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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10352666 #
Numero do processo: 18220.726204/2020-05
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.629
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.624, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729634/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.624, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729634/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo controlando multa pela não homologação de compensação. Através de Notificação de Lançamento foi constituído crédito tributário, código de receita 3148, multa por compensação não homologada. Cientificada, a interessada apresentou impugnação, em que alega, em síntese: - Há necessidade de suspensão do processo em razão da dependência com outro processo que controla a declaração de compensação cuja não homologação integral Fl. 93DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10244.FXH6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10244.FXH6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726204/2020-05 acarretou o lançamento da multa controlada neste processo, bem como em razão da norma que a fundamenta ser objeto de julgamento pelo STF na ADI 4905 e no RE nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida. - O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 que fundamenta a autuação seria inconstitucional, por violar o art. 5º, inciso XXXIV, a da CF, uma vez não constatada a má-fé da interessada. Ainda, a complexidade da legislação tributária brasileira tornaria incoerente a aplicação de multa isolada, pois não há que se falar em entendimento sedimentado, havendo diversidade de interpretações. - Entende que, não obstante a Súmula 2 do CARF, deve haver uma interpretação sistemática das leis, não simplesmente aplicando dispositivo possivelmente fulminado pela inconstitucionalidade, ou ao menos deve-se suspender o andamento dos processos administrativos até a decisão judicial. - Traça raciocínio analógico com a Súmula Vinculante 21 do STF, que trata da inexigibilidade de depósito ou arrolamento para fins recursais, concluindo que também no caso da multa sob análise o direito de petição estaria maculado. - A autuação violaria direitos fundamentais da interessada, coagindo contribuinte de boa-fé ao impor penalidade ao exercício do direito de petição e acesso aos órgãos do Executivo; violaria ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, suprimiria o direito do contribuinte manifestar-se previamente à aplicação de penalidade, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como teria caráter confiscatório e atentatório ao direito de propriedade. - A ausência de fraude ou má-fé estaria comprovada no não reconhecimento de apenas parte do direito creditório , base de cálculo da autuação. - O caráter confiscatório estaria caracterizado pela cumulação da multa de mora de 20% e juros SELIC sobre o débito cuja compensação não foi homologada com a multa isolada de 50% sobre o mesmo débito em aberto. - Seriam aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 com a redação da Lei nº 12.249/2010, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, estando portanto a constitucionalidade do dispositivo sob análise pelo STF no âmbito do RE 796.939 e da ADI 4905, sendo assim necessária a suspensão do julgamento administrativo até decisão do STF sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo a suspensão do julgamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo que controla a declaração de compensação e, caso seja mantida a não homologação da compensação, que seja a multa cancelada por ofensa a princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 94DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10244.FXH6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10244.FXH6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726204/2020-05 O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a multa por não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.721145/2015- 12. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10244.FXH6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10244.FXH6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 14/03/2023 04:03:48 por Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Documento assinado digitalmente em 14/03/2023 04:03:48 por ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/03/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0324.10244.FXH6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DA3252B45CBCC501440740A18542BA5B0EBB3958E64E51F8C46A44D4159A614A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18220.726204/2020-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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10354939 #
Numero do processo: 10314.720033/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. Não tendo sido descaracterizada nem desclassificada a escrituração da autuada, correto o procedimento fiscal de adotar, para fins dos lançamentos realizados, o regime de tributação assumido pela contribuinte, no caso, o Lucro Real nos termos do art. 24, da Lei nº 9.249, de 1995. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. Lei nº 14.689/2023 c/c com o art. 106, II, “c”, do CTN. A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa qualificada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da Súmula CARF 108. - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ADMINISTRADOR. Os administradores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3301-013.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o índice da multa qualificada de 150% para 100%, pela aplicação do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 14.689/2023, por força da regra do art. 106, II, “c”, do CTN. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NÃO CABIMENTO. Não tendo sido descaracterizada nem desclassificada a escrituração da autuada, correto o procedimento fiscal de adotar, para fins dos lançamentos realizados, o regime de tributação assumido pela contribuinte, no caso, o Lucro Real nos termos do art. 24, da Lei nº 9.249, de 1995. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. Lei nº 14.689/2023 c/c com o art. 106, II, “c”, do CTN. A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa qualificada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da Súmula CARF 108. - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ADMINISTRADOR. Os administradores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 33 /2 01 7- 46 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o índice da multa qualificada de 150% para 100%, pela aplicação do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 14.689/2023, por força da regra do art. 106, II, “c”, do CTN. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário decorrente da constituição de crédito mediante Auto de Infração que teve por origem diligência para verificar a regularidade fiscal do Contribuinte referente ao ano-calendário de 2012, período em que apurou o seu lucro pela sistemática do Lucro Real Trimestral. Através da análise de sua escrituração contábil e fiscal- de suas DIPJ, DACON e DCTF, ficou constatado a falta de recolhimento de PIS/COFINS e IPI, dentre outros tributos. Sendo assim, a Recorrente foi intimada para apresentar seus livros fiscais, tanto de sua matriz, como de suas filiais e a esclarecer de modo detalhado, apresentando a documentação de suporte, a divergência, no montante de R$ 33.260.944,69, entre o valor de sua Receita Bruta declarada em DIPJ e aquele obtido através do levantamento de suas notas-fiscais eletrônicas. Segundo a fiscalização, após a solicitação de prazo suplementar para o cumprimento do solicitado, a Recorrente não atendeu a solicitação da fiscalização, nem apresentou justificativa, apenas encaminhou livros de apuração do IPI, registro de entradas e de saídas e CD com cópia da DIPJ e arquivos do SPED contábil, as quais constatavam divergências vultuosas entre a receita do ano-calendário de 2012 declarada e a DACON. Constatou-se ainda, que havia omissão de receitas tanto na DIPJ (R$ 33.260.944,69), como nas suas DACON (R$ 21.744.933,15), sendo que essa omissão se deu em valores distintos. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 Em relação ao PIS, foram autuadas as diferenças mensais entre os valores das receitas obtidas através das notas-fiscais eletrônicas da empresa e aqueles declarados em sua DACON. Quanto aos créditos dessas contribuições foram extraídos da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) da empresa, obtida junto ao Sistema Público de Escrituração Digital. O resultado encontra-se demonstrado abaixo: A fiscalização entendeu que ao informar incorretamente o valor das bases de cálculo de seus tributos nas suas DIPJ, DCTF, DACON, a Recorrente procurou impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, do real valor dos tributos a que estava sujeito, enquadrando-se, dessa forma, no previsto no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007. (art. 957 do RIR/1999). Em razão das irregularidades encontradas, foi lavrado o respectivo Auto de Infração (fls. 107/115), no valor de RS 1.471.974,87. Ademais, imputou-se ao Sr. Beni Adler, sócio e administrador da empresa, a responsabilidade tributária solidária pela prestação de declarações inverídicas sobre as receitas auferidas pela empresa recorrente, nos termos da previsão constante no art. 135, III, do CTN). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 10-59.990, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, a qual considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente, conforme ementado abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 Descabe a alegação de nulidade por conta de suposto cerceamento do direito de defesa, quando, pelo exame dos autos, verifica-se que autoridade lançadora descreveu corretamente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, com perfeita identificação da matéria tributável. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. Não tendo sido descaracterizada nem desclassificada a escrituração da autuada, correto o procedimento fiscal de adotar, para fins dos lançamentos realizados, o regime de tributação assumido pela contribuinte, no caso, o Lucro Real, conforme mandamento do artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1995, pelo que descabido o arbitramento pretendido pela impugnante. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para constituição de crédito tributário referente às contribuições para o PIS e a COFINS é de cinco anos. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem inicia-se na data do fato gerador. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa qualificada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. Correto o procedimento do Fisco em arrolar, como sujeitos passivos solidários e obrigadas em relação ao crédito tributário constituído, as pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, na forma do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ADMINISTRADOR. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 Os administradores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, os Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, primeiro, alega a empresa Recorrente: i- Existência de decadência parcial para lançamento do crédito tributário; ii- Nulidade do lançamento tributário por existência de vício material ao pugnar pela reversão do lançamento do crédito com base no regime não-cumulativo, requerendo a sua conversão pelo lançamento por arbitramento do lucro; iii- Insuficiência probatória para manutenção do lançamento, unicamente, com base nas notas fiscais e DACON; iv- Alega ausência de motivação para imputação da multa qualificada; v- Insurge-se contra incidência de juros sobre a multa de ofício. Por sua vez, o Sr. Beni Adler, também na condição de Recorrente, alega: i- Existência de cerceamento de defesa por ausência da descrição legal da infração imputada; ii- Defende a inexistência de motivação para imputação da responsabilidade nos moldes do art. 135 do CTN; iii- Pugna pelo afastamento da imputação da responsabilidade solidária por ausência de critérios autorizadores dispostos no art. 124 do CTN e na jurisprudência, tais como: interesse comum e/ou dissolução irregular do estabelecimento. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 Os recursos são tempestivos, bem como, atendem aos demais pressupostos processuais, portanto, deles conheço. Todavia, ante a existência de preliminares prejudiciais ao mérito, passo a analisá- las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da decadência parcial A empresa Recorrente aponta foi notificada do lançamento em 18/01/2017, ou seja, após decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores ocorridos até 17/01/2012. Por se tratar o PIS de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não poderia a fiscalização realizar lançamento quanto a fatos geradores ocorridos até 17/01/2012, eis que fulminados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, por isso, requer que seja reconhecida a decadência para constituição dos créditos tributários relativos ao período de 01/01/2012 a 17/01/2012. A questão aqui é saber se será aplicada a regra do parágrafo 4º do art. 150 ou do inciso I, do art. 173 do CTN para fins de decadência. Pois bem. No autos, é fato incontroverso que ocorreram pagamentos da PIS para o ano de 2012, inclusive para o período janeiro/2012 (conforme consulta Sistema SIEF - Documento de Arrecadação – Consulta – Pagos). Mas também é incontroverso que o lançamento do crédito se deu de ofício. Como é exposto no presente voto, constatou-se prestação de informações inverídicas em diversas declarações ao fisco federal e no Livro de Apuração do IPI, revelando o intuito de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal do real valor dos tributos devidos. Daí, é mister registrar que não está o lançamento tributário baseado, somente, no não pagamento das contribuições, mas no pagamento feito a menor pelo contribuinte, caracterizando a presença do dolo, na medida em que as diferenças apuradas pela fiscalização nos valores a pagar de PIS para o período sob análise decorreram de conduta deliberada do contribuinte, na intenção de reduzir ou suprimir esses valores, sujeitando a Recorrente às regras do art. 173, do CTN nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 555: "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" Sendo assim, a ciência dos Autos de Infração se deu em 18/01/2017 (AR à fl. 149), sendo que os fatos objetos de análise do procedimento fiscalizatório e os lançamentos lavrados incluem as competências de janeiro a dezembro de 2012. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 No entanto, o fato gerador da PIS correspondente ao mês de janeiro/2012 tem sua ocorrência no seu último dia, ou seja, 31/01/2012, do qual contados 05 anos tem-se o prazo final para lançamento de ofício em 31/01/2017, posterior, portanto, à data da ciência do Auto de Infração ao contribuinte. Sendo assim, o período compreendido entre 01/01/2012 a 31/01/2012 não se encontra alcançado pela decadência nos termos do inciso I, do art. 173, do CTN. 1.2- Da nulidade do lançamento por vício material: lançamento das contribuições com base no regime não-cumulativo, do cerceamento de defesa e a alegação de insuficiência probatória Defende a empresa Recorrente existir vício material na constituição do crédito tributário dado que, segundo o entendimento dela, haveria incorreta indicação da base de cálculo das contribuições lançadas, ao defender que não estariam presentes as condições para que a base de cálculo das contribuições se desse com base no regime não-cumulativo, mas, tão somente, teria que ter se dado com base no lucro arbitrado. Outrossim, pelas razões já expostas, alega suposta insuficiência probatória dos lançamentos dado que as notas fiscais não teriam sido juntadas pela fiscalização, o que implicou no cerceamento de seu direito de defesa, por isso, pugna pelo reconhecimento de nulidade do lançamento. Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu não haver nulidade na constituição do crédito, ainda, ressalta que a Recorrente aponta como preliminares, matérias que, na verdade, se tratam de questões de mérito. Neste ponto, entendo ter razão o julgador de piso. No tocante, à base de cálculo para lançamento das contribuições, esta será tratada neste voto como questão de mérito. Sendo que, quanto à nulidade do auto de infração por suposta insuficiência probatória dos lançamentos dado que as notas fiscais não teriam sido juntadas pela fiscalização, compulsando-se os autos, evidencia-se que a autuação se deu por ausência de justificativa do próprio contribuinte, o qual se esquivou em demonstrar as diferenças apontadas pela fiscalização. Outrossim, as notas fiscais foram emitidas pela própria contribuinte, assim como a DACON foi por ela informada, bem como, estavam em seu poder. Embora, tenha sido intimada a apresentar os documentos e justificativas solicitadas pela fiscalização, a Recorrente preferiu assim não fazer, como traz o acórdão recorrido (e-fls. 269): Através do Termo de Intimação, datado de 27/01/2015, a empresa foi intimada a apresentar seus livros de apuração do IPI, tanto de sua matriz, como de suas filiais e a esclarecer de modo detalhado, apresentando a documentação de suporte, a divergência, no montante de R$ 33.260.944,69, entre o valor de sua Receita Bruta declarada em DIPJ e aquele obtido através do levantamento de suas notas-fiscais eletrônicas. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 Após a solicitação de prazo suplementar para o cumprimento do solicitado, a impugnante protocolizou documento no qual NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA para a diferença apontada. Verificou-se ainda que, a contribuinte omitiu receitas tanto na sua DIPJ (R$ 33.260.944,69), como nas suas DACON (R$ 21.744.933,15). Em relação ao PIS, foram autuadas as diferenças mensais entre os valores das receitas obtidas através das notas-fiscais eletrônicas da empresa e aqueles declarados em sua DACON. Já os créditos dessas contribuições foram extraídos da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições) da empresa, obtida junto ao Sistema Público de Escrituração Digital Convém ressaltar que os valores apurados pela autoridade autuante foram elaboradas com dados da escrituração contábil e fiscal, de notas-fiscais eletrônicas, de DIPJ, DACON e DCTF, bem como das respostas e documentos apresentados pela própria impugnante. E no que pese a alegação de cerceamento de defesa, a Recorrente também não encontrou dificuldades para se defender, já que não existiam dados que a Recorrente não pudesse alcançar a partir de registros que estavam em seu poder, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, somente, para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 446DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2.1- Da base de cálculo para o lançamento das contribuições Ante a constatação de omissões de receitas, para o lançamento das contribuições, pugna a Recorrente pelo arbitramento do lucro, em vez, do lançamento das contribuições com base no regime não-cumulativo. Em observância à legalidade, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Primeiro, a contabilidade da Recorrente não foi descaracterizada, nem tida como imprestável, pelo contrário, foi tomada como válida, tanto que o Fisco, para fins do PIS, autuou as diferenças mensais entre os valores das receitas obtidas através das notas-fiscais eletrônicas da empresa e aqueles declarados em sua DACON. Daí, não sendo desclassificada nem repudiada a escrituração da Recorrente, entendo, que de fato, não haveria porque proceder-se ao arbitramento, antes é necessário obedecer a regra contida no artigo 24, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Ademais, como se sabe, o arbitramento do lucro é medida extrema, excepcional de auditoria, devendo ser aplicado pela fiscalização quando não há outra forma de determinação do crédito tributário. A meu ver, resta correto o lançamento das contribuições com base no regime de tributação a que está submetida a empresa Recorrente. 2.2- Da Multa Qualificada Segundo o TVF, a imputação da multa qualificada se deu pela informação incorreta das bases de cálculo das contribuições com o intuito de “impedir o conhecimento” por parte da autoridade fiscal, do real valor a que estava sujeito, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 O recorrente em sua defesa afirma que não houve a ocorrência do dolo, mas simples omissão, por isso, pleiteia a aplicação da Súmula 14 do CARF (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo). Entretanto, compulsando-se os autos evidencia-se que não se trata de simples omissão, os valores não declarados são superiores a 100%, conforme tabela abaixo: Merecendo a multa qualificada ser mantida pelos fundamentos lançados pela autoridade fiscal, todavia, merece ela ser reduzida de 150% para 100%, pela aplicação do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 14.689/2023, por força da regra do art. 106, II, “c”, do CTN. 2.3- Juros sobre a multa de ofício Pleiteia a Recorrente pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, entretanto, diante da edição da recente Súmula deste CARF - 108, a aplico. -Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 2.4- Da solidariedade passiva do sócio- Sr. Beni Adler Com relação à solidariedade passiva do Sr. Beni Adler, foi-lhe imputada a responsabilidade solidária nos termos do art. 135, III, do CTN diz o TVF: Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 Ressalta-se aqui que o Sr. Beni Adler era o sócio majoritário da sociedade empresária autuada, à época dos fatos geradores, sendo detentor de 60% das quotas sociais. Também era o único administrador, com investidura dos mais amplos e gerais poderes de gestão e administração (fls. 16/22). Alega o sócio Recorrente cerceamento do seu direito de defesa em relação à ausência de especificação, no termo de verificação fiscal, da hipótese do art. 135 do CTN sobre cujo enquadramento estaria assentada a sua responsabilização tributária. Essa falha impediria, segundo ele, a possibilidade de se defender, uma vez que não saberia qual foi a sua conduta ilícita. Diz também que a falta de motivação tornaria nulo o ato administrativo. Ademais, sustenta o sócio Recorrente que a simples acusação de omissão de receitas e o não recolhimento de tributo não seriam suficientes para caracterizá-lo como responsável. Vejamos. 1º) Conforme expresso nos AIMM, a responsabilidade decorre da hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN, pois o imputado é representante da pessoa jurídica de direito privado (administrador); 2º) a motivação do ato está devidamente expresso; 3º) em sendo Beni Adler, o sócio com poderes de gestão e de administração, a responsabilização dele não se dá de forma genérica, mas com base na existência de poderes de gestão anormais, os quais extrapolaram os poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da lei, delimitando assim também precisamente quem será o responsável pelos atos praticados; 4º) Ademais, conforme preceitua o art. 136 do CTN, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Note-se que se extrai do texto normativo, também, que a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente. No presente caso, cabe acrescer que o Recorrente era administrador único da empresa, daí, naturalmente, ele foi o agente dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quer praticando os atos diretamente ou, no mínimo, assumindo o risco em relação aos resultados. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720033/2017-46 Portanto, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa em relação à imputação da responsabilidade tributária; não houve falta de motivação; e a responsabilidade tributária restou justificada. III- CONCLUSÃO Diante de todo acima exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários ofertados, afastar as preliminares arguidas e no mérito, dar-lhes parcial provimento para reduzir o índice da multa qualificada de 150% para 100%, pela aplicação do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 14.689/2023, por força da regra do art. 106, II, “c”, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 450DF CARF MF Original

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8140558 #
Numero do processo: 10660.004831/2002-19
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o benefício alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3°, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao beneficio. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.071
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Luis de Matos Xavier OAB/MG n° 86.896.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:29:19Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:29:19Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6133fa1-f680-473a-a2e0-277e38f4c62f; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:29:19Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:29:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:29:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:29:19Z; created: 2010-08-17T12:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-08-17T12:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:29:19Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.004831/2002-19 Recurso n° 146.596 Voluntário • Acórdão n° 2202-00.071 — 2a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO; CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o benefício alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3°, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao beneficio. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2 a Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Luis de Matos Xavier OAB/MG n° 86.896. NAQI t-41Rx-raRA STOS NATTA Presidenta n J'" rC6)A 1-ÉsS-A • •`'LVES • • OS IN\ Redator Designado YN, \ Participaram, ainda, do presente julgamento; os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: "Cinge-se a presente lide ao indeferimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/1996, referente aos trimestres do ano-calendário de 1997, cujo pedido no montante de R$ 444.446,69 foi formalizado, em 19/11/2002, com fundamento na Portaria MF n°. 38, de 27/02/1997. Consoante o Despacho Decisório de fls. 30/31, exarado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, em 20/03/2007, indeferiu-se o pleito da interessada, pois que esta dava saída a apenas a produto não-tributado, ou seja, a café em grão não torrado. Tal posicionamento teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado à fi. 28 no qual o auditor fiscal encarregado da verificação da legitimidade do pleito opinou pela sua denegação tendo em vista as disposições do artigo 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, bem como o que determinam as Instruções Normativas SR_F n' 313, artigo 17, §1°, e 419, artigo 17, §1°. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 37/45 para alegar que: a) A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, uma vez que as Instruções Normativas como razão para o indeferimento, quais sejam as IN SRF n° 313, de 2003; 419, de 2004, e 600 de 2005, foram editadas em períodos posteriores ao que se referia o seu pleito, atentando assim contra princípios constitucionalmente assegurados, especialmente a Segurança Jurídica, a Irretroatividade, a Legalidade e a Capacidade Contributiva; b) A IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRINGIR DIREITO GARANTIDO EM LEI, pois quando a Lei n° 9.363, de 1996, instituiu o beneficio fiscal do ressarcimento de crédito como ressarcimento do PIS e da Cofins não exigiu, expressa ou implicitamente, como condição no enquadramento dos beneficiários, que a pessoa jurídica fosse contribuinte do IPI, assim como não impôs como requisito que o produto exportado fosse tributado pelo mesmo imposto; c) A POSSIBILIDADE DA MANIFESTANTE — COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS RURAIS - SER 2 N Processo n° 10660.004831/2002-19 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.071 Fl. 2 BENEFICIADA PELO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RESSARCIMENTO AO PIS E À COFINS, porque para ter direito ao beneficio a Lei n°9.363, de 1996, requer apenas que a pessoa jurídica preencha os seguintes requisitos: - seja produtora; - seja exportadora de mercadorias nacionais; - adquira no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para a produção e exportação das mercadorias elaboradas com esses insumos; - seja contribuinte do PIS e da Cotins. Pelos motivos acima, alegou a manifestante enquadrar-se indiscutivelmente como produtora à medida que recebe dos seus -cooperados os grãos de café cru, enfim, para que sofram o processo produtivo até chegar ao produto final, que será exportado. Ressaltou, por fim, a interessada que o conceito de produto intermediário utilizado pela cooperativa para inserir custos dos mesmos é o definido no artigo 164, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados." A DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito do contribuinte, em decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (1\17). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRL4. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida h-resignada com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 3 k • Voto Vencido Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins, relativo a crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais. A Recorrente fundamentou seu pleito no art. 1° da Lei n° 9.363/96. Por sua vez, o Órgão Local indeferiu a solicitação, alegando não haver amparo legal para o referido crédito, tendo em vista a solicitante não ser contribuinte de IPI, visto exportar produtos não tributados (NT). A DRJ, analisando o mérito do litígio, confirma o entendimento da DRF, manifestando que "considera totalmente o improcedente o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal para o reconhecimento do crédito presumido do IPI para produtos exportados classificados como "NT". No entanto, a Lei n.° 9.363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria. Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IPI sobre tais mercadorias. A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão nesta Câmara em outra oportunidade. Por concordar com as palavras do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: "A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra insurgência da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPI. Como é do conhecimento desta Câmara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo • estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bem conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de beneficias fiscais devem ser lidas de forma restritiva, com acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infralegais, pois a lei instituidora do crédito 4 Processo n° 10660.004831/2002-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.071 Fl. 3 presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe. não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade. O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Analisando os termos da lei, não identzfico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPI. Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo 1° do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1° na redação originária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do artigo 3 0 da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insurnos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e nestes autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado. O que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes, cujo voto acompanhei. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos 'produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao recurso." Conforme a Resolução n° 204-00.605 (fls. 118/122), os autos foram baixados em diligência por esta Câmara, a fim de que fossem esclarecidos pontos acerca do processo produtivo da contribuinte em tela. Intimada a prestar os esclarecimentos solicitados, a contribuinte apresentou a petição de fls. 127/146, na qual descreve minuciosamente seu processo produtivo, respondendo aos quesitos estabelecidos na Resolução n° 204-00.605 e informando que o café adquirido passa por testes de qualidade, processo de beneficiamento em maquinários e armazenamento antes de ser exportado. 6 Processo n° 10660.004831/2002-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.071 Fl. 4 Dessa forma, resta claro que o produto não é exportado no mesmo estado em que foi adquirido, sofrendo alguma modificação, visto que foi submetido a processo de beneficiamento, o que, portanto, torna a recorrente beneficiária do aludido crédito presumido de IPI, visto preencher os requisitos previstos na Lei n° 9.363/96 (produtora e exportadora). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, - 06 de maio dOr9 - 4"-~11105111111~1n41.".." -4~111111111~"-n----- SIADE M AN Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado Fui designado pela d. Presidenta para redigir o acórdão, dado que a proposta do i. relator de reconhecer o direito em tela não foi acolhida pelo colegiado. Como bem anotado no voto do dr. Leonardo, a matéria já foi exaustivamente examinada na Câmara. Primeiramente, ficaram as discussões restritas à necessidade de o produto exportado constar na TIPI como tributado. Afastar-se-iam, por isso, todos aqueles que não fossem alcançados pela incidência do imposto, independentemente da origem dessa não- incidência. De outro lado, havia a corrente que concordava exatamente com as razões aqui reiteradas no voto transcrito pelo relator: bastaria que houvesse exportação, não sendo necessário perquirir sobre o conceito de produção, mormente utilizando como referência a legislação do IPI. No calor dessa discussões, proferi voto que a seguir transcrevo e que se situa a meio caminho das duas posições. A tese é simples: a utilização da legislação do IPI como definição do que seja produção é requisito da própria lei instituidora do beneficio (literal em seu art. 3 0, § 1 0), mas isso não significa que todo e qualquer produto considerado NT na TIPI não dá direito ao beneficio. Tal posição acabou prevalecendo, embora se deva registrar que há componentes da Câmara que mantêm-se fiéis à restrição reafirmada pela DRJ e, portanto, apenas me acompanham pelas conclusões. Transcrevo em seguida o voto mencionado, cujo entendimento vem de ser recentemente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a lei instituidora do beneficio exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1° apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira-se: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja "produção" para esses efeitos, remetendo o intérprete e aplicador do direito às disposições da "legislação" do IPI Trata-se, como se sabe, do parágrafo único do art. 3 0 a seguir transcrito: Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Com isso, parece-me fora de qualquer discussão que o beneficiário do instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação do imposto. Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a Lei n° 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 30 ART.3 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. III - o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e 8 Processo ri° 10660.004831/2002-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.071 Fl. 5 consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. * Inciso III acrescido pelo Decreto-Lei n. 1.199, de 27/12/1971. IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997, em vigor desde a publicação). Mas nesse conceito original, cabia sim interpretar o alcance das expressões "alterar o acabamento ou a apresentação do produto". Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No período das exportações promovidas pela recorrente, o que vigia era ainda o RIPI baixado pelo decreto de n° 87.981, em 1982. Seu art. 4° assim regulamentava a definição de industrialização (disposição repetida em todos os regulamentos posteriores); Art. 42 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n2- 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo único, e Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, • parágrafo único): - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação •como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Como se observa, a regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto aos limites das alterações que devem ser promovidas pelo "produtor" sobre o produto para que se configure uma industrialização. Por esse motivo, esta Câmara, por maioria, tem entendido possível ao contribuinte demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos nesse dispositivo para enquadrar-se como "produtor", ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI como NT. Dentre as modalidades ali definidas — ressalve-se que de modo exemplificativo — duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o acondicionamento. É também por esse motivo que se firmou o entendimento de que não cabe excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação sobre receita total). Assim, caso deferido o beneficio, caberia também a revisão desse critério adotado pela fiscalizaçã o. - Divirjo desse entendimento, embora deixando registrado que não concordo com o simples argumento de que basta o produto ser NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável. Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que aquela tabela, igualmente baixada por meio de decreto regulamentar expedido pela Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes, no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IP' Nesse sentido, vale transcrever as felizes lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles i I , acerca do alcance e vincula ção dos decretos regulamentares: "Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o decreto individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesáa normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução. Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181. o 4) Processo n° 10660.004831/2002-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.071 Fl. 6 orientando sua aplicaçã o. Tal decreto comumente aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. Regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover • situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Idêntico posicionamento (salvo quanto à possibilidade dos chamados decretos autônomos) adota outro de nossos mais celebrados administrativistas, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello22, para quem o princípio da legalidade t'nsito no art. 84, IV da Lei Maior impõe "que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam os fiéis executores". Definindo, na mesma obra, o que seja essa 'fiel execução", ensina, com a característica clareza (op.cit., p. 330: "Ditos regulamentos cumprem a imprescindível função de, balizando o comportamento dos múltiplos órgãos e agentes aos quais incumbe fazer observar a lei, de um lado, oferecer segurança jurídica aos administrados sobre o que deve ser considerado proibido ou exigido pela lei (e ipso facto, excluído da livre autonomia da vontade), e, de outro lado, garantir aplicação isonántica da lei,pois, se não existisse esta normação infralegal, alguns servidores públicos, em um dado caso, entenderiam perigosa, insalubre ou insegura dada situação, ao passo que outros, em casos iguais, dispensariam soluções diferentes". E mais adiante referindo-se à vincula ção dos regulamentos (op. Cit. pp. 331 a 332): "É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se está aludindo presumem, sempre e necessariamente, uma interpretação da lei aplicanda... ....A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações. A primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem — tanto a Administração, para impor-lhe a obediência, quanto o administrado, para ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado — mas,só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a interpretação reconhecida como a 'verdadeira', a 'certa' juridicamente. Segue-se que, em juízo, poderá, no interesse do administrado, ser fixada interpretação da lei distinta da que resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há duvidar que o regulamento vincula a Administração e firma para o administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público por comportamentos na conformidade dele 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso De Direito Administrativo. 17° Ed. São Paulo, Malhemos, 2004, p. 94. nt- efetuados. Isto porque o Regulamento é ato de "autoridade pública", impositivo para a Administração e, reflexamente, mas de modo certo e inevitável (salvo questionamento judicial), sobre os administrados, que, então, seja por isso, seja pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, têm o direito de, confiadamente, agir na conformidade de disposições regulamentares". Aplicando tais lições ao caso em análise, vê-se que o que seja industrialização, mesmo com a definição que lhe deram tanto a Lei quanto o Decreto, pode ainda, em muitos casos, ser objeto de interpretações diversas. Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI, pois é exatamente para dirimir qualquer dúvida nesse aspecto que ela é baixada. Não cabe, pois, ao agente administrativo considerar que o produto que ali esteja definido como não industrializado seja industrializado, ou vice-versa. Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder enquadrar-se como industrialização é aquela norma regulamentar que dirimirá, no âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto na visão do Poder Executivo, de onde provém), e de forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa. E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas então há de ser objeto de apreciação pela instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário. Nessa esteira é que entendo que não podem os aplicadores do direito não integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IP'. Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto apareça como NT. E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há também os casos da imunidade conferida a alguns produtos. • Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela não incidência não dependa de qualquer condição. No que respeita apenas à aplicação do IPI não faz qualquer diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de incidência daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo. Mas, quando se examina a TIPI com olhos no beneficio da Lei 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, 12 4/\ Processo n° 10660.004831/2002-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.071 Fl. 7 como espero ter deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Essa ressalva, porém, não afeta a situação sob exame. O produto exportado pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar uma industrialização. Vale enfatizar que nessa caracterização a existência ou não de maquinário é inteiramente irrelevante. Com efeito, tanto um estabelecimento pode se r definido como industrial mesmo sem dispor de qualquer maquinário, como outro, que o detenha, nem por isso se torna "produtor". Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos pela legislação concessiva do favor fiscal, não tem direito a ele. Correta a decisão que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento. E é nesse sentido o meu voto. E assim restou votado o recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 J IO CÉSAR XLV S RAMOS 13

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Numero do processo: 13116.724675/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2014, 2015 SIGILO BANCÁRIO Legitimidade. Súmula 2 CARF. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária.
Numero da decisão: 1302-007.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do recurso voluntário em relação ao sujeito passivo principal; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Súmula 2 CARF. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do recurso voluntário em relação ao sujeito passivo principal; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 46 75 /2 01 8- 20 Fl. 5718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.724675/2018-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 5664-5678) interposto pela contribuinte (BR GASCOM ADMINISTRADORA DE BENS DE TERCEIRO LTDA) e pelo responsável solidário (Sr. LAERTE JOSÉ DE SOUSA JUNIOR) em face do Acórdão 02-92.944 (fls. 5477- 5491), proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE em 29 de abril de 2019, no qual foi julgada improcedente a Impugnação apresentada anteriormente. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 e 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 10 e 59 do PAF. DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento por utilização de provas consistentes em dados obtidos da movimentação bancária da impugnante, quando esses elementos foram obtidos segundo a legislação de regência, cujo rito procedimental impõe a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em apertada síntese, as razões de improcedência que constaram na decisão de primeira instância dizem respeito, em relação à preliminar de nulidade trazida, “não constitui requisito indispensável para a validade do procedimento [busca informações bancárias] a instauração prévia de processo administrativo”. E, no mérito, entendeu que “os impugnantes apresentaram meras alegações sem nenhuma documentação probatória quanto ao alegado”. Ao Recorrer a este Conselho, arguiu preliminarmente a nulidade do Termo de Verificação Fiscal (TVF) diante ilegalidade “da quebra de sigilo e da nulidade do procedimento Fl. 5719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.724675/2018-20 fiscal.” No mérito, sustenta a “impossibilidade da tributação IR/FONTE 35%” diante da alegação que não se trata de pagamentos sem comprovação de operação ou causa ou à beneficiários não identificados. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – Tempestividade Conforme fl. 5658, a intimação via AR da contribuinte foi cumprido em 10/05/2019. Conforme edital de fl. 5661 e despacho de encaminhamento à 5716, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/06/2019. Considerando que o Recurso Voluntário foi interposto apenas em 11/07/2019 (fl. 5663), conheço apenas do Recurso do responsável solidário, visto que somente este é tempestivo, ainda que a minuta do recurso esteja nominado tanto o contribuinte quando o solidário. II – Preliminar de nulidade Em preliminar, o Recorrente-solidário suscita a nulidade do TVF dado suposta ilegalidade da “quebra de sigilo bancário” pela autoridade fiscal: “A denominada quebra do sigilo bancário, por representar uma agressão do direito à intimidade, deve inevitavelmente e necessariamente representar sempre a última providência de determinada ação fiscal, sob pena de termos de admitir legítima uma tortura fiscal mediante a qual, em nome da prevalência do interesse público, se admita como legítima a violência em apuração de ilícito. Da mesma forma que simples aparência de um ilícito penal (do que não se está distante quando se considera implícita uma acusação de sonegação) não pode ser considerada suficiente para a instauração de processo penal e pode-se dizer, nem mesmo inquérito policial, se não presentes outros elementos de convicção aptos a elidirem a presunção de inocência, esta sim, absoluta, tampouco se pode reputar suficiente como elemento indicador de sonegação fiscal, o exame de realidade econômica que não mostra liame lógico dotado de idoneidade para caracterizá-la.” Contudo, não vislumbro procedência neste argumento. Em primeiro lugar, de acordo com o TVF, a fiscalizada foi intimada diversas vezes para apresentação de informações bancárias. Nenhuma delas foi atendida. Abaixo recapitulo o que constou no TVF: “Em 12/07/2017 lavrei o Termo de Início do Procedimento Fiscal às fls. 02 a 04, solicitando ao sujeito passivo que apresentasse no prazo de 20 dias corridos, os seguintes elementos/esclarecimentos: (...) 4) Extratos bancários, relativos ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015, em papel e em meio digital, de todas as contas-correntes, as aplicações financeiras e de Fl. 5720DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.724675/2018-20 cadernetas de poupança mantidas pela empresa junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior; 5) Justificativa por escrito para a discrepância verificada entre sua movimentação financeira bancária e a receita declarada à Receita Federal, acompanhada da documentação comprobatória julgada pertinente – De 01/01/2014 até 31/12/2015 (...) Dando continuidade ao procedimento fiscal, em 16/08/2017 encaminhei ao sujeito passivo o Termo de Intimação às fls. 11 a 13, que foi recebido em 25/08/2017, conforme AR à fls. 14, solicitando no prazo de 20 dias corridos, contados do recebimento, os seguintes/documentos/esclarecimentos: (...) 3) Extratos bancários, relativos ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015, em meio digital, de todas as contas-correntes, as aplicações financeiras e de cadernetas de poupança mantidas pela empresa junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior; (...) Considerando o não atendimento do Termo de Intimação Fiscal de 16/08/2017, no prazo estipulado, encaminhei ao domicílio fiscal do sujeito passivo, o Termo de Reintimação Fiscal de 25/09/2017, para que o sujeito passivo apresentasse os documentos/esclarecimentos solicitados anteriormente através do termo de Intimação Fiscal de 16/08/2017, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme fls.15 a 19. O referido Termo foi recebido em 10/10/2017, conforme AR à fl. 20 (...) Tendo em vista a não apresentação até 18/12/2017 de todos os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal de 16/08/2017, recebido em 25/08/2017, no Termo de Reintimação Fiscal de 25/09/2017, recebido em 10/10/2017 e no Termo de Reintimação Fiscal nº 02, recebido em 06/11/2017, lavrei novo Termo de Intimação Fiscal de 18/12/2017 às fls. 49 a 52, para que o sujeito passivo apresentasse no prazo de 05 dias úteis: 1) Extratos bancários, relativos ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015, em meio digital, de todas as contas-correntes, as aplicações financeiras e de cadernetas de poupança mantidas pela empresa junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior. Apresentar ainda os dados constantes da(s) ficha(s) cadastral(is) do sujeito passivo, cópia(s) do(s) cartão(ões) de assinaturas e Instrumentos de procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a(s) conta(s)- corrente(s), se houver(em). (...) Adicionalmente, encaminhamos o Termo de Intimação Fiscal de 18/12/2017 ao domicílio fiscal do sócio administrador, o Sr. Laerte José de Sousa Junior, conforme fls. 44 a 47. O referido termo foi recebido em 21/12/2017, conforme AR à fls. 48. 15. Considerando que o sujeito passivo não apresentou resposta aos Termos de Intimação, em 15/02/2018 foi solicitada a Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira nº 01.2.02.00-2018-00003-7 junto ao Banco Bradesco, conforme fls. 54 a 59. (...) Conforme pesquisa ao site do Tribunal de Justiça de Goiás utilizando o nº 201204443771, referente à ação judicial relativa à Recuperação Judicial do Grupo GASCOM, constatamos que a empresa GONCALVES, MACEDO, PAIVA & RASSI ADVOGADOS S/S, CNPJ nº 07.543.035/0001-16, fora nomeada como administradora judicial. (...) Fl. 5721DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.724675/2018-20 Em 15/02/2018 encaminhei à empresa GONCALVES, MACEDO, PAIVA & RASSI ADVOGADOS S/S o Termo de Diligência Fiscal às fls. 61 a 66, inicialmente contendo a contextualização do motivo da diligência fiscal e em seguida a intimação para apresentar os seguintes documentos/esclarecimentos: 1) Considerando a elevada movimentação bancária detectada nos anos- calendário 2014 e 2015, na conta corrente da fiscalizada BR GASCOM Combustíveis Ltda, e a justificativa apresentada pela mesma de que se tratava de movimentação financeira do grupo empresarial em Recuperação Judicial, conforme “Termo de Acordo de Administração Financeira” em anexo, solicito prestar esclarecimentos de como foi feita a contabilidade do grupo empresarial em Recuperação Judicial, considerando que a movimentação financeira nos anos-calendário 2014 e 2015 ficou concentrada na empresa BR GASCOM Combustíveis Ltda, que não se encontra em Recuperação Judicial. (...) A empresa diligenciada foi cientificada em 19/02/2018, conforme AR à fl. 67, e em 07/03/2018 encaminhou sua resposta pela via postal, conforme fls. 68 a 128. 19. Em síntese, o diligenciado apresentou os seguintes esclarecimentos: - Não tem relação contratual, institucional ou de qualquer outra natureza com as empresas do grupo GASCOM; - é administrador JUDICIAL do processo (e não das empresas); - não é representante legal da empresa; - os representantes legais da empresa continuam nos seus postos. O administrador judicial tão somente fiscaliza o processo de retomada, que continua sendo conduzida pelos sócios administradores; (...)” Assim, além deste contexto fático, a legislação não dá suporte aos argumentos da Recorrente. Em primeiro lugar, a respeito das nulidades no PAF, o Decreto nº 70.235/1972, prevê expressamente o que pode ser considerado como nulidade. Mais precisamente o art. 59, preceitua que existem apenas duas hipóteses de nulidade: (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já, o art. 60, acrescenta que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Além disso, a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3724/2001 regulamentam o acesso da Autoridade Tributária aos dados bancários dos contribuintes. Inclusive, a constitucionalidade desse regramento já foi, inclusive, objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal, o qual assim a validou. Vejamos ementa da decisão do STF sobre o tema: EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 601314 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 22/10/2009, DJe218 DIVULG 19112009 PUBLIC 20 112009 EMENT VOL0238307 PP01422 ) E também a jurisprudência do E. CARF/MF, segue no mesmo sentido: Fl. 5722DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.724675/2018-20 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita- se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. A eventual apresentação de livros, posterior ao lançamento efetuado, não invalida o arbitramento (Súmula CARF nº 59). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A responsabilidade tributária deve ser objeto de contestação pelas próprias pessoas físicas e jurídicas às quais tal condição foi imputada pela fiscalização. A falta de questionamento, pelas pessoas físicas e jurídicas arroladas, no prazo legal, de sua condição de responsáveis pelo crédito tributário lançado, leva à preclusão desta matéria na esfera administrativa. A empresa fiscalizada, sem quaisquer provas de que tenha recebido procuração das responsáveis para apresentação de defesa em seus nomes, não possui legitimidade processual para contestar aquela imputação. Eventual recurso apresentado, nestas condições, não deve ser conhecido nesta parte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. (Recurso Voluntário Proc. 10218.720693/201472 Recorrente: Carajas Extração de Água Mineral LTDA ME Relator João Otavio Thome Acórdão: 1201 001.401). Ademais, em relação às alegadas inconstitucionalidades, cumpre ressaltar que os julgadores deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, são impedidos de analisa-las nos termos da Súmula 02 deste mesmo tribunal. Por tais razões, rejeito a preliminar. III – Mérito: da procedência da atuação fiscal No mérito, suscita o recorrente ainda a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não teriam sido apreciados argumentos trazidos na impugnação. Contudo, o que parece é que a decisão recorrida não deixou de apreciar os argumentos de defesa, apenas entendeu que não foram suficientes para elidir as conclusões do TVF. Caso fosse verdadeiro esse argumento, a Recorrente deveria ter se desincumbido do seu ônus argumentativo de demonstrar porquê a decisão recorrida estaria equivocada. Contudo, ao contrário disso, reproduz ipsis literis o que constou em sua impugnação. Vejamos o início do que é trazido no mérito da Impugnação: Fl. 5723DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.724675/2018-20 E o que é trazido no início do mérito do Recurso Voluntário: Fl. 5724DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.724675/2018-20 E tal identidade segue em todas as razões recursais. A Recorrente copiou e colou os seus argumentos da impugnação, tanto é que alguns lapsos restaram na minuta de Recurso Voluntário, conforme se observa: Assim, não há fundamentos suficientes trazidos em Recurso Voluntário que sejam capazes de alterar as conclusões da decisão de primeira instância administrativa. Ainda assim, quanto à apuração do IRRF sob a alíquota de 35% tem-se que o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 tem sido aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em casos nos quais não só não identificado o beneficiário do pagamento, mas, também, quando não comprovada a causa do pagamento. Verifica-se da leitura do dispositivo, a seguir transcrito, que duas são as hipóteses de aplicação da norma: (i) ou bem não se identificou o beneficiário do pagamento; (ii) ou apesar de conhecido o beneficiário, não é comprovada a operação ou sua causa. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. O que Fiscalização fez, em verdade, foi observar o preceito estrito da lei, inclusive quanto à alíquota. Não cabe ao órgão administrativo avaliar argüições de confisco ou alegações supervenientes quanto à possibilidade de apuração a partir de práticas de mercado. Além disso, quando observada a prova trazidas nos autos, já refutada em primeira instância, é possível verificar que a mesma não é apta a elidir as conclusões de cada uma das infrações. Vejamos  Em relação à primeira: INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA (CHEQUE COMPENSADO) Em sua defesa, indica que os valores tratavam de troco de abastecimento realizado por caminhoneiros que prestavam serviços de frete para a empresa ANGELO AURICHIO CIA LTDA. Que o resultado de diferença entre o valor dos depósitos e valores dos cheques foram compensados parte em abastecimentos e outra parte troco repassado em espécie aos caminhoneiros para pagamento de pedágios e outras despesas da viagem. Fl. 5725DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.724675/2018-20 As planilhas anexadas pela Recorrente em Impugnação não foram capazes de demonstrar a verossimilhança dessas alegações. Conforme visto, a planilha não trouxe nada de diferente do que já havia sido identificado pela Fiscalização nos extratos bancários.  Em relação à segunda, terceira e quarta: INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA (RECIBO DE RETIRADA); (SAQUE BANCO 24HORAS E C/C BDN) e (CARTÃO VISA ELECTRON). Nestes pontos, o pleito da Recorrente não passa de argumentos, sem lastro probatório. Novamente, não há o que retocar na decisão de primeira instância.  Em relação à quinta: INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA (TED). Neste ponto, o principal argumento é o de que todas as TEDs do período teriam sido realizadas para uma mesma empresa, a Lice Gestão. Há, inclusive, planilha que trata apenas de um período (fev/2015) a respeito dessas movimentações. Porém, tal como indicado na decisão de primeira instância, e que não foi devidamente desconstituído pela Recorrente: “os valores constantes nas notas fiscais não coincidem com os valores dos TEDs, bem como não fazem menção a Lince Gestão. Além do mais, não constam nos autos nenhum elemento que possa corroborar tal alegação.” Nesse cenário fático e normativo não há razões para reforma do Acórdão recorrido. Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte e, quanto ao do responsável solidário, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 5726DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.912725/2008-81
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:52Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:52Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:18e57985-a409-4236-948f-0e645befab36; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:52Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:52Z; created: 2010-12-21T10:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:52Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:52Z | Conteúdo => S3-C4TI Fl. 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 11080.912725/2008-81 Recurso n" 523.851 Voluntário Acórdão na 3401-01.011 — 4" Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos,t,ennos ,do voto do Relator. 7 on)eracedWt.ogénlitat—Fito - Presidente..,_ --,..------- Jean Cleuter Simõe MÉL.ciança------Relator. --'.- Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS de janeiro de 2004 (fis.20/24), com crédito de suposto pagamento a maior, da mesma contribuição, efetuado em julho de 2001. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 26/02/2004 (f1.20), Em despacho decisório (fi.11) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/10), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fis.29/30) a qual entendeu que, para haver a compensação, o crédito precisa ter liquidez e certeza, o que é impossível sem a prova do pagamento indevido, Assim a DRi prolatou a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de compensação — Nos termos do artigo 170 do código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Manifestação de Inconformidade hnprocedente Direito Creditório Não Reconhecidof" A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 02/03/2010 (f1.57) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis34/56) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Para se chegar à base de cálculo da COFINS, é necessário fazer as exclusões permitidas, conforme o § 2 0 da Lei 9.718/98; 2- A aplicabilidade do § 2° da Lei 9.718/98 não depende de norma regulamentadora do Poder Executivo, pois trata-se matéria de reserva legal, conforme art. 99 da Constituição Federal; 3- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 4- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS (sic); Por fim, a recorrente pediu a reforma do acíá dão da DRJ para que seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevi ente para a conseqüente homologação da compensação. É o relatório. 2 • Jean Cleuter-S. Processo n° 11080 912725/2008-81 S3-C4T1 Acórdão o.' 3401-01.011 Fl. 64 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relatar O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matéria, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fis.l I) a autoridade fiscal não adentrou no debate de retroatividade, represtinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, corno quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.688,65. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal". Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar, O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia falado na prova do crédito e mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando a DCTF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outra desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a conseqüente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo. Ex positis,nego provimento ao Recurso Voluntário interposto,

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4751577 #
Numero do processo: 10865.000448/2003-68
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1996 a 31/05/1997 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade do STF sobre a MP 1.212/95, bem como suas reedições a e Lei em que foi convertida, se prende apenas ao desrespeito do prazo nonagesimal, não afetando toda a norma, portanto o citado texto legal produz efeitos noventa dias após sua publicação, vigendo até esta data a legislação anterior. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos do PIS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118 ao inciso I do art. 168 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 13974.000126/2003-70
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.619
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. raw...own • SEGONIX) CONSEL110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL /HENRIQUE PINHEIRO TORRES '3 L tÕ I c)52 Presidente MiA:ir NovUiS I NAYM B Rela ora n—Lta. TOS MANATTA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JUlio. Cesar Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Processo n.° 13974.000126/2003-70 • Resolução n.° 204-00.619 CCO2/C04 Fls. 82 Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação dos débitos confessados A. fls. 01 com direito creditório que adviria do ressarcimento do credito presumido do IPI pleiteado no Processo n° 13974.000122/2003-91. A DRF de origem não homologou as compensações tendo em vista que o credito pleiteado no processo acima mencionado foi indeferido pois foram glosadas, naquele processo, as aquisições de pessoa fisica não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, bem como exportação de produtos não tributados ou adquiridos de terceiros. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. o Processo n° 13974.000122/2003-91 ainda estava em discussão no contencioso administrativo razão pela qual o presente processo deveria ser juntado àquele; 2. são ilegais as restrições feitas através de instruções normativas, relativas As aquisições de insumos de pessoa fisica e cooperativas; 3. o crédito presumido é devido na exportação de mercadorias e não apenas de produtos industrializados, conforme conceito dado pela Lei n° 9.363/96 que instituiu o beneficio; e 4. requer homologação das DCOMP's apresentadas. A DRJ indeferiu a solicitação, sob os argumentos de que o processo de ressarcimento foi julgado de maneira desfavorável ao contribuinte pela Quarta do Segundo Conselho de Contribuintes; é indevida a inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI de aquisições de pessoa fisica, bem como que inexiste previsão legal para inclusão no cálculo do beneficio de exportações de produtos NT ou adquiridos de terceiros que não tenham sofrido qualquer industrialização. Cientificada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda as características da empresa que a colocam como "industrializadora" pois o fato dos produtos por ela fabricados serem NT na TIPI não significa que não sejam industrializados, mas sim que estes produtos não sofrem a incidéncia do IPI, e, mais ainda, a recorrente realiza beneficiamento dos produtos. o Relatório. - ■::.:Ct;kt CONFERE /0 i _ iawr Notr.;:is I t I . 2 Processo n.° 13974.000126/2003-70 • Resolução n.° 204-00.619 CCO2/C04 Fls. 83 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O processo versa sobre a não homologação de compensações dos débitos confessados a. fls. 01 com direito creditório que pleiteado através do Processo n° 13974.000122/2003-91, relativo a ressarcimento do crédito presumido do IPI. O motivo da não homologação das compensações foi exatamente o fato de o direito creditório pleiteado no citado processo de ressarcimento haver sido indeferido. Ou seja, o motivo para que as compensações pleiteadas não fossem homologadas é a inexistência do direito crediterio a fazer frente aos débitos. Por sua vez, o direito creditório em si é objeto de outro Processo Administrativo, o de n° 13974.000122/2003- 91. Naquele processo é que se vai discutir o direito creditório, se for mantida a negação do direito creditório as compensações neste processo pleiteadas não podem ser homologadas, por outro lado, se o direito creditório for deferido a recorrente, as compensações aqui pleiteadas hão de ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido naquele processo, razão pela qual a sorte deste processo está intimamente ligada A. sorte daquele outro. Vale ressaltar que a DRJ informou que o recurso voluntário interposto pela contribuinte no processo de ressarcimento foi objeto de decisão desta Quarta Camara deste Segundo Conselho de Contribuinte que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto. Todavia, desta decisão ainda cabe recurso especial para a CSRF, e dos autos não consta se houve ou não interposição deste recurso especial. E preciso lembrar que, havendo interposição de recurso especial, a decisão definitiva do litígio sera aquela traçada pela CSRF. Desta forma, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1 informar qual a situação do processo IV 13974.000122/2003 -91(se houve interposição de recurso especial, se este já foi definitivamente julgado na esfera administrativa, e, se o foi, anexar cópia da decisão final); 2. verificar, diante da decisão final proferida naquele processo, se o credito pot-ventura concedido naquele processo é capaz de fazer frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação; 3. elaborar demonstrativo de calculo, se for o caso de haver sido concedido algum direito creditório no processo acima mencionado; 4. elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão. 3 Processo n.° 13974.000126/2003-70 Resolução n.° 204 -00.619 CCO2/C04 Fls. 84 Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusdo da diligencia, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. NAY 'FOS ANATTA // (0 ':•••

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Numero do processo: 11128.724965/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.763, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732106/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 49 65 /2 01 3- 02 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724965/2013-02 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.763, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732106/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724965/2013-02 A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art.50 do mesmo diploma legal; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) nulidade por descumprimento de ordem judicial; b) nulidade por ilegitimidade; c) ausência de prejuízo a fiscalização e denúncia espontânea; d) ofensa a princípios constitucionais; e) cerceamento de defesa; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada diante do atraso de prestação de informação de carga nos termos da IN 800/2007. NULIDADE DECORRENTE DA AÇÃO JUDICIAL 0005238- 86.2015.403.6100 A Recorrente aduz que foi beneficiada por decisão liminar, oriunda da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, no processo nº 0005238- 86.2015.403.6100, em que são partes Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, que determinou que a União Federal se Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724965/2013-02 abstivesse de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966. No entanto, diante da súmula CARF nº 48, a medida judicial não impede a lavratura do auto de infração, vejamos: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda no mesmo sentido Numero do processo:11128.725552/2015-07 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2011 ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da ação judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPEDIMENTO À LAVRATURA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX. CE GENÉRICO. DESCONSOLIDAÇÃO. A prestação de informação acerca de conclusão da desconsolidação de carga possui um lapso temporal para ser realizada, que vai desde a disponibilização dos CE genérico no SISCOMEX, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Numero da decisão:3002-001.895 Nome do relator:Lara Moura Franco Eduardo Processo nº 10907.720828/2017-84.Acórdão nº 3201-008.283. Hélcio Lafetá Reis - Relator. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) Em caso analogo, já se manifestou a 3ª CSRF de que a ação coletiva não tem o alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724965/2013-02 individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Assim, nego provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que fiscalização não buscou a verdade material. Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724965/2013-02 Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724965/2013-02 A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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10520247 #
Numero do processo: 10830.910294/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 22/12/2005 PER/DCOMP. CRÉDITO IPI. DILIGÊNCIA COM RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Reconhecido pela fiscalização após nova apuração do saldo credor em diligência, erro nos registros contábeis-fiscais da recorrente, e confirmada à higidez de parte do crédito requerido no PER/DCOMP, aplica-se o resultado da diligência. Crédito parcialmente reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IPI de R$ 107.360,65, em favor da recorrente, devendo a compensação ser homologada até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 22/12/2005 PER/DCOMP. CRÉDITO IPI. DILIGÊNCIA COM RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Reconhecido pela fiscalização após nova apuração do saldo credor em diligência, erro nos registros contábeis-fiscais da recorrente, e confirmada à higidez de parte do crédito requerido no PER/DCOMP, aplica-se o resultado da diligência. Crédito parcialmente reconhecido.

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CRÉDITO IPI. DILIGÊNCIA COM RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Reconhecido pela fiscalização após nova apuração do saldo credor em diligência, erro nos registros contábeis-fiscais da recorrente, e confirmada à higidez de parte do crédito requerido no PER/DCOMP, aplica-se o resultado da diligência. Crédito parcialmente reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IPI de R$ 107.360,65, em favor da recorrente, devendo a compensação ser homologada até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem retratar as peculiaridades do caso, reproduz-se o relatório preparado na resolução CARF nº 3301-000.751: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 02 94 /2 00 8- 26 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.889 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910294/2008-26 Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.889 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910294/2008-26 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.889 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910294/2008-26 A diligência tinha como objetivo: Diante do alegado pelo Contribuinte, voto por converter o julgamento em diligência para que autoridade de origem verifique a correção do alegado no recurso voluntário acerca da existência de erro material, com ciência para o Contribuinte se manifestar no prazo de 30 dias. Concluídos os trabalhos, a fiscalização concluiu que restou comprovado pela recorrente o equívoco nas informações declaradas à coluna (j) “débitos de IPI” e na linha “estorno de créditos”, ocasião em que reconheceu o saldo ressarcível em favor da recorrente de R$ 107.360,65. Intimada do resultado da diligência em 22/05/2023, a recorrente não se manifestou (e-fl. 454). É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidades tratados no Decreto nº 70.235/72 e RICARF, conheço do Recurso Voluntário. Indo direto ao cerne da questão, está-se diante de PER/DCOMP de R$ 115.553,09, concernente a crédito de IPI do 3º trimestre de 2005. Inicialmente, a recorrente não teve o seu crédito reconhecido, em razão da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal e da constatação de que o saldo credor passível de Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.889 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910294/2008-26 ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, o que ensejou a não homologação da compensação declarada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ por duas razões: a) a recorrente não contestou a glosa do valor de R$ 7.345,76 que impactou no saldo credor ressarcível; e, b) ausência de crédito no período anterior, vez que zerado no demonstrativo do Sistema SCC. Examinada a questão pelo CARF, especialmente em razão das novas provas apresentadas pela recorrente em sede recursal, foi convertido em diligência o julgamento para que a Unidade de Origem se manifestasse sobre os documentos entregues pela recorrente, tendo a fiscalização concluído que parte do valor pleiteado pela recorrente foi provado. Repare: (...) O contribuinte conclui informado que “o saldo credor ressarcível do período anterior não foi zero, mas sim R$ 115.553,09, havendo apenas um equívoco ao mencionar o valor do estorno de ressarcimento anteriores de R$ 244.904,94 na apuração do IPI”. Observa-se no primeiro demonstrativo (coluna c – set/2005) a indicação de glosa de créditos ressarcíveis no valor de R$ 7.345,76, a qual não foi contestada pelo contribuinte. Em seguida, em relação à coluna (j) “Débitos de IPI” no mesmo demonstrativo, verifica-se um débito de R$ 284.904,94, divergente do débito de IPI apurado pelo contribuinte de R$ 39.060,16: Verifica-se que o contribuinte declarou equivocadamente na linha “Estorno de Créditos” o valor de R$ 245.844,78 (R$ 244.998,10 + R$ 846,68), quando o correto seria declarar nessa linha apenas o valor de R$ 846,68. Dessa forma, o cálculo do débito de IPI dessa competência passaria a ser R$ 39.906,84 (R$ 39.060,16 + R$ 846,68). Já na linha seguinte “Ressarcimento de Créditos”, o correto seria declarar o valor dos ressarcimentos dos períodos anteriores no valor total de R$ 244.998,10 (R$ 88.425,86 + R$ 64.121,18 + R$ 92.451,06): Tal equívoco acabou elevando o valor da coluna (j) “Débitos IPI” em set/2005 de R$ 39.906,84para R$ 284.904,94. Assim, considerando as informações acima, foram refeitos os demonstrativos, apurando-se saldo credor ressarcível a favor do contribuinte no valor de R$ 107.360,65 (cento e sete mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.889 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910294/2008-26 A recorrente quando intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, quedou-se silente. Vê-se que a discussão circunda as provas. Transmitido o PER/DCOMP, recai sobre o contribuinte o ônus de provar que o crédito indicado é certo e líquido, já que condicionada a compensação à existência do crédito: CTN. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Entendimento uníssono neste Tribunal Administrativo traslado a título de exemplo trecho do Acórdão nº 3301-009.819 de Relatoria do ex-conselheiro Dr. José Adão Vitorino de Morais do qual acompanhei: Assim, demonstrado que, de fato, as mercadorias/insumos importados foram utilizadas no processo de produção do contribuinte, ele tem direito de se creditar do IPI destacado nas Notas Fiscais nºs 1651; 1925; 2038; 2112; e 2453, às fls. 210; 211; 212; 213; e 214, respectivamente, bem como o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.889 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910294/2008-26 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o contribuinte faz ao ressarcimento/compensação dos créditos destacados nas Notas Fiscais nºs 1651; 1925; 2038; 2112; e 2453, às fls. 210; 211; 212; 213; e 214, respectivamente. No caso em tela, com base nas provas expostas pela recorrente, a fiscalização refez os demonstrativos, fazendo nova apuração do saldo credor, o que acabou por acarretar o reconhecimento de erro nos registros pela recorrente e, consequentemente, na confirmação da higidez de parte do crédito requerido no PER/DCOMP. Confirmado pela fiscalização o saldo credor ressarcível de IPI de R$ 107.360,65, que deve ser reconhecido em favor da recorrente. Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IPI de R$ 107.360,65, em favor da recorrente, devendo a compensação ser homologada até o limite do crédito apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.889 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910294/2008-26 Fl. 468DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.915797/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T17:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T17:10:49Z; Last-Modified: 2024-07-04T17:10:49Z; dcterms:modified: 2024-07-04T17:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T17:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T17:10:49Z; meta:save-date: 2024-07-04T17:10:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T17:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T17:10:49Z; created: 2024-07-04T17:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-07-04T17:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T17:10:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.915797/2012-51 ACÓRDÃO 3402-011.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915797/2012-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-070.841 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/06/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 40942.17217.310311.1.3.04-2053 e respectiva retificação. Realizada a diligência e com manifestação da Recorrente, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915797/2012-51 3 Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio de pedido de compensação de débitos discriminados no PER/DCOMP nº 30906.57244.291010.1.3.04- 4640, com crédito de COFINS (Código de Receita 5856), decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 24/12/2009, no valor de R$ 48.881,36. O pedido foi negado através do Despacho Decisório (Rastreamento: 40133124), emitido eletronicamente em 05/11/2012, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Constata-se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640, pelo qual prestou as seguintes informações: Por sua vez, a retificação foi transmitida em 07/12/2012, sendo que a documentação mencionada pela defesa foi anexada nestes autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-001.601, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados às fls. 57 a 184, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640 e respectiva retificação. Após análise da documentação apresentada pela Contribuinte, através da Informação Fiscal de fls. 715 a Unidade Preparadora apresentou os seguintes esclarecimentos: Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915797/2012-51 4 11. De acordo com a análise dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, bem como dos demais documentos apresentados em atendimento às intimações, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os valores apurados nas declarações retificadoras (Dacon e DCTF); b) o contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os descontos condicionais, concedidos a posteriori pelos fornecedores. Na descrição constante das notas de crédito consta a seguinte redação: “Creditamos em sua conta corrente, descontos concedidos (a posteriori) sobre veículos vendidos no atacado referente a ações de vendas. Crédito de bônus especial para veículos do plano performance”. 12. A Solução de Consulta Cosit nº 531, de 18/12/2017, ao analisar caso semelhante, concluiu que os descontos concedidos a posteriori são condicionais e configuram receita sujeita à incidência das contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins. “Solução de Consulta Cosit nº 531 (...) 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; (...) ” 13. Aplicando-se as conclusões acima, devem-se incluir os descontos condicionais recebidos à base de cálculo das contribuições. Neste caso, os valores apurados dos saldos de pagamentos são os constantes do quadro abaixo (coluna “Saldo do Pgmto. Apurado pela Fiscalização”). 14. Caso o CARF entenda que esses descontos devem ser excluídos da base de cálculo, os saldos de pagamentos apurados pelo contribuinte estão corretos. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915797/2012-51 5 Em manifestação à diligência, justifica a defesa que a natureza dos valores creditados pela montadora à Recorrente é de desconto, o qual apenas foi efetivado financeiramente em momento futuro, tanto que a própria fábrica o denomina como “desconto a posteriori”. Destaco: No caso presente o que ocorre, em verdade, é que, os descontos não são praticados no momento da venda de veículos da fábrica para as revendedoras. Somente em um momento para frente é que os descontos são concedidos e isso ocorre principalmente porque a montadora, por razões de políticas comerciais, ajusta para baixo os preços dos veículos. E em função disso é que os descontos, chamados de a posteriori, são concedidos e ainda, vinculados a cada chassi. Assim, se trata de um ajuste no custo de aquisição do veículo. Não é receita de bônus por performance ou qualquer outro tipo de receita por cumprimento de objetivos. O mercado de montadoras de veículos possui sistemática diferente quando da concessão de descontos, uma vez que os descontos negociais, não obstante serem incondicionais, não são destacados nas Notas Fiscais, sendo creditados posteriormente na conta corrente das revendedoras. Não há, portanto, qualquer condição futura para a sua obtenção A alegada imprescindibilidade de o desconto constar na Nota Fiscal para fins de classificação como incondicional não é o bastante, pois o que importa é a natureza do desconto. Ora, não se verifica, no caso dos referidos descontos a posteriori, a existência das circunstâncias ensejadoras da incidência do PIS e da COFINS. O fato gerador das referidas contribuições é a receita, decorrente da venda de bens ou serviços ou da geração de renda que represente acréscimo patrimonial. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002 estabelecem que referidas contribuições devem incidir sobre as receitas auferidas. Ocorre que para configurar um desconto incondicional e passível de hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições, não há que se falar em evento posterior à emissão das Notas Fiscais. Na forma como observado em Informação Fiscal, aplica-se ao caso a Solução de Consulta nº 531 - Cosit, de 18 de dezembro de 2017, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915797/2012-51 6 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Cofins apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável, no caso, a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Para fins de determinação da alíquota da Cofins incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. (sem destaques no texto original) Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915797/2012-51 7 prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. (Acórdão nº 3301-013.568 – Redatora Ah Hoc: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) Por tais razões, deve ser aplicado o resultado da diligência consignado na respectiva Informação Fiscal. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.719 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915797/2012-51 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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