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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756359 #
Numero do processo: 10880.011734/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. 10 ANOS A PARTIR DO FATO GERADOR. O prazo para a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos contados do fato gerador. O art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 só é aplicável aos fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445 E 2.449 DE 1988. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. O crédito do contribuinte deve ser calculado de acordo com o critério de semestralidade, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Slade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Numero do processo: 11080.731466/2018-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1001-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 109- 015.100, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 09 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP de nº. 40431.95992.270416.1.3.04-2736, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de CSLL ano calendário 2015 no valor de R$ 121.796,56 no processo administrativo nº. 10120.904011/2018-95. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 121.796,56, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 60.898,28) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DRF de Curitiba- PR lavrou no dia 02 de Agosto de 2018 a Notificação de Lançamento Nº NLMIC 1979/2018 em face da SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA, cujo teor segue abaixo (e-fl. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 3 legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 121.796,56 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 60.898,28 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 10120.904011/2018-95 (compensação de crédito tributário de CSLL, apurado no ano calendário de 2015, exercício 2016, mediante a utilização do PER/DCOMP nº. 40431.95992.270416.1.3.04-2736 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 121.796,56. Asseverou que a multa aplicada com base na nova redação conferida ao artigo 74, da Lei 9.430/96 que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedidos de compensações não homologadas é ilegal e inconstitucional. Pleiteou que seja cancelada a cobrança da multa por ser inconstitucional, ou, alternativamente suspender a cobrança da referida Notificação de Lançamento até que a Manifestação de Inconformidade objeto do PAF nº 10.120.904.011/2018-95, seja julgada, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 4 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 109-015.100/DRJ08 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente (e-fls. 85/88). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 98/148): “AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11080.731466/2018-61 Acórdão n° 109-015.100 – 2ª Turma/DRJ09 Notificação de Lançamento n° 1979/2018 (Multa por Compensação Não Homologada) SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. 05.607.657/0001-35, com sede na Avenida Rui Barbosa, n. 2529, Galpão 11 e 12, CEP n.º 83.055-320, Bairro Ipê, São José dos Pinhais – PR, (DOC_IDENTIFICACAO 1 e 2), neste ato representadas por seus advogados que assinam abaixo (DOC_IDENTIFICACAO 3), com endereço profissional na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 1.488, sala 1509, CEP n.º 80420-210 e e-mail intimacoes@dalcomunidutra.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 /72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO em face da decisão de julgamento de primeira instância n° 109-015.100 – 2ª Turma/DRJ09, proferida em 24/09/2022, pelos fatos e fundamento a seguir. 1. DA TEMPESTIVIDADE A ciência do teor do acórdão pela recorrente se deu no dia 30/05/2023: (...) Daí por que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235 /72, o prazo para a interposição do recurso voluntário vai até o dia 29/06/2023. Portanto, tempestivo o presente recurso voluntário. 2. DOS FATOS Para compensar o recolhimento a maior da CSLL, a Recorrente gerou a PER/DCOMP: 40431.95992.270416.1.3.04-2736 e realizou a compensação do crédito apurado com PIS (R$ 40.602,32) e COFINS (R$ 81.194,24), ambos da competência de março de 2016, transmitida no dia 27/04/2016. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 5 Todavia, a Recorrente recebeu o Despacho Decisório n° 131867544 em 12/04/2018, da não homologação da referida compensação do crédito, contra a qual apresentou manifestação de inconformidade pugnando pela improcedência do lançamento (PAF n° 10.120.904.011/2198-95). Apesar disso, a Recorrente recebeu a Notificação de Lançamento para cobrar a multa prevista no parágrafo 17, art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Intimada do lançamento da multa, a Recorrente apresentou impugnação, alegando que não seria possível a subsunção do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 ao presente caso. Mas os membros da 2ª Turma/DRJ09, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação; a DRJ, nos termos da súmula n° 2 do CARF, entendeu que não seria competente para apreciar “discussões a respeito da ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis” e, ao realizar uma interpretação literal do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, manteve a multa por compensação não homologada. 3. DO MÉRITO 3.1 DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA A Constituição da República garante, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, a todos o direito o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sem impor qualquer obstáculo ou sanção ao exercício desse direito. Aliás, para o Ministro Gilmar Mendes, “o requerimento de algo não previsto em lei ou nela expressamente vedado não descaracteriza ou desnatura o direito de petição. De resto, o pedido de proteção muitas vezes contém pretensão indevida ou juridicamente vedada”. Como se vê, o direito de petição é elástico e, quando exercido de boa-fé, como no presente caso, não deve ser desestimulado. Todavia, com o objetivo de punir uma conduta ilícita, a aplicação de multa pela compensação não homologada acaba por desestimular o contribuinte a exercer esse direito, constituindo-se em verdadeira sanção política, prática rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal já há longa data. Com o trânsito em julgado do RE 796.939 e da ADI 4905, o tema fora pacificado pelo do STF: (...) O contexto fático de ambos os julgados acima envolve a interpretação do previsto no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, que, segundo as peticionárias, coloca em xeque o direito de constitucional de petição, assim como é alegado no presente caso. Por isso, ao agir a recorrente de boa-fé, seja porque presumida, seja porque não alegada pela autoridade coatora, as razões determinantes de ambos os julgamentos, em razão de seu efeito vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do CPC, devem incidir sobre o presente caso. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 6 A orientação vinculante no contexto exposto, oriunda de decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade de LEI feita pelo STF, também se aplica aos membros das turmas de julgamento do CARF, como prevê o artigo 62, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, com o trânsito em julgado dos precedentes acima, interpretou o tema de forma definitiva e, por isso, o juízo ad quem deve seguir a orientação vinculante dessa Suprema Corte. Inclusive, ao lado da redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, consta a observação acerca da ADI 4905: (...) Por isso, o Conselho Administrativo Fiscal tem se manifestado favoravelmente à presente pretensão: (...) A orientação dos julgados também resguarda o princípio da proporcionalidade, pois a norma em discussão, de um lado, inviabiliza que o contribuinte de boa-fé exerça o direito subjetivo de compensação. De outro, ela dá preferência a uma sanção mais gravosa quando comparado ao arsenal de multas à disposição do fisco para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito na compensação tributária: art. 74, § 6º, 7º, 8º, 12, 13, da Lei nº 9.430/96 e art. 45, caput, IN RFB 1.300/2013, como demonstrou o Ministro Gilmar Mendes em seu voto na ADI 4905. Portanto, considerando a orientação vinculante dos precedentes do STF e a possibilidade do CARF apreciar a pretensão exposta, requer-se o afastamento da multa aplicada ao presente caso, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a reforma integral do acórdão prolatado, para que a inconstitucional multa isolada seja integralmente cancelada. Por fim, requer-se que todas as publicações sejam veiculadas, necessariamente, em nome de Carlos Eduardo Pereira Dutra, OAB/PR 49.123, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º do artigo 272 do CPC/15. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 22 de junho de 2023. (...)”. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 7 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 121.796,56, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 10.120.904.011/2018-95, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Notificação A Recorrente pleiteia que todas as publicações sejam veiculadas em nome de seu patrono legal, sob pena de nulidade. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Neste sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Ante o exposto, rejeito tal pedido. Da Improcedência da Multa Isolada A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 8 Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 9 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstâncias de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 10 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 11 Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 12 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.651 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731466/2018-61 13 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.904296/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DECRETO 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada após a Impugnação, quando esta revela possuir efetivo valor probante, incidente na formação do livre convencimento motivado e na resolução da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO DE EXPLORAÇÃO. RESSARCIMENTO DE ICMS. LUCRO OPERACIONAL. Os benefícios concedidos por ente estatal, quando não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, passam a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. A luz do inciso I do art. 392 do RIR/99, o valor recebido à título de “Ressarcimento de ICMS”, sendo caracterizado como uma subvenção para custeio, integra a base de cálculo do IRPJ como parte do Lucro Operacional. Tendo os valores recebidos como “Ressarcimento de ICMS” considerados na apuração do Lucro Operacional, devem ser incluídas na composição do Lucro de Exploração para fins de benefício fiscal.
Numero da decisão: 1401-007.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$916.746,47 relativo a pagamento a maior/indevido do IRPJ do 2° Trimestre de 2013 Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-05T13:16:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-05T13:16:07Z; Last-Modified: 2024-12-05T13:16:07Z; dcterms:modified: 2024-12-05T13:16:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-05T13:16:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-05T13:16:07Z; meta:save-date: 2024-12-05T13:16:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-05T13:16:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-05T13:16:07Z; created: 2024-12-05T13:16:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-12-05T13:16:07Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-05T13:16:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.904296/2018-23 ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA ENERGÉTICA POTIGUAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DECRETO 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada após a Impugnação, quando esta revela possuir efetivo valor probante, incidente na formação do livre convencimento motivado e na resolução da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO DE EXPLORAÇÃO. RESSARCIMENTO DE ICMS. LUCRO OPERACIONAL. Os benefícios concedidos por ente estatal, quando não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, passam a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. A luz do inciso I do art. 392 do RIR/99, o valor recebido à título de “Ressarcimento de ICMS”, sendo caracterizado como uma subvenção para custeio, integra a base de cálculo do IRPJ como parte do Lucro Operacional. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 2 Tendo os valores recebidos como “Ressarcimento de ICMS” considerados na apuração do Lucro Operacional, devem ser incluídas na composição do Lucro de Exploração para fins de benefício fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$916.746,47 relativo a pagamento a maior/indevido do IRPJ do 2° Trimestre de 2013 Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 11- 68.797, proferido na sessão de 17 de julho de 2020 pela 5ª Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 29108.66472.270418.1.2.04-0320. No referido PER a Recorrente requisitava a restituição de R$ 916.746,47 referente a pagamento a indevido ou a maior sob código da receita 3373: Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 3 A análise procedida pela DRF de Natal indeferiu o pedido através do Despacho Decisório n° 2501759, pois não foi confirmado pois houve a alocação completa do pagamento a débito constante da DCTF referente ao DARF informado. Os detalhes constam da análise de crédito anexa ao Despacho Decisório. A Recorrente apresenta sua Manifestação de Inconformidade (fls. 5/8) onde alega que em processo de revisão, identificou que erro nas informações prestadas referentes aos cálculos para pagamento de IRPJ no 2° Trimestre de 2013. Nos cálculos iniciais foi apurado o valor de R$ 3.089.952,77, sendo esse valor devidamente apresentado em DCTF, contudo, posteriormente, verificou-se que o valor correto seria R$ 2.173.206,30, resultando em um pagamento a maior de R$ 916.746,47. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 4 A Recorrente procedeu a retificação da DCTF e DIPJ, consignando os novos valores, conforme o quadro abaixo: E após as alterações encaminhou o questionado Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 29108.66472.270418.1.2.04-0320, contudo a PER foi indeferida e a Recorrente alega em sua manifestação de inconformidade que houve apenas a análise da primeira DCTF ao invés da DCTF retificadora, conforme trecho abaixo. Dessa forma, ao desconsiderar a DCTF e a DIPJ retificadoras, enviadas em 26/04/2018, o pedido de restituição realizado por meio do PER/DCOMP n° 29108.66472.270418.1.2.04-0320 acabou sendo injustamente não homologado. No entanto, o pedido de restituição em análise deve ser devidamente homologado, tendo em vista que a divergência das informações consideradas por esta respeitável Secretaria da Receita Federal se deu precisamente por não ter o órgão considerado as obrigações retificadoras, que demonstram o quantum efetivo da dívida de IRPJ do 2º trimestre de 2013, bem como a legitimidade do crédito da empresa objeto de restituição, conforme se verá nas próximas linhas. (Griffou-se) A DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade julgando-a improcedente, cuja decisão foi desta forma ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro no preenchimento da DIPJ e/ou DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não se pode deferir a restituição do pagamento indevido ou a maior indicado no PER/DCOMP eletrônico. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ ressalta que o Parecer Normativo COSIT n° 2 de 2015 permite que sejam transmitidas DCTFs retificadoras após a emissão de Despacho Decisório com indeferimento de PER/DCOMP, contudo para que tenha efeitos, deve vir acompanhada de documentação hábil e idônea que justifique a alteração. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 5 Como não foram anexados aos autos os documentos que comprovariam a diferença apurada a maior, decidiu-se pela ausência e liquidez e certeza necessárias conforme art. 170 do CTN e por consequência o indeferimento da restituição. Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 199/241) pleiteando inicialmente a relativização da preclusão mediante a apresentação de novos documentos que juga serem capazes de demonstrar o direito pleiteado. A Recorrente informa que os valores devidos a maior de IRPJ são referentes ao erro ao excluir o “Ressarcimento de ICMS” provenientes da aquisição de óleo diesel usado na geração de energia elétrica do incentivo fiscal do Lucro da Exploração. A Recorrente informa detalhes do incentivo fiscal do Lucro da Exploração o qual tem direito, ressaltando que o ressarcimento auferido não se vincula à aplicação de investimento e nem de expansão do empreendimento, afastando discussões sobre eventual natureza como uma subvenção para investimento. Ainda na peça recursal, a Recorrente discorre sobre os aspectos conceituais e legais sobre o Lucro da Exploração, reforçando que o benefício “possui metodologia específica para cálculo, que, ainda que se assemelhe em alguns aspectos ao cálculo do Lucro Real”, contudo apresenta peculiaridades específicas. Apresenta a forma como foi feita a contabilização das notas fiscais referente ao ressarcimento de ICMS no 2° trimestre de 2013 no valor total de e R$ 4.992.860,87 e em seguida mostra a sistemática do registro no resultado contábil, de modo a comprovar o equívoco. Descreve a forma como feita a retificadora da DIPJ (segundo as Fichas de preenchimento) de modo a demonstrar a nova constituição do crédito de IRPJ, ressaltando que não houve alteração no Lucro Contábil. Ao final, com as alterações, ao corrigir a Ficha 08 (do Lucro de Exploração), a Ficha 10 é recalculada automaticamente. Na Ficha 12A da DIPJ consta o novo valor de IRPJ a recolher já com o aumento no valor do incentivo do lucro da exploração: Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 6 No final seguem os pedidos: Diante do exposto, respeitosamente requer: a) Que, nos termos do Art. 56 do Decreto nº 70.235/1972, o presente Recurso Voluntário seja recebido, com efeito suspensivo, diante da sua tempestividade e pertinência; b) A procedência do Recurso Voluntário para reconhecer a existência e legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte através da PER/DCOMP em análise, decorrente da sistemática inerente ao Lucro da Exploração no âmbito da SUDENE, em harmonia com o princípio da verdade material e, principalmente, diante dos documentos comprobatórios em anexo, homologando o pedido do contribuinte; c) A intimação de toda e qualquer decisão proferida no presente processo administrativo fiscal, sob pena de nulidade. É o Relatório VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e preceitos do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente inicia o recurso pugnando pelo princípio da verdade material ao requisitar a possibilidade de apresentar novas provas tendo em vista que o indeferimento da manifestação de inconformidade decorreu do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância da ausência de provas cabais que comprovassem as alterações na apuração do IRPJ que ensejou o Pedido de Restituição (PER) Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 7 Sobre a juntada de novos documentos, o Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação no seu artigo 16, § 4º, sendo tratada das exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, realmente não há fatos, direitos supervenientes ou razões trazidas aos autos após o Despacho Decisório, mas sim a apresentação de novas provas a destempo. O procedimento adotado pela Recorrente encontra respaldo no § 5º do art. 16 supracitado: § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior Entendo que os documentos apresentados no Recurso Voluntário merecem ser acolhido na norma processual mencionada, de modo que, neste ponto, defiro o pedido de juntada de novos elementos de prova. DO MÉRITO O resumo da controvérsia do processo pode ser explicitado nos seguintes pontos: (i) A Recorrente após revisão no procedimento contábil de registro de benefício fiscal de Lucro da Exploração, identificou que houve recolhimento a maior de IRPJ; (ii) Foi procedida a retificação da DIPJ e DCTF visando representar os novos valores após a revisão; (iii) Diante do novo cenário, a Recorrente apresentou PER requerendo o deferimento do crédito equivalente ao valor do pagamento a maior; (iv) A autoridade tributária da DRF indeferiu o pedido porque o DARF indicado havia sido inteiramente utilizado no pagamento do próprio Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 8 IRPJ alocado em DCTF, e portanto, não havia nenhum saldo a ser devolvido; (v) A Recorrente alega que a análise da DRF se baseou apenas nas DIPJ e DCTF originais e que em função do erro na apuração do IRPJ, foram procedidas as devidas retificações das DIPJ e DCTF e. (vi) A DRJ confirmou o Despacho Decisório alegando que a documentação apresentada não era apta a lastrear o alegado. Analisando os documentos entendo que a decisão da DRJ se mostra acertada, pois não foram apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade a devida documentação que desse suporte de comprovar que houve um pagamento a maior e que haveria um saldo a repetir, sendo anexados apenas as DIPJ e DCTF retificadoras. Há diversos precedentes deste Conselho no sentido de que para configurar o pagamento a maior, a Recorrente deve apresentar muito mais informações, notadamente a escrita contábil e fiscal de modo a caracterizar o saldo a repetir. Não havendo liquidez e certeza do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN, não é de se deferir o pedido de repetição. Ocorre que em sede recursal a Recorrente informa que a retificação da DIPJ e da DCTF se deu em função da identificação, após revisão interna, de que houve a escrituração incorreta de valores recebidos a título de “Ressarcimento de ICMS”. A legislação fiscal, em vários pontos, concede benefícios fiscais de isenção ou redução de tributos, sendo que em determinadas situações, o incentivo fiscal recai sobre o lucro de uma determinada atividade empresarial, ou seja, há necessidade de apurar o lucro e depois aplicar a isenção ou redução. Esse é o caso do chamado “Lucro da Exploração”, que surgiu no art. 19 do Decreto Lei n° 1.598/1977 e que pode ser definido como um método para isolamento e extração dos resultados de uma determinada atividade do contribuinte, especificamente sujeita a um benefício objetivo, não abrangendo todas as atividades da pessoa jurídica. Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; III – outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV – Revogado V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)VI - Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 9 ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Logo, o “Lucro da Exploração” é um resultado específico de uma atividade empresarial incentivada e que servirá de base de cálculo para tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL) que será deduzido da apuração total dos tributos devidos no período. No presente caso, a Recorrente informa que o benefício de redução de IRPJ e adicionais de 75% foi determinado através do art. 1º da Medida Provisória 2.199, de 24 de agosto de 2001. Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. (Griffou-se) Inicialmente, parece-me induvidoso que a natureza de “Lucro da Exploração” declarado pela Recorrente e declarado na Ficha 10 da DIPJ/2014 foi aceito pelo Fisco. O litígio encontra-se nas provas da acostadas ao processo que foram julgadas insuficientes para o julgador de primeira instância, que supostamente comprovariam o equívoco alegado e a necessidade de retificação da DIPJ, resultando em uma apuração de tributo a menor e a necessidade de restituição de valores. O motivo que ensejou a retificação da DIPJ/2014 foi o recalculo do “Lucro da Exploração” em função da identificação pela Recorrente de que o valor do lucro apurado estava REDUZIDO, pois os valores relativos ao benefício de “ressarcimento de ICMS” sobre a aquisição de óleo diesel aplicado na geração de energia elétrica, concedido pela Estado do Rio Grande do Norte, foram EXCLUIDOS a título de “Outras Receitas” e isso reduziria o valor do incentivo. A Recorrente resume sua principal argumentação no trecho abaixo (fl.226): “Importante relembrar que na medida que se exclui um valor da base de cálculo, a consequência direta é a redução do valor do incentivo; por outro lado, na medida que se reduz, ou elimina, o valor dessa exclusão, o valor do incentivo é aumentado, sendo precisamente esta é a possibilidade que se busca provar. Nesse contexto, a CEP revisitou sua apuração do incentivo fiscal de 2013 e identificou procedimento equivocado ao excluir o Ressarcimento do ICMS da base do incentivo, isto porque, não existe norma ou legislação vigente, literal e objetiva, que exija a exclusão de recuperação de tributos (tal qual o Ressarcimento de ICMS) da base do incentivo fiscal”. (Griffos do Original) Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 10 A fórmula de cálculo dos valores a serem recebidos de “restituição do ICMS” é estabelecida no Regulamento de ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o valor calculado pela Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte e formalizado através de notas fiscais emitidas pela própria Secretaria. A Recorrente resume o procedimento: “Dessa forma, o valor a ser ressarcido pelo Estado do Rio Grande do Norte varia de acordo com a quantidade do óleo diesel consumida na produção da energia elétrica no respectivo mês, pois a redução da base de cálculo para fins do Ressarcimento depende do volume mensal consumido. Ou seja, a Usina arca com o valor integral do ICMS e, mediante o procedimento previsto no Art. 864-A do RICMS/1997, solicita o Ressarcimento a ser revisado e aprovado pelo órgão competente mediante Parecer”. Diferentemente da Manifestação de Inconformidade, em sede recursal foram apresentadas todas as notas fiscais emitidas, a título de “Ressarcimento de ICMS” que totalizaram no 2° trimestre de 2013 o valor de R$ 4.992.860,87. A Recorrente afirma que que as notas foram escrituradas como “Outras Receitas” na conta contábil: “6.1.1.01.1.9.19.004 - Incentivo Fiscal - Crédito de ICMS”, sendo anexado aos autos o razão da conta. Em seguida, a Recorrente passa a demonstrar como os valores de “Ressarcimento de ICMS” foram declarados na DIPJ/2014, ressaltado que ao classificar o ressarcimento como “Outras Receitas”, o valor passou a compor o lucro contábil e foi excluído da base de cálculo do incentivo fiscal do “Lucro da Exploração”. Seguem abaixo a Ficha 8 das DIPJs encaminhadas com a alteração da exclusão supracitada: DIPJ – 18/05/2016 DIPJ – 26/04/2018 Os argumentos da Recorrente para alteração são os seguintes: a) Os valores recebidos não se enquadram como uma subvenção para investimento: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 11 Conforme se depreende da leitura objetiva dos artigos retro, os procedimentos para a fruição do Ressarcimento não exigem nenhuma obrigação ou contrapartida à CEP, ou seja, o referido Ressarcimento auferido no ano-calendário de 2013 não se enquadra como uma subvenção para investimento. b) As regras do “Lucro da Exploração”, por ser uma isenção, devem ser interpretadas literalmente conforme art. 111 do CTN: Isso porque, como se tratam de isenções parciais, as quais se caracterizam como redutores do valor do tributo a pagar, por meio da observância de determinadas condições ditadas pela Lei que as estabeleça, devem ser interpretadas de forma restritiva (literal), a teor do que determina o art. 111, I e II, do CTN. (...) Deste modo, e em atenção à interpretação literal e taxativa que norteiam a liquidez e a certeza do crédito, demonstraremos que o Ressarcimento auferido pela CEP não deveria ter sido excluído do cálculo do incentivo fiscal do lucro da exploração em 2013. c) Afirma que não existe norma ou legislação vigente que exija a exclusão de recuperação de tributos: Nesse contexto, a CEP revisitou sua apuração do incentivo fiscal de 2013 e identificou procedimento equivocado ao excluir o Ressarcimento do ICMS da base do incentivo, isto porque, não existe norma ou legislação vigente, literal e objetiva, que exija a exclusão de recuperação de tributos (tal qual o Ressarcimento de ICMS) da base do incentivo fiscal. d) Afirma que as alterações na legislação contábil atualizaram o inciso IV do art. 187 da Lei 6.404/64, mencionado no art. 19 do DL 1.598/77 alteraram nominalmente os ajustes do cálculo do “Lucro da Exploração”, mas não alteraram as características tributárias do tipo de receita. Assim, para fins do cálculo do lucro da exploração, alterou-se a perspectiva nominalmente expressa de se ajustar o cálculo do incentivo dos “resultados não operacionais” para as “outras receitas”, de que trata o art. 187, IV da LSA. Apesar da alteração na nomenclatura para “outras receitas”, apresentaremos a seguir os elementos necessários para afirmar que não houve alteração nas características tributárias do tipo de receita que deverá ser classificada como “outras receitas...” para fins de lucro da exploração, houve apenas uma mudança de nome, sem alteração na sua natureza fiscal. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 12 e) As instruções de preenchimento da linha “Outras Receitas” na DIPJ, orientam que o “Ressarcimento de ICMS” não deveria ser excluído da apuração do “Lucro da Exploração”. Com base em todo o exposto, depreende-se que a exclusão de “outras receitas...” prevista na legislação do lucro da exploração não alcança os valores auferidos pela CEP no desenvolvimento de suas atividades referentes ao Ressarcimento do ICMS Diferente de outros casos julgados nesse colegiado, quando o litígio reside na divergência de interpretação sobre a natureza tributária da devolução de ICMS sobre as vendas, sendo que no presente caso, a devolução recai sobre o ICMS nas compras. As principais perguntas que devem ser respondidas visando a solução do litígio são as seguinte: “O ICMS incidente sobre as compras de óleo diesel que é devolvido por meio de um benefício fiscal concedido pelo ente estadual é uma receita operacional?” “Sendo uma receita operacional, esta tem relação com as operações comerciais do contribuinte e por isso deve ser excluída da apuração do Lucro sobre Exploração?” Ao longo do Recurso Voluntário, a Recorrente se esforça em descaracterizar os valores recebidos como subvenção para investimento. Entendo que assiste razão a Recorrente, os valores recebidos não são subvenção para investimento, mas sim como uma subvenção para custeio, submetendo-se ao disposto no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação - CST n° 112, de 1978. “2.5 (.....) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas sua operações, ou seja, na consecução dos seus objetivos sociais. (...)” 7. Conclusão. 7.1 (....)1 - As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÕES integram o resultado operacional da pessoa jurídica; As SUBVENÇOES PARA INVESTIMENTO, o resultado não operacional. Notadamente o benefícios concedidos pelo Estado do Rio Grande do Norte não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, passando a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.339 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904296/2018-23 13 A luz do inciso I do art. 392 do RIR/99, vigente à época dos fatos, sendo uma subvenção para custeio, o valor recebido à título de “Ressarcimento de ICMS” integra a base de cálculo do IRPJ como parte do Lucro Operacional. Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nf 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); Sem maiores digressões, entendo que os valores recebidos pela Recorrente como “Ressarcimento de ICMS” sendo computadas para fins de apuração do Lucro Operacional, não são “Outras Receitas”, e devem ser incluídas na composição do Lucro de Exploração para fins de benefício fiscal. Acertada a retificação da Recorrente ao “excluir a exclusão” dos valores recebidos e promover a nova apuração do Lucro de Exploração. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 532DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.003878/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2004, 04/11/2004, 09/11/2004, 26/11/2004, 03/02/2005, 22/03/2005, 31/05/2005, 20/07/2005, 26/12/2005 DEPÓSITOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O depósito judicial, para que produza os efeitos que lhe são próprios, pressupõe a existência de um processo judicial cuja decisão de mérito resolve a lide e define o destino do valor depositado, sem o que não se opera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo cabível, neste caso, o lançamento de juros de mora e de multa de ofício em razão da falta de recolhimento.
Numero da decisão: 3002-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INEXISTÊNCIA DE LIDE JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O depósito judicial, para que produza os efeitos que lhe são próprios, pressupõe a existência de um processo judicial cuja decisão de mérito resolve a lide e define o destino do valor depositado, sem o que não se opera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo cabível, neste caso, o lançamento de juros de mora e de multa de ofício em razão da falta de recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.003878/2007-19 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe (fls. 01 a 18) em virtude da falta de recolhimento das contribuições sociais (Cofins e PIS/Pasep) incidentes na importação de mercadorias estrangeiras promovidas através das Declarações de Importação (DI) n.°s 04/0605325-6, 04/0605332-9, 04/0804457-2, 04/0865584-9, 04/1114282-2, 04/1136191-5, 04/1201907-2, 05/0118333-1, 05/0292878-0, 05/0557177-8, 05/0761867-4, 05/1409403-0 e 06/0057084-8, registradas entre 23/06/2004 e 16/01/2006. Segundo consta do feito (fls. 03 e 11), o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência e formalizar a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade • encontrar-se-ia suspensa, nos termos das informações complementares constantes das referidas DI, por força de depósito e decisão judicial prolatada pelo Juízo da 16 a. Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n.° 2004.51.01.010249-0. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 18, cujas exigências consistem no pagamento da Cofins e do PIS/Pasep incidentes nas importações, multas lançadas de ofício e proporcionais a 75% das contribuições sociais não recolhidas, além dos respectivos juros de mora. Regularmente cientificado por AR (fl. 125) em 17/07/2007, o contribuinte irresignado apresentou, em 10/08/2007, os documentos colacionados às fls. 133 a 257 e a impugnação de fls. 126 a 132, onde, em síntese: Alega que, nos termos do art. 62 do Decreto n.° 70.235, de 1972, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não deve ser instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão, pelo que entende restar prejudicado o presente processo administrativo, já que existe medida liminar suspendendo a exigibilidade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação, em razão de depósito integral do montante lançado, consoante os autos do processo judicial n.° 2004.51.01.010249-0, em curso perante a 16 a. Vara Federal do Rio de Janeiro, e do processo judicial n.° 2006.51.01.001997-2, em trâmite na 6 a. Vara Federal do Rio de Janeiro; Em outro plano, contesta também a exigência das multas lançadas de ofício e dos juros de mora, já que foi realizado depósito em montante integral das contribuições exigidas; Finalmente, em face do que foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.003878/2007-19 3 Após a supracitada impugnação, foram juntados pela autoridade preparadora os documentos de fls. 258 a 378, além do Parecer Conclusivo SECAT n.° 260/07 de fls. 379 a 381, e do Despacho Decisório de fl. 382, através do qual o Inspetor Substituto da Alfândega do porto do Rio de Janeiro resolveu promover as seguintes alterações de ordem material e processual, abaixo transcritas in litteris: a) Promover a Revisão de Oficio do lançamento do valor de 34.460, 50(trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta centavos) relativo às Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação das mercadorias discriminadas na DI n. ° 0610057084-8 e DETERMINAR que a referida DI, valor do lançamento, bem como os acréscimos legais cabíveis, sejam excluídos do Auto de Infração objeto do presente processo; b) DECLARAR definitivamente constituída a exigência das Contribuições para o Programa de Integração Social e para Financiamento da Seguridade Social - PIS e Cofins - Importação, lançados no Auto de Infração n. ° 293107, referente às DI 0410605325-6, 0410605332-9, 0410804457-2, 0410865584-9, 0411114282-2, 0411136191-5, 0411201907-2, 0510118333-1, 0510292878-0, 0510557177-8, 0510761867-4 e 0511409403-0, face ao disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n. ° 03, de 14 de fevereiro de 1996. c) DETERMINAR a cobrança imediata dos créditos tributários relativos às DI 0410865584-9, 0411114282-2, 0411136191-5, 0411201907-2, 0510118333-1, 0510292878-• 0, 0510557177-8, 0510761867-4 e 0511409403-0 e manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso II, da Lei n. ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional tão somente em relação às DI n. ° 0410605325-6, 0410605332-9, 0410804457-2. Encaminhe-se o presente processo: 1. Ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, para ciência à autuada, demais providências cabíveis. 2. À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - DRJ/FNS/SC, face ao disposto nos artigos 14 a 32 do Decreto n. ° 70.235172, Portaria MF n. ° 95, de 30 de abril de 2007, e Portaria SRF n. ° 1769, de 12 de julho de 2005, tendo em vista que a impugnação apresentada pela autuada discute a exigência dos juros de mora e multa de oficio que não são objetos da ação judicial em tela. À vista do supracitado despacho decisório, foram, então, apartadas para • cobrança as parcelas da exigência referentes às contribuições sociais lançadas, que ultimaram por constituir o objeto do processo administrativo n.° 10711.001497/2008-86 (fls. 403 a 426), processo este encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição das referidas parcelas na Dívida Ativa da União (fls. 428/429). Em razão disso, tendo sido constatada por esta DRJ/FNS a ocorrência de preterição do direito de defesa do contribuinte autuado que, no caso dos autos, Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.003878/2007-19 4 deixou de ver apreciada pelo órgão de julgamento competente, as razões que, opostas in limine ao lançamento das parcelas exigidas, diferenciam-se do objeto da ação judicial e que, por isto mesmo, deveriam ter tido o prosseguimento normal, nos termos da alínea "b" do ADN COSIT n.° 03, de 1996, foi o processo convertido em diligência e retornado à repartição de origem, com fulcro no despacho de fls. 432 a 436, com a solicitação para que a autoridade preparadora tomasse as providências seguintes: a) anular o Despacho Decisório constante à fl. 382 destes autos e reconstituir o objeto do processo com as exigências que o constituíam antes de ter sido exarado o indigitado ato administrativo; b) juntar ao processo cópia da petição inicial e das decisões judiciais prolatadas nos autos do Mandado de Segurança n.° 2006.51.01.001997-2 que tramitou perante a 6' Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro; c) informar se houve, ou não, conversão em renda ou levantamento dos depósitos efetuados pelo contribuinte autuado, no tocante às contribuições sociais exigidas através do presente lançamento, elaborando o respectivo demonstrativo e aduzindo demais informações que considerar pertinentes; d) saneado o processo, intimar o contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste acerca do Ofício PRFN/2 a R n.° 101/07 (fls. 328 a 330) e da espécie afetada pelo procedimento instrutório requerido, antes de os autos retornarem a esta DRJ/FLORIANÓPOLIS para julgamento. Em atendimento à supracitada solicitação, foi exarado pelo Inspetor da • Alfândega do porto do Rio de Janeiro (RJ) o Despacho Decisório de fls. 440 e 441, através do qual referida autoridade resolveu anular o despacho decisório de fl. 382 e bem assim os atos dele decorrentes, com exceção da cobrança dos créditos tributários relativos ás DI n.°s 04/0865584-9, 04/1114282-2, 04/1136191-5, 04/1201907-2, 05/0118333-1, 05/0292878-0, 05/0557177-8, 05/0761867-4 e 05/1409403-0, que foram transferidos para o processo administrativo n.° 10711.001497/2008-86, tendo em vista que tais créditos, que haviam sido inscritos em Dívida Ativa, foram posteriormente objeto de pedido de parcelamento protocolado pelo impugnante, com base na Lei n.° 11.941, de 2009. Dentre as determinações veiculadas pelo despacho decisório saneador, foram encaminhadas pela autoridade preparadora as providências seguintes: 1. Ao Secat para: a . Incluir os valores do PIS e COFINS das mercadorias discriminadas na DI n.° 06/0057084-8, no valor do lançamento, bem como os acréscimos legais cabíveis; • b . Fazer as devidas atualizações no sistema de controle do crédito tributário; c . Intimar o contribuinte, cientificando-lhe do presente Despacho Decisório, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste acerca do Ofício PRFN/2a. R n.° 101/07 (fls. 328 a 330); Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.003878/2007-19 5 d. Juntar ao processo cópia da petição inicial e das decisões judiciais prolatadas nos autos do Mandado de Segurança n.° 2006.51.01.01997-2 que tramitou perante a 6a . Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro; 2. A Eqjud para informar se houve, ou não, conversão em renda ou levantamento dos depósitos efetuados pelo contribuinte autuado com relação ao MS 2004.51.01.010249-0 (Proc. n.° 10711.002941/2004-57), no tocante às contribuições sociais exigidas através do presente lançamento, elaborando o respectivo demonstrativo e aduzindo demais informações que considerar pertinentes; 3. À DRJ/Florianópolis para julgamento, depois de completados os atos acima especificados, em face do disposto no art. 14 do Decreto n.° 70.235/72, tendo em vista a impugnação apresentada pela autuada. Em atendimento às supracitadas providências, foram juntados ao processo os documentos de fls. 442 a 558, intimado o impugnante (fl. 559) a tomar ciência do procedimento instrutório e a manifestar-se dentro do prazo legal de defesa, o que foi feito nos tenros do arrazoado acostado às fls. 560 a 564, acompanhado dos documentos de fls. 565 a 604, onde o impugnante, em síntese: Discorda do entendimento veiculado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (2a. Região), através do Oficio PRFN/2 a. R n.° 101/07, segundo o qual apenas os depósitos judiciais realizados com autorização expressa do Juízo Federal, nos autos do Mandado de Segurança n.° 2004.51.01010249-0, teriam o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, eis que a realização do depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do a CTN, é uma faculdade do contribuinte; Alega, todavia, que, não obstante isso, o despacho decisório de fl. 382, exarado com respaldo no citado ofício da PFN, produziu efeitos concretos que, no caso em tela, impedem a reconstituição dos autos ao status quo ante, uma vez que o valor principal do crédito tributário cuja cobrança imediata foi determinada pelo aludido despacho decisório, ultimou por ser objeto de pedido de parcelamento especial na forma da Lei n.° 11.941, de 2009, conforme foi, aliás, reconhecido no despacho decisório saneador à fl. 440. Neste quadro, informa que postulou junto ao Juízo da 16 a. Vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita o MS n.° 2004.51.01010249-0, o levantamento dos valores que haviam sido incluídos no mencionado parcelamento, sob pena de pagamento em duplicidade das contribuições; Aduz que, havendo parcelado o crédito tributário (valor principal)referente às DI n.°s 04/0865584-9, 04/1114282-2, 04/1136191-5, 04/1201907-2, 05/0118333-1, 05/0292878-0, 05/0557177-8, 05/0761867-4 e 05/1409403-0, solicitou, na mesma 09 oportunidade, a conversão em renda da União Federal dos valores vinculados às DI n.°s 04/0605325-6, 04/0605332-9, 04/0804457-2 e ~~4/0804461 00 que possuíam autorização expressa para depósito e não haviam sido incluídos no mencionado parcelamento; Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.003878/2007-19 6 Neste passo, informa que tanto o pedido de levantamento dos depósitos relativos aos valores cujo pagamento foi parcelado, quanto o pedido de conversão em renda dos valores que não haviam sido objeto de parcelamento foram deferidos pela Justiça Federal, restando aguardar a expedição do alvará de levantamento e, bem assim, a conversão em renda da União da parte que lhe cabe, salientando, todavia, que aguarda o julgamento administrativo de sua impugnação no tocante à exigência de juros de mora e de multas de oficio; Quanto ao crédito tributário referente à DI n.° 06/0057084-8 (LI n.° 05/1860783- 3) que havia sido excluído do auto de infração em face da revisão de oficio que ultimou por ser anulada nos termos do despacho decisório de fl. 440, alega que referida DI, além de ser objeto do presente processo administrativo, também constava do processo administrativo n.° 10711.001202/2006-18; A este contexto, aduz que, muito embora tenha depositado judicialmente o valor do crédito tributário pertinente à referida DI, nos autos do MS n.° 2004.51.0101049-0, impetrou também o MS n.° 2006.51.01.001997-2, perante a 6 a. Vara Federal do Rio de Janeiro(RJ), requerendo o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na LI n.° 05/1860783-3, em razão de .que-aquele Juízo Federal .determinou o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na indigitada LI (DI n.° 06/0057084-8), tendo em vista que os valores exigidos pelo Fisco para liberação das mercadorias encontravam-se depositados judicialmente nos autos do MS n.° 2004.51.01010249-0; Alega que, posteriormente, o Juízo Federal determinou a transferência bancária dos valores referentes à DI n.° 06/0057084-8 (LI n.° 05/1860783-3) de uma conta vinculada ao MS n.° 2004.51.01010249-0, para uma conta vinculada ao MS n.° 2006.51.01.001997-2, o que foi cumprido conforme ofício ora anexado ao presente processo, sendo que, uma vez transitada em julgado nos autos dessa ação mandamental decisão desfavorável ao interesses do impetrante, houve a conversão do valor depositado em renda da União, restando, por conseguinte, extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN, pelo que entende que não há razão para que a mencionada DI seja reincluída nº • auto de infração sob apreço; Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento da exigência relativa aos juros de mora e às multas de ofício, solicita que seja mantida a exclusão do lançamento referente à DI n.° 06/0057084-8, e, bem assim, que informado no sistema da RF13 que os débitos vinculados a este processo administrativo encontram-se com a exigibilidade suspensa, de molde a afastar eventual óbice à renovação da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou parcialmente procedente a impugnação, nos termos do acórdão juntado aos autos, exonerando os Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.003878/2007-19 7 lançamentos constantes dos Autos de Infração de fls. 01 a 18, consoante o seguinte demonstrativo: Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, contestando, em síntese, a cobrança de multa de oficio e dos juros de mora em relação às DI's 04/0865584-9, 04/1114282-2, 04/1136191-5, 04/1201907-2, 05/0118333-1, 05/0292878-0, 05/0557177-8, 05/0761867-4 e 05/1409403-0. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da Cofins e do PIS/Pasep incidentes nas importações, multas lançadas de ofício e proporcionais a 75% das contribuições sociais não recolhidas, além dos respectivos juros de mora. Restou controversa a exigência relativa aos juros de mora e às multas de ofício em relação às DI's 04/0865584-9, 04/1114282-2, 04/1136191-5, 04/1201907-2, 05/0118333-1, 05/0292878-0, 05/0557177-8, 05/0761867-4 e 05/1409403-0. Alega a recorrente que os depósitos judiciais realizados em decorrência das importações abarcadas pelas DI's 04/0865584-9, 04/1114282-2, 04/1136191-5, 04/1201907-2, 05/0118333-1, 05/0292878-0, 05/0557177-8, 05/0761867-4 e 05/1409403-0 tiveram o condão de a suspender a exigibilidade do crédito tributário respectivo, sendo incabível, in casu, a cobrança de multa de oficio e de juros de mora. A decisão recorrida, por sua vez, entende que os valores depositados pelo impugnante relativamente às DI n.°s 04/0865584-9, 04/1114282-2, 04/1136191-5, 04/1201907-2, 05/0118333-1, 05/0292878-0, 05/0557177-8, 05/0761867-4 e 05/1409403-0 não se encontram Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.003878/2007-19 8 vinculados a qualquer processo judicial, considerando inexistente a pretensa suspensão de exigibilidade requerida pelo impugnante, sendo, portanto, cabíveis os lançamentos das multas de oficio e dos juros de mora decorrentes da falta de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram nas mencionadas importações. A recorrente impetrou o Mandado de Segurança n.° 2004.51.01010249-0, no qual requereu e obteve autorização judicial para expedição de guia de depósito judicial do PIS- importação e COFINS—importação relativos às importações realizadas através das DI n.°s 04/060 325-6 (LI n.° 0859559-8), 04/0605332-9 (LI n.° 04/0392277-9) e 04/0804457-2 (LI n.° 04/0944054- 7). Foi proferida sentença concedendo em parte a segurança, para suspender a exigibilidade das exações discutidas e relacionadas na LI 0410859559-8 e LI 0410392277-9. No julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional e da remessa necessária, o TRF/2a Região proferiu acórdão dando-lhes do provimento, para reformar a sentença e denegar a segurança, ocorrendo o trânsito em julgado em 04.09.2007. Houve a conversão em renda da União dos depósitos judiciais efetuados pela impetrante, relativamente às importações acima especificadas, com a consequente extinção dos créditos tributários que estariam suspensos judicialmente, com fulcro no art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, conforme despacho de fls. 752. No que se refere a cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, é uma imposição legal, nos casos de atraso no pagamento, nos termos da previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, ainda que suspensa sua exigibilidade por medida judicial, salvo quando existir depósito no montante integral do débito. Tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto a multa de ofício pela falta de recolhimento das contribuições, o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 dispõe que não cabe a sua exigência nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN. Igualmente o tema já se encontra sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 17: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.003878/2007-19 9 ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No entanto, quanto a exigência relativa aos juros de mora e às multas de ofício decorrentes da falta de recolhimento das contribuições incidentes nas mencionadas importações realizadas pelas DI's 04/0865584-9, 04/1114282-2, 04/1136191-5, 04/1201907-2, 05/0118333-1, 05/0292878-0, 05/0557177-8, 05/0761867-4 e 05/1409403-0, acompanho o entendimento da decisão recorrida, de que inexistia qualquer medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do referido tributo ou que amparasse os depósitos judiciais, aos quais foi autorizado o levantamento por alvará em favor do recorrente conforme decisão judicial de fls. 690. Colaciono o entendimento exposto pelo colegiado a quo, o qual adoto como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023): Ora, no caso dos autos, os limites da lide que constituiu o objeto do Mandado de Segurança n.° 2004.51.01010249-0 encontram-se a meu ver, melhor delineados nos termos da sentença que foi prolatada pelo Juízo da 6 a. Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ), nos autos do MS n.° 2006.51.01.001997-2, precisamente porque o impugnante pretendeu estender o alcance da discussão judicial travada na ação mandamental de 2004 para outra importação, no caso a realizada através da DI n.° 05/1860783-3, que, entretanto, não figurava na lide de que tratava aquele processo. Mais precisamente, verifica-se que, ao deferir a liminar pleiteada no MS n.° 2006.51.01.001997-2, ordenando a liberação das mercadorias pela Alfândega do porto do Rio de Janeiro, o Juízo da 6a. VF daquela cidade também determinou que o depósito que havia' sido vinculado inadvertidamente pelo impetrante ao MS n.° 2004.51.01010249-0, fosse transferido para a ação mandamental própria (MS n.° 2006.51.01.001997-2), além do que, ao prolatar a sentença de mérito, que, aliás, denegou a segurança vindicada, o mencionado Juízo fez questão de consignar ipsis verbis: Ao adentrar na análise do mérito, saliento que a sentença prolatada no mandado de segurança n.°2004.51.01.010249-0 (16°. Vara Federal do Rio de Janeiro, fls. 107 a 111) é inequívoca ao afirmar o caráter limitado do pedido formulado pela impetrante naqueles autos, que abrange tão-somente mercadorias descritas em quatro licenças de importação. Nesses termos, revelam-se totalmente infundadas as pretensões da autora de se valer de qualquer decisão prolatada naqueles autos para deixar de recolher tributos relacionados a outros desembaraços aduaneiros. (grifo original). Isto é, não houvesse o impugnante impetrado a ação mandamental específica, de molde a discutir a exigibilidade das contribuições sob apreço na mencionada importação, e o depósito realizado, por não estar vinculado a uma lide judicial Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.441 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.003878/2007-19 10 determinada, na mesma medida, não suspenderia a exigibilidade das contribuições que, bem ao contrário, teriam que ser recolhidas pelo importador, com vistas à liberação das mercadorias pela autoridade aduaneira. Por conseguinte, uma vez que os valores depositados pelo impugnante relativamente às DI n.°s 04/0865584-9, 04/1114282-2, 04/1136191-5, 04/1201907-2, 05/0118333-1, 05/0292878-0, 05/0557177-8, 05/0761867-4 e 05/1409403-0 não se encontram vinculados a qualquer processo judicial, considero inexistente a pretensa suspensão de exigibilidade requerida pelo impugnante, sendo, portanto, cabíveis os lançamentos das multas de oficio e dos juros de mora decorrentes da falta de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram nas mencionadas importações. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.000376/2001-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1996, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/05/2000 a 31/05/2000 RECOLHIMENTO POR INTERMÉDIO DE FILIAL. DILIGÊNCIA. Após realizada diligência e constatado que a contribuinte havia efetuado recolhimentos por meio de suas filiais, não pode subsistir o lançamento de oficio que não considerou tais recolhimentos. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-02.891
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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DILIGÊNCIA. Após realizada diligência e constatado que a contribuinte havia efetuado recolhimentos por meio de suas filiais, não pode subsistir o lançamento de oficio que não considerou tais recolhimentos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. .5sora.cc ;1L7/44.. 4NkIQUE PINHEIRO TORRES Presidesis sai/ •". L SIADE M Relator • t • :3 1 w: _.:e ..... t • , . Processo n.° 13808.000376/2001-60 Acórdão n°204-02.591 Fls. 518 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardas de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. : .1:012 C 3:-11::::Mtd. :.; 2 ; ", o 7 09 fr. ."4 , • . Processo n.° 13808.000376/2001-60 Acórdão n.° 204-02.891 - Fls. 519 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas/SP, ipsis literis: Trata-se de auto de infração (55/65) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de março/1995 a novembro/1996, março/1999, outubro/1999 a dezembro/I999 e maio/2000, no montante de R$ 1.025.699,47. 2. No Termo de Verificação Fiscal (fis. 51/54), o autuante afirma que, para o período de março/I995 a novembro/1996, tendo sido . examinados os livros fiscais e as planilhas demonstrativas da base de cálculo da Cotins fornecidos pela contribuinte em contraposição às informações contidas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, verificou-se falta/ insuficiência de recolhimento dessa contribuição. Com relação aos períodos de março/1999, outubro/I999 a dezembro/1999 e maio/2000, o auditor fiscal informa que a contribuinte possui liminar em mandado de segurança, possibilitando- lhe o recolhimento da Cofins com a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, mas que, tendo sido examinados os livros fiscais e as planilhas demonstrativas da base de cálculo da Cofins fornecidas pela contribuinte em contraposição às informações contidas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, verificou-se falta de recolhimento e de declaração em DCTF dessa contribuição, ainda que calculada de acordo com o indicado na sentença judicial. . 3. Regularmente cientificada do auto de infração em 18/01/2001, a autuada apresentou impugnação tempestiva em 19/02/2001 (fls. , 68/72), na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, a locação de bens móveis não se classifica, sob o ponto de vista jurídico, como uma efetiva prestação de serviços, e assim não poderia estar submetida à incidência da Cofins; . . 3.2. para o período de março/I995 a junho/1996, em que recolheu a Cofins de forma descentralizada e não estava obrigada à entrega de DCTF, o auditor fiscal não considerou os pagamentos efetuados pelas suas filiais. A título exemplificativo, a impugnante anexou aos autos os Darfs referentes ao período de apuração de junho/I 996 (IIs. 97/109); 3.3. com relação ao período de julho/I996 a novembro/1996, março/1999, outubro/1999 a dezembro/1999 e maio/2000, não se sabe como o auditor fiscal chegou à base de cálculo dos valores lançados, uma vez que esta é muito superior àquela consignada nos livros da impugnante, o que implicaria cerceamento de defesa. 4. Em 01/10/2004, o processo foi encaminho à DRF de origem m ' r''• '-''' 5 t‘ :“. ''s. -1 it - Y re (fls. 133/134) para que o autuante diligenciasse no sentido de apurar...1 efi nn;:u:::: :,-.) i .A o ort! •;NAL os recolhimentos efetuados pelas filiais da autuada e suas implicações efwia::, IS i 07 i og , k . -C7--"" -1 /144‘4,- . - . Processo n.° 13808.000376/2001-60 Acórdão n.° 204-02.891 Fls. 520 na presente exigência, bem como esclarecesse se as planilhas anexadas aos autos foram elaboradas pela contribuinte, intimando-a a apresentar os documentos que comprovariam as divergências por ela alegadas para os períodos em que o recolhimento foi efetuado de forma centralizada. 5. Ao final da diligência efetuada, o auditor fiscal assim informa (fls. 481/484): • Os valores contidos no processo acima referido foram verificados por esta fiscalização e decorrem da realização dos procedimentos relativos às Verificações Preliminares, elaborados durante a realização da ação fiscal e, sob a égide dos procedimentos comumente adotados à época; • Objetivando o exame acurado dos valores informados pelo contribuinte, nos autos, solicitamos, através do Termo de Início e de Intimação Fiscal, datado de 22/06/2005 e Termo de Constatação e de Intimação fiscal, datado de 09/01/2006, a apresentar demonstrativo de composição, por mês, da base de cálculo da Cotins e os Balanceies Mensais e cópia das folhas do livro Razão analítico, nos termos do ali especificado. O contribuinte enviou correspondência datada de 04/07/05 e 16/01/06, respectivamente, fls. 148 e 428, do presente processo, contendo cópia dos Balancetes mensais, Darf s, Pedido de Compensação e planilha demonstrativa do cálculo da Cofins devida, apuração e valores recolhidos/compensados e suas diferenças. • Diante dos elementos fornecidos pelo contribuinte, havidos no processo e no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal, procedemos a pesquisa relativa aos pagamentos informados, em cada uma das unidades administrativas, da 8' região fiscal (fls. 462 a 472), objetivando a validação dos dados informados. • Esta fiscalização relacionou, nos quadros demonstrativos abaixo, as informações relativas ao crédito devido/apurado/exigido, para todos os meses que originariamente constaram do Auto de Infração, mesmo que, após o re-exame, restaram com diferença (a exigir) equivalente a zero (0). • Os valores utilizados como base de cálculo, informados nos quadros abaixo, foram extraídos dos balanceies mensais fornecidos pelo contribuinte e juntados ao presente processo. • O exame dos Darfs, referentes ao período de março/95 a dezembro/95, juntados ao processo, às fls. 157 a 183 e, as informações contidas no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal — Sief, revelaram que o contribuinte efetuou o recolhimento da contribuição devida, de forma descentralizada, através do CNPJ de cada uma de suas lojas, não havendo conseqüentemente, para o período, nada mais a exigir (...) — ---- ---____.. \•i, • O exame do demonstrativo fornecido pelo contribuinte à fl. 150/151, o exame dos Darf s, referente ao período de jan/06 a ; i:li ii> /5 i 03 . 0 1 AR.C.-- _..-- —v .cíf 3 A Processo n.° 13808.000376/2001-60 Acórdão n.° 204-02.891 Fls. 521 nov/06, juntados ao processo, às fls. 187 a 240, além do demonstrativo de composição dos Darf's recolhidos, juntado pelo contribuinte, à fl. 154, e as informações contidas no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal — Sief, revelaram que o contribuinte efetuou o recolhimento da contribuição devida, contudo, em valor insuficiente para saldar a contribuição apurada, nos meses indicados no quadro abaixo. Mês Base de Cálculo Devido/apurado DCTF/Comp/Pagto Diferença a exigir Jan/96 1.631.064,94 32.621,29 32.621,29 0,00 Fev/96 1.608.750,57 32.175,01 30.317,98 1.857,03 Mar/96 1.643.580,83 32.871,61 32.871,61 0,00 Abr/96 1.607.612,20 32.152,24 32.110,36 41,88 Mai/96 1.779.279,98 35.585,60 35.585,55 0,05 hui/96 2.301.788,15 46.035,76 46.013,22 22,54 Jul196 2.849.580,77 56.991,61 56.626,96 364,65 Ago/96 2.478.974,19 49.579,48 49.285,12 294,36 5et/96 2.404.941,19 48.098,82 47.910,96 287,86 Out/96 2.817.098,14 56.341,96 49.135,12 7.206,84 Nov/96 2.695.622,86 53.912,46 53.595,19 317,27 Nota: O demonstrativo juntado pelo contribuinte, à 11. 150/151, informa, para os meses de abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro, valor devido à titulo de contribuição da Cofins, em montante inferior ao apurado por esta fiscalização (utilizado aliquota de 2% sobre a base de cálculo). • O exame dos balancetes mensais, referente aos meses de março/99, outubro/99, novembro/99 e dezembro/99, juntados ao processo, às • fls. 349 a 397 e fls. 429 a 457 e, os Pedidos de Compensação, às fls. 242 a 247 e as informações contidas no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal — Sief/DCTFger, revelaram que o contribuinte, efetuou a declaração (DCTF) e/ou compensação (às fls. Mencionadas), dos valores devidos, contudo, em montante insuficiente ao valor apurado por esta fiscalização, conforme quadro abaixo. Mês Base de Cálculo Devido/apurado DCTF/Comp/Pagto Diferença a exigir Mar/99 4.326.676,40 86.533,53 86.506,69 26,84 0u1/99 5.810.779,50 116.215,59 116.431,99 0,00 N /99 4.876.500,91 97.530,02 97.538,07 0,00 t • ;Dez/99 5.256.963,66 105.139,27 105.153,29 0,00 ' Processo n.° 13808.000376/2001-60 Acórdão n.° 204-02.891 Fls. 522 Nota: Os valores informados a DCTF, referem-se àquele entregue pelo contribuinte, no período da ação fiscal (posteriormente retificou a DCTF, conforme informação constante da fl. 473). Ainda, o valor devido à título de contribuição da Cofins, foi apurado por esta fiscalização, utilizando alíquota de 2% sobre a base de cálculo, em face de sentença, comida em medida judicial mencionada nos autos. • O exame dos balancetes mensais, referente ao mês de maio/00, juntados ao processo, às fls. 398 a 425 e, os Pedidos de Compensação, às fls. 248/249 e as informações contidas no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal — Sief/DCTFger, revelaram que o contribuinte, efetuou a declaração (DCTF) e/ou compensação (às fls. mencionadas), dos valores devidos, não havendo, conseqüentemente, para o período, nada mais a exigir, conforme se vislumbra no quadro abaixo. Mês Base de Cálculo Devido/apurado DCTF/Comp/Pagto Diferença a exigir Mai/00 4.827.287,85 96.545,76 96.562,16 0,00 Nota: Os valores informados à DCTF, referem-se àquele entregue pelo contribuinte, no período da ação fiscal (posteriormente retificou a DCTF, conforme informação constante da fl. 478). Ainda, o valor devidos a título de contribuição da Cofins, foi apurado por esta fiscalização, utilizando alíquota de 2% sobre a base de cálculo, em face de sentença, contida em medida judicial mencionada nos autos. 6. Cientificada regu1arn2ente do resultado da diligência efetuada, em 24/01/2006, a autuada não se manifèstou a respeito. A DRJ em Campinas/SP julgou o lançamento parcialmente procedente em decisão assim ementada: Ementa: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. A receita decorrente da locação de bens móveis que constitua objeto da atividade econômica da contribuinte integra a base de cálculo do PIS e da Cotins. RECOLHIMENTO NÃO CONSIDERADO. DILIGÊNCIA. Constatado em diligência que a contribuinte havia efetuado recolhimentos por meio de suas filiais não considerados na lavratura do auto de infração, deve ser retificado o lançamento de oficio. Lançamento Procedente em Parte A contribuinte, quando intimada, efetuou o pagamento integral do crédito remanescente, conforme comprova o DARF de fi. 505 dos autos. • Em atendimento ao art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9332/97 e à Portaria n.° 375/2001, os autos foram remetidos a este Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento de Recurso de Oficio. ,...,_ . . . . ., —.... ..--,, tiÉ o Relatório. • . ' • • • i' = ;-:.:* ; 1.. .;:,..::.:..\ otà-. 07 . Vg\ -,-"k Processo n.° 13808.000376/2001-60 Acórdão n.° 204-02.891 Fls. 523 • Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relatado supra, trata-se de Recurso de Oficio submetido à apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes por força do art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 e da Portaria n.° 375/2001. A partir da análise dos autos, verifica-se que, conforme explicitado pela DRJ em Campinas/SP, os autos foram baixados em diligência (fls. 133/134) e encaminhados ao Órgão Local para que fossem apurados os recolhimentos efetuados pelas filiais da autuada e quais as implicações na exigência objeto do Auto de Infração hostilizado, e ainda, para que fosse intimada a contribuinte a apresentar documentos que comprovassem as divergências alegadas pela mesma em relação aos períodos onde houve recolhimento centralizado. Após o término do procedimento e com o Relatório Fiscal de fls.481/484, retornaram os autos à DRJ em Campinas/SP para julgamento da impugnação apresentada pela contribuinte. A DRJ, por sua vez, acatou o relatório do Órgão Local, depois de efetuadas as diligências requeridas, elaborando um resumo dos valores realmente devidos pela contribuinte, excluindo os recolhimentos efetuados pelas filiais da empresa autuada. Vejamos: P.A. Exigido Excluído Mantido mar/95 1.258,01 1.258,01 0,00 abr/95 6.082,79 6.082,79 0,00 mai/95 5.250,25 5.250,25 0,00 jun/95 6.427,26 6.427,26 0,00 jul/95 11.876,96 11.876,96 0,00 ago/95 11.848,88 11.848,88 0,00 set/95 13.968,47 13.968,47 0,00 out/95 15.660,28 15.660,28 0,00 nov/95 16.327,50 16.327,50 0,00 dez/95 21.127,38 21.127,38 0,00 jan/96 32.621,29 32.621,29 0,00 fev/96 32.175,01 30.317,98 1.857,03 mar/96 32.871,61 32.871,61 0,00 abr/96 32.152,26 32.110,38 41,88 mai/96 35.585,59 35.585,54 0,05 jun/96 43.104,06 43.081,52 22,54 ju1/96 364,66 0,00 364,66 ago/96 294,32 0,00 294,32 set/96 287,92 0,00 287,92 out/96 7.206,80 0,00 7.206,80 nov/96 317,31 0,00 317,31 mar/99 26,94 0,00 26,94 - out/99 383,58 383,58 0,00 nov/99 3.806,98 3.806,98 0,00 - - • • • G r LIL dez/99 34.348,77 34.348,77 0,00 • 5 . (?)? mai/00 17.752,12 17.752,12 0,00 . . Processo n.0 13808.000376/2001-60 Acórdão n.° 204-02.891 Fls. 524 Total 1 383.127,001 372.707,551 10.419,451 Por estar categoricamente correta, mantenho intacta a decisão da DRJ em Campinas/SP prolatada no Acórdão n.° 12.529, de 15/03/2006, em relação aos valores excluídos do lançamento. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso de Oficio. É o meu voto. Sala das Sessões em 20 de novemb; de 2007. _ 1111~enee—.toró • BE MM , • n I ati!r4. ( bt 'f.7CM)^. &iiNFERE COM O / o] , O -Ç Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.008285/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A falta de comprovação de retenção do tributo na fonte impede a utilização de seu respectivo crédito na formação do saldo negativo reclamado. A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário. A omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. A ausência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos reclamados em procedimentos administrativos de repetição de indébito por compensação importa em denegação do pedido, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1102-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A falta de comprovação de retenção do tributo na fonte impede a utilização de seu respectivo crédito na formação do saldo negativo reclamado. A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário. A omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. A ausência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos reclamados em procedimentos administrativos de repetição de indébito por compensação importa em denegação do pedido, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008285/2002-93 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que negou parcialmente direito creditório de IRPJ dos anos-calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, conforme relatório do acórdão da DRJ que aqui se transcreve para esclarecimento dos fatos, ao final complementado: Trata-se o presente processo de análise de compensações de débitos informados por meio de Declarações de Compensação em formulário com saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendário de 1998 a 2001, conforme demonstrado abaixo: Por meio do Despacho Decisório de fls. 476/490, a Autoridade Administrativa (DERAT/SPO/DIORT), analisando os créditos ofertados à compensação pela Interessada, concluiu que esta tinha os seguintes valores disponíveis para serem utilizados nas Declarações de Compensação acima elencadas: Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008285/2002-93 3 No procedimento de exame das declarações relativas aos anos-calendários supra mencionados, a Autoridade Administrativa conclui o que se segue, no que se refere ao litígio posteriormente instaurado: Ano-calendário de 1998 1)Conforme alegação da Interessada, a importância de R$ 89.379,99 refere- se a valores com exigibilidade suspensa em função de liminar, que faria parte da Saldo Negativo apurado em 1998. Todavia, por se tratarem de valores não recolhidos aos cofres públicos, não podem ser restituídos ou utilizados como créditos em compensações. 2)Os rendimentos relativos a Juros sobre o Capital Próprio não oferecidos a tributação, no montante de R$ 1.805,98, devem ser adicionados ao lucro real. 3)Houve dedução em excesso de despesas com Juros sobre o Capital Próprio no montante de R$ 8.245,40, que deve ser adicionado ao lucro real do período. Considerando essas questões, verificou-se que o Saldo Negativo de Imposto de Renda apurado no ano-calendário de 1998 é de R$ 338.322,07 e não R$ 419.930,35, como foi alegado pela Interessada à fl. 406. Após calcular quanto do crédito foi utilizado em compensações sem processo (fls. 453 a 455), resulta no montante de R$ 247.202,68. Ano-calendário de 1999 (A manifestante concorda com o valor apurado pela Autoridade Administrativa.) Ano-calendário de 2000 A Autoridade Administrativa apurou um saldo negativo antes das compensações sem processo (estimativas devidas durante o ano-calendário de 2001) igual a R$ 344.825,49, o qual foi inteiramente utilizado nestas compensações (fls. 468), sendo que a estimativa apurada em dezembro de 2001 não foi totalmente quitada, restando um saldo a pagar de R$ 39.012,95. Ano-calendário de 2001 (A manifestante concorda com o valor apurado pela Autoridade Administrativa.) A Interessada, tendo tomado ciência do decidido às fls. 476/490 pela Autoridade Administrativa (fls. 491), apresentou manifestação de inconformidade de fls. 505/666, encaminhada a esta DRJ/SP1, pela ECRER/DIORT/DERAT/SP, conforme despacho de fl. 715, alegando, em síntese, que: Ano-calendário de 1998 Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008285/2002-93 4 Segundo os argumentos da Autoridade Fiscal, o saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 1998 corresponde ao valor de R$ 330.550,36 e não R$ 419.930,35, apurados originalmente pela Requerente. Tal diferença se deve pelo fato da Requerente ter utilizado na composição do saldo negativo de 1998, o valor de R$ 89.379,99 referente a diferença do IRPJ apurado em 31/12/1998 sem os efeitos da liminar, no valor de R$ 476.799,77, e o apurado com os efeitos da liminar, no valor de R$ 387.419,79, obtida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0007341-6, onde se discute a dedução da CSLL na base cálculo do IRPJ. Não obstante, há que se levar em conta, ainda, o Processo Administrativo n° 19679.008979/2003-71, que se originou de lavratura de Auto de Infração n° 0085349, no qual foram lançados os valores declarados com exigibilidade suspensa. Ocorre que a ora Recorrente apresentou impugnação ao referido Auto de Infração, no qual se discute matéria diversa da que se deduz em juízo, mas tão prejudicial ao presente pedido de compensação quanto o mandado de segurança, Ressalte-se que a Requerente em 31/10/2007 realizou o depósito judicial no montante de R$ 122.042,07 (doc. 02), correspondente a totalidade dos valores já lançados no Auto de Infração n° 0085349. que totaliza R$ 134.239,51, menos as competências de maio e junho de 1998, nos respectivos valores de R$ 5.321,64 e R$ 6.875,80, que foram lançados em duplicidade (doc. 03), Por conseguinte, a matéria discutida nos autos do Processo Administrativo n° 19679.008979/2003-71 é tão prejudicial aos presentes autos quanto a matéria discutida nos autos do processo judicial, posto que uma decisão favorável à ora Requerente em quaisquer dos dois, terminará por afastar o crédito tributário lançado naquele processo administrativo, consequentemente, recompondo o valor de RS 89.379,99 ao saldo negativo apurado ao final de 1998. Ano-calendário de 1999 Concorda-se com o valor de RS 230.667,78, apurado pela Autoridade Administrativa. Ano-calendário de 2000 Ocorreu erro material no preenchimento das DCTFs do 3o e 4o Trimestre de 2001. Utilizou-se para quitação das estimativas apuradas em agosto, setembro, outubro e dezembro do ano-calendário de 2001, IRRF do ano- calendário de 2001 e não saldo negativo do ano-calendário de 2000, como ali informado, conforme documentos 04 a 09. Ano-calendário de 2001 Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008285/2002-93 5 Concorda-se com o valor de R$ 324,455,22, apurado pela Autoridade Administrativa. PEDIDO Requer-se que seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes dos saldos negativos do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 419.930,35, e do valor de RS 344.825,49, na forma requerida pelas Declarações de Compensação apresentadas. Às fls. 601/603, em razão do envio da Carta de Cobrança n° 6.333/2007, por meio da qual se intimou a Requerente a recolher o débito de COFINS, relativo ao período de apuração de 12/2002, com vencimento em 15/01/2003, no valor principal de R$ 608.091,01, há requerimento para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito dela constante, com o consequente cancelamento da carta de cobrança em questão. Por fim, consta à fl. 717, anexação do Memorando EQPIR/DIORT/DERAT/SP N° 66/2008, o qual encaminha cópia do Memorando DRF/SOR/SEORT n° 146/2008 e anexos (fls. 721/732), uma vez que o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, apurado pela Interessada foi analisado no presente processo. Foi ressaltado que o contribuinte retificou as DCTFs referentes ao terceiro e ao quarto trimestre de 2001 em 23/11/2007 (fl. 720), ou seja, após a ciência, ocorrida em 29/10/2007. Após regular tramitação, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado (fls. 764/771): Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 SUSPENSÃO. Refoge à competência das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito oferecido a compensação, não se homologam as compensações pleiteadas. DCTF. DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado- o erro de fato alegado no preenchimento de DCTF entregue, indefere-se a solicitação da manifestante. MATERIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria com a qual se concorda expressamente. Manifestação de lnconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF (fls. 773/782), em que reitera os argumentos de sua manifestação de inconformidade e acrescenta que: Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008285/2002-93 6 No tocante ao ano-calendário de 1998: a) Informa que apurou Lucro Real do IRPJ no montante de R$ 476.799,77, conforme consta em sua DIPJ, porém, entende que tal valor foi declarado por equívoco (a maior), uma vez que teria direito à redução da base de cálculo do imposto de renda pela interposição do Mandado de Segurança n° 97.0007341-6 tendente a lhe assegurar o direito de calcular e recolher o IRPJ sem efetuar a adição da CSLL na respectiva base de cálculo respectiva, onde houve o depósito do valor controvertido. b) Defende que “o saldo negativo do IRPJ cuja restituição/compensação foi pleiteada pela recorrente não é aquele indicado na DIPJ/ 1998”, tendo realizado a compensação considerando o valor devido do imposto considerando os efeitos do direito que alega possuir em decorrência da alegada redução de base de cálculo reclamada judicialmente. No tocante ao ano-calendário de 2000: c) Aduz que apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 344.825,49, resultante de retenções em fonte que “foi efetivamente aproveitado durante o ano calendário de 2002 para extinção do crédito tributário por compensação relativo a Cofins, PIS e IRPJ”. d) Contudo, informa que as DCTFs dos 3° e 4° Trimestre de 2001 continham erros de preenchimento e não refletiam sua contabilidade, ante a existência de compensações sem-processo informados nas DCTFs que “não utilizaram crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ de ano-calendário de 2000, mas sim Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 2001”, alegando que tudo estaria registrado nos registros contábeis do Livro Diário. e) Alega que juntou documentação contábil apta a demonstrar o erro, “demonstrando que o saldo negativo apurado na DIPJ de 2000 não foi aproveitado no decorrer do ano-calendário de 2001 para extinguir o crédito tributário apurado no decorrer desse mesmo ano calendário e sim mediante a utilização do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a remuneração de serviços prestados pela recorrente a pessoas jurídicas e oriundas de aplicações financeiras no mercado financeiro”. f) Entende que o erro no preenchimento na DCTF não impede o reconhecimento do direito creditório, pois “há de se reconhecer o direito do sujeito passivo de utilizar o saldo negativo apurado na DIPJ, ano-calendário de 2000, na forma em que foi aproveitado no ano calendário de 2002”, requerendo alternativamente que, se persistir Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008285/2002-93 7 dúvida, que o feito seja baixado diligência para que seja investigada a verdade material. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. Importa registrar que o presente feito tratara, originalmente, de saldos negativos dos anos-calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, tendo a contribuinte manifestado concordância com o despacho decisório em relação a 1999 e 2001, conforme anotado na decisão recorrida. Portanto, em relação a eles (1999 e 2001), não há insurgência recursal. A matéria será apreciada unicamente em relação aos anos 1998 e 2000, de forma separada, pois tratam de saldos negativos parcialmente negados por razões diversas. SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 A contribuinte informa que deixou de aproveitar direito creditório no valor de R$ 89.379,99, que faria parte de saldo negativo de IRPJ do ano anterior decorrente de ação judicial (Mandado de Segurança n° 97.0007341-6), em que reivindicara redução da base de cálculo do imposto para excluir a CSLL do seu montante. A própria recorrente informa que a sentença deixou de confirmar a medida liminar incialmente concedida, sem que constem nos autos qualquer informação adicional sobre o resultado do pleito em questão. Assim, tem-se que não há reconhecimento judicial da tese da contribuinte, razão pela qual a redução da base de cálculo pleiteada – da qual resultaria, em tese, a formação do crédito em questão – não há como ser atestada ou reconhecida. A DRJ está correta ao anotar que, “não tendo ocorrido pagamento indevido ou a maior, não há direito creditório a favor do contribuinte, havendo que se concordar com a Autoridade Administrativa que entendeu que por se tratarem de valores não recolhidos indevidamente aos cofres públicos, não poderiam ser restituídos ou utilizados como créditos em compensações”. Registre-se que o depósito judicial naquela ação realizado apenas confirma que os valores fazem parte dos débitos de imposto devido naquele ano e representam o montante que a parte pretendia reduzir do imposto devido. Sendo ele devido, como efetivamente é, não há que se falar em duplicidade nem saldo negativo disponível. Assim, nega-se o direito creditório referente ao ano-calendário de 1998. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008285/2002-93 8 SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2000 As informações registradas na escrituração fiscal da contribuinte informam que ela apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 344.825,49, que resultou de retenções em fonte por terceiros ocorridas em 2000, gerando saldo para o exercício de 2001. Esse montante e sua origem foram reconhecidos no despacho decisório e são incontroversos. Segundo os registros fiscais da contribuinte – confirmados no despacho decisório –, o referido saldo negativo teria sido inteiramente consumido no ano seguinte (2001), porquanto alocados para quitação por compensação de estimativas de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2001, conforme as respectivas DCTFs registraram (fls. 296/299). Concluiu a administração tributária que, “conforme cálculos às fls. 468 a 470, verifica-se que a totalidade do Saldo Negativo de IR apurado em 2000 foi utilizado para as compensações sem processo”, e que a última estimativa de dezembro/2001 sequer foi inteiramente quitada. O fato é que o saldo negativo de 2000 foi consumido para quitação de estimativas de 2001. A contribuinte informa que as DCTFs teriam sido preenchidas equivocadamente e que, na verdade, as citadas estimativas de 2001 não teriam sido quitadas com o saldo negativo do ano anterior (2000), “mas sim Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 2001, tudo demonstrado com documentos extraídos dos registros contábeis contidos no Livro Diário escriturado pela contribuinte”. Apesar da contribuinte informar o suposto equívoco, não há nenhuma evidência sobre o fato de que as estimativas de 2001 foram quitadas com créditos de IRRF do próprio ano de 2001. A parte pretende fazer crível que tudo estaria demonstrado com documentos extraídos dos registros contábeis contidos no Livro Diário, mas não indica fundamento algum que aponte tal informação. A escrituração registrou fato diverso, qual seja, a alocação do crédito do saldo negativo do ano anterior (2000) para quitar as estimativas de 2001, o que jamais foi retificado para ajuste do equívoco que a parte alega ter ocorrido. A mera informação de equívoco sem evidências adicionais para comprovar a existência do crédito não permite admitir que realmente tal equívoco aconteceu. Seria plenamente possível a retificação tardia da DCTF para alocar adequadamente outros créditos que a contribuinte alega possuir, porém tais créditos não foram minimamente demonstrados, nem mesmo sua pretensa utilização. O que a parte pretende é a realização de diligência para que seja suprido o ônus que deixou de cumprir para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório vindicado, o que não se admite, pois cabe à própria interessada promover tal demonstração. Inexiste dúvida quanto à ausência de liquidez e certeza, sendo impróprio o requerimento para realização de Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.008285/2002-93 9 diligência, que já poderia (e deveria) ter sido realizada pela própria contribuinte, sendo negado o pedido para conversão de diligência formulado pela parte. Acerca da possível existência de IRRF do ano de 2001 que teriam quitado as estimativas de 2001, está correta a DRJ ao informar que “não houve, todavia, comprovação do exercício do direito a essas deduções (do IRRF na apuração das estimativas devidas) em época própria, anteriormente as compensações realizadas por meio das DCTFs analisadas pela Autoridade Administrativa prolatora do despacho decisório ora guerreado”. Por essa razão, está correta a conclusão de que, “em sede de julgamento, para se acolher as alegações da empresa, dever-se-ia comprovar, contabilmente, os lançamentos relativos as deduções do IRRF correspondentes contra as contas das estimativas devidas”. O simples argumento trazido pela recorrente para evidenciar a suposta existência de tais créditos e sua utilização se baseia na genérica alegação de que estaria “tudo demonstrado com documentos extraídos dos registros contábeis contidos no Livro Diário escriturado pela contribuinte”. Tal fundamento não é suficiente à demonstração de liquidez e certeza, seja porque não leva a nenhuma conclusão útil, seja porque não aponta como ocorreu a efetiva utilização do suposto crédito, seja porque, até a presente dada, não ocorreu nenhuma alteração da escrituração fiscal para anular a informação que alocou o saldo negativo ora reclamado (do ano 2000) à quitação de parte das estimativas de 2001. Portanto, não há razão para deferir o direito creditório reclamado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.004740/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LASTREADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. VALOR INCLUÍDO NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Demonstrado em procedimento de diligência que o alegado pagamento a maior da estimativa foi utilizado para a formação do saldo negativo do ano-calendário 2002, processada em terceiro processo, deve ser convalidada a decisão que não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1301-007.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicialidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LASTREADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. VALOR INCLUÍDO NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Demonstrado em procedimento de diligência que o alegado pagamento a maior da estimativa foi utilizado para a formação do saldo negativo do ano- calendário 2002, processada em terceiro processo, deve ser convalidada a decisão que não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, as compensações declaradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicialidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 2 Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Recife, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra Despacho Decisório que não homologou as Declarações de Compensação nº 2497.99089.120304.1.3.04-1202 e 3378.18349.140404.1.3.04-2791, lastreadas em pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado em 31.10.2002, no valor de R$ 334.157,68. 2. O não reconhecimento do crédito pleiteado se deu em razão de que o referido pagamento somente poderia ser alocado como estimativa para, ao final do período de apuração, compor o saldo negativo do IRPJ, nos termos do art. 101 da IN SRF nº 600, de 2005, conforme Relatório de Informação Fiscal e Despacho Decisório (fls. 13/17 do Volume Digitalizado I). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 22/34 do Volume Digitalizado I), a ora Recorrente informou que o art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, não tem amparo em lei, que no momento do encontro de compras não havia a regra da referida IN; que se não fosse realizada a 1 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 3 compensação, haveria saldo negativo do IRPJ suficiente para suportar as compensações; que o Despacho Decisório é fruto de uma revisão de ofício de lançamento realizado, que aumentou a exigência (quando são considerados todos os despachos decisórios proferidos pela DRF), que violaria o art. 1492 do Código Tributário Nacional (CTN). 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 67/76 do Volume Digitalizado I). Entendeu o julgador de primeira instância que o regramento trazido pela IN SRF nº 600, de 2005, já se encontrava previsto no art. 10 da IN SRF nº 460, de 2004; que não é possível a restituição de estimativas, visto se constituírem de antecipação do IRPJ; por não acatar o argumento de que haveria saldo negativo se o valor fosse considerado como estimativa, visto que compete ao contribuinte proceder a retificação da DCOMP; sobre a alegada revisão de ofício indevida, que o direito creditório nestes autos não decorre do PAF nº 19647.009690/2006-99. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do 2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 4 IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 106/119 do Volume Digitalizado I) o sujeito passivo repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em especial que, aceitando a premissa de não vinculação do PAF nº 19647.009690/2006-99, deve ser aceito o saldo negativo de 2002, no valor de R$ 2.628.838,20, conforme a ficha 12-A da DIPJ2003; que o art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, não tem amparo em lei, que no momento do encontro de contas não havia a regra da referida IN; que se não fosse realizada a compensação, haveria saldo negativo do IRPJ suficiente para suportar as compensações; subsidiariamente, que existe vinculação com o PAF nº 19647.009690/2006-99, pois os valores exigidos por intermédio do despacho decisório são superiores ao valor diminuído pela revisão de ofício havida naqueles autos. Requer, o provimento do Recurso Voluntário e a consequente homologação das compensações. 6. Em sessão de 22.02.2018, esta Turma, por meio da Resolução nº 1301-000.485 (fls. 153/158), decidiu por converter o julgamento em diligência para verificar a pretensão do contribuinte para que: (i) seja atestada a existência, ou não, de PER/DCOMP relativa ao saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002; e (ii) seja atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja procedida a compensação do saldo Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 5 negativo de IRPJ e CSLL do período, com os débitos objeto do pedido de compensação deste processo, considerados todos os demais pedidos de compensação relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. 7. Em atendimento ao determinado pelo CARF, foi lavrado o percuciente Despacho nº 7.505 pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES (fls. 162/165), que concluiu que todos os valores recolhidos ao longo do ano de 2002 a título de estimativa mensal de IRPJ, inclusive aquela referente ao mês de setembro (R$ 515.590,85), já foram utilizados na apuração do saldo negativo de IRPJ do período (totalmente utilizado), não remanescendo qualquer valor a ser utilizado a título de pagamento indevido nas Dcomps aqui tratadas (grifos no original). 8. Conforme informações (fls. 171), a interessada, devidamente cientificada, não se manifestou sobre as conclusões do Despacho nº 7.505, da DRF Vitória/ES. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 04.05.2011, conforme Aviso de Recebimento (fls. 104 do Volume Digitalizado I), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 01.06.2011, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 106 do Volume Digitalizado I), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de prejudicialidade por vinculação 11. Em preliminar, a Recorrente retoma a alegação de vinculação com o PAF nº 19647.009690/2006-99, pois, no seu entender, os valores exigidos por intermédio do despacho decisório são superiores ao valor diminuído pela revisão de ofício havida naqueles autos. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 6 12. Reporto-me, sobre esse ponto, a correta abordagem efetuada na r. Decisão, que fazem parte das razões de decidir, nos termos do art. 503, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos serem cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de ofício, reduzindo o crédito tributário antes exigido. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. E através do presente processo que os débitos das estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 7 processo. O não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n°19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. 13. Dessa forma, afasta-se a preliminar de prejudicialidade destes autos com o PAF nº 19647.009690/2006-99. Mérito 14. Como referido, o litígio se refere a indébito lastreado em pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado em 31.10.2002, no valor de R$ 334.157,68. 15. Alega a Recorrente que, sendo aceita a premissa de não vinculação ao PAF nº 19647.009690/2006-99, deve ser aceito o saldo negativo de 2002, no valor de R$ 2.628.838,20, conforme a ficha 12-A da DIPJ2003. Aduz ainda que o art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, não tem amparo em lei e que no momento do encontro de contas não havia a regra da referida IN. Por fim, defende que se não fosse realizada a compensação, haveria saldo negativo do IRPJ suficiente para suportar as compensações. 16. Registre-se que, no sentido em que consignado na Resolução nº 1301-000.485, é possível a repetição de indébito de estimativas recolhidas indevidamente ou pagas a maior, independentemente da formação do saldo negativo no período correspondente. 17. Nesse sentido a Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 18. Em sentido contrário, também é possível a repetição de indébito na hipótese de o contribuinte ter informado pagamento indevido ou a maior, quando tencionava que tais parcelas Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 8 integrasse o saldo negativo e for demonstrado erro de preenchimento da DCOMP, conforme Súmula CARF nº 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 19. Por essa razão, as alegações sobre ilegalidade do art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, restam superadas. 20. O procedimento de diligência executado pela unidade da RFB resolveu a questão fática no sentido de demonstrar que o valor informado como indébito (pagamento de IRPJ, efetuado em 31.10.2002, no valor de R$ 334.157,680) foi computado no saldo negativo do ano- calendário 2002, isto é, tal valor já foi aproveitado pelo sujeito passivo. 21. Pela sua detalhada análise dos fatos, reproduz-se o seguinte excerto do Despacho nº 7.505 da DRF Vitória/ES (fls. 162/165): 4. O CARF, por sua vez, ao julgar o recurso voluntário (fls. 107/120), invocou a aplicação da Súmula nº 84 e achou por bem converter o feito em diligência (Resolução nº 1301-000.485, fls. 153/158), prontamente atendida ao final deste despacho. 5. Pois bem. De acordo com a Ficha 11 da DIPJ apresentada pelo contribuinte para os fatos geradores do ano de 2002, foi apurado o seguinte valor a recolher a título de estimativa mensal de IRPJ para o mês de setembro: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 9 6. Na DCTF original para o período em questão (declaração nº 0000.100.2002.91153403, entregue em 14/11/2002) constava o valor de R$ 515.590,85 para o 0000.100.2004.11885792, entregue em 10/02/2004) reduzindo o débito para R$ 181.433,17, exatamente o valor que consta da DIPJ. 7. O pagamento foi efetuado no montante idêntico ao que constava da DCTF original. Contudo, foi efetuado em atraso e sem os acréscimos decorrentes da mora. Os sistemas da RFB fizeram a alocação do valor do débito que consta da declaração retificadora (R$ 181.433,17), bem como da multa e juros decorrentes da mora (R$ 3.592,37 e R$ 1.814,33, respectivamente): 8. Com efeito, remanesceu o saldo do pagamento no montante de R$ 328.750,98 (valor ligeiramente menor do que aquele pleiteado nas Dcomps aqui tratadas, tendo em vista que contribuinte não levou em consideração os encargos decorrentes da mora). Este seria, em tese, o crédito a que teria direito o contribuinte. 9. Porém, foi apurado saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano de 2002 no valor de R$ 2.628.838,28, conforme consta da Ficha 12A da DIPJ: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 10 10. Conforme o destaque acima, na composição do saldo negativo foi utilizado o montante de R$ 3.421.336,27 recolhido a título de estimativa mensal. Esse valor é quase a totalidade do que foi recolhido ao longo de todo o ano de 2002 (período de apuração): 11. Isso, por si só, já permite concluir que não há o crédito pleiteado no valor de R$ 334.157,68 para o mês de setembro/2002, tendo em vista que, do total recolhido de janeiro a novembro (inclusive apara o mês de setembro/2002, tendo em vista que, do total recolhido de janeiro a novembro (inclusive a parcela referente a setembro), apenas a montante de R$ 26.589,66 não foi utilizado para compor o saldo negativo do ano de 2002. 12. E embora o contribuinte tenha pleiteado apenas o valor R$ 566.669,94 a título de saldo negativo de IRPJ do ano de 2002 (Dcomp nº 23436.76063.221203.1.7.02- 3990), durante a análise do processo nº 19647.004734/2005-11, a autoridade Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 11 competente levou em consideração a totalidade do valor contido na DIPJ (R$ 2.628.838,28), com os devidos ajustes da fiscalização: 13. O valor a menor que foi reconhecido pela fiscalização está demonstrado na tabela abaixo, extraída da fl. 23 do referido processo: 2. Como se vê, todos os valores recolhidos ao longo do ano de 2002 a título de estimativa mensal de IRPJ, inclusive aquela referente ao mês de setembro (R$ 515.590,85), já foram utilizados na apuração do saldo negativo de IRPJ do período (totalmente utilizado), não remanescendo qualquer valor a ser utilizado a título de pagamento indevido nas Dcomps aqui tratadas. 14. Após esse breve relatório, passo a responder aos questionamentos do CARF: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 12 15. Antes, porém, entendo relevante esclarecer que o crédito utilizado nas compensações tratadas neste processo não decorre de saldo negativo, mas sim de pagamento indevido. O esclarecimento é importante pois, s.m.j., o nobre relator confundiu o tipo de crédito que se está a discutir no caso em questão, sobretudo no item (ii) do questionamento acima. 16. Com relação ao item (i), informo que o contribuinte apurou em sua DIPJ um saldo negativo de IRPJ no ano de 2002 no valor de R$ 2.628.838,28, valor este que foi reduzido pela fiscalização para R$ 1.196.470,10, já levando em consideração a totalidade dos valores recolhidos a título de estimativa mensal, inclusive a parcela recolhida a maior para o mês de setembro e que o contribuinte pretendeu utilizar nas compensações aqui tratadas. 17. Por fim, o item (ii) não guarda relação com o crédito aqui discutido, uma vez que, conforme mencionado anteriormente, o caso em questão não é a existência de saldo negativo, mas sim de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de IRPJ para o mês de setembro/2002. (grifos no original) 22. Dessa forma, demonstrado em procedimento de diligência que o alegado pagamento a maior da estimativa de setembro de 2002 do IRPJ, efetuado em 31.10.2002, no valor de R$ 334.157,68, foi utilizado para a formação do saldo negativo do ano-calendário 2002, conforme processado no PAF nº 19647.004734/2005-11, deve ser convalidada a decisão que não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, as compensações declaradas. Conclusão Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.669 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004740/2005-61 13 23. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de prejudicialidade e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10746658 #
Numero do processo: 10746.720534/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. CPRB. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº 12.546/2011. Conforme o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC 93 de 2011, as empresas beneficiadas pelo regime devem a lançar, no campo compensação, os valores apurados, pelo SEFIP, das contribuições patronais sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, ajustando, assim, o valor devido da GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME MISTO. COEFICIENTE DE REDUÇÃO. As empresas que auferem receita decorrente da fabricação de produtos previstos no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, e também auferem receitas decorrentes de outras atividades, estão sujeitas, quando enquadradas nos limites legais, a um regime misto de cálculo da contribuição previdenciária: uma incidente sobre a receita bruta e outra sobre a folha de pagamento, esta com um coeficiente de redução. O coeficiente de redução aplicável às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento das empresas sob regime misto resulta da razão entre a receita bruta de atividades ou produtos não sujeitos à desoneração e a receita bruta total da empresa
Numero da decisão: 2202-011.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a apropriação dos valores recolhidos a título de CPRB na autuação de CPRB se houver, respeitados os valore de recolhimento e competências lançadas. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia de Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. CPRB. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº 12.546/2011. Conforme o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC 93 de 2011, as empresas beneficiadas pelo regime devem a lançar, no campo compensação, os valores apurados, pelo SEFIP, das contribuições patronais sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, ajustando, assim, o valor devido da GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME MISTO. COEFICIENTE DE REDUÇÃO. As empresas que auferem receita decorrente da fabricação de produtos previstos no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, e também auferem receitas decorrentes de outras atividades, estão sujeitas, quando enquadradas nos limites legais, a um regime misto de cálculo da contribuição previdenciária: uma incidente sobre a receita bruta e outra sobre a folha de pagamento, esta com um coeficiente de redução. O coeficiente de redução aplicável às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720534/2018-23 2 pagamento das empresas sob regime misto resulta da razão entre a receita bruta de atividades ou produtos não sujeitos à desoneração e a receita bruta total da empresa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a apropriação dos valores recolhidos a título de CPRB na autuação de CPRB se houver, respeitados os valore de recolhimento e competências lançadas. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia de Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-46.992 (fls. 2.972 a 2.981) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve, em parte, o crédito decorrente da não homologação de pedidos de compensação. De acordo com a Fiscalização, nas competências 5/2014 a 12/2014, incluindo a competência 13/2014, esta referente às informações do décimo terceiro salário, a BONASA declarou em GFIP valores de ajuste da folha de pagamento, conforme disposto no art. 9º, §1º, II da Lei 12.546/11, no campo compensação, em importância maior do que o permitido pelo coeficiente de redução calculado para aquele período. Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720534/2018-23 3 A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2014 GLOSA DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a Fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade nos casos em que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade fiscal competente e que o procedimento fiscal foi realizado em total consonância com a legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado em 14/10/2009 (fls. 3.002) e apresentou recurso voluntário em 1º/11/2009 (fls. 3.005 a 3.019) sustentando, em breve síntese: a) excesso de exação por desconsideração da receita bruta global nos meses maio e junho/2014; b) desconsideração dos pagamentos realizados a maior e; c) inexigibilidade dos valores relacionados pela fiscalização. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia de Borges de Oliveira - Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DO REGIME TRIBUTÁRIO DA CPRB A Lei nº 12.546/2011 instituiu o regime chamado de “desoneração da folha de salários” e permitiu que determinadas empresas contribuíssem sobre o valor da receita, em Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720534/2018-23 4 substituição às contribuições devidas à seguridade socia, cota patronal e cota incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais – art. 7º. Como o SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) não estava preparado para essa nova regra e continuava calculando todas as contribuições das empresas sobre a folha de pagamentos, as empresas beneficiadas foram orientadas, conforme o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC 93 de 2011, a lançar, no campo compensação, os valores apurados, pelo SEFIP, das contribuições patronais sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, ajustando, assim, o valor devido da GFIP. O Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93, de 19 de dezembro de 2011 (a qual dispõe sobre os procedimentos para o preenchimento da GFIP pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011), determinou que até que ocorresse a adequação do sistema Sefip, o contribuinte deveria verificar a diferença entre a CPP calculada sobre a totalidade da folha e o valor correspondente ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não substituídas e a receita bruta total, e indicar tal diferença (que nada mais é do que o percentual da folha correspondente à parte da receita bruta com atividades substituídas) no campo “Compensação” da GFIP. Isso para os efeitos da geração correta de valores em Guia da Previdência Social (GPS). Além dos ajustes de desoneração, também foram realizadas compensações utilizando-se das retenções sofridas na prestação serviços. Essas retenções, previstas no caput do artigo 31 da Lei 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei 11.933/2009, surgem da obrigação do tomador de reter parte do valor dos serviços e recolher essa importância em nome do prestador. O prestador, por sua vez, para utilizar o valor retido em compensações em GFIP, deve destacá-lo na nota fiscal ou fatura, conforme o parágrafo 1º do artigo 31 da Lei 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O percentual da retenção foi reduzido a 3,5% para as empresas prestadoras de serviços enquadradas na desoneração da folha de pagamentos, conforme o parágrafo 6º do artigo 7o da Lei 12.546 de 2011, incluído pela Lei 12.715/2012. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP e destacada em nota fiscal de prestação de serviços, nos termos da Instrução Normativa nº 1.300/2012. Pois bem. Consta no Relatório Fiscal que a recorrente possui como objeto social as atividades de Abate de aves; Criação de galináceos para corte; Incubação para produção de pintos de um dia; Criação de galinhas para postura; Produção de ovos; Criação de suínos; Abate de suínos; Criação de bovinos para corte; Criação de Bovinos para leite; Abate de bovinos; Preparação de produtos Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720534/2018-23 5 da carne e de conserva de carnes; Preparação de subprodutos de carne, informando o código CNAE 1012-1/01 . Em relação à atividade econômica desenvolvida, são contribuintes da CPRB as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de prestação de serviços, de comércio, bem como a fabricação de produtos específicos, conforme incidências previstas na Lei nº 12.546/2011, e alterações. Assim, a Fiscalização concluiu que a recorrente enquadra-se como Empresa Fabricante de Produtos inseridos na tabela de incidência (NCMs do Anexo I da Lei nº 12.546/2011), sujeito portanto à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta de que trata o art. 8º da Lei nº 12.546/2011. E, para as empresas que auferem receita decorrente da fabricação de produtos previstos no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, e também auferem receitas decorrentes de outras atividades, aplica-se um regime misto de cálculo da contribuição previdenciária. Ou seja, a empresa recolhe as duas contribuições: sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento, esta última com a aplicação de um coeficiente de redução. Nessa sistemática, portanto, poderá haverá desoneração parcial se a empresa também industrializa produtos não desonerados por lei. A parte patronal das contribuições previdenciárias poderá não ser totalmente substituída pela tributação sobre a Receita Bruta (Regime Misto de Tributação). Assim, a recorrente, por estar submetida ao regime misto de apuração da contribuição previdenciária devida sobre a folha de pagamento, deverá aplicar a regra descrita no inciso II do §1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, utilizando como base de cálculo o valor total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, durante o mês, a todos os seus segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, independentemente de estarem relacionados ou não com as atividades substituídas. Constatou a Fiscalização que, nas competências 05/2014 a 12/2014, incluindo a competência 13/2014, esta referente às informações do décimo terceiro salário, a BONASA declarou em GFIP valores de ajuste da folha de pagamento, conforme disposto no art. 9º, §1º, II da Lei nº 12.546, de 2011, no campo compensação, em importância maior do que o permitido pelo coeficiente de redução calculado para aquele período. Nesse sentido, corretamente apurou a Fiscalização que, conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC n. 93/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a recorrente deveria ter observado no §1º do art. 4º do ADE CODAC 93/2011, e não §1º do art. 3º. Contudo, não agiu com acerto quando tratou dos valores a serem aproveitados. Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720534/2018-23 6 Apesar da decisão mencionar o termo “compensação”, trata-se, na verdade, de aproveitamento dos valores já recolhidos, dos quais o recorrente tem direito. Nesse sentido é o entendimento pacífico do CARF, conforme observa-se da recente decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO APURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB) CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA QUE ENTENDE CORRETO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA ORDINÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES A QUALQUER TÍTULO. ABATIMENTO DO QUE FOI RECOLHIDO. POSSIBILIDADE E DEVER LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A SER TRATADO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REVISÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO E EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. O aproveitamento (ou abatimento) é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. (Acórdão nº 9202-011.422, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 30/09/2024) Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720534/2018-23 7 Acolho, para tanto, as razões de decidir do julgado, acima, que ora aponto como fundamento da presente decisão. Confira-se, nesse ponto, o que diz o voto condutor do Acórdão nº 9202-011.422: O caso destes autos trata da última hipótese, na qual este Colegiado já entendeu, em recente pronunciamento (em 18/06/2024, Acórdão n.º 9202-011.315), pelo aproveitamento dos valores recolhidos a título de CPRB no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, quando a autoridade lançadora afasta os atos do sujeito passivo de declarar e recolher as contribuições previdenciárias pela CPRB. Tenho em mente que o correto é o aproveitamento não se confundindo este com o instituto jurídico da compensação. Não é caso de compensar, mas sim de proceder com mero critério adequado de apuração do montante devido. Observe-se que a autoridade lançadora, no âmbito de sua atividade vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, parágrafo único), tem, dentre vários deveres, o dever legal de determinar a matéria tributável e calcular o montante devido (CTN, art. 142, caput), ademais procede, na maior parte das vezes, com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato (CTN, art. 147, caput; combinado com o art. 150, caput, por ser lançamento por homologação), sendo que a autoridade lançadora deve retificar de ofício erros constatados na verificação fiscal (CTN, art. 147, §2º), especialmente quando comprove omissão ou inexatidão, por parte do contribuinte, no exercício da atividade de lançamento por homologação ensejando a revisão e o lançamento de ofício (CTN, art. 149, V), situação na qual os atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito não influem sobre a obrigação tributária (CTN, art. 150, §2º), porém estes atos devem ser considerados na apuração do saldo devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação (CTN, art. 150, §3º). Destaca-se especialmente o seguinte a partir do CTN: Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. grifei É daí que decorre o dever de aproveitar em última instância o dever de aproveitar, sendo certo que deve haver um diálogo das normas, não havendo normas estanques no sistema. Tem-se um contexto inicial de lançamento por homologação, no qual o contribuinte pretende a extinção do crédito, ainda que sujeito a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, caput e § 1º), Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720534/2018-23 8 todavia a autoridade administrativa não considera a efetividade dos atos praticados (recolhimentos sobre CPRB e declarações), nem o entendimento do contribuinte de se sujeitar a CPRB, verificando omissões e inexatidões em suas declarações e nos recolhimentos, entendendo que são erros constatados, tudo a motivar o lançamento de ofício e o dever de retificação, que vai incluir o dever de aproveitar o que já recolhido ao erário público. Por conseguinte, há sim normas concretas que atestam o dever de aproveitar o que já foi recolhido financeiramente, sem se confundir com o instituto da compensação. Há dever legal da autoridade lançadora de proceder com a revisão de ofício dos atos praticados, o que aponta para o dever de aproveitamento destes atos e consequentes recolhimentos. Aliás, o lançamento tem que conter uma só lógica. Os elementos de fato estão interligados em uma só estrutura que motiva e condiciona o lançamento de ofício, de modo que este deve considerar os juízos de fato da situação revista e corrigida em dever vinculado e obrigatório. Isso decorre da própria capacidade contributiva do sujeito passivo e da praticidade da tributação. Aliás, o CTN prevê o instituto da imputação de pagamento (CTN, art. 163), apesar de não ser o caso da espécie, mas serve para demonstrar que a autoridade administrativa tem este ônus e dever de deduzir. Não se pode, igualmente, desprezar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto: à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (CTN, art. 112, II); à punibilidade (CTN, art. 112, III); à graduação da penalidade (CTN, art. 112, III). No caso de lançamento de ofício haverá, ao menos, a multa de 75% do lançamento de ofício. Esta precisa ser corretamente dimensionada, inclusive. O aproveitamento reduzirá a multa por reduzir o montante devido. Não deve o autuado suportar ônus ainda maior do que os legítimos interesses fazendários de ver entregue ao custeio público os valores tributários e penalidades devidas com suas apurações corretas; os valores já recolhidos acabam sendo uma espécie de antecipação já efetivada, o que pode ser reconhecido nas correções e revisões de ofício do lançamento (CTN, art. 149) como dever de apurar o montante devido (CTN, art. 142). Não deve a Fazenda Pública, além das multas que devam ser legitimamente geradas, utilizar de outros expedientes sancionatórios para a espécie, ainda que por omissão ao não corrigir e revisar de ofício (CTN, art. 149) a situação e indicar uma “certa ilegitimidade no pedido de aproveitamento” ou pretender tratar o caso como se fosse uma compensação para afastar o tema do contencioso em análise. Os próprios recolhimentos fazem parte da motivação do ato de lançamento, que procede com o contexto e a narrativa do ocorrido, condicionando e revelando os atos efetivamente praticados e os propósitos pretendidos, que são afastados para imperar a verdade material. Não se pode, doutro lado, desprezar após tal reporte, parte do contexto e ocasionar uma forma peculiar de sanção. Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720534/2018-23 9 O aproveitamento é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal, portanto. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento, condicionando-o e delimitando-o de acordo com os fatos reportados na motivação do ato. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. No final do dia, é importante a compreensão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao sinalizar que “[a] constituição do crédito tributário deve se submeter à atividade administrativa plenamente vinculada, de modo que deve a autoridade fiscal zelar pela correta mensuração da carga tributária, tal como autorizada pela legitimação democrática (regra da legalidade e princípios da indisponibilidade do interesse público e da propriedade).” (Agravo regimental no agravo de instrumento n.º 526.787, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado em 7 de maio de 2010)1 . É, por isso, especialmente por coerência normativa, a partir da premissa fática construída pelo lançamento de ofício, que vincula, condiciona e motiva o lançamento perpassando pelo histórico dos recolhimentos já efetivados que entendo pelo aproveitamento ou pelo dever de lançar exclusivamente a diferença não recolhida, aplicando o correto critério de apuração do montante devido, inclusive sobre o viés do princípio da capacidade contributiva, contido no § 1º do art. 145 da Constituição Federal. Importa se ater a capacidade contributiva, a qual se traduz em duplo aspecto: (i) o substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do tributo ocorre “segundo a capacidade econômica” do contribuinte, não se podendo lhe exigir mais do que o “saldo” devido; e (ii) o adjetivo, na medida em que é facultado à Administração Tributária “identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, havendo amplos instrumentos e poderes para buscar a verdade material e satisfazer a pretensão fiscal nos limites do aspecto substantivo, isto é, o dever de pagar tributos limitado ao “saldo” devido. Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720534/2018-23 10 Reitero um destaque especial colhido no CTN: Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. grifei Então, a autoridade lançadora ao lançar deve e tem o dever de aproveitar o que já foi entregue financeiramente para a Administração Tributária, deve considerar os atos praticados, dentre os quais os recolhimentos realizados. Por isso, a decisão recorrida ao corrigir este lapso está correta e deve ser mantida. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Do exposto, nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para permitir a retenção dos valores recolhidos. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a apropriação dos valores recolhidos a título de CPRB na autuação de CPRB se houver, respeitados os valores de recolhimento e competências lançadas. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 3070DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.900926/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3402-001.478
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e todos os atos praticados posteriormente.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 274          1 273  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730900926/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01/09/2011  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  CIÊNCIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  inconformidade.   Decisão Anulada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e  todos os  atos praticados posteriormente.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA    Fl. 290DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730900926/2009­52  Acórdão n.º 3402­001478  S3­C4T2  Fl. 275          2 Relatório  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  parte  de  suas  receitas  derivam  de  contratos  a  preços  pré­ determinados,  firmados  antes  de  31/10/03,  com  FURNAS,  com GERASUL/TRACTEBEL  e  com CERJ/AMPLA, todos aprovados pela ANEEL, e com prazo de duração superior a um ano.  Afirma que as receitas decorrentes de tais contratos estavam sujeitas à Cofins  cumulativa (art. 10, Lei n° 10.833/03), mas equivocadamente foram declaradas como sujeitas à  Cofins não­cumulativa. Ao perceber o equivoco, retificou sua contabilidade, mas esqueceu de  retificar a DCTF. Fato que deu base ao indeferimento do pedido de restituição, uma vez que os  valores recolhidos combinavam com os valores declarados em DCTF.  Apresentou  vários  documentos  no  momento  da  interposição  do  recurso  à  Primeira  Instância,  dentre  eles;  o  contrato  com  Furnas,  o  contrato  com  a    GERASUL  –  TRACTEBEL, o contrato com CERJ/AMPLA e o Ofício nº 1431/2006­SFF da ANEEL.   A DRJ do Rio de Janeiro analisou cada contrato e constatou que nos períodos  reclamados  pelo  recorrente  já  havia  ocorrido  reajuste  de  preço,  fato  que  descaracterizou  o  preço  como  predeterminado.  Nesta  linha,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  13­31351,  de  16/09/2010, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa se segue:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  Preço  Predeterminado.  Subsistência.  Até  a  primeira  alteração. A  permanência no  regime  cumulativo  do PIS  e  da Cofins,  na hipótese prevista no  inciso XI,  artigo 10 da  Lei  n°  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações excepcionais legalmente previstas..  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, requerendo, em síntese:  a)  Que seja declarada a nulidade da decisão da DRJ, pois a  autoridade  julgadora  não  apreciou  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  ignorou  a  existência  do  Ofício  nº  1431/2006­ SFF/ANELL;  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730900926/2009­52  Acórdão n.º 3402­001478  S3­C4T2  Fl. 276          3 b)  Que,  alternativamente,  seja  reformado  o  acórdão  da  instância a quo, para reconhecer que as receitas oriundas  dos  contratos  com  FURNAS,  com  GERASUL  ­  TRACTEBEL e com CERJ­AMPLA estavam sujeitas à  apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo; e  c)  Que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  nos autos.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  uma vez que houve omissão acerca de um fundamento jurídico apresentado na manifestação de  inconformidade. Segundo sua queixa, o Colegiado deixou de analisar o conteúdo do Ofício nº  1431/2006­SFF/ANELL e sua aplicabilidade no caso em discussão.  A Agência Reguladora  afirma no Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL que  os  índices  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  os  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  na  medida  que  visam  exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder  de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º do art.  3º da IN SRF nº 658/06.  Nota­se que a informação extraída do Ofício é fundamental para o  rumo da  lide, explico:  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  2006,  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, in verbis:  Do Âmbito de Aplicação    Art. 1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  sobre as  receitas  decorrentes  dos  tipos  de  contratos  que  especifica,  quando  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.    Do Regime de Incidência    Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ Fl. 292DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730900926/2009­52  Acórdão n.º 3402­001478  S3­C4T2  Fl. 277          4 cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.    Do Preço Predeterminado    Art.  3º    Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.    § 1º  Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.    § 2º  Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:    I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou    II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.    § 3º  O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Art.  4º    Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Pela  simples  leitura  dos  artigos  supra,  conclui­se  que  o  teor  do  Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL trata exatamente desta matéria.   Fl. 293DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730900926/2009­52  Acórdão n.º 3402­001478  S3­C4T2  Fl. 278          5 Entendo  que  a  DRJ/RJ  não  poderia  se  abster  de  analisar  a  aplicação  deste  Ofício ao caso concreto.    Esse  é  um  caso  típico  de  omissão,  sanável  por  intermédio  de  embargos  de  declaração.  Consoante  noção  cediça,  não  existe  previsão  para  embargos  contra  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa.  A  previsão  de  embargos  de  declaração  no  âmbito do processo administrativo nasce no Regimento Interno do CARF.  Diante destes  fatos,  surge uma pergunta,  como  fica  então  o  sujeito  passivo  que  teve  seu  direito  cerceado por  uma decisão  incompleta,  decisão  esta  que  se  omitiu  sobre  ponto fundamental que poderia dar outro rumo a lide?  Resposta  simples,  a  omissão  é  um  vício  de  atividade,  de  um  error  in  procedendo, na medida em que o julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à  frente do processo. Esse defeito do pronunciamento do julgador traz em si um ultraje à sadia  regra de correlação entre a demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu  dispositivo à causa de pedir e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  aplicação  do  Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL  ao caso em questão.  Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  É como voto.  Sala das Sessões, em 01/09/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 294DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10970.720047/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos no arts. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado pela Súmula Carf nº 02.
Numero da decisão: 2301-011.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos no arts. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado pela Súmula Carf nº 02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T21:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T21:34:32Z; Last-Modified: 2024-11-19T21:34:32Z; dcterms:modified: 2024-11-19T21:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T21:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T21:34:32Z; meta:save-date: 2024-11-19T21:34:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T21:34:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T21:34:32Z; created: 2024-11-19T21:34:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-11-19T21:34:32Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T21:34:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.720047/2015-64 ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos no arts. 35- A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado pela Súmula Carf nº 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-025.065 que manteve o lançamento do AUTO DE INFRAÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, patronal e terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativa ao período de 01/10/2010 a 31/12/2012. A impugnação foi tempestivamente apresentada (e-fls. 77 a 98) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Na impugnação de fls 77 a 98, a entidade alega, em síntese, que: DOS FATOS E FUNDAMENTOS. • Há ação de MANDADO SEGURANÇA COLETIVO – PROCESSO Nº 2008.38.00.012378-3, em que a decisão deste determina até o julgamento final a abstenção da Receita Federal do Brasil a exigência do crédito tributário. • Impetrou agravo regimental no TRF-1, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que reconheceu a repercussão geral; • Há excesso de exação da multa aplicada, tem caráter de confisco; O Acórdão nº 04-44.150 apreciou a impugnação (e-fls. 116 a 120) e decidiu por não conhecer da impugnação por concomitância de instâncias, pela propositura de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO no processo 2008.38.00.012378-3. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE A entidade só tem imunidade da contribuição previdenciária quando atende os requisitos cumulativamente da legislação tributária. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 3 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/10/2017 (e-fl. 136). Em 14/11/2017, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 138 a 209. O recurso foi apreciado no Acórdão nº 2201-010.304, de 07/03/2023, decidindo por dar provimento parcial para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno à 1ª instância para novo julgamento. A nova decisão da DRJ foi proferida no Acórdão de nº 101-025.065, de 29/06/2023, decidiu pela improcedência da impugnação. (e-fls. 243 a 251) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE A entidade só tem imunidade da contribuição previdenciária quando atende os requisitos cumulativamente da legislação tributária. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da nova decisão da DRJ em 27/07/2023, (e-fls. 261) e em 21/08/2023, apresentou recurso voluntário juntados às e-fls. 264 a 270, alegando que a multa tem natureza confiscatória. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. 1 ADMISSÃO DO RECURSO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 4 A recorrente não devolve para apreciação a questão principal apresentada na impugnação, falta de Certificado pela entidade beneficente que impede o gozo da imunidade, pois entende que a propositura da ação judicial impede o julgamento administrativo. Deste modo, o recurso versa exclusivamente sobre a suposta natureza confiscatória da multa aplicada de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430, de 1996. Segundo o Relatório Fiscal, existia uma Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 2008.38.00.012378-3), impetrado na Justiça Federal, visando determinar que as entidades filiadas não se submetessem às disposições do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, em especial possuir certificação. O Fiscal afirma que o assunto discutido no MS não correspondia a situação do contribuinte pois versava sobre a legislação anterior à publicação da Lei nº 12.101, de 2009. Assim, como o fato gerador era regido pela nova legislação, o mandado de segurança não se aplicaria ao caso. 2.3 O período objeto da presente ação fiscal corresponde a 11/2010 a 12/2012 portanto, na vigência da Lei 12.101/2009 e o discutido no Mandado de Segurança não se refere aos dispositivos desta Lei. A empresa foi intimada, através do Termo de Início de Ação Fiscal de 04.11.14 a apresentar o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social conforme determina o artigo 1° e artigo 21 Lei 12.101/09 e artigo 24 do Decreto 7.237 de 20.07.2010 revogado pelo Decreto 8.242 de 23.05.2014 que regulamenta a Lei 12.101/09: Lei 12.101/09: (...) 2.4 A entidade no entanto não comprovou ser portadora da certificação de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) conforme prevê o artigo 1° da Lei 12.101/09, os dispositivos contidos no Decreto 7.237/10 e também na Instrução Normativa RFB n° 971 de 13.11.2009 especificamente os artigos 228 e 232, que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social: (grifos não originais) Como resultado, foi desconsiderada a imunidade e lançada a contribuição previdenciária patronal e de terceiros do período. O lançamento realizado não foi feito para prevenir a decadência em razão da existência de ação judicial, mas por entender que a ação judicial não se aplicava a situação, assim não se aplica o disposto na Súmula nº 17 do CARF: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 5 A atividade administrativa do Auditor Fiscal é vinculada, assim, incidindo o contribuinte em situação que a lei determine a aplicação de penalidade, cabe ao Fiscal lavrar o auto de infração, sem qualquer margem para determinar o percentual da multa, posto que a própria lei é que rege o assunto. No caso do lançamento de ofício, a assunto da multa de ofício está determinado no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada Pela Lei 11.941, de 2009, que remete ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Lei nº 8.212, de 1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifei) Não poderia o Fiscal optar por aplicar ao caso a multa determinada para recolhimento espontâneo e intempestivo, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, quando a norma obriga expressamente a aplicação da multa de 75%. Lei nº 8.212, de 1991 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei 9.430, de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (..) Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.496 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720047/2015-64 6 (grifei) A vedação constitucional ao confisco é uma diretiva dirigida ao legislador, orientando-o para a elaboração da lei, e não para pautar o executor na aplicação da lei, que tem sua atividade vinculada à legislação posta, em respeito a legalidade estrita. Ademais, nos termos do Súmula Carf nº 02, este Conselho não tem competência para conhecer matérias que tratem da inconstitucionalidade de lei tributária. 2 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário por discutir só questão de inconstitucionalidade. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissão do Recurso 2 Conclusão

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