Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10670231 #
Numero do processo: 13819.001166/97-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/1989 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.940, DE 1982. ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5%. INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTOS A MAIOR DO QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DA COFINS. POSSIBILIDADE. Na vigência do Decreto-lei nº 1.940, de 1982, foram consideradas inconstitucionais pelo C. STF todas as majorações de alíquotas da Contribuição para o Finsocial superior ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) e, em decorrência, considerados indevidos todos os valores da Contribuição para o Finsocial recolhidos acima do referido percentual. AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Sendo julgado procedente o recurso sobre as compensações não homologadas, e verificado que o crédito disponível era suficiente para a compensação integral do tributo lançado, deve ser cancelado o Auto de Infração respectivo.
Numero da decisão: 3001-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário anular o auto de infração lavrado, em razão da ausência de fatos imponíveis, mantendo o indeferimento da compensação de débitos referentes aos meses de novembro e dezembro de 1994. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/1989 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.940, DE 1982. ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5%. INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTOS A MAIOR DO QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DA COFINS. POSSIBILIDADE. Na vigência do Decreto-lei nº 1.940, de 1982, foram consideradas inconstitucionais pelo C. STF todas as majorações de alíquotas da Contribuição para o Finsocial superior ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) e, em decorrência, considerados indevidos todos os valores da Contribuição para o Finsocial recolhidos acima do referido percentual. AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Sendo julgado procedente o recurso sobre as compensações não homologadas, e verificado que o crédito disponível era suficiente para a compensação integral do tributo lançado, deve ser cancelado o Auto de Infração respectivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.001166/97-59

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142969

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.929

nome_arquivo_s : Decisao_138190011669759.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 138190011669759_7142969.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário anular o auto de infração lavrado, em razão da ausência de fatos imponíveis, mantendo o indeferimento da compensação de débitos referentes aos meses de novembro e dezembro de 1994. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10670231

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603816189952

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-04T15:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-04T15:37:38Z; Last-Modified: 2024-10-04T15:37:38Z; dcterms:modified: 2024-10-04T15:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-04T15:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-04T15:37:38Z; meta:save-date: 2024-10-04T15:37:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-04T15:37:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-04T15:37:38Z; created: 2024-10-04T15:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-10-04T15:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-04T15:37:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.001166/97-59 ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OSBORN INTERNATIONAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/1989 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO- LEI Nº 1.940, DE 1982. ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5%. INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTOS A MAIOR DO QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DA COFINS. POSSIBILIDADE. Na vigência do Decreto-lei nº 1.940, de 1982, foram consideradas inconstitucionais pelo C. STF todas as majorações de alíquotas da Contribuição para o Finsocial superior ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) e, em decorrência, considerados indevidos todos os valores da Contribuição para o Finsocial recolhidos acima do referido percentual. AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Sendo julgado procedente o recurso sobre as compensações não homologadas, e verificado que o crédito disponível era suficiente para a compensação integral do tributo lançado, deve ser cancelado o Auto de Infração respectivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário anular o auto de infração lavrado, em razão da ausência de fatos imponíveis, mantendo o indeferimento da compensação de débitos referentes aos meses de novembro e dezembro de 1994. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 2 Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito consignado em lançamento efetuado em decorrência de análise de pedido judicial de compensação de eventuais créditos por recolhimentos a maior de FINSOCIAL, no período de 30/09/1992 a 31/12/1993, com pedido de liminar, essa indeferida. Em razão da mesma foi determinado, no âmbito da Receita Federal do Brasil, que se fizesse diligência junto ao contribuinte, para que se pudesse constatar a regularidade das compensações dos valores excedentes do FINSOCIAL, no período de setembro/1989 a março/1992. Passaram a ser possíveis tais compensações porque, ainda durante o procedimento fiscalizatório houve alteração da legislação regente, de modo que a IN RFB nº 21 de 11/03/1997 autorizava a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies. Fato que, inclusive, motivou a extensão do período de apuração e a compensação de ofício por falta/insuficiência no recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS. O resultado da diligência foi a apuração de sobras nos recolhimentos demonstrados às fls. 50 da 1ª parte do vol. 1 do presente processo (fl. 52 do e-processo). Em continuidade do procedimento de fiscalização, foram apuradas as compensações dos valores excedentes nos recolhimentos do FINSOCIAL, com a COFINS, devida no período de abril/92 a dez/1996. O que resultou nas seguintes constatações: “1. FINSOCIAL - Efetuado o levantamento do valor tributável e devido no período de setembro/89 a março/92, com os DARFs apresentados, verificou-se excesso de Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 3 recolhimento em diversos períodos de apuração, conforme demonstrativos de apuração em anexo. Utilizando os índices autorizados pela Secretaria da Receita Federal, (BTN, UFIR) atualizei, então, os valores em excesso até 30.04.92. 2. COFINS - Constatada a falta/insuficiência de recolhimentos em diversos períodos de apuração, a partir de 30.04.92, procedi à compensação de ofício dos valores em excesso do FINSOCIAL, com _o COFINS devido, tendo considerado o parcelamento existente e os depósitos judiciais efetuados no decorrer do período. O saldo devedor remanescente ensejou a lavratura de Auto de Infração, do qual este Termo faz parte integrante. 3. PIS - Confrontados os recolhimentos efetuados com o devido no período de 1991 a 1996, constatou-se a falta/insuficiência de recolhimentos em diversos períodos de apuração, conforme discriminados no demonstrativo do Auto de Infração lavrado, do qual este faz parte integrante.” Efetuadas as compensações, constatou-se que ainda havia saldos positivos nos recolhimentos da COFINS. Muito embora houvesse tais sobras, ao serem calculados os demais valores devidos, como a multa de ofício e os juros de mora, o montante dos recolhimentos a maior não foi suficiente para liquidar todos os débitos existentes no período indicado. Procedeu-se à lavratura do auto que concluiu pela existência de crédito tributário no montante apresentado em demonstrativo de fl. 92 do e-processo. Compõe os lançamentos decorrentes das compensações de débitos os demonstrativos de cálculo a partir da fl. 66 do e-processo e se estende até a fl. 93. Por bem apresentar os fatos ocorridos, apresento relatório parcial da Resolução nº 202-00,909, assim expresso: “Intimada a contribuinte, apresentou esta a impugnação de fls. 96/100, na qual aduziu, em síntese: - que a mencionada compensação de ofício foi apenas parcial, "posto que não levou em conta os excedentes recolhimentos resultantes das sucessivas majorações de alíquotas do FINSOCIAL, todas declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150. 764-1) "; - se observadas as diretrizes impostas pela Instrução Normativa SRF nº 32/97, "nenhuma exigência resultaria, de responsabilidade da Impugnante, posto que seus comandos são claros no sentido de convalidar (...) procedimentos que visaram a integral compensação de valores recolhidos a maior a título de contribuições para o FINSOCIAL, com débitos daqueles pertinentes ao COFINS, por decorrência das malsinadas elevações das alíquotas de incidência. " Despacho de fl. 131 determinando o encaminhamento dos autos ao SEFIS/DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para revisão da compensação de ofício, observando-se, quanto à atualização monetária, o disposto na Norm a de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Revista a compensação, lavrado novo auto de infração (fl. 136), desta feita concernente à COFINS relativa aos fatos geradores de 31/07/93 a 31/12/9 4 no Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 4 valor histórico total (principal, acrescido de juros e multa proporcional) correspondente a R $ 6.940,67. Novamente intimada, apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 172/176, aduzindo em síntese: - que não foram considerados, à elaboração do novo auto de infração, os Darfs de recolhimento da COFINS pagos em 10/11/94, 13/02/95, 01/03/95 e 31/03/95; - "os valores consignados no auto de infração (...) estão integralmente abrangidos por compensação com débitos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos dessa exação procedidos pela Impugnante, e que se tornaram indevidos em razão da declaração de inconstitucionalidade, decidida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de todas as leis posteriores à vigência da Constituição de 1988 que elevaram sua alíquota de incidência (leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90). " (gritos do original) A Decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 220/224) julgando procedente em parte o lançamento, foi assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/93 a 31/12/93, 01/03/94 a 31/03/94, 01/10/94 a 31/12/94 Ementa: PAGAMENTO. O pagamento extingue o crédito tributário referente ao período correspondente, porém a falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devidas com multa de ofício. Lançamento procedente em parte ". Com o se infere da análise do r. voto condutor daquela decisão, "verifica-se que ocorreu recolhimento a menor nos períodos de julho a dezembro de 1993 e de março, novembro e dezembro de 1994." Mais adiante, afirma que "de acordo com o auto de infração, a COFINS devida é de 2.810,05 Ufir tendo sido confirmado o recolhimento pela contribuinte de 1.346,40 Ufir, lançando-se a diferença de 1.463,65. Ocorre, porém, que pelos Darfs de fls. 21/214 e o extrato de fls. 219, o valor efetivamente recolhido pela contribuinte é de 3.677,66 Ufir, sendo, portanto, indevido o valor lançado.”. Irresignada, apresenta a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 231/237, no qual aduz que: -"... ao lavrar o novo auto de infração em substituição ao primeiro, foram incorretamente relacionados valores recolhidos diferentes daqueles que constavam do auto de infração original, sem que lenha havido qualquer diligência constatativa nesse sentido." (grifos do original); "- o segundo auto de infração foi lavrado para reformar o primeiro, adaptando-o as normas de correção monetária ditadas pela Secretaria da Receita Federal. O fato é que o segundo auto de infração é de montante Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 5 completamente inferior ao primeiro Assim sendo, não seria possível que tributos considerados quitados no auto anterior passassem a ser considerados devidos em parte no novo auto, sem qualquer ação fiscalizadora complementar que, repita-se, é de montante inferior ao do primeiro." (grifos do original); -"no auto de infração objeto do presente recurso foi feita a compensação de ofício do excesso de FINSOCIAL com a COFINS devida, e apresentada ao final, indevidamente, a existência de um débito da ora recorrente. Apresentada a impugnação e juntados as DARFs referentes ao Mês de outubro de 1994, o débito relativo a esse mês foi considerado improcedente, porém foram ainda indevidamente considerados débitos em aberto nos meses 07/93, 08/93, 09/93, 10/93, 11/93, 12/93, 03/94, 10/94, 11/94 e 12/94. No entanto, como foi exaustivamente relatado, surgiram contradições entre este último auto de infração e o que havia sido lavrado anteriormente, havendo diferenças de valores recolhidos entre um e outro, notadamente com relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1994. Além disso foi recolhido um valor de COFINS no mês de outubro de 1994 suficiente por si só para quitar o débito existente, sem necessidade de efetuar compensação, havendo ainda um crédito a favor da ora recorrente.” (grifos do original) -em suma, requer seja dado provimento ao recurso para anular o lançamento ou que se autorize a compensação do crédito de 867,6 0 UFIRs com os débitos em aberto dos meses de novembro e dezembro de 1994. Em sessão realizada no dia 11/08/04, foi o julgamento do apelo administrativo convertido em diligência à repartição de origem, na forma da Resolução nº 202- 00.730 (fls.255/259) a fim de que fosse verificado o montante efetivamente devido pela recorrente a título de COFINS. Às fls. 278/279, Termo de Diligência e Ciência de Ação Fiscal pelo qual o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP concluiu pela ratificação do auto de infração de fl. 136.” Ocorre que o voto do Ilmo. Relator da Resolução de nº 202-00.909, assim concluiu: “Concessa máxima vênia, considero insatisfatória a diligência realizada, na medida em que não restaram apontadas as origens das divergências acima indicadas, o que seria, a princípio, o propósito da conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, nem tampouco foi indicado o valor efetivamente devido pela recorrente a título de COFINS. Observa-se que a Sra. Fiscal elabora precioso relato dos fatos ocorridos no presente feito, mas não apresenta as razões ou os dados que a levaram a concluir pelo acerto da segunda autuação - afirmação que, por sinal, está equivocada, posto que a própria r. decisão de primeira instância apontou novas incorreções naquele segundo auto de infração. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 6 Por estas razões, voto no sentido de novamente determinar a conversão do julgamento do presente apelo administrativo em diligência à repartição de origem para que esta: (a) indique precisamente os valores recolhidos pela recorrente, a título de COFINS, relativamente aos períodos de 31/07/93, 31/08/93, 30/09/93, 31/10/93, 31/12/93, 30/11/94 e 31/12/94; (b) aponte a origem das divergências evidenciadas nos autos de infração de fls. 90 e 136, especificamente em relação aos pagamentos efetuados pela recorrente relativamente aos períodos de 31/07/93, 30/09/93, 31/10/93, 31/12/93, 30/11/94 e 31/12/94; (c) indique especificamente OS valores devidos e recolhidos pela recorrente relativamente ao período de 31/03/94. Concluídas estas verificações, dê-se nova vista à recorrente, pelo prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, se manifeste.”. A diligência determinada na Resolução Nº 202-00.909, assim findou: “Com relação ao item (a), tenho a informar que os valores dos débitos referentes aos períodos de abril/93 a setembro/94, foram objeto de Pedido de Parcelamento (processo 13816.000061/95-69), sendo os mesmos (em UFIR) consolidados em 10/02/95, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 14, sendo convertidos em Reais (R$), conforme abaixo. Os valores recolhidos em 09/12/94 e 10/01/95, correspondentes respectivamente, aos períodos de apuração referentes a 30/11 e 30/12/94, em valores originais, são os apontados a seguir, sendo os mesmos considerados na apuração do crédito tributário de fls. 136/165, conforme demonstrativos integrantes do mesmo: 31/07/1993 R$5.534,91 31/08/1993 R$5.626,06 30/09/1993 R$3.110,05 31/10/1993 R$4.635,13 31/12/1993 R$3.155,05 30/11/1994 R$1.752,73 31/12/1994 R$2.463,52 Quanto ao item (b), tenho a informar que as divergências nos autos de infração se devem à alteração do crédito referente ao excedente do FINSOCIAL, de R$ 47.937.092,35 (fls.22) para R$ 115.726.931,49 (fls.i35), o que refletiu na imputação de pagamentos, como atesta os Demonstrativos às fls. 64/66 e 138/140, ou seja, no fato gerador de 30/09/92 a 30/06/93, pela imputação, os valores recolhidos se igualam aos valores devidos; e consequentemente, os valores devidos a partir de 31/07/93 foram modificados. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 7 Referente ao item (c), verifica-se que houve um erro na indicação do montante devido, de CR$ 1.837.692,82, no demonstrativo de fls. 67, e que em face à incorreção da moeda, foi constituído o novo crédito tributário (Auto de Infração de fls. 136/165). Todavia em virtude das imputações efetuadas, nesse período de 31/03/94, o valor remanescente devido correspondeu a 0,08UFIRs.” Como a Recorrente não tomou ciência do resultado da nova diligência, no momento de sua conclusão, foi determinado em despacho de fls. 295, que assim se procedesse e posteriormente retornasse à 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF para que seja proferida sua decisão. A recorrente não se manifestou quanto à última diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A controvérsia existente no presente processo decorre de lançamento de Auto de Infração, em procedimento fiscalizatório, aberto após o indeferimento de pedido liminar em processo judicial, em que se buscava obter autorização para a compensação de excesso de pagamentos efetuados os a título de Finsocial, com os valores devidos a título de COFINS. Assim decidiu a 10ª Vara da Justiça Federal – Seção de São Paulo, nos autos do MS nº 95.0005666-6: “Assim, neste inicial lance da ação mandamental preventiva, não há qualquer risco à empresa para que, incontinente, proceda à compensação. Se fosse ao contrário chegaríamos ao absurdo de, para assegurar um direito que temos como líquido e certo, todas as vezes que fossemos exercê-lo haveríamos de necessitar de autorização judicial. (...) Ao presente caso, o justo temor só nasceria a partir do momento em que realizada a compensação o fisco procurasse inadmiti-lo. Não há uma comprovação convincente que assim o fará, se o fizer ou até se dessa forma contrariar às informações, é possível a revisão do provimento ora decidido. INDEFIRO, por tais razões, a liminar.” (fl. 06) Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 8 O Auto de Infração (iniciado a partir do Termo de Intimação de fls. 08 do e- processo) resulta do exame da suficiência de crédito para se efetuar a compensação do FINSOCIAL pago a maior com as contribuições devidas a título de COFINS, no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1996. Dentre as constatações ali declinadas, temos: 1). efetivo excesso de recolhimentos do FINSOCIAL, no período de apuração de setembro/89 a março/92; 2). Falta/insuficiência de recolhimentos das contribuições a partir de 30.04.92; e 3). As diferenças para o período de 1991 a 1996 foram objeto de lançamento (fls. 41 a 95 do e-processo). (grifei) Apresentada impugnação, de fls. 98 a 131, a recorrente alegava, em síntese, que: a) as contribuições para a COFINS, estariam integralmente abrangidas pelos pagamentos efetuados a título de FINSOCIAL, devendo ser considerados tanto os valores recolhidos quanto aqueles de correntes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal das leis que majoravam a alíquota dessa contribuição (Leis nº 7787/89, 7894/89 e 8147/90); e b) a legitimidade da compensação “... estaria expressamente reconhecida pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 32/97 ...”. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, num primeiro momento, em razão da determinação contida na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, que regulamentava a atualização monetária dos valores pagos ou recolhidos no período 01/01/1988 a 31/12/1991, para fins de restituição ou compensação. Decidiu, assim, pelo retorno do processo para nova apreciação da DRF de origem. Foram, então, refeitos os cálculos dos valores supostamente devidos, através de novo Auto de Infração (de fls. 138 e seguintes), de modo que, esse novo valor, resultante dessa alteração na forma de correção monetária do que fora recolhido a maior, resultou em uma redução do Crédito Tributário Apurado de R$ 48.680,04 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) para R$ 6.940,67 (seis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos). Na “Informação Fiscal” apresentada às fls. 168 e 169, a pessoa responsável pela diligência, informa os novos valores e, ainda, que: “1. Trata-se o presente de Auto de Infração referente ao COFINS, cujo crédito tributário constituído originou-se da falta de recolhimento da contribuição em períodos de apuração discriminados nos demonstrativos anexos, em que foram considerados: - os valores excedentes de FINSOCIAL, recolhidos no período de outubro/89 a abril/92, conforme DARFS constantes do processo; - os depósitos judiciais referentes à COFINS, efetuados em janeiro de fevereiro de 1993; - os valores relativos ao parcelamento do período de abril/93 a setembro/94, consolidados em 10.02.95; e -demais recolhimentos, conforme pesquisas integrantes do processos (fls. 53/57)” Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 9 Foi dada ciência dos novos lançamentos à recorrente que se manifestou às fls. 174 e seguintes, apresentando novos cálculos e aduzindo que: os DARF de recolhimento de competência do mês de outubro de 1994, não teriam sido considerados pela fiscalização no período do lançamento; os valores recolhidos a título de FINSOCIAL são suficientes para compensar os devidos a título de COFINS; e seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa da SRF nº 32/1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas decidiu, por unanimidade, considerar procedente em parte o lançamento, determinando a exclusão do crédito o valor de 1.463,65 Ufir referente ao período de outubro de 1994, devendo ser cobrado o remanescente. O que motivou a apresentação de Recurso Voluntário (fls. 233 e seguintes) onde requer: “a) seja dado provimento ao presente recurso para anular o lançamento; ou b) que se autorize a compensação do crédito de 867,60 UFIRs com os débitos em aberto dos meses de novembro e dezembro de 1994” (fl. 239). Recebido o recurso do contribuinte, este Conselho decidiu por converter o julgamento em diligência, através da Resolução de nº 202-00.730, pelos seguintes motivos, extraídos do voto do relator: “De fato, chamam a atenção as divergências existentes entre os Demonstrativos de Apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) constantes de fls. 64/86 (que embasam o auto de infração originário, constante de fls. 90) e de fls. 138/163 (que embasam o segundo auto de infração, constante de fls. 136). Valores da COFINS qu e foram considerados integralmente pagos naquele primeiro (por exemplo, relativos aos meses de novembro e dezembro de 1994), aparecem com pagamento parcial no segundo, isto sem mencionar que, como alegado pela Recorrente, não foram desconsiderados os montantes recolhidos a maior no mês de outubro de 199 4 para fins de apuração do montante efetivamente devido. Como destacado no Recurso Voluntário, especificamente, às fls. 235, a determinação de fls. 13 1 limitava-se, apenas, a reavaliação da compensação à luz do disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N ° 08/97. E realmente causa estranheza que débitos considerados inexistentes, em um primeiro momento, surjam na segunda análise procedida pelo Fisco. De se observar, da mesma forma, que, como reconhecido pela r. decisão recorrida, a Recorrente recolheu a maior a COFINS relativa ao mês de outubro de 1994 - que, a princípio, estava lançada como não recolhida.” A diligência determinada, concluiu pela ratificação do Auto de Infração recorrido. Tomando ciência do resultado, mais uma vez este Conselho, através de decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, determinou o refazimento da diligência, via nova Resolução de nº 202-00.909. As razões de assim decidir são: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 10 “Observe-se que ambas as autuações divergem, tão-somente, quanto ao valor que teria sido recolhido pela recorrente a título de Cofins, não havendo qualquer discrepância quanto aos valores devidos, exceção feita ao período de 31/03/94, (...) A segunda autuação aponta que, nas competências referentes a 31/07/93, 30/09/93, 31/10/93 e 31/12/93, a recorrente teria recolhido aos cofres públicos um valor maior que aquele indicado no primeiro auto de infração. No tocante à competência de 31/08/93, encontrou-se o mesmo valor recolhido em relação à primeira autuação. Por fim, verificou-se pagamento a menor que aquele originariamente indicado no primeiro auto de infração em relação às competências de 30/11/9 4 e 31/12/94. Importante aqui salientar que, n a form a do despacho de fl. 131, foi determinada a revisão da compensação de ofício para que se observasse apenas, quanto à atualização monetária, o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Aparentemente não foi o que ocorreu. Procedeu o Fisco a uma revisão do lançamento anteriormente efetuado, sem a indicação, nos autos, de onde estas novas informações que corroboraram a segunda autuação teriam surgido. (…) Por estas razões, voto no sentido de novamente determinar a conversão do julgamento do presente apelo administrativo em diligência à repartição de origem para que esta: (a) indique precisamente os valores recolhidos pela recorrente, a título de COFINS, relativamente aos períodos de 31/07/93, 31/08/93, 30/09/93, 31/10/93, 31/12/93, 30/11/94 e 31/12/94; (b) aponte a origem das divergências evidenciadas nos autos de infração de fls. 90 e 136, especificamente em relação aos pagamentos efetuados pela recorrente relativamente aos períodos de 31/07/93, 30/09/93, 31/10/93, 31/12/93, 30/11/94 e 31/12/94; (c) indique especificamente os valores devidos e recolhidos pela recorrente relativamente ao período de 31/03/94.” Realizada a nova diligência podemos extrair da mesma as seguintes conclusões: 1) Os valores devidos de 30/04/1992 a 30/06/1993 foram compensados com os valores pagos a maior a título de FINSOCIAL; 2) Os valores dos débitos apurados nos meses de abril/1993 a setembro/1994, foram objeto de Pedido de Parcelamento; 3) Os valores recolhidos em 09/12/1994 e 10/01/1995, correspondem, respectivamente, novembro/1994 e dezembro/1994; Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.929 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001166/97-59 11 4) De janeiro de 1994 a dezembro de 1996, não foram apuradas diferenças entre os valores devidos e os recolhidos; e 5) Foi, também, apurada uma diferença devida de 0,08 UFIR no período de 31/03/1994, motivada pelas imputações efetuadas. As conclusões da diligência permitem-nos concluir pela nulidade do Auto de Infração lavrado. Outro fato importante a se destacar é que, de acordo com as apurações das diligências, os valores de abril/1993 a setembro de 1994 foram incluídos em Pedido de Parcelamento no processo de nº 13816.000061/95-69. Faz-se, pois, necessário um último ajuste de contas para verificar se de fato há valores compensados, mas, ao mesmo tempo, incluídos no parcelamento requerido, pois aparentemente há sobreposição do período compensado (03/1992 a 06/1993), com o período parcelado (04/1993 a 09/1994). Devendo ser tratado, também, o valor do crédito remanescente apurado na diligência. Conclusão Assim, voto por deferir parcialmente o recurso voluntário, para anular o Auto de Infração lavrado em função de ausência de fatos imponíveis. Deixo de deferir o pedido específico de compensação de débitos dos valores eventualmente devidos em novembro e dezembro de 1994, com o possível crédito apontado, vez que todos os valores a compensar integram os cálculos contidos nas diligências já realizadas. É como voto. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10662306 #
Numero do processo: 11080.906218/2013-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.
Numero da decisão: 9303-015.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.906218/2013-76

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141237

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.405

nome_arquivo_s : Decisao_11080906218201376.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080906218201376_7141237.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10662306

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603819335680

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T15:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T15:26:23Z; Last-Modified: 2024-09-30T15:26:23Z; dcterms:modified: 2024-09-30T15:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T15:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T15:26:23Z; meta:save-date: 2024-09-30T15:26:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T15:26:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T15:26:23Z; created: 2024-09-30T15:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-09-30T15:26:23Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T15:26:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.906218/2013-76 ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 3380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 3 (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado sobre as seguintes matérias: (i) Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens; (ii) Crédito de Pis e COFINS. Frete de devolução de mercadorias; e, (iii) Ressarcimento de Pis e COFINS. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma os Acórdãos nºs 3301- 010.216, 9303-009.869, 3302-007.723 e 3302-001.339. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, fundamentado nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 4 somente em relação a matéria: “Ressarcimento de Pis e COFINS. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas”. Agravo da Contribuinte Cientificada, a contribuinte interpôs o Agravo contra Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, que deu parcial seguimento ao Recurso Especial, denegando-o, por ausência de prequestionamento, em relação às seguintes matérias/paradigmas: (i) Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens (Acórdão paradigmas nºs. 3301-010.216 e 9303-009.869) e (ii) Crédito de Pis e COFINS. Frete de devolução de mercadorias (Acórdãos paradigmas 3301-010.216 e 9303-009.869). No Exame do recurso de Agravo, restou entendido “que o Recurso Especial de divergência não se presta a rediscutir as premissas fático-jurídicas que orientaram o acórdão recorrido, mas a uniformizar a jurisprudência administrativa” e “que considerações conceituais, dissociadas da discussão efetivamente travada nos autos, igualmente não se prestam à demonstração da divergência, pois não fazem parte da ratio decidendi, nem, consequentemente, integram-se à decisão”. Efetuado a análise, com base nos fundamentos expostos, a Presidente da CSRF decidiu por rejeitar o agravo, relativamente às matérias: (i) “Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens” e “Crédito de Pis e Cofins. Frete de devolução de mercadorias”, e manter o seguimento parcial do Recurso Especial, quanto ao tema: “Ressarcimento de Pis e Cofins. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho que lhe deu parcialmente seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial. Aduz no recurso, que inexiste a previsão de ressarcimento para os créditos de devoluções de mercadorias tributadas. Nesse sentido afirma que “a apuração de crédito sobre devoluções de vendas, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme a Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é possível apenas com a utilização do crédito sobre devoluções de vendas no desconto de débitos, ainda que adotado o método do rateio proporcional”, e que por isso não há reparos a fazer na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. O Recurso Especial apresentado traz o Acórdão nº 3302-01.339 como acórdão paradigma para comprovação do exigido dissídio jurisprudencial, no sentido de demonstrar que os créditos decorrentes de devoluções de mercadorias tributadas poderiam ser incluídos no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins. Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o método de rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003. No acórdão recorrido, afastou-se a pretensão da contribuinte, ao julgar pela impossibilidade de aplicação do rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, sob o fundamento de que vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Oportuna a transcrição do trecho da ementa: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Consta do voto a seguinte assertiva: A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que se utiliza do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 6 De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 7 Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: (...) Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 3302-01.339, no entanto, não fez tal distinção, concluindo, com base nos mesmos dispositivos legais, que todos os créditos normais do contribuinte, vinculados ao mercado externo ou ao mercado interno, devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independentemente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Confira-se excertos do voto condutor: Créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. (...) Pelo que entendi, a RFB excluiu as despesas acima do rateio proporcional porque as mesmas estão vinculadas exclusivamente a operações (vendas) no mercado interno e, pelo disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, só tem direito ao ressarcimento os créditos vinculados à receita de exportação. Em outras palavras, não são custos, despesas ou encargos comuns a que se refere o inciso II, do § 8º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Por este raciocínio, somente os custos, encargos e despesas comuns (às receitas do mercado interno e de exportação) entram no rateio proporcional do crédito. Ao contrário sensu, conclui-se que os custos, despesas e encargos vinculadas exclusivamente à receita de venda no mercado interno, ou à receita de exportação, não entram no cálculo do rateio proporcional do crédito. A prevalecer o entendimento da RFB, há que se apurar a existência de custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado externo. Os créditos destes insumos devem ser ressarcidos em sua integralidade, não devendo ser objeto de rateio. Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 8 Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Concordo que a redação do § 8º, e seu inciso II, do art. 3º,da Lei nº 10.833/03 deixam margem para interpretação de que somente os insumos comuns às operações no mercado interno e no mercado externo são objeto de rateio. Quem assim entende, como acima se disse, tem que reconhecer que a integralidade dos créditos dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado interno não é passível de ressarcimento e que a integralidade dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado externo é passível de ressarcimento. O que não é coerente é o que fez a autoridade da RFB: excluiu do total do crédito apurado, base de cálculo do crédito objeto do ressarcimento, somente o valor do crédito vinculado ao mercado interno. O crédito vinculado exclusivamente ao mercado externo foi mantido na base de cálculo e rateado, quando deveria ser integralmente ressarcido, por esta metodologia, que não concordo. Por coerência com o que acima já decidi, fico eu com o entendimento de que no cálculo do crédito passível de ressarcimento deve-se considerar a relação percentual existente entre Receita de Exportação e a Receita Bruta Total, incluindo, no cálculo, a receita de exportação de produtos de terceiros. Uma vez definida a percentagem da receita de exportação, esta deve ser aplicada ao crédito total, apurado na forma do art. 3º da Lei 10.833/03, para encontrar o crédito da Cofins passível de ressarcimento. Esclareça-se, para não restar dúvidas, que o crédito presumido, enquanto calculado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/03, entra no compute do crédito passível de rateio e, a partir da vigência da Lei nº 10.925/04, não integra o crédito passível de rateio e, consequentemente, de ressarcimento. Em conclusão, não procede a glosa dos créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. Assim, vota-se pelo conhecimento do recurso interposto pela contribuinte, nos limites do despacho de admissibilidade. Do mérito: Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 9 No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre a forma de apuração quanto ao método do rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003, relativo ao crédito sobre as devoluções de vendas. Segundo a Recorrente “quando ocorre uma devolução de venda, seja ela mercado interno tributado, mercado não tributado ou exportação, a mercadoria retorna para o estoque e é lançada na DACON na linha devoluções de venda voltando a compor novamente a base de crédito. Como a empresa toma crédito com base no método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida” ela irá aplicar os percentuais, obtidos conforme a proporcionalidade de sua saída, sobre a sua base de crédito, a qual compreende as devoluções de venda. Tal procedimento encontra-se previsto nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela ora Recorrente”. No que concerne o crédito sobre as devoluções de vendas, a fiscalização não questionou o direito ao crédito em si. Porém, esclareceu não ser passível de ressarcimento, mas apenas de dedução. Vejamos: A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno, as receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e as receitas de exportação, auferidas no mês. Os créditos referentes a devoluções de vendas tributadas somente podem ser utilizados na dedução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não podendo ser objeto de ressarcimento. Sobre o tema, restou consignado na decisão da DRJ que “inexiste a previsão de ressarcimento de crédito sobre devoluções de vendas, até porque não há como segregá-lo do restante dos créditos em função da sua saída inicial, como reconhece a própria contribuinte em sua defesa”. Já o acórdão recorrido, decidiu que os créditos de devoluções de mercadorias tributadas não poderiam ser computados no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins, porque são créditos do mercado interno. Foi sobre este ponto que foi aceito o Recurso Especial da contribuinte. De início, como bem observado pela Autoridade Fiscal, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/20031, desde que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, sobre o tema não há litígio. 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 10 Acerca do rateio proporcional, a discussão decorre de normatização expressa nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Nesse ponto, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º, a que a recorrente se ampara, não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situações do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Outrossim, importante mencionar o posicionamento explicitado pela RFB na Solução de Consulta Cosit nº 50, de 19/01//2017, sobre questões semelhantes ao caso que aqui se aprecia (sobre a utilização do método de rateio proporcional): Solução de Consulta nº 50 Cosit de 19/01/2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE. O método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, utilizado para determinação dos créditos da Cofins, não se aplica Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 11 à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas. (...) 10. Consoante resta patente nos textos transcritos, o rateio proporcional de que tratamos dispositivos questionados pela consulente deve ser aplicado exclusivamente para apuração de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas sujeitas regime de apuração não cumulativa das contribuições em tela (permitindo-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios) e a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições (vedando-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios). 11. Assim, se a pessoa jurídica auferir exclusivamente receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, como afirma a consulente, não é cabível a aplicação do comentado rateio proporcional. (grifou-se). Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que se privilegia a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. OPÇÃO PELO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o Contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. Disposição do inciso II, §§ 7º e 8º do art.3º da Lei nº 10.637, de2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Acórdão nº 9303-013.052, Processo nº 11030.722352/2014-92, Rel. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 17 de março de 2022) O que pretende a recorrente, é estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, as devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no Fl. 3390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.405 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906218/2013-76 12 mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Logo, tratando-se de venda tributada que é revertida por devolução, o crédito a ser apurado com base no inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição, não sendo passível de ressarcimento. Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente, estando a decisão a quo correta e adequada ao caso vertente. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, para no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 3391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754536 #
Numero do processo: 10320.900314/2006-49
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.871
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10320.900314/2006-49

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5119852

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.871

nome_arquivo_s : 340200871_10320900314200649201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10320900314200649_5119852.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4754536

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603821432832

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-29T14:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-29T14:03:26Z; Last-Modified: 2011-08-29T14:03:26Z; dcterms:modified: 2011-08-29T14:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:028fce24-039b-4509-9ff0-53bc655c2f8e; Last-Save-Date: 2011-08-29T14:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-29T14:03:26Z; meta:save-date: 2011-08-29T14:03:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-29T14:03:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-29T14:03:26Z; created: 2011-08-29T14:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-29T14:03:26Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-29T14:03:26Z | Conteúdo => ta - Presidente. 53-C472 Fl. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10320.900314/2006-49 Recurso n" 524.227 Voluntário Acórdão n" 3402-00.871 — 4° ("Amara / 2' Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria DCOMP. REST1TUIÇA.- 0/COMPENSAÇÃO. Recorrente TERCAM - LOCAÇÃO DE MAQUINAS E ASSISTENC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Calf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não ' conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. Si r to O iverraN elatora, ..... . Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nara Bastos Manatta, Relatório Em 14 de agosto de 2009, a contribuinte qualificada neste processo protocolizou a manifestação constante da fl, 01 dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE (DRJ/FOR) para informar que fora notificada dos despachos decisórios relativos a dois Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitidos em 08 de outubro de 2003 e em 15 de outubro de 2003, e alegar que as referidas PER/DCOMP tratam de um único débito no valor de R$ 71,63 (setenta e um reais e sessenta e três centavos). Nos termos do Acórdão das fls. 25 a 27, a DRJ/FOR manteve o indeferimento da solicitação da contribuinte e consignou, no voto condutor do referido Acórdão, que, urna vez que o crédito informado para a compensação pretendida já havia sido restituído ou utilizado integralmente e a contribuinte sequer contestara esse fato na manifestação de inconformidade, não haveria motivo para reforma do despacho decisório proferido. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário da fl. 30 do qual transcreve-se o seguinte trecho: ) Em 10 de agosto de 2009, foi pedido a reandlise dos referidos PER/DCOMPS em referência, que fosse considerado apenas um débito em virtude do mesmo está em duplicidade, e a extinção deste, porta' sido pogo Pedimos que seja feito um confronto com todos os arquivos que consta na Receita Federal do Brasil, que dessa forma será comprovado a duplicidade desse débito. Pois é difkil termos dois débitos do mesmo fato gerador, da mesma natureza, no mesmo vencimento e do mesmo valor O despacho decisório informa que foram localizados os créditos, mas usados integralmente para guitar débitos, gostaríamos que : fosse informado qual tugs foi alocado esse débito. Mediante o exposto e documentos acostados, pedimos que seja anulado o referido débito E o relatório, Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo, entretanto seu julgamento não está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois, compulsando os autos, verifica-se que a origem do credito informado para a compensação é de pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples,, código 6106. 2 Processo n° 1 0320 900314/2006-49 S3-C4T2 AcOrdtio o " 3402-00.871 Fl. 42 Sendo assim, considerando que a competência para processar e julgar recursos em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, conforme art. 7 0, § 1°, do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 — Regimento Interno do Carf, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista a competência deferida à Primeira Seção, nos termos do art. 2", inc. V, desse mesmo Regimento Interno. como voto. ora 3

score : 1.0
10663423 #
Numero do processo: 11080.728464/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema 736), em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 3002-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema 736), em sede de repercussão geral.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.728464/2017-12

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141921

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-003.171

nome_arquivo_s : Decisao_11080728464201712.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080728464201712_7141921.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10663423

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603822481408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T20:40:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T20:40:49Z; Last-Modified: 2024-09-30T20:40:49Z; dcterms:modified: 2024-09-30T20:40:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T20:40:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T20:40:49Z; meta:save-date: 2024-09-30T20:40:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T20:40:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T20:40:49Z; created: 2024-09-30T20:40:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-30T20:40:49Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T20:40:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.728464/2017-12 ACÓRDÃO 3002-003.171 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema 736), em sede de repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.171 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728464/2017-12 2 Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo de Notificação de Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada, lavrada nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. O relatório da DRJ/BSB sintetiza de forma clara os argumentos trazidos na impugnação: “Irresignada com o lançamento efetuado pela instância "a quo", a interessada oferece impugnação, alegando, em síntese, que: É beneficiária de sentença transitada em julgado como integrante da Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO que reconheceu o direito das associadas de não se submeterem à multa isolada prevista no art. 74, parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/1996. Valendo-se do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento, protocolado em 29/06/2011, transmitiu também Dcomp. A Fazenda dispunha de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento. Como a intimação ocorreu em 27/11/2017, transcorreu mais de cinco anos da data de transmissão, ocorrendo a homologação tácita dos créditos e automaticamente as compensações dos débitos discriminados no despacho decisório. A restrição ao seu crédito acaba em enriquecimento sem causa da Fazenda e em desrespeito ao princípio do não-confisco amparado pela Constituição. Há desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica.” Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão da primeira instância: Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.171 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728464/2017-12 3 “Voto A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Como se viu na síntese do relatório, a contribuinte requer o cancelamento, anulação do auto de infração da multa com base em argumentos de homologação tácita do PER como das Dcomp, ofensa a princípios constitucionais e que é beneficiária de sentença judicial transitada em julgado. Os argumentos da contribuinte não podem prosperar. Senão vejamos. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. OBRIGATÓRIA E VINCULADA. Inicialmente, sendo que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme CTN 142, caput e parágrafo único, litteris: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, como a lei determina que pode ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa, incidente sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não-homologada, não há como cancelar o auto de infração que constituiu o crédito tributário correspondente à multa isolada do presente processo. Esse entendimento extrai-se dos artigos 43 e 74, parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/1996, in verbis: Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. (. . .) O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.171 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728464/2017-12 4 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º ao § 14. Omissis. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d) (. . .). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 74, parágrafo 5º da Lei 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da Dcomp. Ora, a ciência do Despacho Decisório foi dada em 01/2013, quando o PER e as Dcomp foram enviadas em 06/2011 e 12/2012, ou seja, dentro do prazo qüinqüenal exigido pela lei. Destarte, não ocorre a homologação tácita pretendida, pois a autoridade administrativa cientificou a contribuinte do despacho decisório de apreciação do pleito, tanto do PER quanto das Dcomp, dentro do prazo de cinco anos, contado da data de entrega da declaração de compensação, como determina a lei. OFENSA À COISA JULGADA. Alega a impugnante que é beneficiária de sentença transitada em julgado como integrante da Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIG, que reconheceu o direito das associadas de não se submeterem à multa isolada prevista no art. 74, parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/1996. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.171 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728464/2017-12 5 Nesse ponto, a contribuinte nada traz aos autos que comprove ser ela parte integrante da Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIG, e, portanto, não comprova ser beneficiária da sentença que alega ter transitado em julgado. FUNDAMENT0 DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma, cumpre assinalar que o art. 26-A do Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, verbis: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009); Finalmente, cabe registrar que o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341 /2011, litteris: São deveres do julgador: I ao IV - omissis; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário constituído pelo auto de infração, constante do presente processo, nos termos da legislação de regência.” Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 95 a 103), em 13/02/2019, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: • Ofensa à coisa julgada • Ausência de previsão legal; É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora DA CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL A cooperativa declara ser beneficiária de sentença transitada em julgado como integrante da Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO que reconheceu o direito das associadas de não se submeterem à multa isolada prevista no art. 74, parágrafos 15 e 17 da Lei Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.171 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728464/2017-12 6 9.430/1996. Na fase do recurso voluntário, a manifestante apresentou uma declaração afirmando ser de fato associada à beneficiária do Mandado de Segurança em questão, o que estava pendente desde a impugnação. Da análise dos autos do processo judicial, pode-se constatar houve julgamento na primeira instância, em 15/08/2012, parcialmente procedente: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo o direito líquido e certo das associadas da impetrante de não se submeterem à multa isolada de 50 % (cinquenta por cento), prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da lei nº 9.430/96 (com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10) e nos artigos 29-A e 35, I, da IN SRF nº 900/208 (alterados pela IN SRF nº 1.067/2010), sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido ou de declaração de compensação não homologada, ressalvado o reconhecimento, pela autoridade competente, de má-fé do contribuinte quando do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, devendo ser-lhe assegurado, neste caso, o exercício do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (grifo não original) O processo foi remetido em fase de recurso para decisão em segunda instância. Atualmente, desde 04/03/2022, encontra-se suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral. Portanto, enquanto houver recurso pendente, não há que se falar em sentença transitada em julgado. Embora haja coincidência entre o objeto dos processos judicial e administrativo, há entendimento majoritário no Carf de que não se configura concomitância entre o mandado de segurança coletivo, por substituto processual, e o processo administrativo promovido a título individual pelo substituído. Por economia processual e por concordar com o mesmo entendimento, adoto o voto proferido pela conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acordão 9303-010.579 – CSRF / 3ª Turma: “Inegável que as decisões que decorram do referido processo irradiem seus efeitos aos filiados/associados daquela autora. Todavia, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir de óbice a Contribuinte de, por conta própria, poder discutir a referida matéria em sede administrativa. Isto porque nos termos da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.171 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728464/2017-12 7 “Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.” [grifei] E o artigo 337 do CPC, dispõe que ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado, senão vejamos: “Art. 337 (...)§ 1º Verificase a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” E nos termos da Súmula 629 do STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Como se verifica nos casos de ações coletivas que buscam a defesa de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada apenas produzirá efeitos na esfera individual se o resultado da ação for favorável ou na hipótese de haver intervenção do indivíduo no processo como litisconsorte. (...) Razão assiste o Contribuinte em buscar decisão favorável já na esfera administrativa, vez que a decisão judicial no mandado de segurança coletivo nunca será conflitante com uma eventual procedência de seu recurso neste órgão, vez que se for improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito individual do Contribuinte.“ Por fim, superada a questão da concomitância processual, voto por conhecer o Recurso Voluntário e passo a analisar o mérito. DO MÉRITO MULTA ISOLADA No caso em tela, após o regular procedimento fiscal, foi aplicada multa pela compensação de créditos de contribuição não homologados pelo fisco, conforme disposto no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.171 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728464/2017-12 8 A multa discutida neste processo refere-se a uma questão já abordada e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral. Esse recurso declarou a inconstitucionalidade do dispositivo presente no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelecia uma multa de 50% para casos de não homologação de pedidos de compensação tributária pela Receita Federal do Brasil. Na ocasião, o STF determinou a simples negativa de homologação de compensação tributária não constitui um ato ilícito que justificaria automaticamente uma penalidade financeira, conforme a ementa transcrita abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (...) Em razão de o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS ter transitado em julgado em 20/06/2023, sua decisão deve ser aplicada ao presente caso, em conformidade com o Regimento Interno do CARF, o qual estipula que as decisões definitivas proferidas pelo STF, quando com repercussão geral, devem ser observadas nos julgamentos deste Conselho. Diante de todo o exposto, voto por conhecer e no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa isolada lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10665399 #
Numero do processo: 11128.004083/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.004083/2009-32

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142265

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.708

nome_arquivo_s : Decisao_11128004083200932.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 11128004083200932_7142265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10665399

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603834015744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T12:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T12:28:14Z; Last-Modified: 2024-10-02T12:28:14Z; dcterms:modified: 2024-10-02T12:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T12:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T12:28:14Z; meta:save-date: 2024-10-02T12:28:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T12:28:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T12:28:14Z; created: 2024-10-02T12:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-02T12:28:14Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T12:28:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.004083/2009-32 ACÓRDÃO 3001-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004083/2009-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004083/2009-32 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004083/2009-32 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10663255 #
Numero do processo: 10865.000747/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-008.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10865.000747/2010-21

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141873

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.736

nome_arquivo_s : Decisao_10865000747201021.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10865000747201021_7141873.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10663255

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603847647232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T19:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T19:30:03Z; Last-Modified: 2024-09-30T19:30:03Z; dcterms:modified: 2024-09-30T19:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T19:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T19:30:03Z; meta:save-date: 2024-09-30T19:30:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T19:30:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T19:30:03Z; created: 2024-09-30T19:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-30T19:30:03Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T19:30:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.000747/2010-21 ACÓRDÃO 2002-008.736 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OLGA MARIA ALVES DA SILVA MASSARI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.736 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.000747/2010-21 2 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente. A contribuinte juntou ao pedido diversos documentos. Sustenta a contribuinte, como ponto focal da discussão, que a apuração do IRRF realizada pela fonte pagadora e declarada em sua DIRF não observou adequadamente a sistemática do regime de competência, o que teria gerado importe de IRRF muito superior ao realmente devido e que, por conseguinte, teria reduzido o valor de imposto a restituir. Analisando o pleito o SEORT (fls.40 e 41) entendeu que não assistia razão à contribuinte sob o fundamento de que os RRA deveriam observar o regime de caixa, como definido na Lei nº 7.713/1988. Colha-se a ementa do julgado: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, a teor do art. 12 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da lide recaí quanto a forma de apuração de IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, o que afetaria a apuração de crédito a ser restituído. Rendimentos Recebidos Acumuladamente No que tange à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugna a recorrente que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 o disposto na Lei nº 7.713/98, especificamente em seu art. 12, na redação vigente à época do fato gerador, aduz que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.736 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.000747/2010-21 3 valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Esta Segunda Turma Extraordinária, por diversas vezes, vem se posicionando no sentido da aplicabilidade do regime de competência para RRA. Colha-se os seguintes julgados: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO. 1. O art. 12 da Lei 7.713/88 é inconstitucional. (STF - RE 614.406/RS) 2. Os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 são tributáveis pelo regime de competência. (Acórdão nº 2002-000.258 – Turma Extraordinária / 2ª Turma – julgado em 26/07/2018 – Processo nº 13888.721831/2014-36). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 BENEFÍCIOS. TRIBUTAÇÃO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A partir de1º de janeiro de 1996, submetem-se integralmente à tributação do imposto de renda pessoa física os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, assim como as importâncias correspondentes a resgate de contribuições. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2006 aplica- se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.736 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.000747/2010-21 4 tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. (Acórdão nº 2002-008.303 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária – julgado em 29/02/2024 – Processo nº 11444.000145/2009-54). Assim, inegável que no caso deva ser aplicado o regime de competência. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10665313 #
Numero do processo: 11128.720901/2014-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.720901/2014-13

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142229

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.720

nome_arquivo_s : Decisao_11128720901201413.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 11128720901201413_7142229.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10665313

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603848695808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T12:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T12:29:12Z; Last-Modified: 2024-10-02T12:29:12Z; dcterms:modified: 2024-10-02T12:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T12:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T12:29:12Z; meta:save-date: 2024-10-02T12:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T12:29:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T12:29:12Z; created: 2024-10-02T12:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-02T12:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T12:29:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.720901/2014-13 ACÓRDÃO 3001-002.720 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.720 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720901/2014-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.720 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720901/2014-13 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.720 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720901/2014-13 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10664902 #
Numero do processo: 11080.729743/2017-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-002.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.929, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729844/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729743/2017-95

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142182

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-002.932

nome_arquivo_s : Decisao_11080729743201795.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11080729743201795_7142182.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.929, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729844/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10664902

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603854987264

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T19:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T19:33:19Z; Last-Modified: 2024-09-30T19:33:19Z; dcterms:modified: 2024-09-30T19:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T19:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T19:33:19Z; meta:save-date: 2024-09-30T19:33:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T19:33:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T19:33:19Z; created: 2024-09-30T19:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-30T19:33:19Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T19:33:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729743/2017-95 ACÓRDÃO 3002-002.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAFARGE BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 002.929, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729844/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729743/2017-95 2 Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ, que não tomou conhecimento das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade e, no mérito, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário em litígio. O Auto de Infração o impôs aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor correspondente a 50% do valor do débito objeto de declarações de compensação não homologadas. Isso porque a Empresa teve reconhecido apenas parte dos créditos derivados da aquisição de insumos pleiteados em PER/DCOMP. Com isso, o Fisco homologou parcialmente a compensação pleiteada pela Empresa e, por conseguinte, indeferiu o pedido de restituição. Inconformada, a Empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o processo no qual se discute o direito creditório, ainda não teria sido julgado. Assim, solicita a suspensão da exigibilidade da presente multa até que haja decisão final do contencioso administrativo. A Empresa também alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo, portanto, inconstitucional por afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não obstante seus argumentos da defesa, os membros da DRJ não tomaram conhecimento das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade e, no mé rito, julgaram improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário em litígio Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando: (i) a nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado, expressamente, argumentos centrais da Empresa, o que configuraria cerceamento de defesa; e (ii) reiterando seus argumentos da impugnação, ressaltando que o processo que teria dado causa à notificação de lançamento, ainda está pendente de julgamento. Requer, portanto, o sobrestamento do presente processo até que haja decisão definitiva no processo que discute o direito creditório. É o relatório. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729743/2017-95 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a Recorrente que o r. acórdão recorrido deixou de enfrentar expressamente argumentos centrais da Empresa, notadamente a natureza política da multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, bem como a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Por conseguinte, requer a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. O fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência de motivação, como aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis: 1.Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...) STF, AI 791.292 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2010; Repercussão geralASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729743/2017-95 4 DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido peloSTF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa - 3402-006.191 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. 25/02/2019 Pelas razões acima expostas, nego a preliminar de nulidade DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA - TEMA 736 STF: Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n. º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas, ainda em julgamento por meio do processo n.º 12448-904.868/2013-33. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo n.º 12448-904.868/2013-33, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento deste processo administrativo: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729743/2017-95 5 não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729743/2017-95 6 do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. ” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - Fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729743/2017-95 7 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993 (grifos nossos) Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encont ra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10669700 #
Numero do processo: 13706.009011/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando a mesma obrigada a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a respectiva glosa do valor lançado na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto remanescente deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando a mesma obrigada a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a respectiva glosa do valor lançado na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto remanescente deduzido na declaração de ajuste anual.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13706.009011/2008-15

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142957

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.247

nome_arquivo_s : Decisao_13706009011200815.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13706009011200815_7142957.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10669700

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603857084416

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-04T01:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-04T01:15:22Z; Last-Modified: 2024-10-04T01:15:22Z; dcterms:modified: 2024-10-04T01:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-04T01:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-04T01:15:22Z; meta:save-date: 2024-10-04T01:15:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-04T01:15:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-04T01:15:22Z; created: 2024-10-04T01:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-04T01:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-04T01:15:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13706.009011/2008-15 ACÓRDÃO 2001-007.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA ELISA COSSO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando a mesma obrigada a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a respectiva glosa do valor lançado na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto remanescente deduzido na declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009011/2008-15 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 27/29): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 10/13) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2005 (fls. 18/21), em que foi efetuada a glosa do imposto pago declarado de R$ 5.334,99, correspondente à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da fonte pagadora Associação Sociedade Brasileira de Instrução (CNPJ 33.646.001/0018- 05). Foi declarado IRRF de R$ 12.012,72 e considerado valor igual ao utilizado pelo espólio do pai e também proprietário do imóvel (R$ 6.667,73). Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 4.177,35, multa de mora de R$ 835,47, além dos juros de mora de R$ 1.913,22 (calculados até setembro de 2008). Com a alteração na DIRPF/2005, a Interessada perdeu o direito à restituição declarada de R$ 1.157,64. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 08/10/2008 (fl. 23), a Interessada, através de seu procurador (procuração de fls. 06/07) apresentou impugnação (fls. 02/05) em 29/10/2008, alegando que: a) tem propriedade de 25% do imóvel alugado, em conjunto com 25% do espólio de Luigi Cosso (seu pai) e 50% do espólio de Pedro Paulo Ferreira de Freitas; b) a fonte pagadora reteve o montante de R$ 24.025,45 sobre os rendimentos que caberiam à própria Interessada e ao espólio, como rendimento exclusivo seu; c) se fosse tributado individualmente em cada mês conforme os reais beneficiários, o valor a ser retido seria efetivamente inferior; e d) não há motivos para a glosa efetuada, pois o total retido foi de R$ 24.025,45 e cada contribuinte declarou o retido de R$ 12.012,72. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009011/2008-15 3 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou outro documento idôneo. Cientificada da decisão, em 22/04/2014 (fls. 35), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 22/05/2014, recurso voluntário (fls. 38/40), insurgindo-se a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que a responsabilidade pela retenção do imposto devido compete exclusivamente à fonte pagadora/locatária, que além de ter apresentado de forma equivocada a DIRF, também não lhe forneceu o informe de rendimentos devidamente formalizado, conforme determina a legislação de regência, somente se comprometendo em providenciar a retificação da DIRF apenas dos últimos cinco anos, dado o lapso temporal. Alega ainda que a responsabilidade pelos erros cometidos em relação aos valores declarados é de inteira responsabilidade da locatária, na forma do art. 27, II da IN RFB 1406/2013. Requer ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/54. Em 27/10/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Thiago Duca Amoni, ocorrida em 20/06/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 59), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis recebidos, no valor de R$ 5.334,99 (relativo a diferença entre o valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora: R$ 12.012,72 – R$ 6.677,73), apurada em sede de revisão da DAA/2005 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009011/2008-15 4 nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução remanescente declarada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fl. 27/29), atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 10/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória e alegar que responsabilidade pela retenção IR compete à fonte pagadora, sem contudo trazer, como lhe competia, o informe de rendimentos emitido pela UCAM devidamente formalizado ou mesmo as guias DARF atestando os recolhimentos realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 29), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): A Interessada não apresentou um comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou qualquer outro documento que comprovasse a efetiva retenção do Imposto de Renda, por exemplo, um relatório de uma administradora de imóveis. Foi apresentada uma simples planilha de fl. 16, com cabeçalho da Universidade Cândido Mendes, mas que não apresenta identificação ou assinatura alguma de seu emissor. Portanto, não se trata de um documento idôneo para comprovar o IRRF declarado. Deve ser ressaltado que, após a apresentação da impugnação, a Interessada foi intimada a “apresentar o original do comprovante de IRRF da Universidade Cândido Mendes” (fl. 15). Entretanto, ela se limitou a novamente apresentar a mesma planilha sem identificação do seu emissor (fl. 16). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009011/2008-15 5 Desta forma, por falta de comprovação da efetiva retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora declarada, deve ser mantido o lançamento de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 5.334,99 (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 87, § 2° do Regulamento do Imposto de Renda). Não obstante, tem-se que na ausência de emissão do informe de rendimentos e de retenção do IRRF pela fonte pagadora, de fato, é possível admitir outros meios e elementos de prova a fim de se evitar que o contribuinte que sofreu retenção tributária seja penalizado por omissão da fonte de pagadora/locatária que deixou de lhe fornecer os comprovantes e não apresentou ao Fisco, como deveria, a DIRF contemplando os valores efetivamente pagos e retidos. Neste ponto, da análise dos autos não há qualquer indício de prova consistente das retenções alegadas. Ademais, não foram apresentados cópia de cheques, comprovantes de depósitos e/ou transferências bancárias, relatórios de pagamentos emitidos por administradora do imóvel locado ou outros meios probatórios hábeis a demonstrar o efetivo recebimento pela contribuinte, à época, dos rendimentos de aluguéis declarados, mesmo que pelo valor líquido mensal a ela creditado ou repassado, não sendo suficiente para tanto eventual informe de rendimentos sem a devida formalização, pendente de assinatura/chancela do responsável pela fonte pagadora, mesmo que emitido eletronicamente. Ademais, soma-se o fato de que, em relação a responsabilidade pela retenção do imposto devido, com especial destaque para o direcionamento da presente autuação, a matéria já passou pela apreciação da RFB, culminando com o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, valendo aqui transcrever os excertos abaixo: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009011/2008-15 6 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) Portanto, em razão da Recorrente não comprovar a retenção do IR Fonte por documentação hábil e consistente, ficará a mesma e beneficiária do rendimento responsável pelo recolhimento do tributo, como aliás se depreende, a título de exemplificação, da Pergunta 300 do IRPF 2008 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 300 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.247 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009011/2008-15 7 (Parecer Normativo SRF nº 1, 24 de setembro de 2002) Nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Destarte, não demonstrada a retenção do IR devido sobre os aluguéis recebidos – sobretudo diante da demonstração da incorreção da DIRF ou da falta de apresentação do informe de rendimentos devidamente formalizado e chancelado pela locatária, conforme bem registrado na decisão recorrida – correto é o lançamento, uma vez que encerrado o ano-calendário em que ocorreu a retenção e findo o prazo para entrega da DAA, deverá ser afastado eventual cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua conversão ao titular dos rendimentos, restando à Recorrente arcar com o imposto não comprovadamente retido. Logo, à mingua de comprovação hábil da efetiva retenção do IR Fonte sobre os rendimentos de aluguéis declarados, correta a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10668214 #
Numero do processo: 18043.720241/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2001-007.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18043.720241/2013-61

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142647

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.266

nome_arquivo_s : Decisao_18043720241201361.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18043720241201361_7142647.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10668214

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603859181568

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T14:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T14:19:29Z; Last-Modified: 2024-10-03T14:19:29Z; dcterms:modified: 2024-10-03T14:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T14:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T14:19:29Z; meta:save-date: 2024-10-03T14:19:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T14:19:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T14:19:29Z; created: 2024-10-03T14:19:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-10-03T14:19:29Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T14:19:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18043.720241/2013-61 ACÓRDÃO 2001-007.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLAUDIA MARIA PEREIRA BORGES LORENCATO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720241/2013-61 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 32/36): Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2009, que apurou crédito tributário total de R$ 28.117,18, sendo R$ 12.278,75 de IRPF Suplementar sujeito à multa de ofício e R$ 1.862,03 de imposto sujeito à multa de mora, mais juros de mora, com ciência do sujeito passivo em 21/08/2013. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2010, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 5.891,62. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 44.650,00, com a fundamentação de que o contribuinte, após intimado, não comprovou o efetivo pagamento aos cirurgiões- dentistas Carlos Antônio Bis (R$ 450,00), Agenor Albino Ferreira Filho (R$ 27.300,00), Glacus de Miranda Abrantes (R$ 7.200,00), Viviana Moraes Neder Arantes (R$ 2.800,00) e à psicóloga Geysa Tonhetta (R$ 6.900,00). Também faz parte do lançamento a constatação de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – IRRF, informada a maior em relação às fontes pagadoras Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 1.244,62) e Município de Sumaré (R$ 617,41). Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 11/09/2013, alegando anexar os comprovantes de pagamentos contendo os IRRF declarados e que a legislação não prevê a obrigatoriedade de comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas, apenas a apresentação dos recibos correspondentes, o que providenciou. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão em 12/12/2017 (fls. 40/41), a contribuinte, em 03/01/2018, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 104/106), insurgindo-se contra a manutenção da glosa das despesas médicas declaradas, reapresentando o suporte probatório trazido em sede de impugnação, de forma a comprovar a realização das aludidas despesas, calhando assim na Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720241/2013-61 3 retificação do imposto suplementar lançado. Requer, ao final, o acolhimento do presente recurso dada a insubsistência e improcedência da ação fiscal no particular, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 48/70. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Carlos Antônio Bis (R$ 450,00), Agenor Albino Ferreira Filho (R$ 27.300,00), Glacus de Miranda Abrantes (R$ 7.200,00), Viviana Moraes Neder Arantes (R$ 2.800,00) e Geysa Tonhetta (R$ 6.900,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/36), e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 7/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, com base nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720241/2013-61 4 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, II e III e § 3º do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para a dedução pleiteada, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida, dentre outros, com declarações emitidas pelos prestadores dos serviços contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720241/2013-61 5 Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0