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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11163558 #
Numero do processo: 10580.721873/2010-18
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO DISCUTE A INTEMPESTIVIDADE. CONDUTA PROCESSUAL CONTRADITÓRIA. Não se conhece de argumentos de sujeito passivo que pretende se valer de recurso no âmbito do Decreto nº 70.235/72 para ver declarado que não foi instaurado o contencioso administrativo. Descabe, assim, qualquer manifestação desta instância especializada de julgamento acerca de defesa que não confronta a única matéria apreciada na decisão recorrida: a intempestividade da impugnação.
Numero da decisão: 1004-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO DISCUTE A INTEMPESTIVIDADE. CONDUTA PROCESSUAL CONTRADITÓRIA. Não se conhece de argumentos de sujeito passivo que pretende se valer de recurso no âmbito do Decreto nº 70.235/72 para ver declarado que não foi instaurado o contencioso administrativo. Descabe, assim, qualquer manifestação desta instância especializada de julgamento acerca de defesa que não confronta a única matéria apreciada na decisão recorrida: a intempestividade da impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.309 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721873/2010-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA ME (Contribuinte), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, NEGOU CONHECIMENTO à impugnação interposta contra lançamento formalizado em 02/03/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 2.764.345,10. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 01/03/2010, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, formalizando o crédito tributário de R$ 2.764.345,10. Através de Termo de Constatação Fiscal, relata a fiscalização que o contribuinte tem como atividade econômica o Suporte Técnico, manutenção e outros serviços de tecnologia. No período acima, apresentou para fins de tributação do IRPJ e contribuições reflexas (PIS/COFINS E CSSL), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2007, pelo regime de tributação do Lucro Presumido. Com base nas informações contidas nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (IRPJ, DIRF, DC TF e OUTROS), o contribuinte havia auferido receitas de serviços superiores ao declarado na DIPJ 2007, registrada na RFB sob o ND 1031634, entregue em 28/06/2007, objeto da referida fiscalização. A fiscalização informa que o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação e os livros fiscais e contábeis (caixa, Diário/Razão), cientificado em 07/10/2009, colocou a disposição do Fisco para exame, os livros Registros de Apuração do ISS, escriturados por Município, o Livro Caixa, e a documentação fiscal compatível com o regime de tributação pelo lucro presumido. A auditoria constatou que as receitas de serviços foram escrituradas regularmente nos livros fiscais/Caixa estando compatíveis com aquelas informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, porém não foram informadas integralmente na DIPJ 2007, para fins de apuração da base de cálculo e do quantun devido do IRPJ, CSSL, PIS e C0FINS. Acrescenta que os débitos do IRPJ e CSSL decorrentes das receitas declaradas com insuficiência trimestralmente na DIPJ 2007, também não foram pagos nem Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.309 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721873/2010-18 3 declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF no ano de 2006. A fiscalização considerou que o contribuinte, não apresentou nenhum fato novo capaz de modificar as receitas escrituradas no Livro Caixa, passíveis de tributação, e que não foram informadas corretamente pelo contribuinte na DIPJ 2007. Considerou ainda, que as receitas apuradas estão compatíveis com aquelas declaradas pelas fontes Pagadoras na DIRF ano de 2006, com retenções do imposto de renda na alíquota de 1,5%, planilhas I, II e III e das contribuições nas alíquotas de 1% CSLL, 3% COFINS e 0,65% PIS, devidamente demonstradas na PLANILHA IV, V e VI e as DIRF anexas, concluindo que as receitas de serviços a serem tributadas, apuradas no procedimento fiscal, correspondem as escrituradas nº livro caixa, sujeitando-se aos autos de infração em questão. Através de ciência pessoal que ocorreu em 02/03/2010, o contribuinte apresentou, em 05/04/2010, impugnação ao lançamento alegando em síntese, o abaixo, discriminado. Alega que estão sendo exigidos valores a maior, pois não foram apropriados valores retidos pelas fontes pagadoras, conforme notas anexadas. Alega que a multa fiscal tem efeito de confisco, sendo portanto, inconstitucional. Do Pedido Requer a improcedência da autuação. Do Despacho de Intempestividade A DRF de origem, através da Informação SECAT/DRF/SDR n° 453/2010, de 05/10/2010, tece considerações sobre os efeitos da intempestividade da impugnação, como de não suspender a exigibilidade do crédito tributário, nem instaurar a fase litigiosa do procedimento. Aduz que visando a verdade material, não identificou no processo a apresentação de prova inequívoca de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, que ensejasse a revisão/retificação do lançamento de ofício por erro de fato. Por fim, determina a ciência ao interessado e esgotado prazo de cobrança amigável, sem pagamento, encaminhe-se o processo a cobrança executiva. Ciente do referido despacho, o contribuinte manifestou-se nos autos, apresentando preliminar de tempestividade da defesa, argumentando que a impugnação foi protocolizada em 05/04/2010 (segunda feira), primeiro dia útil seguinte ao dia do término do prazo que se deu em 01/04/2010 (quinta feira da semana santa), que o expediente não funcionou, ou se funcionou, não foi em expediente normal, prorrogando-se o termo final do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.309 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721873/2010-18 4 Manifesta-se ainda, em apertada síntese, pela nulidade da decisão, e no mérito que o auto seja julgado insubsistente, ou ao menos pela exclusão de valores retidos pelos seus clientes e igualmente, pela exclusão da multa de ofício. A Delegacia da Receita Federal em Salvador BA, através do Despacho SECAT/DRF/SDR n° 1.142/2011, informa que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 02/03/2010 e apresentou impugnação intempestiva em 05/04/2010. E após ciência do despacho de revelia, suscita preliminar de tempestivade, devendo encaminhar-se à DRJ para apreciação. É o relatório. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de tempestividade apontando que o dia 01/04/2010 não consta na relação de feriados nacionais e pontos facultativos consignados na Portaria MPOG nº 834/2009. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. O prazo para o contribuinte apresentar impugnação ao lançamento fiscal é de trinta dias contados da ciência da autuação. A petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo a tempestividade suscitada como preliminar Cientificada da decisão de primeira instância em 11/01/2018 (fl. 893), a Contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 08/02/2018 (fls. 894/912), no qual defende, em preliminar, o cancelamento do auto de infração pelo decurso superior ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação da impugnação-recurso-petição, vez que a arguição de tempestividade da impugnação foi apresentada em 10/11/2010, mas apreciada somente em 07/11/2017, em desacordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Argumenta que apesar de os parágrafos deste dispositivo terem sido vetados, houve substancial alteração no conceito, até então vigente, de duração razoável do processo, fixando-se um prazo para decisão administrativa, cujo início da contagem é o protocolo do requerimento, da defesa ou do recurso administrativo. Exige-se que em cada fase processual a decisão seja proferida em 360 dias, embora não se estabeleça prazo final para o processo. Cita doutrina e diz que a aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 para todos os processos no âmbito federal, restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, com efeito repetitivo 1.138.206, de 09/08/2010. Assim, o prazo em questão deve ser observado, independentemente do órgão em que tramitam os processos administrativos. E, não sendo observado o prazo de 360 dias para julgamento, impõe-se a insubsistência do auto e sua nulidade ou exigibilidade. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.309 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721873/2010-18 5 Na sequência, afirma ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva, vez que a administração considerou a impugnação intempestiva, pelo que não se instalou a fase litigiosa do procedimento, por isso teria restado prejudicado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tal decisão foi referendada no julgamento de 1ª instância, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 05/10/2010, quando ficou reconhecida a revelia. Logo, não tendo sido manejada a competente cobrança pela autoridade fazendária, não existe outra hipótese senão reconhecer expressamente o advento da PRESCRIÇÃO. Sustenta sua argumentação no art. 151, III do CTN, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando instaurada a fase litigiosa prevista no arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, e no art. 174 do CTN, concluindo inexistir alternativa senão a decretação da prescrição do crédito tributário. Cita outras decisões judiciais e pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Na sequência, deduz os argumentos de mérito contra a exigência tributária para que, caso ultrapassadas as preliminares, se adentre no mérito deste recurso, em função do primado da verdade material/real e demais princípios que norteiam o processo administrativo, para: (iii) que julgue a irresponsabilidade do recorrente, tendo em vista que a responsabilidade cabia ao tomador-pagador; (iv) que recaia ao tomador-pagador a obrigatoriedade pelo pagamento de multas, juros e correção do imposto cobrado, em vista do princípio do acessório segue o principal; (v) que seja excluída a multa abusiva e confiscatória de 75% para o recorrente, aplicando-se uma multa menor, se for o caso, de até 20% (vinte por cento). VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora O recurso voluntário interposto nestes autos não pode ser conhecido porque não manifesta irresignação contra a decisão de 1ª instância e, inclusive, pretende a declaração de que não foi instaurado o contencioso administrativo por impugnação. A Contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 02/03/2010 (e-fls. 2/41) e em 05/04/2010 protocolizou a impugnação de e-fls. 209/230 na qual apenas disse que o fazia com fulcro no art. 114, do Decreto nº 336/95, pelas razões de fato e de direito seguintes, sendo que esta numeração de Decreto não se refere a ato do Poder Executivo Federal, e eventualmente pode consistir em legislação estadual ou municipal não especificada pela Contribuinte. Frente à impugnação, a autoridade local praticou o seguinte ato: Inicialmente, cabe observar que, sendo tempestiva, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, suspende a exigibilidade do crédito Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.309 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721873/2010-18 6 tributário, e assegura o contraditório e ampla defesa. Contudo, neste caso, não foi cumprida nem tempestivamente impugnada a exigência, com o que a autoridade preparadora declarou a revelia, e determinou que o processo permanecesse no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. A Administração já havia manifestado o entendimento (ADN COSIT N.° 15, de 12/07/1996) de que expirado o prazo para impugnação da exigência, deveria ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracterizaria impugnação, não instauraria a fase litigiosa do procedimento, não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário nem comportaria julgamento de primeira instância. Não obstante a apresentação da impugnação intempestiva, e tendo em vista unicamente a verdade material, buscamos, contudo, não identificamos no processo a apresentação de prova inequívoca de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, que ensejasse a revisão/retificação do lançamento de ofício por erro de fato. Assim, deixamos de rever/retificar de ofício o lançamento por ausência de erro de fato, caracterizado por prova inequívoca de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, que elucide a possível verdade material, o que tornou o crédito tributário objeto deste processo definitivamente constituído. Por fim, dê ciência ao interessado e sendo o caso, esgotando-se o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, encaminhe-se o processo à PFN/BA para promover a cobrança executiva. Expedida a Carta de Cobrança, recebida pela Contribuinte em 11/10/2010, foi juntado aos autos informativo de pedido de parcelamento PAEX, apresentado pela Contribuinte em 10/11/2009 e aguardando consolidação em 26/11/2010 (e-fl. 831), seguindo-se despacho para providências em face desta constatação (e-fl. 832). Em 10/11/2010, a Contribuinte apresentou petição que denominou “recurso voluntário”, afirmando que o fazia com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, diante da decisão que julgou procedente a autuação, e arguindo a tempestividade da impugnação porque apresentada no primeiro dia útil seguinte ao dia do término do prazo, que se deu em 01/04/2010 (quinta-feira da semana santa), data na qual não teria havido expediente, ou, se funcionou, não foi em expediente normal, haja vista o feriado que se inicia desde quinta-feira (e-fls. 833/851). Em 24/03/2011 foi juntado extrato do processo aos autos, juntamente com despacho nos seguintes termos (e-fls. 861/865): O contribuinte tomou ciência do lançamento em 02/03/2010 e apresentou impugnação em 05/04/2010 intempestivamente. Após ciência da Informação Secat/DRF/SDR 453/2010 o contribuinte apresentou requerimento em 10/11/2010 no qual suscita a tempestividade da impugnação. Encaminhe-se à DRJ-SDR para apreciação. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.309 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721873/2010-18 7 Em 21/08/2015 a Contribuinte solicitou e recebeu cópia do processo no CAC/DRF/Salvador (e-fls. 867/877) e, na sequência, consta apenas, despacho emitido em 29/06/2017, que movimenta os autos do processo já no acervo das DRJ (e-fl. 878). Em 07/11/2017 a autoridade julgadora de 1ª instância apreciou a arguição de tempestividade e, não acolhendo o argumento da Contribuinte, negou conhecimento à impugnação, invocando o disposto no art. 56 do Decreto nº 7.574/2011. É certo que a petição apresentada contra a Informação Fiscal de e-fl. 818, afirmando a tempestividade da impugnação, não constitui recurso voluntário, como apontado pela Contribuinte, vez que ainda não havia decisão de 1ª instância de julgamento administrativo a ser confrontada na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Todavia, uma vez sendo ela processada como impugnação, a possibilidade de recurso voluntário na forma do referido art. 33 se limitaria à confrontação do que decidido em 1ª instância de julgamento, ou seja, à intempestividade da impugnação. A Contribuinte, contudo, nada disse contra aquela motivação para negar conhecimento à impugnação. Ao contrário, pretende ver restabelecida a sua revelia, inclusive com declaração de prescrição do crédito tributário constituído, como se não houvesse apresentado impugnação, nem alegado sua tempestividade. A conduta da Contribuinte, assim, é contraditória: pretende se valer de recurso no âmbito do Decreto nº 70.235/72 para ver declarado que não foi instaurado o contencioso administrativo. A petição apresentada, portanto, não pode ser recebida como recurso voluntário, descabendo qualquer manifestação desta instância especializada de julgamento administrativo acerca dos argumentos lá consignados, que não se prestam a confrontar a única matéria apreciada na decisão recorrida: a intempestividade da impugnação. Impróprias, daí, também, as pretensões subsidiárias no sentido de: (iii) que julgue a irresponsabilidade do recorrente, tendo em vista que a responsabilidade cabia ao tomador- pagador; (iv) que recaia ao tomador-pagador a obrigatoriedade pelo pagamento de multas, juros e correção do imposto cobrado, em vista do princípio do acessório segue o principal; (v) que seja excluída a multa abusiva e confiscatória de 75% para o recorrente, aplicando-se uma multa menor, se for o caso, de até 20% (vinte por cento). Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 954DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11161725 #
Numero do processo: 10845.001017/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão recorrida, sem os quais o recurso não merece ser conhecido.
Numero da decisão: 2102-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente).

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ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão recorrida, sem os quais o recurso não merece ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.001017/2009-42 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de Notificação de Lançamento nº 2007/608450484775072, fls. 6 a 8, relativa a Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao ano- calendário de 2006, que revisou a apuração de imposto de renda do contribuinte, resultando na glosa de R$ 3.459,69 (fls. 18 e 19), e, consequentemente, reduzindo o valor a restituir do contribuinte, de R$ 11.093,01 para R$ 7.633,32, merecendo destaque os seguintes trechos dos anexos do referido lançamento: Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********3.459,69 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. exclusão valor IRRF relativo a 13) salário. Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.º 3.000/99 — RIR/99. 2. O contribuinte interpôs impugnação (fls. 01/04), a qual foi julgada pelo Acórdão DRJ nº 16-47.275, da 17ª Turma da DRJ/SP1, fls. 49/51, datado de 05/06/2013, cujo dispositivo a considerou improcedente, nos termos assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Uma vez que o décimo terceiro salário não se sujeita ao ajuste anual por sofrer tributação exclusiva na fonte, há que se manter a glosa do imposto retido na fonte, correspondente ao décimo terceiro salário. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados 3. Em 01/03/2017, o sujeito passivo foi cientificado (fl. 58) do Acórdão da DRJ, e, em 23/03/2017 (fl. 66), protocolizou documento (fl. 62) requerendo “revisão do Acórdão 16-47.275”, sem apresentar, no entanto, argumentos que refutassem os fundamentos fáticos e jurídicos constantes em referido acórdão da DRJ, inclusive apresentando o contribuinte texto esparso que não guarda conexão com a demanda, a saber : “Portanto valor a ser restituido: R$ 5.096,99 (valor de dezembro de 2006)”, ou seja, indicando um valor de restituição inclusive menor do que o valor de restituição considerado pela fiscalização de R$ 7.633,32. 4. É o relatório, no que interessa ao feito. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.001017/2009-42 3 VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Juízo de admissibilidade 5. Em que pese tenha sido protocolizado “pedido de revisão”, por parte do contribuinte, é possível, que, à luz da fungibilidade recursal, seja compreendido como recurso voluntário, o qual se demonstrou tempestivo, na medida em que interposto em 23/03/2017 (fl. 66), diante da ciência do acórdão da DRJ, em 01/03/2017 (fl. 58), em consonância com o prazo legal disposto no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972. 6. No entanto, em seu recurso, o contribuinte não apresentou argumentos que refutassem os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido. 7. Inclusive, mesmo que o valor de sua restituição tenha sido considerado pela fiscalização como R$ 7.633,32, o contribuinte indicou texto esparso sugestivo de que a sua restituição seria menor do que o direito a ele conferido, da seguinte forma (fl. 62): “Portanto valor a ser restituido: R$ 5.096,99 (valor de dezembro de 2006).”. 8. Assim, o recorrente não refutou qualquer matéria decidida no âmbito do acórdão recorrido, não sendo possível, portanto, sequer, fixar-se o objeto de controvérsia. 9. Agindo assim, o recorrente não atendeu ao princípio da dialeticidade, também denominado de princípio da eventualidade, que exige a impugnação específica dos objetos de controvérsia constantes no acórdão recorrido. 10. Nesse tocante, merece atenção o seguinte precedente do CARF, que entende pelo não conhecimento de recurso voluntário que não atende à dialeticidade: Acórdão CARF nº 3001-002.891 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA (Processo nº 10380.721398/2015-32; Sessão de 11 de setembro de 2024) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Dialeticidade recursal é requisito de extrema importância para conhecimento e admissibilidade dos recursos e, uma vez que ela trata do ônus de a parte recorrente enfrentar, dialeticamente, os pontos da decisão que pretende impugnar. [...] 11. Em razão da ausência de dialeticidade, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão 12. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.963 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.001017/2009-42 4 YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722957/2012-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/07/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.976 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722957/2012-32 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado em razão de Auto de Infração lavrado em 12/07/2012, por meio do qual foi formalizada a exigência de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, em decorrência dos fatos a seguir apresentados. Segundo a fiscalização, a autuada, atuante como empresa de transporte internacional, prestadora de serviços de transporte expresso porta a porta e agente de cargas, deixou de prestar, no prazo estabelecido, informações obrigatórias relativas a veículos, cargas transportadas ou operações realizadas, constantes da tabela anexa ao Auto, em desacordo com a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e com o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008. Apurou-se que o contribuinte não observou o prazo regulamentar para prestar informações referentes à chegada de veículo procedente do exterior, o que ensejou o bloqueio automático, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos nº 1512501485717 e nº 1512501485687. Em 06/07/2012, foi protocolada a Petição Eqvib nº 10120.000353/0712-81, solicitando o desbloqueio dos referidos manifestos, alteração esta realizada fora do prazo normativo. Consulta ao Siscomex Carga confirmou que a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda., inscrita no CNPJ nº 30.259.220/0003-67, figurava como transportadora responsável, sendo, portanto, obrigada a prestar tempestivamente as informações exigidas pela Receita Federal do Brasil. Diante do descumprimento da obrigação acessória, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00, nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação conferida pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração por meio eletrônico em 28/08/2012 (fl. 26) e apresentou impugnação tempestiva em 10/09/2012 (fls. 28 a Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.976 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722957/2012-32 3 50), nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando-se a fase litigiosa do processo. Na impugnação, foram apresentadas, em síntese, as seguintes alegações: • ilegitimidade passiva; • nulidade formal do Auto de Infração; • inexistência da infração imputada; • ocorrência de denúncia espontânea. Ao final, requereu-se a anulação do Auto de Infração, por força das preliminares suscitadas ou, alternativamente, o reconhecimento da insubsistência da exigência, com o consequente cancelamento da multa e arquivamento do processo. É o Relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão que manteve o auto de infração lavrado em 12/07/2012, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. O auto decorreu do suposto descumprimento, pela empresa, de prazos para prestação de informações sobre veículos ou cargas transportadas, ou sobre operações executadas, conforme Tabela anexa ao Auto, em desacordo com os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil na IN RFB nº 800/2007 e no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008. O recorrente atua como agente marítimo em nome do transportador (art. 653 CC; IN 800/07), não sendo, portanto, sujeito passivo da multa. Jurisprudência consolidada (Súmula 192/TFR e precedentes do STJ e TRFs) afasta a responsabilização do agente quando atua regularmente em suas atribuições. Além disso, o auto de infração apresenta vícios formais (art. 10 do Dec. 70.235/72), como descrição insuficiente dos fatos, enquadramento legal genérico ou incorreto e ausência de indicação clara do prazo supostamente descumprido, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. As informações foram prestadas ou retificadas tempestivamente. As retificações ocorreram por razões operacionais e não configuram prestação extemporânea, conforme normas e decisões administrativas, afastando a caracterização do fato típico que fundamenta a multa. Invoca-se, ainda, a Solução de Consulta COSIT nº 02/2016, bem como os dispositivos das IN Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.976 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722957/2012-32 4 800/07 e IN 1.473/14, que reconhecem a regularidade de retificações e cartas de correção, afastando a penalidade. Não houve prejuízo ao erário; a aplicação da multa viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e tipicidade (art. 5º, II, CF), bem como o art. 112 do CTN, que prevê interpretação favorável ao contribuinte. Registros posteriores à operação, mas anteriores à instauração do procedimento fiscal, configuram denúncia espontânea, afastando a punibilidade, nos termos do art. 138 do CTN e das alterações introduzidas pelo art. 102 do DL 37/66 (Lei 12.350/2010). No caso em exame, verifica-se que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre diretamente da inércia da própria Administração, e não de conduta tributária do contribuinte. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. No caso em exame, verifica-se que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não apresentação de informações no prazo legal, nos termos da alínea e, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.976 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722957/2012-32 5 Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. De acordo com o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a interposição do Recurso Voluntário, em 12/06/2017, e a presente data de julgamento, em 11/2025, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetos ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.721819/2017-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, formular pedido de realização de diligência não contido na peça impugnatória, uma vez que, sobre a matéria, operado os efeitos da preclusão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 2004-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido subsidiário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimentoaorecurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, formular pedido de realização de diligência não contido na peça impugnatória, uma vez que, sobre a matéria, operado os efeitos da preclusão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em nulidade do auto de infração.

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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, formular pedido de realização de diligência não contido na peça impugnatória, uma vez que, sobre a matéria, operado os efeitos da preclusão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em nulidade do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido subsidiário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.282 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721819/2017-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$601.966,62 (seiscentos e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Segundo a fiscalização (f. 27/30), o lançamento se deu em razão da constatação de diferença entre as bases de cálculo de massa salarial, declaradas pelo contribuinte, na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e a na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As diferenças apuradas entre as bases de cálculo encontram-se detalhadas no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO LANÇADA.” Na defesa de ingresso (f. 200/212) narra, inicialmente, ter sido acometida por incêndio que teria destruído parcela substancial da documentação referente ao período fiscalizado. Pretendeu fosse decretada a nulidade da autuação, ao argumento de que somente a GFIP seria o documento hábil a apuração dos créditos tributários. O acórdão, ao apreciar os motivos de insurgência, restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. DOCUMENTOS. RAIS. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em GFIP e identificados pela Fiscalização, através de documentos entregues pela empresa, como a RAIS, quando não comprovada pelo sujeito passivo a origem da diferença apurada. A RAIS, dentre outros documentos do Contribuinte, constitui fonte de informação suficiente e necessária para apuração do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 223) Cientificada em 17 de outubro de 2017 (f. 238) apresentou, em 16 de novembro de 2017, recurso voluntário (f. 242/257) reiterando o pedido de decretação de nulidade dos autos de infração lavrados; e, em caráter subsidiário, pediu fosse o julgamento convertido em diligência para Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.282 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721819/2017-17 3 demonstração das supostas divergências da base de cálculo das contribuições previdenciárias entre as declarações prestadas pela Recorrente na RAIS e na GFIP do ano-calendário de 2013. Tal demonstração deverá ser feita mediante a juntada das RAIS com a relação detalhada dos empregados e as remunerações pagas, constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como as GFIPs com a relação detalhada dos empregados e as remunerações pagas, que constam no sistema da Receita Federal, a fim de que a recorrente possa adequadamente se defender. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Apenas em sede recursal acrescenta pedido subsidiário de realização de diligência que, por franca inovação recursal, em afronta ao disposto no inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que determina a necessidade de, na impugnação, seja mencionada as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Deixo de conhecer do pedido subsidiário formulado, por essas razões. Acresço que, ainda que fosse possível conhecer da pretensão trazida apenas em grau recursal, certo que restaria indeferida, porquanto não se presta a diligência a suprir a deficiência probatória, cujo ônus sobre os ombros da recorrente repousa. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade. De início, reafirmo ser da recorrente o ônus probatório para que seja o lançamento afastado. Daí o porquê insubsistente a alegação de que, não merece guarida a alegação de que “o v. acórdão recorrido não considerou a ausência de juntada da RAIS da filial inscrita no CNPJ/MF Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.282 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721819/2017-17 4 sob o n.º 02.672.245/0007- 86, bem como a simplicidade e ilegibilidade dos extratos de GFIP juntados.” (f. 249) Ora, se documentos expedidos pela própria recorrente não estariam acostados ou ilegíveis, caberia à ela trazê-los aos autos, caso os tenha como imprescindíveis a comprovar suas alegações. Tampouco goza de verossimilhança ser “dever do órgão administrativo judicante de ofício determinar a produção das provas que constroem o fato jurídico que dá origem ao lançamento tributário, conforme previsto no art. 36, da Lei 9.784 de 1999.” (f. 249) Traz o dispositivo citado “[c]abe[r] ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.” Reza o retromencionado normativo, ao seu turno, que [q]uando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Tendo a fiscalização reunido elementos para que ultimado o lançamento – que, como de sabença, goza de presunção de certeza –, caberia à recorrente acostar as provas necessárias, sendo defesa a inversão do ônus probatório pretendida. Após a transcrição da legislação de regência, conclui que [d]enota-se dos dispositivos supra que as contribuições sociais são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o qual é efetivado mediante a elaboração e entrega, pela empresa, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, onde estarão contidos os dados para mensuração da base de cálculo das contribuições. Ou seja, por força da legislação atinente às contribuições sociais, a GFIP é o documento que contém todas as informações necessárias ao lançamento, mensuração e pagamento do imposto devido. A legislação em nenhum momento faz menção à RAIS; e nem poderia, pois esta se trata de documento trabalhista, instrumento de coleta de dados para a gestão governamental do setor do trabalho. (f. 251; sublinhas deste voto) Como escorreitamente aclarado pela instância a quo, [a] Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900 de 23 de dezembro de 1975, destina-se a suprir a necessidade de informações das entidades governamentais da área social, inclusive a previdenciária, contendo informações suficientes para o estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte da Previdência Social, como se observa de seu art. 1º: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.282 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721819/2017-17 5 (...) Portanto, as informações constantes da RAIS devem necessariamente refletir a realidade da empresa quanto aos dados declarados. Consquentemente, por conter informações relativas à folha de pagamento dos segurados que prestaram serviços à empresa, a RAIS constitui, sem sombra de dúvida, documento hábil e idôneo para apuração do salário de contribuição, e consequentes contribuições devidas à Previdência Social, quando as informações constantes dos demais documentos apresentados pela empresa não forem suficientes, que foi o caso dos autos. Conforme demonstrado, o procedimento fiscal atende às determinações legais, observando-se que, apesar de suas alegações, a Impugnante não carreia aos autos quaisquer documentos capazes de demonstrar que os valores tomados como base de cálculo de apuração do crédito tributário não refletem a realidade da empresa Tendo falhado em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, há de ser rejeitado o pedido de decretação de nulidade. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido subsidiário para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.723915/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada.
Numero da decisão: 3302-015.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada.

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VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Louise Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723915/2015-95 2 Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PETIÇÃO (fls. 02/10) apresentada em 30.07.2015 por meio de documento “Baseado no Modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012”, na qual a interessada pleiteia o “reconhecimento de direito creditório prévio a qualquer restituição/ressarcimento de créditos sobre COFINS”, no importe de R$ 224.611,71. No campo 3 do referido documento (Motivo do Pedido), a contribuinte esclarece que a pretensão se refere a créditos de COFINS calculados “sobre os custos incorridos com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes”. Juntou ao seu pedido os documentos de fls. 9/13, consistentes em planilha e cópias de artigos de jornais, bem como cópias parciais de DIPJ (fls. 27/66). Analisada a pretensão, a DRF/Piracicaba emitiu o Despacho Decisório no qual indeferiu o pedido. Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, na qual contestou a decisão. A 11ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO, proferiu o Acórdão nº 14-67.913, em 06.07.2017, decidindo pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, fundamentada nos seguintes pontos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Assistência médica, odontológica e farmacêutica dos empregados não se caracterizam como insumos, posto que não são empregados diretamente na produção dos bens ou serviços destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA DOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723915/2015-95 3 Os dispêndios com assistência médica, odontológica e farmacêutica dos empregados não geram direito a créditos do regime da não cumulatividade da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, por inexistência de previsão legal. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível a incidência atualização monetária e/ou de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por expressa vedação legal. Tomando ciência da decisão em 18/07/2017, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2017, em que defendeu o direito ao creditamento, sob os seguintes argumentos: a) CONCEITO DE INSUMO. ABRANGÊNCIA. Que o Regulamento do Imposto de Renda admite os gastos com Serviços Assistenciais e Benefícios Previdenciários a Empregados e Dirigentes como insumos operacionais. Que o Regulamento do IR (Dec. 3000/1999) é a única legislação, em nosso ordenamento jurídico-tributário, que contém a base/conceituação legal mais apropriada para interpretação/aplicação do conceito de INSUMO OPERACIONAL, devendo ser aplicado, em analogia, nos termos do Art. 108, inciso I, do CTN, à admissão de crédito do PIS e COFINS sob o regime da não- cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa e/ou ainda violando flagrantemente as legislações já existentes referente à matéria objeto destes autos. b) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU JUROS. Que a não incidência de correção monetária sobre direito creditório relativo a tributos pagos indevidamente ou a maior, também não encontra respaldo no ordenamento nacional, pois a correção monetária deverá incidir a partir do pagamento indevido. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723915/2015-95 4 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II – DO MÉRITO Conforme relatado pela Recorrente, pretende que seja reconhecido o direito ao cálculo de créditos de COFINS sobre os seguintes dispêndios, tendo por base o Regulamento do Imposto sobre a Renda: i) assistência médica e de odontologia pagas em benefícios dos funcionários; ii) seguro de vida de funcionários (itens ‘b’ e ‘c’); iii) alimentação de funcionários. Passo à análise. A regra constante do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Veja-se: Lei nº 9.430/96 Art. 74 (...) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. À época do protocolo do recurso da Recorrente, a disciplina aplicável ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorreu da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Em seu texto original, a IN 1.300/2012 regulamentou à restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Foram estabelecidas as condições para o pedido de restituição de pagamentos indevido ou valor maior que o devido consta nos art. 2º e 3º, da IN 1300/12: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723915/2015-95 5 IN 1300/12: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - A requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - Mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (Grifei). O art. 113, § 2º da IN 1.300/12, caracterizará a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão de hipótese de restituição/ressarcimento/reembolso/compensação no programa ou a existência de falha no programa. Art. 113 (...) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723915/2015-95 6 ou da Declaração de Compensação. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013] § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. (Grifei). Destaco que O § 5º do art. 113 previu que, quando da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, será permitida a utilização dos formulários previstos no caput do artigo. Neste caso, a falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo: Não atendidas as condições estabelecidas no art. 113 da IN 1.300/02, aplicar-se-á a regra do artigo 111, ou seja, o indeferimento sumário do pedido feito em desacordo com o previsto. Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. (Grifei). No caso sob análise, compulsando os autos, não se verifica a comprovação a que se refere a Instrução Normativa 1.300/12, acima descritas, que evidenciam as exceções previstas nos § 2º e 3º do art. 113 da IN 1.300/12, hipótese em que é possível a utilização de pedido em formulário (papel), pela impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, quais sejam: 1. a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa; 2. a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. A Recorrente não evidenciou a inexistência de previsão legal que impossibilitasse o reconhecimento do seu direito ao crédito. O outro requisito, relativo à falha do programa Pedido Fl. 164DF CARF MF Original https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/48714#1375341 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/48714#1375341 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723915/2015-95 7 Eletrônico, de modo que impedisse a utilização para protocolo do seu pleito, também não foi demonstrado pela Recorrente. Neste sentido, este CARF possui um posicionamento pacífico em relação a obrigatoriedade de utilização, para fins de condicionar a transmissão de pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação, que seja efetuado via programa PER/DCOMP, não acatando, salvo situações muito específicas, a apresentação em formulário de papel. Foi este o entendimento que prevaleceu no Acórdão 9303-015.098, da 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Decisão 9303-015.098, publicação 04.06.2024, Alexandre Freitas Costa). (Grifei). NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Decisão: 9303-015.098, 3ª. Turma da CSRF, 3ª. Seção, publicação 04. 06.2024, Alexandre Freitas Costa) No mesmo sentido, este CARF proferiu Decisões destacando a que a falha do sistema deverá ser comprovada pelo sujeito passivo, sendo incabível recurso a pedido em desacordo com as determinações das normas editadas para o assunto implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723915/2015-95 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Número da decisão: 3302-009.520, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, data pub. 30.12.2020, relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). (Grifei). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Decisão 3302- 009.515, 2ª. TO, 3ª. Câmara, 3ª. Seção, publicação 24.09.2020, Jorge Lima Abud). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico. (...) (Decisão 3002-003.459, 2ª. TE da 3ª. Seção, publicação 04.04.2025). NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Número da decisão: 1401-004.030, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, data pub. 18.12.2019, relator Carlos André Soares Nogueira). (Grifei). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.383 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723915/2015-95 9 dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. (...) DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. (Decisão 3201- 010.650, publicação 26.09.2023, Ricardo Sierra Fernandes). (Grifei). Constatado que o requerimento da Recorrente não está em conformidade com as regras constantes da Instrução Normativa 1.300/12, não apresentada comprovação de ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa ou da existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, é considerado “não formulado” o pedido apresentado em formulário impresso, razão pela qual não deve prosperar o pleito da Recorrente. III – DISPOSITIVO Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17613.720265/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 180. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e/ou seus dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Havendo dúvidas sobre a documentação apresentada, compete ao sujeito passivo realizar a comprovação do efetivo pagamento. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-011.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 180. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e/ou seus dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Havendo dúvidas sobre a documentação apresentada, compete ao sujeito passivo realizar a comprovação do efetivo pagamento. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.911 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720265/2015-15 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.07/12), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 2.113,84 para imposto suplementar de R$ 10.935,47, sujeito a multa de ofício (75%) e juros de mora. 2. De acordo com descrição dos fatos (fls.08/10) verificou-se as seguintes infrações: a) dedução indevida com despesa de instrução no valor de R$ 3.091,35, tendo em vista que: “Foi glosado o valor declarado como pago a UVV por falta de comprovação do pagamento. O contribuinte não apresentou os comprovantes conforme solicitado nº Termo de Intimação Fiscal n.g 2013/188470987201196.” b) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 36.674,00, referente à profissional Nara Aguiar Chequer Ferreira, tendo em vista que: “Foi glosado o valor declarado como pago a Nara Aguiar Chequer por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal n.2 2013/188470987201196.0 contribuinte foi re-intimado a comprovar o efetivo pagamento através do Termo de Re-Intimação Fiscal datado de 27/10/2014, porém a correspondência foi devolvida com Motivo de Devolução Ausente “. Na impugnação apresentada o sujeito passivo acata a glosa referente à dedução indevida com despesas de instrução no valor de R$ 3.091,50. A DRJ, ao apreciar a impugnação parcial ofertada, decidiu por julgar procedente em parte no sentido de afastar parte das despesas médicas, mantendo a glosa no valor de R$ 29.918,00. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.911 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720265/2015-15 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2018, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que os recibos são documentos hábeis a comprovar a realização das despesas; b) A ilegalidade e irrazoabilidade na exigência de documentação complementar; c) Irrazoabilidade do não reconhecimento de parte das deduções pelo fato dos cheques apresentados terem como destinatários terceiros. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando a impugnação apresentada, de forma parcial, e o teor da decisão recorrida, o litígio recai neste momento sobre glosa de despesas médicas no valor de R$ 29.918,00 em relação à prestadora de serviços Nara Aguiar Chequer por falta de comprovação do efetivo pagamento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Das Despesas Médicas 7. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.911 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720265/2015-15 4 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) 7.1. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. 7.2. No caso em apreço, foi glosado o valor declarado como pago a Nara Aguiar Chequer, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme solicitado através de Termo de Intimação Fiscal. O contribuinte, por sua vez, traz aos autos os documentos de fls.16/55, com a finalidade de comprovar os desembolsos efetuados com o tratamento dentário, conforme exigência contida no citado Termo. 7.3. Inicialmente cumpre esclarecer que, por ocasião do atendimento de malha a fiscalização tomou conhecimento dos recibos ora reapresentados e solicitou através do Termo de Intimação Fiscal, (fl.04 do processo nº 10010.007763/0315- 91) a comprovação do efetivo desembolso nos seguintes termos: “COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO das quantias referentes aos pagamentos declarados (através de cópias de cheques/microfilme, extrato bancário, depósito bancário, etc.)”. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.911 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720265/2015-15 5 7.4. Posto isto, em análise aos documentos acostados ao presente processo, verifica-se que além dos recibos já apresentados por ocasião da malha, o contribuinte trouxe aos autos cópias de cheques, bem como extratos bancários. 7.5. Ocorre que os cheques apresentados se encontram, majoritariamente, em nome de terceiros, e, portanto, à exceção daqueles de fls.31, 33 e 35, que estão nominais à profissional, todos os demais não constituem documentos hábeis a comprovar qualquer tipo de desembolso incorrido pelo interessado com Nara Aguiar Chequer Ferreira, razão pela qual deve ser mantida nos autos a glosa no valor de R$ 29.918,00. 7.6. Quanto aos extratos apresentados, estes serviram tão somente à comprovação das compensações efetuadas, sendo que o resgate apontado no extrato de fl.47, não guarda qualquer relação de data ou valor com os recibos emitidos. 7.7. Ressalte-se que a prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços prestados pelos profissionais, mas também a efetividade do pagamento (transferência do numerário), cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de comprovação. 7.8. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Por sua vez, o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvidas quanto ao fato questionado, cabendo ao impugnante apresentar elementos que dirimam aquelas que porventura pairem a respeito das deduções efetuadas. 7.9. Oportuno trazer a baila, ainda, o dever do contribuinte de instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ressalte-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendido consolidade do CARF representado pela Súmula nº 180 que possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.911 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720265/2015-15 6 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por tais razões a decisão recorrida deve ser mantida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11891.000459/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/04/2009 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3002-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, para manter a decisão recorrida que não conheceu da impugnação, em razão de renúncia à instância administrativa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Soares (substituto [a] integral, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, para manter a decisão recorrida que não conheceu da impugnação, em razão de renúncia à instância administrativa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000459/2009-89 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Soares (substituto [a] integral, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de litígio referente a Autos de Infração lavrados para exigir diferenças de tributos incidentes na importação de equipamento cujo Ex-Tarifário foi concedido após o registro da Declaração de Importação (DI). O lançamento totalizou R$ 947.523,93 à época de sua formalização 1. Da Autuação Consta da descrição dos fatos no Auto de Infração que: • O importador, por meio da DI nº 09/0458132-7, registrada em 14/04/2009, submeteu a despacho, dentre outras mercadorias, duas unidades de Bancos de Provas Rumorosidade e Torque em Transmissões. • Em 18/05/2009, foi publicada a Resolução Camex nº 27, que criou o Ex-Tarifário nº 043 aplicável a tais equipamentos. Com o objetivo de usufruir do benefício, o importador retificou a DI em 22/05/2009, alterando a alíquota do Imposto de Importação (II) na adição 003 de 14% para 2%. • A fiscalização entendeu que o benefício fiscal não se aplicaria ao caso, pois, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 37/1966, o fato gerador do II ocorre no registro da DI, não podendo a retificação posterior modificar a alíquota. Assim, considerou indevida a retificação efetuada em 22/05/2009. • Diante do indeferimento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança nº 2009.38.00.015416-8, tendo sido concedida liminar determinando à Receita Federal o reconhecimento dos efeitos da retificação da DI e o imediato desembaraço das mercadorias. • Não obstante, a autoridade fiscal exigiu o II devido, apurado desconsiderando a retificação, bem como aplicou multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, entendendo que a suspensão da exigibilidade não se enquadrava na exceção legal, pois a liminar judicial (12/06/2009) foi concedida 58 dias após o registro da DI (14/04/2009). 2. Da Impugnação Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000459/2009-89 3 O sujeito passivo foi cientificado em 22/06/2009 e apresentou Impugnação em 23/07/2009 (fls. 65–77), na qual, após relatar os fatos, aduziu, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Descumprimento parcial da liminar judicial • A fiscalização reconheceu, no próprio auto, que a decisão judicial determinou o reconhecimento dos efeitos da retificação da DI, mas, contraditoriamente, exigiu o II desconsiderando a retificação. • Em razão disso, a impugnante noticiou ao Juízo a desobediência parcial, tendo sido proferida nova decisão determinando o cumprimento integral da liminar e a suspensão dos efeitos dos Autos de Infração até o julgamento final do mandado de segurança. 2. Vinculação do processo administrativo ao mandado de segurança • A controvérsia — direito à retificação da DI e restituição de tributos recolhidos a maior — já se encontra sub judice no MS nº 2009.38.00.015416-8, o que afasta a possibilidade de apreciação administrativa do mérito enquanto pendente a decisão judicial. 3. Improcedência do lançamento independentemente do resultado final da ação judicial • No momento do registro da DI foram recolhidos todos os tributos devidos com base nas informações originais. • Assim, não caberia à fiscalização lavrar autos de infração para exigir diferenças decorrentes de retificação posterior, já que não houve inadimplência. • Pela mesma razão, seria indevida a multa de ofício. 3. Dos Pedidos Ao final, a impugnante requereu: a) O recebimento da defesa como impugnação única para os três Autos de Infração relacionados ao presente processo, por tratarem de situação fática e jurídica idêntica (art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972); b) O pleno cumprimento das decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança nº 2009.38.00.015416-8, com a manutenção da suspensão dos efeitos das autuações até a decisão final da lide; c) Ao final, conforme o desfecho do mandado de segurança, que sejam canceladas as autuações, caso a segurança seja confirmada, ou, se não for confirmada, que sejam julgadas improcedentes, pois os tributos já foram integralmente recolhidos quando do registro da DI. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000459/2009-89 4 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto contra despacho decisório que indeferiu o pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação (PER/DCOMP) nº 26646.57306.210710.1.1.01-5380, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 595.771,85. Consta dos autos que a Recorrente, antes de importar dois “bancos de provas de rumorosidade e torque em transmissões”, protocolizou, em 09/03/2009, pedido de Ex-tarifário para redução da alíquota do Imposto de Importação (II) de 14% para 2%. Todavia, em 14/04/2009, antes da publicação da Resolução CAMEX que deferiu o benefício, registrou a DI nº 09/0458132-7, aplicando a alíquota integral de 14% e recolhendo integralmente todos os tributos devidos (II, PIS e COFINS-Importação) por meio do sistema SISCOMEX. Posteriormente, em 18/05/2009, foi publicada a Resolução deferindo o Ex-tarifário, e, como o despacho ainda não havia sido concluído, a Recorrente requereu a retificação da DI para adequar a alíquota. Diante da negativa da autoridade aduaneira, impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.38.00.015416-8, perante a Justiça Federal em Minas Gerais, pleiteando o direito à retificação e à restituição dos valores pagos a maior (diferença entre 14% e 2%). Apesar de comprovado o pagamento integral, em 25/06/2009 foram lavrados três Autos de Infração exigindo novamente II, PIS e COFINS-Importação, sob o argumento de que o fato gerador do II se consolidara com o registro da DI e que não seria mais cabível sua retificação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) não conheceu da impugnação, entendendo configurada a renúncia à via administrativa, uma vez que a contribuinte havia levado o mesmo objeto à apreciação do Poder Judiciário, vinculando o crédito ao resultado do mandado de segurança. Consta dos autos que o Mandado de Segurança nº 2009.38.00.015416-8 discutiu exatamente a validade dos mesmos Autos de Infração, conforme se verifica dos seguintes trechos da decisão judicial proferida nos autos do mandado: “(…) determino à autoridade que promova o cumprimento integral da decisão de fls. 56/57, reconhecendo os efeitos da retificação da DI nº 09/0458132-7, bem como suspenda os efeitos dos Autos de Infração lavrados até a decisão final da lide.” Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000459/2009-89 5 Verifica-se, portanto, que a controvérsia submetida ao Poder Judiciário é idêntica à tratada na presente instância administrativa, o que atrai a incidência do art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que assim dispõe: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). A jurisprudência administrativa consolidou o mesmo entendimento, sintetizado na Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, instaurada ação judicial sobre o mesmo objeto, a instância administrativa perde a competência para apreciar o mérito da controvérsia, sob pena de duplicidade de julgamentos e insegurança jurídica. A ação judicial ajuizada pela Recorrente teve por objeto a mesma exigência tributária ora impugnada. Houve inclusive decisão judicial liminar e sentença confirmatória determinando o reconhecimento dos efeitos da retificação da DI e a suspensão dos Autos de Infração até decisão final. Assim, é inequívoca a concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo fiscal, configurando a renúncia tácita à instância administrativa, nos termos do art. 87 do Decreto nº 7.574/2011 e da Súmula CARF nº 1. Consequentemente, a DRJ agiu corretamente ao não conhecer da impugnação, declarando definitivo o lançamento na via administrativa, vinculando-o ao resultado do processo judicial, até decisão final. Configura-se, portanto, a renúncia à instância administrativa, em razão da propositura de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento, hipótese que impede o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida que não conheceu da impugnação, em razão de renúncia à instância administrativa. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000459/2009-89 6 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14774.000020/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. SÚMULA CARF Nº 87 - NÃO ADERENTE Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Ocasião em que a autuação decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face do contribuinte, o qual constatou: (i) a ausência de prestação de contas da destinação dada aos valores recebidos a título de verbas de gabinete; e (ii) que houve excesso de pagamento mensal de verba de gabinete ao contribuinte, acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL, alterada pelas Resoluções 428/2002, 462/2006 e 471/2007). Contribuinte que não comprova que o dispêndio dos recursos intitulados verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. São passíveis de dedução na declaração de ajuste anula as contribuições à previdência privada e FAPI, atendidos os requisitos legais. Não atendidos os requisitos legais, os valores não são dedutíveis DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SUMULA CARF Nº 163. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão.
Numero da decisão: 2102-003.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. SÚMULA CARF Nº 87 - NÃO ADERENTE Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Ocasião em que a autuação decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face do contribuinte, o qual constatou: (i) a ausência de prestação de contas da destinação dada aos valores recebidos a título de verbas de gabinete; e (ii) que houve excesso de pagamento mensal de verba de gabinete ao contribuinte, acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL, alterada pelas Resoluções 428/2002, 462/2006 e 471/2007). Contribuinte que não comprova que o dispêndio dos recursos intitulados verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. São passíveis de dedução na declaração de ajuste anula as contribuições à previdência privada e FAPI, atendidos os requisitos legais. Não atendidos os requisitos legais, os valores não são dedutíveis Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.966 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14774.000020/2010-14 2 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SUMULA CARF Nº 163. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Paulo Fernando dos Santos, CPF nº 144.332.904-59, contra o Acórdão nº 15-39.265 de fls. 860/864, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, no julgamento da impugnação apresentada às fls. 212/243 dos autos, que julgou improcedente a defesa e manteve Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.966 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14774.000020/2010-14 3 integralmente a exigência fiscal relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. Segundo consta do auto de infração, a fiscalização apurou rendimentos omitidos decorrentes do recebimento de verbas de gabinete em valores superiores ao limite legal, de despesas não comprovadas, bem como resgate de previdência privada. O crédito tributário resultante foi de R$ 287.938,77, conforme demonstrativo do relatório fiscal. A autuação decorreu de informações oriundas da “Operação Taturana”, deflagrada pela Polícia Federal, que apurou movimentações financeiras de parlamentares do Estado de Alagoas incompatíveis com a natureza indenizatória das verbas de gabinete, além de indícios de lavagem de capitais destinados a quitação de operações de crédito pessoais. A decisão da DRJ registrou que a fiscalização considerou apenas as despesas efetivamente comprovadas e compatíveis com a destinação das verbas, desconsiderando gastos irregulares como contribuições financeiras, festas, despesas de campanha, manutenção de veículos, telefonia, entre outros. O impugnante, então, alegou, em síntese: (i) nulidade do lançamento por ausência de descrição detalhada dos fatos; (ii) inexistência de fato gerador em relação ao resgate de previdência privada; (iii) caráter indenizatório das verbas de gabinete, afastando a incidência de IR; e (iv) observância dos limites legais fixados pela Assembleia Legislativa de Alagoas, com a devida aprovação das prestações de contas pelo órgão competente. A Turma entendeu, contudo, que o auto de infração foi regularmente lavrado, com descrição suficiente dos fatos, e que as verbas de gabinete só poderiam ser consideradas indenizatórias se devidamente comprovadas quanto à sua aplicação nas finalidades regimentais. A aprovação formal das contas pela Assembleia Legislativa foi considerada irrelevante para fins tributários, porquanto a comprovação deveria ser feita perante a Receita Federal. Ainda, afastou- se a alegação quanto aos limites da verba de gabinete, destacando que a interpretação normativa apresentada pelo contribuinte carecia de fundamento legal. Por fim, quanto ao resgate de previdência privada, a DRJ reafirmou a incidência do art. 33 da Lei nº 9.250/1995, reconhecendo a tributação da operação. Ao final, por unanimidade, a impugnação foi julgada improcedente, com a consequente manutenção integral do crédito tributário. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 873/910 no qual, em linhas gerais, reitera os fundamentos já deduzidos na impugnação, sem juntar documentos novos. Sustenta, novamente, a nulidade do lançamento por ausência de individualização das verbas glosadas, defendendo que o auto de infração se limitou a trabalhar com valores globais sem a necessária demonstração pormenorizada. Reforça o argumento de que as verbas de gabinete têm natureza indenizatória, cabendo às prestações de contas já aprovadas pela Assembleia Legislativa a comprovação da destinação dos recursos. Defende, ainda, a inexigibilidade do imposto sobre o resgate da previdência privada, por não representar acréscimo Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.966 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14774.000020/2010-14 4 patrimonial, e insiste na tese de que os limites das verbas de gabinete foram corretamente fixados pela Assembleia Legislativa em patamares superiores aos considerados pela fiscalização. Em suma, o recurso busca a desconstituição integral do crédito tributário sob os mesmos fundamentos anteriormente suscitados, pleiteando a reforma da decisão recorrida. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Da Admissibilidade e Tempestividade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Preliminarmente No tocante à arguição de nulidade do lançamento, sob a alegação de ausência de descrição minuciosa dos fatos e da base de cálculo, entendo que não merece prosperar. O auto de infração contém a exposição clara dos fundamentos que embasaram a exigência, bem como dos critérios de apuração adotados pela fiscalização, atendendo, portanto, ao disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. A narrativa fiscal, longe de ser genérica, apresenta os elementos necessários à compreensão da conduta imputada e à formação da defesa, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. Igualmente, improcede a alegação de que não teria havido comprovação da ocorrência do fato gerador. Os documentos constantes dos autos, somados às informações oriundas da investigação policial que motivou a atuação fiscal, demonstram a percepção de valores a título de verbas de gabinete em montantes superiores aos legalmente previstos, bem como a ausência de comprovação adequada de despesas, evidenciando o acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, rejeitam-se as preliminares aventadas pelo contribuinte, prosseguindo-se no exame do mérito da controvérsia. - Do Mérito - Resgate de Contribuições à Previdência Privada/FAPI A DRJ, ao apreciar as razões de impugnação, fundamentou o acórdão guerreado, única e exclusivamente com o que preleciona o artigo art. 33 da Lei nº 9.250/1995, e assim o transcreveu: Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.966 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14774.000020/2010-14 5 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Nas razões recursais, o recorrente se limita a dispor sobre a natureza indenizatória da verba e de que seu resgate não configura aumento de capital. Traz jurisprudências e referências doutrinárias. Conforme se verifica no item 7.2, fls 173 do relatório fiscal, o recorrente realizou resgate de previdência privada, em 2007, conforme se comprova do extrato (fl. 86), de emissão da Rai, Vida e Previdência S/A, CNPJ 53.442.430/001-20, bem como pelas telas do Sistema DIRF (fls. 152/153), do valor de R$ 1.098,45, sobre o qual houve a retenção do IRF no valor de R$ 164,76. Alerta a autoridade fiscal que, tal valor não foi informado na sua Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física para o Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, razão pela qual procedeu-se ao lançamento. Por fim, sobre as questões pessoais suscitadas, vale salientar que a autuação rege- se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Assim, deve ser mantido o acórdão da DRJ - Valores Recebidos a Título de Verba de Gabinete No exame das razões recursais, observa-se que a controvérsia não reside propriamente na natureza jurídica das verbas parlamentares de gabinete, mas na forma como foram recebidas e utilizadas, de modo a descaracterizar a sua finalidade indenizatória e evidenciar acréscimo patrimonial tributável. Nos termos da Súmula CARF nº 87, o imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente a título de auxílio de gabinete, desde que atendidos cumulativamente três requisitos: (i) aplicação nas atividades parlamentares; (ii) observância dos limites legais previamente fixados; e (iii) comprovação mediante adequada prestação de contas. Pelo que se depreende da Súmula em comento, as verbas de gabinete devem ser obrigatoriamente: (a) utilizadas nas destinações específicas necessárias às atividades do parlamentar; (b) objeto de prestação de contas; e (c) recebidas dentro dos limites de valores previamente determinados. Deste modo, o que se verifica é que o Recorrente não comprova que as alegadas despesas foram utilizadas/destinadas especificamente às suas atividades parlamentares; que Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.966 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14774.000020/2010-14 6 realizou a efetiva prestação de contas e; que as verbas de gabinete foram recebidas dentro dos limites de valores determinados. Pois bem! O Recorrente, insiste em afirmar que entregou à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas todos os comprovantes das despesas com assistência social que caracteriza a verba discutida, sendo que, não poderia ele responder pelos destinos que tais documentos tiveram depois de entregues ao órgão competente na forma da lei. No caso em foco, não há como se concluir que o Recorrente efetuou a necessária prestação de contas à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, uma vez que os referidos documentos não foram encontrados com a Assembleia Legislativa, bem como por estar demonstrado que o Recorrente recebeu referidas “verbas de gabinete” em valor superior ao limite máximo estabelecido na Resolução n° 392/95, alterada pelas Resoluções n° 482/2002, 462/2006 e 471/2007, como se verifica por meio das conclusões do Laudo de Exame Contábil do Setor Técnico-Científico da Policia Federal nº 400/2008 – SETEC/SR/DPF/AL (fls. 52-63). Pois bem, como já dito alhures, durante a fase de fiscalização, afirma o Recorrente que não mais possuía as prestações de contas apresentadas à Assembleia Legislativa de Alagoas e que tais documentos estariam de posse da Polícia Federal, pois teriam sido objeto de apreensão no bojo da Operação Taturana. Todavia, conforme bem relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 155-199) o Departamento de Polícia Federal encaminhou os documentos apreendidos na Assembleia Legislativa de Alagoas, sendo que, em relação ao Recorrente, não foi constatada a integralidade da documentação relacionada com a prestação de consta de utilização das verbas de gabinete, conforme consta também no Termo de Constatação. Neste ponto, diferentemente do que alega o Recorrente no seu Recurso Voluntário, confirma-se que, na fase fiscalizatória não foram juntados documentos referentes a prestação de contas das verbas de gabinete e, quando já instaurada a lide, foi mantido pela DRJ/CTA o entendimento de que o Recorrente recebeu valores superiores de verbas de gabinete ao limite determinado pela legislação do Estado de Alagoas, como já havia sido apontado no já citado Laudo de Exame Contábil do Setor Técnico-Científico da Policia Federal nº 400/2008 – SETEC/SR/DPF/AL). Importa destacar trecho do relatório fiscal (fls. 169/170), onde a autoridade fiscal esclarece as considerações sobre a glosa e sobre as comprovações de despesas que foram aceitas, a saber: Em relação ao tipo de despesas foram aceitas aquelas que, em tese, poderiam ser relativas aos gastos do gabinete parlamentar. Assim, com o mesmo entendimento adotado para o caso da avaliação sobre a idoneidade, caberia a esta fiscalização demonstrar a não aplicação dos recursos em gastos com o gabinete. Novamente, no âmbito desta fiscalização não obtivemos elementos que nos levassem a demonstrar que as despesas tiveram finalidade diversa daquela Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.966 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14774.000020/2010-14 7 afirmada, com exceção dos casos em que o próprio documento apresentado indica pagamentos de despesas pessoais desvinculadas da atividade parlamentar e da administração do gabinete do parlamentar. Dessa forma, despesas com assinatura de jornais, combustivel, locação de veículos para uso do gabinete, material de consumo, de escritório, de informática, de limpeza, passagens aéreas em nome do parlamentar, serviços genéricos ao gabinete, serviços de informática, etc., foram acatados, conforme tabelas de fls. 195 a 198. As despesas com combustivel são um caso a ser destacado, de certo que a atividade parlamentar exige despesas com combustível e entendemos que essa despesa está acobertada na norma administrativa que rege a indenização. Não há como essa fiscalização estabelecer um valor máximo razoável para o consumo de combustível para considerá-las acatadas até determinado valor e considerá-las despesas não vinculadas ao gabinete a partir de certa quantia. Todavia, os valores com gastos em combustível apresentados ultrapassam em muito, e isso em todos os meses, o que qualquer pessoa, com base no senso comum, consideraria razoável. Esse tipo de despesa, além de outras, como aquisição de material de escritório e os gastos com serviços de pessoas físicas deveriam ser controlados mais amiúde. Infelizmente certas verificações foram impossíveis de se realizar no curso desta fiscalização e neste momento a dúvida trabalha em favor do contribuinte. Por outro lado, determinados documentos demonstram que certas despesas incluídas nas prestações de contas são comprovadamente externas ao gabinete e não se vislumbra qualquer hipótese de vinculação com a atividade parlamentar, tais como: colocação de adesivos em veículos, apresentações musicais, contas de telefone fixo externo ao gabinete, despesas de alimentação, contratação de bandas, doações e contribuições em geral, festas e eventos, pagamentos de despesa com taxi, veiculação de mensagens, pagamento de velórios, aquisição de material esportivo, etc., conforme tabela de fls. 201 a 207. Um caso particular das despesas mencionadas são aquelas que se enquadram como promoção pessoal. Conforme jurisprudência do TSE determinados tipos de gastos não são considerados campanha eleitoral extemporânea, para tal é necessário satisfazer de forma conjunta quatro requisitos básicos: 1) veiculação da propaganda antes de 06 de julho do ano do pleito; 2) induvidosa intenção de revelar ao eleitorado o cargo politico que se almeja; 3) a ação política que pretende o beneficiário desenvolver; 4) os méritos que o habilitam ao exercício da função. (Precedentes do TSE - RESPE n.° 15.732). No presente caso, conforme bem exposto pela DRJ, não restou demonstrado que os requisitos acima mencionados foram atendidos. A documentação apresentada não comprova, de forma idônea, a destinação de todos os recursos às atividades parlamentares. Tampouco foi Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.966 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14774.000020/2010-14 8 comprovada a prestação de contas perante a autoridade competente, de modo a garantir transparência e regularidade da aplicação dos valores. Cabe dar destaque ao Laudo Técnico-Contábil nº 400/2008, elaborado pela Polícia Federal (fls. 52 a 63), que analisou os registros contábeis e documentos apreendidos, concluindo pela ausência de comprovação das despesas compatíveis com a atividade parlamentar, além de apontar o recebimento de verbas em montante superior ao permitido pelas normas estaduais então vigentes. Tal constatação técnica confere robustez à conclusão de que os valores não se enquadram como indenizatórios, mas sim como rendimento tributável. O argumento de que as contas foram formalmente aprovadas pela Assembleia Legislativa não afasta a competência da Receita Federal do Brasil para a verificação da regularidade fiscal. A comprovação do caráter indenizatório das verbas há de se dar perante o Fisco Federal, mediante documentos que evidenciem tanto a efetividade dos gastos como a sua vinculação às finalidades normativas. No que se refere aos limites aplicáveis, invoca o contribuinte certidão expedida pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que faz referência às Resoluções Interpretativas nº 428/2002 e nº 482/2008, com a pretensão de demonstrar que os valores devidos seriam superiores aos considerados pela fiscalização. Essas resoluções, entretanto, propõem interpretação segundo a qual o valor fixado pela Resolução nº 392/1995 (R$ 10.000,00) deveria ser acrescido ao resultado da aplicação dos multiplicadores previstos em normas posteriores, como se o multiplicador fosse um coeficiente adicional. Tal exegese, contudo, destoa do texto normativo. A Resolução nº 392/1995 fixou o limite mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, a Resolução nº 428/2002 determinou a incidência de indexador de 52,20% sobre esse valor; a Resolução nº 462/2006 estabeleceu multiplicador de 2,0 (dois inteiros); e a Resolução nº 471/2007 fixou multiplicador de 2,91 (dois inteiros e noventa e um centésimos), a vigorar a partir de abril de 2007. Nota-se que o tratamento normativo foi sempre o de aplicar indexadores ou multiplicadores sobre a base original, jamais a de adicionar nova parcela ao montante já multiplicado. Dessa forma, a interpretação conferida pelas resoluções interpretativas não encontra respaldo na legislação de regência, configurando inovação normativa sem amparo legal. Por fim, ainda que se admitisse a tese do contribuinte, cumpre observar que os valores efetivamente comprovados como indenizatórios sequer ultrapassaram os limites reconhecidos pela fiscalização, conforme se verifica dos relatórios de despesas juntados aos autos. Assim, não há como acolher o pleito defensivo, devendo ser mantidos os parâmetros utilizados pela fiscalização, em conformidade com as normas aplicáveis. Acrescente-se que não é possível conferir efeitos retroativos a norma posterior que, sob o rótulo de “interpretativa”, promove inovação no ordenamento, ampliando limites de verbas para exercícios pretéritos. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.966 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14774.000020/2010-14 9 A aplicação correta deve recair sobre as resoluções vigentes à época dos fatos geradores, que fixavam valores máximos objetivos, não podendo ser afastados por ato normativo superveniente. Diante desse contexto, resta evidenciado que os valores recebidos, por não preencherem os requisitos exigidos pela jurisprudência administrativa consolidada, configuram efetivo acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN e do art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/1988. Com isso, sem razão o recorrente. - Pedido de Diligência Quanto ao pedido formulado de diligência na esfera recursal, tem-se que o mesmo se encontra amparado pelos ditames da Súmula CARF 163, haja vista que a DRJ posicionou-se sobre sua desnecessidade diante do robusto subsídio fiscal constante dos autos para validação da autuação. Dessarte, sem razão o recorrente. - Decisões Administrativas O Recorrente, em suas razões recursais, cita diversas decisões administrativas sobre a matéria em litígio. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722940/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestará apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestará apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação. Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 09 e seguintes, em 16/09/2008 foi registrada a DI 08/1448375-0. A declaração foi direcionada para o canal cinza de conferência aduaneira tendo em vista que a impugnante AFIL estava submetida ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n° 228/02. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.014 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 2 Através de intimações e da análise das informações relativas à impugnante e à importação, a fiscalização concluiu pela falsidade da documentação instrutiva do despacho. Dessa forma, foi aplicada a pena de perdimento da mercadoria nos termos do art. 105, VI do Decreto-lei n° 37/66. Pelo consumo dos bens, a pena de perdimento foi convertida em multa nos termos do art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76. Em sede de impugnação o contribuinte nega as acusações, sustenta legalidade da operação de negociação do produto ainda em alto mar, ausência de dolo e prova da fraude, inexistência de utilização de documentos falsos e pleiteia a improcedência do feito. O Colegiado de primeiro grau entendeu por unanimidade pela improcedência da impugnação. Houve interposição do Recurso Voluntário que repisa os fundamentos e pleitos já formulados em sede de impugnação. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.014 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.014 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 4 relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 181DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.014 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 5 No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. CONCLUSÃO Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 182DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720475/2021-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2017 a 25/01/2018 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide a penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.A falta de impugnação ao lançamento inviabiliza a instauração da fase contenciosa do processo administrativo fiscal, não se conhecendo do recurso voluntário quando ausentes fundamentos capazes de afastar a revelia.
Numero da decisão: 3003-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário da Getex Comércio Exterior Ltda; e por não conhecer do recurso voluntário da Fopil Comercio e Indústria Ltda. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide a penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de impugnação ao lançamento inviabiliza a instauração da fase contenciosa do processo administrativo fiscal, não se conhecendo do recurso voluntário quando ausentes fundamentos capazes de afastar a revelia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário da Getex Comércio Exterior Ltda; e por não conhecer do recurso voluntário da Fopil Comercio e Indústria Ltda. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 4402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. O Acórdão n.º 109-015.175 (fls. 3.482/3.498) apresenta a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2017 a 25/01/2018 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. No caso de a importação ser materialmente destinada a terceiro, fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na Declaração de Importação, configura-se a infração punível com a pena de perdimento das mercadorias ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de impugnação ao auto de infração de fls. 2 e seguintes, por meio do qual se exige multa no valor de R$ 6.521.607,20, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (100% do V.A.), pela ocultação do sujeito passivo, real interessado nas operações de importação listadas nº anexo V. Consta do relatório de fls. 306 a 348, que no curso do procedimento fiscal ficou constatado que as empresas GETEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 07.312.943/0003-60, e FOPIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 55.970.693/0006-41, estão envolvidas na prática de ocultação do sujeito passivo ou do real adquirente mediante fraude e simulação em importações registradas pela GETEX na modalidade “por conta própria” no período de 2017 e 2018, o que Fl. 4403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 3 é considerada dano ao Erário nos termos do inciso V, § 1º, art. 23 do Decreto-Lei 1455/76, punível com a pena de perdimento das mercadorias. Além disso, ficou demonstrada a interposição fraudulenta mediante presunção legal, conforme § 2º, do art. 23, do Decreto-lei 1.455/76, e ainda caracterizado o uso de documentos falsos no desembaraço aduaneiro das mercadorias estrangeiras, o que também enseja a aplicação da pena de perdimento das mercadorias conforme determina o art. 689 do Decreto nº 6.759/2009. Pela impossibilidade de apreensão das mercadorias, foi lavrado o auto de infração para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, em razão do que determina o artigo 23, inciso V, § 1º e 3º do Decreto-Lei nº. 1.455/76; e o artigo 689, inciso VI, §1°, do Decreto nº. 6.759/2009. Pelo auto de Infração foram autuados: Como Sujeito passivo:  GETEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 07.312.943/0003-60. Como Responsável solidário:  FOPIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 55.970.693/0001-41. Cientificados do auto de infração, somente o sujeito passivo GETEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA apresentou impugnação tempestiva, de fls. 361 a 389, na qual traz as seguintes razões de defesa:  Alega licitude das importações autuadas, aduzindo ter recolhido os tributos devidos.  Sustenta que dispunha de recursos suficientes para custear suas operações de comércio exterior, tendo realizado as importações fiscalizadas com recursos próprios, afirmando que a FOPIL de fato lhe antecipou recursos nos anos de 2017 e 2018, os quais foram utilizados para custear operações próprias da ora impugnante, mas isso não prova que a FOPIL seria a pessoa supostamente ocultada, pois não restou provado que as mercadorias importadas seriam da FOPIL, visto que não houve registro da entrada dessas mercadorias nos estoques desta empresa e muito menos vendas dessas mercadorias pela FOPIL.  Argumenta que as provas coligidas pela autoridade fiscal com vistas a sustentar a acusação de interposição fraudulenta não passam de inferências descabidas e elucubrações.  Reforça que as importações foram realizadas com seus próprios recursos, não havendo prova (i) de que houve antecipação de recursos de terceiros ocultos, tendo as mercadorias sido vendidas para diversos clientes nº mercado interno, não sendo nenhum deles a suposta adquirente oculta, FOPIL; e, (ii) nem de que essas mercadorias ingressaram nos estoques ou foram revendidas pela FOPIL. Fl. 4404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 4  Alega que não restou demonstrada qualquer conduta dolosa de sua parte, tendo apenas revendido os produtos no mercado para diversos clientes.  Averba ainda que (i) os recursos utilizados eram de fato antecipações da FOPIL, sendo que inexistia vedação para que os utilizasse em suas próprias atividades; (ii) os pagamentos de boletos são provenientes de inúmeros clientes seus, tendo sido emitidas as correspondentes notas fiscais de venda; (iii) realizou diversas operações de comércio exterior nos anos de 2017 e 2018, tendo vendido seus produtos no mercado interno a variados clientes, mas nenhum deles era a FOPIL, donde se depreende que os recursos da FOPIL foram utilizados a título de empréstimo; (iv) a FOPIL não emitiu notas fiscais de venda dos produtos importados, o que prova que não participou das operações de importação. Portanto, não há que se falar em importador oculto (FOPIL), principalmente porque esta pessoa jurídica não adquiriu as mercadorias importadas, não deu entrada delas em seu estoque, tampouco as revendeu.  Em conclusão ao ponto, diz que, como é a real compradora, tendo adquirido os produtos importados com seus próprios recursos e procedido à venda de suas mercadorias a inúmeros clientes, todos com situação cadastral ativa à época da comercialização, não há como afirmar que houve a ocultação do real comprador ou responsável pela operação.  Defende que não restou demonstrado pela fiscalização nenhuma conduta dolosa de sua parte com a intenção de acobertar um suposto real adquirente, nem sequer há provas da prática de ato simulatório com o intuito de prejudicar o fisco e/ou causar dano ao erário.  Sustenta que, ante a ausência de prova da interposição fraudulenta, cai por terra o argumento de falsidade ideológica dos documentos de importação.  Alega inobservância do princípio da verdade material por ausência de provas da prática de qualquer irregularidade.  Argui nulidade do auto de infração por ausência de motivação, aduzindo que a descrição no auto de infração das condutas infracionais supostamente praticadas nos processos de importação, concernentes à prática de fraude ou simulação para acobertar importador oculto, não está lastreada em provas. Ao final, REQUER seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de provas da prática das infrações apontadas, atipicidade da conduta e ausência de motivação, cancelando-se o auto de infração. Em 24/10/2022, a FOPIL apresentou a petição (e documentos) de fls. 3228-3481, na qual pede seja recebida sua peça e julgada procedente para excluí-la do polo passivo da autuação. Fl. 4405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 5 Getex Comércio Exterior Ltda. apresentou Recurso Voluntário (fls. 3.571/3.609) alegando não haver provas capazes de caracterizar o acordo simulatório; a fragilidade das provas; a não ocorrência de interposição fraudulenta; não ser possível a utilização de presunções; ausência de nexo causal caracterizador de interposição fraudulenta; ausência de falsidade ideológica nos documentos de importação; a inobservância do princípio da verdade material, a nulidade do auto de infração por ausência de motivação Fopil Comercio e Indústria Ltda apresentou Recurso Voluntário (fls. 3.514/3.518) reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. Ao final as recorrentes requerem o provimento de seus respectivos recursos voluntários É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Recurso Getex Comércio Exterior Ltda. II – PRELIMINARES II.1 – Nulidade do auto de infração por ausência de motivação A Getex defende a nulidade do Auto de Infração, argumentando que a fiscalização não comprovou as infrações, a conduta é atípica e há ausência de motivação válida. Fl. 4406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 6 A descrição dos fatos no Auto de Infração seria "equivocada" e "sem fatos", levando à falta de motivação e ao vício material no ato administrativo. A decisão recorrida concluiu que não há vício capaz de anular o lançamento. Afirma que o ato administrativo contém todos os elementos necessários para a compreensão dos fatos e para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a impugnação apresentada, por sua vez, demonstra que o contribuinte teve ciência dos fundamentos do lançamento, elaborando defesa consistente e enfrentando todas as irregularidades apontadas. A decisão recorrida não merece reparos. Com efeito, não se verifica nos autos quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do já citado Decreto nº 70.235/1972, quais sejam: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por com eles concordar, sirvo-me como se meus fossem, os fundamentos do acórdão recorrido nesta matéria: Razão, todavia, não lhe assiste nesse aspecto. Isso porque, os fatos que deram ensejo à autuação encontram-se suficientemente descritos e juridicamente qualificados pelas normas pertinentes, consoante relatório fiscal e demonstrativo de apuração anexos ao auto de infração (fls. 2-8 e 306-348). Diferentemente do que afirma a impugnante, o auto de infração é claro quanto ao motivo que ensejou o lançamento, pois dele consta a natureza da infração, esclarecendo o Auditor-fiscal responsável pelo procedimento que as empresas GETEX e FOPIL por estarem envolvidas na prática de ocultação do real adquirente, mediante fraude e simulação, em importações registradas pela GETEX na modalidade por conta própria no período de 2017 e 2018, incorreram na conduta tipificada no art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, pelo que foi Fl. 4407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 7 lavrado o auto de infração para a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (100% do V.A.). Ao contrário do que alega a impugnante, o lançamento está ancorado em um robusto conjunto probatório que comprova que as operações de importação fiscalizadas não foram efetivamente na modalidade por conta própria conforme declarado pela GETEX, mas, sim, por interesse da empresa FOPIL, fraudulentamente ocultada. No demais, os fatos foram descritos com clareza e de forma concatenada pela autoridade fiscal que, a partir das provas coligidas aos autos, verificou a ocorrência do fato gerador da exigência formulada no Auto de Infração, determinou a matéria tributável e propôs, no prazo legal, a aplicação da penalidade que entendeu cabível, adstringindo-se, dessa maneira, aos contornos legais estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional e pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desta forma, forçoso concluir, no caso, pela inexistência de qualquer vício ensejador de nulidade. O lançamento reúne todos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa. E a própria impugnação apresentada revela que o sujeito passivo teve pleno conhecimento dos motivos pelos quais o lançamento foi realizado, pois a defesa é robusta e trata de todas as irregularidades a ele atribuídas. Pelo exposto, tem-se que o auto de infração reveste-se das formalidades previstas nº art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como preenche os requisitos exigidos no art. 142 do CTN. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de motivação. II.2 – Preclusão A recorrente carreou aos autos, juntamente com seu recurso voluntário, os seguintes documentos: Declaração de IRPF do sócio; Contratos de importação por conta e ordem; faturas comerciais; contratos e catálogos; documentos aduaneiros; notas fiscais de importação; balanço patrimonial de 2017 e de 2018. Estabelece os §§4º e 5º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 quanto ao momento de apresentação das provas: Fl. 4408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 8 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nos presentes autos não se verifica qualquer das hipóteses dos incisos do §4º do art. 14. Em verdade a recorrente teve diversas oportunidades para apresentar tais documentos durante o período de fiscalização, tendo se quedado inerte. Por meio do Termo de Intimação n.º 496/2020-1 foram solicitados, dentre outros, os seguintes documentos: 7. Apresentar documentação, hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprove a transferência dos recursos dos sócios incluídos aos sócios excluídos, nas alterações do quadro societário. Caso o recurso tenha origem diversa do Fl. 4409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 9 sócio, identificar a pessoa física ou jurídica agente financiador da operação e comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência desses recursos; (a fiscalização acrescenta que em resposta ao termo de intimação a recorrente solicitou prorrogação do prazo por 60 dias) (...) Apresentar arquivos digitais, relativos ao PERÍODO (indicado no cabeçalho), nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) Nº 86/2001 e Ato Declaratório Executivo COFIS (ADE COFIS) nº 15/2001, alterado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25/2010:  Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços (Entradas) – Emitidas por Terceiros (item 4.3.3 do anexo do ADE COFIS nº 15/2001);  Arquivo de Itens Mercadorias/Serviços (Entradas) – Emitidas por Terceiros (item 4.3.4 do anexo do ADE COFIS nº 15/2001);  Arquivo de Exportação (item 4.4.1 do anexo do ADE COFIS nº 15/2001);  Arquivo de importação (item 4.4.2 do anexo do ADE COFIS nº 15/2001);  Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas/Físicas (item 4.9.1 do anexo do ADE COFIS nº 15/2001); Tabela de Mercadorias/Serviços (item 4.9.5 do anexo do ADE COFIS nº 15/2001); Obs. 1: Os arquivos deverão ser validados, autenticados e entregues com a respectiva Documentação de Acompanhamento, conforme previsto no anexo do ADE COFIS nº 15/2001; Obs. 2: Os arquivos digitais deverão ser compactados em um arquivo no formato ZIP ou RAR e deverá ser realizada a solicitação de juntada de “arquivo não paginável” no processo digital. Já a Documentação de Acompanhamento deverá ser juntada em formato PDF. (Também houve a solicitação de prorrogação do prazo por 60 dias) (...) 10. Apresentar em arquivos digitais a documentação técnica completa dos sistemas de informação ou de processamento de dados utilizados pelo contribuinte nas atividades de comércio exterior; (novamente foi solicitado o prazo de 60 dias de prorrogação pra atender a este item). 11. Apresentar demonstrativo (planilhas do EXCEL) da formação de preço das Notas Fiscais de Saída emitidas no PERÍODO. O demonstrativo de formação de preços indica como se formou o preço de cada Nota Fiscal de Saída de Mercadorias e é formado pelos custos e despesas agregados à mercadoria, assim como a margem de lucro; (a fiscalização informa que o item não foi atendido) 12. Apresentar extratos mensais das movimentações financeiras da empresa, de todas as instituições financeiras nas quais operou ou manteve conta ou poupança Fl. 4410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 10 no PERÍODO. Apresentar em formato paginável (PDF) e em arquivo digital no formato previsto na Carta Circular Bacen nº 3454/2010; (também há a informação da fiscalização quanto ao não atendimentos deste item sob o argumento de que a empresa não está obrigada a apresentar os extratos bancários). (...) 16. Apresentar cópia integral dos contratos de câmbio liquidados referentes às Declarações de Importação registradas no PERÍODO, indicando o número da Declaração de Importação a qual cada um dos contratos se refere; (solicitado 60 dias de prorrogação para atender a este item). 17. Informar dados sobre as operações de importação realizadas pela empresa no PERÍODO seguindo modelo fornecido em Anexo a este termo; (Item não atendido). (...) 20. Apresentar todos os documentos obrigatórios de instrução das Declarações de Importação, nos termos do art. 553 do Decreto Nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), identificando para qual DI cada documento se refere; (solicitado o prazo de 60 dias de prorrogação para atender a este item). 21. Apresentar todos os contratos de compra e venda, bem como todos os aditamentos e distratos, celebrados entre o contribuinte e exportadores estrangeiros; (solicitado o prazo de 60 dias de prorrogação para atender a este item). 22. Apresentar todos os contratos de compra e venda, bem como todos os aditamentos e distratos, celebrados entre o contribuinte e adquirentes nacionais de mercadorias importadas pelo contribuinte; (solicitado o prazo de 60 dias de prorrogação para atender a este item). (...) 24. Outros esclarecimentos que julgar necessários e pertinentes às atividades da empresa. (solicitado o prazo de 60 dias de prorrogação para atender a este item). Por meio do Termo de Intimação n.º 496/2020-2 a fiscalização solicitou a apresentação dos seguintes documentos no prazo de dez dias: 1. Apresentar documentação, hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprove a transferência dos recursos dos sócios incluídos aos sócios excluídos, nas alterações do quadro societário. Caso o recurso tenha origem diversa do sócio, identificar a pessoa física ou jurídica agente financiador da operação e comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência desses recursos (Item 7 do Termo de Intimação 496/2020-1 não atendido na resposta apresentada); (informa a fiscalização que a empresa apresentou Fl. 4411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 11 documentos que já tinha apresentado em resposta ao item 6 do Termo de Intimação nº 496/2020-1. As datas das transferências de recursos do sócio Raphael (ex-funcionário da GETEX) não coincidem com as datas das alterações sociais. 2. Apresentar extratos mensais das movimentações financeiras da empresa, de todas as instituições financeiras nas quais operou ou manteve conta ou poupança no PERÍODO. Apresentar em formato paginável (PDF) e em arquivo digital no formato previsto na Carta Circular Bacen nº 3454/2010 (Item 12 do Termo de Intimação 496/2020-1 não atendido na resposta apresentada); (a fiscalização informa que o Item não foi atendido. Acrescenta que a empresa alegou, em 26/06/2021, que não estava obrigada a apresentar os extratos bancários. Ressalta que ela já deixara de apresentar tais documentos quando intimada pelo Termo 496/2020-1. Depois, em 15/07/2021, portanto fora do prazo estipulado, a empresa entregou apenas parte dos extratos solicitados 4. Apresentar todos os documentos obrigatórios de instrução das Declarações de Importação, nos termos do art. 553 do Decreto Nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), identificando para qual DI cada documento se refere (Item 20 do Termo de Intimação 496/2020-1 não atendido na resposta apresentada); (Item parcialmente atendido). 5. Apresentar todos os contratos de compra e venda, bem como todos os aditamentos e distratos, celebrados entre o contribuinte e exportadores estrangeiros (Item 21 do Termo de Intimação 496/2020-1 não atendido na resposta apresentada); (Item não atendido sob a alegação de que a empresa não formalizou contratos com os exportadores). Consta, ainda, do Relatório Fiscal às fls. 320: Conforme descrito no itens 3.1 e 3.2 a GETEX se negou a apresentar os extratos de suas contas bancárias o que impossibilitou a fiscalização conhecer a efetiva movimentação financeira da empresa, informação essencial para levar a efeito o procedimento fiscal em curso, que visa apurar a ocorrência da infração de interposição fraudulenta, portanto, é necessária a verificação não só da origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, mas também da sua efetiva transferência e disponibilidade. Os extratos bancários são peças essenciais para tal verificação, portanto, seus exames são indispensáveis para análise fiscal. Tal situação tornou imprescindível a obtenção das informações bancárias do contribuinte. Assim, em 07/07/2021, após a GETEX ter se negado, por duas vezes, a apresentar sua movimentação financeira, e ainda considerando os indícios de que a GETEX esta constituida por insterposta pessoa (sócio “laranja”), conforme descrito no item 3, foi emitida a SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE REQUISIÇÃO DE Fl. 4412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 12 INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (SRMF), ANEXO VI, com base no Decreto 3.724/2001, art. 3º, inciso VII e X, Lei 9.430, art. 33, incisos I e III (...) (...) Assim, foram emitidas 6 (seis) RMF para 3 instituições financeiras distintas, com os seguintes nº: 07.1.95.00-2021-00034-5 (BANCO DO BRASIL), 07.1.95.00-2021- 00035-3 (BRADESCO), 07.1.95.00-2021-00036-1 (BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A), 07.1.95.00-2021-00037-0 (BRADESCO), 07.1.95.00- 2021-00038-8 (BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A) e 07.1.95.00-2021-00056-6 (BANCO DO BRASIL). Todas as RMF constam do ANEXO VI. Vale descatar que depois de já emitida a primeira SRMF, o contribuinte apresentou, fora do prazo, apenas parte dos extratos, ocultando períodos que o comprometiam. Na prática, ele se negou novamente a apresentar os extratos solicitados, mas desse vez de forma velada, ou seja, a empresa tentou passar a impressão que havia atendido a solicitação do fisco, mas na verdade não o fez. Portanto a fiscalização entendeu que os motivos que ensejaram a emissão das RMFs estavam mantidos. Verifica-se que a durante o procedimento de fiscalização foi solicitado à recorrente a apresentação dos documentos juntados somente com o recurso voluntário, interposto em 11 de janeiro de 2023. Em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, impõe-se destacar que, em conformidade com o disposto no artigo 36 da Lei nº 9.784/99 "o ônus da prova cabe a quem fizer alegação", bem como no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), que define que "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ". É imprescindível que o contribuinte apresente argumentos objetivos e provas documentais que fundamentem a veracidade de seu direito, além de elementos adicionais capazes de demonstrar a probabilidade de seus argumentos, o que não ocorreu durante a fiscalização e nem mesmo no momento da apresentação da impugnação. Portanto, nos termos do §4º do art. 14 do Decreto n.º 70.235/72, há de ser reconhecida a preclusão para a apresentação de tais documentos no momento do recurso voluntário. Fl. 4413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 13 II.3 – Princípio da verdade material A Getex afirma que a autoridade fiscal não cumpriu o princípio da verdade material, pois se limitou a "acusações infundadas, suposições e ilações" em vez de buscar exaustivamente os fatos reais. No processo administrativo, a Administração tem o dever de investigar a realidade dos fatos, e não apenas o que as partes apresentam. O tema foi sintetizado pela Conselheira Denise Green no acórdão n.º 9303-015.333: (...) Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. (destaque nosso) Portanto, a alegação da recorrente quanto à inobservância do princípio da verdade material não procede, pois foi justamente com fundamento nesse princípio que a fiscalização conseguiu apurar a realidade dos fatos e atribuir-lhes a devida consequência jurídica. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar de inobservância do princípio da verdade material. III – MÉRITO a) Presunções A Getex alega que o Auto de Infração se baseia em "premissas absolutamente falsas ou presunções descabidas sem qualquer material probatório". O relatório fiscal e o acórdão de primeira instância são descritos como "elucubrações irrazoáveis" e "inferências descabidas", sem provas efetivas. Fl. 4414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 14 Sustenta que a fiscalização não conseguiu demonstrar a ocorrência de um acordo simulatório para ocultar o real adquirente. O relatório fiscal constatou – constatação esta confirmada pela primeira instância – a utilização de recursos sem comprovação de origem lícita, efetiva transferência e disponibilidade, o que também caracteriza, mediante presunção legal, a prática de interposição fraudulenta. Tais recursos, cuja origem não foi comprovada (provenientes de empresas consideradas "noteiras" como HBO, HELTON ME, KUANG ME e LI MEIRONG ME), foram empregados em operações de comércio exterior (pagamento de tributos e registro de DIs). No caso em exame, restou comprovada a presunção relativa de verossimilhança, evidenciada pela intenção deliberada de dissimular e ocultar da fiscalização aduaneira a realidade subjacente às operações de importação que deram origem à autuação. A autuação demonstra o esforço da fiscalização em compor um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para caracterizar a interposição fraudulenta presumida. O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispositivo que autoriza a aplicação de multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria. A inércia da autuada, ao deixar de apresentar a documentação solicitada, não afasta as conclusões fiscais, pois não trouxe, tempestivamente, qualquer contraprova idônea capaz de demonstrar a regularidade das importações ou de infirmar os elementos constantes do relatório. b) Conteúdo probatório A Getex questiona a ausência de provas capazes de caracterizar um acordo simulatório para ocultar o real adquirente. Alega que não há vasto conjunto probatório, mas meras inferências e contradições por parte da fiscalização. Argumenta que a fiscalização se baseou em "provas indiciárias simples" e "inferências descabidas", enquanto o direito administrativo repressivo exige comprovação de Fl. 4415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 15 todos os elementos do tipo infracional, incluindo o dolo (intenção de ocultar), e a observância da tipicidade cerrada. O Acórdão recorrido considerou que o lançamento estava ancorado em um robusto conjunto probatório, refutando a alegação da recorrente de que as provas seriam apenas "inferências descabidas e elucubrações". A decisão recorrida entendeu que o probatório demonstra, de forma inequívoca, que a GETEX ocultou a empresa FOPIL nas importações por meio de interposição fraudulenta, caracterizando fraude lesiva ao erário, sendo certo quer a infração atrai a pena de perdimento das mercadorias prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro diante da impossibilidade de apreensão. Sustenta que os argumentos apresentados pelo impugnante não afastam a consistência da acusação fiscal. É de se destacar que a fiscalização apurou que a FOPIL transferiu recursos para a GETEX para financiar importações registradas como "por conta própria". Os extratos bancários (obtidos via RMF) revelaram que a FOPIL transferiu um total de R$ 6.403.780,25 entre 2017 e 2018, valor muito superior ao das 4 notas fiscais de venda emitidas pela GETEX para a FOPIL (R$ 104.244,66). A fiscalização identificou, ainda, que os recursos transferidos pela FOPIL coincidiam com as datas e valores aproximados de pagamento dos tributos incidentes nas importações e a liquidação dos contratos de câmbio. Essa evidência (o fornecimento de recursos pela FOPIL para custeio das operações) configura prova direta da infração de interposição fraudulenta de terceiros. Dados do SPED demonstraram que a GETEX transferiu mercadorias para empresas nacionais com características de "noteiras" ou de fachada (como HBO, HELTON ME, KUANG ME e LI MEIRONG ME). As vendas a essas empresas eram consideradas operações simuladas pela fiscalização, que questionou a ausência de documentação idônea que comprovasse a negociação comercial (além de notas fiscais). Verifica-se, portanto, que há diversas provas que dão suporte às conclusões da fiscalização. Fl. 4416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 16 c) Falsidade ideológica A acusação de falsidade ideológica em documentos de importação é considerada infundada pela Getex, pois se baseia na premissa de interposição fraudulenta, que a Getex nega ter sido comprovada. A falsidade ideológica decorre do fato de que a GETEX não era a real adquirente das mercadorias importadas. A simulação e a falsidade foram evidenciadas nas Declarações de Importação (DIs) apresentadas à RFB, onde constava o nome da GETEX no campo importador e adquirente, ocultando o nome dos reais adquirentes. Por não expressarem a verdade quanto ao real adquirente, há de se considerar ideologicamente falsas as DIs e os documentos que as instruem (Conhecimento de Carga e Fatura Comercial). O uso de documento falso no desembaraço aduaneiro acarreta a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do Art. 689, VI, do Decreto Nº 6.759/2009. Ao estruturar a operação de forma a ocultar o real importador/adquirente das mercadorias, configurou-se a infração descrita como “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002). d) Interposição fraudulenta Getex afirma ser a real proprietária dos produtos importados, tendo conduzido exclusivamente todas as negociações com fornecedores estrangeiros. Sustenta que possuía recursos financeiros suficientes, utilizados em suas operações de comércio exterior, e tinha um extenso rol de clientes no mercado interno. Fl. 4417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 17 Argumenta que as transferências de recursos da Fopil foram a título de empréstimo, conforme previsto em um contrato de importação por conta e ordem existente entre as empresas, e não como prova de ocultação. Afirma que a origem desses recursos é incontroversa. Questiona a alegação de que a Fopil seria a adquirente oculta, pois as mercadorias importadas pela Getex (peças de vestuário e artigos similares) não se assemelham em nada às mercadorias importadas pela Fopil (tubos de aço e conexões), nem se relacionam com os clientes da Fopil. Contesta que haja prova de que as mercadorias importadas por ela tenham dado entrada nos estoques da Fopil, sido negociadas ou revendidas por ela, ou que a Fopil tenha participado nas negociações com fornecedores estrangeiros. Reconhece vendas para empresas como HELTON ME, KUANG ANHUA e LI MEIRONG, mas argumenta que a fiscalização não provou a ligação da Fopil com essas vendas ou pagamentos, e que mesmo que houvesse problemas com essas vendas, isso não justificaria identificar a Fopil como adquirente oculta. Aponta uma contradição no Auto de Infração, que, por um lado, acusa interposição fraudulenta "comprovada" (com identificação da Fopil como oculta) e, por outro, menciona "não comprovação de origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos", que caracterizaria a modalidade "presumida". Afirma ser a real proprietária dos produtos importados, tendo realizado exclusivamente todas as negociações com fornecedores estrangeiros. Sustenta que a empresa possuía recursos financeiros suficientes e os utilizava em suas operações de comércio exterior, provenientes de sua própria atividade empresarial. Isso é evidenciado por sua estrutura (matriz e duas filiais), registro de empregados e lucros auferidos. Não há questionamentos sobre o pagamento de tributos, despesas aduaneiras ou liquidação de contratos de câmbio pela Getex. Fl. 4418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 18 A interposição fraudulenta de terceiros, na modalidade presumida, decorre da verificação de um conjunto consistente de indícios que, mediante presunção relativa de verossimilhança, conduzem à sua configuração, notadamente diante da ausência de comprovação quanto à origem, disponibilidade e efetiva entrega dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova — ou, mais precisamente, a distribuição dinâmica do encargo probatório — prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, incumbindo ao sujeito passivo demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da acusação. Essa modalidade encontra amparo no artigo 23, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. No caso em exame, restou comprovada a presunção relativa de verossimilhança, evidenciada pela intenção deliberada de dissimular e ocultar da fiscalização aduaneira a realidade subjacente às operações de importação que deram origem à autuação. Conclusão À luz do conjunto normativo e probatório constante dos autos, verifica-se que a operação não se configurou como importação própria, mas sim como importação por encomenda, o que legitima a autuação fiscal e a aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, do Decreto- Lei nº 1.455/1976. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Recurso Fopil Comercio e Indústria Ltda I - PRELIMINAR Revelia A Fopil reconhece que foi intimada a apresentar extratos bancários para os meses de agosto/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018 (período das importações da Getex objeto do auto de infração), e que não atendeu ao prazo. Fl. 4419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 19 Justifica a intempestividade alegando que o funcionário responsável não visualizou o dossiê correto no e-CAC (domicílio tributário eletrônico), pois consultava a matriz em Campinas- SP, enquanto o dossiê estava na filial do Espírito Santo, não tendo ciência da intimação para impugnar o auto de infração. O Acórdão de primeira instância não considerou os documentos anexados pela Fopil (fls. 3228 a 3481) por terem sido juntados intempestivamente, declarando a revelia da empresa. Com efeito a revelia foi declarada em 19/01/2022 conforme Termo de Revelia de fls. 845. O art. 14 do Decreto 70.235/72 dispõe que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e o art. 21 do mesmo diploma legal dispõe que esgotado o prazo para sua apresentação, e não apresentada, a autoridade declarará a revelia: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. (destaques nossos) Portanto, a apresentação tempestiva da impugnação é condição necessária para a instauração da fase contenciosa do processo administrativo fiscal. Declarada corretamente a revelia, não se instaura o contencioso pela ausência de impugnação. Fl. 4420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 20 A competência deste Conselho limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntários oriundos de decisões de primeira instância (DRJ), bem como dos recursos de natureza especial, nos termos do art. 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/76, a seguir descrito: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (destaque nosso) Como não houve apresentação de impugnação pela responsável solidária Fopil Comércio e Indústria Ltda., não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, razão pela qual inexiste decisão da DRJ em relação a ela. Assim, não é possível apreciar, em sede de recurso voluntário, as razões apresentadas. OCARF tem consolidado posicionamento quanto aos efeitos da declaração de revelia e a interposição de recurso voluntário: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2015 a 30/11/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, em razão da sua intempestividade. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário interposto pelo revel, salvo as questões atinentes à tempestividade da impugnação ou à revelia (Acórdão n.º 3202-001.786, sessão de 18/06/2024, Rel. Cons. Wagner Mota Momesso de Oliveira) Fl. 4421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. BENEFÍCIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I, DO CTN. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo aqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficiam. (Acórdão n.º 3201-011.810, sessão de 16/04/2024, Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira Guimarães) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/01/2004 a 26/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário se limita à matéria da tempestividade. Fl. 4422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.607 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720475/2021-61 22 (Acórdão n.º 3402-012.048, sessão de 25/07/2024, Rel. Cons. Bernardo Costa Prates Santos) (destaques nossos) Com estes fundamentos, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário apresentado por Fopil Comercio e Indústria Ltda. Face ao não conhecimento do recurso, ficam prejudicadas as demais matérias trazidas pela recorrente Fopil Comercio e Indústria Ltda. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a absoluta ausência de documentos que poderiam comprovar o direito creditório pleiteado, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário da Getex Comércio Exterior Ltda; e por não conhecer do recurso voluntário da Fopil Comercio e Indústria Ltda. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 4423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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