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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716568 #
Numero do processo: 13808.007075/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA. O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não ocorrente a hipótese, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária.
Numero da decisão: 107-06724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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A. Sessão de :10 de julho de 2002 Acórdão n.° : 107-06.724 IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA. O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram vadações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não- ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não ocorrente a hipótese, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (11J7JS .1? L•VIS ALVE7 RESIDENTE NEIC 1‘711, ALMEIDA RELA sõ it • Processo n.°: : 13808.007075/97-19 Acórdão n.° : 107-06.724 FORMALIZADO EM: 1 8 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, jusfificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . ; . •• Processo n.°: : 13808.007075/97-19 Acórdão n.° : 107-06.724 Recurso n° : 130.122 Recorrente : BAYER S.A. RELATÓRIO 1— IDENTIFICAÇÃO. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., consubstanciado no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235172, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1.0, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls., 323/330, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa BAYER S. A ., já devidamente identificada nos autos deste processo. II— ACUSAÇÃO. IRPJ. No ano-calendário de 1992 a empresa efetuou vários depósitos judiciais - relativamente às contribuições sociais - para garantia de instância, os quais foram contabilizados no ativo que, segundo a autora, permaneceram lá com os seus respectivos valores nominais. Dessa forma deixou de oferecer à tributação a variação monetária dos respectivos depósitos — fato que agora se configura com a devida apropriação de seus valores ao resultado da empresa. Enquadramento legal: arts. 154, 155, 157 -§ 1.°, 254 — inciso I e 387 — inciso II — todos do RIR/80. III — ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de oficio em 22.12.1997 (fls. 239) ' ingressou com sua peça impugnatória em 29.12.1997 (fls. 243/254), assim sintetizada pela e. ;Autoridade de Primeiro Grau: 3 _ • Processo n.°: : 13808.007075/97-19 Acórdão n.° : 107-06.724 não tendo disponibilidade sobre os depósitos judiciais feitos, não voluntariamente, não há como reconhecer e tributá-los. Apenas argumentando, correto seria também corrigir a obrigação tributária sub judice" . Dessa forma os resultados seriam nulos. A não-atualização dos depósitos encontra respaldo no art. 151 do CTN. O art. 43 do CTN define o fato gerador do IR como a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. O art. 254 do RIR/80 não se aplica ao caso vertente. O crédito somente ocorrerá e tomar-se-á disponível após cumprida condição necessária e essencial: o ganho da causa, com a decorrente autorização judicial para o levantamento do valor do mesmo depósito. Transcreve os arts. 116 e 117 do CTN. Conclui, em decorrência, que não é obrigatório o registro da atualização monetária dos depósitos judiciais, porque: não constitui renda da empresa; Mesmo que se entenda como renda, está sujeita à condição suspensiva, sendo indisponível até o julgamento final do processo. Não há fato gerador do IRPJ porque não há disponibilidade de renda. A correção monetária acrescida ao depósito judicial, quando de sua devolução, não pode ser considerada lucro ou rendimento tributável, pois representa igual valor ao vigente à época da efetivação do depósito. Transcreve ementas do Conselho de Contribuintes. A fiscalização atualizou os depósitos judiciais, com base nos índices de atualização de débitos fiscais. A Caixa Económica Federal em determinado período só os corrigiu pelos índices da TR, excluindo-se os juros de 1%, ao passo que o fisco, para o mesmo período, cobra seus débitos ( sic ) juros de 1% ao mês. Devem ser excluídos os juros de mora com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/7/91. Por fim, protesta por todos os meios de prova, inclui e perícia, se julgada necessária, além, de pedir o cancelamento do auto de infração. 4 t .. Processo n.°: : 13808.007075/97-19 Acórdão n.° : 107-06.724 IV— A DECISÃO MONOCRATICA Através de sua peça decisória de fls. 323/330, sob o n.° 322 de 29 de janeiro de 2002, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada em I sua ementa de fls. 323: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: Variação Monetária Ativa. Depósito Judicial Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. eÉ o relatório. 1 5 . , ... . Processo n.°: : 13808.007075/97-19 Acórdão n.° : 107-06.724 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. 1 Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235f72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. Não me animo em aceitar a tese, salvo pelas conclusões, da egrégia 10.1 Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo/SP., quando assinala que os depósitos judiciais - tangidos pela indisponibilidade dos recursos -, não revelam, por esse fato, "disponibilidade económica ou jurídica da renda". A divergência é de caráter estrutural e jurídica. Estrutural, tendo em vista que os depósitos judiciais não repercutem, ab initio, nas demonstrações financeiras das empresas, salvo no seu aspecto de liquidez (disponibilidade imediata). O depósito em juízo é meramente um fato perrnutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício, salvo alguma il discrepância em face dos indexadores envolvidos. Vale dizer se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras com fundamento na Taxa, Referencial ( TR ), de outro a correção das Provisões tributárias com animo na taxa de juros It SELIC" produzem, por igual ou assemelhada magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, dessa análise, nenhum acréscimo patrimonial, por não- ocorrência manifesta do fato gerador. Eis a discrepância de ordem jurídica, por t inexistência das condições necessárias e suficientes à sua ocorrência. 6 Á. Processo n.°: : 13808.007075/97-19 Acórdão n.° : 107-06.724 A peça acusatória, não atenta para esses princípios basilares; não cuidou de demonstrar, ao reverso, terem sido as Provisões das contribuições ao FINSOCIAL, PIS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO corrigidas ( item 03 da DIRPJ — fls. 110 e 116 ) e, por conseqüência, consignado o seu efeito subtrativo no resultado do exercício. Esse fato só fica evidente quando, frente à acusação, a defendente traz à colação argumentos, às fls. 245 — itens "9" e "10" - que suscitam essa direção, corroborado pelas declarações de rendimentos, noticiando, palidamente, esse reconhecimento. Ainda que tivesse escapado à acuidade dos diligentes auditores, estou convencido que, não obstante a admissão presente da variação monetária passiva e ulterior da sua correspondente variação monetária ativa, tal evidência não retira a neutralidade de seus resultados, mas apenas procrastina os seus efeitos. Senão vejamos: a) se os depósitos, consignados na escrita contábil apenas pelo seu valor inicial forem convertidos em renda da União, teremos, de um lado, a Provisão (credora) prenhe da variação monetária passiva. Como conciliar tais contas? Debitando-se a conta Provisão pelo seu valor integral e creditando-se a conta Depósitos Judiciais. Desse cometimento resultará saldo credor na conta Depósitos Judiciais exatamente igual à variação monetária até então não-reconhecida. Como encerrá-la, tendo em vista que o fato causal de sua constituição já fora consumado? Debitando-a pelo seu diferencial (que eqüivale ao montante da variação monetária — 1 frise-se) e creditando-se o Resultado do Exercício. Eis, no âmbito temporal defasado, o reconhecimento da exigida variação monetária ativa. b)Contrário senso, se a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentar-se-á a seguinte configuração contábil: de um lado a Provisão 7 pb Processo n.°: : 13808.007075/97-19 Acórdão n.° : 107-06.724 com a carga credora das variações monetárias passivas; de outro, a conta Depósitos Judiciais desidratada das variações monetárias ativas. Colocados os recursos — antes depositados judicialmente -, à disposição da recorrente, esta deverá debitar uma conta regente das Disponibilidades (Caixa ou Bancos), pelo seu valor integral (inclusa a variação monetária ativa) e, por igual forma, e pelo mesmo valor, creditará a conta Depósito Judicial. Desse confronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo exigirá da contribuinte dois lançamentos contábeis: débito à conta de Depósitos Judiciais a crédito da conta Resultado do Exercício de valor equivalente à variação monetária ativa, e débito da conta Provisão a crédito da conta Resultado do Exercício pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela litigante. Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao Fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se negar provimento ao recurso de oficio, ainda que sob fundamento divergente da decisão prévia. ySala e Sessões — DF, em 10 de julho de 2002. :7 NEICY E LMEIDA 8 e •• Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4714778 #
Numero do processo: 13807.002171/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISS1BILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-31.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a decadência, devendo o processo ser encaminhado à Repartição Origem para apreciar as demais matérias, na forma e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE • RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISS1BILIDADE - DIES Á QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a decadência, devendo o processo ser encaminhado à Repartição Origem para apreciar as demais matérias, na forma e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 JOÃO /‘ L • I A COSTA • Presid te iNtA'ON LU ARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA ROSA MARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação,a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na • inconstitucionalidade de sua cobrança da declarada pelo Supremo Tribunal Federal, proposto pelo contribuinte em 10/03/00. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, pelo Despacho Decisório n° 864/00, juntado às fls. 71, fundamentado no Ato Declaratório 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, fundamentando-se nas ilegalidades do Finsocial e em seu direito à compensação, manifestando-se contrário ao entendimento da decisão recorrida, nos termos que seguem: - como o Finsocial é tributo lançado por homologação para que se constituísse o crédito tributário teria que ter ocorrido a homologação expressamente, o que não ocorreu, de forma que não ocorrendo a constituição do crédito decorrente de lançamento por homologação expressa, deve-se contar o prazo de 5 anos da data da • ocorrência do fato gerador, passando a ser esta data considerada para fins de homologação tácita, contando-se a partir desta última, mais 5 anos, ou seja, 10 anos, logo, a decadência não se operou; - traz entendimento da Procuradoria Geral — Divisão de Arrecadação do INSS, corroborando seu entendimento; - o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência e em julgamento de uniformização de jurisprudência estabeleceu que é de 10 anos o prazo para o contribuinte requerer devolução do que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que esta se deu de forma tácita; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 - a legislação vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, dão o pleno respaldo quando a questão, ou seja, garantia do exercício do direito pelo contribuinte de compensar o montante pago à maior do Finsocial dentro do prazo de 10 anos, facultando ao Fisco a verificação dos cálculos feitos por perito; - o prazo de 10 anos encontra-se ainda disposto no Decreto-lei 2.049/83 e no Decreto 92.698/86; - "o Parecer 1.538/99 da PGFN tem o mesmo posicionamento, só que, não leva em consideração o art. 156 — VII— CTN (Extinção do • crédito tributário através do pagamento antecipado e da homologação do lançamento, nos termos do disposto no Art. 150, e seus parágrafos 1° e 4°). Eis que mencionado PARECER se atém apenas ao Art.168, inciso I do CTN: 'contando 05 anos a partir da extinção do crédito tributário', OU SEJA, admite o pagamento antecipado como termo inicial e definitivamente extinto o crédito tributário, conforme o art. 156 — I o qual trata do pagamento; II — o qual trata da compensação e ignora o inciso VII, com remissão ao art. 150 — parágrafo 1° e 4° do CTN. O Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99 seguiu a mesma linha interpretativa." - da conferência da dada do pedido de compensação que realizou e do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 pode observar que seu pedido deu-se antes do surgimento do parecer, portanto encontra-se seu direito adquirido; • - ainda, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a citada exação, em perfeita consonância com a súmula 108 e com o art. 173, inciso II e parágrafo único do CTN, tendo estendido o prazo para homologação, que passa a iniciar-se não a partir do fato gerador, mas a partir da declaração de inconstitucionalidade. - Por seus fundamentos, requer pela improcedência da decisão recorrida, pleiteando pelo reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior e indevidamente. - Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba / PR, foi exarada decisão indeferindo a pretensão d -contribuinte, conforme ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o • transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos de sua peça impugnatória, fundamentando-se ainda na Medida Provisória n° 2.095-76, de 13 de junho de 2001 e em jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Requer a reforma da decisão a que', a fim de que seja restabelecido seu direito à restituição do Finsocial, prevalecendo o prazo de 10 anos para compensar • o Finsocial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tê- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. 5 MNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais • favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. 41P Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: • a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, • julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "skuaçoes jurálicas concretas dera/rentes de deeisges jmeã'ci; s rfratakadas julgado,japordrels à Unido (FazeffdaNaciona0'. 01, Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 111 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 4 Idem. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 Assim dispõe o seu artigo 2°, verhír. Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. (--) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sem" os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o a'ies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verhír. Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido • propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 Á Restituição dos Tributos fnconslitUcionair, o Novo Códiko Civi I e a Jurisprudência do STF e do ST. á: Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. • No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 4IP Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori.; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omfies, (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga onmes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune., tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa rega só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao ENSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omites. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO E 14 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o 111 tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir queo contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 411 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 411 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a presaiçiia conta-se sempre da data em que se verificou a kW', pois, na verdade, só com esta surge a denominada "aedo nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara 111 Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta 411 argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CIN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. III Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 4, 8 hicoastitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do tudebito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleite judicialmente a restituição. 9 0b. Cit., p. 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resoluplo senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançadapelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. • Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 41/ repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazoprescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste 411 relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omites) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga ~nes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou • atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Suprem assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do II Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. 1 , Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de O inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pel , , 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 1 ° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de F1NSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga opines: É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 1 ° Direitos Fundamenta/se Controle de Consiinteionaltdade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADLN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem • hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente 11 Lei Intelpretativa e Prescrição do Direito a'e Repetir.- Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: >I restituição do indébdo a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos.. 22 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legat e que pode ser proferido em ação 110 judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstducionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstducional ázcidenter pelo STF,), em lei de natureza inteipretativa ou em alo ou procedimento administrativo (-2 Na declaração de incoartducionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do transito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo srE Áté aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu diredo se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujedo a's regras do CTM como vimos no Titulo IL inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstducionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a pre~cialidade da questão da &constitue/o/ta/idade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga 0/11/145' a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento(legal e devido), pois serviria de estknulo à multiplicação de repetdórias dinkidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei ázletprelativa. .7'ambe'm ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal,' os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÁO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito 111 exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/0712002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida .inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: • "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um • novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução ?g Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via - judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.959 ACÓRDÃO N° : 303-31.308 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. •Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (si? "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 ON L/BART I - Relator 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA i• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13807.002171/00-86 Recurso n.° 125.959 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 101' Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. ProcuradorRepresentante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.308 Brasília - DF 13 abril de 2004 Joã'' jo da Costa Preside te da erceira Câmara 4• Ciente em: J.5 104104 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001105/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1989 a 31/08/1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OBSCURIDADE. Cabíveis os embargos declaratórios contra acórdão em decorrência de dúvida quanto à interpretação da expressão “até a data do respectivo vencimento”, referente à ausência de correção monetária. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão no 201-79.010, retirando a expressão precitada, passando a ementa a ter a seguinte redação: “PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, em 10/10/1995, ou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu, individualmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis. Recurso provido.”
Numero da decisão: 201-80218
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Renata Dutra Lima.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1989 a 31/08/1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OBSCURIDADE. Cabíveis os embargos declaratórios contra acórdão em decorrência de dúvida quanto à interpretação da expressão “até a data do respectivo vencimento”, referente à ausência de correção monetária. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão no 201-79.010, retirando a expressão precitada, passando a ementa a ter a seguinte redação: “PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, em 10/10/1995, ou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu, individualmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis. Recurso provido.”

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Interessado Ralston Purina do Brasil Ltda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1989 a 31/08/1994 • Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OBSCURIDADE. Cabíveis os embargos declaratórios contra acórdão em decorrência de dúvida quanto à interpretação da expressão "até a data do respectivo vencimento", referente à ausência de correção monetária. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão n 2 201-79.010, retirando a expressão precitada, passando a ementa a ter a seguinte redação: "PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro cie 1996, a base de ccicicido do PIS, nos termos do 1 parágrafo tinido do art. 62 da LC rz2 7/70, corresponde ao fatwamento do sexto mês anterior ao da ocorréncia do fato gerador, sem correção monetária, sendo a aliquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que • tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, em 10/10/1995, ou o wársito em julgado da decisão que reconheceu, individualmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis. Recurso provido." Embargos Acolhidos: . iSpx, \ u 4 • 4 4 . •. • , . I _ __ • - - - - - - . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES P CONFERE COMO ORIGINAL.. rocesso n. e 13811.001105.98-70 CCO2< 4 Acórdão n.° 201-80.218 Brasili2, v 2, ,7- .0 , I Fls. 1361 • • • •• • Márcia efeisa;(istia h i tí1ira- Garcia 3: n12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COATRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolhei os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-79.010, com relação à correção monetária. • • • , PA,Ctfii.Cki JA.)01.-rt0d.t.t.vo • 4 lbS A MARIA COELHO MARQUES tl Presidente z 270_ MAURtio TAV ILVA Relator • • • • 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gutjão Barreto. • • • • • , ( • . Processo n.' 13811.001110579S-70 LIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CCOCI Acárdãto n.° 201-80.218 CONFERE COM O ORIGINAL . 1 Fls. 1362 I 4 I n g amiba O t) 4 Márcia C sura P ira Carda MJ rt(12 Relatório Trata-se de embargos, deelaratórios apreántados pela Delegacia da Receita é Federal em Ribeirão Preto - SP às fls. 1.352/1.353 dos autos contra o Acórdão n 2 201-79.010 (fls. 1.340/1.347), em • decorrência de alegada dúvida quanto à interpretação do último parágrafo do acórdão, no que se refere à ausência de correção monetária, sendo +complementada com a expressão "até a data db respectivo vencimento", solicitando esclarecimentos necessários ao cumprimento do mesmo. embargante menciona que as ementas da CSRF colacionadas "dispõem, sem margem para dúvida, que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária", da mesma forma, quanto à ementa que se encontra transcrita, do STF, "a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador. E a incidência de correção monetária só pode ser calculada a partir do fato gerador." A embargante menciona que a inclusão da última expressão "até a data do respectivo vencimento" na parte final do penúltimo parágrafo do referido acórdão tomou duvidosa a interpretação, induzindo a entendimento diverso e, desse modo, solicita "esclarecimentos, necessários para cumprimento das determinações do mesmo." Após parecer favorável de fl. 1.356, os embargos foram admitidos pela Presidente da Câmara, por meio do Despacho n 2 201-050, de fls. 1.357/1.358. É o kelatont 4 • 4 4 1* 4 • 4 . . . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ Processo n." 13811.001105'98-70 CONFERE COM O ORIGINAL ; CCO2.V01 Acórdão n.° 201 -80.218 • • Bragia, c ,7 ! 0 -1- 1 /.> 71.. I Fls. 1363 it r I I• 4 • Márcia Cris ..aiertort‘ Garcia2. L • I Mal. n17502 I / 1 Voto I Cowelheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator , t e Conforme as decisões mencionadas no voto e por toda a motivação levada a efeito, tem-se que a ausência de correção monetária decorre do fato de que não há na Lei • Complementar n2 7/70 qualquer referência à correção monetária que deva incidir no pepiodo compreendido entre a apuração da base de cálculo e a ocorrência do fato gerador da exação. Por outro lado, é devida a correção da data do fato gerador à data do pagamento. • 1 Este tem sido o entendimento dos tribunais administrativos e judiciais, os quais corroboraram e deram supedâneo ao acórdão ora embargado. Desse modo, entendo que os esclarecimentos aqui prestados fulminam a dúvida anteriormente suscitada. Conclui-se, portanto, haver procedência quanto à dúvida apresentada pela embargante, razão pela qual voto por acolher os embargos apresentados e retificar tanto a ementa do acórdão quanto à parte dispositiva do voto para retirar a expressão "até a data do respectivo vencimento", passando a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição/compensação e que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, setn correçÃo monetárin e itin...n ?-eronhorn. n !PIO:7'11'4nd" .de escrão spriç do indébitos vindicados. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente a homologação dos cálculos." 4 É assim que voto. , I s Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. MAURÍCIO TA-N:1,E elli,IVA / 1 / (WV \ -I ,i • • ,. • . • 1 1 • •• • . . • á . 1 I• . Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000162/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05747
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por: DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 WW. Otacílio 1 tas artaxo Presidente A-áadá Ta 7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sergio Nalim, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cUfclb 1 -d isols ktért:t MINISTÉRIO DA FAZENDA S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000162/98-78 Acórdão : 203-05.747 Recurso : 108.378 Recorrente : DOW QUiMICA DO NORDESTE LTDA RELATÓRIO Em março de 1998, a ora Recorrente apresentou á Delegacia da Receita Federal em Santo Amaro-SP comunicação expressa, no sentido de haver ela deixado de recolher "os valores referentes a parte do Programa de Integração Social-PIS, relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 1997". Mas, que, espontaneamente e na forma do artigo 138, do CTN, recolhera a diferença respectiva, acompanhada dos juros de mora. O ilustre Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, em seu Despacho de fls. 07/10, recebeu essa comunicação como pedido de reconhecimento de denúncia espontânea e o indeferiu, determinando a exigência da multa de oficio. Desse indeferimento, a Contribuinte recorreu para o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. 14/19), rebatendo os fundamentos daquele despacho e postulando que lhe fosse deferido o beneficio da denúncia espontânea É o relatório 2 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA t'a, '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "."`r..-.. Processo : 13811.000162/98-78 Acórdão : 203-05.747 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que se não trata, aqui, de uma exigência fiscal formalizada na forma do ordenamento jurídico-processual: não há auto de infração, nem notificação de lançamento e, por conseqüência, não há o que julgar, nesta Instância Superior. Por outro lado, mesmo que litígio houvesse, não há, nos autos, decisão de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Há, isto sim e apenas, um mero despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo; nada mais. O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a partir da vigência da Lei n° 8.748, de 9.12.93 e art. 5° da Portaria ME n° 384, de 29.6.94, que modificou, em parte, a estrutura do Processo Administrativo Fiscal dos Tributos Federal, não mais examina decisão de Delegados da Receita Federal. No caso, ora em exame, ocorreu apenas uma comunicação do Contribuinte, no sentido de que tendo verificado, em sua escrita fisco-contábil, uma falta de recolhimento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, procedeu ao recolhimento dessa contribuição, antes de qualquer procedimento do FISCO, agindo, no seu entender, dentro dos ditames motivadores da caracterização da denúncia espontânea (art. 138, do CTN). Trata-se, pois, de mero exercício do direito de petição, assegurado, constitucionalmente (art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV "a"), aos cidadãos. Por isso, ao senhor Delegado da Receita Federal, em São Paulo, cabia, apenas, em seu despacho, manifestar seu agradecimento, pela colaboração do Contribuinte e, querendo, determinar a exigência da multa de oficio, caso a entendesse cabível. Nada mais, data venta. Isto posto, não conheço do recurso, por falta de objeto. É COMO 110[0. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ABASTIÃO4n frES 'Y Y 3

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4714553 #
Numero do processo: 13805.011134/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. 1995. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFCAÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento. Os Conselheiros Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS ITR. 1995. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE • NOTIFCAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento. Os Conselheiros Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. • 4r49 ANELI' IA DT " IETO President• M*4140 e t • ' • VS OSTA Relator Formalizado em: O MJ 20/. Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 13805.011134/96-76 Acórdão n° : 303-32.727 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de R$ 84.427,83, relativo ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, código SRF n° 0334423-1, com área total de 24.257,2 ha, localizado no município de Ivinhema/MS. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.o 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e a Instrução Normativa SRF n°42, de 19 de julho de 1996. • 3. O interessada apresentou a impugnação às fls. 01/02, alegando, em síntese, que: 3.1 O VTN foi arbitrado pelo órgão lançador em R$ 18.414.923,73 que corresponde a R$ 759,16 por hectare; 3.2 O arbitramento do VTN está totalmente fora da realidade de mercado de terras na zona rural da região. Mexa aos autos os documentos de fls. 03/10, dentre os quais o Laudo Técnico de fl.05/09." Cientificado da Decisão a qual julgou parcialmente procedente os lançamentos, fls. 15/18 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 22/04/2003, conforme documentos de fls. 37/42. • Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar apontar a improcedência da cobrança do ITRJ95, em razão de Ter- se operado a decadência do novo lançamento, bem como pela extinção do crédito tributário. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 45) Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/200 . É o relatório. 2 .. . Processo n° : 13805.011134/96-76, Acórdão n° : 303-32.727 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência parcial do lançamento, afim de alterar o VTN (Valor da Terra Nua), prosseguindo-se no mais, conforme notificação de fl. 04. Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a • exigência ou não da Cobrança do ITR/95, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTIV autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; ç VIII - a intimação para o sujeito pass vo pagar ou impuab a exigência no prazo de trinta dias contado a partir di d ." cia \ do lançamento. (grifo nosso). 3 - .. Processo n° : 13805.011134/96-76, Acórdão n° : 303-32.727 Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 50 da referida Instrução 110 Normativa. Observa-se que o documento de constituição do lançamento juntado à fl. 04 não atendem ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II e VII do seu artigo S. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: 110 LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPA77BILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ._Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n` 13804.001419/96-81,1. 26/07/2001-) --, Quanto a possibilidade de saneamento da rr( egularida apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, que ora transcrevemos in 1 tum: Ç-- 4 - . Processo n° : 13805.011134/96-76. ' Acórdão n° : 303-32.727 "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. • Ainda considero que o lançamento efetuado na forma que se apresenta fl. 04, trata-se flagrante ofensa ao direito da ampla defesa, pois, não específica claramente as razões que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados pelo Contribuinte, restando Mv ta ao contribuinte das razões que motivaram o fato, e por seu turno, implic. • d. estrição de sua ampla defesa. Ante o exposto, voto no - tido de declarar nulo o lançamento e conseqüentemente todos o at.s post- 'orm. e praticados.i Sala das - ssõ p4;11 25 • . janeiro de 2006. "I 014,9 • • C I bE l• f • ' d A -Relatoi , • s Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001468/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- Se a notificação não contém os pressupostos legais contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, declara-se a nulidade do lançamento (Aplicação da IN SRF 94/97). Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93407
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ -Ex de 1993 Recorrente DRJ em São Paulo - SP Interessada BANCO REAL S/A Sessão de 22 de março de 2001 Acórdão n° 101-93 407 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- Se a notificação não contém os pressupostos legais contidos no art. 11 do Dec 70.235/72, declara-se a nulidade do lançamento (Aplicação da IN SRF 94/97) Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ED---r .SON PEREI '9 . 4. ue i : UES 7,77PRESIDENTE - - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 20 ABR 2001 Processo nr 13805 001468/97-86 2 Acórdão nr, 101-93.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo nr. 13805 001468/97-86 3 Acórdão nr 101-93.407 Recurso n° 121,290 Recorrente BANCO REAL S/A RELATÓRIO O presente processo versa sobre Lançamento Suplementar de IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1992, emitido por processamento eletrônico O Delegado de Julgamento em São Paulo considerou que a notificação não observou os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art 11 do Decreto n° 70235/72 e, em conformidade com o art 6° da Instrução Normativa SRF n° 54/97, declarou nulo o lançamento, recorrendo de ofício para este Conselho É o relatório Processo nr 13805001468/97-86 4 Acórdão nr 101-93407 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9,532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso A Instrução Normativa SRF n° 94, de 24/12/97 dispõe: " Art 1°- A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: Art 2°- As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Art, 3°- O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação Parágrafo único, A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b) se verificada a inexistência da infração Art.. 4°_ Se da revisão de que trata o art 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á a lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração Art. 5°- Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário nacional- CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente I- a identificação do sujeito passivo, II- a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III- a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição, V- a penalidade aplicável Processo nr 13805.001468/97-86 5 Acórdão nr 101-93407 VI- o nome, o cargo, o número da matrícula e a assinatura do AFTN autuante, VII- o local, a data e a hora da lavratura, VIII-a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento Art.. 6°- Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art.. 5° I- pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo, II- pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos " No presente caso, a exigência não foi formalizada por auto de infração, mas mediante notificação por processamento eletrônico, não tendo sido observado os arts. 4° e 5° da IN SRF 94/97 Assim sendo, agiu a autoridade singular de acordo com as normas de legislação pertinentes, devendo ser negado provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo nr 13805001468/97-86 6 Acórdão nr, 101-93407 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O.0 de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 ABR 2001 ON PE ',!4-13r-fr. • 01 5 IGUES PRESID 'TE Ciente em: la /o L1 1 fe/(- PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4714727 #
Numero do processo: 13807.000726/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ESTABELECER A FORMA. A inobservância de norma editada pela autoridade fazendária competente para estabelecer a forma como se dará a saída de um produto para que a operação seja considerada como exportação acarreta a exigência do tributo como se venda no mercado interno fosse, sem prejuízo de sanções que posam ser cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09914
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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"it:cict:: Ministério da Fazenda ,4. -- w14-avt; it. Fl. t 1- h _•:. ,,,, Segundo Conselho de Contribuintes MI: A - :" c h Ce''-c ‘ i .. i:. úl: n tr!tt. Processo n2 : 13807.000726/2001-06 8i1A*.!,:. -1,5" _ D2.,...! OS-- Recurso n' : 123.290 tt.., •III. Acórdão e : 203-09.914 VISTO Recorrente : SOUZA CRUZ S/A Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP IPI. SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA pi A - ContribUInt ESTABELECER A FORMA. A inobservância de norma editada \ t011gt- 9nr,), de _ segundo C ens° ... oficiak da L.5n1N0 , ado no DIárlo , p doc .....s2 pela autoridade fazendária competente para estabelecer a forma como se dará a saída de um produto para que a operação seja n 05_,......6 I (e.?.- considerada como exportação acarreta a exigência do tributo como sé venda no mercado interno fosse, sem prejuízo de sanções que vlsio posam ser cabíveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOUZA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. LL L iUmk 11-. Leonardo de Andrade Couto Presidente 11 . etg tge et Cm/- Cria Cristina Roza d k sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc i J‘"k 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ;.jr, I. I- 2. 7F tsi n a - 2.' CL Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes CC. t .::AL .45- dr--1 Processo n2 : 13807.000726/2001-06 lè Recurso n' : 123.290 VISTO Acórdão n : 203-09.914 Recorrente : SOUZA CRUZ S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, referente à constituição de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de lançamento e recolhimento, em razão de não se ter efetivado a exportação no prazo legal de cigarros remetidos a empresas comerciais exportadoras, no valor total de R$5.782.473,80. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls.:283/287, memorando da IRF/Paranaguá comunicou à fiscalização, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que as empresas Paluka Serviços Marítimos Ltda, N'Gola Export. Repres. e Participações Lida e a Comércio Exp. De Gêneros Alimentícios Costa Azul Lida foram multadas pela revenda, no mercado interno, de cigarros recebidos da Souza Cruz S/A destinados a serem consumidos em embarcações e aeronaves de tráfego internacional. 3. A auditoria realizada na fabricante daqueles cigarros constatou que efetivamente as mercadorias saíram sem o lançamento do imposto, sob a justificativa daquela destinação, e comprovou o descumprimento do item VIL] da Portaria ME 418/78, que determinou o prazo de 120 dias, após o recebimento do produto pelas empresas exportadoras, para a exportação. Comprovou-se, ainda, pelo SISCOMEX que todos os respectivos registros de exportação foram cancelados por expiração de prazo, por ordem do exportador, ou por interrupção na distribuição, caracterizando-se a não exportação pelas empresas destinatárias do cigarro adquirido da Souza Cruz S/A. 4. O item VIL2 da Portaria MF 418/78 determina que (.) a operação só gozará de isenção se for considerada exportação e será de responsabilidade do fabricante do produto o IPI não recolhido, por ocasião da remessa do cigarro às comerciais exportadoras. 5. Deu-se a capitulação legal nos artigos: 29, inciso II, 54, 55, inciso 1, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 59, 107, inciso II e 112, inciso IV, todos do RIPI/82 6. Cientificado em 31/01/2001, o contribuinte apresentou a tempestiva impugnação de fls.:316/324, (.) alegando, em síntese, o seguinte: 6.1. A luz do CM; de julgados, da melhor doutrina e do próprio art. 19 do RIPI/82, só a Lei poderia atribuir a condição de responsável pelo cumprimento da obrigação tributária,(..) verifica-se que a -pretensão do Fisco de querer atribuir responsabilidade tributária à Autuada, com base em uma simples portaria, &flagrantemente ilegal". 6.2. Constatado pela própria fiscalização que as empresas (..) não efetivaram a exportação e (.) que tais empresas eram os proprietários dos referidos cigarros, seria o caso de se aplicar o previsto nos artigos 193 e 371 do RIP1/82, que prevê ser dos proprietários a responsabilidade pelo tributo e acréscimos legais. 2 t Ce 2Q cC-MF •-• -.cri • Ministério da Fazenda itt)1,:r; Fl. zts•i-,:-,;;:l5 Segundo Conselho de Contribuintes CM; - • • ,• hrie'S 15 Da OS 1 Processo n9 : 13807.000726/2001-06 Recurso n9 : 123.290 VISTO Acórdão n9 : 203-09.914 6.3. Reforça tal entendimento o disposto no artigo 42 do mesmo RIPI e os citados Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes (.). 6.4. Face ao exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração em questão, face sua total improcedência. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: A. sunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/1996 a 20/11/1997 Ementa: CIGARROS DESTINADOS AO CONSUMO EM EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE TRÁFEGO INTERNACIONAL. A responsabilidade pelo recolhimento do IPI nas saldas de cigarros, especificamente destinados ao consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, através das empresas revendedoras admitidas pela legislação, é do estabelecimento industrial remetente, caso a exportação não se efetive no prazo de 120 dias, contados da data da entrada do produto nas referidas empresas, independentemente das sanções penais cabíveis ao adquirente, nos termos da Portaria ME n° 471/78. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1996 a 20/11/1997 Ementa: PORTARIAS MINISTERIAIS. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimada a conhecer da decisão em 20/06/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 19/07/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: • ilegalidade da exigência posto que lhe foi atribuída a condição de responsável pela exação com base em disposição de ato administrativo representado pela Portaria MF n°471/78; • o Código Tributário Nacional, bem como o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados — RIPI atribui a condição de sujeito passivo da obrigação principal à pessoa jurídica que tenha relação pessoal e direta com a obrigação, caracterizado como contribuinte e classifica como responsável quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Considera que este não é o seu caso. Cita doutrina e jurisprudência; • pugna pela aplicação dos artigos 193 e 371 do RIPI182, norma vigente à época dos fatos, para que seja exigida do proprietário do produto a exação em foco; • a própria autoridade autuante atesta o recebimento do produto pelas empresas exportadoras e seu posterior cancelamento no SISCOMEX em razão de expiração do prazo de 120 dias ou por ordem do exportador. Reproduz jurisprudência deste Conselho; e 3 â q .. • AZEN 2 CC CC-MF *,'"?;',115tr; Ministério da Fazenda CONFERE CO: o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA-1.51 02_ _05" ,:tittk> , Processo n2 : 13807.000726/2001-06 • VISTO Recurso e : 123.290 Acórdão n9 203-09.914 • rechaça vigorosamente o estabelecimento da responsabilidade tributária estabelecida através de Portaria do Ministro da Fazenda. Baseia-se no art 18, caput e § 1° do Decreto-Lei n° 1.593/77 o qual expressamente atribui a responsabilidade pelo tributo devido aos adquirentes do produto que derem destinação diversa da que motivou a saída com suspensão. Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida e improcedência do auto de infração. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 370. É o re1atórioz9. 4 - 22 CC-MF se, • r? • Ministeno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ffm,.7 CREETSG-- 174N t ! Fl. ; Agi: CO. ORIORNAIL Processo n9 : 13807.000726/2001-06 ';.411!:* (5 Recurso n9 : 123.290 Acórdão nsi : 203-09.914 momo) VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de litígio circunscrito à identificação do contribuinte efetivo pela destinação diversa dada a produto da posição 24.02.02.02 e 24.02.02.99, saído do estabelecimento industrial, com suspensão, em razão de venda efetuada para fim especifico de venda para o consumo em embarcações ou aeronaves. A matriz legal dessa operação é o art. 8° do Decreto-Lei n° 1.593, de 21/12/1977, a seguir transcrito: Art 8° - Os produtos classificados no código 24.02.02.99 da TIPI, destinados a exportação, somente estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a sua exportação for efetuada pelo respectivo estabelecimento industrial diretamente para o importador no exterior, ressalvados os seguintes casos: I - Salda diretamente para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, quando essa operação for considerada de exportação na forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda; - Venda diretamente às lojas francas de que trata o artigo 15 do Decreto-lei n° 1,455, de 7 de abril de 1976. Parágrafo único - O Secretário da Receita Federal poderá expedir normas complementares para o controle da exportação desses produtos, especialmente as relativas ao seu trânsito fora do estabelecimento industrial exportador. O capuz do referido artigo foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.988, de 28/12/82, bem como acrescentou o inciso III, não havendo modificação de substância nos preceitos nele veiculados: "Art. 8° - Os produtos classificados nos códigos 14.01.02.02 e 14.02.02.99 da TIPI, destinados à exportação, somente estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a sua exportação for efetuada pelo respectivo estabelecimento industrial diretamente para o importador no exterior, ressalvados os seguintes casos: Também o art. 18, caput e inciso I estabelece a responsabilidade pelo tributo nos casos em que é dada destinação diversa da originalmente estabelecida para o produto saído com isenção, nos seguintes termos: Art 18 - Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinado, a exportação que forem encontrados no Pais, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento da empresa industrial e os destinos referidos nos incisos do artigo 8°, desde que observadas as formalidades previstas para a operação. 1° - Será exigido do proprietário do produto em infração a este artigo o imposto que deixou de ser pago aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 50% (cinquenta por cento) do seu valor. 5 ts,1 • Ministério da Fazenda •A FAZÉN'' A - 2 c .c .. CC-MF •-•;:c-J4,, "+„litt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:: Fl. O ciluelNAL bRA Sita -1 5 , Processo n' : 13807.000726/2001-06 Recurso n2 123.290 VISTO Acórdão n2 203-09.914 § 2 0 - Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos do parágrafo anterior, o possuidor, transportador ou qualquer outra detentor do produto. O Ministro da Fazenda estabeleceu as operações que considerou como exportação e as instruções para a operacionalização do disposto no art. 8° supracitado através da Portaria n° 471, de 21/08/1978. Consta do referido ato administrativo: 111.1 - As operações de que trata este ato compreendem: a) as saídas dos estabelecimentos fabricantes para as embarcações ou aeronaves a que se refere o item I; ou b) as saídas dos estabelecimentos fabricantes para empresas que operem na venda de mercadorias para as mesmas embarcações ou aeronaves e sua posterior saída dessas empresas para o referido destino. 111.2 — As empresas a que se refere a alínea "b" do subitem precedente são as que, como tais, se acham registradas e devidamente habilitadas perante a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.° (CACE]?), nos termos do Comunicado n° 78/1, desse órgão ((tem I, categoria 5). IV.) - As operações decorrentes das saldas dos produtos aqui referidos, diretamente para as embarcações ou aeronaves, quer sejam procedentes dos estabelecimentos industriais, quer das empresas referidas no subitem 1112 são consideradas como exportação, desde que sejam realizadas estritamente nos termos e condições prescritos na Portaria n° BR-42, de 17/07/1971. (a referida Portaria declara que constitui exportação para os efeitos fiscais a saída de mercadorias de produção nacional, destinadas ao consumo e/ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no País, estabelecendo as condições de controle da transação, tais como emissão de guia de exportação, adquirente sediado no exterior; pagamento em moeda estrangeira conversível; comprovação do embarque pela autoridade competente) No subitem VII.!, a Portaria MF 471/78 estabelece: Os produtos adquiridos pelas empresas para o fim especifico de venda para o consumo de embarcações ou aeronaves, conforme previsto neste ato, deverão dar salda das empresas adquirentes para o referido destino, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da entrada, sob pena de serem considerados como expostas a venda no mercado interno, com as implicações penais previstas em lei. O subitem anterior também reporta-se às empresas revendedoras dos produtos para as embarcações e aeronaves determinando a sua guarda e conservação em local isolado e distinto até sua remessa para embarque, também sob pena de serem consideradas expostas à venda. Verifica-se que a Portaria n° 471/78 considerou como operação de exportação a saída "dos estabelecimentos fabricantes para empresas que operem na venda de mercadorias para as mesmas embarcações ou aeronaves e sua posterior saída dessas empresas para o referido destino." No subitem V11.2 da referida Portaria transfere a responsabilidade pelo cumprimento do exposto no subitem anterior ao estabelecimento industrial remetente, devendo a comprovação ser feita mediante cópia autenticada da Guia de Exportação. Quanto à questão da responsabilização do estabelecimento industrial pelo descumprimento do prazo ou destinação diversa dos produtos, deve ser analisado o respaldo e 6 M FeA0ZhE,. N O :NE EL 'ng 1F. Ifn A 2 ce 22 CC-MF ••1?-zi.te, Ministério da Fazenda C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ARA 511(4 ORIGINAL —4–n-a---/ Processo n9 : 13807.000726/2001-06 isto Recurso n2 123.290 Acórdão 112 : 203-09.914 legal de tal comando, uma vez que assiste razão à recorrente quando alega que a responsabilidade por tributos somente pode advir de lei. O preâmbulo da Portaria MF n° 471/78 está assim redigido: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8° e seu inciso I do Decreto-Lei n' 1.593, de 21 de dezembro de 1977, resolve... Da leitura do referido art. 8° e seu inciso I não se depreende o comando relativo à definição da figura do contribuinte ou do responsável, limitando-se a autorizar a isenção do IPI quando se der a saída diretamente para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, quando essa operação for considerada de exportação, na forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda. Uma vez não obedecida a forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda visando o controle do destino do produto, deve-se atentar para a existência de ato normativo de hierarquia superior à portaria ministerial para estabelecer a figura do responsável pelo tributo. Assim, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982 contém em seu bojo regras gerais aplicáveis em casos de destinação de mercadoria diversa daquela que possibilitou a saída com isenção, pelo proprietário. Antes de mais nada, importante ressaltar o fato de que o art. 8° do DL n° 1.598/77 prevê a saída diretamente do estabelecimento industrial para o importador no exterior, ressalvando as saídas efetuadas diretamente ou por intermédio de empresas especializadas para consumo em embarcações e aeronaves de tráfego internacional quando consideradas como exportação, na forma que estabelecer o Ministro da Fazenda. Realmente o Ministro da Fazenda não tem competência para definir o contribuinte ou responsável pelo tributo, pois isso decorre de lei. Entretanto, foi-lhe atribuída a competência para decidir quando e em quais condições a saída do produto do estabelecimento industrial, que não seja diretamente para o importador no exterior, caracteriza ou não exportação. Portanto, não se trata de definir o sujeito passivo da obrigação tributária pelo Ministro da Fazenda, mas de atribuir status de produto exportado à saída efetuada pelo estabelecimento industrial. É imprescindível que se faça prova do cumprimento das condições exigidas pela norma para que a operação se caracterize como exportação, nos termos da norma baixada pelo Ministro da Fazenda. Inexistente nos autos a guia de exportação, o adquirente sediado no exterior, o pagamento em moeda estrangeira conversível e comprovação de embarque, dentre outras condições. É fato que inexisten tais provas, inexiste correspondência entre a saída de produto efetuada pelo estabelecimento industrial e o autorizado a sair com isenção quando descumprida a forma. Por se tratar de delegação atribuída por lei (decreto-lei) ao Ministro da Fazenda para que defina a forma como se dará a saída de produtos que os torne passíveis de gozar da isenção do tributo, pode-se afirmar que as condições estabelecidas para que tais saídas sejam consideradas como isentas refere a forma prescrita em lei. 7 i ----------r--s . 3b4 . 3+ 22 CC-MFeMinistério da Fazenda Fl. trgerzt 4" Segundo Conselho de Contribuintes COM- ER t CO?' G ORI•INAL attcley ,3; , BRASILIA -IS _QD___ I o5 Processo n' : 13807.000726/2001-06 —_...._ Recurso n' : 123.290 visto Acórdão n' : 203-09.914 ------_ No direito processual aplica-se o principio da instrumentalidade das formas, o qual é também aplicado ao processo administrativo tributário não por uma questão de estabelecimento de burocracia excessiva, mas por uma questão de garantia do crédito tributário. Nesse contexto, não logrando o estabelecimento industrial fazer prova da efetiva destinação do produto, ao revés, a fiscalização fez prova da destinação diversa do produto, não há que se falar em considerar tais transações como se exportações fossem, posto que não cumpriram seu desiderato. Por isso, devido é o tributo pelo estabelecimento industrial pela saída de tais produtos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. fivIA %RIA &":12<;`--- U CRISTINA RO&DA COSTA 8

score : 1.0
4713838 #
Numero do processo: 13805.002910/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO - Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLI-ADO NO D. O. U.... 2.2 cJe-1 ,22,/ (9 4'/ igDO / C ..,„ C 81 i djle:3t-' RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA 'à,, -.• 5-' ,,.,„N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002910/96-83 Acórdão : 202-11.632 Sessão • . 27 de outubro de 1999 Recurso : 106.358 Recorrente : WARM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP DCTF- MULTA DE OFÍCIO - Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ - s - 27 de outubro de 1999 À', Marcos f nicius Neder de Lima / Presidente ._..-- Maria Teresa Martinez López Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002910/96-83 Acórdão : 202-11.632 Recurso : 106.358 Recorrente : WARM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a multa pela falta de entrega das DCTFs, nos períodos de 1993 a 1995. Através de impugnação, alega a autuada, basicamente, que o auto de infração é nulo, uma vez que, ao atualizar monetariamente o faturamento da empresa nos meses de janeiro de 1993 e janeiro de 1994, a autoridade fiscal não utilizou a UFIR correta, fazendo com que o valor encontrado fosse superior ao real e, em conseqüência, o valor a declarar na DCTF atingisse o limite mínimo a partir do qual se torna obrigatória a entrega dessa declaração. Com relação ao mês de janeiro de 1994, aduz que a autoridade fiscal "utilizou o valor da UFIR errada, a FM 00364 - 31.01.93 - 9.597, 03, critérios diferenciados entre os cálculos no Auto de Infração ora impugnado e o Auto de Infração n° 0364." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SP n° 7394/96.31.369, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "Ementa: Multa de Ofício prevista no Decreto Lei n° 1968/82 - Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou .fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Exonera-se, entretanto, parte do valor lançado, em virtude de erro de fato constatado 110 cálculo da multa. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso onde, em síntese requer a redução da multa exigida, na forma prevista na Lei n° 9.430/96, ou a nulidade do auto de infração pelos erros ocorridos anteriormente. 2 (2.24 44‘,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .! Processo : 13805.002910/96-83 Acórdão : 202-11.632 Às fls. 49, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de suas Contra- Razões, requer que seja negado provimento ao recurso, sob a alegação de não ter a contribuinte, trazido nenhum fato novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 3 o2 .2A, MINISTÉRIO DA FAZENDA (iL 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13805.002910/96-83 Acórdão : 202-11.632 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MART1NEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se no presente recurso, se há de ser invocada a nulidade do auto de infração por erros que posteriormente foram sanados pela autoridade fiscal, e, em segundo lugar, 1 se é possível a redução da multa exigida pelo atraso na entrega de DCTFs, na forma prevista na I Lei n° 9.430/96. Quanto à nulidade apontada entendo que os reclamos da recorrente não merecem prosperar, por não estarem relacionadas entre as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, a questão já se encontra pacificada pelo STJ ao decidir que " não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: PAS DE NULITTE SANS GRIEF. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe deu causa" (RESP 57329/SP-94/0036300-1-DJ 20/3/95). Verifica-se, no caso presente, que nenhum prejuízo 1 resultou à contribuinte pelo fato de ter constado no auto de infração, inicialmente, erro de fato no cálculo da multa, vez que exonerado foi parte do valor exigido pela autoridade monocrática, através da Decisão singular, razão pela qual entendo não lhe assistir razão em suas alegações. Em segundo lugar, quanto à redução da multa requerida pela contribuinte, inexiste previsão legal para tanto, não se aplicando a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, específica para os casos nela mencionados. Em razão do exposto, é devida a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso por ter sido verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor, razão pela qual nego provimento ao recurso. I1 Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 MARIA TERESr- MART1NEZ LÓPEZ 4

score : 1.0
4718401 #
Numero do processo: 13830.000168/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Na apuração do ganho de capital, deve-se considerar como custo de aquisição das cotas de capital o valor aceito pela autoridade que deferiu o pedido de retificação da declaração de bens. MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Descabe a aplicação a espólio, após a abertura de sucessão, da multa de ofício de 75% (Lei n 9.430/96, art. 44, I), sendo cabível a multa de 10% prevista no RIR/99, art. 23,§ 1, c/c art. 964, I, b. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45291
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO SPILA (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7 i :F7/77 LUIZ FERNANDO OUVE( , 'E MO ES RELATOR „.o _ _ FORMALIZADO EM' '2 4';.),AN 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CAR'VALHO„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.000168/00-31 Acórdão n° 102-45.291 Recurso n° 127.067 Recorrente LUIZ AUGUSTO SPILA (ESPÓLIO) RELATÓRIO A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO recorre de ofício da decisão (fls.. 148) que acolheu a impugnação ofertada pelo ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO SPILA e reduziu a base de cálculo do imposto sobre ganho de capital, anos calendários de 1995 e 1996, e a multa de ofício de 75% para 10% do valor do imposto Ao lavrar o auto de infração a fis 3, o autuante desconsiderou, como custo de aquisição de cotas sociais, o valor constante de declaração retificadora aceita pela autoridade fiscal e calculou o imposto sobre ganho de capital com base no valor originariamente consignado Aplicou, ainda, multa de ofício de 75%, com base no art., 44, I, da Lei n° 9430196, embora o lançamento tenha sido efetuado diretamente contra o espólio Em impugnação (fIs 122), o espólio invoca preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa, por carecer o lançamento de precisão e, no mérito, argumenta que não poderia o autuante, por incompetente, reformar por conta própria a decisão prolatada no pedido de retificação, pois deveria representar à autoridade prolatora, e que a multa aplicável é a do art 23, § 1° c/c art.964, I, b do RI R/99.. Baixado em diligência pela DRJ (fls.141), a DRF/São Paulo ratificou a decisão proferida no pedido de retificação formulado pelo contribuinte (fis 147), daí a decisão singular que rejeitou a preliminar de nulidade, mas acolheu a defesa do espólio quanto ao mérito É o Relatório ' ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;,/," : k.,,, ,•! - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830000168100-31 Acórdão n° 102-45.291 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Bem andou a Senhora Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto em acolher a impugnação apresentada pelo Recorrente e alterar o auto de infração lavrado em desatenção às normas reguladoras da competência na formação, anulação e revogação dos atos administrativos, bem assim às normas definidoras de infrações a legislação do imposto de renda Tais as razões e reportando-me aos doutos subsídios da decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 X''' I/ LUIZ FERNANDO OUVE' - DE Me •'''' ES ,---, 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005662/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL – Recursos fornecidos ao Caixa da empresa em conta de “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” não pode ser tomada como operação de mútuo para fins de exigência da correção monetária a que se refere o artigo 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, se antes da data da ação fiscal o valor adiantado já tinha sido incorporado ao capital social. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93170
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA – ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL – Recursos fornecidos ao Caixa da empresa em conta de “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” não pode ser tomada como operação de mútuo para fins de exigência da correção monetária a que se refere o artigo 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, se antes da data da ação fiscal o valor adiantado já tinha sido incorporado ao capital social. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.170 CORREÇÃO MONETÁRIA — ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL — Recursos fornecidos ao Caixa da empresa em conta de "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" não pode ser tomada como operação de mútuo para fins de exigência da correção monetária a que se refere o artigo 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, se antes da data da ação fiscal o valor adiantado já tinha sido incorporado ao capital social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA STÂC IO EiviPREENDIKENTOS IMOB ILIÃRIOS E PARTICIPA- ÇÕES LTDA . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - --- -_-------5,,13, ON PEREIRA RODRIGUES ,,..„-- PRESIDENTE ,s. RAUL ENTEL RELATOR Processo n.°. : 13805.005662/96-50 2 Acórdão n.°. : 101-93170 FORMALIZADO EM: 13 NOV 200(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSE1SV DE: CONTRIBUINTES RELATORI 0 ANASTALI7; EMPREENDI MENTOS ImnRILIARIos F.- Ju.1~Flt firn S go Pau[o-EP, ãt.JO's da oual. foí n;:dfil-mado o PARTIC1PAÇeES LTDA. o §§ da L.f.,ii.,1 n:/.b8u/SB, ualculados sobr-o ::Ets sodulny.es barcol.as, a.r . r . oadas r“::J :f;.:1!Y-MO di:2 Const.ãtaçâ dui! Ti. 'FINANCITY hAi.:::WRIN E: REPRE.SENTAVbES ííDA, sob E: rubricR V......_ j Processo n9 13805.005662/96-50 4 Acórdão n9 101-93.170 - -92 a 06 . 92 Lr.$ 2.949„358.679,5 E, Lnou.ad .famEnto jepal artigxJ di..J n2 C£fl 23/E5'. 17/84 W/854 80, Di2..:.=¡:rpto n2 85.450/80, c....cFmbinado Processo n9 13805.005662/96-50 5 AcOrdão n9 101-93.170 ti i...;:i......" i .i. cs;.' 5::::::, C.:: El. Y". i2.. f.:.: t.:.:::fl"- I.. ::::: ,':':). :}:::1E.:.: :. O f::::q.:-:da V - F.::.:'''..:5 1.....:..:. ff ./ O !:4 i.:::' 11 O ) n::) , kd iià i2,:::.?::::ii)E. f.:.11...1.E. I .:)... Ci ã d 1:::? E' UI .:'::). In 9.:.' -::::f1*).Elk Oi 5.. k ::*il. 1.1 : 1.:. f.......' ::',5. '....:. d e:qi'l ::::1:J ::51.:. V.- ã C..: C7.3:::::' ':::: i' ....i. 1"-: 'Et il -;.::: E' .:. l'.".,.....? :5 , d E.::' *i' i..d r" . fl) :iá i\jr\--nn J Processo n9 13805.005662/96-50 6 AcOrdão n9 101-93.170 cJa de7embro de 1991 e a diferença ecedente da IR em relação a mantLda ;onstatacao e demais documentos que compoem Pi'Et0E restu carantelzado 'nenbcio dE MHt.0DJ DS disPositivos ledats apontados no Auto de Lnn-adão intwssada era detentora 02 01Y"21Un de c . ódlto junto '1\ Processo n9 13805.005662/96-50 7 AcOrdão n9 101-93.170 aY . ti go lb f:ED üec.reto-lel. n t.., ,5.-./8//:' e W-tiQO Decreto . lei n g 2.065/83,, de Varlação Monetária Ativa, calculados. no período de 157 § 1 g , 253, 254, 1 E 387:, Il do R1R/SO. contabilizada, nal pulados no período de 05-11-91 a segundo DS artigos 154, 155, 157, 382, II do RIR/S0 c/c os artigos 4 g a. 19 da Lei n g 7.799/99 art„ 42, I, n e' do Decreto n g 3:?.2./91. e IN-SRF n g 125/91, sobre o item 2.3 da IN 125/91, que excepclo p ou os novembro de 1991, conta do Adiantamento para Aumento de Capital, indonstitunionalidade da 1..g1slação i±inutária„ ,,,,2111:rn,,ru,“.n,,,InsuN,;:tuuN,!,:rnunne,uu,,,nu.2t.,t,,n.uu.. e .U.n- sua SOlieltaçO di.,., oericla atendida toi no ,..1 Processo n9 13805.005662/96-50 8 Acórdão n9 101-93.170 A inobspy.vànci.a da IN SRF 127488 ar.arr p ta a c.1 o ,J i.. I. e :I : ::::. p•ci-.:E.:.:, f..:: .:.:1..v t „ ,::: ..': ci i.::) DL :,::: :: i. '.::: : i `::::', ..::: „ 1- ,...:.! t;:ol . :: h s, f...: ,'...:.:,:q .; fl :::: :, 2',.:JitMC CW novos elèmenvès E/OU F.E.,..i.lzai...-ão dc ...:: r.....,?ariela EOVJI......abi 1 . Làrnhèm è Usneuta a si.J11c.1 ,Jacão è a l,-.7,èl-JsamenUè DOS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRj.METRU CONSELHO DE í....:PNIRISULNIES V O T O UDnselheiro RA PIMEN1E1, r. 31.I I i Et o s , ilDraJedailoraS P (Ionl....r-Diadas, o mutuant.p dpverã nontabiti.zada :....,..?srJecifAuarnii;.:.,ni.....e na cTointa nAdiant.amenvo udf.,.::.,uraFizaçáo ao uar.......dtal fla 01 ci rnI Processo n9 13805.005662/96-50 10 AcÔrdão n9 101-93.170 1 Cir. ': Et j'- ' ,, 1"..::.:t i-f .: :•'.•?(.2'.:,i2 „. CM. Elf .:St i •:'3 ,::::i:':': ..1. t•::•:1..: .i. t r" Ek .i... j•-•': t i'•••• (:),:-..11....1:;,:" .1. ti .::•:':',':::. „Ç.r.-:ii.,...:' 1. i.•:'.) Di.:::: 1:::•: .i' fifi.d.'. (.:3 i'''': ..-,:::: .:.:::;..:::, ::;':', S (.? ....i. „ ,E:',. i' • •t:. l.. (::.:: C.".. 1..ç..::: „ .:':':k , f, i ir-i-- j Processo n9 13805.005662/96-50 11 Acórdão n9 101-93.170 11 1 de') 1!::2 " " „ 1 1 d e ) r, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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