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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621915 #
Numero do processo: 11080.730719/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.186 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730719/2017-07 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.186 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730719/2017-07 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.186 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730719/2017-07 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10607882 #
Numero do processo: 18220.731115/2021-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.309 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731115/2021-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.309 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731115/2021-53 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.309 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731115/2021-53 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.309 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731115/2021-53 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 3270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.721071/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 2007 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3302-014.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 71 /2 01 1- 35 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 Trata-se de exigência fiscal relacionada ao IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), formalizada em um auto de infração contra uma contribuinte, referente a fatos ocorridos em 2007. O crédito tributário foi constituído no valor de R$ 3.375.607,33, incluindo principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. O auto de infração detalha que a falta de recolhimento do IOF ocorreu em mútuos de recursos financeiros nos quais a contribuinte atuou como mutuante. Algumas constatações incluem: a) O valor de R$ 101.326.634,99, registrado na linha 16 - Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas) da DIPJ 2008, não foi incluído no balanço do ano anterior. b) Esse valor foi computado em outra linha da DIPJ 2008, totalizando R$ 140.112.052,07. c) Contas contábeis no valor de R$ 107.746.026,93 controlam operações de crédito realizadas pela contribuinte como mutuante, mas esses valores não foram incluídos na base de cálculo do IOF devido. A auditoria determinou as bases mensais do IOF através do somatório de saldos devedores diários no último dia de cada mês e aplicou a alíquota do IOF no auto de infração. A contribuinte contestou o lançamento com base nos seguintes argumentos: 1. O auto de infração é nulo porque faz referência ao Decreto nº 70.235, de 1972, em vez do Decreto nº 7.574, de 2011, que já estava em vigor na época. 2. Mesmo admitindo que a contribuinte tenha firmado contratos de mútuos com empresas ligadas, o direito de exigir o crédito teria caducado, pois os valores máximos acordados foram disponibilizados desde 2004, ultrapassando o prazo de cinco anos contados do fato gerador. 3. Os contratos apresentados não caracterizam mútuo, mas operações de conta- corrente, o que não autoriza a incidência de IOF sobre as movimentações. 4. A base de cálculo do IOF foi determinada erroneamente, pois a fiscalização considerou apenas os créditos da contribuinte com outras empresas, ignorando os valores repassados pelas mesmas empresas a ela. 5. Os valores provenientes de empresas estrangeiras não poderiam integrar a base de cálculo do IOF, uma vez que a incidência do imposto sobre mútuos ocorre apenas entre pessoas jurídicas nacionais. 6. Mesmo que se admita a ocorrência do fato gerador, isso teria ocorrido há mais de dez anos, ultrapassando o prazo para o Fisco proceder ao lançamento. A contribuinte solicita o reconhecimento da insubsistência do lançamento fiscal. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 A DRJ por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente de eventual relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas ou físicas envolvidas e se aplica às empresas que não tenham natureza de instituições financeiras, sendo responsável pela retenção e recolhimento do imposto a pessoa jurídica que concedeu o crédito. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO. MUTUANTE NACIONAL. INCIDÊNCIA. Incide IOF nos empréstimos concedidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica domiciliada no exterior. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE LANÇAR. DECADÊNCIA. PRAZO. MÚTUO FINANCEIRO PRATICADO POR MEIO DE CONTA CORRENTE. No caso do IOF incidente sobre operações de mútuo financeiro praticado por meio de conta corrente, o prazo conta-se da ocorrência de cada saldo devedor diário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em impugnação. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto dele tomo conhecimento. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 Conforme relatado acima, estamos diante de a auto de infração detalha que a falta de recolhimento do IOF ocorreu em mútuos de recursos financeiros nos quais a contribuinte atuou como mutuante. I – Preliminar de nulidade Para a recorrente o auto de infração estaria eivado de nulidade, pois teria utilizado fundamentação diversa para os fatos narrados no relatório da informação fiscal. Entretanto, entendo que melhor sorte não socorre a recorrente. A defesa alega a nulidade do auto de infração devido à menção ao Decreto nº 70.235, de 1972, quando já estava em vigor o Decreto nº 7.574, de 2011. No entanto, os dispositivos legais que orientaram a fiscalização foram corretamente indicados, incluindo a base legal para a verificação do fato gerador, a determinação da base de cálculo e das alíquotas, bem como as penalidades e os juros de mora. A referência ao Decreto de 1972 está apenas na parte relacionada à intimação à contribuinte para ciência do lançamento e pagamento do montante devido ou para contestação através de impugnação. Esta menção não prejudicou os direitos de defesa da contribuinte, uma vez que o Decreto de 2011 não revoga o de 1972 e muitos dos artigos deste último são base para o primeiro. O Decreto de 2011 incorporou legislação até junho de 2010, enquanto o auto de infração faz referência não apenas ao Decreto de 1972, mas também a legislações posteriores. Portanto, não houve cerceamento ao direito de defesa da contribuinte e a menção ao Decreto de 1972 não torna nulo o auto de infração. A nulidade no processo administrativo tributário federal é tratada no artigo 12 do Decreto de 2011. Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 12. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, apenas são considerados nulos os atos, despachos e decisões realizados por pessoa sem competência legal, além daqueles proferidos com cerceamento do direito de defesa. O auto de infração em questão foi emitido por um Auditor da Receita Federal, que detém competência legal para tal conforme estabelecido pela Lei nº 10.593, de 2002. Considerando que ainda não houve emissão de despachos ou decisões neste processo, não há motivo para alegar cerceamento de defesa, pois a fase litigiosa, sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, iniciou-se apenas com a apresentação da impugnação. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 É importante ressaltar que a possível nulidade seria referente à decisão em análise, não ao auto de infração, caso fosse constatado que esta instância não respeitou plenamente o direito de defesa da contribuinte. Entretanto, a leitura da impugnação revela que a contribuinte está ciente dos motivos que levaram à exigência do IOF, apresentando uma defesa que aborda detalhadamente os fatos e os dispositivos legais que embasaram o lançamento. Portanto, a alegação de nulidade do ato é improcedente. II – Da Decadência Para a contribuinte, o crédito tributário estaria fulminado pela decadência, uma vez que, em sua concepção de que o fato gerador do IOF seria a data de disponibilização do numerário nos contratos de mútuo, e considerando que tal fato teria ocorrido em 1º de janeiro de 2004, e tendo sido cientificada do auto de infração em 30/09/2011, estaria determinada a extrapolação do quinquênio decadencial. Inicialmente, é necessário esclarecer o dispositivo do CTN que trata da decadência, especialmente no contexto desses autos. Vale ressaltar que, mesmo diante de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, não houve qualquer recolhimento, seguindo a interpretação estabelecida no REsp 973.733/SC, julgado conforme o procedimento do recurso repetitivo (antigo art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), cuja reprodução é obrigatória neste contexto, conforme o RICARF: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado(Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” A tese sobre a decadência defendida pela recorrente não é válida. Essa conclusão pode ser alcançada simplesmente ao examinar o estatuto que regula o IOF, o Decreto nº 6.306, de 2007. O referido regulamento, que foi transcrito pela auditoria no Termo de Verificação Fiscal, estabelece claramente a forma de apuração do IOF devido em casos de empréstimos nos quais o principal a ser utilizado pelo mutuário não é especificado, como é o caso das movimentações em conta corrente identificadas pela fiscalização. Decreto nº 6.306, de 2007: Art.7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são(Lei no8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%;(essa alíquota sofreu modificações ao longo do tempo) [...] No entanto, ao analisar mais detalhadamente a peculiaridade da incidência tributária, percebe-se que, nos termos do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, ela não ocorre apenas uma vez, como é comum em outras espécies tributárias, mas se estende ao longo de toda a Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 duração do mútuo, com incidência mensal, baseada nos saldos devedores diários verificados no último dia do mês, e limitada à alíquota máxima prevista no art. 6º. CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Da Alíquota Art. 6o O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o). Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 6.339, de 2008). 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; (Redação dada pelo Decreto nº 6.691, de 2008). 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0068%; (Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; (Redação dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 6.339, de 2008). 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 6.691, de 2008). 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011) Produção de efeito Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 2. mutuário pessoa física: 0,0068% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência) (...)” Nas situações descritas anteriormente, a incidência do tributo ocorre de duas maneiras: ou pela aplicação da alíquota sobre os saldos devedores diários verificados no último dia de cada mês, para os mútuos de valor indefinido, ou pela aplicação da alíquota diária sobre o valor mutuado, quando este é definido. Se seguirmos uma interpretação simplista que considera a data da disponibilização financeira como o ponto de partida para o prazo de extinção do direito, como um evento instantâneo, nas situações em que os contratos tiverem prazo de liquidação superior a cinco anos, o contribuinte estaria sujeito apenas à incidência tributária no primeiro quinquênio. Isso implicaria que a Fazenda Nacional estaria impedida de exigir o período restante do tributo, mesmo que não tenha havido inércia por parte do contribuinte para perda do direito ao crédito tributário remanescente. É importante lembrar que tanto a prescrição quanto a decadência têm como pressuposto básico a inatividade do detentor do direito em exercê-lo (dormientibus non succurrit jus). Na hipótese sugerida, se aceitarmos o raciocínio exposto, mesmo na ausência de inatividade, a Fazenda Nacional perderia o direito ao crédito tributário correspondente simplesmente pelo decorrer do prazo de cinco anos, o que parece não estar alinhado com o direito estabelecido. O chamado "fato gerador" do IOF, nas situações previamente mencionadas, especialmente nos mútuos sem valor ou prazo definido, é a disponibilização dos recursos financeiros ao mutuário. De acordo com a integração das normas reguladoras, por escolha legislativa, essa disponibilização é considerada mensal, como se houvesse uma renovação automática do crédito a cada mês do calendário. Portanto, a contagem da decadência deve ser feita mês a mês, e não apenas na data da primeira liberação, como ocorre nos casos de mútuos com valor definido. Conforme expresso no trecho anteriormente citado, nas situações em que não há definição de prazo ou valor no contrato de mútuo, como constatado na análise dos contratos sujeitos à autuação, o crédito é concedido ou renovado diariamente. Portanto, não é válido alegar que o fato gerador ocorre apenas na data da concessão do crédito e que apenas esse momento é relevante para determinar o prazo de decadência. Nesse contexto, a verificação do saldo devedor diário constitui o fato gerador do IOF, pois representa a disponibilização de numerário ao mutuário, uma situação que se repete a cada dia, dada a falta de especificação de prazo e valor principal no contrato. Portanto, nenhum aspecto do crédito lançado foi afetado pela decadência. III – Mérito Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 III.1 - A EXIGÊNCIA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO Quanto à tributação do IOF nas transações de mútuo entre entidades jurídicas, é importante discutir suas bases legais. O artigo 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988, facultou a criação de um imposto que recaísse sobre operações de crédito (IOF). CF, de 1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 63, definiu que nas operações de crédito, o momento em que ocorre o fato gerador do IOF é quando o crédito é entregue total ou parcialmente, ou quando é disponibilizado ao beneficiário. A Lei nº 8.894, de 1994, em seu artigo 1º, estabeleceu que o IOF incide sobre o valor das operações de crédito, dentre outras, com uma alíquota máxima de 1,5% ao dia, podendo ser reduzida por determinação do Poder Executivo, conforme transcrito abaixo: Lei nº 8.894, de 1994 Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. [...] §2º. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. O atual Código Civil, estabelecido pela Lei nº 10.406, de 2002, nos artigos 586 e 591, define as operações de mútuo como empréstimos de coisas fungíveis, com propósito econômico. Essas operações envolvem o empréstimo de recursos financeiros, considerados bens fungíveis, e são, portanto, uma forma específica de operações de crédito, sujeitas à tributação pelo IOF. Por outro lado, o artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999, determina que estão sujeitas à incidência do IOF as operações de crédito referentes a empréstimos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, assim como entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. O Decreto nº 6.306, de 2007, que trata da regulamentação do IOF, esclarece claramente o campo de incidência desse tributo. O artigo 2º, inciso I, alínea "c", estabelece: Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 2o O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Em outras palavras, tanto as transações entre empresas, independentemente de estarem ligadas ao sistema financeiro e independentemente de terem interesses comuns ou antagônicos, quanto as transações em que o destinatário dos recursos seja uma pessoa física, são abrangidas pela incidência do IOF crédito, conforme previsto na legislação tributária. III.2 - MÚTUO FINANCEIRO - OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE É importante salientar que o mútuo financeiro também pode ocorrer por meio das chamadas operações de conta corrente. Quanto à manifestação do mútuo, é relevante mencionar o Parecer Normativo CST n° 23, de 1983. Embora tenha sido elaborado para regular a aplicação do artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065, de 1983 (que trata dos empréstimos mútuos entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, exigindo que o mutuante reconheça, para fins de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada conforme a variação do valor da ORTN), suas diretrizes podem ser estendidas ao contexto atual. É relevante ressaltar a Solução de Consulta COSIT nº 50, emitida em 26/02/2015, que abordou essa questão e em resumo traz que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF para operações de crédito como a entrega ou colocação à disposição do interessado. O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, estabelece que as operações de crédito incluem os mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Isso tem respaldo no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que amplia a incidência do IOF para essas operações. O art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, esclarece que o IOF incide sobre operações de mútuo que envolvam recursos em dinheiro disponibilizados por pessoas jurídicas. A definição de mútuo, conforme o art. 586 do Código Civil, envolve a cessão de coisa fungível, sujeitando-se, portanto, à tributação pelo IOF. No entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, confirma a incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476-0), ratifica que o tributo incide sobre operações de mútuo, independentemente da denominação contratual, desde que essencialmente caracterizadas como tal. O contrato de mútuo Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 não é a única forma contratual sujeita à tributação, mas suas características essenciais devem ser buscadas em outras modalidades contratuais que envolvam operações de crédito. Assim, o lançamento relativo à classificação das transações de conta corrente como uma forma de empréstimo ou mútuo de recursos financeiros, sujeitas à tributação do IOF- Crédito, não apresenta falhas. III.3 - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A interessada argumenta que as operações de mútuo que ela realiza se enquadram nas disposições do art. 7º, I, "b" do Decreto nº 6.306, de 2007, em vez daquelas estabelecidas na alínea "a" do mesmo dispositivo, conforme mencionado na justificativa do lançamento. Considerando essas orientações legais, é possível analisar a natureza dos contratos de crédito celebrados pela contribuinte. Esta ressalta que, com exceção do valor máximo de crédito concedido, as cláusulas seguintes são idênticas em todos os contratos sujeitos à autuação. 1 .1.. O objeto do presente contrato é a concessão sucessiva de créditos pela Concedente para a Concedida, através de lançamentos intercorrentes de valores e m moeda corrente nacional, os quais poderão se operar mediante transferência d e moeda corrente nacional ou pagamento d e obrigações da Concedida peja Concedente. 1 .1.1 .Estes lançamentos intercorrentes de valores representam a abertura d e u m crédito para a Concedida pela Con ced en te , uma vez que a Concedida poderá utilizar recursos pertencentes à Con ce den te , anotando seus débitos em uma só conta, a qual registrará valores a favor da Con ced en te . 1 .1:2. A conta que a s Partes utilizarão para anotarem seus créditos é uma conta contínua, a qual estará e m movimento durante o tempo de vigência d o contrato, ora denominada pelas Partes d e " conta corrente". 1 .1.3 . A conta corrente, referida na cláusula 1.1 .2. acima, é u m gráfico representativo da abertura d e crédito pela Con ce den te em favor da Concedida, durante o.p ra zo de vigência do presente contrato. [ ... ] 2 .1.2 . Concordam, ainda, a s Partes que o limite máximo de crédito a ser concedido pela Co nc eden t e em favor da Concedida não poderá ultrapassar o montante total d e (o s valores variam e m cada contrato) durante o prazo total de v ig ênc ia do presente contrato. [ ... ] 3 .1. A data estabelecida para. encerramento da conta corrente entre a s Partes e conseqüente levantamento do saldo credor da Concedida e m favor da Conc ed ent e será exigível e m 3 1/1 2/2 014. 3 .2 A Concedida obriga-se a liquidar integralmente o valor apurado segundo a cláusula 3.1 a ci ma .e m até 120 (cento e vinte meses) por m e io.d e parcelas mensais e sucessivas, no valor de 1 /120 (u m cento e vinte avos), incidindo o s mesmos juros mencionados na cláusula 4 .1 abaixo até o dia do efetivo pagamento. A primeira, parcela será devida no 2 02 (vigésimo) dia corrente do mês subsequente ao término da vigência d o presente contrato e a s demais em igual dia dos meses subsequentes. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 A contribuinte argumenta que, mesmo que os créditos tenham natureza de mútuo, foram concedidos com prazo e valor determinado. No entanto, os contratos de conta corrente firmados pela contribuinte com as pessoas jurídicas vinculadas caracterizam-se como operações de mútuo e estão sujeitos à incidência do IOF-crédito. Embora os contratos possam mencionar termos que sugerem a remissão à base de cálculo das operações com valor definido, as cláusulas que se referem aos valores indicam que não se trata de contratos de mútuo com valor principal, parcelas ou prazo definidos. Esses contratos preveem a concessão de recursos às mutuárias em valores com limites máximos, que serão liberados conforme as necessidades da mutuária. Isso configura uma hipótese de conta corrente, sujeita à incidência definida no art. 3º, §1º,I, e à base de cálculo do art. 7º, I, “a”, do Decreto mencionado. Interpretar de outra forma faria com que a contribuinte fosse devedora de IOF sobre o valor total estipulado no contrato, independentemente de ter entregado ou disponibilizado esses recursos à mutuária. Portanto, não há irregularidades quanto à classificação legal da autuação e à determinação da base de cálculo, sendo necessário manter o lançamento conforme formalizado. III.4 - BASE DE CÁLCULO – SOMATÓRIO DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS Quanto à base de cálculo das operações de crédito, tanto o art. 64 do CTN quanto o art. 2º, I, “a”, da Lei nº 8.894, de 1994, estabelecem que o montante tributável é o valor da operação, ou seja, o valor da obrigação assumida pelo beneficiário do empréstimo. O Decreto nº 6.306, de 2007, detalha em seu art. 7º como calcular o valor da operação de crédito para determinar a base de cálculo do IOF, dependendo do tipo de operação. No caso de empréstimo, quando o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário não é definido, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Considerando que as operações de mútuo objeto do lançamento não tinham prazo e valores fixados previamente, sendo operacionalizadas por meio de conta-corrente contábil, o lançamento apurou a base de cálculo conforme o disposto no regulamento. Portanto, não há vício na sua determinação. III.5 - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESCONSIDERAÇÃO DOS REPASSES PELOS MUTUÁRIOS A contribuinte contesta a forma como a autoridade determinou a base de cálculo, argumentando que os valores repassados pelas mutuárias à mutuante na sistemática de conta corrente não foram considerados na apuração dos saldos devedores diários. No entanto, a análise dos demonstrativos juntados pela auditoria ao auto de infração contradiz essa alegação. Alguns dos demonstrativos mostram claramente que os valores lançados à crédito das contas correntes com as empresas ligadas foram sim considerados pela auditoria na determinação dos saldos devedores diários. Os valores correspondentes à indicação "C" na coluna "D/C" diminuem os Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 valores dos saldos devedores das contas, e esses valores foram utilizados no cálculo da base de cálculo. Portanto, a determinação da base de cálculo do IOF está correta. III.6 - CONTRATOS COM EMPRESAS NO EXTERIOR A contribuinte argumenta que os valores apurados como créditos junto às empresas "LASALLE INVESTIMENTS LIMITED" e "I.S CORPORATION" não deveriam integrar a base de cálculo do IOF, pois representam empréstimos a empresas no exterior. Quanto à questão da decadência, foi concluído anteriormente que, em contratos de conta corrente, a disponibilização do crédito se renova diariamente, portanto, não há ocorrência de decadência. Sobre a incidência do IOF em operações de crédito com pessoas jurídicas do exterior, o art. 2º do Decreto nº 6.306, de 2007, não exclui explicitamente essas operações da incidência do imposto. A alegação da contribuinte pode derivar de uma interpretação equivocada do § 2º desse artigo, que é de natureza regulamentar e não possui base legal para instituir isenção ou exclusão. O parágrafo segundo do artigo em questão esclarece o funcionamento do tributo sobre operações de crédito. Nas operações com o exterior, se o empréstimo é concedido por uma empresa domiciliada no Brasil a uma empresa no exterior, o mutuário brasileiro não é responsável pelo pagamento do tributo, pois o mutuante estrangeiro não está sujeito à legislação brasileira. A responsabilidade pelo pagamento do tributo recai sobre o mutuante estrangeiro apenas quando este está sujeito à jurisdição brasileira. Assim, o Decreto apenas explicita que, nas operações com o exterior, o tributo não é exigido do mutuário brasileiro devido à impossibilidade de responsabilizar o mutuante estrangeiro sob a legislação brasileira. Consequentemente, a exceção descrita no parágrafo segundo do artigo 2º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, não se aplica às operações de crédito em que o mutuante esteja localizado no território nacional e o mutuário no exterior. Portanto, é adequada a imposição do tributo sobre os valores movimentados nos contratos de conta corrente com as empresas "LASALLE INVESTIMENTS LIMITED" e "I.S CORPORATION". IV – Conclusão Por todo a acima exposto, voto por rejeitaras preliminares de decadência e nulidade arguida em sede de preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721071/2011-35 Fl. 430DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.900595/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3102-002.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos; e ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.460, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900591/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos; e ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.460, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900591/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 2 produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos; e ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.460, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900591/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não- Cumulativa, 3º trimestre/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte negando provimento ao recurso. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 3 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto às infrações lançadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2014 com compensações atreladas, na qual se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos/serviços sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção de adubos e fertilizantes, bem como a comercialização de adubos, fertilizantes, defensivos e corretivos de solo. Feitas essas breves considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela a Autoridade Fiscal, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 4 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 6 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 7 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do frete sobre compras de insumos tributados à alíquota zero ou sem direito a crédito Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou sem incidência das contribuições por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 8 julho de 2004), inclusive com previsão de apuração de crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004) em substituição ao crédito básico. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero, à suspensão ou sem incidência, o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art.3º, §2º, inciso II, da Lei 10.822/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Sem dúvida, tais despesas com fretes compõem o custo da mercadoria adquirida e transportada, mas o frete com a incidência integral das contribuições não deve seguir a mesma regra do bem transportado, não há essa relação de acessoriedade (acessório segue o principal), sendo independentes e permitido o creditamento integral das contribuições para o frete. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas integralmente no regime da não cumulatividade, na condição de compor o custo de aquisição do produto utilizado como insumo essenciais ao processo produtivo. Esse foi o entendimento externado por outras turmas do CARF para o julgamento do mesmo tema: FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 9 A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 3402-008.053 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 21 de janeiro de 2021, Relatora Maysa de Sá PItondo) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 3402-004.008, data da Sessão 25/04/2017 , voto vencedor de Diego Diniz Ribeiro) FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser concedido o crédito integral dos fretes sobre o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou não onerado pelas contribuições. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados e insumos entre estabelecimentos A Recorrente explica que, devido às características do seu ramo de atividade, a empresa necessita transferir seus produtos acabados e insumos das unidades de Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 10 Paranaguá/PR - (0002) e Sergipe (0007) para estabelecimentos de outros estados, principalmente a matriz em Jataí/GO (0001). Vale ressaltar que as transferências em questão são também de produtos tributados à alíquota zero (adubos/fertilizantes e suas matérias-primas) As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados e insumos entre os seus estabelecimentos, que a Recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado como insumo do seu processo produtivo, com fundamento no artigo 3.º, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Cabe razão parcial à Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que parte das despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para outros estabelecimentos da empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 11 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 12 (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF, conforme exemplificado nas ementas abaixo: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS- PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 13 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre a fábrica e o armazém portuário. No que concerne ao frete no transporte de insumos entre estabelecimentos, é possível o seu creditamento, visto que o frete pago na movimentação de matérias-primas entre estabelecimentos pode ser considerado como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº10.833/03 e Lei nº10.637/2002, pouco importando se o bem transportado estava sujeito a alíquota zero para as contribuições, valendo aqui a mesma fundamentação apresentada no tópico anterior. Serviços de armazenagem O acórdão recorrido manteve a glosa de despesas com armazenagem de produtos importados, em terminais portuários na operação de compra, por entender que esses produtos estão sujeito à alíquota zero (adubos, fertilizantes e suas matérias- primas, a exemplo de sulfato de amônio e cloreto de potássio), tendo em vista que a previsão legal de concessão de crédito é para armazenagem na operação de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei 10.833, de 2003, já citado. Uma vez que a armazenagem deve compor o preço de aquisição de insumos, entendo que esse tipo de despesa faz jus ao creditamento integral das contribuições pagas, ainda que o produto armazenado esteja sujeito à alíquota zero, como se deu no presente caso. A fim de evitar repetições, a fundamentação para reverter esta glosa é a mesma utilizada no tópico anterior “Do frete sobre compras de insumos tributados à alíquota zero ou sem direito a crédito”. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900595/2016-68 14 Assim, deve ser revertida a glosa das despesas de armazenagem de produtos importados. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10577734 #
Numero do processo: 10070.001431/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. A ausência da prova do oferecimento das receitas à tributação impede o reconhecimento do direito creditório, nos termos da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-006.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. A ausência da prova do oferecimento das receitas à tributação impede o reconhecimento do direito creditório, nos termos da Súmula CARF nº 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de pedido de restituição vindicando direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ dos 1º e 2° trimestres de 2001, para cuja formação contribuíram retenções IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) questionadas pelo Despacho Decisório. O Despacho Decisório também analisou conjuntamente neste processo algumas DCOMPs vinculadas ao PER, tratadas manualmente neste mesmo processo. O contribuinte formulou o pedido de restituição alegando "retenção de IRRF por terceiros e não compensados com o IRPJ devido" (vide e-fl. 02). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 14 31 /2 00 1- 11 Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11 Ao analisar a DIPJ retificadora do exercício de 2002, o auditor fiscal observou que o contribuinte era tributado pelo Lucro Real trimestral e que não haveria pagamento indevido ou a maior no caso das retenções de IRRF informados na DIPJ, muito embora os montantes pudessem ser deduzidos do IRPJ apurado ao final de cada período de apuração. Assim o pedido foi analisado: O contribuinte detalhou os montantes retidos e os valores foram confrontados com as informações do sistema DIRF, conforme o seguinte quadro: Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11 O Despacho Decisório, emitido manualmente, reconheceu em parte o direito creditório do 1º trimestre de 2001 e não reconheceu nenhum direito creditório relativo ao 2º trimestre, conforme relata sinteticamente o Acórdão Recorrido: “6 Dos rendimentos acima listados, o auditor observou que a receita de cód. 0924 e 3426 não foi oferecida integralmente à tributação, conforme as anotações da planilha de fls. 56, fornecida pela contribuinte, sendo então calculado o valor do IRRF proporcional ao rendimento oferecido, o que resultou em R$ 1.415.707,14 de IRRF para o cód. 0924 e R$ 386.629,93 de IRRF para o cód. 3426. 7 Para o código 5273 a retenção foi confirmada e os rendimentos foram integralmente oferecidos à tributação, sendo confirmado o valor de R$ 245.658,70 de IRRF. 8 Já para o código 5706, não há retenção de fonte encontrada no sistema SIEF para o período, assim como não há tributação de receitas correspondentes, nem à linha 24 da ficha 06 A da DIPJ, nem na linha própria a esse rendimento (linha 23 - juros sobre capital próprio da mesma ficha 06A e, desse modo, o IRRF sobre JCP não serão considerados. 9 Assim, tendo em vista o acima exposto, o valor total de IRRF reconhecido para o período é R$ 2.047.995,77 para o primeiro trimestre de 2001. 10 Assim o cálculo do IRPJ para o período está demonstrado na tabela a seguir: 11 Relativamente ao segundo trimestre de 2001, a empresa declara em DIPJ/2002 saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 0,00, conforme a tabela a seguir: Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11 12 A contribuinte detalhou a composição e o montante das fontes retentoras do período nas planilhas de fls. 05 e 58, bem como na própria DIPJ, à ficha 43. que foram comparados com a DIRF do mesmo período, conforme a tabela a seguir 13 Relativamente ao código 0924, a retenção na fonte foi confirmada (fls. 63) porém a receita correspondente não foi oferecida integralmente à tributação, conforme as anotações à fls. 58. Desse modo, o IRRF proporcional à receita oferecida (R$ 3.972.138,40) é de R$ 794.427,68. 14 Quanto ao saldo de março e respectivos juros alegados pela contribuinte, o auditor fiscal esclarece que não é permitido a dedução de IRRF de períodos de apuração anteriores, como quer a contribuinte e, desse modo, o IRRF relativo ao mês de março de 2001, não será considerado no cálculo do segundo trimestre de apuração, ficando o calculo do IRPJ conforme a tabela a seguir:” Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11 15 Assim, nesse trimestre não há qualquer crédito passível de ser aproveitado. 16 Desse modo, foi reconhecido o direito creditório de R$ 956.594,07 de saldo credor de IRPJ do primeiro trimestre de 2001 e foram homologadas as compensações até o limite dos créditos reconhecidos, corrigidos pela taxa Selic.” Cientificado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que:  Com exceção do banco Credit Suisse First Boston CNPJ 33.987.793/0001- 33, todas as outras retenções foram efetuadas pela empresa Elevadores Atlas Schindler de CNPJ 00.028.986/0001-08. Alega que o valor do IRRF retido no primeiro e segundo trimestre foi R$ 1.643.166,25 e 814.968,85, respectivamente, totalizando R$ 2.458.135,10;  Em paralelo ao Pedido de Restituição em questão, apresentou outro, relativo ao saldo credor do ano-calendário de 2000, que foi deferido integralmente;  Que o Despacho Decisório promoveu análise extemporânea e preclusa do IRPJ do ano-calendário de 2001, abarcado pela decadência;  Que a DRF deveria limitar-se a confirmar a legitimidade dos valores recolhidos cujos DARFs foram juntados.  Que as receitas correspondentes às retenções foram tributadas pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa, havendo por isso equívoco no método de análise do Despacho Decisório, pois as receitas foram oferecidas à tributação no 4º trimestre de 2000 e no 1º e 2º trimestres de 2001.  Que apresentou relatórios que demonstram a diferença exata entre a apuração pelos regimes de competência e caixa.  Que o uso de créditos decorrentes de retenção de IRF somente pode ser feito quando comprovada a retenção e o respectivo recolhimento pela fonte pagadora, entendendo que o fato "... pode implicar em apuração de Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11 receitas em um trimestre e retenção de IRRF sobre tais receitas no trimestre seguinte,.."(sic) o que no seu pensar está demonstrado e comprovado nos relatórios que apresenta.  Apresenta considerações específicas sobre as retenções sofridas sob os códigos 0924, 3426 e 5706.  Questiona a legitimidade da análise estanque entre os períodos de apuração promovida pelo Despacho Decisório; O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  Afastou a alegação de decadência, asseverando que não incidiria sobre o direito do Fisco de confirmar a higidez e certeza do direito creditório ainda que já não possa mais proceder ao lançamento quanto ao IRPJ do respectivo ano-calendário.  Afirma que os demonstrativos apresentados pelo Recorrente não fariam prova de que os rendimentos correspondentes às retenções que visou aproveitar teriam sido oferecidos à tributação no ano-calendário anterior, pois os demonstrativos apresentados pelo contribuinte não conteriam “qualquer detalhamento sobre quem seria a fonte pagadora vinculada ao rendimento, que parte do rendimento estaria sendo oferecido (uma vez que a reclamante alega ter oferecido os rendimentos em diversos trimestres) em cada trimestre e, ainda se esses rendimentos estariam sendo oferecidos pelo valor bruto e não o líquido como parecem indicar os demonstrativos, uma vez que os rendimentos de SWAP, sem qualquer identificação estão sendo abatidos por perdas de rendimentos de outros SWAP, o que não e permitido, pois a lei determina que os rendimentos de SWAP sejam oferecidos pelo valor bruto e a dedução com perdas de swap somente são aceitas em casos bem específicos, onde a empresa não se enquadra.”  Sobre o IRRF incidente sobre os rendimentos de JCP, afirma que o contribuinte seria a fonte retentora do IRRF incidente sobre JCPs remetidos ao exterior, e que não poderia aproveitar este JCP, pois trata-se de remessa cuja retenção se dá a título de tributação em caráter definitivo.  Relativamente ao cód 0924 - demais rendimentos de capital, relativo ao 2° trimestre de 2001, alega que a empresa limita-se a informar que ofereceu esses rendimentos pelo regime de competência, mas não apresenta, como já dito acima qualquer comprovação ou demonstrativo evidenciando que parte desses rendimentos teria sido oferecida em trimestres anteriores e que rendimentos seriam esses exatamente, o que invalida suas alegações. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11  Afirma, por fim, que empresa confunde saldo negativo de IRPJ com as retenções que não podem ser utilizadas a qualquer tempo e de qualquer modo. O Contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário alegando:  Que recebeu receitas de terceiros, as quais foram objeto de retenção, conforme elenca:  Que tais retenções originaram Saldo Negativo de IRPJ do 1º e 2º trimestres de 2001 no montante total de R$ 2.458.135,10.  Que o Despacho Decisório confirmou a existência dos valores objeto de retenção (IRRF) e que proporcionaram saldo negativo de IRPJ, mas estabeleceu como condição para uso desse saldo negativo a inclusão das receitas na determinação do lucro real, o que não teria restado comprovado.  Que o Acórdão Recorrido manteve o despacho decisório.  Que o Recorrente reconhece o acerto do Acórdão Recorrido quanto à impossibilidade de que as retenções em virtude das remessas feitas pelo Recorrente ao exterior a título de JCP (código 5706) gerem direito creditório, deixando de recorrer quanto a este ponto. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11  Diverge do Acórdão Recorrido quanto ao restante, entendendo ter restado demonstrado seu direito creditório.  Promove esclarecimentos e acosta documentos complementares visando ao reconhecimento de seu direito creditório, que serão mais bem abordados no voto.  Reitera a alegação de decadência. Identificando que a controvérsia pairava sobre o oferecimento das receitas objeto de retenção à tributação, a Resolução CARF nº 1201-000.102 converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “Assim, converto o julgamento em diligência para que, analisando os documentos juntados aos autos, bem como outros que forem necessários, com a devida intimação do contribuinte para sua apresentação, seja verificado se a totalidade das receitas que geraram as retenções foram submetidas à tributação no ano de 2001 e em anos anteriores.” A autoridade diligenciante intimou o contribuinte a apresentar as contas de resultado e as contas razão/diário da contabilidade da empresa, com identificação do CNPJ/Empresa das fontes pagadoras onde constassem os lançamentos contábeis das receitas financeiras recebidas, e vincular as receitas objeto de retenção aos lançamentos em seus livros Razão e Diário. O contribuinte solicitou dilação de prazo de 15 dias, mas após 90 dias quedou-se inerte. Em Relatório Conclusivo, a autoridade diligenciante não vislumbrou prova oferecimento à tributação, tendo consignado que provavelmente os valores lançados no 4º trimestre de 2000, correspondem aos valores retidos neste período, pois há coincidências de valores lançados na contabilidade com os valores declarados em DIRF do 4º trimestre de 2000. Assim, não haveria indícios do oferecimento das receitas à tributação em períodos anteriores. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade A admissibilidade do recurso já foi analisada quando da prolação da Resolução CARF, tornando-se questão superada. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11 2 Preliminar Em preliminar o contribuinte alega decadência do direito do Fisco de questionar as informações relativas a apuração do IRPJ e retenções do ano-calendário de 2001, pois passados mais de 5 anos, conforme preconizaria o art. 150, parágrafo 4º do CTN. Entende que tal apuração já se encontrava tacitamente homologada quando da emissão do despacho decisório, não podendo o Fisco questionar as parcelas de crédito envolvidas na formação do saldo negativo em discussão, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento integral do crédito em discussão nos presentes autos. Entendo não assistir razão ao contribuinte. O direito creditório vindicado pelo sujeito passivo deve estar revestido de liquidez e certeza, cuja verificação é de competência originária do Fisco. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Da análise da regularidade da composição da base de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de oficio de diferenças de imposto porventura apuradas. Isso não significa que o órgão administrativo deve simplesmente homologar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte. Vale dizer, a ausência de lançamento não impede que se verifiquem os requisitos essenciais para que retenções alegadamente sofridas possam integrar o direito creditório. Para a verificação da certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao saldo negativo, a legislação estabelece não se configurar suficiente à comprovação dos recolhimentos das antecipações e tributos, efetuados no curso do ano-calendário. É necessário que seja verificada, também, a regularidade da determinação da base de cálculo que lhe dá fundamento. Vejamos o teor do art. 2°, §4° da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 2°§ 4° Para efeito de determinação do de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11 Por isso, a verificação da certeza e liquidez do direito creditório relativo ao saldo negativo sequer se limita aos valores das antecipações recolhidas, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte, nos limites do dispositivo acima transcrito. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação do oferecimento das correspondentes receitas à tributação também deve ser efetuada no âmbito da analise do pedido de compensação vinculado ao saldo negativo, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso quanto à alegação de decadência. 3 Mérito No estágio atual da lide as divergências limitam-se à comprovação do oferecimento à tributação de receitas correspondentes a retenções feitas sob dois códigos de arrecadação distintos: 3426 e 0924. O código 3426 trata de retenções sofridas na fonte em virtude de aplicações financeiras no 1º trimestre de 2001, e a divergência diz respeito ao descasamento temporal entre o momento em que os referidos rendimentos são oferecidos à tributação (conforme o regime de competência) e o momento em que o contribuinte efetivamente sofre as retenções, pelo regime de come-quotas, ou com o resgate da aplicação. O Despacho Decisório afirma que a retenção foi confirmada, conforme comprovante de rendimentos anexo à fl. 64 dos autos físicos, mas não haveria prova de que as receitas correspondentes teriam sido oferecidas à tributação. Vejamos ao excerto do Despacho Decisório: Tratando-se de retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos de aplicações financeiras, são recorrentes os problemas decorrentes do descasamento entre o momento do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e a efetivação das retenções correspondentes. Os momentos são bastante peculiares e específicos a cada tipo de aplicação financeira, variando, via de regra, a depender de sua natureza (de aplicação de renda fixa ou de renda variável, aplicação em títulos ou em fundos de investimento). Não havendo dúvida sobre a efetividade das retenções e tratando-se, no caso, de títulos de renda fixa, tributáveis pelo IRRF somente no resgate, caberia ao contribuinte comprovar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação mês a mês desde a aplicação, pelo regime de competência. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11 Em Recurso Voluntário, a Recorrente anexa os docs. 06 e 07, nos contendo extratos bancários, "Boletas de Recompra de CDB CDI", guias DARF do recolhimento de retenções efetuadas e demais documentos emitidos pela instituição financeira (docs. 06 e 07) que demonstrariam o rendimento total oferecido à tributação pela Recorrente no 1º Trimestre de 2001, no qual seria comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras objeto de retenção na fonte. As retenções sob o Código 0924 (IRRF – Demais Rendimentos de Capital), tanto do 1º quanto do 2º trimestres de 2001, também foram confirmadas e decorreram de rendimentos com debêntures. Vejamos o Despacho Decisório: 1º Trimestre 2001 2º Trimestre 2001 Para comprovar o oferecimento à tributação das receitas correspondentes, a Recorrente acostou aos autos: - o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (doc. 03); - folhas do Livro Razão dos anos-calendário de 2.000 e 2.001, com destaque para a conta 1.2.1.03.1112 (Juros das Debêntures) e das fichas 6A e 12A dos anos-calendário de 2.000 e 2.001 das respectivas DIPJs (docs. 04 e 05). Em virtude da conversão do julgamento em diligência justamente visando a evoluir sobre os indícios apresentados pelo contribuinte, a autoridade diligenciante intimou o contribuinte a apresentar as contas de resultado e as contas razão/diário da contabilidade da empresa, com identificação do CNPJ/Empresa das fontes pagadoras onde constassem os lançamentos contábeis das receitas financeiras recebidas, estabelecendo a vinculação entre as receitas objeto de retenção e os lançamentos em seus livros Razão e Diário. O contribuinte solicitou dilação de prazo mas quedou-se inerte. Assim, perdeu a oportunidade de demonstrar cabalmente o oferecimento das receitas à tributação, estabelecendo os vínculos que os excertos de sua contabilidade apresentados nos autos não permitem firmar. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001431/2001-11 Dessa maneira, não há como dar provimento ao pleito do contribuinte em virtude do teor da Súmula CARF nº 80, razão pela qual deixo de conceder direito creditório adicional ao já reconhecido pelo Despacho Decisório. 4 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 835DF CARF MF Original

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10621407 #
Numero do processo: 18220.729282/2020-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729282/2020-53 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729282/2020-53 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729282/2020-53 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820624 #
Numero do processo: 10675.003484/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INSUFICIÊNCIA PAGAMENTO. Constatado que o valor pago foi menor que o devido, deve a diferença ser lançada de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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4825446 #
Numero do processo: 10865.000631/2001-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento de eventuais créditos escriturais de IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá-lo em cinco anos entre a data da entrada do insumo no estabelecimento fabril e a data do protocolo de sua requisição administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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'ti' Ç-L.b.:1(: Segundo Conselho de Contribuintes ___,,cleCiPtrMrse ., ti: m j-- F-seatio% Dicaciro v..-. 2.0a-3_....don0 .....pst.....1 Processo n2 : 10865.00063112001-00 can-1 sifsRuenc• Recurso n2 : 131.466 Acórdão n2 : 204-01.315 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL R. RAMENZONI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. A prescrição 1 MIN: DA FAZENDA - 29 CC • relativa ao pedido de ressarcimento de eventuais créditos escriturais de 1H rege-se pelo Decreto n° 20.910/1932,BCROANsFILERAE ..0. O I Gi.ktità. prescrevendo o direito de postulá-lo em cinco anos entre a data da entrada do Sumo no estabelecimento fabril e a data do VISTO protocolo de sua requisição administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PAPEL R. RAMENZONI S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. #e"nr-T4111;frillWeir; efellr4.5' Presi e .. Jorge Freire Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 silk" • CC-MFfi' e.. • Ministério da Fazenda . Lin IWEzio nis 2" CC n. t I Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE) .1 — Processo n2 : 10865.000631/2001-00 moa.. Recurso n2 : 131.466 VISTO "- Acórdão n2 : 204-01.315 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL R. RAMENZONI S/A RELATÓRIO A empresa epigrafada formulou pleito de ressarcimento de IPI relativo a créditos acumulados desse imposto na compra de produtos isentos, referente ao ano civil de 1992, cumulado com pedido de sua compensação com seus débitos com o INSS. O pleito foi denegado pelo órgão de origem, sendo o indeferimento mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 232/238). Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que tem direito ao crédito dos inswnos isentos com fulcro no princípio da não- cumulatividade, trazendo escólio jurisprudencial nesse sentido. Ademais, pede que sobre o valor ressarcido incida correção monetária. Apenso a estes autos os Processos Administrativos n's 10865.000614/2004-15, 10865.000434/2004-25, 10865.000329/2005-96 e 10865.000241/2004-74, referentes à declarações de compensação. É o relatórioyf 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. VA FAZENDA - 29 CC Fl. irm-K1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çpi 10 OpINA BRASILIA Processo n* : 10865.00063112001-00 Recurso ri* : 131.466 tSTO Acórdão : 204-01.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Mesmo que o mérito fosse favorável ao postulante, os valores pleiteados estão prescritos, uma vez que a eles não se aplicam os preceitos do CTN, já que os artigos 165 a 169 do Digesto Tributário, como já dispõe o próprio título da Seção II do Capítulo IV, tratam de pagamentos indevidos, nas hipóteses clausuladas nos incisos I, II e III do artigo 165. Portanto, não se tratando de pagamento indevido, como, estreme de dúvida, é o caso dos valores pleiteados a título de crédito oriundo de operação isenta, a eles se aplicam o Decreto n° 20.910/1932, como sempre entendi e votei, e não as normas acerca de pagamentos indevidos previstas no CTN, ou mesmo aquelas insertas no Código Civil. Nesse sentido, recente julgado da 2'. Turma do ST.I I , a seguir transcrito: IPI. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que decidiu sobre crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não tributoeins ou reduzidas à ai:quota zero. Aqui não se trata de repetição de indébito, o que afasta a incidência do art. 166 do C77S1 especifico para a hipótese de pagamento indevido. Não houve paeamento antecedente algum, porque se reclama do crédito escriturai de um IPI que não foi paga pois isento ou com aliauota zero. inexistindo contribuinte antecedente à aauisição da matéria-prima ou dos insumos. Não ocorreu sequer recolhimento do imposto. Os créditos escriturais do !PI são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. Tal correção, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaiia a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. O STF, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual • estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e específica. REsp 552.167-R8 Rd Min. Eliana Calmon, julgado em 18/5/2004. (sublinhei) Desta forma, nos termos do Decreto n° 20.910/1932, artigo 1°, estariam prescritos os requeridos créditos. Assim, tratando-se o presente pleito de supostos créditos referente às entradas de mercadoria no estabelecimento fabril no ano calendário de 1992, e tendo sido o presente pleito protocolizado em 17.05.2001 (fl. 01), estão prescritos todos os créditos pleiteados. Por fim, mesmo que não estivessem os créditos prescritos e possível fosse o creditamento do IN em aquisições de operações isentas, as compensações não poderiam ser homologadas porque só há falar-se, no âmbito da receita federal, em compensações entre créditos tributários de sua competência. E tendo em conta que os indeferidos, por inexistentes, créditos foram compensados com débitos do INSS, esta compensação seria absolutamente ilegal. Por conseguinte, não havendo direito ao crédito de insumos adquiridos sob o regime isencional, o principal, não há que se falar em atualização monetária d ses pretensos créditos, o acessório, pelo que deixo de me manifestar sobre esse ponto. CONCLUSÃO www.sti.eov.br - Informativo de Jurisprudência n°209. 3 . • o ;. 4, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEND A - 2- c a VCC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE, parira i k 40BRASILIA Processo n2 : 10865.000631/2001-00 Recurso n2 : 131.466 VIS Acórdão n2 : 204-01.315 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em • conseqüência, mantém-se a não homologação de todas as compensações lastreadas no crédito indeferido. É assim que voto. Sala da Sessões, em 23 de maio de 2006. JORGE FREIRE dr 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.720002/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/05/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre os valores creditados a título de PLR quando evidenciado o não cumprimentos de todos os requisitos legais. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. ACORDO COLETIVO PLR. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. A competência da autoridade lançadora na avaliação de Acordo Coletivo de Trabalho é restrita aos aspectos tributários envolvidos.
Numero da decisão: 2201-011.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fernando Gomes Favacho e Thiago Álvares Feital votaram pelas conclusões e manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/05/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre os valores creditados a título de PLR quando evidenciado o não cumprimentos de todos os requisitos legais. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. ACORDO COLETIVO PLR. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. A competência da autoridade lançadora na avaliação de Acordo Coletivo de Trabalho é restrita aos aspectos tributários envolvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fernando Gomes Favacho e Thiago Álvares Feital votaram pelas conclusões e manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 02 /2 01 9- 94 Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração lavrado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de participações nos lucros ou resultados aos empregados em desacordo com os requisitos materiais e formais da Lei nº 10.101/2000. Tais verbas pagas aos empregados não foram declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A autoridade lançadora entendeu que o contribuinte não cumpriu todos requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para o regular pagamento da Participação dos Lucros e Resultados relativas aos anos de 2013 e 2014, pagas nos anos subsequentes. A primeira irregularidade apontada no Relatório Fiscal (fls. 707/799) se deu com relação às datas de assinatura dos acordos coletivos celebrados pela empresa, O acordo coletivo de PLR referente ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013 foi assinado somente em 29/07/2013, com pagamento das verbas aos empregados em fevereiro e maio de 2014. O de 2014 foi assinado em 27/10/2014 , com pagamento das verbas aos empregados em fevereiro, março, abril e maio de 2015. Com isso, os instrumentos de negociação estabeleceram um programa de metas, resultados e prazos, os quais não foram previamente pactuados pelas partes, como exige a Lei 10.101/2000. Foi relatado que nos acordos coletivos de PLR celebrados pela empresa não constavam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, conforme exigido pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000. Segundo narrado no Relatório fiscal, não há no texto dos acordos a estipulação clara ou objetiva de qualquer meta ou resultado econômico ou administrativo a ser atingido, seja na forma de cifras monetárias ou de indicadores de desempenho. Alegou-se que os instrumentos de acordo não conceituaram de forma clara e objetiva o que seria o “Target Individual” de cada empregado”, nem estabeleceram critérios para a sua aferição. Ao mesmo tempo, os “indicadores pré- definidos” não foram especificados nos acordos coletivos celebrados. Questiona os textos dos acordos no que tange aos critérios de aferição do desempenho profissional individual dos empregados. Os acordos teriam determinado o Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 ajustamento a posteriori das metas a serem atingidas, realizada entre cada empregado e o respectivo gestor, sem detalhar quaisquer parâmetros para a aferição do desempenho. Quanto aos critérios qualitativos, os textos dos anexos mencionaram apenas o número de competências a serem avaliadas, sem discriminá-las: 5 (cinco) competências no caso dos empregados gestores; e 4 (quatro) para os demais. As metas individuais estariam vinculadas ao chamado “Target Individual”, que era calculado com base na média das remunerações de mercado para determinada função. No entanto, os textos dos acordos não conceituaram o que seria o “Target Individual” dos empregados”, nem tampouco definiram quaisquer parâmetros objetivos para a apuração de seu valor. Acrescenta: Ainda que houvesse a pactuação do cálculo das PLR individuais com referência em valores de mercado, tal regra afrontaria o caput do art. 3º da Lei nº 10.101 de 2000 que proíbe o pagamento dessas verbas como forma de substituir ou de complementar a remuneração devida aos empregados. Ademais, ao estipular o cálculo das PLR por intermédio de metas de remuneração levantadas em pesquisa de mercado, sem a fixação e o detalhamento dos critérios a serem utilizados, estar-se-ia estabelecendo um regramento subjetivo e indeterminável quanto aos direitos substantivos à participação, contrariamente ao que prescreve o art. 2º, § 19, da Lei nº 10.101 de 2000. ................................................................................................................................. É fundamental ressaltar, uma vez mais, que nenhum dos indicadores de desempenho consignados nas planilhas apresentadas à fiscalização (DOC. 11), ou nos extratos de avaliação individual (DOC. 12), seja do conglomerado, da empresa, das áreas de negócio, das áreas corporativas ou dos empregados, foram especificados nos textos ou nos anexos dos instrumentos de acordo celebrados. Ademais, nenhuma das metas quantitativas apresentadas nas planilhas (DOC. 11), coletivas ou individuais, foram estipuladas nos acordos de PLR. ........................................................................................................................ Seria necessário que os instrumentos de negociação contivessem resultados objetivos a serem cumpridos pelos empregados, que os incentivassem na busca do incremento de sua produtividade. O atingimento dessas metas daria aos trabalhadores o direito ao recebimento do numerário especificado no instrumento de negociação. Entretanto, nos acordos coletivos em comento, não há, por escrito e objetivamente, qualquer resultado específico ou meta a ser perseguido. Se não existe resultado ou meta a ser atingido, por conseguinte, não existem mecanismos de aferição de cumprimento do acordado. Afirma que não houve a estipulação de um conjunto de regras ou critérios que determinassem objetivamente o montante das PLR a serem distribuídas a todos os empregados, e também individualmente. Que os valores pagos nos anos de 2014 e 2015 foram fixados de maneira subjetiva, a posteriori e sem o aval da representação sindical dos trabalhadores. Outro ponto questionado foi a abrangência dos acordos celebrados. Segundo o Relatório Fiscal, a abrangência dos acordos coletivos de PLR celebrados pelo sujeito passivo é estadual, na medida que a entidade sindical dos trabalhadores tem base territorial restrita ao estado de São Paulo. Portanto tais instrumentos seriam válidos apenas para os empregados vinculados aos estabelecimentos localizados em São Paulo-SP e Campinas-SP. Logo, os empregados vinculados aos estabelecimentos situados nas demais localidades não se qualificariam como parte nos referenciados acordos coletivos de trabalho. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 Foi questionado o não cumprimento quórum mínimo exigido pelo art. 612 da CLT, que exige a presença em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos interessados, e, em segunda votação, de 1/3 (um terço) dos interessados para a validade dos acordos. Segundo as listas de presença apresentadas à fiscalização o quantitativo de empregados da empresa que compareceram às assembleias convocadas para a formalização dos acordos coletivos de PLR, realizadas em 29/07/2013 e em 27/10/2014, totalizou 44 (quarenta e quatro) e 32 (trinta e dois), respectivamente, não alcançando o referido quórum. Conclui que a metodologia de cálculo utilizada para apurar o valor das PLR pagas em 2014 e 2015 tinha como objetivo a complementação da remuneração fixa dos empregados, tomando-se por referência valores de mercado obtidos em pesquisas contratadas externamente. Considera os critérios adotados vagos e subjetivos, e de não ser objeto de pactuação prévia nos acordos coletivos. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 12/09/2019 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações: - A data de assinatura dos planos não é suficiente para descaracterizar a PLR paga aos funcionários, já que os empregados possuíam pleno conhecimento das metas, sendo necessário apenas que o plano seja anterior ao pagamento realizado. Afirma que as regras são semelhantes às de acordos pretérito, portanto de conhecimento prévio dos empregados. Por fim, alega que a Lei 10.101/2000 não estabeleceu vedação para a fixação do plano após o início do período aos quais o lucro distribuído se refere. - Que as regras são claras, embora revestidas de alguma subjetividade. Que não há como avaliar o desempenho de um trabalhador por aspectos meramente quantitativos, especialmente porque nem todos os colaboradores estão ligados aos negócios rentáveis da empresa. Assim, é evidente que deve ser reconhecida a possibilidade de avaliações qualitativas que, intrinsecamente, têm um nível de subjetividade. - Que a abrangência dos acordos coletivos não pode ser restringida ao estado de São Paulo, tendo em vista que a categoria profissional não é definida por meio do aspecto territorial e, por conta disso, a homogeneidade não decorre do local onde a atividade econômica é praticada, mas da solidariedade e dos interesses econômicos comuns dos envolvidos. Argumenta que a Lei 10.101/2000 não exige que PLR seja contratada individualmente com cada sindicato, mas apenas com a categoria profissional - Que o pretenso descumprimento do quórum do artigo 612 da CLT não invalida o Acordo Coletivo celebrado, tendo em vista que a Lei nº 10.101/00 não prevê tal obrigatoriedade, que a intenção do legislador foi dar ciência ao trabalhador das disposições do plano de PLR. Que a autoridade lançadora não poderia exigir requisito inexistente na Lei nº 10.101/2000 3 - DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 A Impugnação foi julgada improcedente em 29/07/2019 pelo Acórdão 101- 020.851, do qual transcrevemos os principais trechos: Tem-se, que as metas estabelecidas em um ano não são suficientes para justificar o pagamento de PLR no ano seguinte, uma vez que elas podem ser modificadas, tanto ampliadas como reduzidas, por isso a Lei 10.101/00 estabelece, em seu art. 2º, que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e empregados. ............................................................................................................................... Não se pode perder de vista que o debate no presente Processo Administrativo Fiscal não é sobre a validade ou invalidade dos Acordos Coletivos no âmbito trabalhista, mas sim de seus efeitos tributários. A alegada morosidade das negociações com o sindicato se previsível deve ser enfrentada com a antecipação do calendário de negociação e não com o afastamento de normas sobre o tema. Como visto, há uma preclusão lógica temporal assinar acordos coletivos no final do ano ou em sua segunda metade para orientar e estimular a produção dos trabalhadores, já realizada, durante o tempo que já se passou. A Lei de regência da PLR estabelece critérios que devem ser seguidos se o objetivo for, também, evitar a incidência de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros sobre essas verbas. ............................................................................................................................. Em relação ao descumprimento do quórum mínimo exigido pelo art. 612 da CLT a Impugnante defende que tal fato não invalida o Acordo Coletivo. Aqui, como dito ao norte, não será analisada a validade ou não do Acordo Coletivo que aprovou a PLR, mas sim seus efeitos tributários, em outras palavras, se o pagamento de verbas sob a rubrica PLR, no caso concreto são ou não isentas. A norma isentiva está na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea "j": "Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica", e a lei específica no caso vertente caso, como é cediço, é a Lei 10.101/00. O não atendimento ao contido no art. 612 da CLT se soma a outros descumprimentos estabelecidos na Lei 10.101/00. No que diz respeito à abrangência da representatividade do Sindicato do Trabalhadores de São Paulo, tem-se, que o debate não se centra na legitimidade territorial dos sindicatos, ou se o critério da solidariedade de interesses econômicos é o que deve prevalecer na definição de base territorial de determinada categoria econômica. Não, não é disso que se trata, o momento aqui é outro, é posterior, os sindicatos já estão criados e não há nada nos autos que indicam ilegalidade em sua criação. Se os sindicatos existem, com presunção de legalidade e legitimidade e representam os trabalhadores em sua base territorial, devem ser chamados à mesa de negociação, para tratar de assuntos dos interesses de seus representados. Assim, no caso em tela, não existe base normativa para ampliação da base territorial do Sindicato de São Paulo para representar os interesses de trabalhadores residentes em outros estados e representados por outros sindicatos. Não merece guarida o argumento de que o mero descumprimento de algumas formalidades no processo de confecção e pagamento da PLR não descaracterizaria o plano para efeito da isenção tributária sobre essas verbas. Se as formalidades não tivessem que ser cumpridas, para que o legislador criaria tantas especificidades em relação à possibilidade desses pagamentos ser desvinculado do salário. Se tal pensamento fosse dominante, para que seria necessário editar a lei 10.101/2000, o texto constitucional seria o suficiente. Neste contexto, o que se observou no caso concreto é que os pagamentos de verbas sobre a denominação de PLR não obedeceram a todos exigências contidas na Lei 10.101/00, conforme demonstrado anteriormente. Assim, deve-se manter posicionada Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 essa verba no campo da tributação das Contribuições Previdenciárias, GILRAT, Contribuições de Terceiros, Salário Educação e INCRA. 4 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 30/07/2019 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, trazendo as mesmas alegações já enfrentadas no Acórdão recorrido, e que foram relacionadas no item 2. É o relatório. Voto Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar na análise do mérito das matérias impugnadas é primordial que se faça uma breve análise dos aspectos envolvidos no pagamento de lucros e resultados A participação nos lucros ou resultados, prevista no art.7º, Inciso XI da Constituição Federal tem como objetivo a integração entre capital e trabalho, permitindo aos trabalhadores a fruição de resultados pelos quais ajudaram a produzir. Pela ótica do empregador, o instrumento contribuiria para alavancar os objetivos institucionais e aumentar o lucro por meio do engajamento natural dos colaboradores. Como forma de incentivo à adoção do programa, o legislador ordinário estabeleceu a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de lucros ou resultados. Ocorre que a necessidade de redução de custos e maximização de resultados pelas empresas, o que é perfeitamente natural, induz os empregadores a buscarem formas de remuneração menos onerosas sob a ótica tributária. Diante dessa realidade, o legislador ordinário, através da Lei 10.101/2000, estabeleceu diversos critérios formais e materiais para o regular pagamento da PLR, garantindo que o pagamento da PLR não se revele como mera substituição da remuneração dos empregados. É importante que os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 sejam interpretados de forma teleológica e sistemática. Entendo que o legislador ao redigir a norma teve como objetivo garantir que a PLR se diferenciasse das demais formas remuneratórias. Nesse sentido, a exigência de participação efetiva das ambas as partes na definição das regras, com regras claras estabelecidas previamente, teria como objetivo a diferenciação das demais remunerações por produtividade, que teriam regras unilaterais. Para tal, a Lei 8.212/1991 condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao cumprimento estrito dos ditames da Lei 10.101/2000. A grande questão que se impõe é como diferenciar a PLR legítima daquela travestida, utilizada para desbordar o campo de incidência tributária. A resposta está na avaliação individual em cada caso concreto, tanto nos aspectos formais como materiais. Com isso passamos à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário do Recorrente. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 Aspecto Temporal da celebração dos Acordos Coletivos. Conforme narrado no Relatório, os acordos foram assinados em datas posteriores ao início dos períodos de aferição dos lucros ou resultados. O acordo coletivo de PLR referente ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013 foi assinado em 29/07/2013 e o referente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014 foi assinado em 27/10/2014. O Recorrente alega que a assinatura constitui mera formalidade, que as regras eram semelhantes às adotadas em anos anteriores, e, que portanto eram de conhecimentos das partes envolvidas. Que os pagamentos somente foram efetivados nos anos subsequentes e que Lei 10.101/2000 não prevê o critério temporal alegado pela autoridade lançadora. Apesar de parecer mera formalidade, como alegado pelo Recorrente, a necessidade de ajuste prévio das regras da PLR mediante Acordo Coletivo tem um papel fundamental em impedir o desvirtuamento da PLR. Além de permitir que os trabalhadores conheçam as metas estabelecidas para obtenção do direito, impede que o empregador estabeleça regras e metas unilaterais. A alegação de que os termos dos acordos eram de conhecimento amplo pelos empregados por reproduzirem as regras dos instrumentos anteriores, embora plausível e possivelmente verdadeira, não tem validade sob o ponto de vista legal. Nada impediria que as regras não fossem alteradas, como bem exposto na Decisão Recorrida. Portanto não pode ser acatada. Embora a Lei 10.101/2000 não tenha definido um prazo específico para a assinatura do Acordo Coletivo, o § 1º Inciso II do art. 2º estabelece: § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: ............................................................................................................................ II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.(grifamos) Nos parece claro que o legislador ao exigir a pactuação prévia teve como objetivo permitir o amplo conhecimento das regras a serem seguidas para a obtenção do direito, como já narrado. Certamente, quando as regras são formalizadas meses após o início do período de aferição, como no caso concreto analisado, descumprem o disposto na norma citada. Apesar da Lei 14.020/2020 alterar a Lei 10.101/2000, considerando previamente estabelecidas as regras de PLR que tenham sido fixadas anteriormente ao pagamento de antecipação ou no mínimo 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, entendo que o dispositivo não deve ser aplicado ao caso concreto, tendo em vista a data de ocorrência do fato. A necessidade de formalização do Acordo Coletivo em data anterior ao período de aferição da PLR é corroborada em recente decisão desse Conselho: Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 Acórdão nº 9202-010.620 – CSRF / 2ª Turma PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Portanto não acato a alegação de que a PLR acordada em período posterior ao período de apuração estaria revestida de legalidade quanto aos efeitos tributários previstos na Lei 8.212/1991 combinada com a Lei 10.101/2000. Ausência de Regras Claras e Objetivas A autoridade lançadora contestou parte das regras estabelecidas no plano de PLR, principalmente no que tange à aferição do chamado “Target Individual”, que seria uma forma de adequar a remuneração dos empregados da empresa à média mercado. No entanto, nos parece que o lançamento não foi calcado na contestação das regras estabelecidas, que foram bem detalhadas nas peças de defesa. O ponto central foi ausência de discriminação das referidas regras no texto do acordo coletivo, privando os empregados do conhecimento prévio das mesmas. Esse foi o fundamento adotado na decisão de 1ª instância para manter o lançamento no que diz respeito à ausência se regras claras. Sendo assim, nos restringiremos à essa alegação Primeiramente, a ausência do detalhamento das regras no acordo de trabalho foi admitido pelo Recorrente, que buscou justificar a omissão com a alegação de que tal detalhamento exigiria acordos com infindáveis laudas. É preciso que fique claro que a formulação de regras complexas foi uma opção da empresa, não cabendo alegar dificuldades operacionais para o cumprimento do disposto na Lei 10.101/2000 com relação à fixação de regras claras no acordo coletivo. Não é vedado ao contribuinte adotar modelos complexos de remuneração, baseados em índices diversos, critérios subjetivos, entre outros. Faz parte da liberdade de empreender a utilização das formas remuneratórias que melhor atendam os interesses organizacionais. No entanto, ao utilizar o instrumento da PLR deve seguir estritamente o balizamento imposto pela legislação vigente. Tal premissa decorre da necessidade de contenção de possíveis abusos com objetivo de evasão fiscal. Assim entendo que as regras da PLR devem constar de forma clara no texto dos acordos, para que ambas as partes tenham pleno conhecimento do que foi ajustado entre elas. Nesse sentido reproduzo decisão proferida por este Conselho: Acórdão nº 9202-010.355 – CSRF / 2ª Turma PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Portanto entendo que a Recorrente descumpriu o mandamento legal, que exige a fixação de regras claras e objetivas, ajustadas previamente pelas partes envolvidas. Alcance Territorial dos Acordos Coletivos. Alega o Recorrente que os Acordos Coletivos celebrados exclusivamente entre o empregados e os sindicatos com base no estado de São Paulo teria validade extraterritorial, o que não tem previsão legal, conforme já descrito na decisão de 1ª instância. A vinculação do sindicato a uma base territorial, delimitando o alcance de sua representação, decorre de norma expressa no art. 520 da CLT Tal matéria já foi enfrentada por esse Conselho, corroborando o entendimento exposto: Acórdão nº 9202-008.463 – CSRF / 2ª Turma ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. Entendendo que a vinculação dos sindicatos a uma base territorial deve prevalecer, não acato a alegação do Recorrente com relação à extensão dos acordos aos empregados de outros estados da Federação. Com base no princípio processual da eventualidade, requer o Recorrente que a PLR seja considerada válida para os empregados do estado de São Paulo. Nesse caso é preciso que fique claro que a validade do acordo coletivo não implica necessariamente em validade da PLR, que depende do cumprimento dos demais requisitos impostos. Portanto não pode ser acatada. Regularidade Quanto ao Quórum de Celebração dos Acordos Coletivos Com relação ao descumprimento do quórum do artigo 612 da CLT , o Recorrente alega que não invalida o Acordo Coletivo celebrado, tendo em vista que a Lei nº 10.101/2000 não prevê tal obrigatoriedade. Nesse caso entendo que a validade dos Acordos Coletivos não seriam de competência da autoridade fiscal, não cabendo a esta avaliar eventuais vícios dos instrumentos. Compete à Justiça do Trabalho, mediante provocação das partes, avaliar a validade dos acordos que não cumpriram os requisitos previstos na CLT. À autoridade fiscal cabe verificar se os termos do acordo se adequam à legislação para fins de tributação. Portanto acato essa alegação de Recorrente. Decisões administrativas e judiciais Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Conclusão Ficou caracterizado o caráter remuneratório da PLR, tendo em vista o não cumprimento de todos requisitos legais para seu regular pagamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital. Do desatendimento dos requisitos impostos pela Lei nº 10.101/2000. Divirjo acerca da interpretação que a Fiscalização normalmente atribui aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Contudo, em relação ao disposto no artigo 2, II, da referida lei, considerando que há provas nos autos de que não foi atendido o quórum necessário à validade do acordo coletivo, reputo não atendido o requisito previsto no dispositivo citado. Tendo em vista que o acordo coletivo é um negócio jurídico solene (cf. Berkembrock, Leonardo Henrique. A convivência entre o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho. São Paulo: LTR, 2024. pp. 138-139), o descumprimento do quórum previsto no art. 612, da CLT torna o acordo assim celebrado juridicamente inválido. Deste modo, torna-se imprestável para os fins do artigo 2, II, da Lei nº 10.101/2000. São essas as razões que me levam a votar pelo não provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital DECLARAÇÃO DE VOTO Fernando Gomes Favacho Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 Em que pese o texto do voto do Conselheiro Relator neste processo, dentre os vários temas que compõem a discussão sobre Participação em Lucros e Resultados (PLR), ouso divergir em um único ponto, o qual passo a discorrer. Abrangência Territorial. A categoria profissional, como bem colocam os patronos da Empresa, não é definida por seu aspecto temporal, mas pela existência de uma solidariedade de interesses econômicos. É nesse sentido que o acordo firmado como o sindicato da base territorial da matriz vincula todos os empregados (não só os da mesma base territorial, no caso) e é legítimo para fins de PLR. Também entendo, conforme Acórdão n. 2401-003.240, Sessão de 16/10/2013, que o programa não é desnaturado por adoção da concessão da empresa na matriz por filiais em outros Estados justamente pela prescrição de irredutibilidade de salários, por se tratar de um direito que não pode ser sobreposto por não se localizar no mesmo Estado. O tema não é unânime. A contrario sensu, vide Sessão de 23/10/2018, Acórdão n. 9202-007.291, Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. E, mais uma vez, ressalto meu respeito à posição do Relator. Todavia não tenho dúvidas de que esta solidariedade não poderia ter como obstáculo um formalismo que, se aplicado, iria de encontro à categoria profissional. Basta ler os artigos da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) para a compreensão da coordenação dos interesses trazidas pela associação sindical: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural . Sobre a prescindibilidade de homologação do acordo ou convenção em todos os Estados no qual se encontra o contribuinte, seguimos fundamentação já estabelecida em nossos tribunais superiores, como a destrinchada no Recurso Especial nº 865.489-RS, D.J. 26/10/2010, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720002/2019-94 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ (...) 3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca-se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados. 4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros. 5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. 6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. (...) (grifos nossos) E, nesse sentido, esta Turma julgou no Acórdão nº 2201-009.286, Sessão de 05/10/2021, em processo de minha relatoria. Dado que, quanto aos outros temas, temos opiniões convergentes – o que portanto não altera o resultado acordado – acompanho o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1047DF CARF MF Original

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10603388 #
Numero do processo: 11020.722100/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2002-008.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-41.415, proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande- MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou, no essencial: Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, por intermédio do Auto de Infração AI – DEBCAD 51.004.097-7 (fls. 02 a 15), no valor total de R$ 31.856,49, referentes a contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte individual. Conforme o Termo de Verificação/Relatório Fiscal (fls. 16 a 27), foi lavrado o referido auto de infração aplicada em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Através de consultas realizadas aos sistemas de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB, constatou-se divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo acima identificado, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão; • Em razão do exposto foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, através do qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e informações com o objetivo de se proceder a análise quanto a sua situação relacionada com os recolhimentos das contribuições previdenciárias, visto que o mesmo, pela atividade que exerce, é segurado obrigatório da Previdência Social, conforme determina o artigo 12, inciso V, letra "h", da Lei n° 8.212/91. O sujeito passivo exerce o cargo de Oficial do Serviço de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Nova Petrópolis, tendo assumido em 26/12/1972 (código da serventia 09.847-5), conforme consta do Relatório dos Dados da Serventia Extra Judicial do Conselho Nacional de Justiça. • Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: " Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1° - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 3 § 2° - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3° - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses." • Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei n° 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: "Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão." (...) • Pela leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a Lei n° 8.935/94 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. As disposições contidas nos seus artigos 40 e 51 não comportam dúvidas. Os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. • A Emenda Constitucional n° 20/1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. Vejamos o que dispõe o texto constitucional: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 4 • Assim, a partir da vigência da EC n° 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei n° 8.935/94 para todos os titulares de serviços notariais, inclusive os nomeados antes de 20 de novembro de 1994. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/94, que em seu artigo 25 dispôs: "Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão." ( grifo nosso) • É fato que até a Emenda Constitucional n° 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. • E é por isso que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em seu artigo 9°, inciso XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei n° 8.935/94, que amparados pelo artigo 51 da mesma, permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 20/1998. • Cumpre, então, ressaltar que os titulares de cartório (notários ou tabeliães e os oficiais de registro) são responsáveis pelo recolhimento de sua própria contribuição, como contribuintes individuais, na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.212/91. (...) • Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, conforme julgado abaixo: RE 409295 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 03/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC n° 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 5 3. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 4. Agravo regimental não provido. (grifamos) • Sendo assim, por meio do Processo Fiscal em questão estamos lançando as contribuições previdenciárias do período de 01/2009 a 12/20108 para custeio dos benefícios previdenciários previstos na Lei n° 8.213/91, visto que o sujeito passivo possui a condição de segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual pessoalmente responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, conforme determina o artigo 30, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Esclarecemos, por oportuno, que as contribuições do período de 01/2007 a 12/2008 estão sendo lançadas através do Processo Fiscal n° 11.020.722.440/2012-41. • Em resposta, de 13/04/2012, ao TIPF, o sujeito passivo não contesta o não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social no período fiscalizado, uma vez que alega direito adquirido a permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, através do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, já que admitido anteriormente a publicação da Lei n° 8.935/94, bem como apresenta considerações em relação ao procedimento fiscal em curso, conforme documentação anexa. (...) IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 05/07/2012 (fl. 115 a 121), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • Assumiu como titular concursada no ano de 1972, contando com mais de 35 anos de efetivo exercício de seu mister. • É contribuinte compulsória do IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - com descontos promovidos em Folha de Pagamento elaborada pelo Tribunal de Justiça. • Outrossim, pretende se jubilar ao completar 70 anos, e para tanto firmou o Termo de Opção, imposição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. • No Rio Grande do Sul todos os Notários e Registradores são remunerados pelos usuários. • Com o advento da Lei 8.935/94, os Notários e Registradores tiveram assegurada sua situação jurídica de continuarem contribuindo para a Previdência Estadual (Instituto de Previdência do Estado), o que lhes assefiuraria o direito à aposentadoria paga pelo Estado, e seus dependentes seriam segurados do IPE em caso de falecimento. • Entrementes o STF previu a hipótese de não se aposentarem os Notários e Registradores aos 70 anos, continuando a perceber emolumentos. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 6 • De outro lado, os mesmos Notários e Registradores desfrutavam de um sistema híbrido, percebendo vantagens temporais - v.g. quinquênios. Jamais vencimentos. • Em 2007 a Presidência do Tribunal determinou que os mesmos Notários e Registradores promovessem uma Opção para se aposentarem aos 70, pena da perda das vantagens pecuniárias temporais, e desvinculação da Previdência Estadual. • Os que não optaram por se aposentarem aos 70 anos estão litigando judicialmente para manter o vínculo previdenciário no sistema antigo, com base nas normas "transitórias previstas na lei 8.935/94. • Ocorre que a Impugnante se submeteu à OPÇÃO de se aposentar aos 70 anos, o que fará. • Como decorrência, está contribuinte com o IPE, e percebe vantagens temporais, mais os emolumentos pelo seu mister. • Assim, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Instrução Normativa, que não contempla a hipótese. • Com a CF/88 veio nova configuração jurídica à Categoria de Notários e Registradores, mas restaram mantidas as situações jurídicas consolidadas e ao direito adquirido. • Ainda que o art. 236 da CF/88 tenha desvinculado os Serviços Notariais e Registrais, intitulando-os como Instituição da Comunidade, não podou nenhum direito. Antes pelo contrário: promovida foi a respectiva ressalva. • As Normas Transitórias dão conta de que a alteração do sistema em nada afetaria os então Serventuários da Justiça. • Tão conhecido quanto citado o artigo 236 diz: Art. 236-(...) § 1o - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." • O Constituinte Originário, no poder de dispor sobre a transição de determinados Servidores Notariais e Registrais, previu sua manutenção junto à Administração, ao mesmo tempo em que respeitou "...o direito de seus servidores." • Servidores, repete-se, no amplo sentido, ou seja, tanto os Titulares como Prepostos. • Para a mesma atividade, pois, há duas categorias: uns funcionários públicos, ainda que transitoriamente e outros em nova posição jurídica, sem similar no sistema: profissionais públicos. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 7 • O Constituinte poderia tê-los olvidado e até suprimido eventuais direitos, isso na faixa de ampla Soberania que detinha, mas ressalvou a atividade e os antigos Servidores. • Sobreveio a Lei Complementar, e como tal deve ser vista a Lei 8.935/94 que deu o arcabouço jurídico à estrutura Notarial e Registrai. • Especificamente a respeito da aposentadoria, dispôs a citada norma: Art. 40-(...) Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta Lei. Art. 51 - Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. • Portanto, desde a edição da Lei n.9 8.935/94 até a publicação da Instrução Normativa RFB n º 971 em 17/11/2009 (período de 15 anos), não existia nenhuma norma que destoasse do que fora preceituado no art. 51 e seu §19 da Lei n. º 8.935/94. • Assim, titulares de cartórios que já exerciam as respectivas atividades em 20 de novembro de 1994 continuam regidos pelas regras de aposentadoria ou inatividade anteriores, enquanto aqueles que iniciaram suas atividades a partir aquela data estariam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. • Veja-se que: a) até a publicação da Instrução Normativa RFB nº 971 em 17/11/2009, vigia a Instrução Normativa INSS/PRES n ºs 20, de 11 de outubro de 2007; b) o art. 508 da Instrução Normativa RFB nº 971 prevê sua vigência a partir da respectiva publicação c) o art. 509, I, f, da Instrução Normativa RFB nº 971 revogou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, apenas em 17/11/2009; d) a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4657 de 1942), diz que as normas têm efeitos a partir de sua publicação e que a normas, salvo as de caráter temporário, têm vigência até que outra as revogue. • Assim, está enquadrada na categoria de notários e registradores que têm direito adquirido reconhecido ao regime de previdência estatutário (IPERGS), não estando sujeita à retenção a título de contribuição previdenciária sobre pagamento de emolumentos, eis que não está vinculada ao INSS, tendo, inclusive, formalizado a sua opção pela manutenção do vínculo jurídico-previdenciário com o Estado do Rio Grande do Sul, sujeitando-se à aposentadoria compulsória aos 70 anos. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 8 • Portanto, as situações jurídicas já consolidadas antes da CF/88 e da Lei 8.935/94, devem ser respeitadas, pois, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa julgada" (art. 55, XXXVI da CF). PEDIDO O sujeito passivo requer: - Por todo o exposto, por manter vínculo jurídico-previdenciário com o Instituto de Previdência do Estado, através Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujo desconto é feito em folha, eis que recebe vantagens temporais, contribuindo compulsoriamente com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - requer o provimento da presente Impugnação. É o relatório. A decisão de piso ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 11/08/2016, tendo interposto recurso voluntário em 08/09/2016 (fls. 148/155), alegando, em apertada síntese: - a EC 20/98 concedeu o direito de aposentação pelo Regime Próprio da Previdência Social àqueles que preencheram os requisitos legais, sendo que a Recorrente contribuiu com mais de 30 anos com o IPERGS, até a data da EC20, tendo sido reconhecido seu direito adquirido, não perdendo a condição de servidora pública, sendo inclusive aposentada compulsoriamente aos 70 anos de idade; - logo, está enquadrada na categoria de notários e registradores – servidores públicos – que tem direito adquirido reconhecido ao regime de previdência estatutário (IPERGS), não estando sujeita à retenção a título de contribuição previdenciária sobre pagamento de Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 9 emolumentos, eis que não está vinculada ao INSS, tendo inclusive, formalizado a sua opção pela manutenção do vínculo jurídico-previdenciário com o Estado do Rio Grande do Sul, sujeitando-se à aposentadoria compulsória aos 70 anos; - portanto, a EC/20, ao contrário do que constou no v. acórdão, não podou nenhum direito aos notários e registradores. Na verdade, garantiu direito aqueles que preencheram certo requisitos- princípio tempus regit actum – e mais, aqueles que expressaram sua manifestação em ser servidores públicos, sujeitando-se entre outros, a aposentadoria compulsória; É o Relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator Trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, Titular de Cartório, na condição de contribuinte individual. A auditoria constatou divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo acima identificado, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, conforme bem demonstrado no acórdão 2005-000.122, de 30 de outubro de 2023, da lavra da conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, deste CARF, in verbis: (...) Inicialmente, deve-se esclarecer que o fato do autuado ser "contribuinte obrigatório do Paraná previdência" não retira dele a condição de segurado obrigatório do RGPS e, por conseguinte, não estar obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas, conforme explicitado a seguir. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios) dispôs: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 10 Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, "h" e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, vigente à época dos fatos geradores, a qual previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos da Lei nº 8.935, de 1994, acima transcritos, verifica-se que a mesma dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera de sua publicação: os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, nos seguintes termos: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 11 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717, de 1998, veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20, de 1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935, de 1994, para todos os titulares de serviços notariais, nomeados antes de 20 de novembro de 1994, e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser, com a vigência da Lei 8.935, de 1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original). É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado ou celetista. Após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935, de 1994, que, amparados pelo art. 51 da mesma, permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 12 A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. Nesse sentido, é oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que dispõe da mesma forma: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Importante salientar que a inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgada inconstitucional pelo STF na ADIN 2.791-3 em 16/08/2006, cujo requerente é o Governador do Estado do Paraná e o requerido é a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Mais especificamente, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “bem como os nãoremunerados”, contida na parte final do § 1º do artigo 34 da Lei nº 12.398/98, na redação dada pela Lei nº 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. O referido dispositivo assim dispunha: Lei Estadual nº 12.398, de 1998: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive os membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. (Redação dada pela Lei 12556 de 25/05/1999) § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos. § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 08 de julho de 1999). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 13 Ainda, cabe observar que a Lei Estadual nº 10.219/1992 foi revogada pela Lei Estadual nº 12.556, de 1999. Ademais, eis o entendimento pacífico do Tribunal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS - ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - PARANAPREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, EM COTEJO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTADO-MEMBRO QUE, FORA DAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO, NÃO PODE CONCEDER AO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ao serventuário da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, por força do art.40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime próprio, contudo, aplica-se no caso de o serventuário da justiça já ter completado, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria estabelecidos pela redação anterior do art. 40 da Constituição Federal. Precedentes deste Órgão Especial. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1192950-3 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 01.09.2014) (...) 6. A Emenda Constitucional nº 20/1998, ao alterar o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, assegurou, em seu art. 3º, “a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”. Com fundamento nessa norma de transição, a jurisprudência deste Órgão Especial pacificou o entendimento de que os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, desde que tenham cumprido com as condições do art. 40 da CR/88, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, fazem jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, podendo-se citar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, CF. REQUISITOS ATENDIDOS ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 8.935/94 E DO PRINCÍPIO Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 14 TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Segurança concedida.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.156.011-5, Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho). “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVENTUÁRIO DO FORO JUDICIAL – ESCRIVÃO DO CÍVEL NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS – APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI ENTÃO VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" – ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.119.946-3, Relator Desembargador Telmo Cherem). No caso da autora, conforme se depreende da declaração da Paranaprevidência (fls. 34), ela iniciou sua contribuição no regime próprio da previdência estadual em agosto de 1983, tendo completado, em 16 de dezembro de 1998, data em que entrou em vigor a referida Emenda Constitucional nº 20/98, o período contributivo de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses. Esse lapso de contribuição não serve nem à aposentadoria integral, tal como previa o art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição, porque muito aquém dos 30 (trinta) anos de serviço exigidos, nem à aposentadoria proporcional, em que a exigência era de pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço. Ademais, não se aperfeiçoa, na hipótese, sequer, o requisito da aposentadoria por idade, haja vista que a impetrante, tendo nascido em 24 de julho de 1943 (fls. 16), não tinha completado 60 (sessenta) anos quando do início da vigência da referida emenda constitucional. De ressaltar, por oportuno, que, nessas condições, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não pode o Estado-Membro conceder ao serventuário da justiça o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme se infere do seguinte julgado: “... 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes). Desse modo, é evidente que a impetrante não detém o direito líquido e certo de obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição ao Paranaprevidência, pelo regime próprio de servidor público, não havendo o que se falar, consequentemente, da caracterização de qualquer ilegalidade no ato do Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido formulado no Protocolo Administrativo nº 280.302/2013 (fls. 41). Cabe ainda ressaltar que o acórdão proferido pela 6ª C.Cível do TJPR reconheceu o direito adquirido dos serventuários da justiça que ingressaram no sistema previdenciário estadual antes da edição da lei federal nº8935/94 a permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência. Tal decisão não tem o condão de desobrigação de recolhimento ao regime geral de previdência social ao que tem a condição de segurado obrigatório, que é o caso do impugnante. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.606 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722100/2012-11 15 Portanto, temos que a contribuinte, ainda que esteja amparado por Regime Próprio, no caso dos autos ao IPERGS, tem sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal pelo advento da EC 20/98. Assim, quando constatado o exercício da atividade remunerada, como fez a autoridade fiscal, correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga. Nesse sentido, a decisão deferida, por unanimidade pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso semelhante, cuja ementa transcrevemos, data da publicação em 18/08/2021, in verbis: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devem contribuir obrigatoriamente para a previdência social, na qualidade de contribuintes individuais. (TRF4, AC 5010964- 63.2020.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em10/08/2021). Esse entendimento já está consolidade no CARF, por meio da Súmula CARF nº 194, in verbis: Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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