § 2' do Regulamento Interno do Imposto de Renda – RIR ... Vale frisar que de todos os documentos juntados, não restam dúvidas de que houve o atendimento integral dos requisitos necessários para o pedido de compensação, bem como, fora respeitado integralmente o período prescricional de 05 (cinco) anos. Não é jurídico e nem legal a recorrente exigir documentos de seus tomadores de serviços, em vista de que todas as informações foram prestadas de forma satisfatória, sendo um dever/poder da fiscalização exigir isto dos contribuintes que porventura não efetuaram as declarações devidas. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.287 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904420/2015-41 Cita jurisprudência judicial e conclui requerendo o provimento do seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, entendo que a DRJ deixou bastante claro que haveria a necessidade de comprovação das retenções sofridas e que a documentação anexada não foi suficiente para que fosse atingida essa conclusão, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Consoante a Súmula CARF 143, as provas podem se dar por outros meios, confira-se: Súmula CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vê-se que a recorrente poderia ter juntado as provas de que sofreu de fato a retenção do imposto, mediante a apresentação de extratos bancários, que evidenciassem o recebimento pelo valor líquido, na ausência dos comprovantes de rendimentos/retenção citados pela DRJ. Entretanto, a recorrente optou por não juntá-las sob o argumento de que as provas estão em sua escrituração mercantil e na documentação anexada em sede de MI, É fato que o art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ou seja, claro está que a escrituração faz prova a favor do contribuinte desde que comprovada por documentação idônea. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil – CPC, o ônus da prova cabe a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não se vê, na documentação anexada, pela recorrente, a prova inequívoca do seu direito; exemplificativamente, apresentou cópia de páginas do que seria o seu Livro Razão, apenas indicando aquelas em que estariam demonstrados os valores retidos e uma relação com de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora, que não é o caso em discussão Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.287 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904420/2015-41 (trata-se de saldo negativo de CSLL) ou seja, transferiu o ônus da prova para a autoridade administrativa, em desacordo com as normas em vigor, antes transcritas. Assim, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.722449/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento rege-se pelo art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Ocorre a omissão de rendimentos indevidamente classificados como lucros distribuídos ou como lucros distribuídos antecipadamente, quando demonstrado nos que se trata de renda auferida pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos efetuados por intermédio de suas empresas, sem qualquer contraprestação por parte destas. MULTA DE OFÍCIO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE Deve ser incluída como responsáveis solidárias pessoas físicas ou empresa que tenha interesse comum na prática do ato que implicou na constituição do fato gerador da obrigação tributária. Fica caracterizado o interesse comum quando os envolvidos adquirem bens e direitos com recursos oriundos da participação do contribuinte principal e suas empresas de fachada em fatos que culminaram no lançamento da obrigação principal, o qual envolve a operacionalização e o pagamento de vantagens indevidas. A aquisição de bens em nome de terceiros utilizando interposta pessoa para repassar os recursos, demonstra esquema para ocultar bens do contribuinte principal e revela o seu interesse comum. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamentoAs matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2301-011.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Ocorre a omissão de rendimentos indevidamente classificados como lucros distribuídos ou como lucros distribuídos antecipadamente, quando demonstrado nos que se trata de renda auferida pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos efetuados por intermédio de suas empresas, sem qualquer contraprestação por parte destas. MULTA DE OFÍCIO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE Deve ser incluída como responsáveis solidárias pessoas físicas ou empresa que tenha interesse comum na prática do ato que implicou na constituição do fato gerador da obrigação tributária. Fica caracterizado o interesse comum quando os envolvidos adquirem bens e direitos com recursos oriundos da participação do contribuinte principal e suas empresas de fachada em fatos que culminaram no lançamento da obrigação principal, o qual envolve a operacionalização e o pagamento de vantagens indevidas. A aquisição de bens em nome de terceiros utilizando interposta pessoa para repassar os recursos, demonstra esquema para ocultar bens do contribuinte principal e revela o seu interesse comum. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 24 49 /2 01 9- 31 Fl. 8638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamentoAs matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, e os solidários ANA PAULA AMORIM DOLZAN, IDALINA PATRIMONIAL LTDA e AGROPECUÁRIA AREIAS PARTICIPAÇÕES contra o Acórdão nº 03-91.245 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2013 a 2015 – por verificar omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de práticas ilícitas. A ciência do contribuinte e dos responsáveis ocorreram entre 03/10/2019 e 04/10/2019. A impugnação foi apresentada em 01/11/2019 (e-fls. 174 a 185), conjuntamente pelos contribuinte e responsáveis solidários, alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Resume a acusação fiscal e tece comentários acerca das conclusões a que chegou a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal. A seguir, passa a analisar as infrações item Fl. 8639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 a item, começando levantando decadência do direito de lançar o exercício 2014, ano�calendário de 2013. Decadência Entende que a pretensão relativa ao ano-calendário de 2013 encontra-se extinta pela decadência, uma vez que o procedimento fiscal teve início em 16/01/2019, quando já havia decorrido o prazo de cinco anos. Como o fato gerador do imposto de renda ocorre no último dia do ano, a partir do primeiro dia do ano de 2014, o fisco tem cinco anos para promover o lançamento de ofício, cujo prazo expirou em 31/12/2018. Discorda do argumento dos atuantes no sentido de que o prazo decadencial teve início em janeiro de 2015, uma vez que o lançamento somente poderia ter sido feito depois da data prevista para a entrega da declaração. Primeiro porque a entrega da declaração é obrigação acessória, segundo porque o contribuinte poderia optar por não apresentar declaração. Acrescenta que o artigo 2º da lei 7.713/88 prevê que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, o que reforça a tese de incidência do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Mérito Afirma que não assiste razão à Fiscalização ao concluir, por amostragem, que a empresa ASE Participações teria celebrado contratos milionários de prestação de serviços de locação de máquinas e distribuído lucros ao contribuinte, sem aparentar capacidade operacional para isso. Argumenta que seria impossível, na impugnação, exaurir todos os negócios realizados pela ASE, mas, para demonstrar a licitude das operações comerciais que redundaram na distribuição de lucros ao sócio impugnante, em relação à ENCALSO Engenharia, uma das empresas locatárias dos equipamentos e máquinas, foi feito “check list” indicando, pormenorizadamente, os veículos e máquinas locados, inclusive com fotografias. Em relação ao item 70, do Termo de Verificação Fiscal (fl.56), sustenta que o contrato de locação realizado pela PJ já teria sido formalizado verbalmente, ao tempo em que a Junta Comercial analisava o contrato social da empresa, pois as máquinas locadas pertenceriam à PROTECO e já tinham sido vistoriadas pela locatária, de modo que, quando da formalização do contrato escrito, o contrato social já estava protocolizado e sob exame dos servidores da junta comercial. Acredita que a legislação brasileira reconhece como válidos e eficazes os atos praticados antes do registro nos órgãos competentes, e cita como base o artigo 986, do Código Civil. Apresenta laudo pericial realizado pelo Instituto de Perícias Científicas (IPC), para se contrapor à assertiva da fiscalização no sentido de que havia “vultoso déficit de maquinário”. O laudo demonstraria que máquinas da ASE + PROTECO + LOCAÇÕES DE TERCEIROS, formaram conjunto de máquinas, equipamentos e veículos suficientes para dar sustentação aos contratos de locação desconsiderados pelo fisco. O próprio fiscal teria apontado, no Termo de Verificação Fiscal, máquinas e equipamentos transferidos da PROTECO para a ASE, e outros adquiridos por essa última, de modo que seria incompreensível afirmar-se que a empresa foi criada para administrar contratos de locação fictícios. Fl. 8640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 Os lucros distribuídos ao contribuinte coincidem com os depósitos em suas contas, foram declarados, estão compatíveis com a contabilidade da empresa ASE e foram oferecidos a tributação por esta, de modo que não se justifica o lançamento pretendido. Em relação à JBS, entende ser relevante constar que a Procuradoria Geral da República, no início de 2018, rescindiu os acordos de colaboração dos “irmãos Batista”, em razão da omissão de fatos relevantes, e requereu a homologação da rescisão no STF. A desconsideração das operações pelo fisco teve como base, exclusivamente, o acordo de colaboração premiada de Wesley, uma vez que foram apresentadas notas fiscais e contratos que suportam a efetiva operação comercial. Por expressa determinação legal, a colaboração premiada é meio de obtenção de prova, e não pode servir para incriminar terceiros, sobretudo na hipótese de rescisão do acordo por vício ou ilegalidades, já que o sistema constitucional brasileiro não permite o uso de provas ilícitas. Insiste que a fiscalização teria ignorado as provas apresentadas e afirma que quem não teria apresentado provas seria o delator, cuja delação estaria próxima da invalidação. Reitera o que a PROTECO disporia de máquinas e equipamentos suficientes para o serviço contratado pela JBS, seja pelo ativo imobilizado, seja pelo laudo do IPC, que não pode ser completamente ignorado. Multa Agravada Questiona a aplicação de multa qualificada, prevista para os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ou seja, sonegação fraude ou conluio, sob o argumento de que não se aplica nos casos de omissão de receita, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Responsabilidade Solidária A fiscalização atribui responsabilidade solidária pelo suposto crédito tributário objeto do lançamento de ofício a Ana Paula Amorim Dolzan e às pessoas jurídicas Idalina Patrimonial e Areias Patrimonial, sob o argumento de que o Sr. João Amorim, que teria recebido os falsos lucros da ASE e PROTECO, teria se utilizado de falsos mútuos para repassar valores para Ana Paula, que por sua vez os passou para as PJs patrimoniais, que utilizaram os recursos para quitar parcelas de aquisições de imóveis rurais junto a terceiros. A defesa entende que a pretensão do fisco é equivocada, no que se refere à responsabilização solidária, na medida em que a relação de empréstimo, verdadeiros ou não, se deu entre o impugnante e sua filha Ana Paula Amorim Dolzan, enquanto a empresa Idalina Patrimonial tem em seu quadro societário a Sra. Ana Paula e duas outras sócias com participações idênticas à de Ana Paula. O mesmo se daria com a Areias Patrinomial, sendo que nesta última, o número de sócios é de quatro sócios além da Sra. Ana Paula. Embora a sócia-administradora, Sra. Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim seja esposa do contribuinte, não há relação de mútuo entre ela e o impugnante. De acordo com a melhor doutrina, a solidariedade sempre ocorre quando existe uma pluralidade de sujeitos passivos em uma só obrigação, situação que não se faz presente no caso em apreço. Pela leitura do Relatório Fiscal é possível, facilmente, concluir que as pessoas indicadas como solidárias não são sujeitos da mesma relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível, uma vez que o lançamento se deu sobre aparente renda percebida exclusivamente pelo impugnante. Fl. 8641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 Ademais, os sócios da ASE e PROTECO não se confundem com os sócios de IDALINA E AREIAS, de modo que não há como falar em interesse comum a justificar a apontada solidariedade. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 3861 a 3876) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Mantém-se o lançamento referente a omissão de rendimentos indevidamente classificados como lucros distribuídos ou como lucros distribuídos antecipadamente, quando demonstrado nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos efetuados ao contribuinte, por intermédio de suas empresas, sem qualquer contraprestação por parte destas. MULTA DE OFÍCIO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. DECADÊNCIA – DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento rege-se pelo art. 173, I, do CTN, que prevê como termo inicial de contagem desse prazo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE Deve ser incluída como responsáveis solidárias pessoas físicas ou empresa que tenha interesse comum na prática do ato que implicou na constituição do fato gerador da obrigação tributária. Fica caracterizado o interesse comum quando os envolvidos adquirem bens e direitos com recursos oriundos da participação do contribuinte principal e suas empresas de fachada em fatos que culminaram no lançamento da obrigação principal, o qual envolve a operacionalização e o pagamento de vantagens indevidas. A aquisição de bens em nome de terceiros utilizando interposta pessoa para repassar os recursos, demonstra esquema para ocultar bens do contribuinte principal e revela o seu interesse comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte e responsáveis solidários tomaram ciência do Acordão do julgamento de primeira instância entre 14 e 15/07/2020 (e-fls. 3891 a 3894). Em 05/08/2020, apresentaram Recurso Voluntário conjunto anexado às e-fls. 3905 a 3926, alegando ausência de comprovação de fraude, dolo ou simulação. Em 29 de novembro de 2023 apresentou requerimento dirigido ao Delegado de julgamento solicitando a suspensão do julgamento neste Conselho e a devolução do processo Fl. 8642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 para a instância de piso para rever sua decisão sob o argumento de nulidade por supostas infrações cometidas nos procedimentos, erros de fato na lavratura do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Por não vislumbrar as exceções previstas no Decreto 70.235, de 1972, não conheço dos documentos apresentados junto com o recurso. Também não conheço das alegações sobre eventual aproveitamento de imposto de renda pago pelas empresas PROTECO e ASE, por não ter sido apresentado o tema na impugnação, estando, portanto, preclusa a matéria. Quanto ao requerimento apresentado posteriormente ao prazo legal para o recurso, esclareço que não há previsão legal de suspensão do julgamento e devolução do processo para a instância de piso, a pedido do contribuinte. As alegações de eventual falha na hora de assinatura e juntada de documentos ao e-processo, não é causa de nulidade do lançamento nos termos da Súmula CARF nº 7: Súmula CARF nº 7 A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não importa em nulidade eventual incorreção no MPF , nos termos da Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não importando em nulidade, os temas trazidos não são de ordem pública, ocorrendo portanto a preclusão, motivo pelo qual deles não conheço. Preliminar Decadência Fl. 8643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 Neste tópico o recurso discute o início do prazo decadencial do ano-calendário de 2013. Afirma que o prazo deveria ser contabilizado na forma do art. 150, §4º do CTN pois teria antecipação de pagamento. Argumenta ainda que, mesmo se considerar o prazo do art. 173, I do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda teria encerrado em 31/12/2013, então o primeiro dia exercício seguinte já seria 01/01/2014, com encerramento em 31/12/2018. O lançamento foi realizado com multa qualificada nos termos do art. 44, da Lei nº 9430, de 1996. Neste caso, o prazo decadencial será sempre o do art. 173,I do CTN, nos termos da Súmulas Carf nº 72 e nº 101. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na sistemática do art. 173, I do CTN, considera-se concluído o fato gerador do Imposto de Renda no último dia do ano, neste caso 31/12/2013. Ao contrário do que supõem o recorrente, no último dia do prazo ainda não é possível realizar o lançamento. O fato gerador tem que estar completo. Deste modo, em tese, o lançamento somente poderia ocorrer no dia seguinte, que coincide com o início do próximo exercício, ou seja, 01/01/2014. Mas a norma concede um prazo maior para a Administração Tributária fazer o lançamento e adia o início para o exercício seguinte, ou seja, 01/01/2015 é quando de fato inicia-se a contagem. Iniciada a contagem em 01/01/2015, ela terminaria em 31/12/2020. Mas a ciência do lançamento em 04/10/2019, afastou a decadência. Registre-se que não é o início da ação fiscal que põem fim à decadência, mas a ciência do lançamento ao contribuinte. Assim, não há qualquer reparo a se fazer na decisão de piso, que considerou corretamente o artigo aplicável e a forma de contagem do prazo. Os argumentos sobre a inexistência dos motivos de qualificação da multa pela ocorrência de dolo, fraude ou simulação serão analisados no mérito. Mérito Lucros distribuídos por ASE A ação fiscal foi motivada pelo fato de JOÃO AMORIM constar como um dos participantes de um esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro, denominado “operação lama asfáltica”, no ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Em uma parte da Fl. 8644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 operação foi detectado o possível uso da empresa PROTECO e da ASE que, simulando a locação de equipamentos, justificaria o recebimento de propina de empresas responsáveis pela construção e manutenção de estradas no Estado, pagas ao seu sócio por ter “favorecido” a obtenção dos contratos. O lançamento quanto aos serviços prestados pela ASE, está assim justificado no relatório 147. Em síntese a empresa ASE só foi criada para facilitar o recebimento de valores ilícitos direcionadas, servindo única e exclusivamente para a lavagem de dinheiro produto de conduta criminosa, dando lhe uma aparência de licitude. Uma empresa nunca poderia ter como objeto social, venda de serviços ilícitos, então na verdade é de fato simples instrumento de repasse ao verdadeiro beneficiário dos valores, que é de fato JOÃO AMORIM pessoa física ora fiscalizado, remunerado por sua conduta ilícita Para a fiscalização chegar nessa conclusão, aponta os seguintes indícios  Criação em 2013 da ASE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em 2013, formado por dois sócios: JOÃO AMORIM (90% - 900 mil) e ELSA DOS SANTOS (10% - 100 mil), que integralizou sua parte com empréstimo do outro sócio.  Não possuiu empregados registrados em nenhum período.  Expressivo recebimento de receita bruta obtida já no início das atividade: em 2014 mais de 24 milhões, com distribuição de lucros superiores a 15 milhões e em 2015 distribuiu lucros de mais de 21 milhões.  O CNAE declarado era de holding não financeira, mas empresa afirma que desenvolvia a atividade de locação de equipamentos.  O primeiro contrato de locação foi firmando antes do registro na junta comercial  Os contratos são para empresas que realizavam obras de engenharia para o governo do Estado de Mato Grosso do Sul.  Em resposta à intimação para detalhar quais os equipamentos foram locados a cada contratante, afirma que não possuía controle dos equipamentos nem podia diferenciar quais eram seus, quais eram da PROTECO, empresa com mesmo sócio, Sr. JOÃO AMORIM (98%).  O levantamento do quantitativo das duas empresas, comparados com o volume de locação de equipamentos registrado, aponta um enorme déficit de equipamentos (planilha e-fls. 61 a 86), indicando que com os equipamentos próprios, ainda que considerados em conjunto de ambas, excluído os utilizados em obras próprias da PROTECO, não era possível prestar o serviço que estava registrado, por falta de equipamento para locar. As discrepâncias são significativas. Fl. 8645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31  Como forma de justificar as “discrepâncias de números”, afirmou que fazia locação de outras empresas para sublocar, todavia, nos documentos apresentados de locação de equipamentos de terceiros para, pretensamente justificar sublocação, verificou-se que possuíam registro detalhado de identificação e uso, que permitiu verificar que eram empregados em obras da própria PROTECO, e não sublocados. Ademais, a sublocação era vedada por contrato.  Estranhamento nos controle dos equipamentos de valor muito relevante e de propriedade da ASE e PROTECO, na condição de locadora, não foi apresentado controle de detalhamento de uso do equipamento, sob o argumento de não realizar. Mas nos contratos de locação da PROTECO na condição de locatária, ou seja mera usuária, havia todo um controle de uso de equipamento de terceiros.  A sublocação de equipamento não é usual no mercado devido ao alto valor do maquinário e muito menos poderia ser feita, pois os contratos que figura como locatária, havia todo um controle gerencial que impedia repassar a terceiros.  O lucro operacional da empresa é superior a 60%, assim não é realístico que possa contratar a locação no mercado e subloca-la com uma margem de lucro tão significativa.  Ficou demonstrado que a PROTECO não tinha maquinários suficiente para as obras próprias, motivo pelo qual fazia a locação para uso pessoal e não sublocação.  Solicitada a comprovar o transporte do maquinário até a contratante, afirma que não tem documento pois todo o transporte corria por conta do locatário. Não apresenta documento sequer que houve de fato a saída de seu estabelecimento.  Empresa na condição de locadora máquinas de valor elevado e sequer faz o controle de saída e retorno dos equipamentos.  Aluga equipamentos para contratantes de outros estados, inclusive no Rio Grade do Sul, com suposto ônus de transporte pela contratante, o que, pelo custo de deslocamento deste equipamentos para local tão distante, se mostra inviável.  Os documentos de medição apresentados para “supostamente” justificar os pagamentos possuem valores muito semelhante ao longo do período e pouca variação nos equipamentos, o que não é usual no mercado, pois a locação de equipamentos costuma variar de acordo com o estágio da obra. Com base nos indícios, a conclusão foi que a ASE era na verdade uma interposta pessoa, sem capacidade operacional, criada com objetivo de lavar o dinheiro recebido por atividade ilícita e transferi-lo ao sócio JOÃO AMORIM. Assim, a fiscalização apurou todos os Fl. 8646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 valores das distribuições de lucros, antecipação de lucros e aquisição de maquinário agrícola e aeronave, que embora apareça na propriedade da ASE era de uso pessoal do sócio em suas fazendas. O montante calculado foi tributado na pessoa física, como omissão de rendimentos, nos anos de 2013 e 2014. No recurso apresentado sobre os serviços prestados pela empresa ASE e PROTECO, o recorrente aduz que:  Reconhece que havia falta de controle gerencial na separação dos equipamentos de propriedade da ASE e da PROTECO na locação de equipamentos.  Afirma que além do maquinário próprio, usava da locação de outros equipamentos para fazer a sublocação, o que justificaria a divergência apontada pelo fiscal entre os equipamentos próprios (somados de ambas) e o volume de equipamentos locado por período.  Alega que, não pode a afirmação do Fiscal que não é usual esse tipo de sublocação justificar a invalidação do negócio realizado.  Aduz que o exemplo mostrado no Relatório de impossibilidade de sublocação não foi em contrato que figure como locatária, mas em um que figurou como locadora, assim não ampararia a afirmação que não poderia sublocar por vedação contratual  E conclui que, como era possível a atividade de locação de equipamentos realizada pela ASE e, estaria justificada as distribuições de lucro para o sócio, não podendo falar em dolo, fraude ou simulação Pelo que se vê, o ponto central da defesa é afirmar que a sublocação, aliada aos equipamentos próprios, seriam suficientes para justificar os contratos de prestação de serviço realizados, e assim demonstrar a procedência da receita operacional aferida pela ASE. Para isso afirma que houve erro do fiscal na conclusão da vedação da sublocação, pois o exemplo seria de uma contrato em que a PROTECO era a locadora e não a locatária. Não há qualquer engano na conclusão do Fiscal neste ponto. Na sua argumentação, a Fiscalização considera inicialmente exatamente a situação descrita no recurso, a PROTECO no papel de locadora, e mostra que em quase todos os seus contratos havia cláusula de vedação de locação, fato que o recorrente afirma em sua defesa, exatamente porque não é usual no mercado permitir a locação para sublocação. 114. Aprofundando mais ainda a análise dessas sublocações, tivemos o cuidado de relacionar todos os equipamentos locados com identificação da locadora, conforme planilha intitulada "Sublocações PROTECO por Obra executada - 2012 a 2015", juntada ao presente Termo conforme ANEXO XII. Na planilha há a marcação de um indicativo onde resta comprovado que a quase totalidade dos contratos, principalmente envolvendo locadora PJ, NÃO permitia uma sublocação do maquinário locado, conforme cláusula expressa do tipo abaixo transcrita: Fl. 8647DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 Como se vê, a fiscalização jamais confundiu os papeis, mas demonstrou que, em papel oposto, a própria PROTECO, não permitia a sublocação de seus equipamento. Na sequencia o Fiscal analisa sob a outra ótica. da ASE e da PROTECO, na condição de locatária. Nesta análise, contrariamente ao que ocorria com os equipamentos próprios, há um vasto controle de localização e uso do equipamento, pois o terceiro não entrega seus bens para uso sem saber exatamente como será feito isso. De posse dessa documentação, o Fiscal concluiu que todos os equipamentos foram utilizados em obras da própria PROTECO, e que nos contratos havia cláusula de proibição de sublocação, tal qual a maneira usual do mercado. 116. Finalmente relacionamos no final da mesma planilha do ANEXO IX, exemplos de NFs de remessa de maquinário, de algumas locadoras de maquinário para a PROTECO, onde fica claro que foram encaminhadas diretamente para uso em obras por empreitada da própria PROTECO. No recurso, o alegante faz afirmações genéricas que possuía locações de equipamentos que foram sublocados. Nesse sentido, diante da notória possibilidade de exercício da atividade da ASE e da PROTECO, somada aos lançamentos contábeis reconhecidos pelo FISCO e aos contratos juntados aos autos, não há como concluir que ambas foram criadas apenas para administrar contratos de locação fictícios. Neste ponto da fiscalização, a única empresa que foi apontada como criação “ficção”, foi só a ASE. a PROTECO só foi considerada na análise pela confusão patrimonial. Os contratos que afirma ter apresentado foram os que embasaram as conclusões da fiscalização que não houve sublocação de equipamentos. Portanto, não há qualquer prova, ônus do recorrente, da existência da sublocação em volume suficiente à justificar os contratos de prestação de serviço firmados pela ASE. Os demais pontos destacados pelo Fiscal não são abordados no Recurso. Antecipação de lucros da PROTECO e o contrato com a JBS Do ponto de vista da empresa PROTECO, a fiscalização não buscou demonstrar que a criação da empresa era “ficta”, pois ela de fato operava no mercado com obras próprias. O foco aqui se limitou a demonstrar como “ficto” um contrato de serviço firmado entre a empresa e a JBS. 160. Para tanto utilizou-se para recebimento de sua cota de participação no esquema irregular da mesma metodologia de simulação de contratos de locação de maquinário, agora para a JBS. Porém de forma diversa, não utilizou-se de sua empresa ASE para a lavagem do dinheiro recebido, quando a partir de valores simulados produziu um pseudo lucro ou comprou bens móveis. Na presente infração, utilizou como veículo de recebimento dos valores ilícitos sua empresa de fato existente, PROTECO, que mantinha diversos contratos com o estado do MS. 161. Assim de forma distinta fez passar na contabilidade da empresa, repasses diretos oriundos da JBS, que como veremos claramente corresponde ao valor que lhe cabia na participação criminosa, inclusive com planilha apreendida junto ao operador Fl. 8648DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 ANDRÉ CANCE, que permitiu a exata identificação de que tais valores eram um percentual cobrado com base no benefício fiscal concedido, em flagrante esquema de corrupção. A alegação é que a JBS conseguiu benefícios fiscais indevidos junto ao governo do Estado do Mato Grosso do Sul, através da intermediação de JOÃO AMORIM e ANDRÉ LUIZ CANCE, e fez o pagamento da “propina”, utilizado a empresa PROTECO. E conclui 199. Ainda que os valores, não tenham chegado no montante exato na conta corrente do fiscalizado, é inegável que tal valor foi todo declarado contabilmente dentro do vultoso montante de antecipação de lucro e que tal valor foi disponibilizado para o fiscalizado para justificativa de acréscimo patrimonial, aumentando sua dívida e ônus em sua DIRPF, conforme acima. Além do mais, o valor ilícito que era a parte correspondente ao fiscalizado está plenamente identificado dentro do contexto de repasse das parcelas de 20% tendo com base o benefício fiscal estadual negociado. O fato do valor não transitar pela conta do fiscalizado na sua exata data e montante, não significa que o mesmo não tenha habilitado sua empresa PROTECO para recebimento do valor total, com a possibilidade de uso do valor de forma diversa da disponibilização em sua conta corrente particular. 200. Dessa forma tais valores, no momento em que foram recebidos pela PROTECO, empresa que serviu para a lavagem dos valores ilícitos, diferente da infração anterior, já que neste caso têm completa identificação de que era a parte cabida ao fiscalizado, devem ser lançados em sua pessoa física, no curso de procedimento fiscal em andamento, podendo ser enquadrada em rendimentos tributáveis conforme previsto no artigo 55, inciso X, que abaixo novamente destacamos Na impugnação é alegado que o lançamento se sustentaria unicamente na colaboração premiada da JBS, que teria sido invalidada pela justiça. Aduz ainda que de qualquer modo não poderia sustentar o lançamento por não ser prova. No recurso, nada é alegado sobre o tema, motivo que não há o que ser apreciado. Multa qualificada Neste tópico, sustenta que não se pode caracterizar o dolo, fraude ou simulação por não estar demonstrado que ocorreu simulação na criação da ASE e da PROTECO, e que as afirmações do Fisco são meras suposições ”do que seria crível e plausíveis de ter identificado em uma empresa cujo objeto é a locação de maquinários”. Afirma ainda que a simples omissão de rendimento não justifica a qualificação da multa, devendo ser comprovado o dolo, e cita julgados do CARF neste sentido. Com a conclusão que a ASE era um interposta pessoa criada para “simulação de prestação de serviço” e que o contrato com a JBS foi uma “simulação de prestação de serviço”, foi aplicada a multa qualificada que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, combinada com os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964. O argumento do recorrente é a inexistência da simulação, todavia, concluindo-se pela sua existência, a aplicação da multa qualificada, nos termos da legislação é uma decorrência lógica, uma vez que os mesmos argumentos apontados pelo Fiscal que embasam a Fl. 8649DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 desconsideração da estrutura para aplicar os reais efeitos tributários, também sustentam a qualificação da multa Solidariedade Ao final do lançamento foram incluídos como responsáveis solidários a filha ANA AMORIM DOLZAN e as pessoa jurídicas IDALINA PATRIMONIAL LTDA e AGROPECUÁRIA AREIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. No recurso é argumentado que os valores recebidos pelo contribuinte da ASE e PROTECO dizem razão somente a ele, na condição de sócio e que o único vinculo apontado pelo Fiscal é a relação de parentesco entre ele e a filha, motivo que não pode justificar a solidariedade. Afirma que a PROTECO, ASE, AREIAS e IDALINA tem objetos sociais diferentes, sócios diferentes e não podem ser entendidas como grupo econômico. O relatório fiscal justifica a inclusão dessas pessoas: 264. Formou-se um grupo, coordenado pelo fiscalizado, que atuou em conluio e simulação, com situação clara de evasão e simulação fiscal e também com abuso de personalidade jurídica utilizadas para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador. A simulação de falsos lucros originários nas empresas ASE e PROTECO que na verdade deveriam ser tributados na pessoa do fiscalizado por se tratar de rendimentos em contraprestação a conduta criminosa, já denotam o abuso de personalidade jurídica das PJs mantidas sob controle do fiscalizado. Num segundo momento, a posterior transferência desses vultosos valores a título de mútuo para sua filha ANA PAULA, que por sua vez repassa em vultosos mútuos para empresas patrimoniais para quitação de aquisição de fazendas, sempre a mando do fiscalizado, com todos os envolvidos atuando em evidente evasão e simulação fiscal para configuração flagrante de lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial, em empresas que jamais obtiveram receita alguma no período fiscalizado a não ser as injeções dos mútuos correspondentes, que serviram de base para a quitação das aquisições. 265. Assim, cada participante dos mútuos simulados, em algum ponto praticou, ou deixou que em seu nome praticasse, atos no sentido de esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário. Como o ilícito tributário não precisa ser diretamente o cometimento do fato jurídico, mas sim a ele vinculado, trata-se de hipótese de existência de grupo a ensejar a responsabilização solidária de seus integrantes, conforme inclusive já decidido pelo STJ: (...) 266. Diante disso é perfeitamente passível de ser aplicada a responsabilidade solidária de todas as infrações levantadas, também para a pessoa física de ANA PAULA filha do fiscalizado, e as empresas patrimoniais IDALINA e AREIAS, que em última análise vem concentrando o patrimônio de JOÃO AMORIM. De fato o fiscalizado JOÃO AMORIM esvaziou de vinculação ao seu CPF praticamente seu patrimônio, atualmente constituído basicamente pelas cotas da empresa PROTECO e principalmente por vultoso crédito acumulado junto à sua filha ANA PAULA, crédito este com mesmo saldo até hoje sem quitação. E, aplicando o art. 124, do CTN, considera que há interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação. Fl. 8650DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 Ao contrário do que faz supor a defesa, a conclusão do Fiscal não se baseia unicamente na relação de parentesco entre o contribuinte e a filha. A IDALINA é composta pela ANA PAULA AMORIM e mais outras 2 filhas do contribuinte, em partes iguais A AREIA é composta também pela 3 filhas e a mãe, que juntas detém 66% das cotas O fiscal aponta existência de uma triangulação de valores, para aquisição de imóveis em nome das empresas patrimoniais. Como exemplo, a aquisição das Fazendas Baía Garças e São Francisco. O compromisso de compra e venda das fazendas é firmado pela IDALINA, mas o procurador e quem assina contrato é o fiscalizado, JOÃO AMORIM. Na quitação das parcelas da compra é possível rastrear a origem dos valores. Por exemplo, o valor da primeira parcela da compra era de 500 mil, que deveriam ser pagos a 6 pessoas. Em 24/04/2013 a IDALINA emite os cheques para os vendedores. Em 30/04/2013 para cobrir os cheques emitidos, há uma transferência, também por cheque de ANA PAULA para IDALINA, no valor de R$ 500 mil. No mesmo dia, para cobrir a conta de ANA PAULA, há uma transferência dois cheques de JOÃO AMORIM para ANA PAULA, e de ELSA SANTO (acionista minoritária da ASE), também totalizando o valor de 500 mil. Outras parcelas foram quitadas na mesma sistemática. Na estrutura base, os valores saiam das contas da ASE, PROTECO, ou diretamente do contribuinte e eram repassados à ANA PAULA, pretensamente na condição de mútuo do pai para a filha, e então repassados para as empresas patrimoniais IDALINA e AREIAS, para serem usados na compra de imóveis, em muitas vezes as operações realizadas no mesmo banco, tinham diferença de minutos entre um repasse e outro. No final de 2015, empresas patrimoniais deviam mais de 37 milhões à ANA PAULA, que por sua vez tinha uma dívida junto ao pai que superava 50 milhões, nenhuma delas pagas até 2019. Claramente as operações de triangulação e falsos mútuos foram responsáveis por esvaziar o patrimônio do fiscalizado e transferi-los para as empresas patrimoniais, sob o controle da família. Resta evidenciados que não é uma responsabilização tão somente decorrente da relação de parentesco, nem tampouco por constituição de grupo econômico formal, mas no claro interesse que todos os envolvidos possuem na blindagem patrimonial de lucros obtidos por operação ilícitas, caracterizando a situação prevista no art. 124 do CTN. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 8651DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.054 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722449/2019-31 Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 8652DF CARF MF Original

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