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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717813 #
Numero do processo: 13822.000239/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. DECISÃO JUDICIAL - A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF nº 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A LC nº 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu art. 3º, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central nº 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuintes para o PIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. „2,92 • 2.2 D. 05 ,...5,_,JOS2.1 C C dita ;Até MINISTÉRIO DA FAZENDA %;Z=§19? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 •Sessão 18 de outubro de 2000 Recurso : 112.186 Recorrente : AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n” 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. DECISÃO JUDICIAL — A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A LC n° 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu art. 3°, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA. "ger-C:if 1 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 Otacilio PIntas • - * Presid . t , adgeg r .4 eira • -dora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/cUovrs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 Recurso : 112.186 Recorrente : AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA. RELATÓRIO Auto Posto Caneco de Ouro Ltda., com sede à Av. Bento da Cruz, 366, Centro, no Município de Penápolis-SP, inscrita no CGC sob o n° 48.323.828/0002-98, recorre a este Conselho, da decisão proferida pela autoridade singular, às fls. 110 a 114, que julgou procedente o lançamento, formalizado através do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, em função da constatação da falta de recolhimento do Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos períodos de outubro de 1992 a setembro de 1995, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 98.997,28, correspondente à contribuição devida com os respectivos acréscimos legais. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls.110/114: "A empresa em epígrafe foi autuada em relação à contribuição para o PIS (fl. 01), por falta de recolhimento da contribuição nos meses de outubro de 1992 a setembro de 1995. Foram dados como infringidos: a Lei Complementar (LC) n° 7/1970, art. 3°, b, c/c a LC n° 17/1973, art. 1°, parágrafo único, c/c a Lei n° 8.383/1991, art. 53, IV, Lei n° 8.981/1995, art. 83, III, c/c Medida Provisória (MP) n° 1.212/1995, arts. 2°, I, 30, 80, I, e 9°, e a MP n° 1.249/1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, e suas reedições (fls. 02/03). Foram lançados os valores de contribuição de Ft$ 43.283,92, de juros de mora de R$ 23.520,38 e de multa proporcional de R$ 32.462,98, totalizando o crédito de RS 98.997,28. Segundo termo de descrição dos fatos (fls. 18/19) a empresa beneficiou-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal. 3 .3 o02, , n.. 31,75: MINISTÉRIO DA FAZENDA %""-IiIrs> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239197-27 Acórdão : 203-06.848 Complementou, a autuante, que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa (fls. 25/26). Foram juntadas cópias de contrato social e alterações (fls. 94/103). A empresa apresentou a impugnação de fls. 27/33, acompanhada de procuração de fl. 34, alegando, em resumo: 1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de mandado de segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3. o não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 4. na ocasião do fato gerador a aliquota era de 0,65%, diferente da constante no auto, de 0,75%; 5. concluindo, pede a nulidade do auto de infração em análise." Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, respaldada na sentença exarada no Mandado de Segurança n° 90.007221-7 (doc. de fls. 35/90), que acolheu a pretensão da recorrente para que ela não pagasse antecipadamente referida contribuição, conforme estabelecido na Portaria n° 238/84, e, sim, recolhesse o PIS após seus respectivos faturamentos, julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "Assunto: Contribuição para 4 o PIS/Pasep c-j17 .3 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;./b. k'À".11V‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 Período de apuração: 3 1 /10/1992 a 30/09/1995 Ementa: LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada cora a decisão monocrática, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 119 a 125, aduzindo que o período abrangido pelo Auto de Infração está acobertado por ação de Mandado de Segurança, impetrada contra o regime inconstitucional da substituição tributária, sendo descabida a sua cobrança, conforme sentença prolatada pelo Juiz Federal da Nona Vara da Justiça Federal — Seção São Paulo, que serve para mostrar que o "regime da substituição tributaria, nos moldes pretéritos abraçados, fora ilegal e injuridica a exigibilidade da mesma exação". Argúi que não procede o raciocínio desenvolvido pela Fazenda Nacional, cuja interpretação dada pela r. sentença proferida no referido MS foi a de que os postos de revenda dos produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolhessem a Contribuição ao PIS subsumidos na regra geral, visto que a retro-eficácia pretendida esbarra nos "princípios constitucionais da legalitariedade tributária (CF, arts. 149, "capuz", e 150, inc. I)", inexistindo para a recorrente "a devida estrita reserva legal material da exigência parafiscal inserida no Auto de Infração impugnado, bem como da anterioridade e anualidade (CF, arts. 149, "caput", e 150, inc. III e alíneas)". Aduz, ainda, que "o judiciário reconheceu cristalinamente um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição/PIS à recorrente, mediada pelo regime da substituição tributária, e que deveria poder-recolher o PIS com base na L.C. 7/70" (os grifos são do original). E complementa: "Se, antes, era impossível tecnojuridicamente recolher o PIS, como, depois, se quer, num passe de mágica!, exigir esse pagamento direto, sem o respaldo de uma atividade genérico-abstratamente pretendida (é esta a inteligência do que dispõe o artigo 3°, do C.T.N.!!!)? Por fim, requer a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que "a cobrança está completamente em desacordo com os parâmetros da exigência originária que se hostilizou mediante processo judicial". Às fls. 179 a 186, foi anexada a Sentença de n° 297/304, proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 1999.61.07.3342-8, contendo liminar concessiva de ordem, assegurando à interessada o seguimento de seu recurso administrativo, sem prévio depósito dos 5 3 0 cy , MINISTÉRIO DA FAZENDA 't'ére.j> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, § 2*, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.770-47/99. É o relatório. 6 305- é:islattk MINISTÉRIO DA FAZENDA 'at:stn'-:-Wrk,•5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em ação de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, decidiu a autoridade judicante, em primeira instância, conceder a segurança pleiteada, declarando ilegal e inconstitucional a Portaria MF n° 238, de 21.12.84, determinando "que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos" (doc. de fis.23), decidindo, também, em Embargos de Declaração, o levantamento dos depósitos efetuados no processo. Em sua peça recursal, defende a recorrente que "a sentença mandamental não teria o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolhessem as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico-material genérica, o mandamento conheceu limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária, diga-se, o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação parafiscal em discussão!". Da análise dos autos, verifico que a decisão judicial, ao considerar inconstitucional a Portaria MF n° 238/84 (que atribuiu ao fornecedor o dever de recolher antecipadamente o PIS/FATURAMENTO devido pelos comerciantes varejistas e antecipou a obrigação para data anterior â ocorrência do fato gerador), determinou que "a obrigação e o conseqüente pagamento só terão lugar quando esse fato já for passado, vale dizer, tiver ocorrido" (fls. 89), ou seja, que o recolhimento da Contribuição ao PIS seja efetuado pelo próprio varejista, após a ocorrência do faturamento, e não pela fornecedora dos produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substituto tributário do comerciante varejista. Por se tratar de igual matéria, adoto e reproduzo parte das razões de decidir, consubstanciadas no voto condutor do Acórdão proferido nos autos do Processo n° 13822.000.246/97-92 - Recurso 111.942, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda: Não ocorrendo, na espécie, a pleiteada ausência de legislação aplicável, vez que a Lei Complementar n° 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu artigo 3°, b, definiu que contribuição, para as empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, incidiria sobre o 7 3 06\ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;4> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13822.000239/97-27 Acórdão 203-06.848 faturarnento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo imposto de renda, determinada na forma do artigo 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77. Gize-se que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis in" 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/R3, e a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, que os afastou definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, retomou a aplicação da Lei Complementar n° 07170, e sua alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 1 — Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2- ......." 8 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA:44Zio yr ,,,c, • L, Ifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 Deste modo, tratando-se de Contribuição para o PIS, as operações de vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços seriam o suporte fatico sobre o qual iria incidir a norma tributária, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária, o que se encontra confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na análise do RE n° 100.790-7/SP, e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através do julgamento das AMS n°8 92.428-PE, 90.628-SP e 92.485-RS, que firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o conjunto de negócios ou operações que enseja o faturamento. O fato gerador caracteriza a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributo. Amilcar de Araújo Falcão, citado por Aliomar Baleeiro', ao discorrer sobre os efeitos do fato gerador, lembra que um dos efeitos conseqüentes ou integrante do fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica é a identificação do momento em que nasce a obrigação tributária. A relevância do fato gerador tributário exsurge diante da pluralidade de conseqüências que emana, todas envolvendo aspectos essenciais do fenômeno tributação. E, se configurando na situação de fato ou situação jurídica que, em se verificando, determina a incidência do tributo, a sua ocorrência obriga o sujeito passivo legalmente determinado a recolher aos cofres públicos os valores a título de tributo". No presente caso, o fato gerador ocorreu com o faturamento, ou seja, no momento em que a interessada realizou a venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, de acordo com informações prestadas pela própria empresa, em demonstrativos de fls. 25/26. A decisão judicial acima referida determinou que "a obrigação e o conseqüente pagamento, só terão lugar quando esse fato já for passado, vale dizer, tiver ocorrido" (fls.89), ou seja, que o recolhimento da Contribuição ao PIS seja efetuado pelo próprio varejista, após a ocorrência do fato gerador, ou seja, do faturamento. Assim, estando escorreita a decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das • essões em 18 de outubro de 2000 -41411.11, • 1. • • A VIEIRA 1 Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10a edição, 1986, p. 455. 9

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4714367 #
Numero do processo: 13805.007643/94-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS – Incabível a glosa de despesas financeiras (Juros “pro-rata”) cuja contabilização obedeceu ao regime de competência. IRFON – Cancela-se parte da exigência, pois fundamentada em dispositivo legal revogado: o artigo 8º do Dec.lei nº 2.065/83 (ADN 6/96). Períodos atingidos pela decadência. Incabível novo procedimento de ofício, relativo aos exercícios de 1990 e 1991 – A cobrança de valores com base em nova capitulação legal deve ser efetuada em novo procedimento de ofício, quanto ao exercício de 1992. PIS/FATURAMENTO – Exigência exonerada, pois fundamentada em dispositivo legal (DL 2.445/88)cuja execução fois suspensa pelo Senado Federal (Resolução 49/95). Como prestadora de serviço a interessada é contribuinte de PIS, na modalidade PIS/REPIQUE. Incabível novo procedimento de ofício devido á decadência. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O decidido quanto ao IRPJ atinge as tributações decorrentes. MULTA DE OFÍCIO – Exoneram-se as multas de ofício do exercício de 1992 de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, nos termos da Lei nº 9.430 (art. 44). TRD – Incabível a exigência, a esse título, relativa ao período compreendido entre 04-02-91 a 29-07-91, conforme determina a IN-SRF nº 32/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.”
Numero da decisão: 101-93824
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS – Incabível a glosa de despesas financeiras (Juros “pro-rata”) cuja contabilização obedeceu ao regime de competência. IRFON – Cancela-se parte da exigência, pois fundamentada em dispositivo legal revogado: o artigo 8º do Dec.lei nº 2.065/83 (ADN 6/96). Períodos atingidos pela decadência. Incabível novo procedimento de ofício, relativo aos exercícios de 1990 e 1991 – A cobrança de valores com base em nova capitulação legal deve ser efetuada em novo procedimento de ofício, quanto ao exercício de 1992. PIS/FATURAMENTO – Exigência exonerada, pois fundamentada em dispositivo legal (DL 2.445/88)cuja execução fois suspensa pelo Senado Federal (Resolução 49/95). Como prestadora de serviço a interessada é contribuinte de PIS, na modalidade PIS/REPIQUE. Incabível novo procedimento de ofício devido á decadência. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O decidido quanto ao IRPJ atinge as tributações decorrentes. MULTA DE OFÍCIO – Exoneram-se as multas de ofício do exercício de 1992 de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, nos termos da Lei nº 9.430 (art. 44). TRD – Incabível a exigência, a esse título, relativa ao período compreendido entre 04-02-91 a 29-07-91, conforme determina a IN-SRF nº 32/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.”

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Interessado : ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 101-93.824 DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS = Incabível a glosa de despesas financeiras (Juros "pro-rata") cuja contabilização obedeceu ao regime de competência. IRFON — Cancela-se parte da exigência, pois fundamentada em dispositivo legal revogado: o artigo 8° do Dec.lei n° 2.065/83 (ADN 6/96). Períodos atingidos pela decadência. Incabível novo procedimento de ofício, relativo aos exercícios de 1990 e 1991 — A cobrança de valores com base em nova capitulação legal deve ser efetuada em novo procedimento de ofício, quanto ao exercício de 1992. PIS/FATURAMENTO — Exigência exonerada, pois fundamentada em dispositivo legal (DL 2.445/88)cuja execução fois suspensa pelo Senado Federal (Resolução 49/95). Como prestadora de serviço a interessada é contribuinte de PIS, na modalidade PIS/REPIQUE. Incabível novo procedimento de ofício devido á decadência. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O decidido quanto ao IRPJ atinge as tributações decorrentes. MULTA DE OFÍCIO — Exoneram-se as multas de ofício do exercício de 1992 de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, nos termos da Lei n° 9.430 (art. 44). TRD — Incabível a exigência, a esse título, relativa ao período compreendido entre 04-02-91 a 29-07-91, conforme determina a IN-SRF n° 32/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO —SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. :13805.007643/94-14 2 Acórdão n°. :101-93.824 O PEi7 O- -RESIDEN' 7° RELATO" FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :13805.007643/94-14 3 Acórdão n°. :101-93.824 Recurso n°. : 127.539 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP, recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, de decisão proferida nos autos do processo fiscal em epígrafe, através da qual foi parcialmente desconstituído crédito tributário originário de lançamento ex ofício promovido contra a empresa ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., originário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 a 1992 e, por decorrência, da Contribuição para o Programa de Integração Social, com base no artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 1° do Dec.lei n° 2.445/88 e 1° do Dec.Lei n° 2.44988; da Contribuição para o Finsocial, com base no artigo 1°, § 1°, do Dec.Lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 89, I, do Regulamento do Finsocial e artigo 28 da Lei n° 7.738/89; do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 8° do Dec.lei n° 2.065/83 e artigo 35 da Lei n° 7.713/88, e da Contribuição Social sobre o \lucro, com base no artigo 2° e §§ das Lei n° 7.689/88. Na parte em que houve a redução do crédito tributário, a matéria básica está assim ementada na Decisão de fls. 699/712: "DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS — Incabível a glosa de despesas financeiras (Juros "pro-rata") cuja contabilização obedeceu ao regime de competência. IRFON — Cancela-se parte da exigência, pois fundamentada e, dispositivo legal revogado: o artigo 8° do Dec.lei n° 2.065/83 (ADN 6/96). Períodos atingidos pela decadência. Incabível novo procedimento de ofício, relativo aos exercícios de 1990 e 1991 — A cobrança de valores com base em nova capitulação legal deve ser efetuada em novo procedimento de ofício, quanto ao exercício de 1992. PIS/FATURAMENTO — Exigência exonerada, pois fundamentada em dispositivo legal (DL 2.445/88)cuja execução fois suspensa pelo Senado Federal (Resolução 49/95). Como prestadora de serviço a interessada é contribuinte de PIS, na modalidade Processo n°. :13805.007643/94-14 4 Acórdão n°. :101-93.824 PIS/REPIQUE. Incabível novo procedimento de ofício devido á decadência. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O decidido quanto ao IRPJ atinge as tributações decorrentes. MULTA DE OFÍCIO — Exoneram-se as multas de ofício do exercício de 1992 de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, nos termos da Lei n° 9.430 (art. 44). TRD — Incabível a exigência, a esse título, relativa ao período compreendido entre 04-02-91 a 29-07-91, conforme determina a IN-SRF n° 32/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." É o Relatório Processo n°. :13805.007643/94-14 5 Acórdão n°. :101-93.824 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, dele tomo conhecimento. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem analisou as questões que envolvem o presente processo fiscal e decidiu pela exclusão parcial do crédito tributário delas procedente. Com efeito, na parte correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no que se refere à glosa de Despesa Financeira (item 8 do Termo de Verificação, item 3.3), no período-base de 1991, a empresa autuada trouxe na fase impugnatória a documentação correspondente á operação de empréstimo realizada com o Banco INTERRCAP S.A., da qual restou comprovada a despesa efetiva de juros incorridos no mês de dezembro daquele ano, lançada na contabilidade dso9 contribuinte em observância ao regime de competência. O artigo do RIR-80 prescreve: As despesas ocorrida em mais de um exercício serão apuradas pro-rata. Provada a legitimidade do encargo glosada, impõe-se o restabelecimento da dedução da despesa na apuração do lucro real do período- base correspondente. No que se refere aos lançamentos decorrentes, à multa exacerbada e acréscimos legais, agiu bem aquela autoridade: Processo n°. :13805.007643/94-14 6 Acórdão n°. :101-93.824 IRFON PIS/FATURAMENTO FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO MULTA DE OFICIO TRD Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 19 de abril de 2002 - Á UL P140010"; , Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4716606 #
Numero do processo: 13811.000555/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - ILEGALIDADE - É nulo o lançamento suplementar de IRPJ e reflexos, com flagrante inobservância dos requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do C.T.N. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - ILEGALIDADE - É nulo o lançamento suplementar de IRPJ e reflexos, com flagrante inobservância dos requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do C.T.N. Recurso negado.

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Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.194 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - ILEGALIDADE - É nulo o lançamento suplementar de IRPJ e reflexos, com flagrante inobservância dos requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142 do C.T.N. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/ SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORNA /P DO . 1 -PRESIDENTE e4 /441.•; DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO e justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. NINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000555/97-18 Acórdão n° : 105-14.194 Recurso n° : 134.769 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado(a) : GIULINI ADOLFOMER INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RELATÓRIO GIULINI ADOLFOMER INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, impugnou as Notificações de Lançamento Suplementar (fls. 89 a 94), relativamente ao IRPJ no valor de 2.187.306,33 UFIRs e seus reflexos de ILL, no valor de 591.212,76 UFIRs e CSLL, no valor de 671.832,70 UFIRs. A Recorrida devidamente intimada dos lançamentos por via postal, apresentou Impugnação aos mesmos, tempestivamente, solicitando o cancelamentos dos respectivos lançamentos, face à manifesta deficiência na instrução dos autos e que não permitem a apreciação do mérito, nos termos do parágrafo 3° do Decreto n° 70.235-72. De acordo com as alegações da Recorrida, as Notificações de lançamento suplementar não observaram os requisitos legais, acarretando, portanto, na nulidade do ato. Alegou, mais, que de acordo com o incido I do artigo 6° da IN n° 94/97, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais aplicáveis, serão declarados nulos pela DRJ, ainda que o contribuinte não tenha suscitado esta preliminar. Em 10.04.2001 a DRJ de São Paulo — SP declarou nulos os lançamentos suplementares de IRPJ, ILL e CSLL, tendo em vista que as notificações não contém os pressupostos legais previstos no Código Tributário Nacional — CTN, recorrendo de ofício da decisão, em razão do crédito tributário exonerado ter ultrapassado o valor de R$ 500.000,00. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão DRJ/SPO-I n° 00.1316 de 10.04.2001, não apresentando qualquer recurso, seguindo os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. 1% 4,-4 ' < . t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000555/97-18 Acórdão n° : 105-14.194 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A r. decisão a quo não merece reparo. Com efeito, a inobservância dos preceitos legais que dizem respeito aos requisitos da notificação de lançamento (artigo 11, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72), conforme, também, art. 142 do C.T.N.) importa na nulidade do ato. A falta de fundamentação legal e indicação do cargo ou função da autoridade autuante caracteriza tal ilegalidade por vício formal que impede ao contribuinte o amplo exercício do direito de defesa assegurado constitucionalmente. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício. • Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 ,ãea-a-~ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4714056 #
Numero do processo: 13805.004626/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base a qual não exista dúvida quando à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretenda caracterizar, em ação fiscal apoiada em elementos subsidiários, em que se leva em conta diferença de estoque de apenas uma matéria-prima, utilizada na fabricação do produto acabado, abandonando-se as demais, que também foram objetos do levantamento, pois, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e de conformidade com dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais benéfica ao acusado, quando dúvida persistir quanto à sua certeza. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07669
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Amador Oterelo Fernandez.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base a qual não exista dúvida quando à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretenda caracterizar, em ação fiscal apoiada em elementos subsidiários, em que se leva em conta diferença de estoque de apenas uma matéria-prima, utilizada na fabricação do produto acabado, abandonando-se as demais, que também foram objetos do levantamento, pois, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e de conformidade com dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais benéfica ao acusado, quando dúvida persistir quanto à sua certeza. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:01:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:01:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:01:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:01:53Z; created: 2009-10-24T15:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-24T15:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:01:53Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Lon a. , • Publicado rio Diário Oficial da União._ 16 de i2Z—I ° -I I MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • - 4 • js SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO — O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretenda caracterizar, em ação fiscal apoiada em elementos subsidiários, em que se leva em conta diferença de estoque de apenas uma matéria- prima, utilizada na fabricação do produto acabado, abandonando-se as demais, que também foram objetos do levantamento, pois, em homenagem ao principio da segurança jurídica, e de conformidade com dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais benéfica ao acusado, quando dúvida persistir quanto à sua certeza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Amador Outerelo Fernandez. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 401,n.‘‘ (»adio Dan k Cartaxo Preside te I ' se Franci • • de n . s Rit cir. •e Queiroz Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 J4 51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• N": Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA RELATÓRIO COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 235/246, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo — SP (fls. 219/230), que manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 199/202. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de apuração compreendido pelos meses de abril a dezembro de 1990, em face de diferença apurada pela fiscalização no estoque da matéria-prima "malte", utilizada na fabricação do produto "cerveja", com base em auditoria de produção, em que se considerou essa diferença de estoque, relativa a uma única matéria-prima, como suficiente para a fabricação das unidades do produto acabado que foram tributados como omissão de receitas, pois teriam saído sem a emissão de nota fiscal. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 204/210, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, assim ementada: "EMENTA: LEVANTAMENTO EFETUADO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — DIFERENÇA DE ESTOQUES — Saída de produtos industrialindos do estabelecimento industrial sem cobertura de Notas-Fiscais. Constatação feita a partir de apuração de diferenças de estoques por auditoria de produção. Perdas no processo de engarrafamento, comprovadas por laudo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo — LPEM — SP. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE REDUÇÃO DE OFICIO DA MULTA — A Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, determina que no caso de lançamento de oficio será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo; retroatividade benigna determinada pelo ADN COSIT n° 01/97. TRD — Exonera-se de oficio o montante referente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, de acordo com a IN n° 032/97." 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tki• Processo 13805.004626198-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Cientificada dessa decisão em 16 de janeiro de 1998 (AR de fls. 232-verso), no dia 13 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 235/246), argumentando, em síntese, que: a) o lançamento referente ao período de apuração de abril de 1990 estaria alcançado pela decadência, consoante dispõe o art. 150, § 4., do Código Tributário Nacional, já que o auto de infração fora lavrado em 30/04/95; b) diante da "absurda e afrontosa acusação de fabricação e venda da monstruosa quantidade de 17.147.396 de garrafas sem nota fiscal e de 96,768 unidades correspondentes à pretensa aquisição de matéria-prima sem documentário fiscal, bem como do prolongado lapso de tempo utilizado na ação fiscal (inicio: 03/02/93; término: 24/04/95), "NUNHUMA PROVA EFETIVA DE SONEGAÇÃO FOI APURADA, uma vez que sequer uma só nota de compra de matéria-prima, produto de embalagem ou de qualquer outro produto que de alguma forma possa ser associado á produção, foi encontrada. Do mesmo modo, nenhum produto foi apreendido por falta da nota fiscal de venda. Ainda, nenhuma outra circunstância que pudesse revelar indícios de sonegação, tais como passivo fictício, estouro de caixa ou qualquer outro, foi sequer mencionado pela Fiscalização."I; c) "Ao contrário do alegado pela Fiscalização no Termo de Encerramento, como será minuciosamente demonstrado, INEXIST1A QUALQUER DIFERENÇA relevante entre as quantidades dos consumos de matérias-primas, informados no Quadro XI (apurado pelo registro de inventário e que integrou o resultado do exercício para todos os efeitos) e o calculado por aproximação (dado tratar-se de média anual) com base na fórmula do QD N° IV, demonstrado no QD N° X1V."2; d) o levantamento feito mediante auditoria de produção, com base em elementos subsidiários, autorizado pela Lei n° 4.502, de 30/11/64, não autoriza ao Fisco fazer o lançamento por presunção ou menos ainda sem respeitar os princípios básicos de auditoria que referido dispositivo disciplina; e) nesse tipo de levantamento deve-se primar pelo indispensável grau de precisão, em face das peculiaridades do setor industrial de que se trata, a ponto de vir a suportar a exigência fiscal suplementar, pelo que considera "que, nem sempre é viável a aplicação de fórmulas matemáticas, sem levar em consideração a alteração da rentabilidade das matérias-primas empregadas no processo industrial." 3, estando nessa situação as matérias-primas utilizadas no I Recurso Voluntário. p. 4 — fls. 238. f1/4V.2 Idem. Idem. 3 Idem. p. 5 — fls. 239. 3 .15 O MINISTÉRIO DA FAZENDA ?it4 4 'Or ‘ ,•Y tt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso 109.416 produto objeto do levantamento fiscal, que são originários da agricultura ou do setor animal, cujo rendimento depende da qualidade das mesmas, que varia em função da região de origem e até da safra; O esse rendimento varia na razão inversa do padrão de qualidade da matéria-prima, ou seja, para que o produto mantenha sua qualidade final faz-se necessário constantes mudanças na fórmula de fabricação, conseqüentemente, influindo nas "aparentes diferenças fisicas de estoque de matérias-primas'', aspectos esses que não teriam sido considerados na autuação; g) "Mais injustificável ainda se apresenta o trabalho fiscal, pois, nos meses em que "apurou" diferenças POSITIVAS, presumiu que com a quantidade a maior de MALTE a contribuinte fabricou e vendeu sem nota fiscal CERVEJA, e nos meses onde ele "apurou" diferenças NEGATIVAS, presumiu que a contribuinte adquiriu MALTE sem nota fiscal, e com ele fabricou CERVEJA e a vendeu sem nota fiscal, porém, também não se deu conta o ilustre autuante que, quando isto ocorre, tendo sido registrada a produção e venda dos produtos elaborados com a imaginária matéria-prima, comprada sem NF, todo o produto da sonegação já teria sido recuperado, visto que a receita da venda do produto final sempre é muito superior ao montante da receita da própria matéria-prima."5; h) teria o Fisco incorrido em premissa incorreta ao afirmar que o cálculo da quantidade de matéria-prima registrada como consumida no QD XIV estaria em desacordo com os números constantes do QD IV, cuja incorreção poderia ser constatada mediante comparação entre os dois QDs, e que essa falsa premissa teria levado ao pedido no sentido de que a fiscalizada elaborasse levantamento mensal da movimentação dos estoques, após haver decorrido "quase cinco anos após os fatos ocorridos e sem qualquer BASE CONTÁBIL OU DETERMINAÇÃO LEGAL, como já reconheceu esse Colendo Conselho, ao acolher o voto da ilustre Conselheira da representação da Fazenda, Dra SELMA SANTOS SALOMÃO", que transcreve.6; i) relaciona diversas variáveis que entende devam ser admitidas, pois, além dos desvios verificados em decorrência do rendimento da matéria-prima, careceriam de segurança os levantamentos efetuados por períodos mensais, já que não se trata de imposição legal qualquer rigor nesses controles mês a mês, por não gerarem conseqüência alguma nos seus resultados operacionais, haja vista a determinação contida na legislação ser no sentido de que somente no final do exercício é que obrigatoriamente deveriam ser efetuadas tais verificações, sendo "certo 4 Idem. Idem. 'Idem. p. 6 — fls. 240. 6 Idem. Idem. 4 JsJ- MINISTÉRIO DA FAZENDA • t9J';');; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 que, por inúmeros fatos, os dados mensais estavam e continuam estando sujeitos a constantes ajustes (diferenças entre o peso da mercadoria constante da NF e o montante descarregado. Observem-se os dados dos documentos do ANEXO III), principalmente quando o transporte é por navio. Outro fator que, sem dúvida, deve ter concorrido para as diferenças mensais consiste na quantificação de certos estoques, em dias incertos e por métodos empíricos, tal como através da cubagem dos repositórios de malte por meio de corda." 7, sendo de até 10% o erro na contagem de estoque através dessa medida volumétrica, em face das condições que discrimina; j) "inúmeros são os fatores que podem ter concorrido para o surgimento das diferenças mensais, o que não ocorreu se nos detivermos nos consumos anuais, como se verifica dos QD constantes dos autos (fls. 116 a 120), embora muitos fatores também concorram para o surgimento de diferenças anuais, como será especificado."8; k) os cálculos demonstrados a seguir (fls. 241), com base no QD n° XIV, evidenciam a "inexistência de qualquer diferença entre os consumos indicados no QD n° XI e os constantes do QD n° XIV, estes calculados pela fórmula indicada no QD n.° IV"; 1) "A análise desses números nos demonstra que, enquanto o consumo real anual, segundo o inventário, foi de 11.780.797kg (QD XI) de malte, o consumo teórico, calculado pela fórmula do Quadro IV, atingiu a quantia de 11.713.428, concluindo-se existir uma diferença de apenas um consumo a maior de 67.369kg, ou seja, uma divergência de somente 0,57%", e que também em relação aos "demais insumos revela a existência de diferenças insignificantes, vez que a maior diferença positiva ocorre no consumo de arroz, onde para um consumo de 5.310.216kg ocorreu uma diferença de apenas 4.067kg, o que representa apenas 0,07%", verificando-se, ainda, quanto ao QD n° XII — Demonstrativo do Consumo Anual Registrado de Embalagens — "qualquer consumo a maior desses insumos. Ao contrário, o seu exame antes revelaria maior produção que o consumo individual desses produtos.", fatos que denotariam a completa inexistência de provas, mesmo indiciarias, entendidas como um conjunto de evidências em um mesmo sentido, "não havendo como validar-se o cálculo de diferenças mensais, não só em face da natureza do processo industrial, mas também à falta de rigorosos controles e levantamentos de inventários que suportassem um cálculo exato dos montantes de matérias-primas consumidas mensalmente."9; Idem. Idem. 8 Idem. p. 7— fls. 241. 9 Idem. p. 8— fls. 242. 5 J 5„; MINISTÉRIO DA FAZENDA „,5:?,;% I':•';01; • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 m) "As eventuais diferenças na matéria -prima somente devem ser consideradas no período anual, dado ser no final de cada exercício que se faz o inventário, procedendo-se aos necessários ajustes e contabilizando-se os resultados, conciliando-se e confrontando-se a eventual diferença apurada no estoque de determinada matéria-prima com diferenças nas demais matérias-primas que componham o produto final examinado, como também "tais diferenças" devem se compatibilizar com os demais fatores de produção, tais como: mão-de-obra, consumo de energia, material de embalagem etc., de modo a se obter a necessária certeza da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação tributária, para que juridicamente a sua cobrança possa se efetivar, vez que não havendo, no período anual, diferenças nas demais matérias-primas ou em outros fatores da produção, mister se faz uma investigação mais aprofundada, sob pena de a diferença dever ser considerada como quebra ou venda não contabilizada daquela insumo." 1°, já que "muitos são os fatores que concorrem para a imprecisão de fórmulas matemáticas no cálculo do consumo de matérias-primas para a elaboração dos produtos na indústria de bebidas", que a seguir enumera como sendo: 1) aumento de umidade; 2) perdas na limpeza; 3) perdas de liquido; e 4) variação no rendimento, explicando como cada uma dessas ocorrências se apresentam; n) o procedimento em questão encontra semelhança em outro então realizado junto à própria recorrente, relativamente aos anos de 1983 e 1984, cujo recurso fora provido por unanimidade pela Segunda Câmara deste Conselho, Sessão de 08/11/95, por meio do Acórdão n° 202-69.903, encontrando similitude, ainda, em outros procedimentos que relaciona, entre eles o Acórdão n° 201-69.903, relatora a Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, de cujo voto condutor do aresto transcreve seus fundamentos; e o) está o trabalho fiscal baseado em premissas incorretas, gerando tributação apoiada em presunção vedada pelo Código Tributário Nacional no seu art. 98, III, além de não autorizada pelos artigos 107 e 108 da Lei n°4.502/64, que exigem a necessária certeza da ocorrência do fato para que seja legitima sua cobrança. A ciência da decisão de primeira instância foi efetuada em data anterior à vigência da Medida Provisória n° 1.621/97 e reedições, não estando o presente recurso voluntário submetido às exigências relativas ao depósito recursal ou arrolamento de bens como garantia de instância. É o relatório. tk 1 ° Idem. Idem. Idem. Idem. 6 J 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria em pauta diz respeito a diferenças mensais de estoque de matéria- prima apuradas em procedimento de fiscalização denominado "Auditoria de Produção", em que referidas diferenças foram convertidas em quantidade de produtos acabados, que se presumiu saídos do estabelecimento industrial desacompanhados do competente documento fiscal, portanto, sem o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O início da ação fiscal deu-se em 03/02/93, sendo que, no seu curso, foram solicitadas informações relativas aos períodos de apuração compreendidos pelos anos de 1989 e 1990, atendidas pela fiscalizada através de Quadros Demonstrativos (QD) constantes dos autos, conforme atesta a fiscalização nos itens 2.0, 3.0 e 4.0 do "Termo de Encerramento" de fls. 187/190. A conclusão dos trabalhos fiscais deu-se mediante a lavratura do "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 202, em 24/04/95, portanto, transcorridos mais de dois anos desde o seu inicio, tendo a autuação, dessa forma, se restringido aos períodos compreendidos pelos meses de abril a dezembro de 1990, abandonando-se os demais por considerarem-se atingidos pela decadência. Depreende-se dos autos que, em seus levantamentos, a fiscalização concluíra pela ocorrência de omissão de receitas operacionais, materializada pela salda do produto CERVEJA, sem o lançamento do IPI, detectada com base no consumo da matéria-prima MALTE (importado de diversos países e de origem nacional), admitida como sendo uma das mais representativas na linha de produção. Ressalte-se que as diferenças foram apuradas, também, em relação às matérias-primas ARROZ e AÇÚCAR, constando dos autos que, igualmente, foram apresentadas informações sobre o consumo das matérias-primas CARAMELO "B", LUPULO (americano e tcheco), PROTESAL, ISONA "D", etc., além de constar a movimentação do item EMBALAGEM, compreendendo rótulo, rolha, barril, garrafa e caixa, porém, abandonadas pelo autuante quando da eleição da matéria-prima que serviria de base às suas conclusões. A esse respeito, discordo da autoridade julgadora monocrática quando afirma "que o lançamento levou em conta diferenças nos estoques do arroz, do açúcar, do malte importado e do malte nacional" 12, pois, mesmo constando dos autos informações a respeito da 12 Decisão DRJ/SP 015.335/97-31.491. p. 10- fls. 228. 7 stt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 movimentação desses estoques, nenhuma análise comparativa entre eles foi efetuada em relação ás diferenças detectadas, com vistas a oferecer segurança à acusação de que referido produto, na quantidade indicada ou em outra quantidade, tenha sido produzido e saído do estabelecimento industrial sem o lançamento do imposto. Por outro lado, concordo com a recorrente quando afirma que se deve efetuar a conciliação e o confronto de eventual diferença apurada no estoque de determinado componente de fabricação, com diferenças verificadas em outras matérias-primas que componham o produto final examinado, inclusive material de embalagem, se for o caso. E isto não foi feito. Ora, quando o levantamento é efetuado em relação a mais de uma matéria- prima, como no presente caso, o critério para que se faça a opção por uma delas, de forma a traduzir as diferenças detectadas em produto acabado, seria a de se escolher a que resultasse na menor quantidade em unidades desse produto a ser tributado, pois, em assim procedendo, indiretamente, estar-se-ia considerando as diferenças verificadas nos componentes de produção que foram objeto dos levantamentos, possibilitando a identificação, com a indispensável segurança jurídica, de qual das diferenças seria a mais adequada para satisfazer a busca da justiça fiscal. Não se trata, obviamente, de se querer impor que as diferenças verificadas em relação a cada um dos insumos resultem em exatamente o mesmo quantitativo de produto acabado a ser considerado no lançamento de oficio. Se porventura tal situação viesse a ocorrer, deveria ser admitida no campo das coincidências, jamais como sendo o resultado que se pretenda buscar quando da utilização de duas ou mais matérias-primas como objeto da investigação fiscal. Ainda com relação a esse tópico, consta do item 9.0 do já citado "Termo de Encerramento" de fls. 187/190 que "foi feito um "Resumo do Quadro XIV", no qual ficam transparentes diferenças nas seguintes matérias-primas: arroz, açúcar, malte nacional e malte importado" e, no item seguinte — 10.0, que, em virtude das "alegações da empresa de que pode haver substituição do malte importado pelo malte nacional e vice-versa, por razões técnicas e de mercado, foi então refeito o "Resumo do Q.D. XIV", para permitir a compensação das diferenças entre o malte nacional e o malte importado, mediante a reapresentação desse resumo em data de 22/06/94, com o título de "RESUMO QUADRO XIV — B". Em seguida, no item 11.0, faz constar que, "Após essa apresentação e diante da constância de diferenças significativas, como por exemplo nos meses de setembro e dezembro, nos quais as diferenças no arroz, açúcar, malte importado e malte nacional são todas positivas, a empresa entrou com o expediente de 29 de junho de 1994, alegando que a utilização de "fórmulas" para a análise de sua produção era incabível." As transcrições supra oferecem uma visão da forma como a fiscalização concluiu pela escolha da matéria-prima MALTE, desconsiderando as demais, demonstrando absoluta falta4 8 ° J55 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ';':»or ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 de critério nessa escolha. Com efeito, na passagem do "RESUMO QUADRO XIV" (fls. 181) para o "RESUMO QUADRO XIV — B" (fls. 184) verifica-se que as matérias-primas ARROZ e AÇÚCAR não mais fizeram parte deste último Demonstrativo. No quadro substituído as diferenças para cada uma das três citadas matérias-primas apresentavam-se ora negativas ora positivas, em alguns casos dentro do próprio mês. É de se convir que, se as alterações procedidas no "RESUMO QUADRO XIV" tiveram como finalidade atender aos ajustes relativos à origem do MALTE, se importado ou nacional, deveriam ter sido mantidas as informações referentes às duas outras matérias-primas e não simplesmente retirá-las da feitura do novo quadro, como se nada significassem para as conclusões a que se propunha chegar. Dai, procedeu-se aos cálculos do que seria a base tributável do imposto, mediante a aplicação da fórmula constante do QD IV (fls. 20), em que se admitiu o consumo de 9,115kg de MALTE para cada 100 litros do produto, ou 0,09115kg para cada litro, independentemente de sua origem (nacional ou importada, esta de diversos países), contrariando a realidade dos fatos, pois encontra-se fartamente demonstrado que, na linha de produção, diferem, significativamente, de rendimento. Nos meses em que a diferença foi positiva efetuou-se sua divisão pelo consumo informado por litro, encontrando-se a quantidade de litros correspondentes àquela diferença positiva, convertendo-se para unidades de garrafas de 600m1, para efeito de tributação. Entretanto, nos meses de julho e agosto, as diferenças apuradas foram negativas, ou seja, a matéria-prima registrada não teria sido suficiente para suportar o volume produzido e registrado. Ai, a fiscalização "solucionou" o problema fazendo uma operação inversa, utilizando- 1 se de mais uma presunção: a de que a matéria-prima utilizada para fabricar o excedente de produtos registrados teriam sido adquiridos com recursos à margem da escrituração, e que o valor tributável seria encontrado efetuando-se a seguinte operação: (diferença negativa expressa em moeda) : (preço médio do produto acabado informado no QD I) = quantidade de unidades que teriam sido produzidas para venda sem nota fiscal. Em outras palavras, a fiscalização presumiu que a insuficiência da matéria-prima MALTE, necessária para a fabricação do produto acabado, nos patamares constantes da escrituração, portanto, já tributados porque saídos com a emissão de nota fiscal, foi suprida mediante a aquisição dessa matéria-prima com receitas não escrituradas, nos montantes constantes do "RESUMO QUADRO XIV — B", cujos montantes foram quantitativamente convertidos para unidades do produto acabado, base de cálculo do lançamento de oficio. Esse procedimento fiscal baseou-se em presunção simples, anterior à Lei n° 9.430, de 27/12/96, em desobediência ao principio da reserva legal, que, em qualquer hipótese, deve ser preservado na atividade administrativa do lançamento. 9 J66 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Verifica-se, ainda, que o entendimento combatido não encontra guarida na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante inúmeros julgados proferidos nas suas diversas Câmaras, dos quais, exemplificativamente, cito o Acórdão n° 203-02.704, Relator o i. Conselheiro Sérgio Afanasieff, assim ementado: "IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § I). No caso de ocorrer o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis (RIPI182, art. 173, § 1), ressalvado o direito ao crédito correspondente." 1, A seguir, transcrição do que seria a participação da matéria-prima MALTE na fórmula de fabricação do produto, informada no QD IV, indicando, consoante já ressaltado, consumo diferenciado da mesma na produção de cada unidade de CERVEJA, variando em função da sua origem: "MALTE NACIONAL — CONSUMO B : 9,115 kg (fls. 20); MALTE BELGA — CONSUMO: 0,496 kg (fls. 20); MALTE FRANCÊS — CONSUMO: 0,462 kg (fls. 20); MALTE IRLANDÊS — CONSUMO: 0,236 kg (fls. 20); MALTE ARGENTINO — CONSUMO: 0,735 kg (fls. 21); MALTE HOLANDÊS — CONSUMO: 0,066 kg (fls. 21)." Conforme dito anteriormente, as diferenças constantes do "RESUMO QUADRO XIV" ((ls. 181) apresenta os quantitativos separadamente, mas considerando tão- somente se o MALTE seria nacional ou importado, sem fazer distinção do pais de origem, fato que, de plano, pressupõe a ocorrência de distorções nos resultados. Porém, quando da elaboração do "RESUMO QUADRO XIV — B" (fls. 184), em substituição àquele (fls. 181), fez-se constar as diferenças, em cada mês, como se fossem, exclusivamente, ou de MALTE nacional, em determinado mês, ou de MALTE importado, em outro mês, mediante a soma algébrica das diferenças informadas no "RESUMO QUADRO XIV" para cada origem (nacional ou importado). Sendo assim, nos meses de abril, maio e outubro, as diferenças seriam todas referentes à matéria- prima nacional, permitindo a dedução de que nesses meses teria sido consumido MALTE exclusivamente nacional, enquanto que nos meses de junho, julho, agosto, setembro, novembro e 13 Consumo para 100 litros do produto cerveja. 10 154 MINISTÉRIO DA FAZENDA A" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 dezembro, as diferenças diriam respeito a MALTE de origem totalmente estrangeira, permitindo a ilação de não ter havido o consumo do produto nacional nesses períodos de fabricação, proposições que, convenhamos, não condizem com a realidade dos fatos. Segue, a titulo de exemplo, a consolidação efetuada, nos meses de abril e novembro, das diferenças efetuada para a elaboração do "RESUMO QUADRO MV - B": MÊS DE ABRIL RESUMO QUADRO XIV (fls. 181): a) Diferença malte nacional: 179 b) Diferença malte importado: (4) = RESUMO QUADRO XIV — B (fls. 184): Diferença malte nacional (a — b): 175 MÊS DE NOVEMBRO RESUMO QUADRO XIV (fls. 181): a) Diferença malte nacional: (71) b) Diferença malte importado: 198 = RESUMO QUADRO XIV — E (fls. 184): Diferença malte importado (a — b): 127 Verifica-se, sem dificuldade alguma, que referidas conclusões não merecem a credibilidade necessária para se efetuar o lançamento de tributo, o qual somente deve incidir sobre uma base segura, sob todos os aspectos. Considero, assim, que, no presente caso, a autoridade fiscal não deveria ter-se atido apenas ao insumo MALTE (que seriam "MALTES", em face das suas diversas origens), dentre os que compõem o produto final acabado e que foram objeto de idênticos e simultâneos levantamentos, na pretensão de investigar indícios de omissão de receitas em estabelecimento industrial que, presumidamente, teria dado saída de produtos de sua fabricação sem a emissão da nota fiscal de venda. Em havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. A propósito, peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do Acórdão n° 201-69.903, Sessão de 30/08/95, da lavra da i. Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, que, sobre a matéria, assim se posicionou: "[...]. zdj. I , isç MINISTÉRIO DA FAZENDA . 14tr:4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•2=a-i ' Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Este Colegiado tem admitido, em sólida e uniforme jurisprudência, que o levantamento de produção pode ser efetuado tomando-se por base um só dos insumos empregados, desde que significativo e confiável. Essa jurisprudência tem assento no fato de que não é necessário nem exigível que o Fisco apure todos os elementos que interferem em uma linha de produção para efetuar seu cálculo, o que implicaria esforço imenso e efetiva obstância para a ação fiscal. Entretanto, se todos os insumos são objeto do levantamento, até porque o fisco inverteu o ônus atribuindo sua feitura ao contribuinte, então não há como ignorar a totalidade dos elementos informados e escolher um só, que apresente discrepância, para desta extrair presunção de salda do produto final em que é normalmente empregada, conclusão conflitante com os demais dados apurados em relação ao mesmo produto. O essencial é que, se de um lado o Fisco pode levantar a produção com base em um só elemento subsidiário, ele não pode fazê-lo se houver levantado os dados pertinentes a todos os elementos subsidiários ao cálculo dessa mesma produção. Se o fizer, como ocorre no caso, há que necessariamente concluir pelo quantitativo que concilie os dados apurados." Esse é o entendimento dominante na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar do Acórdão n° 107-04.698, Sessão de 07/01/98, da lavra do i. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que, por unanimidade, proveu recurso voluntário, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS-AUDITORIA DE PRODUÇÃO — A auditoria de produção baseada exclusivamente em uma única matéria-prima que compõe a fórmula do produto é insuficiente para autorizar a presunção de vendas sem nota e justificar a tributação por omissão de receitas operacionais." No voto condutor do referido aresto, assim se expressou aquele Conselheiro: "Acima disso, a gravidade da infração imputada à recorrente, ou seja, omissão de receitas, carece de exame mais aprofundado de sorte a consolidar a ilação extraída dos resultados obtidos nos levantamentos da produção, e para concluir- se pela ocorrência de vendas sem notas. O resultado do levantamento da produção, com base em apenas uma das matérias-primas que compõem a fórmula também contestada pelo sujeito 12 J51 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;: Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 passivo, é insuficiente, devendo-se levantar a participação dos demais ingredientes. Sem isso, a ilação extraída do levantamento poderia indiciar, quando muito, a venda pura e simples da farinha de trigo. A presunção extraída pelo fisco não é, portanto, precisa de modo a afastar ilações antípodas e igualmente válidas." No procedimento em foco, a autoridade fiscal tributou receita que presumiu ter sido omitida, em face da diferença de estoque apurada em relação a um dos insumos utilizados na produção, abandonando as demais matérias-primas que, se consideradas nos levantamentos, poderiam, ou não, confirmar a procedência do lançamento, fato que, em caso positivo, o solidificaria, mas que, não tendo sido consideradas, passa a idéia de fragilidade e incerteza, não condizentes com o principio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Outro aspecto que deve ser ressaltado, porque igualmente prenuncia dúvida na procedência do lançamento em causa, diz respeito ao fato de a fiscalização, para suas conclusões, ter abandonado, sem qualquer explicação, as informações referentes à movimentação anual, já que optara pela tributação com base em diferenças mensais, relativas à produção e ao consumo de matérias-primas, assim apresentadas pela fiscalizada: 1. QUADRO DEMONSTRATIVO DA PRODUÇÃO ANUAL REGISTRADA — QD XIII (fls. 114/115): PRODUTO QUANTIDADE (litro) Brahma chopp 600 ml 70.331.800 Brahma chopp 300 ml 16.455.900 Malzebier 600 ml 4.766.700 Malzebier 300 ml 598.000 Chopp claro 16.870.550 TOTAL PRODUÇÃO REGIS- TRADA ANUAL — 12 MESES 109.022.950 9 MESES 81.767212" 14 Período considerado no Auto de Infração: abril a dezembro de 1990. 13 L. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r4t,' Iã1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 2. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CONSUMO ANUAL REGISTRADO DE MATÉRIAS- PRIMAS — QD XI (fls. 108/110): MALTE/ORIGEM QUANTIDADE (kg) Brasil 10.115.469 Bélgica 538.782 França 501.484 Irlanda 255.527 Argentina 697.072 Holanda 211.244 TOTAL MALTE CONSUMIDO 12.319.578 A partir do QUADRO DEMONSTRATIVO supra, e aplicando-se a fórmula constante do já citado QD n° IV, obtém-se o quantitativo teórico anual de produto acabado, que teria sido produzido com a matéria-prima "MALTE", levando-se em conta suas diversas origens, tendo, como exemplo, em relação ao malte nacional, o seguinte cálculo: 10.115.469 kg: 9,115: 100 = 110.976.072 litros do produto acabado. Da mesma forma, chega-se à produção teórica do produto em relação às demais origens, conforme segue: 3. PRODUÇÃO TEÓRICA ANUAL: MALTE/ORIGEM QUANTIDADE(litro) Brasil 110.976.072 Bélgica 10.862 França 10.854 Irlanda 10.827 Argentina 9.483 Holanda 32.006 TOTAL PRODUÇÃO TEÓRICA ANUAL - 12 MESES 111.050.104 9 MESES 83.287.57815 4. DIFERENÇA ENTRE A PRODUÇÃO REGISTRADA E A PRODUÇÃO TEÓRICA (anual, considerando-se os meses de abril a dezembro de 1990): 81.767.212 - 83.287.578 = - 1.520.366 litros IS Período considerado no Auto de Infração: abril a dezembro de 1990. 14 .:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Verifica-se que, em relação à apuração anual, considerando-se o período de abril a dezembro de 1990, a produção teórica teria sido superior à produção registrada, no total de 1.520.366 litros do produto acabado. Conforme já ressaltado, a fiscalização efetuou o lançamento com base em diferenças mensais no consumo da matéria-prima em causa, positivas em alguns meses e negativas em outros, cujas diferenças apresentam-se bem superiores às apuradas na sistemática anual, acima demonstrada. De acordo com essas diferenças mensais, consignadas no "Termo de Encerramento", às fls. 189/190, apurou-se diferença total, no período, de 10.346.439 16 litros, resultante da soma algébrica das diferenças mensais, em valores absolutos, denotando uma significativa divergência entre referidas conclusões. A boa técnica e a busca da justiça fiscal, se fosse o caso, recomendariam a tributação menos gravosa, já que efetuada sobre bases presumidas, não logrando a fiscalização fazer referência alguma sobre esses resultados anuais, no sentido de apresentar qualquer justificativa sobre o fato de os mesmos não terem sido considerados, mas limitando-se, simplesmente, em abandoná-los, requerendo da fiscalizada novos levantamentos por períodos mensais, de resto tomados como base à autuação, em cada mês. O trabalho fiscal careceria, portanto, de um maior aprofundamento, mesmo porque tempo hábil não faltou, à vista dos 26 meses utilizados no procedimento, o mesmo podendo ser dito quanto às informações que seriam necessárias e que prontamente foram disponibilizadas pela fiscalizada, fatos que passam a idéia de que o lançamento dera-se naquele momento para que nenhum dos períodos mensais que se seguiram aos que já haviam decaído (todo o ano de 1989 e os meses de janeiro a março de 1990), pelo mesmo motivo viessem a ser inviabilizados. Deixo de apreciar a argüida decadência do lançamento referente ao período de apuração abril de 1990, tendo em vista que, a meu ver, o mérito aproveita à recorrente.17 Dessa forma, em havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência fiscal não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN, pois, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais benéfica ao acusado, quando dúvida persistir quanto à sua certeza. 16 Diferenças negativas: Julho - 26.340 unid. de 600 ml = 15.804 litros. Agosto - 70.428 unid. de 600 ml = 42.257 litros. 15 J6, MINISTÉRIO DA FAZENDA tHr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Nessa ordem de juizos, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ' o. ° Á FRANCISC • DE "(ES 1: EIRO DE QUEIROz 16

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Numero do processo: 13830.000588/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A um, não tratando o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prestação; a dois, não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social, tratadas na Lei nº 8.212/91, a cobrança do PIS ; e a três, em sendo tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, $ 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar extinto o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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DECADÊNCIA. A um, não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição; a dois, não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social, tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS; e a três, em sendo tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar extinto o crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 lett, Otacilio Dan Cartaxo Presidente Maria Ter(Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mdc 1 • • ;PÇH:41; • • Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 Recorrente : POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, cuja ciência ocorreu em 27/06/00, exigindo-lhe o PIS do período compreendido entre julho/92 a abril/93. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, onde em síntese alega a decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento. Tece considerações sobre os artigos 150 e 173 do CTN, bem como sobre a legalidade da Lei n° 8.212/91 e do DL n° 2.052/83. A autoridade singular, por meio da Decisão n° 1.524, de 10/10/2000, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1992, 31/08/1992, 31/09/1992 31/10/1992, 31/12/1992, 30/04/1993 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1992, 31/08/1992, 31/09/1992, 31/10/1992, 31/12/1992, 30/04/1993 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n° 8212, de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE". ( 2 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz em apertada síntese a inaplicabilidade da Lei n° 8.212/91, bem como, em sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento, a regra decadencial aplicável é aquela contida no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Traz doutrina e jurisprudência favoráveis ao seu entendimento. Às fls. 117/119, termo de arrolamento de bens, em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto n° 3.717/01. É o relatório. 3 -kni“ •05 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr.,7f2C . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade, passo ao exame das razões meritórias. O cerne da questão diz respeito tão-somente à decadência, matéria de mérito, à luz do disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC. Em especial, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei n.° 2.052/83 e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual é o prazo de decadência para o PIS, se é de 10 ou de 05 anos. Conforme relatado, contra a interessada foi lavrado auto de infração em 27/06/2000, exigindo da recorrente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS do período de 1992 e 1993. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.' O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - anializadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). f 4 ' r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. A decadência do direito do Fisco, portanto, corresponde à perda da competência administrativa para efetuar o ato de lançamento tributário. A fiscalização defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fundamento na Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, conforme previsto no artigo 150, § 4 0,3 do Código Tributário Nacional. Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das contribuições. Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o F1NSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta, a partir de abril/92, pela Lei Complementar n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares IN 7/70 e 8/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 30 (FINSOCIAL) e o Decreto-Lei n° 2.052/83, também pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 3 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (..) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." ?gl 5 2 CC-MF kt Ministério da Fazenda*.?•Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .„;:gf! 1.y Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram, prazo "prescricional" ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, este Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n's 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima: "PIS/ FATURAMENTO - Inocorrência de decadência, no caso, posto que o prazo passa afluir segundo o artigo 173 do CTIV, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." (Acórdão n° 201-66.882, Sessão de 22/02/91). Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n° 531/93), pacificou a matéria ao entender que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN.4 As ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PI' decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, não há de se questionar se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91, republicada, com alterações, no DOU de 11/04/96, uma vez que a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada lei. Isto porque, da simples leitura da Lei n° 8.212/91, verifica-se que a mesma se aplica às contribuições devidas à seguridade social. A contribuição social incidente sobre a 4Ac. 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da Terceira Camara, louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. so art. 45 da Lei n°8.212/91 diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,iPiVE".7,4,1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 receita ou faturamento foi estatuída pela Lei Complementar n° 70/91, denominada de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Nesse sentido é o Acórdão n° 108-05.933 (Sessão de 11/11/99 — Processo n° 10680.014999/95-32 ), cuja redação é a seguinte: PIS - Decadência - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e aliquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (...) Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido." Ainda que, apenas para argumentar, estivesse a mencionada contribuição no rol das tratadas pela Lei n° 8.212/91, ainda assim não haveria de prosperar tal entendimento, conforme a jurisprudência que se firmou sobre a matéria, nos termos das citações a seguir: Recurso RD/101-1.330 - Ac. CSRF/02-0.748, Sessão de 09/11/98: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso 1H, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar o prazo decodencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5172/66. Recurso a que se nega provimento." Acórdão n°101-91.725, Sessão de 12.12.97: "FINSOCIAL FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do C1N - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que o PIS segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. E nesse sentido oportuno transcrever a ementa pertinente ao Recurso n° 125.367 — Processo n° 10805.000609/00-03 - Sessão de 06/12/2001, referente à Contribuição Social sobre o Lucro: 7 À- st, CC-MF TV.'14 - té Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588100-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 "Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do C1N, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." Diante de tudo o mais, tendo em vista que os fatos geradores relativamente ao PIS (1992/93) ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 MARIA TERESijr TINEZ LÓPEZ 8

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4715639 #
Numero do processo: 13808.000740/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Pelo princípio da decorrência processual, à falta de argumentos de fato ou de direito diferenciados, é de se aplicar idêntica decisão à que foi prolatada no processo principal. Recurso voluntário conhecido e com provimento negado.
Numero da decisão: 105-14.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4716087 #
Numero do processo: 13808.001935/98-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 101-94.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Interessada : INCOREM ASSESSORIA E NEGÓCIOS S/C LTDA. Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.238 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE reet - E - D IGUES -RESIDE t" / g ft PAULO -O: RTO C IRTEZ RELATO" FORMALIZADO EM: • JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. . ., PROCESSO N°. :13808.001935/98-65 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.238 RECURSO N°. :131.889 RECORRENTE : INCOREM ASSESSORIA E NEGÓCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 168/173, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 03 e CSLL, fls. 122. Trata-se de lançamento de oficio decorrente da revisão interna da declaração de rendimentos de acordo com o Relatório de Malha Fazenda, cuja irregularidade fiscal possui a seguinte descrição: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo. Art. 154, 382 e 388, inciso III, do RIR/80. Art. 14 da Lei 8.023/90, art 38, parágrafos 7° e 8°, da Lei 8.383/91, e art 12 da Lei 8.541/92.' Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 01/02. Posteriormente, o presente processo baixou em diligência, — - conforme Resolução DRJ/SPO n° 029 (fls. 80), para o esclarecimento de dúvidas que surgiram em razão da impugnação interposta pela contribuinte, tendo em vista a argüição de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, a qual teriam sido informada com base na moeda da época (cruzeiros), quando deveria ser em cruzeiros reais. Ao apreciar a matéria, o julgador de primeira instância decidiu pelapdprocedência parcial do lançamento, conforme decisão n° 001778, de 24/05/01, cuj ementa tem a seguinte redação: . .. PROCESSO N°. :13808.001935/98-65 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.238 siRRI Ano-calendário: 1993 PROCEDIMENTOS FISCAIS. MALHA FISCAL. A revisão de declarações retidas em lhas fiscais não prescinde da completa identificação do fato imponivel por parte do servidor designado e o parâmetro de seleção não autoriza a presunção da ocorrência In concreto' da matéria correspondente. ERRO DE FATO. PADRÃO MONETÁRIO. Provada nos autos a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos que motivou a retenção, em malha fiscal, insubsiste o lançamento na parcela que do erro decorrer. CSLL Ano-calendário: 1993 O decidido quanto ao lançamento do IRPJ, aplica-se igualmente ao lançamento exarado por decorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTES Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de oficio a este Conselho. É o Relatório. f PROCESSO N°. :13808.001935/98-65 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.238 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 30 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, contra sua decisão de fls. 168/173, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da defesa em primeira instância, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência sob o argumento de que teria ocorrido erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Diante disso, foi determinada a realização de diligência fiscal para o devido esclarecimento dos fatos. A autoridade diligenciante consignou em seu relatório de fls. 128/129, o que segue: "Trata-se o presente processo de auto de infração emitido eletronicamente em decorrência da revisão interna da _ _ _ declaração de rendimentos relativo ao ano-calendário de — 1993. O contribuinte preencheu o quadro 4 do Anexo 2 e os quadro 4 e 5 do Anexo 3 da referida declaração, erroneamente, sem observar a mudança da moeda. Os valores relativos aos meses de 01/93 a 07/93, deveriam ser informados na declaração pelos valores já convertidos em CR$, ou seja, os valores apurados deveriam ser divididos por MIL. Assim, os valores apresentaram 3 zeros a mais, escriturados em cruzeiro (Cr$), causando distorção em sua declaração. Anexamos xerox da contabilização no livro diário (fls. 107 a 121) e Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 90 a 106) e constatamos que os valores correspondem ao que foi declarado na declaração de rendimentos de 1993. ., .., PROCESSO N°. :13808.001935198-65 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.238 Com relação aos prejuízos do exercício de 1991 e do ano- base de 1992, não houve compensação, visto que a empresa veio apresentando prejuízos de fevereiro de 1993 a 1995, sendo que, a partir de 96 optou pelo regime de lucro presumido.' O julgador de primeira instância, ao apreciar a matéria que deu origem ao presente recurso de ofício, assim se manifestou: "O núcleo dessa controvérsia reside em matéria de fato: erro de preenchimento do formulário da DIRPJ, no período de apuração de janeiro de 1993. O erro de preenchimento foi constatado e comprovado em diligência fiscal (fls. 128/129). No entanto, além do equívoco cometido no preenchimento do formulário, a autuada promoveu compensação indevida de prejuízos fiscais, no período de janeiro de 1993, por ocasião da determinação da base de cálculo do IRPJ. Tal infração legal não foi objeto de contestação pela defendente, que pelo contrário, manifestou sua concordância. Cumpre, então, que se faça a apuração do valor devido, afastando-se o erro material cometido e, ainda, tomando-se como premissa do cálculo o extrato do sistema SAPLI, juntado aos autos em fls. 84/89. (.4 Pelo todo exposto e no uso da competência atribuída pelo art. 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748193, DECIDO tomar conhecimento da impugnação por intempestiva e no mérito JULGO IMPROCEDENTE o lançamento de que trata o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incluso neste processo, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento d Imposto de Renda Pessoa Jurídica." Como visto, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu corretamente ao reconhecer o erro cometido na autuação, tendo decidido pela improcedência da parcela do lançamento que trata do erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Diante disso, conclui-se que a decisão recorrida está devidamente p motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. a s. PROCESSO N°. :13808.001935/98-65 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.238 Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sess; s - )F, em 12 junho de 2003 '4/ PAULO r OBE • O • RTEZ Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4715453 #
Numero do processo: 13808.000319/96-34
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. -- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CAN/1- -GO RELATOR FORMALIZADO EM : 27 MAR 2006 Processo n.°. : 13808.000319/96-34 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.162 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4 2 Processo n.°. : 13808.000319/96-34 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.162 Recurso n.°. : 104-134971 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ ROBERTO TAVARES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão 104-19.763, proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional entende ser cabível o presente Recurso, pela interpretação equivocada, da maioria dos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que acolheu a preliminar de decadência suscita no Recurso Voluntário, consubstanciada na aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, entendendo não ter havido dolo, fraude ou simulação no comportamento do contribuinte. Afirma o I. representante da Fazenda Nacional que o lançamento a que se refere o art.150 do CTN é pagamento, sendo certo que o dispositivo diz que ele se opera pelo ato em que a autoridade toma conhecimento da atividade do contribuinte, entendimento esse corroborado pela Ministra Eliana Calmon, expresso em Recurso Especial que transcreve a Ementa, cita entendimento do Prof. Alberto Xavier e outra decisão do E. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial. Destaca que os Conselhos de Contribuintes têm ignorado a interpretação conferida pelo tribunal que nesses casos observa o disposto no artigo 173, I do CTN, e que tem como missão constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal. 3 Processo n.°. : 13808.000319/96-34 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.162 Em seu pedido final requer seja dado provimento ao recurso especial para que seja afastada a decadência. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões reiterando os fundamentos da aplicação do disposto no art. 150, § 40 do CTN além de apresentar vários julgados administrativos nesse sentido. É o Relatório 4 Processo n.°. : 13808.000319/96-34 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.162 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional em face da decisão proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que acolheu a preliminar de decadência do lançamento, relativo a acréscimo patrimonial a descoberto, cujo fato gerador se deu em 31/12/1990. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Procurador da Fazenda Nacional, entendo que a decisão recorrida, expressa no Acórdão 104-19.763, não merece reparos. Senão Vejamos: A Legislação Tributaria Federal determina, através da Lei n.o 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previsão da manutenção do regime de tributação anual, arts. 24 e 29 da mencionada Lei n° 7.713/88 e 13 da Lei n°8.383/91, de forma que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano, sendo certo que o lançamento do imposto de renda na pessoa física se dá por homologação Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo. 5 Processo n.°. : 13808.000319/96-34 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.162 Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 4 0 , que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física, em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Por outro lado, é lógica a previsão do CTN relativamente à decadência, para os casos em que o lançamento exige a prática de atos administrativos prévios, lançamento por declaração, quando então deve ser observada a regra do art. 173, I, que prevê o início do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez que o fisco deverá promover a investigação da regularidade das informações prestadas pelo sujeito passivo. Ocorre que diferentemente do caso acima indicado, no lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo fica obrigado a apurar e promover o pagamento do crédito tributário, que imediatamente já fica sujeito á investigação, por parte do fisco, da regularidade dos procedimentos, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador. Dessa forma, não resta dúvida que o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, deve ser considerado em 31 de dezembro de cada ano, quando então o fisco poderá )2 6 Processo n.°. . 13808.000319/96-34 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.162 iniciar a investigação do conjunto de atos praticados pelo contribuinte, visando sua homologação. Nessa linha, o lançamento somente poderá ser efetuado dentro do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme determinação expressa do § 40 do art. 150 dO Código Tributário Nacional. Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em agosto de 1006 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1990. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1990, expirando-se em 31/12/1995, ficando evidente que em agosto de 1996 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005 ROMEU BUENO DE C ` 4 ARGO (7..- . 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000298/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12120
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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O. U. o, J 4 ,OF,ZcOo C • MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica • ..t".!,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000298/99-16 Acórdão : 202-12.120 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 112.848 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTE1N S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues Sala das Sessi -In 10 de maio de 2000 Ma s micius Neder de Lima P dente Oswaldo Tancredo de O weira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. cl/cf 1 /57. MINISTÉRIO DA FAZENDA eif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o Processo : 13819.000298/99-16 Acórdão : 202-12. 1 20 Recurso : 112.848 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto, por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito, da respectiva substância, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 136.736, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SINLPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutarnente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e credití cias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. 2 /551‘ !SE MINISTÉRIO DA FAZENDA r)r ri141:1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000298/99-16 Acórdão : 202-12.120 Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00721/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratorio, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplica-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. /Ir/ 3 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1-tre‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r` - Processo : 13819.000298/99-16 Acórdão : 202-12.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9°, a 4 /6n • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Wri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES íe te Processo : 13819.000298/99-16 Acórdão : 202-12.120 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9" da Lei n° 9.3 17, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dei nisto, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicu flor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor corno excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, e com fundamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 jirld.C. OSWALDO TANCRED E OLIVEIRA 5

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Numero do processo: 13819.001586/2003-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – NORMAS PROCESSUAIS – IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – JULGAMENTO CONJUNTO – INDEPENDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS – NULIDADE – Nos termos do art. 9º, c.c.seu § 1º, lançamentos derivados de negativa a pleito de restituição/compensação de IPI, são autônomos em relação ao lançamento de imposto de renda, devendo, pois, ser preparados e julgados isoladamente, pelo que é nula a decisão proferida em um único processo versando sobre todos os lançamentos. PAF - NORMAS PROCESSUAIS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – QUESTÃO PREJUDICIAL – SOBRESTAMENTO DO FEITO – O julgamento de lançamentos de ofício derivados de negativa a pleito de restituição/compensação, por dependeram da solução que a final venha se dar no julgamento do direito creditório, não pode ser levado a termo senão após a solução dada ao direito creditório controvertido, Recurso.
Numero da decisão: 107-08.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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PAF - NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — QUESTÃO PREJUDICIAL — SOBRESTAMENTO DO FEITO — O julgamento de lançamentos de oficio derivados de negativa a pleito de restituição/compensação, por dependeram da solução que a final venha se dar no julgamento do direito creditório, não pode ser levado a termo senão após a solução dada ao direito creditório controvertido, Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. , leS VINICIUS NEDER DE LIMA P-ESIDENTE 141 4 P14/14/Lt NATANAEL MARTINS RELATOR • FORMALIZADO EM: 26 our 2005 - — — .414, 4,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA fCritr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13819.001586/2003-16 Acórdão n°. :107-08.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 --- e • MINISTÉRIO DA FAZENDA - -"--;-'9# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ---, Processo n°. :13819.00158612003-16 Acórdão na . :107-08.101 Recurso n°. : 143888 Recorrente : BRASCOLA LTDA RELATÓRIO 1. Tratam-se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - dos anos-calendário de 1999 a 2001 e dos períodos de fevereiro e abril de 2002 -, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - dos anos-calendário de 2000 e 2001 e dos períodos de fevereiro e abril de 2002 -, Contribuição para o Programa de Integração Social - fatos geradores de 28/02/2001 a 31/10/2001-, e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - fatos geradores de 28/02/2001 a 30/09/2001, 28/02/2002 e 30/04/2002, lavrados em virtude de falta de recolhimento do imposto e contribuições informados em DCTF ou em pedidos de compensação vinculados com créditos de restituição ou ressarcimento indeferidos. 2. Foi lançada, também, multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada dos períodos de maio a dezembro/99. 3. O crédito tributário foi formalizado no valor total de R$ 12.807.687,57 (fls. 188), com multa de 75% e juros de mora calculados até 30/04/2003. 4. Cientificada dos lançamentos em 23/05/2003, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, apresentou a impugnação de fls. 207/264, acompanhada do documento de fls. 265, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 4.1. Expõe tratar-se de glosa de compensação efetuada pela impugnante, sob amparo em sentença prolatada nos autos do mandado de segurança preventivo n° 1999.61.14.004728-9, que tramitou na r Vara da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo e que ora se encontra com remessa ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, bem como dos pedidos de ressarcimento e de restituição que relaciona, seguidos dos respectivos pedidos de compensação. 3 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;..t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4;fr,,T.nfr SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13819.001586/2003-16 Acórdão n°. :107-08.101 4.2. Argúi a nulidade da autuação, sob argumento de que, em face das decisões que indeferiram os pedidos de ressarcimento e de restituição, foram apresentadas, tempestivamente, as respectivas impugnações, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72 e art. 10 da IN SRF 21/97, impugnações essas desconsideradas pela fiscalização. 4.3. Defende que, somente após a decisão definitiva exarada pelo órgão competente, desfavorável ao contribuinte, é que se poderia cogitar de lançamento dos débitos, para posterior cobrança. Reporta-se ao art. 42 do Decreto 70.235/72 e alega inexistir fundamento legal para atribuir definitividade e efeito executório às decisões que indeferiram os pedidos de ressarcimento de IPI e de restituição. 4.4. Entende que a impugnação apresentada nos processos de ressarcimento e de restituição possui efeito suspensivo da exigibilidade do crédito conforme inciso III, art. 151 do CTN, ficando a fiscalização impedida de promover o lançamento, sob pena de afrontar as normas do processo administrativo fiscal e os direitos fundamentais do contribuinte. 4.5. Contrapõe-se à aplicação ao caso da IN SRF 210/02 sob argumento de que, em seu art. 35, modificando a terminologia de "impugnação" para "manifestação de inconformidade", embora fazendo referência ao Decreto 70.235/72, visou restringir o direito de defesa e o efeito suspensivo de que é dotada a impugnação, enquanto que seus pedidos de ressarcimento ocorreram sob a égide da IN SRF 21/97, que não contém disposição similar ao art. 23 e ao § 2° do art. 35 da IN SRF 210/02. 4.6. Discorre sobre seu entendimento de irretoratividade da referida IN 210/02, de direito ao duplo grau de julgamento administrativo relativamente à apreciação de seus pedidos de ressarcimento, de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa pela autuação ora impugnada, na medida em que ocasionou o "término virtual e reflexo dos processos administrativos fiscais de ressarcimento de Ir. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAex. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.001586/2003-16 Acórdão n°. : 107-08.101 4.7. Questiona a aplicabilidade do art. 90 da MP 2.158-35/2001, por inexistir decisão final a respeito dos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação. 4.8. Reporta-se ao art. 63 da Lei 9.430/96, que exclui a multa de oficio na constituição do crédito destinado a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Transcreve excertos de doutrina, de Parecer da PGFN e de decisão judicial a respeito da matéria e expõe que o prazo decadencial para constituição do crédito tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, concluindo que: "no presente caso, em virtude de discussão administrativa (e não judicial) do crédito tributário em apreço", não poderia ter sido efetuado o lançamento sob pretexto de evitar decadência. 4.9. Na seqüência, expõe que, diante do eventual esvaziamento dos pedidos de ressarcimento de IPI, restituição e compensação, em virtude da arbitrariedade da autuação, vê-se obrigada a discutir novamente o mérito desses pedidos, passando a discorrer acerca da legitimidade dos créditos de IPI, a escrituração fiscal de tais créditos e do processo judicial em andamento, em relação ao qual afirma que a "limitação contida no texto do artigo 4° da IN SRF n° 33/99 representa flagrante inconstitucionalidade, o que levou a impugnante a impetrar o mandado de segurança preventivo n° 1999.61.14.004728-9" 4.10. Transcreve excerto da decisão de indeferimento de pedido de ressarcimento, argumentando que "conforme atestado pelo Serviço de Tributação da DRF São Bernardo do Campo, a impugnante possui créditos de IPI gerados no exercício de 1999, nos termos da IN SRF n° 33/99 e de seu artigo 4 0'. Discorda de que "o direito ao ressarcimento dos saldos gerados no exercício de 1999 (..)" seja condicionado "a fatores relativos a escrituração fiscal dos créditos do imposto ", alega que o serviço de Tributação não fez prova de que a impugnante mantém em sua escrita fiscal, saldo credor de IPI gerado anteriormente a 31/12/1998, e requer o deferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação. 4.11. Faz menção às autuações reflexas, alegando que também não merecem guarida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf SÉTIMA CÂMARA ---, -.4 Processo n°. : 13819.001586/2003-16 Acórdão n°. :107-08.101 4.12. Finaliza requerendo: - em remanescendo dúvidas, seja determinada diligência nos livros e registros da impugnante a fim de certificar a propriedade e exatidão de suas alegações; - acatamento da preliminar de nulidade da autuação, por impossibilidade de lançamento de oficio, ou que esse, no mérito, seja julgado improcedente, ou, ainda, se mantido no todo ou e parte, seja declarada a suspensão da exigibilidade pela inexistência de decisão definitiva nos autos dos pedidos de ressarcimento/compensação, e que o indeferimento neles prolatado seja anulado. 5. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao apreciar a Impugnação da contribuinte, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: NULIDADE - Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Inexistente qualquer indicio de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Os recursos apresentados contra indeferimento de pedidos de ressarcimento de IPI e de restituição cumulados com compensação, ainda que pendentes de apreciação, não impedem a constituição do crédito tributário, por meio de auto de infração, e não suspendem a sua exigibilidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: MULTA ISOLADA — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente". 6 4..Á.m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17"--tit SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13819.001586/2003-16 Acórdão n°. :107-08.101 6. Irresignada com a decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese que: 6.1. Preliminarmente, o Auto de Infração é nulo, em face do advento do art. 49 da Lei n° 10.637/02, no sentido de que a declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6.2. É manifesta a prejudicialidade externa ocasionada pelo advento da Lei n° 10.637/02 ao presente auto de infração, motivo pelo qual só seria possível a autuação após a apreciação do pedido de compensação em caráter definitivo, sob pena de afronta ao art. 106 do CTN. 6.3. Os pedidos de ressarcimento e restituição foram formulados sob o amparo de sentença prolatada nos autos do mandado de segurança n° 1999.61.14.004728-9, sendo certo que, contra as decisões que os indeferiram, a contribuinte apresentou as respectivas impugnações, fato esse que foi "esquecido" pelo Sr. Agente Fiscal. 6.4. Por conta das impugnações apresentadas, os débitos objetos dos pedidos de ressarcimento jamais poderiam ser encaminhados para lançamento de ofício antes do término do processo administrativo fiscal. Isso porque, a impugnação apresentada nos processos de ressarcimento e de restituição possui efeito suspensivo da exigibilidade do crédito conforme inciso III, art. 151 do CTN, sendo certo que, somente após a decisão definitiva exarada pelo órgão competente, desfavorável ao contribuinte, é que se poderia cogitar de lançamento dos débitos, para posterior cobrança. Reporta-se ao art. 42 do Decreto 70.235/72 e alega inexistir fundamento legal para atribuir definitividade e efeito executório às decisões que indeferiram os pedidos de ressarcimento de IPI e de restituição. 6.5. Alega a aplicabilidade do duplo grau de jurisdição no âmbito do processo administrativo, bem como a ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa pela autuação ora impugnada, na medida em que ocasionou o "término virtual e reflexo dos processos administrativos fiscais de ressarcimento de IPI". 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- -;74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA 4:ra,‘»e› Processo n°. :13819.001586/2003-16 Acórdão n°. : 107-08.101 6.6. Questiona a aplicabilidade do art. 90 da MP 2.158-35/2001, por inexistir decisão final a respeito dos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação. 6.7. Reporta-se ao art. 63 da Lei 9.430/96, que exclui a multa de ofício na constituição do crédito destinado a prevenir a decadência relativo a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Transcreve excertos de doutrina, de Parecer da PGFN e de decisão judicial a respeito da matéria e expõe que o prazo decadencial para constituição do crédito tem início no primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, concluindo que: "no presente caso, em virtude de discussão administrativa (e não judicial) do crédito tributário em apreço", não poderia ter sido efetuado o lançamento sob pretexto de evitar decadência. 6.8. Na seqüência, expõe que, diante do eventual esvaziamento dos pedidos de ressarcimento de IPI, restituição e compensação, em virtude da arbitrariedade da autuação, vê-se obrigada a discutir novamente o mérito desses pedidos, passando a discorrer acerca da legitimidade dos créditos de IPI, a escrituração fiscal de tais créditos e do processo judicial em andamento, em relação ao qual afirma que a "limitação contida no texto do artigo 4° da IN SRF n° 33/99 representa flagrante inconstitucionalidade, o que levou a impugnante a impetrar o mandado de segurança preventivo n° 1999.61.14.004728-9" 6.9. O indeferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação representam abuso e flagrante ilegalidade, haja vista que a recorrente possui créditos de IPI gerados no exercício de 1999, estando o direito ao aproveitamento de tais créditos assegurado pela Lei n° 9.779/99 e pela IN 33/99, art. 4°. 6.10. Afirma que o artigo 5°, § 3° da IN 33/99 utilizado pela fiscalização para embasar a autuação, não é aplicável à recorrente, uma vez que não se enquadra nas situações previstas por aquele artigo, ou seja, a recorrente não possuía créditos acumulados na sua escrita fiscal, em 31 de dezembro de 1998 e tampouco, a saída de seus produtos era isenta. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAesk,•43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41„YõriOr SÉTIMA CAMA Processo n°. :13819.001586/2003-16 Acórdão n°. :107-08.101 6.11. Assim, estando atestada a existência e regularidade dos créditos de !PI gerados em 1999, os pedidos de ressarcimento/compensação devem ser deferidos. 6.12. Alega que a sentença reconheceu o direito ao crédito e à compensação de todo o saldo de IPI nos termos da Lei n° 9.779/99, sendo que, na verdade, o serviço de tributação pretende, com o indeferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação, coagir a recorrente a desistir do processo judicial. Nesse sentido, a fiscalização pretende tratar como se fosse o mesmo objeto, figuras que a própria IN 33/99 difere entre si, quais sejam, os créditos de IPI gerados anteriormente a 01.01.1999 e os gerados, posteriormente a esta data. 6.13. Houve flagrante agressão ao direito da recorrente, uma vez que o Serviço de Tributação não fez prova de que a recorrente mantém, em sua escrita fiscal, saldo credor gerado antes de 31.12.1998. 6.14. Faz menção às autuações reflexas, alegando que também não merecem guarida. 6.15. Finaliza requerendo: - em remanescendo dúvidas, seja determinada diligência nos livros e registros da recorrente a fim de certificar a propriedade e exatidão de suas alegações; - o acatamento da preliminar de nulidade da autuação, por impossibilidade de lançamento de ofício, ou que, no mérito, seja julgado improcedente, ou, ainda, se mantido no todo ou e parte, seja declarada a suspensão da exigibilidade pela inexistência de decisão definitiva nos autos dos pedidos de ressarcimento/compensação, e que o indeferimento neles prolatado seja anulado. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41.e-tt" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.001586/2003-16 Acórdão n°. :107-08.101 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pela análise do caso, a contribuinte foi autuada em virtude de ter efetuado compensações de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, vinculados a créditos objetos de pedidos de restituição e ressarcimento de IPI que, todavia, foram indeferidos pelo órgão administrativo. Contra tais decisões que indeferiram o direito creditório, a contribuinte apresentou impugnações, ainda em curso na primeira instância administrativa, consoante se depreende das telas de extrato, relativas aos mencionados processos obtidas no site www.comprot.fazenda.qov.br. Vê-se, pois, que relativamente aos débitos em questão, não existe litígio, porquanto o verdadeiro litígio esta sendo debatido na manifestação de inconformidade da recorrente nos processos que indeferiram os créditos de IPI postulados. Segue-se daí, portanto, uma importante conclusão, a de que os lançamentos de PIS e de COFINS e CSLL não foram decorrentes da prática de infração à legislação do imposto de renda, e, consequentemente, não poderiam ter sido enfeixados em um único processo, nem poderiam ter sido objeto de um único julgamento, senão vejamos: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti: CÂMARA Processo n°. : 13819.001586/2003-16 Acórdão n°. : 107-08.101 Ar. 9° . A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem na exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos atos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. Ou seja, tratando-se de lançamentos derivados da negativa a pleito de restituição/compensação de IPI e não de infração cometida em face da legislação do imposto de renda, os lançamentos em questão não poderiam ter sido reunidos em um único processo, pelo contrário, deveriam ter sido formalizados separadamente, cada um deles recebendo o seu distinto julgamento. Aliás, considerando que a competência deste Colegiado em matéria de PIS/PASEP e de COFINS somente se instaura "quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a pratica de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda"(Art. 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), o que não é o caso dos autos, a rigor, a competência para julgamento desses lançamentos seria de uma das Câmaras do E. 2° Conselho de Contribuintes. Ademais, conforme alegado brevemente pela recorrente, haveria, realmente, questão prejudicial ao julgamento do recurso. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfru PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13819.001586/2003-16 Acórdão n°. :107-08.101 Com efeito, prejudicial, na lição de José Frederico Marques, "é aquela questão relativa a outra relação ou estado que se apresenta como mero antecedente lógico da relação controvertida (à qual não diz diretamente respeito, mas sobre a qual vai influir), mas que poderia, por si só, ser objeto de um processo separado" (in Manual de Direito Processual Civil, l a edição, vol. VIII, p. 55). Desse conceito não discrepa Humberto Theodoro Júnior ao pregar que "prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir" (in Curso de Direito Processual Civil, 36° edição, vol. I, p. 268) Ora, a análise da insuficiência ou não dos pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS versados neste processo, é questão que depende, primeiramente, da análise acerca da existência dos créditos de IPI que, por ora, estão sendo discutidos, nos correspectivos processos administrativos na primeira instância. Dai afirmar-se que a discussão acerca da existência do crédito nos Pedidos de Restituição/Ressarcimento prejudica a discussão acerca da procedência ou improcedência das compensações efetuadas com base no crédito versado naqueles. Em face de todo o exposto, voto por anular o v. Acórdão da E. 1° Turma da DRJ/CAMPINAS/SP, para que: (i) os lançamentos sejam apartados, visando a formação de distintos processos; (ii) feito o preparo dos distintos processos, que novo julgamento seja realizado; e, por fim, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESdluL .=-:7 '4) '.-St SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13819.001586/2003-16 Acórdão n°. :107-08.101 (iii) em razão da referida questão prejudicial, que a remessa dos novos processos formados ao Conselho seja feita contemporaneamente à remessa, ao Colegiado Superior, dos processos formados em razão das manifestações de conformidade feitas pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 4W1444111 /1/1144' NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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