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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753430 #
Numero do processo: 10675.725544/2019-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-007.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para considerar isentos os proventos relativos a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para considerar isentos os proventos relativos a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 55 44 /2 01 9- 17 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725544/2019-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2016 (fls. 38/43), em que foram apuradas as seguintes infrações: a) b) Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725544/2019-17 O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 23/10/2019 (fl. 35) e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3 e 4) na data de 14/11/2019 (fl. 3), juntamente com demais documentos, se insurgindo contra o lançamento conforme os termos ali explanados. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2020, o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725544/2019-17 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste conselho administrativo segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Ainda, a matéria é sumulada pelo CARF: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725544/2019-17 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dito isto, não resta dúvida que, de acordo com o laudo pericial particular apresentado às e-fls. 19, o contribuinte é portador de moléstia grave desde 1969, corroborado pelo extrato de laudo médico (e-fls. 20), este sim, documento oficial emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Ainda, às e-fls. 16 e 18, o interessado trouxe aos autos cópia do Diário Oficial que comprova estar aposentado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, porém não há documentação que comprove estar aposentado, no ano-calendário em análise, da fonte pagadora Sociedade Educacional Uberabense. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar isentos os proventos relativos Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Thiago Duca Amoni- Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir no que diz respeito à comprovação de que o Recorrente seja portadora de moléstia grave desde de 1969. A uma, o laudo médico oficial (e-fl. 20) expressa de forma cristalina que só a partir de julho de 2019 que o mesmo foi acometida de cegueira (visão monocular). A duas, o laudo médico particular (e-fl. 19) emitido em 20/03/2019 é o único documento que atesta cegueira monocular desde de 1960. Portanto, segundo o normativo acima exposto, apenas o laudo pericial emitido por serviço médico oficial (e-fl. 20) é válido para comprovar a moléstia grave com finalidade do gozo da isenção do imposto de renda de pessoa física. Constata-se, então, que somente a partir de julho de 2019 que está comprovada a moléstia grave do contribuinte, logo não faz jus a isenção pleiteada no ano-calendário em questão, 2016. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725544/2019-17 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 79DF CARF MF Original

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9732333 #
Numero do processo: 13706.000615/2007-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM PROL DO DOADOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO. As bolsas de ensino, pesquisa e extensão que se constituem em doação civil ao bolsista para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços, são isentas do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM PROL DO DOADOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO. As bolsas de ensino, pesquisa e extensão que se constituem em doação civil ao bolsista para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços, são isentas do imposto de renda.

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DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM PROL DO DOADOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO. As bolsas de ensino, pesquisa e extensão que se constituem em doação civil ao bolsista para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços, são isentas do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 13-29.782 da 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(2) /RJ (fl. 49). “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls 05/07, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2003, no valor de R$1.222,16, acrescido de juros e multa de ofício de 75%. O crédito tributário originou-se da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” integrante da Notificação Fiscal (06), o procedimento fiscal verificou omissão de rendimentos tributáveis sujeitos a tabela progressiva recebidos pelo contribuinte da pessoa jurídica CNPJ 42.288.886/0001-60 – CENTRO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 06 15 /2 00 7- 15 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000615/2007-15 DE PESQUISA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL, no valor de R$13.866,58, sobre o qual houve incidência de imposto de renda retido na fonte de R$327,91, devidamente compensados no lançamento de ofício. A infração foi detectada no confronto do valor dos rendimentos informado pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF com o montante declarado pelo contribuinte na Declaração Anual de Ajuste- DAA. Cientificado do lançamento do crédito tributário em 06/02/2007, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls 01/03 em 02/03/2007, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que a bolsa de estudos recebida da CEPEL é isenta, conforme demonstram os documentos que anexa à defesa. “ Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “No processo ora em análise, a lide gira em torno da natureza tributária da bolsa de estudos recebida pelo impugnante da CEPEL, vez que a fiscalização a considerou rendimento tributável e o impugnante argúi tratar-se de remuneração isenta do IR. Pela regra geral estabelecida na legislação do Imposto de Renda, o valor recebido a título de bolsa de estudos e pesquisa constitui rendimento tributável, conforme explicita o art. 43 do RIR/99: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;(grifou-se) Entretanto, o art. 39 do mesmo diploma legal, exclui da tributação a bolsa de estudo e pesquisa desde que presentes os requisitos exigidos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII – as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);(g.n.). Ainda sobre a não incidência do imposto de renda, o art. 623 do RIR/99 determina que “não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos especificados no art. 39”. Ressalte-se ainda que o art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996) determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O Parecer Normativo CST nº 326/71 esclarece que “para os efeitos do imposto de renda, entende-se por ‘Bolsa de Estudos’ a quantia despendida por determinada pessoa, física ou jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural técnico ou profissional, de terceiros, sem beneficiar diretamente a pessoa concedente”. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000615/2007-15 Já o Parecer PGFN/CAJE/Nº 593/90 pronuncia-se da seguinte forma: .... 18 . Assim, a doação de valores, em pecúnia ou em bens, com encargo ou remuneração imputada ao donatário, somente manterá íntegra sua natureza civil, se o encargo ou remuneração não representar vantagem para o doador, sob pena de caracterizar-se a relação de emprego contra salário. 19. Exemplificando: se o doador faz doação de valor, seja em bens ou em pecúnia mas atribui ao donatário o encargo de serviços a favor dele doador, na verdade se caracteriza contrato de emprego contra salário, in natura ou em bens, não se podendo vislumbrar o negócio civil da doação; se, todavia, o doador faz doação de valor, em bens ou pecúnia, atribuindo ao donatário o encargo de serviços, mas que não sejam a favor dele doador ou de pessoa interposta que lhe possa comunicar vantagem econômica, subsiste a doação civil como prevista no Código Civil e não a relação de emprego. 20. A bolsa de estudo ou de pesquisa, será doação civil, negócio de liberalidade, desde que o pagamento feito pelo doador atribuindo o encargo da realização de estudo ou de pesquisa não reverta esse resultado economicamente para ele doador ou para pessoa interposta. Será doação, pois, o pagamento de valor, em pecúnia ou in natura, à pessoa sob condição de que realize um curso acadêmico ou uma pesquisa para o domínio público, sem que o resultado do estudo ou pesquisa seja diretamente aproveitado economicamente pelo doador. Ao contrário, se o resultado do estudo ou da pesquisa reverter ao doador, estar-se-á diante de relação de emprego contra salário. (...) “(g.n.) Observe o contribuinte que, conforme a legislação acima exposta, a bolsa de estudos é, a priori, rendimento tributável. Somente quando ficar comprovado, através de documentação hábil e idônea, que a remuneração constitui uma “doação”, ou seja, que em nenhum momento a fonte pagadora auferirá benefício econômico com o estudo ou pesquisa que está financiando, a bolsa de estudos será considerado isenta. No caso em tela, verifica-se impossível caracterizar a bolsa de estudos concedida pela CEPEL como uma doação civil da fonte pagadora, haja vista que a Norma Código NC/RH-12, acostada aos autos às fls. 24/31, que estabelece as regras para a concessão de bolsa de estudos por aquela instituição, contém certas condições peculiares à contratação do bolsista que configuram a relação de emprego contra salário; senão vejamos: No item 3.4 da Norma, “Requisição de Bolsista” (fl. 26), consta que a escolha do bolsista inicia-se com o preenchimento de um formulário, ... “emitido em 1 (uma) via pelas áreas da empresa e aprovado pelo respectivo diretor, com finalidade de solicitar ao NURH o recrutamento e seleção do candidato”. No referido formulário (fl. 33 dos autos), observa-se que devem ser especificados os atributos desejáveis do candidato à bolsa, a área onde irá atuar, o nome do orientador - que será sempre um profissional da própria instituição (vide item 4.5, “Orientação e Avaliação” a fl. 28), a carga horária do bolsista na empresa (no mínimo 80 horas mensais, conforme determina o item 5.3, à fl. 30) e o motivo da requisição deste “bolsista” que, conforme as duas opções oferecidas no referido formulário, terá como finalidade ou substituir um outro bolsista que está sendo desligado ou destinar-se-á ao aumento do quadro do setor em que o bolsista fará o estágio. Ou seja, o bolsista é selecionado conforme a necessidade de determinada área tecnológica da empresa. À falta de um pesquisador que, por algum motivo, se desligou da instituição, ou porque a demanda de pesquisa na área aumentou, requer-se ao setor de recursos humanos da empresa a “contratação” de um bolsista com perfil que atenda às necessidades daquela área de pesquisa. De acordo com o sítio do CEPEL na internet, o Centro de Pesquisa de Energia Elétrica é uma empresa do sistema Eletrobrás que, dentre as várias atribuições que possui, mantém convênios com universidades do país para parcerias em projetos para o setor elétrico e Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000615/2007-15 para a cooperação tecnológica com empresas para o desenvolvimento de sistemas e fabricação de produtos criados pelo próprio CEPEL. Claro está, ao nosso ver, que o resultado do estudo ou pesquisa dos bolsistas da CEPEL são diretamente aproveitados economicamente pela entidade. Tal fato não descaracteriza o provento como bolsa de estudos, mas o impede de ser considerado rendimento isento do imposto de renda. Em sua impugnação o contribuinte ressalta que a fonte pagadora é uma instituição sem fins lucrativos. Cabe aqui esclarecer que ainda que o CEPEL fosse uma entidade isenta, o que não está comprovado nos autos, o § 1º do art. 15 da Lei 9.532/1997, ao tratar destas entidades, dispõe claramente que “... a isenção a que se refere este artigo aplica- se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido ...”. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2011, o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2011, Recurso Voluntário, fl. 57, sustentando, em apertada síntese, inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos, que a pesquisa realizada pelo bolsista não gerou proveitos econômicos à fonte pagadora, que não se caracterizou relação de emprego. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Cinge-se a questão a ser apreciada por esta turma do CARF a avaliar se os valores percebidos pelo recorrente da CEPEL – empresa do Sistema Eletrobrás, a título de bolsa estudos, constituem doação, não representam vantagem para o doador, nem importam em contraprestação de serviços, características que os fariam subsumir-se à hipótese isentiva da lei, quanto à incidência do imposto de renda. O contrato de bolsista regeu-se pela norma código NC/RH-12, cópia às fls. 68 e segs. , bem como “Termo de Compromisso’ de fls. 81 e segs. Transcreve-se abaixo a legislação correlata, vigente à época dos fatos. Lei nº 9.250/95 Art. 26 Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. (...) Parece plausível deduzir então que uma das razões de o legislador ter estabelecido expressamente as condições aqui apontadas para que as “bolsas” sejam contempladas pela isenção foi a de afastar possíveis situações que não visem a finalidade buscada pelo benefício Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000615/2007-15 concedido, de apoio e incentivo ao estudo e à pesquisa de interesse público e à disseminação do conhecimento obtido. Em casos onde contratantes interessados nos ganhos (lucros) privativos e patentes obtidas a partir do trabalho de pesquisa encomendado e direcionado repassam valores, direta ou indiretamente, ao pesquisador pratica-se de fato remuneração por serviços contratados, ainda que sob o formato de bolsas de estudo e pesquisa. Isentos os beneficiários dos pagamentos, por certo mais barato o custo do trabalho intelectual para o contratante. No caso concreto, entretanto, da documentação acostada aos autos, não há razão para interpretar que não seriam os rendimentos em questão isentos do IR, à luz da legislação de regência. Resta razão ao interessado em sustentar que o estabelecimento de regras, condições, procedimentos e responsabilidades em seu contrato de bolsista é condição inafastável em qualquer contrato em que há a transferência de valores de uma parte a outra, para determinada finalidade. De causar estranheza seria a ausência dessas regras, mormente por se tratar de uma doação. Não há na contratação em questão qualquer evidência de vínculo que pudesse caracterizá-la como relação de emprego. Também não há qualquer evidência nos autos de que os objetos alcançados tenham sido apropriados de forma exclusiva pela fonte pagadora. É cediço que a lei que concede isenção, e que deve ser específica, há que ser interpretada literalmente. Isso não afasta, entretanto, a compreensão pelo julgador da finalidade para a qual o benefício foi concedido. É antiga a carência de pesquisa no país, motivo do contínuo êxodo de nossos cientistas. Vê-se, então, que a bolsa em questão amolda-se à hipótese isentiva da lei, devendo ser exonerado o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732167/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994.
Numero da decisão: 3201-010.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.217, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.722278/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.217, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.722278/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento de Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos moldes do Auto Infração constante no processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 21 67 /2 01 3- 46 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732167/2013-46 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: ” A ementa do Acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732167/2013-46 procedimento administrativo fiscal/aduaneiro e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe registrar, inicialmente, que o contribuinte não contestou o mérito principal de forma substancial, que é a não prestação de informação aduaneira. Simplesmente alegou de forma genérica que cumpriu as obrigações acessórias, alegou não ter responsabilidade por tal prestação de informação, solicitou que seja reconhecida a denúncia espontânea, a prescrição intercorrente (denominou como “preclusão) e questionou a proporcionalidade e razoabilidade da multa. São essas as matérias que serão objeto do presente julgamento. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual estão mantidas as integridades e validades do lançamento e do julgamento de primeira instância. As matérias da prescrição intercorrente, da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2, n.º 11 e n.º 126, transcritas a seguir: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Os pedidos devem ser negados com base nos enunciados sumulares. E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732167/2013-46 De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o sujeito passivo da presente lide administrativa é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, o pedido a respeito da responsabilidade do sujeito passivo deve ser igualmente negado. Diante do exposto e com base nas mesmas razões de decidir da decisão a quo, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.721655/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-011.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 16 55 /2 01 2- 02 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721655/2012-02 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por omissão e retificação de informações sobre carga transportada em navios, ex vi art. 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Em Impugnação a Recorrente alega em síntese: Ilegitimidade passiva; Nulidade pela inclusão no auto de infração diversos atrasos de informações de navios de diferentes transportadores, com escalas diferentes; Em alguns casos houve simples retificação de informações; Denúncia espontânea da infração. Em momento posterior a Recorrente atravessa nova Impugnação, repetindo o quanto descrito acima somado à tese de prescrição intercorrente. A DRJ Rio de Janeiro julgou a Impugnação Improcedente, vez que: “Quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal”; “E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”; A denúncia espontânea “não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas”; “A alínea “b” da CONCLUSÃO da Solução de Consulta Interna n° 2 – COSIT, de 4 de fevereiro de 2016, explicita que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo”. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que repete o quanto descrito em Impugnação Impugnação (salvo nulidade e afastamento da sanção por retificação de informações somada com a tese de afastamento da penalidade por inexistência de dano ao erário. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721655/2012-02 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída declaro PRECLUSA a tese sobre AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. Por sinal, o artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 é claro ao dispor que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. Outrossim, afasto a tese de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de DENÚNCIA ESPONTÂNEA por força de Súmulas desta Casa (respectivamente, 185 e 126) em sentido oposto ao defendido pela Recorrente. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.010291/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 02 91 /2 00 9- 51 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010291/2009-51 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2006, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 2.275,67 Multa de Ofício (passível de redução) 1.706,75 Juros de Mora (cálculo até 31/08/2009) 891,15 Total do Crédito Tributário 4.873,57 O O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas pleiteada indevidamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 2.687,73. Motivo da glosa: Comprovadas somente as despesas com a Clínica Odontológica José Rios (R$ 6.600,00). Glosadas as demais despesas. Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Privada/FAPI – glosa de dedução de Contribuição à Previdência Privada/FAPI pleiteada indevidamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 6.446,75. Motivo da glosa: Falta de comprovação. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. a contribuinte teve ciência do lançamento em 08/09/2009, conforme documento de fl. 41 e, em 22/09/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/22, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que apresentou em, 31/07/2009, todos os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal a uma funcionária do CAC da Receita Federal; - que a referida funcionária não aceitou a nota fiscal emitida pela Clínica Rios, pois verificou que o documento continha data de ano-calendário anterior ao fiscalizado; - que, em 21/08/2009, retornou ao mesmo órgão a fim de apresentar uma declaração da emitente da nota fiscal (Clínica Rios), a fim de comprovar que a despesa médica ocorreu no ano-calendário de 2005; - que ao receber a Notificação de Lançamento, verificou que os documentos apresentados em 31/07/2009 não foram considerados pela Autoridade Lançadora; - que gostaria que a Receita Federal verificasse se houve algum extravio dos documentos que ocasionou o desprezo dos mesmos pela Autoridade Lançadora; - que traz uma listagem contendo os documentos apresentados no dia 31/07/2009 e junta novamente cópia dos mesmos aos autos; - que, à vista do exposto, solicita que o processo seja novamente analisado. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010291/2009-51 A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que DRJ afastou parte das despesas médicas glosadas, bem como a dedução indevida de contribuição previdenciária privada/FAPI. Logo, a lide limita-se a glosa de despesas médicas no importe de R$1.140,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010291/2009-51 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010291/2009-51 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010291/2009-51 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 61 a 63 há declaração e recibos emitidos pelo profissional de saúde que são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010291/2009-51 Compulsando os autos, constata-se que tanto a declaração emitida pelo profissional João Henrique K. Padula (e-fl.61) bem como os seus respectivos recibos médicos (e- fls. 62/63) juntados pelo Recorrente não estão de acordo com o previsto no art. 80, parágrafo primeiro, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99), uma vez que não constam o endereço profissional do emitente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Fl. 74DF CARF MF Original

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9732552 #
Numero do processo: 13161.720131/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ JULGADA. COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. Não mais se sujeitando decisão de mérito a recurso, formada a coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível. O acórdão que analisa controvérsia já decidida por órgão julgador prevento merece ser cassado.
Numero da decisão: 2202-009.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o acórdão nº 2202-005.780. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REAPRECIAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ JULGADA. COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. Não mais se sujeitando decisão de mérito a recurso, formada a coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível. O acórdão que analisa controvérsia já decidida por órgão julgador prevento merece ser cassado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o acórdão nº 2202-005.780. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo PRESIDENTE DA 2ª TURMA ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF em face do acórdão de nº 2202-005.780, que, à unanimidade de votos, restabeleceu a área de reserva legal declarada de 723,4 ha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 31 /2 00 7- 91 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720131/2007-91 Em seus aclaratórios, narra que, por lapso, não juntado o acórdão que, anos antes do decisium embargado, já havia apreciado a controvérsia devolvida a esta eg. Turma. Opostos, portanto, embargos inominados para correção da inexatidão material no Acórdão no 2202- 005.780, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a dar cumprimento à determinação contida no despacho de admissibilidade de embargos às f. 406/407. Os embargos inominados foram admitidos porquanto constatado que o julgamento realizado por esta 2ª Turma Ordinária referente ao processo em exame em sessão plenária de 3/12/2009 deve ser revisto uma vez que o recurso voluntário do contribuinte já havia sido julgado pela 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento em 14/05/2010, sendo prolatado o Acórdão nº 2102-00.625. (f. 405) Em sessão realizada em 3 de dezembro de 2019, esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720131/2007-91 Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Ocorre que, quase 10 (dez) anos antes, a mesma controvérsia fora apreciada por outra Turma deste mesmo eg. Conselho. Confira-se: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da Area de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da Area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que lid laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA AREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da Área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da Area de preservação permanente. PAP. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VTN Determina-se a definitividade do crédito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram, Recurso Voluntário Provido. Nos termos do art. 505 do CPC, cuja aplicação é subsidiária neste âmbito administrativo, “[n]enhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, tirante duas hipóteses: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Não se amoldando o presente caso a qualquer uma delas, certo já ter se operado o efeito da preclusão. Tendo se exaurido a possibilidade de interposição de recurso em face à decisão prolatada em 2010, formada a coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720131/2007-91 decisão de mérito prolatada – ex vi do art. 502 do CPC. Por esse motivo, não merece subsistir acórdão por mim proferido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para cassar o acórdão nº 2202-005.780. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.901396/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REFORMA DA DECISÃO DA DRJ. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E NÃO DECLARADA. Reforma-se o Acórdão de primeira instância que indevidamente determinou a nulidade de despacho decisório que considerou a compensação não homologada, determinando a expedição de novo ato considerando a compensação como não declarada.
Numero da decisão: 1201-005.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à autoridade julgadora a quo, a fim de adotar as providências apontadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à autoridade julgadora a quo, a fim de adotar as providências apontadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E NÃO DECLARADA. Reforma-se o Acórdão de primeira instância que indevidamente determinou a nulidade de despacho decisório que considerou a compensação não homologada, determinando a expedição de novo ato considerando a compensação como não declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à autoridade julgadora a quo, a fim de adotar as providências apontadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP (Acórdão 14-98.592), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 13 96 /2 01 7- 13 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901396/2017-13 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 122299173, de 02/05/2017, o qual afirma que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP no 37447.42513.250215.1.3.04-0574, o crédito associado ao DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição: A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 9 e ss.). Em síntese, explica que da análise dos detalhamentos relacionados ao presente pedido de compensação, consta a informação de que o crédito já teria sido objeto de pedido no Per/Dcomp n° 17571.39676.050914.1.2.04-1174, controlado no Processo n° 10930.900395/2015-90. Esclarece que o referido Per/Dcomp tratou de pedido de restituição de crédito, o qual não foi ressarcido em razão de não ter sido identificado pela Autoridade Fiscal. Tal fato se deu em razão de equívoco por parte da Manifestante que, após revisão dos seus registros contábeis e identificação da existência do crédito, deixou de retificar a DTCF e a DIPJ respectivas para informação do valor a que tinha direito à restituição. Diante de intimação proferida no presente pedido, a Manifestante identificou seu erro e efetuou a retificação das declarações dando, assim, legitimidade ao crédito. Entretanto, optou por não dar continuidade ao pedido de ressarcimento e utilizar o crédito no presente pedido de compensação. Assim, aduz que, em que pese a procedência da alegação de que o crédito objeto do presente pedido de compensação já teria sido analisado e indeferido em outro Per/Dcomp, tal afirmativa não espelha a realidade, haja vista que o crédito de fato existe, e apenas não foi reconhecido por um erro da Manifestante. Destaca, ainda, diante de ter sido proferida decisão naquele processo, a Manifestante não pode efetuar o cancelamento do pedido de restituição. Realça que, o que importa para o caso presente é que aquele pedido de restituição não surtiu qualquer efeito sobre o crédito, o qual remanesceu integralmente para a compensação ora requerida. Deve, portanto, prevalecer o pedido efetuado no presente Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901396/2017-13 Per/Dcomp, haja vista a existência do crédito totalmente disponível para a compensação pleiteada. Aponta o art. 149 do CNT, alegando que efetuado o lançamento, o mesmo poderá ser revisto de ofício nas hipóteses nele elencadas, dente as quais, quando houver erro por parte do contribuinte “quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória”. No caso presente o erro se deu por preenchimento da DCTF e da DIPJ da competência correspondentes ao período do crédito submetido à análise no presente Per/Dcomp. Explica que o crédito utilizado na compensação em tela decorreu de pagamento indevido de IRPJ do primeiro trimestre de 2011, utilizado para a compensação de COFINS do mês de janeiro de 2015, apurado e recolhido da seguinte forma: i) Valor do IRPJ informado em DCTF original: R$ 1.104.653,27 ii) Valor do IRPJ efetivamente devido: R$ 937.287,74 iii) Valor pago por meio de DARF: R$ 1.104.653,27(em 3 cotas) iv) Saldo credor de pagamento a maior: R$ 167.365,50 v) Valor original utilizado no presente pedido: R$ 55.788,53 (referente à 1a cota) Informa que, quando tomou ciência do indeferimento do pedido de compensação, imediatamente transmitiu as declarações retificadoras, a fim de que nessas constasse o valor correto do débito de IRPJ do primeiro trimestre de 2011, no valor de R$ 937.287,74, remanescendo, portanto, o saldo para compensação no valor de R$ R$ 167.365,50, sendo utilizado no presente Per/Dcomp o valor de R$ 55.788,53, referente à 1a cota. Ressalta que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco anos, não tendo, portanto, precluído o direito da Manifestante de fazê-lo. Nesse sentido, destaca o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, o qual afirma não haver impedimento para a retificação da DCTF mesmo após a não homologação do pedido de compensação. Aduz que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF têm o mesmo entendimento, sobre a possiblidade de retificação da DCTF ainda que posteriormente à emissão do Despacho Decisório, consoante se infere da ementa exemplificativa apresentada. Conclui ser correto o procedimento adotado. Ainda, entende a Manifestante que o processamento da DCTF e da DIPJ retificadoras conferem, por si só, legitimidade ao crédito utilizado para a compensação informada no Per/Dcomp, desde que tais informações não sejam conflitantes entre essas declarações. Afirma que o mesmo entendimento foi exarado no mencionado Parecer Normativo Cosit n° 2/2015. Nesse ponto, sustenta que não houve divergência de informações, pois, assim que tomou ciência do equívoco, retificou a DCTF e a DIPJ, não havendo, portanto, infringência ao disposto no § 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110/2010, vigente quando da transmissão do PER/DCOMP. Acrescenta que o Parecer Cosit n° 2/2015, esclarece a necessidade de coerência entre as informações das declarações o que reforça o entendimento da Manifestante de que as declarações retificadoras bastariam à comprovação do seu direito, haja vista a existência de coerência de informações nelas constantes. Além disso, alega que os documentos que informam o valor do crédito são a DCTF e a DIPJ, as quais foram retificadas e se encontram disponíveis no sistema da Receita Federal. Aponta os arts. 1º, 2º, 36 ao 41 da Lei n° 9.484/99 e aduz que Administração deveria, antes mesmo de proferido o despacho decisório ter intimidado a Manifestante para que prestasse as informações e apresentasse documentos que julgasse necessários a elucidação da controvérsia. Entretanto, alega que foi apenas intimada em 17.02.2017 a efetuar eventual retificação de declarações, tendo atendido a solicitação haja vista ter constatado seu equívoco em não retificar as DCTF e a DIPJ. Explica que na referida Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901396/2017-13 intimação não foram solicitados outros documentos ou informações, ao contrário, constou naquele documento que a Manifestante deveria aguardar eventual despacho decisório e apresentar manifestação de inconformidade com a instrução de documentos comprobatórios que julgasse necessários. Portanto, conclui que houve, por parte da Administração, descumprimento dos preceitos contidos na Lei n° 9.784/99. Sustenta também que a Autoridade Administrativa deve, com seus amplos poderes de investigação, analisar e buscar todos os elementos que possam indicar e comprovar, com segurança, a ocorrência do fato jurídico tributário, seja para a cobrança de tributos ou para sua devolução. Sendo assim, não acolhida a compensação com base nas retificações da DCTF e da DIPJ, torna-se necessária a baixa dos autos em diligência para elucidação sobre a legitimidade do crédito da Manifestante, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e consequente nulidade da decisão. Requer então: 3.1 -À vista do exposto, requer dignem-se V. Sas. acolher presente Manifestação de Inconformidade e dar-lhe provimento para, diante das retificações da DCTF e da DIPJ para informação do crédito objeto da compensação, efetuadas dentro do prazo legal de cinco anos, homologar a compensação e extinguir os débitos tributários compensados. 3.2 - Caso entendam V.Sas., apesar da inafastável procedência dos argumentos trazidos pela ora Manifestante, pela não homologação da compensação pleiteada, requer, de forma alternativa, sejam os autos baixados em diligência para verificação sobre a legitimidade do crédito, sob pena de cerceamento ao direito de defesa da Requerente e consequente nulidade do presente feito. 3.3 - Outrossim, protesta pela apresentação de meios de prova em direito admitidos, bem como pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários a fim de se comprovar a existência do crédito e a legitimidade da compensação efetuada. Numa síntese, o Acórdão DRJ de fls. 54/62 determinou a nulidade do despacho decisório. Isto porque entendeu que a compensação deveria ser considerada não declarada, ao invés de não homologada, como fora feito pelo Despacho Decisório nº 122299173, de 02/05/2017 (fls 41 e seguintes). Tendo isso em vista, equipe competente na Receita Federal providenciou, um novo despacho decisório (Despacho Decisório nº 1.571/2021/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, de fls 63) considerando as compensações não declaradas. Ocorre que esse novo despacho foi proferido antes da ciência do Acórdão da DRJ pelo contribuinte. Cientificado somente em 30/03/2021 (fls. 68), o contribuinte ingressou, em 29/04/2021, com recurso voluntário contra a nulidade declarada pela DRJ e com recurso hierárquico contra o novo despacho decisório. Considerando que o eventual provimento do recurso voluntário poderia modificar o acórdão DRJ e, por conseguinte, tornar sem efeito o despacho decisório exarado em seu cumprimento, o despacho de fls. 174 determinou o encaminhamento do processo ao CARF para análise da defesa da Recorrente. Neste recurso dirigido ao CARF (fls. 154/172) a contribuinte pugna, além da homologação tácita da DCOMP, também pelo reconhecimento do direito creditório como pleiteado originalmente. Defende igualmente a nulidade do primeiro despacho decisório, porque estaria em eivado de vício substancial, não podendo ser repetido/corrigido por um segundo ato administrativo. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901396/2017-13 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. O presente caso concreto deve ter os fatos acima descritos relembrado, para seu devido julgamento. Em 25/02/2015 a contribuinte transmitiu eletronicamente o PER/DCOMP nº 37447.42513.250215.1.3.04-0574, apontando como crédito pagamento indevido de IRPJ do primeiro trimestre de 2011. Esse pedido que deu origem ao Processo ora sob apreço. Ocorre que, esse mesmo crédito já havia sido objeto do PER nº 17571.39676.050914.1.2.04-1174 (DARF de IRPJ - código 3373, no valor de R$ 68.217,78, controlado por meio do Processo n. 10930.900.395/2015-90), apresentado em 05/09/2014, o qual foi indeferido pelo Despacho Decisório com ciência dada ao contribuinte em 17/03/2015. Ou seja, no momento em que foi efetuado o pedido de compensação ora em julgamento existia outro processo administrativo em que o crédito já havia sido pleiteado e estava pendente de análise pela Receita Federal. Nesse ponto vem a tona o art. 74, § 3º, inciso VII da Lei nº 9.430/1996 quando determina que não poderá ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. O mesmo artigo 74, agora em seu §12, inciso I, coloca que declaração de compensação apresentada utilizando valor de crédito constante em outro pedido de restituição já indeferido deverá ser considerada não declarada. Foi por força desses dispositivos legais que a DRJ julgou nulo o Despacho Decisório nº 122299173, de 02/05/2017, o qual deveria ter considerado a compensação como não declarada, ao invés de não homologada. Embora tenha bem identificado os dispositivos legais que devem ser observados para o procedimento em questão, andou mal a decisão de piso no momento de aplicá-los ao caso concreto. Como já mencionado, o primeiro pedido do contribuinte foi indeferido em 09/03/2015 (Despacho Decisório n. 098632888, cf. informação de fls 65), enquanto que o segundo pedido foi transmitido em 25/02/2015 (fls 36). Dessa forma, quando da transmissão do segundo pedido, que é PER/DCOMP ora sob análise, o primeiro ainda não havia sido indeferido. Esse fato impede que se aplique o artigo 74, §3º, inciso VI c/c §12, inciso I da Lei n. 9.430/96, os quais determinam que seja considerada não declarada a compensação cujo o objeto de pedido de restituição esteja já indeferido pela autoridade fiscal. Afinal, o valor ainda não havia sido indeferido, fato que veio a ocorrer 10 dias depois. Assim é que o Despacho Decisório nº 122299173, de 02/05/2017, não merecia qualquer reparo quando julgou a compensação não homologada. Cabem, contudo, algumas ponderações. É fato que deveria ter o contribuinte cancelado o primeiro pedido administrativo para dar seguimento ao segundo. Ademais, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido, segundo a retificação que alega ter efetuado (cf. Súmula CARF n. 164). Porém, nenhum desses fatos é capaz de validar o equivocado procedimento perpetrado pela decisão de piso, que além de negar Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901396/2017-13 o direito ao contencioso na forma do Decreto 70.235/72 ao contribuinte (por considerar a compensação não declarada), deixou de analisar todos os demais pontos apresentados pela defesa no sentido de demonstrar o direito creditório que pleiteia. Dessarte, não resta outro caminho se não reformar a decisão recorrida, prejudicando os atos que lhe sucederam. Dispositivo Com esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso voluntário, reformando a decisão a quo relativamente a questão prejudicial, devendo o processo voltar à DRJ/Ribeirão Preto para a prolação de nova decisão com relação ao mérito, na boa e devida forma. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904366/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 66 /2 01 8- 41 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904366/2018-41 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.909184/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado aprovados fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição e indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO O prazo para homologação tácita dos pedidos de compensação não é aplicável para pedidos de ressarcimento. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A REGIME MONOFÁSICO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de regime monofásico no regime não cumulativo. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. BENS IMÓVEIS. A data limite para a aplicação do art. 31, da Lei nº 10.865/2004 deve ser interpretada pelos mesmos critérios do início da possibilidade de utilização dos encargos de depreciação. Necessidade de individualização dos custos por imóvel para a apropriação dos encargos de depreciação. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON Possibilidade do uso de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços como insumos. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO PRÓPRIO REGISTRADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO Impossibilidade de utilização de créditos presumidos em pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-010.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a reversão das glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da Recorrente, nos termos do Item 6 do voto (painéis de controle e motor relacionados a descarga de silo utilizados na granja de leitões e painel de comando RDB utilizado na fábrica de rações), e pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido, determinando à autoridade competente que efetive as devidas correções no seu Despacho Decisório e promova o ressarcimento devido à Requerente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.162, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.909167/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado aprovados fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição e indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO O prazo para homologação tácita dos pedidos de compensação não é aplicável para pedidos de ressarcimento. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A REGIME MONOFÁSICO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de regime monofásico no regime não cumulativo. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. BENS IMÓVEIS. A data limite para a aplicação do art. 31, da Lei nº 10.865/2004 deve ser interpretada pelos mesmos critérios do início da possibilidade de utilização dos encargos de depreciação. Necessidade de individualização dos custos por imóvel para a apropriação dos encargos de depreciação. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON Possibilidade do uso de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços como insumos. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO PRÓPRIO REGISTRADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO Impossibilidade de utilização de créditos presumidos em pedido de ressarcimento.

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Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado aprovados fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição e indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO O prazo para homologação tácita dos pedidos de compensação não é aplicável para pedidos de ressarcimento. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A REGIME MONOFÁSICO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 84 /2 01 1- 68 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de regime monofásico no regime não cumulativo. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. BENS IMÓVEIS. A data limite para a aplicação do art. 31, da Lei nº 10.865/2004 deve ser interpretada pelos mesmos critérios do início da possibilidade de utilização dos encargos de depreciação. Necessidade de individualização dos custos por imóvel para a apropriação dos encargos de depreciação. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON Possibilidade do uso de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços como insumos. Contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando corretamente registrada. Não cabimento da exigência de retificação de ofício de informações que são de obrigação do contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO PRÓPRIO REGISTRADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO Impossibilidade de utilização de créditos presumidos em pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a reversão das glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da Recorrente, nos termos do Item 6 do voto (painéis de controle e motor relacionados a descarga de silo utilizados na granja de leitões e painel de comando RDB utilizado na fábrica de rações), e pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Requerente do ressarcimento concedido, determinando à autoridade competente que efetive as devidas correções no seu Despacho Decisório e promova o ressarcimento devido à Requerente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.162, de 20 de dezembro de Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.909167/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-095.964, proferido pela 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à COFINS, através da PER/DECOMP nº 28960.09508.151208.1.1.09-0496, em razão de suas operações no mercado interno decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão, remanescentes no final do 2º trimestre de 2007. O Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, deferiu em parte o pedido de ressarcimento. A decisão de reconhecimento parcial do pleito da recorrente pela DRF Joaçaba decorreu de procedimento de auditoria, que instou o contribuinte a apresentar provas de seu direito creditório e, após a análise da documentação apresentada, a autoridade tributária procedeu à glosa de inúmeros créditos, cuja a motivação foi atacada pela recorrente, através de manifestação de inconformidade. Na análise do pleito apresentado em PER/DCOMP a fiscalização apontou as seguintes inconsistências encontradas na análise dos documentos apresentados pela recorrente e sua contabilidade: I) Operações com CFOP 1.403 – AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS DO MESMO ESTADO EM OPERAÇÃO SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e 2.403 - AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS DE OUTRO ESTADO EM OPERAÇÃO SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA registradas no DACON como bens para revenda. Impossibilidade de geração de créditos em operações sujeitas à substituição tributária. II) Operações com CFOP 1.102 – COMPRA NO MESMO ESTADO PARA COMERCIALIZAÇÃO e 2.102 - COMPRA NO MESMO ESTADO PARA Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 COMERCIALIZAÇÃO, registradas no DACON na linha referente a aquisição de insumos. III) Aquisições de bens destinados à manutenção de máquinas e equipamentos registradas como insumos no DACON. A autoridade tributária considerou que tais itens são destinados a consumo da própria empresa e não constituem insumos. IV) Serviços de frete em aquisições de mercadorias para revenda registrados no DACON como insumos. V) Despesas de aluguéis de prédios locados sem a informação do endereço do imóvel do locado. VI) Despesas de depreciação de bens do ativo imobilizados não relacionados diretamente à produção – ferramentas, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água e fritadeira industrial. VII) Despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado estranhos à atividade da empresa – serviço de pavimentação asfáltica no pátio da Associação Atlética da Copercampos. VIII) Despesas de depreciação de bens imóveis do ativo permanente cujas despesas de construção própria são anteriores a 30 de abril de 2004, por estarem em desacordo com o disposto no Artigo 31, caput, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. A autoridade tributária reconhece que os bens imóveis em questão foram todos concluídos e incorporados ao ativo imobilizado após 1º de maio de 2004. IX) Créditos presumidos não seriam passíveis de ressarcimento pois somente poderiam ser utilizados para deduzir do valor devido a título de COFINS em cada período de apuração. Impossibilidade da recorrente beneficiar-se de créditos presumidos da COFINS por estar enquadrada no § 4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. X) Além disto, no caso do item IX, acima, a autoridade tributária entendeu que o crédito presumido atribuído em razão do Artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, somente seria devido em relação às operações de aquisição de insumos, não podendo serem constituídos por conta da aquisição de bens para a revenda. Foram encontradas notas fiscais referentes a bens para revenda, em operações impróprias para a geração do crédito presumido. XI) Ajuste do saldo de créditos trazidos meses anteriores, considerando as glosas e as restituições já realizadas, o que zerou o estoque de créditos do mercado interno e externo, assim como a equiparação dos créditos gerados em operações de mercado externo com os créditos do mercado interno tributado, que permite apenas a compensação. XII) Inconsistência entre o DACON e a PER/DCOMP, apontada no Sistema de Controle de Créditos, referente aos créditos do período de agosto de 2004 até março de 2005, pleiteados em razão do § único, do art. 16, da Lei nº 11.116, 18 de maio de 2005. A recorrente não encontrou razões para proceder as retificações demandadas pela autoridade fiscal, a qual entende que os pedidos de compensação e ressarcimento devem, segundo a IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, ser solicitados em PER/DCOMP separadas para cada período de apuração a que se referirem. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Restou que todos os créditos acima foram glosados ou ajustados de forma a que ressarcimento resultante foi menor que o pretendido pelo contribuinte. Inconformada com as conclusões e resultado da análise da DRF Joaçaba, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. A Recorrente é uma sociedade cooperativa agrícola, obrigada à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas pelo Lucro Real e submetida ao regime não cumulativo da COFINS. A manifestação de inconformidade foi recebida tempestivamente pela DRJ Ribeirão Preto/SP, e considerada como dotada dos demais pressupostos de admissibilidade. A decisão de primeira instância julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do Contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo 4º, do art. 8º, da Lei 10.925, de 2004, veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. A Lei nº 11.033, de 2004, ao estabelecer em seu art. 17 que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, não alterou as regras específicas relativas a atividade agroindustrial contidas na Lei 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Considerou-se que à empresa foram oferecidas as oportunidades de demonstrar os requisitos de certeza e liquidez durante a análise de seu pedido e esta não logrou êxito em fazê- lo, inclusive no prazo destinado à apresentação de inconformidade e remessa de documentos e provas à instância de julgamento seguinte. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Do Recurso Voluntário A ciência da decisão de primeira instância administrativa foi realizada através do Domicílio Tributário Eletrônico, e o contribuinte solicitou juntada do Recurso Voluntário no e- processo. Homologação Tácita Inconformada com a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, a recorrente argui a homologação tácita pelo decurso de prazo superior a cinco anos, repetindo a argumentação já apresentada em sua manifestação de inconformidade. Baseia sua alegação no § 4º, do artigo 150 e inciso VII, do artigo 156 do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (...)” Assim, afirma que não que se falar em indeferimento do pleito, ainda que parcial. Do ônus da prova Alega que a motivação da autoridade tributária para a glosa de créditos referentes a registros no DACON de notas fiscais com CFOP incompatíveis com as linhas declaradas naquele demonstrativo, é vaga e desprovida de qualquer fundamento legal. A Recorrente salienta que entregou à autoridade tributária os documentos comprobatórios do crédito, e que tanto bens destinados a insumos, como bens para revenda geram créditos utilizáveis pelo contribuinte. Ataca a alegação da autoridade tributária, de que o erro de registro poderia resultar em duplicidade de uso do mesmo documento fiscal, tanto na linha para insumos, como na de bens para revenda, e argumenta, mais adiante no seu recurso, que: “O ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. O que não ocorre nos casos presentes. O agente fiscal apenas presume que a Recorrente não tem direito a crédito pelo fato de ter registrado em uma ou outra linha da DACON, ou pelo fato de ter registrado operações com o CFOP de comercialização na linha de bens utilizados como insumos ou vice versa.”(grifo meu) Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Cita para referendar a sua posição o artigo 373, do Código do Processo Civil, até mesmo de forma contraditória, já que o referido artigo destaca claramente que o ônus da prova de fato constitutivo de direito cabe ao autor. Cita também Acórdãos do CARF, que tratam do Ônus da prova pela autoridade tributária: “Acórdão nº 101-92.404, sessão de 11.11.98 IRPJ – CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – BENS ATIVÁVEIS – MANUTENÇÃO E REPAROS – As despesas de manutenção e reparos devem ser ativadas quando da realização destas despesas acarretar aumento de vida útil em mais de um ano, cuja prova constitui ônus da autoridade lançadora. Acórdão nº 107-05.499, sessão de 27.01.99 ILL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO AOS SÓCIOS – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Não provado nos autos do processo que o lucro auferido pela sociedade seria imediatamente disponibilizável aos sócios, não é cabível o lançamento do ILL. Acórdão nº 101-92.635 DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL I – DESPESAS DE AUDITORIA, CONSULTORIA FINANCEIRA E ASSESSORIA DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA – Não prospera a ação fiscal que impugnou a apropriação de despesas operacionais, quando a Fiscalização não comprova a inveracidade dos fatos regularmente registrados na Contabilidade e a prova dos autos não revela qualquer fato que ilida a presunção de licitude da operação contabilizada.” Verifica-se que em nenhum dos Acórdãos, reproduzidos do Recurso Voluntário da Recorrente, encontramos situações de pleito de direitos pelo contribuinte, caso da recorrente, mas pelo contrário, todos tratam de imputações de irregularidades aos contribuintes pelo fisco. Por fim, a Recorrente argui que não se encontra nos autos qualquer prova comprobatória das alegadas supostas irregularidades cometidas pela Recorrente, e requer que o Acórdão recorrido seja rechaçado. Da glosa de créditos em razão dos Códigos CFOP Repetindo a argumentação presente na sua Manifestação de Inconformidade, argui que o Código Fiscal de Operação - CFOP é utilizado pela RFB subsidiariamente, e que estes códigos foram criados para refletir operações de interesse do ICMS, e que o CFOP não teria nenhuma relação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. A Recorrente destaca que diversas glosas foram realizadas em função do registro no DACON de operações de aquisição de insumos com notas fiscais cujo CFOP revelava bens para revenda, e também porque registros no DACON de operações bens para revenda continham notas fiscais cujo CFOP indicava a aquisição de bens sujeitos à substituição tributária. Alega que apesar dos códigos CFOP, a descrição das mercadorias, que ensejaram estas inconsistências apontadas pela fiscalização, estão de acordo com as linhas de registro da DACON. Também observa que tanto aquisições de insumos, como de bens para a revenda geram Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 créditos igualmente, e que considera que seria dever funcional da autoridade tributária simplesmente reclassificar os registros e reconhecer os créditos. Com relação às operações sujeitas à substituição tributária, alega que, de fato, os CFOP presentes nas notas fiscais indicavam uma operação sujeita à substituição tributária, no entanto, referente à legislação do ICMS, e não em relação à legislação de PIS/COFINS, e que não há na regulamentação destas contribuições regime de substituição tributária para os itens descritos nas referidas notas fiscais. Requer que o valor glosado seja restabelecido integralmente. Glosa de Bens e Serviços enquadrados como insumos (Transferências) A Requerente argumenta que a autoridade tributária teria identificado algumas operações como transferência de insumos (combustíveis e medicamentos) entre unidades da mesma empresa, as quais foram registradas como aquisições, a Recorrente alega que, de fato, não foram aquisições, mas reconhecimento de destinação final de produtos que poderiam ter sido destinados tanto à revenda como a produção e, segundo a Recorrente, no caso de bens para a revenda, sujeitos à tributação monofásica, estes não gerariam créditos, mas que no caso de utilização como insumos sim. Também explica que adota este procedimento porque no momento da aquisição ainda não há uma definição de qual será a destinação final deles, e assim, quando há a baixa do estoque para uso como insumos, alega a Requerente, os itens sujeitos a tributação monofásica gerariam os créditos pretendidos. Argumenta ainda que os produtos sujeitos à incidência monofásica geram direito à créditos de COFINS, haja vista o inciso II, do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, que vedaria o crédito para apenas aquelas operações que não estejam sujeitas ao pagamento desta contribuição. Não seria o caso da tributação monofásica, onde há o pagamento da contribuição. Para defender a sua tese, reproduz a ementa do Acórdão CARF nº 3402-002.605, conforme a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. REINTRODUÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Apesar dos combustíveis estarem sujeitos a tributação concentrada (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito.” Requer que as glosas sejam afastadas em relação a este item. Não se encontra no Despacho Decisório referências a esta motivação para justificar as glosas efetuadas. Glosa de bens e serviços enquadrados como insumos (aquisições para consumo próprio, frete sobre mercadorias adquiridas para revenda) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 A Recorrente registrou como insumos, aquisições de bens utilizados na manutenção de máquinas, equipamentos e instalações próprias de suas atividades. A autoridade tributária teve entendimento diferente, realizando a glosa dos créditos correspondentes sob a motivação de que estes bens seriam para uso próprio, e não poderiam ser classificados como insumos, apesar de reconhecer no despacho decisório que estes itens compunham os custos operacionais necessários à atividade da empresa. A Requerente reconhece que são itens que não entram fisicamente na composição final dos produtos. Argumenta que seguiu Tabela CFOP publicada no website da RFB que orienta a linha de registro de insumos no DACON, a qual admitiria o registro de bens de consumo. Continua a sua argumentação alegando que os critérios utilizados pela autoridade tributária para conceituar insumos seguia a lógica de outros tributos não-cumulativos, mais especificamente o IPI e o ICMS, e que esta seria inaplicável ao PIS/COFINS. Acrescenta que de acordo com a legislação, deve-se adotar como insumo, todos os custos ou despesas necessários à atividade da empresa. Argumenta que o conceito de insumo deve ser mais amplo de forma a seguir a jurisprudência do próprio CARF e judicial. A Recorrente também ataca a posição da autoridade tributária que glosou despesas de fretes sobre compras sob a alegação de que estes deveriam ter sido registrados no DACON, como parte do custo de aquisição de mercadorias que gerassem direito a crédito de PIS/COFINS, na medida em que considera que o direito creditório do frete decorre da natureza da mercadoria e de seu tratamento tributário em relação a este tema. Assim, créditos decorrentes de fretes sobre mercadorias adquiridas como insumos devem ser registrados na mesma linha do DACON onde estas se registram, e créditos decorrentes de fretes operações que gerem créditos presumidos devem ser registrados junto com estes. A Recorrente argumenta que em nenhum momento lesou o fisco, na medida em que não apurou créditos a maior do que os devidos. Também argui que o direito ao crédito sobre fretes existe de forma independente do tratamento creditício dado à mercadoria transportada, já que a operação de frete é tributada pelo PIS/COFINS. Requer que as glosas referentes a este item devam ser afastadas. Glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado (equipamentos, ferramentas e imóveis) Sobre o item do Despacho Decisório referente a depreciação de benfeitorias em pátio da Associação Atlética, a Recorrente não apresentou qualquer argumentação. Neste ponto, a Recorrente opõe-se às posições das autoridades tributária e julgadora no sentido de glosar créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e prédios utilizados em suas atividades. Alega que o direito a estes créditos decorre da previsão dos incisos VI e VII, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Com relação às máquinas e aos equipamentos, esclarece que tratam-se de: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 “a) Furadeiras e Serra tico-tico: São máquina utilizada na manutenção de outras máquinas e equipamentos, bem como instalações destinados a produção; b) Transformadores: Responsável pelo fornecimento de energia elétrica para as unidades de produção; c)Painéis de Controle e Instalação Elétrica: Os painéis de controle, controlam as máquinas da fábrica de ração, secadores de grãos, algumas funções das granjas de suínos, etc.; d)Instalação Elétrica: Trata-se da instalação elétrica nas granjas, armazéns de beneficiamento de cereais e fábrica de ração; e)Bomba Draga: Utilizada para abastecimento de água nas granjas de produção de suínos; f)Purificador de Água: Purificador instalado no armazém de beneficiamento de cereais para os funcionários beberem água.” Argumenta que “não há como admitir que estes bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda”, mas admite que de fato não se relacionam diretamente com o produto final. Detalha os dados de registro relacionados aos quadros controladores citados acima e seus centros de custos, todos relacionados à Granja de Leitões e à Fábrica de Rações. A outra questão sobre o mesmo item refere-se às despesas de depreciação de bens imóveis utilizados pela Recorrente em suas atividades. A autoridade tributária intimou a empresa a apresentar os documentos de aquisição dos bens imóveis que geraram este tipo de crédito, e constatou que eram imóveis que foram construídos pela Recorrente, e que as despesas de construção referiam-se a aquisições de materiais de construção realizadas antes de 30/04/2004. Ocorre que a Lei nº 10.865/2004, em seu artigo 31, veda a utilização de despesas de depreciação como fatos geradores de créditos da COFINS para imóveis adquiridos antes de 01/05/2004. Alega a Recorrente que as notas fiscais foram apresentadas de forma segregada, e que a autoridade tributária poderia ter tirado dúvidas durante o procedimento de fiscalização sobre a alocação precisa das despesas por obra e não o fez. Entende que o objetivo da Lei seria de garantir o direito ao crédito de todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final, e que a obra foi concluída ou ativada após 1º de maio de 2004. Desta forma, requer que todo o crédito glosado sobre depreciações seja restabelecido. Crédito presumido de atividades agroindustriais A Recorrente insurge-se contra a posição da autoridade tributária de que créditos de PIS/COFINS presumidos não podem ser objeto nem de compensação de outros tributos, nem de ressarcimento, sendo apenas permitida a sua compensação da própria contribuição devida no mês. Argumenta que o direito ao crédito está previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, e que a Recorrente enquadra-se nos requisitos determinados pelo instrumento legal para se fazer direito ao crédito presumido, o que teria sido constatado pelo agente fiscalizados no decorrer do procedimento de fiscalização. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Ataca também que não cabe afastar a sua pretensão com base no §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, tendo em vista que mesmo créditos decorrentes de vendas sujeitas à alíquota zero, isenção, não incidência ou suspensão podem ser mantidos segundo o art.17, da Lei nº 11.033/04. Argui que a Lei nº11.033/2004 é posterior à Lei nº 10.925/2004, e que por isto deveria prevalecer sobre esta. Por outro lado, afirma que o artigo 16, da Lei nº 11.116/2005 não faz distinção entre a origem dos créditos que podem ser ressarcidos na forma deste artigo, e que não haveria determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrentes de atividades agroindustriais., uma vez que o direito previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2008 seria uma faculdade que autorizaria o contribuinte a optar por compensar ou ser ressarcido pelo valor do crédito. Cita ainda os artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.138/97, que reforçaria esta afirmação. Correção Monetária A Recorrente requer que os créditos pretendidos sejam corrigidos desde a data de protocolo original da apresentação do pedido de ressarcimento. Solicitação de Realização de Perícia e Diligência A Recorrente requer que seja realizada perícia em atendimento ao inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, em razão de que tanto o despacho decisório, como o acórdão de primeira instância basearam-se em entendimentos próprios e subjetivos exarados pelas autoridades competentes. Elenca os seguinte quesitos: “1. Os bens e serviços utilizados como insumos, os quais foram objeto de glosa pela fiscalização, são essenciais para o processo produtivo? Em qual fase da produção cada um dos bens e serviço é empregado? Esses bens e serviços compõem o custo dos produtos vendidos? 2. Os bens do ativo imobilizado que foram objeto de glosa pela fiscalização, são utilizados no processo produtivo? Em qual fase do processo? A depreciação desses bens compõem o custo dos produtos vendidos? Qual a data de aquisição de cada bem? 3. Os fretes sobre compras glosados da linha 03 das fichas da DACON compõem o custo de aquisição dos insumos ou mercadorias? 4. Qual é a finalidade dos fretes glosados da linha 07 das fichas da DACON? A quais operações esses fretes estão vinculados? Os fretes integram o custo dessas operações?” Indica perito. É este o relatório. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. As glosas referentes às seguintes operações não foram contestadas pela Recorrente, nem na Manifestação de Inconformidade, nem neste Recurso Voluntário, de forma que as considero matérias não impugnadas nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I. Despesas de aluguéis de prédios locados sem a informação do endereço do imóvel do locado.; II. Despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado estranhos à atividade da empresa – serviço de pavimentação asfáltica no pátio da Associação Atlética da Copercampos. III. Rateio entre as operações de mercado interno e de mercado externo para cálculo do crédito presumido referente aos estoques de abertura. IV. Inconsistência entre o DACON e a PER/DCOMP, apontada no Sistema de Controle de Créditos, referente aos créditos do período de agosto de 2004 até março de 2005, pleiteados em razão do § único, do art. 16, da Lei nº 11.116, 18 de maio de 2005. 1. Preliminar da Homologação Tácita de Ressarcimento. Em suas peças recursais, a Requerente expõe o fato de que registrou seu pedido de ressarcimento através de PER/DCOMP, e que somente foi dada ciência do despacho decisório, reconhecendo parcialmente seu direito pretendido, mais de cinco anos depois. Seus argumentos giram em torno do prazo para a homologação tácita do lançamento por homologação, previsto no § 4º, do artigo 150, da Lei nº 5.172/1966, o CTN, combinado com a hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no inciso VII, do artigo 176, do mesmo dispositivo legal, conforme transcrevo a seguir: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (...)” Vemos que os artigos do CTN, utilizados pela Recorrente, tratam do lançamento, ato constitutivo do crédito tributário, ou seja, direito do Estado, diga-se de passagem, o qual implica no reconhecimento da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, claramente descrito no artigo 142 do CTN. O lançamento tem como efeitos o reconhecimento da existência da obrigação tributária, e o de conferir exigibilidade ao crédito decorrente. Ou seja, reconhecer que a hipótese potencial legal converteu-se em situação objetiva e concreta na atividade econômica do contribuinte, transformando a potencialidade jurídica do Estado de exigir tributos de seus nacionais, em obrigação efetiva dos mesmos em pagá-los. Neste caminho nos guia o eminente Sacha Calmon Navarro Coêlho, no seu livro Curso de Direito Tributário Brasileiro, 17ª edição, cujo trecho reproduzo a seguir: “Primus – O de traduzir a lei e especificar a existência concreta de obrigação tributária entre o sujeito ativo e o passivo, bem como o seu conteúdo, de conformidade com a legislação existente ao tempo em que ocorreu o fato jurígeno. Ato jurídico administrativo de efeitos declaratórios: o conceito calha muito bem ao lançamento fiscal. Secundus – O de conferir exigibilidade – quando a sua prática se faz necessária – ao crédito tributário, acrescentando densidade ao direito subjetivo da Fazenda Pública. Sabe-se que a ação de execução (processo de execução do direito, e não de cognição), para ser aforada, requisita direito líquido, certo e exigível. O lançamento tem esta virtude, na medida em que certifica e torna líquido o quantum debeatur da obrigação tributária (certidões de dívida ativa).” O reconhecimento da ocorrência dos fatos geradores de todos os contribuintes, à medida em que os mesmos se concretizam, dada à grande diversidade de situações fáticas que enquadram-se nas diversas hipóteses legais, assim como a grande quantidade de contribuintes, sujeitos passivos da obrigação tributária dos diversos tributos existentes, torna simplesmente impossível que a autoridade tributária constitua de ofício todos os créditos tributários que surgem nas relações comerciais e de propriedade. Neste sentido, a Lei dá a solução de antecipação dos atos constitutivos do lançamento pelo sujeito passivo, o qual identifica os requisitos listados no artigo 142, do CTN, e antecipa o pagamento do crédito calculado, sem a interferência direta da autoridade tributária. Pagamento este sujeito à condição resolutória posterior pela homologação expressa ou tácita, por decurso do prazo legal. Tanto é assim, que o §2º, do artigo 150, acima reproduzido, deixa bem claro que “não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito”. No caso das contribuições PIS/COFINS o lançamento é realizado segundo a dinâmica do regime não cumulativo, onde o cálculo do tributo devido (débitos do contribuinte) e, consequentemente, sujeito a pagamento, inclui o reconhecimento de créditos acumulados, na forma da Lei, decorrentes de operações de aquisição de insumos para a produção de bens ou para a prestação de serviços, objetos da atividade do contribuinte; da aquisição de mercadorias para revenda; e outros dispêndios necessários à obtenção das receitas que sirvam de base de cálculo das contribuições, ou presumidos por determinação legal. Os valores dos créditos acumulados em cada período de apuração, numa base mensal, podem ser descontados do valor dos débitos calculados sobre a base das receitas auferidas pelo contribuinte, reduzindo assim o montante que deverá ser pago. Os créditos não utilizados em cada período de apuração podem ser utilizados em períodos subsequentes, § 4º, do art. 3º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Esta dinâmica, como já discutimos acima, ocorre conforme o lançamento por homologação, e faz parte da apuração da contribuição devida (crédito tributário) e sujeita ao pagamento pelo contribuinte, considerando-se homologada tacitamente decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Os créditos de PIS/COFINS constituem, portanto, direito do contribuinte, dada a natureza não cumulativa destas contribuições, e precisam ser necessariamente compensados ou ressarcidos. Em algumas situações, este crédito pode ser utilizado na compensação de outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ou ainda ser ressarcido em espécie, como no caso previsto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003: “Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Neste ponto, precisamos constatar que os artigos do CTN, citados na peça impugnatória, assim como seus prazos, referem-se aos atos de constituição do direito da Fazenda Nacional, e não da constituição do direito ao crédito de contribuições não cumulativas pelo contribuinte, este constituindo-se pelo devido registro contábil, das operações reconhecidas na legislação como geradoras destes créditos, e os meios de prova adequados. Quando o contribuinte utiliza estes créditos para compensar seus próprios débitos de contribuições, ou outros tributos, o processo permanece ainda dentro da dinâmica do lançamento por homologação, constituindo a compensação como forma de extinção do crédito tributário para o tributo que foi compensado, ação tomada antecipadamente pelo contribuinte e, novamente, submetida a já citada condição resolutória de posterior homologação expressa ou tácita. Neste sentido, o disposto no § 5º, do artigo 74, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, enquadra-se ainda no lançamento por homologação, e não na constituição do direito creditório do contribuinte, ainda que o prazo de homologação nele citado o aproveite, no caso de inação da Fazenda Pública, tanto em relação ao seu direito creditório, quanto à sua obrigação tributária, notadamente de naturezas distintas. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...)” Vemos, inclusive, que o disposto no § 6º, acima, trata a compensação como confissão de dívida, logo, o prazo de cinco anos pretendido, reforçando o exposto anteriormente, trata-se de dispositivo legal referente exclusivamente ao crédito tributário. Já o ressarcimento é situação completamente oposta, onde o contribuinte, tendo suportado o encargo cobrado no elo precedente de sua cadeia de atividade econômica, num regime não cumulativo, encontra-se incapaz de compensar o crédito, assim auferido dentro do processo de não cumulatividade da contribuição em questão, no caso geral quando as vendas estão sob regime suspensivo, de alíquota zero ou de não incidência. Isto está bem claro, como norma geral, nos §§ 2º e 3º, do art. 6º, das Lei nº 10.833/2003 e § 2º, do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, e também no art. 16, da Lei nº 11.116, 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, reproduzidos abaixo: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do Fl. 311DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Lei nº11.116/2005 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.033/2004 Chamo a atenção de que não há prazo previsto em Lei para a análise e pagamento do pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS, diferente do prazo para homologação tácita de compensações previsto no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, reproduzido acima. Sem razão à Recorrente. 2. Preliminar do Ônus da Prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 312DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu Fl. 313DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Sem razão à Recorrente. 3. Erro no preenchimento do DACON quanto às operações de aquisição de insumos e de bens para a revenda, e créditos decorrentes de aquisições de bens com CFOP de substituição tributária. Referente às glosas motivadas pelo registro no DACON de notas fiscais relativas a aquisição de bens para a revenda CFOP 1.102 e 2.102, na linha do DACON destinada a aquisição de insumos, a Recorrente alega o seguinte: a) que a motivação da autoridade tributária para a glosa é vaga, b) que a motivação precisava ser demonstrada por provas, c) que o CFOP é código utilizado para operações do ICMS e não aplicável à metodologia da PIS/COFINS, d) que ambas as situações geram créditos e e) que bastaria a autoridade tributária retificar de ofício. Como já discorrido no item 2, acima, o ônus da prova cabe ao contribuinte na requisição de seu direito creditório, e o registro no DACON é obrigação acessória de controle extra contábil de créditos tributários referentes a contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. O erro de registro de notas fiscais no DACON, conforme já detalhado, foi de responsabilidade do contribuinte e objeto de motivação pela autoridade tributária no seu despacho decisório, contra o qual a Recorrente arguiu conhecer o erro sem, contudo, haver no processo qualquer referência a devida correção. A regular contabilidade faz prova a favor do contribuinte, mas ainda assim esta precisa estar de acordo com a documentação hábil à comprovação da precisão de seus registros, na forma do artigo 26, do Decreto nº 7.574/2011. A discordância entre as informações das notas fiscais, que eram os documentos hábeis à comprovação do registro escritural, e a memória de cálculo para os créditos de PIS/COFINS representada pelo DACON, impediu que a autoridade tributária firmasse convicção a respeito da regularidade do crédito pleiteado, prejudicando a comprovação do direito do contribuinte. A alegação de que o CFOP não possui aplicabilidade na apuração das contribuições em questão não procede, pois o registro de operações de aquisição para revenda ou para insumos são de interpretação direta, e em nada divergem a respeito de seu uso para fins de administração do ICMS, IPI ou PIS/COFINS. Ademais, o CFOP criado por ato do Conselho Nacional de Política Fazendária, através do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, tem como sua motivação de utilização os seguintes termos: “O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na Cidade do Rio de Janeiro nos dias 14 e 15 de dezembro de 1970, Considerando que a racionalização e a integração de controles e de fiscalização, alicerçados em informações que têm como fonte a escrita e o documentário fiscais dos contribuintes do Imposto sobre Produtos Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Industrializados e do Imposto de Circulação de Mercadorias, poderão conduzir a uma Administração Tributária mais justa e mais eficaz; Considerando que a implantação de um sistema básico e homogêneo de informações levará ao conhecimento, mais rápido e preciso, das estatísticas indispensáveis à formulação de políticas econômico-fiscais dos diversos níveis de governo; Considerando que com um Sistema de Informações Econômico-Fiscais adequado, promover-se-á coleta, elaboração e distribuição de dados básicos, essenciais à implantação de uma política tributária realista; Considerando a necessidade de unificar os livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Circulação de Mercadorias; (...)” Além do que, o formato das notas fiscais e o conteúdo das informações nelas presentes decorre da legislação do ICMS, IPI e ISS, não havendo regulamentação específica para PIS/COFINS, e sendo a nota fiscal o documento representativo da transação comercial, as informações contidas no documento fiscal consideram-se suficientes e adequadas ao seu emprego na apuração das contribuições federais. Apesar de tanto a aquisição de insumos, como a de bens para revenda, gerarem os créditos pleiteados, ocorre a ausência de uma comprovação efetiva do montante deste crédito em razão do erro atribuível ao contribuinte pelo registro incorreto no DACON, não cabendo à autoridade tributária retificar de ofício declarações ou demonstrativos de responsabilidade do contribuinte, e que não foram trazidos ao processo. No caso das operações cujas notas fiscais registravam operações de bens sujeitos à substituição tributária em que a Recorrente alega que os códigos CFOP, que indicam a substituição, referem-se à legislação do ICMS e não às situações de substituição tributária previstas nas normativas do PIS/COFINS. Ocorre que as operações sujeitas à substituição tributária são incompatíveis com a geração de créditos do PIS/COFINS, como podemos verificar no artigo 195, da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019: “Seção III Das Vedações à Apuração e à Utilização do Crédito Art. 195. Sem prejuízo de normas específicas estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts.7º e 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 2º e 7º): I - de custos, despesas e encargos vinculados à geração de receitas de venda: a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa; II - de mão de obra pagos a pessoa física; III - das aquisições de bens ou serviços sujeitos à não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - das aquisições de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IV do caput é aplicável somente na hipótese de as aquisições se vincularem a receitas isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).” Sendo assim, procede a posição da autoridade tributária consignada no despacho decisório a respeito das glosas com esta motivação. Tenho de reconhecer que os regimes de substituição tributária divergem entre a legislação do ICMS e do PIS/COFINS, no entanto, adoto as razões do Acórdão da DRJ, que assim analisou o tema: “Questiona a Manifestante a glosa em função de CFOPs e alega que itens glosados estariam sujeitos a substituição tributária para o ICMS, mas não para PIS e COFINS. Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da Contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas negar que produtos glosados estariam submetidos ao regime de substituição tributária, sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Como já mencionado, a nota fiscal é o meio próprio para se registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e passíveis de gerar créditos, no âmbito de cada tributo. Não se justifica a intenção de afastar os CFOPs contidos nas notas fiscais como critério de demonstração da natureza das operações, sem a existência nos autos de prova do contrário. Na dúvida quanto à certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Manifestante referente àquelas notas fiscais, o único procedimento cabível é manter-se a glosa desses.” Ocorre que a alegação de que o CFOP referia-se apenas ao tratamento tributário da operação pelo ICMS não esclarece a questão, pois seria necessário demonstrar que a operação registrada na nota fiscal não seria sujeita à substituição tributária na legislação de PIS/COFINS. No entanto, a Recorrente não traz ao processo sequer a identificação de quais produtos seriam o objeto da referida glosa, sua descrição e classificação fiscal, limitando-se a arguir a inaplicabilidade da descrição da operação constante no documento fiscal. Também é necessário destacar que o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, determina que a alegação de direito municipal, estadual ou estrangeiro, deverá provar o teor e a vigência, além do que a impugnação deve vir acompanhada da prova documental apropriada às alegações da Recorrente, como podemos constatar na reprodução do referido artigo, abaixo: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 316DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) De qualquer forma, reitero a posição já expressada neste voto a respeito do ônus da prova e da necessidade da Recorrente em demonstrar o direito pleiteado, sendo impossível determinar com os dados presentes no processo a alegação da Recorrente. Sem razão à Requerente. 4. Crédito decorrente da aquisição de bens e serviços para insumos submetidas a tributação monofásica e transferências de produtos entre unidades da Recorrente, classificadas como aquisição de insumos. Neste ponto a Recorrente reconhece que alguns bens transferidos entre unidades da própria Cooperativa foram registrados como aquisição de insumos, alega que estes bens são sujeitos à tributação monofásica, e que os mesmos gerariam créditos de PIS/COFINS quando utilizados como insumos, mas não quando forem bens para revenda. E que, assim sendo, não tendo no momento da aquisição destes itens a definição da destinação final dos mesmos para revenda ou como insumos, a Recorrente informa que deixa para reconhecer os créditos respectivos no momento da tomada da decisão de uso, posto que os produtos em questão, combustíveis e medicamentos veterinários, tanto são adquiridos para a revenda, tanto como insumos na sua produção. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21, acima, é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de Fl. 317DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não- Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 320DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não- cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte, que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassada ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere-se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. No caso concreto, a Requerente informa em seu Recurso Voluntário que um dos itens utilizados como insumo é querosene, que não está sujeito ao regime de monofasia, visto que a alíquota zero, referente aos derivados de petróleo, ou a incidência de forma unificada nos importadores e produtores, abrangem apenas a gasolina, exceto de aviação, diesel e GLP (artigo 42, da MP 2.158-35/2001), nafta petroquímica (Lei º 10.925/2004) e querosene de aviação (art. 2º, da Lei nº 10.560/2002), já os outros itens são produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico, em razão da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Desta forma, o querosene, que não o de aviação, não estaria sujeito à monofasia, mas ainda que fosse o caso, seria passível de gerar créditos quando utilizado como insumo na produção, ou na prestação de serviços, nos termos do inciso II, do caput do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e no mesmo inciso e artigo da Lei nº10.637/2002. No entanto, o motivo da glosa não foi este, mas sim o registro no DACON da aquisição de bens para insumos, quando na verdade tratava-se de uma operação de transferência entre unidades diferentes da Requerente, fato este que não foi contestado, e nem ensejou retificações no DACON, tendo em vista que não há nos autos qualquer documento, ou alegação de que isto tenha sido realizado. Em razão do que já foi exposto acima, no que diz respeito ao ônus da prova, entendo que cabe a Recorrente retificar as suas informações contábeis e extra contábeis no sentido de fazer prova do direito requerido, não sendo admitido exigir isto da autoridade tributária. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 5. Registro de aquisição de bens para uso próprio como insumos. Refere-se a itens que são relacionados a aquisições que foram identificadas pela autoridade tributária como para uso próprio e despesas com a depreciação de máquinas e equipamentos não relacionados à produção, e cujos créditos foram glosados no despacho decisório por não se enquadrarem no conceito de insumo. Passo então a analisar o conceito de insumo com base no definido por Acórdão do STJ sobre a apreciação do REsp 1.221.170/PR, assim como o previsto na Nota SEI Nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, os quais adoto como razão de decidir. Os itens identificados como “para uso próprio” pela autoridade administrativa são referentes a despesas com manutenção de máquinas e equipamentos envolvidos com a produção da Recorrente, segundo trecho do Despacho Decisório que reproduzo a seguir: “Por fim, constatamos que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Ora, na linha 02 do DACON somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses bens são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos ou custos de produção, ou seja, não têm relação com o produto final.” A Decisão da DRJ não acatou as alegações da Recorrente tendo em vista que a mesma exerce outras atividades além da fabricação de produtos, e que deveria ter identificado a que máquinas e equipamentos referem-se as despesas de manutenção, de forma a não confundir os gastos com equipamentos não utilizados na produção com insumos. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente apenas repete as alegações contidas na sua Manifestação de Inconformidade sem nada mais acrescentar. Ocorre que em razão dos critérios apontados pelo REsp 1.221.170/PR, e também pela declaração de ilegalidade das IN RFB nº 247/2002 e 404/2004, as quais determinavam que a condição de insumo referia-se a quaisquer bens que “sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”, o conceito de insumo passou a ser mais amplo, envolvendo os testes de essencialidade e de relevância do bem ou serviço relacionado ao processo produtivo do contribuinte. Reproduzo parte do voto original do Ministro Mauro Campbel, que trata dos conceitos de essencialidade e relevância, e que é muito esclarecedor em relação ao caso em questão: “3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante.” Vemos que a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção é expressamente considerada como essencial ao processo produtivo. Este entendimento é reproduzido e detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde lemos: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (...) 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Desta forma, apesar do conceito ter sido ampliado bastante, não foi afastada a necessidade de relação com o processo produtivo e, portanto, máquinas e equipamentos utilizados em outras atividades como a revenda de bens ou referentes à área administrativa não podem ser considerados como relacionados ao processo produtivo e, consequentemente, as despesas com sua manutenção são afastadas do conceito de essencialidade. Daí resulta o fato em litígio, pois a autoridade tributária não conseguiu relacionar as máquinas e equipamentos, cujos gastos de manutenção de equipamentos gerariam direito ao crédito, ao processo produtivo e a Recorrente não esclareceu este vínculo, tendo o assunto sido adequadamente abordado pela decisão de piso. Sem razão à Recorrente. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 6. Glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado Os ativos em questão são os abaixo relacionados, conforme reproduzimos do texto do Recurso Voluntário: “a) Furadeiras e Serra tico-tico: São máquina utilizada na manutenção de outras máquinas e equipamentos, bem como instalações destinados a produção; b) Transformadores: Responsável pelo fornecimento de energia elétrica para as unidades de produção; c)Painéis de Controle e Instalação Elétrica: Os painéis de controle, controlam as máquinas da fábrica de ração, secadores de grãos, algumas funções das granjas de suínos, etc.; d) Instalação Elétrica: Trata-se da instalação elétrica nas granjas, armazéns de beneficiamento de cereais e fábrica de ração; e)Bomba Draga: Utilizada para abastecimento de água nas granjas de produção de suínos; f)Purificador de Água: Purificador instalado no armazém de beneficiamento de cereais para os funcionários beberem água.” Também levanta-se a questão a respeito de instalações elétricas não detalhadas. A possibilidade de utilização de créditos decorrentes das despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado decorre da previsão no artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, conforme podemos constatar a seguir: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.” O Acórdão da DRJ reproduz trecho da Solução de Divergência COSIT nº 7 de 2016, onde se reforça que os ativos que podem gerar créditos decorrentes de sua depreciação são apenas aqueles que “são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços”. De fato, apenas reforça o inciso VI, do caput do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, conforme exposto acima. Assim, os bens que podem gerar créditos precisam estar diretamente relacionados à produção de bens ou à prestação de serviços. Fl. 326DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Desta forma, tendo em vista a descrição exposta pela própria Recorrente, conforme reprodução acima, de pronto descarto que ferramentas de uso geral, como furadeiras e serras tico-tico, assim como a Bomba Draga e Purificador de Água, possam estar diretamente empregadas no processo produtivo da Recorrente, ainda que eventualmente tenham alguma utilidade neste. No caso das instalações elétricas, a Requerente não traz aos autos do processo maiores informações que possam vincula-las exclusivamente ao seu processo produtivo. No entanto, os painéis de controle e motor relacionados a descarga de silo utilizados na granja de leitões, além de um painel de comando RDB utilizado na fábrica de rações, conforme consta no Recurso Voluntário, e também reconhecidos no Despacho Decisório, são itens que independem de maiores esclarecimentos para relacioná-los ao processo produtivo de uma granja de suínos e fábrica de rações. Neste sentido, dou razão parcial à Recorrente, a fim de determinar a reversão da glosa em relação apenas aos painéis de controle e comando, relacionados à granja e à fábrica de rações, mantendo a glosa em relação aos demais itens. 7. Crédito decorrente de encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado - Edifícios. Neste ponto a lide gira em torno das restrições previstas no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, conforme reproduzo a seguir: “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (...)” Ocorre que os valores de créditos pretendidos referem-se a imóveis que foram construídos no período anterior a 30 de abril de 2004, conforme previsão do caput, porém incorporados após 1º de maio de 2004 ao patrimônio da Recorrente. Os créditos em litígio referem-se a despesas com a depreciação destes imóveis e estas somente são possíveis de serem reconhecidas em relação a bens concluídos e prontos para uso, assim como encontramos no item 55, do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, CPC 27_rev14, de 31/07/2009, conforme reproduzo abaixo: “55. A depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. A depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda (ou incluído em um grupo de ativos classificado como mantido para venda de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 31 – Ativo-Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada) ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro. Portanto, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteja totalmente Fl. 327DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.” Como vemos, só faz sentido apropriar despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado quando o bem imóvel está pronto para o uso, o que envolve inclusive o reconhecimento da conclusão da obra pela Administração Municipal, através do “habite-se”. Sendo assim, apesar das despesas necessárias à construção terem sido de período anterior à autorização legal para o reconhecimento dos créditos com a depreciação destes bens, deve-se considerar como data de aquisição, o dia da incorporação dos prédios no ativo do contribuinte, após a sua disponibilidade efetiva para uso. O tema já havia sido discutido por ocasião do Acórdão nº 14-95.949 - 11ª Turma da DRJ/RPO, onde o julgador de primeira instância analisa as alegações da autoridade tributária, que afirmou ter recebido as notas fiscais, referentes a construção, sem que as mesmas fossem segregadas por imóveis, impossibilitando a apuração dos custos de construção de cada um. A Recorrente, por sua vez, arguiu que apresentou todas as notas fiscais necessárias à apuração e que bastava à autoridade tributária perguntar sobre a devida apropriação dos custos por imóvel. No entanto, a Recorrente não apresentou a devida segregação dos documentos fiscais referentes aos custos de construção e, não havendo uma transação comercial pela aquisição de cada prédio, mas sim uma apuração dependente do seu custo para se determinar o valor do ativo e os montantes considerados como despesas de depreciação, o estabelecimento do custo de construção de cada ativo torna-se essencial para a apuração do valor dos créditos pretendidos. Ademais, as despesas de depreciação precisam ser consideradas de forma individualizada por ativo, tendo em vista que a depreciação nada mais é do que o rateio no tempo dos custos de aquisição, que contribuirão para as receitas de mais de um exercício futuro, com base especialmente no tempo estimado da vida útil econômica do bem, sendo influenciada pelo tipo de uso e sua intensidade, como podemos depreender da leitura dos itens 60 e 61 do CPC 27. “60. O método de depreciação utilizado reflete o padrão de consumo pela entidade dos benefícios econômicos futuros. 61. O método de depreciação aplicado a um ativo deve ser revisado pelo menos ao final de cada exercício e, se houver alteração significativa no padrão de consumo previsto, o método de depreciação deve ser alterado para refletir essa mudança. Tal mudança deve ser registrada como mudança na estimativa contábil, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.” Esta disposição do CPC implica na individualização doas ativos de forma a permitir o cálculo de suas despesas de depreciação. Sendo assim, não tendo a Recorrente apresentado o devido detalhamento do crédito pretendido, reproduzo o meu entendimento do item anterior sobre o ônus da prova, onde considero que não cabe nem à autoridade tributária, nem à autoridade julgadora sanar eventuais ausências de provas, que deveriam ter sido produzidas pela Recorrente, e que não o fez na instância devida, apesar de ter sido apontado o fato no Despacho Decisório. Sem razão à Recorrente. 8. Crédito presumido de atividade agroindustrial. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 O Despacho Decisório afirma, com base no caput do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, já reproduzido no item 6 acima, e artigo 8º, da IN RFB nº 660/2006, que não cabe pedido de ressarcimento sobre os créditos presumidos da atividade agroindustrial. Já a recorrente cita a o artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 como sendo base legal para o direito ao ressarcimento de créditos presumidos, em razão do seu texto não fazer distinção entre as naturezas dos créditos. Também alega que o ônus da prova caberia à autoridade tributária. O artigo 16, da Lei nº 11.116/2005 tem a seguinte redação: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Vemos que a Lei, ao contrário do que alega a Recorrente, especifica que os créditos que são passíveis de ressarcimento são aqueles acumulados em razão da aplicação do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e do artigo 15, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a qual trata da incidência da PIS/COFINS sobre importações, enquanto o crédito presumido para o qual se pretende o ressarcimento decorre do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Este artigo ainda faz referência à motivação pela qual não teria sido possível a compensação dos referidos créditos com as contribuições PIS/COFINS, que seria a ausência de débitos a compensar em razão de vendas sujeitas a suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Fica claro que a legislação citada pela Recorrente é incabível para abarcar as suas pretensões. Por outro lado, a própria Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º-A, reforça que a regra geral é a de não ressarcimento do crédito presumido ao estabelecer expressamente a exceção ao setor de laticínios, conforme reproduzo abaixo: “Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 329DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)” As demais alegações com base no artigo 73, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e artigos 2º e 3º, do Decreto nº 2.138/97, tão pouco aproveitam à Recorrente, pois referem-se à forma como o ressarcimento será realizado pela Receita Federal do Brasil, e não ao direito do contribuinte sobre o crédito. Com relação ao direito ao crédito, o Despacho Decisório argumenta que a Recorrente não faria jus ao crédito presumido em razão do § 4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. O crédito presumido em questão refere-se às aquisições de produtos vendidos por pessoas físicas, ou recebidos de cooperados pessoas físicas em favor de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para consumo humano ou animal. A Recorrente tem como parte de suas atividades a produção de ração animal, produto classificado na NCM, no seu Capítulo 2 e, portanto, sujeito ao crédito presumido nas condições do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. O § 1º deste artigo ainda estende a possibilidade de crédito presumido às aquisições de produtos de cerealistas que processem e transportem produtos in natura e laticínios, nos termos de seus incisos. A Recorrente também pode ter parte de suas atividades classificadas no inciso I, do § 1º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, e como o § 4º, deste mesmo artigo, veda que cerealistas se aproveitem dos créditos previstos no caput, a autoridade tributária interpretou que a Recorrente não poderia apropriar-se dos referidos créditos. Mas é importante destacar que o § 3º, do artigo 8º, da IN RFB 660, de 17 de julho de 2006 é claro em determinar que o crédito presumido não é passível de ressarcimento, conforme trecho que reproduzo a seguir: “DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.” Assim também prevê o inciso II, do § 3º, do artigo 508, da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Art. 508. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 504 e 505 será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos, de alíquota correspondente a (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º): (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29): Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, salvo disposição em contrário na legislação pertinente.” Também foram registradas notas fiscais de mercadorias para a revenda como operações sujeitas ao direito creditório previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, o caput do artigo 8º, expressamente prevê que o crédito presumido deve-se em relação às operações previstas no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aquisições de bens ou serviços para insumos. Desta forma, aquisições de bens para revenda não devem ser consideradas na geração de crédito presumido de atividade agroindustrial. Entendo que as diversas atividades da Recorrente precisam ser consideradas separadamente para fins de reconhecimento do crédito presumido de atividades agroindustriais, e que as aquisições devam ser devidamente separadas entre as que geram crédito e as que não geram, no entanto, como já esclareci acima, o crédito presumido de atividades agroindustriais não é passível de ressarcimento e a glosa não deve ser revertida. Sem razão à Recorrente. 9. Correção Monetária A Recorrente requer que seus créditos seja corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, até a data de sua efetiva utilização. A correção monetária dos créditos de PIS/COFINS para fins de ressarcimento é expressamente proibida por Lei, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei.” No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Fl. 331DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS sujeitos a ressarcimento resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Recorrente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, e tendo em vista que tanto a Manifestação de Inconformidade, quanto o Recurso Voluntário requerem a correção, pela Taxa SELIC, do crédito pretendido, o pedido estende-se também ao ressarcimento já implementado pelo Despacho Decisório, no entanto, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização. 10. Solicitação de Perícia ou Diligência. Com relação ao pedido de diligência ou perícia, entendo ser desnecessário à decisão, tendo em vista o caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, o qual transcrevo abaixo: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Reforço o meu entendimento, já exarado neste voto, que não cabe à autoridade preparadora ou julgadora suprir ausência de documentos ou fatos não apresentados pela Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Neste sentido, indefiro o requerimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a reversão das glosas dos créditos referentes às despesas de depreciação de equipamentos do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da Recorrente, nos termos do Item 6 do voto (painéis de controle e motor relacionados a descarga de silo utilizados na granja de leitões e painel de comando RDB utilizado na fábrica de rações), e pela consideração da correção do crédito pela Taxa Selic, entre o primeiro dia após decorrido o prazo previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007 e a data da efetiva disponibilização à Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909184/2011-68 Requerente do ressarcimento concedido, determinando à autoridade competente que efetive as devidas correções no seu Despacho Decisório e promova o ressarcimento devido à Requerente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004478/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS, AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-010.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento do CARF; e, na parte conhecida, negam-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 44 78 /2 00 8- 11 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS, AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento do CARF; e, na parte conhecida, negam-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto das remunerações dos segurados, a contribuição por eles devida (CFL 59). Lançamentos A Contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a partir da competência 1/2003, motivo por que foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, assim como pelo descumprimento de obrigações acessórias, conforme síntese do quadro abaixo: Item Debcad Rubrica Período PAF 18 37.203.334-2 Cont. patronal - SAT/RAT 1/03 a 12/07 12269.004473/2008-80 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 17 37.203.335-0 Cont. terceiros 4/03 a 8/06 12269.004474/2008-24 16 37.203.336-9 Cont. dos segurados CI 4/03 a 12/07 12269.004475/2008-79 12 37.203.340-7 CFL 68 11/08 12269.004480/2008-81 13 37.203.339-3 CFL 59 11/08 12269.004478/2008-11 15 37.203.337-7 CFL 30 11/08 12269.004476/2008-13 14 37.203.338-5 CFL 38 11/08 12269.004477/2008-68 11 37.203.341-5 CFL 69 11/08 12269.004481/2008-26 Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-31.127 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (processo digital, fls. 128 a 131): O autuado foi cientificado em 21/11/2008 e apresentou impugnação em 23/12/2008, juntada às fls 14/115, alegando, em síntese, o que vem abaixo. Preliminarmente, alega inconstitucionalidade da exclusão da empresa do SIMPLES. Aduz que o texto constitucional, arts. 170, IX, e 179, assegura às micro e pequenas empresas um tratamento tributário diferenciado em razão, tão-somente de seu porte, não estabelecendo nenhuma ressalva. Diz, nesse sentido, que a impugnante teve seu acesso ao SIMPLES vedado em decorrência de exigência ilegal e inconstitucional da fiscalização. Defende, em seguida, a nulidade do Ato de Exclusão. Alega que a autoridade fiscal intimou a impugnante a apresentar livros e documentos os quais, como optante pelo SIMPLES, a empresa não está obrigada a manter. Acrescenta que, em momento algum, lhe foi exigida a apresentação dos documentos que estava obrigada a manter e de fato possuía, conforme atestam os termos de início e encerramento dos livros caixa e inventário anexos. Alega, por conseguinte, estar eivado de nulidade o ato de exclusão da empresa do SIMPLES, decorrente do procedimento fiscal realizado, que não observou princípios do processo administrativo fiscal, como o da moralidade e da legalidade. Argui que toda a documentação exigida pela autoridade fiscal, que embasou o ato de exclusão do SIMPLES, foi produzida por liberalidade da empresa, não podendo servir de sustentáculo para tal exclusão, posto não haver exigência legal para a formalização da contabilidade, tampouco para sua oferta à fiscalização. Afirma não ter havido embaraço à fiscalização ou omissão de receita, citando os arts. 7° e 14, incisos IV e V, da Lei n° 9.317, de 1996, e que a motivação apresentada mostra-se viciada, pois calcada na suposta deficiência de informação em livros contábeis não obrigatórios. Verifica que as contas indicadas pela autoridade fiscal como originárias para a referida omissão são oriundas do Livro Razão, não obrigatório, e não do Livro Caixa, o que caracteriza ofensa ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, considerando o disposto no art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996. Diz que a inobservância dos princípios do direito administrativo (legalidade e motivação) e a infração expressa à lei (exigência de livros não obrigatórios) enseja a anulação do presente lançamento. Alega que o montante relativo ao pro-labore é mera presunção, que não pode subsistir, pois calcada em premissa ilegal e equivocada. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 Superada a discussão acerca da nulidade da infração relativa à remuneração dos contribuintes individuais, alega o saneamento da falta, com a informação em GFIP da retenção dos valores referentes às contribuições desses segurados, acompanhada do devido recolhimento. Requer a relevação da multa aplicada, com base no disposto no § 1° do art. 291 do RPS, pelo atendimento dos requisitos ali estabelecidos. Requer, ao fim, a nulidade do lançamento, posto estar calcado em procedimento fiscal nulo, e haja vista da correção da falta no prazo adequado, além da relevação da penalidade aplicada. Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 128 a 131): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FALTA DE DESCONTO. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 134 a 146): 1. Alega inconstitucionalidade da sua exclusão do SIMPLES, o que, em suas palavras, a torna nula. 2. Aduz nulidade da autuação por ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, que regem a administração tributária. 3. Discorre acerca da legislação do SIMPLES, salientando que sempre “adimpliu pontualmente com suas obrigações tributárias”, motivo por que manifestado ato de exclusão viciou o lançamento, eis que “equivocado e avesso à legalidade”. 4. Enfatiza premissa equivocada da autuação, pois, em suas palavras, todo o procedimento de fiscalização calcou-se em documentos contábeis não exigíveis da empresa recorrente. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 5. Reporta que a omissão de receita decorrente do pagamento de pró-labore disfarçado somente poderia ter sido apurada nos livros obrigatórios para as empresas optantes do SIMPLES, e não no livro razão. 6. Sinaliza correção tempestiva das informações atinentes aos contribuintes individuais, resultando a relevação da multa. 7. Por fim, pede que as intimações sejam endereçadas para o seu atual endereço, qual seja: Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 10, Bairro Moinho dos Ventos, Porto Alegre/RS. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/10/2010 (processo digital, fl. 133), e a peça recursal foi interposta em 5/11/2010 (processo digital, fl. 134), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a ausência de interesse recursal vista no presente voto. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam o princípio constitucional da legalidade, Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal, consoante se vê no Relatório do Atuo de Infração. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls.52 a 58). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 58). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam o princípio constitucional da legalidade, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Eleição do domicílio tributário Em suas alegações recursais, a Contribuinte requer o endereçamento das futuras intimações para a Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 10, Bairro Moinho dos Ventos, Porto Alegre/RS, nestes termos (processo digital, fls. 189 e 190): III - DO REQUERIMENTO [...] Requer, por fim, sejam remetidas eventuais notificações para o atual endereço da empresa recorrente, qual seja: sito a Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 01, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS. (Destaque no original) No entanto, o recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. Mérito Exclusão do SIMPLES e efeitos decorrentes A Recorrente muito pouco adentra propriamente nas questões meritórias atinentes à atuação ora questionada - matéria enfrentada no tópico subsequente -, fundamentando sua tese de defesa basicamente na suposta exclusão indevida do SIMPLES, segundo ela, carregada de inconstitucionalidade e ilegalidade, preliminares refutadas precedentemente. É o que se abstrai dos excertos recursais que passo a transcrever (Processo digital, fls. 335 a 355): II.I - PRELIMINARMENTE II.I.I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO Fl. 285DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 [...] Importa referir que o texto constitucional não faz ressalvas, tampouco imposições ao acesso das micro e pequenas empresas ao tratamento tributário diferenciado, bastando a configuração da empresa como micro ou de pequeno porte para que esta faça jus ao benefício referido. [...] No caso em tela, temos que a empresa recorrente teve seu acesso ao SIMPLES vedado em decorrência de exigência ilegal por parte da fiscalização. Há que se ter presente que durante todo o período em que esteve ativa, a empresa recorrente jamais deixou de contemplar a condição expressa no texto constitucional, qual seja, ser micro ou pequena empresa, não havendo, portanto, como franquear-se sua exclusão de dito programa tributário. [...] II.I.II - DA NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO [...] Importa destacar que a Lei do SIMPLES dispunha no parágrafo 1° do artigo 7° que a empresa optante pelo regime SIMPLES encontrava-se dispensada de manter a escrituração contábil normalmente exigível das empresas limitadas, sendo lhe exigível, tão somente o Livro Caixa. In verbis: [...] Toda a documentação exigida pela Sra. Fiscal, cuja qual embasou o ato de exclusão do SIMPLES, foi produzida por liberalidade da empresa, não podendo servir de sustentáculo para tal exclusão, posto não haver exigência legal para formalização da contabilidade, tampouco para sua oferta à fiscalização. [...] Novamente, temos que a motivação apresentada mostra-se viciada, posto que a presunção de omissão de receita informada pela Sra. Fiscal esta' calcada na suposta deficiência de informação em livros contábeis não obrigatórios. A análise do processo de representação fiscal para exclusão do SIMPLES nos permite concluir que a totalidade dos supostos lançamentos ditos irregulares pela Sra. Fiscal foram calcados no livro razão da empresa, cujo qual esta não possuía obrigatoriedade de confeccionar, tampouco de ofertá-lo à fiscalização. [...] II.II – DAS INFRAÇÕES APONTADAS [...] Ainda que os livros não obrigatórios, voluntariamente expostos à análise da fiscalização, indicassem alguma irregularidade capaz de ensejar o lançamento, em decorrência do princípio da legalidade e da motivação, a fiscalização deveria coadunar o lançamento nos livros obrigatórios, o que não o fez no caso concreto. A análise do lançamento demonstra de forma cristalina que as supostas irregularidades apontadas pela Sra. Fiscal foram detectadas em livro não obrigatório, qual seja o Livro Razão. Desta forma, mostra-se latente, além da violação do princípio da legalidade, a ausência de motivação válida para a apuração de dita omissão de receitas. (Destaques no original) Em que pese as razões apresentadas acima, a contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, exatamente como expressava o art. 16 da citada Lei nº 9.317, de 1996, verbis: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Dessa forma, a hipotética inadequação jurídica ora alegada não pode prosperar nesta seara recursal, eis que objeto de pronunciamento definitivo deste Conselho ao abrigo do processo nº 12269.004252/2008-10, oportunidade em que a Contribuinte exerceu o seu pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de origem que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão nº 1003-001.760, cujos excertos dela transcrevemos (Processo digital nº 12269.004252/2008-10, fls. 218 a 224): Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Cabe a exclusão de ofício do Simples, quando o contribuinte praticar reiteradamente infração à legislação tributária (incisos V do art. 14 da Lei n° 9.317/1996). Não havendo comprovação de que não cometeu a infração, deve ser mantida a exclusão do regime. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DISPENSA E NÃO PROIBIÇÃO O §1º do art. 7º da Lei nº 9.317/1996 dispensa a escrituração comercial, contudo registra a necessidade de escriturar a movimentação financeira e guardar os documentos que lhe são pertinentes. A decisão de possuir outros controles como Livro Diário e ou Razão é decisão do contribuinte e sua apresentação espontânea não invalida a fiscalização. (Destaques no original) Relatório: A ação fiscal teve início em 21/07/2008 e, no exame da contabilidade foram identificados diversos lançamentos contábeis que infringem a legislação tributária, fato este que acarreta a exclusão de ofício do Simples, conforme previsto no artigo 14, inciso V da Lei n° 9.317/1996. Em 05/11/2008 o contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 062, de 21/10/2008, em que o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre declara a empresa excluída do Simples , em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária e de embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. (Destaquei) Voto: Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 062, de 21 de outubro de 2008 (cientificado em 05/11/2008), a Receita Federal excluiu a Recorrente do Simples Federal em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária, e de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada. (Destaquei) Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 Ademais, já que manifestado Acórdão não foi objeto de contestação mediante a oposição de embargos ou recurso especial, dita decisão tornou-se irreformável na seara administrativa, consoante se vê no “recorte” da “tela de exclusão” e despacho de arquivamento do respectivo processo, que ora transcrevo (Processo digital nº 12269.004252/2008-10, fls. 229 e 230): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista que foi realizada a exclusão da empresa do Simples Federal, com efeitos desde 01/01/2003, conforme fl. 229, cumprindo, desta forma, o disposto no Acórdão de Recurso Voluntário, das fls. 218 a 224, e no ADE, fl. 99, envio o processo ao arquivo. DATA DE EMISSÃO : 11/01/2021 Motivo Decisão administrativa irreformável Assim considerado, citada decisão tornou-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa, vez que materializada a preclusão consumativa em face da Contribuinte não a ter contestado tempestivamente. Superadas referidas argumentações recursais, pois, como visto, dita exclusão já foi objeto de pronunciamento definitivo deste Conselho, adentra-se propriamente nos efeitos tributários dela resultantes. Inicialmente, na forma posta acima, a Recorrente foi excluída do SIMPLES, de ofício, por terem ficado caracterizados tanto o “embaraço à fiscalização” quanto a “prática reiterada de infração à legislação tributária”, respectivamente, como prescrevem os incisos II e V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que disciplinava o SIMPLES federal vigente até 30 de junho de 2007, quando foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, também instituidora do SIMPLES nacional. Confira-se: Lei nº 9.317, de 1996: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. [...] Fl. 288DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1 o de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1 o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Nesse pressuposto, a Lei nº 9.317, de 1996, que regrava o SIMPLES então vigente, por meio dos seus arts. 15, inciso V, e 16, expressava que a pessoa jurídica excluída do citado Sistema de arrecadação unificada sujeitava-se às regras tributárias aplicáveis nas empresas em geral, nestes termos: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por tais razões, dita exclusão produziu efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003, cabendo ao Autuante apurar os créditos tributários devidos, nos precisos termos vistos na legislação precedente. Descumprimento de obrigação acessória (CFL 59) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuinte individual a seu serviço, exatamente como estabelecem os arts. art. 30, inciso I, alínea “a”, 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, c/c o art. 4º, caput, da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, cuja regulamentação consta no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 216, inciso I, alínea “a”, 283, inciso I, alínea “g”, e 373, alterado pelos Decretos nºs 4.729, de 9 de junho de 2003, e de 21 de outubro de 2003, 4.862, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; [...] Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24 [...] Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios Fl. 289DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9841.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#ne24 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Decreto 3.048, de 1999: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...] Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: [...] g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Como se vê, transcrita matriz legal determina a aplicação da reportada penalidade nos exatos termos adotados pela Autoridade Fiscal, que tem atividade vinculada determinada pelo CTN, art. 142, parágrafo único, já transcrito em tópico precedente. Logo, restava-lhe, como de fato ocorreu, constituir o respectivo crédito tributário, eis que, nos autos, restou provado o descumprimento da discutida obrigação tributária acessória. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Na hipótese vertente, relativamente às demais alegações recursais, a Contribuinte apenas reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Quanto à alegada correção da falta através da declaração em GFIP das contribuições devidas e de seu efetivo recolhimento, deve-se esclarecer que a presente autuação se deu em razão da falta de arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições dos contribuintes individuais. Não se trata, assim, de infração relativa à GFIP, de forma que a declaração das referidas contribuições nesta guia não caracteriza a correção da falta. Fl. 290DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004478/2008-11 Assim, considerando o não atendimento dos requisitos previstos no § 1° do art. 291 do RPS, visto que não houve a correção da falta apontada e visto que ocorreu a circunstância agravante prevista no inciso 11 do art. 290 do RPS, conforme disposto no relatório fiscal, não cabe a relevação da multa aplicada. Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 291DF CARF MF Original

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