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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10799542 #
Numero do processo: 10930.900512/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS MENSAIS PARCELADAS. INCLUSÃO NO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível a utilização de estimativas mensais parceladas na composição do saldo negativo do período de apuração, eis que o parcelamento, por se tratar no plano jurídico de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula Carf n° 177.
Numero da decisão: 1301-007.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INCLUSÃO NO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível a utilização de estimativas mensais parceladas na composição do saldo negativo do período de apuração, eis que o parcelamento, por se tratar no plano jurídico de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula Carf n° 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.528 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900512/2014-34 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 227/233) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido. Referido Despacho Decisório (fls. 4) analisou suposto direito creditório de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 611.680,94, da seguinte forma: Veja-se que o indeferimento se deu porque não foram reconhecidas, na composição do saldo negativo de CSLL, as estimativas mensais parceladas, conforme consta nas informações complementares (fls. 5): Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 181/212), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 217/221), com a seguinte conclusão: Assim, não há comprovação de quitação das estimativas referentes a janeiro a outubro de 2008, pois não há prova de encerramento por pagamento integral do parcelamento solicitado. Certo, portanto, que, no caso em análise, não se comprovando a quitação e extinção do parcelamento, não restam configurados, portanto, os requisitos de certeza e liquidez exigidos para a invocação do instituto da compensação. Consequentemente, se não houve compensação, nem extinção por outra das Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.528 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900512/2014-34 3 formas previstas no art. 156 do CTN, não há antecipação a ser considerada como dedução na apuração do crédito quando do encerramento do período. Resta demonstrado assim o entendimento de que, para que uma estimativa seja considerada como parcela confirmada na composição do crédito de saldo negativo, é imperioso que esteja comprovada a extinção do débito, o que não ocorreu no caso. Portanto, além da impossibilidade de parcelamento das estimativas, na composição do crédito de saldo negativo de CSLL no encerramento do ano- calendário 2008, em relação aos débitos de estimativa apurados para os meses de janeiro a outubro, os correspondentes valores não devem ser considerados na composição do crédito por também não ter sido confirmada a extinção do parcelamento. Por conseguinte, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pretendido. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 227/233), alegando em síntese o seguinte: (i) Verificando o PAF nº 18208.135517/2011-19, em que as estimativas foram parceladas, houve o ajuizamento de Execução Fiscal, com a cobrança judicial dos valores; (ii) A exigência desses valores em paralelo com o indeferimento do direito creditório significa verdadeira cobrança indevida; (iii) O caso é semelhante àquele tratado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018, adotado posteriormente neste Carf por meio da Súmula nº 177, pois o parcelamento também significaria confissão do débito. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 07/06/2022 (fls. 225), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 223), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A controvérsia diz respeito a suposto direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, indeferido em função da glosa das estimativas mensais parceladas. A DRJ manteve o Despacho Decisório porque entendeu inexistir prova da efetiva quitação das estimativas. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.528 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900512/2014-34 4 De acordo com a Recorrente, tais estimativas foram incluídas em parcelamento no PAF nº 18208.135517/2011-19. Com a rescisão do parcelamento, houve a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal nº 5017825-07.2016.4.04.7001 (fls. 229/230) buscando a sua quitação. Consultando o PAF nº 18208.135517/2011-19 na consulta pública, verifico que se trata de parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009: No caso do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o art. 5º deste diploma normativo prescreve que a opção importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Deste modo, entendo que, ao optar por incluir os débitos de estimativa mensal no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, a Recorrente confessou integralmente tais débitos, sendo integralmente aplicável o racional da Súmula Carf nº 177, que trata das estimativas compensadas. Veja-se precedente nesse sentido: ESTIMATIVAS PARCELADAS. CONFESSADAS EM DCTF E NÃO RECOLHIDAS. PARCELAMENTO CONSOLIDADO. INCLUSÃO COMO PARCELA COMPONENTE DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 177 É possível a utilização de estimativas parceladas, eis que o parcelamento, por se tratar no plano jurídico de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade, de modo que entendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 177. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de saldo negativo, em que há estimativas parceladas, o prazo decadencial se inicia Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.528 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900512/2014-34 5 a partir da consolidação do parcelamento. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DA DATA DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. O marco inicial para a fluência do prazo decadencial para o pedido de restituição foi a data da consolidação do parcelamento, exatamente porque foi só a partir dessa data que o débito foi considerado líquido e certo, então é a partir então dessa mesma data que o crédito deverá ser atualizado. (Acórdão nº 1302-007.031, Rel. Cons. Wilson Kazumi Nakayama, Sessão de 13/03/2024) Vale ressaltar que o precedente citado também se refere ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo e homologar as compensações até o limite do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10795762 #
Numero do processo: 10640.721038/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 08/04/2008 PIS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro não geram créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo, pois não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.
Numero da decisão: 3402-012.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O conselheiro Jorge Luís Cabral acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 08/04/2008 PIS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro não geram créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo, pois não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 08/04/2008 PIS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro não geram créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo, pois não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O conselheiro Jorge Luís Cabral acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-45.152, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no importe de R$ 81,31, que deve ser utilizado na compensação declarada, caso necessário, com ressarcimento de eventual saldo credor. O acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/04/2008 CRÉDITO PIS/PASEP OU COFINS. Prevalece a glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 3 A interessada transmitiu a PER n° 09911.47316.080408.1.1.089252, visando o ressarcimento de direito creditório, decorrente do PIS não cumulativo - exportação, do 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 67.478,06. Posteriormente transmitiu DCOMP(s) vinculada(s) ao referido PER, como discriminado no despacho decisório de fls. 24/31 (numeração do processo virtual), cujos débitos se encontram controlados no processo 10640.721039/200929, a este apensado. O despacho decisório, emitido pela DRFJFA/ MG: 1) dispõe que: os valores de bens e de serviços utilizados como insumos no 4º trimestre de 2007, relacionados no Anexo 2, no valor de R$ 21.279,11(=9.417,56+10.153,99+1.707,56), não se enquadram com o previsto na legislação que rege a matéria, quais sejam, artigos 66,69 e 100 da IN SRF 247/02 alterada pela IN SRF 358/03: artigos 8º, 221 e 226 da IN SRF 404/04, devendo, por conseqüência, ser glosados; 2) Esclarece, com base nos citados dispositivos normativos, que os insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, sobre os quais a legislação admite o aproveitamento como crédito da contribuição (PIS/COFINS) devese enquadrar no conceito definido no parágrafo 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", do artigo 8º da IN/SRF/404/04, abaixo transcrito: a) a matériaprima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conclui que para um bem ou um serviço seja considerado como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda, deverá ele ser aplicado ou consumido no respectivo processo produtivo. Tal terminologia guarda relação com o sentido econômico de insumo, considerado "stricto senso" como todo elemento que integra o produto final. Sua natureza será assim de componente essencial ou principal na consecução do objeto, sendo nele diretamente empregado. Em consequências da glosa verificada na diligência fiscal, efetivada para verificar a legitimidade ao ressarcimento do crédito do PIS não cumulativo, do 4ºo trimestre de 2007, a SAFIS desta Delegacia, no Relatório Fiscal (fls. 1216), opinou pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 46.198,95, conforme abaixo demonstrado, submetendo à SAORT o pronunciamento definitivo. (...)3) detalha que: Percorrendo a lista de serviços e materiais constantes do Anexo 2 observa-se que maioria deles não tem qualquer especificação ou forma de utilização, ao passo que outros se apresentam com as seguintes descrições: manutenção em equipamentos, serviços de rebobinamento do motor, manutenção em Rotametro de HF enviado, serviços de manutenção de iluminação Terceir, etc. Conforme enfatizado no Relatório Fiscal, para geração de crédito não basta o insumo ser necessário à manutenção do ciclo produtivo da empresa, mas que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas e Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 4 químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que sejam aplicados ou consumidos em sua produção ou fabricação. A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que: 1) (...) a partir da verificação das Notas Fiscais de entrada que lastreiam tais itens, conjugando com a aplicação que lhes é dada no processo produtivo da Manifestante, concluise, estreme de dúvidas, que o direito ao crédito de PIS dos mencionados itens não encontra qualquer resistência por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). (vg. Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa, serviços utilizados como insumo e de manutenção do maquinário produtivo, peças e partes de reposição do maquinário do setor produtivo, locação de máquinas e equipamentos utilizados pela empresa, etc.) Por essa razão, no ANEXO II do Despacho Decisório contra o qual se recorre, além de outros itens (bens e serviços) que são essenciais ao processo produtivo da Manifestante, que devem ser considerados insumos na produção, estão presentes bens e serviços, cujo direito creditório de PIS não sofre qualquer resistência por parte SRFB. Isto será demonstrado a seguir, no tópico 3 desta manifestação. 2) discorre sobre o conceito de insumos e sua dimensão no creditamento do PIS; 3) realiza o enquadramento dos itens que compõem o Anexo 2, agrupando-os a partir da aplicação dentro de seu processo produtivo, da seguinte forma: Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa – Total R$ 180,23. Base legal do crédito: Art. 3º, VII, da Lei n° 10.833/03. Bens utilizados como insumo na produção Total R$ 32,18. Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa Total R$ 0,00. Base legal do crédito: Art. 3º, III, da Lei n° 10.833/03. Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Total R$ 221,85. Base legal do crédito: Art. 3º, IV, da Lei n° 10.833/03. Insumos, frete e armazenagem da produção destinada à exportação Total R$ 157,44. Base legal do crédito: Art. 3º, II, IX, da Lei n° 10.833/03. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivoTotal R$ 2.926,84. Base legal do crédito: Art. 3º, II, da Lei n° 10.833/03 e Solução de Divergência Cosit 35/2008. Serviços utilizados como insumo na produção da empresa – Total R$ 17.581,87. Base legal do crédito: Art. 3º, II, da Lei n° 10.833/03. Outros insumos essenciais à atividade produtiva da empresa. Total R$ 147,84. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 5 Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 e entendimento do CARF. O processo foi baixado em diligência para a autoridade preparadora, com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos. A autoridade preparadora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A contribuinte apresentou razões adicionais de defesa onde se destaca:  2.1) Do descumprimento do despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) pela autoridade fiscal sob pena de violação ao art. 18 do Decreto Federal n°.70.235/1972.  rebate a Glosa MG5 – serviços não especificados e a Glosa MG2 – Energia Elétrica.  2.3) Obscuridade quanto aos créditos gozados. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 27/11/2013 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 300), apresentando o Recurso Voluntário em 23/12/2013 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 396), o que fez com os mesmos argumentos expostos em manifestação de inconformidade e os seguintes pedidos: 7.1 DECLARAR nula a decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto nº. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa. 7.2 RECONHECER o direito ao creditamento de PIS referentes ao (PER) 09911.47316.080408.1.1.08-9252, transmitido em 08/04/2008, referente ao ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativo do 4º TRIMESTRE DE 2007 em relação aos gastos incorridos, de acordo com a classificação que o CARF melhor aplicar à notas fiscais, com: 7.2.1 Benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; 7.2.2 Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 7.2.3 Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; 7.2.4 Relacionados à Exportação 7.2.5 Bens utilizados como insumo na produção 7.2.6 Serviços utilizados como insumo na produção da empresa. 7.2 CANCELAR a glosa de todos os itens previstos no ANEXO II, do Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640.721038/2009-84 7.3 HOMOLOGAR as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 6 Inicialmente, este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.968, proferida nos seguintes termos: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 7 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Realizada a diligência, o processo foi encaminhado para novo sorteio e inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado na Resolução nº 3402-002.968, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de Nulidade A Recorrente pede a nulidade da decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto nº. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa, alegando que a análise da Fiscalização ocorreu por amostragem de documentos e informações, sem individualização e discriminação, não atingindo a totalidade das notas fiscais que, efetivamente, confirmariam o crédito da contribuição social. Considerando a previsão do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/19721 e, diante da diligência realizada, bem como a conclusão sobre o mérito deste litígio, resta prejudicada a análise dos argumentos preliminares da defesa. 3. Mérito 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 8 Versa o presente litígio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER nº 09911.47316.080408.1.1.08-9252), transmitido em 08/04/2008, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa, relativo ao 4º trimestre 2007, no valor de R$ 67.478,06. A controvérsia posta neste litígio trata da necessária análise sobre os insumos que deram origem ao direito creditório pleiteado, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aferidos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 9 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 10 Por tais razões, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Conforme Estatuto Social a Recorrente tem o seguinte objeto: (i) a pesquisa, a lavra e a exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros; (ii) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos; (iii) o agenciamento de importação e exportação; (iv) a prestação de serviços administrativos; (v) a operação de centrais geradoras e/ou co-geradoras de energia elétrica, produção e comercialização, no mercado livre, de energia elétrica gerada pela Companhia, incluindo vapor, energia mecânica e/ou outros produtos de co-geração; e (vi) a participação em outras empresas. Tendo em vista que, tanto a Autoridade Fiscal quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, limitando o direito ao crédito apenas às situações previstas nos referidos atos normativos infralegais, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.968, proferida as seguintes providências: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 11 imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Em atendimento à diligência, a Unidade Preparadora emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 01 com as seguintes solicitações: 1) Com relação aos processos: Atender aos itens citados na Resolução CARF de cada processo do quadro anterior, que a seguir reproduzimos: Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 12 “1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal.” 2) Com relação aos processos: Atender aos itens citados na Resolução CARF de cada processo do quadro anterior, que a seguir reproduzimos: “1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (inclusive com relação às notas fiscais que não possuem a discriminação completa dos serviços prestados), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá justificar porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR”. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 13 Em atendimento à intimação, a Contribuinte trouxe aos autos Laudo Técnico abrangendo a análise dos créditos originados de insumos tratados nos seguintes processos: De acordo com o Laudo Técnico, os principais produtos desenvolvidos pela Contribuinte são:  Refinadores e Anteligas de Alumínio: Aplicados na indústria de Alumínio, com o objetivo de melhorar as propriedades mecânicas do Alumínio e a qualidade superficial de seus produtos finais tais como Latas de Bebidas, Rodas de Automóveis, Cabos Elétricos, Chapas para Embalagens, Panelas, Perfilados para Janelas, Papel Alumínio para Embalagens entre outros.  ALTAB: Utilizado na indústria de Alumínio como aditivo para produção de ligas especiais para diversas aplicações.  Óxido de Tântalo: Matéria-prima para fabricação de componentes de alta tecnologia utilizados nas indústrias de Tecnologia e Aeroespacial, tais como Capacitores de Laptops e Telefones Celulares, Lentes Refrativas, Turbinas de Aviões, que permitem maior eficiência e durabilidade, menor exposição (aos efeitos do Raio-X, por exemplo) e operação em altas temperaturas. Outras aplicações, a partir da transformação do Carbeto de Tântalo, estão na produção de Ferramentas de Corte em altas temperaturas.  Óxido de Nióbio: Matéria-prima para produção de Nióbio Metálico e suas ligas, aplicadas na indústria de aços especiais, na fabricação de Supercondutores, Materiais Cerâmicos e Vidros Óticos.  Sais de Titânio e Boro: Matéria-prima estratégica para a produção de Ligas Especiais, cujo processo de produção foi desenvolvido pela própria CIF com 100% de tecnologia nacional.  Feldspato de Sódio e Lítio: Utilizado na indústria cerâmica para fabricação de Pisos, Azulejos e Porcelanato, apresenta significativa vantagem em relação a outras matérias-primas, por ter ponto de fusão mais baixo, proporcionando maior produtividade, bem como menor porosidade, trazendo economia no uso de Tintas e Corantes. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 14 No laudo em referência consta que, para análise do ciclo produtivo da Contribuinte, foi realizada visita técnica em duas etapas, sendo a primeira etapa na planta de Nazareno, na qual estava situada à época a LSM Brasil S.A – Filial (33.115.726/0009-86), local onde ocorre a extração e beneficiamento do minério, e a segunda na planta de São João Del Rei, em que estava situada a LSM Brasil S.A (33.115.726/0001-29), hoje atual empresa sucessora AMG Brasil S.A, e possui uma planta química, local onde o minério é objeto de industrialização. Igualmente consta a realização de visita técnica na Planta Metalúrgica, responsável por produzir ligas de alumínio. Com relação ao ciclo produtivo de extração e beneficiamento do minério, foram esclarecidos os principais processos e procedimentos, referentes a (i) britagem primária, secundária e terciária; (ii) moagem grossa; (iii) moagem fina e classificação; (iv) gravimetria; (v) concentrado final; (vi) ciclonagem dos rejeitos; e (vii) feldspato. O fluxo produtivo de tal etapa foi ilustrado da seguinte forma: Nesta etapa, o material magnético é transportado para depósitos de rejeito através de caminhões, e o não magnético transportado para a área de expedição para ser direcionado aos clientes. Com relação ao ciclo produtivo da planta química, foi esclarecido que a Contribuinte é constituída de dois Departamentos Produtivos e uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE). O Departamento de Tântalo é responsável pela produção dos Óxidos de Tântalo (Ta2O5) e de Nióbio (Nb2O5), conforme fluxograma abaixo: Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 15 O Departamento de Sais é responsável pela produção de Sal de Flúor (produção de KBF4), conforme fluxograma abaixo: A Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) consiste na neutralização, precipitação e decantação. Esclareceu o Parecer Técnico que a lama gerada (denominada “borra ou lama da ETE”) apresenta tipicamente 50% umidade e é classificada como Classe II (destinada em aterro licenciado). O efluente líquido tratado segue para tanque de decantação e posteriormente p/ bacias de decantação em série (“piscinas”), que visam separar sólidos em suspensão. Após a decantação (realizada de forma contínua), o efluente é descartado para a rede pluvial. Com relação ao ciclo produtivo da planta metalúrgica, foi demonstrado o fluxo das etapas do processo produtivo através do seguinte fluxograma: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 16 Considerando a análise sobre os processos administrativos acima relacionados, foi esclarecido no Parecer Técnico que durante todo o período fiscalizado (3º trimestre de 2007 ao 1º trimestre de 2009), a totalidade dos bens e serviços glosados monta a quantia de 1805 itens, conforme resumo abaixo: COM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, os créditos têm por origem bens e serviços relacionados no ANEXO 2 do Relatório Fiscal, quais sejam: Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 17 Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 18 Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 19 Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 20 Considerando a apuração realizada pela DRF, do valor pleiteado de R$ 67.478,06 pela Contribuinte, fora reconhecido em Despacho Decisório o direito creditório de R$ 46.198,95, resultando na glosa de R$ 21.279,11 (Anexo 2). Após decisão da DRJ, foi mantido o valor de R$ 21.197,80. Em Recurso Voluntário a Recorrente separou as glosas remanescentes por tipos de serviços da seguinte forma: O Parecer Técnico apresentado em cumprimento à diligência, esclareceu que os serviços glosados constam em planilha denominada ANEXO III com todos os itens, resultante de análise após as seguintes indagações feitas aos responsáveis técnicos do setor produtivo:  Qual finalidade do bem ou serviço?  Qual a importância/necessidade da utilização desse bem/serviço na atividade da empresa?  Se aplicável, em qual máquina ou equipamento é aplicado o bem/serviço, e qual a sua importância para o processo produtivo?  Sem a compra/contratação desse bem/serviço a produção é prejudicada de alguma forma? Por quê?  Esse gasto decorre de alguma obrigação legal?  Qual a Essencialidade ou Relevância no processo produtivo? Com isso, concluiu a perícia que os respectivos bens e serviços são considerados essenciais ou relevantes, conforme critérios definidos no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Concluiu, ainda, que tais itens são consumidos na manutenção dos bens do ativo imobilizado, sendo analisado o tempo de vida útil do bem consumido e se aumentava ou não a vida útil do imobilizado, além da conta contábil em que foram contabilizados, entre outras informações. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 21 Com relação aos itens considerados essenciais e relevantes pela Recorrente, a Unidade Preparadora concluiu em Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 500-507) que, aplicando a definição do conceito de insumos estabelecida pelo STJ em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e, diante das verificações já empreendidas pela Fiscalização ao longo do processo de análise do presente PER, além da resposta da empresa à diligência, são legítimos os créditos indicados pela Contribuinte, conforme planilhas anexadas às fls. 4992, exceto quanto ao item “Relacionados à Exportação”, conforme Anexo 4 ao Recurso Voluntário (fls. 376), abaixo: Considerou a Fiscalização que, com exceção ao frete, não podem ser considerados insumos os serviços aduaneiros relativos à exportação, pois ocorrem em fase posterior ao processo produtivo. Manifestou a defesa que a conclusão da Unidade Preparadora não é capaz de justificar a impossibilidade de indeferimento do direito creditório pleiteado. 2 Arquivo Não Paginável_Consolidação_de_todos_os_itens_glosados_202409121115298 Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 22 Com isso, foram mantidas as seguintes glosas:  R$ 32,34, relativa aos serviços não utilizados como insumos que na visão do contribuinte não dão direito ao crédito;  Serviços utilizados como insumos, como visto no Item 4, manteremos o total de glosas de R$ 30,12. Concordo com a posição da Autoridade Fiscal ao excluir o crédito relacionado às despesas portuárias (assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, etc.). Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica à atividade de extração e beneficiamento do minério. Como já tratado neste voto, reitero que a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao RESP nº 1.221.170/PR, restando pacificado que, no regime não cumulativo, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Considerando as peculiaridades dos serviços demandados em um porto para efetividade de exportação e, diante da ausência de comprovação neste litígio, entendo que não é possível caracterizar os serviços portuários como insumos para as atividades da Recorrente. Em síntese, tais serviços são pagos e prestados após o encerramento do processo produtivo, bem como não atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 23 Adicionalmente, os dispêndios em referência não decorrem de imposição legal e não se confundem com despesas de frete ou armazenagem nas operações de venda, conforme o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não havendo, portanto, previsão legal para creditamento desse tipo de dispêndio. Observo que tanto esta Turma de julgamento, quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestaram contrárias à possibilidade de tomada de crédito sobre os dispêndios em referência. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. (Acórdão nº 3402-009.467 – PAF nº 13855.720128/2012-26 – Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo – Julgado em 27/10/2021) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.227 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721038/2009-84 24 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Acórdão nº 9303-015.265 – PAF nº 13502.900146/2015-32 – Relator: Conselheiro Alexandre Freitas Costa – Julgado em 10/06/2024) Portanto, está correta a glosa mantida sobre os créditos relacionados às despesas aduaneiras com exportação, na forma como concluiu a Unidade Preparadora em diligência realizada neste processo. Diante da apuração realizada pela Unidade Preparadora, na forma demonstrada neste voto, entendo que deve ser aplicado o resultado da diligência, nos termos do Relatório Fiscal de fls. 500 a 507, com o reconhecimento parcial dos créditos objeto do PER nº 09911.47316.080408.1.1.08-9252, no montante de R$ 67.415,60. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, o que faço nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10794556 #
Numero do processo: 10340.720241/2022-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 LUCRO REAL. APURAÇÃO. ANUAL. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL - ÁUSTRIA. SUBSIDIARIAS. CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A aplicação do disposto na Lei 12.973/2014 sobre tributação em bases universais não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, pois (i) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros (ii) o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros e (iii) a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado.
Numero da decisão: 1202-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e André Luis Ulrich Pinto que votaram por dar provimento parcial ao recurso e cancelar a tributação dos resultados auferidos no exterior. Designado o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Redator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 LUCRO REAL. APURAÇÃO. ANUAL. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL - ÁUSTRIA. SUBSIDIARIAS. CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A aplicação do disposto na Lei 12.973/2014 sobre tributação em bases universais não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, pois (i) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros (ii) o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros e (iii) a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e André Luis Ulrich Pinto que votaram por dar provimento parcial ao recurso e cancelar a tributação dos resultados auferidos no exterior. Designado o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 2 Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Redator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (“3ª TURMA/DRJ08”), o qual será complementado a seguir: 1. Em função de procedimento de fiscalização realizado em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, foram lavrados autos de infração, em 27/04/2022, através dos quais se constituiu o crédito tributário infra: 2. Toda a autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado ao presente processo nas páginas 1.915 a 1.923. 3. Inicia relatando que a impugnante fora cientificada da extensão do escopo do procedimento fiscal para o IRPJ e requerido a prestar esclarecimentos sobre lucros auferidos no exterior e que para o ano-calendário de 2018 optou pela sistemática de apuração anual do lucro real. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 3 4. Informa ainda que segundo a Demonstração de Resultado (fls. 104/106), o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real e-LALUR (fls. 55/56) e o Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL e-LACS (fls. 78/79), insertos na Escrituração Contábil Fiscal ECF, houve apuração de prejuízo contábil de R$ 4.448.061.218,28, prejuízo fiscal de R$ 3.512.098.776,39 e base cálculo negativa da CSLL de R$ 3.560.687.208,86. 5. Afirma que as adições efetuadas ao lucro líquido para apuração do lucro real, consta no LALUR rubrica referente a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, decorrentes de empresas controladas diretas e indiretas e que a auditoria destas participações societárias detectou algumas inconsistências, a seguir relatadas. Tributação de lucros auferidos no exterior 6. Relata que da análise das adições ao lucro real a título de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, notou a autoridade tributária a ausência dos resultados equivalentes aos lucros apurados por BRF Austria GmbH e por BRF Global GmbH, empresas sediadas na Áustria de que a fiscalizada detém 100% do controle indiretamente via BRF Luxembourg Sarl e via BRF GmbH. 7. Indica que as informações da ECF trazem que BRF Austria GmbH (fls. 346/347) e BRF Global GmbH (fls. 336/337) tiveram resultado do período positivo em 2018, porém o citado campo Resultado Positivo a Tributar foi informado “zero”. Informa que das demonstrações financeiras apresentadas pela impugnante, BRF Austria GmbH (fl. 1.701) teve Lucro antes dos impostos de € 835.622,70, ou R$ 3.709.329,174, sem resultados negativos anteriores a compensar; e BRF Global GmbH (fls. 1.724/1.725) teve Ganhos antes dos impostos de € 46.571.391,71, ou R$ 206.730.407,80, sem resultados negativos anteriores a compensar. (...) 9. Informa que quando intimada a justificar tal divergência a impugnante informou que não computou em sua apuração os ajustes do valor de investimento equivalente aos lucros das controladas austríacas por entender que a Convenção para Evitar a Dupla Tributação Brasil-Áustria lhe isentaria de tributá- los no Brasil. 10. Entende que, embora a impugnante não tenha especificado qual dispositivo da Convenção a levou àquela interpretação, tenha se valido do Artigo 7.1, a impugnante, para concluir daquela forma, visto que aquele dispositivo dispõe que “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado”. 11. Assevera que a questão não se trata de tributação de empresa austríaca pelo Fisco brasileiro – o que implicaria na aplicação da Convenção – mas de lucro auferido por empresa brasileira referentes a suas participações no exterior. (...) Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 4 13. Deduz que outro dispositivo da Convenção que poderia ser arguido pela fiscalizada é o Artigo 23.2 que isenta de impostos no Brasil “dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25 por cento das ações do capital da sociedade que paga os dividendos”, mas, reforça que a Lei n.º 12.973/2014 não determina a tributação de dividendos pagos, e sim da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos. 14. Afirma que a Convenção para Evitar a Dupla Tributação Brasil-Áustria é plenamente atendida quando a Lei n.º 12.973/2014, no artigo 87, permite deduzir o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, uma vez que este é o método para eliminar a dupla tributação previsto no Artigo 23.1 da Convenção. 15. Assevera, o imposto pago na Áustria não será pago novamente aqui, evitando- se assim a dupla tributação, como o próprio nome do tratado deixa claro, apenas o diferencial da alíquota vigente entre Brasil e Áustria será aqui cobrado. 16. Relata que o mecanismo de compensação do imposto de renda pago no exterior é de pleno conhecimento da fiscalizada, eis que há a conta IR - Exterior na parte B do LALUR (fl. 77) para controle de saldos de Tributo Pago Sobre Lucros Auferidos no Exterior a Compensar (Art. 30, §§ 14 a 19, da IN RFB nº 1.520/2014), com lançamentos em 2018 nos registros M010, M410 e M500 da ECF (fl.1.597) de R$ 48.491.465,98 acumulados para futura utilização. 17. Diz que, para exemplificar a incoerência nas práticas adotadas pela fiscalizada, os resultados equivalentes aos lucros de BRF Italia SPA, BRF Japan KK e Banvit Bandirma Vitaminli, controladas indiretas localizadas na Itália, Japão e Turquia respectivamente, foram corretamente adicionados à apuração. O Brasil firmou com aqueles países convenções para evitar a dupla tributação com redações praticamente idênticas à da Áustria relativamente aos Lucros das empresas. 18. Destaca que o entendimento adotado segue a jurisprudência administrativa consolidada no CARF sobre a Convenção Brasil-Áustria e a tributação de lucros de controladora brasileira auferidos por intermédio de participações societárias na Áustria, vide acórdãos n.º 1402-002.321 de 04/10/2016, n.º 9101-003.829 de 04/10/2018, n.º 1302-004.107 de 11/11/2019 e n.º 1302-004.273 de 22/01/2020. (...) 19. Conclui que o tratado não tem a aplicação sugerida pela impugnante, de forma que as variações dos valores do investimento nas controladas BRF Austria GmbH e BRF Global GmbH, equivalentes aos lucros de R$ 210.439.736,97, foram adicionados em sua apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme artigo 77 e seguintes da Lei n.º 12.973/2014 e que, nos termos do art. 86 da citada lei, procedeu na apuração a dedução dos valores referentes às Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 5 adições decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência relativos às citadas controladas que se encontravam no registro X300 Operações com o Exterior da ECF (fls. 107/308) onde constavam demonstradas adições referentes apenas à BRF Global GmbH, no total de R$ 84.977.224,01. 20. Encerra esse item afirmando que a adição dos lucros auferidos no exterior e a dedução relativa a preços de transferência não são suficientes para reverter o prejuízo fiscal e a base negativa apurados em 2018, nada havendo a constituir por lançamento de ofício. Entretanto, a reapuração resulta em glosa parcial do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL relativos ao ano 2018 a serem acumulados e compensados futuramente pela fiscalizada, como demonstrado abaixo. Multa por omissão de registros contábeis na ECD 21. Inicia esse item da autuação transcrevendo o art.76 da Lei 12.973/2014 e afirmando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.520/2014, nos artigos 2º a 4º, regulamentou este dispositivo, estipulando que não deverão constar dos resultados das controladas os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto, pois serão informados pela própria controladora brasileira; que haverá uma subconta para cada controlada, direta ou indireta, da investidora no Brasil, vinculada à conta do ativo investimento em controlada direta no exterior; e a forma como os lançamentos contábeis se darão. 22. Afirma que das 644 controladas diretas e indiretas listadas pela fiscalizada em sua ECF, registros X340, para apenas 132 foram criadas subcontas, inseridas no plano de contas (fls. 1.606/1.637) sob as contas sintéticas 014036 - RES. CONT. EMPRESAS EXTERIOR DIRETO (IN1520) e 014037 - RES. CONT. EMPRESAS EXTERIOR INDIRETO (IN1520) do Ativo não circulante, Investimentos. E ainda que, mesmo para estas, não houve lançamento contábil algum no ano 2018, como demonstram seus balancetes de janeiro e dezembro (fls. 1.638/1.659). 23. Informa que a Lei n.º 12.973/2014 impôs obrigação acessória – prestação positiva no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CTN, artigo 113, §2º) – de registro contábil dos lucros no exterior em subcontas da conta investimento. Com supedâneo no artigo 16 da Lei n.º 9.779/1999, a RFB Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 6 disciplinou na Instrução Normativa RFB n.º 1.520/2014 a forma de registro em subcontas a serem efetuadas na Escrituração Digital Contábil ECD, tratada à época pela Instrução Normativa RFB n.º 1.774/2017, atualmente pela Instrução Normativa RFB n.º 2.003/2021. 24. Entende que ao não inserir em seu plano de contas as subcontas de 512 controladas e não registrar o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos de destas e de outras 132 controladas, a impugnante descumpriu obrigação prevista em lei, conduta omissiva sujeita à penalidade. 25. Considera que os registros contábeis deveriam ter sido realizados até 31/12/2018 (Lei n.º 12.973/2014, artigos 78, §2º, e 79, I), a ECD referente a dezembro/2018, Livro Diário número de ordem 143, hashcode 64001BB5DC85570C88336058D25E6C266D8813E8 (fls. 1.604/1.605), foi entregue em 30/05/2019 com omissões de informações, hipótese em que cabível a aplicação da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.218/1991, com a redação dada pela Lei n.º 13.670/2018. 26. Conclui que entregue a ECD relativa a dezembro/2018 com omissões de subcontas e valores, impõe-se multa por cumprimento de obrigação acessória com omissão de informações calculada em 5% do valor da operação omitida, considerado este a variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos por cada controlada direta ou indireta atribuível à impugnante por sua participação societária, obtido dos campos Resultado do Período, em Reais (R$) do registro X351 Demonstrativo de Resultados e de Imposto Pago no Exterior e Percentual de Participação do registro X356 Demonstrativo de Estrutura Societária, da ECF. 27. Informa que a demonstração da apuração da penalidade encontra-se no arquivo Cálculo da multa ECD (termo de anexação fl. 1.914), com total apurado de R$ 107.036.717,16, sobre o qual nenhuma das reduções previstas nos incisos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n.º 8.218/1991 se aplica, pois, apurada no andamento de procedimento de ofício e porque, apesar de intimada a indicar os lançamentos faltantes, não substituiu a ECD para sanar as citadas omissões a impugnante. Impugnação 28. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 27/04/2022 (fls. 1.940), a impugnante apresentou, em 26/05/2022, impugnação juntada às fls. 1.945 a 1.974. 29. Inicia a impugnação protestando por sua tempestividade e apresentando breve relatos dos fatos. Passa então a defesa propriamente dita. Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 7 Da tributação dos lucros no exterior e da improcedência dos autos em face da Convenção Áustria 30. Afirma que os autos tributam os lucros de controladas estrangeiras (no caso, BRF AUSTRIA e BRF GLOBAL) situadas em país com o qual o Brasil é signatário de acordo para evitar a dupla tributação (no caso, a Áustria) como se fossem da própria IMPUGNANTE, com suposto apoio na Lei n.º 12.973, de 13.05.2014 (“Lei n.º 12.973/14”). 31. Defende, entretanto, além de o regime de tributação automática estabelecido pela referida lei ser incompatível com o fato gerador do IRPJ e da CSLL, a CONVENÇÃO ÁUSTRIA impede o Brasil de tributar o lucro de sociedades residentes na Áustria. 32. Apresenta interpretação jurídica sobre o dispositivo constante do art. 76 da Lei 12.973/2014 conjugado com o art. 43 do CTN para ao fim dizer que não obteve disponibilidade econômica dos lucros auferidos afirmando que a sistemática de tributação de lucros no exterior adotada pela Lei n.º 12.973/14, notadamente em relação a todas controladas, cria ficção de fato gerador de IR, ao considerar disponibilizados os lucros do exterior em data certa, e tributa uma não renda, ou renda inexistente, e em poder de quem não teve acréscimo patrimonial algum, portanto, ilegal. Da desconsideração da Convenção Áustria 33. Afirma que a Convenção Áustria deve prevalecer sobre a legislação interna. Cita o artigo 7 daquela convenção para afirmar que os lucros das controladas situadas na Áustria, como é o caso de BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA, somente são passíveis de tributação na Áustria, e não no Brasil. Apresenta jurisprudência administrativa e judicial para reforçar seu entendimento. 34. Cita o artigo 23 da Convenção Áustria para dizer que o Brasil não pode sujeitar à tributação os lucros não distribuídos das empresas estrangeiras (art. 7º) e, cumprido o requisito da participação mínima, tampouco pode tributar os lucros distribuídos na forma de dividendos (art. 23 (2)). 35. Afirma que ao contrário do que alega o TVF, vem se consolidando no CARF a tese de que os tratados firmados entre Brasil e demais países impedem que os lucros auferidos por sociedades controladas no exterior sejam tributados no Brasil. Do erro quanto à hipótese de aplicação da multa 36. Inicia afirmando que de acordo com o TVF e os AUTOS: (i) a IMPUGNANTE apresentou sua ECD com determinadas omissões; (ii) ao apresentar a ECD com tais omissões, a IMPUGNANTE violou o art. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 8 16 da Lei n.º 9.779/99; e (iii) esta violação ensejaria a aplicação da penalidade prevista no art. 12, II, da Lei n.º 8.218/91, alegando, entretanto, que o art. 12 não se aplica à hipótese descrita pelos AUTOS. 37. Alega que o caput do art. 12 faz referência ao “artigo precedente”, ou seja, o art. 11, ou seja, o art. 12, caput, da Lei n.º 8.218/91, estabelece que as penalidades nele previstas serão aplicadas àqueles que infringirem o disposto no art. 11 da mesma lei. 38. Relata que o art. 11 estabelece que as pessoas jurídicas “que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”, como é o caso da IMPUGNANTE, ficam obrigadas “a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.” 39. Conclui que as multas previstas no art. 12 somente serão aplicáveis às pessoas jurídicas que não mantenham à disposição da RFB “os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária”; i.e., àquelas pessoas jurídicas que infringirem o disposto no art. 11, o que, evidentemente, não é o caso, visto que a ECD foi apresentada pela IMPUGNANTE. 40. Entende que o fato de que a ECD, na visão das autoridades fiscais, conteria erros, não poderia, em nenhum cenário, ser confundido com a hipótese de aplicação da multa, a qual, como visto, é não manter os arquivos digitais à disposição da RFB. Do erro em relação à aplicação da multa 41. Defende que no caso de a multa não ser exonerada, o parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 8.218/91, por sua vez, prevê hipóteses em que as referidas multas serão reduzidas, podendo tais reduções serem de 50% ou 25%. 42. Alega que não corrigiu os supostos erros antes de iniciado o procedimento fiscal pois os desconhecia e não os corrigiu durante o procedimento visto que m nenhum momento da FISCALIZAÇÃO a IMPUGNANTE foi cientificada dos supostos erros das subcontas na ECD, tampouco foi intimada a fazê-lo. 43. Conclui que a forma como a multa exigida pelos AUTOS foi aplicada foi equivocada, pois retirou da IMPUGNANTE a oportunidade de se aproveitar da redução legalmente prevista no inciso II, do parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 8.218/91. Da irrazoabilidade da multa 44. Relata que a presente autuação apontou duas infrações: i) a relacionada no Item 2.1. do TVF, referente à suposta ausência de adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos lucros auferidos no exterior por BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA; e (ii) a relacionada no Item 2.2. do TVF, referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, referente às omissões na ECD. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 9 45. Apresenta os valores que seriam referentes a cada item e os compara para ao final afirmar que se exige da IMPUGNANTE, a título de penalidade, valor que corresponde ao percentual descomedido de 251% do valor de principal (IRPJ e CSLL) supostamente devido (caso não houvesse ocorrido a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL). Esse percentual supera aquele aplicável a hipóteses de multa qualificada por evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, agravada por embaraço à fiscalização, que corresponde a 225% e é o maior percentual de multa de ofício previsto na legislação que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. 46. Conclui que a cobrança de 251% em relação ao valor dos tributos supostamente devidos, fere a razoabilidade e proporcionalidade, e não pode ser mantida, sob pena de evidente afronta ao princípio do não-confisco. 47. Apresenta elaboração jurídica para ao final asseverar que à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, parâmetros estes que devem pautar a atuação da Administração Pública, a aplicação da multa mostra-se irrazoável, concluindo que, por mais estes motivos, deve a multa exigida pelos AUTOS ser integralmente cancelada. Do erro de cálculo e necessidade de retificação da multa 48. Afirma que no que se refere aos valores apontados no demonstrativo de apuração da multa como resultados de BRF AUSTRIA (R$3.900.072,55) e BRF GLOBAL (R$513.294.295,68) (i.e., os valores apontados na Coluna D), eles estão equivocados, pois não representam os verdadeiros resultados destas empresas. 49. Informa que no curso da FISCALIZAÇÃO, a IMPUGNANTE esclareceu que os valores corretos eram aqueles apontados nas Demonstrações Financeiras (“DFs”) das duas empresas. O esclarecimento foi aceito pela FISCALIZAÇÃO que, corretamente, pautou-se nos referidos valores para calcular a suposta Infração objeto do Item 2.1. do TVF. 50. Entende que os valores que deveriam ter constado da Coluna D no DEMONSTRATIVO para BRF AUSTRIA e BRF GLOBAL seriam os seguintes: (i) BRF AUSTRIA: R$3.709.329,17 (em vez de R$3.900.072,55); e (ii) BRF GLOBAL: R$206.730.407,80 (em vez de R$513.294.295,68), de forma que o valor da multa aplicada seria de R$91.698.985,60; ou seja, uma redução de R$15.337.731,56 em relação ao valor originário (R$107.036.717,16). 51. Finaliza a peça de defesa peticionando para que: (i) a infração objeto do Item 2.1. do TVF seja integralmente cancelada, em função do exposto na Seção 3 da impugnação; (ii) a multa objeto do Item 2.2. do TVF seja integralmente cancelada, em função do exposto nas Seções 4., 5., 6. da impugnação; ou(iii) ao menos, seja a multa reduzida em função do exposto na Seção 7. da impugnação. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 10 Em sessão de 17 de novembro de 2022, a 3ª TURMA/DRJ08 julgou a impugnação do contribuinte procedente em parte exonerando parcialmente o crédito tributário constituído referente a diferença na apuração da multa de ofício nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 LUCRO REAL. APURAÇÃO. ANUAL. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL - ÁUSTRIA. SUBSIDIARIAS. CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A aplicação do disposto na Lei 12.973/2014 sobre tributação em bases universais não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, pois (i) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros (ii) o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros e (iii) a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 11 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa e a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo que fosse negado provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o relatório do necessário. VOTO VENCIDO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO No que diz respeito ao Recurso de Ofício este deve ser conhecido por respeitar o valor de alçada e, no mérito entendo por negar-lhe provimento pelos mesmos fatos e fundamentos jurídicos insertos no Acórdão recorrido, pelo que faço nos termos do artigo 114, parágrafo 12 do RICARF nos seguintes termos, in verbis: (...) 95. Finalmente alega a impugnante que no que se refere aos valores apontados no demonstrativo de apuração da multa como resultados de BRF AUSTRIA (R$3.900.072,55) e BRF GLOBAL (R$513.294.295,68) (i.e., os valores apontados na Coluna D), eles estão equivocados, pois não representam os verdadeiros resultados destas empresas uma vez que no curso da fiscalização a impugnante esclareceu que os valores corretos eram aqueles apontados nas Demonstrações Financeiras (“DFs”) das empresas, havendo sido acatado pela autoridade tributária visto que pautouse nos referidos valores para calcular a suposta Infração objeto do Item 2.1. do TVF. 96. Entende que os valores que deveriam ter constado da Coluna D no DEMONSTRATIVO para BRF AUSTRIA e BRF GLOBAL seriam os seguintes: (i) BRF AUSTRIA: R$3.709.329,17 (em vez de R$ 3.900.072,55); e (ii) BRF GLOBAL: R$206.730.407,80 (em vez de R$513.294.295,68), de forma que o valor da multa aplicada seria de R$91.698.985,60; ou seja, uma redução de R$15.337.731,56 em relação ao valor originário (R$107.036.717,16). 97. Da análise do TVF (fl. 1.917), verifica-se que a autoridade fiscal considerou os seguintes valores na primeira parte da autuação: Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 12 98. Analisando os valores constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa para aquelas duas controladas, temos os seguintes valores extraídos da parte do demonstrativo em que as citadas empresas aparecem: 99. Conclui-se, portanto que assiste razão à impugnante neste item, assim, procedendo-se a alteração dos valores dos resultados da BRF Austria GmbH e BRF Global GmbH, tem-se o seguinte resultado na apuração da multa: 100. Dessa forma, o correto valor da multa de ofício aplicável é R$ 91.698.985,60, como apontado pela impugnante, devendo a quantia de R$15.337.731,56 ser exonerada. Conclusão 101. Por todo o exposto, VOTO por dar provimento em parte à impugnação, exonerando parcialmente o crédito tributário constituído referente a diferença na apuração da multa de ofício. 102. Desta forma, chegamos ao seguinte resultado do julgamento no que se refere ao crédito tributário: Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 13 Sendo assim, pelas razões acima expostas, é de se manter os termos do Acórdão recorrido e negar provimento ao Recurso de Ofício. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, conforme já enfrentado na oportunidade da resolução, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Da tributação dos lucros no exterior e da Convenção Áustria (BRF Austria GmbH e BRF Global GmbH) No caso em apreço, o propósito recursal diz respeito ao fato da Fiscalização ter entendido que a contribuinte não incluiu, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2018, valores referentes a lucros obtidos por intermédio de suas controladas residentes no exterior, o que teria contrariado o disposto na Lei nº 12.973, de 2014, hipótese reproduzida no relatório e corroborada no voto condutor de primeira instância nos seguintes termos, in verbis: Tributação de lucros auferidos no exterior 54. Relata a autoridade fiscal que da análise das adições ao lucro real a título de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, notou a ausência dos resultados equivalentes aos lucros BRF Austria GmbH e por BRF Global GmbH apurados por BRF Austria GmbH e por BRF Global GmbH, empresas sediadas na Áustria de que a fiscalizada detém 100% do controle indiretamente via BRF Luxembourg Sarl e via BRF GmbH. 55. Indica que as informações da ECF trazem que BRF Austria GmbH (fls. 346/347) e BRF Global GmbH (fls. 336/337) tiveram resultado positivo no período de 2018, porém o campo Resultado Positivo a Tributar foi informado “zero”. 56. Informa que das demonstrações financeiras apresentadas pela impugnante, BRF Austria GmbH (fl. 1.701) teve Lucro antes dos impostos de € 835.622,70, ou R$ 3.709.329,174, sem resultados negativos anteriores a compensar; e BRF Global GmbH (fls. 1.724/1.725) teve ganhos antes dos impostos de € 46.571.391,71, ou R$ 206.730.407,80, sem resultados negativos anteriores a compensar. 57. Explana que quando questionada, a impugnante alegou não haver adicionado tais valores por entender não tributáveis no Brasil em função da Convenção para evitar bitributação Brasil – Áustria. Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 14 Entendendo que não assistia razão à impugnante, procedeu à adição daqueles valores na apuração do lucro real originando a presente autuação. (...)59. Nota-se que a impugnante, com suas alegações, analisa os dispositivos da Lei 12.973/2014 em tese, confrontando princípios e argumentos com o fito de provar sua incompatibilidade material com o ordenamento jurídico, configurando- se em verdadeiro controle de constitucionalidade. 60. De plano, tem-se que, em nosso ordenamento positivo, a lei em vigor produz todos os efeitos que lhe são próprios, e, até que formalmente revogada, presume- se em harmonia com o sistema jurídico em que está inserida. 61. Nessa linha, o controle da legalidade ou da constitucionalidade de leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e parágrafo 1º do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil). 62. Assim, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade, com a sua subsequente exclusão do mundo jurídico, a lei goza de presunção de validade, vinculando todos os atos da administração pública. 63. Acerca do fundamento de inconstitucionalidade, o Decreto nº 70.235, de 1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), dispõe: (...)65. Desse modo, não se conhece das alegações de inconstitucionalidade. 66. No mais, afirma que a Convenção Brasil - Áustria deve prevalecer sobre a legislação interna.Cita o artigo 7 daquela convenção para afirmar que os lucros das controladas situadas na Áustria, como é o caso de BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA, somente são passíveis de tributação na Áustria, e não no Brasil. Apresenta jurisprudência administrativa e judicial para reforçar seu entendimento. 67. Cita o artigo 23 da Convenção Brasil - Áustria para dizer que o Brasil não pode sujeitar à tributação os lucros não distribuídos das empresas estrangeiras (art. 7º) e, cumprido o requisito da participação mínima, tampouco pode tributar os lucros distribuídos na forma de dividendos (art. 23.2). 68. Passemos a análise do que dispõe a Lei 12.973/2014 e a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital Brasil- Áustria a qual ganhou vigência no nosso ordenamento com a promulgação do Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976. 69. Primeiramente, analisemos os dispositivos da Lei 12.973/2014: (...)70. Atina-se que tais dispositivos determinam que a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. Tais investimentos podem ser apurados de forma consolidada ou individualmente. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 15 71. Ressalte-se que a previsão de tributação acima não se aplica a empresas estrangeiras que atuam no Brasil, mas tão somente a empresas brasileiras que porventura tenham rendimentos oriundos de participações societárias no exterior. Este ponto foi esclarecido com extrema clareza pela autoridade tributante, motivo pelo qual pedimos vênia para transcrevê-lo abaixo: (...)72. Anda bem a autoridade fiscal quando afirma que a Convenção Brasil – Áustria baseou-se na Convenção Modelo da OCDE, trazendo a baila o Comentário ao Artigo 7 da Convenção Modelo que se substancia em poderosa norma interpretativa. Apresentamos abaixo o original em inglês e sua tradução livre: (...)73. Percebe-se, portanto, que a tributação instituída pela Lei 12.973/2014 está plenamente alinhada com a interpretação da OCDE às convenções internacionais: no exercício do direito de taxar seus residentes através de lei interna, utilizando como referência na apuração do imposto aqueles lucros de empresa residente no outro Estado que sejam atribuíveis a seu residente pela sua participação societária. 74. Preceitua o art. 87 da Lei 12.973/2014, in verbis: (...)75. Verifica-se que a lei autoriza que valores de imposto de renda pagos no exterior pelas controladas podem ser compensados na apuração do lucro real no Brasil até o limite dos tributos aqui incidentes. Outrossim, os lucros tributados por Estado estrangeiro não serão novamente tributados no Brasil. De forma que a tributação em bases universais regida pela Lei 12.973/2014 não reduz os lucros da empresa residente no outro Estado e tão pouco se pode alegar que seja imposta sobre tais lucros, não havendo que se falar em bitributação. 76. Conclui-se, portanto, que os dispositivos da Lei 12.973/2014 estão em plena acordância com o disposto no Artigo 7 da Convenção Brasil – Áustria, não havendo que se falar que houve desconsideração daquela convenção por parte da autoridade autuante. 77. Da mesma forma não assiste razão à impugnante quando afirma que o Artigo 23.2 da Convenção Brasil – Áustria impediria o presente lançamento, já que a Lei n.º 12.973/2014 não determina a tributação de dividendos pagos, e sim da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos. Curial atentar que em nenhum momento a Lei 12.973/2014 faz menção a pagamento de dividendos, mas tão somente à apuração de resultados. 78. Destarte, não há que se falar em incorreção na parcela do lançamento que se refere à adição dos resultados equivalentes aos lucros apurados por BRF Austria GmbH e por BRF Global GmbH. A contribuinte, por sua vez, inconformada, apresenta os seguintes fundamentos em seu Recurso Voluntário, in verbis: Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 16 (...) 3.1. Os AUTOS tributam os lucros de controladas estrangeiras (no caso, BRF AUSTRIA e BRF GLOBAL) situadas em país com o qual o Brasil é signatário de acordo para evitar a dupla tributação (no caso, a Áustria) como se fossem da própria RECORRENTE, com suposto apoio na Lei n.° 12.973, de 13.05.2014 (“Lei n.° 12.973/14”). Entretanto, além de o regime de tributação automática estabelecido pela referida lei ser incompatível com o fato gerador do IRPJ e da CSLL, a CONVENÇÃO ÁUSTRIA impede o Brasil de tributar o lucro de sociedades residentes na Áustria. (...) 3.3. De acordo com a sistemática da Lei n.° 12.973/14, todo o lucro auferido no exterior por controladas deveria ser imediatamente apropriado aos resultados da controladora brasileira; i.e., ao seu patrimônio se agregaria de pronto tão logo surgido no balanço da investida, como se tivesse sido gerado pela própria investidora, como se a sociedade estrangeira não existisse, ou não fosse pessoa jurídica distinta de seus sócios ou acionistas, mas mera dependência ou filial da investidora brasileira. 3.8. Em virtude dos conceitos expostos acima, resta claro que a RECORRENTE não adquiriu a disponibilidade econômica dos lucros auferidos por BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA, uma vez que nenhum valor foi efetivamente recebido pela RECORRENTE. 3.9. Da mesma forma, a RECORRENTE não adquiriu a disponibilidade jurídica sobre tais lucros, como pretende sustentar a autoridade fiscal, e, por consequência, a DECISÃO, uma vez que em nenhum momento os lucros auferidos pelas referidas empresas estiveram à disposição da RECORRENTE, ou seja, em nenhum momento se verificou o fato gerador do IRPJ, conforme previsto no art. 43 do CTN. 3.10. Ressalte-se que o parágrafo 2º do art. 43 do CTN, introduzido por meio da Lei Complementar (“LC”) n.º 104, de 10.01.2001, não permitiu que lei ordinária criasse fato gerador do imposto de renda diferente daquele disposto no seu caput e incisos. Ao contrário, conforme determinação expressa da LC n.º 954, de 26.02.1998, os parágrafos têm por função complementar a norma exposta no caput de cada artigo, de forma que a inclusão do parágrafo 2º no art. 43 do CTN não altera a definição do conceito de fato gerador do imposto de renda. O verdadeiro alcance desse parágrafo diz respeito ao aspecto temporal e às condições em que ocorre a disponibilização dos lucros auferidos no exterior. 3.11. Logo, antes ou depois da inclusão do parágrafo 2º no art. 43 do CTN, lei ordinária não tem poder de alterar o fato gerador do IRPJ. Logo, os lucros auferidos pelas controladas não foram e nem poderiam ser considerados disponibilizados para a sua investidora brasileira, no caso a RECORRENTE, o que foi reconhecido pelo Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) na Apelação/Remessa Necessária nº 5005596- Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 17 52.2015.4.04.7000/PR, que analisou especificamente o art. 76 da Lei n.º 12.973/145 : (...) 3.12. Desse modo, ao contrário do que sustentam TVF e DECISÃO, o mero fato de pessoa jurídica no exterior elaborar um balanço evidenciando o auferimento de lucros não representa qualquer aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica pela investidora no Brasil. Como já demonstrado acima, a disponibilidade jurídica ou econômica da renda deve estar presente no patrimônio do próprio contribuinte, e não no patrimônio de pessoas jurídicas a ele ligadas, sob pena de admitir-se a absurda hipótese de uma pessoa jurídica auferir acréscimo patrimonial em decorrência do lucro de sua controlada, sem que esse lucro lhe tenha sido transferido e consequentemente produzido decréscimo patrimonial de igual montante na referida controlada. Em outras palavras, o mesmo lucro implicará acréscimo patrimonial simultâneo para duas pessoas jurídicas distintas, distorcendo completamente a realidade. 3.14. Dessa forma, no presente caso, não houve a disponibilização dos lucros auferidos por BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA, de forma que não há que se falar na incidência de IRPJ e CSLL sobre tais valores, devendo, portanto, a DECISÃO ser reformada, para que os AUTOS sejam integralmente cancelados neste particular. DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONVENÇÃO ÁUSTRIA 3.15. Além disso, ponto que não pode deixar de ser observado, é o fato de os AUTOS não terem aplicado a CONVENÇÃO ÁUSTRIA no presente caso. 3.16. De fato, em relação a controladas sediadas na Áustria, como é o caso de BRF AUSTRIA e BRF GLOBAL, a CONVENÇÃO AUSTRIA impede o Brasil de tributar a renda de tais empresas, sob pena de clara violação ao disposto no art. 98 do CTN, que dispõe: “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.” 3.17. Ressalte-se que a própria RFB há muito reconhece a validade absoluta do art. 98 do CTN, como deixa claro o Parecer Normativo CST n.º 3, de 28.08.1996, cujo item 5.1. versa o seguinte: “[...] nos termos do art. 98, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66), os tratados e as convenções internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna.” 3.18. Note-se que, por ocasião do julgamento da ADI 2.588, mesmo Ministros que entenderam pela compatibilidade da tributação dos lucros das controladas no exterior, ressaltaram a necessidade de respeito às convenções internacionais, a citar o trecho do voto do Ministro Ayres Britto: “31. Tenho, pois, que não há incompatibilidade entre o caput do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 e o inciso III do art. 153 da Constituição Federal, nem com a alínea Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 18 “c” do inciso I do art. 195 do mesmo Texto Magno. Todavia, para além da necessidade de não tributar resultados que não signifiquem propriamente lucro (a variação cambial positiva, por exemplo), chamo a atenção para o cumprimento dos mecanismos internos e dos tratados internacionais que têm por finalidade evitar a bitributação.” (Grifou-se.) 3.19. A prevalência das Convenções para Evitar a Dupla Tributação também se impõe por terem natureza contratual, de ajuste livremente negociado por dois Estados soberanos para delimitação ou repartição de suas competências impositivas. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos Recursos Especiais (“REsp”) n.ºs 36.598-8/PR e 41.784-8/PR. 3.20. Nesse mesmo sentido, o acórdão proferido na Apelação/Remessa Necessária n.º 5005596-52.2015.4.04.7000/PR, mencionado no item 3.11 acima, já no contexto da Lei n.º 12.973/14, reconhece a prevalência dos tratados, conforme se depreende do voto do Desembargador Relator: (...) 3.21. Além disso, a CONVENÇÃO AÚSTRIA (como as demais do gênero) contém um conjunto de normas que somente se aplica aos dois Estados signatários, e a nenhum outro. Portanto, suas disposições caracterizam-se como especiais, não sendo afetadas pelas normas internas de caráter geral, face ao art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”): “Art. 2º. [...]. [...] § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.” 3.22. Firmada a prevalência da CONVENÇÃO ÁUSTRIA sobre a lei interna, passa a RECORRENTE a examinar mais detidamente o seu conteúdo, com a finalidade de demonstrar os equívocos cometidos pelo TVF e pela DECISÃO. 3.23. Dispõe a CONVENÇÃO ÁUSTRIA em seu art. 7: CONVENÇÃO ÁUSTRIA: “ARTIGO 7 - Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.” (Grifou-se.) Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 19 3.24. Assim, os lucros das controladas situadas na Áustria, como é o caso de BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA, somente são passíveis de tributação na Áustria, e não no Brasil, com fundamento no art. 7 da CONVENÇÃO AUSTRIA. 3.25. O Brasil somente poderia alcançar esses lucros se BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA tivessem um estabelecimento permanente no País, o que não ocorre. Nesse particular, é irrelevante o fato de a RECORRENTE participar no capital de BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA, como dispõe o art. 5 da CONVENÇÃO AUSTRIA: CONVENÇÃO ÁUSTRIA: “ARTIGO 5 - Estabelecimento Permanente [...] 7. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento permanente quer de outro modo) não será, por si só, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra.” 3.26. Portanto, tem-se que a prevalência da CONVENÇÃO ÁUSTRIA exclui a competência impositiva do Brasil sobre os lucros auferidos pelas sociedades domiciliadas na Áustria, como é o caso de BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA. 3.27. Até esse ponto, firmaram-se duas premissas: (i) a CONVENÇÃO ÁUSTRIA prevalece sobre a lei interna, seja esta anterior ou posterior à promulgação daquela; e (ii) a CONVENÇÃO ÁUSTRIA impõe que os lucros auferidos por BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA, somente podem ser tributados na Áustria, país em que estão sediadas. 3.28. Restaria, então, definir se seria possível interpretar a legislação interna brasileira invocada no TVF de forma harmônica ou compatível com a CONVENÇÃO ÁUSTRIA. 3.29. Como se sabe, a CONVENÇÃO ÁUSTRIA é um tratado, isto é, “um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”, nos termos do art. 2º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969 (“Convenção de Viena”), promulgada pelo Decreto n.º 7.030, de 14.12.2009. 3.30. A Convenção de Viena dispõe, em seu art. 31, que “um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade” (Grifou-se). 3.31. De acordo com o TVF, a legislação nacional que pretende tributar os lucros originalmente auferidos por BRF GLOBAL e BRF AUSTRIA teria por objeto os lucros da RECORRENTE (...) Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 20 3.50. Nesse cenário, além de esvaziar por completo a função do art. 7 da CONVENÇÃO AÚSTRIA, a interpretação adotada pelo TVF contém uma incoerência flagrante. Ora, se a própria COSIT reconhece que há convenções nas quais o Brasil renuncia ao direito de tributar lucros não distribuídos, como pode se admitir a tributação de lucros auferidos por residente em país cuja convenção impede a tributação até mesmo dos lucros distribuídos, como é o caso da Áustria? 3.51. Ou seja, se nem mesmo os lucros eventualmente distribuídos por BRF AUSTRIA e BRF GLOBAL na forma de dividendos para a RECORRENTE estariam sujeitos à tributação pelo Brasil, certamente os lucros auferidos e não distribuídos pelas referidas empresas austríacas não devem ser tributados no País, o que implica o cancelamento dos AUTOS. 3.52. Portanto, diante da (i) necessidade de aplicação da CONVENÇÃO ÁUSTRIA; e (ii) inexistência de lucros atribuíveis à RECORRENTE, deve a DECISÃO ser reformada, para que os AUTOS sejam cancelados neste particular. Após analisar os autos, entendo que assiste razão ao recorrente, tendo em vista o Tratado deve prevalecer em detrimento a Lei nº 12.973, de 2014, razão pela qual na visão deste relator a contribuinte agiu corretamente a não incluir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2018, valores referentes a lucros obtidos por intermédio de suas controladas residentes no exterior. Sendo assim, compartilho do entendimento de o artigo 7º do Decreto 78.107/1976 (Tratado Brasil-Áustria) impede a tributação no Brasil das empresas sediadas na Áustria (BRF Austria GmbH e por BRF Global GmbH), tendo em vista que a razão de ser da Convenção foi evitar a dupla tributação, firmada entre o Brasil e a Áustria. Portanto o teor do Tratado impede a tributação de lucros apurados pelas sociedades residentes na Áustria, convém trazer a referida previsão normativa: ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 21 os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de direção assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. 6. O disposto nos parágrafos 1 a 5 também se aplica aos rendimentos recebidos pelo "Stille Gesellschafter" de uma "Stille Gesellschaft" da lei austríaca. Vale destacar, que o Tratado denominado Convenção Brasil Áustria para evitar a bitributação não fora revogado e, tomando como premissa os fundamentos do REsp n.º 1.325.709 do STJ que leciona que “as empresas controladas são dotadas de personalidades jurídicas próprias e distintas da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por elas auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.” Para melhor ilustração, reproduzo trechos que considero relevantes da Ementa do referido julgado, in verbis: “(...) 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 22 ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicionálos ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7º, § 1º. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP (Recurso Especial nº 1.325.709, 1ª Turma, DJe de 20/05/2014 - grifamos) Sendo assim, partindo da premissa que não houve a revogação do Tratado Internacional para se evitar a bitributação, este deve prevalecer sobre as normas de direito interno para que não se admita a tributação dos lucros auferidos por controlada brasileira domiciliada naquele país, sob pena de total ineficácia o acordo firmado. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 23 Para tanto, transcrevo ainda a Declaração de Voto da Conselheira Cristiane Silva Costa quando do Julgamento do Processo nº 16561.720118/2014 46, Acórdão nº 9101 003.829 – 1ª Turma da Cãmara Superior - Sessão de 02 de outubro de 2018, in verbis: Com a devida vênia ao Ilustre Relator, por quem tenho profunda admiração, divirjo quando aos pontos tratados a seguir. O artigo 7º do Tratado Brasil-Áustria (Decreto nº 78.107/1976) impede a tributação de lucros apurados pela sociedade residente na Áustria. É o teor do citado artigo 7º: ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de direção assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. 6. O disposto nos parágrafos 1 a 5 também se aplica aos rendimentos recebidos pelo "Stille Gesellschafter" de uma "Stille Gesellschaft" da lei austríaca. Sobreleva considerar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os Tratados Internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, em razão de sua especialidade, nos termos do artigo 98, do Código Tributário Nacional, conforme acórdão cuja ementa é parcialmente transcrita a seguir: Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 24 “(...) 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicionálos ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 25 disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7º, § 1º. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP (Recurso Especial nº 1.325.709, 1ª Turma, DJe de 20/05/2014 - grifamos) É importante ponderar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento referido, também reconheceu a ilegalidade do artigo 7º, §1º, da IN/SRF 213/2002, que trata do reflexo na contabilidade da investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial. O artigo 7º, §1º da IN/SRF 213/2002 tem a seguinte redação: Art. 7º A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Nesse sentido, destaco trecho da íntegra do acórdão (Resp 1.325.709) a respeito da ilegalidade IN/SRF 213/2002: 63. Repita-se que a sistemática adotada pela Fazenda Pública, de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior para cômputo do lucro real da empresa controladora importa na tributação daquele mesmo lucro, em contraste com o disposto nas referidas Convenções Internacionais. (...) 66. Nesse contexto, quanto à base de cálculo, como sustentado pela recorrente, o art. 7º, § 1º. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular. 67. Com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35/01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultados de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. Ressalvo que o acórdão referido não foi submetido à sistemática de recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC/1973 e 1.036 a 1.041, do CPC/2015), não sendo obrigatória sua aplicação pelos Conselheiros do CARF (art. 62, §2º, RICARF/2015). De toda sorte, compartilho do entendimento daquela Corte Superior, pela impossibilidade de tributação dos lucros por força de Tratados Internacionais. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 26 Sobreleva considerar, ainda, que os lucros auferidos pelas controladas indiretas foram consolidados na controlada direta (Áustria), como se extrai do Termo de Verificação Fiscal: No quadro 2 – DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA – vimos que a controladora brasileira possuía duas controladas diretas no exterior no ano calendário de 2009: na Áustria, a BRADESCO OVERSEAS SALSBURG SERVICE GMBH, com 100,00% de participação A controlada direta da Áustria controla totalmente a empresa Bradesco Obverseas Funchal – Consulting Services, Sociedade Unipessoa LDA, em Funchal. A controlada indireta IMAGRA, nas Bahamas, teve sua participação societária adquirida pela Bradesco Overseas Funchal – Consulting Services, Sociedade Unipessoal LDA em Março de 2009. Seu resultado positivo (...) foi incorporado por sua controladora, compondo o lucro dessa última. A controlada austríaca e de Funchal apresentaram lucro nos seus respectivos balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados. Por suas demonstrações financeiras, podemos ver que todo o lucro líquido do exercício em questão foi gerado na controlada em Funchal (...). Como vimos anteriormente, a controlada direta BRADESCO OVERSEAS SALSBURG SERVICE GMBH, reconheceu esse resultado em seu Balanço Patrimonial, cumprindo o §6º da IN 213/2002 (...) Assim sendo, estamos aptos a determinar agora o Valor Tributável. Esse valor é aquele que deveria ter sido adicionado ao Lucro Líquido no Brasil para a determinação do Lucro Real da fiscalizada. O Valor é aquele já citado anteriormente e que consta do Balanço Patrimonial e do demonstrativo de Resultado da controlada na Austria. Exatamente porque consolidados os lucros na controlada direta, o Tratado Brasil- Áustria também é aplicável aos lucros consolidados pelo auditor fiscal autuante. Até porque a tributação – individualizada – das controladas indiretas implicaria em modificação do critério jurídico do lançamento. Pondero, ainda, que a orientação da Receita Federal do Brasil era pela necessária consolidação dos lucros das controladas indiretas na controlada direta, como se observa do artigo 1º §6º, da IN SRF 213/2002: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 27 § 2º Os rendimentos e ganhos de capital a que se refere este artigo são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de tributação com base no lucro real. § 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada. § 5º Para efeito de tributação no Brasil, os lucros serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo país, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa. § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. § 8º Os rendimentos e os ganhos de capital, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas no exterior, integrarão os resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas reconhecidas nesses resultados são indedutíveis e devem ser adicionadas para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O §6º, acima colacionado, é bastante claro ao determinar que “os resultados auferidos de outra pessoa jurídica” (referindo­se à controlada indireta) “na qual a filial, sucursal controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente” (referindo­se à controlada direta), “serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada” (novamente tratando da controlada direta) “para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil”. Tratamento distinto recebiam as controladas diretas, conforme §5º acima reproduzido. Com efeito, “os lucros serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação de valores”. A interpretação que Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 28 concilie os §5º e §6º há de se vislumbrar a clareza do tratamento das controladas diretas pelo §5º e controladas indiretas pelo §6º. O agente fiscal autuante, portanto, consolidou os lucros das controladas indiretas na controlada direta (localizada na Áustria) observando os ditames da IN SRF 213/2002, mas equivocou-se ao desconsiderar o Tratado Brasil-Áustria quanto à consolidação efetuada. Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte, para reforma do acórdão recorrido. Nesse contexto, conforme já mencionado, resta claro que a norma inserta nos tratados internacionais em matéria tributária deve prevalecer sobre as normas de direito interno, em razão da sua especificidade, por aplicação do artigo 98 do CTN, sobretudo quando não revogadas expressamente. Destaca-se ainda, que julgado do STJ supramencionado revela que ao se adotar interpretação diferente a ponto de bloquear a a aplicação do tratado, o Brasil acaba por desprestigiar o acordo internacional a ponto de eventualmente macular o princípio da boa-fé nas relações exteriores. Sobre esse aspecto, o art. 27 da Convenção de Viena (Decreto 7.030/2009) leciona que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. E, ao que parece, no caso em apreço, é exatamente o que a autoridade fiscal finda por fazer ao pretender tributar lucros do exterior independentemente de sua efetiva distribuição, qualquer que seja a denominação que a legislação adote. Assim, não há dúvidas aos olhos deste relator que os lucros auferidos pelas controladas da recorrente no exterior não podem ser tributados no Brasil com fundamento no artigo 74 da MP 2.158-35/2001, tendo em vista o acordo de bitributação firmado entre Brasil e a Áustria impede a aplicação da norma interna. E, não se pode perder de vista também que no Tratado Brasil-Áustria, em seu artigo 23.2, isenta de tributação, no Brasil, os lucros distribuídos aos sócios/acionistas (dividendos): (...) 2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25% das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão isentos do imposto de sociedade no Brasil. (...) É, conforme concluiu a Ilustre Conselheira Livia De Carli Germano no julgamento do processo 16561.720035/2012-95 - Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.763 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de fevereiro de 2020, in verbis: Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 29 É dizer, no caso do tratado Brasil-Áustria, é fato que tais países convencionaram não apenas que os lucros de uma empresa situada na Áustria em regra somente serão tributados pela Áustria, mas também que, quando tais lucros forem distribuídos aos sócios/acionistas controladores brasileiros sob a forma de dividendos, o respectivo valor também não será tributado no Brasil. Tal cenário deveria ser visto como franco impedimento à conduta de se interpretar uma regra de direito interno brasileira de maneira a levar à conclusão sobre a tributação, no Brasil, de lucros do exterior refletidos no balanço patrimonial da controladora brasileira, sejam estes ficta ou efetivamente distribuídos. Portanto concluo que o auto de infração no caso concreto não deve subsistir. Multa por omissão de registros contábeis na ECD No que diz respeito a multa por omissão de registros contábeis na ECD, a Autoridade Autuante lançou a multa prevista de 5% sobre o valor da operação, limitada a 1% da receita, prevista então no art. 12, III da Lei 8.218/1991, como decorrência da verificação das mesmas incorreções na ECD que levaram à desclassificação da escrita do contribuinte, tendo em vista que das 644 controladas diretas e indiretas listadas pela fiscalizada em sua ECF, registros X340, para apenas 132 foram criadas subcontas, inseridas no plano de contas (fls. 1.606/1.637) sob as contas sintéticas 014036 - RES. CONT. EMPRESAS EXTERIOR DIRETO (IN1520) e 014037 - RES. CONT. EMPRESAS EXTERIOR INDIRETO (IN1520) do Ativo não circulante, Investimentos - E ainda que, mesmo para estas, não houve lançamento contábil algum no ano 2018, como demonstram seus balancetes de janeiro e dezembro (fls. 1.638/1.659) o que estaria em descompasso com o art.76 da Lei 12.973/2014. Dessa forma, após analisar os fundamentos dos autos, entendo que correta a hipótese da aplicação do fato a norma estatuída no art. 12, III da Lei 8.218/1991 e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato da contribuinte basicamente repisar no Recurso Voluntário os mesmos argumentos já citados em sua impugnação, adoto os seguintes fundamentos, in verbis: Multa por omissão de registros contábeis na ECD 79. Afirma a Fiscalização que das 644 controladas diretas e indiretas listadas pela fiscalizada em sua ECF, registros X340, para apenas 132 foram criadas subcontas, inseridas no plano de contas (fls.1.606/1.637) sob as contas sintéticas 014036 - RES. CONT. EMPRESAS EXTERIOR DIRETO (IN1520) e 014037 - RES. CONT. EMPRESAS EXTERIOR INDIRETO (IN1520) do Ativo não circulante, Investimentos. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 30 E ainda que, mesmo para estas, não houve lançamento contábil algum no ano 2018, como demonstram seus balancetes de janeiro e dezembro (fls. 1.638/1.659) o que estaria em descompasso com o art.76 da Lei 12.973/2014. Afirma também que a Instrução Normativa RFB n.º 1.520/2014, nos artigos 2º a 4º, regulamentou este dispositivo, estipulando que não deverão constar dos resultados das controladas os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto, pois serão informados pela própria controladora brasileira; que haverá uma subconta para cada controlada, direta ou indireta, da investidora no Brasil, vinculada à conta do ativo investimento em controlada direta no exterior; e a forma como os lançamentos contábeis se darão. 80. Entendeu que ao não inserir em seu plano de contas as subcontas de 512 controladas e não registrar o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos de destas e de outras 132 controladas, a impugnante descumpriu obrigação prevista no art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.218/1991, conduta omissiva sujeita àquela penalidade. 81. Em sua defesa a impugnante inicialmente alega que o caput do art. 12 faz referência ao “artigo precedente”, ou seja, o art. 11. Entende, portanto, que o art. 12, caput, da Lei n.º 8.218/91, estabelece que as penalidades nele previstas serão aplicadas àqueles que infringirem o disposto no art. 11 da mesma lei. 82. Relata que o art. 11 estabelece que as pessoas jurídicas “que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”, como é o caso da impugnante, ficam obrigadas “a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.” 83. Acredita que o fato de a ECD conter erros, não poderia, em nenhum cenário, ser confundido com a hipótese de aplicação da multa, a qual, é não manter os arquivos digitais à disposição da RFB. 84. Vejamos, assim dispõe o art. 76 da Lei 12.973/2014, ipsis litteris: Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. (Vigência) § 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 31 § 2º A variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. 85. A Instrução Normativa 1.520, de 04 de dezembro de 2014 assim regulamenta a matéria: Art. 2º A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 15, deverá registrar em subcontas vinculadas à conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. § 1º O valor a ser registrado em subcontas de que trata o caput deve ser a parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos pela controlada, direta ou indireta, antes da tributação no exterior sobre o lucro. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1674, de 28 de novembro de 2016) § 2º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. Art. 3º As subcontas de que trata o art. 2º serão analíticas e registrarão em último nível os lançamentos contábeis. § 1º Deverá ser criada uma subconta para cada controlada, direta ou indireta, da investidora no Brasil. § 2º As subcontas devem estar vinculadas à conta do ativo investimento em controlada direta no exterior. § 3º As contrapartidas dos valores registrados nas subcontas de que tratam o caput do art. 2º e os §§ 1º e 2º deste artigo serão registradas em uma subconta auxiliar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1674, de 28 de novembro de 2016) § 4º O valor do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a débito na subconta mencionada no caput do art. 2º e nos §§ 1º e 2º Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 32 deste artigo, em contrapartida à subconta auxiliar, de que trata o § 3º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1674, de 28 de novembro de 2016) § 5º O valor do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos prejuízos apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a crédito na subconta mencionada no caput do art. 2º e nos §§ 1º e 2º deste artigo, em contrapartida à subconta auxiliar, de que trata o § 3º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1674, de 28 de novembro de 2016) § 6º Os valores registrados conforme os §§ 4º e 5º serão revertidos no ano- calendário seguinte. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1674, de 28 de novembro de 2016) § 7º O Anexo Único apresenta exemplo de registro em subcontas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1674, de 28 de novembro de 2016) 86. Nota-se que tal legislação está em consonância com os mandamentos da OCDE no que se refere a transparência e compliance. Importante salientar que a OCDE instituiu o Fórum Global para Transparência e Troca de Informações Tributárias que foi criado para enfrentar os riscos à conformidade tributária gerados pelos paraísos fiscais, além de buscar implementar padrões de transparência e de troca de informações na área tributária, para evitar que as normas referentes a tributos, como impostos, contribuições, taxas etc., sejam descumpridas ou que pessoas e empresas se beneficiem de “brechas” para cometer atos ilícitos. 87. Queremos com isso dizer que a regra criada pelo art. 76 da Lei 12.973/2014 não se trata de mera obrigação acessória a ser analisada tão somente no cotejamento de seu descumprimento e prejuízo imediato, mas de norma mandamental de controle no âmbito do sistema de tributação em bases universais. 88. Dessa forma, considerando que tais informações são prestadas por meio da ECD, aplicável os arts. 11 e 12 da Lei. 8.218/91 os quais transcrevemos abaixo: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. [...] § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. [...] Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 33 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] II - Multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e 89. Apercebe-se que a normativa acima expressamente determina a aplicação de multa “aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros”. Admitir a interpretação proposta pela impugnante de que a multa prevista no art. 12, II da Lei 8.218/91 somente se aplicaria no caso de não entrega das informações (e não no caso de entrega com erros) contraria os princípios da hermenêutica. 90. Isto porque, na aplicação da lei, deve o intérprete sempre considerar que não há texto legal inócuo. Se admitíssemos que as infrações do art. 12 somente se aplicam quando da não entrega das informações, nunca seria possível aplicar o dispositivo constante do art. 12, II que determina a aplicação de multa quando da omissão ou da prestação incorreta de informações. Ora, como identificar a omissão ou incorreção da informação se ela não existe? 91. Vê-se claramente que o legislador criou punição àqueles que apresentarem as informações com omissões e/ou incorreções, equiparando-os àqueles que deixarem de prestar a informação. Não há outra interpretação possível, obedecida a hermenêutica jurídica. 92. Argumenta ainda a impugnante que à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, parâmetros estes que devem pautar a atuação da Administração Pública, a aplicação da citada multa mostra-se irrazoável, concluindo que deve a multa exigida pelos AUTOS ser integralmente cancelada. 93. Curial reafirmar que não cabe a autoridade administrativa versar sobre constitucionalidade e legalidade de artigo de lei, competindo tão somente verificar a correta aplicação da lei, sem, contudo, proferir juízo acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos atinentes à sua validade no mundo jurídico. 94. Transcrevemos abaixo trecho do TVF que elucida bem a questão: Conforme o CTN, artigos 113, §2.º, 136 e 142, consigna-se que não compete à autoridade administrativa fazer qualquer juízo quanto ao grau de reprovabilidade da conduta punível ou de proporcionalidade da sanção, inexistindo margem de discrição no lançamento quando preenchidos os requisitos fáticos legais; que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária; e ainda que a Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 34 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 95. Finalmente alega a impugnante que no que se refere aos valores apontados no demonstrativo de apuração da multa como resultados de BRF AUSTRIA (R$3.900.072,55) e BRF GLOBAL (R$513.294.295,68) (i.e., os valores apontados na Coluna D), eles estão equivocados, pois não representam os verdadeiros resultados destas empresas uma vez que no curso da fiscalização a impugnante esclareceu que os valores corretos eram aqueles apontados nas Demonstrações Financeiras (“DFs”) das empresas, havendo sido acatado pela autoridade tributária visto que pautou-se nos referidos valores para calcular a suposta Infração objeto do Item 2.1. do TVF. 96. Entende que os valores que deveriam ter constado da Coluna D no DEMONSTRATIVO para BRF AUSTRIA e BRF GLOBAL seriam os seguintes: (i) BRF AUSTRIA: R$3.709.329,17 (em vez de R$ 3.900.072,55); e (ii) BRF GLOBAL: R$206.730.407,80 (em vez de R$513.294.295,68), de forma que o valor da multa aplicada seria de R$ 91.698.985,60; ou seja, uma redução de R$15.337.731,56 em relação ao valor originário (R$107.036.717,16). 97. Da análise do TVF (fl. 1.917), verifica-se que a autoridade fiscal considerou os seguintes valores na primeira parte da autuação: 98. Analisando os valores constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa para aquelas duas controladas, temos os seguintes valores extraídos da parte do demonstrativo em que as citadas empresas aparecem: Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 35 99. Conclui-se, portanto que assiste razão à impugnante neste item, assim, procedendo-se a alteração dos valores dos resultados da BRF Austria GmbH e BRF Global GmbH, tem-se o seguinte resultado na apuração da multa: 100. Dessa forma, o correto valor da multa de ofício aplicável é R$ 91.698.985,60, como apontado pela impugnante, devendo a quantia de R$15.337.731,56 ser exonerada. Conclusão 101. Por todo o exposto, VOTO por dar provimento em parte à impugnação, exonerando parcialmente o crédito tributário constituído referente a diferença na apuração da multa de ofício. 102. Desta forma, chegamos ao seguinte resultado do julgamento no que se refere ao crédito tributário: No caso, o contribuinte inequivocamente possuía escrituração digital, mas sua escrituração continha erros que levaram ao arbitramento, razão pela qual entendo que a penalidade aplicável, portanto, é a hipótese do art. 12, III da Lei nº 8.218/91 e não a hipótese ventilada pelo recorrente de que a multa seria a prevista no artigo 57, III, “a”, da MP n.º 2.158- 35/2001. A penalidade, portanto, foi adequadamente capitulada, para tanto também transcrevo excerto do TVF em que fica claro a infração cometida, in verbis: Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 36 (...) A Instrução Normativa RFB n.º 1.520/2014, nos artigos 2º a 4º, regulamentou este dispositivo, estipulando que não deverão constar dos resultados das controladas os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto, pois serão informados pela própria controladora brasileira; que haverá uma subconta para cada controlada, direta ou indireta, da investidora no Brasil, vinculada à conta do ativo investimento em controlada direta no exterior; e a forma como os lançamentos contábeis se darão. Como nenhum lançamento de registro da variação do valor do investimento equivalente a seus lucros ou prejuízos foi encontrado na contabilidade da fiscalizada, foi ela intimada a “Indicar as subcontas em que registrados os resultados equivalentes aos lucros ou prejuízos auferidos pelas controladas diretas e indiretas no exterior (artigos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB n.º 1.520/2014)”, mas sua resposta limitou-se à entrega de “tabela com a indicação das subcontas contábeis solicitadas” (fls. 1.695/1.700). A verificação da tabela apontou que, das 644 controladas diretas e indiretas listadas pela fiscalizada em sua ECF, registros X340, para apenas 132 foram criadas subcontas, inseridas no plano de contas (fls. 1.606/1.637) sob as contas sintéticas 014036 - RES. CONT. EMPRESAS EXTERIOR DIRETO (IN1520) e 014037 - RES. CONT. EMPRESAS EXTERIOR INDIRETO (IN1520) do Ativo não circulante, Investimentos. E ainda que, mesmo para estas, não houve lançamento contábil algum no ano 2018, como demonstram seus balancetes de janeiro e dezembro (fls. 1.638/1.659). Além de estabelecer a tributação em bases universais das pessoas jurídicas, a Lei n.º 12.973/2014 lhes impôs obrigação acessória – prestação positiva no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CTN, artigo 113, §2º) – de registro contábil dos lucros no exterior em subcontas da conta investimento. Com supedâneo no artigo 16 da Lei n.º 9.779/1999, a RFB disciplinou na Instrução Normativa RFB n.º 1.520/2014 a forma de registro em subcontas a serem efetuadas na Escrituração Digital Contábil ECD, esta tratada à época pela Instrução Normativa RFB n.º 1.774/2017, atualmente pela Instrução Normativa RFB n.º 2.003/2021. Ao não inserir em seu plano de contas as subcontas de 512 controladas e não registrar o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos de destas e de outras 132 controladas, a fiscalizada descumpriu obrigação prevista em lei, conduta omissiva sujeita à penalidade. Considerando que os registros contábeis deveriam ter sido realizados até 31/12/2018 (Lei n.º 12.973/2014, artigos 78, §2º, e 79, I), a ECD referente a dezembro/2018, Livro Diário número de ordem 143, hashcode 64001BB5DC85570C88336058D25E6C266D8813E8 (fls. 1.604/1.605), foi entregue Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 37 em 30/05/2019 com omissões de informações, hipótese em que cabível a aplicação da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.218/1991, com a redação dada pela Lei n.º 13.670/2018: (...) Portanto, entregue a ECD relativa a dezembro/2018 com omissões de subcontas e valores, impõe-se multa por cumprimento de obrigação acessória com omissão de informações calculada em 5% do valor da operação omitida, considerado este a variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos por cada controlada direta ou indireta atribuível à fiscalizada por sua participação societária, obtido dos campos Resultado do Período, em Reais (R$) do registro X351 Demonstrativo de Resultados e de Imposto Pago no Exterior e Percentual de Participação do registro X356 Demonstrativo de Estrutura Societária, da ECF. Sendo assim, nada a prouver quanto ao pleito da inaplicabilidade da multa de ofício, mantendo-se inalterado o Acórdão que reduziu a multa aplicável para R$ 91.698.985,60, como apontado pela impugnante e, como consequência a DRJ corretamente exonerou o montante de de R$15.337.731,56. No que tange a alegação de irrazoabilidade da multa, nos termos do TVF e Acórdão recorrido, entendo que o CTN, artigos 113, §2.º, 136 e 142, consigna-se que não compete à autoridade administrativa fazer qualquer juízo quanto ao grau de reprovabilidade da conduta punível ou de proporcionalidade da sanção, inexistindo margem de discrição no lançamento quando preenchidos os requisitos fáticos legais; que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária; e ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, cabe mencionar a Súmula CARF nº 2 que estabelece que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito dar-lhe provimento parcial para declarar improcedente a autuação sendo reconhecida a aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação sobre renda e capital, firmada entre o Brasil e a Áustria. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 38 VOTO VENCEDOR Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, redator designado Inobstante o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre conselheiro relator, o Colegiado, após os debates, decidiu, por maioria qualificada, negar provimento ao recurso voluntário. A decisão relativa à multa por omissão de registros contábeis na ECD foi tomada por unanimidade, de modo que este voto vencedor não abarcará o tema, limitando-se seu alcance à autuação fiscal relativa à tributação dos lucros auferidos no exterior. No voto vencido, sustentou o ilustre relator que os lucros auferidos pela Recorrente na Áustria não deveriam ser oferecidos à tributação no Brasil posto estar vigente acordo bilateral celebrado entre os dois países para evitar a bitributação. Penso que não há fundamento para reformar a decisão proferida pela DRJ, que manteve a autuação fiscal nesta matéria por entender que se aplicam à empresa domiciliada no Brasil as previsões contidas na Lei nº 12.973/2014, que estabelecem a tributação em bases universais. O voto condutor daquele julgado consignou os seguintes fundamentos para decidir: 70. Atina-se que tais dispositivos determinam que a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. Tais investimentos podem ser apurados de forma consolidada ou individualmente. 71. Ressalte-se que a previsão de tributação acima não se aplica a empresas estrangeiras que atuam no Brasil, mas tão somente a empresas brasileiras que porventura tenham rendimentos oriundos de participações societárias no exterior. Este ponto foi esclarecido com extrema clareza pela autoridade tributante, motivo pelo qual pedimos vênia para transcrevê-lo abaixo: [...] 72. Anda bem a autoridade fiscal quando afirma que a Convenção Brasil – Áustria baseou-se na Convenção Modelo da OCDE, trazendo a baila o Comentário ao Artigo 7 da Convenção Modelo que se substancia em poderosa norma interpretativa. Apresentamos abaixo o original em inglês e sua tradução livre: [...] 73. Percebe-se, portanto, que a tributação instituída pela Lei 12.973/2014 está plenamente alinhada com a interpretação da OCDE às convenções internacionais: no exercício do direito de taxar seus residentes através de lei interna, utilizando Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 39 como referência na apuração do imposto aqueles lucros de empresa residente no outro Estado que sejam atribuíveis a seu residente pela sua participação societária. 74. Preceitua o art. 87 da Lei 12.973/2014, in verbis: [...] 75. Verifica-se que a lei autoriza que valores de imposto de renda pagos no exterior pelas controladas podem ser compensados na apuração do lucro real no Brasil até o limite dos tributos aqui incidentes. Outrossim, os lucros tributados por Estado estrangeiro não serão novamente tributados no Brasil. De forma que a tributação em bases universais regida pela Lei 12.973/2014 não reduz os lucros da empresa residente no outro Estado e tão pouco se pode alegar que seja imposta sobre tais lucros, não havendo que se falar em bitributação. 76. Conclui-se, portanto, que os dispositivos da Lei 12.973/2014 estão em plena acordância com o disposto no Artigo 7 da Convenção Brasil – Áustria, não havendo que se falar que houve desconsideração daquela convenção por parte da autoridade autuante. 77. Da mesma forma não assiste razão à impugnante quando afirma que o Artigo 23.2 da Convenção Brasil – Áustria impediria o presente lançamento, já que a Lei n.º 12.973/2014 não determina a tributação de dividendos pagos, e sim da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos. Curial atentar que em nenhum momento a Lei 12.973/2014 faz menção a pagamento de dividendos, mas tão somente à apuração de resultados. 78. Destarte, não há que se falar em incorreção na parcela do lançamento que se refere à adição dos resultados equivalentes aos lucros apurados por BRF Austria GmbH e por BRF Global GmbH. Devidamente fundamentada, portanto, a aplicação da norma prevista na Lei nº 12.973/2014 para a tributação, na controladora brasileira, do resultado por ela experimentado em função dos lucros auferidos por controlada no exterior. Quanto ao alegado conflito da norma interna com o acordo celebrado entre Brasil e Áustria, acolho os fundamentos apresentados no acórdão nº 9101-006.779, de 05/10/2023, prolatado pelo ilustre conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e assim redigido, no que interessa à matéria: A tributação em bases universais das pessoas jurídicas residentes no Brasil possui seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 40 Depois de inúmeras controvérsias legislativas2, pacificou-se o entendimento de que esse dispositivo somente permitiria a tributação após os mencionados lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serem disponibilizados à pessoa jurídica situada no Brasil. Com o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/01 duas significativas mudanças foram introduzidas: (i) no artigo 21 introduziu-se tal tributação à CSLL3; (ii) no artigo 74, determinou-se que a disponibilização se dará antes e independentemente de qualquer distribuição no caso de lucros auferidos por empresas controladas e coligadas da pessoa jurídica brasileira. Veja-se: [...] A despeito das críticas sobre sua amplitude, atingindo também as empresas coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em países sem tributação favorecida e rendas ativas, é importante ressaltar que esse artigo 74 vai ao encontro das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal internacional4. A rigor, trata-se de normas antielisivas específicas que tem como escopo evitar o diferimento da tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations - CFC. Faz-se necessário, portanto, analisar a sistemática adotada em tais dispositivos legais. Nesse sentido, é de se observar que a lei não teria eficácia se quisesse tributar diretamente os lucros de uma empresa não residente. Isso porque não há conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo Tribunal Federal STF, à luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade contributiva, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na ADI nº 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade apenas nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade. Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a legislação do imposto de renda tributa algo que não é necessariamente renda. Basta ver as margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real, não deixam de ser uma prova Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 41 de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda ideal. Há de se ressaltar que o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo patrimonial definido numa amplitude global. Isso significa que se considera renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador sopesa a confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias de renda. A bem da verdade, nem mesmo o lucro líquido contábil pode se enquadrar exatamente no conceito financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código Tributário Nacional CTN na positivação do seu artigo 435. E não há nenhuma ofensa aos artigos 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação quando se adota essa forma de incidência tributária. Veja-se o típico conteúdo desses dispositivos, conforme as Convenções-Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Países Baixos: [...] Ora, a parte desses dispositivos que diz que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” não pode ser entendida de maneira desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata-se da forma que as Convenções-Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá-lo no escopo do conceito de estabelecimento permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções-Modelo. Ainda assim, existe a conexão e o país da fonte poderia querer exercer sua jurisdição no sentido de tributar os correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição. Por outro lado, como bem frisado pela PGFN em contrarrazões, os tratados firmados para evitar bitributação se tratam de regras de competência negativa, ou seja, os tratados servem para não tributar um não residente, e jamais não tributar um residente! Por essas mesmas razões, não há porque se procurar nos tratados dispositivo que autorize determinado país a tributar seu residente, já que os mesmos somente se prestam a impossibilitar a tributação de um não residente, e nas hipóteses em que forem firmados pelos Estados Contratantes. Há de se salientar, novamente, que a tributação da empresa brasileira, nos termos do art. 74 Medida Provisória nº 2.158-35/01, não diminui o resultado da Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 42 empresa situada no exterior, uma vez que jamais se refletirá nas demonstrações contábeis e financeiras do não residente no Brasil. Nesse mesmo sentido, em relação ao art. 7º das Convenções-Modelo, a OCDE é taxativa ao afirmar que normas CFC - como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº 2.158-35/01 - não ofendem os tratados firmados, pois a tributação incidiria sobre o residente, e não sobre não residente. Segundo a PGFN, os mais recentes posicionamentos da OCDE orientam, inclusive, que normas CFC não se apliquem somente a casos de abuso de tratado, mas que possuam hipóteses de incidência objetivas. Corroborando o entendimento firmado até aqui, o i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão 9101-002.330, assevera que o “entendimento pela não aplicação do art. 7º às normas CFC, embora objeto de alguma controvérsia, é corrente e aceito na doutrina internacional7 e nacional e pela jurisprudência de diversos países. A doutrina nacional, referindo-se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo: Para Marco Aurélio Greco, uma vez que o referido artigo 74 estabelece a tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em nenhum momento, se estaria tributando lucros da empresa residente no outro país. Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira”.8 Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7 das Convenções sobre Dupla Tributação existiria justamente para impedir sistemática de tributação como a do art. 74 da MP 2.158-35/2001, por outros fundamentos também discordo de tal exegese. Basta analisar a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de tal raciocínio. A redação do artigo 7 das convenções destinadas a evitar a dupla tributação foi elaborado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas (“lucros” – profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º dessas convenções, que define os critérios para este fim), ou houver uma subsidiária ou controlada, os lucros também podem ser tributados pelo país em que eles são gerados. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 43 Nesse sentido, novamente valho-me dos valorosos argumentos do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão traçados no bojo do acórdão 9101-002.330: importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7 (no início do século passado e depois na década de 1940 - modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, tendo essas surgido somente na década de 1960, originalmente nos EUA. Portanto, cai por terra o argumento de que a redação do art. 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação teria como objetivo impedir a aplicação das normas CFC. Também não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” o sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. Esse, inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção-Modelo. Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º: 23. A utilização de “companhias de base” [“base companies”, em inglês] também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior [“Controlled Foreign Corporations/CFC”, em inglês]. Um número significativo de países membros e não membros tem adotado tal legislação. Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país para país, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentou-se algumas vezes, com base em certa interpretação de dispositivos da Convenção tais como o artigo 7º, parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos comentários ao artigo 7º e 37 dos comentários ao artigo 10, esta interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, muito embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não se faz necessário. Reconhece-se que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º: 14. O propósito do parágrafo 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 44 tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10). Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto Base Erosion and Profit Shifting BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os países pertencentes ao chamado G20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed to shareholders) a parcela tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, embora alguns países já o façam, tendo em vista que algumas normas CFC só se aplicam a certos tipos de renda, recomenda que as regras de CFC incluam uma definição de rendimento de Companhias Controladas no Exterior e estabeleça uma lista não exaustiva de abordagens ou combinação de abordagens que as regras de CFC poderiam utilizar para tal definição9. Portanto, não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do acionista. Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos". Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação societária. Assim, não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o lucro deve ser dividido segundo as participações societárias. Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de alívio da bitributação jurídica utilizado pela maioria dos países, deve se dar o crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente isso. Como não houve, de fato, a distribuição do dividendo, não há imposto retido na fonte. Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/0210. E percebam que existe até a possibilidade de compensar aquele imposto do exterior com a CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)11. Veja-se: Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 45 [...] Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil. Ademais, inexiste qualquer previsão acerca dos efeitos daquela tributação sobre os “dividendos presumidos” em face da eventual tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. É verdade que os parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10 deixam aberta a possibilidade de uma determinada legislação CFC tratar ou não os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Apesar disso, o conteúdo desses parágrafos é claro quanto à chance de haver problemas na efetivação de benefícios concedidos no âmbito do acordo no caso de a legislação CFC tratar os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Veja-se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10: 38. A aplicação de tal legislação ou regras [de acordo com o parágrafo precedente, trata-se da legislação CFC ou de regras com efeitos similares] pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse atribuída ao contribuinte, cada item dessa renda teria que ser tratada na conformidade das provisões relevantes da Convenção (lucros de empresas, juros, royalties). Se é tratada como um dividendo presumido, então, ele é claramente derivado da companhia de base [a CFC], constituindo renda do país daquela companhia. Mesmo assim, não está claro se a renda deve ser tratada como um dividendo (artigo 10) ou como rendimentos não expressamente mencionados (artigo 21). Sob algumas dessas legislações ou regras, a renda tributável é tratada como um dividendo, com o resultado de que uma isenção concedida por uma convenção, por exemplo, uma isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação da isenção de uma filial mediante tributação do dividendo (na forma de "dividendo presumido") antecipadamente. 39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base [a CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas porque há renda de dividendos dentro do escopo da convenção. Assim, o país da companhia de base pode submeter o dividendo a uma tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos normais de eliminação da bitributação (isto é, o método do crédito ou da isenção). Isso implica que o tributo retido deve ser creditado no país de residência do controlador, mesmo que o lucro distribuído (o dividendo) tenha sido tributado anos antes no âmbito da legislação CFC ou outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito nesse caso permanece questionável. Geralmente tal dividendo é Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 46 isento da tributação (uma vez que ele já foi tributado no âmbito daquela legislação ou regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido. Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse ser evitado via simples antecipação da tributação pela oposição da citada legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria ser concedido mesmo que os detalhes possam depender de tecnicalidades da citada legislação ou regras e do sistema de crédito dos tributos no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde a tributação dos "dividendos presumidos"). Porém, os contribuintes que tenham recorrido a arranjos artificiais estão assumindo riscos que não estão completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias. Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho. Registre-se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14. No caso presente, a jurisdição brasileira não tem conexão com o lucro produzido pelas empresas sediadas no exterior. A nossa lei não pode alcançar estas últimas sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa lei faz é tributar a nossa empresa, residente, pelo natural critério da residência. Apenas o cálculo da renda tributada nesta empresa, conforme determinado pela lei interna, é que é baseado nos lucros apurados pela empresa no exterior. A compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente, para alívio da bitributação econômica, é mera liberalidade da lei interna. Assim como, se existisse (ou vier a existir) determinação para a não tributação dos dividendos efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior). Tal entendimento, sublinhe-se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Convém transcrever as conclusões de tal ato: Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 47 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. De igual forma, recentemente o próprio CARF vem adotando tal entendimento, chamando atenção a decisão prolatada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 04 de maio de 2016 (Acórdão 9101-002.330), em brilhante voto vencedor do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que são rebatidos todos os argumentos usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no presente voto. Portanto, não assiste razão à Recorrente. Inexiste ofensa ao Acordos firmados pelo Brasil com os países onde estão sediadas as controladas (Áustria e Argentina), seja pelo artigo 7, seja pelo artigo 23, parágrafo 4. Desse modo, impõe-se a manutenção integral da exigência. Devidamente demonstrado, portanto, que o acordo celebrado entre o Brasil e a Áustria não impede a tributação da empresa brasileira aqui domiciliada. Os lucros auferidos no exterior influenciam na base de cálculo da tributação brasileira pela valorização dos investimentos mantidos em empresas controladas. Note-se que a ex conselheira Lívia De Carli Germano, em declaração de voto proferida no acórdão nº 9101-006.446, ressaltou que após a edição da Lei nº 12.973/2014, a tributação da pessoa jurídica brasileira passou a ser expressamente prevista (com destaques ora acrescidos): Quando da publicação da MP 2.158-35/2001, houve muita discussão sobre se o dispositivo trouxe uma ficção jurídica de disponibilização dos lucros ou uma presunção de que tais lucros estariam disponíveis para as controladoras18. E isso foi assim porque a norma textualmente tratou do lucro apurado pela empresa estrangeira -- e não do efeito de sua apuração no Brasil, que é o registro de tais lucros pela controladora brasileira por força da aplicação do método de equivalência patrimonial. Tanto é assim que, após a decisão do STF na ADI 2.588, referido artigo foi revogado, passando a legislação a estabelecer a tributação da "parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2022-95 48 exterior equivalente aos lucros por ela auferidos" (art. 77 da Lei 12.973/2014). Ou seja, somente aí é que a lei passou a prever literalmente a tributação da controladora brasileira, e não mais dos lucros da controlada estrangeira. Por estes fundamentos, o colegiado houve por bem negar provimento ao recurso voluntário e manter a autuação fiscal decorrente do não oferecimento à tributação da parcela de ajuste do investimento mantido em controlada no exterior. Registre-se também que a decisão proferida pelo colegiado engloba, pelos mesmos fundamentos, a manutenção da autuação fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período fiscalizado. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 2209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido DO RECURSO DE OFÍCIO Admissibilidade Mérito Da tributação dos lucros no exterior e da Convenção Áustria (BRF Austria GmbH e BRF Global GmbH) Voto Vencedor

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10793718 #
Numero do processo: 10935.720050/2015-12
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Não se aplica
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2402­000.606  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de abril de 2017  Assunto  PROCESSO REFLEXO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMERCIAL DESTRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 20 05 0/ 20 15 -1 2 Fl. 272DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10935.720050/2015­12  Resolução nº  2402­000.606  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo acima identificado  contra decisão que declarou improcedente a sua impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração ­ AI que integra o presente processo.  De acordo com o AI, fls. 76/79, formaliza lançamento relativo a Imposto sobre a  Renda Retido na Fonte ­ IRRF, o qual decorreu da infração de efetuar pagamento a beneficiário  não identificado.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls. 62/71, o procedimento fiscal  foi  desencadeado  em  decorrência  de  supostas  infrações  verificadas  mediante  exame  da  contabilidade digital apresentada pelo sujeito passivo.  Transcreverei  excerto  da  decisão  de  primeira  instância,  onde  se  encontram  descritas com precisão os fatos que deram ensejo à lavratura:  "  I.a. Pagamentos a beneficiários não  identificados · Em 10/11/2014  foi  lavrada  intimação  para  que  o  sujeito  passivo  justificasse  a  diferença  entre  os  valores  lançados  na  contabilidade  na  conta  3.1.2.02.01­6  ­ Comissões Vend. Autônomos  e  os  informados  em Dirf  como pagamentos a representantes no código 8045.  · As diferenças são indicadas a fls. 62.  · Em  resposta,  apresenta  planilhas  demonstrando  os  valores  efetivamente recolhidos a título de IRRF e os montantes daquele tributo  informados em Dirf, conforme resumo a fls. 62.  · Houve,  efetivamente,  recolhimentos  maiores  do  que  os  informados  em Dirf.  · Tais recolhimentos se deram nos códigos 1708 e 8045.  · No ano­calendário 2010, a diferença entre a Dirf e os recolhimentos  foi de R$ 7.265,18, considerando os dois códigos.  · Essa diferença resulta em um rendimento de R$ 484.345,33 a maior  que o informado em Dirf (tendo em vista a alíquota de 1,5%).  · Na  resposta  à  intimação,  a  fiscalizada  informa  que  o  valor  de  R$  420.875,31  que  consta  na  conta  Comissões  Vend.  Autônomos  não  deveria efetivamente constar em Dirf, tratando­se de pagamentos sem  retenção,  valores  contabilizados  equivocadamente  e  outros  conforme  se detalha abaixo:  o  Rescisão  de  contratos  ­  pagamentos  realizados  sem  retenção  de  IRRF:R$ 165.582,85.  o Pagamentos realizados sem retenção: R$ 149.672,17.  Fl. 273DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10935.720050/2015­12  Resolução nº  2402­000.606  S2­C4T2  Fl. 4          3 o Valores contabilizados equivocadamente: R$ 17.763,91.  o Valores relativos a ajustes e reclassificações: R$ 87.856,35.  · Somando os valores acima mais os recolhimentos efetuados em valor  superior  ao  informado  em  Dirf,  conforme  já  esclarecido  acima,  encontra­se um montante de R$ 905.220,64 de rendimentos.  · Tendo  em  vista  que  a  diferença  entre  o  informado  em  Dirf  e  o  constante na contabilidade é de R$ 1.081.466,83, resta um valor de R$  176.246,19 a ser analisado.  · No ano­calendário 2011, a diferença entre a Dirf e os recolhimentos  foi de R$ 175.855,95 (considerando os dois códigos), o que resulta em  um rendimento de R$ 11.723.730,00 (calculado à alíquota de 1,5%).  · Como  a  diferença  entre  a  Dirf  e  a  contabilidade  foi  de  R$  3.801.144,76, não há, portanto, nada a ser cobrado nesse ano.  · Sobre  a  diferença  não  justificada  de  R$  176.246,19  do  ano­ calendário 2010, cabe o lançamento de imposto de renda com base no  art. 674 do RIR/99.  · Não foi possível, através da contabilidade e demais esclarecimentos  prestados  pelo  sujeito  passivo,  identificar  quais  os  beneficiários  do  referido valor.  · Ainda nos termos do citado art. 674, o rendimento será considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre  o qual recairá o imposto.  · Aplicando­se a alíquota de 35%, encontra­se um imposto devido de  R$ 94.901,79.  · Em 29/08/2014, foi intimada a esclarecer a natureza e apresentar os  contratos  referentes  aos  pagamentos  efetuados  à  empresa  Hot  Shop  Comunicação Total Ltda.  · Em  atendimento,  apresentou  cópias  de  contratos  firmados  com  a  citada empresa.  · Tais  contratos  tinham  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  marketing de relacionamento,  incentivo e  fidelização e gerenciamento  de  premiação,  mediante  a  utilização  de  cartão  eletrônico,  segundo  termos dos próprios contratos.  · Ainda segundo estipulado nos contratos, os  serviços compreendiam  a disponibilização do uso do cartão para pagamento e recebimento da  premiação para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios  e  que  a  contratada (Hot Shop) fornecia os cartões aos beneficiários indicados  pela contratante (Cml. Destro).  · Considerando  o  disposto  nos  contratos,  foi  intimada  a  apresentar  relação  dos  beneficiários  dos  valores  pagos,  indicando  nome,  CPF,  data  do  pagamento,  valor  pago  e  vínculo  do  recebedor  com  a  Comercial Destro Ltda.  Fl. 274DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10935.720050/2015­12  Resolução nº  2402­000.606  S2­C4T2  Fl. 5          4 · Até a presente data não houve atendimento.  · Em  ação  fiscal  anterior  (processo  10945.720378/2013­40),  as  mesmas  despesas  foram  questionadas  e  também  não  houve,  à  época,  apresentação de elementos que identificassem os reais beneficiários.  · Cabe o lançamento com base nos arts. 674 e 675 do RIR/99 sobre os  valores pagos à empresa Hot Shop nos anos de 2010 e 2011.  · Na fiscalização levada a cabo anteriormente, a própria empresa Hot  Shop  foi  intimada a apresentar  relação dos beneficiários,  informando  que não dispunha daquela informação, uma vez que a responsabilidade  pela identificação desses seria da contratante.  · Julgou­se desnecessária realizar nova  intimação à contratada, uma  vez que a  referida  fiscalização abrangeu o período 2008 e 2009 e os  contratos  ora  sob  análise  foram  firmados  em  2008,  ou  seja,  são  os  mesmos  contratos  que  estavam  vigentes  no  período  da  fiscalização  anterior.  · A conta contábil utilizada para lançar os valores pagos à Hot Shop é  a 3.1.2.02.16­3 ­ PROMOÇÕES ­ COML DESTRO.  · Da contabilidade foram retirados os lançamentos identificados como  pagamentos à referida empresa e transcritos a fls. 64/70.  · A consolidação mensal dos valores está demonstrada na tabela a fls.  70, já com a base reajustada nos termos do art. 675 do RIR/99.  I.d.  Multa  qualificada  · Cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista no art. 44,  I e § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela  Lei 11.488/07.  · Tal  multa  se  aplica  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  · Em relação aos representantes, a pessoa jurídica fiscalizada, apesar  de  usar  os  pagamentos  correspondentes  como despesa,  não  informou  todos  os  beneficiários  em  Dirf,  tampouco  indicou  quais  desses  beneficiários  efetivamente  receberam  os  valores  indicados  na  contabilidade  quando  da  resposta  a  intimação  para  esclarecer  a  divergência.  · Fica  também  claro,  nesse  caso,  a  ação  dolosa  ao  lançar  como  despesa  na  contabilidade  valores  cujos  beneficiários  não  foram  identificados.  · A mesma situação se verifica em relação aos pagamentos efetuados  à  empresa  Hot  Shop,  com  o  agravante  de  que,  nesse  caso,  já  houve  fiscalização anterior questionando exatamente os pagamentos feitos à  referida  empresa  em  anos­calendários  anteriores  (processo  administrativo fiscal 10945.720378/2013­40).  · Tanto  na  fiscalização  anterior  como  na  presente,  o  sujeito  passivo  não conseguiu identificar quais os reais beneficiários dos pagamentos  efetuados.  Fl. 275DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10935.720050/2015­12  Resolução nº  2402­000.606  S2­C4T2  Fl. 6          5 Cientificada  da  lavratura,  a  empresa  ofertou  defesa  (fls.  86/112),  cujas  razões  não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento  no acórdão de fls. 134/154.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  162/191,  no  qual,  após fazer um resumo dos fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, apresentou, em  apertada síntese as alegações abaixo.  Princípio da verdade material   A autoridade administrativa não está obrigada a esgotar todas as possibilidades  de investigação, mas deve no mínimo apreciar todas as provas ofertadas pela parte autuada.  Cita  decisões  administrativas  e  judiciais  que  firmam  o  entendimento  que  os  julgamentos devem ser norteados pelo princípio da verdade.   Afirma que  apresentou  todos  os  documentos  necessários  à  investigação  fiscal,  no  entanto,  a  autoridade  lançadora  deixou  de  analisar  as  provas  exibidas  e  ainda  imputou  conduta dolosa à empresa sem ao menos demonstrar que houve a intenção fraudulenta.  O  julgador  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  sequer  apreciou  as  razões  defendidas pela contribuinte, alegando a inexistência de provas, além de haver desconsiderado  aquelas produzidas sob o argumento de que "não tem o valor probatório por ela pretendido".  Alega que juntou aos autos tanto os contratos de representação comercial quanto  aqueles  efetuados  com  a  empresa  de  marketing,  tendo  demonstrado  que  os  pagamentos  analisados possuem causa justificada, posto que serviram para incentivar a equipe de vendas ou  para incrementar o pessoal que trabalha junto a sua clientela.  Não tendo o agente fazendário e nem o julgador a quo analisado os documentos  disponibilizados pela autuada, a discussão deve retornar à origem para que sejam apreciados,  sob  pena  de  nulidade  do  feito,  decorrente  de  supressão  de  instância.  Cita  decisões  administrativas que caminharam neste sentido.  Nulidade do lançamento   A  fiscalização  foi  efetuada  sem  averiguação  da  concretização  do  suposto  fato  gerador.  Não  se  identificou  se  os  valores  pagos  no  bojo  dos  serviços  de marketing  pessoal  contratados  poderiam  ser  classificados  como  evento  sujeito  ao  IRRF.  O  fisco  simplesmente  concluiu, sem qualquer esforço investigativo, que se tratavam de pagamentos sem causa ou a  beneficiário não identificado.  As  notas  fiscais  acostadas,  as  quais  foram  emitidas  pela  prestadora Hot Shop,  demonstram  que  houve  a  incidência  do  imposto  à  alíquota  de  1,5%,  segundo  determina  a  legislação  em  vigor.  Nesse  sentido,  tendo  havido  a  prestação  do  serviço  não  há  como  prevalecer a acusação fiscal.  Por  outro  lado,  para  que  haja  a  retenção  do  imposto  de  renda,  a  pessoa  responsável pelo pagamento precisa  ser qualificada  como  fonte pagadora o que, no  caso  em  tela, não ocorreu, posto que a autuada é responsável apenas pela contratação dos serviços de  marketing promocional junto à Hot Shop, que é justamente a fonte pagadora.  Fl. 276DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10935.720050/2015­12  Resolução nº  2402­000.606  S2­C4T2  Fl. 7          6 Pela definição constante no art. 9.º, § 1.º, da IN SRF n.º 15/2001, tem­se que à  recorrente não se aplica o conceito de fonte pagadora, não cabendo contra ela a exigência em  tela.  Não  poderia  o  fisco  ao  afirmar  que  os  pagamentos  realizados  via  cartão  são  benefícios  ou  vantagens,  enquadrados  no  art.  675  do  RIR/99  e,  ao mesmo  tempo,  acusar  o  sujeito passivo de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, fundamentando o  lançamento no art. 674 do RIR/99.   A  dupla  acusação  é  verdadeiramente  inadequada,  uma  vez  que  os  comandos  legais utilizados pela autoridade fiscal têm conteúdos diferentes e inconciliáveis. Sendo que as  únicas coincidências entre eles é a alíquota e a obrigação da "fonte".  Assim, alinhado com a jurisprudência do CARF, a recorrente pede a nulidade do  lançamento pela falta de motivação.  O  recurso  demonstra  suficientemente  que  os  pagamentos  correspondem  a  prêmios de incentivo pago aos funcionários da contribuinte, descabendo a acusação atinente ao  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado Falta de subsunção do fato à norma A  recorrente,  quando  intimada,  apresentou  ao  fisco  os  contratos  de  representação  dos  representantes  comerciais  que  receberam  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Hot  Shop,  portanto,  estando  identificados  os  beneficiários  não  poderia  perdurar  a  regra  prevista  no  art.  674 do RIR/99. Cita decisões do CARF.  Não há de se aplicar também a norma do art. 675, visto que este dispositivo ao  se  referir  a  "benefícios  e  vantagens",  quer  indicar  remuneração  que  não  é  paga  em pecúnia.  Como  os  prêmios  eram  pagos  mediante  saques  em  dinheiro,  não  há  como  se  aplicar  o  dispositivo acima mencionado para fundamentar o lançamento.  Assim  considerando  (i)  a  habitualidade  dos  pagamentos mediante  cartões;  (ii)  que os beneficiários podem ser identificados e que trabalham para a empresa;(iii) que os ditos  cartões  são  utilizados  como  dinheiro  nos  estabelecimentos  comerciais,  deve­se  afastar  a  tributação com base no art. 675 do RIR/99, com redação conferida pelo § 2.º do art. 74 da Lei  n.º 8.383/1991.  Por outro lado, se a autoridade fiscal entendeu que houve pagamento a pessoas  físicas empregadas e dirigentes da recorrente sem retenção de imposto sobre a renda, o imposto  passa a ser responsabilidade do beneficiário depois de ultrapassado o ano­calendário, conforme  o enunciado da Súmula CARF n.º 12.  Necessidade de apensamento a outro PAF   É imperiosa a juntada dos presentes autos àquele de n.º 10935.720049/2015­80,  onde  se  discute  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  e  CSLL,  e  cujo  desfecho  sofrerá  reflexo  da  presente discussão, haja vista que se mantida a autuação do IRRF e comprovada a despesa com  documentação  hábil  e  idônea,  tais  pagamentos  passam  a  ser  deduzidos  da  apuração  do  resultado da empresa.  Multa qualificada   Fl. 277DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10935.720050/2015­12  Resolução nº  2402­000.606  S2­C4T2  Fl. 8          7 Não  se  justifica  a  qualificação  da  multa,  uma  vez  que  está  sobejamente  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  do  sujeito  passivo.  A referida aplicação somente poderia se dar acaso comprovado, mediante prova  robusta, que o contribuinte cometeu crime (fraude) com a intenção de agir (dolo específico). O  relato  do  fisco  teria  que  obrigatoriamente  pormenorizar  as  suas  conclusões  de  existência  de  dolo, para que a recorrente tivesse ciência da real motivação da conduta que lhe é imputada.  Nota­se  a  falta  de  subsídios  fáticos  e  legais  para  a  imposição  da  multa  qualificada no patamar de 150%, isso porque, a conclusão que chegou a autoridade fiscal foi  apenas baseada em sua  convicção, desprovida de quaisquer outras provas que demonstram o  intuito fraudulento.  Apresenta decisões judiciais e administrativas e textos doutrinários.  Incidência de juros sobre multa Segundo a legislação vigente os juros de mora  devem  incidir  apenas  sobre  tributos,  não  sendo  juridicamente  possível  a  aplicação  dos  juros  sobre outra espécie que não seja  tributária. Ademais a própria RFB em seu site esclarece aos  contribuintes  que  os  juros  e multas  incidirão  apenas  sobre  os  tributos  e  contribuições.  Cita  decisões que abonariam sua tese.  Juntada  de  provas  Tal  qual  requerido  em  sede  de  impugnação,  reitera  o  seu  pedido de  juntada posterior de provas, pois,  apesar do  indeferimento manifestado na decisão  atacada,  sabe­se  que  a  regra  inserta  no  art.  16,  §§  4.º  e  5.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972  é  flexibilizada pelo CARF, em virtude do princípio da verdade material. Menciona decisão.  Pedido  de  diligência  Considerando  a  falta  de  análise  das  provas  até  então  juntadas  pelo  sujeito  passivo,  pugna  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  previsão do Regimento Interno do CARF.  Ao final, requereu o provimento do recurso.  Sem contrarrazões, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10935.720050/2015­12  Resolução nº  2402­000.606  S2­C4T2  Fl. 9          8 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator   Admissibilidade   A  ciência  da  decisão  da DRJ  ocorreu  em  01/09/2015,  fl.  160,  e  o  recurso  foi  interposto  em  01/10/2015,  portanto,  dentro  do  prazo  legal.  Por  estarem  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve­se conhecê­lo.  Identificação de processo reflexo e necessidade de conversão em diligência  De  fato  tem  razão  o  sujeito  passivo  quando  suscita  a  necessidade  de  reconhecimento de que o processo sob cuidado é  reflexo daquele de n.º 10935.720049/2015­ 80, no qual  são apurados  IRPJ e CSLL,  sendo cabível que haja o  sobrestamento do presente  feito até que haja julgamento no CARF do processo principal.  De  fato,  no TVF  relativo  aos  autos de  IRPJ  e CSLL verifica­se no  item "1c  ­  Pagamentos a beneficiários não­identificados" que aquela infração tem inteira correlação com a  que ora se julga, como se observa das palavras da autoridade lançadora:    Diante da situação relatada, não nos resta outra opção que a aplicação do inciso  III  do  §  1.º  combinado  com  o  §  5.º  do  art.  6.º  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores, verbis:  "Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   (...)  III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  d  e  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal."  Não  tenho  dúvida  que  o  processo  de  IRRF  é  reflexo  daquele  que  se  refere  a  IRPJ/CSLL,  posto  que  ambos  decorreram  do  mesmo  procedimento  fiscal,  além  de  estarem  suportados pelos mesmos elementos de prova, motivo pelo qual devem ser vinculados, ficando  Fl. 279DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10935.720050/2015­12  Resolução nº  2402­000.606  S2­C4T2  Fl. 10          9 o processo sob apreciação pendente de julgamento até que a 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara  da 1.ª Seção do CARF julgue o processo n.º 10935.720049/2015­80.  Vale  ressaltar  que  o  processo  principal  já  encontra­se  inclusive  indicado  para  pauta, estando previsto o seu julgamento para ocorrer em 11/04/2017.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Conclusão   Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  de  modo  que  o  processo  sob  apreciação seja vinculado ao de n.º 10935.720049/2015­80 e aguarde na nesta Câmara o  seu  julgamento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 280DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente

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Numero do processo: 10880.916695/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. INOCORRÊNCIA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não sendo feita tal prova, não há que se reconhecer parcela de direito creditório.
Numero da decisão: 1301-007.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. INOCORRÊNCIA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não sendo feita tal prova, não há que se reconhecer parcela de direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.544 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916695/2013-61 2 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 15, que reconheceu parcialmente direito creditório relativo a saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2009, conforme “Análise das Parcelas de Crédito” (e-fls. 18/19), que deixou de confirmar ou confirmou parcialmente algumas parcelas de tributos retidos na fonte. O Contribuinte foi cientificado em 13/05/2013 (e- fls. 17). 3. Irresignado, em 31/05/2013 (e-fls. 21), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 22/26), em que, sinteticamente, justifica as retenções com documentação apresentada (e-fls. 95 e ss.). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 14-106.176 - 3ª TURMA DA DRJ/POR, proferido em sessão realizada em 16/04/2020 (e-fls. 119/126), de que se deu ciência ao Contribuinte em 04/12/2020 (e-fls. 132), em que se dispensou ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. 5. Irresignado, em 28/12/2020 (e-fls. 134), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 135/138), cujas razões serão exploradas no voto. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 132 e 134), pelo que dele se conhece. MÉRITO: RETENÇÕES NA FONTE 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “A contribuinte se insurge contra a decisão proferida, aduzindo que os valores foram retidos pelas fontes pagadoras, juntando aos autos planilhas com valores de retenção, relações de notas fiscais e alguns comprovantes anuais de retenção. Conforme parágrafo único do art. 6° da Lei n.° 7.689/1988, aplicam-se à contribuição social as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. Assim, de acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 943, §2º do RIR/99: [...] Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.544 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916695/2013-61 3 instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento da contribuição devida. Em consulta aos sistemas informatizados institucionais, sistema DIRF (Declaração do Imposto Retido na Fonte), verifica-se a ratificação dos valores demonstrados nos Comprovantes Anual de Retenção trazidos aos autos pela impugnante, bem como de fato a retenção na fonte pelo CNPJ 03.400.080/0001-60 para o código de receita 5952 (retenção de CSLL/PIS/COFINS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado) para as filiais da empresa CNPJ 06.202.038/0003-95 e 06.202.038/0009-80, nos valores de R$ 71.317,20 e R$ 8.830,55 respectivamente, correspondente a 1% (um por cento) dos rendimentos recebidos [sendo reconhecido ao Contribuinte mais um direito creditório de 80.147,75 – 70.784,13 = 9.363,62]. No que concerne aos demais valores de retenção alegados pela impugnante, tem-se que os mesmos não restaram comprovados, sendo que a mera relação de notas fiscais não se prestam a confirmar os valores retidos. Ainda, para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: [transcreve o inc. III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996] Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: [transcreve a Súmula CARF nº 80]. Conforme consulta a DIPJ/2010 apresentada pelo contribuinte e aceita nos sistemas informatizados institucionais, foi declarada como Receita da Prestação de Serviços, na Ficha 54 – Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica, o valor de R$ 22.648.049,97 para o estabelecimento 0003-95 e R$ 4.185.400,16 para o estabelecimento 0009-80, valores esses compatíveis com os rendimentos pagos pelas fontes pagadoras constantes nas DIRF’s” (grifou-se; sublinhou-se). 8. Em seu favor, a Interessada alega que, quanto à parcela até agora não comprovada, que “devem ser consideradas em função da apuração contábil, de acordo com as notas fiscais emitidas, e os valores líquidos recebidos pela recorrente, após as devidas retenções pelas fontes pagadoras”, uma vez que a “análise dos processos que envolvem os créditos e as suas devidas compensações, não podem ficar restritos somente a análise da existência ou não de comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras em nome do contribuinte”. 9. Quanto ao argumento, tem razão a Recorrente, tanto que o CARF editou seu enunciado sumular de nº 143. Todavia, compulsando os documentos carreados aos autos, verifica- se que se tratam de (i) fichas da DIPJ (e-fls. 95/96, 104/105), (ii) planilhas (e-fls. 97, 101/103, 106, 110/115), (iii) comprovantes de rendimento já levados em conta pela Fiscalização e pela DRJ (e-fls. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.544 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916695/2013-61 4 98/99, 107/108) e (iv) trechos da “Análise de Parcelas do Crédito” (e-fls. 100, 109). O próprio reconheceu a necessidade de apresentar escrita contábil, notas fiscais e demonstração de recebimento de valores líquidos recebidos, mas deixou de oferecer qualquer documentação que militasse em seu direito. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10790396 #
Numero do processo: 10480.724586/2016-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3001-002.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.871, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.724581/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo.

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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não- cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.871, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.724581/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 20540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário por meio do qual contribuinte pretende discutir a parcela da multa isolada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003 e glosas, decorrente da não- homologação da compensação tratada no processo administrativo. A impugnação apresentada foi refutada pelo acórdão da DRJ. Em síntese, a DRJ constata e reafirma a ocorrência de fraude mediante o uso de pessoas jurídicas interpostas com base no conjunto probatório dos autos para glosar a tomada indevida, ilegal e inflada de créditos de PIS/COFINS que seriam devidos apenas no percentual presumido de 35%. Narra que a fraude constatada permitiu a sonegação das contribuições sociais, na medida em que ao invés de tomar créditos presumidos e limitados a 35% da carga tributária prevista para tais contribuições sociais nas aquisições de produtos rurais adquiridos diretamente de pessoas físicas produtoras rurais, apropriou-se da integralidade dos 9,25% de carga fiscal como créditos nas entradas fraudadas, utilizando-se de pessoa jurídica interposta. Por sua vez, repisa a contribuinte os seus argumentos em sede de impugnação, ao ponto em que adere aos mesmos em sede de recurso voluntário alegando, em síntese: a) Nulidade do acórdão por supressão de instância; b) Ilicitude das provas emprestadas de procedimento criminal, além da verificação de inconclusão em relação às provas; c) Afronta à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, na medida em que o creditamento referente a insumos e custos teria sido vedado; d) Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente, ante à ausência de fiscalização em todas as empresas supostamente envolvidas e boa-fé da recorrente; Fl. 20541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 3 e) Requer a garantia do direito a ressarcimento de IRPJ e CSLL, decorrentes das glosas por reflexo; f) Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento; g) Conversão em diligência e realização de perícia. Em relação à multa em voga, na forma que se constata do Auto de Infração, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não cumulativos resultou em saldo a pagar, e não reconhecimento de parte dos créditos requeridos pela contribuinte. A fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do mercado externo (passível de ressarcimento). Esse não reconhecimento do valor do pedido de ressarcimento implicou na glosa de compensação na proporção em que tenha que excedido o valor reconhecido, nas hipóteses de pedido de ressarcimento vinculado a compensação. Para esses casos de não homologação de compensação declarada, decorrente de débitos indevidamente compensados, foi que ocorreu o lançamento da multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Em outra frente, tendo ocorrido a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo e, havendo caracterização da prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Outrossim, foi reportado que a contribuinte teria solicitado a compensação com outros tributos/contribuições apenas em relação aos créditos do COFINS exportação. Em relação aos créditos do PIS exportação, a contribuinte teria formalizado apenas pedidos de ressarcimento. Em relação aos créditos do COFINS exportação, os PER/DCOMP apresentados pela contribuinte, nos quais constaram os pedidos de ressarcimento e/ou compensação de débitos, foram os mesmos analisados e constam dos seus respectivos processos administrativos. Foi realizado, então, um encontro de contas dos créditos reconhecidos com os débitos (pedido de compensação - DCOMP) pelo Serviço de Controle e Arrecadação Tributária (SECAT), restando como apurado o montante dos débitos da COFINS indevidamente compensados e não homologados (glosa crédito normal e aplica crédito presumido). Sobre esses a fiscalização aplicou a multa isolada que dispõe o art. 18 da lei n° 10.833/2003. Referida multa qualificada foi aplicada por conta da fraude constatada nos autos, originada da utilização de pessoas jurídicas interpostas com a finalidade exclusiva de emitir notas fiscais frias, sem conteúdo ou substância material lícito. Referida fraude consistiria na aquisição de Fl. 20542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 4 produto agrícola, originado de produtor rural, fraudulentamente realizada por meio de pessoas jurídicas interpostas, ao que refutou a contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De plano cumpre o destaque de que o C. CARF não dispõe de competência para analisar a questão posta sob o ponto de vista criminal, limitando-se a verificação dos documentos e fatos constantes nos autos a buscar a verdade material tributária que no mesmo encontra-se posta, exclusivamente do ponto de vista civil e tributário. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciá-lo nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Da nulidade do acórdão. Supressão de instância. Inocorrência. Aduz a contribuinte ser o acórdão da DRJ nulo, ante à sua ausência de enfrentamento dos argumentos expandidos pela mesma em sede de impugnação ao auto de infração correlato. Visando atribuir força ao seu argumento, a contribuinte aventa que as empresas que procederam com as vendas para a mesma estavam, todas, aptas perante a Receita Federal do Brasil, não sendo ela responsável ou competente pela fiscalização de tais empresas no que toca à regularidade fiscal. Argumenta, ainda, que as declarações prestadas por terceiros nos autos, no bojo de investigação fiscal, não fariam prova do fato declarado, pretendendo atrair o artigo 368 do CPC/73, e que tal questão não fora enfrentada pela DRJ, o que também ensejaria a nulidade do ato administrativo decisório. Em que pese a supressão de instâncias ser um fato de extrema relevância que, pode inclusive levar à constatação de cerceamento de defesa, não há tal ocorrência nos presentes autos, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte. Verificando os autos, mormente o acórdão recorrido, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte recorrente, uma vez que, a despeito do referido ato administrativo não ter apontado de forma expressa e específica o referido artigo de lei indicado pelo contribuinte, o mesmo colheu outros elementos de prova Fl. 20543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 5 que, quando cotejadas em conjunto com os documentos particulares em questão, corroboram a suposta ocorrência da fraude e ilícito tributários apontados. Assim, os fatos declarados, aos quais se refere a recorrente, foram, todos, devidamente comprovados por meio de diversas provas, como a oitiva de pessoas envolvidas na suposta fraude fiscal, documentos contábeis, movimentações financeiras e provas emprestadas de procedimento criminal. Logo, ainda que a DRJ não tenha apontado o referido artigo ventilado pela contribuinte de forma expressa, as provas dos autos refutam o argumento de defesa esgrimido pelo contribuinte nas suas razões recursais, uma vez que as conclusões a que se chegou a fiscalização não se baseiam, exclusivamente, nas declarações em questão. Por tanto, não conheço da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ em decorrência da suposta supressão de instância suscitada pelo recorrente. Das provas ilícitas, inconclusivas e genéricas. A contribuinte argui que as provas colhidas nos autos do presente PAF foram originadas de procedimento criminal (inquérito e ação penal) que tramitam em segredo de justiça e, portanto, não poderiam ter sido carreadas aos autos do PAF como meio de prova, justamente por se tratar de prova supostamente ilícita dada a quebra de sigilo. Argumenta, adicionalmente, a impossibilidade de utilização de prova testemunhal sem que, contudo, tenha sido oportunizado o contraditório à contribuinte no processo de origem das provas (processo crime). Alega, ademais, a existência de provas que, no entendimento da mesma, são inconclusivas ou genéricas. Diante desses argumentos, argui a nulidade do acórdão guerreado. Em que pese o esforço do contribuinte na tentativa de tornar as provas cotejadas ao PAF em questão imprestáveis dada a sua suposta ilicitude decorrente do compartilhamento de informações sigilosas oriundas de processo e procedimento criminais, não assiste razão à contribuinte. De fato, haveria de se chegar à conclusão da contribuinte, caso não tivesse sido à mesma oportunizado o contraditório aqui, nesse processo administrativo fiscal, para se defender amplamente acerca dos fatos atestados. Ocorre que, como visto dos autos, sem muitos esforços para tanto, foi oportunizado à contribuinte a sua ampla defesa e contraditório no presente PAF, tanto que a contribuinte apresentou sua defesa (impugnação e recurso voluntário), arguindo toda matéria de defesa passível de aplicação sobre tais fatos emprestados. De início cumpre o esclarecimento de que os procedimentos fiscalizatório e criminal foram instados em conjunto pela Receita Federal, Ministério da Fazenda e Ministério Público Federal, a teor daquilo que consta dos autos. Colhe-se dos autos, também e extremamente relevante, que, de fato e direito, o juiz da causa penal correlata aos fatos narrados no presente PAF deferiu de forma expressa o Fl. 20544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 6 encaminhamento e compartilhamento dos documentos e provas dos autos criminais ao PAF (prova emprestada lícita). Logo, não haveria de se falar em ilegalidade das provas emprestadas, mormente em decorrência do fato de ter sido oportunizada a defesa e o contraditório administrativo fiscal, como acima exposto e autorizado o translado das mesmas para esse PAF. Nessa mesma esteira, matatis mutandis, o mesmo raciocínio é referendado pelo E. STJ pela súmula 591 ao enfrentar a questão da prova emprestada e os seus requisitos de validade. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. A prova emprestada e informação dos autos do inquérito e processo criminal foram devidamente autorizadas pelo juízo competente, conforme se apreende dos autos. Logo, compete ao julgador, nos termos do artigo 372 do CPC/15, atribuir às provas emprestadas a valoração que entender adequada ao caso concreto, assim como ocorria na vigência da Lei Adjetiva anterior, ainda que ausente previsão expressa. Assim, não se vislumbra a ilicitude da prova emprestada ao caso concreto, uma vez que o próprio juízo criminal autorizou o seu traslado ao PAF, bem como em razão de ter sido, como visto, oportunizado ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório no PAF. Não há, nesse sentido, nenhuma quebra de sigilo, devido processo e contraditório, ou ilicitude na prova em voga. Da mesma forma, não se aparenta adequada a assunção feita pela contribuinte, segundo a qual, no caso concreto, teriam ocorrido decisões com base em provas inconclusivas e lançamento nulo por tal motivo. No caso em testilha, os fatos e atos estão bem cotejados e devidamente subsumidos ao direito posto e aplicável. Assim, todos os requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN e normas que distribuem o ônus probatório foram cumpridos pelo Fisco na sua atuação. Ainda, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte, não há possibilidade de atração do artigo 112 do CTN ao caso concreto, uma vez que não há dúvidas acerca do enquadramento legal das punições aplicadas e tampouco em relação à suposta autoria. A punição pela prova da fraude fiscal é a multa qualificada do artigo 18 da Lei 10.833/03, sendo a punição expressa e clara, assim como a conduta ilícita comprovada. O contribuinte em questão foi devidamente identificado pelo Fisco e pelos muitos declarantes do processo, certo de que a autoria da fraude está comprovada e é firme, tendo, inclusive, o juízo criminal, ainda que obter dictum, deixado expresso e claro, ao trancar a ação penal correlata, que os crimes da Lei 8.137/90 (crimes tributários) estariam sobejamente comprovados. Fl. 20545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 7 Aqui, para afastar possíveis indagações e dúvidas sobre as consequências desse trancamento da ação penal, cumpre esclarecer que a mesma foi trancada devido à equivocada capitulação do crime cometido, uma vez que denúncia teria apontado crimes distintos daqueles contidos na Lei 8.137/90, que de fato e direto estariam configurados. O contribuinte ainda argui a ocorrência de imputação genérica, uma vez que, supostamente, não teria ocorrido a prova da má-fé de todas as empresas envolvidas. Referido argumento padece de veracidade, data venia, uma vez que, para o caso concreto, a má-fé está sobejamente constatada pelas diligências e investigações realizadas. Tais atos processuais comprovam efetivamente a ocorrência de múltiplas fraudes envolvendo o mercado específico para fins de geração de créditos fictícios e ilegalmente inflados de PIS/COFINS. A extensão, aqui, cumpre o destaque, limita-se ao campo tributário e o seu reflexo à limitação do crédito presumido e da aplicação de multas, cabendo exclusivamente à autoridade Criminal competente perquirir e provar a ocorrência de efetivo crime, bem como a extensão de cada partícipe, se os indícios assim apontem pela necessidade. A má-fé da contribuinte está plenamente comprovada nos autos, por meio de depoimentos de diversas empresas interpostas e pessoas físicas envolvidas no esquema de criação de créditos tributários mediante fraude. Todos os depoimentos e documentos carreados aos autos comprovam de forma clara, específica e individualizada cada uma das condutas da contribuinte que, no seu modus operandi, age na ilicitude em prejuízo ao Erário e interesse público. Alega a contribuinte, ainda, que a autoridade fiscal aplicou indevidamente o artigo 116 do CTN (norma antielisão) ao caso concreto, haja vista que houve a despersonalização da pessoa jurídica, além da consideração de inaptidão de empresas, antes que essa inaptidão fosse declarada pela Receita Federal em procedimento próprio e competente. No que toca à aplicação da norma antielisão contida no artigo 116 do CTN, a mesma, além de lícita e constitucional, segundo o E. STF o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, não foi aplicada em decorrência de inaptidão das empresas envolvidas na fraude tributária devidamente configurada. Não foram eventuais inaptidões das empresas envolvidas, aquilo que deu base para a desconsideração/reclassificação dos negócios e atos jurídicos em questão. O que fundamenta a aplicação da referida norma legal ao caso concreto é a simulação de negócios jurídicos tendentes, apenas, a criar ilicitamente créditos tributários de PIS/COFINS, corroborado pela prova indicial dos autos fiscais e declaração expressa de uma série de pessoas envolvidas. A interposição fraudulenta clara e comprovada de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de emitir notas fiscais frias de compra direta de produtos agrícolas a Fl. 20546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 8 produtores rurais pessoa física, visava afastar da recorrente as regras do artigo 8º da Lei 10.925/04 que determinam a restrição de tomada de créditos a título de contribuições sociais para deferir o direito ao creditamento de 35% da carga tributária incidente nas operações de compras de produtos agrícolas de pessoas físicas. Com isso, acobertou-se a possibilidade de tomada ilícita de créditos tributário de PIS/COFINS a 9,25% nas entradas de pessoa jurídica para a contribuinte autuada. Esclarecendo a metodologia colocada à cabo pela contribuinte recorrente e mercado em questão, ao invés de comprar os produtos rurais diretamente de pessoa física produtora rural, o que limitaria a tomada de créditos a 35% da carga normal das contribuições sociais. A contribuinte, pelo que o conjunto probatório informa, se valia de pessoas jurídicas interpostas que adquiriam esses produtos de produtores rurais pessoa física, sem nenhum recolhimento tributário próprio nas vendas, para, apenas, emitir notas de saídas simuladas pela pessoa jurídica adquirente para a contribuinte autuada. Essa, por sua vez, conseguia, mediante esse artifício manifestamente ilegal, gerar créditos integrais (9,25%), ainda que ilícitos, de PIS/COFINS. Diante da realidade jurídica e fática dos autos, é absolutamente descabida a alegação de nulidade suscitada pela contribuinte, já que a desconsideração dos negócios ocorreu por conta da simulação das compras e vendas por meio de pessoas jurídicas interpostas, e não, necessariamente, da condição de inapta das emitentes das notas fiscais fraudulentas que acompanharam as compras da contribuinte. E mais. Muitas das pessoas com as quais a contribuinte realizava esses negócios, logo parte na relação negocial entabulada com a contribuinte, declararam, quando não nominalmente a contribuinte, reiteradamente que todo o mercado sabia e nutria esse comércio de créditos de contribuições sociais, lesando o Erário. Da não cumulatividade das contribuições sociais. A recorrente traça longas considerações acerca da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais do PIS/COFINS. Reverbera ter o direito à tomada de créditos nas suas entradas (custos/despesas/insumos), elencadas de forma geral no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, inclusive no que tange àquelas desoneradas da incidência das referidas contribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04. Referidas considerações, no geral, aplicam-se a todas as situações normais de mercado, efetivando-se, com isso, o comando constitucional da não cumulatividade orientado a essas contribuições. Ocorre que o sistema de creditamento existe e é devido, apenas em relação a operações lícitas, nas quais o carregamento dos créditos ocorra de forma material e formalmente adequadas, Fl. 20547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 9 legal e sem a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas com fito de “criar” créditos indevidos, como é o caso concreto. Em cenários como o que se revela no caso concreto, eivado de fraude e simulação de negócios jurídicos, a proteção da não cumulatividade não pode ser utilizada de forma a torcer o próprio princípio e finalidade da não cumulatividade, para incentivar a redução ilícita da carga tributária. Ainda, no caso concreto, verifica-se que a fiscalização, ante a amplitude das simulações que visavam apenas a criação de créditos tributários ilícitos, considerou as aquisições realizadas pela contribuinte recorrente de acordo com a verdade material dos fatos. Dessa forma, atribui à contribuinte apenas a possibilidade de tomar créditos na medida exata do artigo 8º, §3º inciso III da Lei 10.925/04 (35%), uma vez que as aquisições teriam ocorrido diretamente de pessoa física, não fosse o ardil da interposição fraudulenta. Logo, ainda que a recorrente tenha se valido de todas as formas previstas e indispensáveis à consecução dos seus negócios, tais negócios jurídicos se revestiam apenas de forma lícita, carecendo de essência verídica, por se tratar de simulações de compras e vendas. Ainda que formalmente adequados e, ainda que formalmente pagamentos tenham sido realizados de conta a conta, diretamente da recorrente para as pessoas jurídicas das quais “comprou” os produtos rurais, ou melhor, as notas fiscais, tais atos estão, todos, eivados de simulação em relação às suas respectivas materialidades. Com isso tais atos são formalmente válidos, porém materialmente ilícitos, motivo pelo qual afasto as alegações da contribuinte para manter as glosas na sua totalidade, como esquadrinhado pelo acórdão da DRJ. Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente. Nesse tópico do recurso voluntário o contribuinte tenta extirpar da Receita Federal do Brasil a possibilidade de imputar responsabilidades à mesma, haja vista que, segundo a recorrente, o auditor fiscal careceria de competência para glosar créditos cujos pagamentos tenham sido devidamente comprovados. Reitera o entendimento segundo o qual, se as empresas emitentes não recolheram os tributos por elas devidos, competia à RFB proceder com a fiscalização das mesas e, eventualmente, a autuação dessas, e não da recorrente que teria agido de boa-fé. De fato, em uma situação normal de mercado, essa seria a metodologia a ser per seguida pela Recita Federal. Ocorre que, mais uma vez, a contribuinte parece confundir as situações postas nos autos de forma clara, expressa e sobejamente comprovada, na medida em que o caso em voga não é um caso normal de mercado, revestido de boa-fé, mas um caso explícito de fraude tributária. Fl. 20548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 10 Tratando-se de fraude tributária, não pode a contribuinte pretender exigir que a RFB não a fiscalize, independentemente de fiscalizar, ou não, todas as demais empresas envolvidas que, no todo, foram fiscalizadas, perquiridas e investigadas. Reflexos sobre IRPJ e CSLL. o contribuinte recorrente aduz, nesse tópico do seu recurso, que deseja restituir os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL, dada a consequência das glosas. Segundo o contribuinte, como o mesmo teria apurado tais tributos com base em valores cheios de suas operações de saída, levando-se em consideração os creditamentos que foram glosados pela fiscalização, a base desses tributos deveria ser ajustada (reduzida por reflexo). Não assiste razão à contribuinte, pois ainda que tais reflexos possam, em tese, ocorrer, o pedido de restituição de IRPJ/CSLL é autônomo e não pode ser tratado nos presentes autos, dada previsão legal expressa e específica. Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento. Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no artigo 18, § 2º da Lei 10.833/03, a saber, motivo pelo qual a recorrente se insurge contra a mesma. Aduz, ainda, a impossibilidade de aplicação concomitante da multa qualificada e isolada. Vejamos o teor da norma em questão: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Segundo o entendimento do contribuinte, como vem esposado nas suas razões recursais, o cabimento dessa multa qualificada necessita, também, de qualificação específica da conduta do contribuinte, com a caracterização de fraude, nos termos da aplicação combinada dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Aduz o mesmo que essa qualificação de conduta não está comprovada de forma adequada no presente PAF. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 20549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 11 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. O contribuinte ainda reverbera, na tentativa de revestir a sua conduta de legalidade, apontar para uma suposta ausência de certeza acerca dos fatos narrados e devidamente verificados pela autoridade competente. Ocorre que, no caso concreto, as provas são mais do que suficientes para corroborar o entendimento esposado pela RFB e pela DRJ no seu acórdão guerreado, ainda que de forma indiciária. Reitera-se que nesse processo apenas questões e condutas fiscais e tributárias estão sendo julgadas, sem cotejo específico de questão ou matéria criminal. Uma vez constatada a conduta tributária fraudulenta, tendente, exclusivamente, a criar créditos tributários ilícitos de forma consciente e com o auxílio, inclusive, de pessoas jurídicas interpostas, a subsunção dos fatos e atos ilícitos às normas contidas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64 é inevitável e inafastável. Em relação à alegação de aplicação de multas em duplicidade (75% e 150%), faz- se necessário um esclarecimento. É que o §2º do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, não reconhece identidade entre tais multas. Referida norma legal define, apenas, que o percentual da multa do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 é o mesmo daquele insculpido no dispositivo do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (75%), devido pelo inadimplemento simples, devendo ser dobrada em decorrência da constatação de fraude. Logo, a situação ali tratada é totalmente distinta daquela aqui aborda, pois tratam da impossibilidade da simultânea cobrança das multas dos incisos I e III, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Aqui trata-se de multa qualificada decorrente da glosa de creditamentos mediante fraude, e não da aplicação da multa de 50% decorrente da mera não homologação, multa essa que não adentraremos no seu mérito, uma vez que não constitui matéria dos autos (legalidade, ou não, da multa isolada de 50%). Contrariamente ao quanto pretendido pela recorrente, não se trata de caso a envolver mero inadimplemento de tributos, mas sim, como já amplamente asseverado, de caso de fraude fiscal e tributária explícita e acintosa para criar crédito fictícios mediante pessoas jurídicas interpostas, cuja existência limita-se, exclusivamente, para emitir notas fiscais sem substância material/negocial (negócios simulados e fraudulentos). Nessa linha de raciocínio, mas afeita ao direito posto e provas dos autos, a alegação da recorrente carece de suporte jurídico, de forma que a sua pretensão de ver a multa qualificada de 150% afastada não merece prosperar. Fl. 20550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.873 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724586/2016-75 12 Conversão em diligência e realização de perícia. Por fim, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência visando a realização de perícia contábil e tributária nos seus registros tributários, fiscais e contábeis. Segundo o contribuinte recorrente, a despeito da fiscalização ter verificado toda a documentação apresentada (Razão; Registros de Entradas e Saídas; Notas fiscais de compra e venda, etc.), em decorrência do grande volume de documentos o processo necessitaria de uma melhor e mais detida avaliação dos fatos econômicos registrados pela contribuinte. Tal pleito, no entanto, não deve prosperar na medida em que a fraude foi devida e amplamente constatada, ainda que tenha, de fato, ocorrido o registro de todas as operações e pagamentos realizados pela recorrente. Como anteriormente tratado nesse voto, a fiscalização identificou os registros devidos e, quanto à sua forma, não houve o que se falar. Ocorre que o problema da questão não está na forma dos registros, mas no conteúdo de tais atos, todos simulados e fraudulentos, o que retira de tais registros fiscais e contábeis a sua prestabilidade enquanto prova material dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, a eventual conversão em diligência torna-se inócua, uma vez que não há dúvidas quanto a forma e registros, mas sim, quanto à veracidade e fidedignidade da matéria contida nesses documentos, como refletidas nos mesmos. Tratando-se de atos fraudulentos e simulados, tendentes apenas à materialização da esquiva de pagamento de tributo, a verificação da sua forma torna-se desnecessária, e não implica em quebra do devido processo legal, nem da ampla defesa. Tudo que a perícia e diligência estariam aptas a provar no caso concreto seria o registro já aferido (forma), de atos eivados de nulidade (matéria), sem que isso seja capaz de alterar a verdade material tributária do caso concreto. Por isso, indefiro o pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 20551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.721216/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO. IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA A DRJ DE ORIGEM. DESPACHO COMPLEMENTAR. Considerando-se que a parcela do crédito deduzida nestes autos é distinta do crédito debatido no processo anterior, é de se reconhecer que o pedido deduzido nestes autos não foi solicitado, e, portanto, não foi analisado e tampouco indeferido nos autos daquele processo administrativo. Deste modo, afasta-se o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas em processo anterior, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-007.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720871/2017-99, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO. IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA A DRJ DE ORIGEM. DESPACHO COMPLEMENTAR. Considerando-se que a parcela do crédito deduzida nestes autos é distinta do crédito debatido no processo anterior, é de se reconhecer que o pedido deduzido nestes autos não foi solicitado, e, portanto, não foi analisado e tampouco indeferido nos autos daquele processo administrativo. Deste modo, afasta-se o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas em processo anterior, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720871/2017-99, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Fl. 31390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 2 Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-040.836, proferido pela 29ª Turma da DRJ08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, mantendo, assim, a decisão proferida no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, rastreamento nº 2634404, de 22/04/2019 (fls. 30.983), que indeferiu a restituição pleiteada, a título de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2016, objeto do Pedido de Restituição nº 02620.34584.100119.1.6.02-0520, no valor de R$ 185.903.840,92, sob o argumento de que a matéria já havia sido apreciada pela autoridade administrativa no bojo da Dcomp nº 09405.60252.240217.1.3.02-0215 e que não foi reconhecido crédito suficiente para restituição solicitada, conforme se observa abaixo: Fl. 31391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 3 Cientificada do Despacho Decisório via caixa postal mantida junto à RFB em 23/04/2019 (fls. 30.988/30.989), tendo em vista ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos em 23/05/2019 (fls. 06/30.981), mediante solicitação de juntada, que se encontra tempestiva, na qual alega e requer, em síntese, o quanto transcrito: I. TEMPESTIVIDADE 1 Nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º da Lei 9.430/96, o prazo para apresentação da presente manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados a partir da ciência dos r. despachos decisórios. 2 A Defendente tomou ciência dos respectivos despachos decisórios em 23/04/2019 (terça-feira). Nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 70.235/72, a contagem de referido prazo teve início em 24/04/2019 (quarta-feira seguinte à intimação) e se encerra em 23/05/2018 (quinta-feira). Tempestiva, portanto, a presente manifestação de inconformidade. II. FATOS 3 Trata-se de despacho decisório que indeferiu crédito de saldo negativo pleiteado pela Defendente. Como será demonstrado, a Defendente apurou créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL nos anos-calendário de 2015 e 2016 e identificou que solicitou apenas parte de referidos créditos nos Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (“PER/DCOMPs”) 13908.38583.250516.1.3.02-8860, 09405.60252.240217.1.3.02-0215 e 40102.39906.240217.1.3.03-6449 (“PER/DCOMPs anteriores”, doc. 02). 4 Visando obter a restituição de parte dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016 que não havia sido solicitada nos PER/DCOMPs anteriores, a Defendente transmitiu os Pedidos de Restituição 20621.18779.100119.1.6.020883, 02620.34584.100119.1.6.020520 e 13972.84563.100119.1.6.031481 (“PERs Complementares”, doc. 03). 5 Os quadros abaixo ilustram o fato de que os valores solicitados nos PER/DCOMPs anteriores não correspondiam ao total dos saldos negativos apurados, bem como que os valores solicitados nos PERs Complementares não haviam sido solicitados nos PER/DCOMPs anteriores: (...) Fl. 31392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 4 (...) 6 Os PERs complementares foram indeferidos pelos despachos decisórios 2634405, 2634404 e 2634403 (doc. 01), nos quais a Fiscalização consignou que (i) os créditos solicitados nos PERs Complementares já haviam sido objeto de decisões anteriores e (ii) conforme a decisão anterior, não haveria crédito suficiente. 6.1 Por decisões anteriores, a Fiscalização remete aos despachos decisórios proferidos em relação aos PER/DCOMPs Anteriores (doc. 04). 7 Contudo, como se depreende dos quadros acima, não se trata de créditos que já haviam sido pedidos nos PER/DCOMPs Anteriores, sendo nulos os despachos decisórios que simplesmente indeferiram os créditos ora solicitados sem a análise específica dos créditos que foram efetivamente solicitados nos PERs Complementares. 8 Ainda que assim não se entenda, não há que se falar em insuficiência de créditos, sendo os saldos negativos apurados pela Defendente são suficientes para suportar tanto os PER/DCOMPs Anteriores como os PERs Complementares. 9 É o que passa a demonstrar. III. NULIDADE – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DOS CRÉDITOS PLEITEADOS 10 Nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, da Lei 9.430/96 (antes e depois da redação dada pela Lei 12.844/2013) c/c art. 28, os saldos do IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro do anocalendário, se negativos, devem ser restituídos ao contribuinte, inclusive admitindo-se a compensação nos termos do art. 74 da mesma Lei 9.430/96. 11 Já o art. 165, do CTN, estabelece que sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 12 Com base em referidos dispositivos legais, a Defendente exerceu seu direito de pleitear a restituição dos valores dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos-calendário de 2015 e 2016 que não foram objeto dos PER/DCOMPs Anteriores, mediante apresentação dos PERs Complementares. 13 Diga-se, não há na legislação e tampouco na regulamentação de referidos dispositivos legais (regulamentação essa dada pela própria RFB mediante publicação da Instrução Normativa 1.717/2017, “IN 1.717/17”) qualquer óbice para que partes diferentes de crédito sejam pleiteadas em PERs ou DCOMPs separados. Fl. 31393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 5 14 Pelo contrário, as Instruções de Preenchimento do Programa PER/DCOMP 6.8 (“Instruções de Preenchimento” doc. 05) dão conta de que referido procedimento é plenamente regular. 15 Especificamente para casos de saldo negativo de IRPJ, as instruções da RFB indicam que o contribuinte deve inserir no campo “Crédito Original na Data da Transmissão” o valor do crédito de saldo negativo original descontado de parcelas que já tenham sido restituídas ou utilizadas na compensação de outros débitos. Se não houver parcela já restituída ou utilizada em compensação, o referido campo deve ser preenchido com o valor total do saldo negativo detido pelo contribuinte, verbis: (...) 16 Com base na legislação e nas instruções fornecidas pela própria RFB, a Defendente apresentou os PER/DCOMPs anteriores de acordo com a apuração que tinha feito até aquela data. 17 Depois, apresentou os PERs Complementares, que têm por objeto parte diferente e complementar dos créditos que foram objeto dos PER/DCOMPs anteriores e dos respectivos despachos decisórios. 18 Restando claro que o procedimento adotado pela Defendente se coaduna com a legislação e as instruções para preenchimento do PER/DCOMP disponibilizadas pela própria RFB, não há motivos para se indeferir os créditos objeto dos PERs complementares sem qualquer análise de mérito, simplesmente fazendo remissão à decisão anterior que somente analisou a parte do crédito objeto dos PER/DCOMPs anteriores. 19 Note que não há hipótese expressamente prevista na legislação pertinente que autorize um liminar indeferimento dos pedidos de restituição sem análise do direito creditório pleiteado. 20 Com efeito, uma vez que os créditos objeto dos PERs Complementares não foram pedidos nos PER/DCOMPs Anteriores, não seria nem possível cogitar que os despachos que versaram sobre os PER/DCOMPs anteriores também contemplaram os créditos solicitados nos PERs Complementares. 21 Nesse passo, o despacho decisório tem como fundamento o art. 165, do CTN, bem como dispositivos da IN 1.717/17 - arts. 2, 14, 40, 45, 48 e 60, os quais tratam de diversas hipóteses em que o direito de restituição/ressarcimento é assegurado. 22 A citação de base legal genérica e sem necessária correlação com o caso reforça a conclusão de que não há base para que a Fiscalização deixe de analisar o crédito ora discutido. 23 Intimada eletronicamente para retificar as PERs Complementares (doc. 06) por supostamente tratarem de crédito que já havia sido pleiteado, a Defendente inclusive tentou informar a Fiscalização de que não se tratava do crédito que havia Fl. 31394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 6 sido objeto das PER/DCOMPs anteriores e que por isso havia necessidade de análise/tratamento manual (doc. 07), sem obter qualquer resposta. 24 Uma vez que se trata de parte diferente do crédito que foi objeto dos PER/DCOMPs anteriores, a Fiscalização não poderia ter simplesmente indeferido os PERs Complementares sob o argumento de que o crédito neles solicitado já havia sido objeto de decisão anterior – deveria, ao contrário, ter adotado motivação específica que versasse sobre os créditos ora em discussão. 25 Uma vez que falta motivação específica para o indeferimento dos PERs Complementares, resta óbvia a violação ao direito de defesa da Defendente, que fica obrigada a apresentar defesa genérica de seu crédito. 26 Nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, são nulos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa – o que é, como se demonstrou, o caso dos despachos decisórios em questão. IV. SUFICIÊNCIA DOS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL DOS ANOS- CALENDÁRIO DE 2015 E 2016 27 Caso não se entenda pela nulidade, a Defendente passa a demonstrar que não há motivo para denegar os seus PERs Complementares de saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anoscalendário de 2015 e 2016. Nesse ponto, a manifestante trata dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos de 2015 e 2016, cabendo reproduzir apenas os argumentos pertinentes ao crédito objeto do presente processo: IV.2. Composição do saldo negativo de IRPJ de 2016 45 Já em 31/12/2016 a Defendente apurou IRPJ (imposto e adicional) do ano- calendário de 2016 no valor de R$132.662.208,90 (Linhas 3 e 4 do Registro N630 da ECF referente ao ano-calendário de 2016, doc. 12). 46 Do montante de IRPJ apurado, a Defendente deduziu valores correspondentes a IRRF (Linha 20 do Registro N630 da ECF de 2016), antecipações mensais do imposto (Linha 24 do Registro N630 da ECF 2016) e imposto de renda pago no exterior. 47 Em virtude de referidas deduções, a Defendente apurou saldo negativo de IRPJ em 2016. De forma ilustrativa, o saldo negativo de IRPJ da Defendente apurado no ano-calendário de 2016 pode ser resumido da seguinte forma: 48 Registre-se, nesse passo, que a Defendente informou no PER/DCOMP Anterior valor de crédito de R$1.163.406.197,95, valor menor do que o efetivamente Fl. 31395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 7 apurado e acima referido. Por este motivo, no PER Complementar solicitou a restituição da diferença – R$185.903.840,90. 49 Diga-se ainda que na ECF o valor da dedução do imposto de renda no exterior levou em consideração todo o valor do imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2016 que foi apurado sobre os lucros de suas controladas efetivamente adicionados ao lucro real. Para fins de cômputo do saldo negativo, contudo, este valor foi limitado no quadro acima ao valor do IRPJ (imposto e adicional) apurado no ano, qual seja, R$132.662.208,90. IV.2.a. Antecipações mensais de IRPJ 50 Quanto ao IRPJ mensal apurado, o valor considerado na composição do crédito diz respeito às antecipações mensais de janeiro a novembro de 2016, apuradas pela Defendente consoante o declarado no Registro N620 da ECF 2016 (doc. 13): 51 Referidas antecipações mensais foram quitadas pela Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias referente a anos-calendários anteriores que não foi utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL devidos nos respectivos períodos e que, portanto, constava na parte B do LALUR da Defendente (IN 213/02, art. 14, §§ 15 e ss., IN 1.520/14, art. 30, §§ 14 e ss.). 52 De fato, em 31/12/2014 a Defendente registrou na conta 506003 da Parte B do LALUR da ECF 2014 (já referido) valor correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto apurado naquele ano-calendário no montante de R$666.196.014,54: 53 Em 2015 a Defendente utilizou parte do valor lançado em 31/12/2014, mas também registrou na conta 506003 da Parte B do LALUR da ECF 2015 (já referido) valor correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas Fl. 31396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 8 subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto apurado naquele ano-calendário no montante de R$1.565.174.377,67: 54 Em virtude disto, em 31/12/2015 havia um saldo de imposto de renda apurado no exterior de R$1.679.365.516,22 na conta 506003 da Parte B do LALUR da Defendente. 55 Já em 2016, a Defendente descontou de referido saldo remanescente os valores correspondentes às antecipações mensais apuradas entre janeiro e novembro de 2016, consoante lançamentos na Parte B do LALUR da ECF 2016 (doc. 14): 56 Como se depreende dos quadros acima, os valores de antecipações mensais de IRPJ no período de janeiro a novembro de 2016, que totalizam R$1.332.886.040,95, foram integralmente quitados com parte do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do LALUR da Defendente, correspondente a imposto de renda pago no exterior em exercícios anteriores e não utilizados para dedução nos respectivos períodos. 57 Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como “imposto de renda pago no exterior” tanto no PER/DCOMP Anterior como no PER Complementar, e foi assim tratado no despacho decisório proferido no PER/DCOMP Anterior ao qual remete o despacho decisório em questão nestes autos. IV.2.b. Imposto de renda pago no exterior deduzido do ajuste anual 58 Com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2016, a Defendente apurou R$132.662.208,90 de IRPJ e adicional devidos (Linhas 3 e 4 do já citado Registro N630 da ECF referente ao ano-calendário de 2016). Fl. 31397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 9 59 Observando este limite e, a Defendente deduziu do ajuste anual do IRPJ o valor de R$132.662.208,90 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano-calendário de 2016. 60 Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2016 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 16.04 do Registro N630 da ECF 2016) não foram integralmente utilizados no próprio ano-calendário de 2016. 61 Por este motivo, em 31/12/2016 a Defendente registrou referido valor na conta 506003 na Parte B do LALUR da ECF 2016. Referido valor foi efetivamente descontado do valor utilizado como dedução no próprio ano-calendário de 2016 (R$132.662.208,90): 62 Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2016 o valor de R$132.662.208,90 de imposto de renda pago no exterior, valor este que atende ao limite arguido no despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP Anterior. IV.2.c. IRRF 63 Quanto ao IRRF, consoante informado no Registro Y570 da ECF de 2016 (doc. 15), durante o ano-calendário de 2016 a Defendente sofreu as seguintes retenções do imposto de renda na fonte sobre seus rendimentos: (...) V. INSUBSISTÊNCIA DOS R. DESPACHOS DECISÓRIOS QUE DECIDIRAM OS PER/DCOMPS ANTERIORES V.1. Limites legais de dedução do imposto pago no exterior 83 Como mencionado anteriormente, arguiu-se nos despachos decisórios anteriores que, após a aplicação dos limites de dedução do imposto de renda pago no exterior na apuração anual do IRPJ e da CSLL, o saldo negativo do IRPJ Fl. 31398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 10 ficaria limitado aos valores do IRRF reconhecidos e o saldo negativo da CSLL ficaria limitado a zero. 84 Isto porque levou-se em conta a informação constante nos PER/DCOMPs Anteriores em que (por limitação do próprio sistema de preenchimento e transmissão dos respectivos formulários) não havia distinção entre as parcelas de antecipações mensais de IRPJ e CSLL e as parcelas de dedução do imposto de renda pago no exterior que compuseram os saldos negativos pleiteados. 84.1 De fato, as fichas de saldo negativo de IRPJ e CSLL do programa/sistema para preenchimento e transmissão de PER/DCOMPs saldo negativo não contêm campos nos quais seria possível informar antecipações mensais de IRPJ e de CSLL quitadas com saldos de imposto de renda pagos no exterior de períodos anteriores controlados em Parte B do LALUR e do LACS. 85 Caso esta distinção tivesse sido observada nos novos despachos decisórios, a Fiscalização teria considerado também os valores das antecipações mensais de IRPJ e CSLL quitadas durante os anos-calendário de 2015 e 2016 nos valores em tese possíveis para saldos negativos de IRPJ e de CSLL em discussão. 86 Isto porque, como determinam os arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96, os valores de IRPJ e CSLL pagos mensalmente por antecipação devem ser deduzidos do valor do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual para fins de determinação do imposto a pagar ou do crédito a ser compensado, verbis: (...) 87 Ora, uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida pelo contribuinte para a quitação. 88 Também é importante destacar que, neste caso, a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL efetivamente quitadas na apuração anual de referidos tributos. 89 E, justamente por não haver previsão legal de limitação, os novos despachos decisórios não contém quaisquer fundamentos segundo os quais a dedução de tais antecipações mensais não poderiam ser consideradas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL. 90 Diga-se, nesse sentido, que todos os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017 até o atual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL – i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: (...) Fl. 31399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 11 91 É precisamente na linha 24 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores controlado na Parte B do LALUR e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 92 Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos – o que definitivamente atrais a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 93 Nesse contexto, não há que se falar que o saldo negativo de IRPJ da Defendente estaria limitado (em tese) à parcela de IRRF deduzida da apuração anual, bem como que o saldo negativo de CSLL estaria limitado (em tese) a zero, uma vez que, nos termos do arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96, os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL devem compor tais créditos. V.2. Imposto de renda pago no exterior 94 Pois bem, não havendo que falar em excesso a limites legais, a Defendente demonstra: (i) que os saldos acima referidos das Partes B do LALUR e do LACS em 2016 utilizados para quitar antecipações mensais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2014 e 2015 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL nos respectivos anos-calendário e que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos; bem como (ii) que os valores deduzidos das apurações anuais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2016 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2016. 95 Em suma, os valores registrados nas contas 506003 da Parte B são os seguintes: 96 Além deles, os valores de imposto de renda pago no exterior em 2016 deduzidos da apuração anual do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2016 são os seguintes: Fl. 31400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 12 97 Diante da complexidade da árvore societária, extremamente ramificada, pela qual a Defendente controla as empresas que pagaram referidos valores de imposto de renda no exterior, bem como do volume dos documentos necessários para a demonstração do efetivo pagamento do imposto de renda no exterior, bem como a participação societária da Defendente na empresa que efetuou o pagamento e a consideração dos respectivos lucros e resultados nas bases do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil, a Defendente contratou empresa de auditoria independente (KPMG) para elaboração do Laudo anexo (doc. 26), cujas conclusões foram as seguintes: (...) V.3. Imposto de renda pago no exterior em 2014 98. Consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, em relação a 2014 o imposto de renda no exterior lançado na Parte B do LALUR e do LACS da Defendente foi pago por sociedades nas quais a Defendente mantém participação indireta, quais sejam: (i) Labatt Brewing Company Limited (“Labatt”), sediada no Canadá; (ii) Cervecería y Maltería Quilmes S.A.I.C.A. y G. (“CMQ”), sediada na Argentina; (iii) FNC S.A. (“FNC”), sediada no Uruguai; (iv) Cervecería Paraguaya S.A. (“Paraguaya”), sediada no Paraguai; (v) Cervecería Boliviana Nacional S.A. (“CBN”), sediada na Bolívia; (vi) Tenedora CND S.A. (“Tenedora”), sediada na República Dominicana; (vii) Cervecería Nacional Dominicana (“CND”), sediada na República Dominicana; (viii) Compania Cervecera Ambev Dominicana (“Ambev Dominicana”), sediada na República Dominicana; e (ix) Saint Vincent Brewery Limited (“SVBL”), sediada em São Vicente e Granadinas. 99 Ainda, consoante referido Tópico VI do Laudo da KPMG, considerando-se a proporção da Defendente em referidas controladas, o valor do imposto de renda por elas pago no exterior em 2014, já convertido para Reais, foi de R$1.076.052.193,82, valor mais do que suficiente para suportar os lançamentos totais de R$906.026.579,77 nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 100 A composição por controlada deste valor está sumarizada no Quadro 38 do Tópico VI do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: Fl. 31401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 13 101 Além da composição por controlada, no Tópico em referência do Laudo a KPMG demonstrou a composição de referidos valores pagamento a pagamento de cada controlada, bem como: (i) com auxílio de firmas membro nos respectivos países, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquela localidade; (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão – devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução; (iii) constatou que os documentos de arrecadação em si estão todos consularizados e traduzidos por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução. V.3.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior 102 Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em empresas no exterior em 2014, especialmente nas que pagaram o imposto de renda no exterior em referido ano-calendário. 103 De fato, no Tópico IV do Laudo a KPMG confirmou todas as participações societárias da Defendente no exterior, em especial as participações da Defendente nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, as quais podem ser ilustradas da seguinte forma: (...) 104 Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2014, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das Fl. 31402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 14 empresas no exterior nas proporções indicadas nos Quadros 28 e 29 do Tópico IV do Laudo: (...) V.3.b. Efetiva adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2014 105 Ainda, a KPMG também constatou que, para o ano-calendário de 2014, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 106 De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2014 (doc. 21) a Defendente adicionou um valor de R$2.795.752.162,51 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 107 Para este ano-calendário, a Defendente não optou pela antecipação dos efeitos das disposições da Lei 12.973/2014. Deste modo, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior conforme consolidados em suas controladas diretas, quais sejam, Ambev Lux, Tenedora CND, S.A. (“Tenedora”) e Fratelli Vita Ltd. (“Fratelli”), tal como constatado pela KPMG no Tópico V do Laudo. 108 Aos valores correspondentes aos resultados consolidados por controlada direta acima referidos, a Defendente somou R$1.010.448.201,09 a título de imposto pago do exterior (valor maior do que o efetivamente pago pelas controladas, nos termos acima referidos). 109 Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: 110 As parcelas consolidas foram calculadas com base na aplicação do percentual de participação detido pela Defendente, consoante demonstra o Quadro 33 do Tópico V do Laudo, abaixo transcrito: Fl. 31403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 15 111 Com base na memória de cálculo da equivalência patrimonial contabilizada pela Ambev Lux, a KPMG também constatou que o resultado desta empresa (efetivamente adicionado) englobou também os resultados auferidos pelas empresas CBN, Paraguaya, CMQ, FNC e Labatt, que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, e foram, portanto, efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014. V.3.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2014 112 Em suma, restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC, CBN, Tenedora, CND, Ambev Dominicana e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC, CBN, Tenedora, CND, Ambev Dominicana e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014; e (iv) Os lucros auferidos por Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC, CBN, Tenedora, CND, Ambev Dominicana e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de Fl. 31404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 16 2014, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. V.4. Imposto de renda pago no exterior em 2015 113 Consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, em relação a 2015 o imposto de renda no exterior lançado na Parte B do LALUR e do LACS da Defendente foi pago por sociedades nas quais a Defendente mantém participação indireta, quais sejam: (...) 114 Ainda, consoante referido Tópico VI do Laudo da KPMG, considerando-se a proporção da Defendente em referidas controladas, o valor do imposto de renda por elas pago no exterior em 2015, já convertido para Reais, foi de R$1.617.737.670,13. 115 A composição por controlada deste valor está sumarizada no Quadro 49 do Tópico VI do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: (...) 116 Somando-se referido valor ao crédito presumido apurado nos termos do art. 87, §10, da Lei 12.973/14, cuja apuração a KPMG constatou no Quadro 36 do Tópico V do Laudo, no valor de R$489.829.217,13, a soma é mais do que suficiente para suportar os lançamentos totais de R$2.128.637.153,63 nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 117 Além da composição por controlada, no Tópico VI do Laudo a KPMG demonstrou a composição de referidos valores pagamento a pagamento de cada controlada, bem como: (i) com auxílio de firmas membro nos respectivos países, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquela localidade; (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão – devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução; (iii) constatou que os documentos de arrecadação em si estão consularizados e traduzidos por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução. V.4.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior 118 Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em empresas no exterior, especialmente nas que pagaram o imposto de renda no exterior em referido ano-calendário. Fl. 31405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 17 119 De fato, no Tópico IV do Laudo a KPMG confirmou todas as participações societárias da Defendente no exterior, em especial as participações da Defendente nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, as quais podem ser ilustradas da seguinte forma: (...) 120 Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2015, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 28 do Tópico IV do Laudo: (...) 121 A KPMG também constatou que, em 2015, a Defendente participa indiretamente, através da Tenedora CND, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 29 do Tópico IV do Laudo: (...) 122 A KPMG ainda constatou que, em 2015, a Defendente participa indiretamente, através da Jalua, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 30 do Tópico IV do Laudo: (...) V.4.b. Efetiva adição e oferecimento à tributação no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2015 123 Ainda, a KPMG também constatou que, para o ano-calendário de 2015, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 124 De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2015 (doc. 22) a Defendente adicionou um valor de R$6.618.016.554,64 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 125 Para este ano-calendário, já estavam em vigor as disposições da Lei 12.973/2014 sobre tributação em bases universais. Em vista destas disposições, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior (i) valores sujeitos à consolidação e (ii) valores não sujeitos à consolidação, acrescidos de valores de imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil sobre rendimentos de mútuo auferidos pelas controladas. 126 Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: Fl. 31406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 18 127 Nos resultados sujeitos ou não à consolidação, a Defendente considerou os resultados auferidos pelas empresas listadas no Quadro 34 do Tópico V do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: (...) 128 No Tópico V do Laudo a KPMG constatou que referidos resultados listados acima tomam como base o lucro antes do imposto que consta das demonstrações financeiras de referidas controladas. 129 Verifica-se assim que os resultados auferidos em 2015 pelas controladas da Defendente que pagaram imposto de renda no exterior em referido período (Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL) foram efetivamente oferecidos à tributação pela Defendente no respectivo ano-calendário. V.4.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2015 130 Em suma, restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; e (iv) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. V.5. Imposto de renda pago no exterior em 2016 Fl. 31407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 19 131 Como referido acima, para fins de dedução do IRPJ e da CSLL apurados ao fim do anocalendário de 2016, a Defendente utilizou R$179.482.716,78 de imposto de renda pago no exterior em 2016, da seguinte forma: 132 Tendo em vista que os valores de imposto de renda pago no exterior não puderam ser utilizados em sua integralidade, a Defendente e a KPMG limitaram o escopo da demonstração ao valor deduzido. 133 Pois bem, consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, em relação a 2016 o imposto de renda no exterior objeto de comprovação foi pago pela CMQ. Esta subsidiária pagou, na proporção em que detida pela Defendente e já convertido para Reais, um total de R$325.269.620,24, conforme Quadro 69 de referido Tópico do Laudo: (...) 134 Ainda no Tópico VI do Laudo a KPMG também constatou: (i) com auxílio de firma membro na Argentina, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquele País; e (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão – devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução. V.5.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior 135 Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em controladas no exterior em 2016, especialmente na CMQ. 136 De fato, no Tópico IV do Laudo a KPMG confirmou, tanto como em 2014 e 2015, que em 2016 a CMQ era controlada da Defendente por meio da Ambev Lux, da seguinte forma: (...) 137 Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2016, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 28 do Tópico IV do Laudo: (...) V.5.b. Efetiva adição e oferecimento à tributação no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2016 Fl. 31408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 20 138 Ainda, a KPMG também constatou que, para o ano-calendário de 2015, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 139 De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2016 (doc. 23) a Defendente adicionou um valor de R$5.915.795.046,93 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 140 Nos resultados sujeitos ou não à consolidação incluídos em referido valor, a Defendente considerou os resultados auferidos pelas empresas listadas no Quadro 35 do Tópico V do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: (...) 141 No Tópico V do Laudo a KPMG constatou que referidos resultados listados acima tomam como base o lucro antes do imposto que consta das demonstrações financeiras de referidas controladas. 142 Verifica-se assim que os resultados auferidos em 2016 por CMQ foram efetivamente oferecidos à tributação pela Defendente no respectivo ano- calendário. V.5.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2016 143 Em suma, restou demonstrado que: (i) Os valores efetivamente deduzidos das apurações anuais do IRPJ e da CSLL de 2016 pela Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, dentre as quais a CMQ, considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta na CMQ em 2016; e (iv) Os lucros auferidos por CMQ em 2016 foram efetivamente tributados pela Defendente no referido ano-calendário, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. (...) VI. PEDIDO 149 Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos novos despachos decisórios, por preterimento do seu direito de defesa, mormente quando à Fl. 31409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 21 ausência de motivação especifica para o indeferimento dos créditos pleiteados neste processo, que não haviam sido pleiteados nos PER/DCOMPs Anteriores. 150 Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da Defendente. 151 Nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Defendente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. 152 Caso este órgão julgador entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal 08 julgou improcedente a Manifestação, mantendo, assim, a decisão proferida no Despacho Decisório, em acórdão sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Nulidade por Preterição do Direito de Defesa Em tópico inicial, o Contribuinte apresenta preliminar, onde pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que deixou de apreciar o mérito do direito creditório objeto de restituição em tela. Aduz que tratar-se-ia de crédito distinto, complementar, que não teria sido abarcado nos Per/Dcomps anteriores, razão pela qual não poderia ser simplesmente indeferido sob o argumento de que o crédito já havia sido objeto de decisão anterior. Assim, ante a falta de motivação específica para o indeferimento do PER complementar, restaria óbvia a violação do seu direito de defesa, pelo que requer sua nulidade. Fl. 31410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 22 A decisão recorrida enfrentou essa mesma alegação, nos seguintes termos: Ao contrário do que quer fazer crer a interessada, o suposto crédito complementar não ostenta natureza diferente do crédito anteriormente requerido. Em verdade, refere-se ao mesmo crédito tratado pelo despacho decisório, qual seja: saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2016. As parcelas que compõem o crédito, sejam elas decorrentes de IRRF no Brasil ou no exterior, não são restituíveis por si só, mas sim o resultado apurado ao final do período, quando então perderá a natureza de mera antecipação para ser saldo negativo ou credor de IRPJ. A discordância da contribuinte quanto ao resultado da análise prende-se ao cerne do pedido, não gerando nulidade, quando muito sua eventual reforma. Assim, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, até porque a interessada, cientificada da decisão, apresentou a presente manifestação de inconformidade, exercendo o seu direito ao contraditório e ampla defesa, respeitando-se, dessa forma, o devido processo legal. Penso haver um óbice a ser enfrentado para que o mérito seja analisado, qual seja, se a pretensão do Contribuinte de ver reconhecido um suposto crédito complementar esbarraria ou não no fato de já haver decisão administrativa sobre o saldo negativo de IRPJ de 2016 proferida nos autos do processo nº 16692.720871/2017-99. Porém, ao contrário do que defende o contribuinte, isso não gera nulidade do Despacho Decisório, por preterição do Direito de Defesa, e sim, eventualmente, a reforma do julgado. Com efeito, não se fala em cerceamento do direito de defesa, quando a interessada, ao ser cientificada da decisão, apresenta Manifestação sobre os fatos que lhe são imputados, exercendo plenamente o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Caso as razões de mérito sejam atendidas o efeito é a reforma da decisão, podendo a reforma ser parcial ou integral. Também não se trata de ausência de fundamento fático e legal, pois o Despacho Decisório que indeferiu o presente pleito indica claramente a motivação da decisão, qual seja, o fato do pedido de apresentado no presente PER/DCOMP já ter sido apreciado por autoridade administrativa quando da análise do PER/DCOMP nº 09405.60252.240217.1.3.02-0215. Tem prevalecido neste Conselho o entendimento de que os Contribuintes se defendem dos fatos que lhe são imputados e não do seu enquadramento legal, desde que os fatos tenham sido corretamente descritos. Nesse sentido, são as seguintes decisões: NULIDADE DO LANÇAMENTO — ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL Seja a descrição fática quanto jurídica, e, assim, o fundamento, o motivo ou a motivação se encontram claros, assim como os dispositivos legais e infralegais a eles correspondentes. Nesse quadro, a indicação da capitulação legal equivocada Fl. 31411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 23 evidencia mero erro material. E disso não se divisa nenhum prejuízo ao direito de reação da recorrente. Nulidade inexistente. (Acórdão nº 1103-000.207, publicado em 20/08/2010) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DE INCISO INEXISTENTE EM DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 149 DO CTN QUE FUNDAMENTA A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Os lapsos manifestos cometidos na indicação de dispositivos legais não eivam de nulidade o lançamento de ofício, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e não do enquadramento legal. (Acórdão nº 103-23.619, publicado em 10/01/2014) No caso em tela, como se disse, o motivo que resultou no indeferimento do direito creditório postulado foi claramente levado ao conhecimento do Contribuinte, que apresentou o recurso cabível e compatível com o motivo ensejador do indeferimento, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório ou mesmo da decisão recorrida. Portanto, rejeita-se o pedido de nulidade suscitado. Mérito Quanto ao mérito, alega a Recorrente que pleiteou inicialmente saldo negativo de IRPJ, AC 2016, (R$ 1.163.406.197,95), em montante inferior ao efetivamente apurado; que foi na importância de R$ 1.349.310.038,85); e, por essa razão, ingressou com pedido de restituição complementar, no valor de R$ 185.903.840,90. Diz que teria apurado saldo negativo no valor de R$ 1.349.310.038,85, composto unicamente por deduções de IRRF no Brasil e IRRF no exterior, o qual teria sido utilizado tanto para compensar as estimativas devidas (IRRF no exterior de exercícios anteriores) quanto no ajuste anual (IRRF exterior do próprio período). O Contribuinte pondera que, por limitação do programa, não teria conseguido informar apropriadamente o imposto de renda pago no exterior relativo a exercícios anteriores utilizado no pagamento das antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como “Imposto de renda pago no exterior” tanto no PER/DCOMP anterior como no PER complementar. O contribuinte apresenta ainda um extenso arrazoado, trazendo considerações sobre o imposto pago no exterior relativo a períodos anteriores utilizado para compensar as estimativas devidas, que consignou no campo próprio destinado às estimativas pagas na ECF, quanto o IRRF no exterior do ano de 2016 deduzido do resultado apurado no ajuste anual. O acordão recorrido, a exemplo do Despacho Decisório, não enfrentou as razões de defesa consignadas desde a sua Manifestação, porque entendeu despicienda a apreciação dos argumentos contrapostos pela contribuinte, uma vez que já foram amplamente abordados nos autos do processo nº 16692.720871/2017-99, que analisou o crédito objeto da Dcomp nº 09405.60252.240217.1.3.02-0215. A seguir, reproduzo trechos do julgado: Fl. 31412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 24 [...] pretende a requerente que o imposto pago no exterior relativo a exercícios anteriores e utilizado para quitação das antecipações mensais não seja abrangido pelos limites para compensação de IRRF no exterior estabelecidos pela legislação, exatamente por se tratar de IR pago em períodos antecedentes. Tal limitação compreenderia apenas o imposto devido no encerramento do exercício, que teria sido extinto mediante dedução do IR pago no exterior do próprio período, no caso, ano-calendário de 2016. No entanto, despicienda a apreciação dos argumentos contrapostos pela contribuinte, uma vez que já foram amplamente abordados nos autos do processo nº 16692.720871/2017-99, que analisou o crédito objeto da Dcomp nº 09405.60252.240217.1.3.02-0215, conforme restará demonstrado. Aliás, convém registrar que, no mérito, as alegações apresentadas na peça de defesa no processo nº 16692.720871/2017-99 são praticamente as mesmas da manifestação que ora se aprecia. Com efeito, a questão da dedutibilidade do IR pago no exterior, os limites para o seu aproveitamento, assim como a não sujeição das estimativas extintas com IR pago no exterior relativo a períodos anteriores a esses limites legais foram exaustivamente enfrentados pelo Acórdão nº 14-90.547, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO (fls. 22.766/22.910 daquele processo), nos autos do processo nº 16692.720871/2017-99, tendo sido admitida a dedução de IR pago no exterior do resultado apurado no ajuste anual, no montante de R$ 67.938.170,72, que, no entanto, não foi suficiente para gerar o saldo negativo pleiteado. O CARF manteve a decisão da DRJ quanto ao aproveitamento das estimativas quitadas com IR pago no exterior e sua submissão ao limite legal, tendo permitido, contudo, a dedução do IRRF pago no exterior até o limite do IRPJ devido no encerramento do exercício, o que resultou no reconhecimento de um saldo negativo de R$ 15.198.179,21 (Acórdão nº 1401-004.117, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária – fls. 24.458/24.542 daquele processo). O recurso especial foi julgado parcialmente procedente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com retorno dos autos à DRJ apenas para apreciação dos documentos relativos à compensação de imposto pago no exterior (Acórdão nº 9101-006.512 – fls. 25.248/25.290 do processo nº 16692.720871/2017-99). [...] Logo, a matéria contestada pela recorrente no presente processo foi considerada e devidamente apreciada pelas instâncias de julgamento nos autos do processo nº 16692.720871/2017-993, tornando-se definitiva na esfera administrativa, coisa julgada que impõe sua observância por esta autoridade, devendo ser mantido o despacho decisório atacado face ao reconhecimento parcial do saldo negativo IRPJ naquele processo, posto que se mostra insuficiente para atendimento do pedido de restituição sob exame. [...] Fl. 31413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 25 Quanto ao IRRF no Brasil aduz a interessada ter sofrido retenções de R$ 16.423.997,90, as quais foram devidamente demonstradas no Pedido de Restituição sob exame. Esse mesmo argumento foi despendido por ela em sua manifestação de inconformidade e renovado nos recursos posteriores junto ao processo nº 16692.720871/2017-99. No entanto, foi reconhecido apenas o valor de R$ 15.198.179,21 pelo Acórdão nº 14-90.547, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POR, o qual foi confirmado pelo CARF por meio Acórdão nº 1401-004.11. Sendo assim, a matéria em comento foi devidamente apreciada por todas as instâncias administrativas nos autos nº 16692.720871/2017-99 e não foi acatada, encontrando-se, tal qual o IRRF no exterior, definitivamente julgada na esfera administrativa, o que impõe o seu cumprimento por esta autoridade. [...] Em face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Pois bem. Discute-se nestes autos pleito complementar de direito creditório postulado anteriormente no processo nº 16692.720871/2017-99 (SN IRPJ 2016). O ponto a ser dirimido, a meu ver, é se o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720871/2017-99. E se não, qual a consequência? Primeiro, penso que não. Trata-se de parte diferente do crédito que foi objeto do Per/Dcomp anterior e, por isso, não deve prevalecer o entendimento de indeferir o PER complementar sob o argumento de que o crédito nele solicitado já havia sido objeto de decisão anterior. Se restou inconteste que o crédito complementar não foi postulado anteriormente, deve-se entender também que ele não foi analisado naqueles autos. Equivoca-se o Acórdão recorrido quando deixa de analisar o pleito deduzido nestes autos, para fazer referência às decisões proferidas no processo administrativo nº 16692.720871/2017-99 , inclusive dizendo que houve “coisa julgada administrativa”. Ocorre que a “coisa julgada administrativa” só pode ter força sobre o que foi especificamente objeto de discussão em referido processo. Considerando-se que a parcela do crédito deduzida nestes autos é distinta do crédito debatido no processo nº 16692.720871/2017-99, compreendo incabível a alegação da DRJ de que a Recorrente tenta “reiniciar” por vias subversivas a mesma discussão na esfera administrativa, a fim de “ressuscitar” a discussão à sua conveniência. Fl. 31414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721216/2019-17 26 Portanto, é de se reconhecer que o pedido deduzido nestes autos não foi solicitado, e, portanto, não foi analisado e tampouco indeferido nos autos relativos ao processo nº 16692.720871/2017-99. Como até o presente momento nenhuma das instâncias anteriores prosseguiram na apreciação dos fundamentos materiais do direito creditório pleiteado, em especial quanto à sua disponibilidade, liquidez e certeza, pois a discussão, até então, ficou um passo atrás, circunscrita ao reconhecimento de que o suposto crédito complementar esbarraria no fato de já haver decisão administrativa sobre o saldo negativo de IRPJ de 2016 proferida nos autos do processo nº 16692.720871/2017-99, o processo deve retornar à Unidade de Origem para prosseguir na apreciação do direito. CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720871/2017-99, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 31415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10793273 #
Numero do processo: 10325.001607/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. DECADÊNCIA. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. A partir desta data inicia-se a contagem do prazo decadência para a homologação do pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO POR DECISÃO DA DRJ. PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 70.235/72. A nulidade do auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. A alteração da exigência por meio de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento é um dos princípios básicos da existência do Processo Administrativo Fiscal e não configura desobediência as determinações previstas no Decreto-Lei nº 70.235/72. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS EM COMPLEMENTAÇÃO A NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. IMPRESTABIIDADE PARA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO DO PIS NÃO CUMULATIVO. As operações registradas em Notas Fiscais de Entrada, emitidas para complementação de Notas Fiscais de Saída, emitidas anteriormente não comprovam a existência de uma nova operação de compra e venda, portanto, os valores ali inscritos não se prestam a configurar uma nova operação de aquisição de insumos. Assim tais documentos fiscais não se prestam a serem utilizados para justificar a aquisição de insumos prevista no cálculo do crédito do PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 641          1 640  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001607/2003­59  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3402­002.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  FEGUMAR FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  DATA  DO  PROTOCOLO.  DECADÊNCIA.  INICIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96.  Considera­se  realizada  a  compensação  tributária  na  data  do  protocolo  da  PER/DCOMP. A partir desta data inicia­se a contagem do prazo decadência  para a homologação do pedido de compensação, nos termos previstos no art.  74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  ALTERAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  POR  DECISÃO  DA  DRJ.  PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 70.235/72.   A nulidade do auto de infração deve apresentar­se comprovada no processo.  A  alteração  da  exigência  por  meio  de  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento é um dos princípios básicos da existência do Processo  Administrativo  Fiscal  e  não  configura  desobediência  as  determinações  previstas no Decreto­Lei nº 70.235/72.   NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS EM COMPLEMENTAÇÃO  A  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA.  IMPRESTABIIDADE  PARA  UTILIZAÇÃO  NO  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  As  operações  registradas  em  Notas  Fiscais  de  Entrada,  emitidas  para  complementação  de  Notas  Fiscais  de  Saída,  emitidas  anteriormente  não  comprovam a existência de uma nova operação de compra e venda, portanto,  os  valores  ali  inscritos  não  se  prestam  a  configurar  uma  nova  operação  de  aquisição de insumos. Assim tais documentos fiscais não se prestam a serem  utilizados  para  justificar  a  aquisição  de  insumos  prevista  no  cálculo  do  crédito do PIS não cumulativo.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 16 07 /2 00 3- 59 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.     "Trata­se de Manifestação de Inconformidade  interposta contra  Despacho  Decisório  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em  Imperatriz/MA, que  cuidou da análise de  duas Declarações de Compensação ­ DCOMP (fls. 02 e 448), as  quais  se  alicerçam  em  crédito  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  ­  exportação,  referente  aos  meses  de  outubro,  novembro e dezembro de 2003. 0 contribuinte pretende extinguir  quatro  débitos,  compensando­os  com  créditos  por  ele  apurado,  assim  discriminados:  R$  80.679,10  relativo  a  outubro,  e  R$  144.142,22 relativo a novembro e dezembro.    Segundo  a  Informação  Fiscal  que  embasou  o  Despacho  Decisório (fls. 503/514), o deferimento parcial do pedido se deu  em virtude das seguintes ocorrências:    •  Irregularidades  constatadas  em  diversas  Notas  Fiscais  Complementares de aquisição do  insumo carvão, no valor total  de  R$  3.788.240,11  e  a  conseqüente  glosa  do  crédito  de PIS  ­  mercado  externo  do  4°  trimestre  de  2003  no  montante  de  R$  22.153,26,  20.554,27 e  19.798,43,  respectivamente  em outubro,  novembro e dezembro.  •  Débitos  confessados  em  valor  superior  ao  crédito  informado  referente aos meses de novembro e dezembro de 2003.  Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001607/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.208  S3­C4T2  Fl. 642          3   A  decisão  afetou  a  DCOMP  apresentada  em  29/01/2004,  na  medida em que, além de promover a  inscrição em Divida Ativa  de  débitos  que  excederam  ao  pretendido  crédito,  limitou  a  compensação,  ao  montante  do  crédito  reconhecido  em  procedimento  de  auditoria  fiscal.  0  decisório  também  indeferiu  pedido de ressarcimento de alegado saldo restante de crédito.  A  autoridade  fiscal  ao  proferir o Despacho Decisório  assim  se  posicionou (fl.514):    a) Reconheço o direito creditório a titulo de crédito do Pis/Pasep não  cumulativo  ­ mercado  externo,  referente  ao mês  de  outubro/2003,  na  importância de RS de RS 58.525,86 (cinqüenta e oito mil, quinhentos e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  apurado  pelo  NUFIS,  conforme o Termo de Verificação Fiscal its fls. 394­399 do processo n°  10325.001607/2003­59,  volume  II,  e  HOMOLOGO  tacitamente  a  compensação declarada da CSLL estimativa de 10/2003, no valor de  RS  80.679,10  (oitenta  mil,  seiscentos  e  setenta  e  nove  reais  e  dez  centavos),  constante  da  Declaração  de  Compensação  ás  fls.  1­2  do  aludido processo, por força da norma legal contida no § 5° do art. 74  da Lei n°9.430, de 1996, incluído pela Lei n° 10.833/2003;    b) Reconheço o direito creditório a titulo de crédito do Pis/Pasep não  cumulativo ­ mercado externo, referente aos meses de novembro/2003 e  dezembro/2003.  na  importância  total  de  R$  103.789,52  (cento  e  três  mil,  setecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos)  apurada  pelo NUFIS,  conforme o  termo  de Verificação Fiscal  its  fls.  394­399  do  processo  n°  10325.001607/2003­59.  volume  II,  e  HOMOLOGO,  ate  o  limite  do  referido  crédito,  de  acordo  com  os  cálculos  a  serem  efetuados  pelo  sistema  S1EF,  a  compensação  dos  débitos do IRPJ estimativa de 1/2003, valor original de RS 85.000,08, e  da  Colitis  cumulativa  relativa  ao  período  de  apuração  de  11/2003,  valor  original  de RS 10.380,35,  não  excedentes  ao  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Compensação  às  fls.  1­2  do  processo  juntado  n°  10325.000053/2004­53,  constantes  da  coluna  "débitos não excedentes ao crédito" do demonstrativo às fls. 10 da  Informação Fiscal;    c)  Indefiro o pedido de  ressarcimento do  suposto  saldo  remanescente  do  crédito  do PIS/Pasep Não Cumulativo  ­Mercado Externo,  relativo  ao  4"  trimestre/2003,  no  valor  de  RS  14.510,48  (quatorze  mil,  quinhentos e dez reais e quarenta e oito centavos), conforme o PER n°  00524.57879.240408.1.1.08­6720,  cópia  às  fls.  24­28  do  processo  juntado n° 10325.000053/2003­53, devido à inexistência de crédito do  referido  trimestre,  após  as  compensações  dos  débitos  supra  mencionados;      Cientificado do Despacho Decisório em 15/01/2009 (fl. 522), o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  13/02/2009 (fls. 538/562), requerendo o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação  declarada.  São  estes  a  seguir,  cm  suma,  os  argumentos  trazidos  na  manifestação de inconformidade:    Questão preliminar ­ Caducidade do direito da Fazenda Pública  rever os valores declarados após o qüinqüênio legal:  Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Sob este tópico o defendente assim se manifesta:  •  Inicialmente  faz  um  histórico  do  procedimento  fiscal  de  auditoria;  • alega que uma diligência fiscal cientificada em 15/01/2009 fez  revisão  dos  créditos  declarados  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos no quarto trimestre de 2003;  •  cita  o  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  para  argumentar: "o que se homologa não é o pagamento do tributo  (ou  a  compensação  deste  ­  se  esta  houver  sido  a  modalidade  utilizada  para  sua  extinção)  mas  a  atividade  exercida  pelo  sujeito passivo, ou seja, os procedimentos adotados pelo sujeito  passivo para apurar o saldo (devedor ou credor)";  • afirma que para valores relativos a fatos geradores ocorridos  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003,  a  data  limite para a revisão fiscal esgotou­se em 31 de outubro, 30 de  novembro  e  31  de  dezembro  de  2008,  devido  à  ocorrência  da  homologação tácita prevista no citado artigo 150 do CTN;  •  Estaria  alcançado  pela  caducidade  o  direito  de  revisão  pela  Fazenda  Pública  dos  valores  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2003;  •  Hão  de  se  manter  incólumes,  por  terem  sido  anterior  e  tacitamente  homologadas os  procedimentos  e  valores  apurados  pela administrada/reclamante relativamente ao saldo credor do  PIS ­ exportação ­ dos meses calendário do 4° trimestre de 2003  e,  em  conseqüência,  reconhecido  integralmente  seu  direito  creditório como originalmente pleiteado.    Mérito ­ Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo  carvão:  Em relação à glosa efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal  acobertada com Nota Fiscal de Entrada ­ Complementar, de sua  própria emissão, alega em suma o seguinte:    •  as  operações  com  matérias  primas  florestais  têm,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  outras  especificidades  que  as  tornam  peculiares:  estão  submetidas  As  normas  gerais  de  tributação aplicáveis às mercadorias em geral. Entrementes, sua  exploração,  comercialização,  circulação,  guarda  e  utilização  estão subordinadas a rígidos e enérgicos controles estatais, por  força da legislação ambiental;  •  para  exercício  do  poder  de  policia  em  matéria  ambiental  o  poder  público  competente  estabeleceu,  e  vigorava  na  época  contemporânea  aos  fatos  em  análise,  um  sistema  de  dupla  documentação  obrigatória  (Notas  Fiscais  e  Autorizações  Para  Transporte de Produtos Florestais ­ ATPF's). Por tal sistema, no  caso  de  operações  com  carvão  vegetal,  o  acertamento  das  eventuais  diferenças  de  volumes  entre  o  constante  dos  documentos  emitidos  pelo  vendedor  e  o  efetivamente  recebido  pelo comprador deveria ser feito por lançamento retificador, no  campo próprio do documento ambiental;  •  se  o  acertamento  de  eventuais  divergências  quantitativas  era  determinado fazer, aliás, corretamente, no momento da recepção  dos  produtos  florestais,  regularizando  de  forma  pronta  e  imediata o acobertamento dos estoques e do consumo do produto  florestal na regência da  legislação ambiental,  imperativo seria,  também,  o  simultâneo  acertamento  dos  mesmos  estoques  nos  registros contábeis e fiscais;  Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001607/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.208  S3­C4T2  Fl. 643          5 • a emissão de Notas Fiscais complementares pela Administrada,  ora impugnante, embora singular, constitui procedimento que se  ajusta  de  maneira  absolutamente  adequada  e  legitima  ao  provimento  das  circunstâncias  materiais  e  ao  conjunto  normativo  vigorante  no  Pais,  sendo,  portanto,  meio  idôneo  e  hábil para acobertamento das transações referenciadas.  • Reclama por fim a integral manutenção do crédito pleiteado.    Representação  e  encaminhamento  imediato  para  inscrição  em  Divida Ativa do suposto débito de Cofins 11/2003 e 12/2003:  Insurge­se  o  defendente  contra  a  Representação  (fls.  516)  que  encaminha  para  inscrição  em  Divida  Ativa  o  valor  correspondente  ao  débito  excedente  ao  montante  de  crédito  informado  na  compensação  analisada  neste  processo.  Nesses  termos, em suma, argumenta:  •  não  se  trata  de  um  débito  confessado,  mas  sim  de  exigência  suplementar  de  um  crédito  fiscal  decidida  em  processo  administrativo­fiscal;  •  somente  podem  ser  inscritos  em  Divida  Ativa  débitos  não  extintos, e que no caso concreto o crédito tributário inscrito está  extinto por compensação;  •  a  não  homologação  da  compensação  não  faculta  à  administração  o  envio  dos  supostos  débitos  à  PSFN  para  inscrição  cm  divida  ativa,  devendo  ser  observados  os  prazos,  procedimentos e condições previstos nos parágrafos 7 0, 8°, 90,  10 e 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996;  • por força do disposto no art. 151 do CTN o crédito tributário  em questão estaria suspenso;  •  a  interpretação  feita  do  inciso  II  do  art.  48  da  instrução  Normativa  n°  600  encontra­se  descasada  da  Lei  n°  9.430,  de  1996;  • o valor originalmente declarado pelo contribuinte manter­se­á  imutável e alcançará a  suspensão da exigibilidade se e quando  apresentada manifestação de inconformidade.    O  contribuinte  finaliza  a  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo o restabelecimento do direito creditório pleiteado, a  homologação  da  compensação  pretendida,  tudo  como  originalmente  requerido.  Requer  ainda  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  indevidamente  apurado  e  o  cancelamento da Certidão de Divida Ativa."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações da recorrente, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ foi  assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP    Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003    PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO­COMPENSAÇÃO.  PIS  NÃO­ CUMULATIVO  A  possibilidade  de  descontar  créditos,  relativos  á  sistemática  nãocumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada  it comprovação dos custos e despesas  incorridos,  pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no pais.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003    COMPENSAÇÃO. PARCELA DE DEBITO EXCEDENTE AO  CREDITO.  Não é suspensa a exigibilidade do débito que excede ao total do  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Declaração  de  Compensação, hipótese em que a parcela do débito que exceder  ao  crédito  será  imediatamente  encaminhada  à  PGFN  para  inscrição em Divida Ativa da União    ENCAMINHAMENTO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA  ATIVA DA UNIÃO.  Não  cabe  análise  pelas  DRJ  de  matérias  que  contestem  atos  administrativos  de  inscrição  de  débitos  em  Divida  Ativa  da  União.    COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as  alegações  já  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  alegando  a  decadência  do  "direito da Fazenda Pública rever a conta gráfica do crédito presumido do PIS e da COFINS  referente  ao  quarto  trimestre  de  2003,  visto  o  despacho  decisório  da  Receita  Federal  ter  ocorrido em 15 de janeiro de 2009, posterior ao prazo quinquenal previsto no § 4º, do art. 150  do CTN.  Ainda em sede preliminar, alega a Recorrente que a decisão a quo alterou a  motivação para o lançamento ao afirmar no voto condutor da decisão que a Recorrente poderia  ter  apresentado  para  corroborar  a  suas  alegações  apresentar  comprovante  do  pagamento  correspondente às notas fiscais glosadas.  No mérito alega o direito ao crédito referente as aquisições de carvão vegetal  glosadas pela fiscalização, ao arrimo que não há qualquer exigência na lei de regência ou nas  normas infralegais quanto ao tipo de documento comprobatório para que se faça jus ao crédito,  sendo  assim,  equivocada  a  glosa  da  Fiscalização  motivada  no  fato  das  notas  fiscais  complementares de entrada.  Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001607/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.208  S3­C4T2  Fl. 644          7 Por fim pede o aproveitamento no cálculo do crédito das aquisições de cestas  básicas  fornecidas  aos  trabalhadores,  diretamente  empregados  na  produção,  bem  assim,  os  gastos preventivos com medicina e segurança do trabalho (medicamentos).    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Antes de adentrar a análise do recurso é necessário esclarecer que a alegação  da Recorrente quanto a glosa na aquisição de cestas básicas, gastos preventivos com medicina  e  segurança  do  trabalho,  não  foi  objeto  de  análise  e  glosa  no  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação,  portanto,  para  estes  itens  não  emitirei  nenhum julgamento visto a prejudicial da matéria, em razão da ausência de glosa quanto a estas  despesas.   Alega ainda a recorrente que teria ocorrido alteração da fundamentação legal  do despacho decisório no acórdão exarado pela autoridade de primeira instância.  Ao julgador, cabe o enfrentamento das linhas de defesa presentes no recurso.  Sob este prima, a decisão de primeira instância não se furtou a enfrentar nenhuma das linhas de  defesa  constantes  da  impugnação.  Alega  a  Recorrente  que  o  julgador  a  quo  teria  citado  a  necessidade  de  apresentação  de  comprovação  do  pagamento  das  notas  fiscais  glosadas.  Entendo não assistir razão ao Recurso. As razões de decidir foram externadas pela autoridade  de primeira instância, e a manutenção das glosas das notas fiscais ocorreu em razão das notas  fiscais não comprovarem a efetiva aquisição do carvão vegetal, dentre os motivos que levaram  ao julgador um dos fatos levantados, foi a ausência de comprovação do efetivo pagamento das  operações  indicadas  nas  notas  fiscais,  da mesma  forma  outros  argumentos  foram  utilizados,  como se depreende do trecho abaixo extraído do acórdão recorrido.      "Registre­se  que  o  montante  levantado  em  tais  notas  fiscais  atinge  quantias  significativas  em  valores  numéricos  (vide  Demonstrativo  das  Irregularidades  Identificadas,  fl.  511),  fato  que  contrapõe  a  argumentação  de  que  elas  serviriam  para  acertar  eventuais  diferenças  quantitativas  verificadas  no  momento  do  desembarque  do  carvão,  devido  à  acomodação  natural do produto que ocorre no curso do transporte.    Posto  isso,  resta  configurado  que  a  glosa  efetivada quando  da  apuração dos créditos deve ser mantida."    Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   A motivação para a manutenção da glosa não foi alterada pela autoridade a  quo,  que  manteve  o  entendimento  que  as  notas  fiscais  não  comprovavam  as  operações  de  aquisição do carvão vegetal. Firme nesse entendimento, não há nenhum reparo há ser feito na  decisão  da  primeira  instância.  A  descrição  da  motivação  estão  claramente  delineada,  demarcando a posição daquela autoridade sob o tema em discussão nos autos.   O julgamento realizado em primeira instância foi realizado dentro das normas  legais  e atendeu  todos os  requisitos previstos na  legislação para o  julgamento. A Recorrente  não ficou satisfeita com o julgamento prolatado pela autoridade a quo, e protocolou o Recurso  Voluntário,  no  qual  rebate  as  posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  a  posição  adotada  naquele  julgamento foi claramente identificada.  Ademais. Com  todo este histórico de discussão  administrativa, não se pode  falar em cerceamento de direito de defesa, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  o  devido  processo  administrativo Fiscal.  Encerrando  as  alegações  preliminares.  A  Recorrente  pede  a  aplicação  do  instituto da decadência,  em  razão da  compensação  ter ocorrido na contabilidade no primeiro  trimestre de 2003 e o despacho decisório ser emitido em 2011. Nesta matéria não assiste razão  ao recurso.   O  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  define  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação da compensação declarada.  “  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    ...   § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.”     Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001607/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.208  S3­C4T2  Fl. 645          9 Diante da  assertiva  legal,  não  resta dúvida que os pedidos de  compensação  teriam  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  a  partir  do  protocolo  da  PER/DCOMP.  Ocorrendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  os  débitos  declarados  passam  a  ser  exigíveis  e  de  cobrança  imediata  nos  termos  do  §  6º  e  §  7º,  do mesmo  art.  74.  Não  sendo  necessário o lançamento dos débitos compensados, por já estarem constituídos e portanto, não  há que se falar em decadência, tanto para o procedimento de auditoria na PER/DCOMP quanto  aos débitos exigidos por força da não homologação integral do pedido de compensação.  Enfrentada as questões preliminares, passemos a análise do mérito.     Aquisição de Carvão Vegetal comprovado por meio de Notas Fiscais de Entrada.      Insurge  a  Recorrente,  quanto  à  posição  adotada  pelo  Fisco,  em  não  acatar  como  comprovada  a  aquisição  de  carvão  vegetal  amparado  em  Notas  Fiscais  de  Entrada.  Entendeu  a  Fiscalização,  que  tais  documentos  fiscais  não  comprovariam  uma  aquisição  de  carvão vegetal, sendo assim, em não existindo a aquisição do insumo, não há que se falar em  direito creditório sobre estas operações.   A  legislação  trata  a  Nota  Fiscal  de  Entrada,  como  uma  exceção  a  uma  operação  de  compra  e  venda  e  acontece  quando  o  responsável  pela  operação  não  possui  as  condições necessárias para a emissão da Nota Fiscal de Saída.   A teor do apurado no trabalho de auditoria do Fisco e também confirmado em  diversas  passagens  do  Recurso,  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  emitidas  para  as  aquisições  de  carvão, referem­se à complementação de Notas Fiscais de Saída emitidas por fornecedores de  carvão  vegetal.  Alega  a  recorrente,  que  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  têm  o  condão  de  regularizar a situação de mercadorias que entraram no estabelecimento industrial e não foram  abarcadas pela Nota Fiscal de Saída emitida pela empresa vendedora do carvão vegetal.    Sob este prisma, fica óbvio que não se trata de uma nova operação comercial  e  sim  de  uma  Nota  Fiscal  para  regularizar  a  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento  industrial, assim, não existiu uma nova aquisição e sim uma regularização de quantidade. Outro  não pode ser o entendimento, pois às Notas Fiscais de Entrada exemplificativas, apresentadas  às fls. 231 a 235 não comprovam a aquisição e o transporte de mercadoria, pois, não existe a  informação  de  veículo  transportador  ou  quaisquer  outras  informações,  que  pudessem  levar  a  conclusão que se trata de uma operação de compra e venda de carvão vegetal.  Ademais, se as empresas vendedoras de carvão vegetal são pessoas jurídicas  aptas à emissão de Notas Fiscais de Saída, não existe nenhum motivo impeditivo para emissão  de Notas Fiscais de Saída complementares por estas empresas ou ainda, cartas de correção que  pudessem corrigir  eventuais divergências nas Notas Fiscais de Saída originárias. Destarte,  as  Notas Fiscais de Entrada apresentadas não se prestam a justificar a aquisição de carvão vegetal,  como quer fazer crer a Recorrente, não merecendo reparo a glosa realizada pela Fiscalização.      Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Conclusão    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.        Winderley Morais Pereira                               Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.08235.29P7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 15/10/2013 16:20:52. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 19/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 19/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0220.08235.29P7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FA29C67838DC96E57AC23C2A22F298054A4F4A60 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10325.001607/2003-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.901824/2013-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 3002-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Marcos Antônio Borges (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.323 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901824/2013-53 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo/exportação, relativo ao 3º trimestre de 2011, no valor total de R$ 522.467,84, para fins de Compensação de débitos de outros tributos e de Ressarcimento (fl. 02). A Autoridade Fiscal decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 515.921,28, e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme consta no Despacho Recisório às fls. 02. Cientificada da decisão (fl. 13), em 13/08/13, a contribuinte apresentou, em 28/08/2013, Manifestação de Inconformidade (fl. 14/15) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, em síntese, que a Receita deferiu parcialmente o direito creditório por não considerar o valor das exportações proporcionais as importações. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inconformada com o Despacho que deferiu parcialmente o crédito solicitado pela Recorrente por não considerar os valores das exportações proporcionais as importações passíveis de ressarcimento por falta de previsão legal, propôs o presente Recurso Voluntário. A glosa mantida pela DRJ corresponde aos créditos de PIS oriundos de importação de insumos vinculados à receita de exportação. Nesse sentido a legislação pertinente, Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.865/2004 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3 o das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.323 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901824/2013-53 3 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento)Original Processo 10925.901824/2013- 53 Acórdão n.º 12-78.774 DRJ/RJO Fls. 46 3 I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)IN 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou nãoincidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. IN 900/2008: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.323 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901824/2013-53 4 exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Conforme a legislação acima indicada, tal crédito apenas pode ser deduzido do PIS pago na importação. Entretanto, as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 passaram a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e também previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Vejamos: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Lei nº 11.116, de 2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Nesse mesmo sentido assim já decidiu este E. Carf: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.323 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901824/2013-53 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3201-008.601 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/05/2021. Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3402-007.657 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 19/09/2020. Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/PASEP, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3002-001.771 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária. Sessão de 11/02/2021. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa). Portanto, entendo que assiste razão a recorrente quanto a possibilidade de utilização dos créditos de contribuições descontados referente as importações de insumos vinculados à receita de exportações. Conclusão Por todo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.323 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.901824/2013-53 6 Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.919204/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/2011 IRRF. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. A comprovação de direito creditório ante à Fazenda Nacional é do sujeito passivo, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea que dê substrato à sua escrituração contábil-fiscal. Não se desincumbindo deste ônus, não há o que ser reconhecido.
Numero da decisão: 1301-007.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.436, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.919203/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. A comprovação de direito creditório ante à Fazenda Nacional é do sujeito passivo, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea que dê substrato à sua escrituração contábil-fiscal. Não se desincumbindo deste ônus, não há o que ser reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.436, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.919203/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919204/2012-31 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à DCOMP com demonstrativo de crédito nº 39580.89057.211111.3.04-8780, transmitida em 21/11/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, cujas razões serão adiante apreciadas, em cotejo com o Acórdão de piso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 137 e 139), pelo que dele se conhece. MÉRITO: PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “(...) Para comprovar o seu direito creditório o contribuinte apresenta tão somente a DCTF Retificadora entregue após a emissão do despacho-decisório de não homologação que modificou o valor de débito de IRRF, código 5706, bem como documento emitido pelo banco Itaú em relação a retenções sobre JCP - Juros sobre o Capital Próprio. É importante registrar que a Manifestante entregou duas DIRF para as retenções havidas no ano-calendário de 2011, sendo que em ambas (original e retificadora) informou o valor de R$ 220.075,48 como retenção de 08/2011 no código de receita 5706, informação esta diversa da constante da DCTF Retificadora Ativa entregue após a emissão do Despacho Decisório ora questionado e da informação prestada pelo Banco Itaú (fls. 82): [...] Na DIPJ/2012 (ano-calendário 2011) constam as seguintes informações de JCP: [R$ 11.944.988,64 a título de JCP pago à PJ, diferente das DIRFs, em que constam o valor de R$ 6.261.835,60] Neste ponto, é importante trazer à baila o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, que dispõe que não produz efeitos para fins de reconhecimento do direito creditório a retificação da DCTF procedida pelo contribuinte após o recebimento do Despacho-Decisório de não homologação da compensação, se tal Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919204/2012-31 3 retificação não estiver em consonância com outras declarações entregues à RFB ou não estiver amparada em outros elementos de prova: [...] (...) Desta forma, seria necessário que tivesse sido trazido aos autos a comprovação contábil dos valores de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos sócios/acionistas, sendo insuficiente a simples retificação da DCTF não amparada em elementos de prova para reconhecimento do direito creditório. Ressalte-se que o documento apresentado emitido pelo Banco Itaú juntado aos autos não é documento suficiente para comprovar o direito creditório. Ademais, não existe correspondência entre os valores confessados como devidos em DCTF (R$ 221.410,23) para a o mês de 08/2011, código de receita 5706, e os declarados em DIRF (R$ 220.075,48) Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999 (vigente à época de protocolização da defesa): [...] Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRRF são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Ademais, quanto ao efetivo pagamento ou crédito dos juros, não se pode olvidar que em se tratando de pagamento de juros sobre capital próprio, com vínculo entre as partes (transferidor e destinatário da transferência), a prova do efetivo pagamento, bem como de que o IRRF incidiu sobre juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, dá-se mediante cópia dos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores lançados na contabilidade. Neste contexto, o contribuinte deveria ainda trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de contas no ativo do imposto a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, de forma a ratificar o indébito pleiteado. Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN)” (grifou-se). Para logo, diga-se que, quanto ao efeito da modificação da DCTF para reconhecimento de direito creditório, o entendimento da DRJ converge com o esposado no enunciado sumular nº 164 do CARF: “[a] retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919204/2012-31 4 Nesse caminhar, a Interessada se manifesta nos seguintes termos, em síntese: “De todo modo, a fim de atender à recomendação apresentada pela C. 10ª Turma da DRJ/SPO acerca da prova do pagamento dos JCP realizado no Ano-Calendário de 2011, a Recorrente traz em anexo ao presente recurso cópia de seu Livro Razão, no qual constam os respectivos lançamentos contábeis da provisão de pagamento dos mencionados JCP [e-fls. 336]. Para não deixar qualquer margem de dúvida, traz, ainda, a Ata de Distribuição dos JCP, que também comprova o valor distribuído aos acionistas [e-fls. 219]. Especificamente em relação ao pagamento do IRRF feito pela Recorrente, em montantes superiores aos efetivamente devidos, afora o DARF de pagamento já constante dos autos, a juntada de cópia do Livro Razão também confirma o aludido pagamento [e-fls. 338]. Como se vê, no dia 15/08/11 foram realizados os pagamentos espelhados nos DARFs de recolhimento do tributo devido pela distribuição de JCP aos acionistas da Recorrente, nos valores de R$ 30.000,00 e 367.583,05. Na conta contábil 11205 — Banco do Brasil, consta exatamente o lançamento de um débito equivalente a R$ 397.583,05, que representa a soma do valor total de IRRF recolhido pela Recorrente em razão do pagamento de JCP no Ano-Calendário de 2.011. Nesse mesmo sentido, a conta contábil 214104 — IRRF, demonstra, de forma individualizada, o registro das saídas relativas ao pagamento de IRRF feito pela Recorrente em consequência da distribuição de JCP aos seus acionistas residentes e não residentes no Brasil [e-fls. 337]. E finalmente, no dia 01/11/11, constam os lançamentos contábeis dos créditos relativos ao pagamento a maior identificado pela Recorrente (R$ 146.172,82 e RS 8.307,21) [e-fls. 340]” (grifou-se). De logo, não se concorda com a assertiva da Interessada no sentido de que “[p]ara demonstrar o valor do pagamento a maior que dá origem ao direito creditório sub oculi, bastaria aos dignos Julgadores examinar dois documentos juntados pela Recorrente em sua originária manifestação: a) o comprovante de pagamento dos JCP no valor de R$ 3.724.702,02, emitido pelo Banco nau S/A ; e b) o comprovante de recolhimento de R$ 367.583,05 a título de IRRF”. Fosse válida esta assertiva, estar-se-ia negando vigência à Lei, como se vê do mencionado art. 923 do RIR/99, que assenta que o que “faz prova a favor do contribuinte” é, justamente, sua “escrituração”, desde que os “fatos nela registrados” sejam corroborados “por documentos hábeis”; não são estes que militam a seu favor, portanto. No caso, uma vez mais, a Interessada não traz aos autos o livro Diário. Quanto aos excertos do livro Razão, estes são apresentados de forma solta, sem preenchimento de formalidades extrínsecas (e-fls. 336/340). Todavia, ainda que fosse dispensada a apresentação de assentos contábeis, da leitura da documentação de suporte carreada aos autos não deflui a existência de pagamento a maior de JCP, e, de conseguinte, de IRRF. A “ata de reunião do Conselho de Administração” (e-fls. 219) aprovou a “distribuição de juros, no valor total bruto de R$ 3.869.295,30”, como se vê da Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.919204/2012-31 5 “Prévia de pagamento” emitida pelo Banco Itaú (informe juntado aos autos nesta instância recursal, e-fls. 334), em que se informa “valor retido” no “total” de R$ 243.103,04; o “Demonstrativo de valores retidos na fonte”, já referido (e-fls. 82), por seu turno, aponta um “valor bruto” de R$ 3.724.679,49, correspondente a um “i. renda” no “total” de R$ 221.406,86. Assim, não foi esclarecido, como quer a Interessada, o “equívoco [pelo qual] informou em sua DCTF, como devido a título de IRRF incidente sobre o valor de JCP pago no Ano-Calendário de 2.011, para seus acionistas residentes no Brasil, o valor efetivamente recolhido (R$ 367.583,05), e não o valor de imposto que decorria da aplicação da alíquota prevista em lei sobre o montante de juros pagos (R$ 221.410,23)”. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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