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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10245835 #
Numero do processo: 13609.000444/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-010.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 44 /2 01 0- 28 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS ALBERTO ROCHA MACHADO contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário integralmente. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, no qual se apurou omissão de rendimentos no valor total de no valor total de R$ 120.404,67, decorrente de omissão de rendimentos por caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou investimento, em relação aos quais o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alega em apertada síntese o seguinte: i) Cerceamento do direito de defesa: nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que o contribuinte não teria sido intimado para prestar depoimento; ii) Ausência de intimação prévia para comprovar origem dos depósitos bancários; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES O recorrente alegou que não teria sido intimado para ser ouvido acerca do lançamento fiscal. Contudo, esse procedimento é desnecessário ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que as provas carreadas aos autos dispensam a oitiva do contribuinte. Ademais, observa-se que houve ao menos quatro intimações durante o curso da ação fiscal para ser “ouvido” de maneira formal, por escrito. A intimação que fornece esclarecimento sobre os fatos não necessita de oitiva do contribuinte, salvo dúvidas ou necessidade da autoridade fiscal em obter outras informações para formar convicção sobre o fato gerador do tributo analisado. Ademias, não há previsão alguma para que seja obrigatório a oitiva do contribuinte em processo administrativo fiscal, segundo as normas do Decreto-Lei n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 Ainda, o recorrente alegou ausência de intimação prévia para comprovar origem dos depósitos bancários. Contudo, como dito acima, foram ao menos 4 (quatro) intimações no curso da ação fiscal, bem como houve diligência intimando o contribuinte para se manifestar sobre o lançamento antes da decisão de primeira instância. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não ter observado a ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. Mas mais que isso, verifica-se que todas as provas trazidas ao feito foram analisadas pela autoridade fiscalizadora, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, que inclusive apreciando a documentação juntada pelo contribuinte, deu parcial provimento à impugnação para excluir valores da base de cálculo. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao cerceamento do direito de defesa que possa gerar a nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que, a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996). Ainda, registara-se que o recorrente deixou de impugnar o mérito da autuação em sede recursal, ocorrendo a preclusão processual. Fl. 428DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares e no mérito NEGÁ-LO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 429DF CARF MF Original

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4730689 #
Numero do processo: 18471.000840/2002-61
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o Auto de Infração contém todos os elementos bastantes para a compreensão do ilícito de que se acusa o contribuinte, tanto que ele adequadamente se defende, claro está que não se cogita de cerceamento do direito de defesa. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. A ordem escrita do Delegado da Receita Federal autorizando o reexame para fins de correção de erro material, devidamente cientificado o contribuinte da ação fiscal, afasta a preliminar de nulidade. DILIGÊNCIA. Se há, nos autos, todos os elementos suficientes para o deslinde da matéria posta à apreciação, e inexistindo dúvidas sobre números colhidos pelo Fisco, indefere-se o pedido de diligência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO POR MEDIDAS PROVISÓRIAS SUCESSIVAMENTE REEDITADAS. As medidas provisórias reeditadas dentro de seu prazo de validade e determinando a convalidação dos atos praticados com base na respectiva MP anterior, que dispunha sobre a mesma norma, não causam o efeito de descontinuidade da regra legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o Auto de Infração contém todos os elementos bastantes para a compreensão do ilícito de que se acusa o contribuinte, tanto que ele adequadamente se defende, claro está que não se cogita de cerceamento do direito de defesa. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. A ordem escrita do Delegado da Receita Federal autorizando o reexame para fins de correção de erro material, devidamente cientificado o contribuinte da ação fiscal, afasta a preliminar de nulidade. DILIGÊNCIA. Se há, nos autos, todos os elementos suficientes para o deslinde da matéria posta à apreciação, e inexistindo dúvidas sobre números colhidos pelo Fisco, indefere-se o pedido de diligência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO POR MEDIDAS PROVISÓRIAS SUCESSIVAMENTE REEDITADAS. As medidas provisórias reeditadas dentro de seu prazo de validade e determinando a convalidação dos atos praticados com base na respectiva MP anterior, que dispunha sobre a mesma norma, não causam o efeito de descontinuidade da regra legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n° 18421.000840/2002-61 CCOPT92 Acórdão n.° 192-00.015 Fls.2 ti IP dr) • L • Ir PESSOA MONTEIRO Pre den SIDNE . '4LRROS Relator FORMALIZADO EM: ' 4 In 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n°18471.000840/2002-61 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.016 Fls. 3 Relatório Por meio do AI de fls. 125/128 exige-se Imposto de Renda na Fonte da contribuinte acima identificada, com reajustamento de base de cálculo, relativamente a prêmios distribuídos em jogos de bingos (ano-base 2000), conforme detalhada motivação às fls. 119/124, fimdamentado o feito no art. 676 do RIR/1999 e consideradas, ainda, a superveniência da MP 1.926/1999 e o Decreto n° 3.659/2000. Irresignada, a interessada interpôs a impugnação de fls. 140/145, contestando amplamente o lançamento, requerendo diligência e sublinhando que somente a partir de 17.07.2000, data da publicação da Lei n° 9.891/2000, é que a responsabilidade tributária pelo IR que se está cobrando passou a ser, efetivamente, das empresas comerciais administradoras de bingos (antes, seria das entidades autorizadas a explorá-los). Constatado erro material no lançamento original, a fiscalização, autorizada nos termos do art. 906 do RIR/1999, procedeu à lavratura de Auto de Infração complementar, objeto do Processo n° 18471.001656/2002-39 (apenso a este), para exigência de diferenças relativas ao ano-calendário de 2000. Tomando ciência desta nova autuação (complementar), a interessada apresentou impugnação (fls. 37/67 do processo supracitado), postulando, em preliminar, a declaração de nulidade do feito inclusive porque o reexame de período já fiscalizado, autorizado por meio de simples memorando interno sem a ciência do contribuinte, não seria admitida. Aduziu, de outro lado, que, se admitido este como válido, o primeiro Al teria que ser declarado nulo, eis que a própria fiscalização já o reconheceu falho. Às fls. 166/193 (deste processo) e 79/106 (do segundo processo) se vê a decisão recorrida, que conheceu de ambas as impugnações em conjunto, por se tratarem da mesma matéria de fato, declarando o lançamento procedente em parte. Concluiu pela aplicação da isenção até o limite de R$ 11,10 para os prêmios pagos pelo bingo, conforme interpretação dada ao § 1° do art. 676 do RIR/1999 pelo Parecer COSIT n°002/2001. Observou, ainda, que a autoridade fiscalizadora se equivocou na apuração do imposto em dois casos: ao incluir, na base tributável da semana de 23.04.2000 a 29.04.2000 os prêmios distribuídos em 30.04.2000, gerando assim cobrança de imposto a maior. Fez as correções. E ao incluir, na base tributável, os prêmios isentos distribuídos pela empresa em 15.11.2000, ainda alcançados pela isenção de R$ 11,10 (revogada pelo Decreto n°3.659/2000, vigente a partir de 16.11.2000). Também refez os cálculos. Acrescentou que, com relação aos demais períodos, os valores lançados pela fiscalização "praticamente coincidem com os valores efetivamente devidos", demonstrando os cálculos. 1#"‘ 3 Processo n° 18471.000840/2002-61 CC0I/T92 Acórdão n.° 192-00.010 Fls. 4 Concluiu, assim, pela manutenção parcial da exigência, segundo os ajustes que efetuou, tanto em relação ao primeiro quanto ao segundo processos (no segundo, a decisão se vê às fls. 79/106). Às fls. 203/208 (deste Processo) se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz as seguintes alegações, em síntese, após solicitar reexame dos argumentos de ilegitimidade passiva, cerceamento do direito de defesa e de descumprimento de formalidades essenciais à autuação, além do pedido de diligência, 1) Que a alteração legislativa que transferiu a responsabilidade tributária das entidades desportivas para as empresas comerciais administradoras de bingos somente veio à luz com a Lei n°9.981/2000, conversão da MP 2011-8/2000; 2) Que já a primeira reedição da MP 1.926/1999 ocorreu trinta e um dias após, em 24.11.1999; 3) Que a reedição da MP 2.011-6/2000 se deu em 28.04.2000, portanto trinta e um dias após sua publicação; 4) Que, finalmente, a reedição da MP 2.011-8/2000 foi efetivada em 27.06.2000, ou seja, trinta e um dias após sua publicação; 5) Que, portanto, quaisquer atos administrativos praticados quer na vigência da MP 1.926/1999 quer de suas reedições (exceto a MP 2.011-8/2000) carecem de eficácia, considerado o art. 62, parágrafo único, da CF/1988; 6) Que, considerado o que dispôs o Parecer COSIT n°002/2001, os jogos de bingo não se enquadram como modalidade de loterias ou de concurso em geral (fls. 17/23 da decisão de primeira instância); 7) Que, entretanto, conforme o mesmo Parecer, a isenção tributária sobre prêmios de R$ 11,10 somente teria vigorado durante o período de vigência do § 1° do art. 74 do Decreto n°2.574; 8) Que a decisão recorrida, amparada no mesmo parecer, reconheceu a aplicação da isenção, mas, justamente por isso, impunha-se à fiscalização determinar a base de cálculo de cada incidência tributária anterior a 16.11.2000, uma vez que a simples comparação entre a totalidade de prêmios distribuídos semanalmente e a totalidade de imposto recolhido na semana seguinte, em conformidade com a lei, correspondentes às retenções legalmente efetuadas na semana anterior, apenas distorce, em favor do Fisco, as bases de cálculo do tributo, omitindo-se, como omitiu o procedimento, o exato contexto legal e material da incidência tributária; 9) Que a decisão recorrida apenas parcialmente corrigiu o equivocado procedimento, razão pela qual novamente solicitou diligência. No Processo apenso, o recurso voluntário está às fls. 114/119 e reprisa as razões acima sumarizadas. É o relatório. 4 Processo n° 18471.000840/2002-61 CCO I/T92 Acórdão n.° 192.00.016 Fls. 5 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Os processos estão anexados, a apreciação das impugnações foi efetuada em conjunto pela decisão de primeira instância e o recurso voluntário se repete em ambos, razões suficientes para que deles se conheça também em conjunto. Acrescente-se que ambos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Perfilho os argumentos bem lançados na decisão de primeira instância para afastar as seguintes preliminares de nulidade: a) Cerceamento do direito de defesa: porque nada há nos autos que ao menos represente vestígio desse vicio abominável, uma vez que os Autos de Infração foram devidamente lavrados e permitiram ao contribuinte exercer adequadamente seu direito de se defender — tanto que o fez, em primeira e segunda instância; b) Descumprimento de formalidades legais de autuação: a ordem escrita do Delegado da Receita Federal autorizando o reexame para fins de correção de erro material (fl. 04 do Processo n° 18471.001656/2002-39), devidamente cientificado o contribuinte da ação fiscal (fl. 01 daquele Processo) afasta a preliminar suscitada, a teor do art. 906 do RIR/1999. A questão atinente à sujeição passiva também foi adequadamente examinada na decisão recorrida e, a meu ver, não merece reparos. Todavia, o Recorrente reafirma a questão da perda de eficácia das MP e agrega novos argumentos, o que deve ser enfrentado. Vejamos. A alegada "solução de descontinuidade" quanto às MP citadas no apelo, embora seja tema consideravelmente tormentoso, entendo que não se deu. De um lado, temos que, como bem frisou a decisão de primeira instância, a jurisprudência do STF sempre se inclinou a admitir que não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade. De outro, ao argumento de que algumas das MP teriam sido editadas no trigésimo primeiro dia após a publicação da anterior, contrapõe-se a constatação de que estas declararam "convalidados os atos praticados" com base nas que sucederam. Não se conhecem decisões da Suprema Corte que tenham rechaçado a prática da convalidação. Insisto em que a questão é complexa, mas, considerando-se que, em regra, as decisões prolatadas em sede de recurso administrativo devem se pautar pela observância da legislação de regência em vigor na época dos fatos sob exame, opino no sentido de que a alteração legislativa que transferiu a responsabilidade tributária das entidades desportivas para as empresas comerciais administradoras de bingos entrou em vigor em 25.10.1999, data de publicação da MP 1.926, de 22.10.1999, sem perda de continuidade — assim, inexistente a suposta ilegitimidade passiva. . • . Processo n° 18471.000840/2002-61 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.016 Fls. 6 Finalmente, resta o argumento referente aos cálculos em face da isenção de R$ 11,10, reconhecida pela decisão recorrida. Aparentemente de mérito, o argumento é utilizado, de fato, pela Recorrente apenas como suposta base para pedido de diligência. Vejamos. A interessada nada traz de efetivo que pudesse desmerecer ou tomar carentes de outros dados os cálculos efetuados pelo autuante e ajustados/confirmados na decisão guerreada. Cabe, aqui, fazer uma observação que me parece pertinente em face do pedido de diligência. É bastante razoável que o autuado busque a correção de seus cálculos. Mas, não é aceitável que lance meros argumentos vazios e pretenda, com isso, fundamentar seu pedido. É exatamente este o caso de que se cuida. Já foi dito, na decisão recorrida, que o montante do imposto devido será o mesmo quer se adote como base de cálculo o somatório dos prêmios distribuídos na semana, quer se tribute cada prêmio individualmente, efetuando-se a totalização ao final do período, com o que concordo. O reconhecimento da isenção não é fato novo. O agente fiscal já a havia considerado, apenas com o equívoco quanto ao dia 15.11.2000, o que foi corrigido no acórdão recorrido. Se o Recorrente detectou alguma outra incorreção — estamos falando de cálculos, algo possível de ser demonstrado — deveria ter levantado a questão de modo a comprovar a divergência ou, ao menos, despertar nos julgadores a dúvida necessária ao deferimento de diligência, para que outros elementos fossem trazidos. Não foi o caso, assim, a diligência não pode ser concedida. Por todo exposto, nego provimento aos recursos apresentados (no Processo original — 18471.000840/2002-61 — e no que se encontra apenso a este — 18471.001656/2002- 39). É o meu voto. Sala das S ssões- , em 08 de setembro de 2008. SIDNEY FE B ROS 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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6696354 #
Numero do processo: 10768.000060/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro de preenchimento da DCTF e o pagamento a maior de IRRF que, posteriormente, foi compensado com IRRF de mesmo código de arrecadação, cancela-se o lançamento na proporção do crédito comprovado.
Numero da decisão: 2301-004.400
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-18T17:55:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-18T17:55:31Z; Last-Modified: 2015-12-18T17:55:31Z; dcterms:modified: 2015-12-18T17:55:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:55e40854-cc90-46c9-9bfc-aae80f12425f; Last-Save-Date: 2015-12-18T17:55:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-18T17:55:31Z; meta:save-date: 2015-12-18T17:55:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-18T17:55:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-18T17:55:31Z; created: 2015-12-18T17:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-12-18T17:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-18T17:55:31Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 545          1 544  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004885/2002­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.400  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  GENERALI BRASIL SEGUROS SA. FAZENDA   Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado o  erro de  preenchimento da DCTF  e o pagamento  a maior de  IRRF que, posteriormente,  foi compensado com IRRF de mesmo código de  arrecadação, cancela­se o lançamento na proporção do crédito comprovado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 48 85 /2 00 2- 82 Fl. 545DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 8985, de 29/22/2005 (fls.  132 a 135), exarado pela 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro.   Pelo auto de infração (fls. 93 a 100) foi consubstanciada exigência relativa ao  IRRF no valor de R$20.673,96, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal  –  IRRF/1997”  (fl.  94),  a autuação  resultou de procedimento de auditoria  interna da DCTF, na qual  foi  apurada  “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, discriminado no Anexo  III (fl. 97). À fl. 95, no “Anexo I – Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados”,  são discriminados 6 (seis) débitos de IRRF do 1º trimestre de 1997, relativos aos códigos 0561  e  8045,  que  teriam  sido  compensados  com  DARF  sem  processo  e  cuja  vinculação  não  foi  confirmada:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  8045  02­01/1997  15/01/1997  7.690,83  8045  03­01/1997  22/01/1997  6.486.88  0561  04­01/1997  29/01/1997   511,20  8045  04­01/1997  29/01/1997  4.765,73  0561  02­02/1997  14/02/1997  634,32  0561  02­03/1997  12/03/1997  585,00  Na  impugnação  (fls.  08  a  12),  foi  alegado,  em  síntese,  ser  improcedente  o  auto  de  infração  e  que  os  impostos  cobrados  constam  da  DCTF  do  1º  trimestre/97,  como  “Compensações com DARF” da seguinte forma:  1.  código 0561 –  a origem da  compensação  foi o DARF  recolhido em  12/06/96,  no  montante  de  R$2.583,70  (fl.  13),  recolhido  a  maior  porque considerou­se o total geral da relação, e não o valor devido de  R$585,08,  o  que  gerou  saldo  a  compensar  de R$1.998,62,  corrigido  pela  Selic  (fl.  16);  não  demonstrou  na  DCTF  de  06/1996  o  valor  recolhido  a  maior,  o  que  prejudicou  a  compensação  efetuada  na  DCTF do 1º  trimestre de 1997; apresentou demonstrativo de IRRF e  DARF pagos (fls. 16 a 26);  2.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  26/06/96, no montante de R$16.439,50 (fl. 29), sendo o valor devido  R$9.605,03 (fl. 45), que gerou saldo a compensar de R$6.834,47, que,  corrigido, alcança R$7.690,83;  3.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  12/06/96, no montante de R$17.992,35 (fl. 49), sendo o valor devido  R$12.270,02  (fl.  67),  que  gerou  saldo  a  compensar  de  R$5.710,28,  que, corrigido, alcança R$6.486,88;  4.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  19/06/96, no montante de R$10.818,96 (fl. 70), sendo o valor devido  R$7.964,77 (fl. 89), que gerou saldo a compensar de R$2.853,38, que,  corrigido, alcança R$3.225,75;  5.  na DCTF de 06/96 não foi demonstrado o valor recolhido a maior, o  que prejudicou a compensação indicada na DCTF do 1º  trimestre de  1997.  Fl. 546DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.004885/2002­82  Acórdão n.º 2301­004.400  S2­C3T1  Fl. 546          3 Foi  pedida  a  insubsistência  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  prova  material anexada à impugnação.  A  unidade  preparadora,  pelo  DEINF/RJO/Dicat  (fl.  127),  informou  que  os  pagamentos  informados  como  recolhidos  a  maior  foram  totalmente  alocados  ao  período  de  apuração  de  junho/1996  (fls.  123  a  126),  não  existindo  nenhum  valor  disponível,  e  que,  na  DCTF do 1º  trimestre/1997 (fls. 111 a 121), a contribuinte não declarou esses DARFs como  compensação, vinculando outros pagamentos que não foram localizados.  A DRJ julgou o lançamento procedente, tendo o acórdão recebido a seguinte  ementa:  AUDITORIA DE DCTF. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  Não  retificada  a  DCTF  na  qual  a  interessada alega que ocorreu erro no preenchimento, bem como  não comprovada com documentação hábil e idônea a ocorrência  do pagamento a maior, mantém­se o lançamento.  Lançamento Procedente  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 153 a 174),  suscitando  as  mesmas  questões  declinadas  perante  a  DRJ,  requerendo,  em  síntese,  o  acolhimento  da  produção  de  provas  após  a  apresentação  da  impugnação  e  que  sejam  consideradas as compensações e retificações da DCTF do ano de 1996 que dariam origem ao  seu crédito, solicitando o provimento do recurso e o cancelamento da exigência  Em  18/12/2008,  a  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o Acórdão  192­00.104 (fls. 432 a 440), cuja ementa é a seguinte:  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  (DCTF).  PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  em  grau  de  recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF.  Recurso negado.  Tendo  sido  interposto  recurso  especial  pelo  contribuinte,  em  25/07/2011  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou­o procedente, determinando o retorno dos  autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Tal acórdão  recebeu a  seguinte  ementa (fls. 533 a 538):  DCTF – PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – ERRO DE FATO.  No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza  como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação  de  lançamento,  portanto  toda  a  matéria  tributável  é  passível  de  alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986).  Os autos foram distribuídos a este relator em 12/02/2005 (fl. 544).  É o relatório.   Fl. 547DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O recurso voluntário é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  O contribuinte refere ter errado no preenchimento de DCTF de 1996 (fl. 90),  que  não  refletira  os  créditos  a  que  teria  direito,  os  quais  decorrem  de  quatro  pagamentos  a  maior:   CÓDIGO  RECEITA  DATA DO  PAGAMENTO  VALOR  PAGAMENTO  VALOR  CRÉDITO  VALOR  CRÉDITO  CORRIGIDO  0561  12/06/96  2.583,70  1.998,62    8045  12/06/96  17.992,35  5.710,28  6.486,88  8045  19/06/96  10.818,96  6.834,47  7.690,83  8045  26/06/96  16.439,50  2.853,38  3.225,75  Os valores de IRRF 0561 que lhe são exigidos totalizam R$1.730,52:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  0561  04­01/1997  29/01/1997   511,20  0561  02­02/1997  14/02/1997  634,32  0561  02­03/1997  12/03/1997  585,00      TOTAL  1.730,52  Quanto  aos  valores  de  IRRF 8045 que  lhe  são  exigidos,  em  relação  a  dois  períodos  são  idênticos  aos  créditos  alegados,  e  concernente  ao  terceiro,  o  supera  em  R$1.539,98:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  8045  02­01/1997  15/01/1997  7.690,83  8045  03­01/1997  22/01/1997  6.486.88  8045  04­01/1997  29/01/1997  4.765,73  O contribuinte  junta  aos  autos,  desde  a  impugnação,  extensa documentação  pela qual procura provar a existência de seus créditos (fls. 13 a 90).  A seu turno, os darfs, dos quais seus créditos se originariam, estão alocados a  débitos previamente informados em DCTF (fls. 123 a 126).  As bases de cálculo dos IRRF estão descritas nos diversos demonstrativos de  cálculo de IRRF, dos quais extraio o seguinte quadro:  CÓDIGO  RECEITA  VALOR  PAGAMENTO  Fl.  VALOR  DÉBITO  Fl.  VALOR  CRÉDITO  0561  2.583,70  123  585,02  14  1.998,62  8045  17.992,35  125  12.270,02  46 a 67  5.722,33  8045  10.818,96  126  7.964,77  69 a 89  2.854,19  8045  16.439,50  124  9.605,03  30 a 45  6.834,47  Assim  restaram  comprovados  todos  os  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  Friso  que,  em  relação  ao  IRRF  8045,  período  de  apuração  04­01/1997,  o  valor  do  crédito  corrigido  de  R$3.225,77  é  insuficiente  para  cobrir  todo  o  valor  lançado,  que  monta  a  R$4.765,73, restando, nesse período, R$1.538,96 de IRRF, sobre o qual incidem os acréscimos  legais.  Fl. 548DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.004885/2002­82  Acórdão n.º 2301­004.400  S2­C3T1  Fl. 547          5 Voto,  portanto,  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário,  mantendo unicamente a exigência do IRRF 8045, período de apuração 04­01/1997, o valor de  imposto de R$1.538,96, sobre o qual incidem os acréscimos legais.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 549DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO BELLINI JUNIOR em 04/01/2016 11:39:00. Documento autenticado digitalmente por JOAO BELLINI JUNIOR em 04/01/2016. Documento assinado digitalmente por: JOAO BELLINI JUNIOR em 04/01/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0317.11588.MPJA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.000060/2002-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13706.001481/2003-26
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea, Conforme estabelece a norma de regência. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 192-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir as despesas efetivamente comprovadas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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CC01/792 '. Fls. I s.41A.*9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-.4-1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:-.`.4-11 •n• )---C-r. SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13706.001481/2003-26 Recurso n° 157.337 Voluntário - Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 192-00.064 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis na declaração de ajuste anual as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea, Conforme estabelece a norma de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani . a • ' e de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir as despesas efetivamente co e rovadas, nos termos do voto do Relator. il b4 I — -410.1,, IVETE kir .~igr SOA MONTEIRO Presiir / . (— - A ANDRO A • il O DOS REIS elator FORMALIZADO EM: 2. 0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. i Processo n° 13706.001481/2003-26 CCO I /T92 Acórdão ri.° 192-00.064 Fls. 2 Relatório Conforme consta nos autos, o presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, efetuada com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 922, todos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99. A fiscalização procedeu à autuação, pois foram deduzidos indevidamente os valores a título de despesas médicas. O contribuinte impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fl.01, anexando aos autos documentos que comprovam a dedução das referidas despesas médicas. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls.30/34, julgou procedente em parte o lançamento, tendo em vista que do total de despesas médicas que o sujeito passivo pleiteia somente o valor de R$ 1.493,00 (mil quatrocentos e noventa e três reais) deve ser restabelecido. Entretanto, a importância de R$ 40.442,00 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), por não preencher os requisitos legais, é indedutível dos rendimentos tributáveis, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis na declaração de ajuste anual somente as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idónea, conforme estabelece a norma de regência. Simples recibos ou declarações não servem para comprovar deduções de valor elevado. Lançamento Procedente em Parte" Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 40/45, na qual defende que todas as deduções apresentadas para tratamento mental de seu filho e tratamento médico de sua mãe foram corroboradas e devidamente comprovadas. É o relatório. 2 Processo n° 13706.001481/2003-26 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.064 Fls. 3 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Como já relatado anteriormente, a celeuma verificada no presente processo, que ora se encontra sob análise, decorre da glosa de despesas médicas supostamente efetuadas pelo Recorrente no exercício de 2000 (ano-base de 1999), tendo em conta que não teriam sido efetivamente comprovadas. Da prévia análise à peça recursal, resta patente a concordância do Recorrente com a glosa de certas despesas, mantendo sua insurgência tão-somente com relação aos dispêndios compreendidos nos comprovantes de fls. 15/17, quais sejam, aqueles que atestam os pagamentos efetuados aos psicólogos de um de seus dependentes. Há de se salientar que a decisão recorrida manteve a glosa das despesas efetuadas com o tratamento psicológico sob o argumento de que as mesmas não teriam sido efetivamente comprovadas, tampouco teria trazido o Recorrente qualquer documento complementar que pudesse comprovar os altos gastos com tais profissionais, os quais superavam os valores normalmente utilizados por aqueles que se valem de psicólogos. Dessa forma, consoante pode-se denotar, a discussão travada encontra-se fulcrada exclusivamente no campo probatório, ou seja, se teria logrado êxito o Recorrente ao comprovar seus gastou ou se não atingiu seu fim. Com o escopo de dirimirmos esse imbróglio, mister que analisemos a legislação que rege a matéria, a qual dispõe no seguinte sentido: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença: II C.) — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.) 2° — O disposto na alínea "a" do inciso II: III (.) — limita-se a pagamentos especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser eita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento." 3 . . Processo n° 13706.001481/2003-26 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.064 Fls. 4 (grifou-se) Verifica-se, pois, que decorre de imposição legal a verificação de certos requisitos que necessariamente devem estar presentes nos comprovantes de despesas, a fim de que os mesmos sejam considerados idôneos para efetivamente comprová-las, de modo a possibilitar a exclusão de tais valores da base de cálculo do Imposto de Renda. Da análise dos comprovantes juntados em fls. 15/17, depreendemos que os mesmos preenchem os requisitos legais, na medida em que trazem o nome completo e o CPF do profissional, bem assim indicam o período e a atividade realizada. Além do que, há de se ressaltar que consta à fl.50 deste<autos parecer il psicológico elaborado por um dos profissionais que atendem o filho do Recorrente, pelo qual se infere que seu paciente é portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo ( infantil)] o que acarreta .. desenvolvimento alterado, em perturbações do sono e da alimentiação, e-CRI crises de auto e hetero-agressividade. Pim' fre. Ora, diante do quadro enfrentado pelo filho do Recorrente, o qual necessita de acompanhamento psicológico e psiquiátrico praticamente diários, é absolutamente razoável os valores por ele declarado — e comprovados — nos documentos acostados às fls. 15/17, os quais encontram-se preenchidos de forma escorreita. Além do que, haja vista a constância dos CPF's dos psicólogos nos recibos por eles emitidos, acaso houvesse dúvidas acerca do efetivo pagamento aos mesmos realizado pelo Recorrente, seria possível - e até mesmo razoável — que a fiscalização obtivesse em seus arquivos as declarações do Imposto de Renda desses profissionais, com o que poderia cotejar se de fato os valores lhes foram pagos. Contudo, tendo em vista a regularidade formal dos documentos carreados aos autos, bem assim a existência de situação da família do Recorrente, a justificar os valores por ele utilizados com psicólogos, entendemos desnecessária a apresentação de qualquer documentação suplementar para efetivamente comprovar os gastos expressos em fls. 15/17, os quais dariam ensejo às deduções pretendidas. Logo, uma vez que inequívoca a existência de documentação suficiente e idônea para comprovar as despesas que efetuadas pelo Recorrente, DOU provimento PARCIAL ao seu Recurso Voluntário, de maneira que os valores constantes nas declarações de fls. 15/17 sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda do Exercício de 2000 (ano-base 1999). Sala da _ - 1' -- F, em : z. de outubro de 2008. /( is 49 I NDRO i ACHADO DO REIS 4 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4632176 #
Numero do processo: 10730.002547/2001-48
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1999 SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 192-00.059
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perecimento do objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perecimento do objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 - É .timmi. • - • PESSOA MONTEIRO Presi. - te n1~414p. adi RUBENS AURÍCIO CARVALHO Relato FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 7. Processo n° 10730.00254712001-48 CCO1n92 Acórdão n.° 192-00.059 Fls. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 33 a 35 da instância a guo, in verbis: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário 1998 em virtude da apuração da seguinte infração: DEDUCÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. Exclusão dos dependentes lançados Leandro Ribeiro e Márcia Danielle Monteiro da Silva. O enquadramento legal consta às fls. 14. Está sendo cobrado do contribuinte o imposto de renda suplementar no montante de R$417,20. O interessado apresentou a impugnação onde alega, em síntese, que o lançamento deve ser retificado, uma vez que deixou de incluir a dedução com despesas médicas no valor de R$2.398,00. Sustenta que tem direito à restituição e não imposto a pagar. Requer a revisão do lançamento. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar a impugnação, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de litígio, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n 2 70.235/72, art. 17). DESPESAS MÉDICAS. Não havendo litígio, não cabe a esta instância administrativa promover alterações nos valores declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fl. 41, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, solicitando retificação da declaração para que sejam aceitas despesas médicas. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julg. ento. É O RELATÓRIOII . 2 • fr/ Processo n°10730.002547/2001-48 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.059 Fls. 47 Voto Conselheiro RUBENS M. CARVALHO, Relator O cerne do lançamento é a dedução indevida com dependentes, contudo, o contribuinte não impugna essa questão requerendo que seja considerado o pedido de revisão do lançamento, particularmente, a inclusão de despesas médicas não incluídas em sua declaração original. Nesse sentido, tratando-se de matéria que não faz parte do objeto da autuação. oportuno observar o que diz a Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (.) Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único, A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificacão de declaracão. (grifei) Considerando a legislação supra e o pedido para que sejam considerados abatimentos da base de cálculo não inseridas na declaração original, cumpre dizer que o órgão julgador não é o fórum adequado para que seja solicitada a revisão do lançamento, devendo ser apresentada ao órgão preparador, em procedimento administrativo próprio de retificação de declaração. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestadayelo impugnante. (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art. 302 do CPC, o qual trata da necessidade de o réu "manifestar-se precis ente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos. 3 'Ir Processo n• 10730.002547/2001-48 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.059 113. 48 Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, v. III, n.° 151, p. Assim, não tendo a contribuinte apresentado contestação com liame direto com o ceme do lançamento lhe foi imputado, voto por NÃO CONHECER o recurso por perecimento do objeto. Sala das Sessões, em 6 de g bro de 2008 .14.11 RUB ' MAURICIO CARVALHO 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000620/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. Trazida aos autos comprovação documental suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, somente a parcela do aluguel que cabe ao contribuinte deve ser mantida no lançamento, admitida, ainda, a compensação do IR retido na fonte na parte que lhe cabe. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exigir apenas, 19 do valor lançado correspondente a parcela de propriedade do recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:51Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:51Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:51Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:51Z; created: 2009-09-10T17:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:51Z | Conteúdo => CCO Irf92 Fls. 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:M52;» SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13709.000620/2001-11 Recurso n° 154.489 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 192-00.095 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente CARLOS ALBERTO RIBEIRO SOARES Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. Trazida aos autos comprovação documental suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, somente a parcela do aluguel que cabe ao contribuinte deve ser mantida no lançamento, admitida, ainda, a compensação do IR retido na fonte na parte que lhe cabe. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exigir apenas, 19 do valor lan . do correspondente a parcela de propriedade do recorrente, nos termos do voto do Relator. li I , • '• • Nair OA MONTEIRO Pre dente SI II NEY F ' O • RRÓS Relator FORMALIZADO EM: mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Rubens Maurício Carvalho. ID , . — Processo n°13709.000620/2001-11 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.095 Fls. 93 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/31, relativo ao ano-calendário de 1998 em face da constatação de que a empresa Agir Editora Ltda. pagou ao interessado a importância de R$ 48.053,00, com retenção na fonte de R$ 8.781,90. Em sua declaração (fl. 22) verifica-se ter sido declarado, a título de recebimento de pessoas jurídicas, a importância de R$ 14.628,33, com retenção de R$ 1.049,56. Por isso, foi lançado IR suplementar no valor de R$ 178,47, além de multa de oficio e juros de estilo. Impugnando o feito (fl. 01), o contribuinte afirmou: I. Que o valor considerado omitido se refere ao valor total do aluguel, mas que ele recebe apenas a nona parte desse valor; II. Que o imóvel alugado pertence a nove pessoas, conforme documentação anexada (fls. 08/15); III. Que o único erro que cometeu foi não ter mencionado um nono do aluguel; IV. Que não teve a intenção de sonegar e que, se os cálculos fossem revistos, provavelmente teria restituição. A decisão recorrida, considerando a DIRF apresentada pela empresa mencionada (fl. 25), declarou procedente o lançamento, afirmando que não existe no processo nenhuma prova de que o citado rendimento a título de aluguel, no valor de R$ 48.053,00 se refira ao total do aluguel do imóvel e não a sua nona parte. Às fls. 45/46, com anexação dos documentos de fls. 47/87, se vê o recurso voluntário, por meio do qual o contribuinte argumenta que a documentação que anexa (estruturada em oito anexos) é suficiente para solucionar o litígio, de vez que houve erro na declaração da Agir Editora Ltda. É o relatório. 2 Processo n° 13709.000620/2001-11 CCOUT92 Acórdão n. 192-00.095 Fls. 94 Voto Conselheiro S1DNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A cópia da certidão do registro de imóveis de fls. 48/49 comprova que o imóvel em questão pertence às nove pessoas discriminadas na declaração de fl. 47. O instrumento particular de renovação de contrato de locação de fls. 50/55 indica que, no ano de 1998, estava pendente de solução uma demanda judicial renovatória de locação. Não fica claro qual o valor do aluguel vigente então. Chegou a haver a fixação do aluguel em R$ 9.000,00 (para o período de janeiro/1997 a dezembro/2001), mas houve recurso de apelação contra tal decisão. Nesse acordo, celebrado entre as partes em 26.04.1999, o aluguel veio a ser fixado em R$ 6.000,00, com vigência de janeiro/1997 a dezembro/1999. É razoável admitir que, em 1998, os locadores estivessem recebendo um valor ainda inferior a este, em face da demanda judicial. Mas, ainda que assim não se conclua, o fato é que ambos os valores - os R$ 9.000,00 que parecem não ter chegado a vigorar e os R$ 6.000,00 do acordo – derrubam a tese da decisão recorrida de que a importância considerada no lançamento (R$ 48.053,00) poderia corresponder a um nono do aluguel anual. Isso implicaria um aluguel mensal superior a R$ 36.000,00, o que nem se cogita nos autos. Além disso, o convencimento de que o aluguel era, mesmo, dividido entre as nove pessoas em questão é incrementado pelo recibo de fl. 83, em que se vê, a partir de 2001, a clara divisão do valor, certamente em atendimento à solicitação efetuada por meio da correspondência de fl. 76. Conquanto estes documentos – os recibos e a correspondência – sejam cópias simples, em papel sem qualquer timbre ou outro identificador de credibilidade, o conjunto de documentos apresentados e, em especial, o registro de imóveis e o acordo de fls. 50/55 parecem-me ser hábeis para elidir a imposição. Resta comprovado um caso típico de propriedade em condomínio. E, para a tributação dos aluguéis desta decorrente, a própria Receita Federal prescreve o critério a ser adotado, na resposta à questão n° 083 do "Perguntas e Respostas IRPF" (atualmente, na versão 2008 e disponível no site da RFB): "COMPENSAÇÃO DO IR — BENS EM CONDOMÍNIO OU COMUNHÃO 083 — O imposto referente a aluguel de imóvel possuído em condomínio ou em decorrência da sociedade conjugal foi pago em 3 , . Processo n° 13709.000620/2001-11 CCOI/T92• Acórdão n.° 192-00.095 Fls. 95 nome de um dos proprietários. Pode o outro proprietário compensar em sua declaração o valor do imposto pago sobre sua parte? - No caso de propriedade em condomínio, cada condômino tributa a parcela do rendimento que lhe cabe, mas somente aquele em cujo nome foi efetuado o recolhimento pode compensar o imposto em sua declaração, a não ser que seja retificado o DARF (carná-leão) ou a DIRF (no caso de fonte). (.)" [grifos nossos] Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para que seja reduzido o valor lançado a um nono. É o meu voto. Sala das esscie -DF, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY F R RRDS 4 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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4645198 #
Numero do processo: 10166.000748/2002-43
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA sHgt¡,..,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10166.000748/2002-43 Recurso n° 156.614 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 192-00.108 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Recorrida 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCICIO: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1, elo IV I MALAQW SSOA MONTEIRO Presi5ente "r# • RUBEN AUR CII CAR y ALHO Relat. FORMALIZADO EM: 09 FEV 2099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo e 10166.000748/2002-43 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.108 Fls. 107 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 61 a 65 da instância a quo, in verbis: "Trata o presente processo de auto de infração de IRRF e Multa isolada (fls. 6/14) formalizado com base nos dados das Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do I° e 2' trimestres do ano-calendário 1997, no qual está sendo exigido da interessada supra ident(cada, crédito tributário no valor total de R$ 13.793,02. A descrição dos fatos e enquadramento legal da infração a legislação tributária, encontram-se à folha 7. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação (fl. I) em 17/06/2002, na qual, em síntese, argumenta que tem suas contas analisadas e aprovadas pelo TCU, que, reiteradamente, declara ser ela é uma entidade autárquica em razão do poder de polícia que exerce através da fiscalização do exercício profissional contábil Em razão disso, inexiste a possibilidade de autuação e aplicação de multa por parte da SRF, pois as autarquias, órgãos delegados da União, falece autoridade para exercer o poder de polícia administrativa, impondo autuações e multas a outras entidades de direito público. O Ministro OSCAR SARAIVA, saudoso jurista, professou: " ... na hierarquia dos privilégios o da união prefere aos de suas autarquias e seria inteiramente descabido que uma autarquia, órgão delegado da união, tivesse poderes disciplinares para impor multas a outras pessoas de direito público, o que é manifestação de poder de polícia administrativa." Inadequada a imposição de multa ou mora entre pessoas de direito público. O STF já decidiu "não caber imposição de multa entre pessoas de direito público, por inexistência de poder de polícia, em tais casos." Há uma explicação lógica, racional e consentânea com os princípios que informam o referido entendimento. Sustenta, preliminarmente, a impossibilidade jurídica da lavratura dos autos de infração, pois os fatos objeto da lavratura ocorreram em maio de 1997 e os autos de infração só foram lavrados em novembro de 2001. quase 5 (cinco) anos depois. Ora, quando os autos foram lavrados inexistia infração, pois o imposto já havia sido recolhido. Diz que há de se fazer uma distinção entre uma irregularidade proveniente de uma falta de controle com a vontade dolosa de não querer recolher o imposto. O imposto foi recolhido e não se pode autuar por uma infração inexistente. 2 . . Processo n° I 0166.000748/2002-43 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.108 Fls. 108 Que o artigo 112 do Código Tributário Nacional declara que a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado. Esse é um principio consagrado pelo direito. Assevera que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com o pagamento. O débito está pago há mais de quatro anos e o crédito tributário está extinto por pagamento. Por derradeiro, requer a reapreciação dos autos de infração, para torná-los sem efeito." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente em parte o lançamento, concluindo assim o voto: Diante do exposto, considerando a disposição contida no art. 214 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25/02/2005, VOTO no sentido de julgar procedente em parte o lançamento objeto da presente lide para exonerar a contribuinte do recolhimento da multa isolada no valor R$ 1.293,75 (PA 01-05/1997) e determinar que se prossiga na cobrança do valor de R$ 6.686,01, relativo à Multa isolada (PA 01-01/1997). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 74 a 78, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que o débito remanescente também teve origem em erro de preenchimento da DCTF, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 Processo n°10166.000748/2002-43 CCOI/T92 Acórdão ti.• 192-00.108 Fls. 109 Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Do acórdão recorrido, retiro o seguinte, excerto: Com relação ao valor (R$ 6.686,01) da multa isolada incidente sobre o valor (R$ 8.914,68) do 1RRF (cód 0561) — PA 10-01/1997 -, deve ser mantido, pois a contribuinte rido trouxe aos autos do processo qualquer documento (DAR?, folha de pagamentos, registros contábeis e fiscais) para provar que realmente o pagamento fora efetuado na data prevista — terceiro dia útil da semana subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Ocorre que juntamente com o recurso, ora apreciado, foram juntados novos documentos de onde fica claro que o contribuinte incorreu em erro de preenchimento na DCTF. Especificamente nos períodos de apuração informados, quais sejam, PA 01/01/1997, deveria constar 11/01/1997, 18/01/1997 e 25/01/1997, de acordo com os documentos de fls. 85 a 94. conclusão Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso, para que seja aceita retificação de declaração, cancelando-se a exigência tributária. Sala das Sessões-DF, em 18 de Jezembro de 2008. are' 4'1 RUB S MAURÍCIO CARVALHO 4 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000241/2003-17
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DA LEI. A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DA LEI. A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo o 13161.000241/2003-17 CCO I/T92 Acórdão of 192-00.107 Fls. 18$ iit411~IV i OA MONTEIRO no. Presi • ent vid 41-41( RUBE ;". ". A RI IO CARVALHO Rela ir FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n°13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.107 Fls. 186 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 154 a 156 da instância a quo, in verbis: "Laudelino Balbuena Medeiros, acima qualificado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (1 RPF) que, acrescido dos juros de mora e da multa de oficio, resultou no montante do crédito tributário de R$ 92.512,88, conforme Auto de Infração, demonstrativos de fls. 127-132, acompanhado dos documentos de fls. 01 a 126. O lançamento ocorreu em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, no ano-calendário de 1998, no total apurado de R$ • 142.760,23 (fls. 128 e 131). Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 4" da Lei n°9.481/1997 e art. 21 da Lei n° 9.5 32/1997. Consta dos autos que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, e obteve inicialmente medida liminar pára obstar a quebra do sigilo bancário, depois reformado pelo TRF (fls. 49-51, 88-108, 114-117). Intimado em 02/04/2003 (AR, fls. 134), o contribuinte apresentou impugnação em 11/04/2003 (fls. 136-147), cuja íntegra leio em sessão e que se resume nas seguintes questões longamente explanadas na referida peça: a) nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal, em consequência, da autuação, porque aquele não indicou em que situação ele estaria enquadrado e qual a razão do pedido de extratos de suas contas bancárias; b) inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancários com base no art. 5" da Lei Complementar n° • 105/2001; c) o Fisco aplicou a referida LC retroativamente para praticar a exação fiscal; d) inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic utilizada na aplicação dos juros sobre o tributo lançado, conforme Acórdão no Rec. Especial 4I2.776/RS e n° 415.761/PR do Si'.!, cujas ementas transcreveu. Posteriormente, trouxe aos autos cópia de decisão judicial que disse ser-lhe favorável no mandado de segurança que promove contra a Autoridade Fazendária a respeito da quebra de seu sigilo bancário (fls. 150-152). É o relatório." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de previsão legal, resumindo o seu entendimento nas conclusões assim: 3 Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão C192-00.107 Fls. 187 "Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade argüidas, aqui apreciadas, e no mérito voto pela manutenção integral do auto de infração e demonstrativos de fls. 127 a 132, sendo definitiva a exigência no tocante à matéria sub judice consoante item precedente." Em sua peça recursal, às fs.162 a 167, a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Orgão julgador de primeiro grau, quais sejam ilegalidades e inconstitucionalidades do procedimento fiscal tributário, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4 Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOlft92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 188 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Quanto a isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n.° 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC —, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e rejeito as acusações de inconstitucionalidade. MPF O entendimento consolidado neste Conselho de Contribuintes é de que o MPF constitui-se um instrumento de controle da administração tributária. A falta deste ou vícios em sua emissão/prorrogação não traz qualquer prejuízo ao processo administrativo fiscal, tampouco se trata de um vicio formal passível de correção, quando muito seriam faltas funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado, dentre outros: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PORTARIA SI?? N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobserváncia da norma infralegal não pode . gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SI?? n" 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo - atividade fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, inão há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do 5 . - . Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 189 procedimento fiscal que lhe deu origem." (Acórdão n o 203-08.483 de 16/10/2002). Afasto, pois, essa alegação de nulidade. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001. Nesse âmbito, registro que não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, ela instituiu normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, a ação fiscal iniciou-se agosto de 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido, é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇA-0 DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, a Lei n" 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispae o § 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional." Rejeito, assim, as preliminares de quebra ilegal de sigilo bancário e uso indevido das informações da CPMF. TAXA SELIC Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Súmula n° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória pelas Câmaras que compõem referido Órgão. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÕES Verifica-se que a contribuinte contestou, contudo, não apresentou qualquer documento ou sequer indicou quaisquer valores que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar findada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria . • . Processo n° 13161.00024112003-17 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 190 fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Destarte é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências autuadas. Concluo por final que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. X/Le RUI' ; MAURICIO CARVALHO 7 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 36968.000959/2005-87
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇCWS ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . 4 .- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. .- . Processo n° 36968.000959/2005-87 Recurso n° 144.686 Voluntário Acórdão n° 2806-00.127 - V Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente REGINALDO GOMES NETO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNio: OBRIGAÇCWS ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rei ados - discutidos os presentes autos. ACO • n /' os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi e ade de *tos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • n ,"-;•-n P. - Presidente \OLkAL - at i \ KLEBER FERREIRA DE A • ' I'JO - - Relator N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. t Processo n° 36968.000959/2005-87 S2-TE06 Acém% n. 2806-00.127 Fl. 65 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. Processo n°36968.000959/2005-87 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.127 Fl. 66 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. I Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT1V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Processo n°36963.000959/200547 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.127 Fl. 67 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \thkx,N - ICLEBER FERREIRA DE 1:1J0 - Relator 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.760025/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ÁGIO. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS CAPITALIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA. ACUSAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INCORPORAÇÃO ENTRE INVESTIDOR ORIGINAL E INVESTIDA. Não subsiste acusação fiscal que busque glosar despesas com amortização fiscal de ágio sob o argumento de que deveria ser considerada como real investidora a sociedade estrangeira de onde originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição do investimento. A legislação tributária autoriza o registro do ágio pela pessoa jurídica que detém o investimento, podendo este ser amortizado a partir do momento em que tal sociedade incorpore a investida ou vice-versa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1301-007.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ÁGIO. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS CAPITALIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA. ACUSAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INCORPORAÇÃO ENTRE INVESTIDOR ORIGINAL E INVESTIDA. Não subsiste acusação fiscal que busque glosar despesas com amortização fiscal de ágio sob o argumento de que deveria ser considerada como real investidora a sociedade estrangeira de onde originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição do investimento. A legislação tributária autoriza o registro do ágio pela pessoa jurídica que detém o investimento, podendo este ser amortizado a partir do momento em que tal sociedade incorpore a investida ou vice-versa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS CAPITALIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA. ACUSAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INCORPORAÇÃO ENTRE INVESTIDOR ORIGINAL E INVESTIDA. Não subsiste acusação fiscal que busque glosar despesas com amortização fiscal de ágio sob o argumento de que deveria ser considerada como real investidora a sociedade estrangeira de onde originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição do investimento. A legislação tributária autoriza o registro do ágio pela pessoa jurídica que detém o investimento, podendo este ser amortizado a partir do momento em que tal sociedade incorpore a investida ou vice-versa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 3106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 2 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra o acórdão nº 16-95.880, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte e dos respectivos Responsáveis Solidários, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Relatório O processo versa acerca de autos de infração formulados em 23/12/2019, atinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social DJ DRJ08 SP Fl. 2977 Original Processo 10120.760025/2019-71 Acórdão n.º 16-95.880 DRJ/SPO Fls. 6 6 sobre o Lucro Líquido apurado nos trimestres dos anos-calendário de 2014 a 2016, com o crédito tributário total de R$ 101.797.520,88 (cento e um milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte reais e centavos), composto de principal, multa qualificada de 150% e juros de mora vinculados, bem assim multas isoladas decorrentes da insuficiência de pagamento de débitos de estimativa mensal neles descritos: A lavratura das autuações fiscais decorreu de evidências observadas no curso de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte em epígrafe, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais impressos no corpo dos referidos atos, acrescidos das ponderações veiculadas nas conclusões do Termo de Verificação Fiscal (fls. 46/69) e seus anexos, todos Fl. 3107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 3 indissociáveis entre si, motivações estas determinantes para tipificação da infração tributária, a saber: 1) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA: a) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INFRAÇÃO: Glosa de ágio indevidamente excluído. Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2014 a 31/12/2014. Valor excluído indevidamente do lucro líquido do período na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95. arts. 247 e 250 do RIR/99 Artigos 385, 391 e 426 RIR/99, Lei 9.532/97 arts. 7º e 8º. Arts. 4º, 5º, 12 a 15, 16, §§ 2º e 3º, 26, 64, caput, 67, caput e parágrafo único, 68 e 69 da Lei nº 12.973/2014. b) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INFRAÇÃO: Glosa de ágio indevidamente excluído. Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2015 a 31/12/2016. Valor excluído indevidamente do lucro líquido do período na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Enquadramento legal: arts. 247, 250, 385, 391 e 426 RIR/99, Lei nº 9.532/97 arts 7º e 8º arts. 4º, 5º, 12 a 15, 16, parágrafos 2º e 3º, 26, 64, caput, 67, caput e parágrafo único, 68 e 69 da Lei nº 12.973/2014 c) MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: Falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. Fatos geradores ocorridos de 01/02/2014 e 31/10/2015. Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e no Doc 24 – Multa Isolada IRPJ. Enquadramento legal: arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 2) CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: a) EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL. INFRAÇÃO: Glosa de ágio indevidamente excluído. Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2014 a 31/12/2014. Valor excluído indevidamente do lucro líquido do período na determinação da base de cálculo da CSLL, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 4 Enquadramentos legais: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90. Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95. Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96. Artigos 385, 391 e 426 RIR/99, Lei 9.532/97 arts 7º e 8º. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/2012. b) EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL. INFRAÇÃO: Glosa de ágio indevidamente excluído. Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2015 a 31/12/2016. Valor excluído indevidamente do lucro líquido do período na determinação da base de cálculo da CSLL, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Enquadramentos legais: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95. Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96. Artigos 385, 391 e 426 RIR/99. Lei 9.532/97 arts 7º e 8º. Art. 3º da Lei nº 7.689/88. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/2012. c) MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: Falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Fatos geradores ocorridos de 1º/03/2014 e 30/04/2016. Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e no Doc 25 – Multa Isolada CSLL. Enquadramentos legais: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/072007. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12 Concomitantemente, atribuiu-se a sujeição passiva da obrigação tributária principal à pessoa jurídica estrangeira Anglogold South América Ltd, CNPJ nº 05.710.842/0001-50 e do Hélcio Roberto Martins Guerra, CPF nº 401.427.606-68 ante as evidências de irregularidades correlatas à fatos descritos em excerto do respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/68): Responsabilidade solidária: (i) Responsabilidade Solidária de Fato – Anglogold South América Ltd; e (ii) Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto - Hélcio Roberto Martins Guerra. Identificação dos responsáveis solidários: (i) Anglogold South América Ltd, CNPJ nº 05.710.842/0001-50; e (ii) Hélcio Roberto Martins Guerra, CPF nº 401.427.606- 68. Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 5 Enquadramento legal: (i) art. 124, da Lei nº 5.172/66 (CTN) (Anglogold South América Ltd); e (ii) art. 135, da Lei nº 5.172/66 (CTN) com c/c art. 5º do Decreto- Lei nº 1.598/1977 (Hélcio Roberto Martins Guerra). Motivação: Vinculação de integrantes do quadro societário do contribuinte conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Supletivamente, a narrativa expressa nos termos de sujeição passiva acentua que as investigações demonstraram a configuração de evidências de prática ilícitas praticada em concurso com o contribuinte fiscalizado. Diante deste panorama, passa-se a desenvolver uma breve exposição, pautada nas informações relacionadas com as infrações tributárias tipificadas nas autuações fiscais controladas no presente processo. Da Acusação Fiscal Por ocasião da finalização da ação fiscal, a autoridade lançadora sintetizou que os trabalhos basearam-se nas orientações contidas no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 01.0.01.00-2018-00004-7 De acordo com a redação expressa no encerramento dos trabalhos, o procedimento de fiscalização instituiu-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização datado de 03/08/2018 (fls. 765/766), cientificando por via postal em 10/08/2018 (fl. 768), por meio do qual se requereu a apresentação de acervo digital e documental inaugural da análise destinada ao atendimento do escopo dos trabalhos. Finalizado este intróito, passa-se a descrição das constatações resultantes do encerramento dos trabalhos adstritos à ação fiscal instaurada. No contexto dos apontamentos inseriu-se um breve apanhado do teor das intimações e das respostas efetuadas ao longo do procedimento para fins de averiguação da pertinência de despesas de amortização de ágio referente à aquisição de participação societária, computadas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos de 2014 a 2016. Sob este aspecto, veicula que a instauração da fiscalização requisitou a apresentação do detalhamento dos valores lançados a título de "Outras Exclusões" nos registros M300 - Demonstração do Lucro Real e M350 - Demonstração da Base de Cálculo da CSLL das ECF’s. Na ocasião, a empresa fiscalizada para apresentou com dados consolidados e lançamentos no LALUR - Parte B (Doc. 1) com a descrição das respectivas exclusões originaram-se de aquisição de investimentos a partir de operação de incorporação de sua controladora, entidade denominada Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda, CNPJ 40.164.964/0001-90, doravante AGABM, em valores mensais de R$ 2.995.889,40, totalizando R$ 35.950.672,80. Principiando-se deste dado, a autoridade lançadora passou a descrição de características de operações societárias que mostram um cenário que antecede as Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 6 exclusões reportadas pela fiscalizada inseridas na apuração das bases imponíveis de IRPJ e da CSLL dos anos fiscalizados. Acentua que a AGABM era uma empresa plenamente operacional até meados de 2010, atuando na atividade de beneficiamento de minério de metais preciosos. A AGABM era controlada pela companhia estrangeira Anglogold South America LTD, CNPJ nº 05.710.842/0001-50, domiciliada no exterior (Ilhas Virgens Britânicas), doravante ANGLOGOLD e apresentava a seguinte composição do quadro societário desde o ano de 2008: Informa que, em 1º/06/2010, a AGABM cindiu grande parte de seu patrimônio líquido (mais de 85%) para a empresa Anglogold Ashanti Corrego Sitio Mineração, CNPJ 18.565.382/0001-66 (Ficha 62 da DIPJ AC 2010 - evento especial cisão), doravante AGACSM. A AGACSM, após versão do patrimônio advindo da AGABM, passou a ser igualmente, controlada pela ANGLOGOLD, consoante se observou no teor da Fichas 60 das DIPJ’s – AC 2010 (evento especial incorporadora e normal) e descrita nos quadros abaixo: Sob este contexto, a autoridade lançadora resgatou as DIPJ dos anos de 2006 a 2012 (doc 2) da AGABM com a evolução de determinados dados: Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 7 Certificou que, até a data da cisão, as participações societárias da AGABM em coligadas ou controladas não ocupavam uma representação significativa no total do ativo, pois, ainda se encontrava em situação operacional. Por ocasião da operação de cisão, todo o acervo operacional é transferido para a sucessora (AGACSM), remanescendo apenas os investimentos permanentes e parcela de créditos com pessoas ligadas (Ficha 36A da DIPJ - AC 2010 - evento especial cisão): Salienta ainda que, ao final do ano de 2009, portanto, anteriormente à cisão, a AGABM mantinha as seguintes participações em coligadas e controladas (Ficha 62 da DIPJ -AC 2009), entre as quais na empresa fiscalizada: Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 8 Da cisão em diante, a situação patrimonial da AGABM indicava a seguinte posição (Ficha 62 da DIPJ ac 2010 - evento especial cisão): A comparação revela um decréscimo relevante no valor da Mineração Morro Velho Ltda, doravante MORRO VELHO, pois, esta última, também foi objeto de cisão parcial e transferência de parcela de seu patrimônio (88,97%) para sua própria controladora AGABM em 1º/01/2010 (Ficha 66 da DIPJ ac 2010 -evento especial cisão): Assim sendo, após a cisão da AGABM, a posição do investimento permanente passou a ser composta conforme abaixo (Ficha 62 da DIPJ ac 2010 - normal): A autoridade lançadora notou ainda que, em relação ao ano de 2012, ocasião em que empresa fiscalizada incorporou a AGABM, aconteceu um acréscimo relevante em seu ativo total, pouco antes da incorporação; justificava-se em parte pela mais valia de suas participações societárias, mas, sobretudo, em decorrência de ágio em investimentos -rentabilidade futura, veiculado no valor de R$ 359.506.727,73 (Ficha 36A da DIPJ AC 2012 -evento especial incorporada): De acordo com Balanço Patrimonial levantado em agosto de 2012 (doc 5) para fins de mensuração do PL da AGABM, ante a iminência de sua incorporação pela empresa fiscalizada, identificou-se também que uma posição de investimento em empresas controladas (R$ 193.508.285,00) acrescido à reserva de ágio (R$ 359.506.728,00), cujo montante que representavam 99,42% do seu ativo total (R$ 556.213.896,00) e 99,49% do patrimônio líquido (R$ 556.118.946,00). Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 9 Encerrada a breve síntese da evolução da situação patrimonial dos investimentos permanentes, passou a discorrer sobre a procedência do ágio gerado na AGABM e que mantém estrita conexão com a investigação. A empresa fiscalizada atua na área de pesquisa, prospecção, lavra e beneficiamento de ouro e seus minérios na região de Crixás-GO. Remonta há meados de 2012 para esclarecer que a fiscalizada, até então, era controlada na mesma proporção pela AGABM, companhia que representava o braço nacional de grupo econômico de procedência sul-africana e pela Newinco Comércio e Participações Ltda, CNPJ 31.565.625/0001-24, doravante NEWINCO, relacionada com o grupo canadense Kinross Gold Group (ficha 60 da DIPJ ac 2011): Certificou-se que, no mês de abril de 2012, a AGABM contratou a empresa BRN Perícia Auditoria e Avaliação Ltda para fins de elaboração de laudo de avaliação econômico-financeira da empresa fiscalizada e a projeção de seu valor de mercado baseado na expectativa de rentabilidade futura. (doc. 6 – Fls. 552/604). Por seu turno, em maio de 2012, ocorreu a celebração de contrato de compra e venda de ações entre as partes no montante de U$ 220.000,00 (doc 18); em 28/06/2012 a AGABM adquiriu a totalidade das ações da NEWINCO, efetuando o pagamento de R$ 456.214.000,00 à alienante (doc 7). Na mesma ocasião, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária na empresa fiscalizada que aprovou a transferência da totalidade de suas ações, até então, detidas pelo NEWINCO para a AGABM (doc. 8). Noticia que os recursos empregados para o desembolso registrado pela AGABM para a compra das ações de seu então sócio advieram totalmente de integralização de capital de sua controladora ANGLOGOLD. Ressalta que a transação se deu no mesmo dia do pagamento das ações e em valor equivalente, conforme registrado no extrato bancário (doc. 7 – fls. 605). Salienta que a integralização foi aprovada pelos sócios da AGABM segundo expresso na "Décima primeira alteração do contrato social da sociedade limitada Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda." datada de 26/06/2012 (doc 9). De posse de tais dados, veicula que promoveu a circularização na ANGLOGOLD, por intermédio de seu procurador residente no Brasil, o Sr. Camilo de Lelis Farace, CPF 551.782.946-53. Requisitou-se a documentação comprobatória da transferência bancária realizada a favor da sua então controlada AGABM no montante de US$ 220.000.000,00 no dia 28/06/2012, ocasião em que se apresentou o Contrato de Câmbio (doc 10), o comprovante de remessa de Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 10 recursos advindos do exterior (doc. 11), a solicitação da AGABM dirigida ao Banco Itaú para que se efetuasse a transferência do montante de R$ 456.214.000,00 à NEWINCO referente à aquisição das ações alienadas (doc. 12) e, finalmente, o relatório SISBACEN de "Investimento Externo Direto" - "Relação dos recursos para integralização" (doc. 13). Neste cenário, a AGABM recebeu uma injeção de capital de sua subsidiária integral no exterior combinado com a operação de aquisição das ações da empresa fiscalizada, até então, de propriedade da NEWINCO. O valor de aquisição incluiu com ágio sob a expectativa de rentabilidade futura no montante de R$ 359.506.727,73, este passou a ser registrado em sua contabilidade. Entretanto, meses depois da transação, mais especificamente em 18/09/2012, a empresa fiscalizada promoveu a incorporação da AGABM, conforme descrito na ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no mesmo dia (doc. 14), que deliberou pela aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado entre ambas em 03/09/2012 (doc 15) e do Laudo de Avaliação contábil da incorporada (doc 16). Na mesma data, reuniram-se os sócios da AGABM (doc 17) para aprovação da incorporação da sociedade pela empresa fiscalizada e concomitante extinção. Dessa forma, baseado na operação de incorporação às avessas (incorporação da controlada pela empresa que, até então, era sua controladora), empresa fiscalizada passou a efetivar a amortização de ágio gerado de si mesma. Concluído o descritivo da operação e identificação da origem do ágio, a autoridade lançadora passa a interpretação da norma aplicável para fins de tratamento fiscal com ênfase de que arts 7° e 8° da Lei 9.532/97, alterada pela Lei 9.718/98 introduziram o tratamento vigente a ser dado em relação à despesa com o ágio sob a expectativa de rentabilidade futura. Acentua que a norma permitiu a sua dedutibilidade na apuração do lucro real, contudo, limitou tal procedimento às situações de a empresa real investidora, que tenha efetivamente suportado o dispêndio com o pagamento do ágio, juntamente com a investida, que deu causa ao referido ágio, se tornem uma única unidade econômica, ou seja, desaparecem as figuras das empresas investidora e investida para se tornarem uma única empresa, ocorrendo, por consequência, a chamada confusão patrimonial. No caso concreto, a autoridade lançadora interpreta que a real adquirente das ações da empresa fiscalizada detidas pela NEWWINCO não foi a AGABM mas sim a sua controladora ANGLOGOLD, companhia sediada no exterior. A AGABM, portanto, serviu tão somente de "passagem" dos recursos enviados pela ANGLOGOLD para a NEWWINCO. Nesse sentido, renova as circunstâncias materiais que respaldam a linha argumentativa, bem assim enfatiza que o recurso advindo do exterior tinha como destino exatamente a aquisição das ações detidas pela NEWWINCO, consoante se Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 11 abstrai do item 1 "Décima primeira alteração do contrato social da sociedade limitada AGABM " (doc. 9). Sob esta perspectiva, acentua a inobservância das premissas básicas para dedução legal do ágio ante a total ausência de propósito negocial e substância econômica na incorporação da AGABM pela empresa fiscalizada 18/09/2012. Reforça a tese com citação de ementas de precedentes do CARF e Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado entre as partes (doc 15) que versa sobre os propósitos reportados na incorporação da AGABM pela empresa fiscalizada. Neste sentido, compreende que a AGABM, após a cisão em 1º/06/2010, se tornou uma empresa "casca", sendo o seu ativo representado basicamente pelas participações societárias, sem quadro de funcionários e com receitas advindas em sua estrita maioria de juros sobre capital próprio e principalmente de resultados positivos decorrentes das citadas participações societárias. É nítido que sua incorporação não teve outro objetivo que não fosse a redução futura dos tributos federais por parte da sucessora. Assim sendo, deverão ser lançados o IRPJ e a CSSL decorrentes da glosa das amortizações, bem como as multas isoladas sobre as reduções indevidas das estimativas mensais. Na seqüência demonstra a composição das respectivas bases tributáveis nos anos-calendário de 2014 a 2016, bem assim as repercussões nos cálculos de estimativas mensais que implicaram na imposição da multa isolada por insuficiência de pagamento, conforme detalhamentos no doc. 24 (Multa isolada - IRPJ) e no doc. 25 -Multa isolada CSLL). Noutra via, desenvolve as razões que autorizam a tipificação de conduta dolosa com intuito de fraude (art. 72 da Lei 4.502/64), ou seja, desenvolvida de forma consciente e intencional, objetivando modificar a característica essencial do fato gerador da obrigação tributária principal e descumprimento dos pressupostos norteados no art. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Logo, autorizando a imposição da multa qualificada de 150%. No plano da sujeição passiva retoma a descrição dos fatos enunciados nos parágrafos precedentes que acarretam na demonstração da incidência da responsabilidade solidária sobre o acionista majoritário (ANGLOGOLD), companhia domiciliada no exterior e ao acionista minoritário Sr. Hélcio Roberto Martins Guerra, CPF nº 401.427.606-68. No caso do acionista domiciliado no país, adverte que exercia a função de Direitor Presidente da AGABM e da empresa fiscalizada à época do realização das transações societárias examinadas pela fiscalização, possuindo amplos poderes de administração durante todo o período em questão (até o final de 2016). Nesse panorama, entende pertinente a imposição da responsabilidade solidária, consoante especificado nos respectivos termos de sujeição passiva. Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 12 Diante disto, finalizada a exposição de motivos decorrentes da execução da ação fiscal, foram constituídos de ofício os créditos tributários (IRPJ e tributação reflexa da CSLL) proveniente da tipificação de infrações supracitadas com a imputação de multa de ofício de 150% e juros de mora, cumulada com a atribuição da responsabilidade solidária de dos representantes legais da pessoa jurídica. Da Impugnação Regularmente cientificado do teor dos sobreditos autos de infração, do Termo de Encerramento e do Termo de Verificação Fiscal, por via postal em 26/12/2019 (fls. 2.253/2.266), o advogado nomeado pelas entidades efetuou o protocolo eletrônico de peça impugnatória única em nome do contribuinte e dos responsáveis solidários, em 24/01/2020 (fls. 2.270/2.271 e 2.273/2.307), por intermédio da qual requer o cancelamento e decretação da insubsistência da autuação fiscal. Inaugura a peça de defesa com uma breve descrição das inferências firmadas pela autoridade lançadora, contudo, contrapondo-se com à glosa da exclusão de despesas de ágio proveniente da operação de aquisição de ações da empresa fiscalizada e que, até então, pertenciam à NEWINCO. Além disto, sintetiza as operações superveniente à aquisição da ações da companhia e as operações de reorganização societárias dentro conglomerado que autorizavam o reconhecimento de despesas oriundas da amortização em refêrencia, nos estritos termos dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, porquanto compreende totalmente pertinentes os atos societários. Instaura a divergência pormenorizando a síntese do regime jurídico e tratamento fiscal do ágio com detalhe de seus requisitos e precedentes do CARF. Na sequência, propugna que o caso concreto distingue de casos apreciados pelos órgãos de julgamento e julgados de forma desfavorável aos contribuintes. Assim sendo, passa desenvolver a evolução societária e o histórico operacional da AGABM desde a sua constituição (1991) para fins de se estabelecer em contraponto às inferências reportadas pela autoridade lançadora. Enfatiza que a AGABM centralizou as atividades de mineração e grande parte do patrimônio do Grupo Anglogold, com sede domiciliada no exterior até a extinção dada companhia, acontecida no ano de 2012. No plano do período alcançado pela fiscalização, a interessada salienta que, entre os anos de 2008 a 2011, a AGABM adquiriu os ativos da Mina de São Bento, em Santa Bárbara (MG), agregando-a ao Complexo Córrego do Sítio, que já era de sua titularidade. Enfatiza que a aquisição em referência, por questões logísticas, mostrou-se conveniente no âmbito do Grupo Anglogold Ashanti para fins de segregação das atividades minerárias em Minas Gerais. Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 13 Na mesma ocasião, a São Bento Mineração S/A alterou a sua denominação social para Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A (AGACSM). Sob este prisma, protesta que a estratégia objetiva um aproveitamento da infraestrutura existente nas instalações da antiga São Bento Mineração S/A, em Santa Bárbara, composta por planta metalúrgica, subestação de energia e barragem de rejeitos, bem como de viabilizar a implantação um novo polo produtor de ouro autônomo. Por seu turno, houve a cisão parcial da Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda. (AGABM) com a versão do seu patrimônio para a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A em junho de 2010. Em suma, resumiu uma linha do tempo abaixo que permite a melhor visualização dos eventos narrados: A defesa enfatiza que a cisão da AGABM teve como propósito criar um pólo regional produtor de ouro em Minas Gerais, fato este demonstrado na medida em que continuou administrado a atividade da Mineração Serra Grande em Goiás, na qualidade de detentora de 50% de suas ações. Assim sendo, diverge do entendimento da fiscalização por intermédio do qual sugere que a AGABM representava uma empresa vazia e sem atividade operacional desde meados de 2010, pois, após a cisão, a companhia permaneceu com patrimônio líquido superior a 190 milhões de reais, conforme se extrai de sua DIPJ do exercício (anexa). Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 14 Reclama ainda que a AGABM detinha a administração dos negócios imobiliários do Grupo Anglogold, composrto de uma participação de 100% no capital social da Mineração Morro Velho Ltda. Pondera também que a legislação minerária obrigava a posse de terra para o exercício das atividades de pesquisa e lavra do subsolo correspondente, com a manutenção da propriedade de imóveis nos municípios mineiros de Nova Lima, Rio Acima, Sabará e Raposos, razão pela qual o Grupo Anglogold desenvolveu um plano estratégico de Gestão Imobiliária para fins de gestão de novas destinações a esses domínios. Assevera que todas essas transações foram intermediadas pela AGABM, no regular desempenho do seu objetivo social, porquanto detentora de 100% do capital da Mineração Morro Velho, antes da sua extinção por incorporação pela empresa fiscalizada. Desta forma, em relação a este ponto, depreende evidenciada a relevância do papel desempenhado pela AGABM no Grupo Anglogold desde a sua constituição até a sua incorporação pela empresa fiscalizada. Noutra via, apresenta suas ponderações para demonstração da presença do propósito negocial em todas as operações analisadas pela fiscalização bem assim inocorrência de simulação. Sob este aspecto a estrutura da operação com aporte de capital na AGABM para compra de ações da empresa fiscalizada, porquanto em consonância com o objetivo de objetivo de expansão e consolidação das atividades do Grupo Anglogold no país, com repercussões em impactos nos dividendos e no reinvestimento de lucros gerados. Nesse sentido, compreende que esse modelo era totalmente consentâneo com a estrutura do Grupo Anglogold no Brasil, uma vez que a AGABM (e não a AGSA) já detinha 100% do capital social da Mineração Morro Velho Ltda. IV.2 - Presença do propósito negocial em todas as operações analisadas pela Fiscalização. Inocorrência de simulação. Conforme exposto, a Fiscalização justificou a glosa das despesas com ágio no caso concreto sob os seguintes enfoques: (i) suposta ocorrência de "operação simulada" envolvendo a compra, pela AGABM, das ações da Mineração Serra Grande de titularidade da NEWINCO, porque foi utilizado o capital aportado por sua acionista, (ii) aparente (e não fundamentada) ausência de propósito negocial na incorporação da AGABM pela companhia impugnante. Ocorre que, durante o processo de fiscalização, a Impugnante não foi intimada em momento algum para esclarecer as razões de cunho econômico e jurídico que embasaram as operações em questão, tendo o auto de infração sido lavrado com base na mera presunção de ocorrência de simulação e/ou ausência de propósito negocial. Fl. 3119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 15 Com efeito, as operações desclassificadas pela Fiscalização foram concretizadas com evidentes e declarados propósitos negociais de organização das atividades de mineração do Grupo em Goiás e Minas Gerais, de forma que o aproveitamento fiscal do ágio é claramente amparado na Lei 9.532/97 e na jurisprudência do CARF. => Aporte de capital na AGABM para compra de ações da Impugnante (Mineração Serra Grande) A Fiscalização questionou a compra da parcela da Mineração Serra Grande (de titularidade da NEWINCO - Grupo Kinross) pela AGABM, apenas porque houve o aporte de capital por sua controladora no exterior (AGSA). A acusação fiscal nesse ponto chega a ser teratológica, pois desconsidera que investimentos de controladoras em controladas são da própria natureza e essência da relação societária, não existindo causa jurídica para a suposição de que o aporte ocorrido no caso concreto visasse apenas a possibilitar a futura dedução do ágio gerado na compra de ações detidas por empresa que não integra o Grupo Anglogold, e que, na verdade, é sua concorrente em âmbito nacional e internacional (NEWINCO - Grupo Kinross). De fato, a aquisição das ações da Mineração Serra Grande detidas pela NEWINCO (concorrente nacional e internacional) era estratégica dos pontos de vista econômico, concorrencial, geográfico e logístico para o Grupo Anglogold. Os altos níveis de pesquisa e exploração e as promissoras condições geológicas da região em que se encontra localizado o empreendimento da Mineração Serra Grande eram essenciais para a persecução do objetivo do Grupo de "Ser líder em desenvolvimento sustentável na indústria de mineração de ouro". Portanto, a compra das ações da Mineração Serra Grande pela AGABM, e não pela AGSA, sua controladora no exterior, refletia o objetivo de expansão e consolidação, no Brasil, das atividades do Grupo Anglogold, com impactos nos dividendos e no reinvestimento de lucros aqui gerados. Esse modelo também era totalmente consentâneo com a estrutura do Grupo Anglogold no Brasil, uma vez que a AGABM (e não a AGSA) já detinha 100% do capital social da Mineração Morro Velho Ltda. Seguindo nesta linha, prossegue com as assertivas que visam evidenciar a regularidade das transações corporativas à luz dos princípios e institutos do Direito Societário e que, a ser turno, não pretendiam falsear os propósitos das operações corporativas. Reclama, portanto, que o simples fato de a aquisição das ações da empresa fiscalizada, naquela ocasião, de titularidade da NEWINCO, não pode ser desqualificada com base em presunções e não comportam ilações fiscais de que o aporte de capital sob a ótica de pratica de simulação consoante disposto no art. 167, §1° no Código Civil. Fl. 3120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 16 Assim sendo, entende perfeitamente lícito e comum a existência de empresas voltadas à administração de participações societárias em outras corporações, sendo consideradas, para todos os fins, como operacionais no âmbito da consecução de seu objeto social que, a seu turno, sempre compôs o objeto social da AGABM, ainda que de forma secundária. Salienta que o cumprimento do objeto social da AGABM na administração de investimentos e participações em outras sociedades foi reconhecido pela fiscalização, embora tenha chegado à conclusão paradoxal de que a empresa seria "vazia". Nada mais absurdo, com o devido respeito. Na data de sua incorporação, o capital social integralizado da AGABM correspondia a R$519.252.842,43, sendo detentora de participações de valor estimado em R$193.508.285,00, relativos a investimentos em outras sociedades. Assevera também que a holding (AGABM) houvesse incorporado a empresa fiscalizada, e não o contrário, a dedução do ágio estaria respaldada pela Lei n° 9.532/97, o que também comprova que a AGABM não era "empresa-veículo". Desse modo, entende superada qualquer possibilidade de que a AGABM seja considerada "empresa-veículo", passa-se à análise das razões que levaram à sua incorporação pela fiscalizada e ao legítimo propósito negocial dessa operação. Neste ponto, acentua que o Protocolo e Justificação de Incorporação, elaborado conjuntamente pela AGABM e pela Impugnante, esclarece que a incorporação se deu dentro de um processo de reorganização operacional e societária do Grupo Anglogold, com o expresso propósito de (i) simplificar e otimizar a estrutura societária, organizacional e de governança corporativa, (ii) incrementar a geração de caixa e os resultados, (iii) produzir maior lucratividade e eficiência operacional, administrativa e financeira. Além disto, entende afastado o entendimento da fiscalização no sentido de que as operações que resultaram no aproveitamento do ágio teriam sido simuladas ou desprovidas de propósito negocial, uma vez que: (i) a aquisição da parcela da Mineração Serra Grande, de titularidade de empresa corrente no Brasil e no mundo (NEWINCO), pela AGABM, foi estritamente necessária para o objetivo de expansão e crescimento das operações do Grupo Anglogold no Brasil; (ii) a incorporação da AGABM (holding) pela impugnante (operacional) já era desejada para fins de integração das atividades do Grupo, no entanto, somente foi possível após a aquisição da totalidade do capital da Mineração Serra Grande, posto que a NEWINCO era titular de 50% do capital da MSG, ou seja, a incorporação em momento anterior não teria sentido negocial. Fl. 3121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 17 Diante do exposto, ficam cabalmente demonstrados o propósito negocial, o cumprimento dos requisitos legais para o aproveitamento do ágio e a ausência de qualquer ato simulado. Finalmente, apresenta seus argumentos que evidenciam o fundamento econômico do ágio baseada em expectativa de rentabilidade futura, amparada regularmente via laudo de avaliação do valor de mercado da empresa transacionada. Reforça o conjunto de teses com a menção de ementas de precedentes do CARF. Encerra a alegações repisando a legitimidade das transações societárias e ausência de motivação jurídica para imposição da multa qualificada, bem assim da atribuição da responsabilidade solidária baseada nos termos do art. 124, I e 135, III do CTN, sobretudo diante inocorrência pratica de conduta dolosa em cooperação para evasão tributária. Noutra via, desenvolve tese em contraposição com a incidência cumulada da multa isolada (estimativas mensais) e da multa de ofício ante a aplicação do princípio da consunção. Diante de todo o exposto, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, bem assim a pertinência de exclusão do responsável tributário do pólo passivo da obrigação tributária. Ato contínuo, a unidade administrativa encaminha os autos do processo à DRJ/SPO para julgamento das respectivas impugnações. É o relatório Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA E SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO TRANSFERIDO MEDIANTE NEGÓCIO INTRAGRUPO POR MEIO DE MECANISMO DE NATUREZA ARTIFICIAL. A outorga da dedutibilidade da amortização do ágio de operação de incorporação inserida em um contexto de operações estruturadas e coordenadas em sequência no âmbito de reestruturação societária demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais ou vícios sociais albergados por práticas abusivas entre companhias participantes do mesmo grupo societário. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas por meio de negócios intragrupo, torna imperativo a decretação da ineficácia para fins tributários das transações norteadoras dos processos de incorporação entre partes relacionadas Fl. 3122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 18 levadas a efeito forçosamente em sequência e desprovidos de qualquer propósito negocial. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO MEDIANTE NEGÓCIO INTRAGRUPO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. ÁGIO DE SI MESMA. EMPRESA VEÍCULO. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE TRIBUTÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O EFETIVO INVESTIDOR E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ADQUIRIDO COM SOBREPREÇO. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante operação de incorporação demanda a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização de operações entre partes não relacionadas e independentes; (ii) a prova do efetivo fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes negociantes (incluindo-se o montante do ágio), bem assim a demonstração de que o adquirente, positivamente, suportou o ônus decorrente da transação; (iii) comprovação do respectivo fundamento econômico do ágio gerado na operação societária que norteou a deliberação em assembleia do corpo diretivo do conglomerado, respeitada as hipóteses prescritas na legislação de regência. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à redução imprópria da base imponível do imposto de renda, bem assim a obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. Outrossim, para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532/1997, é imprescindível que o ágio tenha sido efetivamente suportado pelo investidor adquirente da participação societária. Configurada a inocorrência de confusão patrimonial entre o efetivo investidor e o investimento adquirido com sobrepreço, não resta configurada a subsunção do fato à norma para admissão dos efeitos fiscais decorrentes do reconhecimento da amortização do ágio. Evidenciado que o bojo das transações ilegítimas das companhias advém de centralização decisória da cúpula diretiva do conglomerado, bem assim desprovido de negociação em ambiente de livre mercado e independência entre as partes contratantes, retira-se a eficácia tributária para fins de outorga da dedutibilidade das despesas com amortização de sobrepreço negociado em operação societária pregressa ante a configuração da ocorrência de incorporação de uma companhia controladora (“empresa veículo”) por sua controlada. A perda da eficácia dos atos praticados mostra-se ainda mais impróprio na situação na qual a empresa veículo participa tão somente como intermediadora Fl. 3123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 19 de natureza meramente formal tendente à geração benefícios fiscais insubsistentes e consequente redução indevida das respectivas bases tributáveis auditadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EXCLUSÃO INDEVIDA DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EFEITOS REFLEXIVOS DA TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. As hipóteses de negativa de dedutibilidade de despesas de ágio são, igualmente, aplicáveis à aferição da base de cálculo da CSLL. Outrossim, aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL no anocalendário correspondente. A hipótese normativa de imputação da multa isolada não se confunde com a motivação determinante de aplicação da multa de ofício, pois aquela é cabível defronte a constatação da falta de pagamento da importância devida da estimativa mensal de IRPJ e da CSLL aferida com base nos ditames do regime de apuração do lucro real anual. Tratam-se de infrações distintas e autônomas, razão pela qual ambas as sanções são passiveis atribuição concomitante em face do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA DE ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE E DE CONTROLADORA ESTRANGEIRA. ATOS PRATICADOS DE FORMA DISSIMULADA E INFRAÇÃO À LEI. EFEITOS DECORRENTES DA OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DOLOSA. Admite-se a hipótese da atribuição de sujeição passiva dos administradores, de fato e de direito, respondendo solidariamente pelos créditos tributários autuados em face do sujeito passivo da obrigação tributária principal nas circunstâncias em que revelado o exercício de atos de gestão temerária pautada em condutas Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 20 eivadas de simulação e infração à lei, caracterizadoras de evidências de práticas delituosas à ordem tributária. Da mesma forma, configurada a existência de interesse comum da controladora estrangeira de grupo societário domiciliado no país, ante a demonstração de conexão entre as situações fáticas e os fatos geradores das obrigações principais constituídas mediante procedimento de ofício, igualmente, torna imperioso a aplicação da solidariedade tributária estabelecida na forma da legislação de regência. Outrossim, comprovado o vínculo das infrações tipificadas na autuação fiscal gerada a partir da caracterização de transações ilícitas exercidas sob a gestão ativa de seus administradores, evidente a admissibilidade da respectiva de inserção no pólo passivo da obrigação tributária e mantença da eficácia dos termos de sujeição passiva firmados pela autoridade lançadora. Finalmente, os administradores e acionistas participantes do exercício coordenado de atos de gestão na companhia autuada, sejam formais ou de fato, configuradores da prática, comissiva ou omissiva, de sonegação e de fraude à ordem tributária, tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, avigora a atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I combinado com o art. 135, III do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA OMISSIVA. SONEGAÇÃO FISCAL E PRÁTICA DE CONDUTA FRAUDULENTA. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE MAIOR GRAVAME. DELITO EM OFENSA À ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. A prática de condutas delitivas de natureza dolosa em ofensa à ordem tributária, executada sob a gestão dos administradores da companhia, todas elas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a cognição por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias essenciais e materiais, norteia a legitimidade de aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) ante a configuração de sonegação e de fraude à ordem tributária, tipificados nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964. A ocorrência de atos omissivos ou comissivos traduze-se diante da dissimulação da substância de evidências reportadas na contabilidade da entidade e no conteúdo de seus deveres instrumentais, gerando o ocultamento do fato gerador da obrigação tributária e a distorção da apuração das bases imponíveis e dos créditos tributários devidos nos respectivos períodos-base. A alegação dirigida em relação à pretensa inobservância de princípios constitucionais adstritos à multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária avaliação de divergência de natureza estritamente constitucional acerca de norma tributária tipificadora de conduta infracional e da sanção fiscal Fl. 3125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 21 correspondente, hipótese que não comporta juízo cognitivo no âmbito do órgão de julgamento na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ALCANCE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFENSA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ressalvando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, os demais precedentes forenses inter-partes não vinculam as instâncias julgadoras de primeira instância, pois se restringem às matérias e partes envolvidas no respectivo litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão, o Contribuinte e os respectivos Responsáveis Solidários apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento dos respectivos recursos. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Síntese dos Fatos De acordo com o Termo de Verificação Fiscal constante nos autos, foram lavrados Autos de Infração para exigência de valores de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais, multa de ofício qualificada e juros de mora, sob a acusação de que a Mineração Serra Grande (empresa autuada) teria deduzido indevidamente despesas com ágio nas bases de cálculo dos referidos tributos, nos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016. Concluiu ainda a fiscalização que as operações teriam sido praticadas de forma fraudulenta e com suposta participação ativa dos acionistas da Mineração Serra Grande (MSG), e por essa razão, atribuiu responsabilidade solidária pelo crédito tributário à sua controladora estrangeira, AngloGold South America Limited (AGSA), e ao diretor, Hélcio Roberto Martins Guerra. Segundo a fiscalização, houve a configuração da prática de uso de empresa veículo, indicada pela controladora estrangeira (Anglogold) para fins de intermediação da operação de compra e venda de ações transacionadas com a Newinco. No contexto indicado pela fiscalização, a AGABM manteve-se praticamente na condição de inoperância desde o ano de 2010, bem assim que os recursos derivados de transferência de divisas do exterior (Anglogold) não transitaram no patrimônio da AGABM, mas, sim, foram transferidos, imediatamente após o fechamento da operação de câmbio, em favor da Newinco (alienante da participação societária da companhia Fl. 3126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 22 fiscalizada) – fls. 639, não obstante o teor do Contrato de Câmbio n 105740259, de 26/06/2012 – RDE-IED nº IA0023088 – Investimento Externo Direto (fls. 635/636 e 640/642). Assim, no caso concreto, a Autoridade lançadora interpreta que a real adquirente das ações da empresa fiscalizada detidas pela Newinco não foi a AGABM, mas sim a sua controladora Anglogold, companhia sediada no exterior. A AGABM serviu tão somente de “passagem” dos recursos enviados pela Anglogold para a Newinco. Inconformada com o lançamento, o Contribuinte (e os responsáveis solidários) apresentou Impugnação, alegando que é sociedade empresária e atua na área de pesquisa, prospecção, lavra e beneficiamento de ouro e seus minérios na região de Crixás-GO. Aduz que até meados de 2012, a fiscalizada era controlada na mesma proporção pela AGABM, companhia que representava o braço nacional de grupo econômico de procedência sul- africana e pela Newinco Comércio e Participações Ltda, CNPJ 31.565.625/0001-24 (Newinco), relacionada com o grupo canadense Kinross Gold Group. Diz que em maio de 2012, ocorreu a celebração de contrato de compra e venda de ações entre as partes no montante de U$ 220.000,00 (doc 18); em 28/06/2012 a AGABM adquiriu a totalidade das ações da NEWINCO, efetuando o pagamento de R$ 456.214.000,00 à alienante. E que, na mesma ocasião, realizou-se Assembleia Geral Ordinária na empresa fiscalizada que aprovou a transferência da totalidade de suas ações, até então, detidas pela Newinco para AGABM. Confirma que os recursos empregados para o desembolso registrado pela AGABM para a compra das ações de seu então sócio advieram totalmente de integralização de capital de sua controladora Anglogold. Ressalta que a transação se deu no mesmo dia do pagamento das ações e em valor equivalente, conforme registro em extrato bancário (fls. 605). Salienta que a integralização foi aprovada pelos sócios da AGABM segundo expresso na “Décima primeira alteração do contrato social da sociedade limitada Anglogold, datada de 26/06/2012. Com a posse destes dados, a fiscalizada veicula que promoveu a circularização da Anglogold, por intermédio de seu procurador residente no Brasil, Sr. Camilo de Lelis Farace, CPF 551.782.946-53. Requisitou-se a documentação comprobatória da transferência bancária realizada a favor da sua então controlada AGABM no montante de US$ 220.000.000,00 no dia 28/06/2012, ocasião em que se apresentou o Contrato de Câmbio (doc. 10), o comprovante de remessa de recursos advindo do exterior (doc.11), a solicitação da AGABM dirigida ao Banco Itaú para que se efetuasse a transferência do montante de R$ 456.214.000,00 à Newinco referente à aquisição das ações alienadas (doc. 12) e, finalmente, o relatório SISBACEN de “Investimento Externo Direto” – “Relação dos recursos para integralização” (doc. 13). Nesse cenário, a AGABM recebeu uma injeção de capital de sua subsidiária integral no exterior combinado com a operação de aquisição das ações da empresa fiscalizada, até então, de propriedade da Newinco. O valor de aquisição incluiu o ágio sob a expectativa de rentabilidade futura no montante de R$ 359.506.727,73, em conformidade com Laudo de Avaliação, e este passou a ser registrado em sua contabilidade. Acentua ainda que, após a transação, notadamente em 18/09/2012, a empresa fiscalizada promoveu a incorporação da AGABM, conforme descrito na ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no mesmo dia (doc. 14), que deliberou pela aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado entre ambas em 03/09/2012 (doc. 15) e do Laudo de Avaliação contábil da incorporada (doc. 16). Fl. 3127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 23 Na mesma data, reuniram-se os sócios da AGABM (doc. 17) para aprovação da incorporação da sociedade pela empresa fiscalizada e concomitante extinção. Enfatiza, por fim, que a cisão da AGABM teve como propósito criar um pólo regional produtor de ouro em Minas Gerais, fato este demonstrado na medida em que continuou administrando a atividade da Mineração em Serra Grande em Goiás, divergindo do entendimento da fiscalização, que a AGABM representava uma empresa vazia e sem atividade operacional desde meados de 2010, pois, após cisão, diz que a companhia permaneceu com patrimônio líquido superior a 190 milhões de reais, conforme se extrai de sua DIPJ do exercício. Assim, baseando-se em operação de incorporação às avessas, a empresa fiscalizada passou a efetivar a amortização de ágio, em conformidade com o que prevê a legislação de regência. Sobreveio a decisão da DRJ no sentido de julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário constituído no lançamento original, bem como a responsabilidade solidária atribuída. Em recurso, as Recorrentes renovam suas alegações, e aduzem que a DRJ não enfrentou minimamente as questões de fato e de direito trazidas na Impugnação, limitando-se a reproduzir os fundamentos do Termo de Verificação Fiscal. Assim, como a autoridade responsável pelo lançamento, o Acórdão baseou-se em suposições vazias, sem qualquer conteúdo fático ou jurídico, em uma clara tentativa de manter a autuação a qualquer custo. Dizem que, em diversas passagens do Acórdão, é possível constatar que a DRJ não considerou as especificidades do caso concreto e até tratou de matérias estranhas aos autos, que não constaram nem na defesa e nem na acusação fiscal, como é o caso de “ágio interno”. Mérito Amortização de Ágio Controverte-se nos autos glosa de despesas de amortização de ágio incorridas nos anos-calendário de 2014 a 2016, acrescidas de multa de ofício qualificada de 150%, multa isolada de 50% e juros de mora calculados pela taxa SELIC., bem como a atribuição de sujeição passiva à pessoa jurídica estrangeira Anglogold South América Ltd, CNPJ nº 05.710.842/0001-50 e ao sócio Hélcio Roberto Martins Guerra, CPF nº 401.427.606-68, com fulcro nos artigos 124 e 135 do CTN. Inexiste acusação de ágio interno, como também não se discute o pagamento, no caso, realizado em dinheiro, e a expectativa de rentabilidade futura refletida no preço pago, dimensionado, de acordo com os autos, por meio do Método de Avaliação pelo Fluxo de Caixa Descontado, conforme laudo de avaliação anexado aos autos. A fiscalização glosou as despesas de amortização de ágio, nestes anos-calendário, por entender que a AGABM teria sido utilizado apenas como passagem dos recursos da AGSA, que seria a real investidora na aquisição das ações da Newinco. Sustentou que os recursos aportados pela AGSA foram destinados especificamente para a aquisição da participação societária da Newinco, evidenciando, aos seus olhos, que toda negociação empresarial teria sido realizada para que a AGSA passasse a ter o controle societário absoluto da Mineração Serra Grande. O acórdão recorrido foi nessa mesma linha e afirmou que “a estratégia corporativa levada a efeito pautou-se no uso de uma sociedade do conglomerado (AGABM) desprovida de capacidade econômica na fase de negociação da aquisição da participação societária de titularidade da NEWINCO, e que a “AGABM manteve-se, praticamente, na condição de inoperância desde o ano de 2010” Penso que esta premissa não se sustenta. Fl. 3128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 24 Inicialmente, veja-se o histórico empresarial desta empresa, previsto em Impugnação, ratificado no Recurso, e que, em nenhum momento, foi contraditado pela acusação fiscal: Conforme exposto na Impugnação, a AGABM foi formalmente constituída em 08/01/1991 e, ao longo de sua existência, foi responsável pela exploração direta de empreendimentos minerários e imobiliários em operação no País que datam de 1834. [...] Na verdade, a AGABM sucedeu uma operação de mineração que se iniciou em 1834, com a aquisição da “Mina Morro Velho” pela companhia inglesa Saint John Del Rey Mining Company. Relevantes investimentos foram empreendidos no projeto, até que em 1960 o controle acionário inglês foi transferido para um grupo brasileiro, que fundou, em 11/08/1966, a empresa Mineração Morro Velho Ltda. (MMV). Em 1999, a Mineração Morro Velho passou a integrar o Grupo Anglogold Ashanti. Paralelamente, em 1989, em Goiás, houve o início da operação da Mineração Serra Grande, que se constituía em uma joint venture formada pelo Grupo Anglogold Ashanti e o Grupo Kinross Gold Corporation. Em março de 2004, a Mineração Morro Velho Ltda. foi cindida parcialmente, com versão de parcela do patrimônio cindido para a Mineração Itajobi Ltda., que no mesmo ato alterou sua razão social para Mineração AngloGold Ltda. (7ª Alteração Contratual). Em outubro de 2004, a Mineração AngloGold Ltda. alterou sua razão social para AngloGold Ashanti Mineração Ltda. (10ª Alteração Contratual). Já em setembro de 2006, a AngloGold Ashanti Mineração Ltda. foi incorporada pela AngloGold Ashanti Brasil Mineração Ltda. (Ata de Reunião do Sócios das duas empresas datadas de 01/09/2006/Protocolo de Incorporação/Laudo de Avaliação/4ª alteração/Ata de eleição da diretoria). Referida denominação social foi mantida até a sua extinção, em 2012, e foi essa empresa, a AGABM, que centralizou as atividades de mineração e grande parte do patrimônio do Grupo Anglogold Ashanti no país. Entre os anos de 2008 e 2011, a Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda. adquiriu os ativos da Mina de São Bento, em Santa Bárbara (MG), agregando-os ao Complexo Córrego do Sítio, que já era de sua titularidade. Quando da aquisição da Mina de São Bento, por questões logísticas, mostrou-se conveniente no âmbito do Grupo Anglogold Ashanti a segregação das atividades minerárias em Minas Gerais, ocasião em que a São Bento Mineração S/A alterou a sua denominação social para Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A (AGACSM). Sendo assim, com a finalidade de aproveitar a infraestrutura pré-existente nas instalações da antiga São Bento Mineração S/A, em Santa Bárbara, composta por Fl. 3129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 25 planta metalúrgica, subestação de energia e barragem de rejeitos, bem como de viabilizar a implantação um novo polo produtor de ouro autônomo, em junho de 2010 houve a cisão parcial da Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda. (AGABM), com a versão do seu patrimônio para a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A (AGACSM). [...] O contexto ora delineado deixa claro que a AGABM não era uma empresa “sem nenhuma função empresarial efetiva” ou “desprovida de capacidade econômica”, como afirmou o Acórdão recorrido. Muito pelo contrário. Os Recorrentes demonstraram inclusive que, após a cisão ocorrida em 2010, a AGABM permaneceu com patrimônio líquido contábil superior a 190 milhões de reais, conforme se extrai de sua DIPJ do exercício (fls. 2.660 e seguintes). Além disso, como a AGABM também explorava os negócios imobiliários do Grupo Anglogold Ashanti, com participação de 100% no capital social da Mineração Morro Velho Ltda. (que é proprietária de vastas áreas de terra na região metropolitana de Belo Horizonte/MG, adquiridas no início da exploração de ouro no Brasil Saint John Del Rey Mining Company), Analisando a narrativa, parece-me claro a relevância do papel desempenhado pela AGABM no Grupo Anglogold Ashanti desde a sua constituição, como também me parece óbvio que a aquisição da participação da NEWINCO na MSG tenha ocorrido com o consentimento da AGSA. O consentimento da controladora estrangeira ou o prévio aporte de recursos na controlada não implicam dizer, contudo, que a real intenção por trás das operações fosse a aquisição da participação societária pela própria AGSA. Aliás, neste contexto, não há notícias nos autos de que a referida empresa estrangeira autuou diretamente no Brasil, o que reforça o entendimento, neste cenário, de que ela não teria propósito de adquirir diretamente o investimento, já que era controladora de empresa nacional. Ora, investimentos de controladoras em controladas são da própria natureza e essência da relação societária, não existindo causa jurídica para a suposição de que esse aporte visasse apenas a possibilitar a futura dedução do ágio gerado na compra de ações detidas por empresa que não integra o Grupo Anglogold, e que, como se apreende dos autos, é sua concorrente em âmbito nacional e internacional (NEWINCO). Parece-me razoável a alegação da Recorrente, no sentido de que a aquisição das ações da MSG detidas pela NEWINCO (concorrente nacional e internacional) era estratégica dos pontos de vista econômico, concorrencial, geográfico e logístico para o Grupo AngloGold Ashanti, inclusive, quando aduz que os altos níveis de pesquisa e exploração e as promissoras condições geológicas da região em que se encontra localizado o empreendimento da Mineração Serra Grande eram essenciais para a persecução do objetivo do Grupo de ser “líder em desenvolvimento sustentável na indústria de mineração de ouro. Com efeito, a compra das ações da Mineração Serra Grande pela AGABM (e não, pela AGSA, sua controladora no exterior) refletia o objetivo de expansão e consolidação, no Brasil, das atividades do Grupo, com impactos, sem dúvida, nos dividendos e nos lucros aqui gerados. Ora, o aporte de capital foi a forma definida pelo Grupo para financiar e viabilizar a aquisição das ações da Mineração Serra Grande no Brasil, e, diga-se mais, os recursos recebidos pela empresa no Brasil passaram a ser de titularidade dela, da Recorrente. Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 26 Sendo a transferência dos recursos um ato jurídico, onde os bens ou direitos do investidor são transferidos à sociedade investida, cabe a esta última exercer seu legítimo direito de propriedade sobre o investimento, podendo usar, gozar ou dispor dos bens, valores ou direitos recebidos. A doutrina especializada1 já tratou do tema, de forma semelhante, concluindo que a subscrição do capital implica justamente a transferência de propriedade do bem ou direito. Confira-se: O ato de transferência de bens do subscritor para a companhia é de uma alienação, mas de natureza especial. Não caracteriza uma compra e venda propriamente dita, nem permuta, comunhão ou condomínio. Não é alienação propriamente dita porque falta o requisito essencial do preço que, na compra e venda, encerra a relação jurídica entre as partes; não é permuta, pelas mesmas razões, pois as ações que o subscritor recebe pelo valor de seus bens não extinguem as relações entre ele e a sociedade, ao contrário, pois surge um novo direito que é o de acionista, não se trata de caminhão ou condomínio porque os bens entram para o patrimônio da sociedade, que é juridicamente distinto do patrimônio dos acionistas De fato, o aporte de capital, quando ocorreu, passa a constituir patrimônio da pessoa jurídica, que não se confunde com o do acionista, que recebe apenas o direito de acionista materializado nas ações recebidas. A autonomia patrimonial é principal elemento apontado pela doutrina como identificador da personalidade jurídica. O aporte de dinheiro jamais poderia ser classificado como um elemento ensejador de confusão entre os patrimônios da controladora e controlada, ou muito menos retirar a autonomia jurídica e operacional desta última. Não vejo nenhuma patologia o controlador financiar e viabilizar a aquisição de ações por sua controlada, já que possui liberdade econômica e jurídica para definir o financiamento de sus operações e aquisições, no caso, no Brasil, podendo reinvestir lucros, captar recursos de sócios (como no caso) e/ou contrair dívidas de terceiros. Trata-se de avaliação econômica, que são influenciadas por fontes disponíveis, pelo custo do capital, pelas garantias exigidas, dentre outras condições inerentes ao financiamento empresarial. Não tem sentido algum, em meu ponto de vista, afirmar que a parte adquirente em um contrato de compra e venda não seria mais aquela que figura como comprador nesse contrato e paga o preço, mas aquele que em outra relação jurídica (totalmente distinta) indiretamente disponibilizou os recursos para a transação!! Ora, comumente possível, aliás, de nosso dia a dia, nos depararmos com aquisições de bens financiados por terceiros (a exemplo de instituições bancárias), e nem por isso seriam eles os detentores dos bens adquiridos Logo, não há como prosperar o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que a origem dos recursos deve prevalecer sobre os atos jurídicos efetivamente praticados, e que tiveram o intuito de implementar a aquisição do investimento no Brasil, e buscaram a efetiva motivação da aquisição ligada ao mercado e operações da Recorrente. Para que o fisco possa requalificar atos jurídicos legítimos para fins tributários, é fundamental que se identifique e comprove a presença de vícios patológicos, o que não ocorre no caso em análise. Assim, a qualificação pelo fisco da AGSA como “real adquirente” e “detentora” do ágio em questão é equivocada, vez que é contrária a realidade dos fatos. 1 EIZIRIK, Nelson. A lei das S/A Comentada. Volume I. São Paulo: Quartier Latin, 2011. pp. 114 e 115. Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.736 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.760025/2019-71 27 Lançamentos Conexos O decidido acima aplica-se igualmente aos lançamentos conexos decorrentes do IRPJ, eis que possuem os mesmos elementos de prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente as exigências fiscais formalizadas nestes autos. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 3132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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