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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10801219 #
Numero do processo: 15746.723010/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento (súmula nº 108 do Carf). MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100%. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício. O agravamento da multa pelo não atendimento à fiscalização deve ser aplicado como medida extrema. Não se aplica o agravamento nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. ART. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes e/ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. LANÇAMENTO. Caracterizada a omissão de receitas, é cabível a exigência do PIS e da Cofins. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO. PAGAMENTOS OU RETENÇÕES. Os valores retidos na fonte podem ser deduzidos no imposto apurado pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração. Comprovadas as retenções, para o quê as notas e DIRF mostram-se meios eficazes, ou recolhimentos por Darfs não anteriormente aproveitados, os valores devem ser excluídos do lançamento.
Numero da decisão: 3201-012.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa lançada de 225% para o percentual de 100% e para considerar os valores de retenção na fonte e de pagamentos em Darf de PIS e Cofins eventualmente comprovados e/ou apurados e não aproveitados para abatimento dos valores da mesma contribuição no auto de infração. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento (súmula nº 108 do Carf). MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 2 Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100%. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício. O agravamento da multa pelo não atendimento à fiscalização deve ser aplicado como medida extrema. Não se aplica o agravamento nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. ART. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes e/ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. LANÇAMENTO. Caracterizada a omissão de receitas, é cabível a exigência do PIS e da Cofins. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO. PAGAMENTOS OU RETENÇÕES. Os valores retidos na fonte podem ser deduzidos no imposto apurado pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração. Comprovadas as retenções, para o quê as notas e DIRF mostram-se meios eficazes, ou recolhimentos por Darfs não anteriormente aproveitados, os valores devem ser excluídos do lançamento. Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa lançada de 225% para o percentual de 100% e para considerar os valores de retenção na fonte e de pagamentos em Darf de PIS e Cofins eventualmente comprovados e/ou apurados e não aproveitados para abatimento dos valores da mesma contribuição no auto de infração. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ06 que julgou improcedente a impugnação apresentada. O processo decorre de Auto de Infração lavrado contra LEMAC METALURGICA EIRELI, 05.770.070/0001-42 (Lemac), pela apuração de omissão de receitas, abrangendo o período de 31/01/2017 a 31/01/2018. O lançamento de PIS e Cofins está controlado no presente processo. O IPI e o IRPJ e CSLL estão controlados nos processos 15746.723011/2021-58 e 15746.723009/2021-89. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado foi apurada a omissão de receita na incidência cumulativa padrão, com enquadramento legal nos arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70, arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98, arts. 2º da Lei nº 9.718/98, Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98, Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09, Art. 79, da Lei nº Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 4 11.941/2009, Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, e pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. Em conformidade com o julgamento dos embargos de declaração do Recurso Extraordinário, nº 574.706, pelo STF, devem ser excluídos os valores de ICMS destacados nas notas fiscais, na determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. Assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas referidas no presente item foram devidamente apuradas, deduzindo-se o ICMS destacado em correspondentes notas fiscais. A apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS encontram-se no Anexo LIX. O abaixo tem como referência principal o relatório da decisão recorrida, começando pelo relato do Termo de Verificação Fiscal (TVF). Consta no TVF que a empresa Lemac foi administrada por pessoas físicas relacionadas à empresa Núcleo Indústria e Comércio de Ferroligas Eireli, CNPJ 11.195.140/0001- 89, doravante denominada Núcleo, e, embora nada tenha recolhido aos cofres públicos federais, realizou compras e vendas dos mesmos tipos de produtos comercializados por Núcleo, emitindo notas fiscais idôneas, bem como emitiu notas fiscais inidôneas. Em diligência ao endereço da empresa os AFRFBs concluíram que o endereço indicado no cadastro não existia, possuindo acesso ao galpão em número próximo, sem ser possível qualquer contato com alguém da empresa. No local, não se apresentava movimentação de mercadorias, ou movimentação de caminhões carregados de sucatas, lingotes ou tarugos de alumínio, com depoimentos tomados em estabelecimentos comerciais vizinhos. Consta registro fotográfico no TVF. A partir das evidências obtidas, foi feita representação para baixa de ofício retroativa do CNPJ da empresa, retrocedendo a 28/12/2016, por inexistência de fato, inciso II, do art. 29, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Não houve solicitação de reestabelecimento do CNPJ mediante prova prevista na IN RFB nº 1.863/2018, até o julgamento de 1º grau. A ação fiscal foi estendida devido a indícios relacionados a pretensos parceiros comerciais da fiscalizada, que foram intimadas a apresentarem comprovação das transações comerciais, como prova do recebimento e pagamento das mercadorias, e documentos fiscais e contábeis. Constatou-se: - Fornecedor Riken Química Indústria e Comércio Ltda: vendas para a Lemac e Aza Papéis e Produtos Metálicos Ltda, através da empresa Núcleo Ferroligas. A empresa Núcleo fazia o pedido, solicitando que o faturamento fosse feito em nome próprio ou em nome das empresas AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda ou Lemac. Os pedidos faturados para a LEMAC foram entregues no domicílio da empresa NÚCLEO, sendo as operações conduzidas por (Cláudio Cirilo de Lima Júnior); Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 5 - Pagamentos referentes a cobertura Coletivo Empresarial de assistência médica junto a AMIL foram efetuados pela LEMAC, em nome da NÚCLEO, assim como pagamento de procedimento cirúrgico do pai de JUNIOR, Cláudio Cirilo de Lima. - LEMAC suportou o pagamento de ingressos para parques temáticos localizados em Orlando, FL, nos Estados Unidos, para a família LIMA, 11 pessoas; serviços de telefonia de uso residencial de Cláudio Cirilo de Lima Júnior; serviços residenciais de água e esgoto, e energia elétrica; dez números de telefone celular em nome do seu irmão, Fellipe Vilhena de Lima; e Tributos devidos pela NÚCLEO; - Alguns boletos de serviço de fornecimento de energia elétrica, acima de mil reais, eram referentes a prestação à Núcleo. Circularizadas as empresas identificadas em notas fiscais como clientes da LEMAC, confirmou-se as operações capitaneadas pela família LIMA, sobretudo com a NUCLEO como empresa de frente. Ainda, atuação nas operações da empresa Mediare Prestadora de Serviços Administrativos, de titularidade do irmão FELLIPE, e domiciliada no mesmo endereço da NÚCLEO, cujo funcionário consta em correspondências eletrônicas como representante da LEMAC. Após verificação do endereço IP, disponibilizado pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, nas notas fiscais, indica como mesma origem para as notas emitidas pela LEMAC e pela NÚCLEO. As informações bancárias foram solicitadas por Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (SRMF), com fundamento no inciso VII, do art. 3, do Decreto nº 3.724/01. Do confronto entre notas fiscais e contas bancárias, nota-se discrepância dos montantes entre total de notas fiscais de vendas no período, R$ 226.548.195,39, e o total de créditos em conta bancária, R$ 24.854.316,53. A partir das constatações efetuadas, pôde-se concluir que a LEMAC atuou em operações comerciais legítimas, assim como atuou emitindo documentos fiscais sem lastro comercial, conhecida popularmente como empresa “noteira”. A fiscalização, na tentativa de identificar as operações legítimas, selecionou destinatários que potencialmente receberam as mercadorias, já que foi apurado valor significativo de notas fiscais emitidas, aquém do volume monetário circulado por suas contas bancárias. A empresa Saintsteel Comércio Internacional de Metais Ltda (Saintsteel) comprovou o efetivo recebimento e pagamento das mercadorias, o mesmo não ocorrendo com outras empresas, que indiretamente, conclui-se pela emissão de notas fiscais inidôneas. Apresenta pagamentos para as 109 notas fiscais eletrônicas (NFes), todas emitidas por LEMAC. Nessa linha, entre os documentos entregues por Saintsteel, constam mensagens trocadas entre funcionários e dirigentes. Em todas as mensagens trocadas internamente, faz-se menção à empresa Núcleo. Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 6 A diligências junto à Prosekon Indústria Comércio de Metais Fundidos EIRELI, e Metalúrgica Trapp Ltda, conduziram à conclusão de que a LEMAC emitira notas frias ao custo de 6% do valor faturado. Por outro lado, restaram comprovadas operações com as empresas METALUR, REGALI, WINOA a SAINTSTEEL. Estas, não declaradas ao fisco, foram consideradas omissão de receitas. Os demais valores creditados em conta bancária da empresa foram considerados omissão de receitas por presunção legal. Sobre o crédito tributário foi lançada multa de ofício qualificada, pela identificação da intenção de sonegação dos reais administradores, e agravada, pela falta de manifestação pelo fiscalizado. Muitos recursos financeiros foram transferidos diretamente para a família Lima: A Tabela abaixo demonstra de maneira clara que a família Lima era de fato a real beneficiária e administradora da empresa Lemac. Além de negociarem as mercadorias vendidas por Lemac e fazerem uso de recursos para pagarem contas da empresa Núcleo, bem como contas particulares (água, esgoto, luz, telefone, viagens, despesas médicas, planos de saúde), ainda transferiram para si, recursos da ordem de R$ 1.840.347,86. Quanto à responsabilidade, tece relatório próprio, individualizando a atuação de cada responsável, e ostentando as seguintes conclusões: 2.5 – Conclusões – pessoa jurídica Tendo em vista tudo o que foi apurado durante a Auditoria Fiscal realizada, este Fisco tem a convicção de que: 1 – restou comprovada a existência de grupo econômico de fato – Grupo Núcleo, integrado por uma associação de pessoas jurídicas formalmente independentes; 2 – restou comprovada a unidade gerencial, financeira e patrimonial do Grupo com atividade desempenhada de comercialização de produtos de extração mineral, metais, resíduos e sucatas metálicas; 3 – restou comprovada a existência de atuação empresarial uniforme e congruente do Grupo por meio de pessoas jurídicas distintas, dando aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, atuavam conjuntamente na realização dos fatos geradores dos tributos aqui auditados: a) aquisição de renda (IRPJ); b) auferimento de lucros (CSLL); c) auferimento de receita (PIS e Cofins) e d) saída de produto industrializado do estabelecimento (IPI). 4 – Restou comprovado que Lemac possuía e possui, como titulares de direito, pessoas que se associaram aos titulares de fato, com o objetivo de ocultar os reais administradores. 5 – Por fim, restou comprovada a existência do ânimo de, em tese, sonegar os tributos federais auditados, em prejuízo da Fazenda Pública, uma vez que nada foi recolhido aos cofres públicos Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 7 em nome de Lemac, a partir do momento em que esta passou a ser comandada pela família Lima. Diante deste quadro, este Fisco conclui pela existência de solidariedade (artigo 124, I do CTN) das pessoas jurídicas Lemac e Núcleo, pelos tributos lançados na Lemac, vez que evidente o “interesse comum” das mesmas nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias - auferimento de receita, aquisição de renda, lucros e contribuições sociais da Lemac. (...) Conclui pela existência de obrigações tributárias solidárias e responsabilizações pessoais nos termos dos artigos 124, I e 135, III do CTN, assim constituídas:  NUCLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROLIGAS EIRELI: Responsabilidade Solidária de Fato pois, junto com LEMAC, mantinha uma aliança operacional oculta, pela qual, em comunhão de vontades, combinavam recursos e esforços para realizarem as operações constituintes dos fatos geradores dos tributos lançados, mantendo-os longe do conhecimento deste Fisco.  NELSON BALDUINO: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação. Na condição de titular de direito da empresa LEMAC, viabilizou a estrutura arquitetada pelos reais proprietários, tendo conhecimento desta situação e contribuindo na ocultação dos fatos geradores dos tributos lançados;  PAULO AUGUSTO MONTEIRO: Na condição de titular de direito da empresa LEMAC, viabilizou a estrutura arquitetada pelos reais proprietários, tendo conhecimento desta situação e contribuindo na ocultação dos fatos geradores dos tributos lançados;  CLAUDIO CIRILO DE LIMA JUNIOR: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. Os fatos apurados revelam que é um dos reais administradores do Grupo NÚCLEO;  FELLIPE VILHENA DE LIMA: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. Os fatos apurados revelam que é um dos reais administradores do grupo NÚCLEO;  CLAUDIO CIRILO DE LIMA: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. Os fatos apurados revelam que é um dos reais administradores do Grupo NÚCLEO. Todos os envolvidos foram cientificados do lançamento. NÚCLEO, JUNIOR, CLÁUDIO CIRILO DE LIMA, FELLIPE solicitaram juntada da impugnação em 10/02/2022, LEMAC, NELSON BALDUINO postaram sua petição em 11/02/2022, com data de protocolo na DRF Bauru em 15/02/2022, e PAULO AUGUSTO MONTEIRO em Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 8 09/02/2022. Existe anotação dos correios com protocolo da empresa Lemac/Nelson Balduíno no dia 15/02/2022, apresentado junto com a impugnação. IMPUGNAÇÕES LEMAC METALÚRGICA EIRELI LTDA Preliminarmente, o impugnante aponta a nulidade da autuação por impossibilidade jurídica, tendo em vista que procedimento fiscal anterior, realizado por outro auditor, concluiu pela inexistência de fato da empresa, com a respectiva baixa no CNPJ. No mérito, afirma legítimas as operações da empresa, explicando haver uma parceria comercial com a empresa NUCLEO, que supria sua falta de estrutura e recursos, e contesta as conclusões do fisco, consideradas meras presunções: Explica que a LEMAC sempre existiu, desde a sua constituição, reafirma a legitimidade das operações, e explica a natureza de sua relação. No tocante a relação comercial com o grupo denominado pelo fisco como "grupo núcleo", nada mais era que um acordo comercial, aonde o "grupo núcleo", tinha todo um "Know How", tanto para a fabricação e comercialização dos produtos, por ela Núcleo industrializados para a impugnante. O que lhe faltava, naquela oportunidade, eram recursos financeiros que a impugnante os possuía, através de créditos junto a fornecedores e instituições bancárias, o que viabilizou a parceria das empresas, e da prestação de serviços, de representação comercial, das pessoas físicas de Claudio Cirilo de Lima e Claudio Cirilo de Lima Junior. Por fim, considera confiscatórias as exigências e a correção monetária aplicada. NELSON BALDUINO Preliminarmente, o impugnante aponta a nulidade da autuação por impossibilidade jurídica, tendo em vista que procedimento fiscal anterior, realizado por outro auditor, concluiu pela inexistência de fato da empresa, com a respectiva baixa no CNPJ. Declara sua própria ilegitimidade passiva, sob os seguintes pontos: Ocorre, porém, que o impugnante adquiriu as cotas da empresa LEMAC METALÚRGICA EIRELI, com a finalidade de produzir reguladores de GÁS, pois ela gozava de grande prestígio com seus parceiros comerciais, como bancos, fornecedores e clientes. Ocorre, porém, que assim que comprou a empresa LEMAC, ela foi impedida de trabalhar pelo Fisco Estadual e ato contínuo pelo Fisco Federal. Então, o impugnante, não teve qualquer participação nos atos descritos no auto de infração, motivo pelo qual é parte ilegítima para responder pelos atos imputados no presente auto de infração. Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 9 No mérito, afirma legítimas as operações da empresa, explicando haver uma parceria comercial com a empresa NUCLEO, que supria sua falta de estrutura e recursos, e contesta as conclusões do fisco, consideradas meras presunções. Por fim, considera confiscatórias as exigências. PAULO AUGUSTO MONTEIRO Inicia esclarecendo sobre a tempestividade da impugnação. O impugnante reclama da falta de oportunidade de se manifestar durante o procedimento fiscal, e afirma sua ilegitimidade passiva por ser sócio apenas formalmente, como um favor pessoal ao seu irmão MARCOS ROBERTO MONTEIRO, não tendo recebido qualquer remuneração da empresa, sendo que, à época dos fatos geradores, seria empregado de uma empresa do irmão (MRM PAPEIS E PRODUTOS METÁLICOS LTDA). Neste sentido, junta declaração do antigo sócio da empresa, confirmando o alegado. Junta, ainda, contrato de trabalho e rescisão, demonstrando vínculo empregatício de 02/05/2016 a 03/01/2017, e documento de admissão de internação hospitalar datado de 28/09/2016, exame de imuno-histoquímica com conclusão de neoplasia maligna e atestado de tratamento oncológico até 07/11/2017, com deferimento de auxílio-doença, pelo INSS, protocolado em 24/01/2017, com incapacidade para o trabalho reconhecida até 22/11/2017. Deve ser demonstrado os efetivos atos de gestão praticados pelos reais responsáveis. Requer, portanto, que lhe exima de qualquer responsabilidade vinculada a ações gerenciais, e, por conseguinte, seja excluído do polo passivo da exigência. NÚCLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERROLIGAS EIRELI O impugnante reclama não ser cientificado do procedimento fiscal. Apresenta preliminar de decadência com base no art. 150 §4º do CTN. Afirma que no período fiscalizado, que se iniciou em 28/06/2016, e ciência em 12/01/2022, ocorreu decadência no tocante à competência 12/2016. Houve acesso unilateral de dados fiscais antes do início da fiscalização. Considera prova ilícita a análise pela autoridade fiscal das informações constantes da sua escrituração contábil e fiscal transmitida ao fisco em ambiente digital antes de intimado o contribuinte do início da ação fiscal. Também há erro de sujeição passiva. Considerada a empresa LEMAC como inexistente de fato, e baixada pela própria autoridade tributária desde julho de 2019, verifica-se erro insanável no lançamento, que deveria ter sido formalizado contra os sucessores, nos termos do art. 142 do CTN. Quanto ao relatório de solidariedade, acusa a autoridade de não haver propriamente demonstrado nenhum comportamento pessoal ou personalíssimo de ato praticado, Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 10 infração a lei, contrato ou estatuto, nem o interesse comum, inexistindo qualquer comprovação de conduta dolosa. Considera maculado seu direito constitucional de defesa por, no curso do procedimento fiscalizatório, não ser notificado para qualquer manifestação ou esclarecimento. Em extensão de sua alegação de cerceamento do direito de defesa, entende que sua responsabilidade derivou do procedimento fiscal que culminou na baixa da LEMAC, e não teve oportunidade de se pronunciar quanto a essa conclusão da autoridade, da qual discorda. Protesta quanto à nulidade do termo de sujeição passiva solidária. Considera que a responsabilidade foi calcada em meras presunções, em que contesta a malfadada relação jurídica com a LEMAC. A empresa LEMAC detém operações e clientes próprios, sendo que nenhum guardam relação direita com a Impugnante, que não pode ser responsabilizada por supostas operações fraudulentas que não deu causa, bem como ser inserida na qualidade de responsável solidária sem qualquer indício de interessem comum, não cabendo a fiscalização realizar uma análise subjetiva superficial ou até mesmo tendenciosa dos fatos e atos colhidos. Alega ausência de provas e o benefício “IN DUBIO CONTRA FISCUM” do artigo 112 do CTN. Não se verifica responsabilidade solidária contida no artigo 124. Explica que não existe materialidade que atraia a NÚCLEO para o polo passivo da obrigação, as operações forma efetivadas há mais de 5 anos da declaração da inaptidão da empresa “LEMAC” e do fato gerador da obrigação imposta pela Fiscalização, não houve interesse comum. As multas são confiscatórias. Inexiste fundamentos para descaracterização da escrita fiscal da impugnante. Afirma que o arbitramento operado significa a descaracterização de sua escrita fiscal. Também alega a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre as multas de ofício e postula redução dos patamares das multas de ofício. Denuncia o efeito confiscatório das multas aplicadas, e, em se tratando de tributo autodeclarado pelo contribuinte, a multa máxima incidente é a de 20%. É total a ausência de requisitos para aplicação da multa qualificada. Afirma não haver comprovação de dolo da LEMAC, e ainda menos da NUCLEO, sendo impossível a qualificação operada. Inaplicável também a multa agravada. Não poderia se agravar a multa sobre omissão de receita sujeita a arbitramento do lucro, consoante súmula nº 69 do CARF. Há inconsistências dos cálculos apresentados no auto de infração – lucro arbitrado – inexistência das deduções legais de recolhimentos efetuados. Requer, na subsistência da autuação, a dedução dos DARF recolhidos no regime não cumulativo, assim como IRRF. Alega impossibilidade da incidência da taxa Selic. CLÁUDIO CIRILO DE LIMA JUNIOR O impugnante repete as razões da NUCLEO. Em resumo, seu pedido é relativo: Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 11 a) DECADÊNCIA período de 12/2016; b) Nulidade por acesso unilateral dos dados fiscais antes de iniciar a fiscalização; c) Nulidade do Lançamento por erro sujeição passiva solidária, imprecisão ao elemento subjetivo do tipo, fundamentação imprecisa; d) Cerceamento Do Direito De Defesa; e) Inexistência De Fato Da LEMAC Metalúrgica Para Atribuir Responsabilidade À Núcleo, f) Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária; g) nulidade do auto de infração de imputação de responsabilidade solidária por Ausência de Provas; h) aplicabilidade do Benefício “IN DUBIO CONTRA FISCUM”. CLÁUDIO CIRILO DE LIMA O impugnante preliminarmente requer a nulidade da autuação por acesso aos seus dados fiscais sem a prévia formalização e cientificação de procedimento fiscalizatório específico em seu nome, ou, ainda, não ser intimado em nenhum momento anterior à cientificação dos autos de infração. Aponta a decadência para os fatos geradores ocorridos em 2016, e sustenta outra razão de nulidade no vencimento do prazo de 120 dias do MPF antes de lavrada a autuação. Suscita o princípio “In dubio contra fiscum” requerendo tratamento favorável a si, no caso de dúvidas quanto à materialidade. No mérito, credita-se papel meramente comercial, não lhe cabendo qualquer imputação reservada a agentes com poderes de gestão. Quanto às transferências financeiras em que consta como beneficiário, justifica que se tratou de recebimento de honorários em procedimento cirúrgico realizado pelo Impugnante, e possuindo valores a receber junto à LEMAC, solicitou a transferência à referida clínica, cujo valor fora descontado de suas comissões. Quanto à aquisição de ingresso em parque situado em Orlando (FL/EUA) e pagamento de conta de água (SEMAE – Mogi das Cruzes/SP), trata-se de mera constatação fática que não invoca nenhum requisito de responsabilidade tributária. O Impugnante viajou com familiares e este não é um fato de interesse comum disposto pelo artigo 124, CTN. Outrossim, deixou a fiscalização de anotar que o endereço do fornecimento de água registrado pelo SEMAE é de um dos filhos do Impugnante (Fellipe), indicado inclusive como endereço na qualificação dos “demais sujeitos passivos” dos Autos de Infração. Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 12 Quanto à responsabilização pelo artigo 135 do CTN, acusa a falta de comprovação de ato abusivo que lhe compita, e quanto ao 124, não considera suficiente “conspiratórios benefícios econômicos”. FELLIPE VILHENA DE LIMA Informa que as conclusões das diligências não são inerentes aos termos da lei: 1 – Linhas telefônicas da Vivo – é titular de plano família, assim os números telefônicos do seu pai e irmão compõem as vias das contas; 2- o seu endereço oficial é o que consta na impugnação, e os endereços das contas de água, energia elétrica e serviços da NET, independentemente de seus familiares; 3 – não recebia remuneração fixa mensal, por isso era comum a antecipação de recebíveis através de pagamentos de contas pessoais; 4 – não era sócio das empresas LEMAC e NÚCLEO, pouco conhecendo do processo fabril das fiscalizadas. A seguir traz as questões de mérito: 1 – decadência de períodos anteriores à 5 anos da lavratura do Auto de Infração; 2 – não há qualificação adequada da posição ocupada pelo impugnante, como responsável solidário, já que não era sócio das empresas. Descabida a imputação dos arts. 135, 124, 121, e 114 do CTN. Cita REsp 884845/SC, e Parecer Normativo nº 04/2018. Solicita a sua exclusão do rol de pessoas solidariamente responsáveis. A decisão da DRJ 06 resultou na seguinte ementa e acórdão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2018 GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É ato ilícito que enseja a responsabilidade solidária o abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. DECADÊNCIA. A decadência somente pode ser considerada se existem períodos lançados que estão sujeitos a contagem do prazo. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 13 ACESSO A DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO DE DEFESA. É possível o acesso aos documentos contábeis e fiscais das empresas sem prévia formalização ou cientificação de procedimento fiscalizatório específico. Não representa cerceamento de direito de defesa pois o contraditório somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. LANÇAMENTO EM PESSOA JURÍDICA BAIXADA. A pessoa jurídica dissolvida por irregularidades permanece no polo passivo. REsp nº 1.455.490/PR. Ocorrendo o fato gerador surge a obrigação tributária e o dever de pagar o tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não à multa, e se dirige ao legislador. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Acordam os membros da 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a impugnação apresentada por PAULO AUGUSTO MONTEIRO, para excluí-lo do polo passivo das autuações, e por julgar improcedente as demais impugnações, MANTENDO INTEGRALMENTE o crédito tributário. À Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio da contribuinte, para dar ciência deste Acórdão à interessada, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada. A decisão foi cientificada nas datas: Lemac Metalúrgica Eireli (por edital em 03/01/2023 – data da ciência); Núcleo Indústria e Comércio de Ferroligas Eireli (03/01/2023); Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 14 Nelson Balduíno (03/01/2023), Cláudio Cirilo de Lima Júnior (28/12/2022), Cláudio Cirilo de Lima (28/12/2023) e Felipe Vilhena de Lima (27/12/2022). Os interessados apresentam recursos reafirmando e reforçando os argumentos da impugnação, já destacados. Desse modo, só destacarão os itens e eventuais pontos, em especial questionamentos específicos contra a decisão. Recurso de Núcleo Indústria e Comércio de Ferroligas Eireli (em 07/12/2022) Argumenta pela decadência, nulidade de acesso unilateral de dados antes do início da fiscalização (obtenção de prova ilícita), nulidade de lançamento (erro na sujeição passiva solidária – empresa baixada), não ocorrência da responsabilidade solidária (infringência ao art. 124 do CTN), não notificação no procedimento fiscal, caráter confiscatório e inaplicabilidade da multa de ofício, impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, redução dos patamares das multas de ofício, inaplicabilidade da multa isolada cumulada com a multa de ofício e inconsistência do cálculo do PIS e Cofins por não abatimento dos valores recolhidos. Destaque-se: Portanto, conforme exposto dever ser reformada a r. decisão de primeira instância, pois ocorreu no presente caso INCONTESTÁVELMENTE A DECADÊNCIA contida na regra do artigo 150, § 4º do CTN, mormente, ao período de 12/2016, conforme descrito às fls. 1 – Item 1 e 2, do Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração e Fls. 02 do Relatório de Solidariedade, o qual deu-se origem ao crédito em dobro, devendo ser aplicada a extinção da exigência dos créditos tributários exigidos, por medida de direito e de rigor. (...) E isso porque, no caso em tela, a relação jurídica obrigacional entre LEMARC e NÚCLEO, transcende a compra e venda e já temos operações triangulares, tais como industrialização por encomenda, tais como SERVIÇOS BRITAGEM, PENEIRAMENTO, MOAGEM, CLASSIFICAÇÃO GRANULOMÉTRICA, TRANSFORMAÇÕES ALUMINOTÉRMICAS, que a Núcleo fazia para a empresa “LEMAC”. E esse contexto, cabe aqui ser ressaltado, pois como não foi oportunizado Impugnante prestar esclarecimentos em sede de fiscalização, esta é a primeira oportunidade para tal cabimento. (...) Veja-se que naquele momento a autoridade fiscal já considerava a empresa LEMAC como baixada, tanto assim que muito antes de concluir o procedimento de fiscalização, em julho de 2019, já constava a situação de INEXISTENTE DE FATO, conforme ADE, abaixo (...) Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 15 Partindo desta premissa, é evidente a NULIDADE DO LANÇAMENTO por ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA, uma vez que efetuado lançamento contra pessoa já BAIXADA, o que é evidentemente impossível. (...) Isto posto, a partir dessas premissas, é lícito afirmar que, no presente caso, não há cabimento na pretensão fiscal autuante para que se aplique a solidariedade imposta pelo artigo 124 inciso I do CTN, primeiro pelo fato de não haver solidariedade pura e simples; segundo pelo fato de não haver elemento que comprove que o contribuinte autuado contribuiu com eventual sonegação cometida pela empresa “ LEMAC” e terceiro, para aplicação do art. 135 do CTN requer a individualização da conduta dos solidariamente responsáveis, com a indicação precisa do ato infracional que gerou o enquadramento naquele dispositivo de lei. (...) E no presente caso, foi exatamente isto que aconteceu, ou seja, a Fiscalização intimou a contribuinte a apresentar a documentação por ela pretendida e, ante a falta de atendimento integral, efetuou o lançamento, arbitrando o lucro da empresa, conforme previsto na legislação de regência. O arbitramento é uma medida extrema de apuração da base tributável. (...) Tomando por base essas premissas, sem descer no efetivo cálculo, pois a Impugnante não detém os elementos necessários para tanto, vez que trata-se de contabilidade diversas da sua, mas apenas consubstanciada numa análise dos documentos constante nos autos, e, em especial no TVF, temos que não foi demonstrada as efetivas deduções legais como seria imperioso. Recurso de Cláudio Cirilo de Lima (em 06/12/2022) Reforça todos os pontos da impugnação, realçando inexistência de elementos autorizadores ao seu reconhecimento como responsável tributária. Reforça: nulidade absoluta da obtenção de informações sem notificação da pessoa (recorrente nunca intimada no procedimento), decadência, lavratura quando já extinto o MPF por decurso de prazo, in dubio contra fiscum, ausência de elementos para responsabilização (art. 124, I), ausência de elementos para responsabilização (art. 135, III) Destaque-se: Para afastar as razões supra comprovadas, limitou-se a decisão recorrida em: a) Confundir o requisito obrigatório do “interesse comum” constante do artigo 124, I, CTN e sustentar o nexo causal posto com o Recorrente, conforme fls. 2588. Para que o Recorrente fosse atraído à condição de corresponsável por emissão de “notas frias” e simulações comerciais/financeiras mister seria a demonstração do nexo causal e qual sua conduta individualizada. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 16 Neste sentido, para que seja imputada a responsabilidade dos devedores solidários, devem existir provas cabais das condutas de forma individualizada, conforme julgamento em Recurso Especial (CARF) no processo administrativo 13819.723481/2014-66. b) Não há extensão ao reconhecimento do “interesse comum”, devendo-se sim ser comprovado o nexo causal. O invocado Parecer Cosit/RFB nº. 04/2018 é muito claro: (...) c) Duvidar do início do contrato acostado às fls. 2398/2403, de forma desmotivada e ilegal, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 104, Código Civil. Trata-se de instrumento entre particulares, com forma prescrita em lei, que assegura direito interpartes, sendo completamente válido; (...) O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais especificamente, dolo ou fraude para a configuração da responsabilidade, cabendo à fiscalização demonstrar e provar que cada uma das pessoas indicadas possam ter praticado, direta ou indiretamente, o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência. Tais evidências não se verificam no presente auto. A tentativa de justificar a imputação de responsabilidade fundada na condição familiar deve ser rechaçada. É o filho do Recorrente quem ocupa quadro societário. Deve-se considerar que não existem elementos capazes de justificar a exigência de imposto, a qualificação de multa de ofício, tampouco atendimento dos requisitos constantes do artigo 135, III, do CTN. Recurso de Cláudio Cirilo de Lima Júnior (em 07/12/2022) Reforça os argumentos da impugnação, argumenta, em especial pela não ocorrência da responsabilidade solidária. Sobre a inteligência dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN, conclui: Diante o exposto, por todos os ângulos que se analise a questão, torna-se evidente que inexiste por parte da Recorrente, qualquer interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, quiçá qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN e ou 135 do CTN, razão pela qual inexiste motivação para presente autuação, devendo ser julgado totalmente insubsistente o auto de infração em tela. Recurso de Fellipe Vilhena de Lima (em 06/12/2022) Mantém os argumentos da impugnação, a saber: decadência, não individualização de conduta para a responsabilização solidária, necessidade de sua exclusão do polo passivo. Recurso de Paulo Augusto Monteiro (em 20/01/2023) Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 17 Concorda com sua exclusão da responsabilidade solidária. Requer, ser intimado da decisão final no âmbito administrativo (recurso de ofício) e a expedição dos ofícios para que sejam retirados os gravames de indisponibilidade lançados e citados. Apresenta nova peça recursal indicada como recebida pelos correios, onde consta carimbo da CAC Campinas em 27/02/2023. Consta ao final uma imagem com carimbo de 23/02/2023, pretensamente dos correios. Não se localizou a devida informação da unidade preparadora. Postula pela manutenção do decidido. Após, os recursos voluntários foram ratificados. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. Foram apresentados recursos voluntários, em geral antes mesmo da ciência por AR. Assim, os recorrentes deram-se como cientes na data do recurso. De acordo com o que consta dos autos, em 2017, a atividade econômica da empresa registrada no CNPJ era: “Indústria e comércio de ferramentas manuais, artefatos diversos de metal, plásticos, elétrico e o comércio de artigos do vestuário e seus acessórios (CNAE 2543- 8/00). Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 4689- 3/01). Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (CNAE 4687-7/03)”. Os temas, ou alguns temas, foram tratados de modo concomitante em diferentes recursos. Abaixo, os questionamentos serão abordados de modo temático, para não repetir os argumentos. Importa esclarecer que também está sendo apreciado, nessa mesma sessão de julgamento, o processo dos mesmos interessados e situação correspondente ao IPI, de nº 15746.723011/2021-58. Ao contrário do presente, naquele houve interposição de recurso de ofício, em função dos valores lançados, uma vez igualmente excluída a responsabilidade de Paulo Augusto Monteiro. No caso ora em análise, a exclusão promovida é definitiva. Passa-se à análise. 1 DECADÊNCIA Foi alegada a decadência, em especial do período relativo ao mês 12/2016. É citado trecho do TVF que refere a fiscalização do período 12/2016 a 04/2018. A ciência só se deu em 12/01/2022. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 18 Ocorre que, nos autos de infração de PIS e Cofins constantes do presente processo só foram lançados valores a partir de 01/2017 até 01/2018. A auditoria pode ter iniciado antes e abranger períodos anteriores. O que interessa para fins de decadência é o que foi, de fato, lançado, ou seja, os períodos para os quais foi feita a constituição de ofício da dívida em confronto com a ciência do lançamento do auto de infração. Dessa forma, sob qualquer hipótese, não se verifica decadência. A uma, porque do período janeiro de 2017, findo em 31/01/2017, não havia transcorrido 05 anos quando do lançamento em janeiro de 2022 (como se considerasse o prazo determinado no art. 150, § 4º). A duas porque se trata de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que o próprio texto do § 4º do art. 150 exclui daquela previsão. Nesse caso, a contagem é através do art. 173 do CTN, conforme consta em súmula já antiga do Carf. É de se citar o texto em conjunto com outra súmula sobre a matéria: Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ------- Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, aplicável o art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 19 Dessarte, o prazo referente a janeiro de 2017 começa a contar em 01/01/2018. Portanto, não há que se falar em decadência. 2 NULIDADE: ACESSO AOS DADOS, FALTA DE INTIMAÇÃO E ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA (EMPRESA BAIXADA) É alegado que a fiscalização teve acesso a dados sigilosos, antes mesmo do procedimento ou de comunicação à pessoa envolvida. Ocorre que houve designação para procedimento fiscal, conforme número do termo de distribuição de procedimento fiscal (TDPF – regulado pela Portaria RFB 1.687/2014 e seguintes) constante do TVF. O procedimento foi realizado através de auditor-fiscal da RFB, que, ao fim, lavrou o auto de infração. Dessa forma, para proceder a auditoria, os dados necessários e declarações entregues à RFB podem ser acessados e utilizados. O contribuinte tem obrigação de prestar as devidas informações à autoridade fiscal. É bom que se diga que não há quebra do sigilo financeiro ou bancário pela fiscalização, já que, as informações financeiras requisitadas por Auditor-Fiscal permanecem sob manto do sigilo, sendo utilizadas somente no âmbito do procedimento administrativo instaurado. Ora, os requisitos legalmente impostos para o exercício do poder concedido para a devida requisição de movimentação financeira são: (1) que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e (2) que o exame dos registros financeiros requisitados seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. Não se vislumbra, portanto, qualquer condicionamento ao exercício do poder de requisitar informações financeiras à prévia intimação, nem do titular de eventual conta, nem do terceiro porventura a ele vinculado Veja-se que já houve longa celeuma sobre o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, a saber: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A celeuma acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário estava contida no Tema de Repercussão Geral nº 225, da Corte Constitucional. Ocorre que a matéria já foi decidida no bojo do RE nº 601.314, no qual se definiu que: Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 20 “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; ...”. Em suma, o STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº 601.314) sobre a constitucionalidade da referida norma. No âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pelo menos em toda a extensão, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento da referida fase deu-se com a lavratura dos autos de infração. Portanto, a intimação prévia - ou auditoria externa - é uma opção de trabalho que o Fisco tem para os casos em que seja necessário colher documentos, esclarecimentos ou outros meios de prova diretamente junto ao contribuinte ou, eventualmente, junto a terceiros. O procedimento não é invalidado se não houve intimação a todos os indicados como responsáveis solidários. Cientificados do auto de infração, todos puderam se manifestar. Assim, em sendo apresentadas razões tidas por suficientes, o procedimento poderá ser alterado, seja quanto à responsabilidade ou quanto ao mérito e quantum do lançamento. Cabe citar alguns julgados do Carf, cujas ementas de interesse seguem: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO. O Supremo Tribunal Federal definiu que a norma que possibilitou ao Fisco acesso ao sigilo bancário não resulta em sua quebra, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 21 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) (Processo 10830.725241/2011-15; acórdão 1302-006.941; sessão: 17/08/2023; 2ª Turma, 3ª Câmara da 1ª Seção). ------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 (...) NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Não é nulo o Auto de Infração que deixa de intimar os responsáveis solidários acerca do início da fiscalização, mormente quando estes foram regularmente intimados da lavratura. Súmula 46 CARF. (Processo 15868.720009/2015-01; acórdão 3201-002.862; sessão: 25/05/2017; 1ª Turma, 2ª Câmara da 3ª Seção). ------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2008 OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a obtenção pelo fisco de dados de contribuintes submetidos a procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade. (...) (Processo 19515.722730/2012-35; acórdão 2402-005.619; sessão: 07/02/2019; 2ª Turma, 4ª Câmara da 2ª Seção). Acrescente-se a seguinte súmula do Carf: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 2896DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 22 Ainda, só faz sentido alegar prazo de 120 (cento e vinte) dias para formalizar o lançamento ou dar continuidade à ação fiscal quando há adoção de procedimento espontâneo de confissão ou pagamento de débito, mesmo que adotado antes da recuperação da espontaneidade. Se, eventualmente, foi recuperada a espontaneidade do contribuinte, a faculdade deveria ter sido exercida. Já o questionamento sobre o lançamento em empresa baixada de ofício envolve, é de se reconhecer, questões mais complexas ou fronteira mais tênue. O TVF explica a circunstância de representação para a baixa de ofício. Em breve resumo, a diligência fiscal envolvia outras empresas em verificação. No caso da Lemac Metalúrgica Eireli (Lemac), constatou-se a existência de 3 (três) empresas no mesmo endereço. A verificação in loco indicou a inexistência do endereço (número) e não movimentação em galpão que ocupava área, assim como ausência de resposta e impossibilidade de acesso ao local. Adotando procedimentos normativos (IN RFB 1.863/2018, adiante considerada) foi feita representação que culminou no ato abaixo, trazido nas peças recursais: Nos recursos voluntários é reforçado o entendimento de que o lançamento é nulo por erro de sujeição passiva, uma vez que a empresa estava baixada quando da lavratura, situação mantida após. De fato, há a súmula Carf seguinte: Súmula CARF nº 112 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 2897DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 23 103-22.779, de 06/12/2006; 1401-00.377, de 11/11/2010; 1401-00.786, de 08/05/2012; 9101-001.298, de 26/01/2011; 9101-001.705, de 18/07/2013. A Súmula trata de extinção por liquidação voluntária. Porém, não é o caso dos autos. Poderia ser usada, apenas, como argumento. No avançar do trabalho fiscal, se verificou a existência de operações fiscais legítimas, assim como a prática de atos (jurídicos) pela empresa, o que resultou na autuação do sujeito passivo e responsáveis. O sujeito passivo do lançamento foi a empresa Lemac, que emitiu notas fiscais comprovadamente (nos autos) que corresponderam a operações efetuadas e outras não comprovadas. Essa, portanto, como contribuinte (inciso I do art. 121 do CTN), e a empresa Núcleo Indústria e Comércio de Ferroligas Eireli (Núcleo) e outras 5 (cinco) pessoas físicas sendo chamadas para responder solidariamente pelo crédito tributário (inciso II do mesmo artigo). A IN RFB 1.863/2018, vigente na época da lavratura, previa as situações de baixa de ofício e reativação. Assim constava: Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I - omissa contumaz, que é aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação: (...) II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: a) não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e cujo representante legal: 1. não for localizado ou alegue falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprove legitimidade para representá-la, nos termos do art. 7º; ou 2. depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário. (...) Subseção II Da Baixa de Ofício da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato Art. 31. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no inciso II do caput do art. 29. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 24 § 1º A Cocad, a unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve: I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) regularizar a sua situação; ou b) contrapor as razões da representação. II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso. § 2º Quando não houver atendimento à intimação ou quando não forem acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser baixada por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. § 3º A pessoa jurídica que teve a inscrição baixada conforme o § 2º pode solicitar o seu restabelecimento, por meio de processo administrativo, mediante prova: I - de que dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, no caso previsto na alínea “a” do inciso II do art. 29; II - de sua localização, nos casos previstos na alínea “b” do inciso II do caput do art. 29; III - da localização do seu procurador, no caso previsto na alínea “c” do inciso II do caput do art. 29; IV - do reinício de suas atividades, no caso previsto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 29; V - da efetividade das operações descritas nos documentos emitidos, no caso previsto no item 1 da alínea “e” do inciso II do caput do art. 29; VI - de que é a real beneficiária das operações realizadas, no caso previsto no item 2 da alínea “e” do inciso II do caput do art. 29. § 4º O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica baixada na forma prevista no § 2º deve ser realizado por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. § 5º A análise da contraposição de que trata o § 1º e do pedido de restabelecimento deve ser precedida, sempre que possível, de manifestação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que emitiu a representação para a declaração da baixa de ofício. (...) Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 25 CAPÍTULO VII DO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO Art. 34. A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição restabelecida: I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento. Assim, foram adotadas as providências previstas quando da baixa. Não foi adotada a providência de restabelecimento, o que, parece, poderia ter sido feito de ofício. De toda a forma, verifica-se que a baixa tem caráter precário. O restabelecimento poderia ter sido feito, se adotadas providências pela própria empresa. Ocorre que a baixa de ofício não representa a extinção da pessoa jurídica, posto que o encerramento definitivo se dá somente com a averbação no registro onde houver a inscrição. É essa a conclusão a que se chega, tanto pela possibilidade de reversão do ato administrativo, como visto acima, como da leitura dos seguintes dispositivos do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002): Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Verifica-se assim que somente após a liquidação é que ocorre o cancelamento da pessoa jurídica. Nos casos de baixa de ofício do CNPJ não ocorre a dissolução, até porque ainda pode haver, no caso de inexistência de fato, o restabelecimento da atividade da empresa perante a RFB, mediante requerimento. Seja como for, o lançamento de valores devidos não é prejudicado. A Lei 9.430/1996 possui previsão nessa direção1: Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 1 Transcrito com redação da Lei 14.195/2021, que alterou os procedimentos, com a prévia declaração de inaptidão. A previsão quanto ao lançamento de ofício, de todo o modo, já existia. Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 26 § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (gn). Também digno de nota que o lançamento foi efetuado não só contra a pessoa jurídica, mas também contra outra pessoa jurídica e pessoas físicas. Também que a todos foi aberta a possibilidade de impugnação e instauração do litígio. Aliás, estes fatores (lançamento também em relação aos responsáveis e devida instauração do contraditório) foram utilizados como argumento no caso de lançamento em empresa baixada por incorporação. Veja-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REJEIÇÃO. Deve ser rejeitada a arguição preliminar de nulidade do auto de infração fundada em erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente à defesa, tendo o Recorrente se defendido de maneira plena nas várias oportunidades que teve de se manifestar. (Processo 16327.001538/2010-79; acórdão 9101-005.951; sessão: 07/02/2022; 1ª Turma da CSRF). Também se cita decisão cuja abordagem é adotada nesse voto: LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA DE OFÍCIO PELA RFB POR INEXISTÊNCIA DE FATO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica subsiste até o final de sua liquidação, de modo que é perfeitamente possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa que se encontra com baixa de ofício no CNPJ por inexistência de fato, posto que esta providência administrativa não extingue a empresa, que pode inclusive readquirir a regularidade frente aos órgãos tributários. (Processo 19515.722730/2012-35; acórdão 2402-005.619; sessão: 07/02/2017; 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf). Desse modo, não há de acolher a tese da nulidade decorrente de erro na identificação do sujeito passivo. Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 27 3 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Os recorrentes aduzem que não seria devida a multa de ofício (aplicada no percentual de 150%). A apuração da fiscalização caracteriza a atuação dolosa no sentido de omitir e esconder as operações com repercussão fiscal da empresa, bem como os beneficiários. Os questionamentos se centram no caráter confiscatório da multa de ofício. A multa de 150% está ancorada no seguinte dispositivo (auto de infração – fl. 14 do processo): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (gn). A redação do parágrafo 1º foi alterada em 2023 para: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 28 I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (gn). As conclusões sobre a qualificação estão sustentadas não apenas em um fato ou uma empresa, mas em conjunto sólido de indícios. O dolo praticado para fornecer créditos, omitir recebimentos, alterar o quadro social, encobrir operações fiscais, com prática de simulação e fraude, restaram comprovados. Todo o contexto aqui analisado permite concluir pela prática de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, nos precisos termos do tipificado nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Descabe transcrever novamente o constatado, porém, a soma dos fatores indica que eram as mesmas pessoas que negociavam as mercadorias. Para transmissão de notas fiscais, era usado o mesmo IP (endereço de dispositivo conectado à internet). As mercadorias não saiam do endereço de Lemac, que, por sua vez, repassava valores à Nucleo e seus sócios ou administradores. A circularização indica que foi usado o CNPJ da Lemac e da Núcleo, dependendo da época ou situação, e que Lemac forneceu notas fiscais sem que houvesse comprovação dos produtos respectivos. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 29 Contudo, é de se prover a redução da multa ao percentual de 100%. É aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (gn). Reduzido o percentual para 100%, deve ser aplicada a penalidade menos severa da Lei 14.689/2023. Em adendo, é de se comentar que, em 03/10/2024, foi reconhecida, pelo STF, a repercussão geral no RE 736.090 (tema 863). A decisão é bastante recente e apreciou diretamente a situação prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Restou definido pelo STF que as multas aplicadas, inclusive por demais entes federativos, em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida apenas em caso de reincidência. A reincidência é aplicável a partir da Lei 14.689/2023, sendo que se trata aqui da fraude praticada. A multa lançada foi de 225% (150% agravada em 50%). O agravamento se deu por não atendimento à intimação (§ 2º do art. 74 da Lei 9.430/1996, acima transcrito), tudo conforme expresso no auto de infração. Nos recursos, é indicado que não seria possível atender à intimação, uma vez que a própria fiscalização entendeu por baixar a empresa por inexistente. Ora, se a empresa não existia, não faz sentido a penalidade por não atendimento à intimação. De fato, esse foi o entendimento inicial da fiscalização. A empresa foi baixada. Após novas diligências verificou-se a situação engendrada, na qual a empresa existia de fato, entregava mercadorias, movimentava contas bancárias e atuava em conjunto com outra empresa, Núcleo, em negociações conjuntas na qual notas fiscais eram emitidas ora por uma, ora por outra empresa. De acordo com o TVF, o agravamento foi justificado por 2 (duas) intimações não atendidas: Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 30 O titular da empresa fiscalizada foi regularmente intimado do Termo de Início de Procedimento Fiscal (vide Anexo XVI), bem como do Termo de Intimação de 04/11/2021 (vide Anexo LVIII). Contudo, em nenhuma oportunidade o titular se manifestou, dando assim causa ao agravamento da multa de ofício. Inobstante, as diligências posteriores permitiram apurar os depósitos bancários, a omissão de rendimentos e, inclusive, o arbitramento que, conforme noticiado, resultou no lançamento de IRPJ e CSLL, além da omissão de receitas e do lançamento de PIS e Cofins e de IPI. Em particular no caso do IRPJ, tem-se o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. ------------------ Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. ------------------ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Processo: 13896.722317/2014-19; acórdão: 9303-011.568; sessão: 19/07/2021; 3ª Turma da CSRF). ------------------ Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 31 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES O agravamento da multa pelo não atendimento à fiscalização deve ser aplicado como medida extrema. Não restando devidamente comprovado a desídia em responder as intimações, não pode ser o contribuinte penalizado por esse tipo de agravamento por não possuir os documentos requeridos pela fiscalização. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. (Processo: 13312.000614/2009-66; acórdão: 1401-002.634; sessão: 17/05/2018; 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf). Como visto, a baixa de ofício da empresa não impede o lançamento, em função da verificação posterior. Porém, foi possibilitada a verificação e lançamento em função de circularização e outras verificações, inclusive a apuração da omissão. Também, que o modus operandi indicava o controle e operação por meio de outra empresa e outras pessoas físicas. Desse modo, tem-se que não se justifica o agravamento por não atendimento à intimação. A multa de ofício deve ser mantida, mas no percentual total de 100%. 4 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO No âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 32 5 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pessoas físicas e uma pessoa jurídica foram incluídas como responsáveis solidárias quando do lançamento, abrindo-se o prazo devido para impugnação. Veja-se descrição da auditoria fiscal: Durante os trabalhos, evidenciou-se que Lemac atuou em conjunto com a empresa Núcleo Indústria e Comércio de Ferroligas EIRELI, CNPJ 11.195.140/0001- 89, a partir de janeiro de 2017, integrando um grupo econômico de fato, o qual denominamos Grupo Núcleo, atuando no ramo econômico de comercialização de produtos de extração mineral, resíduos e sucatas metálicas. Evidenciou-se que o Grupo agia sob comando único (família Lima), com objetivos e estruturas comuns e com intercomunicação patrimonial, sendo que as pessoas jurídicas, embora formalmente independentes, realizavam, de forma conjunta, as situações configuradoras dos fatos geradores dos tributos lançados: a) aquisição de renda (IRPJ); b) auferimento de lucros (CSLL); c) auferimento de receita (Cofins e PIS); d) saída de produto industrializado do estabelecimento (IPI). Assim agindo, o Grupo, ainda, cometeu diversas infrações a dispositivos legais, resultando em valores lançados de impostos (IRPJ, CSLL e IPI), contribuições (PIS e COFINS) e multas, por descumprimento de obrigações tributárias. A fiscalização entendeu pela responsabilidade solidária da empresa Núcleo com relação aos autos de infração lançados em face da Lemac. O art. 124 do CTN tem a seguinte redação: Seção II Solidariedade Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. No Relatório de Solidariedade e Responsabilidade Tributária, constante dos autos e acima citado, as conclusões do TVF são sistematizadas. Cabe transcrever um trecho em relação à pessoa jurídica: 2.3 – Estruturas comuns - compartilhadas: A análise dos elementos probatórios conduz à plena convicção de que o Grupo mantinha uma única estrutura – formalmente independentes. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 33 Conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal-TVF (item 2., do TVF), ficou plenamente demonstrado que Lemac nunca esteve estabelecida no endereço à avenida Herbert Lambert Zago, nº 809, Piracaia, SP. Consoante relato dado por fornecedor de Lemac, Riken (vide Anexo XX), as mercadorias adquiridas em nome de Lemac eram entregues no endereço da empresa Núcleo, à rua São Pedro do Turvo, nº 130, Cidade Industrial Satélite, Guarulhos-SP (item 3.1., do TVF). Ainda, conforme documentação entregue pela empresa Saintsteel, cliente de Lemac e Núcleo, constata-se, na documentação entregue, que Saintsteel tratava Lemac e Núcleo como praticamente uma só empresa (vide item 3.7.4., do Termo de Verificação Fiscal). Analisando-se as informações contidas nas bases previdenciárias constata-se que Lemac, no período de janeiro de 2017 a abril de 2018, não tinha funcionários contratados. Contudo, Núcleo declarou em GFIP, ter, neste período, uma média de 13 funcionários contratados. Uma vez que ficou demonstrado que Lemac efetivamente comprou e vendeu mercadorias, para assim agir precisaria de um quadro mínimo de funcionários, para, por exemplo, emitir notas fiscais (o que fez em profusão), levando-nos a concluir que se utilizou de funcionários registrados na empresa Núcleo para realização deste intuito. A partir dos elementos colhidos no curso da ação fiscal, ficou plenamente demonstrado que as negociações de vendas de mercadorias realizadas por Lemac eram efetuadas por, dentre outras pessoas, Cláudio Cirilo de Lima Júnior, titular da empresa Núcleo. Neste sentido temos extenso número de provas, listadas no Termo de Verificação Fiscal, por exemplo, item 3.1., e págs. 33, 34 e 37, do Termo de Verificação Fiscal. A partir da análise dos endereços IPs, contidos nas notas fiscais emitidas por Lemac e Núcleo (vide item 4., do TVF), ficou cabalmente comprovado que as duas empresas emitiam notas fiscais a partir de uma mesma conexão de internet, ou seja, ambas as empresas utilizavam-se de uma mesma estrutura física e lógica para emissão deste documento fiscal. Conforme demonstração contida no item 3.5., do Termo de Verificação Fiscal, recursos pertencentes à Lemac, depositados na conta corrente 56.388-6, ag. 30, do Banco Itaú, foram utilizados para pagar tributos federais e estaduais devidos pela empresa Núcleo. Conforme resposta da empresa Amil Assistência Médica (vide Anexo XXIII), recursos oriundos de conta bancária em nome da Lemac, foram utilizados para pagar plano de saúde contratado pela empresa Núcleo Indústria e Comércio de Ferroligas (vide item 3.3.1., do TVF). Conforme resposta da empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia (vide Anexo XXXII), recursos oriundos de conta bancária em nome da Lemac, foram utilizados para pagar contas de energia elétrica em nome de Núcleo Indústria e Comércio de Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 34 Ferroligas, a saber, rua São Pedro do Turvo, nº 130, Cidade Industrial Satélite, Guarulhos – SP (vide item 3.4.3., do TVF). A partir do exposto acima fica cristalino que Lemac e Núcleo compartilhavam as mesmas estruturas físicas, lógicas e até mesmo financeiras, para execução de seus objetivos sociais, que eram os mesmos. 2.4 – Comando único (Família Lima): Está exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (vide págs. 10 a 17, 22, 31 a 34 e 37) que Cláudio Cirilo de Lima Júnior era um dos administradores da empresa, realizando compras e negociando as vendas da empresa Lemac, enquanto atuava como titular da empresa Núcleo. Ainda, ficou demonstrado que, em grau semelhante, Cláudio Cirilo de Lima (pai de Cláudio Júnior) e Fellipe Vilhena de Lima (irmão de Cláudio Júnior) atuaram realizando vendas de produtos pertencentes à Lemac. 2.5 – Conclusões – pessoa jurídica Tendo em vista tudo o que foi apurado durante a Auditoria Fiscal realizada, este Fisco tem a convicção de que: 1 – restou comprovada a existência de grupo econômico de fato – Grupo Núcleo, integrado por uma associação de pessoas jurídicas formalmente independentes; 2 – restou comprovada a unidade gerencial, financeira e patrimonial do Grupo com atividade desempenhada de comercialização de produtos de extração mineral, metais, resíduos e sucatas metálicas; 3 – restou comprovada a existência de atuação empresarial uniforme e congruente do Grupo por meio de pessoas jurídicas distintas, dando aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, atuavam conjuntamente na realização dos fatos geradores dos tributos aqui auditados: a) aquisição de renda (IRPJ); b) auferimento de lucros (CSLL); c) auferimento de receita (PIS e Cofins) e d) saída de produto industrializado do estabelecimento (IPI). 4 – restou comprovado que Lemac possuía e possui, como titulares de direito, pessoas que se associaram aos titulares de fato, com o objetivo de ocultar os reais administradores. 5 – Por fim, restou comprovada a existência do ânimo de, em tese, sonegar os tributos federais auditados, em prejuízo da Fazenda Pública, uma vez que nada foi recolhido aos cofres públicos em nome de Lemac, a partir do momento em que esta passou a ser comandada pela família Lima. Diante deste quadro, este Fisco conclui pela existência de solidariedade (artigo 124, I do CTN) das pessoas jurídicas Lemac e Núcleo, pelos tributos lançados na Lemac, vez que evidente o “interesse comum” das mesmas nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias - auferimento de receita, aquisição de renda, lucros e contribuições sociais da Lemac. Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 35 No recurso voluntário, tais conclusões foram contestadas por Núcleo: No Direito Tributário, A SOLIDARIEDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA NEM PODE DECORRER DA VONTADE DAS PARTES, mas sempre advém de norma expressa da legislação. E há dois tipos de solidariedade passiva explicitada no art. 124 do CTN. O inciso I trata da solidariedade natural, reunindo pessoas que tenham interesse comum no fato gerador da obrigação principal, em razão de realizarem conjuntamente o fato gerador. São todos eles contribuintes do imposto conjuntamente. O inciso II trata da solidariedade legal, estabelecida caso a caso por lei. A solidariedade tributária SOMENTE pode existir entre sujeitos que figurem no MESMO POLO de relação obrigacional. A interpretação mais adequada do art. 124, I para fins de existência de solidariedade tributária é aquela que considera que O INTERESSE COMUM NÃO É ECONÔMICO (efetivação do negócio), e sim que se trata de um interesse jurídico. Desta forma, o interesse comum SE REFERE A PESSOAS QUE TENHAM PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR, OU SEJA, QUE O TENHAM PRATICADO CONJUNTAMENTE. Embora possam possuir interesse econômico, não têm interesse jurídico no fato gerador. (...) NOTE-SE AINDA, que temos operações efetivadas há mais de 5 anos da declaração da inaptidão da empresa “LEMAC” e do fato gerador da obrigação imposta pela Fiscalização. Ora Nobres Julgadores, beira o absurdo, tais alegações, vez que não há sequer uma única prova a não ser as ilações contidas no termo de relatório fiscal. Ressalta-se que inclusive que a Fiscalização, não levantou qualquer correlação com a empresa Impugnante da empresa LEMAC. (...) Isso porque, no caso em tela, a relação jurídica obrigacional entre Lemac e Núcleo transcende a mera compra e venda de mercadorias, visto que há a ocorrência de operações triangulares, tais como industrialização por encomenda, serviços de britagem, peneiramento, moagem, classificação granulométrica e transformações aluminotérmicas. Nesse ponto, cabe ressaltar que não foi oportunizado à Recorrente prestar esclarecimentos em sede de fiscalização. Dito isso, temos que no período de 2014 a 2018 a empresa Núcleo detinha processos de cunho judicial com instituições bancárias, bem como estava negativada, com risco eminente de penhoras em suas contas bancárias. Vejam: (...) Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 36 Nesse contexto, estando performada a situação de credor e devedor entre a empresa Lemac e a Núcleo, ficou acordado que a Lemac quitaria as contas recorrentes com valores a vencer/vencido, abatendo, assim, dos valores a receber da empresa Núcleo, conforme se verifica nas notas fiscais e planilha abaixo por amostragem das referidas operações. Tudo isso, caso fosse oportunizado a Impugnante em sede de fiscalização, seria devidamente esclarecido com mais calma e maior robustez. Assim, veja-se que muito embora sedutora a linha fiscal da malfadada solidariedade, temos que não se correlacionam para a formação dos requisitos do artigo 124, inciso I do CTN. Cita doutrinadores sobre a necessidade de configurar o interesse comum, para além do grupo econômico na situação constitutiva do fato gerador. Cita ainda decisões do Carf (Ac. nº 9303-013.314) e do STJ para mostrar a necessidade e atribuição do Fisco de apresentar prova cabal para fundamentar a atribuição de responsabilidade. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 4/2018 ofereceu o seguinte entendimento, no que interessa aqui: 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 37 20.1. Na jurisprudência e na doutrina, a hipótese mais tratada para a responsabilização solidária é para o que se denominou “grupo econômico”, especificamente quando há abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única. 20.2. Todavia, a terminologia “grupo econômico” deve ser lida com cuidado, pois é plurívoca. O seu conceito não pode ser dado de forma aleatória, genérica, para qualquer situação. É a regra-matriz específica que determina o antecedente jurídico que gera uma sanção como consequente jurídico. Pode ocorrer de em uma determinada situação os requisitos para a configuração do que se denomina “grupo econômico” sejam mais restritos, ou mesmo distintos, do que em outra. 21. Já se adianta que os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo cometimento em conjunto do próprio fato gerador. Vide o seguinte julgado do STJ: (...) 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. 23. Pelo art. 123 do CTN, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” O seu objetivo é exatamente impedir que uma convenção particular possa alterar um aspecto da regra-matriz de incidência tributária ou de responsabilidade tributária. Vale dizer, contratos ou estatutos sociais que não refletem a essência dos negócios não podem ser óbice à responsabilização tributária solidária. 23.1. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos. (...) 27. Não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva. A sua configuração demanda análise criteriosa no caso Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 38 concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária. Por isso algumas ilicitudes na seara tributária podem ser citadas para fins de responsabilização solidária. 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Logo, conclui-se que o art. 124 do CTN constitui, sim, fundamento legal autônomo para a atribuição de responsabilidade tributária. Para tanto, não basta pertencerem a grupo de interesse econômico comum, mas sim quando atuarem em conjunto para a atividade fim (interesse jurídico em relação ao fato gerador). Esse entendimento vai na direção do já adotado no STJ: Ementa TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) De fato, não basta participarem de um mesmo grupo econômico. A responsabilidade tributária deve se fundar em ações da atividade empresarial, da atividade-fim. No caso em concreto, a despeito do protesto da recorrente, essa atuação foi demonstrada. LEMAC e NÚCLEO, se dedicaram, no período sob fiscalização (janeiro de 2017 a abril de 2018), à mesma atividade econômica, comercializando produtos de mesma natureza. Apesar da explicação aventada, de que Núcleo estaria passando por dificuldades econômicas e, assim, foi ajustado um encontro de contas, com Lemac fazendo pagamentos e abatendo o passivo da outra, o fato é que se mostra uma unidade de comando. Os negócios das empresas eram tratados pelas mesmas pessoas, da mesma família do sócio da Núcleo. Ora o faturamento se dava em nome de uma empresa, ora de outra. Os sócios da Lemac não demonstraram gerenciamento e controle da situação, em relação ao qual todos os indícios apontam para o sócio da Núcleo, Cláudio Cirilo de Lima Júnior, em conjunto com seu pai e Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 39 seu irmão. Os contatos, telefones, IPs utilizados em transmissão de informações fiscais e outros elementos, já transcritos, assim o indicam. Desse modo, Lemac atuou como noteira, omitiu receitas, e passava resultados de variadas formas para Núcleo. Misturava-se, portanto, a atividade de venda de metais e resíduos de metais, compartilhava-se o financeiro de variadas formas, resultando em atuação conjunta com objetivo comum. Não há, portanto, como se desvincular a responsabilidade. No que tange às pessoas físicas, concluiu a fiscalização pela responsabilidade solidária de 05 (cinco) pessoas: Do resultado destas diligências, comprovou-se que diversos depósitos bancários se referem a vendas de mercadorias efetuadas por Lemac, tendo por negociadores destes produtos os indivíduos abaixo listados. Ainda, os mesmos indivíduos constam como beneficiários de recursos depositados em referida conta bancária, de maneira direta ou indireta, sendo recebendo recursos desta conta bancária, sendo pagando contas em nome destes. Assim, além da pessoa jurídica Núcleo Indústria e Comércio de Ferroligas EIRELI, CNPJ 11.195.140/0001-89, são responsáveis solidários pelos tributos lançados no curso desta ação fiscal: - O pai de Cláudio Júnior, Cláudio Cirilo de Lima, CPF 314.350.846-91. - Um dos irmãos de Cláudio Júnior, Fellipe Vilhena de Lima, CPF 083.127.326-75. - Cláudio Cirilo de Lima Júnior, CPF 068.942.556-28, titular da empresa Núcleo Ainda, no curso da ação fiscal, verificou-se que os titulares de direito da Lemac, a saber, Paulo Augusto Monteiro, CPF 131.922.618-38, período de 28/12/2016 a 08/03/2018, e Nelson Balduíno, CPF 023.645.738-1, a partir de 08/03/2018, em associação com os titulares de fato da Lemac, agiram no sentido de viabilizar a arquitetura criminosa abaixo descrita. Assim, das pesquisas e elementos colhidos, evidenciou-se que a atuação do Grupo era orquestrada por pessoas que ostentavam duas qualidades de vínculos: Paulo Augusto Monteiro foi retirado do rol de responsáveis na decisão de 1º grau, a partir das razões apresentadas em impugnação. No recurso apresentado por Paulo Augusto Monteiro, além do pleito pela manutenção do decidido, é solicitado ser intimado da decisão final no âmbito administrativo (recurso de ofício) e a expedição dos ofícios para que sejam retirados os gravames de indisponibilidade lançados e citados no texto. O solicitado é atribuição do órgão preparador, não sendo competência deste Carf. Dessa forma, não se conhece do recurso voluntário. Nelson Balduíno, titular da Lemac ao final do período fiscalizado, não atendeu às intimações, tendo contribuído para tentar ocultar o esquema constatado. Consta dos autos a lavratura do termo de perempção, tendo em vista a não apresentação de recurso. Assim, nada há que ser alterado nesta decisão. Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 40 Os demais foram responsabilizados solidariamente em função do interesse comum nos termos do art. 124, I, e em função do art. 135, III, do CTN. Todos apresentaram recursos. Além dos questionamentos já tratados nessa decisão, como a obtenção de informações financeiras, a não intimação pessoal no curso do procedimento fiscal e nulidades, questionam a falta de comprovação cabal e de individualização dos atos necessários para caracterizar a solidariedade. O trabalho fiscal nada teria demonstrado de condutas e nexo causal entre as ações praticadas e a sonegação. O art. 124 do CTN já foi transcrito nesse título. Veja-se o texto do art. 135: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. E veja-se novamente trecho da ementa do PN Cosit/RFB nº 4/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (...) Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. A partir dos elementos constantes dos autos, a seguinte assertiva da DRJ parece correta: A participação de CLÁUDIO e JÚNIOR, como reais administradores, foi confirmada por meio de constatação em mensagens comerciais eletrônicas (e-mails) dirigidos à empresa Saintsteel, Fundição Regali, Metalur e Winoa. Os telefones utilizados para contatos comerciais estão em nome de FELLIPE. (...) Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 41 a) Cláudio Cirilo de Lima se defende afirmando que sempre exerceu função comercial e/ou consultor de venda e compras na área de metais, sendo representante comercial inscrito no CORE, jamais teve gestão empresarial na LEMAC ou NÚCLEO. Os valores pagos pela LEMAC para cobrir gastos médicos foram efetuados debitando de valores a receber relativos às suas comissões. Os gastos com viagem não são um fato de interesse comum que está disposto no art. 124 do CTN. O endereço do fornecimento de água é de um de seus filhos (FELLIPE). Apresenta contrato de representação comercial datado de 05/01/2017. Apesar de apresentar contrato de representação comercial, não se pode confirmar a validade dele, já que não possui registro em cartório que comprove que estava vigente à época dos fatos ou outros documentos, como recibos de pagamentos das comissões, contribuições de planos de previdência, recibos de recolhimento de profissão autônoma etc., que comprovem a autenticidade e veracidade do contrato. Os gastos com despesas pessoais demonstram que havia confusão patrimonial, entre recursos da empresa e particulares, com abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade. E não existem comprovações nos autos que se tratava de reembolso de comissões devidas. (...) Junta contrato de representação comercial, entre LEMAC e Júnior, datado de 05/01/2017, sem fazer referência a ele em sua peça impugnatória. Como no caso de Cláudio, para o contrato de representação comercial, não se pode confirmar a sua validade, já que não possui registro em cartório que comprove que estava vigente à época dos fatos ou outros documentos, como recibos de pagamentos das comissões, contribuições de planos de previdência, recibos de recolhimento de profissão autônoma etc., que comprovem a autenticidade e veracidade do contrato. (...) Está claro nos autos a participação de Cláudio Cirilo de Lima e Cláudio Cirilo de Lima Júnior como reais administradores da empresa LEMAC. A partir das mensagens comerciais e depoimento das empresas é possível concluir que o Sr. Cláudio e Sr. Júnior participavam ativamente das atividades comerciais da empresa, detendo poderes decisórios. c) Fellipe Vilhena de Lima solicita sua exclusão do rol de pessoas solidariamente responsáveis. Esclarece que sua imputação está restrita a conclusão de que possui algumas linhas telefônicas em seu nome. (...) Do mesmo modo não foram ofertados a este julgamento controles de pagamentos destas relações, prestações de contas, recibos das pessoas físicas, ou qualquer outro comprovante que demonstre a contínua prestação de serviços, e sua individualização. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 42 O uso e contratação de plano telefônico familiar para atender as necessidades comerciais da empresa é outra constatação da existência da confusão patrimonial perpetrada pelo grupo. Concluo que FELLIPE, teve participação nos atos de gestão da empresa LEMAC, como real administrador, pelo que deve ser mantida sua responsabilidade solidária. A empresa Núcleo se tornou Eireli em 2015, antes do período fiscalizado, com Cláudio Cirilo de Lima Júnior passando de sócio majoritário para a condição de titular da empresa. Assim, o controle formal se agrega aos diversos elementos identificados de controle de fato da situação como um todo. A sua atuação não pode ser dissociada dos participantes Cláudio Cirilo de Lima (pai) e Fellipe Vilhena de Lima (irmão). Cláudio Cirilo de Lima acostou via de contrato (como mencionado na citação acima) justificando sua condição em título próprio. O Contrato de Representação Comercial havido com a empresa Lemac em 05/01/2017, não poderia ser afastado, segundo entende, de modo desmotivado e ilegal, uma vez preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil. Pois bem, apesar do contrato entre as partes, assinado pelo representante da Lemac, à época, Paulo Augusto Monteiro, os fatos dos autos demonstram claramente o controle exercido sobre a empresa Lemac. Paulo Augusto Monteiro se reconheceu “laranja”, que apenas tinha deixado usar seu nome, e acabou sendo afastado do polo passivo, como já visto. Não é crível reconhecer que os fatos se expliquem por essa relação que não pode ser tida como puramente comercial. Tampouco as informações de Fellipe Vilhena de Lima afastam o entendimento adotado no relatório fiscal. Foi demonstrado que as três pessoas trataram com terceiros em nome de Lemac, usaram e-mails e telefones de contato, comprovou-se pagamentos para viagem da família a Orlando (Flórida), pagamento de mensalidades por serviços (seja Net, Vivo ou conta de água) e recebimentos em conta própria oriundo de Lemac. Fellipe Vilhena de Lima recebeu em conta R$ 296.628,52. Cláudio Cirilo de Lima recebeu transferências bancárias de R$ 1.070.056,72 e teve serviços médicos (cirurgia) pagos por Lemac. Em adendo ao interesse comum do art. 124, a aplicação do art. 135 do CTN foi realizada corretamente. Veja-se a seguinte decisão do Carf, da qual se transcreve a ementa e a parte do voto sobre a matéria: Ementa e acórdão ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 43 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve-se atribuir a responsabilidade ao sócio-administrador. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Voto O pressuposto para a incidência da norma do art. 135, III, do CTN é a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social pelo gestor ou gestores ou representante da empresa. Os fatos relacionados ao lançamento caracterizam infração às leis tributárias, na medida em que os sócios das pessoas jurídicas buscaram de forma dolosa benefícios tributários, mediante a constituição de nova pessoa jurídica para onde era transferida parte das receitas de outras empresas do grupo econômico, enquanto estas continuavam com os custos e despesas da atividade transferida. É evidente que as pessoas jurídicas não têm vida própria, senão pelo exercício de atividades de gestão pelos seus mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes. E, nessas condições, as pessoas nominadas como responsáveis tributários praticaram os atos de gestão para fraudulentamente reduzirem a carga tributária das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (com aplicação da multa de ofício qualificada). Neste escopo, entendo correto e aplicável o artigo 135, III do CTN, pelo poder de gerência demonstrado, o que, por si só, acarreta a responsabilidade solidária com os demais administradores, sendo evidente o interesse comum entre todos na condução da estrutura organizacional e na atuação (...). (Processo 10166.725809/2017-65; acórdão 9303-013.113; sessão 12/04/2022; 3ª Turma da CSRF do Carf). No caso acima, foi dado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda por maioria de votos. Ainda, cita-se a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 (...) Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 44 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Art. 135 DO CTN. SÓCIO/PODERES DE GESTÃO. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, a pessoa apontada como responsável atua com exclusividade na administração da sociedade. Portanto, assume a responsabilidade pela conduta da sonegação/fraude prevista nos arts. 561, 562 e 559 do RIPI/2010. Na condição de administrador, deveria ter zelado pela não ocorrência da infração de natureza penal constatada (a sonegação). (Processo 13864.720138/2017-67; acórdão 3302-013.967; sessão 28/11/2023; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como visto, os fatos mostram uma ação orquestrada de fraude. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária dos Sr(s) Cláudio Cirilo de Lima, Cláudio Cirilo de Lima Júnior e Fellipe Vilhena de Lima. 6 O CÁLCULO DO PIS E COFINS Reclama a empresa (Núcleo): Ainda, para chegar no efetivo débito, abatimento de todos os DARFs recolhidos no regime não cumulativo, bem como as antecipações/retenções na fonte para fins do IRPJ. Tomando por base essas premissas, sem descer no efetivo cálculo, pois a Impugnante não detém os elementos necessários para tanto, vez que trata-se de contabilidade diversas da sua, mas apenas consubstanciada numa análise dos documentos constante nos autos, e, em especial no TVF, temos que não foi demonstrada as efetivas deduções legais como seria imperioso. Não resta dúvida quanto à omissão. Os recebimentos não registrados dos clientes estão documentados. Com relação à dedução dos Darfs pelo regime não cumulativo e retenções, em tese, a empresa poderia possuir razão. De fato, nada é apresentado, alegando ser de outra empresa. Entretanto, em função da situação que se apresenta, dos responsáveis formais pela empresa terem se mostrado sem gerência de fato, é de se examinar a alegação. Quanto à retenção na fonte, efetivamente, existe previsão para a dedução. A Lei 10.833/2003 (e alterações) trata das hipóteses de retenção na fonte das contribuições em seus arts. 30 a 34. Já o art. 36 assim estabelece: “Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições”. A IN SRF 459/2004 veio a Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723010/2021-11 45 regulamentar os dispositivos legais, indicando os percentuais correspondentes a cada contribuição. Para a comprovação da retenção, é obrigatória a emissão pela fonte pagadora do comprovante anual. Os arts. 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR 99 – Decreto 3.000/1999) dispõem sobre o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. É de se observar que a IN SRF 119/2000 já estabelecia a possibilidade de emissão por meio eletrônico ou automático. Porém, a jurisprudência e mesmo a legislação admitem outras vias de comprovação, como DIRF ou notas fiscais. Os pagamentos em Darfs também devem ser abatidos. Entende-se que os recolhimentos efetuados, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, efetuados espontaneamente, devem servir para deduzir os valores do lançamento, sob pena de locupletamento sem causa da União. Tais valores podem ser apurados com as informações internas disponíveis para a RFB. Desse modo, o lançamento deve ser revisto para considerar os valores de retenção na fonte e de pagamentos em Darf de PIS e Cofins eventualmente comprovados e/ou apurados e não aproveitados para abatimento dos valores respectivos da mesma contribuição no auto de infração. 7 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa lançada de 225% para o percentual de 100% e para considerar os valores de retenção na fonte e de pagamentos em Darf de PIS e Cofins eventualmente comprovados e/ou apurados e não aproveitados para abatimento dos valores da mesma contribuição no auto de infração. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 2920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DECADÊNCIA 2 Nulidade: acesso aos dados, Falta de intimação e erro na sujeição passiva (empresa baixada) 3 MULTA QUALIFICADA e agravada por não atendimento à intimação 4 JUROS sobre a multa de ofício 5 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 6 O Cálculo do pis e cofins 7 Conclusão

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Numero do processo: 11065.916962/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1301-007.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.609, de 18 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.918361/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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COMPROVAÇÃO Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.609, de 18 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.918361/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior de estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário 2003. A motivação para o não reconhecimento do crédito e a consequente não homologação das compensações, em razão da apresentação de documentos relativos a Companhia Montelur S/A, situada no Uruguai, foram apresentados em língua estrangeira e sem a devida tradução, além disso que a IN SRF nº 213, de 2002, determina que o resultado da equivalência patrimonial de investimento no exterior deverá ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL e que, com base no art. 74 da Medida Provisória n 2.158, de 2001, os lucros auferidos no exterior serão considerados disponibilizados para investidora no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados, independentemente de distribuição efetiva. Destacou ainda a autoridade fiscal que lavrou o Despacho Decisório o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADIN nº 2.588, entendeu que o art. 74 da MP nº 2.588, de 2001, aplica-se às empresas controladas no exterior e as empresas coligadas situadas em países de tributação favorecida, ao passo que afastou sua aplicação, por inconstitucional, para as empresas coligadas situadas nas demais jurisdições. Em análise à documentação fornecida pelo sujeito passivo, verificou-se que o Sr. Eduardo Martinez de Haedo Moratorio, na condição de portador e por conta e ordem da FCC Fornecedora – Componentes Químicos e Couros Ltda, declarou ser proprietária de 50% das ações da MONTELUR SOCIEDADE ANÔNIMA, mediante exibição, naquela data, das referidas ações. Ocorre que o referido documento é datado de 09.02.2005, ou seja, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano-calendário de 2003. O sujeito passivo não juntou cópia juramentada da denominada “acta de solicitude”, documento emitido em 17.03.2005, ou seja, ainda que traduzido, é documento posterior ao ano-calendário. Em resumo, entendeu a autoridade administrativa que o contribuinte não conseguiu comprovar se a relação da empresa FCC com a empresa MONTELUR S/A é de controladora ou coligada. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 3 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou ter incorrido em erro de apuração do tributo devido ao incluir resultado de equivalência patrimonial de empresa controlada ou coligada no exterior; que forneceu os documentos necessários (ata de assembleia de 29.04.1992, que indica participação societária de Carlos Israel Bustin Sosa no montante de N$ 50.000,00 com direito a 50.000 votos, que posteriormente, em 14.11.1994, foi vendida ao sujeito passivo – 5% inicialmente e o restante, 45%, foi adquirida em 2004). A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que o não houve a demonstração da participação societária durante o ano-calendário 2003, fato que prejudica a análise sobre a correção dos resultados de equivalência patrimonial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 Recolhimento a maior de estimativa. Não é possível o reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte não comprova a existência do recolhimento excessivo da estimativa. Em Recurso Voluntário, a Recorrente faz consideração sobre equivalência patrimonial entre empresas coligadas e que possuía apenas 50% do capital acionário da empresa Montelur Sociedad Anonima; que demonstrou os atributos de liquidez e certeza sobre a participação societária e que não incide, no seu entender, IRPJ e CSLL sobre equivalência patrimonial; que em um primeiro momento, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apurou um lucro líquido de R$ 18.001.595,29, que foi impactado pela equivalência patrimonial R$ 9.488.135,96, fato que resultou em um lucro real de R$ 4.047.075,15; que, do resultado de equivalência patrimonial de R$ 15.289.879,64, R$ 5.801.743,74 foi erroneamente considerado em razão de ter origem na equivalência patrimonial da Montelur; que o valor de R$ 5.801.743,74 foi registrado no patrimônio líquido, conforme Livro Razão e indevidamente considerado nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL; que essa diferença a maior foi indevidamente tributada; que, em nova retificadora da DIPJ, manteve o lucro líquido antes do IRPJ no valor de R$ 24.101.384,34 e excluiu o valor da equivalência patrimonial de R$ 15.289.879,70, na mesma declaração foi informado lucro apurado pela Montelur S/A no valor de R$ 241.649,90 (50% do lucro de R$ 483.299,79); que, a partir das retificadoras, apurou um lucro real de R$ 4.216.230,08 e, como recolheu IRPJ e CSLL com base em um lucro de R$ 8.635.965,78, é detentora de um crédito lastreado em pagamento indevido; que, não obstante o entendimento da Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 4 autoridade julgadora de primeira instância, apresentou documentação comprobatória da participação societária; que adquiriu a participação da Montelur, conforme se relato da ata, datada de 09.02.2005; que detinha participação na referida empresa no ano-calendário 2003; junta documentos. Requer, ao final, o deferimento do crédito pleiteado. Em 13.11.2024, a Recorrente comparece novamente ao processo para, em última análise, juntar os seguintes documentos: (1) Tradução do Contrato de compra e venda de 45% das ações; (02) Tradução da Acta Declaratoria; (03) Comprovantes de remessas de valores ao exterior; (04) Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior; (05) Certidão notarial de 2005; (06) Tradução da Acta de Solicitud e da notificação da FCC em face da Montelur; (07) Notas explicativas ao balanço patrimonial de 31.12.2015; (08) Balanço Montelur 2002; (09) Balanço Montelur 2003. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 17.04.2015, conforme Aviso de Recebimento (fls. 1.058), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 15.05.2015, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 1.068), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito O litígio tem escopo bem definido, o não reconhecimento de crédito lastreado em pagamento a maior de estimativa no ano-calendário 2013. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 5 Alega a Recorrente que apurou de forma indevida o IRPJ ao não excluir da base de cálculo do imposto o resultado positivo da equivalência patrimonial, oriundo da empresa Montelur S/A, coligada, situada no Uruguai. Como referido, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não restou demonstrada a participação societária e, em especial, que o cálculo da equivalência patrimonial depende da relação mantida entre o investidor e a investida, e que, todavia, essa relação não restou demonstrada pela análise das demonstrações financeiras do ano-calendário 2003. A Recorrente junta documentos que entende demonstrar a vinculação societária com a Montelur S/A, resumidamente, são os seguintes documentos juntados: a) Acta Declaratória, de 18.10.2004, onde consta acordo de aquisição por parte da Recorrente de 50% do capital de Montelur S/A, com pagamentos efetuados em 2000, e aumento de capital da referida empresa pela capitalização de reservas e emissão de novas ações em 2002. Não há identificação de quem assina a referida ata por parte da Recorrente. Documento sem tradução juramentada (Doc. 1). b) Livro Diário nº 243 e nº 255, onde constam o Balancete de 2004 da Recorrente (Doc. 2), o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado do Exercício, Demonstrativo dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (Doc. 3). c) Balanço da Montelur, posição em 31.03.2003 e 31.03.2004, com tradução juramentada (Doc. 4). d) Cópia da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) junto ao Banco Central do Brasil, onde se destaca a CBE nº 02507322, em que é informada a participação da Recorrente em 50% do capital da Montelur no ano-calendário 2004. Na CBE nº 01914788, transmitida em 15.05.2004, relativa ao ano-calendário 2003, é informada a mesma participação societária (Doc. 5). e) Cópia de um documento firmado pelo Sr. Carlos Bustin, presidente da Montelur, em 14.03.2005, declarando que a Recorrente é detentora de 50% do capital da companhia. Documento sem tradução juramentada (Doc. 6). Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 6 f) Planilhas em que a Recorrente afirma restar demonstrado o histórico do patrimônio líquido da Montelur entre 2002 e 2004 (Doc. 7). g) Notas explicativas emitidas pela Recorrente relativa ao ano-calendário 2005 (Doc. 8). h) Acta de Solicitud e documentos notariais demandados pela Recorrente, emitidos em 17.03.2005, os quais aparentemente se referem a participação da Recorrente no capital da Montelur. Documentos sem tradução juramentada (Doc. 9). O ponto comum dos referidos documentos que envolve a participação de terceiros é de que todos eles são firmados em data posterior ao ano-calendário 2003, em que teria, em tese ocorrido o indébito. Os documentos nº 3 e nº 5, que se referem ao ano-calendário 2003, são firmados exclusivamente pela própria Recorrente. Além disso, os documentos mais relevantes, embora tal fato tenha sido referido no Despacho Decisório e Acórdão recorrido, não foram objeto de tradução juramentada. Como evidenciado pela autoridade julgadora de primeira instância, os documentos juntados pela Recorrente não esclarecem a relação com a companhia investida no ano-calendário 2003. Destaca-se, o seguinte trecho da r. decisão, que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, faz parte integrante do presente voto: A fiscalização buscou as devidas provas desse recolhimento excessivo. A questão litigiosa repousa sobre a efetividade ou não dessa comprovação. Tendo em vista o recolhimento da estimativa com base em balancete, fundamental a escrita do contribuinte devidamente alicerçada por documentos, nos precisos termos do art. 226 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim redigido: “Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” Diante disso, a fiscalização buscou confirmar os eventuais lançamentos contábeis atinentes a resultados de equivalência patrimonial decorrentes de um investimento na sociedade uruguaia Montelur Sociedad Anônima. O passo inicial é comprovação da alegada relação entre o investidor e a investida. O manifestante junta documentos que não esclarecem a relação dele com a pretensa investida durante o ano-calendário 2003. O Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 7 contribuinte provou que terceiro era dono da participação em 1992. Juntou documento não traduzido de forma oficial que indica a venda, pelo terceiro em favor do manifestante, da participação de 5% do capital social da pretensa investida, bem como a reserva de outros 45% do capital social. Essa operação resultaria na alega participação de 50%. Junta, ainda, um documento devidamente traduzido que indica a titularidade de 50% do capital social da sociedade uruguaia Montelur Sociedad Anônima pelo requerente em 9 de fevereiro de 2005. Isso não prova a participação durante o ano-calendário 2003. Mais adiante informa que hoje detém a integralidade do capital social. Essa posição não se coaduna com o deserto probatório oferecido nos autos. Um controlador possui poder de sobra para buscar documentos que comprovem suas alegações em torno de uma participação societária. Considero, então, não comprovada a relação mantida entre o interessado e a pretensa investida durante o ano- calendário 2003, tendo em vista os elementos oferecidos. Parte da precária prova sequer foi traduzida, nos termos do art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Não bastasse isso, cabe ao contribuinte a prova do seu direito, tendo em vista os termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, a partir da prerrogativa prevista no art. 43, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), trouxe nova presunção de disponibilização de lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. O Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 2.588), ao analisar a constitucionalidade do referido dispositivo, considerou constitucional a regra de disponibilização automática dos lucros para as empresas controladas e as coligadas situadas em países com tributação favorecida. Um aspecto que merece relevo é a informação constante na CBE nº 01914788, transmitida ao Bacen em 15.05.2004, relativa ao ano-calendário 2003, onde Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 8 consta o percentual de participação da Recorrente de 50%, fato que em tese caracterizaria o investimento como em sociedade coligada. Como referido, essa declaração é informativa e efetuada exclusivamente pela Recorrente, isto é, sem a validação das informações por terceiros independentes. A autoridade fiscal buscou junto ao contribuinte, por meio de intimação, verificar se a relação entre a Recorrente e a investida se subsumia à interpretação do STF para o art. 74 da MP nº 2.158, de 2001. Os documentos fornecidos são os mesmos juntados pela Recorrente após a apresentação do Recurso Voluntário e anteriormente discriminados. Em relação a esses documentos, destaca-se as conclusões que subsidiaram a lavratura do Despacho Decisório: 34. Durante a análise da documentação apresentada, verificou-se que, em relação ao item 1 do termo de intimação fiscal, o contribuinte apresentou o documento de fls. 781 a 783, no qual o Sr. Eduardo Martinez de Haedo Moratorio, na condição de portador e por conta e ordem da FCC FORNECEDORA – COMPONENTES QUÍMICOS E COUROS LTDA, declarou ser proprietária de 50% das ações da MONTELUR SOCIEDADE ANÔNIMA, mediante exibição, naquela data, das referidas ações. Ocorre que o referido documento é datado de 09/02/2005, ou seja, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano-calendário de 2003. 35. Em relação ao item 2 do termo de intimação, o contribuinte cita uma “acta de solicitud” (fl. 750). No entanto, a referida ata não foi localizada entre os documentos com tradução juramentada apresentados. Observando a documentação apresentada quando do atendimento ao termo de intimação fiscal nº 220, verificou-se que o contribuinte juntou a referida ata (fls. 712 e 713). Entretanto, o contribuinte não apresentou a tradução juramentada do documento. Ainda assim, é possível verificar que o documento é datado de 17/03/2005. Da mesma forma, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano-calendário de 2003. 36. Em relação ao item 3 do termo de intimação, o interessado informa que o percentual de participação no capital votante da Montelur S/A é de 50.000 votos, conforme ata de assembléia juntada em anexo (fl 750). Ocorre que o trecho da referida ata citado pelo contribuinte, não tem relação com a empresa FCC FORNECEDORA – COMPONENTES QUÍMICOS E COUROS LTDA, conforme documento de fl. 794. O texto citado pelo contribuinte se refere ao capital e aos votos do Sr. Carlos Israel Bustin Sosa, acionista presente na assembléia, que representa a totalidade do capital integralizado. A referida Ata de Assembléia Geral Extraordinária é do dia 29/04/1992. A ordem do dia da assembléia foi justamente a alteração do Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 9 art. 3º do estatuto da Montelur S/A, aumentando o capital de N$50.000,00 para N$400.000.000,00. 37. Em relação aos itens 4 e 5 do termo de intimação, o contribuinte informa que, para comprovar que a participação no capital acionário/capital votante da Montelur S/A e que as regras para administração da sociedade estavam válidas no ano de 2003, juntou em anexo cópia dos atos constitutivos da Montelur, onde informa que o prazo de validade é de cinco anos contados a partir da data da elaboração dos atos constitutivos (Outubro de 1999) e que, desta forma, a validade do mesmo se extinguiria em outubro de 2004 (fls.750 e 751). No entanto, não foi localizado nenhum documento que contenha o texto informado pelo contribuinte à fl. 751. Da mesma forma, os atos constitutivos juntados pelo contribuinte comprovam que a Montelur S/A foi constituída em 25/05/1983, cujo contrato foi aprovado em 21/05/1984 (fls. 787 a 790). Não há comprovação em relação ao ano-calendário 2003. 38. Da análise da documentação apresentada, constatou-se que o contribuinte não conseguiu comprovar se a relação da empresa FCC com a empresa MONTELUR S/A é de controladora ou coligada. Da mesma forma, não foi atendido integralmente o termo de intimação, pois não foram demonstradas e comprovadas as regras para a administração da sociedade (deliberações sociais) e eleição de administradores válidas para o período objeto de análise no presente processo. Como relatado, sobreveio que em 13.11.2024, a Recorrente apresentou tradução juramentada dos documentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, em especial, Compra e Venda de Ações (fls. 1.213), Ata Declaratória, firmada por FCC e Carlos Bustin em 18.10.2004 (fls. 1.216), comprovantes das remessas efetuadas no ano-calendário 2000 (fls. 1.218/1.235), e Certificação Notarial em que é declarado que a Recorrente é detentora de 50% das ações de Montelur Sociedad Anonima (fls. 1.238), Escrituras de Constituição e Reforma da Montelur S/A, que apresenta declaração das alterações societárias da empresa desde sua constituição em 25.05.1983 e Estatuto (fls. 1.242/1.259), que foram desconsiderados por ausência daquele requisito para fins probatórios, nos termos do art. 192 da Lei nº 13.1051, de 2015 – Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao PAF. 1 Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 10 Os documentos juntados com tradução juramentada demonstram que a Recorrente detinha, em 09.02.2005, 50% da empresa Montelur S/A, conforme Ata de Solicitação, de 17.03.2005 (fls. 1.259). Nesse documento, consta ainda a condição de inexistência de controle e preponderância nas deliberações societárias por parte da Recorrente, a saber: 8) Adveio explícito há alguns meses que ignorando-o FCC em mérito a atitude de confiança, o fato de ter estado submetida desde bastante tempo a uma engenharia jurídica que se percebe como destinada a deixa- la em minoria acionária em Montelur S.A e para o qual tem se incorrido em várias atitudes reprováveis que culminam com a nota de data 14.03.23005 emanada do acionista que é representante da Sociedade, na qual, com o intuito de purgar irregularidades nas quais tem se incorrido, é fingido um ato gracioso e gratuito de desprendimento, conforme a qual depois de aplicar critérios unilaterais com relação à distribuição de ações que se anuncia emitir, é oferecido a FCC igualar o 50% de participação na sociedade, sabedora de que é outra coisa que o procede legal e eticamente; seguindo a estratégia empregada com relação ao retalhamento do direito de informação (artigo 319 Lei Nº 16.060) se submete o oferecimento a uma condição resolutória difusa e não concretamente explicada, na medida em que se conecta a condição, em forma genérica a um documento com data 18.10.2004 cuja validade e / ou eficiência será dilucidada se correspondesse na via procedente - a não a “sucesso futuro e incerto”. 9) Não obstante o aparente ato de generosidade se o considerarmos isoladamente, de forma unilateral, sem fundamento explícito nem evidente, no nosso entendimento como parte de um esquema global, a Diretoria decide um aumento relevante do capital integrado e para cujo exercício do direito de preferência vence, como foi indicado, em 18.03.2005, privando-se ao mesmo tempo a FCC, proprietária do 50% das ações - parte igual à que detenta o Diretor da Sociedade - do devido direito de informação ao brindar-se esta de maneira retalhada, parcial e tardia, gerando uma irritante desigualdade com relação ao outro acionista, senhor Carlos Bustin, quem pela sua qualidade de único Diretor, conta com INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA E TOTAL de Montelur S.A, em forma diária e total, sem nenhum tipo de limitação a efeitos de avaliar com fundamento as decisões a serem adotadas. 10) Como consequência do que antecede e fica reiterado, sem prejuízo de todos os direitos que assistam a minha representada pelo acúmulo de circunstancias que correspondam, A DIRETORIA DE MONTELUR S.A em caráter abusivo, privou a FCC da possibilidade de avaliar em primeiro término a necessidade ou interesse social do aumento de capital integrado a efeitos de tomar resolução em quanto a consentir ou impugnar a resolução da Diretoria e de ser estimado se o incremento fosse necessário, decidir fazer ou não amparo ao de Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.610 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916962/2009-91 11 preferência respeito de nova integração e, repetimos, isto operou em condições desiguais para ambos acionistas. (g.n.) Em suma, os documentos trazidos, agora com tradução juramentada, demonstram que a Recorrente detinha antes e posteriormente ao período sob análise, ano-calendário 2003, a participação limitada em 50%, dessa forma, é verossímil a alegação de que também no AC2003 a Recorrente não possuía participação superior a 50% do capital social, sobretudo quando tais documentos apontam na mesma direção aos documentos firmados pela Recorrente, tais como a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) junto ao Banco Central do Brasil, onde se destaca a CBE nº 02507322. Além disso, a Ata de Solicitação, de 17.03.2005, é registrado o fato de que a Recorrente não possui preponderância nas deliberações da companhia investida, sendo inclusive deixada em posição equivalente à de um sócio minoritário. Se os documentos trazidos aos autos demonstram, ainda que de forma indiciária, a condição de não controle na companhia investida, aplica-se ao caso a exceção para o reconhecimento dos lucros, conforme expresso pelo STF na ADIN nº 2.588, isto é, de não aplicação da regra de disponibilização automática dos lucros às coligadas, razão pela qual, deve ser excluído o resultado auferido por Montelur S/A, registrado por equívoco em sua contabilidade originalmente, conforme pleiteado pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13315.720045/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2002-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 07/11, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 80.138,90. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.301 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13315.720045/2011-63 2 Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 14/07/2011, a contribuinte apresentou impugnação em 01/08/2011, fl. 02, alegando, em síntese, que é portadora de moléstia grave e faz jus a isenção de imposto de renda. Na oportunidade anexou aos autos os documentos de fls. 03/11. Foi solicitada diligência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte, fls. 17/18, para a contribuinte apresentar a cópia do ato de aposentadoria ou pensão e do laudo médico oficial. Para o cumprimento da diligência foram juntados aos autos os documentos de folhas 19/22, figurando dentre eles certidão de óbito da contribuinte. A DRJ, ao apreciar a impugnação, decidiu pela improcedência da impugnação aduzindo que os requisitos para reconhecimento de isenção para portador de moléstia grave, quais sejam, (a) prova de que os rendimentos são decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão e (b) prova por meio de laudo pericial oficial de que o contribuinte é portado de moléstia prevista em lei. Eis a decisão da DRJ: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Prevalece o lançamento da infração de omissão de rendimentos, quando não restou comprovado que os referidos rendimentos estão previstos na lei como rendimentos isentos, haja vista que as normas que dispõem sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO/REFORMA. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave De se registrar que o recurso voluntário foi firmado e interposto pelo inventariante, conforme prova anexa aos autos. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.301 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13315.720045/2011-63 3 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica e que no entender da recorrente seriam isentos em face de ser decorrente de aposentadoria e ser portadora de moléstia grave. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento sob o fundamento de que a contribuinte não teria feito prova de que os rendimentos teriam origem em aposentadoria e de que, como demanda a legislação, seria portadora de moléstia grave devidamente comprovada por laudo pericial oficial. Juntamente com o recurso foram anexados aos autos os seguintes documentos que em tese provaria a condição alegada: a) Carta de concessão de pensão por morte (fl. 37); b) Laudo médico pericial emitido pelo INSS, complementado por declaração do inventariante (fls. 42, 43 e 44); e c) informe de rendimentos em nome da contribuinte (fl.45). De se reconhecer que a contribuinte, ao ser notificada do lançamento, apresentou naquela oportunidade documentação que não daria resguardo ao alegado direito a isenção por ser portadora de moléstia grave. Não teria comprovado, por laudo pericial oficial, ser portadora da moléstia no ano-calendário de 2009 e não teria comprovado que os rendimentos omitidos decorreriam de aposentadoria, reforma ou pensão. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial a documentação pertinente ao laudo pericial oficial no tocante ao período em que a contribuinte atesta possuir a moléstia grave, admito as provas carreadas acima elencadas. Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.301 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13315.720045/2011-63 4 Passando à análise da documentação apresentada, de início entendo que os proventos auferidos da fonte pagadora CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL são decorrentes de aposentadoria. Suficiente ver que dentre as informações ali contidas há valores declarados na caixa 4 (RÉNDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS), mais precisamente no item 1 (PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESERVA, REFORMA E PENSÃO (65 ANOS OU MAIS), o que nos remete á conclusão de que a contribuinte aufere rendimentos de aposentadoria ou pensão. Já no tocante a prova apresentada que tem a finalidade de comprovar que a contribuinte era portadora de moléstia grave, qual seja o laudo pericial oficial, verifica-se que, apesar de em tese preencher os requisitos legais exigidos, o documento apresentado está repleto de rasuras, o que acarretaria dúvidas quanto a higidez do mesmo. O inventariante, ciente da situação dúbia que o documento poderia gerar, apresentou declaração (fl. 44) nos seguintes termos: JUSTIFICATIVA: As ressalvas constantes no referido Laudo Médico Pericial, se deu por conta de que à época em que foi constatado a Doença de Parkinson a beneficiária Sra. Hilda Miranda Parente foi cadastrada no INSS com o CPF. do cônjuge Manoel Parente de Alencar, o que resultou informações divergentes no NOME DATA DE NASCIMENTO, SEXO E NATURALIDADE. Se constata a veracidade do Laudo Médico pelo nº do benefício 050.294.410-2 em nome da beneficiária Sra. Hilda Miranda Parente constante no cadastro do INSS. Tomando a informação acima transcrita e analisando de forma conjunta os documentos de fls. 42 e 43 e o de fl.37, verifica-se em princípio que o nº do benefício descrito no laudo médico oficial e o mesmo número na carta de concessão estariam a tratar do mesmo benefício e, consequentemente, da mesma pessoa. Assim, entendendo que resta dúvida razoável quanto a prova apresentada em confronto com o restante do acervo probatório, imprescindível se apresenta a conversão do feito em diligência para que a autoridade preparadora solicite informações ao INSS quanto à veracidade dos documentos de fls. 42 e 43 diante da declaração de fl.44. Quesito: Indagar oficialmente ao INSS se o documento de fls. 42 e 43, considerando a declaração de fl. 44, representa corretamente os fatos ali descritos? Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 53DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.002509/2001-32
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1996 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. TRIBUTO NÃO DECLARADO. Nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que o tributo não foi declarado em DCTF aplica-se o art. 173, I do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA. Inexistindo nos autos controvérsia quanto à matéria de fato, indefere-se o pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal que corresponde à receita bruta, tal como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Marcos Tranchesi Ortiz, que votaram no sentido de dar provimento parcial para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até abril de 1996, em razão de contarem a decadência pela regra do art. 150, § 4° do CTN, independentemente da existência de declaração ou de pagamento antecipado do tributo; II) por unanimidade de votos quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r " TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO r Processo n° 13808.002509/2001-32 Recurso n° 223.342 Voluntário Acórdão n° 3403-00.109 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria PIS Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIStPASEP Período de apuração: 31/03/1996 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. TRIBUTO NÃO DECLARADO. • Nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que o tributo não foi declarado em DCTF aplica-se o art. 173, I do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA. Inexistindo nos autos controvérsia quanto à matéria de fato, indefere-se o pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal que corresponde à receita bruta, tal como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Li Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do colegiado, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Marcos Tranchesi Ortiz, que votaram no sentido de dar provimento parcial para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até abril de 1996, em razão de contarem a decadência pela regra do 'art. 150, § 4° do CTN, independentemente da existência de declaração ou de pagamento antecipado do tributo; II) por unaniidade de votos uanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram o presor julgado. 6UCe4,-t - ANTONIO CARLOS ULIM - Presidente e Relator EDITADO EM 06/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 25/05/2001 para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de declaração e de recolhimento da contribuição. Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 120/122, foi detectado que o contribuinte não declarou em DCTF e nem recolheu a contribuição em relação aos fatos geradores compreendidos entre março de 1996 e março de 2000. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre abril de 2000 e dezembro de 2000 o contribuinte declarou em DCTF valores inferiores aos apurados e escriturados nos seus livros contábeis. A 9a Turma da DRJ em São Paulo - SP, por meio do Acórdão n 2 01.051, de 25/06/2002, manteve o lançamento. 1 Regularmente notificado daquele Acórdão em 05/08/2002, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 193/198, em 29/08/2000, instruído com os documentos de fls. 200/215. Alegou, em preliminar, a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre 31/03/1996 e 30/04/1996 (sic), com base no art. 150, § 4° do CTN. No mérito, alegou que o lançamento com base na MP n° 1.212/95 não pode prevalecer pelo menos até março de 1996, em razão de ato declaratório da própria Receita Federal. Dentro do período de vigência da LC n° 7/70, o lançamento não observou o critério da semestralidade da base de cálculo. Disse que a Lei n° 9.715/98, que convalidou a MP n° 1.212/95 e suas reedições, não teve o efeito retroativo a fevereiro de 1996 convalidado pelo STF. A Lei n° 9.715/98 é inconstitucional, pois não pode alterar a legislação do PIS que é veiculada por Lei Complementar. Alegou que ã declarou em DCTF os valores que se constituem suas receitas operacionais líquidas, ou seja, só foi 2 Processo n° 13808.002509/2001-32 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.109 Fl. 2 declarado aquilo que representa o faturamento do hospital. Os honorários médicos não são receita do hospital e não devem ser incluídos nas bases de cálculo. Este entendimento é compatível com as decisões em consulta n° 212, de 21/09/2000 e 232, de 20/10/2000, da 8' Região Fiscal. Formulou pedido de perícia para comprovar a forma pela qual presta os serviços, bem como quais são as receitas repassadas a terceiros. Insurgiu-se contra a incidência da taxa Selic e requereu o cancelamento do auto de infração. Por meio da Resolução n° 202-00.902 o julgamento foi convertido em diligencia por proposta do então relator, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, para que os cálculos fossem refeitos levando-se em conta o critério da semestralidade da base de cálculo e aplicação da Norma de Execução Cosit/Cosar no 08/97. Os autos retomaram com a informação de fls. 303 a 308 e foram sorteados a este relator, em razão do Conselheiro Dalton Miranda ter mudado da Segunda para a Terceira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. *. Inicialmente cumpre-me dizer que está com toda a razão o ilustre Auditor- Fiscal Roberto Pêra, signatário do relatório fiscal de diligência (fls. 303/308). A conversão do julgamento em diligência por meio da Resolução n° 202-00.902 foi um lamentável equivoco da Câmara, pois nenhum dos Conselheiros percebeu que se tratava de um lançamento de oficio que abrangia fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, já sob a égide da MP n° 1.212/95. Portanto, a fiscalização não poderia mesmo tomar nenhuma das providências solicitadas na referida resolução, pois a partir de março de 1996 não há que se falar em semestralidade da base de cálculo e muito menos em correção pela Norma de Execução Cosit/Cosar n° 8/97, já que se trata de procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário e não de um pedido de restituição. No que tange às matérias postas no recurso, verifico que quanto aos períodos de apuração compreendidos entre março de 1996 e março de 2000 a fiscalização motivou o auto de infração com dois fatos: a falta de declaração em DCTF e a falta de recolhimento da contribuição. No recurso voluntário o contribuinte alegou que declarara em DCTF apenas os valores que considera incidentes sobre suas próprias receitas. Na verdade, o contribuinte declarou tais 'valores em DCTF apenas nos períodos de apuração compreendidos entre abril e dezembro de 2000. Até o mês de março de 2000 o contribuinte só informou os valores que entendia devidos nas DLPJ de fls. 04/73, pois não apresentou nenhuma DCTF. 3 Não tendo apresentado DCTF e tampouco efetuado nenhum recolhimento em relação aos períodos de apuração encerrados até março de 2000, considero que para tais períodos não restou configurado o lançamento por homologação, não se podendo aplicar a regra de contagem da decadência prevista no art. 150, § 4° do CTN, pois a autoridade administrativa não tomou ciência da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Inexistindo o autolançamento a ser homologado, a contagem da decadência desloca-se para a regra do art. 173, I do CTN. No caso concreto, o período de apuração mais remoto remonta a 31/03/1996. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1997. Desse modo, o Fisco poderia efetuar o lançamento até o dia 31/12/2001. Tendo em vista que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 25/05/2001, nenhum período de apuração foi alcançado pela decadência. Relativamente à base de cálculo, as entrelinhas do recurso revelam que a recorrente pleiteia a aplicação da LC n° 7/70 com a semestralidade para todo o período fiscalizado, pois segundo seu entendimento a Lei n° 9.715/98, além de ser inconstitucional, não teve eficácia retroativa para convalidar a MP n° 1.212/95 desde sua edição. No que tange à inconstitucionalidade, a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes estabelece que: SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de "- legislação tributária. No que diz respeito à eficácia da MP n° 1.212/95 e suas reedições até a publicação da Lei n° 9.715/98, a alegação da defesa não prospera, pois o art. 63 da Constituição, na redação anterior à EC n° 32/2001, permitia a reedição indefinida da medida provisória, sendo que cada uma das reedições da MP n° 1.212/95 convalidou os atos da medida provisória anterior até que finalmente o art. 17 da Lei n°9.715/98 convalidou os atos praticados com base na última medida provisória reeditada. Isto significa que existiu suporte legal para a incidência da contribuição com base na MP n° 1.212/95 e sucessivas reedições, para todo o período fiscalizado. No que tange à eficácia da MP n° 1.212/95, o STF julgou inconstitucional a incidência entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, por violação do princípio da anterioridade mitigada. Entretanto, esta declaração de inconstitucionalidade não beneficia a recorrente, pois o auto de infração abarcou períodos de apuração a partir do mês de março de 1996. Portanto, não prospera a pretensão da recorrente em ver aplicada a LC n° 7/70 com a semestralidade, mesmo porque tratando-se de empresa prestadora de serviços, não estava sujeita à contribuir sobre o faturamento nem no período em que a referida lei vigorou. • Também não tem amparo legal a pretensão da recorrente em excluir do faturamento os valores' repassados aos médicos a título de honorários. Isto porque a base de cálculo prevista nos arts. 2° e 3° da MP n° 1.212/95 é a receita bruta, tal como definida na legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens e da prestação de serviços, 4 Processo n° 13808.002509/2001-32 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.109 Fl. 3 admitindo-se apenas a exclusão das vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS, retido na condição de substituto tributário. São inaplicáveis ao caso concreto as soluções de consulta da 8' Região Fiscal invocadas pela recorrente, pois se referem à incidência do PIS em contratos de longo prazo celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas e sociedades de economia mista, o que não é o caso da recorrente. Também é totalmente desnecessária a perícia solicitada, pois não existe controvérsia quanto a matéria de fato que mereça ter seu deslinde feito por meio da produção de prova periçial. É incontroverso que as diferenças apuradas referem-se a receitas auferidas pela recorrente que foram repassadas a terceiros. O ponto controvertido é exclusivamente de direito. A recorrente entende que não é receita sua porque repassa tais valores aos médicos. A fiscalização entende que os valores repassados integram a receita bruta do Hospital, e, portanto, a base de cálculo da contribuição. Por fim, insurgiu-se a recorrente contra a incidência da taxa Selic. A matéria está há muito pacificada no Conselho de Contribuintes, conforme enunciado da Súmula n° 3 do Segundo Conselho de Contribuintes. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Em fac(do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. , ** ANT‘II\II0/ -"CARLOLAIULIM

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Numero do processo: 13780.000080/2011-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-009.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.018 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13780.000080/2011-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento – NL - Imposto de Renda Pessoa Física - lavrada em nome do(a) Contribuinte (fls. 9/12), em 03/01/11, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2006, ano calendário 2005. Em sede de impugnação sustenta que os rendimentos seriam isentos, uma vez que são decorrentes de aposentadoria e por ser portador de moléstia grave. Faz juntada aos autos de receituário, uma declaração emitida pela prefeitura de São Gonçalo, atestado médico e ato de aposentadoria por invalidez. Consta também dos autos à fl. 39, laudo médico emitido pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e às fls. 64 e 65, relatório de junta médica da Comissão de Perícia Médica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Gonçalo. A DRJ, ao apreciar a impugnação, manteve o lançamento entendo que não houve o preenchimento do requisito consistente na comprovação por meio de laudo pericial oficial, em especial a não comprovação de que era portador de moléstia isentiva no ano de 2005. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2012, Recurso Voluntário, contendo apenas a seguinte afirmação: “Afim de comprovar que era portador de moléstia isentiva no período solicitado, apresenta documento médico referente à moléstia”. Junta na oportunidade laudo pericial oficial. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Analisando a petição apresentada, verifica-se que fora protocolada dentro do prazo recursal, sendo desta feita tempestiva. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.018 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13780.000080/2011-76 3 No entanto, a petição, caso fosse a intenção da contribuinte apresentar Recurso Voluntário, não infirma a decisão recorrida e a documentação acostada não faz a prova que a DRJ entendeu como não preenchida. Assim, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Quanto ao primeiro requisito, a Portaria no 378/88, publicada em 30/08/88, comprova a aposentadoria do Contribuinte desde essa data (fl. 8). Quanto ao segundo requisito, o Impugnante se limita a anexar um receituário e uma declaração (fls. 5/6) já apresentados à Fiscalização (fls. 32, 38), os quais foram motivadores de parte das irregularidades apontadas inicialmente no Relatório. Acrescenta somente um atestado médico emitido pelo INPS, que informa acerca de um afastamento de 15 dias do trabalho, a partir de 08/10/82, motivada por moléstia que esta julgadora não logrou identificar (fl. 7). Em relação à declaração, datada de 10/09/10 (fl. 6), e ao receituário, datado de 29/06/10 (fl. 5), de fato, estes não definem a data a partir da qual a doença se manifestou. Quanto ao laudo médico (fl. 39), o mesmo não consigna nenhuma informação acerca do médico que o emitiu, constando apenas sua assinatura. Ressaltamos o louvável esforço da Fiscalização na tentativa de conceder tal benefício, ao intimar o Contribuinte especificamente a apresentar o laudo médico pericial oficial que definisse a partir de quando a moléstia se manifestara (fls. 27/28, 31). Registre-se que, a teor dos arts. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11, comina ao Interessado apresentar no momento da impugnação todos os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação. Assim, tendo em vista a não comprovação de que era portador de moléstia isentiva no ano de 2005, devemos concluir pela manutenção integral da omissão. A documentação apresentada com o recurso não comprova a única informação faltante para o reconhecimento da isenção, qual seja a de que o recorrente era portador da moléstia no ano de 2005. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.018 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13780.000080/2011-76 4 Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11618.003180/2002-10
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1999 a 31/05/2002 NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO. É desnecessária a emissão de MPF específico para a fiscalização da contribuição, quando o referido instrumento contempla o procedimento de verificações obrigatórias e o auto de infração limita-se a exigir as diferenças apuradas em razão da execução daquele procedimento. BASE DE CÁLCULO. § 1º, ART. 3º DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. O art. 49, da Lei n° 10.637/2002, constitui-se em óbice intransponível ao deferimento do pedido de compensação formulado por meio de recurso apresentado em procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo mensais da contribuição às receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta, tal como definida na legislação do Imposto de Renda, assim como homologar as exclusões das bases de cálculo que foram acolhidas pela fiscalização no Termo de informação de diligência de fls. 140/142, nos termos do relatório e voto que integram no presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1999 a 31/05/2002 NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO. É desnecessária a emissão de MPF específico para a fiscalização da contribuição, quando o referido instrumento contempla o procedimento de verificações obrigatórias e o auto de infração limita-se a exigir as diferenças apuradas em razão da execução daquele procedimento. BASE DE CÁLCULO. § 1º, ART. 3º DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. O art. 49, da Lei n° 10.637/2002, constitui-se em óbice intransponível ao deferimento do pedido de compensação formulado por meio de recurso apresentado em procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo mensais da contribuição às receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta, tal como definida na legislação do Imposto de Renda, assim como homologar as exclusões das bases de cálculo que foram acolhidas pela fiscalização no Termo de informação de diligência de fls. 140/142, nos termos do relatório e voto que integram no presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ?̀"7 . '•-„,Vr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS : " TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11618.003180/2002-10 Recurso n° 233.906 Voluntário Acórdão n" 3403-00.111 — 4a Câmara! 3' Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria PIS Recorrente COMPANHIA USINA SÃO JOÃO Recorrida DRJ em RECIFE - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1999 a 31/05/2002 NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO. É desnecessária a emissão de MPF específico para a fiscalização da contribuição, quando o referido instrumento contempla o procedimento de verificações obrigatórias e o auto de infração limita-se a exigir as diferenças apuradas em razão da execução daquele procedimento. BASE DE CÁLCULO. § 1 2, ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. • O art. 49, da Lei n° 10.637/2002, constitui-se em óbice intransponível ao deferimento do pedido de compensação formulado por meio de recurso apresentado em procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo mensais da contribuição às receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta, tal como definida na legislação do Imposto de Renda, assim como homologar as exclusões das bases de cálculo que foram - acolhidas pela fiscalização n 'Iermo de informação de diligência de fls. 140/142, nos termos do an(relatório e voto que integr o presente julgado., ANTO4 104,0k.' (.,(S4 j I0 CARLOS ATUI LIM - Presidente e Relator EDITADO EM 06/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. Relatório .- Trata-se de auto de infração lavrado em 23/09/2002 para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1999 e maio de 2002. A 2a Turma da DRJ em Recife-PE, por meio do Acórdão n° 14.466, de 22/12/2005, manteve o lançamento. 1. Regularmente notificado daquele Acórdão em 08/02/2006, o sujeito passivo , interpôs recurso voluntário de fls. 99/113, em 03/03/2006, instruido com os documentos de fls. 114/130. Alegou, em preliminar, a nulidade do procedimento por vício formal, uma vez que não fora emitido um MPF complementar específico para a fiscalização da contribuição. No I mérito, concordou com a exigência da contribuição sobre o faturamento de álcool para fins carburantes e solicitou a compensação dos valores lançados sob esta rubrica com o . ressarcimento de créditos de IPI, cujos processos encontram-se pendentes de análise pela 1 DRFB em João Pessoa — PA. Relativamente à rubrica "outras receitas", alegou que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 30, § 1 0 da Lei n° 9.718/99, que promoveu a ampliação da base de cálculo da contribuição, o que por si justificaria a não incidência do. tributo sob as , receitas que não sejam provenientes do faturamento e a consequente nulidade do lançamento. Quanto à matéria de fato, apontou as seguintes divergências no lançamento: a) em relação aos meses de abril e outubro de 2000, a fiscalização lançou em duplicidade os valores de R$ 55.676,73 e R$ 804.357,10, respectivamente; b) em relação ao mês de novembro de 2001, houve lançamento em duplicidade do valor de R$ 14.927,46; c) em maio de 2002 foi incluída indevidamente na base de cálculo a quantia de R$ 2.791.042,64, pois se refere a duas notas fiscais emitidas a título de faturamento antecipado. Por meio da Resolução n° 202-01.241 (fls. 134/138) o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que fossem discriminadas as receitas que compuseram as bases de cálculo mensais da contribuição e também para que fossem verificadas as questões de fato alegadas pela defesa. Os autos retornaram com o relatório de diligência de fls. 140/142, acompanhado dos documentos de fls. 143/157. 2 ' Processo n° 11618.003180/2002-10 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.111 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade por vicio de forma. Alegou a recorrente a nulidade do procedimento em razão da falta de MPF específico para a fiscalização da contribuição. Conforme apontou o relator do processo na DRJ em Recife (fls. 91/93), o MPF de fl. 01 contemplou expressamente o procedimento de verificações obrigatórias. - Tendo em vista que o auto de infração resultou deste procedimento, que consiste em comparar os valores declarados à repartição fiscal com os obtidos na escrita fiscal do contribuinte, há que se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, pois o MPF encartado nos autos dá amparo ao trabalho executado pelo Fisco. Preliminar de nulidade rejeitada. Da questão da base de cálculo. No mérito, são fatos incontroversos que a contribuição deve incidir sobre o faturamento de álcool carburante e que nas bases de cálculo foram incluídas as "outras receitas", em razão do disposto no art. 3 0, §1 0 da Lei n°9.718/98. A discussão travada em primeira instância girou em torno da impossibilidade de exclusão de qualquer receita da base de cálculo do PIS, que não as especificadas na Lei n2 9.718/98. Nesse passo, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Exüaordinárip n° 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a ineonstitucionalidade do art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 8° da referida lei. A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 era incompatível com o art. 195, I, "b" da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC n° 20/98. 3 Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a questão que se coloca é a possibilidade de a Administração Pública estendê-la aos demais contribuintes. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária, o art. 77 da Lei n° 9.430/96 estabelece que: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, . quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Grifei) Em cumprimento a este enunciado legal foi baixado o Decreto n° 2.346/97, que assim dispôs em seu art. 4° e parágrafo único: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retcaçá. o ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (Grifei) Tanto o art. 77 da Lei n° 9.430/96 quanto o caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado em relação às • declarações de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle difuso. 4 Processo n° 11618.003180/2002-10 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.111 Fl. 3 Em matéria tributária, portanto, por meio do caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 a Administração Tributária Federal está autorizada pelo Presidente da República a aplicar a interpretação fixada pelo STF independentemente da publicação da Resolução do Senado, bastándo, para tanto, a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Fazenda Nacional, para que os órgãos da Administração Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra específica no parágrafo único. Esta regra alcança não só as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à impuznacão ou recurso e à órgãos julgadores singulares ou coletivos, abrangendo tanto o julgamento em primeira, quanto em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 40 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado, suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Isto porque tal exigência foi estabelecida no art. 1° do Decreto n° 2.346/97 em caráter geral para os demais órgãos da Administração Pública e apenas em relação à matéria não tributária. Em outras palavras, o át. 1° do Decreto n° 2.346/97 trouxe uma disposição genérica em relação aos 'Órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta", cuja incidência em matéria tributária é excluída pelas regas especiais criadas no art. 4°. Observe-se que o art. 77 da Lei n° 9.430/97 foi específico quando mencionou a "administração tributária federal". Já o art. 10 do Decreto n° 2.346/97 se refere genericamente à "Administração Pública Federal direta e indireta". É inequívoco que no Decreto n° 2.346/97 temos três regras distintas disciplinando a extensão dos efeitos das decisões do STF. Uma regra geral no art. 1° do Decreto, que serve genericamente para todos os órgãos da Administração Federal, no caso de declarações de inconstitucionalidade proferidas em ações diretas. Outra regra no caput do artigo 4° que é específica para a Administração Tributária ativa. E, por fim, a regra que se constitui na exceção da exceção, que se encontra no parágrafo único, cujos destinatários são os órgãos singulares e coletivos da Administração Tributária judicante. Portanto, é fácil concluir que o art. 77 da Lei n° 9.430/97 foi regulamentado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97 e não pelo art. 1° que é uma regra geral. Se a Administração Tributária ativa ou judicante precisasse aguardar a publicação de Resolução do Senado nos casos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, a redação do Decreto n° 2.346/97 poderia ter parado no art. 2°. Aliás, caso se aceite tal interpretação, seria prescindível a própria expedição do Decreto, uma vez que é do conhecimento de todos que a Resolução do Senado suspende a execução da norma inconstitucional com força erga omnes, o que alcançaria também toda a Administração Pública Federal. Desse modo, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, como se dá no caso presente, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente da publicação de Resolução do Senado ou da manifestação de qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da República a fazê-lo. Esta interpretação foi chancelada por meio do art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MP n° 256, de 22 de junho de 2009. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1 0 da Lei n° 9.718/98, torna-se aplicável a base de cálculo prevista nos artigos 2°, I e 3° da Lei n° 9.715/98, que estabelecem: • Art. 2 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) Art. 3' Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas opera çôes de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. - E a Instrução Normativa SRF n° 51, de 1978 assim estabelece: 1 . A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. (-). Portanto, a lei que rege a incidência da contribuição determina que o termo "faturamento" deve ser tomado na acepção que lhe deu a legislação do Imposto de Renda, tendo, inclusive, repetido o conceito que se encontra no art. 279 do Regulamento do Imposto 6 Processo n° 11618.003180/200210 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.111 Fl. 4 de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 e na IN SRF n° 51/78, que regulamentaram o art. 44 da Lei n° 4.506/64 e o art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77. É inequívoco que não só as leis, mas também a norma complementar retrocitada, ao estabelecerem que receita bruta é aquela proveniente da venda de bens e da prestação de serviços, determinaram que apenas as receitas da pessoa jurídica que sejam provenientes das suas atividades-fim é que devem sofrer a incidência da contribuição. Da diligência e das receitas que devem ser excluídas da base de cálculo No caso concreto, o relatório de diligência de fls. 140 a 142 explicitou a composiçâo das bases de cálculo e também comprovou a procedência de quase todas as alegações da recorrente quanto à matéria de fato. No que tange à base de cálculo, verifica-se nas fls. 152 a 155 que foram explicitados quais fatos contábeis foram registrados nas diversas contas que compõem o grupo "outras receitas". Cotejando este demonstrativo, com as planilhas de fls. 146 a 150, que demonstram a composição das bases de cálculo, e levando-se em conta que faturamento é a receita bruta proveniente da venda de bens e da prestação de serviços (atividade-fim da pessoa jurídica), considero que devem ser excluídas das bases de cálculo mensais as seguintes receitas: 1) juros e descontos; 2) arrendamentos; 3) aluguéis de pastos; 4) crias de gado; 5) juros sobre aplicação financeira; 6) prêmio de polarização; 7) rendas tributárias (ICMS); 8) bônus CPMF; 9) rendas de recuperação judicial de preço; 10) rendas de subsídios da Sudene; 11) rendas de participação (não operacional); 12) aluguéis e arrendamentos (não operacional); 13) juros e obrigações da Eletrobrás; 14) bonificações; 15) rendas de aplicações; 16) renda de atualização monetária; 17) rendas eventuais; 18) variação de estoques; 19) recuperações diversas; e 26) receita de vendas de sucatas. Em contrapartida, devem ser mantidas nas bases de cálculo todas as receitas provenientes da venda de bens que estejam relacionadas com a atividade-fim da pessoa jurídica, quais sejam: 1) receita de vendas de açúcar e álcool; 2) receita de vendas de sub- produtos; 3) receita de vendas de cana-de-açúcar; e 4) receita de vendas de sementes de cana- de-açúcar. No tocante às alegações de fato feitas no recurso, o termo de informação em diligência (fls. 140/142), do qual a empresa foi notificada em 29/01/2009, revela que o Fisco acolheu a maioria dos óbices opostos pela defesa à quantificação do lançamento. No tocante à alegação de que o Fisco considerou meras transferências de receita como sendo receita nova, a fiscalização concordou com a exclusão do valor de R$ 55.676,73 no mês de abril de 2000. No tocante à diferença de R$ 804.357,10, verificada no mês de outubro de 2000, a fiscalização considerou que somente R$ 803.668,34 se referem a transferências entre contas. Resta a tributar o valor de R$ 668,76, pois este valor foi transferido de uma conta que registra receita de exportação (não tributável pela contribuição), para uma conta de receita de venda no mefcado interno. (‘• 7 No que tange à diferença de R$ 14.927,46 no mês de novembro de 2001, a fiscalização reconheceu que deve ser excluído da base de cálculo, por ter sido considerado em duplicidade. No tocante à diferença de R$ 2.791.042,64 no mês de maio de 2002, a fiscalização reconheceu que deve ser excluído da base de cálculo, pois se referem a notas fiscais emitidas por vendas para comercial exportadora (fls. 126/127), ou seja,..destinadas ao mercado externo, cujas receitas não estão sujeitas à incidência da contribuição. Tendo em vista que o representante da recorrente tomou ciência do termo de informação em diligência, bem como dos documentos que o acompanham e não o constestou, há que se homologar o resultado da diligência efetuada. No tocante ao pleito de compensação do débito resultante da venda de álcool carburante com o ressarcimento de créditos de IPI, esclareço que não pode ser acolhido no âmbito deste processo, em razão do disposto no art. 74, § 1 0 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, que instituiu a declaração de compensação. Da mesma forma, não há previsão legal para sobrestar este processo para que se aguarde o deslinde dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. Com estas considerações, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para excluir das bases de cálculo mensais da contribuição as receitas discriminadas na fundamentação, que não se enquadram no conceito de receita bruta, tal como definida na legislação do Imposto de Renda; assim como homologar as exclusões das bases de cálculo que foram acolhidas pela fisc ização no tde informação de diligência de fls. 140/142.erl • 'Lld'"ANT NIO CARi ... _ _TULIM • •. 8

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Numero do processo: 19679.720328/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.235 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720328/2018-39 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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Numero do processo: 12907.000624/2010-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/01/2013 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 3001-002.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da exigência do crédito tributário referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, PIS/PASEP - Importação, multa proporcional (de ofício) e juros de mora. A empresa autuada, por meio de Declaração de Importação (DI), submeteu a despacho de importação mercadoria para a qual pleiteou o reconhecimento de imunidade sobre os tributos incidentes, com fulcro no art.150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal – CF, tendo sido então intimada a comprovar os requisitos previstos no art. 141, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Inconformada com as exigências, a autuada demandou o Judiciário solicitando provimento judicial que lhe permitisse o desembaraço dos bens sem a incidência dos impostos e contribuições, tendo o Juízo , depois de comprovado o depósito integral do montante dos créditos exigidos, determinado a liberação das mercadorias, sem prejuízo dos respectivos lançamentos. Diante do aludido depósito, a autoridade fiscal efetuou a lavratura do auto de infração com suspensão da exigibilidade do crédito devido, para fins de prevenção da decadência. De acordo com a autoridade fiscal, em 2004, a autuada teve pedido de renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social negado pelo então Conselho Nacional de Assistência Social, perdendo o direito à imunidade pretendida. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: − Que o Auto de Infração se equivoca face da cobrança ilegal dos tributos incidentes na importação da mercadoria de entidade de educação e assistência social, que goza da imunidade tributária; − Que a imunidade tributária abrange também as contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre a importação de bens e serviços (PIS e COFINS - Importação); Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 3 − Que o requisito formal para que uma entidade tenha direito à imunidade tributária é que esta tenha o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos; − Que, em relação aos demais requisitos, a Constituição Federal os remeteu à legislação específica que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, há de ser veiculada por lei ordinária, e, quando necessária a legislação complementar, o texto constitucional faz menção expressa a isto; − Que a legislação ordinária estabeleceu, ademais, requisitos a serem obedecidos pelas entidades de educação e assistência social para o gozo da imunidade, estando eles descritos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; − Que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da norma no que respeita à inserção de novos requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades de educação e assistência social; − Que a exigência da renovação do certificado para a fruição do gozo da imunidade tributária é ilegal e abusiva, visto que ofende o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.572, de 1977, que ressalva o direito adquirido à imunidade tributária das entidades reconhecidas à época como filantrópicas, e também para as entidades, que num prazo de 90 dias viessem a requerer o referido registro, caso em que a impugnante se enquadra. - Que possui direito adquirido à imunidade tributária. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: (...) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇA DE OBJETOS NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura a renúncia às instâncias administrativas quando os objetos do processo judicial e do processo administrativo são totalmente diferentes, cabendo, neste caso, dar-se a este prosseguimento normal. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. INTIMAÇÃO. MODALIDADES. COMPETÊNCIA. No processo administrativo tributário, as intimações devem ser realizadas na forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pelo preparo Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 4 do processo, cabendo a ela decidir qual das modalidades de intimação admitidas pela lei deve ser utilizada para dar ciência dos atos processuais. Acaso seja utilizada a via postal ou o meio eletrônico, não há previsão legal para intimação em local diverso do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo, portanto, incabível aventar-se nulidade acaso não atendido pedido nesse sentido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO As decisões judiciais proferidas com efeito meramente interpartes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEFICÁCIA NORMATIVA. Decisões administrativas, mesmo quando proferidas por órgãos colegiados, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, somente vinculam as respectivas partes e no limite do respectivo processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) ENTIDADE DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O não atendimento dos requisitos estabelecidos em lei ordinária para a habilitação ao direito de pleitear imunidade tributária ou isenção das contribuições sociais, na importação de mercadorias, impede o acesso das entidades de educação ou de assistência social aos benefícios. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. Não há direito adquirido à imunidade tributária ou à isenção das contribuições sociais sob forma perpétua, cabendo à entidade interessada, para fazer jus ao benefício fiscal, se amoldar aos requisitos da legislação superveniente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 5 Cientificada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega: Possibilidade de juntada de provas posterior a impugnação; cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN para fruição da imunidade tributário sobre os bens importados; não obrigatoriedade de possuir CEBAS; imunidade de todos os tributos incidentes sobre a importação; obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência do STF nos julgados do CARF; não incidência de multa de ofício e encargos legais e existência de direito adquirido à imunidade tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 2. Mérito 2.1 Da possibilidade de juntada de provas após a impugnação. A recorrente alega, neste tópico, que a legislação vigente prevê a possibilidade de juntada de provas após a impugnação (art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972) e que já há decisões do CARF nesse sentido, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente não informa que provas seriam essas e porque elas se enquadrariam no art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 para serem aceitas após a impugnação. Como anexo do seu recurso voluntario juntou demonstrações contábeis auditadas, dos anos de 2011 e 2012 e decisão proferida no processo judicial nº 0807338-38.2015.4.05.8100. De fato, já vem sendo prática recorrente no CARF o aceite de documentos em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material. Porém nenhuma das peças juntadas aos autos são capazes de Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 6 comprovar a imunidade tributária da recorrente, que é o tema discutido neste processo, como se verá no decorrer do presente voto. 3.2 Do Caráter educacional da recorrente; da vinculação dos bens importados à sua finalidade institucional e cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN. A recorrente afirma possuir imunidade tributária por sua natureza educacional e beneficente, se enquadrando nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal, cujo requisito seria “ter o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos”, o que já havia sido provado juntamente com a impugnação. Apresenta a legislação e informa que anexou, já na impugnação, documentação (Estatuto Social, Ata de Reunião do Conselho Curador) que comprovaria o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, mas que ainda assim juntou outros balanços auditados nos quais não há ressalvas quanto à sua condição de entidade sem fins lucrativos. Finaliza pedindo que o Auto de Infração seja julgado improcedente por não ter logrado êxito em demonstrar que a Recorrente não cumpre os requisitos do artigo 14, do CTN. Inicialmente cabe esclarecer que em momento algum a fiscalização ou a DRJ questionou o cumprimento dos requisitos do artigo 14, do CTN. O cerne do litígio, desde o auto de infração, está no não cumprimento dos demais requisitos para a fruição do benefício fiscal. O requisito, no caso, é a obtenção de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), cuja disciplina está prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, na redação vigente na época dos fatos, que revogara o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. De acordo com a fiscalização, a recorrente teve seu pedido de renovação de CEBAS negado, desde 2004, não tendo direito à imunidade pretendida. A DRJ, também entendeu que a falta da certificação excluiria o benefício fiscal da contribuinte. A recorrente, por sua vez, não apresentou o Certificado, e se limita a informar que cumpre os requisitos do artigo 14 do CTN e que outros exigidos por lei ordinária não teriam o condão de excluir o seu direito. Apesar da irresignação do contribuinte, não lhe assiste razão. De acordo com o STF, os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 7 beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS). Portanto, a não apresentação do certificado vigente à época dos fatos é razão para o não deferimento do benefício fiscal ora pretendido. 3.3 Não obrigatoriedade de possuir CEBAS para gozo da imunidade, em decorrência da decisão proferida no processo judicial nº 0807338- 38.2015.4.05.8100. A recorrente ataca a decisão da DRJ, afirmando que a exigência prevista em legislação ordinária para reconhecimento da imunidade constitucional tributária já foi afastada pelo STF, que afastou a necessidade de comprovação e/ou cumprimento de requisitos, constantes de lei ordinária, notadamente da Lei nº 12.101/2009, pertinente ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Defende que o Acórdão proferido pelo TRF/5ª Região no processo nº 0807338-38.2015.4.05.8100 está em pleno vigor e que, portanto, não assiste razão ao julgador de primeira instância que entendeu pela obrigatoriedade da Recorrente de submeter-se ao procedimento de certificação para comprovação da sua condição de entidade imune, sendo perfeitamente cabível que se verifique o atendimento dos requisitos da lei complementar (CTN) no bojo do presente processo administrativo tributário. Conforme já antecipado no item 3.2, não assiste razão à recorrente. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS, em 18/12/2019, com publicação em 11/05/2020, com efeitos infringentes, com a seguinte Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 8 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. O art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, julgado constitucional pelo STF, dispõe o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Portanto, correta a fiscalização ao exigir a apresentação do CEBAS para o gozo da imunidade suscitada pela recorrente. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 9 Já no que diz respeito processo nº no processo nº 0807338- 38.2015.4.05.8100, este chegou ao STF (RE 1.225.128/CE) e transitou em julgado sob a determinação de observação do decidido na ação direta de nº 4480, que julgou constitucional a disciplina do CEBAS por lei ordinária. Assim, nego provimento nesse item. 3.4 Da imunidade quanto aos tributos discutidos na presente demanda (II, IPI, PIS-importação, Cofins-Importação). Sobre o II e o IPI, afirma que somente compete à Constituição Federal impor limites ao poder de tributar e que entende que a imunidade tributária alcança todos os impostos por ela estabelecidos. Defende novamente que se enquadra nos requisitos do artigo 14 do CTN e que resta evidente que não há que se falar em cobrança dos impostos sobre o patrimônio das entidades reconhecidas como de educação sem fins lucrativos e beneficentes porque a importação de produtos se deu exclusivamente para a consecução de suas atividades assistenciais. Por fim, afirmar estar perfeitamente inserida dentre as “Pessoas” acobertadas pela Imunidade Tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, não estando sujeita a cobrança do II e IPI incidente sobre a importação. Já sobre o PIS- Importação e a Cofins-importação, no entendimento da recorrente, ela estaria “blindada pela Imunidade Tributária constante no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição”, razão pela qual não há que se falar na incidência de PIS/COFINS-importação, nos termos do artigo 2º, VII, da Lei 10.865, de 2004. Repisa novamente a desnecessidade de cumprir os requisitos previstos em lei ordinária, especialmente da Lei nº 12.101/2009, por ser esta inconstitucional. Discorre se o termo correto seria isenção ou imunidade e por fim pede que seja reconhecida a inexistência da incidência da hipótese tributária na importação de bens utilizados na consecução de suas atividades, por se tratar de instituição imune a tais contribuições sociais, conforme previsto no artigo 195, §7º da Constituição Federal. Pois bem. Conforme já ficou explicitado nos tópicos anteriores, não assiste razão à recorrente quanto à desnecessidade de cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009, não sendo suficiente cumprir os três incisos do artigo 14, do CTN para usufruto do benefício fiscal. Não tendo a recorrente demonstrado possuir o CEBAS, não faz jus a imunidade Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 10 tributária sobre o II e o IPI, nem à isenção sobre o PIS-importação e a Cofins-importação. 3.5. Aplicação da jurisprudência do STJ no âmbito do CARF. Nesse tópico a recorrente informa que a matéria imunidade tributária das entidades de assistência social já foi reconhecida como sendo de repercussão geral no RE 566.622/RS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 55, da lei 8.212/91, e que tal decisão é de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno. Repisa os argumentos dos tópicos anteriores. A recorrente tem razão ao informar que os conselheiros do CARF devem aplicar os julgados do STF e STJ com repercussão geral em seus julgados (artigo 99, do Ricarf). No entanto, ao contrário do que interpretou a recorrente, o RE 566.622/RS declarou o mencionado artigo 55 como constitucional, validando a possibilidade de regulamentação da emissão do CEBAS por lei ordinária, conforme já explicitado no item 3.3. 3.6 Não incidência de multa de ofício, juros de mora e encargos legais Defende a recorrente que, nos termos do art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96, não cabe a exigência de multa de ofício, pois o depósito judicial foi efetuado em 14/09/2011 e a lavratura do auto de infração foi realizada em 27/01/2012, apenas para prevenir a decadência. Apresenta a Súmula nº 5 do CARF, jurisprudências e afirma não haver razão para cobrança de multa de ofício, juros e encargos legais. Vejamos o que diz o art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Já o Decreto 71.235/1972 informa: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 11 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Ora, consta dos autos que a DI foi registrada em 19/08/2011, quando começou seu despacho aduaneiro, tendo a interrupção ocorrido em 25/08/2011. Portanto, não é possível afirmar que suspensão da exigibilidade ocorreu antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do artigo 63, §1º da Lei nº 9.430/96. Assim, sem razão a recorrente. 3.7 Existência de direito adquirido à imunidade constitucional. Nesse tópico, a recorrente repete todos os argumentos de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, inconstitucionalidade da lei 8.212/91, etc. para justificar não possuir o CEBAS. Afirma que a SEFAZ/CE e a SEFIN-PMF já deram parecer favorável à sua imunidade tributária e que o Auto de Infração também viola a coisa julgada em favor da Recorrente, tendo em vista que de acordo com a AMS nº 77.854, a imunidade genérica do dispositivo constitucional aplica-se à Recorrente, em face do reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social. Sobre o tema, replico abaixo a decisão da DRJ, por nela não encontrar reparos a serem feitos: No que tange à alegação de direito adquirido à imunidade tributária, não assiste razão à impugnante, pois tal entendimento afrontaria o próprio ordenamento jurídico, na medida em que implicaria uma situação em que uma simples lei ordinária poderia eliminar o efeito de qualquer norma subsequente, ao arrepio dos comandos constitucionais que remetem à legislação ordinária a regulação da matéria, tanto em relação à imunidade dos impostos quanto em relação à isenção das contribuições sociais. Ora, observados os princípios constitucionais e as diretrizes determinadas na lei complementar (no caso dos impostos), comete à legislação ordinária o estabelecimento dos requisitos e condições para o gozo do benefício (imunidade/isenção constitucionais), os quais podem sofrer variações ao longo do tempo, cabendo ao interessado o esforço de adequação, em cada caso. Portanto, ex vi das disposições constitucionais que concederam, sem restrições, à legislação ordinária a regulação da imunidade tributária e da isenção das contribuições sociais, o Decreto-lei nº 1.572, de 1977, não tem o condão de exonerar ad eternum a pessoa jurídica da satisfação dos requisitos das leis que lhe sucederam, à guisa de direito adquirido. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 12 A impugnante acusa o auto de infração de violar a coisa julgada, por entender que a AMS nº 77.854, relatada pela Desembargadora Margarida Cantarelli, lhe asseguraria o direito à imunidade genérica do dispositivo constitucional e reconheceria a sua condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento da impugnante, porém, não resiste aos irretorquíveis argumentos expendidos pelo Ministro Humberto Martins, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 357.985-CE, aqui adotados por se amoldarem, com precisão, ao caso dos presentes autos: A apelante argumenta ainda que esta Corte já apreciara a matéria em outro mandado de segurança com decisão transitada em julgado, reconhecendo- lhe o direito à manutenção da imunidade constitucional genérica deferida nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Entretanto, há de se esclarecer que o writ mencionado pela apelante trata- se da AMS nº 77854, da relatoria da eminente Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, na qual a empresa ora apelante buscava se eximir do pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de salários. Naquele feito, em que figurava como impetrado o INSS, o voto condutor posicionou-se no sentido de que 'adquirido o direito à isenção da contribuição patronal, não pode a lei dispor de forma diversa, sob pena de ver-se contrariado princípio constitucional vigente'. Assim, consignou-se no Acórdão a determinação de que deveria prevalecer a imunidade constitucional genérica deferida às entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. É bem de ver que a decisão acima referida fez coisa julgada entre as partes daquele processo e sobre aquela matéria, ou seja, tornou-se imutável entre a Fundação Edson Queiroz e o INSS, especificamente quanto à imunidade no pagamento da cota patronal. O presente feito possui partes distintas, vez que é a Fazenda Nacional que figura como impetrada, além de envolver discussão sobre matéria diversa, qual seja a imunidade em relação aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como em relação às contribuições sociais vinculadas à importação. Portanto, aquele decisório invocado pela apelante na AMS nº 77854 não tem o condão de obstar qualquer nova discussão sobre esse benefício constitucional em processo distinto, notadamente quando a imunidade que agora se busca ver reconhecida não repousa sobre os mesmos fundamentos daquela. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 13 Por fim, cabe ressaltar que o C. STJ já decidiu que inexiste direito adquirido a regime jurídico-tributário. Assim, ainda que a apelante tenha sido outrora reconhecida como de caráter filantrópico, à luz do Decreto-lei nº 1.572/77, tal fato não impede que venha a se exigir novas condições ou requisitos para que possa obter o benefício da imunidade tributária, ou mesmo para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (Precedente: ROMS 22237). [...] Também não se sustenta a pretensão da apelante em querer estender ao presente feito a decisão proferida na AMS 77.854, por se tratar de discussão de matéria distinta, em face do que deve ser mantida a decisão ora recorrida por seus próprios fundamentos. Desnecessário, diante de tão elucidativas explicações, tecerem-se outras considerações acerca da inaplicabilidade da AMS nº 77.854 ao presente caso. Aplicável, ainda, à espécie, o entendimento expresso pelo STF por meio da Súmula 239, in verbis: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não assiste, portanto, razão à impugnante quando, seja invocando o Decreto-lei nº 1.572/77, seja buscando apoio na AMS nº 77.854, reivindica direito adquirido à imunidade dos impostos e à isenção das contribuições sociais. Pelo exposto, rejeito os argumentos da recorrente. 3.8 Princípio da verdade material e necessidade de perícia Afirma que em prestígio ao princípio da verdade material, é necessária a realização de perícia para contraditar o posicionamento da Autoridade Fiscal de que a Recorrente não preenche os requisitos para fazer jus a imunidade constitucional. Indica perito e apresenta quesitos da perícia. Ora, após todo o exposto, fica evidente que não existe necessidade de realização de perícia, uma vez que a lide trata do fato da recorrente não possuir CEBAS quando da ocorrência do fato gerador dos tributos, não lhe tocando a imunidade tributária. A recorrente não rebate tal fato, por vezes afirmando não possuir o referido certificado, apenas defendendo sua desnecessidade em todo o curso do processo. Portanto, tendo a própria recorrente já afirmado não possuir os requisitos para o usufruto da imunidade tributária, não há que se falar em perícia. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.000624/2010-82 14 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.900592/2013-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.189, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900568/2013-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 2 sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 3 créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.189, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900568/2013- 95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS - 3º tri/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 4 Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente:  Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito:  Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações;  No regime de não cumulatividade os abatimentos dos valores da contribuição devida sobre as operações de venda e os valores pagos nas operações antecedentes estariam submetidos ao prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Das Glosa dos insumos e o conceito de insumos adotado pelo STJ  Das glosas de créditos ordinários (art. 3º. Caput e incisos) e presumidos regulares (art. 3º. §§ 5º.) da Lei 10.833/2003:  Das glosas de fretes e despesas com transporte  Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais  Da correção do crédito tributário É o relatório. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Ora, por expressa disposição legal, os créditos inerentes ao período de janeiro de 2007 até julho de 2008 já se encontravam homologados tacitamente, porque transcorridos 5 anos dos respectivos fatos geradores. Além disso, a demora na conclusão da fiscalização deu o mesmo destino aos períodos posteriores, até julho de 2012, porquanto somente em 25 de agosto de 2017 houve a ciência da Contribuinte sobre o desfecho dos seus pedidos protocolados, que deveriam ser respondidos no prazo máximo de 360 dias, por força das disposições do art. 24 da Lei 11.457/2007. O PER em comento se refere créditos tributários decorrentes de valores pagos pela Contribuinte inseridos nos preços de aquisições de insumos e materiais de embalagem durante os meses de outubro a dezembro de 2009, portanto, em conformidade com o art. 11, § 3º. da Lei 8.218/1991 , no artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, artigo 37, da Lei nº. 9.430/1996 e art. 3º. da Lei Complementar 118/2005, já se encontram abrigados pelo manto das decadência e da homologação tácita. Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá -los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 6 Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera -se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 7 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá util izá -lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contr ibuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para a COFINS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 8 DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de c álculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou -se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 9 interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Pelo exposto, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada, portanto voto por não reverter as glosas realizadas na base de cálculo. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). Primeiramente, a recorrente cita que foram rejeitados alguns créditos por não ter sido identificadas as informações de maneira clara em razão da qualidade da cópia dos arquivos digitalizados (e-fl. 260). No entanto, como essa informação não consta no Relatório Fiscal, não será abordada. Foi feita menção ainda ao fato de que não constaria as demonstrações dos cálculos efetuados pela Fiscalização o Anexo II do Relatório Fiscal, nem a fundamentação para denegação dos créditos pleiteados. Isso estaria comprometendo o seu direito de defesa, pois seria indispensável para identificar os créditos indeferidos. No entanto, essa informação não procede. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. O detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens util izados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 10 Passamos as análises as divergências quanto aos créditos glosados trazidas em concreto pela recorrente. DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS Dos Créditos Ordinários Considerados como Insumo Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos util izados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibil idade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 11 Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 12 desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços util izados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. Dos Créditos Ordinário de Fretes A fiscalização glosou algumas despesas com frete, alegando que as NFs respectivas não continham informações essenciais, conforme exigência legal. Segue trecho extraído do Relatório Fiscal com alguns exemplos das inconformidades identificadas: Destaca-se aqui alguns motivos pelos quais alguns conhecimentos de transporte não foram aceitos: o campo destinatário foi preenchido com “Diversos”, Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 13 enquanto o inciso VI, do artigo 176, do Decreto nº 2.912/2006 acima descrito, dispõe que deve haver a identificação do remetente e destinatário; falta da identificação de frete pago ou a pagar, conforme o inciso XII do mesmo artigo 176. Os exemplos descritos podem ser observados nos conhecimentos de transporte números 2.141, 2.142 e 2.143, de 04/01/2010, da transportadora Foco Transporte e Logística (Opção Transporte LTDA), CNPJ 06.886.401/0001-77. No ANEXO III (DOC 08 – fls. 190/190) encontra-se a l ista completa dos Conhecimentos de Transporte, aceitos e não aceitos, bem como as justificativas cabíveis. Em sua defesa, a contribuinte alega que as informações faltantes não eram exigidas nesses casos, por se tratar de transporte fracionado para diversos clientes (e-fls. 265-266): A Fiscalização se esquece que a Manifestante faz vendas CIF (Cost, Insurance and Freight) a diversos clientes. Isto é, a carga dos caminhões não se destinam a um único estabelecimento, mas a vários clientes e o frete é suporta do pela Manifestante, caracterizando transporte fracionado. Este transporte é regulado pelo § 4º do art. 176 do RICMS, aprovado pelo do Decreto 2.912/2006 do Tocantins, há dispensa de formalidades, porque substituídas pelo Manifesto de Carga –MDF-E conforme exigências dos art. 177 e 178 do mesmo RICMS, não se aplicando as disposições do art. 145. Não se pode olvidar que a emissão do Ct-e é obrigação acessória do transportador, para permitir apuração, recolhimento e fiscalização do tributo, contudo, como o frete está incluso no preço, a identificação dos destinatários está impressa nas respectivas notas fiscais da Manifestante, controladas pelo Manifesto, regulamentado pelo art. 178 do RICMs, documentos complementares àquele. No entanto, não assiste razão à recorrente. De acordo com a mencionada norma, do Estado do Tocantins, mesmo no caso do transporte fracionado, os conhecimentos de transporte (CT) devem conter as informações listadas no art. 176, sendo que o § 4º dispensado apenas o citado no inciso “X - identificação do veículo transportador, placa, local e Estado”. Portanto, as informações do destinatário e a identificação de frete pago ou a pagar, exemplificados no Relatório Fiscal, deveriam constar CT. Segue transcrição do artigo em questão: Subseção VIII Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Art. 176. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, deve ser util izado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou fretados, e emitido antes do início da prestação do serviço, com, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89) I – denominação de forma impressa: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas"; II – número de ordem, série e subsérie e o número da via de forma impressa; III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal; IV – local e data da emissão; Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 14 V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF de forma impressa; VI – identificações do remetente e do destinatário: nomes, endereços e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF ou CPF; VII – percurso: local de recebimento e da entrega; VIII – quantidade e espécie dos volumes ou das peças; IX – número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma, metro cúbico ou litro; X – identificação do veículo transportador, placa, local e Estado; XI – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; XII – identificação de frete pago ou a pagar; XIII – valores componentes do frete; XIV – indicações relativas a redespacho e ao consignatário; XV – valor total da prestação; XVI – base de cálculo do ICMS; XVII – alíquota aplicável; XVIII – valor do ICMS; XIX – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, respectiva série e subsérie e número da AIDF de forma impressa. §3º O transportador que subcontratar outro transportador, para dar início à execução do serviço, emite Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar, no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do manifesto de carga, a expressão: "Transporte subcontratado com........................................., proprietário do veículo marca........, placa nº........., UF....”. §4º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte, são dispensadas as indicações do inciso X e do §3º deste artigo, bem como a via do conhecimento mencionada na alínea “c” do inciso I e a via adicional prevista no inciso II, todos do art. 177 deste Regulamento, desde que seja emitido o Manifesto de Carga por veículo. Diante disso, voto por manter a glosa referente ao frete , nos casos em que a fiscalização declarou as NFs como documento inidôneo. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 15 Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal class ificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 16 Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens util izados como insumo – gado vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), util izando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse l itígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos util izados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser util izado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos util izados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 17 Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibil idade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) util izados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 18 jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004 , para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e insti tuíram novo microrregime de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a c oncessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a apl icação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas util izados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009 , não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004 . No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 19 O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica -se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º des te artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domicil iada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 20 apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas , não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nos so) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 21 da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍ CIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a util ização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não - cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga -se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 22 Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.204 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900592/2013-24 23 Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720327/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.234 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720327/2018-94 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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