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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10811468 #
Numero do processo: 10830.005991/90-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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4757968 #
Numero do processo: 13746.000318/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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CIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de _bugio de 2004 et,yvw—Le Leonardo dede Andrade Couto Presidente jelc)r's-k<L- Luciana Pato Peçanha Marfins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez 1,45pez, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs MIN. DA FAZEW:n BCRAONsFILEINEissope M Deliu* • ta" VI ci • MIN. DA FAZENDA - 2.. DD 2° CC-MFMinistério da Fazenda "é'f.:ASilt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •,tiXrA" ?"- 8CROAtiFsitEaREtiztettn:3/114{2 pct Processo n2 : 13746.000318/94-08 dÁS _ IscoRecurso n2 : 115.415 Acórdão n2 : 203-09.595 Recorrente : SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ: A empresa acima qualificada solicitou, às fls. 01/06, o ressarcimento em espécie do crédito excedente de IPI, referente ao período de apuração da 2° quinzena de setembro de 1.992 à 1° quinzena de novembro de 1.992, no valor de Cr$33.260.566,83, com base na Lei n° 8.191/91 e na IN n°125/86. Com o objetivo de verificar a legitimidade do pleito, a fiscalização da DRF/NI efetuou diligência no estabelecimento da interessada, da qual resultou o relatório de fts.33/34, que constatou: "1- Na apuração do crédito de IPI excedente a restituir, o requerente considerou os créditos oriundos de matérias primas aplicadas em produtos isentos (AMPARADOS PELO INCENTIVO) em conjunto com os créditos de matérias primas aplicadas em produtos tributados; 2- Não apresentou, em separado, as notas fiscais da aquisição de matérias primas aplicadas, tão somente, em produtos isentos; 3- Não efetuou o estorno dos créditos do tributo no livro de Apuração do IPI, por ocasião da protocolização dos pedidos, conforme determina a IN 125/89." Adis. 37, a DRF/N1 indeferiu o pleito da interessada por falta de amparo legal, tendo por base o supracitado relatório. Inconformada com decisão, a empresa apresentou o recuso de j7s. 40/53, no qual alega, em síntese, que: - não concorda com o relatório da fiscalização que serviu de base para o indeferimento do seu pleito; - não existe na legislação do IPI qualquer dispositivo que determine que as matérias-primas devam ser registradas indicando-se em que produtos serão utilizadas; - a produção dos outros equipamentos que utilizam a mesma matéria-prima usada nos produtos co'm o estímulo fiscal é muito pequena, e os créditos decorrentes de sua matérias-primas são todos utilizados para abater o IPI devido nas vendas dos mesmos, restando, portanto, descartada a hipótese de que no pedido de ressarcimento estejam incluídos créditos oriundos de produtos tributados; - com relação aos estornos não efetuados, a fiscalização poderia tê-la orientado a faze-los. 2 MIN. DA FAZENDA - 2.°1-C-C • CC- 71: MF •-• -.--5,-;nÁ Ministério da Fazenda CONFERE • On011901VAL rj, 01 Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA•_ .10"Uilhh Fl. '447,:t nal — Processo n2 : 13746.000318194-08 VIS 1-0 Recurso n2 : 115.415 Acórdão ri2 : 203-09.595 Finaliza solicitando a presença de novos fiscal para efetuarem nova diligência para o reconhecimento do seu direito líquido e certo. Pela Decisão de fls. 59/63 - cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade singular indeferiu o pleito: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. Pedido de ressarcimento de crédito excedente na Lei n° • 8.191/91. Não preenchimento dos requisitos da IN SRF n°125/89 que disciplina a matéria. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (11s. 67/70), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. O processo foi baixado em diligência por solicitação da PFN em suas Contra- Razões (fls. 77/78) para que a interessada tivesse mais uma oportunidade de apresentar os elementos necessários para a exata definição dos "créditos acumuláveis". A contribuinte reiterou seus argumentos e os fiscais responsáveis pela diligencia manifestaram-se pelo indeferimento pelas mesmas razões apontadas anteriormente (fl. 85). Em 20 de junho de 2001, esta Câmara, por meio da Resolução n° 203-00.071, baixou o processo em diligência para que a recorrente fosse cientificada do resultado da diligência. Intimada por meio ãe Aviso de Recebimento - AR e Edital (fls. 98/99), a interessada não se manifestou. É o relatório. 3 4/N. CA FAZENDA - 2. CC 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes couFERE t 0 Fl. PRASILIA. to. Processo ir2 : 13746.000318/94-08 Recurso n2 : 115.415 Acórdão n2 : 203-09.595 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Do exame dos autos vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência para prolatar a decisão que julgou procedente o auto de infração atacado. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF rio 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: Art. 2: Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifèstação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitição de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL A impugnação ao lançamento de oficio apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação à exigência fiscal. Nesse caso, é imprescindível que a decisão emitida seja exarada com total observância dos preceitos legais, e, sobretudo, proferida por servidor legalmente competente para exará-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: Art. 5: São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. (grifamos) 4 •CC-MEMinistério da Fazenda MIN. DA FAZI91. :..1 :"4 -ttfr -21/4 . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERe soutstuAling4‘ te,; sok. Processo n2 : 13746.000318/94-08 Nreaf, Recurso n2 : 115.415 v IS t — Acórdão n2 : 203-09.595 — Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente conselheira Ana Neyle Olímpio Holando, proferido no acórdão n° 202-13.617: Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde mie não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observáricia da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI- Da Competência, em seu artigo 13, determina: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos • III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por portaria da DRJ no Rio de Janeiro - RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: I Direito Administrativo, 3 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. -fik 5 '"''' aW"..\ Mil'r 22CC-MFMinistério da Fazenda ENDA - 2. e Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE „e% Fl. BRASILIA )11 - 411 I 4P4P - Processo n2 : 13746.000318/94-08 , Recurso n2 : 115.415 VItn T n2 : 20349.595 (...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da „ • infringência de princípios especgicos do Direito Público, reconhecidos por. interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lel A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: (..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder, ,os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdiciolrarl ao sujeito passivo. Assim, o reexame da matéria por este órgão colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em de junho de 2004 --t-P-2-• V)--- LUCIANA PATO P ANHA MARTINS 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 6

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10809091 #
Numero do processo: 10480.727539/2020-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3302-014.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727539/2020-60 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO Trata-se da Impugnação de fls. 266/296, contra os dois Autos de Infração às fls. 2/67, relativos ao PIS e Cofins não cumulativos, lançados com multa de ofício de 75% e juros de mora. A autuação realizada tem como motivo o uso indevido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Durante a fiscalização, foi analisado o período entre março de 2017 e dezembro de 2018 para apurar os valores de ICMS excluídos, com base no entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706, de março de 2017. A empresa apresentou documentos fiscais das filiais 0043 e 10.656.452/0004-22, esta localizada em Ouricuri/PE, que, à época, não era obrigada a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) por exigências do Estado de Pernambuco. Ela utilizou como base de cálculo a soma dos valores totais de débitos de ICMS antes de considerar créditos de entrada, resultando em uma apuração maior do que o devido, segundo o relatório. A fiscalização também verificou que a empresa possuía decisão judicial favorável transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0807785-08.2015.4.05.8300, que autorizava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Contudo, a Receita Federal entendeu que a exclusão deveria considerar apenas o ICMS efetivamente recolhido, conforme a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. A fiscalização apontou inconsistências, como o aproveitamento indevido de créditos tributários em períodos posteriores, gerando descontos excessivos. No entanto, a empresa argumenta que a decisão judicial autoriza a exclusão do "ICMS destacado" nas notas fiscais, e não apenas do ICMS pago, como interpretado pela fiscalização. Assim, defende que as conclusões fiscais não devem prosperar, já que não respeitam os limites fixados pela decisão judicial. O contribuinte refuta ainda o remanejamento de créditos fiscais realizado de ofício pela Receita, alegando que isso gerou uma cobrança indevida de tributos em determinados períodos. Em sua defesa, a empresa pede o cancelamento dos autos de infração, afirmando que a decisão judicial prevalece sobre as orientações internas da Receita e que os procedimentos adotados foram regulares. Subsidiariamente, a empresa solicita a exclusão dos juros de mora aplicados sobre as multas de ofício, argumentando que não há base legal para essa cobrança. Por fim, requer a Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727539/2020-60 3 produção de provas e diligências para esclarecimento completo dos fatos, conforme previsto na legislação. A 2ª Turma da DRJ04, por meio do acórdão nº 109-008.007, de 19 de janeiro de 2021, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 574.706. SCI COSIT Nº 13/2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.911/2019. APURAÇÃO CONFORME O VALOR MENSAL DO ICMS A RECOLHER. Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2018, e do art. 27, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, para fins de cumprimento do Recurso Extraordinário nº 574.706 deve ser excluído da base de cálculo do PIS e Cofins o valor do ICMS mensal a recolher, quando a decisão transitada em julgado não define valor diverso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2018, e do art. 27, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, para fins de cumprimento do Recurso Extraordinário nº 574.706 deve ser excluído da base de cálculo do PIS e Cofins o valor do ICMS mensal a recolher, quando a decisão transitada em julgado não define valor diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpor o recurso voluntário, reprisando as alegações trazidas em impugnação. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, por tanto passa a ser analisado. De proêmio entendo que a decisão da DRJ se encontra em dissonância com o que fora determinando pelo STF na decisão do RE nº 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), bem como com o RICARF, que determina a aplicação das decisões tomadas em sede de repercussão geral e recursos repetitivos. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727539/2020-60 4 Vale ressaltar que, além da aplicação da Repercussão Geral, possuiu a contribuinte ação judicial transitada em julgado que respaldo seu direito. Conforme relatado acima, os Autos de Infração analisados no presente processo têm por objeto os valores de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não declarados em DCTF e não recolhidos pelo sujeito passivo, correspondentes aos ajustes negativos de débitos informados pelo sujeito passivo nas EFD Contribuições dos meses de 03/2017 a 12/2018 em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Em primeiro lugar, cumpre observar que a lavratura desse Auto de Infração foi efetuada em consonância com as decisões judiciais e atos normativos que estavam em vigor naquele momento. Com efeito, a situação era a seguinte: - A decisão judicial favorável ao contribuinte, proferida no processo nº0807785- 08.2015.4.05.8300 junto à 21ª Vara Federal da Subseção Judiciária em Recife - PE., que garantia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não havia transitado em julgado. - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral) ainda não tinha caráter vinculante no âmbito da RF , haja a vista a pendência dos Embargos de Declaração interpostos pela União e da ausência da manifestação da PGFN prevista no art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2012, incluído pela Lei nº 13.874/2019 (condição para a vinculação dos Auditores-Fiscais da RF13 ); - Estava em vigor a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, de caráter vinculante no âmbito da RFB , segundo a qual, para cumprimento de decisões judiciais que determinassem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, dever-se-ia considerar apenas o “ICMS a recolher” apurado em cada mês, e não o “ICMS destacado”. Assim, agiu corretamente a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento das contribuições não recolhidas pelo sujeito passivo em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Contudo, após a lavratura dos Autos de Infração e da apresentação de impugnação pelo sujeito passivo, o contexto acima referido foi sensivelmente modificado. Isso porque em 13/05/2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no RE nº 574.706, no qual restou decidido o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727539/2020-60 5 ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Logo em seguida, no dia 20/05/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, à guisa de formular orientações preliminares à RFB, iniciando adequação normativa e procedimental para cumprimento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A seguir, são reproduzidos alguns trechos do referido Parecer, os quais evidenciam as providências a serem tomadas imediatamente no âmbito da RFB: 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. 12. A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão. 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.727539/2020-60 6 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. Resta claro, portanto, que a situação jurídica na qual o lançamento fora realizado foi substancialmente alterada. O Supremo Tribunal Federal definiu a questão discutida no RE nº 574.706, esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais de venda e modulando o início de produção de efeitos da decisão para o dia 15/03/2017 (ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas antes dessa data). Além disso, já existe manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela aplicação imediata, no âmbito da RFB, da tese fixada pelo STF, inclusive por meio de revisão de ofício de lançamentos. Diante desse panorama, não há mais razão para a subsistência dos Autos de Infração ora analisados, que foram lavrados com base no entendimento de que o ICMS não deveria ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, e, portanto, estão em frontal oposição às decisões acima referidas, cuja observância pela RFB é obrigatória. Por fim, cabe destacar que o Termo de Verificação Fiscal não contém nenhum questionamento a respeito da exatidão dos valores utilizados pelo contribuinte para realizar os ajustes de redução decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, sendo descabida a abertura de discussão a esse respeito no presente processo. Desta feita, por todo o acima exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. Eis meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733838 #
Numero do processo: 13116.001551/2005-58
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido este lapso temporal impõe-se a perda do direito de constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. Estão sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributas com base no lucro real. Deste modo as pessoas jurídicas não em quadrada no regime não cumulativo permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente às Leis números 10/833/2003 e 10.637/2002, alteradas pelas Leis números 10.865/2004 e 10.925/2004. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.195
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir dos lançamentos os fatos geradores ocorridos até novembro de 2000, em razão da decadência; II) excluir das bases de cálculo das contribuições lançadas no regime cumulativo as seguintes receitas provenientes: a) de arrendamentos; b) realização de reserva de reavaliação de ativos; c) alienação de bens imóveis; d) recuperação de despesas; e e) valorização de estoque de bovinos.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido este lapso temporal impõe-se a perda do direito de constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. Estão sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributas com base no lucro real. Deste modo as pessoas jurídicas não em quadrada no regime não cumulativo permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente às Leis números 10/833/2003 e 10.637/2002, alteradas pelas Leis números 10.865/2004 e 10.925/2004. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido este lapso temporal impõe-se a perda do direito de constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. Estão sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributas com base no lucro real. Deste modo as pessoas jurídicas não em quadrada no regime não cumulativo permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente às Leis números 10/833/2003 e 10.637/2002, alteradas pelas Leis números 10.865/2004 e 10.925/2004. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir dos lançamentos os fatos geradores ocorridos até novembro de 2000, em razão da decadência; II) excluir das bases de cálculo das contribuições lançadas no regime cumulativo as seguintes receitas provenientes: a) de arrendamentos; b) realização de reserva de reavaliação de ativos; c) alienação de bens imóveis; d) recuperação de despesas; e e) valorização de estoque de bovinos. Antonio Carlos Atulim - Presidente • Domingos de Sá Fil o - Relator EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do pre ente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão do r. Acórdão proferido pela DRJ em Recife/PE, que manteve o crédito tributário constituído por meio do auto de infração de número 0120200700226/05, relativo a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 31/01/2000 a 31/12/2004. Alega-se decadência em relação ao crédito tributário referente ao período de janeiro a dezembro de 2000, rechaçado pela Administração sobre o fundamento de que a Fazenda Pública dispõe de 10 (dez) anos para constituir o crédito quando tratar-se de contribuições para financiamento da seguridade social. A Recorrente tomou conhecimento do auto de infração em 14 de dezembro de 2005. Trata-se de exigência incidente sobre outras receitas distintas do faturamento, no caso, receitas não operacionais, em conformidade com o parágrafo primeiro do art. 3 0 , da Lei n. 9.718, de 1998. No bojo das receitas operacionais incluídas na base de cálculo encontra: receitas de arrendamento, realização de reservas de reavaliação de ativos, receitas de alienação de bens imóveis, recuperação de despesas, receitas decorrente de valorização de estoque de bovinos. Em relação ao item recuperação de despesas no valor de R$ 12.785,98, a Contribuinte diz que houve equivoco da sua parte ao contabilizar nesta conta e, reconheceu ser receita passível da incidência da COFINS. Sustenta também que a cobrança de juros com base na taxa Selic é indevida por ausência de legislação disciplinadora da matéria. Conclui pedindo reforma do v. Acórdão recorrido e a insubsistência do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração. É o relatório. 2 • Processo n° 13116.001551/2005-58 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.195 Fl. 2 Voto - Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. Pelo que se depreende dos autos o litígio versa sobre à ampliação da base de cálculo, especificamente, da exigência incidente sobre outras receitas não operacionais. No caso — receitas de arrendamento, realização de reservas de reavaliação de ativos e receitas de alienação de bens imóveis, recuperação de despesas, receitas decorrente de valorização de estoque de bovinos, não incluídas na base de cálculo conforme determina a norma do art. 3 0 , parágrafo 10 da Lei n. 9.718, de 1998. Antes de examinar o mérito, cabe apreciar a questão preliminar de decadência. É certo que a Fazenda Pública pode constituir crédito tributário no prazo de • cinco anos a contar do fato gerador. Transcorrido lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador decai esse direito. O entendimento do Fisco, até então, quando se tratava de contribuição social, com fulcro no art. 45 da Lei n. 8.212/91, esse direito restava assegurado pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Entretanto, é sabido que, em relação aos tributos lançados por homologação, é o caso deste caderno, aplica-se especificamente o art. 150, em especial o parágrafo 4°, do CTN, que disciplina que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o fisco 05(cinco) anos para proceder à homologação. No caso vertente trata-se de lançamento referente ao período de 31/01/2000 a 31/12/2004, tendo a contribuinte ciência do auto de infração em 14 de dezembro de 2005, assim sendo, verifica-se que os fatos geradores ocorridos entre janeiro/2000 a novembro de 2000 teriam sido alcançados pelo Instituto de Direito da Decadência. Afastando de vez está discussão, recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu em sede de controle constitucional a inconstitucionalide do art. 45 da Lei 8.212/91, pondo fim deste modo os questionamentos em relação ao polemico dispositivo que assegurava o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo interregno de 10(dez) anos. "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 40 do art. 2° _ da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 3 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. • Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Assim sendo, com fundamento na Súmula vinculante número 8, entendo que, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário decaiu. Sendo assim, acolho a preliminar de decadência para afastar o direito de constituir o crédito tributário referente ao período de janeiro a novembro de 2000. Deixando de existir outras questões preliminar a ser apreciadas, passo ao exame do mérito. Insurge a Recorrente em relação a inclusão da base de cálculo para a apuração da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de 31/01/2000 a 31/12/2004. Com advento da Lei 8.637, de 30 de dezembro de 2002, a base de cálculo para apuração das contribuições para o PIS e a COFINS passou a incidir sobre o total das receitas operacionais, essas receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Portanto, são contribuintes da Cotins e da contribuição para o PIS/Pasep, nesta modalidade, as pessoas jurídicas que auferirem receitas , independemente de sua denominação ou classificação contábil. Essas receitas compreendem a receita bruta de venda de bens e serviços nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Estão sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributas com base no lucro real. Deste modo as pessoas jurídicas não em quadrada no regime não cumulativo permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente, Lei n. 9.718/98, às Leis números 10/833/2003 e 10.637/2002, alteradas pelas Leis números 10.865/2004 e 10.925/2004. A legislação em vigor prevê três modalidades de exigência de Cofins/PIS- Pasep, além das outras hipóteses previstas exclusivamente para o PIS. Assim sendo, à incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98 em relação ao PIS alcança o período de dezembro de 2000 a novembro de 2002 e a COFINS a partir de dezembro de 2000 a janeiro de 2004. Assim, em primeiro lugar cabe demarcar à incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98, portanto, aplica-se a legislação anterior aos fatos geradores ocorridos, sendo que, referente ao PIS até novembro de 2002 e a COFINS até janeiro de 2004. 4 Processo n° 13116.001551/2005-58 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.195 Fl. 3 Percebe-se, pois, por meio dos documentos trazidos à colação de que trata de receitas de arrendamento (alugueis), realização de reservas de reavaliação de ativos, receitas de alienação de bens imóveis, recuperação de despesas, receitas decorrente de valorização de estoque de bovinos, não sendo estas a atividade da recorrente, entendo tratar-se de receitas que não guarda qualquer vinculo com o conceito de faturamento. O alargamento da base de cálculo previsto no art. 3° da Lei n. 9.718/98 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, embora há entendimento que a extensão erga omnes só alcança as partes diretamente vinculadas no processo judicial em quanto não for editada Resolução pelo Senado Federal. Entretanto, não há como ir na contra-mão do entendimento da mais alta Corte do País, que vem reiteradamente confirmando e consolidando o entendimento no sentido da inconstitucionalidade declarada em relação ao parágrafo 10 do artigo 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo que a receita bruta é o faturamento, compreendido como sendo a comercialização dos produtos e a prestação de serviços. Portanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição as receitas provenientes da venda de produtos e da prestação de serviços, por essa razão deve-se ser afastada da base de cálculo outras receitas distintas do faturamento. O mesmo não aconteceu com o artigo 8° do mesmo diploma legal, que disciplinou o aumentou de alíquota da contribuição, de 2% para 3%, que foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota. Assim sendo, deve ser afastada da base de cálculo os valores das receitas distintas do conceito de faturamento incluídas na base de cálculo com arrimo no art. 3° parágrafo 1°, da Lei n. 9.718/98. Diante do exposto, acolho a preliminar argüida de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente as contribuições relativo ao período de janeiro de 2000 a novembro de 2000. Dou provimento parcial ao recurso para excluir, antes do período do regime acumulativo, da b e de cálculo as receitas provenientes: de arrendamento, realização de reservas de reavaliação de ativos, receitas de alienação de bens imóveis, recuperação de despesas, receitas decorrent- de valorização de estoque de bovinos. É como veto. Domingos de Sá Filho 5 Processo n° 13116.001551/2005-58 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.195 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ 1 Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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Numero do processo: 11516.721106/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/10/2014 NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IV DO ART. 29, DA LEI Nº 12.101/2000. MANUTENÇÃO DO GOZO DA IMUNIDADE. Em não tendo sido devidamente evidenciado, por parte da Fiscalização, de forma necessária e suficiente, o descumprimento dos incisos II e IV, da Lei nº 12.101/2000, a manutenção do gozo da imunidade é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2102-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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MANUTENÇÃO DO GOZO DA IMUNIDADE. Em não tendo sido devidamente evidenciado, por parte da Fiscalização, de forma necessária e suficiente, o descumprimento dos incisos II e IV, da Lei nº 12.101/2000, a manutenção do gozo da imunidade é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário (fls. 1095/1136) interposto em face do Acórdão nº 44-04.094 (1176/1214) datado de 04/10/2017 e prolatado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação (fls. 814 a 844) do sujeito passivo. 2. O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/10/2014 NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração foi lavrado com base na legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. SUSPENSÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatado descumprimento de requisitos para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias na forma da lei. ISENÇÃO - IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Constituição Federal (CF/1988) determina no §7° do art. 195 que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 9° e 14°, refere-se à imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo, assim como às contribuições. Consequentemente, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei específica (Lei n°12.101/2009). Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 3 O direito de usufruir da isenção das contribuições sociais/previdenciárias requer da entidade o cumprimento, cumulativo, de todos os requisitos do art. 29 da Lei n° 12.101/2009. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. MULTA DE OFÍCIO A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra- se na hipótese prevista pela norma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 2/13) que o processo administrativo é composto de Auto de Infração (AI), expedido em razão da prática de cessão de mão-de-obra a terceiros e em razão de constatação de escrituração contábil inadequada, com fundamento no art. 29, incs. II e IV, da Lei nº 12.101/2009, o que teria afastado a imunidade quanto às contribuições sociais da entidade, nos seguintes termos: Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 4 [...] 4. Merecem destaque os dispositivos constantes na Lei nº 12.101/2009, previstos na Seção I de referida lei, vigente à época (aplicável a referido período), a qual é ponto central do descumprimento e a restrição da imunidade tributária: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) [...] II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; [...] IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; Fl. 1245DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 5 5. Ciente da lavratura do auto de infração (DEBCAD, fl. 14/110), o sujeito passivo impugnou o lançamento fiscal (impugnação de fls. 814/844). Em síntese, a empresa contribuinte apresentou argumentos de fato e de direito (conforme trechos do Relatório elaborado pela DRJ, fls. 1062/1068): 6. Por conseguinte, a DRJ, em seu Acórdão nº 16-84.515 (fls. 1054/1085), não deu provimento à referida impugnação, cujos entendimentos se encontram, em síntese, a seguir dispostos:  Quanto às preliminares: a. Acerca da nulidade. Devido processo legal. Cerceamento de defesa: a DRJ entendeu que não há nulidade no Auto de Infração, por terem os procedimentos atendido às formalidades legais; b. Acerca da Arguição de Inconstitucionalidade : a DRJ entendeu que a arguição de inconstitucionalidade não merece acolhimento, em razão de que não cabe à instância administrativa apreciar argumentos de inconstitucionalidade, à luz do art. 26-A, do Decreto Federal nº 70.235/1972; c. Acerca das Decisões Administrativas e judiciais: a DRJ entendeu que as decisões judiciais trazidas aos autos não tinham o condão de afetar o presente processo, por não se tratarem de decisões com efeitos vinculantes emanadas do STF, à luz do art. 2º da Lei nº 11.417/2006.  Quanto ao Mérito: a. Acerca da competência do auditor fiscal; suspensão; descumprimento dos requisitos para isenção: a DRJ entendeu que não assiste razão à contribuinte quando esta defende que a autoridade fiscal não teria competência para suspender a isenção da instituição contribuinte, já que a DRJ demonstra a desnecessidade de ato cancelatório de isenção, à luz da IN RFB nº 971/2009 (fl. 1073), vigente à época; b. Acerca da isenção-imunidade das contribuições sociais: a DRJ entendeu (fl. 1077 e 1078) que a imunidade da instituição não afasta a necessidade do cumprimento da lei, conforme exigido pelo art. 195, §7º, da CF 1988, e que, no caso concreto, não teriam sido cumpridas as exigências do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, que versa sobre condições para o gozo da imunidade, além das regras dispostas no art. 29, incs. II e IV, da Lei nº 12.101/2000, vigente ao tempo do ato de suspensão, não tendo assistido razão à instituição contribuinte segundo a qual o fato de portar CEBAS, por si só, a faria gozar dos benefícios da imunidade; c. Acerca da multa de ofício: a DRJ indicou não assistir razão à impugnante quando esta defende a impossibilidade de aplicação da multa pelo fato de gozar de imunidade, por entender a DRJ que a sua aplicação decorreu de atividade vinculada da administração pública, e não poderia ser afastada, à luz do art. 26-A, do Decreto Federal nº 70.235/1972. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 6 7. Intimada da decisão da DRJ, em 16/10/2017 (fls. 1092), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 10/11/2017 (fls. 1093). 8. Em seu Recurso Voluntário (fls. 1095/1136), a contribuinte, referindo-se ao Acórdão, aduz o que se segue: Enfim, a decisão nada mais é do que um extenso relatório, com um decisório longo referente a questões inaplicáveis, em conclusões que pura e simplesmente reproduzem a autuação sem sequer se debater efetivamente sobre o que sustentou o CIEE-SC. Enfim, não há decisão alguma, mas uma mera chancela de atos fiscalizatórios. Passemos às razões de reforma dessa decisão. [...] A autuação ora combatida, portanto, não é contra o CIEE-SC, apenas, mas sim uma CLARA INSUBORDINAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAÍS, em especial o programa nacional de aprendizagem. 9. Em síntese, a instituição contribuinte busca demonstrar, em seu Recurso Voluntário: a) que sua atuação possui legitimidade capaz de afastar a caracterização da prática de cessão-de-mão de obra apontada pela fiscalização, o que afastaria o descumprimento do art. 29, inc. II, da Lei nº 12.101/2000; ou seja, que a sua prática não se trata de mera intermediação, mas sim de programas assistenciais, relativos a programas de estágio e programas de aprendizagem; b) que os registros contábeis das entidades sem fins lucrativos não seguem as normas invocadas pela fiscalização; c) que o CEBAS se encontrava ativo, nos períodos do fato gerador (01/01/2011 a 31/10/2014). 10. Ao fim, requer o ente Recorrente o provimento de seu Recurso Voluntário. 11. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 12. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 10/11/2017 (fl. 1093), em face da ciência da decisão da DRJ, na data de 16/10/2017 (fl. 1092). 13. Além disso, realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 7 14. Ausentes arguições em sede de preliminares, no Recurso Voluntário, passam-se à análise de mérito. Mérito Da existência de CEBAS ativo, e CMAS, durante o período objeto dos fatos geradores e Da suposta caracterização de cessão de mão-de-obra nas atividades do CIEE. 15. De início, fico cabe estabelecer as premissas em processo fiscalizatório, foi remetido os autos para Ministério de Desenvolvimento Social, para possíveis averiguações e supostos descumprimentos, razão pela qual restou INDEFERIDO e sendo válido com cumprimentos da Recorrente, em que podemos constatar um ponto de partida para legalidade da recorrente, validando a natureza da ASSISTENCIAL DO CIEE: nos termos do Parecer Técnico nº 150/2018/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS já juntado a estes autos. Confira-se: “17. Sendo assim, sugere-se que a Representação Administrativa apresentada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis em desfavor do Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina, CNPJ: 04.310.564/0001-/14, seja julgada improcedente, tendo em vista não se verificar qualquer descumprimento dos requisitos da certificação, quando do julgamento do recurso proferido pela Ministra de Estado, subsidiada pela CONJUR/MDS, que ensejou na Renovação do CEBAS, por meio do Processo de Renovação nº71000.590457/2008-15, para o período para o 16/12/2009 até 15/12/2014”. 15.1 - Seguindo as premissas quando a sua natureza (CIEE), importante destaque que a entidade portadora de CEBAS. O requerimento de renovação de CEBAS para o período de 16/12/2009 a 15/12/2014 esteve em grau de recurso, sob análise da I. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo sido deferido e publicado no Diário Original Processo 11516.721106/2015-41 Acórdão n.º 04-44.094 DRJ/CGE Fls. 11 11 Oficial da União em 05/05/2015. Confira-se a Portaria n° 37 (Doc. 11), que dispôs, in verbis: "Art. 1º - Deferir o recurso interposto pelo Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina, para reformar a decisão exarada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria n° 343, de 15/06/2012, e determinar a renovação da certificação como entidade beneficente de assistência social da entidade requerente, de 16/12/2009 A 15/12/2014" (grifou-se) 15.1 Pois bem, em seu Acórdão, especialmente nas fls. 1080 a 1083, a DRJ transcreve trechos advindos da Fiscalização e trechos advindos da impugnação, e, sem qualquer argumentação adicional, a DRJ conclui: Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 8 16. Dessa forma, conclui-se que a DRJ, por uma inadequada aplicação da motivação aliunde, manteve o entendimento da Fiscalização (fls. 25 a 38), que assim entendeu: 17. Nesse contexto, necessário indicar o que dispõe a Lei nº 12.101/2000: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) Fl. 1249DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 9 [...] II - Aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; [...] IV - Mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; 18. A título de ressalva, necessário indicar ainda que as alterações promovidas pela ADIN decidida pelo STF nº 4480, que assim decidiu por APENAS o art. 29, IV e não os art. 29 II E VI, conforme é o objeto da demanda: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. 19. Assim, referidos dispositivos da Lei 12.101/2009 (cuja vigência se encerrou com o advento da Lei Complementar nº 187/2021) passaram a se apresentar da seguinte forma: Seção II Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) (art. 31 declarado inconstitucional) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (vigente ao tempo do fato gerador, somente revogado pela Lei Complementar nº 187/2021) § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. (§1º DO ART. 32 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADIN 4480) 20. Necessário compreender, portanto, que o caput do art. 32 não foi objeto de inconstitucionalidade, o qual autorizava plenamente a que a Fiscalização pudesse analisar e lançar créditos tributários, caso assim entendesse. 21. Ocorre que, nos trechos da equipe de Fiscalização, não restou claro o que de fato teria evidenciado a não aplicação das rendas ou recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, tendo se limitado a fiscalização, e não analisado a DRJ, a analisar a receita da entidade, entendendo-a como “indevida” cessão de mão-de-obra e, por essa razão, estaria caracterizado o descumprimento do art. 29, inc. II, da Lei supramencionada. Fl. 1250DF CARF MF Original http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 10 22. Os argumentos da Fiscalização, no entanto, não se demonstraram adequados quando tentam caracterizar, em decorrência de uma suposta ilegalidade de receita, que a aplicação dos recursos não estaria respeitando o art. 29, inc. II, da Lei supramencionada. 23. Assim, a conclusão adotada pela Fiscalização e reiterada pela DRJ, no sentido da caracterização do descumprimento do art. 29, inc. II, tomada a partir de uma premissa (suposta ilegalidade da receita), não guarda qualquer sentido lógico. 24. Ademais, ainda que fosse possível realizar tal inferência, assiste razão à contribuinte quando indica que as contribuições e recursos advindos dos parceiros, convenentes, contratantes, de programas de estágio e programas de aprendizagem, não se caracterizam como serviços de intermediação ou cessão de mão-de-obra, na medida em que a cessão de mão-de-obra pressupõe atividade contínua e subordinada em atividades relacionadas ou não à área fim das empresas, conforme IN RFB nº 971/2009, de trabalhadores em geral, vigente à época dos fatos e que assim dispunha: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. 25. Os estagiários, regidos pela Lei nº 11.788/2008, não são trabalhadores, e os menores aprendizes, regidos pela Lei nº 10.097/2000, com prazo determinado, e inscrito em programa de aprendizagem. 26. Resta caracterizada a legalidade e a legitimidade dos programas de estágio e de aprendizagem demonstrados pela instituição Recorrente, sem que as relações jurídicas de parceria, convênios ou contratos, ou instrumentos congêneres, que sejam instrumentos de veiculação desses programas, caracterizem cessão de mão-de-obra. 27. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do art. 29, inc. II, da Lei 12.101/2000. Da suposta caracterização de escrituração em desacordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade 28. Acerca do suposto equivoco quanto à escrituração contábil, denotando suposto descumprimento do art. 29, inc. IV, da Lei nº 12.101/2000, necessário considerar que a Fiscalização teve como parâmetro de sua conclusão a NBC TG 30 (que trata da contabilização de receitas) e NBC TG 26 (que trata da apresentação de demonstrações contábeis). 29. Por sua vez, a DRJ reiterou o entendimento da Fiscalização, no entanto, sem apresentar argumentos adicionais àqueles já delineados pela Fiscalização, no sentido de que tais valores decorrentes do programas haveriam de ser contabilizados como “receitas” (na medida em que refutam o argumento da contribuinte de que “não se tratam de receitas”), nos seguintes termos constante do Acórdão (fls. 1083): Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 11 30. De fato, a regência da matéria, relativamente à escrituração contábil das entidades sem fins lucrativos, não cabe à NBC TG 30 nem à NBC TG 26, como defenderam a Fiscalização e a DRJ, isso porque a matéria deve ser regida pela seguinte norma contábil sendo ela ITG 2002: ITG 2002 (R1) – ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS 6. Esta Interpretação aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade de lucros, especialmente entidade imune, isenta de impostos e contribuições para a seguridade social, beneficente de assistência social e atendimento aos Ministérios que, direta ou indiretamente, têm relação com entidades sem finalidade de lucros e, ainda, Receita Federal do Brasil e demais órgãos federais, estaduais e municipais. [...] 9. As doações e as subvenções recebidas para custeio e investimento devem ser reconhecidas no resultado, observado o disposto na NBC TG 07 – Subvenção e Assistência Governamentais. [...] 9B. As imunidades tributárias não se enquadram no conceito de subvenções previsto na NBC TG 07, portanto, não devem ser reconhecidas como receita no resultado. 10. Os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social e demais atividades. [...] 12. As receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio e subvenção por meio de convênio, editais, contratos, termos de parceira e outros instrumentos, para aplicação específica, mediante constituição, ou não, de fundos, e as respectivas despesas devem ser registradas em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade. 31. A empresa contribuinte, por sua vez, entende que os valores ingressantes de referidos programas (especialmente relacionado ao programa de menores aprendizes), conforme fl. 1135, não se tratam de recursos da entidade, e, que, somente servem para deduzir os gastos da instituição, o que o fazem mediante lançamento de “reembolsos de despesas”. 32. Nesse tocante, necessário compreender que as ciências contábeis se encontram inseridas no âmbito das ciências sociais aplicadas, razão pela qual a compreensão acerca da função e do funcionamento das contas contábeis merecem análise minuciosa das operações (fatos contábeis) da instituição, o que pode ensejar muitas das vezes, compreensões divergentes em razão da natureza dos fatos o que afeta, consequentemente, a contabilização utilizada. 33. Em termos contábeis, é possível compreender pela existência de ingressos a título de reembolsos associados a determinadas despesas, e, portanto, seriam operacionalizadas por meio de contas dedutoras de despesa. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.520 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721106/2015-41 12 34. No entanto, tal prática (se o caso concreto haveria de ser classificado como receita ou como reembolso) não se demonstra expressamente disciplinada nos normativos contábeis, não havendo como afirmar cabalmente pela inadequação da escrituração contábil, já que tal classificação decorre de um crivo subjetivo, ressaltando-se que uma ou outra forma de classificação não implicaria alteração na apuração de superávit ou déficit, ou alteração patrimonial. 35. Assim, em razão da fundamentação inadequada, e em razão da possibilidade de classificação diversa, e da inalterabilidade dos resultados ou patrimônio, caso aplicável uma ou outra forma de contabilização, e da falta de evidenciação necessária e suficiente à caracterização cabal de descumprimento das normas contábeis, não fica caracterizado o descumprimento do art. 29, inc. IV, da Lei nº 12.101/2000 e documentos juntados que comprovam a finalidade da Recorrente. Conclusão 30. Diante do exposto, ausentes evidências necessárias e suficientes à caracterização de descumprimento dos incs. II e IV, da Lei nº 12.101/2000, e CEBAS ativo até 15/12/2014 voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, excluindo-se os créditos tributários sob exame. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 1253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4786978 #
Numero do processo: 11040.000952/90-21
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PINSOCIAL - FATURAMENTO - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração.
Numero da decisão: 106-08.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da 1RD no período de fevereiro a julho de 1991 e parcela da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:49Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:50Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:50Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:49Z; created: 2009-08-28T15:24:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:49Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. :11040.000952/90-21 RECURSO :08.333 MATÉRIA :FINSOCIAL EX. 1987 e 1988 RECORRENTE :DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARCO-BUS LTDA RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS - RS SESSÃO DE :14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO Dr. :106-08.424 PINSOCIAL - FATURAMENTO - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à reza° de 1% ao mês ou fia*. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARCO-IRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da 1RD no periodo de fevereiro a julho de 1991 e parcela da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • S • c • S. EVSIVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO IENE: 5 M A I 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11040.000952/90-21 AaáRDÃO N°. : 106-08.424 Participaram, ainda, do presente ¡oiro/moo, Os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040.000952/90-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.424 Sessão de : 14 de novembro de 1996 RECURSO N°. : 08.333 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARCO-IRIS LTDA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS - RS RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARCO-IRES LTDA, nos autos em epigrafe qualificada, em 26 de outubro de 1990, foi lavrado auto de infração de fia. 16, para formaliza* da constituição ex-officio, de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, apurado com base em omissão de receita verificada nos anos de 1986e 1987, exercicios de 1987e 1988. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n°11040.000951/90-68, onde foi discutida a acusa* de omissão de receita apurada com base em saldo credor de caixa, gerando em decorrência, a presente autuação. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (Lis. 22), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principaL O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter parcialmente a exigência inicial, procedendo às exclusões adotadas no processo matriz, por entender que o decidido naqueles autos, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. 3 IC,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11040.000952/90-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.424 Regularmente cientificado da decisão singular (fls. 61 verso), o impugnante dela recorre, conforme petição de fia. 63, protocolizada em 21/08/91, onde não produziu defesa especifica em relação à exigência objeto do litigio estabelecido nestes autos. É o relatório. 4 C,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11040.000952/90-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.424 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-05.711, de 15 de junho de 1993, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, a parcela de Cz$ 287.761,00. Em relação estes autos, tomo a iniciativa de suscitar a questão relacionada coma cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, para esclarecer que a exigência do encargo nesse perlado tem sofrido restrições nos julgados deste Colegiado, e inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n° CSRF 01-1.773, de 17 de outubro de 1.994, onde é expendido o entendimento de que tal exigência somente tem lugar a partir do mês de agosto de 1.991, mês da entrada em vigor da Medida Provisória n° 298/91, que deu origem à Lei n° 8.218/91, pela inaplicabilidade retroativamente das disposições contidas, respectivamente, nos artigos 31 e 30 desses diplomas legais, os quais, dando nova redação ao "capuf' do artigo 9°. da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1.991, estatulram no sentido da incidência do encargo a partir fevereiro do mesmo ano. Na ausência de disposição legal especifica disciplinadora da cobrança de juros de mora no período pela inetroatividacle da lei nova, é de se aplicar a norma geral, no caso, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 161, 1 0, dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Assim, no mesmo período, a exigência de juros de mora somente é cabível à razão de 1% ao mês. 5 (7'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11040.000952/90-21 ACORDÃO N". : 1064)8.424 Assim, face à estreita correlaclo de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto e face ao novo posicionamento deste Colegádo no que concerne à cobrança da 1RD, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de CzS 287.761,00 e para excluir da exigência, os encargos da 11W no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996. D I *, P . - RELATOR 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11040.000952/90-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.424 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decido consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redado dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). 13rasilia-DF, em 1 Primeiro C , O Centribehttme ty, Einií „Ira; o ' ._ g ri+ ME SM= okie gata s . . Ciente em //I , At 1997 PR* II is e 'int. F, . , Dl '' r; - NACIONAL/ 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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10808702 #
Numero do processo: 10830.723665/2017-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3001-003.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723665/2017-22 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve a imposição da multa de 50% prevista para os casos de não homologação de compensação/restituição, nos termos do §17 do artigo 74, da Lei 9.340/96, após ter ocorrido a glosa de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Multa de 50% em decorrência da glosa de compensação. Tema 796 de repercussão geral do E. STF. Trata o caso da aplicação da multa de 50%, prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 em decorrência da não homologação de compensação/ressarcimento. No curso do processo administrativo sobreveio decisão em sede de repercussão geral emanada o E. STF por meio do Tema 796. O Tema 796 do E. STF, determina que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Referido precedente qualificado é vinculante para o CARF nos termos do artigo 99 do RICARF, devendo ser aplicada por todos os Conselheiros. Nessa longarina, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa declarada inconstitucional pelo E. STF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723665/2017-22 3 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10809573 #
Numero do processo: 13839.902033/2009-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea (Súmula CARF nº 203).
Numero da decisão: 9101-007.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea (Súmula CARF nº 203).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea (Súmula CARF nº 203). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-005.441, na sessão de 15 de abril de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Aplica-se o instituto da Denúncia Espontânea também no caso de compensação realizada pelo sujeito passivo, devendo ser afastada a multa de mora, porquanto a declaração de compensação equivale ao pagamento. O litígio decorreu de homologação parcial de compensações por insuficiência do direito creditório integralmente reconhecido, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, dada a multa moratória acrescida aos débitos compensados em atraso em 17/09/2005. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a homologação parcial (e-fls. 162/171). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário, aplicando entendimento firmado no precedente nº 1401-003.535 e o Parecer PGFN/CRJ/nº 2113/2011 (e-fls. 217/236). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 11/05/2021 (e-fl. 237) e em 14/06/2021 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 238/252 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 260/262, do qual se extrai: 10. Afirma-se, em síntese, que “a compensação não se equipara a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea”. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “aplica-se o instituto da Denúncia Espontânea também no caso de compensação realizada pelo sujeito passivo, devendo ser afastada a multa de mora, porquanto a declaração de compensação equivale ao pagamento”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3301-01.282 e 1102-00.092) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o legislador elegeu Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 3 apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea” (primeiro acórdão paradigma) e que “a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora” (segundo acórdão paradigma). 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 14. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. (destaques do original) A PGFN argumenta, inicialmente, que: A única questão em debate nos presentes autos é a possibilidade de se exigir multa de mora sobre tributos quitados após o seu vencimento, mediante declaração de compensação, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por consequência, de se aplicar o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. O v. acórdão recorrido, analisando o feito, entendeu ser inexigível a multa de mora, porquanto a confissão e o pagamento por meio da compensação se deram de forma espontânea. Observe-se, neste sentido, o seguinte trecho do voto vencedor do julgado recorrido, in verbis: [...] Contudo, analisando caso concreto semelhante, a 1ª Turma da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF e a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento decidiram de forma contrária ao colegiado ora recorrido. Observe-se o inteiro teor das ementas dos Acórdãos nº 3301-01.282 e nº 1102-00.092: [...] Como se vê, é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s). Em todos os casos confrontados questionava-se sobre a configuração da denúncia espontânea. Todos os acórdãos foram proferidos após o STJ ter manifestado seu entendimento de forma pacífica no Recurso Especial (REsp) nº 1.149.022 (julgado em 09/06/2010). Nada obstante a semelhança fática dos casos confrontados, os Colegiados adotaram entendimento jurídico divergente. O acórdão recorrido excluiu a incidência de multa de mora, considerando-se que o contribuinte interessado promoveu a transmissão de DCOMP, após o vencimento do débito, com inclusão de juros diante do fato de que ainda não havia qualquer procedimento prévio. Nos acórdãos paradigmas, ficou consagrado que a compensação não se equipara a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea. Ou seja, não se poderia falar em denúncia espontânea, haja vista a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 4 extinção do crédito tributário, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Com efeito, para o crédito não integralmente pago no vencimento, o art. 161 do CTN determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária, dentre as quais insere-se a multa de mora, estipulada na Lei nº 9.430/1996. Não havendo pagamento conforme exige o art. 138 do CTN, o envio de DCOMP após o vencimento do débito não teria o condão de caracterizar a denúncia espontânea. Nesse contexto, é cristalina a demonstração de divergência acerca do disposto no art. 138; art. 150, § 1º; art. 156, incisos I e II; art. 161; art. 170, todos do Código Tributário Nacional; nos arts. 43; 61; 74, § 2º, todos da Lei n. 9.430/96. Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. No mérito, transcreve o art. 138 do CTN, e argumenta: Como se depreende da norma supra transcrita, o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea. Logo, a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir condicionalmente o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa no presente caso. No caso dos autos, o contribuinte apresentou uma DCOMP (Declaração de Compensação) como forma de extinção do débito tributário, tendo a Egrégia Turma, consequentemente, determinado a exclusão da multa de mora sob a justificativa de que quando transmitida a DCOMP não havia qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Ocorre que tanto o STJ quanto o CARF somente aplicam o instituto da denúncia espontânea no caso do pagamento do tributo (que não se confunde com declaração de compensação). Reproduz os arts. 156 e 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96 na redação dada pela Lei nº 10.637/2002 e alterações posteriores, e adiciona: Das normas citadas, verifica-se que a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, não cabe estender o benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento. Se pretendesse alargar o sentido da norma, o legislador teria nela incluído a expressão “extinção do crédito tributário” para afastar a aplicação da multa. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 5 Contudo, a lei elege claramente apenas o pagamento como o meio apto para excluir a responsabilidade da infração na seara tributária. Em decorrência de previsão legal específica, também incidem sobre os créditos da Fazenda multa de mora pelo recolhimento intempestivo do tributo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Como implica no afastamento da multa, a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário. Dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que dela dispõe, conforme prevê o CTN em seu art. 111, verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção;” Conforme registrou o voto vencedor no Acórdão nº 3301-01.282, “o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração”. E conclui: “Portanto, vez a compensação não se confunde com pagamento, a forma adotada pela interessada não se subsume àquela prevista na legislação tributária, inexistindo a denúncia espontânea, razão pela qual nega-se provimento ao recurso voluntário.” Nesse mesmo sentido, cite-se acórdão 1803-001.072: [...] Adotando os argumentos trazidos no voto condutor do acórdão nº 1803- 001.072, é de se concluir que o mesmo diploma legal que instituiu a denúncia espontânea em seu artigo 138, condicionando-a ao “pagamento do tributo”, fez questão de distinguir “pagamento” de “compensação”, razão pela qual não merece guarida o posicionamento do colegiado recorrido em equiparar os efeitos de tais institutos. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 6 Há ainda outros julgados que corroboram o desacerto da decisão recorrida: [...] No caso, a contribuinte apresentou PER/DCOMP após o vencimento dos débitos e não informou a multa de mora, o que resultou em saldo insuficiente para a homologação. Assim, caberia a incidência da multa de mora no lapso decorrido entre o vencimento do tributo devido e a data de apresentação de DCOMP, haja vista que não ficou configurada a denúncia espontânea. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido e provido, para reformar o acórdão atacado e restabelecer a decisão da DRJ, com a homologação apenas parcial da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Cientificada em 01/06/2023 (e-fl. 266), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 15/06/2023 (e-fls. 268/281) nas quais afirma a improcedência do recurso fazendário, argumentando em favor da compensação como adimplemento da obrigação tributária e a finalidade da denúncia espontânea, discordando da aplicação do art. 111 do CTN e a jurisprudência do E. CARF e do C. STJ, e observando especialmente em relação ao REsp nº 1.149.022, que como o contribuinte retificou sua obrigação acessória primeiramente (constituindo- se em mora com o pagamento), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nesse caso (que não tem nada a ver com a discussão destes autos), o contribuinte não poderia se valer do instituto da denúncia espontânea. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial e mantido integralmente o acórdão recorrido. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO à semelhança do que decidido no Acórdão nº 9101-005.892, que reformou o precedente invocado no recorrido, Acórdão nº 1401- 003.535, com base no paradigma comum, lá também aceito, Acórdão nº 3301-001.282. Quanto ao paradigma nº 1102-00.092, não há, da mesma forma, objeção à sua aceitação, pois tal julgado, também analisando compensação de débitos em atraso, concluiu, como expresso em sua ementa, que os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 7 legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso especial da PGFN - Mérito A pretensão fazendária está consolidada no seguinte enunciado aprovado pelo Pleno da CSRF em 26/09/2024: Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876 A 1ª Turma da CSRF há muito se manifesta contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 8 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384 e outra mais recente decisão, por maioria de votos2, proferida na sessão de 6 de agosto de 2022 e objeto do Acórdão nº 9101- 006.220. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, são extraídos os fundamentos que se prestam a prover a pretensão fazendária: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1 Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e restaram vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), e restaram vencidos os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 9 TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 10 quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 11 administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória, e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 12 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 3 . 3 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 13 Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 14 conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art 138 do ; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 15 Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 16 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denúncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 17 homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 18 Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN”. (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Je 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 19 Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 20 primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 21 arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguintes ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2) por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 22 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] (destaques do original) Observe-se, ainda, que o direito creditório utilizado pela Contribuinte possivelmente foi apurado antes do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 23 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 24 TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos então Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos então Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Quanto a debates no sentido de que o art. 28 da Lei nº 11.941/2009 promoveu a equiparação de compensação a pagamento, quando reduziu as penalidades lançadas de ofício também na hipótese de compensação, e não só de pagamento, nos prazos ali fixados, adicione-se que o alterado art. 6º da Lei nº 8.218/91 estipula reduções de penalidades em razão da desistência/renúncia do sujeito passivo de litigar administrativamente, e assim gradua essas reduções conforme o sujeito passivo deixe de impugnar ou interpor recurso contra a decisão de 1ª instância. Sob esta ótica, tanto a conduta de pagar, como compensar, importam reconhecimento antecipado da dívida, e assim motivam a equivalência dos benefícios de redução das penalidades. Já a denúncia espontânea importa a exclusão integral da multa moratória, e está condicionada a liquidação do débito com acréscimo dos juros moratórios, realidade incerta mediante oposição de compensação que, mesmo se promovida mediante DCOMP, está sujeita a condição resolutória de ulterior não-homologação, para além de ser possível seu cancelamento e retificação pelo sujeito passivo, estas últimas com o potencial, inclusive, de desfazer a confissão de dívida invocada para equivalência ao pagamento. No mais, quanto à possiblidade de cobrança daquilo que não foi confessado pelo sujeito passivo, trata-se de questionamento indireto à imputação proporcional, acerca do qual Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 25 vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 26 determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 –não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.266 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.902033/2009-21 27 5. Recurso especial não provido. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.001326/2005-47
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1°, §4°. O artigo 1º, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória especifica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIF-papel imune em função do principio da retroatividade benigna aplicado ao art. 1°, § 4°, II da Lei n° 11.945/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1°, §4°. O artigo 1 0, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória especifica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIF-papel imune em função do princip e i a -troatividade benigna aplicado ao art. 1°, § 4°, II da Lei n° 11.945/2009, nos termosie • relatório e Xoto . 1e egram o presente julgado. P' / / , Ari o'i •ânene.a la• Presidentej' , n~.... .. I) Marcos Tranchesi • iz - Relator EDITADO EM 27/01/4010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 21 de fevereiro de 2005 para lançamento de multa pelo atraso na entrega da "Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune — DIF-Papel Imune", referentes aos seguintes trimestres, nos seguintes valores: Trimestre Valor 1°/2002 R$165.000,00 2°12002 R$150.000,00 3°/2002 R$135.000,00 4°/2002 R$120.000,00 1°/2003 R$105.000,00 2°/2003 R$90.000,00 3°/2003 R$75.000,00 4°/2003 R$60.000,00 1°/2004 R$45.000,00 2°/2004 R$30.000,00 Total R$975.000,00 Impugnado o lançamento (fls. 32/42), foi ele foi mantido pela DRJ/Salvador- BA (fls. 44/49). Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 52/62), no qual se deduz,em síntese, (i) violação ao princípio da legalidade, já que a entrega da DIF é obrigação instituída por instrução normativa; (ii) caráter supostamente conflscatório da pena, em ofensa ao artigo 150, IV, da CF/88; (iii) violação ao princípio da proporcionalidade; (iv) impossibilidade de instituição de obrigações acessórias referentes à operações imunes, e (v) incidência da multa prevista pelo artigo 107 do Decreto-Lei 37/77 ao invés daquela prevista pela MP O 2158-35. Eis, em síntese, o relato. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator 1. Criação de Obrigação Acessória via Instrução Normativa — Possibilidade. 2 Processo n° 10580.001326/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.190 Fl. 2 Segundo o art. 16 da Lei n° 9.779/99, "compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". Muitos enxergam no dispositivo uma "lei instituidora" de todas as obrigações acessórias relativas a tributos federais. Confira-se: "De fato, desnecessário discorrer sobre a necessidade de lei, pois ela existe. A Lei 9.779/99 autoriza a instituição de obrigações acessórias pela Secretaria da Receita Federal". (ST1, REsp n° 1.105.947-PR. Rel. Min. Herman Benjamin) Não creio que seja assim. Referida norma não institui obrigação alguma, apenas pretende autorizar que o Executivo o faça. Não toma prejudicada a questão da "necessidade de lei". A entrega da DIF é uma obrigação tributária acessória instituída por norma infralegal, qual, a IN/SRF n° 71/02. Insta, pois, saber se esse veículo normativo ostenta tal prerrogativa. Podem instruções normativas criar uma obrigação tributária acessória, ou assiste- lhes apenas disciplinar obrigações previamente instituídas por lei? Penso que podem. A chamada "estrita legalidade" reclamada pelo art. 150, I da CR aplica-se exclusivamente à instituição e majoração de tributos, leia-se, de obrigações tributárias principais. A exigência constitucional de lei em sentido estrito — isto é, lei como produto da atividade originária, direta e imediata do Poder Legislativo — dirige-se à obrigação principal. O Código Tributário Nacional, desincumbindo-se da tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II), afasta qualquer dúvida a respeito. Segundo o seu artigo 113, §2°, a obrigação acessória "decorre da legislação tributária", a qual abrange, conforme o art. 96, "as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Coerentemente, o art. 115 do CTN define o fato gerador da obrigação acessória como "qualquer situação que, na forma da legislação aplicável...", ao passo que o art. 114 que o antecede define o fato gerador da obrigação principal como "situação definida em lei" . Tenho que não foi inadvertido nem indiferente, mas sim consciente e útil o manuseio das expressões distintas lei e legislação nos textos positivos transcritos. A intenção indisfarçada é a de dispensar regras distintas à criação de obrigações principal e acessória, afetando apenas a primeira à legalidade estrita. Hugo de Brito Machado sufraga a mesma exegese: "É certo- que a lei- faz parte da legislação tributária e está indicada em primeiro lugar no elenco dos atos normativos indicados no art. 96, entretanto, como a legislação, ali definida, 3 • abrange outros atos normativos, não há como se possa sustentar que somente a lei pode criar obrigações acessórias. Preferimos, portanto, admitir que o Código Tributário Nacional autoriza a criação de obrigações acessórias por outros atos normativos, além da lei". (in Revista Dialética de Direito Tributário n°96/32) Da mesma forma, a jurisprudência prevalecente no STJ e nos TRFs: "Neste ponto, a indagação que surge é se a instituição de obrigação tributária exige lei em sentido estrito. O artigo 113 do CTN define que obrigação tributária pode ser principal ou acessória (.) E o conceito de legislação tributária é delineado nos arts. 96 e 100 do mesmo diploma legal (.). A conclusão que decorre da análise dos dispositivos mencionados é a de que não há necessidade da lei em sentido estrito para o estabelecimento de obrigação acessória". (STJ, 1" T. Resp n° 1.035.244. Rel. Min. José Delgado. j. 20.5.08) "A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias — DIMOB é uma obrigação tributária acessória e como tal decorre da legislação tributária, na forma dos artigos 113, §2°, e 115 do C77V, estando nela compreendidos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (.). A instituição da DIMOB através da Instrução Normativa SRF n° 304/2003 não viola o princípio da legalidade". (7'RF4, 3" 7'. AMS n° 2003.51.01.012428-9. Rel. Des. Paulo Barata. j. 4.11.08) O Fisco pode, pois, instituir obrigações acessórias por autorização direta dos arts. 96, 113 e 115 do CTN, sendo, inclusive, desnecessária a repetitiva previsão do art. 16 da Lei n° 9.779/99 transcrita linhas acima. Aliás, não apenas a DIF, mas inúmeras outras declarações muito mais importantes e frequentes têm berço meramente infralegal, como é o caso da DCTF, instituída pela 1N/SRF n° 129/86. Rejeito, por tudo isso, o argumento de violação o princípio da legalidade. 2. Violaç á o ao Principio do Não-Confisco — Inaplicabilidade. Afasto, também, qualquer suspeita de violação ao princípio do não-confisco, já por entendê-lo inaplicável às multas tributárias. Como ensina Luís Eduardo Schoueri, o conceito de confisco conecta-se com o da capacidade contributiva; onde termina esta, inicia-se aquele: "Quando se emprega a capacidade contributiva como critério para a graduação da tributação, a questão se resume a saber se existe um ponto, abaixo ou acima do qual descabe a incidência de um tributo, ou, ainda, até onde pode atingir a tributação; no primeiro caso, estar-se-á cogitando do mínimo de subsistência; ultrapassado o limite, versar-se-á sobre o confisco. Trata-se de aptidão econômica, i.e., a capacidade de ser contribuinte". (in Contribuição ao estudo do regime jurídico das normas tributárias indutoras como instrumento de intervenção sobre o domínio econômico. 2002. Tese para Titularidade do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade 4 Processo n° 10580.001326/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.190 Fl. 3 de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002, p.342). Sucede que a capacidade contributiva — e, pois, o confisco — pauta unicamente a instituição de tributos, não de multas. Nesse sentido, as doutrinas de Estevão Horvath e Hugo de Brito Machado, respectivamente: "É grande a tentação de procurar enquadrar quantia excessiva imposta como penalidade pela legislação tributária dentro da moldura do principio da não-confiscatoriedade. Contudo, o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende científica nos afasta dessa possibilidade". (O Principio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002. p. 114) "À questão de saber se o princípio do não-confisco aplica-se às multas fiscais nossa resposta é negativa (.) Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória". (Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988. Dialética. São Paulo: 2001, p. 105). Não se há de cogitar violação ao princípio do não-confisco, o que, ademais, pressuporia o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 57, I da MP n o 2.158-35, iniciativa vedada pelo art. 62 do Regimento do CARF. 3. Majoração da Multa pelo Tempo de Atraso — Possibilidade. Indaga-se, ainda, se a multa punitiva aplicada no descumprimento de obrigações acessórias pode ser agravada conforme se prolongue no tempo a mora do contribuinte. Colhe-se, na jurisprudência, pronunciamentos contrários à legalidade deste chamado "efeito taxímetro", ao argumento de que o fato punível é apenas um — qual seja, a não-apresentação de declaração —, que não se repete a cada mês que se encerra. Nesse sentido: "A omissão de entrega de declaração não pode ser computada de forma cumulativa, considerando que foi apenas um ato (qual seja, a não-apresentação da declaração DIF-Papel Imune na data prevista) a infração ensejadora da multa aplicada, que não pode ser considerada como repetida a cada mês seguinte". (TRF4, 2a Turma. AC n° 2007.72.02.004108-2/SC, Rel. Des. Marciane Bonzanini, j. 2.12.08) Não comungo essa premissa conceitual. Entendo, ao con 'o, que a graduação da multa de acordo com a extensão do atraso no cumprimento • a obrigação acessória é a que melhor atende ao princípio da isonomia. - Acerca deste princípio, Celso Antônio Bandeira de Mello la de uma necessária "relação de pertinência" entre uma dada situação discriminada e o resp - cti o fator de discrimen. Para o grande constitucionalista, "o critério especificador escolhido se a lei, a fim de circunscrever os atingidos por uma situação jurídica — a dizer, o fator de disc • inação s — pode ser qualquer elemento radicado neles; todavia, necessita, inarredavelmente, guardar relação de pertinência lógica com a diferenciação que dele resulta. Em outras palavras, a discriminação não pode ser gratuita ou fortuita" (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros. 2001. p. 38). Ora, para as prestações sancionatórias, o fator de discrímen há de ser a gravidade da infração cometida, seja em relação ao grau de culpabilidade do agente (intensidade da negligência, imperícia ou imprudência com que agiu na consecução do ilícito), seja em relação à extensão do dano causado a partir do seu ato ilícito. Nesse sentido, a lição de Edmar Oliveira Andrade Filho: "A idéia central do princípio da isonomia é a equivalência de consequência, isto é, onde as condições são iguais as consequências devem ser iguais. (.). Em matéria de sanções tributárias, o princípio da igualdade não pode deixar de ser considerado. A imposição de penalidades não pode fugir à regra da igualdade, cominando-se penas idênticas para infrações iguais e variando-se as repressões à proporção que difiram ou se agravem as infrações" (in Infrações e Sanções Tributárias. São Paulo: Dialética, 2003. p. 86). Em se tratando de cumprimento atrasado de uma obrigação tributária acessória, a intensidade da culpa varia justamente de acordo com o lapso temporal do atraso; quanto maior o atraso, mais negligente revela-se o contribuinte. Da mesma forma, maiores serão os danos (transtorno à fiscalização) quanto mais atrasado for o cumprimento da obrigação. Enfim, parece-me antiisonômico que atrasos de um dia e de dois anos sejam sancionados da mesma forma. 4. Art. 57, Ida MP n° 2.158/35 e Art 1°, §4°, II da Lei n° 11.945/09 — Retroação da Lei Mais Benigna. A multa lançada foi liquidada sob os parâmetros do art. 57 da MP n° 2.158- 35, in verbis: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I — R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados". Afigurava-se-me obscuro e ambíguo o texto legislado. O Fisco interpreta a passagem "por mês-calendário" como "por mês-calendário em atraso". É uma exegese possível, mas não a única. A passagem poderia perfeitam te referir a "mês-calendário omitido". Por que não? Em pelo menos uma oportunidade, a jurisprudência aderira a essa perspectiv interpretativa: 6 Processo n° 10580.001326/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.190 Fl. 4 "Essa norma previu a aplicação da multa de R$5.000,00 para a hipótese de informações ou esclarecimentos que devam ser fornecidos mensalmente, como comumente ocorre. Assim, para cada mês-calendário omitido, incidiria a multa de R$5.000,00. Mas essa multa é única, ou seja, não incide por mês de atraso (.). Se a multa incidisse repetidamente, a lei não a fixaria 'por - - - mês calendário' e sim 'por mês de atraso' ". (TRF4, 2" Turma. AI n° 2007.04.00.011047-0/SC. Rel. Des. Antonio Albino Ramos de Oliveira. j. 18.9.07) Ante a imprecisão legal acerca dos efeitos da penalidade aplicada, seria de se optar pela interpretação mais benéfica ao contribuinte, a teor do art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (.) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". No caso dos autos, a hermenêutica mais benéfica ao recorrente seria aquela que fixa a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) "por mês-calendário omitido"; assim, sendo trimestral a DIF, cada declaração intempestivamente entregue redundaria em uma multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) — reduzida para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por se tratar de empresa enquadrada no "Simples", conforme parágrafo único do art. 57 da MP n° 2.158-35 — independentemente da extensão da mora. Todavia, em 15 de dezembro de 2008, sobreveio norma legal sancionatória posterior e especial relativamente ao art. 57 da MP n° 2.158-35. Trata-se do art. 1°, §4°, inciso II da MP n°451/08, convertida na Lei n° 11.945/09. Eis a nova dicção legal: "Art. Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. (.) sç 3 Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas -complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinaçã o do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. • 7 § 4O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3Q- deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades; 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido". Sob a nova disciplina legal, cada DIF intempestivamente entregue importa em multa (i) de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para "MEs" e "EPPs" e (ii) de R$5.000,00 (cinco mil reais) para demais empresás. A nova sanção resulta mais benigna que aquela veiculada no art. 57 da MP n° 2.158-35, mesmo se cotejada com a exegese acima proposta para o dispositivo da MP. Em conformidade com o art. 106, II, 'c' do CTN, há de prevalecer a nova lei. Voto, i4s, com fund.mento no ai. 1°, §4°, inciso II da Lei n° 11.945/09, para reduzir a multa ajll$5.000,0O inco mil rea .) por DIF-Papel Imune não entregue, totalizando R$50.000,0 - • reais). Marc s Tranchesi Orti 8 Processo n° 10580.001326/2005-47 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.190 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; _ _ Data da ciência: / Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 9

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Numero do processo: 10980.721607/2020-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. CRITÉRIO DE RATEIO. A dedutibilidade de despesas rateadas entre empresas do mesmo grupo econômico requer que o critério de rateio adotado seja razoável, objetivo e reflita a efetiva utilização das despesas por cada empresa participante, conforme previsto na legislação tributária. O simples critério de faturamento não traduz a correlação entre as despesas incorridas e os benefícios efetivamente recebidos por cada empresa. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRATOS DE CESSÃO DE USO DE MARCA. ROYALTIES. ONEROSIDADE. RECURSO DE OFICÍO NEGADO. Incabível a glosa de despesa de publicidade, rateadas entre as empresas do mesmo grupo, sob a alegação de se tratar de pagamentos de royalties rateio. As alegações do Fisco para a glosa não se sustentam na medida que a legislação não impõe a onerosidade obrigatória em contratos de cessão de uso de marca, do mesmo modo que a falta de averbação do contrato de cessão de marca junto ao INPI não impede a dedutibilidade destas despesas. A reclassificação destas despesas com publicidade para pagamento de royalties exige a demonstração inequívoca de que os valores pagos configuram contraprestações pelo uso da marca, o que não restou demonstrado nos autos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais é compatível com a imposição da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do tributo devido ao final do período de apuração. As infrações possuem natureza distinta e são previstas de forma autônoma no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se acolhe pedido de diligência quando os fatos e elementos constantes dos autos já permitem a formação do convencimento do julgador, especialmente em casos que demandam análise jurídica sobre os critérios de rateio de despesas e sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 1402-007.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i)conhecer do recurso de ofício e a ele negar provimento; i.ii) conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento em relação às infrações apuradas; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), conhecer do recurso voluntário e a ele e negar provimento na parte em se refere aos lançamentos de multa isolada, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. CRITÉRIO DE RATEIO. A dedutibilidade de despesas rateadas entre empresas do mesmo grupo econômico requer que o critério de rateio adotado seja razoável, objetivo e reflita a efetiva utilização das despesas por cada empresa participante, conforme previsto na legislação tributária. O simples critério de faturamento não traduz a correlação entre as despesas incorridas e os benefícios efetivamente recebidos por cada empresa. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRATOS DE CESSÃO DE USO DE MARCA. ROYALTIES. ONEROSIDADE. RECURSO DE OFICÍO NEGADO. Incabível a glosa de despesa de publicidade, rateadas entre as empresas do mesmo grupo, sob a alegação de se tratar de pagamentos de royalties rateio. As alegações do Fisco para a glosa não se sustentam na medida que a legislação não impõe a onerosidade obrigatória em contratos de cessão de uso de marca, do mesmo modo que a falta de averbação do contrato de cessão de marca junto ao INPI não impede a dedutibilidade destas despesas. A reclassificação destas despesas com publicidade para pagamento de royalties exige a demonstração inequívoca de que os valores pagos configuram contraprestações pelo uso da marca, o que não restou demonstrado nos autos. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 2 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais é compatível com a imposição da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do tributo devido ao final do período de apuração. As infrações possuem natureza distinta e são previstas de forma autônoma no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se acolhe pedido de diligência quando os fatos e elementos constantes dos autos já permitem a formação do convencimento do julgador, especialmente em casos que demandam análise jurídica sobre os critérios de rateio de despesas e sua dedutibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i)conhecer do recurso de ofício e a ele negar provimento; i.ii) conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento em relação às infrações apuradas; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), conhecer do recurso voluntário e a ele e negar provimento na parte em se refere aos lançamentos de multa isolada, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 3 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 2 a 12) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 14 a 23), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 54.230.401,73. Foram lançadas multas isoladas por falta de pagamento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que compõem os respectivos autos de infração. 2.De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 27 a 116, o lançamento decorreu de: a) dedução indevida de despesas, por serem desnecessárias para a manutenção da atividade produtiva da empresa; seja por dizerem respeito à Britânia Eletrodomésticos (vide item 7.4.1), efetivo 5.2.1 e 8). 3.No Tópico 1 do Termo, às fls. 29 e 30, assim as infrações foram contextualizadas verbis: Na conclusão do procedimento de fiscalização, os seguintes fatos tributáveis restaram apurados, em síntese: -Falta de averbação dos Contratos de Licenciamento de Marcas de Comércio de royalties e, concomitante, Despesas incorridas com royalties acima do limite dedutível do imposto de renda, decorrente dos mesmos Contratos de Licenciamento de Marcas. -Despesas Desnecessárias, não usuais e anormais apropriadas com base no Contrato de Rateio e, - Multa isolada por falta de recolhimentos de estimativa. Os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração que este Termo de Verificação Fiscal (TVF) acompanha e faz parte integrante estão controlados no Processo Administrativo Fiscal eletrônico (e-processo) nº 10980-721.607/202046, e atinge o montante de R$ 54.230.401,73. No que diz respeito às respostas prestadas pela Fiscalizada aos Termos Fiscais lavrados no curso desta ação e da diligência fiscal, registramos que se encontram juntados no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte DCC - nº 10070.002041/0819-83 do sistema e-Processo da RFB. Assim, os documentos entregues em meio digital estão juntados ao processo administrativo-fiscal de controle do crédito tributário no modo original, ou seja, como foram entregues pelo contribuinte, no mesmo formato. As respostas entregues em arquivos digitais não visíveis no modo impressão (pdf) têm de ser acessados utilizando os respectivos aplicativos conforme o formato do Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 4 arquivo entregue pelo contribuinte. Os Termos Fiscais que anexam estes arquivos digitais no E-Cada arquivo digital elaborado pelo contribuinte, e entregue em resposta, está citado neste TVF, quando a sua identificação foi necessária para compreensão da ação fiscal. 1.1 Síntese do planejamento adotado pelo Grupo Britânia/Philco e seus reflexos no campo tributário - Infrações Apuradas. Foram desencadeadas ações fiscais em três empresas que fazem parte do Grupo Britânia/Philco: Na Fiscalizada (PHILCO ELETRONICOS SA (CNPJ 11.283.356/0001- 04), na BRITANIA ELETRÔDOMÉSTICOS SA CNPJ 76.492.701/0001-57) e na BRITÂNIA ELETRONICOS S.A. - CNPJ 07.019.308/000128). As marcas de comércio “BRITÂNIA” e “PHILCO” são de propriedade da empresa BRITÂNIA ELETRÔDOMÉSTICOS SA. No final de 2015, as empresas citadas firmaram os seguintes contratos: 1) Contratos de Cessão de Uso das Marcas de comércio “BRITÂNIA” e “PHILCO”, pelos quais a titular das marcas cedeu o direito de uso e exploração das marcas para as licenciadas BRITANIA ELETRONICOS e PHILCO ELETRONICOS (Fiscalizada). As licenciadas obtiveram o direito de usar e explorar as marcas citadas para o desenvolvimento de suas atividades operacionais, incrementando o faturamento até então auferido. 2) Instrumento Particular de Contrato de Rateio de Despesas, seguido de dois Aditivos, pelo quais a Titular das Marcas distribuiu/rateou despesas e custos operacionais para as outras duas empresas do grupo. A proprietária das marcas está caracterizada, nesse Instrumento Contratual, como centralizadora de recursos humanos, financeiros e físicos, financeiros e físicos, além de contratante de despesas terceirizadas, comuns às três empresas. Dessa forma, com base no Contrato, firmou-se a necessária divisão dos gastos comuns incorridos conforme a proporção dos benefícios e obrigações de cada empresa. Diante dos dois instrumentos particulares firmados possuírem natureza jurídica distintas, um trata do licenciamento de marcas de comércio e outro do rateio de despesas ditas comuns, as empresas do Grupo serão nominadas neste TVF ora como sendo Licenciante e Licenciadas, ora como Centralizadora e Centralizadas. Contudo, o termo “FISCALIZADA” é empregado apenas à empresa a que se refere o TDPF acima identificado e a qual este TVF se aplica. Segundo foi apurado nos procedimentos fiscais junto à Titular das Marcas, ao final de 2015 iniciou-se um processo de reestruturação das Marcas que teve por objetivo segregar as operações com produtos nacionais e importados, criando-se uma identidade para cada uma das linhas de produtos, visando com isso aumentar a vantagem competitiva no mercado, bem como fortalecimento das suas marcas no mercado. A Britânia Eletrônicos passou a realizar a importação e revenda dos produtos estrangeiros apostos com as marcas licenciadas e a Titular Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 5 das Marcas como fabricante e vendedora dos produtos nacionais com a marca “BRITÂNIA”. A Philco Eletrônicos (Fiscalizada) passou a ter o direito de usar a Marca PHILCO nos produtos por ela fabricados e vendidos. Portanto, os Contratos de Cessão de Uso das Marcas de comércio “BRITÂNIA” e “PHILCO” e o Instrumento Particular de Contrato de Rateio de Despesas foram firmados nesse contexto operacional, segundo declarou a Titular das Marcas e Centralizadora das Despesas ditas comuns. Assim, os procedimentos fiscais tiveram por objetivo verificar se as despesas incorridas de forma centralizada, e que foram distribuídas/rateadas, cumpriram os requisitos legais para a dedutibilidade fiscal nas empresas que as receberam em rateio (no presente caso, a Fiscalizada). Além disso, haja vista o licenciamento das Marcas de comércio, verificamos qual foi o montante de royalty auferido pela Titular das Marcas, independentemente de estar expressamente previsto nos Contratos de Cessão de Uso das Marcas ou não, já que as licenças concedidas são onerosas. Dessa forma, apurou-se que uma parte considerável das despesas distribuídas pela Licenciante caracterizam-se como ROYALTIES, e que tais valores não atendem os requisitos legais para a dedutibilidade fiscal pelas Licenciadas, como será demonstrado. Além disso, foi apurado que as demais despesas rateadas para a Fiscalizada no âmbito do Contrato de Rateio não respeitaram os requisitos legais para a dedutibilidade fiscal, haja vista serem caracterizadas como despesas desnecessárias para as atividades da Fiscalizada ou porque os critérios de rateio utilizados não demonstram os gastos comuns incorridos conforme a proporção dos benefícios e obrigações de cada empresa. Em decorrência das infrações apuradas, conforme detalhado neste procedimento fiscal, foram recalculados os valores do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa mensal. Sobre as diferenças de estimativas não recolhidas, foram aplicadas multas isoladas, de acordo com o Tópico 10 deste TVF. (grifou-se). Apresentou-se impugnação, às fls.1.697 a 1.772, contrapondo-se, em síntese: 4.2 Os autos de infração seriam nulos, porquanto a descrição dos fatos encontrar- se-ia dissociada da realidade e porque as conclusões a que chegou a fiscalização não teriam amparo legal 4.3 – A fiscalização teria partido de premissas equivocadas para concluir pela existência de royalties. Não haveria na legislação qualquer exigência “de que os contratos de cessão de uso de marca devam ser onerosos”. A pactuação de licença de uso de marca de forma gratuita seria normal, “ainda mais dentro do contexto de um grupo econômico, como no caso em Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 6 tela”, o que seria reconhecido pela Jurisprudência e pelo próprio INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 4.4 – As despesas com Verbas de Propaganda Cooperada (VPC), rateadas ou “pagas” pela Philco Eletrônicos, não se trataria de royalties. O motivo por que teria havido “necessidade” de transferência da despesa de VPC da Britânia Eletrodomésticos decorreria “exclusivamente da postura adotada de forma contumaz pelos clientes da impugnante” de realizarem retenções de valores devidos a título de VPC de outra empresa do grupo econômico5 (vide item III.2.b, às fls. 1.717 a 1.731). Também não se trataria de royalties as despesas de amortização da marca Philco. 4.5 – Apesar de incorreções pontuais havidas no rateio das despesas, “a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou a integralidade das despesas comuns rateadas”, o que estaria em absoluto descompasso com a orientação da Receita Federal sobre o Tema, exposta na Solução de Divergência SRF nº 23, de 2013, “com o contrato firmado entre as parte, e em desacordo com as regras contábeis – além de fugir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”. 4.6 – Os autos seriam nulos em virtude de “cerceamento de defesa e da amostragem insuficiente para afastar os critérios objetivos do contrato” de rateio de despesas. A fiscalização ter-se-ia atido a “algumas falhas pontuais, e a questões que, em ótica, deveriam ter critérios diferentes dos aplicados”. Teriam sido “analisadas apenas 41 contas contábeis do total de 96 contas contábeis descritas no item 7.4 do Termo de Verificação Fiscal, base da glosa de despesas”. Além disso, a fiscalização não teria calculado de “forma correta os percentuais previstos em contrato – não desconsiderou o faturamento intercompany, não considerou os faturamentos mensais para fins de rateio, dentre outros”. 4.7 – Não teria sido levado em consideração a Philco Eletrônicos faria jus à redução de 75% do IRPJ e adicionais calculados com base no lucro da exploração. 4.8 – A aplicação de multa isolada por falta de pagamento de estimativas seria indevida, ante o princípio da consunção. 4.9 – far-se-ia necessária a realização de diligência, a “fim de confirmar” os quesitos formulados na fl. 1.771. Em sessão de 26 de Novembro de 2020 (e-fls. 2.271) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 7 Estando o auto de infração revestido das necessárias formalidades legais e não se constatando nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017 ROYALTIES. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE MARCA. ONEROSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. À caracterização de royalties, não se prescinde de demonstração inequívoca da existência de contrapartida em virtude do uso da marca. Não há dizer de forma necessária o contrato de cessão de uso de marca seja oneroso, tampouco concluir a onerosidade com suporte em dispêndios relativos à marca; sejam eles transferidos pela cedente ou despendidos pelo cessionário. RATEIO. CRITÉRIO. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. À dedução de despesa rateada, há de se comprovar, além da objetividade do critério de rateio, a efetiva utilização da despesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O que se decidiu para o IRPJ estende-se à CSLL, ante a idêntica relação de causa e que os vincula. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do Lucro da Exploração referente ao período abrangido pela Autuação, para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº11.488, de 2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da multa isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição social devidos ao final do respectivo ano-calendário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NEGAÇÃO. Nega-se o pedido de diligência, quando o expediente é prescindível à formação da convicção do julgador. Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 8 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.2813), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, bem como também do Recurso de Ofício visto que a exoneração do crédito tributário é superior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, previsto na então Portaria MF nº 2, de 2023. Da preliminar A defesa alega em preliminar de nulidade em dois tópicos. No tópico II.II - NULIDADE DIANTE DA DESCRIÇÃO FÁTICA DISSOCIADA DA REALIDADE DOS FATOS, alega que a Fiscalização teria ignorado fatos e o teor de documentos, como os contratos de rateio. Entendo que são argumentos vinculados a questões de mérito e serão analisados no momento adequado. No tópico I.III DA NULIDADE EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA AMOSTRAGEM INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. Neste tópico alega que a Fiscalização teria analisado as contas de despesas por amostragem, o que seria a materialização do cerceamento de direito da sua defesa. Ademais teria afastado indevidamente os critérios objetivos para rateio das despesas. Entendo que todas estas alegações se confundem com o mérito, onde serão devidamente analisadas neste voto. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 9 DO MÉRITO Conforme já relatado, o procedimento de fiscalização visou verificar a regularidade das deduções de despesas realizadas pelo Grupo Britânia/Philco, especificamente relacionadas ao rateio de despesas entre as empresas do grupo. De acordo com um contrato assinado pelas empresas envolvidas, a Britânia Eletrodomésticos centralizava os pagamentos das despesas, enquanto a Britânia Eletrônicos e a Philco Eletrônicos faziam o repasse dos valores correspondentes à parte que lhes cabia suportar da despesa. A Fiscalização também analisou o contrato de cessão de uso das marcas "BRITÂNIA" e "PHILCO", que é de propriedade da Britânia Eletrodomésticos, que foi cedida gratuitamente para a Britânia Eletrônicos e a Philco Eletrônicos. A fiscalização questionou a natureza das despesas rateadas, considerando que parte delas deveria ser tratada como royalties, que não atendia aos requisitos legais de dedutibilidade. Ou seja, correlacionou o contrato de cessão de marca com as despesas de publicidade e propaganda, afirmando que todos os valores que a recorrente realizou para Britânia Eletrodomésticos a título de repasse de rateio de despesas de publicidade se tratavam em verdade de pagamentos de royalties. Além disso, a fiscalização identificou que outras despesas rateadas (não relacionadas à publicidade) não eram necessárias para suas atividades (item 7.4.1 do TVF) ou não seguiam critérios adequados de rateio (item 7.4.2 do TVF). Como resultado, os valores de IRPJ e CSLL devidos foram recalculados, e foram aplicadas multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas. A DRJ tomou decisões diferentes em relação a estes dois tópicos, dando provimento à impugnação na parte que trata das despesas de publicidade, mas negando provimento em relação ao rateio das demais despesas. Em função disto, analisarei abaixo o Recurso de ofício e Recurso Voluntário cabíveis. DO RECURSO DE OFÍCIO Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Britânia Eletrodomésticos S.A firmou contratos de cessão gratuita de uso das marcas “Britânia” e “Philco”, com as suas subsidiárias Britânia Eletrônicos S.A. e Philco Eletrônicos S.A. No entanto, a fiscalização identificou o que entendeu ser indícios de onerosidade, sugerindo que os contratos não refletiam a realidade econômica das transações. A autoridade fiscal fundamentou sua análise na premissa de que a onerosidade seria inerente aos contratos de cessão de marcas. Com base nesse Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 10 entendimento, concluiu que as cessionárias Britânia Eletrônicos e Philco Eletrônicos (recorrente) teriam efetuado pagamentos à Britânia Eletrodomésticos, os quais a fiscalização entendeu se tratar de royalties, ainda que haja a cláusula de gratuidade no contrato de cessão. Segundo a fiscalização, os royalties pagos não se apresentavam de forma explícita, mas estariam configurados por intermédio de contraprestações, expressas conforme abaixo: (a) Despesas com publicidade e propaganda arcadas pelas licenciadas, cujo efeito direto era o fortalecimento e a valorização das marcas pertencentes à Britânia Eletrodomésticos; (c) Repasse de despesas de amortização da marca Philco para as empresas licenciadas. Esses elementos, na visão da fiscalização, evidenciam uma relação de troca econômica que descaracterizaria a gratuidade expressa nos contratos. Com base nessa lógica, a Receita Federal do Brasil (RFB) entendeu que os valores pagos pela recorrente à Britânia Eletrodomésticos, classificados pela recorrente como rateio de despesas de Propaganda e Marketing — e apenas essas rubricas —, correspondiam, na realidade, a royalties. Esses valores, que somaram 66.805.266,061 de acordo com o TVF, estariam albergados pelo disposto no artigo 140 da Lei nº 9.279/96, que condicionaria a validade jurídica de pagamentos de royalties à averbação do contrato de cessão de direito de marca no INPI: “Em relação à averbação dos Contratos de Cessão de Uso das Marcas Britânia/Philco no INPI, vimos no Tópico “3 – O Licenciamento das Marcas “BRITÂNIA” e “PHILCO” nº deste TVF que eles não foram averbados. O Grupo Britânia entende que não se aplica a obrigatoriedade de registro/averbação no INPI ao contrato em questão. Contudo, pelo o que vimos linhas atrás, para a produção de efeitos perante terceiros (e o Fisco é Terceiro Interessado) há, sim, a obrigatoriedade de registro/averbação do contrato no INPI. Em não ocorrendo o procedimento formal insculpido na legislação tributária (averbação/registro do Contrato de Licenciamento de Marcas junto ao INPI), o Fisco pode opor-se aos efeitos decorrentes da estipulação contratual. Portanto, a luz do art. 140 da Lei nº 9.279/96 e do § 3º do art. 355 do RIR/99, a totalidade da despesa incorrida com royalties - R$ 66.805.266,06 não é dedutível da base de cálculo do IRPJ no AC de 2017 pelo fato de o contrato de licenciamento da marca firmado entre a Fiscalizada e a Philco Eletrodomésticos SA não ter sido averbado no INPI.” 1 soma dos valores apurados nos subtópicos 5.1.2 e 5.2.1 do TVF. Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 11 Em outro trecho do TVF, trata da onerosidade dos contatos de cessão de marca: “3.3 - Da Onerosidade dos Contratos de Uso e Exploração de Direitos - Lei n° 9.279/96. Orlando Gomes, em sua obra "Contratos", discorre, em páginas 277, sobre a indispensável onerosidade existente nos contratos de usos e exploração de direitos|, nos seguintes versos: "(...) Assim como as coisas, certos direitos, como o usufruto, são susceptíveis de locação. Mais interessantes dentre eles é o de explorar patente de invenção. (...)A obrigação capital do locatário é pagar o aluguel. O objeto dessa prestação é, normalmente, uma soma de dinheiro, mas se admitem excepcionalmente outras coisas, ou, mesmo, serviço. Importa que haja retribuição. por ser de sua essência a onerosidade.". (g.n.) A doutrina acima é perfeitamente aplicável aos contratos de exploração de marcas, embora ela faça referência aos de patentes de invenção, pois ambos se inserem nos modos de exploração de direitos de propriedade industrial regidos pela lei n° 9.279/96. Como se constata, é inerente aos contratos de licenciamento de uso e exploração de marcas de indústria e comércio a onerosidade, pois é de difícil compreensão imaginar que o titular de uma marca de comércio ceda o uso e exploração dela a terceiro sem buscar uma retribuição em troca.” G.N. Com a devida vênia, não identifico fundamento jurídico ou econômico que justifique a glosa dessa despesa com base no argumento apresentado. Inicialmente, verifica-se um equívoco conceitual ao transformar em royalties os pagamentos que foram realizados pela recorrente à Britânia Eletrodomésticos a título de rateio de despesas de marketing e propaganda, distorcendo a essência da operação e sem respaldo claro na legislação aplicável. No caso analisado, as empresas do grupo Britânia (Britânia Eletrodomésticos, Britânia Eletrônicos e Philco Eletrônicos) firmaram um contrato para o rateio de diversas despesas consideradas comuns. Nesse arranjo, a Britânia Eletrodomésticos atuava como centralizadora, realizando o pagamento das despesas, enquanto as demais empresas (centralizadas) reembolsavam suas respectivas participações com base em critérios previamente estipulados no contrato. A fiscalização, entretanto, segregou todas as despesas relacionadas à publicidade e propaganda, reclassificando-as como pagamentos de royalties, em vez de rateio de despesas. Essa interpretação desconsidera a verdadeira natureza da operação, cometendo, assim, um erro de ordem conceitual ao presumir que toda cessão de marca seria essencialmente onerosa. Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 12 Para sustentar essa premissa, a fiscalização recorreu a trechos de uma obra de Orlando Gomes publicada em 1966, buscando justificar que a Lei nº 9.279/96, promulgada 30 anos depois, exigiria a onerosidade em contratos de cessão de marca. Tal argumentação, no entanto, é insustentável. A Lei nº 9.279/96 não determina que contratos de cessão de marca sejam necessariamente onerosos. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro, ao garantir a liberdade contratual, admite cessões gratuitas: “Seção IV Da Licença de Uso Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos. Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros. § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação. § 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI. Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.” Sobre o fato de que o contrato deva ser registrado para produzir efeitos contra terceiros, entendo que estes “efeitos” e estes “terceiros”, citado no artigo 140 acima se referem ao uso da marca. Ora, não há notícias de que a Receita Federal do Brasil possua algum interesse de uso das marcas “Britânia” ou “Philco”. Aliás, o parágrafo 2º do mesmo artigo 140 afirma que não há necessidade de registro do contrato no INPI para que se faça a prova do uso da marca: “§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.” Da equivocada premissa de que o contrato de cessão firmado pelas empresas do grupo Britânia seria necessariamente oneroso, decorreram outras conclusões igualmente equivocadas. A primeira consiste em considerar que todos os gastos com publicidade da marca PHILCO realizados pela recorrente, PHILCO ELETRÔNICOS S.A. (empresa que inclui o termo PHILCO em sua razão social), seriam, na realidade, contrapartidas pelo uso da marca. Essas contrapartidas, Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 13 conforme entendimento fiscal, representariam a materialização dos supostos e "obrigatórios" royalties, baseando-se na presunção de que o contrato de cessão deveria, obrigatoriamente, ser oneroso. Entendo, contudo, que os valores pagos pela recorrente à BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A., relacionados aos gastos com publicidade, deveriam ter sido analisados como se apresentam, ou seja, como simples repasses de despesas publicitárias. Assim, o Fisco deveria ter avaliado as respectivas deduções dessas despesas, tal como procedeu com outras rubricas incluídas no auto de infração, as quais serão analisadas em nosso voto na parte relativa ao Recurso Voluntário. O TVF adota um encadeamento lógico que culmina em uma segunda conclusão equivocada. Parte-se da ideia inicial de que o contrato de cessão firmado seria necessariamente oneroso. A partir disso, presume-se que todos os pagamentos relativos ao rateio de gastos publicitários seriam, na realidade, pagamentos de royalties. E sendo royalties, o contrato de cessão de uso da marca exigiria registro obrigatório no INPI. E na ausência desse registro, conclui que não seria possível deduzir as respectivas despesas. Essa conclusão final revela-se equivocada porque se apoia em premissas mal fundamentadas desde o início, especialmente na suposição de que a onerosidade do contrato é obrigatória. Conforme já mencionado, todos os gastos realizados pela BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A. com publicidade e propaganda, posteriormente rateados proporcionalmente entre as empresas do grupo, deveriam ter sido analisados pelo Fisco conforme sua real natureza: um rateio de despesas. Contudo, a autoridade fiscal construiu um raciocínio silogístico que resultou em uma conclusão equivocada e sem amparo legal, desvirtuando uma operação contábil que poderia, de forma simples, ter sido avaliada nos mesmos termos aplicados às demais despesas compartilhadas pelas empresas, tema que será abordado mais adiante. Ademais, sobre o mesmo conjunto de fatos, observa-se que a BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A. foi autuada em outro processo administrativo sob a alegação de omissão de receita, com o argumento de que os valores recebidos pela empresa seriam, na verdade, receita de royalties. Essa autuação foi integralmente cancelada pela1ª Turma desta 4ª câmara, em sessão de 15/05/20242, que negou provimento, por unanimidade, ao recurso de ofício, conforme registrado no Acórdão 1401-006.974. Amortização da Marca de Indústria e Comércio Licenciada à Fiscalizada. Além dos valores repassados pela recorrente à centralizadora BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A., a título de despesas de publicidade e propaganda – 2 10980.721614/2020-48. Relator Cláudio de Andrade Camerano. Fl. 3006DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10980721614202048_7078508.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 14 tratados pela Fiscalização como pagamentos de royalties –, outros valores repassados pela recorrente receberam tratamento similar no auto de infração. A BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A., detentora da marca PHILCO, registrou a amortização contábil dessa marca no valor total de R$ 4.321.196,40. No âmbito do processo de rateio de despesas, parte desse valor foi rateada entre as empresas, resultando na transferência de R$ 2.673.351,27 da recorrente para a centralizadora. Neste caso, a Fiscalização também interpretou os repasses como contrapartida pelo licenciamento da marca PHILCO, classificando-os como royalties. Contudo, tal como no caso anterior, considero que esses repasses deveriam ter sido analisados sob a perspectiva do rateio de despesas compartilhadas. Além disso, aspectos relacionados à amortização de uma marca que não pertence à recorrente poderiam ter sido objeto de análise, embora tais questões não tenham sido abordadas no Termo de Verificação Fiscal, razão pela qual não me manifesto sobre elas. Alinho-me, assim, às conclusões do relator do Acórdão recorrido, que corretamente entendeu que as despesas descritas nos itens 5.1.1, 5.1.2 e 8 do Termo de Verificação Fiscal não configuram royalties, tornando indevida a glosa com base nesse fundamento. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme já relatado, as empresas Britânia Eletrodomésticos S.A., Britânia Eletrônicos S.A. e Philco Eletrônicos S.A. firmaram um contrato para rateio de despesas comuns, utilizando o faturamento como critério de repartição. Este contrato define o faturamento mensal de todas as empresas como o critério de rateio: Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 15 Para outras despesas, foi adotado um percentual fixo de 50% entre Britânia Eletrodomésticos S.A. e Britânia Eletrônicos S.A. No entanto, a recorrente não participou do rateio quanto a estas despesas, pois, conforme argumentado, esta “possui estrutura própria em relação às contas contábeis abrangidas por esse critério de rateio”. A relação das contas rateadas pelo critério faturamento consta juntada a partir da e-fls. 425 (1º aditivo ao contrato), e envolvem despesas diversas, como: i. Abono salarial; ii. 13º salário; iii. FGTS; iv. Impostos e taxas federais; v. Seguros de veículos; vi. Despesas judiciais; vii. Acordos judiciais; viii. Recrutamento e seleção etc. A autoridade fiscal glosou a dedução destas despesas rateadas, dividindo-as em dois grupos: (a) Item 7.4.1 do TFV : despesas desnecessárias à atividade da empresa; (b) Item 7.4.2 do TVF: despesas também desnecessárias à atividade da empresa, mas em função do critério de rateio (faturamento). Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 16 Item do TVF :7.4.1 – Despesas Desnecessárias para a manutenção da atividade produtiva da empresa. Neste tópico 7.4.1 do TVF, a Fiscalização glosou as despesas consideradas desnecessárias à atividade da empresa PHILCO por não haver “qualquer relação entre os gastos registrados nas rubricas e a atividade comercial da Fiscalizada” e por estarem relacionados às atividades da centralizadora (Britânia Eletrodomésticos): Conforme concluímos quando analisamos os fundamentos que nortearam a lavratura do TIF 004 endereçado à Fiscalizada, não há qualquer relação entre os gastos registrados nas rubricas e a atividade comercial da Fiscalizada. Trata-se de rubricas contábeis que registraram gastos referentes a fatos jurídicos que têm relação direta apenas às atividades da Centralizadora, conforme vimos no tópico “7.3 – Dos procedimentos fiscais realizados” deste TVF, quando foi discorrido sobre a resposta dada pela Centralizadora a algumas rubricas contábeis que foram objeto de rateio. Além disso, também são caracterizadas como Despesas Desnecessárias para a manutenção da atividade produtiva da Fiscalizada, as despesas incorridas no estabelecimento fabril da Centralizadora (Filial CNPJ nº 76.492.701/0011-29) que foram indevidamente incluídas nos montantes rateados com base no Contrato de Rateio. Conforme a SD Cosit nº 23, o rateio de despesas restringe-se aos departamentos administrativos centralizados. Logo, não comporta os custos de produção e as respectivas despesas administrativas do estabelecimento fabril.” Na resposta ao TIF nº4, de e-fls. 765 (referido acima), a recorrente elenca estas despesas em uma tabela na qual apresenta a mesma resposta na qual admite que “incorreu em erro ao registrar as despesas oriundas da conta contábil, vez que tais despesas foram geradas e aproveitadas exclusivamente pelo estabelecimento industrial da Centralizadora”. Apenas em relação à conta 4300024-SERV. DE VIGILANC./LIMPEZA/OUTROS pediu mais prazo para resposta, mas posteriormente (e-fls. 769) respondeu que também incorreu em erro na contabilização desta despesa. Repisa-se que todas as despesas tratadas nestes autos foram rateadas pelo critério de faturamento, inclusive aquelas que a própria recorrente admite não se relacionar com as suas atividades: “Cabe frisar que os valores apurados nesta infração estão sendo glosados independente da inadequação dos critérios de rateio adotados, já que são despesas que não têm qualquer relação com a manutenção da atividade geradora de recursos da Fiscalizada como, inclusive, a própria Fiscalizada admite.” E-fls. 106 do TVF. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 17 Entendo que esta infração foi admitida pela recorrente, que afirma que recolheu os tributos devidos, inclusive com pedido no RV de que os valores lançados sejam abatidos dos recolhimentos realizados: “Quanto às despesas consideradas desnecessárias para a manutenção da atividade produtiva da empresa fiscalizada, por se tratar de despesas do estabelecimento fabril da Centralizadora, constante no item 7.4.1 do TVF e replicado às fls. 2784/2787 da decisão ora recorrida, insta destacar que a ora Recorrente já promoveu o pagamento do respectivo imposto conforme recolhimento do DARF juntado ao PAF, o qual deverá ser abatido do valor autuado, conforme reconhecido na r. decisão ora recorrida. Destas despesas remanesceram duas contas questionadas pela fiscalização e mantidas pela decisão da DRJ, quais sejam, as contas 4300060 (Bonificação e Cortesias) e 4300118 (armazenagem produtos importados).” E-fls. 2831 Ocorre que ao contrário do que afirma a defesa no trecho acima, a conta 4300118 (armazenagem produtos importados) não foi objeto de glosa. Conforme e-fls. 99 do TVF, a autoridade fiscal reconheceu inclusive que a recorrente teria direito a um valor maior que o registrado: “Como se vê, o total da despesa registrada ao final do AC de 2017 nesta rubrica atingiu o montante de R$ 9.185,56. Dessa forma, conforme a resposta e os documentos juntados, há um valor a menor utilizado pela Fiscalizada da despesa registrada nesta rubrica pela Centralizadora. O valor da despesa em questão que a Fiscalizada pode se utilizar é de R$ 8.443,57. Assim, a diferença entre o valor que foi rateado à Fiscalizada e o que ela se utilizou corresponde à despesa adicional que a Fiscalizada faz jus no encerramento desta ação fiscal - (R$ 3.025,56).” E-fls. 99. A conta 4300060 Bonificação e Cortesias foi glosada sob o argumento de que se tratava de envio de brindes e cortesias enviadas pela centralizadora. A recorrente entendeu que teria direito à dedução (mediante rateio por faturamento) pois dentre estes brindes constavam também produtos por ela mesma fabricados. Em Recurso Voluntário (e-fls. 2832), a defesa apenas alega genericamente que “atende aos requisitos da Solução de Divergência Cosit n° 23 de 2013, não podendo ser desconsiderado, uma vez que comprovada a efetiva utilização das despesas glosadas, refletindo o critério objetivo de faturamento o mais coerente e justo para aplicação pelas empresas do grupo, conforme abaixo demonstrado”. Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 18 Portanto, mantenho o Acórdão recorrido neste ponto. Tópico 7.4.2 do TVF: Despesas Desnecessárias para a manutenção da atividade produtiva da empresa, haja vista calcadas em critérios de rateio não razoáveis e objetivos, que não correspondem ao efetivo gasto de cada empresa. Ao analisar as despesas rateadas pelo critério de faturamento, entendeu que, embora objetivo, tal critério não refletia a efetiva utilização das despesas pelas empresas participantes. Argumenta que a objetividade de um critério não implica, necessariamente, que ele represente a efetiva utilização das despesas rateadas. A fiscalização argumentou que a diversidade de atividades desempenhadas pelas empresas demanda critérios de mensuração distintos, alinhados à realidade operacional de cada unidade: “Conforme vimos no subtópico 7.3.1 Dos procedimentos fiscais realizados na Centralizadora , mais precisamente quando discorremos sobre os Termos de Visita Técnica lavrados e as respostas prestadas pela Centralizadora ao TIF nº 001, não há dúvida de que os critérios adotados (Faturamento e Percentual Fixo) são objetivos. Mas a objetividade do critério escolhido tem de desencadear na efetiva utilização da despesa. Não basta a objetividade em si do critério. Não é por que um critério é objetivo que ele necessariamente vai refletir a efetiva utilização dos serviços tomados pela Centralizada. Como vimos nos subtópicos anteriores, a descrição das atividades executadas em cada departamento revela a existência de critério objetivo, razoável e lógico próprios, que permite aferir a efetiva utilização dos serviços compartilhados, diferente do critério Faturamento ou Percentual Fixo. E, isso, é inerente às atividades desempenhadas em cada departamento, pois são diferentes, logo, apresentam critérios de mensuração diversos. Mas, a existência de diferentes critérios de mensurações objetivas e lógicas não significa dizer que não atende aos preceitos da SD Cosit nº 23. É que a SD Cosit não determina a utilização de um único critério objetivo para a mensuração da efetiva utilização e, sim, que se utilize da razoabilidade para determinar, de modo lógico, um critério objetivo que leve a efetiva utilização de cada um dos serviços compartilhados.” Neste ponto, concordo com a análise da autoridade fiscal. Embora o rateio de despesas faça parte da realidade econômica de muitas empresas, tema que inclusive é tratado na Solução de Divergência 23/2023, citada pela Fiscalização e pela recorrente. Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 19 E esta solução de divergência, de lavra da COSIT/RFB, baliza as suas conclusões à obediência ao disposto no artigo 2993 do RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade das despesas à sua necessidade, usualidade e normalidade. Assim, as despesas rateadas devem necessariamente corresponder aos bens e serviços efetivamente recebidos. E isto se dá, em grande parte, aos critérios de rateio. Ocorre que o critério utilizado pela recorrente, ou seja, a proporção do faturamento global do grupo, impede que as deduções de cada despesa obedeça ao disposto no artigo 299 do RIR/99. Adotar o faturamento como critério universal para o rateio negligencia as diferenças operacionais e financeiras entre as empresas do grupo Britânia, cada qual com atividades, custos e margens de lucro distintas. A premissa de que um maior volume de faturamento necessariamente implica em maiores despesas em uma determinada categoria é equivocada. Embora o faturamento possa estar relacionado aos custos de produção, ele também reflete o valor agregado do produto no mercado. Assim, um produto com preço médio mais elevado não justifica, por si só, um maior gasto em uma categoria específica de despesas. Pelo contrário, em alguns casos, produtos de maior faturamento podem acarretar custos proporcionalmente menores. Além disso, é possível encontrar produtos que, mesmo gerando menor faturamento, resultam em despesas mais altas, podendo até ocasionar prejuízos à empresa. No caso em análise, a própria descrição fornecida pela recorrente acerca das três empresas do grupo Britânia evidencia as diferenças estruturais e operacionais que corroboram essa lógica:  Britânia Eletrodomésticos S.A.: Atua na importação de insumos e aquisição de matéria- prima, funcionando como indústria e vendendo produtos fabricados no Brasil.  Britânia Eletrônicos S.A.: Opera como importadora e revendedora de produtos acabados, desempenhando o papel de uma simples atacadista.  Philco Eletrônicos S.A.: Também exerce atividade industrial, mas com foco em produtos específicos, como televisores, condicionadores de ar e fornos de micro-ondas, produzidos em sua planta localizada na Zona Franca de Manaus, onde usufrui de benefícios fiscais. 3 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 20 Não é razoável supor que uma "simples atacadista" localizada em Curitiba, uma fábrica situada em Joinville e uma unidade fabril na Zona Franca de Manaus (com benefícios fiscais) tenham os mesmos custos e despesas, vendendo produtos com a mesma margem de lucro, de modo que o faturamento global do grupo empresarial reflita de forma exata e uniforme, a correlação matemática entre esses custos e despesas para as três empresas. As diferenças operacionais e geográficas entre as unidades indicam que os custos e despesas de cada uma não podem ser equiparados com base apenas no faturamento consolidado. Para produtos com maior valor agregado ou com custo de produção inviável no Brasil, a recorrente optou por importá-los para revenda. Já para os produtos cuja produção no Brasil era viável e que se beneficiariam das vantagens fiscais do Polo Industrial de Manaus, a fabricação foi direcionada para a unidade de Manaus. Para os demais produtos, a produção foi realizada na unidade de Joinville. A autoridade fiscal apresenta o caso de uma conta, que exemplifica claramente como o critério de faturamento não reflete a realidade operacional das três empresas, demonstrando que esse critério não leva em conta as especificidades de cada empresa, nem os custos reais envolvidos na produção e comercialização de diferentes tipos de produtos : “Além do mais, ao prestar esclarecimentos sobre a necessidade das despesas incorridas no estabelecimento fabril da Centralizada, a Fiscalizada declarou que, em relação às despesas constantes da rubrica SERV. DE VIGILANC./LIMPEZA/OUTROS estava levantando a efetiva utilização por cada empresa com base nos controles gerenciais da época, conforme reproduzido abaixo: Contudo, quando prestou a resposta definitiva a este item, verificou que essa despesa não é necessária à manutenção da fonte de recursos da Fiscalizada. Isto demonstra que a efetiva utilização dessa despesa não é o critério FATURAMENTO como já havia respondido em ocasião anterior. Da mesma forma, a Fiscalizada declarou que outras despesas rateadas conforme o Contrato de Rateio também não são necessárias à manutenção da atividade dela, o que vem demonstrar a total falta de análise mais criteriosa das rubricas que compõem o rateio previsto no Contrato e do próprio Critério de Rateio adotado.” Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 21 Do trecho acima podemos chegar a duas constatações: 1) as empresas envolvidas no contrato de rateio possuem realidades distintas, o que implica que o rateio das despesas deve envolver instrumentos gerenciais mais específicos; 2) a recorrente possui efetivamente estes instrumentos gerenciais, tanto que estava “levantando a efetiva utilização por cada empresa com base nos controles gerenciais da época” Este exemplo apresentado pela autoridade fiscal ilustra de maneira clara o que foi exposto anteriormente. A utilização do faturamento como critério universal de rateio não reflete adequadamente a realidade dos fatos geradores das despesas , porque não consegue capturar as particularidades de cada situação, resultando em uma análise imprecisa e desconectada da realidade operacional das empresas envolvidas. Este nosso entendimento inclusive está na essência da clausula 2.3 (e-fls. 423) do contrato de rateio, que estipula o critério de percentual fixo (que não envolve a recorrente). Vemos que as próprias empresas admitem que BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS possui “menor faturamento mas margem de contribuição maior” enquanto que a BRITÂNIA ELETRÔNICOS, por atuar na importação e revenda, possui um “faturamento maior, mas margem de contribuição menor”: 2.3 As despesas cujo critério de rateio é "Percentual Fixo" serão rateadas entre a BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS e a BRITÂNIA ELETRÔNICOS no percentual fixo de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Para tais dispêndios, desconsidera-se a PHILCO. tendo em vista que a mesma possui estrutura própria, nâo utilizando os recursos provenientes da CENTRALIZADORA referidos no quadro acima como "Percentual Fixo". 2.3.1 As partes definem o percentual de 50% (cinquenta por cento) por refletir adequadamente, de forma estimada, a absorção das despesas comuns (descritas com "Percentual Fixo") entre BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS e BRITÂNIA ELETRÔNICOS,, na medida em que aquela é uma empresa industrial, com menor faturamento mas margem de contribuição maior, e esta é uma empresa comercial, que atua predominantemente na importação e revenda, com faturamento maior, mas margem de contribuição menor.” As próprias partes do contrato de rateio admitem que o faturamento não pode ser utilizado como um critério universal justo na repartição de despesas. Em Recurso Voluntário, a recorrente alega “nulidade”, pois o auto de infração desconsidera a “realidade fática das operações e do teor do contrato de rateio de despesas (e seus aditivos) firmado entre as empresas do grupo, com presunções que não correspondem à verdade material, já que a autuação analisou por amostragem algumas despesas rateadas para concluir que seriam supostamente desnecessárias à atividade, afastando os critérios de rateios adotados pela Recorrente, sem qualquer razoabilidade”. Grifos nossos. Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 22 Não identificamos estes fatos ao lermos o Termo de Verificação Fiscal. Não houve qualquer presunção (no sentido de presumir) por parte da autoridade fiscal, o qual apresentou argumentos objetivos para desconsiderar o faturamento como método de rateio de despesas. Também causa espécie a alegação de que teria sido utilizada amostragem de algumas despesas. Inclusive, mais adiante, a defesa alega que a autoridade fiscal “deixou de avaliar grande parte das despesas objeto do contrato de rateio, incluindo as despesas comuns mais relevantes, como a folha de salários de departamentos administrativos comuns, retendo a amostragem em pontos discutíveis”. Pela análise do TVF não é possível detectar a adoção de qualquer amostra estatística que tenha fundamentado a decisão administrativa, porque, como já dito, a questão aqui é puramente de direito, visto que a autoridade fiscal desconsiderou o faturamento como critério de rateio de despesa. Claro que estamos a falar do item 7.4.2 do auto de infração, porque em relação ao item 7.4.1, as despesas também foram objeto de rateio, mas o Fisco analisou estas despesas apenas o aspecto da necessidade. E quando a recorrente fala em “critérios de rateios adotados” há que se lembrar que houve apenas um único critério de rateio, que é faturamento, considerando que o critério de percentual fixo não foi adotado pela PHILCO ELETRONICOS. E a afirmação de que o Fisco “deixou de avaliar grande parte das despesas” também não tem sentido lógico nestes autos porque todas as contas analisadas constam mencionadas no TVF, com descriminação clara e precisa das despesas glosadas. Logo, cabe a recorrente se pronunciar apenas em relação às contas analisadas pela autoridade fiscal. As despesas eventualmente não mencionadas pela autoridade fiscal não são objeto de discussão nestes autos. Mais adiante o RV repisa este argumento: No caso concreto, a autoridade fiscal se ateve a analisar apenas 41 contas contábeis do total de 96 contas contábeis descritas no item 7.4 do Termo de Verificação Fiscal, base da glosa de despesas. Contudo, está-se diante de diversas despesas comuns do grupo econômico, conforme amplamente demonstrado durante o curso da fiscalização, e que são manifestamente passíveis de rateio, tais como a folha de pagamento de departamentos contábil, controladoria, financeiro, recursos humanos, ou seja, de profissionais que atuam tanto para a centralizadora quanto para a Recorrente, além de serviços de terceiros comuns cuja contratação foi centralizada.” Mostra também uma tabela com despesas que não teriam sido analisadas (e-fls. 2822): Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 23 No entanto, como podemos ver na e-fls. 109 do TVF estas mesmas contas figuram na base de cálculo dos lançamentos no item 7.4.2: A defesa alega também de que houve cálculo incorreto de percentuais, inclusive argumentando que a Fiscalização teria ignorado o faturamento entre as companhias: “Como se não bastasse, a autoridade fiscal não calculou de forma correta os percentuais previstos em contrato - não desconsiderou o faturamento intercompany, não considerou os faturamentos mensais para fins de rateio, dentre outros do que resulta que o auto de infração lavrado não pode subsistir”. E-fls. 2826 Ocorre que esta informação não possui qualquer relevância nestes autos . O valor do faturamento, inclusive o intercompany, de nada influenciou o lançamento fiscal, que se ateve à análise da natureza da despesa rateada e da razoabilidade dos critérios de rateio. A questão aqui é, portanto, puramente de Direito. Portanto, cabe à recorrente a única tarefa de defender o faturamento como critério válido para o rateio das despesas. Há que se lembrar que há duas infrações analisadas nesta parte do voto (do Recurso Voluntário), que foram tratadas no TVF no capítulo “7 Despesas Desnecessárias, não Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 24 usuais e anormais apropriadas com base no Contrato de Rateio” e-fls. 69. A descrição das infrações inicia no subtópico “7.4 Das Infrações Apuradas – Despesas Desnecessárias, incomuns e anormais – Arts 249, I e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR92-99)” (e-fls. 100), a qual é desdobrada nos itens:  7.4.1 – Despesas Desnecessárias para a manutenção da atividade produtiva da empresa.  7.4.2 – Despesas Desnecessárias para a manutenção da atividade produtiva da empresa, haja vista calcadas em critérios de rateio não razoáveis e objetivos, que não correspondem ao efetivo gasto de cada empresa. Vemos, portanto, que nas duas infrações o lançamento analisou a natureza da despesa (7.4.1), sob o aspecto da necessidade, enquanto no item 7.4.2 do TVF foi analisado o aspecto da razoabilidade e objetividade do critério de rateio. Afirma também a defesa que houve “negativa geral e glosa integral das despesas objeto de rateio, sem uma avaliação pormenorizada das despesas mais relevantes levadas a rateio”. A defesa não poderia estar mais equivocada. A partir da e-fls. 77 o TVF traça um histórico da pesquisa realizada sobre cada despesa, descrevendo o teor das respostas que a empresa apresentou à cada intimação realizada. No tópico III.4 (e-fls. 2847) a defesa afirma que “maior parte das despesas acima (78,95%) sequer foram objeto de análise pela autoridade fiscal, sendo presumida a sua não utilização pela Recorrente, o que é totalmente desarrazoado e abusivo o ato administrativo de lançamento”. Trata-se do argumento que consta em várias partes do Recurso Voluntário, de que teria ocorrido uma análise das contas por meio de uma amostragem, a qual fundamentou a glosa de todas as despesas. A simples leitura do TVF demonstra que isto não ocorreu. Em outra parte do recurso, a defesa traça um argumento de que teria ocorrido um cálculo equivocado do Fisco, inclusive sugerindo um recálculo: Em não se concretizando o previsto quanto à representatividade no percentual de faturamento das empresas do grupo econômico, não poderia o fiscal simplesmente desconsiderar o contrato de rateio. Ao menos deveria a fiscalização recalcular o rateio de despesas, em observância ao princípio da verdade material com prevalência da substância sobre a forma, considerando o percentual atingido de 15,99% do faturamento da Britânia Eletrodomésticos. Como já dito neste voto, não se trata de desconsiderar o rateio em função de erros de cálculo. Assim, um recálculo dos valores não faz sentido nestes autos, pois a autoridade fiscal desconsiderou o próprio método de rateio (pelo faturamento). Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 25 Somente haveria espaço para um recálculo, inclusive em eventual conversão do julgamento em diligência, se acaso a autoridade fiscal tivesse admitido a viabilidade teórica da adoção do faturamento como método de rateio de despesas. Nesta hipótese, a defesa poderia apresentar cálculos alternativos aos eventualmente realizados pelo Fisco, o que poderia ser motivo suficiente à conversão do julgamento em diligência. No entanto, esta hipótese não se materializa aqui, como já amplamente esclarecido neste voto. E quanto ao uso do Faturamento como critério para rateio das despesas, a recorrente apresenta argumentos vagos, por meio de frases como “critério de faturamento se mostra absolutamente razoável”, sem demonstrar qual seria a razoabilidade de se atrelar a receita bruta à realização de uma despesa. Em outro trecho apenas afirma que “deve prevalecer o critério objetivo estipulado pelas empresas do grupo econômico, visto que melhor reflete a realidade das despesas incorridas de acordo com a utilização e necessidade destas através do critério faturamento”. Mas a autoridade fiscal, ao contrário, demonstra com exemplos porque o faturamento não pode ser um critério razoável para o rateio das despesas. Vejamos: - Rubrica 4300129 - SEGUROS DE RECEBIVEIS: Segundo a resposta prestada, nesta conta a Centralizadora contabilizou despesas com seguro garantia, que garantem o pagamento de indenizações em razão de perdas decorrentes do estado contratual de insolvência dos clientes da empresa. Os lançamentos nesta conta são referentes à apropriação de 1/3 do pagamento do prêmio, o qual é feito a cada 3 meses. Conforme descrito na resposta, esta rubrica de despesa registra os valores dos prêmios pagos com seguro garantia contra perdas decorrentes pelo não pagamento de importâncias devidas pelos clientes de cada empresa. Em sendo assim, a despesa que cabe a cada empresa segurada corresponde à proporção do montante da insolvência de cada uma em relação à insolvência total verificada pelas empresas no período contábil. Assim, resta-se totalmente inadequado o critério de rateio FATURAMENTO. Vemos que a autoridade fiscal ainda apresenta um critério alternativo (não impositivo, apenas exemplificativo) que se mostra bem racional e adequado à esta despesa, ou seja, a relação da insolvência total de cada empresa. No capítulo do Recurso Voluntário “III.5 DA AUSÊNCIA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS NA RECORRENTE. RECEBIMENTO DE MENOS DESPESAS DO QUE O PREVISTO EM CONTRATO. DESPESAS INFERIORES AO CRITÉRIO UNIFORME DE FATURAMENTO, a defesa argumenta que um documento elaborado pela Ernst & Young, em anexo ao RV, que analisou as suas contas, chegou o à conclusão de que a recorrente teria até mesmo arcado com menos despesas do que deveria, segundo o critério adotado. Trata-se do documento juntado nas e-fls. 2931 e seguintes. Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 26 O argumento referido acima refere-se ao trecho que abaixo transcrevemos (e-fls. 2960): “Questionamento 3 Adotando-se o critério eleito pelo contrato de rateio de despesas firmado entre as partes(faturamento) em comparação com o critério efetivamente aplicado (percentual fixo) nº período de janeiro a julho de 2017, é possível concluir que houve um repasse/assunção de despesas a menor pela Philco Eletrônicos no valor de a R$ 17.165.961,16 (dezessete milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos). Ainda, caso fosse considerado apenas o critério de Faturamento, haveria um excesso de despesas assumidas pela Philco no período compreendido entre os meses de agosto e dezembro de 2017 no valor de R$ 10.698.578,72.” Esta conclusão da Ernst & Young em nada soluciona a questão, porque a conclusão de que a recorrente suportou menos despesas do que seria correto considera o critério de rateio por faturamento (“Adotando-se o critério eleito pelo contrato”), o que foi rechaçado pela Fiscalização. E a conclusão final do documento (e-fls. 2961) de que “os critérios adotados foram razoáveis” também não favorece a defesa pois se trata simples opinião jurídica. Ademais, há que se notar um dos últimos parágrafos do documento, em que se constatou que as empresas não observaram os critérios firmados em contrato: “Ainda, a execução dos critérios não observou o disposto nos contratos. Neste sentido, verifica-se que diante do não cumprimento ao Primeiro Aditamento, houve excesso de repasse de despesas às empresas Ele tro e Eletrônicos, conforme critério de “Percentual Fixo”, sendo diversas despesas desconsideradas do critério de “Faturamento”, conforme estipulava o contrato vigente ao período analisado. Ademais, foram identificados excessos relacionados à desconsideração total da Eletrodomésticos, resultando no acúmulo de despesas repassadas à Eletrônicos e à Philco, empresas que apuraram lucro real no ano-base 2017.” E isto corrobora a afirmação no TVF de que a recorrente não cumpriu o estipulado no contrato de rateio (e-fls. 107): “Independente disso, e caso fossem admitidas as despesas rateadas pelo Grupo Britânia/Philco, levando em conta as regras do Contrato de Rateio firmados por ela, as despesas estipuladas como fazendo parte do Contrato seriam, a princípio, rateadas conforme os percentuais apurados com base no Faturamento das empresas vistos acima (Britânia Eletrônicos 45,40% e Philco Eletrônicos 54,60% - Britânia Eletrodomésticos 0%). Contudo, num exame por amostragem, não é isso que encontramos. Fazendo um confronto entre o total escriturado nas rubricas contábeis que foram objeto de solicitação de esclarecimento à Centralizadora (TIF n° 001), por exemplo, com os Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 27 valores rateados dessas rubricas, constatamos que nem o critério de rateio constante nº Contrato foi respeitado, conforme segue: Aliás, este trecho pode explicar as alegações da defesa de que teria havido análise de contas por amostragem. Mas como podemos ver acima, a autoridade fiscal apenas apresenta um argumento de que na hipótese de se admitir o rateio nos termos do contrato, ou seja, pelo Faturamento, nem assim o rateio não estava correto, pois uma análise por amostragem demonstrou que a empresa não respeitou o próprio critério adotado. E o documento da Ernst & Young provou o acerto da autoridade fiscal. Ademais, o documento da Ernst & Young ignora as respostas dadas pela recorrente no curso da Fiscalização. Na tabela de e-fls. 2953, afirma que no caso das despesas de INDENIZACOES, SEGURO ACIDENTE TRABALHO, PROGRAMA ALIM. TRABALHADOR – PAT, VALE TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEGUROS VIDA, DESPESAS POSTAIS E MALOTES, MANUT. E ALUGUEL DE SOFTWARE, P.P.R.B, FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS, SERVICOS LOGISTICOS e RECRUTAMENTO E SELEÇÃO teria ocorrido apropriação a menor destas despesas, que num total geral, considerando mais algumas outras despesas, representaria uma dedução a menor de R$ 17.165.961,17, considerando, obviamente, o critério de rateio pelo faturamento. Ocorre que exatamente sobre todas estas contas acima relacionadas a empresa afirmou no curso da Fiscalização (resposta ao TIF nº 4, conforme e-fls. 766 e seguintes) que “A Intimada incorreu em erro ao registrar as despesas oriundas da conta contábil, vez que tais despesas foram geradas e aproveitadas exclusivamente pelo estabelecimento industrial da Centralizadora.” Esta resposta à intimação é datada de 13 de abril de 2020, enquanto o documento da Ernst & Young foi emitido em 11 de janeiro de 2021. Isto significa que o documento da Ernst & Young afirma que houve apropriação a menor de despesas, as quais a própria empresa havia admitido, ainda no curso da Fiscalização, que foram geradas pela centralizadora e não lhe dizem respeito. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA A defesa reforça o pedido de realização de diligência “para que seja determinada a análise completa das contas rateadas no ano de 2017, mais especificamente para comprovar que todas as despesas rateadas eram comuns e compartilhadas pelo grupo econômico, sendo despesas necessárias ao exercício da atividade da Recorrente .” Grifei. Não há como atender a este pedido. A questão tratada nestes autos é puramente de direito e se resume em avaliar se o faturamento pode ser um critério válido para rateio de despesas. Por consequência, descabe analisar contas contábeis eventualmente não analisadas nestes autos. Sobre a alegação de que “todas as despesas rateadas eram comuns”, a própria Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 28 recorrente admite que nem todas as despesas rateadas eram comuns, como aquelas tratadas no item 7.4.1 do TFV, em que se comprovou que eram despesas relativas à atividade da Britânia Eletrodomésticos. DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO A recorrente se insurge no seu Recurso Voluntário contra o lançamento da multa decorrente recolhimento de estimativas de estimativas em vista das glosas realizadas na autuação fiscal. A base legal encontra-se na lei 9430/1996, artigo 44: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Recorrente defende que não seria cabível a sua exigência, aderindo à tese da impossibilidade da incidência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa (art. 44, II, a da lei 943/1996), e da multa de ofício pelo não recolhimento de IRPJ/CSLL apurado ao final do período de apuração (inciso I do mesmo artigo 44). Alega-se a aplicação do critério da consunção, pois a infração de não recolher uma estimativa é meio de execução da etapa final, ou seja, o recolhimento do tributo ao final do ano- calendário. Com o devido respeito aos que assim entendem, este relator não vislumbra qualquer óbice na aplicação simultânea das duas multas. Trata-se de infrações distintas e a lei não impede concomitância das duas multas, por dois motivos. O primeiro é porque não há qualquer previsão expressa na lei neste sentido. E a segunda é que a própria aliena “b” do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 foi redigida prevendo todas estas hipóteses. Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 29 Explico. A alínea b do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 prevê a multa “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social”. O termo “ainda que” é usado para expressar que algo acontece apesar de outras circunstâncias ou condições. Como exemplo pode utilizar a própria alínea “b” do inciso II do artigo 44, quando afirma que a multa isolada é devida “ainda que” tenha sido apurado prejuízo fiscal....” A legislação tributária estabelece que a multa por falta de recolhimento da estimativa mensal é imposta independentemente da existência de lucro ou prejuízo fiscal no período. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha prejuízo, a obrigação de recolher a estimativa mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) persiste. A norma legal não faz distinção entre situações de lucro ou prejuízo, tratando a antecipação do pagamento como um dever instrumental do contribuinte. Ademais, a Súmula CARF nº 1054, que veda a cumulação de ofício e a multa isolada não se aplica à fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488. Portanto, a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 é exigível na ausência ou na presença de lucro tributável ao final do ano-calendário. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Portanto, nego provimento do Recurso Voluntário neste ponto. DA ALEGAÇÃO DE ERRRO NO ACÓRDÃO A defesa alega (e-fls. 2817) que o Acórdão recorrido teria incorrido em omissão, pois ainda que tenha considerado que não se trata de Royalties as despesas dos itens 5.1.1, 5.1.2 e 8 do Termo de Verificação Fiscal, não teria o relator feito qualquer menção aos itens 5.2 e 5.2.1: “Primeiramente, destaca-se que o v. acórdão recorrido, às fls. 2784, reconheceu que as despesas descritas nos itens 5.1.1, 5.1.2 e 8 do Termo de Verificação Fiscal não se referem a Royalties, de sorte que a sua glosa foi indevida e, portanto, o referido crédito lançado deve ser exonerado. Contudo, apesar das despesas constantes nos itens 5.2 e 5.2.1 do Termo de Verificação Fiscal também não se 4 Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 30 referirem a royalties, não foi expressamente consignado na r. decisão que tais créditos foram exonerados.” De fato, o Acórdão recorrido não citou expressamente os itens 5.2 e 5.2.1 do Termo de Verificação Fiscal, e a preocupação da defesa é compreensível, mas entendo que toda autuação relativa aos Royalties foi cancelada. Na parte final do voto do relator, vemos uma tabela com os valores mantidos no julgamento da DRJ. O valor total da infração mantida é de R$ 43.175.821,82, que corresponde apenas às infrações dos itens 7.4.1 e 7.4.2: O valor total das infrações no TVF é de R$ 112.654.439,16, assim distribuído: 7.4.1 7.4.2 5.1 e 5.2 8 total 4.856.932,60 38.318.889,23 66.805.266,05 2.673.351,28 112.654.439,16 Após dar parcial provimento à impugnação, remanesceram apenas os itens 7.4.1 e 7.4.2: 7.4.1 7.4.2 total 4.856.932,60 38.318.889,23 43.175.821,83 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntário e de Ofício para, no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.205 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721607/2020-46 31 Fl. 3024DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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