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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11344905 #
Numero do processo: 16682.902599/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.102
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.102 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902599/2012-78 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita-se ao regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. A Recorrente protocolou petição em que informou a existência de coisa julgada com impacto direto na análise do presente feito, qual seja, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 2757, por ela ajuizada, em que restou reconhecido, a seu favor, faz jus à imunidade recíproca de impostos prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/881 (acostou petição inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado – Doc. 02). Além da imunidade a impostos, afirmou que deve ser aplicada, no cálculo das contribuições, o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 e não o regime não-cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo CARF, nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012-83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012-75, concluído em 11/08/2020 Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as suas razões de defesa, resumidamente: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Resumo do acórdão recorrido; b) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo; c) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.102 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902599/2012-78 3 Requereu, ao final, que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO Argumentou a Recorrente, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.102 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902599/2012-78 4 E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.102 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902599/2012-78 5 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, e considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2069DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901454/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.227
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.224, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.224, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.227 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901454/2018-69 2 Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: (...) INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.227 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901454/2018-69 3 A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes termos: Das Alegações De início, esclarece que o próprio relatório que descreve as matérias objeto da lide está em descompasso com a realidade dos fatos, uma vez que descreve matérias estranhas à discussão. Entende que o tópico precisa ser revisto, para que não haja contradição com as matérias objeto do recurso. A seguir, aponta vício de omissão do acórdão em relação aos erros cometidos pela Fiscalização Federal na quantificação das glosas vinculadas à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão. Explica que Em análise da questão, a DRJ entendeu que o estorno realizado pela fiscalização estava correto. De igual modo, foi a decisão desta turma julgadora. Contudo, ao analisar a decisão embargada, verifica-se que esta restou omissa em relação aos argumentos aventados pela Embargante em sua peça de defesa, pois apenas limitou-se em afirmar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Segunda afirma, a decisão embargada ignorou todo aparato probatório anexado ao processo, bem como os argumentos de defesa aventados, que constam às folhas [...] do recurso. Prossegue alegando vício de contradição do acórdão ao abordar temas estranhos à lide. Transcreve excerto do voto na parte em que decide sobre (i) aquisições de insumos com suspensão das contribuições; (ii) fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção; e (iii) fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas. Finalmente, que No presente tópico [referindo-se ao rateio proporcional], no Acórdão objeto de discussão, a turma julgadora refere-se a valores para os quais a Embargante, supostamente, alegou haver a alocação, exclusiva, para o Mercado Interno Tributado. Confira-se: A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ [...], efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. (Grifos nossos) Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.227 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901454/2018-69 4 Contudo, compulsando o Recurso Voluntário interposto pela Embargante, resta evidente que, em nenhum momento, tal valor foi mencionado, de modo que sua citação na decisão embargada é incorreta e deve ser prontamente revista para que tal fato não gere nenhum prejuízo para a Embargante quando do recálculo(encerramento) do processo. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: Do Cabimento A primeira contestação da recorrente refere-se à menção, no relatório do acórdão, à Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada” e “- Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%;. O item [...] do recurso voluntário, página [...], denomina-se “DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA:” O item [...]. é intitulado como “Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos Adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas:”. Contudo, de fato não identifiquei nem no recurso voluntário, nem relatório elaborado pela Fiscalização Federal, e nem na decisão de primeira instância discussão acerca do percentual aplicável na aquisição de suínos. Ainda assim, relata a i. Relatora do processo que Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: (...)- Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; Também assiste razão à recorrente em relação ao vício de omissão quanto aos erros cometidos pela Fiscalização Federal na quantificação das glosas vinculadas à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão. No recurso apresentado, a empresa argumenta que o estorno somente deveria abranger as vendas para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias para exportação, fato que teria sido ignorado pela Fiscalização. A decisão embargada, no entanto, não enfrentou esse argumento. A seguir, a embargante alega que o acórdão foi contraditório ao referir-se (i) à aquisições de insumos com suspensão das contribuições; (ii) aos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção; e (iii) aos fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas. Segundo afirma, essas matérias não são objeto da lide. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.227 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901454/2018-69 5 Quanto a isso, não identifiquei na decisão nenhuma menção às duas primeiras. A última, contudo, parece de fato estar descontextualizada, uma vez que o recurso não faça referência a gastos com fretes de vendas não comprovados. Por fim, alega que o valor de R$ [...] correspondente à base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS citada na decisão embargada não teria sido citada em nenhum momento nº recurso interposto pela ora embargante. Consta na decisão recorrida: A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ [...], efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Contudo, tal como afirma a embargante, esse valor não foi citado pela contribuinte no recurso voluntário interposto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão: Erros cometidos pela Fiscalização Federal na quantificação das glosas vinculadas à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão. Neste ponto, sustenta a Embargante que a decisão foi omissa em relação ao argumento de que o estorno “somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas que produzam produtos classificados em determinados Códigos tarifários e que sejam destinados à exportação, nos termos do inciso II, § 5º, do artigo 55, da Lei nº 12.350/2010” Analisando o item (vi) do acordão recorrido (fls. 1613 a 1642), entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.227 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901454/2018-69 6 Isto porque, conforme se extraí do trecho da respectiva decisão, esta foi sucinta no sentido de que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Logo teria agido corretamente a fiscalização ao glosar aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais uma vez que são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Assim, considerou prejudicadas as demais alegações apresentadas pela Embargante. Vejamos: Ocorre que no recurso voluntário, a Embargante trouxe dois argumentos em relação ao estorno das vendas com suspensão. O primeiro argumento é que “ o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação.” Alega que em relação à ração destinada à alimentação de suínos e aves vendidas, apenas parte tinham como adquirentes indústria frigorífica de suínos e aves exportadora, pois grande maioria das vendas do período tiveram como destinatários pessoas físicas e jurídicas que não exercem a atividade frigorífica. Assim, apresentou junto à manifestação de inconformidade o anexo I em que consta a relação de suas vendas e Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.227 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901454/2018-69 7 sustenta que “ somente a destinatária Cooperativa Central Aurora Alimentos se enquadra nos requisitos legais previstos no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, para a procedência do estorno, qual seja, ser indústria frigorífica de aves e suínos exportadora.” O segundo ponto suscitado pela Embargante em seu recurso voluntário, refere-se à suposto equívoco na determinação da base de cálculo utilizada para estorno do crédito. Isso porque, o valor correspondente às aquisições de insumos a ser excluído da base de créditos, em virtude das vendas suspensas, deveria considerar que a Embargante, enquanto cooperativa de produção agropecuária, se dedica, além de outras, à atividade de criação de suínos, o que é realizado no sistema de parceria com os produtores rurais cooperados e, de acordo com o contrato de parceria, a Embargante é responsável pelo fornecimento da ração utilizada na alimentação dos suínos. Assim, como os insumos adquiridos, sobre os quais foi apurado o crédito glosado, foram utilizados tanto na fabricação de rações destinadas à venda quanto para a fabricação da ração consumida nas granjas de criação de suínos, não poderia ocorrer o estorno de crédito em relação à parcela dos insumos utilizados para a fabricação de ração destinada à alimentação dos suínos próprios. Pois bem. Analisando os pontos de insurgência da Embargante, bem como o acordão da DRJ temos que em relação ao estorno promovido, a análise ultrapassa as questões de direito. O ponto a ser analisado é: As notas de vendas comprovam a saída com suspensão? Há provas das remessas de ração para parceiros e que estas rações são exclusivamente produzidas pela Embargante? A DRJ manteve a integralidade dos estornos adotando o entendimento que a integralidade das vendas ocorreu com suspensão. Argumentou, ainda, em relação a base de cálculo dos estornos, embora se vislumbrasse plausibilidade nos argumentos apresentados, haviam circunstâncias a serem consideradas, dentre elas a falta de provas. Por outro lado, a Embargante em seu recurso voluntário alega que trouxe argumentos e documentos que em conjunto com os documentos apresentados no curso da fiscalização, seriam suficientes para descaracterizar parte dos estornos realizados. Vejamos (fls. 1566 a 1610): Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.227 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901454/2018-69 8 Ocorre que ao analisar os autos, verifica-se que não há qualquer documento objeto do procedimento de fiscalização. Por sua vez, o relatório de auditoria fiscal destes autos que foi juntando aos autos pela própria Embargante junto à manifestação de inconformidade (fls. 62-88), detalha que de fato a Embargante apresentou no curso da fiscalização diversos documentos que foram anexados a dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76, vejamos: Assim, entendo que para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal, há a necessidade da juntada dos referidos Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.227 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901454/2018-69 9 documentos, a fim de que não haja prejuízos e para o correto saneamento do processo. Neste sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1)promova a juntada integral dos documentos do presente processo, bem dos documentos constantes no dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76 para fins de análise especificamente deste ponto omisso. 2)Verificar a partir das planilhas apresentadas pela Recorrente em manifestação de inconformidade se as totalidades das vendas foram realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS? Apontar qual o valor das operações com suspensão? 3)Analisar e verificar se os fornecedores e os adquirentes cumprem os requisitos previstos no artigo 571 da IN 2121/2022 para fins dos estornos promovidos. 4)Tendo-se em vista a alegação da Recorrente que a parcela de insumos remetida aos parceiros integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração, razão pela qual não deve compor o valor glosado, reanalisar as glosas realizadas a partir dos CFOP’s de remessa e CFOP’s de venda ou outro critério de controle que entender pertinente, intimando, se for o caso, a Recorrente para prestar esclarecimentos. 5)Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive dos laudos técnicos elaborados por especialistas, em sua íntegra, bem como demais informações técnicas em relação ao estorno sobre aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão e base de cálculo utilizada para o respectivo estorno. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.227 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901454/2018-69 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1733DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15300.720015/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÕES.PENSÃOALIMENTÍCIA.COMPROVAÇÃO. Comprovados o pagamento e a existência de decisão judicial, são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de pensão alimentícia. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados.
Numero da decisão: 2302-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovados o pagamento e a existência de decisão judicial, são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de pensão alimentícia. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15300.720015/2015-75 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 12-96.490 da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal trata-se da Notificação de Lançamento (e-fls. 33-38) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF do exercício 2014, em razão do cometimento das seguintes infrações: a) dedução indevida de pensão alimentícia; b) dedução indevida de despesas médicas. O lançamento foi impugnado sob os seguintes argumentos: a) o pagamento da pensão alimentícia da Marlene decorre de decisão judicial e a do Kauan decorre de escritura pública; b) a despesa médica é do filho Kauan. Em julgamento, a DRJ manteve as glosas das despesas. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 54-60) sustentando que “no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, fornecido, anualmente, pela fonte pagadora, isto é, AGREPREV (...) consta exatamente o valor utilizado para dedução com pensão alimentícia pago à ex-conjuge (...).” Tal valor decorre de ordem judicial. Em relação à despesa dedução de pensão alimentícia e de despesa médica aduz que se trata de despesas de filho declarado como dependente por meio de escritura pública. Refere que a dedução de despesa de pensão alimentícia sempre foi homologada pela Receita Federal, bem como o Acórdão 12-96.518, proferido pela 21ª Turma da DRJ/RJO, que tratava de glosa de” despesas com pensão alimentícia do ano base 2011, exercício 2012, proferiu decisão acatando as despesas de pensão alimentícia judicial. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15300.720015/2015-75 3 2.1 Glosa de despesas com pensão alimentícia Relativamente às despesas com pensão alimentícia, assim entendeu a DRJ: 6.4. No caso em tela, a glosa foi efetuada, tendo em vista que o documento apresentado não especificou o valor da pensão alimentícia e tampouco comprovou o pagamento declarado desta pensão (R$ 57.817,15), relativa à Marlene (...). Quanto ao alimentando declarado Kauan (...), a pensão declarada (R$ 19.154,20) foi glosada tendo em vista o disposto nos art. 1124-A da Lei nº 54869/73. 6.5. Em análise ao que dos autos consta, entendo que o documento de fls.10 e 12/15, comprovam a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia pelo interessado à Marlene Azambuja Castro, responsável por Melina Azambuja de Castro, no montante de 30% de seus rendimentos líquidos. No entanto, conforme intimação de fl.31, o contribuinte foi especificamente instado a apresentar os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia, o que não ocorreu, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada. 6.6. No que diz respeito ao alimentante Kauan Lier Ramos de Castro, cabe inicialmente apontar o disposto no art. 1124-A da Lei nº 54869/73: (...) 6.7. Neste caso resta claro o descumprimento da legislação que rege a matéria uma vez que se trata de pensão paga a menor de idade, o que não poderia ocorrer através de Escritura Pública, por estrita vedação legal. Portanto, mantém- se a glosa efetuada. Do exame dos autos e dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida, a pretensão recursal merece prosperar quanto à dedução da pensão alimentícia paga à Marlene. A dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia do IRPF só pode ser efetuada se decorrente de decisão judicial, nos termos do art. 8º, II, alínea f, da Lei nº 9.250/95, sendo certo que a lei não indica a forma como deverá ocorrer a comprovação deste pagamento: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; De outra parte, a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física sujeita as deduções declaradas e redutoras da base de cálculo do tributo a comprovação, conforme previsto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99: Fl. 70DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15300.720015/2015-75 4 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, na prerrogativa de defesa do interesse público, a autoridade tributária tem o poder-dever de exigir documentos comprobatórios do efetivo pagamento da pensão alimentícia e do desembolso dos valores declarados, demonstrando que o contribuinte assumiu o ônus econômico do montante que pretende deduzir. A fim de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, o Recorrente juntou o Comprovante de Rendimentos fornecido pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul – Secretaria de Estado e Administração, onde consta a dedução de pensão alimentícia dos rendimentos tributáveis. Além disso, o Recorrente juntou cópia da petição inicial de Separação Judicial Consensual onde consta que o percentual de 30% do seu salário, a título de pensão alimentícia, será depositado pelo seu empregador, Governo do Estado do Mato Grosso do Sul – Secretaria de Estado e Administração, na conta bancária determinada. Destaca-se que, de acordo com o Termo de Audiência em Separação Judicial, o MM. Juiz determinou “fossem as declarações reduzidas a este termo (...) de que ficam fazendo parte a petição inicial (...).” Destaca-se, também, que o referido termo homologou, por sentença, a separação judicial. Considerando que a glosa da dedução de pensão alimentícia foi mantida por falta de apresentação dos comprovantes de pagamento e o Recorrente comprovou o efetivo pagamento através do Comprovante de Rendimentos fornecido pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul – Secretaria de Estado e Administração, empregador responsável pelo depósito da pensão alimentícia conforme decisão judicial, a decisão de piso merece reforma. Quanto à pensão alimentícia paga ao filho, a decisão de piso não merece reparo, pois não cabe escritura pública para fixação de alimentos a filhos menores. Em sendo o filho menor de idade, a pensão alimentícia deve ser fixada por decisão judicial, ainda que seja uma simples homologação de acordo, uma vez que por ser incapaz, os seus interesses devem ser supervisionados pelo Ministério Público. Ressalta-se que a Lei n° 11.441/2007, que permitiu a formalização do divórcio ou da dissolução da união estável por meio de escritura pública, veda a utilização desta via quando há filhos menores envolvidos. 2.2 Glosa de despesas médicas Em relação a dedução indevida de despesas médicas, a DRJ entendeu que “houve glosa referente ao plano Unisaúde, tendo em vista que o beneficiário dos serviços prestados, Kauan (...), não é dependente informado pelo interessado em sua Declaração de Ajuste Anual.” O entendimento acima não merece qualquer reparo. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15300.720015/2015-75 5 Relativamente as deduções de despesas médicas, assim estabelece o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) (Grifei) Assim sendo, as despesas médicas podem ser deduzidas quando os pagamentos feitos pelo contribuinte são relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. No presente caso, não se trata de despesa realizada por dependente. Pois, do exame da DIRF acostada aos autos (e-fls. 18-28) constata-se que o Recorrente não informou o filho como dependente, mas sim como alimentando. O dependente não pode ser confundido com o alimentando. Ser dependente significa que a pessoa é financeiramente sustentada pelo titular da DAA. Condição que permite a dedução das despesas com saúde e educação. Já alimentando é o beneficiário da pensão alimentícia judicial fixada por decisão judicial. Desta forma, considerando que o Recorrente não informou o filho como dependente na sua DIRF, a glosa da dedução da despesa médica deve ser mantida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 57.817,15. Assinado Digitalmente Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.449 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15300.720015/2015-75 6 Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4818323 #
Numero do processo: 10380.009739/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO. Valor da terra nua. O Decreto nº 84.685/80 não proibiu a aplicação de coeficiente de atualização uniforme, para aferição da base de cálculo do tributo. Não compete ao Julgador Singular, nem ao Órgão Colegiado, discutir sobre a legalidade de atos legislativos superiores, emanados de autoridades competentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "..11r '4•41c-' • 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2r :01 C huLlica Processo no 10.380-609.739/90-98 SessWo de 18 de novembro de 1992 ACORDNO Np 203-00.027 Recurso no:: 89.662 Recorrente:: FAZENDA SERRA VERDE LTDA. Recorrida DRF EM FORTALEZA - CE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CALCULO. Valor da terra nua. O Decreto no 84.t85/80 não proibiu a aplicação de coeficiente de atualização uniforme, para aferição da base de cálculo do tributo. Não compete ao Julgador Singular, nem ao Orgão Colegiado, discutir sobre a legalidade de atos legislativos superiores, emaoados de autoridades competentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SERRA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 18 de novembro de 1992. IROSAiVC 4,) GOkIZA3A SANTOS - Presidente • .1: MENAI, . S -- DAL.roN III Rnbib r. o Lt rad o c.:.? r : 1:: Ft 't Ekn te da en cl a Na c:Lona]. s To, EM sussrio 08 ,1 AN 1993 Parti. c: :i. param „ a :i. cl • do 1:) I ? " eSC.:11 te j lgamen O !, os COSS 1. hei. r: s RICARDO LEITE R3DR1OUE3, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIFFF, MAURO WASILEWSKT e SEBASTIM BORGES TAQUARY. opr/ovrs/ac/ia/gf • 46 -aak MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.380-009.739/90-98 Recurso Np:: 89.662 Acóra Np:: 203-00.027 Recorrente!: FAZENDA SERRA VERDE LTDA. RELATORIO Contra a ora Recorrente foram emitidas as notificaçOes de lançamento do :[Tl: e demais contribui0es, relativas ao exercício de 1990 ( 'fis. 03 e 04), no importe de Cr$ 13.41740, além dos encargos legais. Inconformada, em prazo, oferece suas razobs de impugnaçâo„ pelas quais, em breve relato, alega que o órgXo lançador - INCRA - elaborou tais lançamentos em desacordo com o artigo 7g, parágrafo qg, do Decreto no 84.685, de 06.05.80, pelo qual, a aferiçâb da base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, corrigido anualmente por coeficiente estabelecido para cada unidade da Federação. Diz, ainda, que a Portaria Interministerial no b60/90, determinou coeficiente único para todas as unidades da FederaçãO, estAndo residindo aí a nulidade do lançamento impugmmio. 1 ,As fls. 10, manifestou-se o INCRA no sentido em 1que, de fato, "optou-se pela utilização do Indiw de variação do IPC como parãmetro para atualização do valor da terra nua, para o 1 exercício de 19M, em todas as unidades da Federapb". I Sobreveio a Decisão de fls. 12/14 com a seguinte ementa:: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. BASE DE CALCULO A base de cálculo do U r :Lindo é o valor da terra nua constante da deciaraçXo de cadastro ou avaliaçãb feita pelo INCRA. a a.— a a...........a a a....a.a a a.a.....a a a........ MI'? LANÇAMENTO PROCEDENTE". . Trresignada, a Contribuinte, em prazo, interpos o Recurso Voluntário de fls. 20/28, repisando os argumentos jurídicos dispendidos na impugnação, acrescentando o aspecto tático, de que 'na-O se pode estabelecer um coeficiente único de atuallvação do valor da terra nua em todas as unidades da Federação, face às mesmas diferenças sócio-económicos das diversas r•giffes do território brasileiro", citando como exemplos comparativos, os Estados de São Paulo, Paraná, com o Estado do Ceará. E o relatório. 2 q4 . .v,u/,... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vçr,Lttx ..,i4(4fr,-;,.. -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.360-009.739/90-98 ' AcórdXo no 203-00.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS fnio podem prosperar as razBes argaidas pela Recorrente. Com efeito, a princípio poder-se-ia admitir certeza ao raciocínio da Defedente, no que se refere a desigualdade de tratamento na aferição da base de cálculo, ao adotar índice único para todos as unidades da Federação, consoante a Portaria Interministerial n2 560/90 (27.09.90). Assim não entendo, porem. E quo, em primeiro lugar tenha-se presente que a conduta fiscal, orientada pela portaria em apreço, em nada alterou o valor da terra nua (base de (:álculo), isto porque, sabidamente, as terras no Estado do Ceará iá estavam com seu valor tributável inforior aos Estados do Sul, vez que o INCRA não vinha atualizando anualmente o mencionado valor da terra nua, como, aliás, informa o próprio Decreto n2 B0.685/00. Ao depois, como bem frisou a Autoridade 'Julgadora de Primeira Instância, não cabe à autoridade administrativa, e também a este Colegiado, discutir sobre legalidade de atos superiores, a que está submetida e obrigada a cumprir. Outrossim, esciareça-•e que o Decreto np E3'4 proibiu a aplicação de igual e único coeficiente de atualização, por parte do INCRA. Isto posto, conheço do recurso voluntário por tempestivo, mas no mórito nego-lhe provimento, para o fim de manter-se a Decisão Recorrida, prosseguindo-s• o processo aos seus ulteriores termos. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1992. r .:R . 144"-r5AFFC;574---) 3

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11351936 #
Numero do processo: 10909.720058/2017-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da consistência, objetividade e clareza apresentado no relatório elaborado pela DRJ de origem, adoto-o até seu julgamento, cujo qual nos informa: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720058/2017-50 2 Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 270.000,00, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente a não prestação de informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Apresenta-se a seguir a síntese da Descrição dos Fatos: A autoridade aduaneira constatou que a empresa ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.137.626/0001-80, identificado como agente de carga, consignatário dos CE-Mercantes genéricos, prestou intempestivamente as informações de sua responsabilidade, relativas à conclusão de desconsolidações, na medida em que efetuou a inclusão de conhecimentos agregados (HBL) fora do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, previsto no inciso III do art.22 da IN RFB n°800/2007, conforme identificou na Tabela Relação de Bloqueios CE, anexa ao auto de infração (fls.12/13), que reproduzo parcialmente abaixo: Relação de Bloqueios CE Tal fato configurou a penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 para cada CE-Mercante, por deixar de prestar informação sobre a respectiva carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. CIENTIFICADO da autuação em 24/01/2017, o interessado protocolou em 08/02/2017 sua impugnação, onde em síntese alegou que o auto de infração não pode progredir pelos seguintes motivos: 1. O artigo 45 da IN RFB 800/2007 – que aplicava a penalidade - foi expressamente revogado pela IN RFB 1.473 de 02 de junho de 2014, assim, às alterações e retificações não se aplica a multa do artigo 107 do decreto-lei 37/66; 2. Não houve ausência de informações do conhecimento de embarque, eis que foram prestadas antes de qualquer início de fiscalização. 3. Não houve prejuízo ou intenção de lesar o fisco. Não há presunção de lesão. 4. A denúncia espontânea exclui a aplicação da penalidade. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720058/2017-50 3 Do Pedido O interessado encerra sua defesa da seguinte forma, in verbis (grifos do original): Diante do exposto, a Requerente está convicta que será julgada insubsistente a autuação em tela, bem como determinado, consequentemente, seu cancelamento e definitivo arquivamento, medida que ora se requer. De outra forma, caso não seja esse o entendimento desta Ilustre Turma Julgadora, requer seja deferida as seguintes provas: - Requer que a Receita Federal junte aos autos o registro do desembaraço das cargas, objeto da autuação, demonstrando que não houvera qualquer prejuízo à fiscalização. - Ainda, que a Receita Federal junte aos autos termo de início de fiscalização ou prova de prejuízo do quanto relatado no auto de infração. Assim por fim está convicta a Requerente que será julgada insubsistente a autuação em tela, bem como, determinado, consequentemente, seu cancelamento e definitivo arquivamento, medida que ora se requer. É o relatório. A impugnação ao auto de infração foi levada a julgamento na sessão do dia 19 de agosto de 2022, onde a 4ª Turma / DRJ07 exarou o Acórdão sob nº 107-015.652, que por maioria de votos rejeitou a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de a Receita Federal apresentar novas provas e da parcial provimento a ela, reduzindo a autuação para R$ 260.000,00. Em 24/08/2022 foi registrado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário, o mencionado Acórdão, sendo que no mesmo dia foi tomada ciência pela sua procuradora CPF sob nº 404.544.518-81 - THAYS PEREIRA CEZAR, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 22 de setembro de 2022 aviou o presente Recurso Voluntário, com as seguintes argumentações: 1. Prescrição intercorrente. Julgamento após 3 anos da apresentação da impugnação; 2. Denúncia espontânea afasta a infração; 3. As informações foram prestadas com respeito a previsão de atracação constante no sistema da Receita Federal; 4. Dos casos não analisado pelo Acórdão por falta de consulta ao sistema; 5. Da impossibilidade de aplicação da penalidade para cada CE Mercante; 6. Pedido. Ao chegar à Corte, foi-me distribuído por sorteio eletrônico. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720058/2017-50 4 É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, exceto que há quesito trazido ao presente Recurso Voluntário que não foi aviado em Impugnação, portanto, dele tomo conhecimento em parte. O fato é que em impugnação não foi apresentado o quesito que trata no item 3 do presente remédio recursivo, (3. Porque as informações foram prestadas com respeito a previsão de atracação constante no sistema da Receita Federal). Cotejando as duas peças, vê-se que na impugnação o quesito acima não foi apresentado para julgamento da DRJ de origem, o que configura supressão de instância e preclusão consumativa. E nem se alega, porque distantes são, que o quesito 2 da Impugnação (Não houve falta de informação da carga por parte do contribuinte) é a mesma do quesito 3 do Recurso Voluntário, onde esse último trata da não ocorrência de falta informação e o outro trata informação prestada tempestivamente. Também não ocorreu a dialeticidade recursiva, porque esse quesito três do RV não teve origem na decisão recorrida. Assim, entendo por não conhecer a questão 3 do Recurso Voluntário. A questão 5 do RV (Da impossibilidade de aplicação da penalidade para cada CE mercante) tem a mesma sorte, eis que não levada a julgo da unidade de origem e não configura sua existência nessa fase para objurgar a decisão recorrida. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em dois momentos o presente RV apresenta matérias que não foram ao julgo da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa. Nesse contexto, imperioso destacar que ocorre a preclusão consumativa e supressão de instância quando as matérias não suscitadas na impugnação são levadas ao recurso, Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720058/2017-50 5 sem que haja justificativa na dialeticidade recursal, ou seja, sem que haja também razão recursiva originada na própria decisão recorrida. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Assim, por consequência lógica, não que há que se falar em reforma daquilo que, por ausência de efetiva impugnação, sequer chegou a ser apreciado pelo colegiado ‘a quo’. Nesse diapasão, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito ao que foi decidido em primeira instância. Portanto, matérias não impugnadas, de regra, escapam à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, ‘ex vi’ do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”. Ademais, ao ignorar os argumentos levados a conhecimento do colegiado ‘a quo’, para valer-se de outros completamente novos em segunda instância, a Recorrente descumpre outro requisito para a admissibilidade do recurso, qual seja, a dialeticidade recursal, já que, ao assim proceder, por óbvio, não impugna os fundamentos da decisão de piso e, por conseguinte, não demonstra a existência de erro ‘in procedendo’ ou ‘in judicando’ a demandar a sua reforma. Vale ressaltar que a dialeticidade como requisito para conhecimento do recurso encontra-se prevista em nosso ordenamento no Código de Processo Civil (CPC/2015), em seus arts. 932, inciso III, e 1.010, inciso III: Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao relator: [..] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [..] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [grifo nosso] Eis, em síntese, a motivação de conhecimento parcial do Recurso Voluntário. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720058/2017-50 6 3. RESOLUÇÃO - Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 STJ. A peça recursiva insurge da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei nº 9.873/99 e, diante do Tema 1293 STJ há de ser analisado em sede preliminar no presente remédio recursivo. Quanto ao lapso temporal do prazo de estagnação processual, tem-se que a impugnação foi apresentada em 08 de fevereiro de 2017 (e-fl. 142), sendo julgada em 19 de agosto de 2022 (e-fls. 242 - 260), quando transcorrido cinco anos, seis meses vinte e oito dias e, segundo a legislação de regência, em que pese ainda estar em fase de tornar-se definitiva a Tese 1.293 STJ, há de ser sobrestado, nas razões abaixo. A legislação assim determina: Lei nº 9.873/99 Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Na inteligência da Sumula CARF nº 11, cujo efeito vinculante impede o julgador decidir de outra forma, não reconhece a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, sendo que no caso o julgador não está aplicando a referida norma. Confira: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, em 12/03/2025 foi publicado o Tema nº 1293 STJ, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validando a aplicação da prescrição intercorrente em questão. Tema nº 1.293 STJ: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720058/2017-50 7 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Como não houve o trânsito em julgado do referido Tema, e considerando que RICARF tem dispositivo que regula o caso em tela, artigo 100, há ele de ser aplicado no presente caso. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Desta forma, como bem finalizou seu voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo em caso semelhante, nos autos do processo 10611.000898/2009-28, faço dele, minhas palavras: Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720058/2017-50 8 pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do remédio recursivo, por supressão de instância e proponho sobrestamento do feito, por tratar de matéria inserida no Tema 1293 STJ, que reconhece a prescrição intercorrente em processo administrativo aduaneiro paralisado por mais de 3 anos, fulcrado § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/99, onde aguarda o trânsito em julgado. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 307DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.901448/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente trata-se de PER/DCOMP nº 02793.10877.180214.1.3.04-7460 apresentado pela recorrente, no qual foi indicado crédito de IRRF, código 0561, no valor de R$ 1.042.230,25, supostamente decorrente de pagamento indevido ou a maior através de DARF. Na mesma declaração, indicou um débito a ser compensado de R$ 485.014,43 com código de arrecadação 0561 (Rendimentos do Trabalho Assalariado). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.843 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901448/2017-63 2 Esse pedido foi analisado pela Receita Federal e teve o direito creditório não reconhecido por meio de Despacho Decisório, sob o fundamento de que o pagamento informado, embora existente, já havia sido integralmente alocado para a quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação. Após tomar ciência dessa decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde alegou que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP, uma vez que o débito indicado para compensação já estaria extinto por pagamento anterior, relativo a IRRF incidente sobre participação nos lucros e resultados, classificado sob código de receita diverso (3562). Argumentou, ainda, que o equívoco na indicação do código de receita teria criado artificialmente um débito inexistente, uma vez que não teria ocorrido fato gerador de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, defendendo que não poderia subsistir saldo devedor decorrente da não homologação da compensação. Com base nesses argumentos, requereu o cancelamento do saldo considerado indevido ou, subsidiariamente, seu cancelamento de ofício, além de protestar pela produção de provas adicionais. A 1ª Turma da DRJ/02 decidiu por afastar o pedido de produção posterior de provas, ressaltando que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo as hipóteses legais de impossibilidade, fato superveniente ou necessidade de contrapor elementos trazidos posteriormente aos autos. No exame do mérito, o voto esclarece que a controvérsia não diz respeito à existência de pagamento indevido ou a maior, mas sim à alegação da recorrente de inexistência do débito declarado no PER/DCOMP, afirmando que a recorrente admitiu não haver crédito a ser restituído ou compensado. Destacou que a declaração de compensação possui natureza jurídica de confissão de dívida, nos termos da Lei nº 9.430/1996, sendo o débito nela confessado plenamente exigível, salvo prova de suspensão, extinção ou exclusão prevista em lei. O relator conclui que a desconstituição do débito declarado por erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode ser apreciada no âmbito do julgamento da manifestação de inconformidade, pois compete à Delegacia da Receita Federal do domicílio do contribuinte decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação da declaração. Ademais, assinala que a recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar a inexistência do débito confessado nem a liquidez e certeza de eventual direito creditório, ônus que lhe incumbia. Com base nesse conjunto de fundamentos legais, probatórios e jurisprudenciais (Acórdão CARF nº 1001-000.605 do CARF, Data da Sessão 07/06/2018), o voto concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se integralmente o Despacho Decisório que não homologou o crédito pleiteado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 65 a 81) onde, no mérito, alega que a exigência fiscal decorre de equívoco meramente formal no preenchimento da declaração de compensação, uma vez que o débito indicado para compensação, no valor de R$ 524.446,10, correspondente a IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, jamais existiu, por Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.843 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901448/2017-63 3 já se encontrar integralmente extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Esclarece que o referido valor foi efetivamente recolhido por meio de DARF relativo a IRRF incidente sobre pagamento de participação nos lucros e resultados, classificado sob código de receita diverso (3562), tendo ocorrido erro tanto na indicação da existência do débito quanto na sua codificação. A recorrente defende que o PER/DCOMP, embora possua natureza de confissão de dívida, não impede o exame, no âmbito do contencioso administrativo, da própria existência e exigibilidade do débito confessado, especialmente quando demonstrado documentalmente que inexiste fato gerador apto a ensejar a obrigação tributária. Sustenta que o entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que a autoridade julgadora estaria impedida de apreciar a inexistência do débito indicado, afronta a jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual reconhece a competência das instâncias administrativas para analisar todos os argumentos do sujeito passivo relacionados à não homologação da compensação, inclusive aqueles referentes à inexistência ou excesso do débito compensado. Argumenta, ainda, que a legislação de regência não restringe o objeto da manifestação de inconformidade apenas à discussão do direito creditório, permitindo também o questionamento da exigibilidade do débito. Ademais, a recorrente invoca o princípio da verdade material, afirmando que, no processo administrativo tributário, deve prevalecer a apuração da realidade dos fatos, de modo a afastar exigências fundadas exclusivamente em erros formais ou declarações equivocadas do contribuinte, quando inexistente prejuízo ao Erário. Sustenta que não se pode admitir a cobrança de crédito tributário sem a ocorrência do respectivo fato gerador, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da reserva legal, bem como que, comprovado o pagamento integral do tributo devido, incumbe à Administração Tributária cancelar de ofício a exigência indevida. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário, com a reforma integral do acórdão recorrido e o cancelamento do saldo devedor decorrente da não homologação da compensação declarada, por absoluta inexistência de débito tributário exigível. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. Como já relatado, a controvérsia cinge-se na existência, ou não, do débito confessado através do PER/DCOMP em análise. Verifica-se que o crédito pleiteado (pagamento com DARF) foi integralmente indeferido pois já alocado na quitação de outros créditos tributários, restando, tão somente, o débito confessado em aberto em face da não homologação da compensação. A recorrente não se insurgiu contra a inexistência do crédito, limitando-se a afirmar Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.843 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901448/2017-63 4 que o débito não existe. Ora, se não existe o crédito e tão pouco o débito, o que se tem é um pedido de cancelamento do PER/DCOMP. Como bem alertado pelo julgador de piso, o pedido de cancelamento de declarações foge à competência dos órgãos julgadores, cabendo à unidade de jurisdição da recorrente a análise daquele pedido. Tal disposição estava expressa nos regimentos internos da Receita Federal do Brasil, seja a época dos fatos (art. 302, inciso XI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012), seja a época do julgamento de primeira instância administrativa (art. 336, inciso III, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017). Hodiernamente não há no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020) semelhante disposição expressa a respeito do cancelamento, muito embora seu art. 290 estabeleça competência às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) para gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Esse dispositivo, concatenado com o CAPÍTULO VII - DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (art. 109 ss.) da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 6 de dezembro de 2021 deixa patente que compete às unidades de circunscrição dos contribuintes a análise dos pedidos de cancelamento de declarações, incluídos PER/DCOMP. Esse entendimento já foi exarado por este Conselho, como bem alertado pelo julgador de piso, conforme Acórdão nº 1001-000.605 do CARF, de 07/06/2018, de relatoria do Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, cuja ementa reproduzimos abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCOMP. A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte Naquele processo, decidiu a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para confirmar a decisão de primeira instância que não reconheceu a competência para a apreciação da matéria e, no mérito, negar-lhe provimento. Esta decisão foi objeto de Recurso Especial que foi admitido e julgado pela 1ª Turma da CSRF através do Acórdão nº 9101-005.443, de 13/05/2021, cuja ementa abaixo reproduzimos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.843 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901448/2017-63 5 Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. Apesar de a competência para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, ser da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, diante de indícios de cometimento de erros de fato, não podem as autoridades julgadoras permanecerem inertes, e sim impulsionar a devolução para a questão ser apreciada desde o seu nascedouro. Decidiu a 1ª Turma da CSRF em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. Nota-se que a Câmara Superior, apesar de entender que a competência para análise do pedido de cancelamento é da unidade de circunscrição da recorrente, decidiu por analisar o mérito do pedido, o que na visão deste relator se mostra contraditório. Entretanto, rendendo-me ao princípio da colegialidade e da economicidade processual, conheço do Recurso Voluntário e passo a analisar o mérito das alegações da recorrente. Afirma que o débito confessado no PER/DCOMP no montante de R$ 524.446,10, sob código de receita 0561, referente ao período de apuração de jan/2014, em verdade foi quitado através do DARF juntado à folha 38, cujo código de receita é 3562 (R$ 485.014,43) e 2831 (R$ 39.431,67), referente ao período de apuração fev/2013. Como prova do alegado, apresenta cópias de DCTF´s retificadoras dos períodos envolvidos na análise. Verifica-se que os elementos acostados aos autos sugerem a veracidade das alegações da recorrente, entretanto para conclusão definitiva, se carece de informações a respeito da admissibilidade e definitividade das DCTF´s retificadoras, que não se encontram nos autos. Assim, considerando que cabe à unidade administrativa de circunscrição da recorrente proceder a análise sobre o cancelamento do PER/DCOMP, é imperioso que se remeta os autos à autoridade preparadora para que: i. Informe se as DCTF´s retificadoras apresentadas (fls. 82 a 152) foram recepcionadas e validadas, ou seja, se as citadas declarações se encontram “Ativas”; ii. Proceda a análise das alegações da recorrente no que se refere à comprovação do alegado (inexistência do débito), procedendo, obrigatoriamente no caso das DCTF´s tiverem sido rejeitadas, ao cotejamento das informações com a escrituração contábil-fiscal da recorrente (ECD e ECF), intimando a recorrente a prestar esclarecimentos caso entenda necessário; iii. Elabore relatório conclusivo e fundamentado sobre a existência do débito remanescente, concluindo sobre o pedido de cancelamento do PER/DCOMP; Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.843 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901448/2017-63 6 iv. Após, dê ciência do citado relatório à recorrente para, em querendo, apresente suas razões no prazo de 30 dias. Cumpridas as determinações desta resolução, devem retornar os autos a esta Turma para julgamento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 172DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.721367/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/12/2010 MPF/TDPF. IRREGULARIDADE/EXTINÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Meras irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do MPF/TDPF não acarretam a nulidade do lançamento, sobretudo ausente demonstração de prejuízo ao Contribuinte. Competência funcional do Auditor-Fiscal decorre de lei e não do prazo administrativo do mandado. Aplicação da Súmula CARF nº 171 EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 1102-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2026. Assinado Digitalmente CASSIANO ROMULO SOARES – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva. – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva(Presidente)
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
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IRREGULARIDADE/EXTINÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Meras irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do MPF/TDPF não acarretam a nulidade do lançamento, sobretudo ausente demonstração de prejuízo ao Contribuinte. Competência funcional do Auditor-Fiscal decorre de lei e não do prazo administrativo do mandado. Aplicação da Súmula CARF nº 171 EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. Fl. 12480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 2 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2026. Assinado Digitalmente CASSIANO ROMULO SOARES – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva. – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva(Presidente) RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de recurso voluntário, originado na manifestação de inconformidade (e-fls. 12.380/12.414) contra o TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 06/2016 que excluiu a Interessada SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, CNPJ 11.258.024/0001- 61 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em decorrência da constatação de que a receita bruta global das empresas SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ CONCURSO LTDA, consideradas como uma mesma empresa de fato pelas razões adiante discriminadas, ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00, no ano de 2011. 2. A EXCLUSÃO teve como fundamentação legal os artigos 28 e 29, seus incisos I, II, IV, V, VIII e XI, bem como seus parágrafos 1º e 2º, todos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Fl. 12481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 3 3. Este feito guarda relação com os processos nº 10670.721538/2016-98 e 10670.721539/2016-32, que tratam da autuação do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e das contribuições previdenciárias devidas em decorrência da exclusão da sistemática do Simples Nacional, e do IRRF relativo à pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa. 4. No curso dos trabalhos de Auditoria tendo a Fiscalização firmado convicção no sentido de que ambas as empresas configuravam uma só empresa de fato, procedeu, em 03/11/2026, à Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 02/51), com base nos seguintes fatos e fundamentos, extraídos da peça em pauta: Foram demonstrados e comprovados fatos excludentes do Simples Nacional, conforme relatado nesta representação e reiterado a seguir: • FATURAMENTO CONSOLIDADO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, IMPLICANDO EM FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA – As receitas referentes aos anos-calendário 2011 e 2012 foram superiores a 3,6 milhões de reais, em cada ano, conforme demonstrado na planilha “OMISSÕES DE RECEITAS COM BASE EM CRÉDITOS BANCÁRIOS. Por esse motivo o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA, que são uma só empresa de fato, estavam impedidos de optar pelo Simples nacional em 2012 e 2013, conforme disposto no inciso III do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei complementar nº 123/2006. Ambos optaram em 2012 e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA optou em 2013. • EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA foi intimado de forma reiterada a apresentar comprovantes das causas e/ou dos beneficiários de pagamentos realizados e não o fez. Os pagamentos sem essas comprovações estão especificados nas planilhas “PAGAMENTOS DE R$ 152.000,00 NÃO ESCRITURADOS E SEM COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS”, “PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E DOS BENEFICIÁRIOS” e “PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS”. • INTERPOSTAS PESSOAS – Keite Karine Rodrigues Durães de Oliveira, Ana Paula Coelho Radwan e Luiz Silvério Ferreira de Souza ocultaram participações societárias de fato no SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA, conforme relatado anteriormente. Se ocultaram, obviamente utilizaram interpostas pessoas. Keite Karine e Ana Paula utilizaram filhos menores. • PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES – Foi contatada prática reiterada de infrações, conforme relatado nesta representação. Em síntese, não foram escriturados pagamentos realizados, não foram comprovados as causas e/ou os beneficiários de pagamentos realizados, caracterizados por débitos bancários, e houve vultosa omissão de receitas. Também foi apurada a utilização de duas razões sociais para uma só empresa de fato nos anos-calendário 2010 e posteriores. A divisão do faturamento em duas razões sociais permitiu que o Simples nacional fosse apurado a alíquotas menores por cada uma delas no período de dez/2010 a dez/2012. Também permitiu que ao SÓLIDO PRÉ- Fl. 12482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 4 CONCURSO LTDA optar pelo Simples Nacional nos ano-calendário 2013 e posteriores. Essas infrações foram praticadas de forma reiterada, visto que foram praticadas em vários anos. • ESCRITURAÇÃO NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA – Foram apresentadas escriturações contábeis segregadas, referente SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ- CONCURSO LTDA. Considerando que existe somente uma empresa de fato, essas escriturações não refletem a situação de fato. Ademais, não foram escriturados pagamentos realizados e a maioria das receitas efetivamente auferidas. A escrituração foi realizada de forma a dissimular a omissão de receitas e a falta de escrituração de pagamentos, conforme demonstrado anteriormente. Ante o exposto, as escriturações apresentadas não identificam a efetiva movimentação financeira. • FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - As receitas de serviços foram escrituradas na conta contábil “Serviços Prestados à Vista”, código 610101010060012. Nos históricos dos lançamentos contábeis nessa conta constam a indicação do número da nota fiscal. Houve vultosa omissão de receitas nos meses de dez/2010 a dez/2012, consequentemente não foram emitidas notas fiscais de serviços correspondentes a maioria das receitas auferidas. O artigo 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. O § 2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que o prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nessa lei. A simulação de existência de duas empresas, sendo que são estabelecimentos da mesma empresa caracterizam artifício fraudulento para utilização das vantagens proporcionadas pelo Simples nacional, bem como permanência no sistema, nos termos do § 2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Assim sendo, proponho que o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ- CONCURSO LTDA sejam impedidos de optar pelo Simples Nacional nos 10 (dez) anos-calendário seguintes à exclusão. [...] Ante os fatos expostos, salvo melhor juízo, considerando o disposto nos artigos 28, 29, incisos I, II, IV, V, VIII e XI, e parágrafos 1º e 2º do artigo 29, da lei complementar nº 123/2006, encaminhamento esta representação ao delegado da Fl. 12483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 5 Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG), para análise e, se entender cabível, expedição de termos de exclusão do Simples Nacional do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA – ME, CNPJ 11.258.024/0001-61, e do SÓLIDO PRÉ- CONCURSO LTDA – EPP, CNPJ 14.170.052/0001-10, ficando impedidos de optar pelo Simples nacional nos 10 (dez) anos-calendário seguintes. No caso do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA os efeitos da exclusão são a partir de 01/dez/2010. No caso do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA – EPP os efeitos são a partir de 23/ago/2011, data da abertura, conforme sistema CNPJ. 5. Neste momento faz-se imperativo trazer os motivos pelos quais a Fiscalização concluiu que as 2 empresas, a saber, SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA constituíam-se de fato em uma só empresa. Para tal, uma vez mais recorremos à Representação Fiscal, que em suas fls.34 e seguintes, traz as seguintes passagens: Os fatos apurados pela fiscalização, relatados nesta representação e a seguir, demonstram que o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ CONCURSO LTDA são uma só empresa de fato: • O SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA – EPP não teve movimentação bancária nos anos-calendário 2011 e 2012. • O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA tiveram os mesmos administradores nos anos-calendário 2011 e 2012, Charles Rodrigues Pereira e Aristóteles Mendes Ruas Filho. Reitero que o SÓLIDO PRÉ CONCURSO LTDA foi constituído em 2011. • O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA apresentou à fiscalização dezenas de cópias de cheques. Constatei que os cheques foram assinados por Charles Rodrigues Pereira e Aristóteles Mendes Ruas Filho. Fato que demonstra que efetivamente exerceram a administração. Cheque emitidos pelo SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA também foram destinados a pagamentos de custos/despesas do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA. Fato que confirma que os dois foram administradores do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA e que não houve separação financeira dos recursos. • O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA tiveram o mesmo contador nos anos-calendário 2011 e 2012, Diego de Carvalho Valença. Reitero que o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA foi constituído em 2011. Inclusive os termos de abertura e de encerramento e demonstrações contábeis que integram livros diário e razão apresentados a fiscalização, referentes as duas razões sociais, foram assinados por Diego. • O endereço do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA é AV Padre Chico, nº 403, centro, que é exatamente o mesmo endereço do estabelecimento do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA – ME, com CNPJ 11.258.024/0001-61. Quando compareci a esse endereço, constatei que não existe qualquer separação de fato entre essas “duas” empresas. Tratam-se de fato de um único estabelecimento. Fl. 12484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 6 • O SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA não apresentou quaisquer documentos comprobatórios de posse ou propriedade do imóvel onde exerceu suas atividades. Da mesma forma, não apresentou quaisquer comprovantes de pagamentos de aluguel do imóvel, de água e energia elétrica. • O SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA declarou que exerceu suas atividades em local cedido. Assim sendo, o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA foi intimado a apresentar todos os contratos de cessão de uso do imóvel, se existentes, e documentos hábeis e idôneos que comprovassem de forma inequívoca todos os pagamentos pela cessão de uso do imóvel. Declarou que não existem contratos de cessão de uso do imóvel e que não existem pagamentos pela cessão do uso do imóvel. Compreensível, visto que integram uma só empresa de fato. • Nos livros contábeis do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA não há qualquer escrituração de despesas essenciais à atividade operacional de uma empresa, como energia elétrica, água, telefone e despesas com conservação e manutenção de imóveis, com matérias de consumo e expediente. Nos balanços patrimoniais transcritos nos livros diário a única conta contábil do ativo é CAIXA, ou seja, não há qualquer bem no imobilizado. • O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA foi intimado a apresentar documentos/ esclarecimentos relativos a pagamento realizados, relativos a débitos em contas bancárias de sua titularidade. Constatei no atendimento apresentado que recursos do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA foram destinados frequentemente a pagamento de despesas/custos do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA, conforme demonstrado na planilha “PAGAMENTOS DE CUSTOS/DESPESAS DO SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA REALIZADOS PELO SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA”, que integra esta representação. Nota-se que:  O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA pagou folhas de pagamento do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA.  O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA pagou Simples Nacional do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA.  O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA pagou FGTS e GPS do SÓLIDO PRÉ- CONCURSO LTDA.  O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA pagou boletos do SÓLIDO PRÉ CONCURSO LTDA. • Nota-se que o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA não teve movimentação bancária e cheques emitidos pelo SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA foram destinados a pagamentos de despesas/custos do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA. Isso demonstra claramente que não houve sequer separação financeira. • Após o início dos procedimentos fiscais, as razões sociais que utilizam o nome fantasia SÓLIDO foram divididas em dois grupos, conforme relatado anteriormente. Um dos grupos consta no site www.colegiosolido.com.br. Nesse Fl. 12485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 7 site, em nossas unidades, constam duas unidades na Av. Padre Chico, 403, centro, SÓLIDO PRÉ CONCURSO e SÓLIDO SÃO JOSÉ. Fato que também confirma que o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA de fato integram a mesma empresa. • Na contestação à conclusão inicial da fiscalização, que cinco CNPJs utilizados pelo SÓLIDO integravam uma só empresa de fato, o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA afirmou que o quê o trabalho fiscal conseguiu apurar foi que as cinco sociedades possuem independência gerencial, laboral e patrimonial, independência de administradores e contadores, estrutura administrativa individualizada. Mas no caso do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA a fiscalização comprovou que existem todos esses elementos, que comprovam cabalmente que se tratam de uma só empresa de fato. Ante os fatos relatados, ficou demonstrado de forma cabal que o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA são uma só empresa de fato. Houve simulação que são empresas distintas com o intuito de usufruir indevidamente as vantagens proporcionadas pelo Simples Nacional, conforme demonstrado nesta representação. 6. Em 13/05/2016 a recorrente entrou com Requerimento (e-fls. 12.370), dirigido ao Delegado da DRF/Montes Claros, no qual informava que o TDPF-D nº 0610800.2015.00010-0, emitido em 20/01/2015, havia sido cancelado, e que quase 1 ano após havia recebido nova intimação, em função do que solicitava que “seja reconhecido o cancelamento do mesmo e distribuição de novo procedimento fiscal a outro Auditor Fiscal que não ao originalmente distribuído”. 7. Em 14/11/2016, através do Despacho Decisório nº 109/2016 (e-fls. 12.368), a autoridade retrocitada indeferiu o pleito. 8. Apresentada Manifestação de Inconformidade (e-fls. 12.380), a Interessada alega, em síntese: Em Preliminar: Inexistência de TDPF-F anterior ao início dos trabalhos fiscais Diligência desenvolvidas com base em TDPF-D cancelado Auditor-Fiscal Incompetente Reconhecida a Nulidade de todo o procedimento Em Mérito: Inocorrência de Simulação de existência de 2 empresas Não ocorrência de Embaraço à Fiscalização Fl. 12486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 8 Não configuração da Interposição de Pessoas Não ocorrência de Prática Reiterada de Infrações Cancelado o Termo de Exclusão 8. Em 09/08/2017 a DRJ/RPO julgou, por unanimidade, a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃO Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cuja receita ultrapasse o limite de que trata o inciso I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. SIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO. Constituem causas de exclusão de ofício do Simples a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a prática reiterada de infração, o embaraço à fiscalização e manter escrituração que não permita a identificação da movimentação financeira e bancária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 9. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 12.446/12.476), no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os argumentos oferecidos em sede de Manifestação de Inconformidade. 10. É o Relatório. VOTO Conselheiro CASSIANO ROMULO SOARES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR A 04/11/2016 – INFORMAÇÕES OBTIDAS DE FORMA IRREGULAR NO PERÍODO DE JAN/2015 A NOV/2016 A recorrente alega que não existia nenhum Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização - TDPF-F expedido contra ela até o momento em que foi expedido o TDPF-F nº 0610800.2016.00201-7, em 07/11/2016, e que em decorrência desse fato seriam nulos todos os Fl. 12487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 9 procedimentos desenvolvidos pela Fiscalização junto ao SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, os quais originaram o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 06/2016. Não assiste razão à Recorrente. Neste momento, cabe um esclarecimento, para além do destaque de que, em nenhum momento a Fiscalização deixou de estar amparada por um TDPF de diligência, haja vista que quando o TDPF-D original foi cancelado como citou a recorrente, em 18/05/2015, já havia sido expedido o novo TDPF-D de nº 0610800.2015.00130-0, datado de 23/03/2015. Os Termos de Distribuição de Procedimentos Fiscais – TDPF, de Fiscalização ou de Diligência, se destinam a amparar procedimentos de natureza distinta no âmbito da Fiscalização de tributos internos. Basicamente, mas não apenas isso, quando a Administração Tributária possui elementos indicadores de infrações tributárias que julga suficientes sólidas, ela abre um TDPF-F, de Fiscalização, para que a autoridade fiscal presida esse procedimento de fiscalização e amparado por este TDPF, intime o contribuinte a prestar esclarecimentos e apresentar documentação que afaste os elementos ensejadores da sua abertura. Em outras palavras, um TDPF-F pode ensejar um lançamento tributário ou não. Quando a Administração Tributária, dentre outras hipóteses, não possui indícios ou provas suficientes de ilícitos fiscais, ela pode abrir um procedimento de diligência, amparado por um TDPF-D, que ao final, caso os elementos e provas coletados sejam suficientes, poderão embasar o lançamento, oportunidade na qual o TDPF-D será convertido em TDPF-F, ou seja, não há obrigatoriedade de iniciar-se um procedimento fiscal com TDPF-F. Aliás, faz-se muito comum a situação de abrir-se um TDPF-F em determinado contribuinte e em decorrência da necessidade de coletar esclarecimentos junto à terceiros, abrirem-se procedimentos de diligência nesses terceiros, de forma a formalizar perante esses terceiros, e lhes dar segurança, a atuação do Auditor-Fiscal em seu domicílio, ou mesmo por via postal. Nesse caso, há a expedição de um TDPF-D. Pois foi exatamente a situação que ocorreu nos presentes autos, quando foi instaurado procedimento de fiscalização, com base no TDPF-F nº 0610800.2015.00008-8, em face de COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA-ME, e procedimento de diligência para apurar mais elementos e informações que a Administração Tributária entendeu serem necessários, este último por meio do TDPF-D nº 0610800.2015.00010-0, em 20/01/2015, em face da recorrente. Ao final, coletados elementos que o Auditor-Fiscal entendeu relevantes e suficientes para o lançamento, foi feita sua conversão em TDPF-F que recebeu o nº 0610800.2016.00201-7, ato datado de 07/11/2016. Ocorre que, como informado na peça de Representação para Exclusão, por motivos administrativos foi necessária a expedição de novo TDPF-D em face da recorrente e, por lapso, não foi dada ciência dessa alteração à recorrente, o que foi feito logo depois de percebido o lapso, em virtude do que é apontado este fato como vício que ensejaria inclusive a emissão de novo TDPF, inclusive, com um novo Auditor designado. Novamente não assiste razão à recorrente. Fl. 12488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 10 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já pacificou, por meio da Súmula CARF nº 171, o entendimento de que tais situações não geram nulidades. Senão vejamos: Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A ratio da Súmula repousa no reconhecimento de que o MPF/TDPF é instrumento de planejamento e controle interno da Administração Tributária. Logo, vícios formais em sua emissão/prorrogação não contaminam o lançamento, salvo prova de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa após a instauração do contencioso administrativo, o que não se constata até mesmo pelo fato de a recorrente ter apresentado manifestação de inconformidade e recurso voluntário e sabendo perfeitamente do que era acusada. De outro giro, há que se destacar que a competência do Auditor-Fiscal decorre de lei, não do prazo administrativo de um mandado de procedimento. Nesse exato sentido, manifestou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do acórdão nº 9303-011.270: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da Receita Federal e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Meras irregularidades na emissão do MPF não implicam nulidade do lançamento. Por fim, quanto a questão de que seria necessária a troca de Auditor-Fiscal, também não é verdade. A Portaria RFB nº 11.371/2007 foi revogada pela Portaria RFB nº 3.014/2011, que por sua vez foi revogada pela Portaria RFB nº 1.687/2014, e desde segunda Portaria citada, o Auditor-Fiscal pode ser reconduzido ao TDPF que sucede a outro. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito INEXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO – EMPRESAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS – REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – FATIAMENTO DOS SERVIÇO E FATURAMENTO – EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LEGALIDADE Fl. 12489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 11 Neste ponto, cerne da fundamentação da exclusão das empresas da sistemática do Simples Nacional, a recorrente repisa as alegações apresentadas na primeira instância no sentido de que ambas as empresas SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA e SOLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA – EPP são pessoas jurídicas constituídas nos termos da legislação brasileira e tem por objeto social a prestação de serviços de ensino exclusivamente na modalidade de pré-concursos e cursos livres, e que não houve simulação, mas apenas reorganização societária dentro do que permite a legislação brasileira, que protege o direito individual de se auto organizar, sendo de fato 2 empresas que efetivamente prestam serviços na área de ensino de forma legítima, sendo impossível considerá-las como uma única razão social, por meio da desconsideração da personalidade jurídica de ambas. E traz o acórdão do 1º Conselho de Contribuintes nº 103-23.357, de 2008, que defenderia sua posição de que 2 empresas na mesma área geográfica não caracterizariam simulação. Não tem razão a recorrente. Pois bem, em que pesem os argumentos apresentados pela SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA, a questão que se impõe é que a recorrente e tampouco não enfrentou qualquer dos fatos apontados pela Fiscalização, e contidos na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 02), as quais peço vênia para reproduzir: O SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA – EPP não teve movimentação bancária nos anos- calendário 2011 e 2012. • O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA tiveram os mesmos administradores nos anos-calendário 2011 e 2012, Charles Rodrigues Pereira e Aristóteles Mendes Ruas Filho. Reitero que o SÓLIDO PRÉ CONCURSO LTDA foi constituído em 2011. • O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA apresentou à fiscalização dezenas de cópias de cheques. Constatei que os cheques foram assinados por Charles Rodrigues Pereira e Aristóteles Mendes Ruas Filho. Fato que demonstra que efetivamente exerceram a administração. Cheque emitidos pelo SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA também foram destinados a pagamentos de custos/despesas do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA. Fato que confirma que os dois foram administradores do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA e que não houve separação financeira dos recursos. • O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA tiveram o mesmo contador nos anos-calendário 2011 e 2012, Diego de Carvalho Valença. Reitero que o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA foi constituído em 2011. Inclusive os termos de abertura e de encerramento e demonstrações contábeis que integram livros diário e razão apresentados a fiscalização, referentes as duas razões sociais, foram assinados por Diego. Fl. 12490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 12 • O endereço do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA é AV Padre Chico, nº 403, centro, que é exatamente o mesmo endereço do estabelecimento do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA – ME, com CNPJ 11.258.024/0001-61. Quando compareci a esse endereço, constatei que não existe qualquer separação de fato entre essas “duas” empresas. Tratam-se de fato de um único estabelecimento.  O SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA não apresentou quaisquer documentos comprobatórios de posse ou propriedade do imóvel onde exerceu suas atividades. Da mesma forma, não apresentou quaisquer comprovantes de pagamentos de aluguel do imóvel, de água e energia elétrica. • O SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA declarou que exerceu suas atividades em local cedido. Assim sendo, o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA foi intimado a apresentar todos os contratos de cessão de uso do imóvel, se existentes, e documentos hábeis e idôneos que comprovassem de forma inequívoca todos os pagamentos pela cessão de uso do imóvel. Declarou que não existem contratos de cessão de uso do imóvel e que não existem pagamentos pela cessão do uso do imóvel. Compreensível, visto que integram uma só empresa de fato. • Nos livros contábeis do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA não há qualquer escrituração de despesas essenciais à atividade operacional de uma empresa, como energia elétrica, água, telefone e despesas com conservação e manutenção de imóveis, com matérias de consumo e expediente. Nos balanços patrimoniais transcritos nos livros diário a única conta contábil do ativo é CAIXA, ou seja, não há qualquer bem no imobilizado. • O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA foi intimado a apresentar documentos/ esclarecimentos relativos a pagamento realizados, relativos a débitos em contas bancárias de sua titularidade. Constatei no atendimento apresentado que recursos do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA foram destinados frequentemente a pagamento de despesas/custos do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA, conforme demonstrado na planilha “PAGAMENTOS DE CUSTOS/DESPESAS DO SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA REALIZADOS PELO SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA”, que integra esta representação. Nota-se que:  O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA pagou folhas de pagamento do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA.  O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA pagou Simples Nacional do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA.  O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA pagou FGTS e GPS do SÓLIDO PRÉ- CONCURSO LTDA.  O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA pagou boletos do SÓLIDO PRÉ CONCURSO LTDA. • Nota-se que o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA não teve movimentação bancária e cheques emitidos pelo SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA foram destinados a Fl. 12491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 13 pagamentos de despesas/custos do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA. Isso demonstra claramente que não houve sequer separação financeira. • Após o início dos procedimentos fiscais, as razões sociais que utilizam o nome fantasia SÓLIDO foram divididas em dois grupos, conforme relatado anteriormente. Um dos grupos consta no site www.colegiosolido.com.br. Nesse site, em nossas unidades, constam duas unidades na Av. Padre Chico, 403, centro, SÓLIDO PRÉ CONCURSO e SÓLIDO SÃO JOSÉ. Fato que também confirma que o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA de fato integram a mesma empresa. • Na contestação à conclusão inicial da fiscalização, que cinco CNPJs utilizados pelo SÓLIDO integravam uma só empresa de fato, o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA afirmou que o quê o trabalho fiscal conseguiu apurar foi que as cinco sociedades possuem independência gerencial, laboral e patrimonial, independência de administradores e contadores, estrutura administrativa individualizada. Mas no caso do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA a fiscalização comprovou que existem todos esses elementos, que comprovam cabalmente que se tratam de uma só empresa de fato. Ante os fatos relatados, ficou demonstrado de forma cabal que o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA são uma só empresa de fato. Houve simulação que são empresas distintas com o intuito de usufruir indevidamente as vantagens proporcionadas pelo Simples Nacional, conforme demonstrado nesta representação. Por todo o exposto, restou claro que a SOLIDO PRE-CONCURSO LTDA não é dotada de atributos que permitam ser reconhecida como uma empresa por si mesma, não tendo sequer conta bancária e tendo suas despesas bancadas pela SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO, chegando ao ponto de ter até mesmo seus impostos e folhas de pagamento pagos pela empresa irmã, sem mencionar os sócios que eram os mesmos em ambas no período fiscalizado. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização em tratar as 2 empresas como uma só empresa de fato. Como consequência dessa conclusão, devem ser somadas as receitas de ambas as empresas, como bem procedeu a Fiscalização. A planilha OMISSÕES DE RECEITAS COM BASE EM CRÉDITOS BANCÁRIOS (e-fls.689/pdf rep) demonstra que, de fato, a receita consolidada das empresas extrapola o limite para a inclusão no Simples Nacional nos anos-calendário 2011 e 2012, e as empresas acabaram por se beneficiar indevidamente da sistemática do Simples Nacional conforme demonstrado pela Fiscalização. Rejeito assim a alegação de legalidade no arranjo empresarial empreendido pelas empresas SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA – ME e SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA – EPP. Fl. 12492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 14 Mérito - INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO Alega a recorrente que não houve embaraço à Fiscalização, tendo em vista que apresentou os documentos exigidos durante a Fiscalização. Entretanto, como asseverado no voto condutor que originou o Acórdão recorrido, a recorrente deixou de atender intimações nas quais foram solicitados comprovantes de pagamentos realizados. Transcrevo excerto da decisão recorrida. Em relação ao embaraço à fiscalização a manifestante alega que não houve qualquer embaraço, pois apresentou os documentos exigidos durante a fiscalização, que podem não ter sido ao agrado do Auditor-Fiscal. Na verdade, conforme relato fiscal, a manifestante foi intimada de forma reiterada a apresentar comprovantes das causas e/ou dos beneficiários de pagamentos realizados e não o fez. Tais pagamentos estão especificados nas planilhas “pagamentos de R$ 152.000,00 não escriturados e sem comprovação das causas”, “pagamentos sem comprovação das causas e dos beneficiários” e “pagamentos sem comprovação das causas”. Rejeito dessa forma a alegação de ausência de embaraço à fiscalização. Mérito – INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO – INEXISTÊNCIA DE SÓCIOS OCULTOS – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA Por aderir plenamente aos fundamentos que a embasam, e com fulcro no §12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo o voto vencedor da decisão recorrida como fundamento de decidir: Em relação à constituição da empresa ocorrer por meio de interposta pessoa, a manifestante alega que não ocultou os sócios filhos das sócias e que os pagamentos de pró-labore foram identificados e informados. A alegação não procede. Conforme relato fiscal Keite Karine Rodrigues Durães de Oliveira, Ana Paula Coelho Radwan e Luiz Silvério Ferreira de Souza ocultaram suas participações societárias de fato no SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO da seguinte forma: Keite Karine integrou o quadro societário do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA na sua constituição em 10/set/2009, conforme contrato social. Saiu do quadro societário em 25/fev/2011, conforme primeira alteração contratual. Foi substituída por Matheus Albuquerque Durães de Oliveira, seu filho. Matheus foi sócio no período de 25/fev/2011 a 25/jan/2012, quando tinha de 14 a 15 anos. Fl. 12493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 15 Posteriormente, em 25/jan/2012, Keite Karine retornou ao quadro societário, conforme segunda alteração contratual. Keite Karine recebeu pró-labore do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA - ME no período que não figurou no seu quadro societário, conforme planilha "PAGAMENTOS DE PRO-LABORE A KEITE KARINE RODRIGUES DURÃES DE OLIVEIRA NO PERÍODO QUE NÃO FIGUROU NO QUADRO SOCIETÁRIO, CONFORME RECIBOS E PLANILHAS APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO EM 16/MAI/2016". No contrato social do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA consta que Keite Karine ingressou no quadro societário na sua constituição em 10/set/2009, conforme contrato social. Mas no sistema CNPJ, consta que só ingressou no quadro societário em 23/mai/2012, que é a data do registro da segunda alteração contratual. Nota-se que no período anterior a esta data sua participação ficou oculta no sistema CNPJ. Ana Paula ingressou no quadro societário do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA em 25/01/2012, quando recebeu as quotas de MOHANNA PAULA COELHO RADWAN, sua filha menor, conforme segunda alteração contratual. MOHANNA ingressou no quadro societário em 25/2/2011, conforme primeira alteração contratual. Ana Paula ingressou no quadro societário do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA em 25/01/2012, mas recebeu pró-labore dessa razão social, no período de jan/2011 a dez/2011, conforme documentos apresentados à fiscalização pelo SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA em 16/mai/2016. Esses recebimentos estão discriminados na planilha "PAGAMENTOS DE PRÓ-LABORE A ANA PAULA COELHO RADWAN NO PERÍODO QUE NÃO FIGUROU NO QUADRO SOCIETÁRIO, CONFORME RECIBOS E PLANILHAS APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO EM 16/5/2016". Luiz Silvério Ferreira de Souza ingressou no quadro societário do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e do SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA em 25/jan/2012, conforme segunda e primeira alterações contratuais, respectivamente. Mas recebeu pró-labore do SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA, no período de jan/2011 a dez/2011, conforme demonstrado na planilha "PAGAMENTOS DE PRÓ- LABORE A LUIZ SILVÉRIO FERREIRA DE SOUZA NO PERÍODO QUE NÃO FIGUROU NO QUADRO SOCIETÁRIO, CONFORME RECIBOS E PLANILHAS APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO EM 16/MAI/2016". Os recebimentos de pró-labore demonstram que Luiz Silvério também ocultou temporariamente sua participação societária. A razão das sócias Keite Karine Rodrigues Durães de Oliveira e Ana Paula Coelho Radwan ocultarem suas participações na SÓLIDO PRÉ-CONCURSO é que as mesmas foram sócias de diversas outras empresas optantes do Simples Nacional, conforme quadro abaixo. Fl. 12494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 16 Todas as empresas acima optaram pelo Simples Nacional, exceto HCA Asses e Consultoria Educacional. Rejeito as alegações de que não houve interposição de pessoas no quadro societário. Mérito – PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES Neste ponto do recurso voluntário, a recorrente repete as mesmas alegações que foram submetidas à DRJ, em virtude do que, transcrevo o trecho do referido acórdão uma vez mais. Em relação à prática reiterada de infração, a Manifestante alega que - as afirmações são genéricas impedindo ao impugnante se contrapor de forma precisa ao trabalho fiscal. A alegação não procede. Isso porque o relatório fiscal é claro ao dispor que foram apresentadas escriturações contábeis segregadas, referente SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA, quando na verdade deveria ser uma única escrituração, considerando que existe somente uma empresa de fato. Ademais, não foram escriturados pagamentos realizados e a maioria das receitas efetivamente auferidas. A escrituração foi realizada de forma a dissimular a omissão de receitas e a falta de escrituração de pagamentos, conforme relatado anteriormente. Tais infrações ocorreram durante todo o período fiscalizado, caracterizando, portanto a prática reiterada de infração. Sendo assim, não há retoque a ser feito na ação fiscal. Fl. 12495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.991 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721367/2016-05 17 Rejeito assim a alegação de que não houve práticas reiteradas de infrações. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente da sistemática do Simples Nacional e o acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente CASSIANO ROMULO SOARES Fl. 12496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11345039 #
Numero do processo: 10111.000644/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/01/2005 a 05/04/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 184. PRAZO CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.
Numero da decisão: 3401-014.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros :Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (Substituto),Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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COMÉRCIO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/01/2005 a 05/04/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 184. PRAZO CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros :Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (Substituto),Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.548 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000644/2010-84 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: 1.Trata o presente processo de exigência de crédito tributário, que na data da autuação perfez o valor total de R$ 1.826.532,90, formalizado em dois autos de infração, conforme discriminado a seguir: 1.1 Auto de Infração de fls. 01-12, por meio do qual se exige multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, para os fatos geradores ocorridos a partir de 27/08/2001 (art. 633, inciso I, do Decreto n° 4.543/2002); 1.2 Auto de Infração de fls. 13-18, através do qual foi constituído o crédito tributário referente a multa equivalente ao valor da mercadoria, prevista no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1 0, alteração 2, do Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, combinado com o art. 81, inciso V, da Lei n° 10.833/2003. 2. No Relatório de Auditoria anexo aos autos de infração (fls. 31-45), inicialmente, são expendidas considerações introdutórias sobre a legislação de regência dos fatos, incluindo a competência da Receita Federal, a legislação especifica sobre interposição fraudulenta, os fundamentos da ação fiscal, a terminologia aduaneira utilizada, valor aduaneiro, despacho de importação e procedimentos fiscais. A seguir, a fiscalização expõe informações sobre o histórico da ação fiscal, relatando os fatos detectados, conforme sintetizado a seguir: (...) Seguindo a marcha processual o feito foi assim julgado pela DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/01/2005 a 05/04/2005 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. 0 protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Em caso de obtenção de provas por meio de diligencias ou perícias, estas devem ser expressamente solicitadas, especificando o seu objeto e atendendo-se os requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.548 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000644/2010-84 3 A ausência de impugnação por parte de sujeitos passivos solidários acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, ern relação aos demais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/01/2005 a 05/04/2005 PRAZO DECADENCIAL. Formalizada a exigência de penalidade antes do prazo quinquenal não há que se falar em decadência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 06/01/2005 a 05/04/2005 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE. Pela prática de subfaturamento, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte em seu voluntário, repisou os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Conheço do recurso voluntários, eis que tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. A lide é travada para que se exija a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.548 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000644/2010-84 4 Ainda, o auto de infração constituído o crédito tributário referente a multa equivalente ao valor da mercadoria, prevista no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964 combinado com o art. 81, inciso V, da Lei n° 10.833/2003. Pois bem! O caso trata-se das declarações de importações registradas no período de 06/01/2005 a 05/04/2005. Ocorre, que compulsando o processo, verifica-se que a contribuinte foi intimada do auto de infração em 05/07/2010, sendo que para decadência o prazo se inicia com o registro da importação nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto Lei nº 37/66, nesse sentido o CARF: Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, reconhece a decadência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16682.720748/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.100
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720748/2012-82 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita-se ao regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. A Recorrente protocolou petição em que informou a existência de coisa julgada com impacto direto na análise do presente feito, qual seja, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 2757, por ela ajuizada, em que restou reconhecido, a seu favor, faz jus à imunidade recíproca de impostos prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/881 (acostou petição inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado – Doc. 02). Além da imunidade a impostos, afirmou que deve ser aplicada, no cálculo das contribuições, o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 e não o regime não-cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo CARF, nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012-83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012-75, concluído em 11/08/2020 Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as suas razões de defesa, resumidamente: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Resumo do acórdão recorrido; b) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo; c) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720748/2012-82 3 Requereu, ao final, que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO Argumentou a Recorrente, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720748/2012-82 4 E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720748/2012-82 5 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, e considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2389DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.728592/2019-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF N. 72. É de cinco anos o prazo de que a Seguridade Social dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de o sujeito passivo ter agido com dolo, fraude ou simulação, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n. 72, Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF N. 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. A multa de ofício qualificada é aplicável quando caracterizado dolo sonegatório, fraude ou conluio, com o objetivo de reduzir o montante das contribuições sociais devidas. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA QUALIFICADA PARA O PATAMAR DE 100%. ART. 8º DA LEI 14.689/23 C/C ART. 106, II, “C”, DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na forma do art. 106, II, “c” do CTN, aplica-se a retroatividade benigna para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1202-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica autuada e dos responsáveis solidários e, de ofício, reduzir a multa ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF N. 72. É de cinco anos o prazo de que a Seguridade Social dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de o sujeito passivo ter agido com dolo, fraude ou simulação, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n. 72, Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF N. 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. Fl. 15947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 2 A multa de ofício qualificada é aplicável quando caracterizado dolo sonegatório, fraude ou conluio, com o objetivo de reduzir o montante das contribuições sociais devidas. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA QUALIFICADA PARA O PATAMAR DE 100%. ART. 8º DA LEI 14.689/23 C/C ART. 106, II, “C”, DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na forma do art. 106, II, “c” do CTN, aplica-se a retroatividade benigna para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica autuada e dos responsáveis solidários e, de ofício, reduzir a multa ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Fl. 15948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 3 Trata-se de recursos voluntários interpostos pela pessoa jurídica autuada RAZAO CENTRO CONTABIL LTDA., bem como pelo responsável pessoal ERNANI DE NAPOLI VELHO, nas fls. 15.841-15.866, assim como pelas empresas responsáveis solidárias CONTASUL ORGANIZ CONTÁVEIS e pelo responsável solidário MARÇAL DUARTE VELHO, e pela corresponsável RAZÃO PORTO ALEGRE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., em face do Acórdão n. 06-68.669 - 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade protocoladas pelos ora recorrentes, mantendo em parte os autos de infração de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais devidas a terceiros, nos valores abaixo discriminados: Transcrevo, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o relatório processual: Trata o presente processo de Auto de Infração referente às contribuições sociais devidas pela empresa (contribuição patronal, GILRAT e Terceiros) incidentes sobre a remuneração paga aos segurados nos anos de 2014 a 2015, no montante de R$ 3.020.972,50 (valor principal, multa e juros). A autuação ocorreu devido a exclusão das empresas abaixo elencadas do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/08/2013 até 31/12/2025, em razão do excesso de receita bruta global auferidas pelas empresas, hipótese a que se refere o artigo 3º, § 4º, inciso V, bem como do disposto no art. 29, inciso I, e no art. 30, inciso II todos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006. 1 - Razão Centro Contábil Ltda, ADE DRF/CXL nº 34, de 28/05/2019; Fl. 15949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 4 2- Contasul Organizações Contábeis Ltda, ADE DRF/CXL nº 35, de 28/05/2019 3 – Razão Porto Alegre Serviços Contábeis Ltda, ADE DRF/CXL nº 36, de 28/05/2019 Consta do Relatório Fiscal, de forma sucinta, que há existência de uma unidade gerencial, confusão patrimonial e laboral. As empresas que formalmente estariam vinculadas seriam: Razão Centro Contábil Ltda, Contasul Organizações Contábeis Ltda e Razão Porto Alegre Serviços Contábeis Ltda, doravante denominadas simplesmente Razão CC, Contasul e Razão POA. As empresas seriam optantes do Simples Nacional e funcionavam como um único empreendimento, liderado pela Razão CC, estando subordinadas ao poder de decisão do Sr. Ernani de Nápoli Velho e seu filho Marçal Duarte Velho, doravante denominados Ernani e Marçal, respectivamente. Salienta que devido os empreendimentos serem um grupo econômico de fato, somou-se as receitas brutas das empresas e verificou-se que foi ultrapassado o limite legal para a permanência das empresas no Simples Nacional, motivo pelo qual todas as empresas do grupo foram excluídas e os valores apurados foram constituídos no Razão CC. A Fiscalização aplicou a multa qualificada de 150 %, tendo em vista a caracterização de fraude e/ou conluio na contratação de empregados e contribuintes individuais por meio de diversas empresas a aquelas que efetivamente se encontravam subordinados, além da constatação de confusão patrimonial, divisão de faturamento para enquadramento irregular no Simples Nacional, etc. Foram considerados pela Fiscalização como responsáveis solidários as pessoas jurídicas Razão POA e Contasul, bem como as pessoas físicas dos sócios Ernani e Marçal pelos créditos apurados. A empresa Razão CC, os responsáveis solidários pessoas jurídicas Contasul, Razão POA e os responsáveis solidários pessoas físicas Ernani e Marçal apresentaram defesa contra os créditos apurados no presente processo. Impugnação da Razão CC e do Responsável Solidário Ernani Dos Fatos Fl. 15950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 5 Que a empresa Razão CC foi fundada por Ernani e Marçal, atuando desde longa data na prestação de serviços contábeis. Discorrem sobre o método de trabalho realizado na empresa, entre os quais, o de estimular o trabalho de seus empregados no sentido de valorizar os que melhor se destacassem alçando-os na condição de sócios e de administradores, o que proporcionava maior crescimento profissional e pessoal a estes colaboradores. Explicam que muitos destes profissionais, inclusive, se retiravam da sociedade para o fim de constituírem seus próprios escritórios, algo comum neste ramo, o que permitiu estabelecer parcerias. Destacam que o know how sempre foi sua marca e que era livremente compartilhado com a sua equipe e parceiros, proporcionado crescimento comum. Ressaltam que este é contexto em que se inserem as empresas, não de um grupo econômico que visava a supressão de tributos, mas de empresas parceiras que atuavam com auxílio mútuo, sem unidade gerencial, administrativa ou confusão patrimonial em fraude, como fora lhe atribuído. Preliminares Da Decadência Citam o art. 150, §4º do CTN, e informam que o lançamento das contribuições previdenciárias se dá por homologação., Ressaltam que a contribuição patronal está incluída nos tributos pagos mensalmente no Simples Nacional, ainda que de forma parcial. Entendem que o início da contagem do prazo de 5 anos se dá a partir do fato gerador, assim as competências de 01/2014 até 06/2014, estariam atingidas pela decadência e extintas nos termos do art. 156, inciso IV do CTN, uma vez que a ciência da autuação deu-se somente em 29/05/2019. Da Prova Pericial Relatam sob o contraditório e a ampla defesa como princípios essenciais garantidos na CF/88 a todos os litigantes em processos, bem como de outros princípios a teor do art. 5º da CF/88. Invocam a necessidade de realização de perícia contábil nos extratos bancários anexos a defesa, a fim de verificar que inexistem transferências bancárias registradas nas contas das empresas arroladas, bem como da verificação do memorial de cálculo das deduções feitas ao Simples Nacional e com base no art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, apresenta os quesitos pata tanto. Fl. 15951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 6 Mérito Da Ausência de Demonstrativo do Cálculo do Imposto com Correspondentes Deduções Pagas pelo Simples Nacional Afirmam que o auto de infração padece de memorial de cálculo adequado a fim de demonstrar a edificação do crédito, especialmente no que concerne as deduções de pagamentos promovidas nos exercícios de 2014 e 2015, uma vez que tal requisito é explicito no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Da Atividade e da Organização Lícita da Empresa – Afastamento do Abuso de Personalidade Jurídica para Formação de Grupo Econômico Esclarecem que o Ernani e o seu filho Marçal constituíram a empresa Manifestante e até 2011, mantinham uma gestão compartilhada, sendo que a partir daí, com a saída do Marçal, esta foi administrada exclusivamente pelo Ernani. Informam que recentemente ingressou o sócio Ricardo Corazza Wisintainer, devido aos seus conhecimentos técnicos de sistemas contábeis. Explicam que o desligamento do Marçal da Razão CC foi promovido por desejo deste na realização de projetos pessoais, sem interferência de seu pai. Argumentam que as alterações contratuais da empresa realizadas a partir de 2010 comprovam e denotam o ingresso de funcionários de carreira que, por mérito e antiguidade, ingressaram nos quadros sociais, como um efetivo plano de carreira existente na empresa. Entendem que o ingresso destes sócios, no período da saída do sócio Marçal, não conduzir a qualquer ilegalidade. Do quadro sinóptico de fl. 20 do auto de infração, explicam que não se pode deduzir que os sócios seriam figuras tidas como interposta pessoa, na medida que participavam ativamente da vida social. Salientam que se contabilizarmos os sócios reputados idôneos pela fiscalização pelo quadro sinóptico, estes representam 97% das alterações contratuais realizadas nos últimos 20 anos, o que torna um contrassenso pressupor que houve abuso de personalidade jurídica. Aduzem que o ingresso e a permanência do sócio Ricardo Wisintainer, a partir de 2018, deve-se ao conhecimento especializado deste em sistemas. Fl. 15952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 7 Ressaltam que as mudanças societárias eram baseadas no mérito e qualificação técnica de seus membros, não estando ligadas a qualquer tipo de fraude, sendo que no período de 2012, 2014, 2016 e 2017 a empresa Razão CC não deteve alteração contratual, mantendo quadro estável, o que difere das empresas que habitualmente se prestam a realizar esta fraude. Apontam que a Fiscalização não identificou nenhum documento relevante em que Marçal teria assinado pela Razão CC, ou mesmo que o Ernani tenha assinado documentos das outras sociedades, o que seria imprescindível para demonstrar a ingerência destas pessoas nas empresas, anexa documentos contábeis e fiscais para demonstrar que não houve tais ingerências. Alegam que apesar da disponibilização dos documentos da empresa para a Fiscalização, esta somente apontou como suposta confusão de contas valores ínfimos a ensejar qualquer espécie de confusão patrimonial, o que demonstraria que a escrituração contábil é absolutamente hígida. Asseveram que nenhum desvio patrimonial relevante foi apontado ou mesmo que houve transferências financeiras entre contras bancárias pelas empresas a ensejar a fraude relatada pela Fiscalização. Discorrem sobre a suposta confusão patrimonial descrita no auto de infração e esclarece que quando houve o pagamento de uma conta por empresa diversa, este foi redirecionado para empresa correta, com correção posterior com o fornecedor. Explicam que se houve pagamento de outra empresa este ocorreu por mero equívoco tendo ajuste posterior e que de fato tais situações representam ínfimos erros em detrimento a milhares de pagamentos e lançamentos feitos e promovidos pelo Razão CC. Concluem a partir destes fatos que houve enriquecimento ilícito e abuso de personalidade jurídica implica falta de proporcionalidade e razoabilidade. Citam como um dos exemplos à encomenda de carimbos pagos pelo Razão CC, em detrimento de empresas não atendidas por ele, em que a quantia envolvida não supera R$ 300,00, sendo que as partes promoveram ajuste por pagamento em caixa, justamente por se tratar de pequeno valor; outro exemplo que cita é a imputação de serviços prestados pela Câmara de Indústria e Comércio, em que, igualmente, os valores imputados a outras empresas não superam R$ 400,00. Fl. 15953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 8 Explicam que tais pagamentos não se representam receita bruta, mas custas reembolsáveis de clientes, neste sentido seriam os demais casos relatados pela Fiscalização. Informam que dos lançamentos questionados pela Fiscalização, estes estatisticamente correspondem a média de 0,51% do total de lançamentos realizados pela empresa nos anos de 2014 e 2015, o que não corresponde a movimentação relevante entre as mesmas. Tal fator seria primordial para que se configure confusão patrimonial, anexam os livros fiscais que estariam contabilizados os dados expostos. Esclarecem que pagou obrigações próprias no montante aproximado de três milhões em 2014 e 2015, valor que se esta exigindo no auto de infração o que demonstra ser desproporcional tal autuação. Aduzem que para os tributos lançados no período de 2014 e 2015, foi também imputado ao Marçal o fato gerador das contribuições, porém neste período sequer ele era sócio da Manifestante, e que em relação aos sócios que constavam do quadro social estes não participavam de outra sociedade neste período. Entendem que mesmo se considerasse os sócios que passaram pelo quadro societário da defendente, nos anos anteriores da ação fiscal, tal identidade não pode resultar na caracterização de grupo econômico. Ressaltam que a LC nº 128/2008, possibilitou aos escritórios de contabilidade a tributação na forma do anexo III, o que resultou na significativa redução da carga tributária, pois os escritórios passaram a recolher a CPP de forma unificada, porém a defendente somente se enquadrou neste regime no ano de 2012, e se a intenção da empresa era suprimir tributos não teria permanecido tanto tempo recolhendo tributos no regime geral, o que desmistifica a tese da Fiscalização. Informam que sempre apresentou faturamento equilibrado, nunca demonstrando grandes variações, sempre acompanhando o seu crescimento, sendo tal receita abaixo do limite legal imposto ao Simples Nacional. Apresentam tabela com sua receita bruta desde 2008. Salientam que analisando a evolução do seu faturamento percebe-se a higidez de seu fundo de comércio, sendo que a Fiscalização não apontou receita de serviços pertencentes aos outros escritórios mencionados, nem transferência de valores entre eles mesmo com a auditoria nos extratos bancários, o que comprova que a inexistência de caixa único, conforme extratos bancários juntados a defesa. Fl. 15954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 9 Asseveram que quando a Fiscalização menciona que houve a migração de carteira do Razão CC para outras empresas (anexo IV), não leva em consideração que a Contasul e Razão POA desempenhavam serviços especializados e distintos. Explicam que a correta interpretação a ser dada a este demonstrativo é que durante o curso do exercício diversas das cobranças eram feitas concomitantemente de acordo com a especialidade de cada escritório, situação que não se vislumbra a ultrapassagem dos limites anuais de tributação. Informam que foram colocados todos os documentos a disposição da Fiscalização e esta em momento algum apontou que algum profissional do Razão CC tenha assinado balanço, DRE ou qualquer documentos técnicos para cliente de outra empresa o que derruba o entendimento da confusão laboral entre o corpo de colaboradores, para comprovar junta balanços e demonstrativos de resultados de clientes, assinados pelos sócios do período. Aduzem que outro equívoco cometido pela Fiscalização na interpretação dos fatos que redundou na conclusão da confusão patrimonial foi que a fiscalização foi promovida durante o período de transição das reformas promovidas no Contasul, sendo que nesta oportunidade o Razão CC cedeu espaço físico e alguns deste colaboradores permaneceram em treinamento na sede do Razão CC. Ressaltam que nessa época, as empresas já estavam com projeto piloto para implantação de franquias e nada foi certificado acerca da existência laboral de um colaborador em prol das empresas de outro escritório. Destaca que o próprio relatório fiscal reconhece e menciona que não há empregados comuns a mais de uma empresa ou movimentação significativa entre eles. Esclarecem que a marca Envel Razão foi compartilhada para que as empresas Contasul e Razão Porto Alegre, mais precisamente no ano de 2018, a usassem com vistas a enfrentar a crise financeira, devido a expressiva perda de clientes ocorridas em 2016/2017, não podendo a fiscalização imputar e se reportar aos anos de 2014 e 2015, quando as empresas ostentavam marcas e mercados distintos em seus endereços próprios. Frisam que a marca Razão não se encontra registrada, sendo que vários escritórios ostentam tal denominação, não podendo, por si só, caracterizar grupo econômico. Fl. 15955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 10 Salientam que a Fiscalização ocorreu no mesmo período de implantação do projeto franquia, momento em que os sócios discutiam os termos do projeto, como acentuou os sócios Lucas Onzi e Marçal, nos depoimentos feitos a Fiscalização. Informam que além da marca, as empresas compartilhavam sistemas, como meio de redução de custos e mecanismos de ajuda mútua, nada mais. Discorrem sobre o projeto de franquia que estavam implantando e que mesmo nesta configuração haveria a autonomia das empresas, como de fato ocorreu, sem que isso comportasse um desvirtuamento da autonomia gerencial das empresas. Explicam que a migração de clientes citada no Relatório Fiscal ocorreu a pedidos destes, em razão de particularidades de atendimentos específicas em relação a cada um dos escritórios, notadamente pelo atendimento in company afeto ao escritório Contasul. Discordam de outro ponto mencionado pela Fiscalização de que o sócio administrador Ernani jamais teria atendido a fiscalização, pois este nunca foi chamado ou intimado para tanto, pois sempre esteve disponível para prestar esclarecimento, sendo que nas visitas feitas pela Fiscal coincidiu dele não se encontrar na empresa. Mencionam que quando a Fiscalização descreve que o atendimento feito na Razão CC foi realizado pelo Marçal, deu-se pelo fato de que este foi chamado por meio da recepcionista da Contasul, para que fosse até a empresa Razão CC e promovesse o atendimento da Fiscalização e devido o Marçal não possuir sala específica de trabalho, promoveu o atendimento na sala de seu patriarca, Ernani. Da Nulidade do Auto de Infração pela Retroatividade Repisam que a marca Envel Razão somente foi compartilhada com a empresa Razão POA e Contasul a partir de 2018, momento em que os diretores de cada empresa iniciaram o planejamento do sistema de franquia comercial na área contábil, na obstante a fiscalização ter conduzido os trabalhos com visitas em in loco no momento presente, época em que a empresa Contasul alterava o seu endereço, porém jamais tal dedução pode ser feita no sentido que as empresas estavam estruturadas desta forma desde a época dos fatos geradores 2014 e 2015. Ressaltam que inexiste nos autos elementos suficientes para corroborar a alegada confusão de endereço ou utilização da sede do Razão CC pelo Contasul no período da autuação, o que afronta o contido no art. 142 e o inciso I do art. 116, ambos do CTN. Fl. 15956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 11 Ausência de Desvio de Finalidade ou Confusão Patrimonial – Entendimento CARF Citam o inciso I do art. 121 do CTN, que distingue o contribuinte do responsável, sendo que o primeiro realiza o fato gerador e o segundo a lei determina a sua responsabilidade. Explicam que as empresas consideradas do mesmo grupo econômico devem apresentar envolvimento, autuação em conjunto na realização do fato gerador, esta vinculação é importante para a cobrança do tributo, conforme jurisprudência do STJ. Trazem o entendimento do CARF que estabeleceu critérios para existência de grupo econômico, dentre eles a caracterização de vínculo comercial, operacional, patrimonial e/ou contábil, devendo haver interesse comum entre as empresas. Ressaltam que cada empresa contratava seu pessoal, promovia a gestão financeira própria e de forma autônoma, sendo que a figura do grupo econômico para fins de responsabilização deve enquadrar-se no campo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 50 do CC, o que não se afigura ao caso. Entendem que a presença da desconsideração da personalidade jurídica constitui um dos elementos a serem considerados em consonância com o art. 229, §2º do RPS, utilizado pela Fiscalização como fundamento ao lançamento tributário. Trazem um resumo acerca das alterações promovida no art. 50 do CC pela MP nº 881/2019, que trouxe definições sobre o desvio de finalidade, confusão patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica. Sob esta ótica informam que os documentos anexados pela Fiscalização não corroboram de forma suficiente que o Razão CC, Contasul e Razão POA tenham confusão patrimonial, visto que somente 0,51% dos lançamentos foram apontados neste sentido. Entendem que para tal análise deve se trazer a baila os conceitos de proporcionalidade e razoabilidade, contido no art. 5º da CF/88. Afastam o argumento da presunção de formação de grupo econômico, pois não houve indicação de incorporação ou aquisição de outra empresa pelo Razão CC, tampouco esvaziamento de capital, utilização de interposição fraudulenta ou mesmo gestão temerária. Ressaltam que os pressupostos previstos no art. 243 da Lei nº 6.404/76, também, não estariam presentes no caso, uma vez que o Fl. 15957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 12 Ernani, não compõe, e nunca compôs o quadro de sócios das empresas consideradas responsáveis solidárias, inexistindo direitos ou prova de preponderância nas deliberações sociais destas empresas, exigidos pela norma em destaque. Asseveram que o Marçal, sócio da Contasul, no período de autuação não tinha vínculo societário com a Impugnante e o fato de ser filho do Ernani não permite concluir qualquer ilegalidade, conforme jurisprudência apontada. Explicam que a existência de grupo econômico, por si só, é insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124, I do CTN, conforme jurisprudência do STJ. Citam diversos princípios constitucionais a respeito das garantias do Direito Societário, da LC nº 123/06 e da MP nº 881/2019, para concluir que a atividade empresarial vem assegurada pela liberdade econômica, devendo-se assegurar as relações comerciais entre os particulares. Da Responsabilidade Pessoal dos Sócios – Art. 135 do CTN Informam que a responsabilidade pessoal atribuída ao Ernani, pessoa física, com base no art. 135, inciso I do CTN é descabida, pois a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física que com ela mantenha relação societária, consoante princípio da autonomia patrimonial, traz doutrina e cita o art. 1024 do CC e art. 795 do CPC, neste sentido. Destacam que os arts. 134, VII e 135 do CTN, estabelecem as diretrizes para se imputar a responsabilidade aos diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas, pressupõem uma regra matriz de responsabilidade tributária que não se confunde com a regra matriz de qualquer tributo. Informam que a responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN constitui a prática de atos por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com o excesso de poder ou infração à lei, contrato social, ou estatuto e que tenham implicação no inadimplemento do tributo e atribuir aos sócios a solidariedade em razão da confusão patrimonial e da simulação perpetrada não caracteriza ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social. Da Impugnação à Exclusão do Simples Nacional e Efeitos Retroativos Discordam dos efeitos retroativos trazidos no ADE para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional de 1º de agosto de 2013 até 1º Fl. 15958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 13 janeiro de 2025, pois constituem consequência onerosa, irrazoável e desproporcional, uma vez que vai contra o ordenamento jurídico que assegura tratamento diferenciado as micro e pequenas empresas, conforme art. 170 da CF/88. Entendem que não é crível ser penalizada com o desenquadramento retroativo a 2013 quando somente tomou conhecimento do lançamento tributário em 2019, momento em que deveria surtir os efeitos da decisão administrativa de sua exclusão, cita o Decreto nº 4.657/42 (LICC), que informa que as decisões administrativas não podem considerar valores jurídicos abstratos, devendo ser observado as consequências práticas dos atos. Solicitam que a impugnação a ambos os procedimentos administrativos possui o efeito de suspender o ato declaratório de exclusão até que se ultime a decisão final Da Multa Confiscatória Alegam que se promoveu a duplicidade da multa de 75% para 150%, o que mostra-se confiscatória e viola o princípio contido no art. 150, IV da CF/88 e jurisprudência do STF, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Pedem de forma alternativa, caso mantido o auto de infração, de que o máximo da multa seja de 100% do valor do tributo. Dos Requerimentos Requerem a suspensão dos efeitos do ADE, inclusive com a suspensão da exigibilidade do crédito apurado até que se ultime a decisão de mérito no processo administrativo, que se defira o pedido de prova pericial contábil nos extratos bancários. Solicitam no mérito que sejam anulados o ADE e os lançamentos tributários objeto da impugnação, e alternativamente, caso mantidas as atuações, seja reconhecida a decadência, o afastamento dos efeitos retroativos do ADE e imposta a limitação de multa a 100% do valor do tributo devido. Por fim, requerem a concessão do prazo de 30 dias para a juntada aos autos de outros documentos que compõem a presente defesa. Impugnação da empresa Contasul e do Responsável Solidário Marçal Duarte Velho Preliminares Da Decadência Fl. 15959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 14 Alegam que os créditos de janeiro a maio de 2019 estariam decaídos, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, pois a notificação dos impugnantes ocorreu somente em 29 de maio de 2019, e houve recolhimento antecipado nos termos do Simples Nacional. Das Nulidades Existentes no Procedimento Fiscal TPDF Explicam que o TPDF-F expedido em face da Razão CC e o TPDF-D em razão da impugnante desrespeitaram as normas do Decreto nº 70.235/72 e as regras complementares da Portaria RFB nº 1687/2014. Argumentam que o TPDF-F foi expedido em 26 de julho de 2018 e perdeu sua validade em 24.09.2018, contudo, em data incerta foi prorrogado até 09.08.2019. Posteriormente em 19.09.2018, foi expedido o TPDF-D que restou prorrogado até 23.07.2019, não obstante ter perdido sua validade em 18.11.2018. Aduzem que no processo não há elementos suficientes para demonstrar que as prorrogações ocorreram dentro do prazo de validade, ou seja, até 24.08.2019 e 18.11.2019, assim, o TPDF-F e o TPDF-D, perderam sua validade tornando inválidos todos os atos praticados após a validade dos termos. Informam que no art. 7, §2º do Decreto nº 70.235/72, é expresso ao estabelecer que o primeiro ato de ofício, TPDF-F, valerá pelo prazo de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Explicam que é direito do contribuinte ver concluído o procedimento administrativo no prazo de 120 dias, e no caso em tela, a Fiscalização inciou em 26.07.2018 e findou com a notificação em 29.05.2019, perdurando por 308 dias, desrespeitando diversos princípios, bem como a Portaria 1.687/2014 expedida pela própria RFB, contaminando e invalidando todos atos derivados como o PAF nº 11065.723852/2019-59. Requisitos do Auto de Infração Afirmam que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, dispõe que a exigência do crédito tributário e das penalidades serão formalizados em autos de infração, distintos para cada tributo ou penalidade, o que não teria sido observado no caso, conforme pode-se observar dos tributos contidos na folha de rosto da autuação, o que o torna nulo. Entendem que foi desrespeitado o art. 10 do referido Decreto, pois não houve a descrição do fato no campo “Descrição dos Fatos Relacionados à Infração”, sendo que esta omissão resta comprovada pela Fl. 15960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 15 afirmação existente que o detalhamento estariam descritos no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. Aduzem que a lei é expressa ao exigir a descrição dos fatos no auto de infração e não em documento apartado, ou seja, Relatório Fiscal não é parte do auto de infração. Salientam que em relação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que especifica que a autuação deverá conter a “disposição legal infringida e a penalidade aplicável” não foi observada, pois no campo “Enquadramento Legal” consta somente a referência a diversos dispositivos legais e se referir não é fundamentar, não há expressamente os dispositivos legais infringidos. Lembram que a mera referência a artigos de lei não serve de capitulação legal e que a disposição legal, exigida pelo Decreto, não se confunde com disposição regulamentar/infralegal. Novamente insurgem-se contra o descumprimento dos incisos do referido art. 10, pois entende que não houve a adequada determinação da exigência, pois no “Demonstrativo de Apuração” há inúmeras planilhas com competências repetidas, tornando-se ininteligível seu conteúdo. Indaga qual seria a origem dos dados constantes das planilhas, se seriam todos relativos ao Razão CC ou contemplam dados e tributos de todas as empresas autuadas, e se os valores recolhidos ao Simples Nacional foram deduzidos do valor exigido pelo Fisco. Em seu entendimento houve deficiência na demonstração do crédito tributário o que afronta o art. 2º da Lei nº 9.784/99, devendo-se por consequência declarar a nulidade integral do auto de infração. Mérito Da Responsabilidade Solidária da Empresa e do Sócio Impugnante Entendem que não há nos autos de infração descrição dos elementos que levaram a Fiscalização concluir pela existência de grupo econômico e pela responsabilização dos sócios de duas das empresas autuadas, consta somente que o detalhamento da descrição dos fatos e os valores apurados podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. Informam que todos os fatos narrados pela Fiscalização foram aferidos entre 2018 e 2019 e podem ser vistos com os olhos do Fisco Fl. 15961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 16 ou com base na verdade material, provada pelos documentos em anexos. Relatam como aconteceu a composição de seu quadro societário e que o Marçal e Paulo são os sócios da Contasul. Salientam que quando o Impugnante adquiriu as quotas da Contasul e do Razão POA foi com o objetivo iniciar o ramo de franquias, entretanto, tal projeto restou suspenso e pode ser retomado apenas em 2018. Com a suspensão do projeto decidiram direcionar o foco apenas na Contasul, vendendo as quotas da Razão CC e da Razão POÁ, conforme alterações contratuais. Destacam que apesar do parentesco havido entre o Ernani e o Impugnante, as empresas sempre funcionaram separadamente, tanto que inexiste prova documental de que tenha havido representações por parte das empresas entre si, no período fiscalizado. Lembra que a desconstituição das empresas estão sendo feitas com base unicamente no grau de parentesco. Ressaltam que a Contasul na maioria dos casos atende aos seus clientes in loco na sede de seus clientes, ao passo que o Razão CC atende empresas de todos os portes prestando um suporte contábil geral. Explicam que também não ocorre a confusão entre os estabelecimentos, pois a empresa Contasul, desde o início de suas atividades teve sua matriz estabelecida a Av. Rio Branco, nº 503, sala 23, Caxias do Sul, RS, fato incontroverso, comprovado pelo contrato de locação, alterações contratuais e contas de energia elétrica, em anexo. Informam que em 2017, a Contasul, com quadro reduzido de empregados e prestando serviços cada vez mais na sede de clientes, mudou-se para um espaço menor e também abrir um escritório que servisse de apoio aos colaboradores de outras cidades, sendo esta a razão da transferência da matriz para a cidade de Novo Hamburgo e abrir uma filial em Caxias do Sul, e devido a crise resultou na demora da instalação em Caxias do Sul e também em Novo Hamburgo. Esclarecem que somente em 2019 iniciar suas atividades em Novo Hamburgo, conforme documentos em anexo e também de sua filial, o que contraria a tese de se manterem com baixo faturamento para fins de se enquadrar no Simples, mas teriam constituídos uma nova empresa. Neste período alguns empregados da Contasul utilizaram as estruturas do Razão CC para o fim de treinamento, não cometendo Fl. 15962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 17 nenhum ilícito as empresas cooperarem entre si e nem é motivo para configurar grupo econômico. Explicam que a Fiscalização não comprovou que os empregados da Contasul que estavam ocupando espaço cedido pelo Razão CC trabalhavam em benefício desta, não havendo um documento sequer. Apresenta documentos contábeis assinados pelos responsáveis da Contasul a fim de comprovar o exposto. Argumentam que o simples fato da Fiscalização ter sido recebida pelo Marçal na sala do Razão CC não justifica a existência de confusão, visto que o endereço da Contasul é no mesmo prédio da Razão CC e este foi chamado devido o Ernani não estar presente. Lembram que a documentação contábil foi assinado pelo sócio da Contasul, Marçal e inexiste caixa único, conforme extratos bancários acostados. Informa que não movimentação financeira entre as empresas ou ingresso de receitas de clientes pertencentes às outras empresas e nem empregados em comum e nem movimentação significativa entre elas. Destacam que alegada transferência de faturamento entre as empresas não foi nada além de ter havido concomitância de prestação de serviço ao mesmo cliente, de acordo com as necessidades do cliente. Explicam que a transferência de R$ 186.798,39 do Razão CC para o Contasul é irrisória se comparada ao faturamento total do Razão CC no período, o que comprovaria a inexistência de confusão patrimonial entre as empresas. Ressaltam que no extenso relatório produzido pela Fiscalização somente 0,57 % dos lançamentos foram questionados o que não pode configurar grupo econômico, e mais, que os fatos apurados em 2018 e 2019 possam caracterizar fatos ocorridos desde o ano de 2013, pois não há prova de tais fatos. Explicam que houve o interesse em desenvolver a marca Envel para dar início ao projeto de franquias, o que fora informado ao Fiscal, por tal motivo as empresas vêm compartilhando know-how, assim como os softwares utilizados pelo Razão CC o que justifica o fato deste arcar com os custos e disponibilizar aos demais sem custos, inclusive, o art. 76-A da LC nº 123/06, estimula a realizarem negócios conjuntamente. Informam que no período de fiscalização 2014 e 2015, não há sequer indícios de vinculação entre as empresas autuadas, identidade de sócios ou, ainda, suposta confusão patrimonial, não havendo nenhum prova que possa levar a Fiscalização a concluir pela existência de grupo econômico Fl. 15963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 18 desde de 2013, com efeitos retroativos o período de fiscalização, tornando tal medida nula. Alegam que além da responsabilização da Contasul, também foi responsabilizado seu sócio Marçal Velho, o que atropela a base legal existente sobre a responsabilidade solidária. Explicam que para haver responsabilidade tributária é necessário que exista lei expressamente atribuindo a terceiro a obrigação, nos termos do art. 121, II do CTN, exigindo, ainda, que esse terceiro tenha alguma vinculação com o fato gerador, podendo a norma obrigá-lo de forma subsidiária (art. 128 do CTN) ou solidária (art. 124,II). Concluem que não seria possível como feito pela Receita Federal atribuir responsabilidade diretamente com base nos art. 124, I e 128 do CTN. Salientam que devido a ausência de lei que expressamente atribua a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação fiscal, poderia a pessoa física ser chamada a pagar a dívida desde que haja a comprovação da prática de atos que ensejem a desconsideração da personalidade jurídica ou pela insuficiência do patrimônio social, em se tratando empresas de sociedade simples, porém nenhuma destas hipóteses se afigura ao presente caso. Afirmam que o STJ vem decidindo que as normas que tratam de responsabilidade de terceiros sejam interpretadas em conjunto com o art. 128 do CTN, exingindo que a pessoa jurídica, além de integrar grupo econômico também devem estar vinculadas ao fato gerador da obrigação. Aduzem que nestas situações se houvesse alguma responsabilidade esta seria decorrente da legislação civil e empresarial, devendo-se a discussão centralizar-se no uso abusivo da personalidade jurídica, não na mera configuração de grupo econômico, com tese de confusão patrimonial. Argumentam que as imputações de confusão patrimonial e de grupo econômico são falhas, na medida em que não qualquer documento que comprova a vinculação das pessoas físicas e jurídicas com o fato gerador das obrigações, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. Asseveram que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, deve ser aplicada caso os sócios tenham agido com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, devendo-se para tanto a prova de que o administrador tenha se beneficiado pessoalmente. Relatam que não ficou demonstrado nenhum desvio patrimonial ou transferências financeiras entre contas bancárias das Fl. 15964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 19 empresas, dos sócios ou, ainda, locupletamento ilícito das pessoas físicas, capaz de caracterizar abuso da personalidade jurídica, fraude ou infração à lei. Entendem que mesmo que as autuações sejam mantidas, deveria a fiscalização tê-las autuado individualmente, haja vista que a formação de grupo econômico não representa ilícito qualquer e tampouco, se presta para responsabilizar os seus sócios, que nenhuma relação tiveram com o fato gerador, conforme entendimento do CARF. Abusividade da Multa Não concordam com o valor da multa qualificada aplicada por ser abusiva e confiscatória, devendo caso seja mantida limitá-la ao percentual de 100%, conforme já vem decidindo o STF. Exclusão do Simples Nacional Esclarecem que se deve considerar que a exclusão da empresa do Simples Nacional deu-se sob o fundamento de excesso de receita bruta global, porém o Fisco trouxe argumentos tendentes a demonstrar tão somente a configuração do grupo econômico entre a empresa Impugnante e as demais fiscalizadas, esquecendo-se de comprovar efetivamente o excesso de faturamento pela Impugnante. Salientam que a exclusão se deu eminentemente com base em questões fáticas verificadas entre 2018 e 2019, que não podem ser consideradas para as competências de 2013 e 2015, pois a realidade fática era completamente diversa. Solicita que caso seja mantida a exclusão da empresa esta deve se dar a partir do ano de 2018. Pedido Requerem que seja recebida a defesa e a suspensão dos efeitos do ADE, até que se ultime o julgamento final da presente defesa. Ainda, solicitam a declaração de invalidade do TPDF de Fiscalização e da Diligência realizado; a nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios e critérios previstos na Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 70.235/72; reconhecimento da decadência de janeiro a maio de 2014; declaração de nulidade da responsabilização da pessoa jurídica e do sócio, por ausência de suporte fático; nulidade da exclusão da empresa do Simples Nacional ou pelo princípio da eventualidade que a exclusão se de a partir do ano de 2018; caso não atendidos os pedidos acima, que seja reduzida a multa para 100% do valor do tributo devido. Fl. 15965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 20 Por fim, pede prazo de 60 dias para a juntada de Ata Notarial, com a finalidade de comprovar que não há confusão patrimonial ou de empregados entre as empresas. Impugnação da empresa Razão Porto Alegre Serviços Contábeis Ltda A empresa Razão Porto Alegre Serviços Contábeis Ltda apresentou defesa em face da exclusão do Simples Nacional nos termos do presente procedimento administrativo nº 1108.726.907/2019-94 e em face do presente processo administrativo, como responsável solidária: [...] Das Conclusões e Pedidos Explica que ficou evidenciado que as empresas trabalham em parceria, comungando projetos, sistemas, marcas, com fito de manter sua competitividade, prestando serviços mais próximo dos clientes, não havendo confusão e nem unicidade empresarial. Requer que sejam acolhidos os pedidos no sentido de se julgá-los totalmente procedentes para o fim de anular a sua exclusão do Simples Nacional e os lançamentos tributários. É o relatório. A DRJ, ao apreciar as Impugnações, entendeu pelo acolhimento de parte dos pedidos, nos seguintes termos: Em função do exposto, voto por considerar procedente em parte as impugnações nos seguintes termos: 1 – manter os responsáveis solidários; 2 – a DRF de origem deverá deduzir do presente lançamento os recolhimentos de mesma natureza feitos na sistemática do Simples Nacional pelas empresas Porto Alegre Serviços Contábeis Ltda e Contasul Organizações Contábeis Ltda, em observância a Súmula Vinculante do Carf n. 76, datada de 07/06/2018, conforme contido no voto; 3 – manter a multa qualificada e os demais créditos. Fl. 15966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 21 Os interessados foram devidamente cientificados do acórdão de julgamento de 1ª instância, que decidiu pela parcial procedência das impugnações, reiterando, em tudo quanto sucumbentes, o afirmado perante a instância a quo. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Em primeiro lugar, assento, quanto às insurgências relacionadas ao próprio Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, que é o objeto do Processo n. 11020.729169/2019- 41, que a matéria foi objeto de insurgência recursal no referido processo, que foi conhecida e examinada, nessa mesma oportunidade de julgamento, em pauta conjunta. As razões do referido voto integram, como preliminares, o exame das demais matérias cognoscíveis no presente processo, que trata dos lançamentos de contribuições previdenciárias e sociais, devidas a terceiros, decorrentes do ADE. Dito isso, passo adiante, em conjunto, ao exame das razões recursais da autuada principal e dos solidários, pessoas jurídicas e físicas, porquanto assemelhadas, em diversos aspectos, em seus méritos. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DEFENSIVAS Sustentam os recorrentes a nulidade do acórdão da DRJ, eis que não teria apreciado à suficiência as razões defensivas, deixando de apresentar os fundamentos necessários à rejeição de suas alegações, conducentes à exoneração da autuação. Contudo, da leitura do Acórdão da DRJ, verifica-se que se trata de decisão devidamente fundamentada, que apresenta razões bastantes à refutação de cada um dos pedidos dos insurgentes; ademais, apresenta elementos que, no entendimento daquele colegiado, consubstanciariam razões suficientes para a manutenção dos autos. Ademais, a refutação das razões, em si, que trazem os recorrentes para a reforma do acórdão, devem ser examinadas no mérito. Rejeito, portanto, a matéria preliminar afeita à nulidade da decisão recorrida. 2 DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA OS LANÇAMENTOS Fl. 15967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 22 De forma ainda prefacial, sustentam os recorrentes, nas suas razões recursais, que as contribuições apuradas submeter-se-iam a lançamento por homologação e, como houve recolhimento parcial, pago na sistemática do Simples Nacional, a contagem do prazo decadencial seria aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, motivo pelo qual estariam as competências de 01/2014 a 06/2014, estariam atingidas pela decadência, visto que a ciência da atuação ocorreu em 29/05/2019. Em outras palavras, em seus entendimentos, toda a tributação realizada pelo Simples Nacional estaria submetida ao lançamento por homologação, não havendo dúvidas quanto à existência de pagamentos antecipados e, portanto, a regra de contagem do prazo de decadência aplicável é a do art. 150, § 4º, do CTN. Não há como se acolher, contudo, o pleito prejudicial de mérito. Isso porque os tributos tratados no presente processo somente foram apurados em razão da ação fiscal, por meio de lançamento de ofício, no qual ficou evidenciada uma conduta dolosa dos autuados (adotada por meio de uma gestão unívoca que conduz os integrantes do grupo econômico irregular de fato). Essa conduta, como visto, se consubstancia na formalização de despesas, dentre as quais as relativas à contratação e remuneração de segurados que são trabalhadores de todas as pessoas jurídicas do grupo, como se fossem suas próprias, e no fracionamento e gestão de formalização de receitas, de modo a permitir a sua manutenção indevida das empresas no Simples Nacional. Dessa forma, o prazo para o lançamento de ofício previsto no CTN, art. 150, § 4º, é contado da forma prevista no CTN, artigo 173, inciso I. Sendo assim, uma vez que a competência mais antiga é de 03/2016, poderia ser lançada até 1/1/2022, nos termos do art. 173 do CTN. De qualquer modo, considerando que restou comprovado, no caso, o dolo fraudulento, haveria ainda de se aplicar a Súmula CARF n. 72, que dispõe: Súmula CARF n. 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Releva anotar que, na presente situação, a Autoridade Fiscal qualificou a multa de ofício e descreveu as circunstâncias e fundamentos que caracterizam a conduta do contribuinte, Fl. 15968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 23 pautada em dolo, fraude ou simulação – fundamentos com os quais está concorde esta relatora, como será detalhado mais adiante neste voto. Dessa maneira, rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência ora suscitada. 2 MÉRITO Os recorrentes afirmam a suposta inexistência de provas do grupo econômico de fato, ao argumento de que se trata apenas de empresas com sócios em comum, sem que haja, nem mesmo, administração, controle e/ou fiscalização por uma “empresa líder”; segundo os recorrentes, o fato de as empresas atuarem em parceria não implica no reconhecimento de grupo econômico, tampouco da ocorrência de constituição fraudulenta de esquema para a obtenção de qualquer “privilégio fiscal”. Nessa parte, afirmam que não foram criadas diversas empresas – autuada principal e solidárias – com a finalidade de fracionamento de receitas, faturamentos e quantitativos de empregados, e que não restou comprovada a efetiva comunhão de interesses das autuadas, de modo que as conclusões fiscais estão fundadas em apenas suposições equivocadas, possivelmente pelo fato de as empresas terem clientes comuns e serem parceiras comerciais. A autuada principal nega o fato de que tenha sócio que esteja em condição impeditiva da sua fruição do regime do Simples Nacional – vez que inexistente o grupo de fato ilado pela fiscalização – bem como rechaça que tenha havido a superação das suas despesas em mais de 20%, em relação às receitas da atividade, dizendo desconhecer os dados utilizados pela fiscalização para alcançar tais conclusões. Tendo em vista que a própria existência do grupo econômico de fato foi enfrentada nos autos do Processo n. 11020.729169/2019-41, e rejeitadas as alegações defensivas, mantido o ADE de exclusão do Simples Nacional, passa-se, a seguir, ao exame do pleito relativo à redução da multa de ofício e à exclusão das responsabilidades dos solidários, pessoas físicas e jurídicas. 2.1 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Como se sabe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996. A incidência da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º (multa em percentual duplicado, totalizando 150%), pressupõe que seja apurada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/1964 (“sonegação”, “fraude” ou “conluio”). No caso concreto, a autoridade fiscal consignou que as práticas adotadas pela contribuinte se enquadraram na definição do art. 72 (“fraude”). Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fl. 15969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 24 Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Assim, constatada ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, incide multa de ofício qualificada, apurada por percentual duplicado. Tal ação dolosa restou devidamente configurada na situação presente, por todos os elementos que foram trazidos pela fiscalização, minudenciados no tópico abaixo, em que se examina a responsabilização solidárias das empresas do grupo e dos sócios-administradores Ernani e Marçal. Com relação à alegação de desproporcionalidade e do efeito confiscatório da multa de ofício aplicada, deve-se frisar que o campo de atuação dos julgadores administrativos restringe- se ao controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais em confronto com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações quanto a questões que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. Nesse sentido, é a redação atual do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece ser defeso aos órgãos de julgamento administrativos conhecer de questões afeitas à (in)constitucionalidade das leis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, não cabe a este órgão julgador conhecer as alegações de afronta a princípios constitucionais, como os do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante foi trazido nas defesas apresentadas, por absoluta falta de competência. Ademais, nesse sentido é o enunciado da Súmula CARF n. 2, de aplicação vinculada por esse órgão de julgamento. Assim, deve ser mantida a exigência da multa de ofício qualificada. Contudo, na forma do art. 106, II, “c” do CTN, deve aplicar a retroatividade benigna da lei para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei n. 14.689/23, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96. 2.2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Fl. 15970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 25 A responsabilidade solidária atribuída pela Fiscalização, deu-se nos termos do art. 124, inciso I do CTN, e que tem como ponto principal o interesse comum. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham Interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Pode se observar nos processos de exclusão do Simples Nacional das empresas, que estas ingressaram de forma simulada neste regime, com vistas a reduzir indevidamente o valor das contribuições sociais. Portanto, constatou-se que as empresas tinham interesse comum em fraudar a ocorrência dos fatos geradores. Corrobora este entendimento o Parecer Normativo n. 04/2018, de onde se destaca: A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Fl. 15971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 26 O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Assim, resta caracterizada a incidência do art. 124, I, do Código Tributário Nacional ao caso. Além da responsabilidade solidária por interesse comum, também foi aplicada ao caso a responsabilidade solidária por grupo econômico, conforme previsto nos termos art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 e art. 222 do RPS, abaixo reproduzidos: Lei n. 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...] Art. 222 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais Integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200- A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto n° 4.032. de 2001) A legislação previdenciária especificou o que considera grupo econômico na IN RFB nº 971, DOU 17/11/2009, nos seguintes termos: DO GRUPO ECONÔMICO Fl. 15972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 27 Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Como exaustivamente demonstrado, nos processos de exclusão das empresas do Simples Nacional, houve a formação de um grupo econômico, liderado pela empresa Razão, sob o comando de Ernani e Marçal. No caso presente, embora formalmente vinculados ao RAZÃO, à CONTASUL ou ao RAZÃO POA, é ao grupo econômico de fato, que funciona como um único empreendimento, liderado pela autuada principal, RAZÃO CENTRO, que empregados e contribuintes individuais prestaram serviços, subordinando-se ao RAZÃO CENTRO e ao poder de decisão de Ernani de Nápoli Velho e seu filho, Marçal Duarte Velho, sobre os atos praticados em cada uma das empresas. Nestas situações, ao se constatar a formação de um grupo econômico de fato entre as empresas, a lei previdenciária as considera solidariamente responsáveis pelos débitos da empresa principal, conforme inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212/91 e o art. 222 do RPS. Essas conclusões estão atualmente encartadas no enunciado da Súmula 210 deste CARF, a que este órgão de julgamento encontra-se vinculado: Súmula CARF n. 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Já a responsabilização das pessoas físicas dos sócios administradores, foi atribuída nos termos do inciso III do art. 135 do CTN: Fl. 15973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 28 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O inciso III do art. 135 do CTN, é expresso ao condicionar a atribuição de responsabilidade dos sócios administradores às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Disto decorre que a responsabilidade prevista não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, nem que o seja virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal que ele pratique. Contudo, será responsável pela obrigação tributária que decorra de conduta específica e caracterizada pelo excesso de poderes, pela violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, então, um ato ilícito, gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). Constata-se nos autos um contexto de atuação e medidas implementadas a partir da atuação dos sócios-administradores para propiciar às empresas uma atuação conjunta e única, apenas fracionando os contratos de prestação de serviços e a respectiva receita, viabilizando a manutenção das empresas no Simples Nacional. Consta do Relatório Fiscal, os seguintes fundamentos à sujeição passiva dos corresponsáveis, aos quais faço adesão: A existência de diversas pessoas jurídicas exercendo uma mesma atividade, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, como provou ser o empreendimento liderado por RAZÃO CC, teve como único objetivo obter benefício tributário ilicitamente, suprimindo o recolhimento das contribuições patronais integrais sobre a folha de pagamentos dos segurados que, apenas formalmente, encontravam-se vinculados tanto ao próprio RAZÃO CC quanto à CONTASUL e ao RAZÃO POA. Trata-se de empresas controladas, direta ou indiretamente, pelas mesmas pessoas – Ernani de Nápoli Velho, sócio-fundador e único sócio-administrador do RAZÃO CC, e seu filho, Marçal Duarte Velho, sócio-administrador da CONTASUL –, Fl. 15974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 29 ainda que não estejam formalmente revestidas da condição nem tenham os mesmos objetivos do grupo econômico de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em seus arts. 116, 265 e 267. [...] A constituição do RAZÃO POA e a forma como hoje estão organizados RAZÃO CC, CONTASUL e o próprio RAZÃO POA teve como intuito permitir que as receitas auferidas por cada uma delas fossem tributadas de acordo com a sistemática diferenciada, simplificada e favorecida dispensada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional. Entre todos os benefícios, o principal e mais vantajoso foi e continua sendo o de evitar o recolhimento das contribuições patronais integrais sobre a folha de pagamentos dos segurados do próprio RAZÃO CC e daqueles que, apenas formalmente, encontravam-se vinculados à CONTASUL e ao RAZÃO POA – cota patronal, contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos. Faz-se necessário, portanto, para fins de garantia do crédito tributário, que não só CONTASUL e RAZÃO POA, empresas que junto com o RAZÃO CC integram o grupo econômico de fato, sejam nomeadas sujeitos passivos solidários, posto que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador, mas também os sócios-administradores do RAZÃO CC e da CONTASUL, uma vez que agiram com infração à lei, objetivando reduzir pagamento dos tributos devidos, tudo conforme art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, art. 222 do RPS e arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, a seguir reproduzidos: [...] Ernani de Nápoli Velho, sócio-administrador do RAZÃO CC, e seu filho, Marçal Duarte Velho, sócio-administrador da CONTASUL, líderes do assim denominado grupo de empresas contábeis unificadas pela marca Envel|Razão, se obrigam solidariamente em razão da confusão patrimonial e da simulação perpetrada com vistas à redução dos tributos devidos – o que configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Fl. 15975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.388 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.728592/2019-24 30 Entendo que, no caso, portanto, o dolo de simulação está comprovado, inclusive pelas respostas apresentadas pelos recorrentes à fiscalização, insubsistentes em vista de tudo quando carreado ao processo e que lastreia o ADE do Executivo: pretendiam convencer estar-se diante de “um modelo peculiar de atuação independente e autônoma” das empresas, preparatório à abertura de uma “franquia”, servindo-se do mesmo estabelecimento para “acomodar funcionários em mudança de sede de uma das empresas, de modo transitório”, e que parte dos planos foram frustrados por razões de mercado. Com efeito, o contexto narrado nos autos revela um grupo econômico, para o exercício de uma única atividade empresária, por várias pessoas jurídicas, cada qual com sua atuação, mas, sob o ponto de vista formal, fracionado o faturamento e interpostas pessoas para viabilizar a opção do Regime do Simples Nacional, nada havendo a prover quanto às insurgências dos autuados. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica autuada e dos coobrigados, pessoas físicas e jurídicas. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 15976DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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