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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5403422 #
Numero do processo: 10680.012990/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial suscitada, quando o paradigma, aplicando a mesma lógica do acórdão recorrido, adota solução diversa em função da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Tampouco há que se falar em dissídio interpretativo, quando o paradigma encampa tese que colide frontalmente com aquela defendida no apelo, e que aproveitaria ao Recorrente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade e votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes,  momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  tendo  em  vista  o  pagamento/fornecimento  de  alimentação  sem  as  condições  legais  para  a  não  integração  ao Salário­de­Contribuição  (SC),  relativamente ao período de  apuração de 01/06/1997 a 31/07/2003. A ciência do  lançamento  ocorreu em 04/10/2006 (fls. 01).  Em sessão plenária de 22/02/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 148.494,  prolatando­se o Acórdão 2402­00.525 (fls. 464 a 467), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/07/2003  DECADÊNCIA.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao  auxílio­alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob  a  forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja  inscrito no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  SALÁRIO  INDIRETO.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  (SC)  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 26          3 destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento,  I) Por maioria de votos: a) nas  preliminares,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150  do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.”  Cientificada  do  acórdão  em  29/04/2010,  a  Fazenda  Nacional  não  interpôs  Recurso Especial (fls. 468).  Intimada  do  acórdão  em  25/05/2010  (AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  500),  a  Contribuinte  interpôs,  em  09/06/2010,  com  fundamento  nos  artigos  64,  II,  e  67,  do  Anexo  II,  da  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  o  Recurso  Especial  de  fls.  501  a  537,  visando  rediscutir a decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 013/2011, de 18/01/2011 (fls. 542 a 544).   As  razões  de  recurso  trazidas  pela  Contribuinte  confundem­se  com  os  argumentos acerca da admissibilidade, a saber:  ­ despiciendo dizer que, à evidência, as bases fáticas tratadas nos  invocados  acórdãos são absolutamente idênticas àquelas versadas no presente feito;  ­  ou  seja,  para os  acórdãos  trazidos  a  confronto  com a  tese encampada  por  maioria  pela  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o  recolhimento  insuficiente das contribuições previdenciárias, hábil  a  fazer  incidir  a  regra  do  §4°  do  artigo  150  do CTN,  é  identificado  tomando­se  em  consideração  o  salário  de  contribuição  e  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  enquanto  valores  empregados na mensuração das exações, nos termos em que disposto nos artigos 11, inciso II e  parágrafo único, alíneas "a" e "c"; 22,  incisos  I e  II; e 28,  inciso I,  todos da Lei n° 8.212, de  1991;  ­  a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  previdenciários,  ora  discutidos,  compreende o salário de contribuição e o total da remuneração paga ou creditada, razão pela  qual  não  é  legitima  a  consideração  individual,  por  rubrica  que  os  compõem,  para  efeito  de  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 análise da configuração das hipóteses de ausência de recolhimento ou de insuficiência, com a  consequente definição da regra de decadência disposta no Código Tributário Nacional (CTN);  ­  por  óbvio,  as  premissas  em  que  se  fundamentam  os  entendimentos  confrontados  são  opostas  –  fato  corroborado  pela  demonstração  analítica  da  divergência  jurisprudencial  –  havendo  de  subsistir,  data  venia,  a  tese  esposada  pelas  Quinta  e  Sexta  Câmaras do pretérito Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, porquanto  melhor adequada à solução da controvérsia travada neste processo.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  reconhecendo­se a decadência parcial do crédito tributário, com a aplicação do § 4°, do artigo  150, do CTN.  Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento em 23/02/2011 (fls. 545), a Fazenda Nacional ofereceu, na mesma data, as Contra­ Razões de fls. 547 a 573, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  Da admissibilidade do recurso  ­ para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessária a demonstração da  existência de teses divergentes adotadas por órgãos julgadores diversos;  ­  mas  não  é  só  isso,  é  também  imprescindível  que  os  casos  confrontados  estejam assentados sobre as mesmas premissas fáticas;  ­ um breve relance de vista é o suficiente para comprovar que esse requisito  não restou demonstrado de forma adequada pelo recorrente, senão vejamos:  Acórdão recorrido  “POR NÃO HAVER RECOLHIMENTOS A HOMOLOGAR, a  regra  relativa  decadência  –  que  deve  ser  aplicada  ao  caso  –  encontra­se  no  art.  173,  I:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue­se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento".  Acórdão n° 205­01073  Relatório  “O  notificado  não  concordando  com  a  Decisão  de  primeira  instância  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs  recurso,  fls.  140 a 152, alegando em síntese:  I. Parte do crédito foi atingida pela decadência;  II.  A  cobrança  de  diferença  na  competência  maio  de  2002  é  indevida, pois os valores foram recolhidos corretamente;  III.  A  diferença  em  relação  à  competência  maio  de  2005  está  sendo recolhida juntamente com a de junho de 2005;”  Voto  “As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 27          5 antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  SE  NÃO  HOUVER  PAGAMENTO  ANTECIPADO SOBRE A RUBRICA  há  que  ser  observado  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso  tenha ocorrido dolo,  fraude ou simulação não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  40  do  CTN,  sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  (...)  NA  HIPÓTESE  CONCRETIZADA,  HOUVE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  AINDA  QUE  PARCIAL,  SOBRE  OS  VALORES LANÇADOS, CONFORME RELATÓRIO FISCAL  (DAD). Assim, aplica­se o previsto no art. 150, parágrafo 4º do  CTN;  desse modo,  a  contar  dos  fatos  geradores,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  fiscal.  Se  fosse  o  caso  de  se  caracterizar  dolo,  fraude  ou  simulação, a par do pagamento parcial,  o prazo de cinco anos  seria para notificar o contribuinte da medida preparatória para  investigação e apuração da fraude, do dolo ou da simulação. A  partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o  prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário".  Acórdão n° 206­01219  "No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1a  Turma  do  STJ  pronunciou­se nos termos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN,  ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  PRECEDENTES  DA  1a  SEÇÃO.  1.  omissis.  2. omissis.  3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' – há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  lª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  An  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.4731SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  (...)  NO CASO EM EXAME, OCORREU A  ANTECIPAÇÃO DO  PAGAMENTO PELO SUJEITO PASSIVO. Razão pela qual se  aplica  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo decadencial a partir do fato gerador.”  ­ novamente, repita­se, por um mero relance de vista, é facilmente perceptível  que  a  tese  encampada pelos  acórdãos  indicados  como parâmetro  de divergência  é  idêntica  à  tese  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  portanto  não  há  divergência  quanto  à  interpretação  da  norma jurídica;  ­ nos acórdãos declinados como paradigmas apenas foi adotado o disposto no  § 4°, do CTN, porque os casos ali indicados estavam baseados em premissas fáticas diversas,  pois os contribuintes promoveram a antecipação, ainda que parcial, do tributo, situação diversa  da encontrada neste feito, ausente, também, a similitude das situações fáticas confrontadas;  ­  não  há  nos  acórdãos  citados  como paradigmas  pelo  contribuinte  qualquer  sinalização no sentido de que foi adotada a tese de que “a base de cálculo dos recolhimentos  previdenciários  ora  discutidos,  compreende  o  salário  de  contribuição  e  o  total  da  remuneração paga ou creditada, razão pela qual não é legitima a consideração individual, por  rubrica que os compõem, para efeito de análise da configuração das hipóteses de ausência de  recolhimento  ou  de  insuficiência,  com  a  conseqüente  definição  da  regra  de  decadência  disposta no CTN”.  ­  não  foi  endossado  pelos  paradigmas,  de  forma  expressa,  a  permitir  a  constatação da divergência de  teses, o entendimento de que  "o recolhimento  insuficiente das  contribuições,  hábil  a  fazer  incidir  a  regra  do  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  é  identificado  tomando­se em consideração o salário de contribuição e o total das remunerações pagas ou  creditadas, enquanto valores empregados na mensuração das exações”;  ­  somente  segundo  esse  entendimento  é  que  o  recurso  especial  poderia  ser  conhecido e admitido, pois o acórdão recorrido constatou a ausência de pagamento antecipado  do tributo e o recurso especial se presta à uniformização de teses e não à rediscussão de fatos e  provas;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 28          7 ­  ademais,  ainda que  comprovada  essa  tese – de que  a base de  cálculo  dos  recolhimentos previdenciários compreende o salário de contribuição e o total da remuneração  paga  ou  creditada,  sendo  ilegítima  a  consideração  individual,  por  rubrica  que  os  compõem,  para  efeito  de  análise  da  configuração  das  hipóteses  de  ausência  de  recolhimento  ou  de  insuficiência  –  o  que  somente  poder­se­ia  admitir  por  amor  ao  debate  –  o  pagamento  antecipado  não  restou  comprovado  nestes  autos,  o  que  impediria  de  qualquer  forma  a  incidência do art. 150, § 4°, do CTN à espécie;  ­ não se pode presumir o pagamento, e também não se pode perder de vista  que a decadência é matéria de defesa, pois consiste em fato impeditivo ao direito de lançar do  fisco, logo sua prova é ônus do sujeito passivo;  ­  inobstante  a  ausência  de  divergência  de  teses,  a  falta  de  semelhança  das  situações fáticas, verifica­se que também o recurso especial não deveria ter sido admitido em  face do disposto no art. 62­A do RICARF;  ­ com efeito, assim dispõe o art. 62­A do RICARF:  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, C6digo de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1°  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2° 0 sobrestamento de que trata o § 1° será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  ­ nessa esteira, cabe registrar que a matéria concernente ao  termo inicial de  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributos  foi  objeto  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  “Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 1°. Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei n°  11.672, de 2008).  § 2°. Não adotada a providência descrita no § lo deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8 quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 3°. 0 relator poderá solicitar  informações, a serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  §  4°.  0  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 5°. Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei n°11.672, de 2008).  § 6°. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído  pela Lei n° 11.672, de 2008).  § 7°. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os  recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (Incluído  pela  Lei  n°11.672, de 2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei n° 11.672, de  2008).  §  8°  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á  o exame de admissibilidade do recurso especial.  (Incluído pela  Lei n° 11.672, de 2008).  §  9° O Superior Tribunal de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instancia  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei n° 11.672, de 2008)”.  ­  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  n°  973.733­SC,  autos  nº  2007/0176994­0,  admitido  nos  termos  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  o  STJ  entendeu  que:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 29          9 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatacão  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  38  ed., Max  Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  0  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 40, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  38  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10° ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed.,  Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     10 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  ­  o  entendimento  acima  sedimentado  e  agora  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça não deixa espaços para outras divagações ou interpretações senão  a amplamente exposta e defendida pela Fazenda Pública: ainda que se trate de tributo sujeito ao  lançamento sob a modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do  tributo  apurado,  para  aferição  do  prazo  decadencial,  deverá  ser  aplicada  a  regra  prevista  no  artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo  ou simulação na espécie;  ­  cabe  observar  que,  no  andamento  processual  do  Recurso  Especial  em  epígrafe, consta o trânsito em julgado do acórdão alhures transcrito em 22/10/2009;  ­  é  cediço  que  as  normas  regimentais  consignam  como  necessária  admissibilidade  do  recurso  especial  a  demonstração  da  existência  de  divergência  entre  as  INTERPRETAÇÕES  adotadas  em  torno  da  legislação  tributária  pelo  acórdão  recorrido  e  qualquer  outro  acórdão  de  quaisquer  das  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  da  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ portanto, para caracterização do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a  demonstração de interpretações jurídicas que se mostrem contrárias, devidamente demonstrada  a similitude fática entre os acórdãos confrontados;  Como visto, o ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência do  dissídio  jurisprudencial  para  fins  de  admissibilidade  de  seu  recurso  especial,  por  todos  os  motivos acima expostos;  ­  notadamente,  o  juízo  de  admissibilidade  recursal  decompõe­se  em  várias  etapas,  razão pela qual os  requisitos necessários ao prosseguimento do  recurso são  avaliados  em mais de um momento, seja pela autoridade a quo, seja, até mesmo, pela CSRF, que pode  conhecê­lo ou não;  ­  o  Poder  Judiciário,  ao  enfrentar  questão  similar  dentro  deste  âmbito  dos  recursos  de  uniformização  de  posicionamento,  assevera  que  a  decisão  acerca  da  admissibilidade  não  está  congelada  no  tempo,  renovando­se  diante  da  modificação  das  circunstâncias que a embasavam.;  ­ o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, não promoveria novo juízo de  admissibilidade se fosse suficiente ao processamento do recurso a mera análise do paradigma,  pelo julgador a quo, no ato da interposição;  ­ a propósito, verificam­se duas súmulas neste sentido:  “Não cabem embargos de divergência quando a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.  (CORTE ESPECIAL,  julgado  em 16.10.1996, DJ  22.10.1996 p.  40503).”  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 30          11 “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a  orientação  do  tribunal  se  firmou  no mesmo  sentido  da  decisão  recorrida.  (CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  18.06.1993,  DJ  02.07.1993 p. 13283).”  ­  por  todas  as  razões  acima expostas,  não demonstrado o  cumprimento dos  requisitos regimentais para interposição e admissão do recurso especial de fls. 501/516, requer  seja negado seguimento ao mesmo.  Da decadência  ­ caso ultrapassadas as digressões tecidas no tópico anterior, o que se admite  apenas por amor ao debate, passa­se à análise da matéria objeto do recurso de fls. 501/516;  ­é  de  conhecimento  amplo  e  geral  que  o  STF,  em  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  nos  autos  dos  RE  560626  ­  556664  ­  559882 —  559943,  tendo,  incontinenti,  editado  a  súmula  de  n°  08,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008  (após  proferido  o  acórdão  de  fls.  142/164  e  antes  da  interposição  do  recurso  especial), segundo a qual:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  ­  por  outro  lado,  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  aprovado  pelo  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  sintetizou  as  orientações  a  serem  seguidas pelos Órgãos do Ministério da Fazenda tendo concluído que:  “49. Lembrando que nem toda a Lei n° 6.830, de 22 de setembro  de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto,  para efeitos daquela norma deve­se atentar à especificidade dos  créditos,  as  observações  aqui  elencadas  promovem  síntese  pontual, da forma que segue:  a)  A  Súmula  Vinculante  n°  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  efetivamenteo  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não ha necessidade de lançamento pelo fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco  tenha optado  por  lançar  de  oficio,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial  dos  arts.  150,  §  4°,  ou  173  do  CTN,  conforme  tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     12 d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações  entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve­se  contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte  ao  dia  do  vencimento  da  obrigação;  quando  a  entrega  se  faz  após  o  vencimento  do  prazo  para  pagamento,  o  prazo  prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da  declaração;  h) A súmula em apreço, em princípio, qualificaria interpretação  literal: todo o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, estaria alcançado  pela  inconstitucionalidade.  Porém,  por  tratar­se  de matéria  do  mais  amplo  alcance  público,  o  intérprete  deve  buscar  resposta  conciliatória,  que  não  menoscabe  expectativas  de  alcance  de  benefícios;  principalmente,  e  do  ponto  de  vista  mais  analítico,  deve­se observar que há excertos do art. 45 da Lei n° 8.212, de  1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão  do Supremo Tribunal Federal.”  ­ inobstante as considerações acima expostas, cumpre observar também que,  caso constatada a existência de nulidade de lançamento anterior por vicio formal, a regra a ser  seguida para a contagem do prazo decadencial deve ser a preconizada pelo artigo 173, inciso II,  do CTN, assim como, tratando­se de cancelamento de isenção não se pode olvidar o disposto  no artigo 175 do citado Código:  ­  no  que  concerne  à  decadência,  o  §4°  do  art.  150  do  CTN  explicita  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  segundo  a  qual  o  sujeito  passivo  apura  o  montante tributável e antecipa o pagamento;  ­ logo, para que se possa cogitar de lançamento por homologação a ensejar a  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  o  contribuinte  deve  ter  procedido  à  antecipação  do  pagamento  do  tributo;  não  ocorrendo  a  antecipação  do  pagamento,  nada  há  a  homologar,  ocorrendo, em verdade, lançamento de oficio, o qual rende ensejo, para determinação do termo  inicial da contagem do prazo de decadência,  à aplicação da norma contida no art. 173,  I, do  CTN;  ­  desse  modo,  o  Col.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §  4°  e  173,  I,  do  CTN,  entende  que,  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e montante  a  homologar,  nem  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue,  respectivamente, a disciplina normativa do art. 173,  inciso  I e parágrafo  único, do CTN.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 31          13 ­ e, nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  abaixo:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  2831STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS A  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.  1.  Impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  quando  o  recorrente  deixa  de  atacar  fundamento  central  adotado  pelo  acórdão recorrido, ante o óbice sumular de n° 283 do Pretório  Excelso.  2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não  há  o  que  homologar  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo,  previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege­se  pela regra geral do art. 173, I do CTN. (Resp 614833, Min. Rel.  Castro  Meira,  2a  Turma,  julgado  em  21/03/2006  ,  DJ  de  30/03/2006) — Grifei.  ­ registre­se que a matéria concernente ao termo inicial de contagem do prazo  decadencial  de  tributos  foi  recentemente  objeto  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  "Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 1°. Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  ate  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei n°  11.672, de 2008).  § 2°. Não adotada a providência descrita no § lº deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instancia, dos recursos nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 3°. O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  §  4°.  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  Órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     14 § 5°. Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  § 6°. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído  pela Lei n° 11.672, de 2008).  § 7°. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os  recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei n°  11.672, de 2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei n° 11.672, de  2008).  §  8°  Na  hipótese  prevista  no  inciso  ll  do  §  7o  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á o  exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei  n° 11.672, de 2008).  §  9°  0  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei n° 11.672, de 2008)".  ­  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  n°  973.733­SC,  autos  n°  2007/0176994­0,  admitido  nos  termos  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  o  STJ  entendeu  que:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  0  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  0  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 32          15 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  E  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de oficio, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3°  ed.,  Max  Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  A  ocorrência  do  fato  imponivel,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 40, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3°  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10° ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3° ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  ­  o  entendimento  acima  sedimentado  e  agora  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça não deixa espaços para outras divagações ou interpretações senão  a amplamente exposta e defendida pela Fazenda Pública: ainda que se trate de tributo sujeito ao  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     16 lançamento sob a modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do  tributo  apurado,  para  aferição  do  prazo  decadencial,  deverá  ser  aplicada  a  regra  prevista  no  artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo  ou simulação na espécie;  ­  assim,  diante  do  entendimento  agasalhado  pelo  STJ  acerca  da  matéria  decadência em sede de recurso repetitivo, é necessário voltar a atenção para o disposto no art.  62­A do RICARF, verbis:  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1°  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2° 0 sobrestamento de que trata o § 1º serÁ feito de ofÍcio pelo  relator ou por provocação das partes."  ­  cabe  observar  que,  no  andamento  processual  do  Recurso  Especial  em  epígrafe, consta o trânsito em julgado do acórdão alhures transcrito em 22/10/2009;  ­ registre­se que o recolhimento antecipado do tributo deve estar devidamente  comprovado  nos  autos  e  que  declaração  não  equivale  necessariamente  à  antecipação  de  pagamento;  ­ noutros termos, a constatação de que ocorreu o recolhimento antecipado do  tributo deve derivar de provas carreadas aos autos e não advir de mera presunção por parte do  julgador;  ­  ademais,  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo  deve  estar  lastreada  em  prova hábil  e  idônea  à  comprovação  desse  fato  (DARF's,  relatório  e/ou  planilhas  elaboradas  pela auditoria fiscal, etc.);  ­ cabe destacar que a alegação de decadência é matéria de defesa que contém  a afirmação de fato impeditivo do direito da União de exigir o crédito tributário;  ­ assim, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus  da prova do pagamento é do contribuinte para fins de aplicação do art. 150, § 4°, do CTN na  contagem  do  prazo  decadencial  segundo  a  tese  aqui  esposada  (cita  doutrina  de  Luciano  Amaro);  ­  oriundos  deste Conselho  de Contribuintes,  também  se  destacam  inúmeros  julgados que deram aplicação ao art. 173, I, do CTN, ante a constatação de que o contribuinte  não havia antecipado o pagamento do tributo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CREDITO.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 33          17 E inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.°  08  do  STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo Negado  (Recurso  n°  202­ 126930,  SEGUNDA  TURMA  do  CSRF,  Relator  Antônio  José  Praga de Souza, Acórdão: CSRF/02­03.331);  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/05/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ser  seguida  a  interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª  Seção  no  Recurso  Especial  de  n  °  766.050,  cuja  ementa  foi  publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista  no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  assim  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado,  devendo  assim  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será  extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso  V  do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Embargos  Conhecidos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Recurso  150228,  QUINTA  CÂMARA  DO  2°  CC,  Marco  André  Ramos  Vieira, ACÓRDÃO 205­00754).  ­ aliás, conforme já alinhavado alhures, até mesmo os paradigmas declinados  pelo contribuinte em seu recurso especial esposaram idêntico entendimento (acórdãos n° 206­ 01219 ­ fls. 530/537 e n° 205­01073 ­ fls. 519/529);  ­  portanto,  levando­se  em  conta  a  superveniência  da Súmula Vinculante  n°  08, editada pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter cogente, impõe­se a sua observância, à  luz das considerações tecidas no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008;  ­  no  caso  em  apreço,  deve­se  ter  em mira  que  o  lançamento  refere­se  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  06/1997  e  07/2003,  conforme,  sendo  que  não  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     18 houve,  em  nenhuma  competência,  a  antecipação  ainda  que  parcial  do  tributo  devido,  nos  termos do Discriminativo Analítico de Débito de fls. 04/35, do Relatório Fiscal de fls. 88/92 e  dos demais elementos colacionados aos autos;  ­ não se pode perder de vista que a presente NFLD teve como fatos geradores  diversas  rubricas  de  remuneração  contidas  nas  folhas  de  pagamento  e não  consideradas  pela  empresa como incidentes de contribuição;  ­ o sujeito passivo foi cientificado do teor do lançamento em 04/10/2006 (fls.  01),  logo,  para  fins  de  analise  acerca  da  decadência  dos  períodos  lançados,  sobretudo  para  determinar­se  a  regra  de  contagem  aplicável,  cumpre  voltar  os  olhos  para  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (fls.  04/35),  o  qual  fornece,  para  cada  período  de  apuração,  uma  comparação  entre  o  crédito  tributário  apurado,  os  valores  eventualmente  recolhidos  e  os  débitos  lançados pela  auditoria,  relativamente  ao valor principal,  sem olvidar as  informações  contidas no Relatório Fiscal de fls. 88/92;  ­  repare­se  que  o  sujeito  passivo  sequer  reconhece  a  incidência  das  contribuições previdenciárias na hipótese, consoante registrado no Relatório Fiscal, e conforme  se pode perceber pelo teor de sua impugnação e de seu recurso voluntário;  ­ não se pode olvidar que o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN não deve ser  aplicado indistintamente a todas as competências e levantamentos, devendo­se perquirir acerca  de cada período de apuração e cada lançamento (rubricas), se houve antecipação de pagamento  do tributo devido, ainda que parcial, por parte do contribuinte;  ­  caso  não  haja  antecipação  do  pagamento  na  competência  especifica,  conforme esclarecido alhures, nada há a homologar, devendo a  regra de contagem, para esse  particular período de apuração na qual ocorra essa hipótese, observar o prescrito no artigo 173,  inciso I, do CTN;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de verificar­se se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  exemplificando:  não  faz  sentido  dizer  que  houve  pagamento  parcial  na  hipótese  em que  seja cobrada  contribuição previdenciária  incidente  sobre os valores pagos  a  título  de  seguro  de  vida,  quando  o  pagamento  realizado  cingiu­se  apenas  à  contribuição  incidente sobre pagamento do salário propriamente dito, pago em espécie e em valor fixo;  ­ nessa situação, é inadmissível dizer que houve adimplemento parcial quanto  à  contribuição  previdenciária  cobrada,  qual  seja,  aquela  incidente  sobre  o  citado  seguro  de  vida;  ­  nessa  linha,  cumpre  considerar  ademais  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  no  sentido  de  que  o  contribuinte  procedeu  ao  regular  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as folhas­de­salário normal;  ­  pagamento não  se presume,  ainda mais  em sede de  recurso  especial,  cuja  finalidade não é a rediscussão do conjunto fático­probatório;  ­  aqui  se  afigura  conveniente  trazer  à  colação  as  lúcidas  palavras  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, exaradas em seu voto no bojo do Acórdão  n.° 206­01.033 e do Acórdão n° 206­01.352, in litteris:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 34          19 "Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja  o  art.  173,  ou  art.  150,  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  omitidas  para  que,  s6  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições previdenciárias.  No  caso,  a  aplicação  do  art.  150,  §  40,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo,  antecipar o pagamento de uma contribuição  significa delimitar  qual  o  seu  fato  gerador  e  em processo  contíguo  realizar  o  seu  pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma simples  ou  mesmo  eletrônica  a  conferência  do  valor  que  se  pretendia  recolher  e  o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente  pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar crédito  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  consubstanciado  no  art.  150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  "desconhecimento  ou  mesmo  interpretação  tendenciosa"  para  sempre  escusar­se  ao  pagamento  de  contribuições  que  seriam  devidas.  De  forma  sintética,  podemos  separar  duas  situações:  em  primeiro,  aquelas  em  que  não  ha  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição,  é o caso, por  exemplo, dos  salários  indiretos não  reconhecidos  (PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS,  PRÉMIOS,  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES,  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado,  simplesmente,  porque  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte  do  salário  de  contribuição em GFIP.  Nesse  caso,  toda  a  máquina  administrativa,  em  especial  a  fiscalização  federal  terá  que  ser  movida  para  identificar  a  existência  pontual  de  contribuições  a  serem  recolhidas.  Não  6  algo que se possa determinar pelo  simples confronto eletrônico  de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento de contribuições. Entendo que s6 se antecipa, aquilo  que se considera.  Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo  que o contribuinte nunca pretendeu recolher(?). [...] A acepção  do  termo remuneração não pode  ser,  para  fins de definição do  salário  de  contribuição  una,  tanto  o  é,  que  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     20 aglutinado  das  verbas  trabalhistas,  o  denominado  salário  complexivo ou complessivo.  Considerar  que  os  fatos  geradores  são  únicos,  e,  portanto,  a  remuneração  deva  ser  considerada  como  algo  global,  é  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Até  poderíamos  aceitar  tal  conclusão,  em  uma  analise  simplória,  acerca  do  faturamento  das  empresas  e  as  contribuições  que  incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não  pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe  até mesmo, documento próprio para que o contribuinte  indique  mensalmente  e  por  empregado  o  que  é  devido  e  realize  o  recolhimento  das  contribuições  correspondentes  a  estes  fatos  geradores.”  ­ o  raciocínio  exposto apresenta­se  irretocável,  no sentido de que  a simples  circunstância  de  integrarem  a  base  de  cálculo  (remuneração)  da  contribuição  previdenciária  não tem o condão de conferir a fatos diversos e autônomos a mesma natureza jurídica;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante ao direito tributário gera contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão­somente  se  houvesse  recolhimento de valores atinentes àquele especifico fato, caso contrário, se o pagamento refere­ se  a  outras  situações  fáticas  também  previstas  em  lei  como  geradoras  do  tributo,  tem­se  hipótese diversa e não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­ comentado entendimento encontra­se pacificado na 1ª Turma da 3ª Câmara  da 2ª Seção do CARF (antiga 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes), segundo depreende­ se do voto­condutor do Acórdão n.° 205­01.257, da  lavra do Conselheiro  Júlio César Vieira  Gomes, in verbis:  “Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  se  aplicar  ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  através  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  que  o  recorrente  não  efetuou  pagamento  parcial  de  suas  obrigações  as  quais  se  refere  o  lançamento.  Daí,  deve  prevalecer  a  regra  trazida  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN.”  ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4.°, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­ por todas essas razões, considerando que o contribuinte sequer reconheceu  os  valores  cobrados  como  salários  de  contribuição,  ou  seja,  não  reconheceu  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  espécie,  e  com  isso  não  efetuou  qualquer antecipação de pagamento, ainda que parcial, é imperativa a aplicação do art. 173, I,  do CTN ao caso dos autos, para a contagem da decadência;  ­ ante todo o exposto, pugna a Fazenda Nacional pela manutenção do acórdão  recorrido que  aplicou corretamente  ao  caso  concreto  a Súmula Vinculante n° 08  e o Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, ao determinar que o prazo decadencial fosse contado nos estreitos  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 35          21 limites preconizados pelo artigo 173, inciso I. do CTN, considerando­se individualmente cada  rubrica componente do lançamento.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial,  interposto  pelo  contribuinte  e,  caso  contrário,  o  que  admite  apenas  por  amor  ao  debate, postula pela manutenção do acórdão recorrido, que aplicou ao caso concreto a Súmula  Vinculante  n°  08  e  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  ao  determinar  que  o  prazo  decadencial fosse contado nos estreitos limites preconizados pelo artigo 173, I, do CTN.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  tendo  em  vista  o  pagamento/fornecimento  de  alimentação  sem  as  condições  legais  para  a  não  integração  ao Salário­de­Contribuição  (SC),  relativamente ao período de  apuração de 01/06/1997 a 31/07/2003. A ciência do  lançamento  ocorreu em 04/10/2006 (fls. 01).  No acórdão  recorrido, declarou­se a decadência até a competência 11/2000,  aplicando­se o art. 173, inciso I, do CTN. No Recurso Especial, a Contribuinte visa ampliar a  decadência, invocando o art. 150, § 4º, do mesmo Código.  Em sede de Contra­Razões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  Recurso Especial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os  paradigmas.  Ademais,  argumenta  que  os  julgados  em  confronto  adotaram  o  mesmo  entendimento, de sorte que não se demonstrou a alegada divergência jurisprudencial.  A Contribuinte indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 206­01.219 e 205­ 01.073.  Antes  de  analisar  os  paradigmas,  importa  salientar  que  se  trata  de Recurso  Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas  similares, são adotadas soluções diversas, à luz do mesmo ordenamento jurídico.  No caso do acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que, não se  verificando pagamento, deveria ser aplicado o art. 173, I, do CTN. Confira­se:  Ementa  “DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.”  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     22 Voto condutor  “Em Direito Tributário,  a  decadência  está  disciplinada no  art.  173  e  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN  (este  último  diz  respeito  ao  lançamento  por  homologação).  A  decadência,  no  Direito  Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não  haver  recolhimentos  a homologar,  a  regra  relativa  à  decadência  –  que  deve  ser  aplicada  ao  caso  ­  encontra­se  no  art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  (...)  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  10/2006  e  o  período do lançamento refere­se a fatos geradores ocorridos nas  competências  06/1997  a  07/2003  todas  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  devem ser excluídas do presente lançamento.”(grifei)  Quanto ao primeiro paradigma – Acórdão nº 206­01.219 – como foi efetuado  pagamento antecipado, foi aplicado o art. 150, § 4°. Confira­se:  Ementa  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  AUXÍLIO  CRECHE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.°  8  do  STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  Voto condutor  “No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo  sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, §  4°,  do CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  fato gerador.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 36          23 Portanto,  na  data  da  ciência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  que  se  deu  em  12/12/2006,  todas  as  contribuições  (período  de  01/01/1996  a  31/12/1998),  já  se  encontravam fulminadas pela decadência.”  Com efeito, não se vislumbra onde residiria a alegada divergência,  já que o  acórdão  recorrido  e  esse  primeiro  paradigma  encontram­se  em  total  sintonia,  aplicando  a  mesma lógica: ausente o pagamento, aplica­se o art. 173, inciso I, do CTN; por outro lado, se  foi  feito  pagamento,  utiliza­se  o  art.  150,  §  4º,  do mesmo Código.  Ocorre  que,  no  caso  do  paradigma  ocorreu  a  antecipação  do  pagamento,  o  que  não  se  verificou  no  caso  do  acórdão  recorrido, daí as soluções diversas.  Releva  notar  que  não  consta  deste  primeiro  paradigma  qualquer menção  à  tese  defendida  pela  Contribuinte  em  suas  razões  de  recurso,  no  sentido  de  que  “a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  previdenciários  ora  discutidos,  compreende  o  salário  de  contribuição e o  total da remuneração paga ou creditada,  razão pela qual não é  legitima a  consideração individual, por rubrica que os compõem, para efeito de análise da configuração  das hipóteses de ausência de recolhimento ou de insuficiência, com a conseqüente definição da  regra  de  decadência  disposta  no CTN”. Tampouco  há  qualquer  discussão  acerca  de  que  “o  recolhimento insuficiente das contribuições, hábil a fazer incidir a regra do § 4° do artigo 150  do CTN,  é  identificado  tomando­se  em consideração o  salário de  contribuição e o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  enquanto  valores  empregados  na  mensuração  das  exações”.Tais considerações foram trazidas pela Contribuinte apenas como razões de Recurso  Especial,  porém  o  cotejo  dos  julgados  não  permite  extrair  tais  conclusões  à  guisa  de  divergência.  Por  oportuno,  esclareça­se  que  o  ônus  de  demonstrar  a  divergência  é  do  Recorrente,  conforme  o  art.  67,  §§  3º  e  6º,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, que assim dispõe:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.”  Quanto  ao  segundo  paradigma  –  Acórdão  205­01.073  –  a  decadência  foi  assim abordada:  Ementa  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     24 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4º  DO  CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  No  caso,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  as  rubricas  lançadas,  conforme  relatório  fiscal  (DAD).  Assim,  aplica­se  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (grifei)  Voto condutor  “As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado  sobre  a  rubrica  há  que  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto  em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Além  da  verificação  da  ocorrência  ou  não  do  pagamento  antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não  o  contribuinte  de  medida  preparatória  necessária  ao  lançamento,  quando  da  aplicação  do  disposto  no  art.  173,  incisos  I  ou  II.  Nessa  hipótese,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  contar­se­ia  da  notificação  da  medida  preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma  é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos  casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação,  quando  o  lançamento  for  por  homologação  e  tiver  havido  pagamento parcial.  Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda  que  parcial,  sobre  os  valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal (DAD). Assim, aplica­se o previsto no art. 150, parágrafo  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 37          25 4°  do  CTN;  desse  modo,  a  contar  dos  fatos  geradores,  a  fiscalização federal  teria o prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento  fiscal.  Se  fosse  o  caso  de  se  caracterizar  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  par  do  pagamento  parcial,  o  prazo  de  cinco  anos  seria  para  notificar  o  contribuinte  da  medida  preparatória para investigação e apuração da fraude, do dolo ou  da simulação. A partir dessa notificação da medida preparatória  o Fisco  possui  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário.  Seguindo a interpretação da I a Seção do STJ, a decadência do  direito  de  lançar  do Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem  sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4°,  do  artigo  150  do  CTN,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador.” (grifei)  Cotejando­se esse segundo julgado com o acórdão recorrido, também não se  vislumbra  onde  residiria  a  divergência,  eis  que  no  paradigma  não  só  ocorreu  o  pagamento  antecipado, como dito pagamento foi efetuado sobre os valores lançados, conforme o relatório  fiscal  DAD.  Na  ementa  do  paradigma,  inclusive,  encontra­se  expresso  o  entendimento  no  sentido de que a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, requer a antecipação de pagamento por  rubrica,  o  que  colide  frontalmente  com a  tese  encampada pela Contribuinte  em  seu Recurso  Especial.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 636DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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Numero do processo: 10650.001062/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO. Nos termos da IN/SRF nº 127/98, a partir do ano-calendário de 1999 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, tem caráter meramente informativo, sendo o único instrumento de confissão de dívidas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda  “Trata  o  processo  de  lançamento  de  Imposto  de  Contribuição  para o Programa de Integração Social­ PIS, no montante de R$  5.959,73, acrescido de multa de oficio e  juros de mora (fls. 6 a  12).  Em 03/06/2004, a interessada  foi  intimada a apresentar, dentre  outros, demonstrativo da base de cálculo do tributo referente ao  período de 01/00 a 03/2004 (fls. 15 a 26 e AR A fl. 82).  Em  atendimento,  apresentou  a  resposta  de  fls.  27/28,  acompanhada  de  demonstrativos  mensais  referentes  aos  meses  de janeiro/2000 a dezembro de 2003 e planilha de apuração de  impostos (fls. 29 a 80).  Em  12/08/2004,  foi  intimada  a  justificar  ou  confirmar  as  divergências  verificadas  entre  as  bases  de  cálculo  informadas  nos  demonstrativos  encaminhados  e  as  declaradas  nas  DCTF  (fls. 81). Em atendimento, apresentou a resposta de fls. 83/84.  Conforme a descrição dos fatos que consta do Auto de Infração,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  apuradas divergências entre os valores declarados nas DCTF e  os admitidos pelo contribuinte mediante demonstrativo assinado  (e declarados na DIPJ).  Dessa  forma,  foi  efetuado  o  lançamento  da  diferença  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago.  As  fl.  13/14,  encontra­se  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização com a consolidação dos valores.  O enquadramento legal encontra­se As fls. 7/8. No que se refere  A atualização monetária, o enquadramento legal correspondente  encontra­se a fl. 11.  Cientificada do Auto de  Infração em 18/08/2004, a  interessada  apresentou,  em 17/09/2004, a  impugnação de  fls.  127 a132, na  qual alega, em síntese:  ­  as  divergências  mencionadas  pela  fiscalização  foram  denunciadas pelo próprio contribuinte,  seja por  intermédio das  declarações  e  demonstrativos  apresentados  à  fiscalização,  seja  pela  denúncia  formal  efetuada  por  ocasião  da  entrega  tempestiva  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (DIPJ);  ­  as  informações  prestadas  nas  DIPJ  configuram  a  boa­fé  e  a  clara pretensão de estar cumprindo as determinações legais;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10650.001062/2004­70  Acórdão n.º 3302­001.908  S3­C3T2  Fl. 238          3 ­ a denúncia dos valores em que se baseou os autuantes forma o  crédito  declarado  e  reconhecido  pelo  contribuinte,  portanto  passível  de  recolhimento  integral  ou  por  parcelamento  devidamente autorizado pelas autoridades fiscais;  ­  dessa  forma,  por  ocasião  da  permissão  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  —  REFIS,  Lei  n°  9.964/2000,  firmou  o  Termo de Opção, posteriormente confirmado pela SRF, e passou  a recolher os tributos nas condições impostas, na expectativa de  ter a consolidação total dos tributos devidos e consolidação dos  créditos da União, com base nas informações prestadas SRF;  ­  posteriormente,  em  30/07/2003,  efetuou  a  opção  ao  novo  REFIS (PAES), instituído pela Lei n° 10.694/2003;  ­ com a entrega e apresentação das DIPJ nos anos calendário de  2000,  2001,  2002  e  2003,  os  valores  foram  integralmente  informados  e  confessados  ao  Fisco,  de  acordo  com  as  normas  vigentes;   ­  o  lançamento  contrapõe  a  vontade  do  contribuinte  em  regularizar a sua situação perante o Fisco;  ­  a  determinação  chega  como  uma  "penalização"  injusta  e  incabível,  com  a  aplicação  de  multas  acima  da  possibilidade  permitida pela legislação;  ­  com  o  cumprimento  das  obrigações  perante  o  PAES,  a  interessada  tem  aguardado  o  pronunciamento  do  Fisco  em  relação  A  consolidação  dos  valores  para  que  a  situação  fique  regularizada.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 1ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento.  Intimada  do  acórdão  supra  em  21.12.2007,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 18.01.2008.   É o relatório.  Voto               Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão n.° 12­15.133,  da lª Turma da DRJ/RJO I, que julgou procedente o lançamento relativo a contribuição para  o  IS, no valor  total de R$ 5.959,73, acrescido de multa de oficio e de  juros de mora  (fls.  206/210).  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 A exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 06/08 decorre  de  ação  fiscal  promovida  pela  DRF  de  Uberaba — MG,  que  verificou  a  existência  de  divergências entre os valores declarados nas DCTF´s e os admitidos e declarados na DIPJ  pelo contribuinte, com relação ao Programa de Integração Social — PIS nos anos­calendário  de 2000, 2001, 2002 e 2003.  A  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  está  com  os  dados  divergentes  da  DCTF.   Nos  termos  da  IN/SRF  nº  127/98,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  tem  caráter  meramente  informativo,  sendo o  único  instrumento  de  confissão  de dívidas  a Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.  Sendo  a  DCTF  único  instrumento  que  caracteriza  a  confissão  de  dívida,  caberia  ao Contribuinte  declarar os  valores  divergentes  na DCTF  correspondente  ao  período  fiscalizado, encerrando a divergência encontrada entre a DIPJ e a DCTF, regularizando, assim  sua confissão de dívida.  Cumpre salientar que a mera existência de débitos informados à autoridades  fiscais,  não  autoriza  a  inclusão  dos  mesmos  em  programas  especiais  de  parcelamento,  tais  como Refis e Paes.  Vale  dizer  que,  cabia  à  Recorrente,  com  exclusividade,  indicar  quais  os  débitos que pretendia ver incluídos nos pedidos de parcelamento, para só então, nos termos da  lei que os instituiu, confessá­los de forma irretratável.  A DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, instituída  pela  IN  126/98,  deve  ser  apresentada  trimestralmente  a  partir  do  ano  calendário  1999  com  informações sobre IRPJ e CSLL entre outros tributos (art. 4º).  A  fiscalização  deve  ponderar  a  declaração  de  dívida  do  contribuinte  na  DCTF,  bem  como  as  compensações,  com  auxílio  das  informações  prestadas  em  DIPJ,  e  eventuais  diferenças  devem  integrar  o  lançamento  de  oficio.  Assim,  os  saldos  a  pagar,  informados na DCTF, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do § lº  do art. 7º da IN 126/98.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações, bem como que os  valores verificados pelo Fisco, foram incluídos nos programas de recuperação fiscal,  todavia,  em momento algum foi feito.  Assim, considerando que a confissão da dívida do tributo é formalizada com  a DCTF  e  devido  ao  fato  da DIPJ  possuir  apenas  o  caráter  informativo,  deve  ser mantido  o  acórdão proferido pela DRJ.  Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.      Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10650.001062/2004­70  Acórdão n.º 3302­001.908  S3­C3T2  Fl. 239          5   GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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5317006 #
Numero do processo: 10980.905655/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 197          1 196  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905655/2008­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  Compensação tributária.   Recorrente  COTRASA COMERCIO DE TRANSPORTES E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCIO RODRIGO FRIZZO,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  GUILHERME  POLLASTRI  GOMES  DA  SILVA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 65 5/ 20 08 -0 7 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.905655/2008­07  Resolução nº  1302­000.278  S1­C3T2  Fl. 198          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem,  a  recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  n.  21707.04402.150704.1.3.03­9060,  alegando  ter  crédito  decorrente  de  “saldo  negativo”  de  CSLL  e  requerendo  a  compensação  destes  com débito  de  IRPJ  e CSLL  relativos  ao mês  de  junho de 2004. Em face do indigitado pedido, foi proferido despacho decisório (fl. 2):  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 77.091,67  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  169.135,38   CSLL devida: R$ 92.043,71   Valor do saldo negativo disponível =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas nu DIPJ)  ­  (CSLL devida),  observado que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no  PER/DCOMP acima identificado. (grifo não original)  Em  razão  da  não  homologação  da  compensação  apresentada,  foi  constituído  crédito tributário de CSLL no valor de R$ 83.544,24 (valor do principal). Após ter ciência do  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  15/08/2008  (fls. 13 e ss.), na qual alega, em resumo, o seguinte:  (i) Que apurou crédito de R$ 77.091,67, cujo valor atualizado na data o pedido  de compensação era R$ 83.544,24;  (ii) Que a autoridade fiscal confirmou o crédito no valor de R$ 57.413,46. Logo,  o valor do crédito não reconhecido atinge a soma de de R$ 19.678,21;   (iii)  Que,  além  de  não  reconhecer  parcela  dos  créditos,  a  autoridade  também  verificou que o crédito declarado é  insuficiente para cobrir o débito de CSLL,  nos termos do seguinte quadro:  Descrição  Valor – R$  Parcelas de crédito confirmadas  57.413,46  (­) CSLL devida – conforme DIPJ  (92.043,71)  Saldo disponível  (34.630,25)  (iv) Que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  PER/Dcomp,  pois  a  recorrente  entendeu  que  “deveriam  ser  demonstrados  [...]  apenas  os  pagamentos/compensações  suficientes  a  compor  o  valor  do  saldo  negativo  apurado, no caso em tela, no valor de R$ 77.091.67 [...].” (fl. 15). Apresenta a  composição do crédito por meio dos valores recolhidos apurados em abril, maio,  setembro, outubro e novembro de 2003;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.905655/2008­07  Resolução nº  1302­000.278  S1­C3T2  Fl. 199          3 (v)  Que  a  recorrente  recolheu  mais  estimativas  além  das  referidas  acima,  consoante  comprova  a  DIPJ  apresentada  em  28/06/2004,  donde  se  depreende  que a CSLL recolhida mensalmente com base no balanço de redução/suspensão  atinge o valor de R$ 169.135,38;  (vi) Que a ficha 17 da DIPJ de 2004 (AC 2003), apresenta a seguinte formação  do saldo negativo de CSLL:  Descrição  Valor – R$  38. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Total  92.043,71  41. (­) CSLL mensal paga por Estimativa  (169.135,38)  48. CSLL a pagar  77.091,67  (vii) Anexa à manifestação de inconformidade o PER/Dcomp, comprovantes de  recolhimento e DIPJ, além dos documentos de praxe;  (viii)  Ao  fim,  protesta  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  para que os créditos sejam reconhecidos e as compensações homologadas.  Por  seu  turno,  a  DRJ  entendeu  pela  total  improcedência  dos  argumentos  da  recorrente, nos termos do acórdão de fls. 99, cuja ementa transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ano­ calendário:  2003,  DESCUMPRIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  RETIFICAR  O  PER/DCOMP.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  o  contribuinte,  intimado,  abstém­se  de  promover  no  PER/DCOMP as retificações necessárias ao exame da consistência de  seu crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Em síntese, a DRJ argumentou que a  recorrente  foi  intimada em 27/09/2006 a  retificar  a  DIPJ  ou  apresentar  PER/Dcomp  retificadora  para  detalhar  corretamente  o  crédito  utilizado para compor o saldo negativo do período, mas não realizou as diligências necessárias.  Assim, somente em 18/07/2008 foi proferido o despacho decisório em combate,  razão  pela  qual  deve  ser mantido,  pois  a  recorrente  não  adotou  as  providências  tendentes  a  demonstrar a consistência de seu crédito.   Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  27/07/2010  (fl.  105),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso voluntário  em 26/08/2010  (fl.  106),  para  repisar o que  foi  dito na  manifestação de inconformidade e acrescentar o seguinte, em resumo:   (i) Que o art. 170 do CTN prevê o direito de compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos; Que a Lei n. 9430/96, art.  74, regulamentou o instituto; Que o Dec. 70.235/72 é fonte supletiva do pedido  de compensação; Que a IN 460/2004 previa as regras sobre a compensação, na  época dos fatos;  (ii)  Que  nenhuma  das  normas  citadas  estabelece  a  “perda  do  direito  à  compensação”,  caso  não  se  atenda  à prévia  internação  para  realizar  correções.  Portanto, o entendimento da DRJ não  tem fundamento  legal,  razão pela qual o  entendimento afronta o princípio da legalidade;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.905655/2008­07  Resolução nº  1302­000.278  S1­C3T2  Fl. 200          4 (iii) Que há ofensa ao princípio da verdade material, o qual, inclusive, consta no  art. 4º da IN SRF 460/04, que autoriza a realização de diligências em face dos  contribuintes  para  verificar,  “mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas.”;  (iv) Apresenta decisões deste Conselho e, ao final, pede a reforma da decisão em  ataque.  Remetido o processo para este Conselho, esta Turma entendeu pela conversão  do julgamento em diligência, nos termos da ementa adiante transcrita (fls. 183):  COMPENSAÇÃO – ERRO DE DECLARAÇÃO DILIGÊNCIA. A DRJ  negou  provimento  à  recorrente  por  erro  na  listagem  de  pagamentos  que compuseram o saldo negativo na PER/DCOMP, considerando que  tais informações constam de DARF, DCOMP, DCTF e DIPJ. Eventual  erro formal isolado no preenchimento da PER/DCOMP não prejudica  o direito ao crédito da CSLL paga a maior, desde que seja efetivamente  apurada  a  existência  dos  pagamentos  e  inexistência  de  outras  compensações correspondentes, para o que se pede diligência.  Especificamente,  foi  determinado  que  a  autoridade  de  origem  realizasse  as  seguintes verificações:  1 – Verifique o andamento das Declarações de Compensação de folhas 33 e 34  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  verificando  se  as  compensações  foram  homologadas ou não. Anexe ao processo as evidências dessa verificação.  2 Caso as compensações não tenham sido homologadas, anexe a este processo o  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  e  a  última  decisão  disponível a respeito do litígio instaurado.  3  –  Intime  a  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  os  documentos  1  e  2  por  escrito em 30 (trinta) dias, retornando o processo a este Conselho para decisão.  Por  fim,  em  cumprimento  à  resolução  mencionada,  foram  oferecidas  as  informações constante no documento de fls. 194, o qual, em síntese, relata o seguinte:  1. Em atendimento à demanda da Sra. Conselheira Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, conforme fl. 186, informo que os débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  em  formulário,  constantes das fls. 34 e 35, cadastrados, respectivamente, nos processo  nºs  10980.002116/2003­00  e  10980.002668/2003­18,  foram  extintos  conforme  comprovantes  de  fls.  190  a  193.  2.  Uma  vez  atendido  o  solicitado, proponho seja o processo encaminhado para o CARF. 3. À  consideração superior. (grifo não original)  É o relatório.        Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.905655/2008­07  Resolução nº  1302­000.278  S1­C3T2  Fl. 201          5 Voto   Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foi  feito  por  ocasião  da  Resolução  de  fls.  183.  Passa­se  a  apreciar,  portanto,  os  esclarecimentos  prestados  pela  autoridade administrativa.   A recorrente reclama em seu recurso voluntário que preencheu equivocadamente  sua  Per/Dcomp,  pois,  ao  invés  de  apontar  todas  as  estimativas  pagas  no  ano­calendário  de  2003, fez menção apenas àquelas que seriam suficientes para pagar seus débitos.   Nesse  contexto,  e  após  conhecer  da  integralidade  do  processo,  esta  Turma  entendeu necessário, em um primeiro momento, converter o julgamento em diligência para o  específico  fim  de  que  fosse  esclarecido  se  as  estimativas  apuradas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 2003 foram efetivamente pagas.   Isto porque o contribuinte, para comprovar que pagou mais estimativas no AC  2003  do  que  o  informado  na  Per/Dcomp,  juntou  documentos  demonstrando  que  (i)  as  estimativas de janeiro e fevereiro de 2003 foram pagas por meio de compensação (v. docs. fls.  34 e 35); (ii) as demais estimativas foram pagas por meio de DARF (v. docs. fls. 37 a 42).   Como  dito  acima,  a  autoridade  fiscal  constatou  (e  juntou  documentos),  comprovando que o pedido de compensação de créditos com os débitos relativos às estimativas  de  janeiro e  fevereiro de 2003  foram homologadas  (fls. 190 a 194). Todavia, nada se afirma  relativamente  às  estimativas  de março,  abril, maio,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003,  muito  embora  a  recorrente  tenha  juntado  as DARF  referentes  aos  pagamentos  e,  em  alguns  casos, apresente também extrato dos pagamentos agendados em sua conta bancária.   Ademais, o tema recursal se restringe a discutir se é possível que a contribuinte  comprove, de modo superveniente, que sua PER/Dcomp contém erros quanto à matéria de fato,  e,  em  logrando  êxito  em  comprovar  a  verdade  de  sua  situação,  possa  alterar  o  despacho  decisório não homologatório.  Portanto, é preciso que sejam prestadas informações adicionais, razão pela qual  converto o julgamento em diligência para que autoridade preparadora esclareça o que segue:  a) Se todas as estimativas realmente foram recolhidas e qual seu montante;  b) Qual o saldo negativo existente, considerando todos os pagamentos efetuados,  bem como o valor do IRPJ apurado;  c) Se está correto o saldo negativo informado na Dcomp e na DIPJ.  Concluída a diligência, que seja intimado o contribuinte a se manifestar no prazo  de 30 dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15586.720538/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. APRESENTAÇÃO DE DIRPJ. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações de tributo devido constantes das declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) não configuram confissão de dívida, devendo ser constituído de ofício o lançamento respectivo se os débitos não foram confessados em DCTF ou declaração de compensação INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVA. O termo “insumo”, para fins de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica, mas apenas os bens ou serviços empregados direta ou indiretamente no processo produtivo do bem ou na prestação de serviço, cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o gasto efetuado enquadra-se no conceito de insumo, incabível a correção do valor da contribuição indicado pela própria contribuinte durante o procedimento fiscal. JUROS DE MORA . TAXA SELIC. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA. DESAGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Para aplicação da multa qualificada é necessária a comprovação da prática, pela contribuinte, de quaisquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A apresentação de DIPJ, DACON e DCTF com os valores zerados, mas com a indicação de que a empresa se encontrava em atividade e com a realização de alguns recolhimentos dos tributos, não indica a prática de sonegação, fraude ou conluio, mas somente importa em inconsistência nas informações, mostrando-se tal fato insuficiente para o agravamento da multa de ofício. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso de Ofício negado. Recurso Voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I.Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. II. Quanto ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; b) pelo voto de qualidade, no mérito, em negar provimento ao recurso . Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama, que excluíam a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. APRESENTAÇÃO DE DIRPJ. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações de tributo devido constantes das declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) não configuram confissão de dívida, devendo ser constituído de ofício o lançamento respectivo se os débitos não foram confessados em DCTF ou declaração de compensação INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVA. O termo “insumo”, para fins de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica, mas apenas os bens ou serviços empregados direta ou indiretamente no processo produtivo do bem ou na prestação de serviço, cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o gasto efetuado enquadra-se no conceito de insumo, incabível a correção do valor da contribuição indicado pela própria contribuinte durante o procedimento fiscal. JUROS DE MORA . TAXA SELIC. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA. DESAGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Para aplicação da multa qualificada é necessária a comprovação da prática, pela contribuinte, de quaisquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A apresentação de DIPJ, DACON e DCTF com os valores zerados, mas com a indicação de que a empresa se encontrava em atividade e com a realização de alguns recolhimentos dos tributos, não indica a prática de sonegação, fraude ou conluio, mas somente importa em inconsistência nas informações, mostrando-se tal fato insuficiente para o agravamento da multa de ofício. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso de Ofício negado. Recurso Voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I.Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. II. Quanto ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; b) pelo voto de qualidade, no mérito, em negar provimento ao recurso . Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama, que excluíam a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.596          1 1.595  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720538/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.075  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS.  Recorrente  YARA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Restando  presentes  todos  os  requisitos  formais  e materiais  de  validade  ato  administrativo  praticado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração.  APRESENTAÇÃO  DE  DIRPJ.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As informações de tributo devido constantes das declarações de informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  não  configuram  confissão  de  dívida,  devendo  ser  constituído  de  ofício  o  lançamento  respectivo  se  os  débitos não foram confessados em DCTF ou declaração de compensação  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  O termo “insumo”, para fins de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  apenas  os  bens  ou  serviços  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo  do  bem  ou  na  prestação de serviço, cuja subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção, ou implique em substancial perda de qualidade do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Inexistindo  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  o  gasto  efetuado  enquadra­se  no  conceito  de  insumo,  incabível  a  correção  do  valor  da  contribuição  indicado  pela  própria  contribuinte durante o procedimento fiscal.  JUROS  DE  MORA  .  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 38 /2 01 2- 10 Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação tributária específica.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  INEXISTÊNCIA. DESAGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Para aplicação da multa qualificada  é necessária  a  comprovação da prática,  pela contribuinte, de quaisquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964. A apresentação de DIPJ, DACON e DCTF com os valores  zerados, mas com a indicação de que a empresa se encontrava em atividade e  com a realização de alguns recolhimentos dos tributos, não indica a prática de  sonegação,  fraude  ou  conluio, mas  somente  importa  em  inconsistência  nas  informações, mostrando­se tal fato insuficiente para o agravamento da multa  de ofício.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº.  2.  À  autoridade  administrativa  não  compete  rejeitar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  se  tratar  de matéria  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Restando  presentes  todos  os  requisitos  formais  e materiais  de  validade  ato  administrativo  praticado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração.  APRESENTAÇÃO  DE  DIRPJ.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As informações de tributo devido constantes das declarações de informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  não  configuram  confissão  de  dívida,  devendo  ser  constituído  de  ofício  o  lançamento  respectivo  se  os  débitos não foram confessados em DCTF ou declaração de compensação  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  O termo “insumo”, para fins de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.720538/2012­10  Acórdão n.º 3202­001.075  S3­C2T2  Fl. 1.597          3 que  onere  a  atividade  econômica,  mas  apenas  os  bens  ou  serviços  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo  do  bem  ou  na  prestação de serviço, cuja subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção, ou implique em substancial perda de qualidade do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Inexistindo  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  o  gasto  efetuado  enquadra­se  no  conceito  de  insumo,  incabível  a  correção  do  valor  da  contribuição  indicado  pela  própria  contribuinte durante o procedimento fiscal.  JUROS  DE  MORA  .  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação tributária específica.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  INEXISTÊNCIA. DESAGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Para aplicação da multa qualificada  é necessária  a  comprovação da prática,  pela contribuinte, de quaisquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964. A apresentação de DIPJ, DACON e DCTF com os valores  zerados, mas com a indicação de que a empresa se encontrava em atividade e  com a realização de alguns recolhimentos dos tributos, não indica a prática de  sonegação,  fraude  ou  conluio, mas  somente  importa  em  inconsistência  nas  informações, mostrando­se tal fato insuficiente para o agravamento da multa  de ofício.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº.  2.  À  autoridade  administrativa  não  compete  rejeitar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  se  tratar  de matéria  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Recurso de Ofício negado.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  rejeitada  a  preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, recurso voluntário  negado.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  I.Por  unanimidade  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  II.  Quanto  ao  recurso  voluntário:  a)  por  unanimidade  de  votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade  suscitada; b) pelo voto de qualidade, no mérito, em negar provimento ao recurso . Vencidos os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  excluíam  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  em  virtude da apuração de falta de recolhimento da COFINS, nos períodos de apuração  01/2007  a  12/2008,  sendo  exigida  a  contribuição  de  R$  8.296.086,69,  multa  de  ofício (150%) de R$ 12.444.130,08 e juros de mora de R$ 3.650.572,11, com valor  total de crédito tributário na importância de R$ 24.390.788,88 – fl.1.329. Igualmente  foi lavrado Auto de Infração pela falta de recolhimento da contribuição ao PIS, nos  mesmos  períodos  de  apuração,  sendo  exigida  a  contribuição  de  R$  1.801.139,41,  multa  de  ofício  (150%)  R$  2.701.709,17  e  juros  de  mora  de  R$  792.565,84,  totalizando R$ 5.295.414,42 – fl. 1.361,  sendo consolidado o crédito  tributário em  um único processo fiscal por força do Artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com  redação pelo art. 13 da Lei nº 11.196/05.  No  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  esclarece  em  linhas  gerais que:  1.O contribuinte utilizou durante os anos­calendário 2007 e 2008, créditos de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  não  cumulatividade,  apurados  sobre  aquisições  no  mercado  interno e outros,  em valor  idêntico ao das Receitas de Vendas de Bens e  Serviços, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente;  2. Tal prática resultou na apuração de créditos a descontar iguais aos débitos  do  PIS  e  da COFINS  e,  portanto,  no  cálculo  das  contribuições  a  recolher  igual  a  zero;  3. Após análise dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte, apurados e  confirmados durante o procedimento fiscal, foi devidamente constatado que a pessoa  jurídica deixou de  recolher e declarar  em suas DACON e DCTF valores de PIS e  COFINS não cumulativo;  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.720538/2012­10  Acórdão n.º 3202­001.075  S3­C2T2  Fl. 1.598          5 4. Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante devido  das contribuições  sociais,  foi aplicada a multa de ofício de 150% sobre os valores  das  contribuições  PIS/Cofins  lançados  em  decorrência  da  falta/insuficiência  de  recolhimento do PIS e Cofins;  5.  A  conduta  foi  considerada  dolosa,  pois  o  contribuinte,  reiteradamente  durante  os  24(vinte  e  quatro)  meses  dos  anos  2007  e  2008  declarou  em  suas  DACON  valores  inferiores  de  receita  e  valores  superiores  de  créditos  de  forma  a  zerar o valor das contribuições de PIS e COFINS a pagar. Na DCTF dos anos 2007 e  2008, o contribuinte declarou nada a pagar de PIS e COFINS não cumulativo;  6. A qualificação da multa de ofício está prevista na Lei nº 9.430/96 com nova  redação  dada  pelo  art.14  da  Lei  nº  11.488/2007.  Os  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  definem  sonegação  e  fraude  fiscais.  Quis  o  legislador  estabelecer  a  atitude dolosa como pressuposto dos  tipos penais definidos nos citados  artigos,  os  quais, uma vez caracterizados, implicam a majoração da multa de ofício prevista na  legislação  tributária.  O  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  delitos  em  apreço, encontra­se no inciso I, do art. 18 do Código Penal: crime doloso é aquele  em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo;  7.  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  contra  a  ordem  tributária,  a  Lei  nº  8.137/90,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  prestou  declarações  falsas  em  suas  DACON  e  DCTF,  reiteradamente  durante  24  meses,  inserindo­se no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  10/08/2012,  a  impugnação  às  fls.  1.400/1.416, alegando em síntese que:  1.  A  autoridade  fiscal  incumbida  do  lançamento  não  identificou  os  fatos  geradores, não determinou a matéria tributável, nem efetuou o cálculo do montante  do  tributo  devido.  Não  consubstanciando  seu  trabalho,  pois,  em  lançamento  de  ofício como determina o artigo 142 do CTN;  2.  As  identificações  dos  fatos  geradores,  a  determinação  das  matérias  tributáveis e o cálculo do tributo devido são partes integrantes e imprescindíveis ao  lançamento de ofício. Não existindo na peça inaugural é nulo o simulacro que sequer  chega a constituir­ se, juridicamente, em lançamento;  3.  Os  autos  de  infração,  da  forma  como  foram  efetuados,  ferem,  ainda,  o  requisito do inciso III, artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, pois, como discorrido, por  não conter a descrição do fato tributável e nem a correta determinação da exigência,  se impõe o cancelamento da exigência na forma do art. 59, II do referido Decreto;  4.  O  débito  já  foi  objeto  de  confissão  de  dívida  por  meio  da  DIPJ.  Nas  competências  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  foram  autuados  os  valores  informados pela contabilidade por meio de relatórios de apuração do PIS e COFINS;  5.  Considerando  que  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica, o conceito de insumo contido na lei não é aquele insumo  que se aplica no processo produtivo como no caso do ICMS e do IPI, visto que a lei  expressamente  autoriza  créditos  que  não  guardam  qualquer  correlação  com  os  créditos do ICMS e IPI;  6. Insumo, para fins de IPI, tem um sentido técnico. Já em relação ao PIS e a  COFINS, o conceito de insumo se relaciona a totalidade das receitas auferidas pelo  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 contribuinte,  as  quais,  para  ser  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  despesas e custos.  O conceito aqui deve ser entendido de forma abrangente devendo abarcar todo  fato  econômico  ou  funcional  de  produção  que  integre  o  processo  que  resulta  na  prestação de serviços ou na produção de bens e produtos;  7.Não tendo as Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 conceituado insumo para  efeito  de  créditos  de PIS/COFINS  e  sendo  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  muito mais ampla do que a do IPI e do ICMS, conclui­se que o conceito restritivo de  insumo exposto nas  Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 não  tem amparo  nem na letra da lei nem na sua interpretação sistemática;  8.  Para  assegurar  o  direito  de  aproveitar  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  admitidos  pelas  Instruções  Normativas  mencionadas,  alguns  contribuintes  têm  entrado  com  ações  judiciais  ou  apresentado  defesas  na  esfera  administrativa  (em  caso  de  autuação). Muitos  estão  obtendo  êxito  no  seu  intento,  pois  o  CARF  e  o  Poder Judiciário estão admitindo créditos controversos;  9. Diversos insumos utilizados na venda de mercadorias deixaram de compor  os  créditos  lançados  nas  planilhas  apresentadas  na  fiscalização,  tal  fato  foi  ocasionado  pelo  exíguo  prazo  para  atendimento  da  fiscalização,  logo  deixou  de  informar vários créditos a serem abatidos dos débitos com o PIS e COFINS;  10. Esses créditos se referem ao crédito presumido na aquisição de leite, por  parte  da  nossa  indústria  de  laticínios,  conforme  consta  na  linha  37  da  planilha  de  apuração  do  PIS  e  COFINS,  cujo  os  valores  não  foram  apresentados  à  época  da  fiscalização;  11.  Assim  como  deixou  de  ser  abatido  o  crédito  sobre  o  contrato  de  arrendamento  de  bens móveis,  despesas  com  juros  bancários,  tarifas  de  cobrança,  despesas com material de escritório e vendas, embalagens, lanches e refeições pagos  a  pessoa  jurídica,  hospedagem,  viagens,  ou  seja,  todas  as  despesas  inerentes  a  atividade  e  funcionamento  da empresa,  despesas  primordiais  ao  funcionamento  da  mesma, e em conformidade com a jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário;  12.Não pode prevalecer  a cobrança  dos  juros  aplicados  no  presente  auto  de  infração, pela taxa SELIC, eis que inexiste previsão legal para o mister, consoante,  aliás, se depreende da simples leitura do § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96;  13.Urge  asseverar,  relativamente  à  multa  imposta  de  150%  do  valor  do  tributo,  que o patamar  em que  a mesma  foi  arbitrada,  por  si  só,  é veementemente  repudiada  em  nosso  direito,  dado  seu  caráter  nitidamente  confiscatório  e  expropriatório,  infringindo  violentamente  o  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal;  14.Imperiosa  total  anulação  do  ato  administrativo  em  que  se  consubstancia  este Auto de Infração, de vez que, ainda que não fosse a absoluta ilegalidade do seu  conteúdo,  a  imposição  do  mesmo  decorrente,  por  inadmissível  no  ordenamento  jurídico pátrio, o torna absolutamente viciado, por evidente desvio de finalidade, nos  termos da lei, doutrina e da unanimidade da jurisprudência que se ocupou do tema;  15. Cabe salientar que descabe a aplicação da multa de 150% sobre a suposta  alegação de dolo, o que é um absurdo, visto que autuada jamais omitiu rendimentos  como  jamais  deixou  de  apresentar  documentação  comprobatória  dos  valores  a  recolher;  16.  A  impugnante  apresentou  todas  as  planilhas  solicitadas,  toda  a  documentação requerida e dentro dos prazos concedidos, não estando caracterizado  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.720538/2012­10  Acórdão n.º 3202­001.075  S3­C2T2  Fl. 1.599          7 o  dolo.  Está  claro  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  reconhece  que  a  impugnante  sempre  apresentou  toda  a  documentação  solicitada  no  tempo  hábil,  jamais  omitiu  quaisquer informações para suprir o pagamento do imposto;  17. Logo,  a multa de 150% do valor do  tributo devido demonstra, portanto,  ser julgada totalmente insubsistente, por imperativo da lei e da justiça;  Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração.”  A DRJ­Rio  de  Janeiro  I/RJ,  em  decisão  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  o  lançamento  efetuado,  porém  exonerando a contribuinte da qualificação da multa de ofício, reduzindo­lhe o percentual para  75% (efls. 1.520/1.532).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  se  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  contêm  todos  os  requisitos  indispensáveis à sua validade, conforme disposto no art. 142 do  CTN  e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72;  nem  aventar  cerceamento do direito de defesa quando não se vislumbra que o  sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere  para se defender.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO.  Para  aplicação  da  multa  qualificada  é  necessária  a  comprovação da atitude dolosa do contribuinte. A apresentação  de DIPJ, DACON e DCTF com os valores  zerados, mas com a  indicação de que a empresa se encontrava em atividade e com a  realização  de  alguns  recolhimentos  dos  tributos,  indicam  inconsistências  nas  informações,  que  são  insuficientes  para  a  comprovação da intenção dolosa de sonegação.  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA PESSOA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  As informações de imposto devido constantes das declarações de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  não  constituem confissão de dívida, devendo ser constituído de ofício  o lançamento respectivo se não foram confessados em DCTF.  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou  consumidos na  fabricação do  produto. Há de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  ou  na  prestação  de  serviço  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim(conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado  ou  à  prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou  consumidos na  fabricação do  produto. Há de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  ou  na  prestação  de  serviço  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado  ou  à  prestação de serviços.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da  decisão,  recorre  a  Fazenda  Nacional  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado pela DRJ­Rio de Janeiro I/RJ ser superior ao limite de alçada.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário  tempestivo perante  este  Colegiado  (efls.  1.456/1.566),  alegando  idênticos  argumentos  de  defesa  expendidos  na  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.720538/2012­10  Acórdão n.º 3202­001.075  S3­C2T2  Fl. 1.600          9   Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Ao  teor  do  relatado,  trata  a  lide  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte já qualificada nos autos, para exigência das contribuições para o PIS/PASEP e da  COFINS, referentes aos anos­calendários de 2007 e 2008, no valor total de R$ 29.686.203,30,  aí computados o valor das contribuições, juros de mora e multa de ofício agravada.  Verificou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  havia­se  utilizado,  durante  os  referidos períodos, de créditos de PIS e COFINS não­cumulativos em valores idênticos ao das  Receitas  de Vendas  de Bens  e Serviços,  o  que  resultou  na  apuração  de  créditos  a descontar  iguais aos débitos e, portanto, no cálculo das contribuições a recolher igual a zero.  Em  função  de  tal  verificação,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  memórias  de  cálculo  de  Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  assim  como  as  respectivas relações de notas fiscais das aquisições sujeitas ao crédito das vendas tributadas e  não tributadas.  Após análise dos demonstrativos apresentados, os quais  foram considerados  corretos pela Fiscalização, verificou­se que a contribuinte havia deixado de recolher e declarar  em seus DACON e nas DCTF diversos valores do PIS e da COFINS, decorrendo a autuação  em  relação  à  diferença  entre  os  valores  dos  créditos  informados  e  comprovados  durante  o  procedimento fiscal e as importâncias elencadas nos DACON.  Em  julgamento,  pois,  os  recursos  de  ofício  e  voluntário,  cujas  matérias  argüidas serão tratadas a seguir.    1. Da Nulidade do Auto de Infração  Preliminarmente, aduz a contribuinte que os Autos de infração seriam nulos,  por ofensa  aos  artigos 142, do CTN,  e 10,  III,  do Decreto nº.  70.235/72,  em  razão de  terem  deixado de indicar os fatos geradores, determinado a matéria tributável ou formulado o cálculo  do montante devido.  Em que pese o entendimento da recorrente,  tal afirmação se mostra de todo  absurda,  vez que os Autos de  Infração preenchem,  claramente,  todos os  requisitos  formais  e  materiais de validade.   Ao  contrário  do  alegado,  os Autos  de  Infração  (efls.  1.329/1.394)  de  certo  não  deixaram  de  descrever  os  fatos,  conforme  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo aos Autos (efls. 1.322/1.327). Tampouco verifica­se que o crédito tributário tenha sido  constituído por meio de lançamento de ofício sem que se tenha verificado a ocorrência do fato  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 gerador, determinado a matéria  tributável ou  calculado o montante do  tributo devido. O  fato  gerador  foi  identificado em seus vários aspectos  (subjetivo, material,  temporal) e o montante  do tributo devido está detalhado e quantificado. Tal se verifica facilmente diante do fato de a  contribuinte  haver  apresentado  farta  defesa,  contestando  as  glosas  efetuadas  uma  a  uma,  detalhando, inclusive, os valores glosados.  Incabível, portanto, a preliminar argüida.     2. Da Alegada Confissão de Dívida  Afirma  a  contribuinte  que  o  débito  já  havia  sido  confessado  por  meio  da  DIPJ.  Tal posicionamento é deveras equivocado, visto que a DIPJ não se constitui  em instrumento de confissão de dívida, sendo que esta se dá por meio da DCTF.  Essa  questão  encontra­se  pacificada  no  âmbito  do CARF,  que,  em  decisão  proferida  pela  CSRF,  já  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  que  as  informações  de  tributo  devido  constantes  das  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  não  configuram confissão  de dívida,  devendo  ser  constituído  de ofício  o  lançamento  respectivo se os débitos não foram confessados em DCTF ou declaração de compensação.  Nesse ponto, valho­me do voto proferido no Acórdão nº 1402­001.515, cujos  fundamentos abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir:  “(...)  A questão de a DIPJ constituir ou não confissão de dívida foi muito discutida  no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, não sendo uniforme a jurisprudência.  Predominava  o  entendimento  de  que:  (i)  a  partir  do  exercício  2000,  ano­ calendário  1999,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) não mais se constitui em meio próprio para confissão de dívida; (ii) a  partir do período de apuração de janeiro de 1999, somente por meio da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é que os débitos tributários são  confessados; (iii) os valores não informados como saldos a pagar em DCTF devem  ser lançados de ofício, mesmo que constem de DIPJ.  Essa  não  era  a  interpretação  abraçada  pela  antiga  Primeira  Câmara.  Os  argumentos que  respaldavam a  interpretação divergente eram, em resumo, que:  (i)  Os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124/84 dispõem que o documento que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  informando  o  crédito  constitui  confissão de dívida, e o crédito  tributário confessado poderá ser  inscrito na dívida  ativa da União; (ii) Como a entrega da DIPJ é uma obrigação acessória que informa  o  crédito  apurado,  não  resta  dúvida  de  que  a DIPJ  é  instrumento  de  confissão  de  dívida, e os saldos a pagar dela constantes podem ser inscritos na dívida ativa.  Esse  dissídio  jurisprudencial  foi  uniformizado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  meio  do  Acórdão  nº  910100.503,  relatada  pelo  Ilustre  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto na  sessão de 25 de  janeiro de 2010, que  dispôs:  Acórdão n° 9101­00.503­ Primeira Turma CSRF  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.720538/2012­10  Acórdão n.º 3202­001.075  S3­C2T2  Fl. 1.601          11 Ano­calendário:2003, 2004  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ.  MULTA  DE  OFICIO. CABIMENTO.  Com o advento da DCTF, a partir do ano­calendário  de 1998 o valor dos tributos informado na Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica passou não mais  representar  confissão de dívida passível  de  inscrição  em  Dívida  Ativa.  Sob  esse  prisma,  correta  a  imputação  da  multa  de  oficio  sobre  diferença  de  tributos não informada em DCTF.  Convém ainda retratar as razões de decidir do precedente citado:  O  Decreto­  lei  n°  2.124/84,  no  qual  a  decisão  recorrida  foi  embasada para excluir a multa, estabelece:  Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou  instituir obrigações acessórias relativas a tributos  federais administrados pela Secretaria da Receita  Federal.  § 1° O documento que formalizar o cumprimento de  obrigação acessória, comunicando a existência de  crédito tributário, constituirá confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  Entendeu­se  que  a  DIPJ  enquadrar­se­ia  no  dispositivo  citado  e  representaria  a  confissão  de  dívida  que  permitiria  a  cobrança  do  tributo  nela informado.  De fato, durante um certo tempo foi isso que ocorreu.  Entretanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  126,  de  30/10/1998,  criou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  estabelecendo  que  o  valor  do  saldo  a  pagar  referente  aos  tributos  nela  informados poderia ser encaminhado diretamente à Dívida Ativa da União,  se não recolhido no prazo.  Portanto,  a norma deu ao documento  então  instituído os atributos  estabelecidos no art.5° do Decreto n° 2.124/84. Por outro lado, a partir daí  essa característica não mais se aplicou à DIPJ que passou a ter um caráter  eminentemente informativo.  Ilustra bem a questão o fato de que até aquele momento não havia  que  se  falar  em  DIPJ  mas  sim  em  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ).  A  criação  da  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídicas(DIPJ)  ocorreu  com  a  Instrução  Normativa SRF n° 127/1998, imediatamente após a instituição da DCTF.  Veja­se a preocupação da Administração em substituir a DIRPJ por  um  documento  de  cunho  informativo,  característica  essa  ressaltada  na  própria denominação.  Registre­se ainda que no preâmbulo do instrumento normativo que  criou a DCTF fica patente a definição desse documento como instrumento de  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 confissão  de  dívida,  pois  o  já  transcrito  5°  do  Decreto  n°2.124/84  é  textualmente mencionado.  Portanto,  tratando­se  de  valores  informados  em DIPJ, mas  não  confessados  em DCTF ou declaração de compensação, correta a exigência mediante lançamento  de ofício.”  Improcedentes,  mais  uma  vez,  as  alegações  da  defendente,  mostrando­se  acertada  a  Fiscalização  ao  lançar  de  ofício  os  valores  tributáveis  informados  na DIPJ  e  não  declarados em DCTF.    3. Das pretendidas correções na Planilha de Apuração do PIS e COFINS   Alega a querelante que alguns valores deveriam ser excluídos da planilha de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  que  ela  própria  apresentou  à  Fiscalização  (fls.64/87),  ao  argumento de que se tratam de insumos, visto constituírem­se em despesas com aquisição de  leite  e “contrato de  arrendamento de bens móveis”  (despesas  com  juros  bancários,  tarifas de  cobrança, despesas com material de escritório e vendas, embalagens, lanches e refeições pagas  a pessoa jurídica, hospedagem, viagens, inerentes ao funcionamento da empresa).  No  meu  entendimento,  o  termo  “insumo”,  para  fins  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem ou serviço que onere a atividade econômica, mas apenas os bens ou serviços empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo  do  bem  ou  na  prestação  de  serviço,  cuja  subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, ou implique em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Na linha de pensamento que adoto em relação ao conceito de insumos, para  fins  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  por  óbvio  que  os  ditos  gastos  referentes  ao  que  a  recorrente denominou de “contrato de arrendamento de bens móveis” não se enquadram como  insumos.  Já  os  gastos  com  aquisição  de  leite  poderiam  enquadrar­se  nesse  conceito,  mas  a  contribuinte nada trouxe aos autos que pudesse comprovar tais gastos, nem mesmo que pudesse  identificar a sua natureza, limitando­se a apenas trazer nova planilha com outros valores, que  não  sequer  foram  informados nos DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições  Sociais.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  limitou  a  repetir  os  argumentos  expendidos na impugnação, ou seja, a afirmar, de forma genérica, que apurou custos/despesas  que se constituem insumos utilizados no seu processo produtivo, sem, contudo demonstrar tal  alegação.  Neste ponto, valem as observações feitas pela autoridade julgadora de base e  que não foram contraditadas pela recorrente:  “Sob  esse  aspecto,  podemos  observar  que  no  presente  lançamento  a  autoridade fiscal apurou a base de cálculo das contribuições em tela com base nas  Planilhas de Apuração informadas pela própria contribuinte, conforme acostados às  fl.64/87,  acompanhados  da  Relação  das  Notas  Fiscais  de  Compras  originário  dos  créditos  e  dos  comprovantes  das  despesas  com  Energia  Elétrica,  dos  períodos  de  apuração de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  O  lançamento  é  proveniente  justamente  da  diferença  entre  os  valores  dos  créditos informados e comprovados durante o procedimento fiscal e as importâncias  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.720538/2012­10  Acórdão n.º 3202­001.075  S3­C2T2  Fl. 1.602          13 elencadas  nos DACON do período  –  fl.634/1.305. Com a  presente  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  novas  Planilhas  de  Apuração  das  contribuições  indicando  além  dos  créditos  relacionados  anteriormente,  crédito  proveniente  de  Bens  e  Serviços Utilizados como Insumos na Produção/Fabricação, mas não junta qualquer  elemento que comprove suas alegações.  De  plano,  podemos  constatar  que  os  valores  do  crédito  inserido  na  rubrica  Bens e Serviços Utilizados como insumos na Produção/Fabricação apresentados na  planilha  junto  com  a  presente  impugnação  não  foram  informados  nos  DACON  –  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, dos períodos autuados.  (...) o contribuinte não carreou aos autos qualquer outro elemento com força  comprobatória dos valores de créditos, se limitando a listar um montante superior de  créditos nas Planilhas de Apuração.  Observe­se,  ainda,  que  o  protesto  genérico  não  tem  efeitos  no  âmbito  administrativo, haja vista que o Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art. 16.A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos.  § 5º. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97)  §  6º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97)  Logo, há preclusão do direito de  apresentar documentos em momento outro  que não o da impugnação, a menos que haja fundado motivo para tanto. E, se este  for o caso, existe forma a observar: Decreto nº 70.235/72, artigo 16, § 4º.”  Incabível, portanto, a exclusão dos valores pretendido,s no cálculo do PIS e  da COFINS devidos, a título de insumos.  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14   4. Da Incidência dos Juros de Mora  Aduz  a  recorrente  que  inexiste  previsão  legal  para  cobrança  dos  juros  de  mora  pela  taxa SELIC,  bem como  seriam  estes  pertinentes  somente  em  relação  ao  principal  devido, sendo incabível a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Quanto  à  utilização  da  taxa  SELIC,  tem­se  que  esta  matéria  há  muito  se  encontra sumulada neste CARF:  Súmula CARF nº.  04. A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Em  relação  à  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  tem­se  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  crédito tributário não pagos no vencimento, aí incluídos o decorrente de penalidades, conforme  será demonstrado linhas abaixo.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto o pagamento do  tributo ou de penalidade pecuniária,  e  extingue­se  com o crédito  dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Por outro lado, o art. 1391 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem  de  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do  crédito  a  ela  correspondente.  Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como ocorre no  reflexo do espelho. Olhando­se do ponto de vista do  credor  (pólo  ativo da relação jurídica tributária), vê­se o crédito tributário; de outro ponto, ao se transmutar  para o pólo oposto, o que se verá será, justamente, o inverso: uma obrigação. Daí o art. 139 do  CTN declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim, como o crédito tributário corresponde à obrigação tributária e esta é  constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e única possível, é que a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.                                                              1 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.720538/2012­10  Acórdão n.º 3202­001.075  S3­C2T2  Fl. 1.603          15 Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  art.  1612,  dispõe  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária.  O  legislador  ordinário,  entretanto,  para  não  deixar  margem  à  qualquer  outra  interpretação,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  os  créditos  decorrentes  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei nº. 9.430/1996. Veja­se:   Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a  partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Assim,  descabe  razão  à  recorrente  quando  afirma  não  haver  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  que  lhei  foi  aplicada,  visto  que  o  crédito  tributário ­ quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária ­ não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento    5. Da Multa de Ofício  A  autoridade  julgadora  de  piso  reduziu  a multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%  A recorrente manifesta, em seu recurso voluntário, o entendimento de que, se  a multa de ofício foi reduzida para o percentual de 75%, em razão de inexistência de dolo, não  haveria razão para a sua aplicação, visto que em momento algum teve o intuito de sonegação.  Alega, ainda, que a multa de ofício, ainda que no percentual de 75%, tem efeito confiscatório,  o que violaria o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal.                                                              2 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 Equivoca­se a recorrente, mais uma vez, em seu entendimento. A inexistência  do  dolo  respalda  o  desagravamento  da  multa,  isto  é,  a  inaplicabilidade  do  percentual  de  duplicado, mas não exime a contribuinte da  incidência da multa de ofício em seu percentual  regular, qual seja, de 75%.   O  não  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando  evitar  ou  reparar  o  dano  que  lhe  é  conseqüente.  Cabível, portanto, a multa de ofício referida, por constituir­se na plena aplicação da legislação  em vigor, nos estritos limites da lei, mais especificamente da Lei nº. 9.430/96, art. 474, I.  Por  outro  lado,  mostra­se  acertada  a  decisão  da  DRJ,  que  reduziu  o  percentual aplicado, nada havendo a reparar na decisão a quo neste sentido.  O agravamento da multa de ofício decorre da aplicação do disposto no §1º do  art. 44 da Lei nº. 9.430/96, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Por sua vez, estabelece a Lei nº. 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.720538/2012­10  Acórdão n.º 3202­001.075  S3­C2T2  Fl. 1.604          17 Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  No  caso  em  questão,  pela  descrição  dos  fatos  constantes  da  autuação,  verifica­se  inexistir  a  caracterização  de  qualquer  uma  das  três  condutas  que  permitem  a  qualificação  da multa,  seja  por  sonegação,  seja  por  fraude  ou,  ainda,  por  conluio,  conforme  bem asseverou a autoridade julgadora a quo:  “Para  ficar  caracterizada  a  sonegação  há  necessidade  da  comprovação  do  dolo, conforme caput do citado art. 73. Ao caso, o interessado apresentou a DIPJ, o  DACON e a DCTF dos anos calendários de 2007 e 2008, sem valor de COFINS e  PIS a pagar.  Em verdade, entendo que o contribuinte, ao apresentar seu Demonstrativo de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  dos  anos­calendários  2007  e  2008,relacionando as Receitas Auferidas bem como os valores das Bases de Cálculo  do crédito de que trata a sistemática da não­cumulatividade das contribuições ao PIS  e  COFINS,  além  de  informar  tais  valores  na  DIPJ,  não  impediu  ou  retardou  o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária.  Pelo  contrário,  cumpriu  suas  Obrigações  Acessórias  perante  à  repartição  fazendária e ficou sujeito a auditoria fiscal, gerando o presente lançamento de ofício,  visto  a  glosa  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  no  confronto  do  que  fora  informado no DACON e durante o procedimento fiscal.  Registre­se  que  a  contribuinte  não  adotou  qualquer  outra  ação  ou  procedimento para ocultar ou retardar o conhecimento da repartição fazendária das  importâncias pertinentes à apuração das contribuições ao PIS e a COFINS.  Com efeito,  nos  parece que  a  questão  revela­se mais  uma  inconsistência  de  informações, e erro na aplicação da legislação tributária do que a intenção dolosa de  sonegar.  Ao  apresentar  suas  declarações,  há  um  claro  indício  do  auferimento  de  receitas e de compras com direito a crédito e de que a contribuinte se encontrava em  plena atividade empresarial. Se havia inconsistências, nada impedia a administração  tributária de proceder as devidas investigações, o que, repita­se, ocorreu no caso sob  exame, cuja impugnação é objeto do presente contencioso administrativo.  Por essa  razão, entendo não ser possível,  somente pelos  fatos descritos, sem  que  haja  nenhuma  prova  nesse  sentido,  concluir  pela  ocorrência  de  conluio,  simulação ou fraude (definidos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64), razão pela qual  não  se  pode  manter  o  agravamento  da  multa  aplicada,  devendo  ser  reduzido  seu  percentual para setenta e cinco por cento.”  Por  tais  razões,  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício,  porém  desagravada,  reduzindo­se o seu percentual para 75%, conforme decidiu a DRJ.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 Por  fim,  quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  tem­se  que a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da norma impositiva  da  penalidade,  o  que  foge  do  campo  de  competência  das  instâncias  administrativas.  Isto  porque, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade por este  Poder  ­  seja  com  efeitos  erga  omnes  (no  controle  concentrado  de  constitucionalidade),  seja  com  efeito  inter  partes  (no  controle  difuso)  ­  a  lei  gozará,  sim,  de  presunção  de  constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e terá aplicação cogente em todo o território  nacional.  Tal questão encontra­se sumulada no âmbito deste CARF:  Súmula  CARF  nº.2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de (i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício;  e,  (ii)  em  relação  ao  recurso  voluntário, CONHECER EM  PARTE  do  recurso;  na  parte conhecida, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do Auto de Infração e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                 Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10840.720950/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720950/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.656  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 50 /2 01 1- 87 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 25/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 500,00, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa a janeiro de 2009.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 25/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.720950/2011­87  Acórdão n.º 1801­001.656  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 25/04 /2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10945.720090/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.245          1 1.244  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720090/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  ZENI TRANSPORTES E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  A  perícia  não  se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de perícia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  A partir de 01 de janeiro de 1997, presume­se omissão de receitas, os valores  depositados  e/ou  creditados  em  conta  de  instituição  financeira,  quando  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprova,  com  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade  e o pedido de perícia e, no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 00 90 /2 01 2- 94 Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.246          2   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.247          3     Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  bem  retratar  o  litígio  até  aquele  momento:  “Trata o processo de autos de  infração do  IRPJ e  reflexos,  dos anos  calendários  2007 a 2009.  O auto de infração de IRPJ (fls. 1104/1135) exige o recolhimento de R$ 347.475,10  de imposto e R$ 369.025,93 de multa de  lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1054/1103:  ­ Depósitos  bancários  de origem não  comprovada: nos  períodos  de  03/2007,  06/2007,  09/2007,  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  06/2009,  09/2009 e 12/2009. Enquadramento legal no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts.  537 do RIR/1999. Multa de 150%;  ­ Receitas da atividade – Receitas de revenda de mercadorias: nos períodos de  03/2007,  06/2007,  09/2007,  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009. Enquadramento legal no art. 3° da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 532 do RIR/1999. Multa de 75%;  O auto de infração de CSLL (fls. 1136/1165) exige o recolhimento de R$ 187.263,50  de  contribuição  e  R$  204.427,93  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 1054/1103:  ­ CSLL – CSLL  sobre Receitas Omitidas:  nos  períodos  de  03/2007,  06/2007,  09/2007,  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  06/2009,  09/2009  e  12/2009.  Enquadramento  legal  nos  arts.  2°  e  3°  da  Lei  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  29,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; arts. 2° e 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003. Multa de 150%;  ­ CSLL – CSLL sobre Receitas escrituradas e não declaradas: nos períodos de  03/2007,  06/2007,  09/2007,  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009. Enquadramento  legal nos arts. 2° e 3°  da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 29, inciso I da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002;  art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 22 da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003. Multa de 75%;  O  auto  de  infração  da  Cofins  (fls.  1166/1179)  exige  o  recolhimento  de  R$  512.469,24 de contribuição e R$ 558.078,78 de multa de lançamento de ofício, além  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.248          4 dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 1054/1103:  ­  Cofins  –  Omissão  de  receitas  sujeita  à  Cofins:  nos  períodos  de  01/2007  a  12/2007,  02/2008  a  12/2008,  06/2009,  08/2009  a  12/2009.  Enquadramento  legal nos arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1°  da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Multa de 150%.  ­  Cofins  –  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins:  nos  períodos  de  01/2007  a  12/2007,  01/2008  a  12/2008,  01/2009  a  12/2009.  Enquadramento  legal nos arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1°  da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, §2° da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 75%.  O auto de infração do PIS (fls. 1180/1191) exige o recolhimento de R$ 111.021,99  de  contribuição  e  R$  120.896,47  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 1054/1103:  ­ PIS – Omissão de receitas sujeita ao PIS: nos períodos de 01/2007 a 12/2007,  02/2008  a  12/2008,  06/2009,  08/2009  a  12/2009.  Enquadramento  legal  nos  arts. 2°, 3° e 8°, inciso I da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 1° e  3° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2° e 3° da arts.  2°  e  3°  da Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998;  art.  24,  §2°  da Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 150%;  ­ PIS – Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS: nos períodos de 01/2007 a  12/2007,  01/2008  a  12/2008,  01/2009  a  12/2009.  Enquadramento  legal  nos  arts. 2°, 3° e 8°, inciso I da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 1° e  3° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2° e 3° da arts.  2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Multa de 75%;  A ciência dos autos de infração do IRPJ e reflexos deu­se em 31/01/2012, conforme  AR de fl. 1191. Tempestivamente, em 11/06/2012, foi encaminhada a impugnação de  fls. 1198/1205, através do procurador, procuração às fls. 1206/1207, acompanhada  dos documentos de fls. 1208/1211, que se resume a seguir:  ­ Cita o art. 153, inciso III da CF/88 e art. 43 do CTN, e alega que, segundo a  doutrina,  a  expressão  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza  devem  ser  interpretados  como  acréscimo  ao  patrimônio.  Argumenta  que  não  devem  ser  considerados,  como  renda,  os  dinheiros  que  foram  depositados  na  conta  corrente  do  autuado,  pois  os  recursos  não  significam  rendas  conforme  dispositivo legal;  ­ Cita o art. 16 do PAF, acórdão do CARF, e doutrina, a respeito do pedido de  perícia. Entende que a nomeação do perito é fundamental para comprovar que  os recursos encontrados na conte corrente não se trata de renda. Requer como  perito  do  contribuinte  o  contador Hyon  Jin Choi,  portador  do  documento  de  identidade profissional CRC sob n° PR034489/O­3, escritório profissional na  Travesso  maranhão,  73,  telefone  30271777,  com  seguintes  quesitos:  1­  Os  valores que consta no auto de infração este devidamente registrado no diário  ou nos livros comerciais? 2­ Os valores que foram autuados como renda estão  lançadas em que conta? 3­ Podem considerar que as contas contábeis lançadas  se considerado como renda?  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.249          5 ­ Requer o conhecimento da defesa, a sua procedência, e a declaração da total  insubsistência do auto de infração.  Foi  lavrado  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  de  número  10945.720091/2012­39.   A turma julgadora de primeira instância julgou a impugnação improcedente,  tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PEDIDO DE PERÍCIA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA  FISCALIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  para  eventual  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  um  único  documento que suportasse suas alegações dadas tanto durante a fiscalização  quanto  na  impugnação,  o  que  o  torna  desnecessário  para  o  deslinde  do  litígio.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.   Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. INDÍCIOS DE FRAUDE.   Quando a escrituração do contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  apuração do lucro real, autoriza­se o arbitramento do lucro.   PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01  de  março de 2013 (fl. 1231). Irresignado, apresentou em 27 de março de 2013 recurso voluntário  de fls. 1232­1241. Em resumo, alega que boa parte dos recursos movimentados em suas contas  correntes  referia­se  a  valores  de  terceiros  e  que  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  inviabilizaria  a  comprovação  de  suas  alegações.  Aduz  ainda  que  depósito  bancário  não  corresponde a renda, requerendo, ao final, ao cancelamento da exigência.  Os  extratos  bancários  em  que  se  baseia  a  autuação,  ante  a  negativa  de  fornecimento por parte do ora recorrente, foram obtidos por meio da expedição de Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF por parte  autoridade  fiscal,  dirigidas  diretamente às instituições financeiras, com esteio no disposto no art. 6º da Lei Complementar  nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001.  A  constitucionalidade  dos  referidos  diplomas  normativos  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.250          6 Extraordinário  nº  601314,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  dos  art.  543­A e 543­B do Código de Processo Civil.   Sobre  o  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  STF,  dispunha  o  Regimento Interno do CARF, em seu art. 62­A, § 1º que “Ficarão sobrestados os julgamentos  dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil.”  Diante  de  tal  dispositivo  regimental,  o  processo  foi  sobrestado  até  que  sobreviesse pronunciamento do STF sobre o tema.  Contudo,  a  Portaria  MF  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito.  É o relatório.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.251          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  1  DO PEDIDO DE PERÍCIA  O  interessado  requereu  em  sua  impugnação  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  a  fim  de  demonstrar  que  grande  parte  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  correntes diz respeito a valores adiantados por terceiros para pagamentos de despesas atreladas  a importações. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  confuso  e  não  indica  com  clareza  se  o  objetivo  seria  anular  a  decisão  recorrida  ou  se  deseja  que  este Colegiado  acate  o  pedido  de  perícia.  Sobre o tema, escreve De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico (Rio  de Janeiro: Forense, Vol. III, 1993, p. 352):  (...)  A  perícia,  segundo  princípio  da  lei  processual,  é  portanto  a  medida  que  vem  mostrar  o  fato,  quando  não  haja  meio  documental  para  mostrá­lo,  ou  quando  se  quer  esclarecer  circunstâncias  a  respeito  dos  mesmos  que  não  se  acham  perfeitamente definidas.  Quanto à legislação, o inciso IV do art. 16 e o art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972 (com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.252          8 Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos. O pedido de perícia deve ser  expresso,  sendo  necessária,  além  da  qualificação  do  perito,  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados.  A  perícia  é  um  meio  de  prova  que  apenas  deve  ser  determinado  para  esclarecer  dúvida  sobre  questão  técnica,  cuja  solução  necessite  de  conhecimentos  especializados,  não  sendo  necessária  quando  o  fato  probante  puder  ser  demonstrado  com  a  juntada de documentos ou pela realização de diligência.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  auferição  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se referiam  à  renda,  sem  trazer à baila qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações. Dessa  forma, resta demonstrada a desnecessidade de prova pericial.  Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  concluindo  também,  a  respeito  do  tema,  inexistir  qualquer  mácula  no  julgamento  de  primeira  instância  que  igualmente indeferiu o pleito do recorrente.    2  DA OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.253          9 A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.254          10 A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente. Porém, não apresentou a  comprovação  solicitada,  limitando­se  a  alegar  que  boa  parte  dos  valores  movimentados  em  suas contas bancárias diziam respeito a valores depositados por  terceiros  (importadores) para  fazerem frente às operações de importações cujos trâmites burocráticos seriam realizados pela  própria Recorrente. Frise­se: em nenhum momento houve comprovação de suas alegações.  Essas alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores  depositados ou creditados em suas contas bancárias.   Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.255          11 a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.256          12 De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  por  vezes  citadas  pelos  recorrentes,  convém  ressaltar,  primeiramente,  que  não  foi  expedida  por  qualquer  Tribunal Regional  Federal, mas  sim  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos. Ademais,  referia­se  à  legislação  já  revogada  (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Diante do exposto, a omissão de receita, bem como sua quantificação, devem  ser mantidas  integralmente,  eis  que  não  restou  comprovada  a origem dos  valores  que  foram  depositados ou creditados nas suas contas bancárias.    3  LANÇAMENTOS DECORRENTES    Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter também essas exigências, ante a  íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720090/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.581  S1­C4T2  Fl. 1.257          13 §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante do exposto, os lançamentos reflexos devem ser mantidos.  4  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir o pedido  de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15374.004214/2001-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que o presente lançamento refere-se a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte relativos a pagamentos a beneficiários não identificados, referente ao ano calendário de 1996, em que não houve pagamento antecipado. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 05/10/2001, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Desnecessário é o retorno dos autos ao colegiado a quo, posto que as demais matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte já foram devidamente apreciadas e, ainda porque, em sede de primeira instância, que inicialmente declarou a decadência parcial, a única matéria submetida a apreciação foi justamente a decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que o presente lançamento refere-se a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte relativos a pagamentos a beneficiários não identificados, referente ao ano calendário de 1996, em que não houve pagamento antecipado. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 05/10/2001, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Desnecessário é o retorno dos autos ao colegiado a quo, posto que as demais matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte já foram devidamente apreciadas e, ainda porque, em sede de primeira instância, que inicialmente declarou a decadência parcial, a única matéria submetida a apreciação foi justamente a decadência. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.004214/2001­73  Recurso nº  164.534   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.119  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE REGATAS DO FLAMENGO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que  o  presente  lançamento  refere­se  a  incidência  de  Imposto de Renda Retido na Fonte relativos a pagamentos a beneficiários não  identificados,  referente  ao  ano  calendário  de  1996,  em  que  não  houve  pagamento antecipado.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  05/10/2001,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, não há que se falar em decadência.  Desnecessário é o retorno dos autos ao colegiado a quo, posto que as demais  matérias  constantes  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  já  foram  devidamente apreciadas e, ainda porque, em sede de primeira instância, que  inicialmente  declarou  a  decadência  parcial,  a  única  matéria  submetida  a  apreciação foi justamente a decadência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 42 14 /2 00 1- 73 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian  Haddad e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2201­ 00.810,  proferido  pela Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  22  de  setembro  de  2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  aos  recursos de ofício e voluntário. Seguem abaixo as suas ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF ­ Exercício: 1996  DECADÊNCIA  ­  IRRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  ART.  150,  §  4°  do  CTN.  No  caso  dos  tributos  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  dos  respectivos  fatos  geradores  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  salvo  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  PAGAMENTOS  IDENTIFICADOS  EFETUADOS  Á  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  FALTA  DE  PROVAS. Não procede a alegação de que a fiscalização não fez  o seu trabalho investigatório a fim de instruir o auto de infração,  sendo  que  o  ônus  de  provar  a  quem  foram  realizados  os  pagamentos efetuados é do contribuinte, sob pena de ser autuado  pelo  Imposto  de  Renda  sobre  pagamentos  à  beneficiários  não  identificados.  Recurso de Ofício negado.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.004214/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.119  CSRF­T2  Fl. 7          3 Recurso Voluntário negado.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional entende que o r. acórdão diverge  da jurisprudência mantida pelo CARF sobre o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento  do  tributo, devendo, portanto, ser reformado.  Argumenta  que  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  indistintamente,  sem  aferir  sobre  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado.  Considerou  apenas  que,  pelo  IRRF  tratar­se  de  tributo  sujeito  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicado  o  dispositivo  mencionado,  afastando  implicitamente  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  mesmo  diante  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento antecipado do tributo nos autos. Assim, acolheu a preliminar de decadência com  relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro do ano­calendário de 1996.  Frisa  que,  a  respeito  do  prazo  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o entendimento jurisprudencial que  fundamenta  o  acórdão  recorrido  diverge  do  adotado  pelas  Câmaras  Superiores  das  1ª  e  2ª  Seções, cujas ementas seguem abaixo:  9101­00.460  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I. do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP ns 973.733  ­ SC,  submetido ao  regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  CSRF/02­03.331  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);(b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN ART. 150, § 4º).  Para  a  Fazenda,  está  claro  no  caso  em  tela,  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado,  já  que  não  houve  recolhimento  do  tributo.  Em  face  da  ausência  de  pagamento,  entende  ser  cabível  a  aplicação  do  art.  149,  V,  do  CTN,  motivo  pelo  qual  foi  efetuado  o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa.  Ao final, requer o provimento do seu recurso, para que se aplique ao presente  caso o art. 173, I do CTN.  Nos  termos  do  Despacho  nº.  2200­00.463/2011,  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Alerta­se para o fato de que todo o crédito tributário mantido na decisão de 1ª  instância consta como tendo sido objeto de parcelamento pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.004214/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.119  CSRF­T2  Fl. 8          5 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que  o  presente  lançamento  refere­se  a  incidência  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  relativos  a pagamentos  a beneficiários não  identificados,  referente ao ano calendário de 1996, em que não houve pagamento antecipado.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  05/10/2001,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Desnecessário é o retorno dos autos ao colegiado a quo, posto que as demais  matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte já foram devidamente apreciadas e,  ainda porque, em sede de primeira instância, que inicialmente declarou a decadência parcial, a  única matéria submetida a apreciação foi justamente a decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5317011 #
Numero do processo: 10803.720034/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. São tributáveis os rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos serem reconhecidos e tributáveis no real beneficiário. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL Na inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento é disciplinada pelo art. 173, I, do CTN, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2201-002.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão, nos termos do voto da Redatora-Designada. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Júlio Cesar Soares, OAB/DF 29.266. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator (Assinatura digital) Nathalia Mesquita Ceia –Relatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. São tributáveis os rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos serem reconhecidos e tributáveis no real beneficiário. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL Na inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento é disciplinada pelo art. 173, I, do CTN, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão, nos termos do voto da Redatora-Designada. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Júlio Cesar Soares, OAB/DF 29.266. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator (Assinatura digital) Nathalia Mesquita Ceia –Relatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720034/2011­93  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.286  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CID GUARDIA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA.  São tributáveis os rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa.  Para  tanto,  resta  desconsiderada  a  participação  da  pessoa  interposta  na  operação, devendo os  rendimentos  serem  reconhecidos e  tributáveis no  real  beneficiário.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA.  Resta  caracterizada  fraude  quando  contribuinte  se  vale  de  interposta  pessoa  para  omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada.  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL  Na inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada pelo art. 173, I, do CTN, que fixa como termo inicial o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  votaram  pela  conclusão,  nos  termos  do  voto  da  Redatora­ Designada.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro Odmir  Fernandes  (Relator),  que  deu  provimento  integral  ao  recurso. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo  Contribuinte o Dr. Júlio Cesar Soares, OAB/DF 29.266.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 34 /2 01 1- 93 Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     2 (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   (Assinatura digital)  Nathalia Mesquita Ceia –Relatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional:  Jules  Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ de São Paulo/SP, que manteve a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF,  dos anos­calendário de 2005 a 2008 sobre omissão de rendimentos recebidos por intermédio de  interposta pessoa, com multa qualificada de 150%.  Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fls. 1456 a 1462), com  ciência  em  14.07.2011  (AR  fls.  1626),  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  dos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  intermédio de interposta pessoa de Walter Flamengo Salles, que seria sócio formal da empresa  Brastec,  controlada de  fato pelo  autuado, Cid Guardia Filho  (Kiko)  e Ernâni Bertino Maciel  (E),  assim relatado na autuação:  OMISSÃO DE  RECEITA  APURADA,  resultante  de  ação  fiscal  desenvolvida  no  contribuinte  WALTER  FLAMENGO  SALLES,  CPF n° 116.909.098­20, amparado pelo MPF­F n° 08.1.13.00­ 2010­00201­4,  em  decorrência  de  SIMULAÇÃO,  com  interposição de pessoa, nos anos­calendário 2005, 2006, 2007 e  2008,  em  face  do  recebimento  de  rendimentos  percebidos  com  infração  à  lei,  os  quais  foram  depositados  em  suas  contas  bancárias,  tendo  sido  identificado  como  interposta  pessoa,  controlada  pelo  grupo  K/E,  cujos  integrantes  são  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  e  que  informou em sua declaração de imposto de renda, como supostos  empréstimos,  recebidos  através  de  contratos  de  mútuo  da  BRASTEC  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  05.927.775/0001­20, atualmente na situação cadastral INAPTA,  por  prática  irregular  de  operação  do  comércio  exterior,  com  efeitos a partir de 14/02/2005 (Processo n° 10314­005235/2007­ 92),  e,  da  COMTEC  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRODUTOS  ELETRO  ELETRÔNICOS  LTDA  ­  CNPJ  07.047790/0001­00,  na  situação  cadastral  SUSPENSA,  por  inexistência de fato, a partir de 05/08/2010 (Processo n° 10803­ Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 3          3 000022/2010­68),  interpostas  empresas,  comandadas  e  gerenciadas  por  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  os  verdadeiros  sujeitos  passivos,  participantes  do  esquema fraudulento denominado OPERAÇÃO PERSONA, como  sendo  as  pessoas  que  têm  relação  direta  e  pessoal  com  o  fato  jurídico,  e  deste  modo,  se  encontram  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária; respondendo individualmente por 50% da  receita  omitida  apurada,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  Houve Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira ­ RMF em  nome de Walter Flamengo Salles (fls. 297 a 314).   O Termo de Verificação de Infração (fls. 1463 a 1610) relata:  Em  sua  "PARTE B  ­ DA OPERAÇÃO PERSONA"  (fls.  1471 a  1478),  que,  em  face  da  instauração  do Procedimento Criminal  Diverso n° 2005.61.009285­1, em curso na Quarta Vara Federal  Criminal  da  Ia   Subseção  Judiciária  de  São  Paulo  (SP),  foi  deflagrada a "Operação Persona", pela qual a Receita Federal  do Brasil,  conjuntamente  com a Polícia Federal  e o Ministério  Público  Federal,  investigou  um  esquema  fraudulento  de  importações que se utilizava de empresas e pessoas  interpostas  para a prática de sonegação fiscal, sendo os reais beneficiários  das  operações  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  n°  04.867.975/0001­72,  e  a  multinacional  americana CISCO SYSTEMS INC., ambas ocultas pelas diversas  operações simuladas de compra e venda de mercadorias.  Segundo  a  Fiscalização,  restou  comprovado  que  o  grupo  K/E,  controlado  por  CID  GUARDIA  FILHO  (KIKO)  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  participou  ativamente  da  logística  de  importação  e  distribuição  de  produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações da empresa norte­americana CISCO, formada  pela  sucessão  de  empresas  exportadoras  e  distribuidoras  nos  EUA  e,  no  Brasil,  por  uma  cadeia  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial  e  de  despacho  aduaneiro, aparentemente distintas umas das outras, mas que, de  fato, constituíam uma organização sob comando único, conforme  vínculos  de  seus  integrantes,  interagindo  em  uma  série  de  operações comerciais simuladas, manipulando a base de cálculo  de  tributos  federais  e  estaduais  e  excluindo,  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa MUDE.  O  fluxo  das  mercadorias,  que  se  inicia  com  a  negociação  realizada entre o encomendante e a CISCO DO BRASIL LTDA,  materializa­se  através  do  pedido  da  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  à  fabrica  da  CISCO  SYSTEM  INC,  nos  Estados  Unidos,  e  por  uma  série  de  operações  comerciais  simuladas de venda de mercadorias ocorridas entre as empresas  de  fachada,  que  assumem  os  papéis  de  exportadoras,  importadoras  e  distribuidora,  até  chegar  à  MUDE,  que,  ao  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     4 recebê­las  já  nacionalizadas,  as  transfere  ao  cliente  final  (encomendante).  Relativamente  à  parte  operacional  do  esquema,  foram  identificados os grupos a seguir:  SOUTH, em referência à empresa de logística responsável pelas  operações  de  comércio  exterior  ­  SOUTH  e  outras  a  ela  associadas;  K/E,  em  referência  a  CID  GUARDIA  FILHO,  o  KIKO,  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  que  controlavam,  de  fato,  as  interpostas  exportadoras  (3  TECH,  LATAM  e  ROMFORD),  importadoras  (PRIME  TECNOLOGIA  IND.  E  COM.  LTDA,  D'LUCK  COM.  IMP.  EXPO.  LTDA,  ARCO  EQUIPAMENTOS  LTDA,  BRASTEC  TECNOLOGIA  E  TECNOLOGIA  EM  ELETRÔNICA DA BAHIA LTDA) e distribuidoras (TECNOSUL  DIST.  PROD.  ELETRO­ELETRÔNICOS  E  INFORM.  LTDA.,  NACIONAL DISTR. DE PROD. ELETRÔNICOS LTDA, SPCOM  PREST. DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA e COMTEC  COM. E DISTR. PROD. ELETRO­ELETRÔNICOS LTDA);  MUDE,  em  referência  à  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA., líder na venda de produtos CISCO no Brasil; e  ­  CISCO,  em  referência  à  CISCO  BRASIL,  BENEFICIÁRIA  última do >quv ia, pois conseguiu abastecer o mercado nacional  com produtos bem abaixo dos de mercado, bem como reduzir a  carga tributária e evitar o controle de fiscalização de Preços de  Transferência e Tributação em Bases Universais.  Além desses grupos,  identificou­se mais um nível de blindagem,  pois  a  CISCO  USA  simulava  a  venda  dos  produtos,  como  se  fosse  uma  operação  interna  nos  Estados  Unidos,  para  uma  empresa  do  esquema,  que  atuava  entre  a  CISCO  USA  e  as  exportadoras interpostas.  As  empresas  interpostas  normalmente  tinham  seus  quadros  societários  compostos  por  empresas  offshores  sediadas  em  paraísos  fiscais  e/ou  pessoas  desprovidas  de  recursos  econômicos e experiência em atos de comércio (desconhecem o  significado de TI ­Tecnologia da Informação ­ embora atuem no  segmento  eletro­eletrônico  e  informática),  vulgarmente  denominadas  "laranjas",  como  pedreiros,  ambulantes,  operadores  de  telemarketing,  auxiliares  de  escritório,  ferramenteiros, etc.   Para  a  distribuição  dos  recursos  financeiros  obtidos  (lucros  e  remuneração) às pessoas que comandavam o Grupo K/E, CID e  ERNÂNI,  foram  constituídas  as  empresas  de  fachada  CMGUARDIA  ORGANIZAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  S/C  LTDA., CNPJ n° 04.900.813/0001­99 (em nome de CID ­ 99% ­  e  sua  esposa  Marilena  ­  1%),  e  CIDER  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA., CNPJ n° 08.350.057/0001­22 (50% CID  e  50%  ERNÂNI),  que  emitiram  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços de assessoria junto à rede de interpostas empresas sob  seu  controle  e  demais  empresas  participantes  do  esquema  fraudulento.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 4          5 Na "PARTE G ­ DA SIMULAÇÃO" do Termo de Verificação de  Infração  (pág.  133,  fl.  1595),  a Fiscalização noticia que  foram  proferidas sentenças na esfera criminal, conforme transcrição a  seguir (os destaques constam do termo em referência):  2.1DA  SENTENÇA  JUDICIAL  PROFERIDA  EM  17/02/2011  Os  fatos  apreciados  e  decididos  na  Ia  Sentença  (Diretores  da  MUDE)  proferida  em  17/02/2011  nos  auto  de  n°  0005827­ 49.2003.403.6181, pelo Juiz Federal Substituto Dr. Luiz Renato  Pacheco  Chaves  de  Oliveira,  da  4a  Vara  Federal  Criminal/SP,  dizem respeito única e exclusivamente à interposição fraudulenta  em operações de  importação. Nesta  sentença  foram condenados  seis executivos e  funcionários das empresas Mude e Whafs Up,  reconhecida pela Justiça como o setor de importação da Mude.  2.2NOVA SENTENÇA PROLATADA EM 06/04/2011 ­ (Grupo  K/E)  Na  2a  Sentença  (Grupo K/E),  prolatada  em  21/03/2011,  o  Juiz  Federal Substituto Dr. Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira,  condenou  CID  GUARDIà FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL do  grupo K/E,  e MARCOS ZENATTI,  suposto  sócio  da TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO  ELETRÔNICOS  E  INFORMÁTICA  LTDA  e  da  ABC  INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA,  "pela  prática  de  16  delitos  capitulados  no  art.  334,  §  1°,  "c"  do  Código  Penal,  em  continuidade  delitiva,  além  do  delito  capitulado  no  art.  288,  caput do Estatuto repressivo", (fls.1330/1441)  Após  transcrever  as  conclusões  do  Juízo,  no  tocante  à  materialidade  do  delito  "  sinala  a  Fiscalização  o  que  segue  (destaques de acordo com o Termo de Verificação de Infração):  Nesta  sentença  concluiu­se  que  o  grupo  MUDE  realizava  operações  fraudulentas  de  importação  por  meio  de  interpostas  empresas  importadoras,  dentre  as  quais  a  BRASTEC,  que  não  tinham estrutura física e de pessoal para realizar o montante das  operações realizadas.  Estas interpostas empresas eram constituídas por sócios formais,  interpostas  pessoas,  e  eram  controladas  por  CID  GUARDIA  (KIKO)  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL  sócios  da  empresa  CIDER ASSESSORIA.  Nos  interrogatórios,  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL  confirmaram  que  efetuavam  controle  e  gerenciamento  das  interpostas  empresas,  ABC,  BRASTEC,  PRIME, por meio da CIDER, enquanto CID GUARDIA FILHO  cuidava  da  área  operacional  das  importações,  ERNÂNI  BERTINO MACIEL,  como  auditor  aposentado,  tratava  da  área  de tributos internos, e os sócios formais das interpostas empresas  administravam outros assuntos menores.  Foi  confirmado  que  todas  as  empresas  importadoras  valiam­se  das  mesmas  distribuidoras  TECNOSUL  e  NACIONAL,  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     6 reforçando  a  tese  de  interposição  fraudulenta,  e  que  todo  o  processo de importação era controlado pela MUDE.  Na PARTE H ­ DAS CONCLUSÕES" do Termo de Verificação  de Infração, em seu item 7.9 (págs. 139 a 141, fls. 1601 a 1603),  são  arrolados  elementos  que,  segundo  a  Fiscalização,  evidenciam  que  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL constituem o núcleo de comando e controle da rede de  empresas  interpostas  integrantes  do  esquema  de  importação  fraudulenta investigado no bojo da Operação Persona.  Impugnação (fls. 1629 a 1646)  A Decisão Recorrida (fls. 1707 a 1726) ,com ciência em 14.06.2012 (AR fls.  1732), manteve a autuação pela existência de diversos  indícios de os  recurso financeiros que  transitaram  pela  conta  bancária  do  sócio  formal  da BRASTEC, Walter  Flamengo Salles,  era  feita por conta e ordem de seus administradores de fato, o autuado Cid Guardia Filho (Kiko) e  Ernani  Bertino  Maciel  (E),  identificados  como  os  efetivos  responsáveis  pelo  comando  e  controle  do  Grupo  K/E  uma  rede  de  interposta  empresas  exportadoras,  importadores  e  distribuidoras. A decisão esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL  Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que  estiver comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada pelo  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  fixa  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO DE  ATO OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  Demonstrada  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  o  contribuinte  praticou  atos  jurídicos  simulados,  com  intuito  doloso  de  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  impõe­se  a  desconsideração  dos  efeitos  dos  atos  viciados,  para  que  se  operem  consequências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente de prévia manifestação judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA.  Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis  por intermédio de interposta pessoa em vários anos­calendário e  não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de  ajuste  anual,  resta  confirmada  a  omissão  de  rendimentos  apurada.  MULTA QUALIFICADA  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 5          7 É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente a base de cálculo do imposto devido.  Impugnação Improcedente  No  Recurso  Voluntário  (fls.  1733  a  1757)  protocolado  em  10.07.2012,  sustenta em síntese:  a)  Ausência  de  prévia  intimação  do  Recorrente  e  ao  outro  co­titular  dos  valores  depositados  na  conta­corrente  que  se  reputam  serem  rendimentos  omitidos  de  titularidade de ambos;  b) Erro na sujeição passiva. Não há qualquer prova da retirada de valores das  contas bancárias de Walter Flamengo Salles que tenham beneficiado o Recorrente;   c) A fiscalização não apontou as origens e o destino dos valores depositados  nas contas bancárias de Walter Flamengo Salles;  d)  Incabível  a  multa  qualificada  pois  não  qualquer  prova  da  infração  pelo  autuado ;  e) Decadência em relação as exigências do IRPF de janeiro de 2005 a junho  de 2006.  É o breve relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  com  acusação  da  omissão  de  rendimentos,  com  multa  qualificada  de  150%,  recebidos  por  intermédio  de  interposta  pessoa  de Walter  Flamengo  Salles,  que  seria  apenas  sócio  apenas  formal da empresa Brastec, controlada de fato pelo autuado, Cid Guardia Filho (Kiko) e Ernâni  Bertino Maciel (E).  A  omissão  de  rendimento  apurada  na  operação  persona  deflagrada  pela  Policia Federal, Ministério Público, Receita Federal, com ramificações nos Estados Unidos –  EUA, na importação e exportação realizadas, entre outros, pelo Recorrente Cid Guardia Filho  (Kiko) e Ernani Bertino Maciel (E), Auditor aposentado da Receita Federal.  Sustenta o Recorrente 1) Quebra do sigilo bancário; 2) Decadência dos meses  de  janeiro  de  2005  a  junho  de  2006;  3)  Falta  de  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários;  4)  Erro  na  eleição  do  sujeito  passivo;  5)  Indevida  imposição  da  multa  qualificada.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     8 Passo ao exame das questões postas no recurso.  Sigilo bancário  Observo  que  houve  quebra  do  sigilo  bancário  da  interposta  pessoa  com  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  em  nome  de  Walter  Flamengo Salles para obtenção dos extratos bancários e autuação a omissão dos rendimentos,  conforme vemos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 297 a 314).  Em face disso, os autos deveriam ser sobrestados na forma do art. 62­A, do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  diante  da  Repercussão  Geral  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário reconhecida pelo C. STF no RE nº 601.314­SP.  Contudo, este não é o entendimento majoritário da douta 1ª Turma Julgadora  da 2ª Câmara, assim, vencido nessa prejudicial e preservando minha convicção pessoal sobre a  matéria,  passo  ao  exame  das  demais  preliminares  trazidas  pelo  Recorrente  nas  razões  de  recurso.  Prévia intimação  Sustenta  inicialmente  o  Recorrente  não  houve  a  prévia  intimação  para  explicar a origem dos depósitos bancários.  Faz  diversas  considerações  nas  razões  de  recurso  sobre  a  obtenção  das  informações  bancárias  para  concluir  que  a  autuação  deveria  ser  feita  sobre  omissão  de  rendimentos  pelos  depósitos  bancários,  com  a  necessidade  da  prévia  intimação  do  autuado  para explicar a origem dos depósitos, na forma do art. 42, da Lei 9.430, de 1996.   Na  impugnação  também sustentou a nulidade da  autuação pela  ausência da  prévia intimação para explicar a origem dos depósitos bancários em nome de Walter Flamengo  Salles.   Contudo, embora a autuação tenha por base os depósitos bancários existentes  nas contas de Walter Flamengo Salles, ela não se  fez pelo rito e procedimento dos depósitos  bancários, com a inversão do ônus da prova e a presunção de os depósitos serem rendimento  tributável omitido, se intimado, o autuado não comprove a origem dos depósitos.  Não se adotando o procedimento da inversão do ônus da prova e presunção,  de que cuida o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não cabe a intimação prévia.   Esse  o  equívoco  do  autuado  ao  tentar  a  nulidade  da  autuação  por  esse  fundamento, se ela se fez por outro motivo.  A consequência de não se adotar esse procedimento é não existir a inversão  do ônus da prova e a presunção legal do art. 42, da referia lei, mas a obrigação de a fiscalização  identificar a fonte, a origem e comprovar se a omissão – dos depósitos bancários – pertence ao  autuado e corresponde a rendimento tributável.  Veja­se, não examina a autuação sob o prisma da presunção legal do art. 42,  da Lei n° 9.430, de 1996, mas da efetiva comprovação de os depósitos pertencerem ao autuado  e corresponderem a rendimento tributável omitido pelo Recorrente.   Por essas razões, afasto a prejudicial, relativa a ausência de prévia intimação  para explicar os depósitos bancários.   Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 6          9 Decadência.  Sustenta  o Recorrente  a  extinção  do  direito  de  o  fisco  lançar  as  exigências  correspondentes aos fatos geradores dos meses de janeiro de 2005 a junho de 2006, uma vez  que  se  trata  de  tributo  de  lançamento  por homologação,  realizado  após  do  decurso  do  prazo  previsto no artigo 150, § 4o, do CTN.  De  fato,  trata­se  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  de  lançamento  por  homologação, mas  com  fato gerador complexivo e continuado,  sujeito  a  ajuste anual, que se  completa no final do exercício.   Ao  contrário  do  que  pensa  o Recorrente o  fato  gerador  não  é mensal,  com  tributação exclusiva e definitiva na fonte, mas anual. Com isso o lançamento somente se torna  possível a partir o dia primeiro do anos seguinte.  Não havendo prova de pagamento e com acusação de fraude na omissão dos  rendimentos, por serem eles recebidos por intermédio de interposta pessoa, o prazo decadencial  regula­se pelo art. 173, I do CTN e jurisprudência pacifica do C. STJ em Recurso Repetitivo no  REsp 973.733/SC, de observância obrigatória por este Conselho, a teor do art. 62­A, do RI,   Assim,  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte a ocorrência do fato gerador.   Com isso, o termo inicial da decadência, para examinarmos o exercício mais,  de 2005, sem prova de pagamento e com existência de fraude, é o primeiro dia do exercício  seguinte, ou seja, dia 01.01.2007, para a exigência do ano de 2005.   A notificação do lançamento (fls. 1456 a 1462) ocorreu em 14.07.2011 (AR  fls. 1626).   Não há prova de pagamento.  Logo,  não  houve  lapso  temporal  superior  aos  cincos  anos  entre  o  termo  inicial, em 01.01.2007 e final em 14.07.2011.   Erro na eleição do sujeito passivo   Sustenta inicialmente erro na eleição do sujeito passivo porque os depósitos  bancários não são de suas contas bancária, mas de terceiro, Walter Flamengo Salles.  Afasto  esta  prejudicial  por  se  confundir  com  o mérito  da  autuação  e  assim  deverá ser apreciada e decidida.  Mérito  O  exame  do  recurso  é  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  intermédio  de  Walter  Flamengo  Salles,  sócio  formal  das  empresas  Brastec  Tecnologia  e  Informática Ltda. e Comtec Com. e Dist. de Prod. Eletro Eletrônicos Ltda.,  controladas pelo  Recorrente e Ernani Bertino Maciel (E).  Comprovam  os  autos  a  existência  de  diversas  empresas  e  grande  estrutura  empresarial,  entre  elas  a  Brastec  e  a  Comter,  destinadas  a  importação  e  exportação,  com  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     10 simulação de interpostas pessoas (laranjas), comandada, de fato, pelo Recorrente Cid Guardia  Filho  (Kiko)  e  Ernani  Bertino  Maciel  (E),  por  intermédio  da  empresa  Cider  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  de  titularidade  de  ambos,  mediante  contrato  de  prestação  de  serviços  de  gestão empresarial.  O Recorrente Cid Guardia Filho (Kiko) e o Ernani Bertino Maciel (E) foram  condenados  e  presos  pela  Justiça  Federal  juntamente  com  outros  participantes  do  esquema  criminoso de importação e exportação, fraudulentas.   Esta  comprovado  nos  autos  que Walter  Flamengo  Salles,  na  qualidade  de  sócio das Brastec  e Comter,  não detinha o poder de mando  e  gerencia  da  sociedade Brastec  embora constituída por ele. Além de não deter o poder da sociedade não possuía conhecimento  dos  negócios,  não  tinha  capacidade  econômica  e  financeira  para  o  desenvolvimento  das  atividades empresariais.   Ao ser ouvido na Policia Federal Walter, declarou desconhecer as atividades  desenvolvidas pela filial da empresa Brastec em outro Estado.  Comprovam  os  autos,  sem  contrariedade,  que  os  contatos,  as  ordens  e  o  comando  da  empresa  Brastec,  era  do  autuado,  Cid Guardia  Filho  (Kiko),  sócio  da  empresa  Cider.   A  autuação  não  se  fez  na  modalidade  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos dos depósitos bancários, com inversão do ônus da prova, mas foram os depósitos  bancários de 50% feitos na conta de Walter que motivaram a autuação.  Essa diferença do critério ou forma da autuação traz consequências no plano  formal e material decorrente da prova na constituição do crédito tributário.   Walter foi intimado a explicar a origem dos depósitos bancários, disse que se  tratava de empréstimo – mutuo da empresa Brastec, juntou contrato de mutuo.   O Relatório de Fiscalização, não contrariado, explica que não se comprovou a  efetividade  da  operação  de  mutuo  entre  a  empresa  e  Walter  Flamengo  Salles,  daí  a  desconsideração do empréstimo.   Na fase do contraditório nada foi comprovado do suposto empréstimo.   A simulação da interposta pessoa de Walter e o motivo da autuação, ocorreu  pela  existência  de  indícios  de  os  saques  dos  depósitos  bancários  na  conta  de  Walter  beneficiarem o autuado, sócio controlador de fato da empresa Brastec, gerida por intermédio  da empresa Cider, controlada pelo autuado.  Comprovam­se nos autos o efetivo comando e controle das empresas Brastec  e Comter, pelo autuado, tendo como sócio formal (laranja) Walter Flamengo Salles.  Há índicos, com esse comando das empresas, de as contas ­ presumivelmente  serem de titularidade do autuado, mas esses mesmo indícios, sem outros elementos de prova,  ainda que indiciários, não são suficientes para corroborar, firmar e comprovar presunção segura  de os saques feitos na conta de Walter se destinar ou pertencer, de fato, ao autuado e, mais, de  esses saques serem rendimento tributável na pessoa física do autuado.   Esses  indícios,  para  comprovar o  fato –  rendimento  tributável do  autuado  ­  exigem  outros  elementos  de  prova,  ainda  que  indiciários.  Vários  indícios  podem  configurar  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 7          11 prova do fato, mas aqui, na autuação de omissão de rendimento do Imposto de Renda, temos  apenas os indícios comprovados de o Recorrente, Cid, com Ernani, sócios da empresa Cider,  controlar a empresa Brastec e Comter, de titularidade formal de Walter.  Essa  presunção,  autorizada  pelos  indícios  de  ser  o  Recorrente  gestor  administrador as empresas Brastec e Comter, constituída pela interposta pessoa de Walter, não  autoriza, queremos crer, indícios seguros e suficientes de os depósitos bancários, em nome de  Walter,  pertencer  ao  autuado  Recorrente  e  mais,  de  serem  esses  depósitos  rendimentos  tributáveis, sem a existência de qualquer outro indício nesse sentido.  Foram  aprendidas,  é  certo,  agendas  e  passagens  aéreas  do Recorrente  com  apontamentos  das  empresas  Brastec  e  Comter,  mas  não  se  apontou  qualquer  vinculação  ou  indícios de os depósitos bancários existentes na conta de Walter pertencer ao Recorrente ou de  os depósitos serem rendimento tributável do Recorrente.   Ao  afastamos  a  preliminar  prévia  intimação  do  autuado  para  explicar  a  origem dos  depósitos,  por não  se  cuidar  da presunção  do  art.  42,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  temos  a  conseqüência  lógica  da  exigência  da  prova  segura  do  fato  tributável,  ainda  que  por  presunção, mas presunção segura de os depósitos pertencerem ao autuado e de ser rendimento  tributável.  Identificada a origem, não cabe autuação por depósitos bancários como fez a  fiscalização, precisa identificar a fonte e comprovar, ainda que de forma indiciária, repetimos,  se a omissão – dos depósitos ­ corresponde a rendimento do autuado.   Ante  o  exposto,  afasto  a  decadência  e  as  prejudiciais  e,  mérito,  por  não  vislumbrar  elementos  ou  índicos  suficientes,  firmes  e  seguros  de  prova  do  fato  tributável  –  omissão de rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa ­ , pelo meu voto, dou  provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e cancelar a autuação.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     12 Voto Vencedor  Conselheira Nathália Mesquita Ceia, Redatora designada.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  voto  do  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto ao mérito, em especial por entender que houve omissão de rendimentos  passíveis de tributação por parte do Contribuinte em face da utilização de interposta pessoa, e,  por consequência, restando aplicável a multa qualificada de 150%.  1. Mérito  1.1. Rendimentos Tributáveis – Interposta Pessoa  Insurge­se  o  Contribuinte  em  face  de  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa de Sr. Walter Flamengo Salles, que  é sócio formal da empresa Brastec, controlada de fato pelo Contribuinte, Sr. Cid Guardia Filho.  O  Contribuinte  alega  que:  (i)  houve  erro  na  sujeição  passiva,  pois  não  há  qualquer prova da retirada de valores das contas bancárias de Sr. Walter Flamengo Salles que  tenham beneficiado o Contribuinte; (ii) a fiscalização não apontou as origens e o destinos dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  de  Sr.  Walter  Flamengo  Salles  e  (iii)  incabível  a  multa qualificada pois não restou comprovada simulação.  A decisão da DRJ manteve a autuação pela existência de diversos indícios de  que os recursos financeiros que transitaram pela conta bancária do sócio formal da BRASTEC,  Sr. Walter Flamengo Salles era feita por conta e ordem de seu administrador de fato, Sr. Cid  Guardia Filho, identificado como o efetivo responsável pelo comando e controle do Grupo K/E  uma rede de interposta empresas exportadoras, importadores e distribuidoras.  O Contribuinte  sustenta que  os  depósitos  bancários  não  são  de  suas  contas  bancárias, mas de terceiro, Sr. Walter Flamengo Salles, por isso houve erro de sujeição passiva,  bem como alega que não houve comprovação de que os depósitos nas contas bancárias do Sr.  Walter Flamengo Salles foram usufruídos em seu benefício.  Pois bem. Da instrução probatória trazida aos autos verifica­se que:  Sr.  Walter  Flamengo  Salles,  sócio  formal  da  Brastec,  não  possui  recursos  econômicos e experiência em atos de comércio.  Sr. Walter Flamengo Salles, na qualidade de sócio da Brastec não detinha o poder de  mando e gerência da sociedade, embora constituída por ele.   a  BRASTEC  não  apresenta  capacidade  operacional  (estrutura  física  e  de  pessoal)  para efetuar o montante das operações realizadas.  Sr.  Cid  Guardia  Filho  nos  interrogatórios  confirmou  que  efetuava  o  controle  e  gerenciamento da BRASTEC por meio de outra empresa ­ a CIDER, mediante contrato de prestação de  serviços de gestão empresarial.  Os  contatos,  as  ordens  e  o  comando  da  empresa  Brastec,  era  do  Sr.  Cid  Guardia Filho, sócio da empresa Cider.   Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10803.720034/2011­93  Acórdão n.º 2201­002.286  S2­C2T1  Fl. 8          13 Em face do exposto, entendo restar comprovado que o Sr. Walter Flamengo  Salles age como interposta pessoa do Contribuinte, em uma estrutura que objetiva a omissão de  rendimentos tributáveis do Contribuinte, que é o real beneficiário da renda.  A interposição de pessoa com o fulcro na omissão de rendimentos tributáveis  é entendida como simulação, em linha com o disposto nos art. 167 do Código Civil Brasileiro,  pois na interposição de pessoa, há um negócio simulado, no qual se aparenta transmitir direito  a uma pessoa, e um dissimulado, de transmissão real a outra. Ou melhor, aparenta­se que o Sr.  Walter Flamengo Salles é sócio e titular dos rendimentos da empresa, porém na verdade, o Sr.  Cid Guardia Filho que resta como real beneficiário da renda.  A  simulação  apresenta  os  seguintes  elementos  essenciais:  (i)  é  sempre  combinada  com a  outra  parte  e  (ii)  é  feita  com  a  intenção  de  iludir  terceiros.  Sendo que na  simulação  nenhuma  das  partes  é  iludida,  ambas  têm  conhecimento  da  burla,  levada  a  efeito  para ludibriar terceiro. De acordo com o disposto no Código Civil, o ato simulado é nulo.   Ainda, no tocante à interposição de pessoa com o intuito de fraudar o Fisco,  defende Onofre Alves Batista Junior:   “o que se verifica, é que no Brasil vem se alastrando como “erva  daninha”,  é  a  constituição  de  sociedades  em  que  um  sócio  se  apresenta,  “apenas  no  papel”  como minoritário  e  sem  funções  gerenciais, e, no entanto, é o verdadeiro gestor e administrador  da  sociedade,  utilizando­se  de  terceiro  para  evadir  tributos  e  proporcionar verdadeiros prejuízos ao Erário Público. Trata­se  do  sabido  e  consabido  uso  dos  “famosos  laranjas”,  que  vem  levando  o  país  à  bancarrota,  destruindo  instituições  como  a  Previdência  Social,  e  porque  não  até  o  Erário  dos  Estados­ Membros”.   Portanto, a participação do Sr. Walter Flamengo Salles na operação deve ser  desconsiderada (nulidade do ato) e a renda imputada ao mesmo deve ser atribuída ao seu real  beneficiário, ou seja, Sr. Cid Guardia Filho.  Desta  feita,  resta  comprovado  que  Contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis por  intermédio de interposta pessoa nos anos­calendário de 2005 a 2008 e não os  ofereceu à tributação, devendo ser mantido o lançamento.  1.2. Multa Qualificada  A  fiscalização  aponta  que  houve  simulação  do  Recorrente  quando  da  interposição do Sr. Walter Flamengo Salles com o objetivo de omitir rendimentos passíveis de  tributação.  Em  face  dessa  constatação,  a  fiscalização  qualifica  a  multa  em  150%.  O  Contribuinte  se  insurge  quanto  à  qualificação  da  multa  argumentando  que  não  restou  comprovado durante o processo de fiscalização a alegada simulação.  Pois bem. Da análise dos autos, resta comprovado que Sr. Walter Flamengo  Salles,  na  qualidade  de  sócio  das  Brastec,  não  detinha  o  poder  de  mando  e  gerência  da  sociedade Brastec, embora constituída por ele.   O  Sr.  Walter  Flamengo  Salles,  além  de  não  deter  o  poder  de  mando  ou  gerência  da  sociedade,  não  possuía  conhecimento  dos  negócios,  não  tinha  capacidade  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA     14 econômica e financeira para o desenvolvimento das atividades empresariais. Ao ser ouvido na  Polícia  Federal,  o  Sr.  Walter  Flamengo  Salles,  declarou  desconhecer  as  atividades  desenvolvidas pela filial da empresa Brastec em outro Estado.  Os  autos  comprovam,  sem  contrariedade,  que  os  contatos,  as  ordens  e  o  comando da empresa Brastec, era do autuado, Sr. Cid Guardia Filho, sócio da empresa Cider.   A  autuação  não  se  fez  na  modalidade  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos dos depósitos bancários, com inversão do ônus da prova, mas foram os depósitos  bancários feitos na conta do Sr. Walter Flamengo Salles que motivaram a autuação de 50% dos  valores dos depósitos.  O  Sr.  Walter  Flamengo  Salles  foi  intimado  pela  explicar  a  origem  dos  depósitos bancários e disse que se tratava de empréstimo – mútuo da empresa Brastec. Juntou  contrato de mútuo.   O Relatório de Fiscalização explica que não se comprovou a efetividade da  operação de mútuo entre a empresa e o Sr. Walter Flamengo Salles, daí a desconsideração do  empréstimo.  A simulação da interposta pessoa do Sr. Walter Flamengo Salles e o motivo  da autuação, ocorreu pela comprovação de os saques dos depósitos bancários na conta do Sr.  Walter Flamengo Salles beneficiaram o Contribuinte.  Resta  comprovado  nos  autos  o  efetivo  comando  e  controle  das  empresas  Brastec, pelo Contribuinte, tendo como sócio formal (“laranja”) o Sr. Walter Flamengo Salles.  A  interposição  do Sr. Walter Flamengo Salles  na operação  pelo Contribuinte  já  comprova  a  intenção do Contribuinte em omitir rendimentos passíveis de tributação.   Logo,  tendo em vista que o Contribuinte se valeu de  interposta pessoa para  omitir rendimentos passíveis de tributação, resta caracterizada simulação e com isso devida a  multa qualificada de 150%.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nathália Mesquita Ceia                  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digita lmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA

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Numero do processo: 17883.000290/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo, e somente houve os recolhimentos parciais até a competência 06/2005. Os fatos geradores das contribuições remanescentes apuradas ocorreram no período compreendido entre 09/2005 a 12/2006. Com isso, as competências posteriores a 06/2005 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  para  as  competências  01/2005  a  06/2005  e  09/2005  a  12/2006.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  valores  lançados  são  decorrentes  de  retenções constatadas na conta contábil "211031001 ­ INSS a Pagar", conforme o Razão desta  conta (Anexo XXII), sendo que os valores não foram devidamente recolhidos.  Esse Relatório  informa  ainda  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por meio dos seguintes levantamentos:  1.  Levantamento  CM  à  Construtora  Lourenço  Maia  Ltda  (CNPJ  07.142.874/0001­22);  2.  Levantamento  FS  à  Forte  Sul  Serviços  Especiais  Ltda  (CNPJ  03.687.081/0001­38), Anexo XXV;  3.  Levantamento  LM  à  Conservadora  Lourenço  Maia  Ltda  ME  (CNPJ 05.252.048/0001­ 00), Anexo XXV;  4.  Levantamento SS à Servi Sa Auto Guindaste Locação Ltda (CNPJ  31.187.412/0001­06); e  5.  Levantamento VF à Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda (CNPJ  01.354.797/0001­98), Anexo XXV.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/11/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  o Recurso  contra o Ato Cancelatório  é  dotado  de  efeito  suspensivo,  inclusive  como  já  assentou entendimento  a 12A Turma da DRJ/SP1.  Assim é necessária a suspensão deste processo até ulterior trânsito em  julgado administrativo;  2.  ocorreu a decadência das competências até outubro de 2005;  3.  não  há  prova  nos  autos  do  não  pagamento  da  Contribuição  Previdenciária  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  das  prestadoras  de  serviço;  4.  requer  a  reunião  de  todos  os  processos  advindos  desta  ação  fiscal  e  questiona a representação fiscal para fins penais.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.038  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  312/318)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  foram  excluídos  os  valores  declarados extintos pela decadência até a competência 06/2005, inclusive.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que,  antes  do  lançamento,  estava  amparada  por  recurso com efeito suspensivo contra o Ato Cancelatório de sua imunidade (processo n°  17883.000049/2009­13), e, portanto, ainda gozava da isenção previdenciária, assim solicita  a  anulação  do  presente  lançamento  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário até a superveniência do trânsito em julgado dos autos do processo que  trata  da  matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  n°  17883.000049/2009­13).  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  apurados  no  presente  lançamento fiscal são decorrentes da retenção de 11% da contribuição previdenciária, incidente  sobre a mão de obra utilizada na prestação de serviços contratados.  Por sua vez, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991, posteriormente  foram substituídos pela Lei  12.101/2009,  ficam  imunes  (isentos)  do  pagamento  das  contribuições,  a  cargo  da  empresa,  descritas  no  art.  22  da  Lei  8.212/1991.  Todavia,  continuam  sendo  obrigadas  a  descontar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  (empregado,  trabalhador  avulso e contribuintes individuais) que lhe prestam serviços – conforme art. 30, inciso I, alínea  “a”, da Lei 8.212/1991 e art. 4o da Lei 10.666/2003 –, bem como estão obrigadas a descontar e  recolher as contribuições previdenciárias oriundas da incidência de 11% sobre o valor bruto de  notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra – nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/1991 –, e da incidência sobre a receita bruta da comercialização  da produção rural adquirida de segurado especial ou de produtor rural pessoa física – conforme  art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Com  isso,  percebe­se,  então,  que  a  imunidade  atinge  somente  as  contribuições a cargo da própria pessoa jurídica imune (cota patronal) previstas nos incisos I a  IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, mas não atinge as contribuições que ela é obrigada a descontar  de outros contribuintes. Logo, todas as contribuições que a pessoa jurídica imune for obrigada  a descontar de outros contribuintes, ela será obrigada a recolher os valores descontados. Sendo  assim,  a  alegação  de  que  a Recorrente  seria  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune à incidência de contribuição previdenciária, é impertinente ao presente processo, eis que  este  objetiva  apurar,  exclusivamente,  a  contribuição  previdenciária  oriunda  da  incidência  de  11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados mediante  cessão de mão de obra, portanto, fora do campo da imunidade.  Diante  desse  contexto  jurídico  e  fático,  entende­se  que  não  há  espaço  na  legislação  previdenciária  para  acatar  a  alegação  da  Recorrente  de  que,  antes  do  lançamento  fiscal, gozava de imunidade da contribuição previdenciária, já que o presente processo trata­se,  exclusivamente,  da  contribuição  que  ela  é  obrigada  a  descontar  dos  prestadores  de  serviços  realizados mediante cessão de mão de obra. Logo, essa alegação da Recorrente é impertinente,  inoportuna  e  genérica,  não  ensejando  qualquer  nulidade  ou  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário.  A Recorrente  alega  que  seja  declarada  em  parte  a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  10/2005  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 5          7 Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  173,  I,  E  150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 6          9 portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2005  a  06/2005  e  09/2005  a  12/2006  e  foi  efetuado  em  11/11/2010,  data  da  intimação  e  ciência do sujeito passivo (fl. 01).  Posteriormente,  por  meio  da  decisão  de  primeira  instância,  os  valores  compreendidos  entre  as  competências  01/2005  a  06/2005  foram  excluídos  (fls.  319/327)  em  decorrência da decadência, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois  ficou constatado que,  nessas competências, houve recolhimentos parciais.  Constata­se  ainda  que,  para  as  competências  08/2005  a  02/2006,  não  há  qualquer recolhimento (pagamento) de contribuições previdenciárias, conforme documento de  Consulta  Conta­Corrente  da  Recorrente  (fl.  70,  processo  17883.000283/2010­84).  Assim,  a  partir  da  competência  08/2005  não  há  espaço  jurídico  para  o  reconhecimento  da  decadência  tributária, não cabendo a aplicação da regra estampada no § 4º do art. 150 do CTN, nem a regra  prevista no art. 173 do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  lançamento  fiscal  remanescente  refere­se  às  competências  09/2005  a  12/2006  e  não  está  abarcado pela decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  DO MÉRITO:  Insurge­se  sobre  a  retenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  referente à obrigação da Recorrente de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura emitida pelas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  A Recorrente  afirma  que  o  estabelecimento matriz  não  pode  responder  por  débitos  cujos  fatos  geradores  decorreram  de  atividades  realizadas,  prestadas  ou  de  responsabilidade da filial, bem como não houve a caracterização da cessão de mão de obra pelo  Fisco, e, com isso, entende que é imperiosa a anulação do presente lançamento.  Com  relação à  alegação de que o  fato gerador  somente ocorreu na  filial  da  Recorrente, entende­se que tal fato não influência no lançamento fiscal, eis que a configuração  da empresa prevista no art. 15 da Lei 8.212/1991 abrange tanto a matriz quanto às filiais, sendo  que a  responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária  lançada é da pessoa  jurídica,  enquadrada  como  uma  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade.  Logo, essa alegação da Recorrente não será acatada.  Lei 8.212/1991:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Com  relação  à  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra,  tal  fato  está  materializado nos próprios contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e as  empresas  contratadas,  estas  prestadoras  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  reparos  e  vigilância. Ademais, os valores lançados decorrem de retenções constatadas na conta contábil  “211031001 ­ INSS a Pagar”, assim não há como acata a alegação da Recorrente. Noutro giro,  a  cessão  de  mão  de  obra  está  nitidamente  configurada  nos  seguintes  termos  (contratos  de  prestação de serviços, fls. 245/269):  “[...] 1 ) ­ A CONTRATADA compromete­se a fornecer a pedido  da CONTRATANTE os serviços assim especificados:  1.1)  ­  Colocação  de  01  (um)  vigilante  fardado  e  armado,  em  regime de 12 horas noturnas, de Segunda à Sexta;  1.2)  ­  Colocação  de  01  (um)  vigilante  fardado  e  armado,  em  regime de 24 horas, aos Sábados, Domingos e Feriados;  1.3) ­ 0(s) Agente(s) portará (ão) arma(s) de  fogo fornecida (s)  pela  CONTRATADA,  ficando  acordado  que  a  manutenção  e  reparos  por  eventuais  danos  causados  a(s),  ficará  sob  a  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 7          11 responsabilidade  da  CONTRATADA,  como  também  serão  colocados munições adicionais; (fl. 248)  .......................................................................................................  A CONTRATADA obriga­se a prestar à SOBEU, os serviços de  limpeza  e  conservação,  limpar  os  banheiros  (diariamente  das  6:00 às 23:00 hs) e fazer o café da manhã e tarde, nos seguintes  setores: (...) (fl. 251) [...]”  Verifica­se ainda que as pessoas físicas que prestaram serviços à Recorrente  possuem vínculo com as contratadas, e não com a contratante (Recorrente). Ficou evidenciado  nos  autos  que  as  contratadas  colocavam  os  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  e  os  serviços eram prestados de forma contínua. Isso está consubstanciado nos itens 5 e 6, com seus  subitens,  do  Relatório  Fiscal  (fls.  27/32),  bem  como  nas  notas  fiscais  (fls.  93/243)  e  nos  contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e as empresas contratadas (fls.  245/269).  Nesse mesmo  sentido,  o  art.  31,  §  3º,  da Lei  8.212/1991 define  o  que  seja  cessão de mão­de­obra para os fins da legislação previdenciária, exigindo serviços contínuos,  relacionados ou não com a atividade fim da empresa, que o foi o caso do presente processo.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Portanto, restou configurada a prestação de serviços com cessão de mão­de­ obra e a obrigação da empresa autuada de reter e recolher o valor retido em nome das empresas  cedentes de mão­de­obra, em observância ao ditame legal.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/1998,  obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe:  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  no 9.711, de 211/11/98)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98)  Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal de serviços.  Assim,  a  tomadora  (Recorrente)  está  obrigada  a  tal  procedimento,  independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições.  E, o Fisco, ao constatar a prestação de serviço executados mediante cessão de  mão  de  obra  –  acompanhada  da  retenção  dos  valores  evidenciados  nas  notas  fiscais  (fls.  93/243), ou evidenciado a ocorrência da sua falta –, lavrou corretamente os valores lançados da  retenção no presente auto de infração.   Nesse caminhar, deixo consignado que o simples fato de haver a prestação de  serviços executados por meio de cessão mão de obra, isso já obriga a Recorrente a recolher os  valores  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços,  em  observância ao disposto no § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991. Esse entendimento decorre do  fato  de  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte, incidente sobre a mão de obra utilizada na prestação de serviços contratados nos termos  do  art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/1991,  é  exclusiva  do  tomador  de  serviço  (Recorrente),  não  havendo  falar  em  responsabilidade  supletiva  da  empresa  cedente  (STJ, REsp.  1131047­MA,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/11/2010 – informativo 457/2010).  Lei 8.212/1991:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(g.n.)  Com isso, se a obrigação legal é descumprida somente o tomador de serviço  (Recorrente)  será  responsável  exclusivo  pelos  valores  devidos,  em  razão  da  presunção  de  recolhimento, prevista no art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, ao qual remete o próprio art. 31 da  mesma Lei.  Dessa forma, não há razão nos argumentos da Recorrente retromencionados.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000290/2010­86  Acórdão n.º 2402­003.870  S2­C4T2  Fl. 8          13 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5409189 #
Numero do processo: 13209.000184/2007-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 ALTERAÇÃO CONTRATUAL.EFICÁCIA. O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes. Os atos perante o CNPJ, solicitados por intermédio da página da RFB na Internet, no endereço eletrônico , retroagem à data da transmissão da FCPJ. OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. A legislação expressamente admite a opção pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao comércio varejista.
Numero da decisão: 1801-000.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-25T10:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-25T10:45:02Z; Last-Modified: 2014-04-25T10:45:02Z; dcterms:modified: 2014-04-25T10:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d1267ff0-0c3a-44ec-a5f0-89119445009e; Last-Save-Date: 2014-04-25T10:45:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-25T10:45:02Z; meta:save-date: 2014-04-25T10:45:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-25T10:45:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-25T10:45:02Z; created: 2014-04-25T10:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-04-25T10:45:02Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-04-25T10:45:02Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 33          1 32  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13209.000184/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.499  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  THAYNA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  ALTERAÇÃO CONTRATUAL.EFICÁCIA.  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos  os  fins  e  efeitos  de  direito,  passando  a  surtir  regulares  e  jurídicos  efeitos legais oponíveis erga omnes.  Os  atos  perante  o  CNPJ,  solicitados  por  intermédio  da  página  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  retroagem à data da transmissão da FCPJ.  OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL.  A  legislação  expressamente  admite  a  opção  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  ao  comércio  varejista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 34          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente solicitou em 17/07/2007, fl. 04, opção pelo Simples Nacional a  qual foi indeferida com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida de optar pelo Simples  Nacional pro incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões):  Estabelecimento CNPJ: 05.968.837/0001­42  Atividade econômica vedada: 7490­1/04   Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,  exceto imobiliários  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso XI.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  impugnação em 14/09/2007, fl. 01/02, com as alegações abaixo transcritas.  I  ­  Sr.  Delegado;  a  referida  empresa  trata­se  de microempresa  e  que  como  tantas outras do Brasil  faz um esforço  enorme para manter  suas  atividades,  pois  a  carga tributária elevada, as despesas operacionais e a grande concorrência requer um  esforço  demasiado  para  sua  existência.  Foi  o  que  levou  a  mesma  a  fazer  a  Solicitação  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  em  17/07/2007,  e  através  do  acompanhamento constatou­se que a Atividade Econômica é Vedada.  II —  Sr.  Julgador,  a  atividade  da  mesma  é  comercio  varejista  entre  outras  atividades  e  que  a  intermediação  ou  agenciamento  não  ocorre.  Por  esta  razão  foi  feita  a  Alteração  nas  atividades  nos  órgãos  competentes  JUNTA  COMERCIAL,  RECEITA FEDERAL E SEFA dentro do prazo legal conforme cópias em anexo do  Contrato de Alteração, Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual.  III ­ Face ao exposto, requer a Autuada o Deferimento da Opção pelo Simples  Nacional por uma questão de Justiça.  N. Termos   P. Deferimento  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 35          3 Em conformidade com o Despacho, fl. 08, consta:  Tendo em vista que a partir de 28/08/2007 ter sido a data definida, no portal  do Simples Nacional, para as empresas tomarem conhecimento do resultado de sua  opção pelo novo regime de tributação, a impugnação é tempestiva.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­11.752, de 18/08/2008, fls. 09/11: “Solicitação Indeferida”.   Consta que  8.  Esta  Secretaria  estabeleceu  o  prazo  de  28.08.2007  no  Portal  do  Simples  Nacional, para as empresas tomarem conhecimento do resultado de sua opção pelo  novo  regime de  tributação, e pelos documentos acostados ao processo verificou­se  que o sujeito passivo tomou as providências necessárias no sentido de regularizar a  atividade exercida, quando procedeu alteração contratual devidamente arquivada na  JUCEPA,  na  data  de  26.07.2007,  com  alteração  de  atividade,  unicamente  as  permitidas para a opção de  tributação estabelecida pela Lei Complementar n° 123,  datada de 14 de dezembro de 2006.  9.  Entretanto,  de  acordo  com  as  instruções  emanadas  desta  Secretaria  a  alteração  procedida  na  data  de  26.07.2007,  fl  03,  terá  validade  para  o  exercício  subseqüente (pergunta 2.5 do Livro Perguntas e Respostas do Simples Nacional).  Notificada  em  23/09/2008,  fl.  12,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25/09/2008,  fls.  13/15,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita  E nosso caso se enquadra dentro do Livro Perguntas e Respostas do Simples  Nacional  no  item  2.8.  A  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL  PODE  SER  EFETUADA A QUALQUER TEMPO?  Não. A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de  janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­ calendário da opção.  Nota:  1.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007  a  opção  pôde  ser  realizada  do  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  até  o  dia  20  de  agosto  de  2007,  produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2007.  Respaldamos­nos ainda no Comunicado CGSN/SE n° 2/2008 de 06 de março  de 2008.  Esclarecimentos acerca das inclusões de oficio, item 2, letra C.3 "Empresa fez  a  opção  até  20/08/2007,  mas  houve  pendências  com  pelo  menos  um  dos  entes  federativos; [...] uma vez que as pendências tenham sido resolvidas dentro do prazo  (ou  seja,  ate  dia  20/08/2007  para  os  entes  que  não  prorrogaram  o  prazo,  e  até  31/10/2007 para os que prorrogaram), a "data­efeito ­ 01/07/2007;  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 36          4 IV ­ Face ao exposto, requer a Autuada o Deferimento da Opção pelo Simples  —Nacional por uma questão de Justiça.  N. Termos  P. Deferimento  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;   [...]  §  2o  Também  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  à  prestação  de  outros  serviços  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  expressa  neste  artigo,  desde  que  não  incorra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar.  A  hipótese  de  indeferimento  de  opção  pelo  Simples  Nacional  com  fundamento no exercício de atividade econômica vedada para o sistema, pressupõe a obtenção  de  receita  oriunda  de  atividade  vedada  qualquer  que  seja  a  sua  proporção  em  relação  à  totalidade  auferida  pela  pessoa  jurídica.  O  indeferimento  não  prescinde  da  caracterização  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 37          5 inequívoca da situação considerada impeditiva, bem como da comprovação de que a atividade  econômica  exercida  pela  pessoa  jurídica  seja  considerada  vedada  para  fins  de  opção  pelo  Simples Nacional. A legislação não impede a opção pelo Simples Nacional a microempresa ou  empresa de pequeno porte que se dedique ao comércio varejista.  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os  registros  públicos, determina:  Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com  o  registro  de  seus  atos  constitutivos.  (Renumerado  do  art.  120  pela Lei nº 6.216, de 1975).  A  Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  trata  sobre  o  registro  público da empresa mercantil, prevê:  Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades  Afins,  subordinado  às  normas  gerais  prescritas  nesta  lei,  será  exercido em todo o  território nacional, de  forma sistêmica, por  órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:  I ­ dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia  aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro  na forma desta lei;  [...]  Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matrícula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais;  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  No  Contrato  Social  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Pará  (JUCEPA) em 26/07/2007, consta, fl. 03:  1ª  Cláusula  —  ALTERAÇÃO  DE  ATIVIDADE  A  Sociedade  altera  neste  ato  suas  atividades  para:  Comércio  varejista  de  artigos  de  cama,  mesa  e  banho  CNAE:  4755­5/03;  Comercio  varejista de artigos do vestuário e acessórios CNAE 4781­4/00;  Comércio  varejista  de  calçados  CNAE  4782­2/01;  Comércio  varejista  de  móveis  CNAE  4754­7/01;  Comércio  varejista  de  artigos  de  armarinho CNAE  4755­5/02;  Comércio  varejista  de  utilidades  domésticas  em  geral:  CNAE  4759­8/99;  Comércio  varejista  de  cosméticos,  produtos  de  perfumaria  e  de  higiene  pessoal CNAE 4772­5/00;  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis  erga  omnes.  Assim,  desde  26/07/2007,  com  o  arquivamento  da  alteração  contratual  na  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 38          6 JUCEPA,  este  ato  jurídico produziu  todos os  efeitos  legais de modo,  inclusive,  a  comprovar  que a Recorrente exerce atividade expressamente permitida para opção pelo Simples Nacional.   O  litígio  nos  autos  se  limita  à  análise  da  tempestividade  da  regularização  cadastral de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  Sobre a matéria, a Resolução CGSN nº 04 de 30 de maio de 2007, prevê:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  [...]  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN no 19, de 13 de agosto de 2007)  A Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de  junho de 2007, que  trata das  alterações cadastrais, determina:  Art. 8º Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:  [...]  II ­ alteração de dados cadastrais;  III ­ alteração de situação cadastral;  [...]  § 1º Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio da  página  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, observado o seguinte:  I ­ as solicitações dos atos dar­serão por meio de FCPJ, de QSA  preenchido com a qualificação constante do Anexo  III, no caso  de  estabelecimento  matriz  de  entidade,  e  de  Ficha  Específica,  quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou  município  conveniado,  gerados  pelo  Programa  CNPJ,  ou  por  meio de outro aplicativo aprovado pela RFB;  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 39          7 II ­ a solicitação será formalizada:  a) pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro  meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição  do estabelecimento, do DBE ou do Protocolo de Transmissão da  FCPJ  e  de  cópia  autenticada  do  ato  constitutivo,  alterador  ou  extintivo  da  entidade,  devidamente  registrado  no  órgão  competente,  observada  a  tabela  de  documentos  constante  do  Anexo IV; ou  [...]  § 2º O DBE:  I ­ ficará disponível, na página da RFB na Internet, no endereço  eletrônico referido no § 1º, na opção "Consulta da Situação do  Pedido  Referente  ao CNPJ",  pelo  prazo  de  noventa  dias,  para  impressão e respectivo envio ou entrega previsto no inciso II do  § 1º;  II ­ deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o  CNPJ, por seu preposto ou mandatário, com reconhecimento da  firma do signatário; e  III  ­  será  substituído  pelo  Protocolo  de  Transmissão  da  FCPJ  quando a entidade for identificada pela atribuição de:  a) certificação digital; ou  b)  senhas  eletrônicas  e  demais  formas  de  identificação  atribuídas  pelas  administrações  tributárias,  conforme  previsto  em convênio.  [...]  §  5º O  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  aplica­se  ao  Protocolo  de  Transmissão da FCPJ.  No acompanhamento do resultado da Solicitação de Opção está registrado, fl.  07:  Como resolver as pendências:  [...]  ­ No caso de .pessoa jurídica; com demais pendências cadastrais: se for o caso  ratifique  no  CNPJ  a  informação  .cadastral  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional;  por  meio  da  Internet,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  de  Documentos  (PGD)  do  CNPJ  e  a  entrega  da  documentação  correspondente  à  Unidade da RFB de sua jurisdição.  No  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  emitido  em  31/07/2007 consta como atividade econômica o comércio varejista dos seguintes artigos, dentre  outros:  cama, mesa,  banho,  vestuário,  calçados, móveis,  armarinho,  cosméticos,  produtos  de  perfumaria  e  higiene  pessoal,  fl.  28. Os  atos  perante  o  CNPJ,  solicitados  por  intermédio  da  página  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  retroagem  à  data  da  transmissão  da  FCPJ. Analisando  toda  a  situação  fática  verifica­se  que  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 40          8 houve  o  protocolo  de  transmissão  da  FCPJ  e  as  foram  informações  processadas mediante  o  DBE e em 31/07/2007 já produzia o efeito da conduta positiva livre e consciente da Recorrente  de  atualizar  seus  dados  cadastrais  no  prazo  legal.  Restou  comprovado,  portanto,  que  ela  regularizou eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 41          9   TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do § 3º do art. 81 do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 22 de fevereiro de 2011.  _____________________________  Moema de Souza Nogueira – Secretária da Câmara  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                                Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 42          10    

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