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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7288896 #
Numero do processo: 11080.006963/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. "PROC JUD NÃO COMPROVADO". MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO SUBSISTE. Na hipótese de a autuação fiscal ter como único pressuposto a inexistência da comprovação de processo judicial e o Sujeito Passivo provar existir a ação judicial e integrar o seu pólo ativo, há de ser declarada a improcedência do lançamento por falta de motivação, o que configura vício material e enseja a nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 9303-006.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.530  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA  DE DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JARZYNSKI E COMPANHIA LIMITADA ­ EPP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVADO". MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO SUBSISTE.   Na hipótese de a autuação fiscal ter como único pressuposto a inexistência da  comprovação  de  processo  judicial  e  o Sujeito Passivo  provar  existir  a  ação  judicial e  integrar o seu pólo ativo, há de ser declarada a  improcedência do  lançamento por falta de motivação, o que configura vício material e enseja a  nulidade do auto de infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 69 63 /2 00 3- 41 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 9303­006.530  CSRF­T3  Fl. 140          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL ( fls.  101  a  124)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­01.944 (fls. 90 a 100)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  01/09/2011,  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.  Cancela­se  a  exigência  fiscal,  formulada  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  judicial  que  teria  reconhecido  os  créditos  opostos  em  compensação  dos  débitos  lançados  não  estava  comprovado,  quando  o  sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS  DA AUTUAÇÃO.   As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal  do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da  mudança dos fundamentos da autuação.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  NULIDADE  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Se  a autuação  toma  como pressuposto  de  fato a  inexistência  de processo  judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 9303­006.530  CSRF­T3  Fl. 141          3  nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento.  Teoria  dos  motivos  determinantes.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.    Por bem retratar o desenrolar do presente feito, adota­se o relatório da decisão  recorrida, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  embasado  na  ausência  de  recolhimento  da COFINS  dos  meses  de  julho  a  setembro  de  1998  o  que  resultou  num  crédito tributário de R$ 16.480,36 conforme Auto de Infração de fls. 12.   Cientificada  em  17/07/2003  (fls.  22)  apresentou  Impugnação  ao  auto  lavrado  em  27/07/2003  (fls.  22)  onde  alega  que  os  recolhimentos  da  COFINS  sobre  os  quais  versam  o  presente  processo  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  de  FINSOCIAL  e  da  própria  COFINS  decorrentes do processo judicial nº 97.00067009, com decisão favorável ao  contribuinte, até então sem trânsito em julgado.  Argumenta  que  no  momento  da  compensação  do  crédito  vigia  a  Lei  8.383/1991,  que  somente  permitia  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie,  mas  que  com  a  posterior  alteração  dada  pela  Lei  10.637/2002,  com disciplinamento pela IN SRF 210/2002, foi possível a compensação da  COFINS com o FINSOCIAL.  No pedido,  requereu a nulidade do Auto de  Infração nº 5376 em  face da  inexistência  da  diferença  apontada  e,  alternativamente,  a  suspensão  dos  efeitos  do  auto  lavrado  até  o  posicionamento  definitivo  do  mérito  sub  judice.  O caso foi analisado pela 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre (fls. 38/39) que  converteu multa  de oficio  em multa de mora  no  percentual  de  20%,  pela  retroatividade benigna com fulcro no art. 106, II, do CTN por entender que  a hipótese em comento não se enquadra nas possibilidades trazidas no bojo  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  trata  do  lançamento de ofício. No que tange ao restante do lançamento, consagrou­ se que o contribuinte não colacionou aos autos nenhum elemento de prova  quanto  à  ação  judicial  mencionada  na  Impugnação  e,  sendo  de  sua  responsabilidade a prova quanto aos  fatos por  ele alegados,  não poderia  aquele Colegiado aceitar provas baseadas  em mera alegação. Na mesma  toada, não trouxe o contribuinte nenhum elemento que atestasse a liquidez  e  certeza  do  crédito,  razão  pela  qual  suas  demais  alegações  restaram  prejudicadas. Eis a ementa do aresto:   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 9303­006.530  CSRF­T3  Fl. 142          4  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998   ALEGAÇÃO  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  IMPROCEDÊNCIA  DA  DEFESA.  A alegação da inclusão do débito em litígio judicial deve ser comprovada  de  forma  inequívoca,  sendo  obrigação  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.333  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  ser  indeferida  a  compensação que desrespeita este requisito.  MULTA DE OFÍCIO RETROAÇÃO BENIGNA.  Não  se  encontrando  a  penalidade  de  ofício  na  nova  redação  da  norma,  deve­se, pela aplicação retroativa, nos termos do art.106, inciso II, alínea  "c" do CTN, reduzir para multa de mora, inerente ao título executivo.  Lançamento Procedente em Parte  Agora,  trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  54/56)  interposto  contra  a  decisão outrora  exposta,  cuja  intimação  se deu em 21/07/2009,  conforme  AR de  fls.  53,  onde  reafirma o  argüido em  sede  de  Impugnação  e  atenta  para a vigência da presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo  contribuinte  com a  inversão  do  ônus  probandi,  em havendo discordância  do  Fisco.  Oportunamente  anexa  aos  autos  cópia  de  parte  do  acórdão  proferido  pelo  TRF  4ª  Região  (fls.  58/65),  sentença  da  Justiça Federal  –  Seção Judiciária do Rio Grande do Sul  (fls. 66/77) e,  finalmente, decisão  favorável proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 78/80). Requereu  a anulação do Auto de infração guerreado.  É o breve relato dos fatos.  [...]    Sobreveio  decisão  de  provimento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão nº Acórdão nº 3803­01.944  (fls.  90  a  100) proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira Seção de Julgamento, em 01/09/2011, ora recorrido, por ter entendido o Colegiado,  em síntese, que deve ser cancelada a exigência fiscal formulada sob o fundamento de que o  processo judicial reconhecedor dos créditos compensados não estava comprovado, quando o  sujeito  passivo  comprova  a  sua  efetiva  existência,  não  podendo  haver  inovação  do  seu  fundamento.   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  101  a  124),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  cancelamento  da  autuação  efetuada com base na não comprovação de processo judicial informado em DCTF, em razão  de a Contribuinte ter comprovado a existência da citada demanda, não se podendo manter o  lançamento por outro fundamento. Colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 203­12.427  e 203­10.933.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 9303­006.530  CSRF­T3  Fl. 143          5  (a)  tendo  como  referência  a  jurisprudência  da  Terceira  Câmara  do  outrora  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  por  meio  dos  acórdãos  paradigmas  citados,  nos  quais,  em  situações  idênticas a dos presentes autos  (proc  jud não comprov), decidiram  não  haver  inovação  no  motivo  do  lançamento,  mas  sim  que  o  mesmo  era  procedente, pois o fundamento seria a falta de recolhimento do tributo e não  simplesmente a inexistência de processo judicial;   (b)  no  caso  dos  autos,  o  principal  pressuposto  do  auto  de  infração  foi  confirmado,  pois  não  houve  o  recolhimento  dos  valores  autuados,  pois  a  compensação  efetuada  pela  empresa  teve  por  base  decisão  judicial  sem  trânsito em julgado à época;   (c) o lançamento não deveria ter sido cancelado tão­somente porque se admite  a  existência  de  processo  judicial,  pois  os  valores  do  principal  lançados  têm  base na falta de recolhimento e a inexatidão da declaração também ocorreu;  (d)  nos  termos  dos  artigos  170  e  170­A  do  CTN,  é  impossibilitada  a  compensação fundada em decisão judicial ainda não transitada em julgado por  ausência de certeza e liquidez do crédito tributário. Nesse sentido, cita o voto  condutor do acórdão nº 201­79589;  (e)  ao  final,  requer  seja  provido  o  recurso  especial  e  reformado  o  acórdão  recorrido.     Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  S/Nº, de 30 de junho de 2015 (fls. 125 a 128), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial, no  que  tange  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  por  alteração  de  critério  jurídico,  considerando­se os acórdãos paradigmas nºs 203­10.933 e 203­12.427.   Não foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (fl. 138).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.             Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 9303­006.530  CSRF­T3  Fl. 144          6  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Insurgiu­se,  ainda,  a  Fazenda Nacional  quanto  à  vedação  de  compensação  de  créditos tributários reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado, posta no art. 170­ A do CTN. No entanto, referida matéria não foi objeto do acórdão de recurso voluntário, nem  mesmo  tendo  sido  opostos  embargos  de  declaração  para  seu  prequestionamento,  razão  pela  qual o recurso não pode ser conhecido neste ponto.     Mérito    A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  à  inovação  no  lançamento  quando o mesmo é efetuado com base em processo judicial não comprovado, cuja existência é  demonstrada posteriormente pelo Contribuinte.   No  auto  de  infração  (fls.  15  a  20)  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  foram  descritos de forma genérica, in verbis:    9. Contexto  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três), conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  I),  e/ou  no  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na(s)  DCTF"  (Anexos  II  a  ou  II  b),  e  /ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  lia  ou  11  b),  e/ou  no  "Demonstrativo  do  Crédito  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 9303­006.530  CSRF­T3  Fl. 145          7  Tributário  a  Pagar"  (Anexo  III)  e/ou  no  "Demonstrativo  de  Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  ­  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor"  (Anexo  IV)  .  Para  efetuar  o  pagamento  da(s)  diferença(s)  apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  "Instruções  de  Pagamento"  (Anexo V).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO A  PAGAR",  em anexo. ARTS 1 A 4 LC 70/91; ART 1 L 9249/95; ART 57 L  9069/95; ARTS 56 E PAR UN, 60 E 66, L 9430/96; ARTS 53 E  69 L 9532/97.  MULTA  VINCULADA:  ART  160  L  5172/66;  ART  1  19249/95;  ART 44 E INC I E PAR 1 INC I L 9430/96. JUROS DE MORA:  ART  160  L  5172/66;  ART  1  L  9249/95;  ART  43  PAR  UNI  9430/96.    Depreende­se, ainda, do Anexo I do Auto de Infração ter a Fiscalização apurado  valores  relativos aos créditos vinculados não confirmados,  registrando a ocorrência do  "proc  jud  não  comprovado"  (fl.  17).  O  lançamento  do  crédito  tributário  deu­se  com  base  na  inexistência de comprovação do processo judicial que deu origem aos créditos utilizados para  compensação.   Nessa  esteira,  comprovada  a  ação  judicial  pela  Contribuinte,  é  incabível  a  manutenção do lançamento tributário por quaisquer outros argumentos, sob pena de inovação  dos fundamentos da autuação, gerando a sua nulidade por vício material. Por isso, não merece  reforma o acórdão recorrido.   No  mesmo  sentido,  decidiu  este  Colegiado  em  sessão  de  23/03/2017,  cujas  razões de decidir estão consubstanciadas no Acórdão nº 9303­004.906, de relatoria da  Ilustre  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, e que foram sintetizadas na seguinte ementa:    ASSUNTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração:01/07/1997a31/12/1997   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS INSUBSISTENTE   Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo  judicial,  limitandose  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVADO",  e  o  sujeito  passivo  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  por  absoluta falta de amparo fático configurando vício material.      Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 9303­006.530  CSRF­T3  Fl. 146          8    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                              Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7287311 #
Numero do processo: 10880.679530/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679530/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.366  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 53 0/ 20 09 -1 7 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.679530/2009­17  Resolução nº  1201­000.366  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 30/01/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.679530/2009­17  Resolução nº  1201­000.366  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 204DF CARF MF

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7295078 #
Numero do processo: 10073.720666/2016-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. Para a concessão do direito à isenção por moléstia grave, é necessário o cumprimento de duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e a outra é que o contribuinte seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, na data do recebimento dos rendimentos. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2001-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. Para a concessão do direito à isenção por moléstia grave, é necessário o cumprimento de duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e a outra é que o contribuinte seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, na data do recebimento dos rendimentos. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720666/2016­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.372  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: RENDIMENTOS ISENTOS ­ MOLESTIA GRAVE   Recorrente  DAVID GOMES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  Para  a  concessão  do  direito  à  isenção  por  moléstia  grave,  é  necessário  o  cumprimento  de duas  condições  concomitantes. Uma é  que  os  rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e a outra é que o contribuinte seja  portador de uma das doenças previstas no texto legal, na data do recebimento  dos rendimentos.  BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA.  Somente são isentas as bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando  recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que  os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem  importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 06 66 /2 01 6- 53 Fl. 126DF CARF MF     2   Relatório  O contribuinte acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar no  valor  de R$ 13.040,69,  relativo  ao  ano­calendário  2012, em virtude da apuração de omissão de  rendimentos do  trabalho com e/ou sem vínculo  empregatício,  rendimentos  indevidamente considerados  isentos por moléstia grave e dedução  indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls.  08 e seguintes).    O  contribuinte,  às  fls.  02  a  04,  impugna  tempestivamente  o  lançamento,  alegando,  em  síntese  que  acerca  da  prestação  de  serviço  pela  profissional  FERNANDA  OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA (CPF ­ 097.578.337­ 89),  totalizando R$2.500,00, os  recibos foram devidamente complementados pela própria e de próprio punho, com o endereço  e o número do registro de classe (CRO). A respeito do valor recebido (R$30.886,70) pela sua  esposa  Mareia  Cristina  Rocha  dos  Santos,  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VOLTA  REDONDA,  no  ano  calendário  em  2012,  como  Rendimento  Isento  e  Não  Tributável,  foi  apresentado no ano de 2007 à PMVR, Declaração Médica, visando a  isenção do  Imposto de  Renda, conforme Instrução Normativa n° 15 da SRF de 06/02/2001, art. 39, inciso XXXIII, do  Decreto 3.000 de26/03/1999, publicado no DOU de 29/03/1999, com diagnóstico oncológico  de carcinoma de mama (CID10 C50.9), com estágio clínico avançado.    O  diagnóstico  de  doença  maligna  foi  feito  em  23  de  julho  de  2007,  em  conformidade com o Laudo Histopatológico. Alega que não sabia da exigência de que o Laudo  deveria  ser  emitido  por  profissional médico municipal,  estadual,  federal  ou  distrital.  Assim,  anexa a documentação comprobatória (Anexo II), conforme exigência legal, motivo pelo qual,  solicita a reversão do referido lançamento para a rubrica original da declaração.    Quanto  ao  valor  recebido  (R$13.200,00),  da  Fundação  Coordenação  de  Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ­ CAPES do Ministério da Educação ­ MEC, o  rendimento  declarado  é  BOLSA,  portanto,  Rendimento  Isento  e  Não  Tributável  (Outros  ­  BOLSA)  emitido  pelo  MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO  ­  Fundação  Coordenação  de  Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ­ CAPES, atividade de Coordenadora de Polo  UAB, conforme declaração emitida pelo CAPES (Anexo III). Informa que a atividade exercida  de  Coordenadora  de  Polo  UAB,  é  sem  vínculo  empregatício,  além  de  sua  esposa  não  ter  poderes nem autonomia para se auto contratar, nem emitir/gerar Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  cuja  informação,  certamente  pode  ser  verificada com exatidão pela RFB, sobre qual rubrica consta o pagamento efetivado pelo CNPJ  ­  00.889.834/0001­08  (MEC  ­FUNDAÇÃO  COORDENAÇÃO  APERFEIÇOAMENTO  DE  PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR). Assim, pede o restabelecimento do  lançamento original  como Rendimento Isento e Não Tributável (Outros ­ BOLSA).    A respeito dos lançamentos: TOMO SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM  LTDA.,  no  valor  de  R$184,00  ,  MED  LIFE  HOSPITALITY  SERVIÇOS  MÉDICOS  E  HOTELARIA,  no  valor  de  R$350,00  e  FUNDAÇÃO  CENTRO  DE  CIÊNCIAS  E  EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de  R$337,08, CONCORDA com os três lançamentos acima epigrafados,    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10073.720666/2016­53  Acórdão n.º 2001­000.372  S2­C0T1  Fl. 3          3 A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, dá provimento parcial  aos  pleitos,  no  seguinte  sentido:  em  relação  às  despesas  médicas,  no  valor  de  R$2.500,00,  entende que foram supridas as faltas apontadas no lançamento ­ acata , pois, a dedução de tal  despesa. No que se refere a rendimentos supostamente isentos por moléstia grave, entende que  não há nos autos a comprovação exigida via laudo oficial. Assim, mantém o lançamento. Por  fim,  quanto  a  caracterização  do  rendimento  recebido  pelo Capes/MEC,  entende  que  há  uma  contraprestação  de  serviços,  não  se  enquadrando  como  isentos.  Assim,  também  mantém  o  lançamento quanto a esta rubrica.   Apresenta  o  contribuinte  o  Recurso  Voluntário,  juntando  uma  vasta  documentação  ­  inclusive  o  laudo médico  oficial  ­  comprovando  a  situação  de  portadora  de  moléstia  grave  da  sua  esposa  bem  como  o  recebimento  de  bolsa  do  MEC  ­  Ministério  da  Educação, Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ­ CAPES.        É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave    Foi  lançado o valor de R$ 30.886,70 a título de rendimentos indevidamente  considerados isentos por moléstia grave, recebido pela esposa do contribuinte, Marcia Cristina  Rocha dos Santos, da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.    De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), art.  39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, para o contribuinte, portador de moléstia considerada grave,  ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e outra é que ele seja portador de uma das doenças  previstas no texto legal, na data do recebimento dos rendimentos.     Tendo  em  vista  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário  há  prova  de  que  os  valores  recebidos  por  Marcia  Cristina  Rocha  dos  Santos  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria ou pensão e que ela é portadora de moléstia grave comprovada mediante laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos  Municípios, entendo restar absolutamente claro que deve ser concedida a pretendida isenção.    Fl. 128DF CARF MF     4 Prospera, pois, o pleito do contribuinte eis que amplamente comprovadas as  condições determinadas em lei.       Omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício    O impugnante alega que o valor recebido (R$ 13.200,00) da fonte pagadora  Fundação  Coordenação  de  Aperfeiçoamento  de  Pessoal  de  Nível  Superior  ­  CAPES  do  Ministério da Educação ­ MEC, refere­se a BOLSA, sendo portanto, rendimento isento e não  tributável.  Conforme  menciona  a  DRJ,  a  regra  geral  estabelecida  pela  legislação  do  imposto de renda é a de que os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos e pesquisa  são tributáveis, conforme disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda­ RIR/99.     No entanto, caso sejam atendidas as três condições cumulativamente, a bolsa  de estudos e pesquisa pode ser considerada isenta. Vejamos as condições: 1) ser caracterizada  como  doação;  2)  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  e/ou  pesquisa;  3)  os  resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador e nem importar em  contraprestação de serviços.     Entendo  que  restou  comprovada  a  inexistência  de  qualquer  vínculo  empregatício e que a contratação pelo MEC como bolsista resta plenamente evidenciada.    Sendo assim, entendo que também merece prosperar o pleito do contribuinte  neste aspecto.       CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  o  recurso  voluntário,  para  acatar  os  pleitos  de  considerar  os  rendimentos  recebidos  como  isentos  por  moléstia  grave  (eis  que  atendidos  todos  os  requisitos  legais)  e  rendimento de trabalho como Bolsa (recebido pelo MEC).    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10073.720666/2016­53  Acórdão n.º 2001­000.372  S2­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 130DF CARF MF

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7310556 #
Numero do processo: 10880.977128/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.603  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 28 /2 01 6- 24 Fl. 89DF CARF MF     2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2011, no  valor  de  R$  58.337,57,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  36161.46263.140316.1.3.04­7361.    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  28,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado  do  despacho  em  14/09/2016(fl.  30),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 3/4, em 30/09/2016, para alegar que  os  créditos  decorrentes  do  pagamento  a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2011    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.    Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.977128/2016­24  Acórdão n.º 1401­002.603  S1­C4T1  Fl. 65          3         Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  O crédito solicitado pela empresa trata de pagamento a maior ou indevido de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  março/2011  com  vencimento  em  maio/2011.  Inobstante  a  decisão eletrônica do PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer a DIPJ  da empresa do referido período foi juntada a processo para fins de análise.  Para o deslinde do caso juntei ao processo cópia da DIPJ/2012, referente ao  ano­calendário  2011  e  tela  de  sistema  do  pagamento  cuja  crédito  foi  solicitado  no  presente  processo.  Analisando  as  informações  constantes  da  DIPJ  e  da  DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ  a  pagar  do  1º  trimestre  de  2011,  apurado  pelo  lucro  presumido,  no  montante de R$ 56.110,00.  Tendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados  durante  todo o ano de 2011, verificamos que a empresa somente realizou um único pagamento a título  de IRPJ do 1º  trimestre/2011,  tendo sido recolhido em atraso, no dia 10/05/2011, e que foi o  mesmo pagamento objeto de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim,  à  vista  do  exposto,  demonstra­se  que  foi  correta  a  decisão  da  delegacia de origem quando não homologou a compensação em face da inexistência de crédito,  considerando que o pagamento a cujo crédito  fora pleiteado  já estava integralmente utilizado  na quitação do débito confessado em DCTF, inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta forma, não havendo crédito a ser reconhecido por este CARF, voto no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator             Fl. 91DF CARF MF     4                   Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 37342.000539/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 39 /2 00 5- 11 Fl. 199DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 37342.000539/2005­11  Acórdão n.º 2201­004.243  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 201DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 37342.000539/2005­11  Acórdão n.º 2201­004.243  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 203DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 204DF CARF MF

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7255043 #
Numero do processo: 11555.001407/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. Constitui infração ao ao art. 32, inciso IV e §§ 3°., 4°., 7°. e 9°., da Lei n. 8.212/91, lavrado em desfavor do contribuinte em epígrafe, por deixar de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. Constitui infração ao ao art. 32, inciso IV e §§ 3°., 4°., 7°. e 9°., da Lei n. 8.212/91, lavrado em desfavor do contribuinte em epígrafe, por deixar de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11555.001407/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.108  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO.  Constitui  infração ao  ao art. 32,  inciso  IV e §§ 3°., 4°., 7°.  e 9°., da Lei n.  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe,  por  deixar  de  informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse do INSS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 14 07 /2 01 0- 84 Fl. 1216DF CARF MF     2 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Mauricio Nogueira Righetti.                        Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 11555.001407/2010­84  Acórdão n.º 2402­006.108  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1147/1159  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0064/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1115/1125),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 35.601.377­4 ­ consolidado no  valor total de multa de R$ 12.119,25 ­ Código de Fundamentação Legal (CFL) 67 ­ na data de  22/12/2015 ­ Período de Autuação: 08/2004 a 11/2005 (e­fls. 03/09) ­ com fulcro em infração  ao art. 32, inciso IV e §§ 3°. e 9°., da Lei n. 8.212/91, lavrado em desfavor do contribuinte em  epígrafe,  por  deixar  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS  referente ao período de 08/2004 a 11/2005.   O Relatório Fiscal  (e­fl. 37), bem assim o Relatório de Grupo Econômico  ­  RGE (e­fls. 38/64), caracterizam os procedimentos fiscais realizados; as evidências constatadas  no  curso  da  fiscalização  e  a  solidariedade  das  empresas  FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE  LTDA.,  FRIGORÍFICO  SANTA  ELVIRA  LTDA.  e  FRIGORÍFICO  NOVO  ESTADO  S/A  ­  que  constituem grupo econômico ­ pelo débito de natureza previdenciária em apreço.   A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 35.601.377­4  (e­fls.  03/09)  em  29/12/2005  (e­fl.  1109),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação de e­fls. 1085/1097, aduzindo, em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ao fim, requer que seja relevada a multa consubstanciada no AI ­ DEBCAD  n.  35.601.377­4  (e­fls.  03/09),  considerando  a  primariedade  da  empresa,  a  inexistência  de  circunstâncias agravantes e a correção da falta.  Os solidários também foram cientificados do lançamento em lide.  O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.377­4 (e­fls. 03/09) foi mantido no julgamento de primeiro grau, consoante a Decisão­ Notificação (DN) n. 26.401.4/0064/2006 (e­fls. 1115/1125), que sumarizou seu entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:  Fl. 1218DF CARF MF     4    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0064/2006  (e­fls.  1115/1125)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 1141/1143) e, inconformada, apresentou Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  1147/1159), esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de e­fls. 1085/1097.  Os solidários também foram notificados do teor da Decisão­Notificação (DN)  n. 26.401.4/0064/2006 (e­fls. 1115/1125).  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1147/1159,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1169/1170).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 1147/1159, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1208/1209.  É o relatório.        Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 11555.001407/2010­84  Acórdão n.º 2402­006.108  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Consoante já relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1147/1159, a despeito  de sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1169/1170).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia procedeu ao controle de legalidade  da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art. 126, § 1°.,  da Lei  n.  8.213/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  n.  10.684/2003,  exarada  pela  autoridade  administrativa (Seção do Contencioso Administrativo ­ Delegacia da Receita Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  1169/1170,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em Dívida  Ativa da União (DAU) e devolução deste processo ao âmbito administrativo para o julgamento  do Recurso Voluntário de e­fls. 1147/1159, conforme despacho de acompanhamento especial  de e­fls. 1208/1209.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1147/1159) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto dele CONHEÇO.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II,  do Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.377­4 (e­fls. 03/09) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­ foi  Fl. 1220DF CARF MF     6 direcionada à bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­ RG 303.598 ­ SSP/RO  ­  CPF  621.104.382­15,  nomeada  e  constituída  pelo  Recorrente  mediante  o  instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 1109).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  1.109,  o Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.377­4  (e­fls.  03/09)  em  desfavor  do  Recorrente,  tais  como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 10/19).   E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl.  1109  ­  da  correspondência  cujo  conteúdo  compreende,  entre  outros  documentos,  o  AI  ­  DEBCAD n. 35.601.377­4 (e­fls. 03/09), ora questionado.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.377­4  (e­fls.  03/09),  buscando  desqualificar  o  domicílio  fiscal  por  ela  eleito  (diverso  daquele  onde  se  situa  a  sede da Recorrente)  para  comunicar­se  com  a Fiscalização  da RFB,  bem assim negando que a retrocitada procuradora represente os seus interesses, não obstante a  validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 e o aperfeiçoamento do lançamento  em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de e­fl. 1109.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência  do AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.377­4  ­  e­fls.  03/09),  o  comparecimento  da  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 11555.001407/2010­84  Acórdão n.º 2402­006.108  S2­C4T2  Fl. 104          7 Recorrente aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1085/1097, é  bastante para sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de  Folha  de  Pagamento  e  Contribuição  Rural  (e­fl.  10)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 11), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003 e no Decreto  n. 3.969/2001, todos vigentes à época dos fatos, observando­se ainda que a execução da ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.  Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam a composição de grupo econômico compreendendo as seguintes pessoas jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.   A  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0064/2006  (e­fls.  1115/1125)  ­  elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo Econômico (e­fls.  38/64),  as  questões  de  fato  e de  direito  suficientes  à  caracterização  de  grupo  econômico  e  à  solidariedade  entre  as  respectivas  empresas,  quanto  ao  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.377­4  (e­fls.  03/09),  a  seguir  resumidas:        Fl. 1222DF CARF MF     8               O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral ou econômico no resultado ou no proveito da situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  sim  o  interesse  jurídico,  atrelado  à  atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 11555.001407/2010­84  Acórdão n.º 2402­006.108  S2­C4T2  Fl. 105          9 Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0064/2006 (e­fls. 1115/1125), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"  Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  Na peça  recursal de e­fls. 1147/1159, a Recorrente,  em sua defesa,  informa  que os Auditores Previdenciários deixaram de mencionar quais os dados  cadastrais, quais os  fatos geradores e as demais "outras informações de interesse do mesmo" que alega.   Todavia,  resta  evidenciado  nos  autos,  como  por  exemplo,  às  e­fls.  03/09;  15/19; 26/29; 111/156; 698/699; e 707/1.065, que a Fiscalização enumera e discrimina todos os  elementos que subsidiaram a presente autuação com fulcro em infração ao art. 32, inciso IV e  §§ 3°., 4°., 7°. e 9°., c/c art. 102, da Lei n. 8.212/91; art. 284, inciso I e §§ 1°. e 2°. do caput,  art. 373 e art. 292, inciso I, todos do Decreto n. 3.048/99; e Portaria MPS n. 822/05, vigentes à  época dos fatos.  Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.377­4  (e­fls.  03/09)  encontra­se  alinhado  à  configuração da Lei n.  8.212/91 da  época  dos fatos, particularmente em seu art. 32, inciso IV e §§ 3°. e 9°.  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  Fl. 1224DF CARF MF     10 a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de  Folha  de  Pagamento  e  Contribuição  Rural  (e­fl.  10)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 11), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003 e no Decreto  n. 3.969/2001, todos vigentes à época dos fatos, observando­se ainda que a execução da ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  1147/1159),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1225DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.900582/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado por diligência fiscal o direito creditório homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito até o limite disponível, apontado na informação fiscal que consta dos autos às fls. 158/160. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.649  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOCELAR SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  APURADO EM DILIGÊNCIA.  Comprovado  por  diligência  fiscal  o  direito  creditório  homologa­se  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito até o  limite disponível, apontado na informação fiscal que consta dos autos às fls. 158/160. Processo  julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 05 82 /2 00 8- 38 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  PERDCOMP  eletrônica,  fls.  09  a  13,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com o  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior, do tributo de código 6912 – PIS (Programa de Integração  Social), referente ao PA de 31/05/2003.  A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, nº de rastreamento 791150704, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  07/10/2008,  conforme  informação à  fl.  24,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em 13/10/2008, fls. 02 a 03, alegando que:  ]  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei nº 10.637, de 2002;  ]  considerando  as movimentações  da  empresa  e  com  espeque  na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 1.405,24. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  5.630,71,  que  foi  objeto deste PERDCOMP (13951.55134.14704.1.3.04­0000,) fls.  08  a  12,  e  ainda  de  outras  duas  PERDCOMP  nº  08729.94857.160604.1.3.04­7034  e  07052.26558.10604.1.3.04­ 7603;  ]  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação.   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA,  por  intermédio  da  4ª  Turma,  no  Acórdão  nº  15­20.263,  sessão  de  12/08/2009,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Incabível a compensação de débito informado em DCOMP com  crédito de pagamento  indevido ou a maior, por este  já  ter  sido  totalmente  utilizado  em  outras  DCOMP  apresentadas  pela  contribuinte.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  (fls. 43/45) no qual  repisa as alegações apresentadas na  impugnação,  reafirmando  que não utilizou o seu direito de crédito quando da apuração do PIS, estando correto os valores  informados na declaração de compensação, anexando no recurso, cópias do livro Razão, Livro  Diário e planilha de cálculo.    Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  02/06/2011,  decidiu  seus  conselheiros  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem confirmar o direito creditório pleiteado, em  razão da constatação que os  valores informados pela Recorrente divergiam das informações de indeferimento do pedido de  restituição.  O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se do excerto:  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado por esse colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu  conjunto probatório.  Segundo  o  julgador  a  quo,  os  créditos  já  foram  utilizados  noutras  compensações.  Já  a  Recorrente  alega  que  efetuou  pagamento  a  maior  em  face  da  não  utilização  da  Lei  10.637/2002,  e afirma  ser credor de R$ 5.630,71  (fato gerador  de 31 de maio de 2003, recolhimento a maior).  Constata­se  que  os  valores  indicados  pela  ora  recorrente  no  quadro apresentado em seu recurso voluntário (fls.41) guardam  conformidade  com  as  respectivas  PER/DCOMPS  e  aparentemente divergem, em grande escala, das informações que  fundamentam o indeferimento do pedido de restituição.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  emita  juízo  de  valor  acerca  das  informações  contidas  no  quadro  da  folha  41  dos  autos  deste  processo  administrativo.  Em  caso  de  discordância,  juntar  aos  autos  do  processo  as  PER/DCOMP  08729.94857.160604.1.3  047034  e  07052.26586.160604.1.3.047603.  Após a manifestação da DRF, deverá ser intimado o contribuinte  para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, com  posterior retorno dos autos para julgamento.  A  Unidade  da  Receita  Federal  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  em  Relatório  Fiscal  (fls.  158/160),  confirmando  parcialmente  as  alegações  da  Recorrente,  que  foram assim detalhados no relatório.  Diante do  exposto e  em atenção ao solicitado na Resolução n°  3101­000.152  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  pode­se  afirmar  que,  após  a  homologação  das  Dcomps  08729.94857.160604.1.3.04­7034  e  07052.26558.160604.1.3.04­7603, remanesceu, ainda disponível,  o  valor de R$ 2.157,05 do crédito original deferido, valor  esse  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 5          4 suficiente  para  homologar  a  Dcomp  13951.55134.140704.1.3.04­0000,  objeto  do  processo  administrativo 10540.900.582/2008­38.  CONCLUSÃO  Em atendimento ao solicitado na Resolução n° 3101­0 00.152 –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF, PROPONHO homologar a compensação  pretendida  neste  processo  administrativo  (PerDcomp  13951.55134.140704.1.3.04­0000),  até  o  limite  do  crédito  reconhecido e disponível. (grifos no original)  (...)  Nos  termos  constantes  da  relatório  fiscal,  a  Recorrente  foi  cientificada  das  conclusões da diligência e não se manifestou.  Cumprida a diligência o processo retornou para este CARF e redistribuído em  razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio que se afigura cinge­se tão­somente à questão fática da existência do  direito creditório postulado pela recorrente.  A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação das compensações declaradas pelo contribuinte e em informação  fiscal  concluiu  pela  procedência  parcial  das  alegações  da  Recorrente,  conforme  pode  ser  verificado  na  conclusão  do  relatório  fiscal.  A  Recorrente  cientificada  das  conclusões  da  diligência não se manifestou e portanto, não existe nenhuma alegação contra as conclusões da  Fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário nos termos da informação fiscal às fls. 158/160.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10540.900582/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.649  S3­C2T1  Fl. 6          5               Fl. 170DF CARF MF

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7289096 #
Numero do processo: 15578.000006/2009-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. DCOMP. PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Considera-se não declarada a compensação de débitos tributários informadas em Declaração de Compensação apresentada em formulário papel, sem a justificativa para sua apresentação em meio eletrônico.
Numero da decisão: 9303-006.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.591  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  63.612.4486 ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ REQUISITOS FORMAIS  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (Incorporada por FIBRIA CELULOSE S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DCOMP.  FORMULÁRIO  PAPEL.  VEDAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. LEGALIDADE.   No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a  declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza  a regulação da matéria por meio de atos administrativos.  DCOMP. PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.   Considera­se não declarada a compensação de débitos tributários informadas  em  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  formulário  papel,  sem  a  justificativa para sua apresentação em meio eletrônico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 06 /2 00 9- 66 Fl. 481DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  utilização  de  créditos  de  Cofins  oriundos  da  incidência não cumulativa na exportação, para ressarcimento do montante de R$ 1.957.925,53,  referente  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2005,  e  sua  utilização  em  compensações.  A  compensação foi solicitada em formulário impresso, apresentado em 02/01/2006, à e­fl. 04.  O  despacho  decisório  DRF/VIT/ES,  à  e­fl.  54,  com  base  em  Parecer  do  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  0038/2009,  às  e­fls.  51  a  53,  considerou  não  declaradas  as  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte.  Os  formulários  foram  apresentados  em  data  posterior à da vigência de nova sistemática, segundo a qual tanto os pedidos de ressarcimento  quanto  de  compensações  deveriam  ser  apresentados  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  inexistindo razões normativas que permitissem a dispensa desse procedimento.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 66 a 72, em 19/06/2009, para que fossem tidas como declaradas, sem  cobrança  dos  valores  compensados.  Já  a  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  acórdão  nº  12­51.535,  prolatado  em  19/12/2012,  às  e­fls.  304  a  311,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  12/04/2013  (e­fl.  316),  a  contribuinte,  interpôs recurso voluntário, em 14/05/2013, às e­fls. 319 a 331. Em apertado resumo, esgrime  os seguintes argumentos:  a) há legalidade da compensação pleiteada, reconhecida por decisão judicial.  b) são ilegais os artigos 31 e 76 da IN SRF nº 600/2006.  c)  não  há  que  se  admitir  a  cobrança  de  valores  que  são  manifestamente  indevidos, por força do princípio da verdade material.  Ao  final,  requer  seja  anulado  o  acórdão  nº  12­51.535  da  DRJ  em  face  do  Mandado  de  Segurança  nº  0008831­02.2010.4.03.6100,  para  que  seja  julgado  o  mérito  das  compensações  pleiteadas  ou,  alternativamente,  que  se  considere  ilegais  os  dispositivos  da  instrução normativa que impediram a referida apreciação do mérito.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 25/01/2016, resultando no acórdão nº 3402­002.836, às e­fls.  348 a 358, que tem a seguinte ementa:  DCOMP.  FORMULÁRIO  PAPEL.  VEDAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. LEGALIDADE.  No  silêncio da  lei  quanto ao modus operandi de o contribuinte  implementar  a  declaração  de  compensação,  é  legítima  a  regulação da matéria por meio de atos administrativos, que são  normas complementares, nos  termos do art. 96 e art. 100,  I do  CTN,  que  compõem  a  legislação  tributária  à  qual  todos  os  contribuintes devem observância.  O acórdão teve o seguinte teor:  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15578.000006/2009­66  Acórdão n.º 9303­006.591  CSRF­T3  Fl. 482          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Daniel dos Santos Porto, OAB/SP nº 234.239.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.    Embargos de declaração da contribuinte  Intimada  do  acórdão  nº  3402­002.808  em  21/09/2016  (e­fl.  363),  a  contribuinte apresentou embargos de declaração em 26/09/2016, às e­fls. 367 a 370, embasado  em alegada omissão no acórdão que deixou de apreciar todos os argumentos da manifestação  de inconformidade.   Por essa  razão, a contribuinte  requereu o conhecimento e o provimento dos  embargos  para  sanar  a  omissão  apontada  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido  administrativo de copensação.  Os  embargos  foram  analisados  pelo  então  Presidente  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, às e­fls. 379 a 382, nos termos dos arts. 65  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, datado de 21/10/2016, que entendeu por rejeitá­ lo,  definitivamente,  em  face  da  inexistência  de  omissão.  O  acórdão  utilizou  fundamentos  suficientes para dar base à decisão, sem que rebatesse todos os argumentos da contribuinte, que  desejou  ver  rediscutidos  esses  argumentos  em  sede  de  embargos,  meio  não  adequado  para  tanto.  Recurso especial de divergência da contribuinte  Intimada  (Intimação/EOPER/CRT/SRRF08,  à  e­f.  385),  para  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  de  seus  embargos  de  declaração  em  20/02/2017  (e­fl..  390),  a  contribuinte interpôs recurso especial de divergência em 07/03/2017, às e­fls. 394 a 406.  A contribuinte levanta divergência quanto entendimento do acórdão a quo de  que  não  poderia  ser  apresentado  o  pedido  de  compensação  em  papel  após  a  vigência  da  instrução normativa que assim estabelecesse.  Contudo,  os  acórdãos  paradigmas  de  nº  1402­00.362  e  nº  202­17662,  para  situação fática similar concluíram não poder a instrução normativa contrariar ou ir além do que  determina  a  lei  de  regência  da  matéria,  que  não  determina  a  obrigatoriedade  de  o  pedido  administrativo ser feito pela via eletrônica.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 06/07/2017, no despacho de e­ fls.  468  a  471,  com base  nos  arts.  67  e 68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento com apenas com fulcro no acórdão paradigma nº 1402­00.362, uma vez  que o outro não trataria de situação fática similar.  Contrarrazões da Fazenda  Fl. 483DF CARF MF   4 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 468 a 471, em 17/07/2017 (e­fl. 472), e apresentou contrarrazões em  28/07/2017, às e­fls. 473 a 478.  Argumenta  que,  no  silêncio  da  lei  quanto  ao  modus  operandi  para  implementação  da  declaração  de  compensação,  a  regulamentação  através  de  instruções  normativas é legítima, como normas complementares que compõem a legislação tributária. A  adoção  de  formulários  eletrônicos  pelo  fisco  não  viola  a  garantia  de  o  contribuinte  obter  a  compensação  de  seus  créditos  e  a  inexistência  de  comprovação  de  problema  técnico  que  impedisse  a  entrega  destes  formulários  afastam  qualquer  impedimento  ao  exercício  de  seu  direito.  Pelas  razões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  do  provimento do recurso especial do sujeito passivo e pela manutenção do acórdão recorrido por  seus próprios fundamentos   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial da contribuinte é tempestivo cumpre os demais requisitos  regimentais e por isso dele conheço.   Esposo  o  mesmo  entendimento  já  exposto  tanto  no  acórdão  de  primeira  instância, quanto no acórdão recorrido.  O sujeito passivo entregou sua declaração de compensação em 02/01/2006, já  na vigência das Instruções Normativas RFB nº 598 e nº 600, de 28/12/2005.  A contribuinte alegou, em sede de manifestação de inconformidade (e­fl. 72):  30. Ocorre que, a despeito da boa intenção da Receita Federal, o  referido programa não chegou a poder ser utilizado por diversos  defeitos  e  dificuldades  encontradas  pelos  contribuintes  em  baixar e utilizar o referido programa do site da Receita Federal.  Todavia,  foi  incapaz  comprovar  quaisquer  falhas  no  programa  ou  mesmo  quando  ocorreram,  ou  ao  menos  que  outros  contribuintes  o  enfrentaram.  Logo,  não  fez  qualquer prova de que houvesse algum obstáculo, por parte do sistema informatizado do fisco,  que  a houvesse  impedido de  realizar a  entrega da  forma que  a norma determinava. Em  face  disso,  a  DRJ  em  seu  acórdão  não  viu  fundamento  fático  para  afastar  a  denegação  do  conhecimento da declaração de compensação.  O recurso voluntário que levou ao acórdão recorrido tratava tão somente de  matéria  jurídica:  alcance  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  sujeito  passivo,  possibilidade de  instrução normativa  regular  a matéria  ou  aplicação do  formalismo mitigado  frente  ao  princípio  da  verdade  material.  Vendo  denegados  seus  argumentos,  a  contribuinte  interpôs recurso especial de divergência sustentando a possibilidade de apresentação de pedido  de compensação em formulário de papel após a vigência da norma que impunha a apresentação  de pedido por sistema informatizado.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15578.000006/2009­66  Acórdão n.º 9303­006.591  CSRF­T3  Fl. 483          5 A  instrução  normativa  vigente  à  época  em  que  o  sujeito  passivo  pretendeu  entregar  sua  declaração  de  compensação  impunha  a  apresentação  de  PER/DCOMP  pelo  sistema informatizado e não em formulário de papel. A argumentação por ele trazida não afasta  a  referida  obrigação,  decorrente  do  disciplinamento,  previsto  no  art.  74,  §  14,  da  Lei  nº  9.430/1996, criada por norma administrativa que se inclui no escopo da legislação tributária, a  teor dos artigos 96 e 100, inc. I, do CTN.  Assim,  adoto  os  argumentos  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  em  seu voto no  acórdão nº  9303­002.453, desta 3ª Turma,  já  transcritos  tanto no  acórdão a quo  quanto nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional:  (...)  Relativamente à questão das instruções normativas que vedaram  a possibilidade de apresentação de declarações de compensação  em formulários de papel, o contribuinte alegou a ilegalidade da  restrição imposta por meio de atos administrativos, uma vez que  nem a Lei nº 10.637/2002 e  tampouco a Medida Provisória nº 66/2002, que lhe antecedeu, vedaram a apresentação das Dcomp  em formulário de papel.  O argumento não prospera, pois do fato de a lei não ter proibido  a  apresentação  das  declarações  em  papel,  não  decorre  logicamente  a  conclusão  de  que  as  Instruções  não  poderiam  fazêlo.  O art.  74  da Lei  nº 9.430/96,  com a  redação  introduzida  pela  Medida Provisória  nº 66,  posteriormente  convertida  na Lei  nº 10.637/2002,  alterou  o  regime  jurídico  das  compensações  tributárias, as quais, para terem existência jurídica, passaram a  ser  declaradas  à  repartição  fiscal  e  não mais  requeridas,  com  vinha acontecendo até então.  O referido dispositivo legal estabelece que a compensação deve  ser declarada à repartição e  também os efeitos gerados por  tal  declaração na órbita jurídica, mas não diz como essa declaração  deve  ser  implementada.  No  silêncio  da  lei,  o modus  operandi  pelo  qual  a  declaração  deve  ser  efetuada  obviamente  fica  à  cargo  o  órgão  administrativo  encarregado  da  administração  tributária.  Tal  encargo,  sendo  decorrente  do  poder  discricionário  da  administração,  independeria  até  da  previsão  legal existente no art. 74, § 12 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  tendo  a  lei  estabelecido  a  forma  pela  qual  a  declaração de  compensação  deve  ser  implementada, não  existe  nenhum  óbice  no  sentido  de  que  a  administração  discipline  a  matéria  por  meio  de  atos  administrativos  com  base  no  poder  discricionário.  No  caso  concreto,  as  instruções  normativas  não  violaram  o  direito do contribuinte à compensação e tampouco seu direito de  petição, pois os sistemas da Receita Federal funcionam 24 horas  por dia, salvo paradas esporádicas para manutenção durante as  Fl. 485DF CARF MF   6 madrugadas. Esses sistemas não entram greve, não fecham para  o horário de almoço, não tiram férias e nem comemoram o Natal  e  a  passagem  de  ano,  sendo  improcedentes  e  injustificáveis  as  alegações do contribuinte.  Do  mesmo  modo,  com  a  adoção  dos  formulários  eletrônicos  (Per/Dcomp)  nem de  longe  se  vislumbra  a  violação  de  alguma  garantia constitucional do contribuinte.  Ademais,  o  contribuinte  não  comprovou  o  alegado  "problema  técnico” que  supostamente  o  teria  impedido  de  transmitir  a  declaração  pela  internet.  No  dia  23  de  dezembro  de  2003  milhares  de  contribuintes  transmitiram  suas  declarações  de  compensação  com  utilização  do  programa  gerador  da  declaração  e  não  há  registro  de  queixas  quanto  ao  funcionamento do sistema. Apenas o recorrente alegou que não  conseguiu  fazer  a  transmissão,  mas  não  apresentou  nenhuma  prova do fato alegado.  (...)  Portanto, entendo que não se deva dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência do  sujeito passivo para negar­lhe provimento e assim manter o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941520/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.712
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc".
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc". (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior (suplente convocado) e Raphael Abad. Relatório Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 2 2 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator "ad hoc". Na condição de redator "ad hoc" para formalização desta decisão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos da COFINS não-cumulativa do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal 1 , possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. 1 Os números correspondem ao número no documento físico. Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 3 3 A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada), possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. 1° da lei n° 10.147/00). No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art. 2° da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Cumpre esclarecer que o artigo 3°, da Lei n° 10.147/2000, concedeu um crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS não cumulativos. O crédito será determinado mediante a aplicação das Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 4 4 alíquotas estabelecidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 1º da Lei 10.147/2000, sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01-DACON- NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$19.706.386,92) (...) Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 5 5 - CAMPANHAS PRÊMIOS - CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.334.086,54) (...) LINHA 03 – DACON – NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL - (VALOR TOTAL IGUAL A R$7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$6.092.625,17) (...) -CONSULTORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$352.557,12) (...) – FEIRAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$556.485,88) (...) -INFORMÁTICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$2.028.382,62) (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 6 6 -PESQUISA DE MERCADO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.151.777,22) (...) – PROMOTORES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$4.125.357,26 E 2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 7 7 Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27) - 1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09, 10 E 11 – DACON – NACIONAIS (...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativas. (...) LINHA 13 – DACON – NACIONAIS (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 8 8 utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucional e legal de reaver os créditos não aproveitados anteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 9 9 iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 10 10 Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de não-cumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 11 11 Estão apensos ao presente processo administrativo, os seguintes processos: 10120.727124/2014-37 e 10880.723365/2014-13. É o relatório." Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir: Dentre as diversas matérias à serem apreciadas nestes processo, restou duvidoso, na sessão de julgamento, duas questões no processo que merecem esclarecimentos. A primeira sobre os débitos apurados pela fiscalização com base nos fatos e fundamentos apresentados nos itens 4.2 e 4.3 do Termo de Descrição dos Fatos carreados aos autos. Isto porque, de um lado, a fiscalização afirma categoricamente que a Recorrente não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, por entender que a sua atuação também como fabricante de outros produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador afastaria o regime monofásico na revenda de mercadorias, a saber: Conforme relatado, para alguns seguimentos da economia, dentre os quais destacamos o de cosméticos e medicamentos, que fazem parte do objeto social da fiscalizada, o legislador deu um tratamento fiscal diferenciado em relação à sistemática da não-cumulatividade, de forma à obtenção de uma praticidade na tributação. Para estes seguimentos foi estabelecida a tributação diferenciada, também conhecida por incidência monofásica ou concentrada, uma vez que neste regime o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização de um determinado produto recai em seu fabricante ou importador. Justamente por esta concentração da tributação no fabricante ou importador, esses contribuintes aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Vejamos a redação da Lei 10.147/2000, com as alterações das Leis 10.548/2002 e 10.865/2004: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 12 12 b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Em contrapartida, os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) são beneficiados com redução a zero das alíquotas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) (...) Nesse caso, a Hypermarcas fabrica os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica/concentrada, motivo pelo qual está obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins com as alíquotas diferenciadas. Ou seja, toda a tributação do PIS e da Cofins está concentrada na venda efetuada pela Hypermarcas. A partir daí, as operações subsequentes (vendas efetuadas pelos atacadistas e varejistas) estão sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, a Recorrente alega que todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota zero, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, inexistindo, qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4º, do Regulamento do IPI. Segundo a Recorrrente,"...a Autoridade Fiscal elaborou, com base em todas as notas fiscais eletrônicas e no Sped Fiscal da Requerente (fls. 17 e 18 do TVF/1.731 e 1.732 dos autos), 16 planilhas (fls. 27 do TVF/1.741 dos autos e fls. 1.167 a 1.182 dos autos), as quais contêm a relação de todos os produtos de perfumaria e farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico vendidos no período objeto deste processo (07/2010 a 09/2011)". E, afirma:"...que as referidas planilhas reproduzem todas as informações das notas fiscais da Requerente e são, portanto, extremamente detalhadas, contendo, dentre outras informações, descrição individualizando cada um dos produtos, bem como seu valor de venda e a identificação se estes foram objeto de (a) produção própria1 ou (b) adquiridos de terceiros (revenda)2. Cumpre mencionar ainda que as referidas planilhas foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para quantificar o crédito tributário objeto deste processo administrativo." Analisando o processo, não há como auferir corretamente - entenda-se, com base em todo suporte documental carreado aos autos- , se nas referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido, há apenas produtos que foram objeto de produção própria ou produtos adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e que não são fabricados pela recorrente. Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que, partindo da premissa de que a Recorrente não industrializa os produtos que ela revende, fica afastado seu enquadramento no artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal. Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 10880.941520/2012-10 Resolução nº 3302-000.712 S3-C3T2 Fl. 13 13 Neste ponto, entendo que há necessidade de converter o processo em diligência, para que seja comprovado/esclarecido pelas partes, se os produtos revendidos indicados na planilha foram também objeto de produção própria ou não. A segunda questão diz respeito ao fato de que na primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14, a fiscalização glosou créditos sem questionamento da aplicação da alíquota zero, ao passo que neste processo, os mesmos fiscais acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas. Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à situação fática considerada pela fiscalização em ambos processos, merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para: i) À recorrente: - Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas; ii) À autoridade fiscal: - esclarecer a distinção entre a situação fática autuada no processo 16004.720544/2013-14, no qual houve glosa de créditos e não cobrança de débitos, e este processo, já que tratam de períodos imediatamente subsequentes, tendo a recorrente afirmado em ambas fiscalizações que atuava na fabricação e revenda de produtos mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 3134DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.001230/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 FUNDEF. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 9.424/1996 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 680          1 679  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001230/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.014  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  SÃO JOSE DO BELMONTE ­ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  FUNDEF. BASE DE CÁLCULO.   O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  9.424/1996  não  possui  personalidade  jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da  contribuição.  FUNDEB. BASE DE CÁLCULO.   O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/2007  não  possui  personalidade  jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da  contribuição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 12 30 /2 00 9- 86 Fl. 680DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.663  e  seguintes)  contra  decisão  da  DRJ/RJI, que considerou improcedente, em parte, as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto de Infração, referente à contribuição para o PIS/PASEP no período compreendido entre  os meses de abril de 2004 a dezembro de 2008.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  de  R$  886.139,09 (oitocentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e nove centavos) (fls. 02  e  seguintes)  de mais  consectários  de mora,  totalizando  a  exigência  em R$  1.824.170,17(um  milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, cento e setenta reais e dezessete centavos)   Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    ·  A Prefeitura de São João do Belmonte ­ PE foi  incluída em programa  de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru ­ PE a partir  de informações de que o PASEP não estaria sendo retido pelo Banco do Brasil S/A  por  ocasião  do  repasse  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  devido  ã  ação  judicial  (medida cautelar 2001  .34.00.0340640/DF) que, após apelação no TRF da  1” Região, transitou em julgado em favor da Fazenda Nacional em 19/01/2005;  ·  Dessa forma, após a emissão do MPF 33/2009, que abrange o período  de  abril  de  2004  a  janeiro  de  2009,  a Prefeitura  de São  José  do Belmonte­PE  foi  intimada a apresentar, referentemente ao periodo indicado, os balancetes mensais, a  indicação da base de calculo para a apuração do PIS/PASEP, bem como os valores  dessa  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte.  Foi  também  solicitado  que  a  Prefeitura  em  questão  apresentasse,  se  fosse  o  caso,  ação  judicial  referente  à  retenção  do  PIS/PASEP  por  ocasião  do  repasse  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios;  ·  Em  resposta  à  fiscalização  (fi.  38),  a  Prefeitura  de  São  José  do  Belmonte ­ PE informou, em síntese, que não tem conhecimento da interposição de  ações  judiciais  referentes  à  retenção  do  PIS/PASEP  nos  repasses  do  FPM.  Além  disso,  apresentou  os  balancetes  mensais  solicitados  com  exceção  dos  meses  de  junho, novembro e dezembro do ano­ calendário de 2004, e a memória de cálculo  dos períodos de apuração de 2004 e 2007, juntamente com os valores do PIS/PASEP  retidos na fonte no ano­calendário de 2008 (fl. 39/348);    ·  A partir das consultas realizadas no SISBB – Sistemas de Informações  do Banco Brasil S/A referentes S/A referentes a DAF ­ Distribuição de Arrecadação  Federal para a Prefeitura de São José do Belmonte­PE, no sitio do Banco do Brasil  S/A (www.bb.com.br), não foram encontradas indicações de valores retidos a titulo  de PIS/PASEP, quando foram analisados os demonstrativos relativos ao período de  abril de 2004 a outubro de 2008 (fi. 349/536). Nos meses de novembro e dezembro  de 2008, conforme informado pela Prefeitura (fi. 537/544), foram retidos os valores  do PIS/PASEP que se encontram destacados nos demonstrativos constantes da fl. 39;  I;    Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10435.001230/2009­86  Acórdão n.º 3401­004.014  S3­C4T1  Fl. 681          3 ·  De  acordo  com  a  Lei  n°  9.715,  de  25/11/98,  a  contribuição  do  PIS/PASEP será apurada mensalmente (à alíquota de 1%) pelas pessoas jurídicas de  direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Ainda  segundo  o  citado  diploma  legal,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que  arrecadadas,  no  todo  ou em parte,  por  outra  entidade  da Administração  Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas;  ·  Na apuração da contribuição  em destaque  foi  observada  a Solução de  Divergência COSIT 1 n° 2, de 2009 que, em síntese, determina que os valores de  receitas  próprias  repassadas/  alocadas  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  pela  União,  Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  do  ente  que  efetuar  o  repasse  /  alocação,  por  falta de amparo legal. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  porque  os  referidos  valores  enquadram­se  nas  disposições contidas no art. 7° da Lei n° 9.715/98. Os Estados, o Distrito Federal e  os  Municípios  poderão  excluir  de  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas ao FPE e ao FPM,  inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB,  somente  quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  da  Contribuição para o PIS/PASEP, na fonte, à alíquota de 1%, incidente sobre o total  dos valores transferidos pela União;  ·  Durante  os  trabalhos  de  apuração,  devido  ao  fato  de  não  terem  sido  apresentados os balancetes referentes aos meses de junho, novembro e dezembro de  2004, a fiscalização apurou o PIS/PASEP desses períodos utilizando como base de  cálculo os valores . repassados à Prefeitura de São José do Belmonte ­ PE constante  dos  demonstrativos  DAF­  Distribuição  de  Arrecadação  Federal,  encontrados  no  SISBB ­ Sistemas de Informações do Banco do Brasil no sítio eletrônico do Banco  do Brasil S/A  (fl. 355/357 e 373/376),  em conformidade com o disposto no  inciso  Ildo art. 845 do Decreto n° 3.000/99;  ·  Com  base  nos  documentos  constantes  dos  autos,  foi  elaborada  uma  planilha (fl. 25/27) onde constam os totais referentes às receitas e às  transferências  correntes,  os  valores  apurados  para  0  PIS/PASEP  à  alíquota  de  1%,  os  valores  retidos na  fonte, os valores pagos com 0 código 3707  ­ PIS PASEP PJ de Direito  Público, constantes nos sistemas da RFB e os declarados em DCTF, que passou a ser  de apresentação obrigatória, semestralmente, a partir do ano­calendário de 2006, art.  1° e 4° da IN SRF n° 695/06; 0  ·  Como conclusão dos trabalhos realizados, foram lançados de ofício os  valores  do  PIS/PASEP  apurados  e  demonstrados  na  planilha  acima  referida.  As  bases  de  cálculo  mensais,  referentes  ao  período  fiscalizado  (04/2004  a  12/2008),  encontram­se  listadas,  juntamente  com  os  demonstrativos  de  apuração,  multa  de  ofício  (Parecer  AGU  n°  16/2004)  e  juros  de  mora,  todos  constantes  do  Auto  de  Infração.    Da Impugnação  Fl. 682DF CARF MF     4 A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 09.06.2009 (fl. 550), e  interpôs impugnação, em 09.07.2009 (fls. 552 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    O IMPUGNANTE tomou ciência do aludido Auto de  Infração no dia 15 de  junho de 2009. onde constam supostas irregularidades cometidas no recolhimento do  PlS/PASEP  dos  anos  de  2004  a  2008,  ou  seja,  na  gestão  do  antigo  prefeito  Sr.  Manoel Gomes de Carvalho e do atual prefeito.   Informa  ainda  que a  ausência  de  recolhimento  se deu  em virtude  ordem  judicial  exarada  por  juiz  federal  do Distrito Federal.  e  que  a  suposta  ordem  judicial  transitou  em  julgado  após  apelação  no  TRF  1  Região  em  favor  da  Fazenda Nacional, em 19/01/2005, razão pela qual se lavrou o Auto de infração no  valor  de  R$  1.824.170,17  (Hum milhão,  oitocentos  e  vinte  e  quatro  mil,  cento  e  setenta reais e dezessete centavos).  Ora,  em  que  pese  o  suposto  não  recolhimento  das  contribuições  do  PIS/PASEP. ou o recolhimento a menor, é importante ressaltar, de logo, que apesar  de  ser  obrigação  do  município.  a  retenção  do  aludido  percentual  é  de  responsabilidade  do Tesouro Nacional.  o  que  desconfigura  qualquer  procedimento  irregular.   Por  oportuno,  registra,  ainda,  o  lmpugnante  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado sob o fundamento do trânsito em julgado de uma ação judicial que corre na  Capital do País.   Acontece  que.  dita  ação  (Medida  ,Cautelar  e  Apelação  Civel  n.  2001.34.00.034064­0 ­ encontra­se atualmente como o Desembargador Federal da 1  Região ­ Dr. Luciano Tolentino Amaral) e ainda não transitou em julgado como  afirmado no Auto de  Infração,  juntando o  lmpugnante  extrato de  tramitação  processual,  na  qual  acusa  inclusive  que  o  processo  estava  recentemente  com  vistas  a  Fazenda  Nacional,  visto  que  o  acórdão  foi  publicado  no  Diário  da.  Justiça  no  dia  17  de  abril  ele  2009,  abrindo  prazo  para  recursos  ao  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, tudo conforme documentos em anexo.  Sendo assim, preliminarmente o fundamento que se baseia o Auto de Infração  é  falso,  não  cabendo cobranças  enquanto  não  transitar  em  julgado  a  referida  ação  judicial. `(...)  Por outro lado, vale destacar a questão da “prescrição " quinquenal, ou seja, a  impossibilidade da cobrança da referida contribuição no período anterior à lavratura  do presente Auto de Infração, a saber débitos anteriores a junho de 2004;   Registre­se, ainda, que a legislação nacional prevê expressamente que aquele  que  cobra  dívida  prescrita  fica  obrigado  a  restituir  em  dobro  os  valores  cobrados  indevidamente, o que de logo se requer;   Discorre sobre as contribuições PIS/PASEP, fato gerador e base de cálculo;  Argui inconstitucionalidade do art. 14, Vl, DL 2.052, não incidindo, portanto,  o PASEP sobre a receita do  impugnante na forma  lançado no Auto de Inração ora  impugnado;  Afirma,  ainda,  que  o  Município  impugnante  possui  regime  próprio  de  previdência  no  período  do  Auto  de  Infração,  não  sendo mais  custeado  o  seguro­ desemprego pelo Governo Federal, sendo este mais um fator a ser apreciado na não  incidência do PASEP ao impugnante;  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10435.001230/2009­86  Acórdão n.º 3401­004.014  S3­C4T1  Fl. 682          5 Registra, também, que existem discussões no âmbito judicial sobre a base de  cálculo a ser utilizada na incidência do PASEP, a saber, o Estado de Santa Catarina  ajuizou  Ação  Cível  Originária  (ACO  1099)  contra  a  União  para  que  seja  reconhecida a inexistência de relação jurídico­tributária entre as valores repassados  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério (FUNDEF) e o Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor Público;   Sendo assim, no presente caso, mesmo que na hipótese  remota da ação que  tramita  no  SRF  ser  julgada  improcedente,  cabe  ainda  a  retirada  dos  valores  referentes ao FUNDEF/FUNDEB do Auto de Infração ora impugnado.      Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio Acórdão 12­32.660, exarado pela 1' Turma da DRJ/RJI, do qual a  Contribuinte tomou conhecimento em 17.09.2010 (fl. 662), através do qual a Impugnação foi  considerada procedente em parte, nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   ALEGAÇOES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  arguições  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  e  infralegais  legitimamente  inseridos no ordenamento jurídico nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   PIS/PASEP. DECADÊNCIA.   Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de  súmula  vinculante  editada  pelo  STF,  cabe  a  aplicação  da  regra  prevista  no  CTN  relativa ã decadência.   Existindo  pagamento,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  pode  ser  exercido  em  até  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.   CONTRIBUINTES. BASE DE CÁLCULO.   A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias são  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências correntes e de capital recebidas. Os valores de suas receitas próprias  repassados/alocados,  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  pela  União,  Estados,  Distrito  Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.     Fl. 684DF CARF MF     6 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    2 DA DECADÊNCIA   (...)  No caso da contribuição para o PIS/PASEP, cabe salientar que os períodos de  apuração  são  mensais  e  o  pagamento  das  contribuições  deve  ser  efetuado  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do mês  subsequente  à  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  82  c/c  art.  2°  do  Decreto  n°  4.524/02).  Na  tabela  elaborada  pela  fiscalização que subsidiou o Auto de Infração em questão, consta que a interessada  efetuou pagamentos de PIS código 3703 relativos aos meses de abril e maio de 2004.  Assim.  em  09/06/2009.  data  da  ciência  do  Auto  de  Infracão,_já  havia  decaído  o  direito do fisco efetuar os lançamentos relativos aos fatos geradores de abril e maio  de  2004.  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  150  do  CTN  anteriormente  transcrito.  nos  valores de R$ 11.966.63 e R$ 12.3l7,06. respectivamente.   3 – DO MÉRITO:  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  Ação  Judicial  (Medida  Cautelar  e  Apelação  Cível  n°  2001.34.00.034064­0),  do  qual  a  interessada  é  parte  e  que  objetivou impedir qualquer cobrança referente ao PASEP, transitou em julgado em  14/07/2009,  de  acordo  com a Consulta Processual  extraída  do  site www.trt,gov.br  (fl. 623). Por oportuno,  reproduz­se ementa do Acórdão proferido pelo TRF da 1a  Região nos autos da Apelação Cível:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  MEDIDA  CAUTELAR  ­  INTERESSE  RECURSAL  ­  RAZÕES  DISSOCIADAS  DA  SENTENÇA  ­  APELAÇÃO  QUE  NÃO SE CONHECE.   1. Se o apelante desiste da ação. não lhe ocorre interesse recursal da sentença  lançada.   2. Não se conhece da  apelação que  trata  exclusivamente do mérito da  ação,  enquanto a sentença tratou de extinguir o processo por descumprimento do art. 808,  1, do CPC (ação principal não ajuizada dentro do prazo de 30 dias).   3. Apelação de que não se conhece.   4. Peças liberadas pelo Relator em 24/03/2009, para publicação do acórdão.   Portanto, a referida ação não obsta a lavratura e a cobrança do presente Auto  de Infração.   Quanto à constituição do crédito tributário, cabem as seguintes considerações.   Constam  do  enquadramento  legal  de  fl.  09  os  art.  1°,  2°  e  3°  da  Lei  Complementar n° 8 de 3 de dezembro de 1970 e os art. 67, 70 e 73 do Decreto n°  4.524, de 17 de dezembro de 2002, que a seguir são reproduzidos:   (...)  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10435.001230/2009­86  Acórdão n.º 3401­004.014  S3­C4T1  Fl. 683          7 Da  legislação  anteriormente  citada,  verifica­se  que,  diversamente  do  que  afirma,  a  interessada  é  contribuinte  do  PIS/PASEP,  sendo,  portanto,  devida  a  contribuição tal como apurada e lançada pela fiscalização.   No que tange à alegação de inconstitucionalidade do art. 14, VI, DL 2.052, de  1983,  esclareça­se  que  tal  argüição  não  pode  ser  oponível  nesta  esfera,  por  ultrapassar  os  limites  da  competência  legal  do  julgador  administrativo,  conforme  orientação  contida  no  Parecer  Normativo  CST  n°  329/1970,  cuja  ementa  é  a  seguinte:   (...)  Ressalte­se,  ainda,  que  não  assiste  razão  à  interessada  quando  pleiteia  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  dos  valores  referentes  ao  FUNDEF/FUNDEB, conforme Solução de Divergência COSIT n° 02, de 2009, que  determina que:   ­Os  valores  de  suas  receitas  próprias  repassados/alocados,  para  0  FUNDEF/FUNDEB, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  0  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.   ­Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte destacada para o F UNDEF/F UNDEB, devem incluí­los na sua totalidade em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  enquadram­se  nas  disposições  contidas  no  art. 7° da Lei n° 9.715, de 1998;   ­Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  poderão  excluir  de  suas  respectivas bases de cálculos mensais da Contribuição para o PIS/Pasep, os valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPE  e  ao  FPM,  inclusive  os  valores  destacados  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  somente  quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  fonte,  à  alíquota de 1% incidente sobre o total dos valores transferidos pela União, por meio  da Secretaria do Tesouro Nacional ­ STN, na forma disposta no §6° do art. 2° da Lei  n° 9.715, de 1998.   (...)  Por  fim,  constata­se  que  a  interessada  não  contestou  os  valores  que  compuseram a planilha de fl. 25/27 elaborada pela fiscalização (os totais referentes  às  receitas  e  às  transferências  correntes,  os  valores  apurados  para  o PIS/PASEP  à  alíquota de 1%, os valores retidos na fonte, os valores pagos com o código 3707 ­  PIS PASEP PJ de Direito Público, constantes nos sistemas da RFB e os declarados  em DCTF) que subsidiaram a apuração dos montantes a recolher de PIS/PASEP que  foram objeto do lançamento de oficio em exame.     Portanto. não tendo logrado a interessada elidir a inflação ­ falta/ insuficiência  de  recolhimento  de  PIS/PASEP.  mantém­se  a  autuação  relativa  aos  períodos  de  apuração de 06/2004 a ll/2008 tal como efetuada.     DA CONCLUSÃO:   Fl. 686DF CARF MF     8 À vista  do  exposto,  conclui­se  pela manutenção  parcial  do  lançamento  para  declarar  devida,  com  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros moratórios  cabíveis,  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no montante  de R$  861.855,40  (Total  lançado: R$  886.l39.09  ­  Valores  exonerados  ­  períodos  de  apuração  de  04  e  05/2004  ­  decadência: R$ 24.283,69 ­ Valor mantido: R$ 861 .855,40. (Grifos nossos)    Do Recurso Voluntário    Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reprisando  os  argumentos expostos na Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Das Preliminares  Sobre o argumento trazida pela Recorrente por "vicio de formação" do auto  de infração, por haver decisão judicial ainda não transitada em julgado à época do lançamento  de ofício, não há de prosperar.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  do  exame  do  andamento  processual  do  litígio judicial a que se refere a Recorrente, no momento da lavratura do mesmo, o contribuinte  não  gozava  de  medida  liminar  válida  ou  qualquer  outro  instrumento  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, do CTN.  Em pior cenário, conforme constatado pela DRJ, a referida ação já havia se  encerrado:  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  Ação  Judicial  (Medida  Cautelar  e  Apelação  Cível  n°  2001.34.00.034064­0),  do  qual  a  interessada  é  parte  e  que  objetivou impedir qualquer cobrança referente ao PASEP, transitou em julgado em  14/07/2009,  de  acordo  com a Consulta Processual  extraída  do  site www.trt,gov.br  (fl. 623). Por oportuno,  reproduz­se ementa do Acórdão proferido pelo TRF da 1a  Região nos autos da Apelação Cível:  (...)   Portanto, a referida ação não obsta a lavratura e a cobrança do presente Auto  de Infração    Diante do exposto, nego provimento à preliminar levantada.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10435.001230/2009­86  Acórdão n.º 3401­004.014  S3­C4T1  Fl. 684          9   Do mérito: sobre a incidência e a base de cálculo da Contribuição Social  ao PASEP    Entendo que o cerne do presente Recurso se resume à definição da extensão  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  especialmente  no  que  tange  à  possibilidade  de  os  recursos  destinados ao FUNDEF e do FUNDEB serem excluídos da sua base de cálculo.   A base de cálculo do PASEP está prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu  artigo 2º:  Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1, do mesmo artigo, não havia sido  inserido ao  texto original, de modo que não havia  previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no artigo 7º, da mesma Lei,  abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Diante  disso,  com  relação  à  inteligência  do  artigo  7º,  supramencionado,  somente é possível a exclusão das “transferências efetuadas a outras entidades públicas”, sendo  certo  que  deve  se  entender  como  “entidade  pública” outra  pessoa  jurídica de  direito  público  interno, de modo a ser evitar a incidência “em cascata” da contribuição, fazendo­a incidir uma  única vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Contudo, a Recorrente deseja, ainda, ter os recursos destinados ao FUNDEFe  ao FUNDEB excluídos da base de cálculo.  O  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério  (FUNDEF)  foi  instituído pela Emenda Constitucional 14/ 1996, e  regulamentado pela Lei Federal 9.424/1996.   O FUNDEF ­ implantado, nacionalmente, em 1° de janeiro de 1998, quando,  a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental passou a  vigorar  ­  é  caracterizado  como  um  fundo  de  natureza  meramente  contábil,  com  o  mesmo                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    Fl. 688DF CARF MF     10 tratamento dispensado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação  dos  Municípios  (FPM).  Seus  recursos  são  repassados  automaticamente  aos  Estados  e  Municípios,  de  acordo  com  coeficientes  de  distribuição  estabelecidos  e  publicados  previamente.   Já  o  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/20072,  tendo  características idênticas, já que veio a substituir o FUNDEF, com as mesmas destinações.  Portanto,  ambos  os  fundos  são  compostos  por  recursos  da  União  e  dos  Estados  que  não  possui  personalidade  jurídica,  não  fazendo  jus  à  sua  inclusão  no  rol  das  deduções previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Isto posto, somente poderão ser excluídas as rubricas expressamente previstas  em  lei,  quais  sejam,  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  de modo  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  a  autoridade  fazendária  teria  deixado  de  efetuar tal dedução.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  haja  vista  não  haver  previsão legal para as exclusões da base de cálculo pretendidas pela Recorrente.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                                                              2 Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal,  um  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  (...)  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do  Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos  no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por  cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;  II ­ pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.    Art.  2º  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  da  educação  básica  pública  e  à  valorização  dos  trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.                Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10435.001230/2009­86  Acórdão n.º 3401­004.014  S3­C4T1  Fl. 685          11               Fl. 690DF CARF MF

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