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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10698933 #
Numero do processo: 17227.720022/2022-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07: 1. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 25/01/2022 contra a Contribuinte acima identificada, tendo por fundamento a insuficiência de recolhimento dos tributos PIS (valor original de R$ 7.782.539,83); Cofins (valor original de R$ 36.987.906,84), a serem acrescidos de juros de mora e multa proporcional, relativos aos anos-calendário de 2017 e 2018, apurada no curso de ação fiscal desenvolvida em cumprimento ao Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF-F nº 07.2.01.00-2022-00002-0. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Fl. 27942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 2 2. Consoante relato no Termo de Constatação Fiscal de fls. 26.653/26.686 o Auditor-Fiscal procedeu a fiscalização na Contribuinte para verificar o cumprimento das obrigações relativas ao PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2017 e 2018, e que após a apresentação de documentos e esclarecimentos constatou as infrações relacionadas a seguir, que resultaram na lavratura dos autos de infração acima relacionados. 3. O Auditor-Fiscal relata que o escopo da fiscalização ficou circunscrita aos créditos incidentes sobre: a) Aquisição de bens para revenda; b) Devolução de mercadorias vendidas, c) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e d) Depreciação e amortização de imóveis e suas benfeitorias utilizados nas atividades da empresa. 4. O resultado da ação fiscal encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal, no qual o Auditor-Fiscal constatou que a LASA apresentou EFD Contribuições com omissões e erros, deixou de incluir na base de cálculo das contribuições algumas receitas que deveriam ter sido tributadas e apropriou-se de créditos não autorizados pela legislação tributária em vigor. 5. Com relação à apropriação de créditos não autorizados pela legislação o Auditor-Fiscal relaciona os seguintes itens: V - Bens Adquiridos para Revenda - Crédito Extemporâneo VI – Aquisição para Revenda de Mercadorias Sujeitas à Alíquota Zero (CST 06) VII – Aquisição para Revenda de Mercadorias Sujeitas à Tributação Monofásica (CST 04) VIII – Glosa na Aquisição de Mercadoria de Pessoas Jurídicas Estabelecidas Fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) Para Comercialização pelos Estabelecimentos da LASA Localizados Dentro da ZFM. IX – Devolução de Vendas de Mercadorias Cujas Vendas Foram Tributadas Com o CST 04 e/ou CST 06 X – Devolução de Vendas de Mercadoria Tributável à Alíquota Zero – Programa de Inclusão Digital XI – Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (Crédito com Base no Valor de Aquisição) XII – Amortização e Depreciação de Edificações e Benfeitorias em Imóveis Próprios ou de Terceiros XIII – Diferença a Maior Encontrada na Base de Cálculo dos Créditos do Pis e da Cofins e Não Apresentação de Informações Sobre Documentação Fiscal Comprobatória Fl. 27943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 3 XIV – Créditos Tendo Como Base Notas Fiscais Canceladas e Inexistentes na Base de Dados do Sped XV – Saldo de Créditos de Períodos Anteriores ao Fiscalizado XVI – Receita com Revenda de Mercadoria Tributada Indevidamente com Aliquota 0 (Zero) – CST 06 e CST 04 XVII – Exclusão o ICMS da Base de Cálculo do Débito do Pis e da Cofins XVIII - Infração: Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição 6. Informa também que foi lavrada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os juros de mora foram aplicados no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, §3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA IMPUGNAÇÃO 7. A interessada foi cientificada da decisão em 26/01/2022, e apresentou em 25/02/2022 a impugnação de fls. 26.717/26.744, de onde se pode extrair os seguintes pontos: (...) A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade o comércio em geral, bem como a realização de serviços direta ou indiretamente relacionados com suas atividades, ... (...) D. Fiscalização deliberou concluir seus trabalhos com a lavratura de autos de infração, veiculando as seguintes acusações: a) “descontou créditos do PIS e da Cofins não autorizados pela legislação tributária em vigor”, no que se refere a: i. aquisições de mercadorias em períodos de apuração anteriores aos do lançamento (escrituração extemporânea) (item “V”); ii. aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero (CST 06), tributação monofásica (CST 04) e revendidas na ZFM (itens “VI”, “VII” e “VIII”); iii. devoluções de vendas sujeitas a alíquota zero (CST 06), tributação monofásica (CST 04) e de mercadorias do Programa de Inclusão Digital (itens “IX” e “X”); iv. bens, máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (item “XI”); v. encargos de depreciação relativos à conta contábil “13201066 – Acervo Novo” (item “XII”); Fl. 27944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 4 vi. créditos em valores supostamente superiores aos identificados nas notas fiscais de aquisição (item “XIII”); vii. créditos lastreados em notas fiscais supostamente canceladas ou inexistentes na base de dados do SPED (item “XIV”); e viii. transporte, como saldo inicial em 01/2017, de créditos glosados em outros procedimentos fiscais (processos nos 16682.721185/2018-35, 16682.900238/2020-05, 16682.900239/2020-41, 16682.901296/2020-48 e 16682.901297/2020-92 – Anexos 08 e 11 do TVF) (item “XV”). b) deixou de oferecer à tributação receita de vendas de mercadorias indevidamente classificadas com os CST’s 04 (operação tributável monofásica – revenda à alíquota zero) e 06 (operação tributável à alíquota zero) (item “XVI”).Preliminarmente argui o exíguo prazo dado para resposta às informações requeridas nos termos de intimação fiscal. (...) III.A – DOS CRÉDITOS GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO III.A.1 – DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM PERÍODOS ANTERIORES (CRÉDITO EXTEMPORÂNEO) (ITEM “V”) O Sr. Auditor Fiscal relatou glosar todos os créditos relativos a documentos fiscais emitidos em período anterior ao fiscalizado ... Todavia, além da legislação aplicável ser clara quanto à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito, a questão já está pacificada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. (...) Vale esclarecer que o termo “crédito” citado nos dispositivos supra guarda relação tanto com o saldo credor quanto com os créditos em espécie pelas despesas reconhecidas, ... (...) III.A.2 – DAS AQUISIÇÕES E ENTRADAS EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO (CST 06), INCLUSIVE NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (CST 04) E REVENDIDAS NA ZFM (ITENS “VI”, “VII”, “VIII”, “IX” e “X”) Foram igualmente glosados, nos itens supralistados, créditos relativos a entradas de mercadorias cujas saídas não estão sujeitas, lato sensu, à contribuição. (...) 8 Rememora-se, neste sentido, que com a publicação da Medida Provisória nº 206/04, posteriormente convertida na Lei nº 11.033/04, a vedação legal do Fl. 27945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 5 artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, e similarmente do 2º, § 2º, da Lei nº 10.996/2004, foi extirpada do ordenamento jurídico pátrio, passando a ser expressamente admitido o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS mesmo em operações sem incidência da contribuição, ... (...) Sendo assim, resta clara a aplicabilidade do artigo 17, da Lei nº 11.033/04, à aquisição para revenda, ou entrada em devolução, de bens sujeitos à não incidência de PIS/COFINS, a fim de que os comerciantes atacadistas e varejistas, como a Impugnante, possam apurar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) III.A.3 – DOS CRÉDITOS DE BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (ITEM “XI”) Conforme se colhe do Termo de Verificação Fiscal, a D. Fiscalização glosou todos os créditos apurados como encargos de depreciação de bens, máquinas e equipamentos, sob a justificativa de que a Impugnante não se dedicaria à produção de bens ou prestação de serviços, vulnerando o artigo 3º, inciso VI, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. De plano, todavia, constata-se que essa premissa é inverídica, pois a Impugnante também desenvolve atividades de prestação de serviços, como se colhe exemplificativamente dos balancetes abaixo: (...) Sem embargo, tampouco a exegese do artigo 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, apresentada pela autoridade fiscal afigura-se adequada, considerando que os dispêndios supracitados, com móveis, maquinário e equipamentos, listados no Anexo 03 do TVF, constituem-se como essenciais e relevantes também para o desempenho da atividade econômica principal da Impugnante, que é o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 47.11-3-02). Fl. 27946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 6 De acordo com este dispositivo, as “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, assim como os “bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços” (destacado e grifado), ensejam direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) Repise-se que os móveis e utensílios, máquinas e equipamentos são imprescindíveis por estarem naturalmente conectados ao manejo e disposição dos produtos em centros de distribuição e lojas – sem os quais não seria viável a execução dos trabalhos para empresa do porte da Impugnante –, além da concessão de condições materiais dignas a funcionários e clientes em estabelecimentos e escritórios, novamente, inclusive por exigências legais laborais e consumeristas, sendo assim comparáveis aos EPI’s referidos no REsp nº 1.221.170/PR. Enfim, de todo o exposto se deduz que os dispêndios com móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, além de contribuírem para os serviços prestados pela Impugnante, admitem o aproveitamento de créditos inclusive para a atividade varejista, na forma do artigo 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. III.C.4 – DOS CRÉDITOS ATINENTES AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO RELATIVOS À CONTA CONTÁBIL “13201066 – ACERVO NOVO” (DVD’S DESTINADOS À LOCAÇÃO) (ITEM “XII”) Estes créditos estavam lançados sob a rubrica “13201066 Acervo Novo” e foram glosados sumariamente, com a alegação de que tais valores extrapolariam o conceito de “encargos de depreciação/amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros”. Ocorre, entretanto, que a D. Fiscalização não logrou compreender que a referida conta se vincula, em verdade, à atividade de locação de DVDs exercida secundariamente pela Impugnante, desde a incorporação da Blockbuster em 2007. Memore-se que o inciso VI, do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza a contabilização de créditos sobre “bens incorporados ativo imobilizado, adquiridos (...) para locação a terceiros”, não se divisando aqui qualquer dificuldade hermenêutica. E, do próprio Anexo 04 do TVF, verifica-se que tais créditos foram computados sobre a aquisição de DVD’s. (...) Fl. 27947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 7 III.C.5 – DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS E COM SUPOSTAS DIFERENÇAS A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO (ITENS “XIII” E “XIV”) Em relação aos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, o Sr. Auditor Fiscal houve por bem glosar aqueles (i) referentes a notas fiscais de entrada “inexistentes na base de dados do Sped”; e (ii) supostamente apurados sobre valores maiores que o preço, ou com diferenças entre “as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01”. Em relação ao item “(i)” informa a Impugnante que está levantando a documentação adicional relacionada à comprovação dos documentos fiscais que amparam os créditos lançados e reserva seu direito à posterior juntada do material, na forma explicitada no tópico preliminar acerca da produção probatória desta Manifestação (tópico “II”). No tocante ao item “(ii)” acima, a Impugnante verificou que as diferenças apontadas nos Anexos 01 e 05 do TVF, face às planilhas apresentadas pela Impugnante à fls. 212, decorrem de aparente falha na coleta integral dos dados de cada documento fiscal. Isto é, as “diferenças a maior” referem-se aos demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST, cujo ônus é repassado ao adquirente, in casu, a Impugnante. (...) III.C.6 – DO SALDO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES (ITEM “XV”) Para calcular o imposto lançado, a autoridade fiscal também zerou o saldo inicial de créditos informado em 01/2017, sob a justificativa de ser inexistente, porquanto glosado em outros procedimentos fiscais (processos nos 16682.721185/2018-35, 16682.900238/2020-05, 16682.900239/2020-41, 16682.901296/2020-48 e 16682.901297/2020-92 – Anexos 08 e 11 do TVF). De plano, entretanto, registre-se que tais feitos ainda estão pendentes de julgamento definitivo perante a instância administrativa, não produzindo os efeitos de que cuida o art. 142, c.c. art. 149, do CTN. Assim, não se sustenta, sob qualquer aspecto, a autoridade fiscal reputar “não confirmado” o saldo inicial em 01/2017, promovendo verdadeira glosa “em cascata” de créditos. (...) III.B – DAS SUPOSTAS OMISSÕES DE RECEITA (ITEM “XVI”) O relatório fiscal noticia ainda que a Impugnante teria classificado “indevidamente a receita com as vendas [das mercadorias relacionadas no Anexo 07] com o Código da Situação Tributária - CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 04 (operação tributável monofásica – revenda à alíquota zero). Fl. 27948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 8 Entretanto, não existe previsão legal para redução à zero das contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas dessas mercadorias”. (...) Confira-se que a autoridade fiscal declinou de precisar adequadamente o fundamento legal para sujeição das mercadorias descritas em seu levantamento ao regime de tributação eleito, e não justificou os âmbitos de aplicação correta dos CST’s 04 e 06. 8. Quanto aos créditos de períodos anteriores, alega também que a autoridade fiscal zerou os créditos informados em 01/2017, porque estes foram glosados em outros procedimentos fiscais (processos nos 16682.900238/2020-05, 16682.900239/2020-41, 16682.901296/2020-48 e 16682.901297/2020-92 – Anexos 08 e 11 do TVF). 9. Relata também que aqueles processos ainda se encontram pendentes de julgamento na instância administrativa; e que a exigência dos valores correspondentes ao período inicial e o posterior configuraria cobrança em duplicidade do mesmo crédito tributário, caracterizando verdadeiro bis in idem. 10. Subsidiarimente requer seja determinada a exigibilidade do crédito tributário; as intimações sejam encaminhadas ao escritório do patrono; e ainda, em face do caráter desproporcional e confiscatório das multas, estas sejam canceladas ou reduzidas. 11. É o Relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-017.425, de 22 de setembro de 2022, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Fl. 27949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 9 Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destina-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. DIVERGÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-CONTRIBUIÇÕES. Existindo divergência entre os valores da COFINS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) em face daqueles registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD), cabe ao Contribuinte justificar a razão da divergência e demonstrar o direito que alega possuir mediante apresentação de documentação hábil. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Cabível o aproveitamento de créditos referentes a períodos anteriores, apenas quando não puderam ser aproveitados na época própria, ou porque excedentes, ou porque se encontram sub judice. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Por expressa vedação legal, não é possível a apuração de créditos no regime não- cumulativo das contribuições sociais (PIS/Cofins) na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, destinados à revenda. Fl. 27950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 10 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PENALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. Ademais, a norma constitucional que proíbe o confisco, diz respeito a tributos e não a sanções, as quais têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. Com efeito, a relação jurídica tributária é distinta da relação jurídica sancionatória, cada qual regendo-se por princípios próprios. Dessa forma, sendo a multa a consequência de um ato ilícito, é natural que ela possua certa onerosidade que desestimule a prática deste ato. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Deve-se considerar não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente ao valor apurado como principal, uma vez que não há controvérsia quanto a sua exigência. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática Impugnação Improcedente Fl. 27951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 11 Crédito Tributário Mantido A recorrente Americanas S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Preliminarmente a) a utilização do saldo acumulado de períodos anteriores pela Recorrente encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não havendo razão material para qualquer glosa por parte da Autoridade Fiscal no quesito ora analisado, seja por não haver decisão administrativa final condenatória nos processos informados, seja pela “glosa em cascata” implicar em dupla cobrança do mesmo crédito tributário e/ou inclusive porque sequer houve nos processos nos 16682.900238/2020-05, 16682.900239/2020-41, 16682.901296/2020-48 e 16682.901297/2020-92 constituição de novos débitos ou glosa dos créditos transportados aos períodos subsequentes, mas mera prolação de despachos decisórios acerca de pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS acumuladas nos 3º e 4º trimestres de 2015, que não produzem os efeitos do artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972; b) subsidiariamente, caso desacolhidas as alegações acima e admitida a prejudicialidade da discussão travada nos autos acima mencionados em relação à presente lide, é medida imperiosa a reunião destas demandas para julgamento conjunto ou, na impossibilidade, a determinação de sobrestamento até julgamento final do processo em estágio mais avançado; Especificamente no que se refere aos créditos glosados: c) à vista dos artigos 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, e 3º, §4º, da Lei nº 10.637/2002, resta claro que a Recorrente faz jus ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados a notas fiscais emitidas em períodos anteriores ao fiscalizado; d) resta clara a aplicabilidade do artigo 17, da Lei nº 11.033/04, à aquisição para revenda, ou entrada em devolução, de bens sujeitos à não incidência de PIS/COFINS, a fim de que os comerciantes atacadistas e varejistas, como a Impugnante, possam apurar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS; e) os dispêndios com móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, além de contribuírem para os serviços prestados pela Recorrente, admitem o aproveitamento de créditos inclusive para a atividade varejista, na forma do artigo 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; f) não andou bem a D. Fiscalização ao glosar os créditos decorrentes da depreciação do acervo de DVD’s destinados à locação (“13201066 – acervo novo”), os quais encontram fundamento expresso no artigo 3º, no inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 27952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 12 g) a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, calculados inclusive sobre o ICMS-ST e o IPI, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação; Especificamente no que se refere aos novos débitos adicionados pela fiscalização à receita bruta tributada: h) ante a insubsistência dos elementos basilares para exigência das contribuições defendidas pela Fiscalização, é patente a irregularidade formal e material do lançamento, eis que posto de maneira abstrata, ausentes as justificativas para a capitulação eleita, pelo que não merece prosperar; i) demais disso, ainda que a autoridade fiscal tenha ressalvado no item “XVII” de seu relatório a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo a Contribuição ao PIS e da COFINS, vislumbra-se no Anexo 07 do TVF que isto inocorreu em muitos casos, eis que foi desprezado do ICMS-ST recolhido antecipadamente pela Impugnante, a revelar excesso de exação; j) finalmente, o item XVIII, do TVF não ensejou o lançamento de crédito tributário apto a ensejar a impugnação do contribuinte, motivo pelo qual, naturalmente, não foi objeto de impugnação específica na peça defensiva apresentada; e Especificamente no que se refere às multas: k) cumpre a estes I. Conselheiros reduzir as penalidades aplicadas, caso não venham a cancelar por inteiro o Auto de Infração combatido, através de um limite/patamar máximo razoável, que não represente confisco do patrimônio e não seja desproporcional à infração supostamente praticada, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco e de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 27953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 13 1 DA GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS E COM DIFERENÇA A MAIOR ENCONTRADA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (ITENS “XIII” E “XIV” DO TVF) Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte foi intimada para apresentar arquivo, detalhando, por nota fiscal, os créditos apropriados e informados na EFD Contribuições de forma consolidada. Com base neste arquivo, a fiscalização identificou as chaves das notas fiscais eletrônicas (NFe) e o valor da base de cálculo que a empresa descontou os créditos do PIS e da Cofins, realizando o batimento com as notas fiscais eletrônicas baixadas da plataforma do Sped juntamente com o “valor do Item” menos o “valor do desconto” acrescido do “valor do IPI” não recuperável mais o “valor do frete” e o “valor do seguro” ambos obtidos das NFe. Neste batimento, verificou-se que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins sobre uma base de cálculo a maior. Diante deste fato, os créditos descontados sobre essa diferença (base de cálculo a maior) foram glosados. Também foi realizado o batimento entre as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Os créditos descontados sobre a diferença da base de cálculo encontrada a maior na EFD Contribuições foram glosados pelo fato de a empresa não ter apresentado as informações contendo a documentação fiscal comprobatória. Por fim, verificou-se, ainda, que a LASA se aproveitou de créditos do PIS e da Cofins apurados com base em aquisições lastreadas em notas fiscais eletrônicas canceladas e inexistentes na base de dados do Sped. Os créditos pleiteados indevidamente com base nesses motivos foram glosados. Em sua impugnação, no que se refere às supostas notas fiscais inexistentes na base do Sped, a recorrente informou que estava levantando a documentação adicional relacionada à comprovação dos documentos fiscais que amparam os créditos lançados, reservando seu direito à posterior juntada do material. Quanto às supostas diferenças de base de cálculo a maior, alegou que as diferenças apontadas nos Anexos 01 e 05 do TVF, face às planilhas apresentadas pela Impugnante à fls. 212, decorrem de aparente falha na coleta integral dos dados de cada documento fiscal. Isto é, as “diferenças a maior” referem-se aos demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST, cujo ônus é repassado ao adquirente, in casu, a Impugnante. Assim, defendeu que faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, calculados inclusive sobre o ICMS-ST e o IPI, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitas à tributação. Em data anterior ao julgamento da impugnação, a recorrente ainda apresentou petição visando complementar o conteúdo probatório atinente ao item XIV do Termo de Fl. 27954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 14 Verificação Fiscal - “Créditos tendo como base notas fiscais canceladas e inexistentes na base de dados do SPED” -, requerendo a juntada da planilha de fls. 27.836 a 27.857, contendo a chave das notas fiscais em referência, o que comprovaria a existência das operações que deram origem aos créditos glosados pela Autoridade Fiscal. Ao apreciar a impugnação, no que se refere ao item XIV do TVF, o v. acórdão recorrido desconsiderou a petição apresentada posteriormente pela recorrente, considerando não impugnada a matéria, por supostamente inexistir questionamento sobre os levantamentos que fundamentam a glosa. Por sua vez, quanto ao XII do TVF, considerou ineficiente a instrução probatória realizada pela impugnante, que se limitou a afirmar que “as “diferenças a maior” referem-se aos demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST”, sem nada mais falar sobre a correção do pretenso erro, tampouco trazer aos autos prova do que, no seu entender, seria o valor correto, razão pela qual manteve a glosa. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente refuta a conclusão do v. acórdão recorrido de que a matéria não havia sido contestada, sustentando que a autuação foi suficientemente impugnada através da planilha acostada às fls. 27.836 a 27.857 dos autos – o que foi desconsiderado pelo r. decisum -, contendo as chaves das notas fiscais em referência, comprovando-se, inequivocadamente, a existência das operações que deram origem aos créditos indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal. Destaca que a vultuosidade da instrução do presente processo, que conta com quase 30.000 (trinta mil) laudas e planilhas demonstrativas, prejudicaram a localização das notas fiscais no exíguo prazo de 30 dias, o que, todavia, não impede a juntada posterior da documentação comprobatória, como fez a Recorrente. Relativamente ao item XIII do TVF, reitera que as diferenças apontadas decorrem de aparente falha na coleta integral dos dados de cada documento fiscal. Isto é, as “diferenças a maior” referem-se aos demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST, cujo ônus é repassado ao adquirente, in casu, a Recorrente. Posteriormente, junta nova petição para complementar o conteúdo probatório atinente ao tópico II.A do Recurso Voluntário apresentado (fls. 27.900/27.960), subitem “Da glosa de créditos oriundos de Notas Fiscais não localizadas e com diferença a maior encontrada na base de cálculo do PIS e da COFINS (itens “XIII” e “XIV” do TVF)”, mediante juntada de memória de cálculo e documentos fiscais aptos a comprovar que a diferenças das bases de cálculo dos créditos das contribuições, apontada no Anexo 01 do TVF, corresponde aos valores a título de ICMS-ST antecipados pelo substituto tributário, que caracterizam custos de aquisição suportados pelo substituído tributário, ora Recorrente. Neste cenário, considerando que a recorrente (i) desde à impugnação, protestou pela posterior complementação de suas alegações e provas, em razão da vultuosidade da instrução probatória da autuação e da exiguidade do prazo de contestação; (ii) não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegações quanto à higidez do crédito apropriado, Fl. 27955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 15 trazendo aos autos, quando devidamente apurados, elementos e provas que corroboram suas alegações; (iii) que a controvérsia se refere eminentemente à matéria de prova; e (iv) diante da necessidade de conceder à autoridade fiscal a oportunidade de se manifestar sobre os elementos apresentados e não apreciados, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem analise integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, com vistas a comprovar a higidez dos créditos apropriados sobre supostas notas fiscais inexistentes na base do Sped (item XIV do TVF) e considerando as bases de cálculo apuradas, com a adição do ICMS-ST (item XIII do TVF). 2 DAS SUPOSTAS OMISSÕES DE RECEITA (ITENS “XVI” E “XVII” DO TCF) Neste tópico, a autoridade fiscal relata que, no curso da fiscalização, constatou que a contribuinte realizou vendas de mercadorias que deveriam ter sido tributadas, mas não foram. Segundo a fiscalização, a empresa enquadrou indevidamente a receita com as vendas dessas mercadorias com o Código da Situação Tributária - CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 04 (operação tributável monofásica – revenda à alíquota zero). Entretanto, não existiria previsão legal para redução à zero das contribuições ao PIS e da COFINS em tais situações. Em virtude disso, foi adicionado o valor dessas contribuições ao valor do débito apurado pela empresa para o PIS e a Cofins, considerando as alíquotas da sistemática não- cumulativa. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a imputação fiscal se afigura genérica e carece de elementos aptos a suportá-la, desatendendo simultaneamente aos requisitos de motivação e comprovação a que se refere o artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, e os imperativos dos artigos 3º e 142, do CTN. Alega que a autoridade fiscal declinou de precisar adequadamente o fundamento legal para sujeição das mercadorias descritas em seu levantamento ao regime de tributação eleito, e não justificou os âmbitos de aplicação correta dos CST’s 04 e 06. Ademais, defende que ainda que a autoridade fiscal tenha ressalvado no item “XVII” de seu relatório a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo a Contribuição ao PIS e da COFINS, vislumbra-se no Anexo 07 do TVF que isto inocorreu em muitos casos, eis que foi desprezado o ICMS-ST recolhido antecipadamente pela Recorrente, a revelar excesso de exação neste ponto. É o que passo a apreciar. Conforme se verifica dos autos, além da fundamentação exposta no item XVI no sentido de que houve o enquadramento equivocado da receita decorrente da venda de determinadas mercadorias com o Código da Situação Tributária - CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 04 (operação tributável monofásica – revenda à alíquota zero), sendo que tais mercadorias estariam submetidas às alíquotas regulares da sistemática não-cumulativa Fl. 27956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 16 das contribuições ao PIS e da COFINS, a autoridade fiscal apresentou o Anexo 07 do TVF, em que relacionou as mercadorias que a empresa tributou indevidamente com alíquota zero para o PIS e a Cofins e que foram consideradas pela fiscalização como sujeitas à tributação, indicando: (a) competência de apuração da receita; (b) origem da informação; (c) CNPJ; (d) Cod. Produto/Mercadoria; (e) Descrição Produto/Mercadoria; (f) NCM; (g) CFOP; (h) CST (indevido considerado pela LASA); (i) CST (considerado pela fiscalização); (j) Valor do Item (Venda); (k) Valor do Desconto; (l) Valor do ICMS destacado na NF de Venda; e (m) Base de Cálculo do Débito do PIS e da COFINS apurada pela fiscalização. Vejam que, ao contrário do alegado pela recorrente, houve a devida indicação item a item dos fundamentos da autoridade fiscal para tributar as operações indicadas, o que permitiria à recorrente contestar qualquer uma das mercadorias tributadas à alíquota regular, caso demonstrasse estar submetida à alíquota zero ou ao regime monofásico, o que não ocorreu. Por fim, quanto ao argumento de que a fiscalização não excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em diversos casos relacionados no Anexo 07 do TVF, por desconsiderar o ICMS-ST recolhido antecipadamente pela recorrente, trata-se de alegação tecida pela recorrente desde a impugnação, que deve ser observada em razão da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.125, no seguinte sentido: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Diante disto, considerando (i) a existência de decisão transitada em julgado proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, que deve ser observada em âmbito administrativo, nos termos do artigo 99 do RICARF, e (ii) que há controvérsia em relação a exclusão ou não do ICMS-ST nas receitas objeto da autuação, especialmente, aquelas relacionadas no Anexo 07 do TVF, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem promova a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS exigidos na presente autuação, em observância à Tese Firmada, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ, apresentando as repercussões no valor autuado. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem: 1) analise integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, com vistas a comprovar a higidez dos créditos apropriados sobre supostas notas fiscais inexistentes na base do Sped (item XIV do TVF) e considerando as bases de cálculo apuradas, com a adição do ICMS-ST (item XIII do TVF); 2) promova a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS exigidos na presente autuação, em observância à Tese Firmada, pelo STJ, no Tema Repetitivo nº 1.125; Fl. 27957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720022/2022-51 17 3) caso entenda necessário, intime a recorrente a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 4) elabore relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, apontando eventuais alterações nas glosas efetuadas e nos valores autuados; 5) encerrada a instrução processual, intime a recorrente para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 27958DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DA GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS E COM DIFERENÇA A MAIOR ENCONTRADA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (ITENS “XIII” E “XIV” DO TVF) 2 DAS SUPOSTAS OMISSÕES DE RECEITA (ITENS “XVI” E “XVII” DO tcf)

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Numero do processo: 17883.000411/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUERIMENTO PROTOCOLADO ANTES DO DECRETO-LEI Nº 1.572. DIREITO ADQUIRIDO. A recorrente foi registrada junto ao CNAS em 1976 e efetuou o requerimento para o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em 1977, ainda sob a égide da Lei 3.577/59. Tratando-se de direito adquirido preservado pelo § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, estava dispensada de pleitear o reconhecimento da isenção perante o INSS.
Numero da decisão: 2401-012.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-25T14:28:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-25T14:28:04Z; Last-Modified: 2024-10-25T14:28:04Z; dcterms:modified: 2024-10-25T14:28:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-25T14:28:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-25T14:28:04Z; meta:save-date: 2024-10-25T14:28:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-25T14:28:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-25T14:28:04Z; created: 2024-10-25T14:28:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-25T14:28:04Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-25T14:28:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17883.000411/2009-56 ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUERIMENTO PROTOCOLADO ANTES DO DECRETO-LEI Nº 1.572. DIREITO ADQUIRIDO. A recorrente foi registrada junto ao CNAS em 1976 e efetuou o requerimento para o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em 1977, ainda sob a égide da Lei 3.577/59. Tratando-se de direito adquirido preservado pelo § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, estava dispensada de pleitear o reconhecimento da isenção perante o INSS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000411/2009-56 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Como bem resume o Acórdão de nº 2401-009.645 (e-fls. 2802-2809): Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 12-29.417 (fls. 2.536/2.552): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Cota patronal. Isenção. Requerimento. A entidade que não possuísse certificado provisório do CNSS, ao par dos demais requisitos previstos no Decreto-Lei 1.572/1977 não obteve o direito adquirido à isenção previdenciária. Para gozarem dos benefícios da isenção previdenciária, as entidades beneficentes de assistência social não amparadas pelo direito adquirido devem atender, cumulativamente, às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus incisos, vigentes à época do lançamento, inclusive no que se refere ao reconhecimento formal pelo órgão fiscalizador competente, mediante expresso e formal requerimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.228.711-5 (fls. 02/134), no valor total de R$ 9.828.935,03, consolidado em 07/12/2009, referente às contribuições sociais devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição do empregado a agentes nocivos no ambiente de trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 144/166), temos que: 1. Constituem Fatos Geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais apurados nas GFIP; Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000411/2009-56 3 2. As contribuições patronais foram apuradas tendo em vista a empresa ter se auto enquadrado, equivocadamente, como entidade isenta, utilizando na GFIP o código FPAS 639. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 11/12/2009 (fl. 1.035) e, em 11/01/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 1.051/1.093, instruída com os documentos nas fls. 1.095 a 2.528, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-29.417, em 23/03/2010 a 10ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 08/04/2010 (fl. 2.558) e, inconformado com a decisão prolatada em 07/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 2.562/2.612, instruído com os documentos nas fls. 2.614 a 2.722 onde, em síntese: 1. Suscita a insubsistência do lançamento e a sua desconstituição; 2. Aponta como causa do lançamento das contribuições previdenciárias, o não envio do Ato Declaratório de Isenção; 3. Esclarece que § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 12.101/09; 4. Afirma que teve seu ato de fundação datado de julho de 1966, sob a vigência da Lei n° 3.577/59, que nada dispunha acerca de se requerer anualmente a expedição de qualquer ato declaratório de isenção; 5. Informa que foi registrada no Conselho Nacional de Assistência Social em 15 de outubro de 1976, tendo requerido sua inscrição antes do advento do Decreto-Lei no 1.572/77, o que lhe confere, na conformidade da proteção concedida pelo Decreto n° 83.081/89, a manutenção do gozo da isenção; 6. Aduz que anualmente tem comprovado a sua natureza filantrópica e o seu caráter social e que não pode um ato declaratório de isenção se sobrepor ao estabelecido no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e no art. 14 do Código Tributário Nacional; 7. Assevera que no cumprimento do seu relevante papel social, confere extenso percentual de bolsas de estudo ao corpo discente das faculdades que lhe constituem, mantém-se vinculada ao PROUNI, programa do governo federal de incentivo democratização do acesso ao ensino superior; 8. Argumenta que os relatórios anuais de filantropia encaminhados aos órgãos federais de fiscalização e controle, demonstram que o proveito econômico haurido na cobrança de mensalidades são revestidos integralmente aos seus objetivos institucionais, e que não há como condicionar o seu direito ao requerimento prévio de outorga de ato declaratório isencional. Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000411/2009-56 4 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O Acórdão de nº 2401-009.645 (e-fls. 2802/2809) desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deu provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, indicando que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009, não se exige mais que a entidade apresente Ato Declaratório de Isenção, bastando ter o certificado válido e cumprir os requisitos legais. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e-fls. 2811-2817), pugnando pela reforma do acórdão recorrido. A contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 2832-2852). A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento parcial ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicabilidade do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, com retorno ao colegiado de origem para análise das demais questões do Recurso Voluntário. O Acórdão de Recurso Especial foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento. Destaca-se trecho do voto do Relator, Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, que explica a razão de ter sido determinado o retorno dos autos a este colegiado: Note-se que o tema relativo à existência desse suposto direito adquirido, que dispensaria o requerimento de isenção, ganha relevo em razão dos fundamentos acima, razão pela qual penso deva ser enfrentado pelo colegiado a quo. Considerando que o recurso visava o restabelecimento do lançamento, tenho que o seu provimento não deva ser integral, na medida em que será determinado o retorno dos autos ao colegiado recorrido. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000411/2009-56 5 Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento parcial para reconhecer a aplicabilidade do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, com retorno ao colegiado de origem para análise das demais questões do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Juízo de Admissibilidade O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. 2. Do Direito Adquirido à Dispensa de Formalização do Ato Declaratório de Isenção Tendo em vista que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu pela aplicabilidade do parágrafo 1º do art. 55 da Lei 8212/91 e pela necessidade do requerimento de imunidade ao INSS, por meio do Ato Declaratório de Isenção, tem-se necessário o enfrentamento da questão suscitada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário de que teria direito adquirido à imunidade tributária, o que levaria a uma dispensa deste requerimento. A Recorrente entende ter o direito adquirido pelos seguintes motivos: 1. Em 15/10/1976 foi registrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social mediante processo administrativo nº 246.258/76; 2. Em 14/04/1980 foi deferida a outorga do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com base no processo nº 223.760/77. Meses após, foi o referido instrumento substituído pelo certificado indeterminado, de acordo com os termos do Decreto-Lei no 1.572/77, consectário lógico da decretação de "Utilidade Pública Federal" pelo Decreto nº 86.072/81; 3. O requerimento foi apresentado ainda sob a vigência da Lei nº 3.577/59, diploma normativo dedicado ao tratamento isencional da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos, reconhecidas de utilidade pública e cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração; 4. Em 10/09/1977, o Poder Executivo da União Federal editou o Decreto-Lei n° 1.572, concedendo nova disciplina à matéria em comento e para revogar a Lei n° 3.577/59. Todavia, o novel texto normativo cuidava da preservação do direito Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000411/2009-56 6 adquirido e do interesse das instituições que houvessem anteriormente pleiteado o reconhecimento do benefício isencional ou de imunidade; 5. A exigência trazida pelo parágrafo segundo do art. 1º do Decreto, consoante já dito, foi integralmente observada, uma vez concedido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em 1980, e, no ano seguinte, substituído pelo 'certificado indeterminado' proveniente do reconhecimento da Utilidade Pública Federal. Primeiramente, é importante ressalvar que o direito adquirido aqui tratado se refere somente à dispensa da formalização do pedido de imunidade, tratado no parágrafo 1º do art. 55 da lei 8.212/91, não havendo um direito adquirido quanto à imunidade em si. Por inexistir direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária, o contribuinte deve continuar cumprindo todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. Na sequência, passa-se à análise deste direito adquirido à dispensa do Ato Declaratório de Isenção. A Lei 3.577/1959 previa, em seu art. 1º que: “Ficam isentas da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração”, sendo responsáveis apenas por recolher aos Institutos a parte devida pelos empregados. Tal lei foi revogada pelo Decreto-Lei nº 1.572/77 que, no entanto, traz nos parágrafos do seu art. 1º exceções a essa revogação: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. §2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. §3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições cujo certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado, desde que tenham Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000411/2009-56 7 requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele certificado. § 4º A instituição que tiver o seu reconhecimento como de utilidade pública federal indeferido, ou que não o tenha requerido no prazo previsto no parágrafo anterior deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou ao da publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento. Apesar de não ter o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos à época do início da vigência do Decreto-Lei, esse pedido já havia sido feito. É possível comprovar a alegação da Recorrente pelo Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos, de 14/03/1980, juntado aos autos na e-fl. 2650, que traz os seguintes dizeres: O Presidente do Conselho Nacional de Serviço Social, de acordo com o art. 1º, combinado com os arts. 3º e 4º do Decreto nº 1.117, de 1º de junho de 1962, RESOLVE expedir o presente certificado, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE – FAA, com sede em Valença, estado do Rio de Janeiro, por satisfazer as condições exigidas pela Lei 3.577/59 e haver requerido a expedição antes do advento do Decreto-Lei nº 1.572 de 1º de setembro de 1977, conforme DECISÃO proferida em 14 de março de 1980, através do Proc. 223.760/77. De acordo com o Certificado Provisório, a Recorrente satisfazia as condições da Lei 3.577/59 e teve seu Certificado expedido com base neste diploma legal. Ainda que a expedição tenha ocorrido somente em 1980, trata-se de pedido anterior a setembro de 1977. O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos da Recorrente foi concedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social apenas em 10/06/1981 (e-fls. 2662). No entanto, o próprio documento explicita que estava em conformidade com o Decreto-Lei nº 1.572/77: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, de acordo com o DECRETO-LEI nº 1.572, de 1º de setembro de 1977, RESOLVE expedir o presente Certificado a Fundação Educacional Dom André Arcoverde – FAA, com sede em Valença, estado do Rio de Janeiro. O presente Certificado substitui o anterior – concedido em Sessão realizada no dia 14 de março de 1980 – Processo nº 223.760/77, por ter sido a entidade declarada de Utilidade Pública Federal – Decreto nº 86.072, de 04 de junho de 1981. Ainda, compulsando os autos, verifica-se a existência de uma Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, Processo de nº IAPAS- 35332/000675/84, de 07/12/1987, em que consta como recorrente a Fundação Educacional Dom André Arcoverde – FAA e como Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000411/2009-56 8 recorrido o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, com os seguintes trechos (e-fls. 1161 e 1175): Considerando que a fls. 13 traz ela certidão de Conselho Nacional de Serviços Sociais do Mec, comprovando que, por satisfazer as exigências da Lei nº 3.577/59, já havia “requerido a expedição antes do advento do Decreto Lei nº 1.572 de 01 de Setembro de 1977, conforme decisão proferida em 14 de março de 1980, através do processo nº 233.760/77; Considerando, pois, que, como Entidade de Fins Filantrópicos gozava a recorrente de isenção de contribuição patronal já em 01/09/1977, data da vigência do Decreto Lei nº 1.572/77, e que, portanto, continuava mantida a isenção de que era titular; Considerando, por último, que não é de se contestar a prova de que o recorrente é uma Entidade de Fins Filantrópicos; [...] Conclusão – Pelo exposto, voto no sentido de, preliminarmente, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando dessa forma insubsistente o débito questionado. Nota-se, também, que o Decreto que declarou utilidade pública federal da Recorrente foi expedido apenas em 1981, mas com base em processo iniciado em 1977: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, com sede na Rua Mineiros nº 30, sala 203, na Cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 77 990/77); A Recorrente não pode ser lesada por demora em ter seu pedido apreciado, se realizado dentro do período de vigência da Lei 3.577/59, devendo ser reconhecido o seu direito adquirido à dispensa da formalização do pedido de imunidade. O que se verifica é que a entidade detinha o direito à isenção desde a Lei 3.577/59, devendo ser reconhecido o efeito declaratório do requerimento de certificado de entidade de fins filantrópicos e de utilidade pública federal, com efeitos retroativos à data do pedido, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: CERTIFICADO DE FILANTROPIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A PREVIDENCIA PATRONAL. A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA TEM CARÁTER DECLARATORIO E COMO TAL GERA EFEITOS EX-TUNC. SE A ENTIDADE REQUEREU O CERTIFICADO ANTES DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ARQUIVOU OS PROCESSOS RESPECTIVOS, MAS VEIO TE-LO DEFERIDO ANOS DEPOIS, QUANDO REVOGADA A MEDIDA, O SEU DIREITO AS VANTAGENS CONFERIDAS PELA LEI RETROTRAEM A DATA DO REQUERIMENTO, INCLUSIVE O Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000411/2009-56 9 DA ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 115510, Relator(a): Min. CARLOS MADEIRA, Segunda Turma, julgado em 18/10/1988, DJ 11-11-1988 PP-29311 EMENT VOL-01523-03 PP-00634) Neste mesmo sentido já se posicionou este d. Conselho, no Acórdão 2301-009.591, de 06/10/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2003 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS (CEFF). REQUERIMENTO PROTOCOLADO ANTES DO DECRETO-LEI Nº 1.572. DIREITO À DISPENSA DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO. A recorrente foi registrada junto ao CNAS em 1976 e efetuou o requerimento para o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em julho de 1977, o qual foi deferido em grau recursal em 1980 - com o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal em 1981. Assim, faz jus ao direito à dispensa de requerimento previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91 (art. 1º. § 1º, do Decreto- Lei nº 1.572/77 c/c art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91). ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 3.577/59. A entidade detinha o direito à isenção desde a Lei 3.577/59, uma vez que deve ser reconhecido o efeito declaratório de ambos os requerimentos, isto é, tanto de utilidade pública federal, como de entidade de fins filantrópicos, na esteira da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PERANTE O INSS. DESNECESSIDADE Tratando-se de direito adquirido preservado pelo § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91 e, na esteira do Parecer/CJ nº 2901/2002, estava dispensada a entidade de pleitear o reconhecimento da isenção. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E PELO PRÓPRIO CARF EM ACÓRDÃO ANTERIOR Dos documentos acostados aos autos, percebe-se que há decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito do contribuinte à isenção em questão, e, ainda, o reconhecimento pelo próprio CARF, do direito adquirido. Ante o exposto, entendo que a entidade faz jus à ressalva contida no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91: “§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido”. Uma vez que o único fundamento do lançamento foi a falta de Ato Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000411/2009-56 10 Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, sem demonstração que a Recorrente deixou de cumprir outros requisitos para fruição da imunidade, este não merece prosperar. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a insubsistência do lançamento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 2896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.723835/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DE PASSIVO. RECEITA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de cancelamento de passivo decorrente de recuperação de despesas.
Numero da decisão: 3102-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento ao recurso por entender que a renúncia de dívida não tem natureza de receita tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DE PASSIVO. RECEITA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de cancelamento de passivo decorrente de recuperação de despesas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento ao recurso por entender que a renúncia de dívida não tem natureza de receita tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DE PASSIVO. RECEITA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de cancelamento de passivo decorrente de recuperação de despesas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento ao recurso por entender que a renúncia de dívida não tem natureza de receita tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Inicialmente, cumpre destacar que a numeração de folhas mencionadas neste Acórdão se refere às folhas digitais do e-processo. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723835/2014-67 2 Trata-se de manifestação de inconformidade formalizada pela contribuinte qualificada à epígrafe contra Despacho Decisório proferido pela DRF/Santos/SP, por meio do qual foi parcialmente reconhecido o direito creditório referenciado nas Declarações de Compensação de nºs 41288.16526.280211.1.3.04-4794 e 18101.41650.250311.1.3.04-6279 e homologada a compensação até o limite do indébito reconhecido. O crédito mencionado se refere a pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativa ao período de apuração correspondente ao mês de dezembro de 2010 e ampara-se na inclusão indevida, na base de cálculo da referida contribuição, de receita não sujeita à sua incidência, correspondente ao Adicional de Tarifa Portuária. A análise sobre a procedência do pedido, realizada pela DRF/Santos/SP, confirma a não incidência da Cofins sobre a parcela mencionada pela interessada, objeto de Pedido de Orientação dirigido à Disit/SRRF/8ªRF e resposta nesse sentido. Todavia, a aferição do crédito referenciado abarcou a própria composição da base de cálculo da Cofins naquele mês-calendário, com vistas à confirmação da existência do alegado indébito. Na verificação da regularidade da apuração da base de cálculo da Cofins apresentada pela interessada, a DRF/Santos identificou duas receitas que estavam sendo excluídas e que, segundo concluiu, integram a referida base de incidência, quais sejam: “Reversão de provisão trabalhista” e “Cancelamento/Recuperação de despesa”. Como justificativa para o indeferimento, afirma-se que a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Acrescenta-se que a interessada, Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp, sociedade de economia mista, deve submeter- se ao mesmo regime tributário das demais pessoas jurídicas do direito privado e que, conforme determina o art. 177 da Lei das Sociedades Anônimas, sua escrituração deve adotar os princípios fundamentais da contabilidade estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade. Pondera a autoridade administrativa que as normas disciplinadoras da Cofins não cumulativa estão sujeitas à estrita legalidade e à interpretação literal, não se afigurando possível a interpretação extensiva das hipóteses de desoneração que permitam reduzir o valor do tributo. Registra, ao final, que o conceito de receita abrange não somente os ingressos decorrentes de vendas de bens e direitos da Entidade, mas também os casos de extinção parcial ou total de uma exigibilidade, apresentando exemplos. Cientificada do Despacho Decisório em 16/09/2014, a interessada vem aos autos manifestando sua inconformidade mediante peça juntada em 08/10/2014, na qual desenvolve os argumentos a seguir. Afirma que: - a exclusão dos valores referentes à reversão de provisões da base de cálculo da Cofins encontra respaldo na alínea “b” do inciso V do parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que não apresenta indicação de restrição de qualquer espécie em relação à reversão de provisões; - a DRF/Santos admitiu a reversão de provisões tributárias mas glosou a reverão de provisões trabalhistas, sem justificativa para tal; - a outra exclusão objeto de glosa pela DRF/Santos se refere a importância “relativa ao estorno de passivo assumido com o Fundo de Pensão através de contrato, Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723835/2014-67 3 que o Tribunal de Contas da União considerou ilegítimo, determinando assim suspensão do pagamento e posterior recuperação de valores já pagos”. - além de glosar indevidamente as exclusões acima mencionadas, a DRF/Santos ainda desconsiderou um pagamento correspondente a R$ 18.408,41, valor que, adicionado ao pagamento de R$ 9.022.759,38, totaliza como recolhimentos para a competência dezembro/2010 o montante de R$ 9.041.167,79, referência para a definição do indébito. Ato contínuo, a DRJ-SALVADOR (BA) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PROVISÕES TRABALHISTAS. REVERSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas referentes a reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas não integram a base de cálculo da Cofins. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Cofins não-cumulativa compreende o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que deferiu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as declarações de compensações até o limite do crédito reconhecido em decorrência de exclusão indevida da base de cálculo da COFINS de “Reversão de provisão trabalhista” e “Cancelamento/Recuperação de despesa”. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723835/2014-67 4 No julgamento realizado na DRJ, foi reformado o despacho decisório com relação à “Reversão de provisão trabalhista”, restando a controvérsia para este Colegiado somente quanto ao “Cancelamento/Recuperação de despesa”. Uma vez que a DRJ Salvador deu provimento à manifestação de inconformidade quanto a matéria referente a “Reversão de provisão trabalhista”, restou em discussão na lide, para esta segunda instância recursal, apenas a matéria relativa ao “Cancelamento/Recuperação de despesa”. Passa-se a análise da controvérsia remanescente. Segundo a Fiscalização, a glosa da exclusão dos valores relativos à rubrica cancelamento/recuperação de despesas teve como justificativa o argumento de que a legislação que define a base de cálculo da Cofins considera abrangidos por esse conceito a totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil atribuída. Noticia-se nos autos que o referido Cancelamento/Recuperação de despesas trata- se de estorno de passivo assumido junto a Previdência Privada, que o Tribunal de Contas da União considerou ilegítima. Com a devida vênia, reproduz-se as considerações do acórdão recorrido que explicam bem como se deu a operação em comento: Esclarecendo a natureza dessa rubrica de denominação genérica, a interessada informa tratar-se de estorno de passivo assumido junto a Previdência Privada, que o Tribunal de Contas da União considerou ilegítima. Compulsando a cópia de contrato firmado entre a interessada e a Portus Instituto de Seguridade Social, juntada às fls. 89 a 92, observa-se que algumas informações presentes no referido instrumento merecem atenção para viabilizar a análise ora empreendida:  trata-se de contrato de reconhecimento de dívida celebrado em março/2006, referente ao período compreendido entre dezembro/2000 e março/2006;  a dívida reconhecida corresponde a R$ 34.753.075,52, valor a ser pago em 180 (cento e oitenta) prestações a partir de abril/2006, e  sobre o valor das prestações, incidiram juros à taxa de 6% ao ano, além da atualização pelo INPC ou outro índice oficial. Conforme relata a interessada, o Tribunal de Contas da União expediu, em 26/04/2009, o Ofício nº 1.457/2009-TCU/SECEX-SP, determinando que cessassem os repasses relativos ao mencionado contrato de reconhecimento e parcelamento de dívida (fl. 97). Entre os documentos apresentados pela interessada encontra-se cópia do Livro Razão relativo a março/2006 (fl. 88), momento em que foi reconhecida a dívida e constituídas contas do Passivo representativas da obrigação então assumida. Foi juntada também cópia do Livro Razão relativa ao mês de dezembro/2010 (fl. 87), momento em que foram baixadas as contas do Passivo contra a conta de receita "612.04.01.027 CANCELAMENTO/RECUPERAÇÃO DESPESA". Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723835/2014-67 5 O valor registrado na referida conta de receita (R$ 38.463.649,64) corresponde à soma dos valores registrados na conta do Passivo Circulante "211.15.02.027 PORTUS - CONTRIB DOS ASSISTIDOS" (R$ 6.923.456,93) e na conta do Passivo Exigível a Longo Prazo "221.15.02.017 PORTUS - CONTRIB DOS ASSISTIDOS" (R$ 31.540.192,71), zerando essas últimas (fls. 67 e 70). Depreende-se que a rubrica citada trata de recuperação de despesa/custo decorrente do cancelamento de dívida/passivo. Resta analisar, assim, se de acordo com a sua natureza essa rubrica poderia ser deduzida da base de cálculo da COFINS, como procedeu a empresa. Inicialmente, explica a Recorrente que a CODESP procedeu a contabilização do passivo em função de contrato firmado com o Fundo de Pensão dos empregados e posteriormente em ano subsequente houve determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para se efetuar o estorno da dívida, o que resulta em resultado positivo em decorrência da diminuição do passivo mas que não representa ingresso de novos valores, conforme Balancete do razão as folhas 12,15 e 30. Sustenta ainda a Recorrente que a redução de passivo por estorno de dívida está enquadrada na natureza de receita que não tem conexão com "faturamento" conforme definido no artigo I o da Lei 10.637/02, bem como, por se tratar de receita estritamente econômica sem representar entrada de recursos financeiros. Sem razão a Recorrente. Tem-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) Fl. 205DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723835/2014-67 6 III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. Fl. 206DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723835/2014-67 7 VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata-se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, restando evidente que as receitas contabilizadas na conta "612.04.01.027 CANCELAMENTO/RECUPERAÇÃO DESPESA" se sobsumem ao referido dispositivo legal. Além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo, dentre as quais se destacam as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perdas. No entanto, não se identifica no dispositivo legal transcrito qualquer previsão para a exclusão de cancelamento de custos ou despesas sobre as receitas na incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. Em sua defesa, insistiu a Recorrente na tese da necessidade de ingresso positivo de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado como receita para quem aufere. Tal entendimento é equivocado, uma vez que não apenas o ingresso de recursos na entidade com aumento do seu ativo (sem contrapartida no passivo) representa receita, mas também aqueles benefícios econômicos decorrentes de diminuição de passivo (sem contrapartida no ativo) também têm efeito positivo patrimônio líquido da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita. O Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento Técnico é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. Fl. 207DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723835/2014-67 8 A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. (negrito nosso) Com efeito, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Os artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º sobre as receitas que não integram a base de cálculo, mencionando expressamente as reversões de provisões e as recuperações de crédito baixados como perda (que não é o caso ora analisado), e indicando a abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões. Ou seja, se a lei expressamente exclui da base de cálculo das contribuições esse tipo de recuperação de custos ou despesas, isso quer dizer que as demais, entre elas a ora discutida, devem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que não estão relacionadas entre as exclusões permitidas. Disso se conclui que, ainda que a rubrica em comento se configure como recuperações de custos ou despesas, estes são conceitualmente receitas e sua exclusão da base de cálculo deveria ser veiculada em lei. Confirmando esta natureza, transcreve-se o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (negrito nosso) As reduções de passivo com repercussão no patrimônio líquido, portanto, impacta de modo positivo no resultado, tendo natureza de receita, conforme expressamente dispõe o dispositivo transcrito. Nesse mesmo sentido, há várias decisões das turmas colegiadas do CARF caracterizando como receita a recuperação de despesas/custo, a teor das ementas dos acórdãos abaixo transcritos: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.723835/2014-67 9 BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302-003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A recuperação de despesas configura receita tributada pela contribuição. (Acórdão nº 3302-013.194, da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 21 de dezembro de 2022, relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Dessa forma, as recuperações de custo/despesa possuem a natureza de receitas e devem ser tributadas. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.000886/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes mo de Cent"!ntes- mf_segundo CO55: ted dajg_ Processo n9- : 10825.000886/2002-11 pulir I de Recurso n9- : 136.155 Rubeies 41•0,;,!.... - Acórdão n2 : 204-02.033 Recorrente : ESCRITÓRIO CONTÁBIL CENTRAL S/C LTDA. Recorrida :‘ DRJ em Ribeirão Prito - SP [MN LIF • SEGUNDO DONS CONFERE COM"ODOER/GINAL CONTRieTES -1 PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo Brasília. prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o N1aria Luz.intar dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir ais daquela data. Mat, Niztpe 6-11 Recursu negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO CONTÁBIL CENTRAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente), votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 05de dezembro de 2006. enri(úe Pinheiro ljorres Presidente -Na)r basils -manatta - Relaiora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, e Júlio César Alves Ramos. 1 DCONSELHO DE CONTRICUINTES 22, Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CC-MF „ g Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t. -- Processo na : 10825.000886/2002-11 . Recurso na : 136.155 Maria l.uzini r Noviais Acórdão na : 204-02.033 Mat. Marc 91611 Mreonni*TwapnwyleM~ere.u......• Recorrente : ESCRITÓRIO CONTÁBIL CENTRAL S/C LTDA. RELATÓRIO ' Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social -- PIS, relativos aos períodos de apuração de fevereiro/92 a setembro/95, formulado em 27/03/2002, cumulado com pedido de compensação. • Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição e pela inexistência de saldo credor a ser restituido. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; e 2. a base de cálculo da contribuição, na sistemática da LC 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o. _ julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. 2 . . • • • , 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes„. INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRik3U1NTES CONFERÉ COM O ORIGINAL Processo 112 : 10825.000886/2002-11 4 Sraslba, 1 j /05 Recurso n2 : 136.155 Acórdão n : 204-02.033 • Maria I ir i. . t. Novais Nlat. Siapt, 4)1641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, . . atinge todos os recolhimentos. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por, considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do Crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; _ . _ _ _ _ de erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer dõcurnento _ I_ • relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: •• a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do • trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em • controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a . partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da • contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro • de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a • kt2-1 3 Q Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF t121, , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4--z;taWi>, Brasília, / c"— .1 C'4-_ _ • _ Processo n2 : 10825.000886/2002-11 _ Recurso n2 : 136.155 Maria Acórdão n2 : 204-02.033 Mai Sia e 91611 • edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa,- deve ser obrigaioriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art..106, 1, do C7W. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (27/03/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo a todos os pagamentos objeto do pedido já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos • da data do pagamento. • Vale ressaltar que ainda que se contasse o prazo prescricional a partir da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como vem sendo a jurisprudência deste Conselho, o direito de pleitear a repetição do indébito já se encontrava prescrito desde 10/10/2000, uma vez• que a referida resolução foi publicada em 10/10/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 05de dezembro de 2006. • BATO-Ps.TTA • - - - - • • 4

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10691401 #
Numero do processo: 10980.913527/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. PIS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3102-002.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.540, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913526/2011-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. PIS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. PIS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 2 Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.540, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913526/2011-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu integralmente o pedido de Ressarcimento (PER) n° 02847.88208.301006.1.1.10-5361, transmitido em 30/10/2006, no valor de R$ 270.064,09, referente ao PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO MERC INTERNO, do período de apuração (PA) do 4º TRIMESTRE 2005, para fins de sua compensação com débitos referentes à Declaração de Compensação (DCOMP) n° 11669.33511.301006.1.3.10-2121, e não homologou a compensação pleiteada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 3 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - INEXISTÊNCIA DE INSUMOS GERADORES DE CRÉDITO NA ATIVIDADE COMERCIAL Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições sociais. A partir de 01/8/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma parcial do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento parcial do seu direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata o processo de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa mercado interno (fundamentado no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, bem como no art. 16 da Lei n° 11.116/2005), atrelado a pedidos de compensações (Perdcomps), no valor de R$ 1.243.931,55, referente ao 4º trimestre/2005, não homologado integralmente pela Autoridade Tributária, uma vez que se identificou a apropriação indevida de créditos decorrentes de: a) Apropriação indevida, no mês de dezembro de 2005, de créditos (totalizando R$ 13.274.235,66) referentes a “despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda” que tinham sido gerados ao longo de todo ano e, assim, deveriam ser apropriados em cada competência mensal entre janeiro e dezembro de 2005 – “no mês da efetiva entrada dos bens ou da prestação de serviços”; b) Glosa parcial dos créditos relativos a “Despesas de aluguel”, “Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda”, “Devolução de Vendas” e “Outras Operações com direito a Crédito”, decorrente da aplicação dos percentuais de rateio para as vendas tributadas de 1,3198%, 7,1380% e 0%, em outubro/2005, novembro/2005 e dezembro/2005, respectivamente. c) Utilização indevida de créditos relativos à prestação à Recorrente de serviços de logística por EMBRALOG – Empresa Brasileira de Logística Ltda; d) Inconsistência entre as DACON’s do 3º trimestre, que, na ficha 17b, apontou um saldo devedor de COFINS de R$ 28.210,27 e de PIS de R$ 6.124,59, e a do 4º trimestre, que, na mesma ficha, informou um saldo de crédito de mês anterior correspondente a R$ 181.951,91 de COFINS e de R$ 39.502,72 de PIS. Para esta instância administrativa restaram as discussões referentes às glosas subsistentes constantes dos itens (a), (c) e (d). Feitas essas breves considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados subsistentes em seus argumentos de mérito. a) Apropriação indevida, no mês de dezembro de 2005, de créditos (totalizando R$ 13.274.235,66) referentes a “despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda” que tinham sido gerados ao longo de todo ano e, assim, deveriam ser apropriados em cada competência mensal entre janeiro e dezembro de 2005 – “no mês da efetiva entrada dos bens ou da prestação de serviços”; Este tópico, em suma, trata da possibilidade de se apropriar créditos extemporaneamente, ou seja, como se deu no presente caso, os créditos de todos os trimestres de 2005 foram apropriados no último trimestre de 2005. No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 5 (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 6 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 7 Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Esse também foi o entendimento do julgador a quo, conforme atesta o trecho a seguir transcrito. Tal procedimento não foi adotado pelo contribuinte no presente caso, tendo a empresa informado diretamente o valor de crédito extemporâneo que entende correto no PA dezembro/2005, sem retificar os DACON anteriores. No entanto, tal procedimento não retira da empresa o direito à utilização do referido crédito, nos termos em que autorizado pela Lei nº 10.833/2003, respeitado o prazo Fl. 363DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 8 decadencial, desde que a origem do crédito seja comprovada e ainda que se comprove que não foi utilizado em outros períodos. (negrito nosso) Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. b) Utilização indevida de créditos relativos à prestação à Recorrente de serviços de logística por EMBRALOG – Empresa Brasileira de Logística Ltda; No que concerne aos bens e/ou serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 9 ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 10 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 11 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 12 cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal na emissão do despacho decisório aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). O acórdão recorrido, por sua vez, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, norteou o julgamento para efeito de caracterização dos itens glosados como insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância. A Recorrente alega que os serviços de logística prestados pela empresa EMBRALOG – Empresa Brasileira de Logística Ltda são relevantes e essenciais ao desenvolvimento de sua atividade de franquia desenvolvida, passando a explicar as diversas aplicações dos serviços. Afirma que isso fica absolutamente claro pela mera transcrição das obrigações assumidas pela EMBRALOG: ATENDIMENTO DE CARTEIRA - Manutenção dos pedidos das franquias: alteração de pedidos, inclusão de promoções e descontos. - liberação dos pedidos para faturamento de acordo com o calendário de expedição; - análise de carteira de pedidos (acompanhamento de lançamentos, produtos de datas comemorativas, etc). SAF – RELACIONAMENTO COM A REDE DE FRANQUIAS - O SAF é o canal de comunicação entre o Boticário e a rede de franquias, é um meio de contato, orientação, atendimento e relacionamento. - registrar e classificar todos os chamados de cunho comercial criando uma base de informações. - efetuar pesquisas de cunho comercial junto à rede de Franquias. - efetuar a atualização de dados cadastrais referentes ao comércio de mercadorias da rede de franquias. - efetuar ações de inclusão de pedidos e vendas de produtos. - efetuar interface com a área de venda de produtos da empresa CONTRATANTE para melhoria na disponibilização das informações. - encaminhar as manifestações da rede de franquias para a CONTRATANTE. CADASTRO Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 13 - efetuar cadastro, manutenção e atualização de dados e documentos cadastrais na rede de franquias. EXPEDIÇÃO E FATURAMENTO - gerar ressuprimento dos armazéns 1ª para 4ª, e do armazém 4ª para o AC ACABAD. - proceder movimentação física ressuprindo as áreas de separação (Knapp, Gr. Volumes e Promocional). - imprimir picking list de separação, resumos de ressuprimento, etiquetas de volume, protocolos de expedição dos processos (Knapp, Gr. Volumes e Promocionais). - conferir e aplicar estatística de cep nos processos de sepração alimentando os dados no sistema CEP. - efetuar separação de acordo com o mapeamento das rotas por carretas, obedecendo as quantidades dos pickins de separação (Knapp, Gr. Volumes e Promocionais). - efetuar balanceamento das linhas de separação de acordo com a previsão de vendas a fim de melhorar performance de separação. - acompanhar carregamento das carretas volume a volume orientados pelo sistema de rádio frequência (CEV), providenciando liberação das mesmas. - gerar arquivos de transporte para transportadoras. - efetuar a emissão das notas fiscais conforme liberação do carregamento (CEV), procedendo a separação das vias conforme legislação vigente. - efetuar emissão de notas fiscais conforme solicitação. - efetuar atendimento de irregularidades ocorridas no processo de expedição. - efetuar atendimento, separação e entrega de pedidos de clientes diversos, e solicitações internas de produtos destinados a brindes (LP). - proceder integrações de todos os processos de expedição e faturamento para as áreas envolvidas. TRANSPORTE - acompanhamento e negociações das tabelas de preço e lead time. - cálculo e análise da previsão do frete sobre vendas e compras. - prospecção de novas transportadoras e/ou novos modelos de operações logísticas. - simulações das tabelas de preço de transportadoras. - interface com a separação e expedição. - envios extras ou urgentes. - equipes de coleta. - recebimento das faturas mensais de frete para efetuação de rateio, entre as UF´s, dos custos de expedição dos produtos. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 14 - gerar pré faturas dos fretes (por transportadora) através do software GKO. - elaboração do calendário de atendimento. - monitoramento de sinistros e ações imediatas. - follow up dos envios extras (estação da beleza, aéreo, factice, fundação, eventos, etc.). Por fim, conclui que são atividades variadas, ainda que sob o rótulo genérico “logística”, mas todas vinculadas diretamente à atividade de franquia da Recorrente. Assim, podem e devem ser consideradas “insumos”. Sem razão à Recorrente Como se percebe, a Recorrente requer que o conceito de insumo seja aplicado também ao seu ramo de atividade (comércio varejista), conforme atesta o DACON, no qual conta que a integralidade da receita auferida foi de revenda de mercadorias, não constando qualquer receita por produção de bens de fabricação própria ou prestação de serviços. Entendo que não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito por insumos são os artigos 3º, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, in verbis: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro, pelo texto do dispositivo transcrito, que os gastos com logística citados pela Recorrente não se enquadram ao caso como insumo, uma vez que a atividade desenvolvida pela recorrente não trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com esses itens, embora, em tese, possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Entende-se como insumo, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, aquelas despesas incorridas com bens e serviços comprovadamente utilizados na atividade da pessoa jurídica na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que guarde, portanto, relação com as receitas tributadas. Nesse sentido, reproduzo ementas das turmas da câmara baixa e câmara Superior: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 15 CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS N 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (Acórdão nº9303003.079, sessão de 14 de agosto de 2014, relatoria do Conselheiro Rodrigo Cardozo) CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade. Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. (Acórdão nº 3301-009.484, sessão de 16 de dezembro de 2020, relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira) (negritos nossos) Há que se ter, portanto, uma relação ou vínculo entre os custos/despesas e obtenção da receita obtida pela empresa (critério relacional), a fim de que tais dispêndios possam ser considerados insumos essenciais ou relevantes aplicados no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, seja na prestação do serviço ou fabricação/produção, em consonância com o decidido no RE nº 1.221.170/PR. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria, atinente à impossibilidade de créditos sobre insumos na atividade comercial: NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 16 Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 17 Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essas glosas. c) Inconsistência entre as DACON’s do 3º trimestre, que, na ficha 17b, apontou um saldo devedor de COFINS de R$ 28.210,27 e de PIS de R$ 6.124,59, e a do 4º trimestre, que, na mesma ficha, informou um saldo de crédito de mês anterior correspondente a R$ 181.951,91 de COFINS e de R$ 39.502,72 de PIS. Conforme explicita o acórdão recorrido, a Impugnante alega que a existência desses créditos no 1°, 2° e 3° trimestre/2005, ainda que não registrados nos DACONs esses períodos, explicaria o saldo de créditos do mês anterior no valor de R$ 181.951,91 informado no DACON do 4° trimestre/2005, relativos a serviços de logística. Como se percebe, a matéria aqui discutida diz respeito a possibilidade de utilizar créditos extemporaneamente e possibilidade de creditamento de insumos em empresas do ramo comercial. A fim de se evitar repetições valem aqui as mesmas Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913527/2011-24 18 considerações feitas nos itens anteriores (a) e (b) para manter a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10698175 #
Numero do processo: 13839.720911/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MANIFESTAÇÃO GENÉRICA.PRECLUSÃO DA DEFESA É dever do administrado descrever claramente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância as razões e provas que possuir ao apresentar sua peça de defesa. Considerar-se-á não impugnada a matéria não expressamente contestada.
Numero da decisão: 2402-012.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Presidente Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Considerar-se-á não impugnada a matéria não expressamente contestada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Presidente Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO I. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP Conforme Decisão de fls. 15/21, as compensações efetuadas ao amparo de GFIPs, competências 01/2013 a 08/2013 e 11/2015 a 13/2015, não foram homologadas pelo fisco ante à Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720911/2017-01 2 ausência de certeza e liquidez dos créditos ali declarados, sequer comprovados a juízo da autoridade. II. DEFESA E ANULAÇÃO DA MEDIDA FISCAL Irresignado com o ato denegatório o município apresentou defesa, fls. 37 e ss, postulando suas alegações de fato e de direito e requerendo a análise e comprovação daqueles créditos compensados a partir dos documentos de cópias juntadas, fls. 55 e ss. Conforme acórdão de fls. 482/486, o colegiado de origem entendeu pela procedência da defesa, cancelando o ato denegatório que deu azo ao contencioso, com retorno dos autos para que a autoridade responsável analisasse e decidisse quanto à homologação ou não dos créditos a partir também da documentação juntada, nos termos do Parecer Cosit nº 6, de 2008. III. CONFIRMAÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES E NOVA DEFESA Em decisão fundamentada, fls. 523/534, o auditor responsável manteve a glosa em razão (i) a uma da atividade preponderante do município ser entendida pelo fisco como administração pública em geral (CNAE 8411-6/00), competências 01/2013 a 08/2013; (ii) a duas por tratar de valores correspondentes ao salário-contribuição, competências 11/2015 a 13/2015. Notificado da não homologação das compensações houve apresentação de minuta de defesa, destaco, fls. 584/593, combatendo o ato denegatório de fls. 523/534 e requerendo ao fim a efetivação das compensações declaradas. IV. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA não conheceu da manifestação de inconformidade, conforme Acórdão nº 06-65.691, de 15/03/2019, fls. 607/611, essencialmente por considerá-la genérica (i) a uma ao não mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e respectivos pontos de discordância; (ii) a duas ao não relacionar os pagamentos efetuados aos funcionários por competência, as rubricas supostamente isentas e correspondentes compensações efetuadas; (iii) a três ante a ausência de qualificação e assinatura do representante do município na peça. A seguir transcreve-se a ementa do decidido: (Ementa do acórdão recorrido) MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REQUISITOS. A Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos em que se fundamentar, deve conter a qualificação do impugnante e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de seu não conhecimento no caso de não atendimento dos requisitos legais. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720911/2017-01 3 Foi dada ciência do acórdão acima mencionado em 23/03/2019, conforme fls. 613/615. V. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 22/04/2019, fls. 617, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 618/632, inicialmente esclarecendo que os créditos glosados correspondem (i) a uma: recolhimento de contribuições relativas ao 1/3 de férias, abono, adicional de hora extra, auxílio-doença, gratificação e licença prêmio indenizada; (ii) a duas: valores pagos a maior a título de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (alíquota de 2%). Alega em síntese, ao amparo de farta jurisprudência, que trouxe manifestação de inconformidade fundamentada com argumentos de fato e de direito, inclusive juntando cópia de documentos, conforme reza o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, somente faltando a assinatura, entendendo tratar de vício sanável, erro formal; entende que não houve preclusão administrativa da defesa. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto para retorno dos autos ao juízo de piso e apreciação das matérias de defesa apresentadas, protestando por posterior apresentação de provas. VI. AUSENTES CONTRARRAZÕES Sem contrarrazões, fls. 634, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não foram suscitadas preliminares, donde passo a examinar o mérito. II. MÉRITO O município alega que sua manifestação de inconformidade está fundamentada em fatos e fundamentos jurídicos, entendendo que a falta de assinatura na peça defensiva é vício sanável, mero erro formal, inexistindo, a seu juízo, preclusão. De outro lado o colegiado de origem não conheceu da defesa apresentada essencialmente por considerá-la genérica (i) a uma ao não mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e respectivos pontos de discordância; (ii) a duas ao não relacionar os pagamentos efetuados aos funcionários por competência, as rubricas supostamente isentas e correspondentes compensações efetuadas; (iii) a três ante a ausência de qualificação e assinatura do representante do município na peça. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720911/2017-01 4 Ao observar a manifestação de inconformidade não conhecida, fls. 584 e ss, verifico primeiramente tratar de uma minuta referente ao contencioso, sugerindo a adoção da defesa ali apontada, porém tratando de modo genérico valores que considera como pagamento indevido de contribuições previdenciárias, sem esclarecer, de modo claro e peremptório, as respectivas competências e GFIPs a que se refere. A meu sentir não há um combate pontual do direito, tal como se exige o art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, impondo-se os efeitos previstos no art. 17 de referido decreto. Ainda destaco que a falta de zelo in casu é tamanha que simplesmente se juntou um texto sugestivo (minuta), com o óbvio dever de ser minimamente “digerido” e trabalhado no caso concreto, à luz daquelas compensações que o município entende devidas, tanto que as registrou em GFIP. Todavia, o pior foi realmente feito, entregou-se a minuta por defesa, infringindo a essência, mens legis, do art. 16 do decreto supracitado. Deste modo em nada discordo do decidido na origem. III. CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000068/2009-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-015.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3402-009.843, de 16 de dezembro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 68 /2 00 9- 34 Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000068/2009-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do COFINS não cumulativa, calculada sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. O sujeito passivo alega, em brevíssima síntese, divergência de interpretação da legislação tributária referente ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais sobre despesas de frete e armazenagem nas operações de venda de empresas comerciais exportadoras. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a divergência jurisprudencial. Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial Mérito A lide posta nos autos se restringe a definir se a vedação prevista no § 4° do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003, abrange as despesas de frete e armazenagem nas operações de venda de empresas comerciais exportadoras. Para enfrentar essa celeuma, é de bom alvitre uma rápida passagem histórica sobre o nascimento da não-cumulatividade dessas exações. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000068/2009-34 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, sem restrições ao direito de se apropriar créditos, foi elevada à categoria de princípio constitucional em 01/01/2004, com a inclusão do parágrafo 12 no art. 195 da CF/88, por meio da Emenda 42/03. Implementar efetivamente a não-cumulatividade para essas contribuições implica tributar apenas o valor que é agregado ao longo de uma cadeia produção-consumo. Dentre os diversos métodos de tributação do valor agregado existentes, o Poder Executivo elegeu o método indireto subtrativo na própria exposição de motivos que acompanhou a proposta que resultou na edição da MP 135/03, eleição essa avalizada mais tarde pelo Poder Legislativo ao convertê-la na Lei 10.833/03. Indireto subtrativo é o método segundo o qual o valor do tributo devido é resultado da diferença entre o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as vendas e o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as compras. Em um primeiro momento, foi criada a Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa, mediante a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, a qual veio a ser convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Atendida a anterioridade mitigada (90 dias), a nova forma de incidência passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2002. Posteriormente, estendeu-se a não-cumulatividade para a Cofins, por meio da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, que veio a ser convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Considerando-se a anterioridade nonagesimal, a Cofins não- cumulativa passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2004. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - instituidoras da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS -, ambas no art. 3º, preveem a possibilidade de o contribuinte calcular créditos em relação ao valor da aquisição de insumos, valendo-se das mesmas alíquotas aplicáveis na determinação dos débitos sobre o valor do faturamento. Como dito alhures, a sistemática de apuração das contribuições no regime não- cumulativo consiste em permitir ao sujeito passivo descontar, da contribuição apurada, créditos referentes à aquisição de mercadorias e/ou insumos e outros encargos e despesas, previstos em lei, relacionados às atividades desenvolvidas pela Pessoa Jurídica. Ressalte-se que as operações praticadas pela pessoa jurídica que permitem a constituição de créditos da não-cumulatividade são apenas as que estão estritamente especificadas na legislação tributária, não sendo permitido o creditamento sobre aquisição de bens ou serviços que não tenha previsão legal, mesmo havendo incidência tributária de PIS e Cofins quando de sua aquisição. Até 31/07/04, era irrelevante saber se o valor dos insumos adquiridos estava ou não sujeito às incidências desses tributos, na hipótese de aquisição de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Entretanto, a contar de 01/08/04, a Lei 10.865/04, alterando substancialmente o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedou o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Com efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000068/2009-34 Após essa breve digressão, retornando aos autos, o primeiro ponto a ser analisado diz respeito às atividades da recorrente. O fisco entende que são típicas de “empresas comerciais exportadoras”, no entanto, o contribuinte não se considera como tal. A meu sentir é se suma importância conhecermos o que vem a ser uma “empresa comercial exportadora”. As micro e pequenas empresas brasileiras nos últimos anos vem obtendo um aumento em suas exportações que, mesmo sendo em termos absolutos ainda pequeno, já demonstra uma maior vontade por parte de seus empresários a aumentar suas vendas com o mercado externo. Muito se deve às atitudes tomadas pelo governo com a criação de meios que facilitam e desburocratizam os processos necessários para tal feito. Não se pode olvidar que essas empresas possuem uma certa dificuldade em atuar no mercado internacional, muitas vezes por não possuírem estrutura logística, departamento capacitado ou até mesmo pela dificuldade ao acesso dos programas de incentivo à exportação do governo e de iniciativas privadas, podendo, portanto contar com o trabalho realizado pelas trading companies e comerciais exportadoras. Como isso funciona? Ao receber um pedido de exportação de mercadorias de sua produção, por muitas vezes a empresa fabricante não está preparada ou não tem condições de exportá-lo, por qualquer motivo. A empresa produtora poderá optar por não efetuar exportações diretamente, utilizando uma terceira empresa para processar suas vendas ao exterior. A modalidade de exportação através de uma terceira empresa se chama “Exportação Indireta”, ou “Exportação via Interveniente”, e tem um tratamento especial, que vamos aqui tratar. A empresa produtora efetua, então, a venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, a uma empresa comercial, que se encarregará de exportá-la, atuando como interveniente na operação. Portanto, a operação de exportação indireta consiste na venda de produtos destinados à exportação, os quais saem do estabelecimento industrial ou comercial para empresas comerciais exportadoras, trading companies ou qualquer outra empresa habilitada a operar com o comércio exterior. A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento tributário diferenciado e as vendas realizadas para elas têm caráter de exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de impostos e deixa de ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da operação. Além desse benefício, cito as seguintes vantagens: a) Gasto reduzido na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado; c) Eliminação dos procedimentos burocráticos e seus custos, já que a documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro decorrente das vendas a prazo, já que, via de regra, as comerciais exportadoras compram à vista; e f) Dedicação exclusiva à produção. Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000068/2009-34 Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras empresas tenham características típicas de comercial exportadora, proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a primeira exportação ao exterior. Neste momento, as figuras de comercial exportadora e trading se dissociaram. Uma trading company deve ser constituída com base no Decreto-Lei nº 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF. Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. As empresas comerciais exportadoras e as trading companies atuam como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil e outros países. Têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais de exportação, quanto no estudo de mercados, viabilidade econômica e a inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados. Com essa pequena noção sobre “empresa comercial exportadora”, me atrevo a enfrentar o caso em epígrafe, e passo a analisar a aplicação das regras do PIS e COFINS não cumulativos no que concerne às empresas comerciais exportadoras. Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000068/2009-34 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: ................................................................................................................... III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. ................................................................................................................... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ................................................................................................................... III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; .................................................................................................................” Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. Os fatos geradores objeto da lide ora em análise ocorreram no ano-calendário de 2008, época que a vedação estava em vigência. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303- 006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303-008.553, de 14/05/2019. Conclusão Por todo exposto, conheço do recurso especial interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.687 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000068/2009-34 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 928DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.723247/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2017 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº2. O CARF não tem competência para julgar constitucionalidade de normas. CONHECIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Matérias estranhas à lide não merecem ser conhecidas. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional/CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não serem verdadeiras as declarações apresentadas pela empresa, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas.
Numero da decisão: 2302-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário. Não conhecer do pedido preliminar para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10880.725749/2017-13. Não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, nem dos pedidos referentes à multa qualificada. Na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2017 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº2. O CARF não tem competência para julgar constitucionalidade de normas. CONHECIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Matérias estranhas à lide não merecem ser conhecidas. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional/CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não serem verdadeiras as declarações apresentadas pela empresa, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário. Não conhecer do pedido preliminar para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10880.725749/2017-13. Não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, nem dos pedidos referentes à multa qualificada. Na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos. RELATÓRIO Trata-se de multa isolada com fundamento no art. 89 da Lei nº8.212/1991. Segundo a fiscalização, o sujeito passivo procedeu o encontro ou acerto de contas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social(GFIP) dos meses de janeiro de 2012 a fevereiro de 2017 com suposto direito creditório oriundo de ações judiciais antes do trânsito em julgado. As compensações foram analisadas no âmbito do processo administrativo nº 10880.725749/2017-13. Informa o relatório do acórdão recorrido que: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo a multa isolada de 150% sobre o valor indevidamente compensado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social/GFIP, nas competências de 02/2012 a 03/2017, conforme previsão contida no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 3 As compensações foram analisadas no âmbito do processo administrativo nº 10880.725749/2017-13 e os valores da multa aplicada encontram-se discriminados no “Demonstrativo de Apuração de Multa Regulamentares”, fls. 06/11, e “Demonstrativo de Cálculo da Multa Isolada de 150%”, fls. 247/248. Compõem o auto de infração os seguintes documentos: Da Impugnação Após ciência da autuação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico/DTE perante a RFB, em 23/08/2017, fls. 253, o contribuinte apresenta defesa, fls. 258/294, alegando o que segue em síntese. Inexistência de Compensação Antes do Trânsito em Julgado – Mero Cumprimento de Decisão Judicial Válida e Eficaz – Sistemática Adotada pela Impugnante para dar Eficácia Operacional à Decisão Afirma que o único elemento utilizado pela fiscalização para a aplicação da multa qualificada foi a alegada existência de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado das ações judiciais cujo objeto são os seguintes: - contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, Mandado de Segurança nº 0017601-18.2009.4.03.6100 (Doc. 03); - retenção na fonte da contribuição referente aos autônomos, Mandado de Segurança nº 0017701- 31.2013.403.6100 (Doc. 04); Mandado de Segurança nº 0007619-04.2014.4.03.6100 e Mandado de Segurança nº 0016572-88.2013.403.6100. Esclarece que obteve provimento jurisdicional favorável a ensejar a suspensão da exigibilidade dos tributos, nos ditames do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional/CTN, bem como o direito à compensação dos valores Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 4 indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento das respectivas ações mandamentais. Em suma, houve reconhecimento nas ações judiciais do direito de afastar o caráter remuneratório de determinadas rubricas ou de não retenção na fonte das contribuições de autônomos e ainda o direito à repetição do indébito. Argumenta que a primeira vista poderia se entender que a partir dos provimentos judiciais passou-se a compensar os valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento das respectivas ações mandamentais, porém, não foi este o procedimento adotado, pois o indébito tributário ainda aguarda de fato o trânsito em julgado para que seja usado a título de compensação de contribuições previdenciárias futuras. Informa que o procedimento adotado foi de operacionalizar o direito de retirar determinadas rubricas do campo de incidência das contribuições previdenciárias ou deixar de reter na fonte as contribuições dos autônomos a partir da data da determinação judicial, porém, devido as exigências legais e normativas sobre a preparação da folha de pagamento e a apuração das bases tributáveis mediante declaração sujeita à homologação (GFIP), assim como em atendimento às orientações do próprio Manual da GFIP, a Impugnante não encontrou outro caminho para operacionalizar os efeitos da tributação de verbas indenizatórias e da retenção na fonte das contribuições de autônomos senão mediante uso do campo compensação. Explica que nos demonstrativos de compensação de GFIP apresentados pela Impugnante, bem como no demonstrativo de cálculo da multa utilizado pela fiscalização (fls. 247 dos autos), é possível verificar que as compensações efetuadas correspondem às datas em que foram obtidas as respectivas liminares para suspensão do recolhimento dos respectivos tributos. Sustenta que apesar de as liminares reconhecerem o direito acima mencionado, havia empecilho na determinação da base de cálculo em GFIP, pois as normas que orientam a preparação da folha de pagamento e da apuração da GFIP são explícitas em não autorizar que discussões judiciais afetem a declaração de informações à Previdência Social citando o item 7 do Manual da GFIP: Argumenta que diante da impossibilidade de modificação nas declarações em GFIP vislumbrou três possíveis procedimentos, como explica: i. Declarar como base de cálculo todas as rubricas, ainda que algumas sejam consideradas indenizatórias, e posteriormente retificar a GFIP. Procedimento este que teria que ser feito todo mês, gerando uma infinidade de GFIP originais e retificadoras; ou ii. Declarar como base de cálculo todas as rubricas, ainda que algumas sejam consideradas indenizatórias, mas recolher GPS com valor menor em face da exclusão “manual” das verbas indenizatórias. Procedimento este que impossibilitaria o sistema da Receita Federal de fazer o encontro de contas no Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 5 mês a mês, pois o valor de tributo devido nunca corresponderia ao valor recolhido; ou iii. Declarar como base de cálculo todas as rubricas, ainda que algumas sejam consideradas indenizatórias, mas apurar o impacto financeiro da inclusão das rubricas indenizatórias na base de cálculo e, na mesma GFIP, lançar esse impacto financeiro como “compensação”, de modo a neutralizar a inclusão indevida das rubricas. Afirma que adotou o seguinte critério: declarar integralmente as verbas indenizatórias, bem como os valores de recolhimento na fonte (autônomos) reconhecidos pela medida judicial na GFIP e na mesma GFIP realizar um lançamento a crédito correspondente no campo “compensação” dos valores suspensos por decisão judicial, com a finalidade de neutralizar os efeitos tributários decorrentes das decisões judiciais válidas e eficazes, sem, contudo, computar valores conflitantes, deixar de prestar as informações à Previdência Social e sem gerar um recolhimento a maior ou menor via GPS. Esclarece que em resposta à Fiscalização quanto a origem das compensações detectadas nas GFIP do período ora analisado, prestou os esclarecimentos acerca do procedimento adotado, bem como comprovou que os valores lançados a crédito no campo de compensação da GFIP não correspondiam ao indébito tributário discutido nas ações judiciais, mas sim eram os mesmos valores apurados na própria GFIP, de modo a operacionalizar a eficácia da decisão que reconheceu o caráter indenizatório das rubricas, bem como o direito de não retenção na fonte das contribuições dos autônomos. Acrescenta que o levantamento elaborado em planilha gerencial apresentada à Fiscalização foi corroborado pela Autoridade Fiscal como se pode inferir da análise do “Demonstrativo de Cálculo da Multa Isolada de 150%” (fls. 247 e 248 dos autos). Ressalta que os valores lançados a crédito na GFIP no campo compensação só foram declarados após a concessão das medidas liminares, reconhecendo o caráter indenizatório das rubricas ou o direito à não retenção na fonte das contribuições de autônomos, exemplificando com a competência 10/2013, em que o valor de R$ 166.396,23, não corresponde ao indébito referente a contribuição indevidamente recolhida nos últimos cinco anos, apurado de 2008 a 2013. Reforça que não houve, em nenhum momento, compensação de indébito tributário objeto de contestação judicial (antes do trânsito em julgado), mas apenas foi adotada sistemática contábil e fiscal que era mais adequada para evitar eventuais conflitos entre as respectivas guias preenchidas à Administração Pública (GFIP X GPS). Esclarece que declarava a existência dessas verbas em GFIP, e na mesma competência, providenciava o lançamento a crédito do valor correspondente no Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 6 campo “compensação”, assim, a “compensação”, não passou de mero meio formal adotado a fim de operacionalizar o quanto decidido em harmonia com as disposições normativas que regem a apuração da GFIP. Conclui que a compensação em GFIP foi utilizada como via de declaração para fazer valer um direito de não recolhimento obtido pela via judicial. Não houve em qualquer momento uma compensação correspondente ao indébito tributário decorrente do decisum, demonstrando o comportamento adotado de fornecer nas GFIP todas as informações fiscais de forma clara e precisa, evitando eventual conflito quando do recolhimento via GPS. Sustenta que a fundamentação legal com base no artigo 170-A do CTN não se amolda à situação dos autos, pois referida norma jurídica veda, expressamente, a compensação de indébito tributário antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Contudo, somente um crédito líquido e certo pode ser compensado pelo contribuinte com eventuais débitos, também líquidos e certos. Ocorre que não há efetivamente nenhuma compensação de crédito preexistente ao momento da apuração da GFIP. Não houve sequer a constituição de crédito tributário, tão pouco o recolhimento de tributo no momento em que ajustou, na mesma competência, os valores declarados em GFIP. Nos termos da legislação tributária, a compensação deve corresponder à utilização de valores cujo fato gerador e o recolhimento se verificaram em data passada. O Judiciário permite ao contribuinte recompor tributos indevidamente pagos em data anterior com tributos que são devidos na data presente. No caso, a alegada “compensação” ocorre com débitos e créditos da mesma competência, haja vista que se trata de mera operacionalização para neutralizar a inclusão das rubricas indenizatórias ou a retenção na fonte das contribuições dos autônomos. São meros ajustes a viabilizar a correta declaração ao mesmo tempo que o correto recolhimento. Apesar de ter demonstrado suas alegações durante a ação fiscal, tendo apresentado memórias de cálculo da sistemática adotada, a Autoridade Fiscal desconsiderou tais elementos de prova, por entender que a apresentação unicamente de planilhas não se mostraria suficiente a fazer prova, porém as memórias de cálculo reproduziam o contido em GFIP, ou seja, o elemento de prova não era a planilha, mas a GFIP em si. Exemplifica com o pagamento de auxílio doença no montante de R$ 1.368,67 a três empregados, devidamente declarado em GFIP, compondo a base tributável das contribuições previdenciárias, conforme folha de pagamento de 01/2012 que reproduz. Neste caso teria que recolher o montante de R$ 378,61, mas diante da liminar obtida utilizou-se da única opção disponibilizada no sistema da GFIP para ajustar o valor efetivamente devido, qual seja a linha “compensação. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 7 Observa que o valor lançado a crédito na GFIP no campo compensação correspondente exatamente ao valor acrescido na mesma GFIP em razão da imputação do auxílio doença na base de cálculo declarada. Alega que além dos esclarecimentos acima apresentou durante a ação fiscal relatório gerencial apurando mês a mês os valores neutralizados, conforme quadro que reproduz, sendo este procedimento adotado em todo o período objeto da autuação fiscal, sendo apenas um modus operandi adotado para cumprir a liminar, bem como minimizar o prejuízo decorrente da ausência de um campo específico para exclusão de tais valores na declaração GFIP. Assevera que o número de planilhas é expressivo, com as memórias de cálculo feitas para auxiliar a fiscalização na confirmação da veracidade e regularidade da prática adotada, porém, foram desconsideradas as informações e documentos (incluindo as próprias GFIP), afirmando a fiscalização que teria ocorrido compensação de indébitos ainda sob discussão judicial e que planilhas gerenciais não se mostrariam, por si só, suficientes a derruir tal afirmação. Restou demonstrado que tal técnica não afetou a base de cálculo do INSS, muito menos o tributo que seria efetivamente recolhido no período, visto que tais rubricas não seriam, de qualquer forma, devidas para a Administração Pública, além de que a maior parte dos créditos são a título da contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/prestação de serviço prestado por cooperado cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, cuja repercussão geral fora reconhecida, nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869/73. Frisa que a origem do “suposto” crédito decorrente da inclusão do terço constitucional de férias e do auxílio doença advém do entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Acrescenta que parte significativa dos lançamentos a crédito mediante uso do campo “compensação” apenas decorreu da necessária neutralização da inclusão indevida dessas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias em cumprimento ao quanto decidido pelos Tribunais Superiores, independentemente da existência de ações judiciais discutindo a natureza remuneratória intentadas pela Impugnante. Aduz que caso não possuísse as ações judiciais em curso, ainda assim faria jus ao afastamento das mencionadas rubricas da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que poderia ser operacionalizado da maneira como adotado no caso dos autos. Entende que após os esclarecimentos prestados e as provas documentais carreadas, havendo dúvida, a fiscalização deveria ter buscado confirmar ou infirmar as afirmações feitas pela defesa, em atendimento ao Princípio da Verdade Material e ao art. 112 do CTN, pleiteando no caso de dúvida quanto ao Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 8 procedimento adotado a conversão em diligência para que se confirme a origem e contemporaneidade dos lançamentos a créditos que neutralizaram a imputação das rubricas indenizatórias e a retenção na fonte das contribuições dos autônomos mediante uso do campo “compensação da GFIP”. Reitera que o procedimento adotado não foi uma efetiva “compensação” de crédito decorrente de indébito tributário reconhecido precariamente em decisão judicial ainda não transitada em julgado, mas mera operacionalização para, ao mesmo, tempo dar eficácia à decisão judicial e cumprir as normativas que regem a apuração da GFIP. Conclui restar comprovada a inexistência de compensação por parte da impugnante, o que afasta de imediato o fundamento legal adotado pela Fiscalização relativo ao artigo 170-A do CTN, bem como a equivocada presunção de declaração falsa. Ad Argumentandum – Inexistência de Dolo – Ausência de Comprovação da Alegada Falsidade Admitindo-se que houve a compensação tributária, a título de argumentação, não restou caracterizada nos autos a ocorrência de dolo por parte da Impugnante, razão pela qual se faz necessário o cancelamento do auto de infração. Destaca doutrina sobre o dolo, sustentando ser imprescindível sua comprovação para a aplicação da multa isolada, sendo necessário comprovar a falsidade da declaração apontada pelo sujeito passivo, o que não ocorreu no caso. Argumenta que prestou as informações solicitadas e apresentou as ações judiciais com decisões favoráveis que respaldavam seu direito ao não recolhimento dos tributos (efeito prospectivo), e em momento algum tentou ludibriar a Fiscalização ou “esconder” informações para o trabalho fiscalizatório e eventual lavratura de auto de infração/glosa da compensação. Acrescenta que a apresentação de declaração e a delimitação das verbas na folha de pagamento, apontando os créditos previdenciários já seria um elemento de boa-fé da conduta da autuada, sendo que nenhuma informação inverídica ou não correspondente à verdade dos fatos foi apresentada. Afasta-se qualquer dúvida quanto à boa-fé da impugnante pela postura adotada de declarar integralmente as verbas pagas, ainda que entre eles existissem verbas de caráter indenizatório, e apenas ajustar a apuração final do tributo. Somente se admite a falsidade se demonstrada a intenção em obter alguma vantagem fiscal, conduta que é diametralmente oposta a do contribuinte que busca amparo do poder judicial para fazer valer seus direitos perante eventuais créditos equivocadamente exigidos pela Receita Federal. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 9 Sustenta que não houve conduta dolosa pois foram prestadas informações e fornecidos documentos à Fiscalização, sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal, haja vista que os créditos pleiteados foram objeto de pleito judicial, e são de conhecimento público e notório por parte da Fiscalização. Colaciona jurisprudência do CARF no sentido da necessidade de comprovação da declaração em GFIP com falsidade. No presente caso, os valores lançados pelo contribuinte para “compensação” refletem, na mesma medida, os valores glosados e lançados no Demonstrativo de Cálculo da Multa elaborado pela fiscalização, portanto, ao utilizar os valores apresentados pela própria Impugnante, a fiscalização ratifica a veracidade de tais montantes, fato incompatível com a alegação de falsidade de declaração. Aduz que a equivalência dos valores mencionada pode ser observada quando da análise do “Anexo A”, que reproduz em parte, que consiste em planilha de cálculo demonstrativo para cada competência, dos valores que embasaram a compensação realizada pelo contribuinte, separada em três itens de créditos a saber: “INSS sobre o terço constitucional de férias e auxílio doença”; “INSS – 15% Cooperativas de Trabalho” e “Retenção na fonte autônomos”. Acrescenta que a fiscalização elaborou planilha com demonstrativo de cálculo da multa isolada, excluindo todos os valores correspondentes ao INSS 15% das cooperativas, tendo em vista a existência de Ato Declaratório da própria RFB que autoriza, automaticamente, a realização da compensação dos créditos via GFIP. Alega que a fiscalização em nenhum momento questiona a forma de apuração dos valores não tributáveis pela impugnante, bem como convalida e concorda que tais valores estão atrelados às respectivas ações judiciais apontadas, mais uma vez demonstrando a conduta de boa-fé do contribuinte. No presente caso restou comprovado que “as contribuições lançadas coincidem com o montante de créditos autorizados judicialmente”, à semelhança de jurisprudência do CARF que colaciona, mencionando que a fiscalização em sua planilha demonstrativa deixa expressa a concordância em relação à confluência dos valores apresentados pela Impugnante com as verbas abarcadas pela decisão judicial, concluindo pela ausência de conduta fraudulenta ou de má-fé da impugnante, o que corrobora a inexistência de dolo a caracterizar a falsidade, elemento fundamental do comando normativo da sanção ora combatida. Assevera que a prestação de informação falsa implicaria na apresentação de dados que não correspondem à realidade tributária do contribuinte, o que consistiria na apresentação de créditos inexistentes, já aproveitados ou pertencentes a terceiros. Conclui que não restou comprovada qualquer prática dolosa pela impugnante, motivo pelo qual a presente autuação deverá ser cancelada. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 10 Do Devido Cumprimento de Decisão Judicial - Boa-Fé Afirma que por meio da sistemática já demonstrada de lançamento a crédito no campo “compensação” via GFIP, cumpriu decisão judicial, válida, eficaz e oponível à Administração Pública, tendo em vista que foi reconhecido o caráter indenizatório de referidas rubricas, bem como o direito à não retenção na fonte das contribuições de autônomos. Assevera que deve ser reconhecido, atendendo ao preceito fundamental constitucional de acesso ao Poder Judiciário e eficácia das decisões judiciais, que o não recolhimento das referidas contribuições estava devidamente autorizado, sendo que no caso da discussão judicial referente à retenção na fonte dos serviços prestados por autônomos há acórdão favorável à Impugnante, nos autos do Mandado de Segurança nº 0017701-31.2013.4.03.6100, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em relação a discussão referente ao terço constitucional de férias e o auxílio doença, aduz que há acórdão favorável proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 0017601- 18.2009.4.03.6100 impetrado pela impugnante e ainda decisão em sede de recurso repetitivo proferida no Recurso Especial 1.230.957/RS, que reconheceu a ilegalidade das cobranças e a natureza indenizatória das referidas verbas, nos ditames da ementa ora juntada (Doc. 05). Entende que a autuação fiscal acaba por desrespeitar decisões judiciais que permitiam ao contribuinte promover o não recolhimento das referidas contribuições, ressaltando que não houve compensação dos créditos tributários concedidos pelas referidas ações, mas tão somente a opção pelo exercício de um direito ao não recolhimento por parte da impugnante. Argumenta que cabe a Turma Julgadora operar o devido respeito às decisões judiciais, bem como reconhecer a boa-fé da impugnante, ratificando-se a inexistência de declaração falsa, uma vez que todas as rubricas declaradas eram verdadeiras e pertinentes, bem como a sistemática para utilizar-se dos valores referentes às liminares (somente prospectivos) é razoável e adequada. Conclui pela necessidade de cancelamento da multa qualificada injustamente imputada. Da Impossibilidade de Exigência da Multa em caso de Dúvida Ressalta, a título de argumentação no caso da manutenção dos lançamentos que deram origem a este processo, que pelo voto de qualidade, isto é, por meio de julgamento em que houve empate de votos, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração, e sendo assim, aplicável o artigo 112 do CTN pois a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida. Transcreve doutrina a respeito. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 11 Requer, caso haja dúvida quanto à correção das glosas originárias do presente processo, que a turma julgadora reconheça a impossibilidade de se manter a multa qualificada. Da Vedação ao Confisco Assevera que a multa qualificada tem nítido caráter confiscatório, não podendo prevalecer, conforme entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, além de que deve ser adotado critério da vedação da aplicação de multas em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda em respeito ao artigo 3º do CTN. Sustenta que por mais grave que seja o ilícito praticado, não se justifica a imposição de penalidade que reduza o patrimônio do sujeito passivo de forma desproporcional à infração. Colaciona decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que ratificou o entendimento de que as multas que superam o percentual de 100% do valor do tributo são confiscatórias e, consequentemente, inconstitucionais. Em razão do caráter confiscatório da multa imposta, requer seu cancelamento, ou, ao menos, sua redução para 100% do valor do tributo devido. Ad Argumentandum – Necessidade de Sobrestamento do Presente Processo até o Julgamento Definitivo do Processo Administrativo nº 10880.725749/2017-13 nos Termos do Art. 6º do RICARF A título de argumentação, caso mantida a multa, deve ao menos ser reconhecida a vinculação do presente feito ao processo nº 10880.725749/2017- 13, nos termos do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que transcreve. Requer o apensamento deste auto ao processo administrativo nº 10880.725749/2017-13 e seu julgamento conjunto, evitando-se que sejam prolatadas decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados. Ad Argumentandum – Necessidade de Sobrestamento do Presente Processo até o Julgamento Definitivo do Processo Administrativo nº 10880.725749/2017-13 A título de argumentação, caso não se entenda pelo apensamento dos autos, requer o sobrestamento do presente feito até que seja proferida decisão definitiva de mérito no processo conexo nº 10880.725749/2017-13. Do Pedido Requer ao final o acolhimento e provimento da impugnação, com a desconstituição do crédito tributário exigido e o cancelamento integral do auto de infração. (...) Diligência Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 12 Convertido o julgamento em diligência, mediante a Resolução nº 14-4.545, fls. 909/913, a fiscalização se manifesta às fls. 1.664/1.669 e junta documentos de fls.1.199/1.663 nos autos do processo principal 10880.725749/2017-13. Às fls. 916, Notredame Intermédica Saúde S/A informa que o presente auto foi apensado ao processo nº 10880.725749/2017-13, de maneira que todo o mérito seguirá discutidos naqueles autos. Esclarece que o atendimento à diligência fiscal decorrente da Resolução nº 14-4.544 foi realizada mediante resposta apresentada no processo nº 10880.725749/2017-13. O contribuinte se manifesta sobre a diligência às fls. 1.676/1.688 do auto principal (processo nº 10880.725749/2017-13), reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada naqueles autos e na defesa apresentada neste processo, acrescentando o que segue em síntese. Ponto 1 Decorrente da diligência fiscal foi instada a se manifestar sobre ações judiciais descritas no Termo de Intimação Fiscal 334/2018, e, em resposta informou que as ações deveriam ser retificadas, sendo os números corretos os seguintes: Requer que os referidos processos sejam considerados, pois na diligência fiscal constou que a lista apresentada na intimação restou confirmada, quando na realidade foi retificada conforme acima. Em relação a manifestação da Procuradoria dando conta da inexistência de ações judiciais sobre contribuições a que aludem o artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, em nome das empresas abaixo discriminadas, a impugnante confirma esta informação, ressaltando que os hospitais acima listados foram incorporados pela Notredame, conforme inclusive verificado pela fiscalização no quadro que segue após este: Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 13 Informa que as datas da planilha acima conferem com exceção da data de incorporação da Seguradora Notredame que deve constar como sendo 31/03/2015. Discorre sobre o trâmite do RE 595.838 que declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a Nota PGFN/CAST 174/2015, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 de 25/05/2015 que transcreve, argumentando que o direito de pleitear restituição ou compensação dos montantes recolhidos indevidamente está plenamente garantido, não fazendo sentido glosar referidos créditos sob a justificativa da verificação do trânsito em julgado dos mandados de segurança impetrados pela Notredame ou suas incorporadas. Neste sentido o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT 152 de 17/06/2015 que transcreve. Conclui que a glosa realizada com fundamento no artigo 170-A do CTN não pode subsistir pois a ausência de trânsito em julgado não é motivo para impedir o direito de creditamento de recolhimento considerado inconstitucional, sendo nulo o Despacho Decisório e devendo as compensações ser consideradas homologadas. Ponto 2 Esclarece que apresentou demonstrativo indicando os valores pagos a título de contribuição previdenciária relativo aos serviços prestados pelas Cooperativas de Trabalho, acompanhado das GFIP e GPS que comprovam os valores retidos, em relação ao CNPJ/MF n°61.922.845/0001-29 e suas respectivas filiais, e ao CNPJ/MF n° 07.949.937/0001-57. Afirma que a fiscalização solicitou as notas fiscais emitidas em relação aos serviços prestados por todas as Cooperativas, para todas as empresas incorporadas pela manifestante, embora a DRJ não tivesse feito esta solicitação, ainda assim apresentou em 21/08/2018, por meio de petição protocolada via e- CAC, Notas Fiscais, por amostragem, relativas aos serviços prestados por Cooperativas de Trabalho ao CNPJ/MF n° 44.649.812/0001-38, o que pode ser Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 14 comprovado por meio da petição acostada às fls.1.426/1.446 do presente processo administrativo. Insurge-se contra as conclusões da fiscalização quanto às planilhas de fls.526 e fls. 1.188 pois são mera opinião infundada, assim como a afirmação fiscal de que não teria apresentado diversas GFIP para fundamentar o direito creditório, pois sequer apontou de quais períodos tratariam essas supostas GFIP não entregues. Acrescenta que apresentou diversas GFIP e GPS, conforme comprovado às fls. 1426/1446 do presente processo, não merecendo ser considerada a informação fiscal neste ponto. Ainda a fiscalização não considerou os documentos entregues em mídia digital, mas reconheceu recolhimentos de contribuição previdenciária incidentes à alíquota de 15% sobre os serviços prestados por Cooperativa de Trabalho, fazendo jus a compensação do crédito sobre tal rubrica. Sustenta que a não homologação dos referidos créditos representa enriquecimento ilícito da União, tendo em vista que a incidência da contribuição previdenciária sobre serviços prestados por Cooperativa de Trabalho foi declarada inconstitucional. Ponto 3 Corrobora o entendimento da fiscalização de que estava em situação fiscal regular quando transmitiu as GFIP, em cumprimento ao artigo 44, § I da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do início das compensações efetuadas e ainda artigo 56, § I , da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012 que a sucedeu. Ponto 4 Em relação ao Processo Administrativo n° 13388.723247/2017-68 (multa isolada), apensado ao presente processo, a fiscalização informou que o processo judicial n° 0007619-04.2014.4.03.6100, cujo objeto é a discussão sobre a retenção na fonte de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados aos profissionais autônomos, de acordo com o que determina o artigo 22, inciso III, da Lei n° 8.212/1991, encontra-se sobrestado. Esclarece que referido processo já foi julgado pelo STJ que deu provimento ao Recurso Especial em decisão monocrática, para declarar o direito de proceder com a compensação das contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme ementa que transcreve. Informa que apesar de ter obtido provimento jurisdicional favorável a ensejar a suspensão da exigibilidade dos tributos, e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento das respectivas ações mandamentais, não realizou qualquer tipo de compensação. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 15 Explana sobre o critério adotado para a adequação das folhas de pagamento e GFIP frente as decisões judiciais, declarando integralmente os valores de recolhimento na fonte relativo aos serviços prestados pelos autônomos, reconhecidos pela medida judicial na GFIP, conforme determina o manual e, na mesma GFIP em que declarados tais valores, realizar um lançamento a crédito correspondente, integralmente, aos valores suspensos por decisão judicial. Ou seja, não há efetivamente nenhuma compensação de crédito preexistente ao momento da apuração da GFIP, sequer a constituição de crédito tributário, tão pouco o recolhimento de tributo no momento em que ajustou, na mesma competência, os valores declarados em GFIP. Ressalta que a conclusão da fiscalização deve ser afastada, pois não há “encontro ou acerto de contas com eventuais créditos oriundos desse processo judicial”, visto que o artigo 170-A do CTN não se amolda à situação dos autos. Pleiteia o provimento das defesas, com a homologação das compensações declaradas em GFIP e o cancelamento do auto de infração referente a multa isolada. Vieram os autos conclusos a julgamento. É o Relatório. A 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, decidiu conhecer da impugnação interposta nos autos e quanto ao mérito julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Segue ementa do acórdão de DRJ. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional/CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não serem verdadeiras as declarações apresentadas pela empresa, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 16 MULTA CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, sendo defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, apresentou Recurso Voluntário tempestivo no qual alega: - preliminarmente, necessidade de Julgamento em Conjunto com o Processo Administrativo nº 10880.725749/2017-13 - nulidade da Decisão Recorrida – Ausência de Fundamentação do Acórdão da DRJ; - Inexistência de Compensação Antes do Trânsito em Julgado – Mero Cumprimento de Decisão Judicial Válida e Eficaz – Sistemática Adotada pela Recorrente para dar Eficácia Operacional à Decisão; - Inexistência de Dolo – Ausência de Comprovação da Alegada Falsidade; - Do Devido Cumprimento de Decisão Judicial - Boa-Fé; - Da Impossibilidade de Exigência da Multa em caso de Dúvida; - Da Vedação ao Confisco; É o relatório. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator CONHECIMENTO Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 17 O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento em parte. Não conheço do pedido preliminar para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10880.725749/2017-13. Trata-se de processos com vinculação reflexa, nos termo do RICARF art. 47, inciso III, c/c §8º do mesmo artigo. O presente processo 13888.723247/2017-68 se encontra apenso àquele processo, tendo os dois sido pautados para a mesma sessão de julgamento, independentemente do pedido do recorrente. Assim, tal matéria não compõe a lide, não devendo ser conhecida. Não conheço também das alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº2, nem conheço dos pedidos referentes à multa qualificada, por não ser objeto da lide. Cabe esclarecer que o recurso voluntário do processo nº10880.725749/2017-13, julgado nesta sessão, foi conhecido parcialmente, não sendo conhecidas as alegações de mérito em virtude da existência de concomitância das esferas administrativa e judicial sobre o mesmo objeto de litígio. A despeito da vinculação processual existente, que motivou a apensação, não há aqui neste processo concomitância, visto que não se identificou nos autos ação judicial que tivesse como objeto a presente multa isolada. A multa isolada é modalidade de sansão que guarda autonomia, permitindo que se proceda o julgamento deste processo neste CARF. PRELIMINAR Nulidade da Decisão Recorrida – Ausência de Fundamentação do Acórdão da DRJ Neste ponto o recorrente pugna pela nulidade da decisão por ausência de fundamentação do Acórdão da DRJ. Alega que a Turma a quo , em seu acórdão, “sequer analisou alguns argumentos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação, imprescindíveis ao correto deslinde do auto de infração”. O argumento destacado pelo recorrente e que não teria sido analisado pelo acórdão de DRJ é o da Inexistência de Dolo – Ausência de Comprovação da Alegada Falsidade. Aduz cerceamento de defesa por supressão de instância e invoca o CPC em seu art. 489, §1º, para caracterizar a suposta falta de fundamentação. O próprio art. 489, §1º do CPC, em seu inciso IV (citado pelo recorrente) esclarece se considerar não fundamentada a decisão judicial que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 18 O acórdão a quo trouxe motivação suficiente para sua decisão e, no seu entender, o elemento dolo seria fator determinante. Explicita o acórdão os seguinte requisitos determinantes para a questão em julgamento: A aplicação da multa lançada neste processo exige, pois, os seguintes requisitos legais: • Realização de compensação indevida. • Comprovação de “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Para incidência da multa isolada, a lei exige, pois, que, além de “indevida”, a compensação (a “declaração”) seja “falsa”. As presentes circunstâncias conduzem à certeza da falsidade da declaração, pois: • Sem o cumprimento da exigência legal (artigo 170-A do CTN), não é possível, neste caso, estabelecer juridicamente a existência de valores indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior (que seriam aqueles efetivamente compensáveis), não sendo possível, nestas circunstâncias, admitir que existam créditos tributários líquidos e certos, indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior. • Portanto, como a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior, ao inserir créditos em GFIP, o Contribuinte promoveu falsas declarações, na medida em que tais créditos somente serão líquidos e certos, resultantes de recolhimentos indevidos, quando finalmente obtiver uma decisão judicial que definitivamente declare a ilegalidade das incidências tributárias contestadas. • A GFIP, instrumento através do qual o Contribuinte formalizou suas compensações, constitui declaração de cunho legal, com efeitos previdenciários e tributários, que não admite a inserção de informações que não estejam compatíveis com as disposições legais vigentes. Aliás, quanto às regras legais de preenchimento de GFIP, das suas finalidades e seus feitos, já foram tratadas extensamente nesta mesma decisão. Assim, também sob o aspecto das informações legalmente inseríveis em GFIP, as declarações podem ser consideradas falsas (inserção de informações em GFIP sem correspondência com a realidade fática ou jurídica). Ou seja: nos estritos termos legais o Contribuinte não dispunha dos créditos líquidos e certos declarados, oriundos de recolhimentos indevidos ou a maior. Este conjunto de circunstâncias conduz à certeza de que, ao realizar as compensações, o Contribuinte pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida (pois não cumpria os requisitos legais e tampouco as decisões judiciais), mediante falsa declaração em GFIP (inserção de Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 19 valores que, mesmo se eventualmente existentes, não eram, na ocasião, líquidos e certos e, tampouco, foram até então especificamente demonstrados). Logo, a ratio decidendi adotada pela Turma de DRJ dispensou o elemento dolo e sua análise direta e detalhada. Não há que se falar em falta de fundamentação ou de nulidade. A questão que poderia se colocar é: Seria o dolo elemento dispensável para caracterização da infração aqui em julgamento? O enfrentamento desta questão será feito na alegação de mérito “Inexistência de Dolo – Ausência de Comprovação da Alegada Falsidade”. Afastada a preliminar de nulidade. MÉRITO Inexistência de Compensação Antes do Trânsito em Julgado – Mero Cumprimento de Decisão Judicial Válida e Eficaz – Sistemática Adotada pela Recorrente para dar Eficácia Operacional à Decisão Do Devido Cumprimento de Decisão Judicial - Boa-Fé Inicialmente cabe destacar que a recorrente inovou nestas alegações frente às alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº10880.725749/2017-13. O contribuinte não apresentou justificativas idênticas ao tratar de fatos idênticos. Afirma neste Recurso Voluntário (e-fl.1000 e 1019), juntado em 26/09/2019 (e- fl.985), que ainda aguardava o trânsito em julgado de suas ações judiciais próprias, e que não teria procedido compensações antes do trânsito em julgado. Friza que: Em verdade, conforme se passará a demonstrar, o indébito tributário ainda aguarda de fato o trânsito em julgado para que seja usado a título de compensação de contribuições previdenciárias futuras. (...) Não houve, como insistentemente ponderado, qualquer compensação dos créditos tributários concedidos pelas referidas ações, mas tão somente a opção pelo exercício de um direito ao não recolhimento por parte da Recorrente. (grifo do relator) Dois meses antes, em 26/07/2019, pediu em Recurso Voluntário no processo nº10880.725749/2017-13 que, em nome da Verdade Material, fossem homologadas as Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 20 compensações objeto daquele processo. Conclui, em item dedicado a defender a legitimidade de seus créditos: Por fim, corroborando todo o exposto, a Recorrente esclarece que, conforme reconhecido no acórdão recorrido, as decisões proferidas nos autos das ações judiciais próprias transitaram em julgado em favor da Recorrente, devendo-se, assim, aplicar o quanto decidido por esse E. CARF no acórdão nº 3402-005.025, no sentido de que “embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente”. O presente Recurso Voluntário apresenta, sobre os mesmos fatos, versão conflitante à apresentada no Recurso Voluntário do processo nº10880.725749/2017-13. Aos longo de cerca de 3.000 e-fls. de dois processos administrativos restou evidente que o contribuinte realizou compensações de contribuições previdenciárias, por conta própria, antes de ocorrer o trânsito em julgado de pedidos concomitantes na esfera judicial. Em alguns casos a compensação foi realizada antes mesmo do ingresso com a respectiva ação judicial. Também restou demonstrado que, ao tempo do acórdão de DRJ, já havia ocorrido, supervenientemente, o trânsito em julgado de ações judiciais do contribuinte. Também não prospera a alegação de que atendeu às orientações do Manual da GFIP. Às e-fls. 941/942 e 954 o voto do Acórdão de DRJ destaca quais seriam os procedimentos corretos a serem adotados no caso de Compensação e de decisões judiciais. Tampouco merece guarida a alegação de que estaria cumprindo decisão judicial. As decisões judiciais obtidas foram no sentido de autorizar a compensação após o trânsito em julgado, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN. Não assiste razão ao recorrente. Inexistência de Dolo – Ausência de Comprovação da Alegada Falsidade Argumenta que “não restou caracterizada nos autos a ocorrência de dolo por parte da Recorrente, razão pela qual se faz necessário o cancelamento do auto de infração ora combatido”. Discorre sobre o dolo e assevera que “o dolo é elemento imprescindível para que aplicação do artigo 89, § 10 da Lei 8.212/91.” Diferentemente da situação de qualificação da multa de ofício, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº9430/1996, a presente multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº8.212/1991 dispensa o dolo contido nas condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, tipificadoras da multa qualificada de ofício. Dispõe o art. 89 da Lei nº8.212/1991: Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 21 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por sua vez, o CTN assim dispõe em seu artigo 136: Art. 136.Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conforme o disposto no artigo 136 supra, a regra de responsabilização eleita pelo CTN nas infrações tributárias é a responsabilidade objetiva, a qual independe do dolo ou culpa do agente. Esta regra, por certo, não é absoluta, comporta pontuais exceções. Estas exceções são reservadas em especial para condutas mais graves, para crimes tributários, para condutas as quais adentram a seara do Direito Penal. Neste campo, da chamada“ultima ratio”,as sanções são muito mais severas, podendo impor restrições à liberdade dos cidadãos. A aplicação de tão pesadas sanções, como as aplicadas em crimes tributários, demanda outro regime jurídico de responsabilização. Nesses casos a responsabilidade é subjetiva, requerendo a existência de culpa e, por vezes, de dolo, para que seja aplicada. Considerando-se que, são poucos os crimes tributários previstos em nosso ordenamento jurídico, a imensa maioria das infrações são meros ilícitos tributários, não se revestindo em crimes. Trata-se de descumprimentos de obrigações principal e/ou acessória, cuja sanção é limitada ao campo patrimonial, não ameaçando a liberdade do responsável. Estas condutas se subsomem à regra do artigo 136 do CTN de responsabilidade objetiva. Este é o caso das infrações capituladas na Lei 9.430/96, art. 44, em seus incisos I e II, e em seu §2º, e ao presente art. 89, §10 da Lei nº8.212/1991. O mesmo não se aplica ao §1º do art. 44 da Lei 9.430/96. Os citados incisos I e II trazem sanção para condutas que se enquadram como descumprimentos de obrigação principal, ou seja, deixar de pagar tributo, no todo ou em parte. Ao passo que o §2º traz hipótese de majoração para a multa do inciso I e agravamento para a multa do §1º. Agravamento da multa do inciso I pela cumulação das condutas de descumprimento da obrigação principal (prevista no inciso I), e do descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer) prevista no §2º e incisos. Agravamento do §1º pela concomitância da infração Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 22 do inciso I, qualificada pelo §1º,e agravada pelo descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer) prevista no §2º e incisos. Contudo, o §1º remete a condutas dos art. 71, 72, e 73 da Lei 4.502/64, os quais trazem a previsão legal de dolo exigida pelo art. 136 do CTN para que não se responsabilize objetivamente o agente. Logo, de todas as infrações relatadas (incisos I e II, §§1º e 2º, do art. 44 da Lei nº9.430/96 e a do art. 89, §10 da Lei nº8.212/1991), apenas a do §1º do art. 44 cumpre a exigência legal que permite afastar a regra da responsabilidade objetiva do CTN. Em todas as demais citadas a responsabilização é objetiva, dispensando tanto a presença de culpa quanto de dolo. O Auto de Infração (e-fl. 3) trouxe a seguinte síntese da infração: O sujeito passivo procedeu a encontro ou acerto de contas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social(GFIP) dos meses de janeiro de 2012 a fevereiro de 2017 com suposto direito creditório oriundo de ações judiciais antes do trânsito em julgado. As compensações foram analisadas no âmbito do processo administrativo nº 10880.725749/2017-13. O artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda essa conduta. Além disso, consoante o acórdão de 25 de novembro de 2016, proferido pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no bojo do processo nº 10855.721386/2013-12, o encontro ou acerto de contas nas circunstâncias citadas implica falsidade. Assim sendo, incumbe aplicar a multa isolada de 150% sobre o valor indevidamente compensado com amparo na legislação a seguir relacionada. A desnecessidade do dolo para caracterizar a presente infração ficou bem destacada no trecho do acórdão de DRJ trazido ao tratar da preliminar de nulidade, o qual novamente transcrevemos. A aplicação da multa lançada neste processo exige, pois, os seguintes requisitos legais: • Realização de compensação indevida. • Comprovação de “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Para incidência da multa isolada, a lei exige, pois, que, além de “indevida”, a compensação (a “declaração”) seja “falsa”. As presentes circunstâncias conduzem à certeza da falsidade da declaração, pois: • Sem o cumprimento da exigência legal (artigo 170-A do CTN), não é possível, neste caso, estabelecer juridicamente a existência de valores indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior (que seriam aqueles efetivamente compensáveis), não sendo possível, nestas circunstâncias, admitir Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 23 que existam créditos tributários líquidos e certos, indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior. • Portanto, como a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior, ao inserir créditos em GFIP, o Contribuinte promoveu falsas declarações, na medida em que tais créditos somente serão líquidos e certos, resultantes de recolhimentos indevidos, quando finalmente obtiver uma decisão judicial que definitivamente declare a ilegalidade das incidências tributárias contestadas. • A GFIP, instrumento através do qual o Contribuinte formalizou suas compensações, constitui declaração de cunho legal, com efeitos previdenciários e tributários, que não admite a inserção de informações que não estejam compatíveis com as disposições legais vigentes. Aliás, quanto às regras legais de preenchimento de GFIP, das suas finalidades e seus feitos, já foram tratadas extensamente nesta mesma decisão. Assim, também sob o aspecto das informações legalmente inseríveis em GFIP, as declarações podem ser consideradas falsas (inserção de informações em GFIP sem correspondência com a realidade fática ou jurídica). Ou seja: nos estritos termos legais o Contribuinte não dispunha dos créditos líquidos e certos declarados, oriundos de recolhimentos indevidos ou a maior. Este conjunto de circunstâncias conduz à certeza de que, ao realizar as compensações, o Contribuinte pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida (pois não cumpria os requisitos legais e tampouco as decisões judiciais), mediante falsa declaração em GFIP (inserção de valores que, mesmo se eventualmente existentes, não eram, na ocasião, líquidos e certos e, tampouco, foram até então especificamente demonstrados). Em mesmo sentido já entendeu a CSRF deste CARF, por exemplo, nos acórdãos 9202-004.636, 9202-008.264, e 9202-007.493. Em recente decisão o acórdão de Turma Ordinária sob nº 2202-010.503 reiterou o entendimento consolidado da desnecessidade de dolo para aplicação da multa prevista no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/1991. No presente caso ficou caracterizada a compensação de contribuições previdenciárias fundamentadas em créditos de origem judicial sobre os quais ainda não havia operado o trânsito em julgado. As compensações procedidas evidenciaram conduta contrária à lei e às próprias decisões judiciais não definitivas. A evidente inexistência de direito líquido e certo é bastante a demonstrar a falsidade das declarações e atrair a aplicação da presente sansão. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.881 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723247/2017-68 24 Da Impossibilidade de Exigência da Multa em caso de Dúvida As alegações e pedido contidos neste item do Recurso Voluntário estão superadas pela legislação superveniente, dispensando maiores digressões. O tratamento das multas, em julgamentos que sejam decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, está regulado pelo Decreto nº70.235/1972, art. 25, §9º-A, incluído pela Lei nº14.689/2023. CONCLUSÃO Voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário. Não conhecer do pedido preliminar para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10880.725749/2017- 13. Não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, nem dos pedidos referentes à multa qualificada. Na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10691507 #
Numero do processo: 12448.720083/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Dessa forma, o prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de ressarcimento decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-002.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de prescrição da parcela do crédito que não foi objeto da manifestação de inconformidade, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.583, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.720022/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de prescrição da parcela do crédito que não foi objeto da manifestação de inconformidade, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.583, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.720022/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Dessa forma, o prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de ressarcimento decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720083/2013-18 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de prescrição da parcela do crédito que não foi objeto da manifestação de inconformidade, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.583, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.720022/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que considerou que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme previsto no art. 170 do CTN, razão pela qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento e não homologada a Declaração de Compensação a ele vinculada. Trata-se de análise do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 11976.26969.261108.1.1.11-2444, transmitido em 26/11/2008, contendo crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA MERCADO INTERNO do 4° trimestre/2004, no valor de R$ 399.521,30, para sua utilização na compensação de débitos objeto da Declaração de Compensação (DCOMP) n° 24010.52351.231208.1.3.11-0022, transmitida em 23/12/2008.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720083/2013-18 3 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. DILIGÊNCIA/PERÍCIA – INDEFERIMENTO. Não cabe a realização de diligência ou perícia, quando os documentos comprobatórios do direito de crédito alegado estejam em poder do contribuinte, não tendo sido apresentados em sua integralidade no curso do procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto crédito de COFINS,não cumulativa do mercado interno não tributado, do 3° trimestre/2004, no valor de R$ 959.280,23. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível, o que impediu a homologação das compensações. Em seu Recurso, a Empresa alega que segue, submetida ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, verificou que não havia se creditado totalmente dos insumos adquiridos no 3° trimestre/2004, razão pela qual retificou tempestivamente sua DIPJ e seu DACON, para fazer refletir tal informação, sendo que o crédito daí decorrente foi utilizado no PER e na DCOMP em questão. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720083/2013-18 4 Assim, certa de que havia apurado saldo credor de COFINS (i) referente ao mês de agosto de 2004, no montante de R$ 528.390,32, e (ii) referente ao mês de setembro de 2004, no valor de R$ 430.889,91, a Recorrente, em 15.10.2008, apresentou pedido de restituição no valor total de R$ 959.280,23 (PER 06916.64540.151008.1.1.11-3770). Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, juntou aos autos os recibos comprovam a transmissão do SPED-Contribuições. Em sede de preliminar, alega prescrição do direito da Fazenda Pública de exigir parte do crédito, uma vez que, em se tratando de defesa administrativa parcial, não existiu qualquer causa capaz de suspender a exigibilidade da parcela da dívida de IRPJ não impugnada, qual seja: R$ 597.500,40 (R$ 959.280,23 – R$ 361.779,83). E a base legal para esta conclusão são os arts. 151, III do CTN, o art. 21, §1º do Decreto 70.235/72, bem como o art. 74, § 8, da Lei nº 9.430/96, os quais possuem a seguinte redação: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. § 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória. (negritos originais) Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720083/2013-18 5 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Sem razão a Recorrente. Equivoca-se a Recorrente, porque os dispositivos citados tratam sobre a suspensão da exigibilidade de créditos tributários lançados. A grosso modo, no caso de lançamento de créditos tributários, o Fisco dispõe do prazo (cinco anos) para efetuar o lançamento de tributos, sob pena de ocorrência de decadência do direito do Fisco de exigir eventual diferença de crédito apurado, se ultrapassado esse prazo. O caso em questão, no entanto, não envolve lançamento de crédito tributário, mas sim compensação de créditos tributários, que tem a sua regulamentação quanto ao prazo previsto ao Fisco para análise da procedência da compensação declarada é art. 74 da Lei nº9.430/96. Segundo determina a referida lei, a apresentação de Dcomp (Declaração de Compensação) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Fazenda Nacional, assim, tem o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração para homologar ou não a compensação de forma expressa, ou, no caso da não pronúncia da Administração Tributária, a homologação ocorrerá de forma tácita. No caso concreto, a Fazenda Pública, em análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, dentro do prazo de 5 anos (transmissão da DCOMP mais antiga em 23/12/2008 e ciência do despacho decisório em 17/09/2013), constatou que o crédito pleiteado não foi provado a sua certeza e liquidez pela empresa no pedido apresentado, o que resultou na não homologação das compensações. Vale ressaltar ainda que não há norma legal que estabeleça a homologação tácita em caso de pedido isolado de restituição, motivo pelo qual afasto tal argumento da defesa. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720083/2013-18 6 O procedimento de indeferimento do crédito e compensação se deu, assim, dentro do que determina a legislação fiscal, não havendo qualquer reparo a se fazer na decisão de piso. Assim, afasta-se a prescrição suscitada. Quanto ao mérito, noticia-se nos autos que o direito creditório pleiteado foi indeferido por insuficiência probatória, posto que a empresa não apresentou os documentos comprobatórios do referido direito. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que possuía crédito relativo ao COFINS mercado interno e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora e em sede de recurso voluntário trouxe aos autos os recibos comprovam a transmissão do SPED-Contribuições. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar o suposto crédito deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos Fl. 587DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720083/2013-18 7 do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora, recibo de transmissão do arquivo SPED-Contribuições e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa dispunha dos créditos alegados e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez dele. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de prescrição da parcela do crédito que não foi objeto da manifestação de inconformidade, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10696707 #
Numero do processo: 10650.902235/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-011.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-24T16:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-24T16:51:34Z; Last-Modified: 2024-10-24T16:51:34Z; dcterms:modified: 2024-10-24T16:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-24T16:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-24T16:51:34Z; meta:save-date: 2024-10-24T16:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-24T16:51:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-24T16:51:34Z; created: 2024-10-24T16:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-10-24T16:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-24T16:51:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10650.902235/2017-93 ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE DELTA SUCROENERGIA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 2 Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 3 “Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-009.205, de 21/09/2020. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 4 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 5 reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Houve apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para as matérias: - Crédito de Pis e COFINS. Armazenamento. Despesas Portuárias; - Crédito de Pis e COFINS. Frete na remessa para formação de lote de exportação; - Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero; - Crédito de Pis e COFINS. Transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - Crédito de Pis e COFINS. Embalagens de transporte. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em [...], conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem e os Embargos foram apresentados em [...], conforme Termo de Solicitação de Juntada. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 6 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 7 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância A embargante entende que a decisão de primeira instância teria se baseado em fatos equivocados ao apontar que as glosas do presente processo e as glosas no processo de Auto de Infração 10650.720845/2019-32 seriam as mesmas. A embargante sustenta que as glosas não são as mesmas, e esse alegado equívoco da decisão de primeira instância não teria sido abordado pela decisão embargada. Copio excerto: ... Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. [...] Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 8 pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. [..]. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). [...]. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. [...]. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” [...]. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 9 Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário, mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração. 3.2 Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo Sob tal título a embargante reclama que diversas glosas deixaram de ser abordadas. Copiam-se excertos dos Embargos: [...]. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. [...]. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. [...]. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. [...]. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVIÇOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVIÇO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 10 ARMAZENAGEM “SERVIÇO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVIÇOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) [...]. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. [...]. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, foram tidas como legítimas e, consequentemente, mantidas pelo acórdão de 1º grau as glosas de créditos vinculados a serviços que inequivocamente estão ligados a etapa rural ou industrial, tendo em vista a ausência de apreciação da descrição do serviço/centro de custos. [...]. Ante a magnitude de bens e serviços constantes no referido Anexo III, foram apresentados alguns serviços nele constantes e que, inequivocamente, estão ligados às atividades de produção rural ou industrial. Confira-se: “; ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL; BICO INJETOR 83600600 ZNAV; BICO INJETOR 905302009026 MWM ZNAV; BICO INJETOR COMPLETO 905302009020 ZNAV; BICO INJETOR LO66PBA DELPHI ZNAV; BIELA 922501500057 MWM ZNAV; BIELA BG5X6200AA ZNAV BIELA MOTOR CUMMINS 6 CILINDROS SERIE C RECUP BLOCO A123 ZNAV; CILINDRO HIDR 1287674 ZNAV DEFLETOR 1652622 VOLVO DESPESA ALIMENTACAOREFEICAO TERCEIROS;ESMERILHADEIRA 4.1/2" GWS 8-115 ZNAV; ESMERILHADEIRA 7" GWS 22-230 ZNAVESMERILHADEIRA ANG 7" DWE4557 ZNAV ESMERILHADEIRA BOSCH / DEWALT RECUPERADA INJETOR CONEC BG9X9K526BA FORD ZNAV, INTERCOOLER 87332523 CASE ZNAV MAQUINA SOLDA 70~400ª 220/380/440V ZNAV, MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERES ZNAV, MARTELO DEWALT-D25501-B2 ZNAV, MEDIDOR OXIG DISS Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 11 0,01 PPM ZNAV, SERVICO ANALISE OLEO INDUSTRIA, SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA, SERVICO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO FILTRAGEM OLEO INDUSTRIAL, SERVICO HIDROJATEAMENTO, SERVICO INSPECAO INDUSTRIAL, SERVICO INST/REV/MANUT TORRES, SERVICO INSTALACAO TORRES, SERVICO ISOLAMENTO TERMICO, SERVICO JATEAMENTO GERAL, SERVICO LIMPEZA INDUSTRIAL GERAL, SERVICO, RECUPERACAO CUICA AGRICOLA, SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL, SERVICO TRANSPORTE - S ICMS, SERVICO USINAGEM COMP/EQUIP INDUSTRIAIS, SERVICO VISTORIA DE VEICULOS EM GERA, SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MAQUINA AGRICOLA, SERVICOS TRANSPORTE ACUCAR - FATURA COM NF/ S, TRADUTOR PRESSAO COMPRESSOR ATLAS COPCO, TUBO AI 38,1MMX500MM ZNAV,VEICULO GOL 1.0 FLEX VW ZNAV, ZNAV - BOMBA INJETORA MF 290, ZNAV - MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERE, ZNAV - TERMOHIGROMETRO DIGITAL EXTECH 44, etc.”. [...]. Ora, o serviço de carregamento de cana é, por todos os ângulos, serviço diretamente relacionado à atividade principal da empresa que se dedica à atividade sucroenergética. [...]. Nesse escaninho estão, ainda, diversos serviços relativos à usinagem, caldeiraria e manutenção de peças, os quais, evidentemente, se vinculam ao maquinário agrícola, o que fica evidenciado pelo centro de custo relacionado no anexo III. [...]. Verifica-se, assim, que os centros de custos a que estão vinculados tais serviços são: controle de qualidade, manutenção elétrica, logística e transportes, comercialização mercado externo, controle agrícola, empacotamento, tratamento de caldo, fabricação de etanol, moendas, etc. Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 12 (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF. A questão merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração do contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. Art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, sendo admitidos para apreciação do mérito relativo à obscuridade nos termos do que constou no relatório sobre: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 13 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; O primeiro ponto a ser enfrentado nos presentes embargos diz respeito suposta omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário (fl. 1.645 e seguintes), mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: “17. Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. 12. Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 14 18. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). Fl. 2.286: 23. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. 24. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” 25. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão” Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: “O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento.” De fato, depreende-se da análise dos autos a omissão do voto embargada das razões de recorrer apresentadas pela Embargante em relação a arguição da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Nesse sentido, acolho os embargos apresentados para sanar a omissão apresentada e clarear quais foram as razões de decidir. Nesse sentido, integra-se ao voto: “Em sede de preliminar, alega recorrente que o acórdão recorrido, incorreu em erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois (i) o montante dos créditos Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 15 glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios. Dessa forma, padece de vício que se enquadra com justeza à hipótese de nulidade veiculada no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, implicando, assim, na imprestabilidade do ato decisório ora impugnado. Contudo razão não assiste a Recorrente, pois como bem destacado pela fiscalização, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Assim, deve ser negado provimento.” Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Passamos agora a enfrentar nos presentes embargos a suposta não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: 31. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. 32. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 16 33. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. 34. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. 35. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVICOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVICO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, ARMAZENAGEM “SERVICO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) 37. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. (...) 42. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e COFINS não-cumulativos: Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 17 “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o "Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comerciais, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 18 com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. Assim, depreende-se da análise dos autos que o voto embargado não enfrentou diretamente a alegação da recorrente relativa ao direito aos créditos correspondentes aos insumos relacionados no anexo III apresentada pela embargante em sede Recurso Voluntário. Contudo, considerando o nítido caráter industrial dos serviços tomados relacionados no Anexo III, e que, tendo-se superado o óbice da fase agrícola, considerando o conceito de insumo adotado no voto vencedor, qual seja, o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018. Esclareço que exceto os serviços relativos à manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing, os serviços relacionados no ANEXO III ensejam o direito de crédito de Pis e COFINS tendo em vista o conceito jurídico adotado pela decisão embargada. Seguem relação exemplificativa dos serviços ensejadores de crédito relacionados no ANEXO III: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CENTRO DE CUSTO Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 19 SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO MOENDAS SERVICO MANUT REVIS REBOQ/DOLLY/TRANSB MOENDAS SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS MAQ VALTRA VALMET CARREGADEIRA SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL GERAÇÃO DE VAPOR ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EIXO/CARDANS AUTOMOT MECÂNICA GERAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA MECÂNICA COLHEDORA SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO MECÂNICA VOLANTE SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS MOLA REBOQUE CARRETA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 20 SERVICO MANUT REVIS MOLAS FORD CARGO CAMINHÃO PIPA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOTORES EMPACOTAMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL PRESIDÊNCIA SERVICO MANUT REVIS MOLAS SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS MOTORES TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO DISTRIBUIÇÃO DE TORTA/CALCÁRIO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO MUNK Por fim, ainda da análise do ANEXO III dos autos, constata-se que os fretes relacionados dizem respeito as despesas relativas a conta contábil frete e carreto. Considerando que o ilustre relator, observou como razões de decidir a singularidade a essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte, é possível afirmar que os fretes relacionados no Anexo III que não correspondem departamento administrativo e comunicação e marketing, estão abrangidos pela decisão no que se refere a reversão das glosas efetuadas pela autoridade administrativa. Destaque-se ainda que restou consignado no referido Acordão a manutenção das glosas dos “fretes de outras saídas não especificadas”, em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.979 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902235/2017-93 21 serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2457DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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